29 DE MARÇO DE 2004

36ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA, JOSÉ BITTENCOURT e ARNALDO JARDIM

 

Secretária: MARIA LÚCIA AMARY

 

 

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 29/03/2004 - Sessão 36ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/JOSÉ BITTENCOURT/ARNALDO JARDIM

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JOSÉ  BITTENCOURT

Apóia decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal de extinguir os Tribunais de Alçada.

 

003 - UBIRATAN GUIMARÃES

Apela ao Governador por melhorias no atendimento médico e psiquiátrico a policiais militares, de modo a prevenir crimes como o praticado por PM no final de semana. Indigna-se com declaração de dirigente do MST, que considera apologia ao crime.

 

004 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

005 - SIMÃO PEDRO

Comemora a entrega de títulos de posse de terreno a onze mil famílias da Capital. Homenageia o Secretário da Habitação de São Paulo, Paulo Teixeira, que deixará o cargo para concorrer à Câmara Municipal.

 

006 - ENIO TATTO

Parabeniza a população de Embu-Guaçu pelos 39 anos de emancipação política. Refere-se a caminhada feita no bairro de Capela do Socorro, Capital, pela desapropriação do Clube de Santa Paula, que se pretende ser transformado em Instituto do Meio Ambiente.

 

007 - ARNALDO JARDIM

Refere-se às diretrizes decididas no Congresso Nacional do PPS, realizado no último final de semana.

 

008 - ROMEU TUMA

Faz comentários sobre o Congresso Nacional do PPS. Lê manifesto do PPS tirado no evento.

 

009 - ARNALDO JARDIM

Assume a Presidência.

 

010 - ANA MARTINS

Preocupa-se com as dificuldades econômicas por que passa o País. Lê editorial do jornal "A Classe Operária" intitulado "É preciso mudar o modelo perverso". Apóia movimento que será lançado em 07/04 pela ampliação do número de carteiras de trabalho assinadas.

 

011 - CONTE LOPES

Considera comprometedor para a instituição policial que a sociedade reforme instalações policiais, o que seria dever do Estado.

 

012 - ORLANDO MORANDO

Expressa pesar pelo assassinato do diretor da Associação Paulista de Supermercados, entre outras pessoas, por PM com diagnóstico de problemas mentais.

 

013 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, elogia o trabalho da Secretária Municipal de Esportes, Nádia Campeão, que deixará o cargo para concorrer à Câmara Municipal da Capital.

 

014 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

015 - ARNALDO JARDIM

Pelo art. 82, solidariza-se com integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que apresentarão renúncia coletiva. Lê manifesto dos conselheiros.

 

016 - ARNALDO JARDIM

De comum acordo entre as Lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

017 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 30/03, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização hoje, às 20h, de sessão solene em homenagem ao "Dia do Yôga". Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Maria Lúcia Amary para, como 2ª Secretária "ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido a Sra. Deputada Maria Lúcia Amary para, como 1ª Secretária "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o primeiro orador inscrito nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado da República a extinção dos Tribunais de Alçada no chamado projeto de reforma do Judiciário. Somente os Estados de São Paulo e do Paraná ainda mantêm os Tribunais de Alçada. A matéria agora deverá ir a plenário e seguir para o Senado. Se houver mudanças em relação ao projeto original da Câmara dos Deputados, retornará à Câmara para apreciação.

A medida visa agilização, celeridade, economia do Poder Judiciário, da Justiça que atua nos estados. Isso vai propiciar economia porque deixará de haver duas ou três administrações, uma diretoria presidida pelo 1^o Tribunal, pelo menos aqui em São Paulo; uma segunda diretoria no 2^o Tribunal de Alçada; uma terceira diretoria no Tribunal de Alçada Criminal; aliás o Dr. José Renato Nalini, Presidente do TACrim, Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, é favorável a essa medida, não porque esses juízes de Alçadas tenham interesse na promoção.

Posso testificar que o Dr. José Renato Nalini já teria até tempo de ascender ao cargo de desembargador. Da mesma forma, muitos dos quase 200 juízes que judicam em segunda instância nesses Tribunais de Alçada aqui em São Paulo já teriam, por antiguidade, a condição de ascender ao posto de desembargador e outros pelo chamado critério da eficiência.

O que quero dizer é que a extinção dos Tribunais de Alçada em todo o país, mais precisamente em São Paulo e no Estado do Paraná, irá fazer com que se tenha uma só administração em cada estado, eliminando aquela máquina inchada dentro do próprio Judiciário, porque se teria um único comando de Justiça no estado. Os trabalhos seriam agilizados, a prestação jurisdicional seria mais célere, eficiente e o acesso à Justiça seria apresentado com qualidade e quem ganharia com isso seria a população.

Também faço uma observação, porque sustento nesta Casa que, muito embora a extinção dos Tribunais de Alçada seja uma realidade em todo o país - e certamente será aqui no Estado de São Paulo, em São Paulo existe uma Adin interposta contra a Emenda Constitucional Estadual nº 8, de 99. Essa Adin suspendeu por medida liminar a eficácia desta Emenda Constitucional que extinguia os Tribunais de Alçada de São Paulo. Portanto, em sendo apreciada no Supremo Tribunal Federal, esta Emenda Constitucional será executada aqui no Estado de São Paulo.

Para ser coerente com o pensamento que desenvolvo aqui, devo dizer que a extinção dos Tribunais de Alçada não atinge a criação dos Tribunais Regionais, que sustentamos e continuamos a sustentar. Seja por determinação do Supremo Tribunal Federal apreciando a Adin a respeito desta Emenda Constitucional, seja através da promulgação da Emenda Constitucional da reforma do Judiciário por aprovação da emenda à Constituição Federal, não se atinge o texto constitucional do Art. 71, da Constituição de São Paulo, que prevê a criação dos Tribunais Regionais. Em havendo o cumprimento dessa medida constitucional estadual e não havendo a previsão legal da extinção dos Tribunais de Alçada, os tribunais regionais deverão ser criados.

Sou da opinião de que mesmo não existindo mais os Tribunais de Alçada - concordo com a questão da economia, da celeridade e de um comando mais unificado da Justiça no estado - nada impede a criação dos Tribunais Regionais para atender a demanda tão crescente. A celeridade no processo judicial em nosso estado é um anseio, um sonho, que a população tanto espera.

Li um artigo no jornal que frisa claramente que se o nosso país tivesse uma Justiça ágil, célere, eficiente e de resultado, o PIB do Brasil até cresceria em 20%. Notem esta observação, isto é resultado de pesquisa e dado científico.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. Ubiratan Guimarães - PTB - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, senhores e senhoras que nos assistem pela TV Assembléia, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, venho a esta tribuna para lamentar o que aconteceu neste final de semana, quando um policial militar matou quatro pessoas e feriu mais duas, numa explosão, não se sabe do quê, num surto.

            Não tenho condições de fazer a análise do fato, mas o que nos entristece é que esse policial era considerado um bom policial dentro da corporação, cumpridor do seus deveres. Infelizmente, sabe-se lá porque, ele acabou cometendo essa tragédia, enlutando outras famílias.

            Já fiz ofício para encarecer ao Sr. Governador do Estado que nomeie os profissionais da área de Saúde que foram aprovados nos concursos feitos na Polícia Militar. Estamos com uma defasagem de aproximadamente 148 profissionais na área de Saúde. Na semana passada, conseguimos a contratação de mais 34, mas falta ainda preencher o restante.

            Não que discordemos daqueles que atenderam o policial, mas tenho certeza de que se houvesse oficiais médicos na área da PM, atendendo principalmente a área da psiquiatria, poderíamos ter outro resultado.

            Nós da polícia, que convivemos no dia-a-dia com a violência, sabemos o quanto é estressante. Talvez, aquele médico que o atendeu no Hospital do Mandaqui, não tivesse conhecimento das dificuldades da nossa profissão.

            Portanto, o meu apelo é para que o governo contrate os médicos da área de Saúde que estão faltando, para que possamos dar mais segurança e apoio à nossa tropa, para que esses problemas possam ser evitados.

Outro motivo que me traz a esta tribuna é porque fiquei indignado, ao ler nos jornais no final de semana, sobre um senhor, chamado João Pedro Stedile, ameaçando que vai infernizar o país. Com todo o estado de direito que temos, com toda a democracia que temos, alguém tem a petulância de dizer que vai infernizar o país e não presta contas. Isso, na verdade, é a verdadeira apologia do crime. Então, e se esse Sr. Stedile, que sempre foi ligado ao atual Governo e consegue dizer essas barbaridades, não tiver que prestar contas e ir à barras da Justiça para explicar o que está fazendo, onde iremos parar?

            A situação que o país atravessa atualmente é difícil, todos sabemos, mas torcemos para dar certo. Estão aí o desemprego e outros grandes problemas. Infelizmente, um senhor – apoiado não sei nem por quem – chega e diz com todas as letras: “Vou infernizar.” Ao verificarmos no dicionário, veremos que infernizar significa atormentar. Ele vai fazer suplício, vai colocar em risco a instituição democrática.

            Espero que esse homem seja chamado a prestar contas  daquilo que diz, e que suas palavras sejam esquecidas, porque as dificuldades já são grandes e se ficarmos ouvindo esse tipo de coisa, aí é que infelizmente o nosso país vai ao fundo.

            Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

 * * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, tive o privilégio de participar, neste final de semana, de uma grande atividade pública, com a presença do Ministro das Cidades Olívio Dutra, no Anhembi, com cerca de cinco mil famílias, que receberam das mãos da Prefeita Marta Suplicy títulos de concessão de direito real de uso de áreas públicas, que foram regularizadas.

A Prefeitura forneceu títulos de moradia para cerca de 11 mil famílias da cidade de São Paulo, moradoras de 160 loteamentos que anteriormente eram favelas ocupadas há 20, 30 ou 35 anos, e que agora foram legalizadas. As pessoas receberam os títulos com registro em cartório, colocando fim à insegurança dos moradores daquela área.

Gostaria também de destacar uma pessoa que foi Deputado desta Casa, durante seis anos, e que nos deixou um patrimônio de projetos e leis aprovadas muito importantes. Refiro-me ao atual Secretário da Habitação da cidade de São Paulo, Paulo Teixeira, que está deixando a Secretaria esta semana para concorrer a uma vaga de vereador na capital.

Queria fazer uma homenagem ao Secretário Paulo Teixeira, sobretudo porque em três anos, juntamente com a Prefeita Marta Suplicy, implantou na nossa cidade um importante programa de habitação popular, beneficiando centenas de milhares de famílias que saíram de uma situação de insegurança, por não terem a posse de seu terreno ou de sua casa, e passaram a viver numa situação de maior segurança.

Gostaria de destacar alguns projetos que foram implantados durante a sua gestão: Programa Lote Legal, que urbanizou 69 loteamentos, asfaltando 345 ruas, beneficiando 50 mil famílias; urbanização de 36 favelas de São Paulo, entre elas as maiores, tais como Heliópolis e Paraisópolis, beneficiando 63 mil famílias; o projeto do Bairro Legal, a que acabei de me referir, que urbanizou e fez a regularização fundiária de 160 áreas públicas municipais, beneficiando 40 mil famílias, oferecendo títulos de concessão especial de moradia com direito ao registro; o convênio com a CDHU, através do qual a Prefeitura de São Paulo está entregando três mil e 500 unidades habitacionais, beneficiando famílias que moravam em áreas de risco; 14 mil unidades construídas em regime de mutirão.

Destaco aqui oito mil que estavam paralisadas desde a gestão da Prefeita Luiza Erundina - as gestões dos Prefeitos Paulo Maluf e Celso Pitta paralisaram essas obras - e que foram retomadas e concluídas nesta gestão. Agora, a Prefeitura já colocou em andamento seis mil novas unidades em regime de mutirão, com a garantia do Secretário de que não irão faltar recursos para terminar essas moradias, beneficiando cerca de 70 mil famílias. Para os moradores das Cohabs, além da quitação das prestações, a entrega de 51 mil escrituras, quitando definitivamente a relação dos mutuários com a Cohab. Portanto, um potente programa de habitação popular, beneficiando milhares de famílias, que foi feito em São Paulo.

Aproveito para fazer o contraponto com a situação no Estado de São Paulo, e que tenho denunciado de diversas formas, aqui da tribuna. O Secretário de Habitação fez esse potente projeto com cerca de 200 a 220 milhões por ano. Só para efeito de comparação, a CDHU deveria ter, por ano, 600 milhões que vêm do 1% do ICMS, e que constatamos que durante os anos de 2001, 2002 e 2003 esses recursos não foram repassados na sua integralidade, criando, assim, diversos problemas.

Um outro contraponto é que o Secretário Municipal de Habitação em São Paulo, junto com a Prefeita Marta Suplicy, implementou o Conselho Municipal de Habitação com o Fundo Municipal de Habitação, para viabilizar os recursos e fazer funcionar esse programa com a participação da sociedade, dos empresários, dos sindicatos e, principalmente, das entidades representativas da população que se organizam em cooperativas e associações, fiscalizando e orientando a Prefeitura.

A nossa homenagem ao secretário de Habitação Paulo Teixeira, e à Prefeita Marta Suplicy em função deste grande trabalho que vêm realizando na cidade de São Paulo, para garantir à população, principalmente aos mais pobres, uma habitação definitiva e de qualidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, funcionários, na parte da manhã de ontem participei de dois atos que julgo ser importante dar publicidade desta tribuna.

Primeiro, das festividades do 39º aniversário de emancipação do Município de Embu-Guaçu, com grandes desfiles e a comunidade participando com o Prefeito da região e autoridades presentes. Vale ressaltar a importância desse tipo de atividade onde se preserva e resgata a história de uma cidade. Parabéns a toda a comunidade de Embu-Guaçu pelo seu aniversário.

Em seguida, participei também de um ato na Capela do Socorro, chamado Interáguas. É uma entidade não-governamental da região. Fizeram uma grande passeata, partindo da Praça Enzo Ferrari, em frente ao Autódromo de Interlagos, até às margens da Represa Guarapiranga. Este ato terminou em frente ao antigo Clube de Santa Paula. O objetivo da comunidade local, juntamente com a Subprefeitura da Capela do Socorro, com o Subprefeito Tadeu Dias Paes, é pedir a desapropriação desse enorme imóvel situado num local estratégico para se criar o Instituto do Meio Ambiente, onde haverá aulas, palestras e cursos no sentido de orientação para a questão da preservação do meio ambiente.

Quero lembrar da importância deste ato por causa da participação da comunidade, igrejas, entidades e escolas daquela região, que enviou para esta Casa a Lei Específica da Bacia do Guarapiranga. Aquela região da Capela do Socorro é uma das regiões mais extensas que trata dessa questão de reocupação do solo. Esse ato veio acrescentar para a conscientização da população da importância da preservação do meio ambiente e das nascentes das nossas águas, já que água, como diz a Campanha da Fraternidade deste ano, é fonte de vida.

 O Subprefeito da Capela do Socorro, Tadeu Dias Paes, tem um interesse e uma aplicação enormes para viabilizar que o prédio do antigo Clube de Santa Paula seja desapropriado pela Prefeitura de São Paulo e se torne o Instituto das Águas, uma vez que naquela região não se tem nenhum equipamento nesse sentido.

Então, queria parabenizar toda a comunidade, pois sabemos muito bem da importância da preservação e das importantes leis que venham nessa direção. Mas, se não houver conscientização e uma participação efetiva da comunidade como um todo, esse tipo de lei não pega; daí a importância da conscientização.

 Esse ato de ontem veio de encontro a essa conscientização. Houve shows, às 14 horas houve uma regata. E no final da tarde foi feito um mutirão de coleta de lixo nas margens da represa Guarapiranga.

Atividades como essas que aconteceram ontem na represa Guarapiranga e na Capela do Socorro acrescentam muito na educação e na conscientização de toda a nossa juventude e de toda a população da Capela do Socorro, que é a região que mais sofre com esses problemas de desmatamento, das questões ambientais. Hoje, graças ao envio dessa lei a esta Casa, que está sendo por nós discutida, e já que essa lei é bem-vinda por todos os partidos, com certeza conseguiremos, ainda no primeiro semestre deste ano, aprovar essa lei específica do Guarapiranga.

Então, parabéns a toda comunidade, ao Subprefeito da Capela do Socorro, às entidades que participaram, à Igreja Católica, por essa grande atividade que vem acrescentar na conscientização da preservação do meio ambiente e das nossas nascentes da região da região da Guarapiranga.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gentil Deputado José Bittencourt, na Presidência dos Trabalhos, senhoras e senhores, gostaria de, neste instante, com muita alegria, cumprir uma missão, como líder da Bancada do PPS, que todos sabemos é constituída por parlamentares muito ativos - permitam-me dizer, de primeira qualidade, nesta Casa: são os Deputados Romeu Tuma, Marquinho Tortorello, Roberto Morais e Vitor Sapienza. Temos a satisfação de comunicar ao conjunto de parlamentares desta Casa, aos Srs. telespectadores, nossos assessores, o resultado do nosso Congresso Nacional do PPS, que se realizou neste final de semana.

A abertura do encontro foi extremamente significativa, com delegações de todo o País. Tivemos a honra de ver nossas lideranças maiores, Deputado Roberto Freire, nosso Presidente Nacional; o Ministro Ciro Gomes; os líderes da Bancada Federal, do Senado. Tivemos também a satisfação de receber as seguintes delegações internacionais: de Angola, da China, do Japão, da Colômbia, - destacadamente - pois tais delegações usaram da palavra na realização do nosso encontro.

Tivemos também a alegria de recebermos partidos amigos, eu me permito simbolizá-los na presença do Presidente nacional do PT, José Genoino, que esteve presente e num pronunciamento muito importante destacou aquilo que são pontos de convergência entre o PPS e o PT. Destacar também a presença de parlamentares amigos do PSDB, representados pelo nobre Deputado Federal e Vice-Presidente nacional Alberto Goldman, e a presença do Sr. Governador Geraldo Alckmin, representado pelo nobre Deputado Edson Aparecido.

Estavam representados os mais diferentes partidos e tivemos a alegria de, como elemento simbólico do crescimento do PPS, de registrar a filiação do Deputado Federal, ex-ministro das Comunicações, ex-líder do governo na Câmara Federal, Miro Teixeira, que se somou ao PPS, num reforço realmente importante ao encadeamento do partido.

Nesse dia os debates dos quais participamos foram exatamente sobre a conjuntura política, e foi particularmente o pronunciamento do nobre Deputado Roberto Freire, nosso Presidente nacional, reconduzido no domingo à sua condição de Presidente nacional do PPS, que acabou dando o tom dos debates que ocorreram e que estão traduzidos na resolução política apresentada, aprovada naquele congresso, que é a de buscar, afirmar, colaborar, estar ao lado do Governo Lula no sentido de fazer com que as esperanças de renovação,de mudança política, no que diz respeito à economia, à questão social e métodos de ações políticas, não se frustrem.

O PPS integra e continuará integrando a base de apoio do governo. Vamos acentuar esse lado de uma forma propositiva, com independência questionadora, no sentido de apresentar alternativas àquilo que consideramos incorreto.

Preocupa-nos extremamente a condução da política econômica, as políticas sociais que resvalam muitas vezes para medidas emergenciais assistencialistas e que não têm a característica de formular efetivamente uma proposta de inclusão e de promoção das pessoas.

Por conta disso é que, a par dessas manifestações políticas gerais, sobre as quais o nobre Deputado Romeu Tuma vai se deter um pouco mais na tribuna, nós também decidimos por algumas posições imediatas.

Em primeiro lugar, cumpre-me destacar três delas: manifestarmo-nos contrários à continuidade das Mesas Diretoras das Casas Legislativas. Achamos importante que se mantenha a tradição de alternância, de eleição de novos Presidentes. Portanto, o PPS não encontra justificativa e não apoiará, por exemplo, a recondução do Presidente do Senado. Achamos isso inoportuno do ponto de vista da dinâmica política do parlamento e do ponto de vista da relação geral que deve manter o parlamento com o Executivo.

Segundo, somos a favor do parlamentarismo, como sempre fomos, e buscaremos fazer com que essa bandeira esteja ainda mais presente, mas não de uma forma oportunista, como receamos que nesse momento, em que há dificuldades no governo, isso possa acontecer como uma medida de expediente, que no nosso entender não cabe. Somos a favor da adoção do parlamentarismo, reitero, como sempre fomos, mas somos a favor de que isso seja adotado após um plebiscito, e a data que nos parece oportuna para que isso ocorra é 2010. Qualquer outra proposta, como por exemplo, de fazer essa mudança a partir de 2006, acabaria aparecendo como uma manobra diversionista, ou como uma tentativa de interromper a experiência que vive particularmente o Presidente Lula e o PT no Governo.

Então, foi um congresso muito participativo, dinâmico, elegemos a nossa nova direção nacional e estabelecemos um rumo político que certamente, com muita propriedade, daqui a pouco, o nobre Deputado Romeu Tuma poderá detalhar aqui desta tribuna. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, nobre Deputado José Bittencourt, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, queridos assessores e funcionários desta Casa, o nobre Deputado Arnaldo Jardim fez um preâmbulo bastante significativo do 14º Congresso Nacional do PPS, que se realizou aqui em São Paulo.

Antes, porém, de entrar nesse tema, Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar a população de Embu-Guaçu e de Juquitiba, já  que na última sexta-feira se comemoraram os aniversários de emancipação político-administrativa de ambos os municípios, onde temos inúmeros amigos. Um abraço não só deste Parlamentar, mas de toda a Bancada do PPS desta Casa a todos os habitantes desses dois municípios.

Como dizia, Sr. Presidente, o encontro do nosso partido ocorreu em São Paulo, para nossa honra, onde também nasceu o PPS, no Teatro Záccaro, para orgulho da população desta cidade. Estiveram presentes, além das autoridades já citadas pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim, o nosso Ministro Ciro Gomes, o Senador Romeu Tuma, meu querido pai, que participou de uma plenária, o Governador do Amazonas Eduardo Braga e a Vice-Governadora de Mato Grosso, representando o Governador Bráulio Maggi. Foi um encontro bastante significativo, bastante marcante, em que pudemos perceber o crescimento qualitativo e quantitativo do PPS no Brasil. Também tivemos a filiação do nosso grande companheiro, o economista Dr. Luiz Gonzaga Beluzzo. Enfim, Sr. Presidente, é apenas um complemento às palavras do Deputado Arnaldo Jardim.

Queria aqui cumprimentar a liderança do nosso partido em São Paulo, capitaneada pelo Deputado Arnaldo Jardim, e todos os funcionários da liderança pela organização, pelo apoio que prestaram a esse congresso, que não teve absolutamente nenhuma falha. Foi um evento bastante significativo e que marca definitivamente a vida de nosso Estado na alma do nosso partido.

Tivemos um momento de muita emoção na abertura, Deputado Arnaldo Jardim, na homenagem que foi feita a nossa velha guarda do partidão, e quero aqui citar, para não cometer injustiça, uma mulher que ali foi homenageada, a nossa cara companheira, combativa, Dina Lida Kinoshita. Em nome dela cumprimento todos os companheiros da velha guarda.

Tivemos também a presença maciça da nossa juventude popular socialista, com o orgulho de lá termos um membro que é o Vice-Presidente da UNE no Brasil.

Particularmente tive a honra, graças ao apoio da bancada de São Paulo, particularmente do Deputado Arnaldo Jardim, do nosso Presidente estadual Davi Zaia, nosso Presidente do município, Carlos Eduardo Fernandes, de ser indicado e eleito pelo Plenário do nosso congresso membro efetivo da Comissão Nacional de Ética do nosso partido. Entre os cinco membros tive a grata satisfação e a honra, Deputado Arnaldo Jardim, de ser eleito, graças ao apoio de V. Exa., para compor o nosso Conselho de Ética, que talvez seja um dos conselhos que o PPS mais tenha como diretriz.

E queria aqui, Sr. Presidente, com a tolerância de V. Exa., ler este documento que se originou desse congresso, para que conste dos Anais desta Casa, em vista da importância, do significado dessa manifestação política à Nação, que é um resumo dos nossos trabalhos.

Antes da leitura, Sr. Presidente, gostaria de dizer que tivemos também um grande encontro de Deputados Estaduais de todos os estados do Brasil, Deputados do nosso partido, onde várias questões foram debatidas e percebemos que a unidade de pensamento, a unidade ideológica de todos os Deputados converge para as bandeiras históricas do nosso partido.

Ficou deliberado nesse encontro dos Deputados que o primeiro encontro que faremos, com o tema “Responsabilidade Social”, será no dia 21 de maio, no Rio de Janeiro. Pudemos estabelecer nesse encontro um banco de dados onde todos os Deputados do PPS podem trocar informações, enviar projetos apresentados, seus discursos, suas manifestações, para que seja do conhecimento de todo o partido e possamos agir em continuidade dessa unidade.

Passo a ler nosso documento de manifesto político à Nação:

“Mudar o Brasil é possível

É possível construir e organizar uma sociedade ética, mais justa e democrática, proclama o Partido Popular Socialista - PPS, neste nosso XIV Congresso Nacional. A política só tem sentido histórico e justificação moral, como prática social, ao promover as mudanças. Ao lado da solidariedade, da ética, da defesa do meio ambiente, da afirmação de valores humanos, da paz, de um mundo íntegro e tolerante, que um dia possa tornar obsoleto o conceito de estrangeiro. Por tudo isso, e por nossa vocação humanista, repudiamos toda e qualquer forma de terrorismo, seja o de Estado, seja o de motivação político-ideológica, étnica ou religiosa.

1. O PPS reitera a necessidade de aprofundar as reformas democráticas do Estado brasileiro, reorientar a economia nacional para retomar o crescimento e superar as injustiças sociais. Atua nessa direção de forma responsável, ativa e propositiva. Nossa disposição é continuar apoiando o governo do Presidente Lula, integrando a sua base de sustentação no Congresso e nunca vinculando esse comportamento à negociação de cargos e a privilégios. Continuaremos a fazer as críticas necessárias ao cumprimento dos compromissos assumidos na eleição e a propor as correções de rumo que julgarmos convenientes.

2. São essas as premissas de nossa convivência pluralista e da participação do partido na atual coalizão governamental. A crítica, quando feita de forma transparente, coloca-se em uma categoria superior de colaboração se comparada com o governismo oportunista, tão comum na política brasileira. A liberdade de crítica é imperiosa à manutenção da confiança dos cidadãos em nosso partido.

3. Após duas décadas de ditadura e outras duas de administrações democratizantes, o Brasil elegeu um Presidente da República comprometido com as mudanças requeridas pela sociedade, cujo governo de centro-esquerda constituiu-se em esperança renovada. Experiências anteriores, hegemonizadas por forças centristas ou conservadoras, foram incapazes de promover um modelo de desenvolvimento com efetiva justiça social.

4. O Governo Lula, em virtude de compromissos políticos e de campanha, ainda pode ser protagonista da inversão de prioridades que o Brasil tanto precisa e deseja. Seu papel histórico deve ser o de construir caminhos, levando em conta sempre três aspectos fundamentais: o aprofundamento democrático; os interesses da grande maioria dos brasileiros; e a certeza de que fazemos parte de um mundo íntegro, e que fora dele é impossível reafirmar qualquer princípio estável e duradouro de soberania.

5. Os riscos de desestabilização imediata da economia e das finanças do país foram afastados no primeiro ano do governo, à custa de receituário conservador, de insatisfações no seu seio e na sua base política de apoio, e de imensos sacrifícios sociais. Passados quinze meses de gestão, renovam-se expectativas da população brasileira de que, no decorrer de 2004, afirme-se uma orientação diferenciada. Ser de esquerda não é condição suficiente para resolver os graves e seculares problemas nacionais. É indispensável a mudança de orientação da atual política econômica, por meio de agenda capaz de promover o desenvolvimento, a criação de empregos e a redução das desigualdades sociais, com efetiva distribuição de renda. Se há riscos nessa estratégia de transformação, eles devem ser enfrentados com audácia, racionalidade, competência e em diálogo permanente com a sociedade civil organizada.

6. Fora de parâmetros econômicos sustentados e da responsabilidade fiscal, políticas que se queiram sociais e distributivas podem sucumbir ao populismo, com graves conseqüências à estabilidade política e fazendo deteriorar os níveis de mobilização e organização já alcançados pela população brasileira durante tantos anos de aprendizado democrático. Políticas compensatórias, por sua vez, só se justificam se transitórias e adotadas para minimizar crises emergenciais.

7. Cabe ao Partido sugerir, apoiar e fazer avançar, em todos os níveis de governo, as iniciativas que apontem para a construção de um modelo de desenvolvimento sustentável, competitivo e integrado ao mundo, ancorado na soberania e na ampliação da democracia, com a acentuação do seu conteúdo participativo e representativo, e de suas dimensões ambiental, econômica e social. Um modelo que faça investimentos maciços em áreas da educação, da saúde e da ciência e tecnologia, todas elas indispensáveis à construção de um futuro mundo melhor.

8. Há que se proceder a mudanças políticas e culturais no âmbito do Estado e do próprio governo. A cultura neoliberal, ainda presente com muita força na formulação de políticas públicas, precisa ceder lugar à nova estratégia de crescimento, alternativa àquelas que experimentamos em nossa história e compatível com as contingências do mundo atual. O Brasil pede, urgentemente, um novo pensamento econômico, mais crítico e criativo.

9. Na consecução desses objetivos, o PPS vislumbra a necessidade de que avance a reforma do Estado brasileiro, que precisa ser mais moderno e eficiente, reforçando carreiras típicas de Estado, condicionando a ascensão funcional por mérito, minimizando a força do clientelismo e combatendo a partidarização da gestão das políticas públicas. Por isso, conclama o Governo a refletir mais sobre o processo de condução das reformas, corrigindo erros e ampliando o debate no interior da base partidária aliada, no Parlamento e na sociedade, para dar mais solidez e garantir maior legitimidade às propostas.

10. Priorizando a reforma política, ressaltamos o impacto ético e o papel renovador que o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais pode representar na vida republicana. Entendemos como impostergável, também, a reforma do Poder Judiciário, o mais infenso às conquistas democráticas, para que a Justiça seja mais ágil, transparente e acessível a todo o povo brasileiro. Ao mesmo tempo, ressaltamos a necessidade imperiosa de se respeitar as competências e atribuições constitucionais do Ministério Público e das demais instituições que fazem parte do sistema jurídico do País.

11. O PPS agirá sempre em função de seu inalienável compromisso com a radicalidade democrática, para que se substitua a velha cultura do aparelhismo, do hegemonismo e da intolerância política, pela cultura do pluralismo, do respeito aos aliados, da tolerância e da prática da discussão e participação nos governos, nos parlamentos, nos partidos e na sociedade, valorizando as minorias políticas. Nosso partido privilegia projetos políticos quando vocacionados à mudança processual do país e repudia aqueles direcionados apenas para a manutenção do poder.

12. As próximas eleições municipais se converterão em teste importante da solidez da aliança que se forma em torno do governo. A pluralidade da base e as realidades regionais e locais devem prevalecer. As tentativas de verticalização das alianças, em nome de um projeto de poder nacional, terão a nossa oposição. Nossas alianças preferenciais se situarão no campo da centro-esquerda e, em vários lugares, poderão destoar do formato alcançado no plano nacional.

13. O PPS se esforçará para lançar candidaturas e chapas próprias em todos os municípios, especialmente nas capitais e nas grandes e médias cidades brasileiras, passo imprescindível para a disputa em todos os níveis nas decisivas eleições de 2006, quando dispositivos constitucionais restritivos entram em vigor.

14. No pleito de outubro próximo, melhor será para o país que o centro das alianças persiga o fortalecimento da idéia do poder local - mais ampla que a dimensão de governo local, cujas características básicas se encontram na efetiva participação popular, na eficiência da gestão e na luta pela melhoria da qualidade de vida, seja nas grandes cidades, seja nos mais longínquos e pequenos rincões do país.

15. Às vésperas de novo pleito municipal, o PPS encontra-se em franco processo de fortalecimento de sua estrutura, organizado na maioria dos municípios brasileiros, correspondendo a 85% do eleitorado nacional. Saúda os seus membros e simpatizantes, conclamando todos ao bom combate eleitoral, com a consciência e a firme disposição de lutar por um Brasil mais democrático, desenvolvido, justo e pacífico.

16. Sem abandonar a sua vocação aliancista, o partido tem como metas crescer, consolidar nossas propostas junto à opinião pública, ser referência política e alternativa de poder para os brasileiros em todos os níveis da Federação. Formado por homens e mulheres conscientes de sua missão política, que compartilham suas experiências, para o PPS a ética é um princípio inabalável, assim como a solidariedade em toda a sua plenitude. O partido é uma instituição permanente, coletiva, resultado da dedicação e da emoção de todos os seus militantes, que está acima de qualquer vontade individualizada. Nascemos um partido transformador. E assim vamos continuar.

17. O PPS reafirma mais uma vez a sua vocação socialista e o seu pluralismo interno. Tem um projeto de Brasil em processo permanente de construção, orgulha-se dos seus métodos democráticos e sustenta que as diferenças em nosso meio são vitais ao seu fortalecimento. O PPS é autônomo, tem identidade e jamais estará atrelado a projetos de grupos, ao Estado ou a uma forma ideológica dogmática.

18. Fundado no humanismo e no legado socialista, conceitos enriquecidos com a experiência dos movimentos operários e populares, resgatando a melhor tradição do pensamento marxista e de outras correntes libertárias, o PPS assumiu desde a sua fundação a responsabilidade de lutar por um novo Brasil. Queremos um novo paradigma de desenvolvimento e a reformulação democrática do Estado, com ênfase na sua descentralização, no fortalecimento do Poder Local, na transparência e na maior participação popular.

19. Uma grande nação é obra de milhões de homens e mulheres, da tenacidade de um povo, da seriedade e dos compromissos de sua elite dirigente, de projetos claros e integradores, engendrados e articulados em um período de tempo relativamente longo. Há 82 anos, sonhando e nos dedicando à construção de um Brasil que desejamos forte e desenvolvido, não apostamos em atalhos ou em projetos salvacionistas, mesmo que inspirados pela esquerda. Repudiamos o golpismo, o mandonismo, a tutela e a cooptação.Toda e qualquer solução para os problemas nacionais há de passar pela política e suas instituições, principalmente pelo Congresso Nacional, daí a nossa posição historicamente favorável ao parlamentarismo.

20. O que une o PPS é o sonho de mudar o Brasil e o mundo, sempre em parceria e alianças.”

* * *

 

-         Assume a Presidência o Sr. Arnaldo Jardim.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Deputado Arnaldo Jardim, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, assessores e todos que nos assistem, o País vive inúmeras dificuldades, principalmente econômicas. Alguns problemas, nos últimos 20 dias, têm dificultado bastante a situação do Governo.

Passo a ler o editorial de “A Classe Operária” do dia 24 de março de 2004:

“É preciso mudar o modelo perverso

Perverso. Esta foi a palavra usada pelo ministro José Dirceu para definir o atual modelo econômico. Ela foi pronunciada em um encontro sobre inclusão social e desenvolvimento realizado em São Paulo, onde o ministro-chefe da Casa Civil enfatizou também a necessidade da mudança nos rumos do país. O governo está criando as condições para um crescimento maior do que 3,5% ao ano, garantiu ele. O governo, disse, “está trabalhando para o país retomar o crescimento”. Mas, lembrou, “precisamos ir mudando o modelo brasileiro”.

O ministro exprimiu, na ocasião, um anseio que se acentua entre os brasileiros na medida em que o tempo passa. É preciso mesmo caminhar para outro rumo, buscar o caminho do crescimento e da distribuição de renda. José Dirceu reintroduz, assim, outro tema que precisa ser levado em conta: a questão da transição entre o atual modelo, herdado do governo Fernando Henrique Cardoso, e aquele definido no programa das amplas forças progressistas e avançadas que elegeram Luiz Inácio Lula da Silva em 2002 – o rumo de um desenvolvimento autônomo, que valorize o trabalho, amplie o emprego e aumente o bem estar dos brasileiros.

Há setores incomodados com a possibilidade de mudança. Eles estão encastelados nos bancos, nos interesses financeiros, e na grande imprensa brasileira cujo noticiário, nas últimas semanas, descreve um cenário de crise e paralisia do governo. São vozes interessadas nessa paralisia, desmentidas pelo ministro José Dirceu em seu pronunciamento naquele encontro. Para elas, não pode haver mudança ou transição para um modelo de desenvolvimento que supere o neoliberalismo em que prosperam. E conspiram para criar a situação favorável a seus desígnios. 

Por isso, alcançar um novo modelo não depende apenas do governo federal, sendo fundamental a participação da sociedade e do povo. José Dirceu fala em um pacto pelo desenvolvimento, e há uma grande maioria de trabalhadores, empresários, setores médios, que anseiam pela retomada do crescimento.

Trata-se de um apoio concreto, visível em todos os setores da sociedade brasileira. “O país tem problemas graves realmente, mas não podemos fazer aventuras nem pacotes, porque o país já passou por milagres, pacotes e o final sempre foi trágico”, disse o ministro. Ele tem razão: o governo anda sobre uma corda bamba. E, entre o aventureirismo e a paralisia, precisa construir de maneira sólida e consistente o caminho da mudança.”

 

Parece, senhores, que essas palavras não são muitos importantes. Mas consideramos que construir um caminho de mudanças profundas para o país significa a retomada de um novo projeto para o Brasil, um projeto de desenvolvimento no qual prevaleça a geração de emprego, a distribuição de renda e melhores condições de vida para toda a população brasileira. A juventude, que anualmente completa 18 anos, precisa de novas alternativas de emprego. Dos 15 milhões de trabalhadores na economia informal, 70% são mulheres.

Precisamos, sim, apoiar a campanha que vai ser lançada no dia sete de abril, pelo Tribunal Regional do Trabalho, pela carteira assinada. Não é possível que tenhamos tantos trabalhadores na economia informal, sem carteira assinada, sem direitos trabalhistas e sem futuro, sem aposentadoria. Para que tenhamos uma população com melhores condições de vida, é preciso uma nova política econômica, que precisa ser construída com o apoio dos sindicatos, das associações de bairro, do movimento popular, amplas parcelas da população, setores do empresariado nacional que querem um novo futuro para o Brasil. Muito obrigada.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como policial, sou obrigado a comentar matérias que li na imprensa neste fim-de-semana a respeito de a sociedade estar reformando delegacia de polícia.

Primeiramente, não aceito, não acredito e acho que não é correto a sociedade consertar a delegacia de polícia. Quem deve fazer isso é o Estado, o governo, através de impostos que recolhe dos contribuintes. Se o empresário ajuda a polícia, evidentemente, vai exigir seus benefícios. Por isso vemos constantemente viaturas paradas em frente a determinadas empresas. É correto termos uma viatura parada na firma “A” porque ela comprou, por exemplo, telhado para a delegacia?

O pior de tudo é que estamos mudando a finalidade da Polícia, que é combater o crime, impedir seqüestros-relâmpagos, impedir que o policial fique “xarope” e mate o patrão do bico, o amigo do gerente do bico, a mulher, o sogro, a sogra. Precisamos estar atentos a tudo o que acontece e não determinarmos que os nossos subordinados saiam a campo para descolar verba para consertar quartel e delegacia. Dizem que tudo está sendo feito por meio de doação. Não acredito muito nisso.

Uma pessoa que contribui para reformar a delegacia e tem um filho apreendido com drogas, irá ligar para o delegado titular do distrito, ou para o comandante da Companhia da Polícia Militar, para exigir seus benefícios. É evidente que isso acontece. Isto é ficar amarrado com os outros. Corre na boca pequena que isso ainda acontece: há bicheiros e bingos dando dinheiro para consertar delegacia, quartel e viatura. Há muitas pessoas que nos procuram para falar sobre isso.

Como posso ensinar um sargento, um tenente, que ele pode pedir uma televisão para o meu quartel, mas ele não pode pedir uma televisão para a sua casa porque, se ele pedir para a sua casa, é extorsão, e é crime? Fica meio difícil ele entender isso. Estão facilitando as coisas até para o policial trabalhar mal, ou até cometer delitos e crimes. Aí, querem punir, querem prender, querem colocar na cadeia, querem expulsar.

Sobre o processo de doação, honestamente, acho que esta não é a função da polícia. A polícia tem que trabalhar para todo mundo: para pobre, para rico, para empresário “A”, “B” ou “C”. Na hora que ela define para que tipo de empresário ela vai trabalhar, evidentemente ela não tem condição de exercer as suas atividades. Porque uma pessoa que é influente em delegacias e em quartéis, têm amigos e beneficia amigos; evidentemente, não vai querer que se cumpra a lei sobre si.

Aliás, até o próprio policial ficará em situação difícil. Como irá prender uma pessoa que está cometendo um delito, um furto, com posse de drogas, e outros crimes, e é o filho da pessoa que está custeando a delegacia, ou o quartel? É evidente que será um tratamento totalmente diferenciado, através de telefonemas de lá para cá, e de cá para lá, acabando por se mudar o curso de uma ocorrência. O pior de tudo é o mau exemplo para a tropa. Acho que a polícia tem de cumprir o seu dever: o policiamento preventivo, o policiamento repressivo e tratar a todos com igualdade - tratar cidadão como cidadão e bandido como bandido.

Acho meio estranho mudar o quadro da policia, pois isso vai gerar problemas, como já está gerando.  Quando se é um bom policial, mas não tem as manhas de pedir as coisas, ele é transferido. Esta não é a função do policial. O policial não tem que pedir nada para ninguém, ele tem que cumprir a lei. Quem tem que arrumar delegacia e quartel é o Estado, é o secretário, é o Governador, através dos impostos arrecadados dos contribuintes. Obrigado, Sr. Presidente, Srs Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Ainda pela Lista Suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Arnaldo Jardim, pessoa pela qual tenho grande estima e muito respeito pelo trabalho prestado ao Estado de São Paulo e em especial a este Parlamento, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial, Sras. e Srs. Deputados amigos, funcionários, darei continuidade ao assunto que já foi citado pelos nobres Deputados Romeu Tuma e Conte Lopes, um grande conhecedor das questões que envolvem Segurança Pública. Na verdade, é um pouco do meu desabafo e da dor, que, infelizmente, tive neste final de semana em que perdi não apenas um amigo, mas um empresário, um empreendedor, um grande pai, um grande homem, um irmão, que foi brutalmente assassinado.

Não me cabe achar o culpado, mas levantar algumas preocupações. É mais uma tragédia que, sem dúvida nenhuma, ficará marcada na história de São Paulo, envolvendo mais uma vez a questão policial, não Segurança Pública, já que se trata de um crime em que não se pode alegar problemas sociais, violência ou assalto. Foi um crime relativamente passional, cometido por um policial militar no local em que fazia seu “bico”. Não adianta querer esconder. Sabemos que, por necessidade, o policial acaba fazendo “bico” e o comércio dele usufrui. Aí, a história de querer colocar o ovo em pé.

Enfim, lamentavelmente, da forma mais violenta que poderia existir, esse indivíduo entrou no Supermercado Pedreira, na Zona Sul, e assassinou José Faias, diretor da Associação Paulista de Supermercados, um amigo pessoal, o que me deixou muito chocado. Não contente, ele atirou contra o gerente, Laércio, um outro amigo, um homem sempre presente no setor supermercadista, atirou no segurança do supermercado. Foi para casa, atirou na sogra, no sogro, na esposa e ainda matou um colega. Mesmo com o cerco policial feito para conter esse indivíduo, ele ainda conseguiu atirar no helicóptero e, por sorte, não feriu o tenente da Polícia Militar porque estava com um colete à prova de balas.

Faço esse relato para que possamos resgatar a fúria desse homem e os motivos dessa fúria. Fiquei muito preocupado com as declarações do coronel responsável pela corporação da Polícia Militar, que disse que esse indivíduo passou por um tratamento psiquiátrico. Consultou-se com um médico e lhe foi receitado um medicamento. Esse mesmo indivíduo voltou às ruas, armado, para prestar os serviços de segurança à população de São Paulo.

O que cabe neste momento não é uma simples sindicância, mas uma investigação a fundo. O crime foi consumado, perdi um amigo, a família perdeu o chefe da família, os funcionários perderam um grande patrão. E aqueles oito mil que foram citados pelo comando da polícia? Em que condições esses homens estão nas ruas? Será que eles têm preparo psicológico para enfrentar a violência de São Paulo? Seria muito mais cômodo vir aqui e atacar o policial, falar que ele era despreparado. Aparentemente, pelo que diz o coronel da Polícia Militar, aquele policial recebeu quase todas as láureas da polícia, faltando apenas uma para chegar à láurea maior. Ele era um grande policial, sem nenhuma falta cometida.

Falo da minha tristeza sobre um assunto extremamente violento, que levou um amigo embora, um homem que contribuía para o crescimento e a geração de empregos neste Estado. Mais do que isso: falo da dor que fica por ver que de uma forma tão violenta, infelizmente, perde-se um amigo.

A preocupação que fica é em relação àqueles que continuam nas ruas, é saber se existe um tratamento médico adequado e a qualidade dos médicos que atualmente fazem esse trabalho na Polícia Militar. Aparentemente, o médico deu um “sossega leão” para aquele policial, um remédio muito forte para que o indivíduo se tranqüilizasse um pouco e o devolveu às ruas. Daí, essa grande tragédia, que pode ter o número aumentado, porque o sogro e a mulher ainda estão hospitalizados, o que pode se transformar numa chacina, uma vez que serão sete vítimas no total. Evidentemente torcemos para que isso não aconteça.

Portanto, cabe uma grande reflexão, uma grande avaliação. Mais do que isso: uma atenção especial aos médicos que cuidam da corporação da Polícia Militar, no sentido de saber se estão habilitados, preparados e reciclados para dar o atendimento aos policiais, que, sem dúvida nenhuma, sofrem muito, pois além de mal remunerados e com todas as dificuldades que muitos brasileiros passam, ainda acabam se envolvendo numa tragédia como essa.

Fica aqui o registro da nossa dor, não apenas do amigo, mas também do vice-presidente institucional da Associação Paulista de Supermercados, o sentimento de todos os supermercadistas pela perda deste grande homem que prestou um grande serviço para São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da bancada do PCdoB gostaria de cumprimentar a Secretária Municipal de Esportes, Nádia Campeão, que, na próxima sexta-feira, dia 2 de abril, às 10 horas, no Centro Olímpico do Ibirapuera, sede da Secretaria Municipal de Esportes, estará se afastando das suas funções à frente da Secretaria atendendo a uma convocação do Partido Comunista do Brasil, que pretende submeter o seu nome à chapa de Vereadores que irão disputar as próximas eleições municipais.

Nádia Campeão é da direção nacional do PCdoB e membro da direção estadual e municipal. Com a vitória da Prefeita Marta Suplicy, a nossa companheira foi convidada pela Prefeita para integrar a sua equipe e expressar essa grande unidade entre o nosso partido e o PT durante todo o processo que resultou na importante vitória do Governo da Reconstrução encabeçado pela Marta Suplicy.

O balanço que fizemos da gestão Nádia Campeão à frente da Secretaria foi bastante positivo, na medida em que ela dotou todos os equipamentos sob sua responsabilidade em condições adequadas para atender a população de São Paulo, o município mais populoso do nosso país, tão carente de espaços para lazer e recreação.

A Secretária Nádia Campeão é responsável pelo Autódromo de Interlagos e nesta área tivemos grandes realizações esportivas, competições automobilísticas, com destaque para a Fórmula 1, que tem uma importância muito grande para o nosso município, na medida em que atrai um grande número de turistas e tem um impacto positivo na rede hoteleira, nos restaurantes, nas locadoras de automóveis, sem falar que acaba contribuindo para incrementar a economia do nosso município e também, pelo menos nesses períodos importantes, para aumentar o nível de emprego na Capital.

Além disso, centros esportivos da Capital foram todos recuperados, todas as piscinas e balneários neste verão estiveram abertos e à disposição de toda a população, equipamentos que foram encontrados sucateados. A própria Prefeita Marta Suplicy, em reuniões com o nosso partido, tem destacado o importante papel que Nádia Campeão desempenhou como secretária municipal. Ao terminar a sua missão na Secretaria, honrou, em primeiro lugar, os compromissos do nosso partido, de ter uma postura responsável, conseqüente e eficiente. Contribuiu para o êxito do governo Marta Suplicy em função da grande liderança que ela exerce: uma liderança partidária e popular.

A nossa avaliação é a de que ela pôde cumprir papéis políticos mais relevantes, e no caso mais imediato, a orientação da direção do PCdoB é no sentido de que ela passe a disputar uma vaga na Câmara Municipal de São Paulo. Nós, que compartilhamos de diversos momentos dessa trajetória política vitoriosa da companheira Nádia Campeão, não poderíamos deixar passar em brancas nuvens este fato importante. Ela cumpriu bem, constituiu uma equipe bastante aguerrida e competente. Segundo os entendimentos havidos com a Prefeita Marta Suplicy, o seu chefe de gabinete, Júlio Filgueira, deve ser o sucessor da Nádia Campeão na Secretaria Municipal de Esportes, o que significa que estará preservado a continuidade e o trabalho bastante positivo realizado.

Era essa a nossa mensagem, Sr. Presidente, no sentido de deixar nossos cumprimentos efusivos pelo grande desempenho da nossa companheira Nádia Campeão, à frente da Secretaria Municipal de Esportes aqui na Capital.

 

 * * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

 * * *

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o assunto que abordaremos não nos traz nenhuma alegria, visto tratar-se de uma questão, quase uma denúncia, e que fere àqueles que acreditam na instituição da democracia e na participação popular nos assuntos da administração pública. Hoje, o jornal “Diário de S. Paulo” traz uma manchete interna, na página 3, para a qual chamo a atenção dos nossos telespectadores: “Conselho Municipal da Criança dever ter renúncia coletiva hoje”.

Este fato se refere à decisão adotada por seis dos oito conselheiros que constituem o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Representam lá a sociedade civil, e após verem esgotadas uma série de tentativas de diálogo com a administração municipal de São Paulo, com a Sra. Prefeita Marta Suplicy, estão hoje apresentando renúncia coletiva a seus cargos nesse conselho.

Isto tem um histórico, não é algo fortuito, não é algo que vem como impulso. Significa a situação a que chegaram esses conselheiros, de verdadeiro esgotamento de uma série de tentativas de diálogo com a administração municipal da Prefeitura de São Paulo. Há um histórico por trás disso, de luta do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, de um histórico que passou por vários momentos na época da gestão do Sr. Celso Pitta. Esse conselho teve um papel exemplar no sentido de tentar fazer com que o Estatuto da Criança e do Adolescente pudesse ser respeitado na cidade de São Paulo.

Tivemos um episódio, há um ano e meio atrás, quando se realizaram em cada uma das regiões da cidade as eleições para os denominados conselhos tutelares. Infelizmente, naquele momento já havia o prenúncio de uma situação extremamente preocupante. Mas, hoje isso se tornou o contrário daquilo que havia sido constituído, do Fórum Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, organismo suprapartidário em que todos os partidos que têm um compromisso popular sempre prestigiaram e participaram na cidade de São Paulo; ao contrário daquilo que foi o desígnio da própria luta com relação à criança e ao adolescente, tem sido o Conselho atualmente vítima, de um lado de um desrespeito e falta de diálogo; por outro lado, com a utilização de um verdadeiro rolo compressor, em que a busca da hegemonia política se institui burocraticamente, sufocando o Conselho, cerceando a atuação dos representantes da sociedade civil.

Hoje, quando seis dos outros conselheiros da sociedade civil decidem se afastar do Conselho ninguém pode se rejubilar com isso. Afinal de contas, todos sabemos da incompreensão que há na sociedade com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A verdadeira luta, do ponto de vista político, social e cultural, no sentido de se fazer observar as prerrogativas e a instituição plena desse dispositivo legal, que é uma conquista democrática da nossa sociedade.

Sabemos que freqüentemente se confundem os problemas do adolescente; de que forma se manipula junto à opinião pública, que tem motivo de apreensão com relação à questão do menor infrator. Gostaria de ver aqueles que, tantas vezes, defendem com ênfase uma discussão e avaliação do funcionamento da Febem, fazer isso também agora no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Quero neste instante, em nome do PSS, manifestar a nossa solidariedade aos conselheiros que tomaram essa atitude, sem dúvida alguma muito dolorosa para todos eles. E, como um pleito de respeito, passo a ler o quadro assinado por esses conselheiros, em que destacam, pari passu, a história das tentativas que fizeram para que o Conselho fosse esse instrumento eficaz de defesa da criança e do adolescente, e os obstáculos que infelizmente têm enfrentado por parte da Prefeitura de São Paulo:

“Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – FMDCA/SP

Conselheiros(as) Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – Representantes da Sociedade Civil

São Paulo, 18 de Agosto de 2003.

Documento de esclarecimento

Situação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/SP

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA [Lei Federal 8069/90] delibera pela criação de Conselhos Gestores da Política para criança e adolescente nas três esferas governamentais, com o objetivo de descentralizar o poder administrativo, bem como, assegurar a participação da sociedade civil na tomada de decisões sobre políticas públicas.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/SP criado pela Lei 11.123/91, é o órgão de caráter deliberativo e controlador da política de atendimento do município de São Paulo, compõe-se de 32 membros titulares, sendo 8 representantes do poder executivo e 8 representantes da sociedade civil, com seus respectivos suplentes.

O CMDCA/SP encontra-se na sua 6 ª Gestão eleita para o biênio 2002/2004, está estruturado em 5 Comissões Permanentes, Diretoria Plena e Diretoria Executiva. As deliberações do Conselho são realizadas em sessões ordinárias e extraordinárias, e os encaminhamentos são realizados pela Diretoria Executiva composta por: presidente, vice-presidente, 1ª secretária e 2 ª secretária.

O CMDCA/SP vem sendo presidido desde o ano 2000 por representantes da sociedade civil, haja vista, o entendimento de que órgãos desta natureza são instrumentos da Democracia Participativa, e, portanto, a titularidade da sociedade civil na presidência implica na continuidade de procedimentos e encaminhamentos de ações, independentemente da coloração partidária do executivo. Como os governos têm caráter transitório, é legítima a perpetuidade da sociedade civil na direção destes organismos de Estado, para que não haja ruptura na gestão das políticas para infância e adolescência.

A garantia Constitucional da participação paritária nos Conselhos pressupõe além da paridade numérica, a possibilidade de equilíbrio na correlação de forças entre governo e sociedade civil, o que reforça a pertinência da presidência ser prerrogativa da sociedade civil. Desta forma, a sociedade civil conselheira do CMDCA/SP em conjunto com a Executiva do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente vem defendendo a tese da titularidade da presidência do CMDCA/SP com base nos argumentos da história recente do Conselho.

Atualmente o executivo municipal, conforme posicionamento de seus representantes no Conselho vem descaracterizando as competências do órgão, bem como desqualificando as ações da sociedade civil conselheira. Os dados abaixo refletem a história dos fatos recentes do CMDCA/SP.

A 5 ª Gestão do CMDCA/SP eleita para o mandato de 2000 a 2002 toma posse em 13/06/00, realizando uma extensa discussão sobre as dificuldades enfrentadas pelo Conselho dentro da Administração do Prefeito Celso Pitta. Há por parte da Sociedade Civil Conselheira e por membros do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -FMDCA/SP o entendimento de que órgãos da natureza do CMDCA/SP devam ser presididos pela sociedade civil como forma de consolidação efetiva dos preceitos da Democracia Participativa.

Os representantes do governo municipal reconhecem as dificuldades e a pertinência dos argumentos da Sociedade Civil, porém, reivindicam a presidência do Conselho naquele momento, com base no ocorrido nas gestões anteriores, nas quais os representantes de governo da Administração de Paulo Maluf e da Administração de Celso Pitta assumiram a presidência em alternância com a sociedade civil. No entanto, o governo assume retomar a questão da titularidade da presidência ser da Sociedade Civil, até dezembro de 2000, a partir de pareceres de especialistas sobre a matéria.

Antes que o governo e sociedade civil realizassem o debate sobre a titularidade da presidência, em 23/08/00 o Sr Antonio Sérgio, representante de governo, renuncia a presidência do CMDCA/SP, com o protocolo de documento com a exposição de suas justificativas para tal ato, e conseqüentemente o vice-presidente da sociedade civil, o Sr Flariston Francisco da Silva assume a presidência do Conselho.

Mediante o processo eleitoral, após a vitória da candidata sra Marta Suplicy, os conselheiros municipais representantes do governo da Administração Celso Pitta demonstram total desinteresse em agilizar qualquer questão do CMDCA/SP haja vista a substituição dos mesmos ter prazo determinado para acontecer, qual seja, 31 de dezembro de 2000; quando a nova administração municipal teria a tarefa de indicar o nome de seus representantes para o Conselho. Desta forma, o acordo previsto para Dezembro de 2000, para a realização do debate e deliberação do tema da titularidade da presidência com a Sociedade Civil ficou transferido para a nova Administração.

Com a indicação dos novos conselheiros municipais representantes de governo da Administração da Prefeita Marta Suplicy em janeiro de 2001, a presidência do Conselho permaneceu com a Sociedade Civil com o aval unânime dos representantes de governo, que entendiam ser necessário maior conhecimento sobre o funcionamento e dinâmica do CMDCA/SP, e que por experiência a Sociedade Civil estava mais apta em exercer a presidência do Conselho.

Com a nova Administração municipal, o debate sobre a titularidade da presidência, ser prerrogativa da Sociedade Civil foi fomentado pelo FMDCA/SP, que em abril de 2001, protocola junto com a Comissão Especial do Conselho para aprofundamento do tema, um KIT de documentos com subsídios e pareceres de especialistas, bem como, relatos das experiências de ex-conselheiros municipais. O debate é adiado em virtude dos novos conselheiros afirmarem não ter condições de fechar consenso, e naquele momento precisavam de um prazo para ter condições de refletir sobre o tema em cima dos documentos protocolados.

Em junho de 2001, com a finalização do primeiro ano do mandato da 5 ª Gestão, a presidência do Conselho permaneceu de junho/01 a junho/02 nas mãos da sociedade civil, por entendimento consensual de que era totalmente legítimo o exercício da presidência permanecer com a Sociedade Civil, haja vista o representante de governo da Administração anterior ter renunciado. Neste momento, o governo assume, mais uma vez, o compromisso de estudar o tema da titularidade da presidência da sociedade civil, para o mesmo ser debatido antes da próxima gestão do CMDCA/SP – Junho/02. No entanto, devido ao excesso de demanda de trabalho do Conselho, e, a substituição recorrente dos membros do governo, até o término da 5 ª Gestão, em junho de 2002, a discussão sobre o tema da titularidade não foi debatida pelo governo, mesmo com a Sociedade Civil reiterando a pertinência da questão.

Com a eleição da 6 ª Gestão para o mandato de junho/2002 a junho/2004, em reunião de 20/06/02 para composição da Mesa Diretora do Conselho a presidência do Conselho ficou consensuada como função da Sociedade Civil. Outra vez, o governo se compromete em estudar a Tese da Sociedade Civil sobre a titularidade da presidência ser da Sociedade Civil, no entanto, até o final do primeiro ano do mandato da 6 ª Gestão [junho/2003], não houve consenso do governo sobre a Tese da Sociedade Civil; e a definição da Mesa Diretora do Conselho ficou adiada de 20/06 a 28/07/2003.

Na Reunião Extraordinária de 28/07/2003 há como itens de pauta a discussão do Plano de Gestão do CMDCA/SP, e a discussão da Presidência do CMDCA/SP. A Sociedade Civil propõe como primeiro ponto de pauta a Discussão sobre o Plano de Gestão, no entanto, os representantes de governo propõem que a Presidência do CMDCA/SP seja o primeiro. As propostas são votadas e o governo vence com a proposta de que o primeiro ponto de pauta da sessão seja a Presidência do CMDCA/SP.

Com a discussão do ponto de pauta sobre a Presidência, a Sociedade Civil argumenta sua Tese da Titularidade da mesma, em virtude de todos os elementos já expostos, bem como o acúmulo do debate vir desde junho/2000. O Governo insiste no argumento que a Presidência do Conselho deva ser alternada entre Governo e Sociedade Civil como forma de exercício da paridade. Não havendo consenso sobre o tema, há a votação sobre de quem é o exercício da Presidência do CMDCA/SP. Há empate na votação, com oito membros do governo favoráveis à presidência ser do governo, e oito membros da sociedade civil favoráveis que a presidência seja da sociedade civil, conforme a Tese da Titularidade. Como houve empate, o presidente do Conselho, conforme prerrogativa do Regimento Interno – art. 27, exerce o Direito do Voto de Desempate, e, desta forma, o sr Lourival Nonato, presidente do CMDCA/SP, vota pela presidência ser da sociedade civil; desempatando a questão.

Os representantes do governo não aceitaram a deliberação da plenária, e alegaram não ser válido o exercício da prerrogativa do VOTO DE DESEMPATE; no entanto, conforme esclarecia o Regimento Interno, a votação era legítima; sendo inclusive, um expediente regimental, que fora utilizado outras vezes pelo atual sr presidente. Além do mais, havia três conselheiros do Governo em gozo de suas férias, que votaram como titulares, sendo que os suplentes deveriam ter votado, o que desta forma, retifica o resultado da primeira votação sobre presidência, ou seja, havia 8 votos legítimos pela sociedade civil, e apenas 5 votos legítimos pelo governo.

Os representantes do governo não aceitam a deliberação, procuram desqualificar a legitimidade do fato do sr Lourival continuar a presidir a sessão; fazem uma proposta de criação de uma Comissão de Transição para discutir a composição da Mesa Diretora; e, como a Sociedade Civil considera legítima a votação anterior, não concorda com o encaminhamento do governo, e propõe que haja continuidade da pauta da sessão. Como forma de deslegitimar a sessão os representantes de governo saem em bloco, abandonam a sessão sem assumir conjuntamente os encaminhamentos.

A Sociedade Civil encaminha como deliberações da sessão extraordinária de 28/07/03: a validade das votações da sessão, conforme o estabelecido pelo Regimento Interno; a suspensão da sessão até dia 04/08/03; e conseqüente prorrogação da gestão da atual Diretoria Plena até a definição da sua nova composição.

Na reunião Ordinária de 04/08/03, o Governo não publicou a pauta da reunião em DOM, contrariando a dinâmica operacional do Conselho, que delibera a pauta e o Executivo, por meio da Secretaria de Governo Municipal – SGM, manda a publicação para DOM. Na abertura da sessão o sr Lourival Nonato, presidente do CMDCA/SP, fez a leitura da pauta, sendo o primeiro ponto o Plano de Gestão do Conselho. Novamente, os representantes do governo reiteraram não considerar válida a votação da sessão do dia 28/07, e que, portanto, não reconheciam como legítima a Mesa Diretora do Conselho; fato ambíguo, haja vista, no decorrer da semana, após sessão do dia 28/07, os representantes do governo, membros da Diretoria Plena realizarem suas atividades regularmente, como coordenação das Comissões, despachos de documentos, etc.

A despeito de todos os esclarecimentos no momento próprio para deliberação e encaminhamentos, o governo sai em bloco, evidenciando a intenção de deslegitimar novamente a sessão.

A Sociedade Civil deu continuidade à sessão mediante a legitimidade da mesma, e colocou em discussão a sua proposta do Plano de Gestão para os próximos 10 meses, conforme estava previsto na pauta e por considerar esta uma das maiores prioridades para o melhor funcionamento do Conselho. No decorrer da sessão foram feitos informes e foram elencados os pontos de pauta pendentes.

Para continuidade dos trabalhos do CMDCA/SP houve a indicação de sessão extraordinária para o dia 11/08/03 das 14 às 17 horas, pois até a definição da nova Mesa Diretora, os atuais representantes da Diretoria Plena continuam na coordenação dos trabalhos do CMDCA/SP. Para evitar qualquer problema quanto à não publicação da pauta em DOM, ficou definido que havendo veto da publicação via SGM, a mesma deve ser encaminhada via Legislativo.

Devido às dificuldades de interlocução com os membros do Governo delibera-se por solicitar audiência com a municipalidade até a data de 13/08/03, para tratar da viabilidade e continuidade das atividades do Conselho, bem como, delimitar as atribuições e competências dos representantes do Governo.

Como último encaminhamento, a sessão deliberou que se não houver a Audiência com a municipalidade, os Conselheiros Municipais da Sociedade Civil irão encaminhar Representação ao Ministério Público no dia 14/08/03.

Na data de 09 de Agosto de 2003, a situação do CMDCA/SP foi exposta durante Seminário organizado pelo Setorial da Criança e Adolescente do PT, sobre Conselhos de Direitos e Gestão Participativa, com a exposição temática pelo sr Rudá. Naquele momento os militantes e/ou simpatizantes petistas que têm interface com o Movimento da Infância [Isis, Lourdinha, Therezinha Helena, Lourival, Givanildo, Iracema, Irmã Miriam] apontaram as contradições e impasses do CMDCA/SP; porém, o posicionamento deste grupo é que o espaço do Setorial de maneira nenhuma substitui a prerrogativa da autonomia do CMDCA/SP em definir suas ações e encaminhamentos, e que o legítimo era levar como indicativo para a próxima reunião do CMDCA/SP a urgência na reabertura da negociação do colegiado frente ao Plano de Gestão do Conselho e a definição de sua mesa diretora.

O entendimento consensuado foi de que como a sociedade civil conselheira havia marcado reunião extraordinária para 11/08 – segunda –feira, conforme calendário anual do CMDCA/SP, os presentes levassem como indicativo a proposta de reabertura de negociação para que a mesma fosse apreciada pelos conselheiros, e se a proposta fosse acatada pelo colegiado, a reunião oficial do Conselho seria suspensa, e seria instalada uma mesa de negociação entre as partes. Neste momento foi apontado também, o equívoco por parte dos representantes do governo em terem publicado a convocação de uma reunião extraordinária na 3ª -feira 12/08, haja vista, não ter sido uma reunião deliberada pelo colegiado do Conselho, e, o apelo era para que o governo suspendesse a reunião do dia 12/08 para que houvesse a possível negociação para a data de 11/08.

Na reunião extraordinária de 11/08 a sociedade civil conselheira instalou os trabalhos da reunião, o sr Lourival Nonato presidiu a mesma, pois conforme deliberação de 28/07/03, enquanto a nova composição da mesa diretora não for definida, permanece a mesma Diretoria Plena. Os conselheiros do governo não participaram da abertura da reunião, logo, o entendimento da sociedade civil era de que o governo não estaria disposto em apreciar em conjunto a possibilidade de reabertura da negociação. Neste momento, não havendo a presença dos conselheiros do governo, o sr Mauro e o sr Rafael representantes do Setorial da Criança do PT fizeram interlocução em nome do governo, e se remeteram aos indicativos da reunião de sábado 09/08. A proposta de encaminhamento era que fosse instalada a mesa de negociação, após a suspensão da reunião oficial do CMDCA/SP; a sociedade civil conselheira solicitou tempo para apreciar a proposta, haja vista, o indicativo da mesa de negociação ter sido elaborado no Setorial do PT, e que o espaço legítimo para a definição dos encaminhamentos para o CMDCA/SP não é o Setorial do PT e sim a própria sessão do Conselho. Os conselheiros da sociedade civil repudiaram a falta de maturidade política por parte dos conselheiros governamentais que de forma casuísta definiram uma interlocução partidária para encaminhar os impasses do CMDCA/SP; no entanto, os conselheiros da sociedade civil acataram a proposta de suspender a reunião oficial do CMDCA/SP e instalar a mesa de negociação entre as partes, conselheiros da sociedade civil e conselheiros do governo, por entender que a reabertura da negociação seria a melhor forma de solucionar o impasse no Conselho.

Os conselheiros do governo, ao tomarem assento na mesa do Conselho, o sr Lourival Nonato formalizou a suspensão da reunião oficial na presença de todos, conselheiros municipais da sociedade civil, conselheiros do governo, conselheiros tutelares, representantes do FMDCA/SP, e demais observadores; no entanto, a interlocução partidária dos representantes do governo, foi contrária ao ato, e motivou a saída dos representantes do governo e demais observadores. O sr Lourival finalizou os trabalhos oficiais, e a sociedade civil conselheira ficou aguardando, mais uma vez, a maturidade política dos representantes do governo, para iniciar a Mesa de Negociação.

A Mesa de Negociação foi instalada, e foi proposta a coordenação dos trabalhos pelas representantes da Executiva do FMDC/SP, Isis e Rita. Como encaminhamento foram estabelecidos dois momentos da reunião; primeiramente uma rodada de exposições sobre o atual impasse do CMDCA/SP, e um segundo momento para estratégias para superação do impasse.  Foi lido documento elaborado pela Comissão Permanente dos Conselhos Tutelares, que se remetia aos indicativos da reunião do sábado 09/08, porém de forma equivocada os Conselheiros Tutelares cobraram o cumprimento das propostas indicativas, que de forma nenhuma foram acordadas pelo FMDCA/SP e/ou Conselheiros Municipais da Sociedade Civil, haja vista, a reunião de sábado ter sido um Seminário partidário entre os militantes e simpatizantes do PT, e não um espaço legítimo de negociação sobre as questões do CMDCA/SP. É lamentável o fato de conselheiros tutelares que não estiveram presentes no Seminário de sábado, assinarem um documento cobrando ações que ferem a autonomia do colegiado do CMDCA/SP. Tal documento, ainda, cobrava urgência na resolução do impasse do CMDCA/SP em 48h, caso contrário, os Conselheiros Tutelares iriam acionar o Ministério Público.

Na seqüência das falas havia descompasso no grau de entendimento sobre o processo atual do CMDCA/SP, muitos conselheiros tutelares defendiam a alternância da presidência, sendo que este tema já era matéria superada, de acordo com a votação legítima do dia 28/07; desta forma, a sociedade civil conselheira apontava para a necessidade de um novo momento para negociação entre as parte, pois o Conselho precisava definir seu Plano de Gestão, pois, por meio deste, a nova mesa diretora do Conselho teria elementos concretos para firmar acordos entre governo e sociedade civil; para tanto, houve como indicativo da sociedade civil a realização de novo encontro de negociação entre os dias 12 e 15 de agosto, e proposta de reunião extraordinária dia 18/08 pela manhã para composição da mesa diretora, e reunião ordinária dia 18/08 pela tarde para dar continuidade dos trabalhos do CMDCA/SP.

Os conselheiros representantes do governo não acataram a proposta da sociedade civil, insistindo em manter a reunião extraordinária de 12/08; a sociedade civil manifestou a impossibilidade de participar na sua maioria à referida reunião, e propôs que a reunião do dia 12/08/03 fosse mais um momento para o aprofundamento das negociações, e que, portanto, todas as propostas tiradas na reunião do dia 12/08/03 fossem remetidas para deliberação efetiva na reunião ordinária do dia 18/08 para apreciação conjunta do colegiado do CMDCA/SP.

Não havendo consenso entre conselheiros de governo e conselheiros da sociedade civil, a coordenação da mesa foi cobrada para definir a questão por votação, no entanto, a coordenação se negou a efetivar a votação, por entender que a reunião era um momento de reflexão conjunta, e se a busca pela negociação não fosse por meio do consenso, a reunião não teria função. Neste momento o sr Rafael, como interlocutor do governo encaminhou o fim da reunião com base da manutenção da reunião extraordinária do dia 12/08/03, com a pauta da composição da mesa diretora do CMDCA/SP. A sociedade civil conselheira e membros do Fórum manifestaram posição contrária ao encaminhamento, no entanto, os conselheiros do governo, bem como, conselheiros tutelares apoiaram a proposta do sr Rafael, e houve uma dispersão proposital dos presentes, não havendo apelo ao consenso. A reunião termina sem que houvesse um calendário efetivo de uma pauta de negociação, o que comprometeria, indubitavelmente, a solução do impasse instaurado no CMDCA/SP.

A reunião extraordinária de 12/08/03, convocada pelos conselheiros do governo, aconteceu sem a presença massiva da sociedade civil conselheira, havendo somente duas conselheiras sra Iracema e sra Maria do Céu. No entanto, os conselheiros do governo deliberaram pela nova mesa diretora do CMDCA/SP, com a definição da presidência do Conselho ser da representante do governo, bem como a 2 ª secretaria ser do representante do governo. Tal deliberação fere a votação legítima do dia 28/07/03, bem como, dificulta a base para negociação dos impasses do CMDCA/SP, como, por exemplo, a falta de reconhecimento da autonomia das deliberações do Conselho, por parte do executivo municipal, conforme revelam as informações abaixo.

Avaliação – Poder Executivo (2001-2003)

Âmbito Interno/CMDCA:  (Pontos Negativos)

-          Substituição constante da representação do Governo no CMDCA;

-          Acúmulo de funções dos representantes do Governo [Diretoria Executiva e Plena];

-          Votar em pleno gozo das férias;

-          Dificuldade na efetiva interlocução com sua respectiva secretaria;

-          Ações personalistas inviabilizam negociação e consenso;

-          Ineficiência da 1 ª secretaria;

-          Responsabilidade na omissão, não transparência, e provocação de ilegitimidade das ações do CMDCA;

-          Atas não publicadas;

-          Representante de SGM veta publicação de pauta encaminhada pelo presidente do CMDCA/SP;

 

Âmbito Externo/CMDCA:  (Pontos Negativos)

-          Não apreciou proposta do FMDCA/SP para construção de Plano de Proteção Integral baseado no PROASF [Ofício 01/2001 – 11/01/2001];

-          Não acatou recomendação do FMDCA/SP para urgência de liberação de verba suplementar para FUMCAD, para viabilizar os Projetos aprovados no processo seletivo de 2001 [Ofício 19/2001 – 03/03/01];

-          Arbitrariedade do Executivo em suprimir a autonomia do CMDCA/SP com a publicação da Portaria 343 de 05/12/02 [Ofício 83/2002 – 09/12/2002];

-          Não apreciou solicitação do FMDCA/SP para concessão de espaço para o Fórum instituir sua sede e instalar o Centro de Documentação da Criança e do Adolescente de São Paulo [Ofício 02/2003 – 13/01/2003];

-          Não acatou a recomendação do FMDCA/SP sobre a urgência em realizar Diagnóstico sobre a situação da Criança e do Adolescente na cidade de São Paulo para fornecimento de dados precisos para o CMDCA/SP elaborar seu Plano de Ação [Ofício 03/2003 – 13/01/2003];

-          Falta de estrutura para regulamentação dos Plantões dos Conselheiros Tutelares;

-          Não viabilizou a municipalização para o pronto atendimento para Liberdade Assistida [denúncia Jornal Agora – 24/01/2003];

-          Não acata solicitação da Comissão Permanente de Conselhos Tutelares de Reunião para discutir proposta das subprefeituras e Conselhos Tutelares [21/03/03];

-          Não acata solicitação do FMDCA/SP para a realização de Audiência para debater o Decreto 43.135 de 25/04/2003, que reduz o número dos membros do Conselho de Orientação Técnica [Ofício 23/2003 – 05/05/2003];

-          Não acatou reivindicação do FMDCA/SP para publicação de nova edição do ECA, com inclusão dos endereços dos Conselhos Tutelares, Fóruns DCA’s, e introdução didática, com tiragem de 30 mil cópias para distribuição nas Conferências Lúdicas e Convencionais de 2003 [Ofício 26/2003 – 14/05/2003];

-          Lança, sem conhecimento do CMDCA, a campanha -  “1% não Dói”;

-          Contrata, sem conhecimento do CMDCA, captadores de recursos.

-          Vincula, sem a anuência do CMDCA, a doação à construção de creches ;

-          Corta proposta orçamentária do CMDCA para o FUMCAD/03;

-          Alega que não deve haver recursos do orçamento no  FUMCAD;

-          Defende que as propostas do CMDCA quanto ao orçamento devem ser apresentadas nas plenárias do Orçamento Participativo à respectiva Coordenadoria;

-          Entende o FUNDO, unicamente, como fonte de levantamento de recursos financeiros captados via doações, transferência, multas e incentivos fiscais;

-          Apresenta e defende minuta de Decreto – Sociedade Civil propõe mudança na Lei 11.247/92.

-          Defende doação condicionada;

-          Institui no orçamento/03 a origem dos recursos por “Fontes 02 e 05”; condicionada a liberação por S.F;

-          Não liberou as emendas orçamentárias para os projetos FUMCAD;

-          Defende que os Projetos só podem ser financiados com recursos captados;

-          Institui o Decreto 43.135/03 sem responder ao encaminhamento do seminário conjunto, aprovado pelo CMDCA, de mudança na Lei 11.247/92 (sem conhecimento da maioria dos membros dos conselheiros do Governo);

-          Aprovação da Lei de Faltas;

-          Família Guardiã – institui a Lei sem tempo hábil para parecer do CMDCA; tendo o Conselho votado pela representação ao Ministério Público sobre o desrespeito à autonomia do Conselho;

-          Veto ao PL 509/01 sobre a liberação do rodízio dos carros dos Conselhos Tutelares [20/02/03];

-          Não inscreveu a maioria dos programas do governo no CMDCA;

-          Não estruturação do Conselho;

-          Não substituição do quadro dos técnicos;

-          Inviabilização dos Projetos FUMCAD, com o não pagamento da Carta de Anuência;

-          Não acata Ofício 41/2003  - FMDCA/SP – 04/08/03, sobre Executiva do CMDCA;

(Pontos Positivos)

-          Faz pesquisa para levantamento da situação do FUNDO em outros Municípios.

-          Realiza seminário sobre o FUMCAD juntamente com CMDCA;

-          Desonera o FUMCAD da remuneração dos Conselheiros Tutelares, através da lei orçamentária de 2002;

-          Mostra interesse em possibilitar e participar de efetiva campanha de captação de recursos;

-          Institui Lei 13.476/02 (ISS 6 %, 1/6 pode ser doado ao FUNDO);

-          Regulamenta pelo Decreto 42.836 fev/03 (impossibilidade para efetuar a doação; não institui a guia de recolhimento, cálculo e pagamento dentro do próprio mês # dos outros 5% que se dá no 10º dia do mês subseqüente);

-          S.F. acolhe pedido de regulamentação instituindo a portaria 036/03 - institui sem responder por oficio ou verbalmente;

-          Iniciou a implantação do SIPIA;

-          Realizou a capacitação inicial dos Conselheiros/as Tutelares para o SIPIA;

Os dados acima têm por objetivo informar a situação atual do CMDCA/SP a partir da vivência dos fatos pelos representantes da sociedade civil no Conselho, bem como, pelos representantes da Executiva do FMDCA/SP. A construção de uma sociedade mais justa e fraterna pressupõe posturas éticas dos cidadãos e cidadãs que integram espaços criados para fortalecer a Democracia Participativa, como o CMDCA/SP e o FMDCA/SP. Desta forma, as pessoas que elaboraram este documento têm o compromisso ético e democrático de dar visibilidade de suas posições e ações frente à gestão da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente e frente à luta pela implementação de um Plano de Proteção Integral para Criança e Adolescente da cidade de São Paulo, e, portanto, não compactuam com os abusos e/ou omissões do atual executivo municipal.

Atenciosamente,

-          Isis S. Longo [Executiva FMDCA/SP];

-           Therezinha Helena de Almeida [Executiva FMDCA/SP];

-          Maria de Lourdes Rodrigues [Executiva FMDCA/SP];

-          Rita Quadros [Executiva FMDCA/SP];

-          Donnanciana Lemos Fernandes [Conselheira Municipal];

-          Marcelo de Morais Nastari [Conselheiro Municipal];

-           Vitelmira Alexandrina da Silva [Conselheira Municipal];

-          Lourival Nonato dos Santos [Conselheiro Municipal];

-          Alderir Gualberto Penha [Conselheiro Municipal];

-          Elizete Ap ª Rossoni Miranda [Conselheira Municipal];

-          Cícero Umbelino da Silva [Conselheiro Municipal] .”

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças partidárias, solicitamos o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo de lideranças, a Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da Sessão Ordinária nº 34. Lembrando ainda V. Exas. da sessão solene, a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de se comemorar o Dia do Yôga.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

-         Levanta-se a sessão às 15 horas e 48 minutos.

 

* * *