31 DE MARÇO DE 2005

036ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: CARLINHOS ALMEIDA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 31/03/2005 - Sessão 36ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre  a sessão. Pronunciando-se da Presidência, fala sobre a passagem, dia 28/02, do "Dia de Prevenção às LER/DORT", e fala dos PLs 683/03 e 289/04, de sua autoria, que tratam da questão.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Comenta o corte de energia elétrica de diversos órgãos públicos da Prefeitura  da Capital, o que prejudicou a população. Vê razões políticas nesta atitude da Eletropaulo.

 

003 - PALMIRO MENNUCCI

Apela ao Governo do Estado para que reajuste o valor recebido como auxílio-alimentação pelos servidores públicos.

 

004 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a visita do Prefeito de Mirassol, Edílson Garcia.

 

005 - LUIS CARLOS GONDIM

Elogia o trabalho da Casa do Adolescente, do bairro de Pinheiros, na Capital, que é administrada pela doutora Albertina Duarte. Pede ao Governo do Estado que amplie a iniciativa e que forneça mais equipamentos à entidade.

 

006 - ENIO TATTO

Rebate as ilações feitas pelo Deputado Milton Flávio e considera que o Prefeito José Serra mostra inabilidade administrativa.

 

007 - SIMÃO PEDRO

Faz análise crítica dos primeiros três meses da administração José Serra na Capital, e  afirma que a cidade está abandonada.

 

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Afirma que o Prefeito da Capital deve começar a trabalhar e parar de culpar a administração anterior.

 

009 - SEBASTIÃO ARCANJO

Solidariza-se com a população da Capital que foi prejudicada pelo corte de energia a órgãos públicos municipais. Critica a forma com que a Eletropaulo lida com o consumidor comum, considerando que isso é prova de que se deve discutir nesta Casa com muita seriedade o PL que privatiza a CTEEP.

 

010 - SOUZA  SANTOS

Comenta a proposta de descentralizar a Febem, manifestando-se favoravelmente à iniciativa do governo estadual.

 

011 - CARLINHOS ALMEIDA

Considera que o Prefeito José Serra deve começar a governar efetivamente. Critica o governo estadual por não manter adequadamente o Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães, interditado pela Justiça.

 

012 - MÁRIO REALI

Analisa as afirmações do Prefeito de São Paulo quanto a supostas dívidas herdadas do governo anterior.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - MÁRIO REALI

Ataca a política de investimentos do governo estadual, mencionando a situação da Cesp e da Sabesp.

 

014 - CARLINHOS ALMEIDA

Sustenta que o governo Lula desenvolve um programa revolucionário de crédito, em todos os níveis. Lê e comenta matéria da "Folha de S.Paulo" de hoje sobre o crescimento da renda dos trabalhadores.

 

015 - CONTE LOPES

Posiciona-se contra os indultos concedidos aos presos nas datas comemorativas. Pede o fim do benefício.

 

016 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Considera que o "apagão" em órgãos municipais é um exemplo dos problemas causados pela privatização do setor elétrico. Fala das razões pelas quais o próprio Governo do Estado não quer a aprovação do PL 676, que trata da cobrança do uso de água, apesar de ser o autor do projeto.

 

017 - ENIO TATTO

Lê e comenta nota do Ex-secretário de Finanças da Capital, Luís Carlos Afonso, sobre a situação financeira do município (aparteado pelo Deputado Vanderlei Siraque).

 

018 - SEBASTIÃO ARCANJO

Refere-se à luta da população de Itapira para revogar contrato lesivo à cidade feito com a Sabesp. Propõe debate para se chegar à solução para a questão da dívida da Cesp sem que se tenha de privatizar a CTEEP. Preocupa-se com a crise na Febem.

 

019 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, reafirma que o "apagão" em órgãos municipais da Capital tem fundo político. Afirma que a gestão de Marta Suplicy feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

020 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Pelo art. 82, cobra ação e cumprimento de promessas de campanha do Prefeito José Serra. Acusa a Prefeitura da Capital de reter recursos para futuro uso eleitoral.

 

021 - MÁRIO REALI

Para reclamação, lembra ao Deputado Milton Flávio que o presidente da Eletropaulo está no cargo desde antes da privatização da empresa, promovida pelo PSDB.

 

022 - ENIO TATTO

Para reclamação, afirma que a base governista da Câmara Municipal da Capital obstrui a convocação de Secretário para explicar aumento de 152% em jetom de autoridades da Prefeitura.

 

023 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência.

 

024 - SEBASTIÃO ARCANJO

Para reclamação, refere-se a como são determinadas as taxas de luz e telefonia e o papel das agências reguladoras nesse processo.

 

025 - JONAS DONIZETTE

Pelo art. 82, solidariza-se com o Prefeito e a população de Itapira, no que diz respeito à administração dos serviços de água e esgoto.

 

ORDEM DO DIA

026 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de licença, de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, de 31/03 a 06/04. Informa a existência de 4 requerimentos de inversão da Ordem do Dia, 2 do Deputado Romeu Tuma e 2 do Deputado Edson Aparecido. Pela precedência, põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão do Deputado Romeu Tuma. Põe em discussão o PL 775/04.

 

027 - ENIO TATTO

Discute o PL 775/04 (aparteado pelos Deputados Fausto Figueira e Adriano Diogo).

 

028 - Presidente RODRIGO GARCIA

Declara encerrada a discussão do PL 775/04. Informa a existência de emenda aglutinativa à matéria. Consulta os Srs. Líderes se concordam em dar conhecimento da emenda e dá por aprovada a consulta. Lê a emenda aglutinativa. Põe em votação requerimento, do Deputado Edson Aparecido, de método de votação ao PL 775/04.

 

029 - ADRIANO DIOGO

Encaminha a votação do requerimento de método pelo PT.

 

030 - JORGE CARUSO

Encaminha a votação do requerimento de método pelo PMDB.

 

031 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do requerimento de método pelo PCdoB.

 

032 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação para o PL 775/04. Põe em votação o substitutivo apresentado pela emenda aglutinativa ao PL 775/04.

 

033 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Encaminha a votação do Substitutivo ao PL 775/04 pelo PT.

 

034 - ARNALDO JARDIM

Encaminha a votação do Substitutivo ao PL 775/05 pelo PPS.

 

035 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do Substitutivo ao PL 775/04 pelo PTB.

 

036 - JONAS DONIZETTE

Encaminha a votação do Substitutivo ao PL 775/04 pelo PSB.

 

037 - CONTE LOPES

Encaminha a votação do Substitutivo ao PL 775/04 pelo PP.

 

038 - MILTON VIEIRA

Encaminha a votação do Substitutivo ao PL 775/04 pelo PFL.

 

039 - Presidente RODRIGO GARCIA

Anuncia a presença do Ex-Deputado Jayme Gimenez.

 

040 - ORLANDO MORANDO

Encaminha a votação do Substitutivo ao PL 775/04 pelo PL.

 

041 - GIBA MARSON

Encaminha a votação do Substitutivo ao PL 775/04 pelo PV.

 

042 - EDSON APARECIDO

Encaminha a votação do Substitutivo ao PL 775/04 pela liderança do Governo.

 

043 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado o Substitutivo apresentado pela emenda aglutinativa ao PL 775/04. Declara prejudicados os itens 2 a 7 do requerimento de método de votação.

 

044 - SEBASTIÃO ARCANJO

Registra declaração de voto pelo PT.

 

045 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Expressa sua satisfação pela aprovação do PL 775/04.

 

046 - MILTON FLÁVIO

Para comunicação, informa que a Secretaria do Tesouro Nacional notificou a Secretaria da Fazenda Estadual dando conta que reterá repasses financeiros em função de dívidas contraídas pela Vasp quando esta era estatal.

 

047 - RENATO SIMÕES

Requer a prorrogação dos trabalhos por 10 minutos.

 

048 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação por 10 minutos.

 

049 - ROMEU TUMA

Requer verificação de votação.

 

050 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

051 - ROMEU TUMA

Retira seu pedido de verificação de votação.

 

052 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 01/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Carlinhos Almeida para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido o Sr. Deputado Carlinhos Almeida para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

-         Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Srs. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores, no dia 28 de fevereiro próximo passado, comemorou-se o “Dia de Prevenção às LER/Dort” e eu vou falar sobre esse assunto, que ensejou de minha parte, a apresentação de dois Projetos de Lei, que tramitam nesta Casa:

I-) O Projeto de Lei n.º 683, de 2003, propondo que se institua no âmbito do Estado de São Paulo, a Política de Informação e Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho LER/Dort.

II-) O Projeto de Lei nº 289, de 2004, que institui no Estado de São Paulo o “Dia de Prevenção às LER/Dort”, a ser comemorado anualmente, no dia 28 de fevereiro, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado.

Segundo Maria José O'Neill,as LER - Lesões por Esforços Repetitivos e as Dort - Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, são:

1.) “As LER/Dort (Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) abrangem diversas patologias, sendo as mais conhecidas a tenossinovite, a tendinite e a bursite, entre outras que atingem milhares de trabalhadores;

2.) É preciso lidar com o preconceito que existe contra os portadores de LER, devido à sua invisiblidade nos primeiros estágios;

3.) Segunda causa de afastamento do trabalho no Brasil, somente nos últimos cinco anos foram abertas 532.434 Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs) geradas pelas LER/Dort - sem contar os trabalhadores que pleiteiam na Justiça o reconhecimento do nexo causal, em milhares de ações movidas em todo o país. A cada 100 trabalhadores na região Sudeste, por exemplo, um é portador de Lesões por Esforços Repetitivos;

4.) As LER/Dort atingem o trabalhador no auge de sua produtividade e experiência profissional. Existe maior incidência na faixa etária de 30 a 40 anos, e as mulheres são as mais atingidas;

5.) 26,2% dos funcionários do Banco do Brasil estão apresentando algum sintoma de Dort, de acordo com o exame periódico realizado em 1998 pela Cassi;

6.) As categorias profissionais que encabeçam as estatísticas são bancários, digitadores, operadores de linha de montagem, operadores de telemarketing, secretárias, jornalistas, entre outros. Somente no primeiro ano de afastamento do funcionário, as empresas gastam cerca de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais);

7.) A única saída que temos é agir como nos Estados Unidos que, em 1995, fizeram campanha de prevenção e conscientização sobre o problema;

8.) Há que se pensar em termos empresarias e humanos. Os empresários precisam repensar a política de recursos humanos das empresas pois, ao implantar um programa de prevenção, estarão proporcionando uma melhor qualidade de vida para os seus funcionários e obtendo diminuição no número de casos;

9.) A única arma que temos para lidar com este grave problema é a da prevenção;

10.) A prevenção é a nossa saída para o problema das LER/Dort”.

Em 2001, o Datafolha realizou uma pesquisa a pedido do “Instituto Nacional de Prevenção às LER/Dort”, para medir a incidência de LER em São Paulo, apresentando o seguinte resultado: na capital paulista existem 310 mil pessoas com diagnóstico firmado por médicos de LER/Dort, ou seja 6% da população trabalhadora paulistana.

O Projeto de Lei n.º 683, de 2003, de minha autoria, propõe que se institua no âmbito do Estado de São Paulo, a Política de Informação e Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho LER/Dort.

Consideram-se métodos de prevenção às LER/Dort, para os fins propostos no projeto de lei, as políticas sociais que visem o bem estar físico, mental, profissional e social dos trabalhadores e servidores que executem atividades de digitação em equipamentos eletrônicos ou mecânicos.

Portanto, Senhores Deputados, eu peço o apoio de todos para que esse projeto se transforme em lei. Se esta Casa estivesse funcionando, se os projetos fossem votados e não vetados, quem sabe os portadores das LER/Dort já pudessem ter um horizonte melhor em nosso Estado.

O que está em jogo, Senhores Deputados, é a saúde de nossa população. Ao propormos a instituição de tal política sabemos que sua ação vai beneficiar 1 a cada 100 trabalhadores do Estado.

Segundo informações do Instituto Nacional de Prevenção às LER/Dort, associação civil sem fins lucrativos, mantenedora do Programa Nacional de Prevenção às LER/Dort, “as Lesões por Esforços Repetitivos são a segunda causa de afastamento do trabalho no Brasil, segundo dados do INSS. A cada 100 trabalhadores na região Sudeste, por exemplo, um é portador de LER, de acordo com a Organização Mundial de Saúde. Há que se pensar, portanto, em termos empresarias e humanos. Os empresários precisam repensar a política de recursos humanos das entidades pois, ao implantar um Programa de Prevenção, estarão proporcionando uma melhor qualidade de vida para os seus funcionários e obtendo diminuição no número de casos.

A melhor arma de que dispomos para lidar com este grave problema é mesmo a prevenção. É hora de mudarmos o comportamento, é tempo de unirmos os empresários, os trabalhadores e o governo numa ação integrada. Precisamos prevenir e evitar que o trabalhador torne-se um lesionado, atingido também pelo preconceito, devido à invisibilidade das LER nos primeiros estágios. As empresas economizarão, o trabalhador terá melhor qualidade de vida laborativa e o INSS não terá o número de pessoas que possui atualmente em auxílio-previdenciário. Há que se ter vontade de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros e, com isto, resgatar sua cidadania, hoje manchada pelas péssimas condições de trabalho oferecidas por muitas empresas”.

Senhores Deputados, aproveito a oportunidade, para deixar registrado nos anais desta Casa, o artigo publicado no jornal “Folha de S.Paulo”, na edição de 28 de fevereiro de 2005, página 3, de autoria de Maria José Americano, jornalista, presidente do Instituto Nacional de Prevenção às LER/Dort, autora de "LER/Dort - O desafio de Vencer" e André de Oliveira, professor de ginástica laboral e coordenador do Instituto Nacional de Prevenção às LER/Dort: “As lesões por esforços repetitivos (LER) ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (Dort) são siglas que abrigam diversas doenças, tais como tendinite, tenossenovite, bursite, síndrome do túnel do carpo, entre outras. As LER são a segunda causa de afastamento do trabalho, segundo dados fornecidos pelo INSS, sendo de maior prevalência entre as relacionadas com o trabalho, em nosso país. Individualmente, causam muito sofrimento, incapacidades e longos períodos de afastamento, com benefícios e indenizações.

O trabalhador acometido sofre e tem sua vida profissional desestabilizada no auge de sua produtividade e experiência profissional. Existe maior incidência na faixa etária de 30 a 40 anos e o maior número de casos é registrado entre as mulheres, que são mais vulneráveis ao surgimento das LER. As empresas, o governo e os trabalhadores perdem com o afastamento temporário ou permanente. Há que se pensar em termos empresariais, sociais e humanos para lutarmos contra essas doenças somáticas e invisíveis, que acarretam ao trabalhador um grande sofrimento físico e psíquico.

As categorias profissionais que encabeçam as estatísticas são: bancários, metalúrgicos, digitadores, operadores de linha de montagem, operadores de telemarketing, secretárias, jornalistas, setor administrativo, entre outros. A única saída que temos para evitar essa síndrome é agirmos com sabedoria e conscientização sobre as LER, o estresse e a importância de uma boa qualidade de vida no trabalho e no cotidiano por parte de todos. Algumas pessoas pensam que só investir em ergonomia e a mera troca de mobiliário resolvem o problema e/ou que só fazer a ginástica no ambiente de trabalho já livra dessa síndrome que incapacita milhares de trabalhadores, comprometendo seu desempenho e atividade laboral, seu convívio familiar, social e econômico. Para se prevenir das LER, basta estar atento à somatização dos vários fatores desencadeantes. Seguem algumas informações de grande importância para a prevenção. Todos os trabalhadores precisam estar conscientizados e sensibilizados sobre as LER e o estresse e quais os seus sintomas. Os sintomas mais freqüentes das LER são: diminuição da força muscular, formigamento, dificuldade para encostar a ponta de um dedo em outra, alteração da sensibilidade, sensação de peso no membro afetado e perda de controle de movimentos.

Com relação ao trabalho, atenção ao excesso de horas trabalhadas por dia e por um longo período, tarefas repetitivas e monótonas ou com uma certa sobrecarga tensional, pressão da chefia, obrigação de manter um ritmo de trabalho acelerado, posturas viciosas e incorretas durante a maior parte das tarefas, ficar muito tempo sentado (mesmo que com um bom mobiliário), ausência de pausas ou micropausas para descanso do sistema músculo-esquelético e recuperação do desgaste físico e psíquico (mental e emocional). É recomendável parar de se cobrar quando estiver com alguma pendência e de se culpar por algum problema mal resolvido, evitar o estresse desnecessário, ter uma boa comunicação com todos da empresa (desde o mais simples até o mais alto nível hierárquico), fazer alternância de tarefas para mudar o grupo muscular no trabalho e não sobrecarregá-lo (caso haja possibilidade). Em caso de qualquer sinal de dor com relação à atividade de trabalho, tome providência o mais rápido possível, para não deixar agravar o quadro do sintoma e possível lesão.

A grande dificuldade para a prevenção é a desinformação por parte dos superiores e o medo do desemprego, o que leva muitas pessoas a ocultar a dor. Quando há entendimento por parte da empresa sobre as LER/Dort, não há medo entre os trabalhadores, mas sim uma troca de informação para resolução do problema. No estágio inicial, de fácil cura, uma simples troca de atividade por um período pode ser suficiente para a recuperação. É preciso estar atento ao ritmo, à intensidade e ao número de repetições da tarefa.

O ideal, durante as pausas ou micropausas, é fazer uma ginástica laboral ou alguns exercícios de compensação e relaxamento específico e direcionado. Assim, atua-se de forma preventiva e terapêutica, devido à carga psicossomática dos multifatores do cotidiano, amenizando o estresse no organismo, aumentando sua resistência imunológica e diminuindo a suscetibilidade ao surgimento das LER. Outro fator de extrema importância para auxiliar na prevenção e no tratamento dessas lesões é buscar sempre uma vida mais sociável e saudável nas relações interpessoais, mais harmonia no lar e com os entes queridos, além de estabelecer a prática regular de uma atividade física fora do trabalho, proporcionando uma vida ativa e saudável ao longo dos anos.

Pratique regularmente alguma atividade física que lhe dê prazer, bem-estar, maior estado de calma, vitalidade e longevidade. Essa atividade deve ser feita sem sobrecarregar o corpo e sim beneficiá-lo (caminhada, ciclismo, hidroginástica, hidroterapia, exercícios leves com pesos e supervisionado, alongamento e relaxamento). Depois de aprender alguns movimentos, pode-se aplicá-los no trabalho durante as pausas ou micropausas (principalmente alongamento e relaxamento), ajudando a desestressar o sistema músculo-esquelético sobrecarregado e melhorando os nutrientes para o bom desempenho das atividades laborais. Com a prática regular das atividades fora do trabalho e prevenindo todos os possíveis fatores citados acima, as chances de desenvolver as LER/ Dort são insignificantes.

Precisamos investir mais na qualidade de vida das pessoas, que são o grande patrimônio e o sucesso das empresas. Quem tem boa qualidade de vida dificilmente terá problemas de LER/Dort”. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste.Voltamos à tribuna da Assembléia hoje para falar de um assunto que seguramente preocupou e angustiou muitos paulistanos no dia de ontem. Todos que acompanharam os noticiários televisivos, que ouviram rádios e seus noticiários, que leram os jornais de hoje, mesmo não morando em São Paulo, souberam que um grande número de órgãos públicos ficou sem luz no dia de ontem. Fiquei assustado quando vi na televisão cenas de médicos atendendo pacientes com uma lanterna.

Justificativa: a Eletropaulo suspendeu o fornecimento de energia elétrica para esses prédios públicos por falta de pagamento. Segundo a Eletropaulo, há cinco meses a Prefeitura não pagava. Se nós levarmos em conta que assumimos a Prefeitura há três meses, parece que essa dívida antecede em tempo a assunção do Prefeito José Serra à Prefeitura de São Paulo.

Mas, o que nos angustia muito mais - e é importante passar essa informação para a população de São Paulo - é que a Eletropaulo tem como sócio majoritário o BNDES. O BNDES, que hoje é comandado pelo PT, tem 49% das ações da Eletropaulo. Portanto, parece-me muito estranho, eu diria muito suspeito, que uma empresa como a Eletropaulo, que vive pendurada no BNDES, tivesse tomado essa atitude sem ter sido orientada, sem ter sido prestigiada ou mais do que isso, sem ter sido garantida pelo sócio majoritário.Os senhores que nos acompanham sabem disso.

Nenhuma empresa importante como a Eletropaulo teria criado uma situação tão difícil para o seu maior cliente. Não há nenhum cliente melhor do que a Prefeitura de São Paulo na Eletropaulo. E foi justamente esse cliente, o melhor cliente da Eletropaulo, que ontem se viu às escuras: a população de São Paulo. A população de São Paulo que já pagava e paga ainda hoje uma taxa de luz, que precisou se socorrer de médicos no dia de ontem, teve de ser atendida à luz de lanterna, à luz de velas, porque a empresa resolveu suspender, a empresa não, o sócio majoritário provavelmente deu essa ordem. Por quê? Porque se o BNDES com 49% das ações - e é bom que se diga, neste momento, servindo ao Governo Lula, com o seu Presidente indicado pelo Presidente Lula, ex-Ministro Mantega - tivesse interesse, se tivesse a preocupação de ajudar a população, não teria feito isso.Ou alguém é capaz de imaginar que uma atitude como essa poderia ter sido tomada de outra forma, se não fosse autorizada, se não fosse sugerida pelo sócio majoritário?

É bom que se tenha muito claro, é bom que a população, que ontem ficou às escuras, que não pôde ser bem atendida, é bom que ela tenha clareza de que a Eletropaulo tem vários acionistas, tem vários donos e o maior dono chama-se BNDES, tem 49% das ações e é presidida por um ex-ministro indicado pelo Presidente Lula. Portanto, fica muito difícil entendermos ou acreditarmos nas afirmações do Presidente do BNDES de que ele quer ajudar São Paulo. Porque se fosse verdade, como é que a empresa, da qual ele é acionista, teria tomado essa atitude na contramão da proposta do BNDES? Assim fica fácil de vocês entenderem por que o Metrô de São Paulo não recebe financiamento do mesmo acionista da Eletropaulo; por que nós temos dificuldade em resolver a crise da CTEEP e da Cesp junto ao BNDES. É o mesmo que mandou cortar a luz dos prédios municipais.

Este é o PT, que diz pretender colaborar. Este é o PT, que se diz preocupado com a população, porque prédio público, ontem, não estava com pneumonia; prédio público, ontem, não tinha diarréia; prédio público, ontem, não precisava tirar documento. Na verdade, ontem, quem sofreu, quem enfrentou dificuldades, quem foi penalizado, quem correu risco de vida, foi a população de São Paulo.

Se quiserem, coloquem na conta da Eletropaulo, mas não se esqueçam de que ao colocarem esses fatos, essa situação na conta da Eletropaulo, vocês estarão atribuindo responsabilidade, sobretudo, ao seu sócio majoritário, que é o BNDES, comandado pelo PT no Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Com complexa legislação que abrange lei, decretos e comunicados, os servidores públicos têm direito, desde 1991, a receber auxílio-alimentação, desde que seus vencimentos não ultrapassem 130 Unidades Fiscais do Estado.

Acontece, entretanto, que esse auxílio é, desde 10 de junho de 2000, de quatro reais. Nestes quase cinco anos, evidentemente, o valor cobrado por uma refeição, em qualquer restaurante, foi sendo reajustado, suplantando, e muito, esse valor. Se já o valor do auxílio-alimentação já era pouco há cinco anos, hoje é um auxílio praticamente simbólico.

No campo da remuneração pelo trabalho, não somos adeptos dessa modalidade de pagamento indireto, onde se incluem o auxílio-refeição, auxílio-transporte, auxílio-moradia e outros que tais. Somos a favor de que o servidor tenha um salário digno, que lhe permita atender a todas as suas necessidades durante o seu período de atividade, e que possa levar consigo quando, cumprida a sua jornada, venha a desfrutar da sua merecida aposentadoria.

Isto não acontece com esses benefícios, pois os mesmos são válidos, apenas, durante a fase ativa do servidor. Porém, já que eles existem, que sejam, pelo menos, sempre devidamente atualizados, acompanhando o custo de vida.

Muitos de nossos professores, hoje, são obrigados a lecionar em várias escolas para poderem completar suas jornadas de trabalho e não conseguem, com o valor atual do tíquete a que têm direito, fazer uma refeição que realmente supra suas necessidades diárias de calorias para o bom desempenho de suas atividades educacionais. Apelamos, portanto, para que o Governo do Estado reajuste o valor do auxílio-alimentação para patamares adequados aos tempos atuais.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita, em nossa Casa, do ilustre Prefeito do município de Mirassol, Sr. Edílson Garcia. Receba os cumprimentos desta Assembléia Legislativa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, foi com muita satisfação que visitamos hoje a Casa do Adolescente, em Pinheiros, dirigida pela Dra. Albertina Duarte. Conversamos durante duas horas com os profissionais, com os adolescentes e nós, que trabalhamos com adolescentes na cidade de Mogi das Cruzes e na região do Alto Tietê, observamos que a Casa do Adolescente tem ajudado muito no sentido de dar um apoio, para melhorar a auto-estima de todos esses adolescentes.

É de se ressaltar o carinho com que os profissionais trabalham, sejam psicólogos, atendentes, médicos, dentistas, de maneira geral todos os que trabalham com essa área social, carente hoje de emprego, de amor. Foi tão bonito o que vimos, que nos sentimos motivados a trabalhar agora no próximo orçamento para que essa entidade seja uma unidade de despesa e possa abrir mais Casas do Adolescente no Estado de São Paulo.

Uma coisa negativa nos chamou a atenção: a falta de computador, de fax, falta de telefone, porque o “Disk-adolescente” funciona apenas das 11 às 14 horas, quando deveria ter uma linha direta não só para São Paulo, como ressaltou a Dra. Albertina, como para todo o Brasil, porque a Casa do Adolescente prepara os profissionais para trabalhar em todo o Brasil. A Casa do Adolescente trabalha a auto-estima relacionada com a saúde, com aquela adolescente que engravidou. A Casa do Adolescente, com 19 mil atendimentos, conseguiu reduzir a incidência, que era acima de 80%, para menos do que 10% na rescindiva da gestação na adolescência. Isso nos chama muito a atenção, porque eu trabalho segunda e sexta-feira no meu consultório e também na cidade de Salesópolis e tenho observado que temos adolescentes com 17 anos com três filhos.

Uma coisa que queremos pedir ao nosso Sr. Secretário Barradas, à Dra. Iracema, ao Sr. Governador Geraldo Alckmin, é que equipem melhor a Casa do Adolescente. Ela fornece um certificado aos profissionais da área paramédica que realizam cursos de capacitação. Ela dá essa atenção, mas está trabalhando ainda na idade da pedra. Não tem um computador.

Queríamos pedir tanto ao Secretário, quanto à Dra. Iracema, coordenadora de Saúde, como ao próprio Governo do Estado, que dêem uma atenção especial àquele trabalho brilhante realizado pelos profissionais que ali trabalham sob a regência da Dra. Albertina. E dizer a ela que estamos aqui de portas abertas para podermos levar suas reivindicações ao Governo do Estado, ao Secretário de Saúde e fazermos uma parceria, principalmente junto às Santas Casas, que são referências no SUS, para que sejam também espaços para atendimento do adolescente.

Precisamos fazer esse trabalho preventivo o mais rápido possível porque acontece nas cidades do interior a maior reincidência de gestações em adolescente e o maior número de adolescentes com doenças sexualmente transmissíveis. Parabéns a esse trabalho administrado pela Dra. Albertina Duarte. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, assomo à tribuna para falar sobre o Prefeito Serra. Hoje está completando três meses que ele assumiu a Prefeitura do Estado de São Paulo. Queria me antecipar e esclarecer ao nobre Deputado Milton Flávio que a Prefeitura de São Paulo, uma Prefeitura com um orçamento de 15 bilhões, não é uma Prefeitura qualquer do interior de São Paulo, do interior do Brasil, mas é o terceiro orçamento da União. E nestes três meses - janeiro, fevereiro e março - a Prefeitura de São Paulo arrecadou mais de quatro bilhões.

O que ocorreu na terça-feira, o corte de luz de 85 prédios públicos, incluindo creches, Sub-prefeituras e até postos de saúde, demonstra a inabilidade e a incompetência do Governo tucano frente à Prefeitura de São Paulo. E dizer que é problema das administrações anteriores ou da administração anterior, ou insinuar que é um problema do BNDES, no mínimo, nobre Deputado Milton Flávio, é falta de informação e não querer reconhecer a incompetência e a má vontade do Executivo do município de São Paulo.

A Prefeitura arrecadou quatro bilhões. Tem mais de um bilhão e meio - são dados oficiais - aplicado no setor financeiro. E a cidade está parada. E culminou com esse apagão - vocês entendem muito bem de apagão, principalmente quando estavam no Governo Federal - desses 85 prédios públicos. Por quê? Por falta de habilidade de conversar. Primeiro, que são caloteiros, pois faz três meses que não pagam a conta à AES; segundo, que não dialogam. Essa dívida de 630 milhões vem desde 96. Já passou por quatro administrações. A AES fala que a Prefeitura não paga. A Prefeitura fala que a AES não transfere o dinheiro das taxas. Mas tudo isso estava sendo conversado, administrado e não era necessário cortar a energia dos equipamentos públicos.

Não se pode usar a população de São Paulo para tentar atingir a empresa para justificar. E não estou defendendo a empresa, muito pelo contrário, porque ela também fez uma coisa errada, pois em serviços essenciais não se corta energia. Sabemos muito bem que o Prefeito Serra não queria ser Prefeito da cidade de São Paulo, não concordava em ser o candidato do PSDB. Mas essa moleza, essa falta de vontade em administrar a cidade de São Paulo realmente está passando dos limites. Deixar pronto-socorros, creches, Sub-prefeituras, o Centro Cultural sem energia, fazendo com que a população sofresse tanto, que procurasse esses locais e não conseguisse o atendimento necessário, realmente passou dos limites.

O Prefeito Serra, depois de três meses, precisa começar a governar esta cidade. E precisa acordar cedo, é verdade. Precisa acordar cedo porque está chegando à Prefeitura às 10 horas. E me parece, Deputado Carlinhos Almeida, que uma das primeiras providências que tomou após a posse foi a de arrumar uma cama porque gosta de tirar um cochilo durante o dia. Então ele precisa acordar e ter vontade de administrar esta cidade.

A questão do corte de energia, dessa incompetência é só o começo. E isso está ocorrendo aqui no centro da cidade. Vocês precisam ver o que está ocorrendo na periferia de São Paulo, nas Sub-prefeituras, nas ruas da nossa cidade. É um abandono total, é um matagal total.

Imaginem, um Prefeito que vai inaugurar um ambulatório e não sabe nem que tipo de serviço será prestado lá. Essa é a cara da cidade de São Paulo. Essa é a cara dos tucanos depois de três meses. E já passou da hora de governar porque a população não vai aceitar mais a culpa sendo colocada na administração anterior, e que não tem dinheiro.

Volto a dizer, em três meses arrecadou mais de quatro bilhões e tem mais de um bilhão e meio aplicado no mercado financeiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui no plenário, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, na mesma linha em que o Deputado Enio Tatto discursou, queria comentar a respeito dos três meses de Governo do PSDB na capital do Estado de São Paulo, cidade onde moro, milito no bairro de Itaquera.

Quero comentar a respeito desse episódio que deixou a cidade perplexa, que foi o corte de luz de inúmeras repartições públicas, inclusive hospitais e postos de saúde. Concordo com o nobre Deputado Enio Tatto que mostra a inabilidade, mostra a dificuldade de um Governo que não tinha um plano, que não conhecia a cidade, seus problemas e, com um discurso preconceituoso, agressivo, destrutivo em relação a todos os programas, a todo o processo de reconstrução que a Administração da Prefeita Marta Suplicy do PT implementou na cidade conseguiu ganhar a eleição e hoje, ao invés de governar, fica criando “factóides” e problemas.

Lembro-me de uma das primeiras medidas da Prefeita Marta Suplicy no ano de 2001, quando iniciou a sua gestão, que foi mobilizar a sociedade, mobilizar a administração pública para fazer limpeza, corte de mato, apagar as pichações, eliminar a sujeira que encontrou dos 18 anos da administração Pita /Maluf. Naquela época a Prefeita e seus subordinados pegaram uma cidade no caos; caos financeiro, caos administrativo, uma cidade quebrada praticamente. E naquela época não prometíamos. A Prefeita, lembro-me muito bem da sua fala, não prometia milagres, mas prometia trabalhar. E essa medida foi tratada como demagogia pela grande imprensa. Lembro-me de que os jornais estamparam depois de três meses de gestão Marta Suplicy as manchetes “Prefeita começou mal”. Aliás, no primeiro dia, quando ela assumiu, isso aconteceu.

Na verdade, Sr. Presidente, percebemos que em muitos lugares, em muitas praças a administração não promoveu até agora uma limpeza, um corte de mato. De fato a cidade está abandonada, a cidade está numa sujeira, está no mato completo. Moro numa rua que tem uma praça em frente. Inúmeras vezes já nos dirigimos à Sub-prefeitura da Penha para que procedesse ao corte do mato e à limpeza, o que não aconteceu até o momento.

Ontem a comunidade de Itaquera 1 se mobilizou em defesa da praça Dilva Gomes Martins, uma praça que aquela comunidade tanto lutou para recuperar, para vê-la reformada e ontem a administração local cedeu aquele espaço para que um circo, um parque se instalasse ali. E é uma praça que os idosos, as donas-de-casa, as crianças e os adolescentes utilizam para o seu lazer. Num bairro de oitenta mil habitantes aquela praça é uma das únicas que a referida comunidade se utiliza.

Saiu até no jornal “Folha de S.Paulo” de ontem, a comunidade está cobrando a continuidade de uma reforma que se iniciou no ano passado e não foi concluída até o momento. Essa praça está abandonada, não teve o mato cortado até o presente momento. Além disso a praça sofreu uma agressão que foi a cessão de área para a instalação de um parque. Inclusive quando as carretas chegaram já foram quebrando aquilo que tinha sido reconstruído.

Portanto, na mesma linha acho que o Prefeito José Serra precisa parar de fazer economia para fazer caixas e gastar só no final do ano. Precisa gastar agora. A população não pode pagar o preço do abandono, a comunidade precisa de qualidade de vida, precisa do serviço, principalmente a população que está na periferia, que está nos bairros. Ela não pode sofrer porque preferiu votar na candidatura do PT não na candidatura do PSDB. Então o Prefeito precisa entender que foi eleito para governar a cidade inteira e não só alguns trechos, algumas regiões que dão mais visibilidade. A população da periferia, aquela que precisa mais da ação da Prefeitura precisa ter Governo, coisa que não vem ocorrendo até o presente momento.

É só isso Sr. Presidente, é a nossa indignação, o nosso protesto por esses três meses de Administração Serra em que só vemos reclamação, choradeira, e não um trabalho como precisamos ter aqui em São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, estamos observando as críticas do Prefeito do PSDB de São Paulo sempre feitas à Prefeita anterior.

Ouvia atentamente o nobre Deputado Enio Tatto falando que o Prefeito de São Paulo José Serra acorda tarde, sendo que a população da cidade de São Paulo é uma população pobre, que acorda cedo. Sugiro aos nobres Deputados desta Casa fazermos uma “vaquinha”, nobre Deputado Sebastião Arcanjo, e vamos mandar um despertador lá para o Prefeito José Serra, que, às vezes, acorda tarde.

Ele não tem despertador ou esqueceu que é o Prefeito da cidade de São Paulo. Veja se trabalha mais ao invés de ficar criticando a Prefeita anterior, que encerrou o mandato no dia 31 de dezembro. A partir de 1º de janeiro deste ano, a população de São Paulo elegeu para governar, para acordar cedo e dormir tarde, o atual Prefeito. Portanto, como já disse, o Sr. Prefeito José Serra deveria governar ao invés de ficar tecendo críticas ao Governo anterior. Portanto, como já disse há pouco, sugiro que possamos enviar a Sua Excelência um despertador, para que ele possa acordar cedo e começar a tapar os buracos das ruas de São Paulo.Venho de Santo André para cá e é só buraco. A gente pega a Vergueiro e é só buraco; pega a Marginal e é só buraco.

Aliás, na Marginal Tietê, vindo do interior esta semana, onde estava desenvolvendo trabalho do mandato, estava lá “três anos sem enchente”, nobre Deputado Conte Lopes. “Três anos sem enchentes” na marginal Tietê. Só que a marginal do Tietê estava parada, porque tinha enchente. Mas não foi devido à subida das águas do rio, e sim, porque o Prefeito de São Paulo não limpa os bueiros, porque o lixo entupiu os bueiros da Marginal Tietê. E para não ficar na generalidade, foi debaixo, Sr. Prefeito, assessores do Prefeito, Secretário da área, e para a população que passou por lá e ficou cerca de duas horas no trânsito da ponte Cruzeiro do Sul. A enchente se deu não pela subida das águas do rio, mas por que o Prefeito, que não gosta de acordar cedo, não limpa os bueiros.

Ele deveria governar a cidade de São Paulo, deveria pagar as contas de luz que não paga, deveria deixar de aplicar o dinheiro no sistema financeiro e pagar as contas, inclusive para os fornecedores da Prefeitura. Quer dizer, o Prefeito José Serra gosta de cobrar os impostos da população, a população está pagando seus tributos, então ele deveria pagar os fornecedores da Prefeitura, começar a acordar cedo e começar a trabalhar. Lembro ao Prefeito que Sua Excelência não é mais oposição na cidade de São Paulo. Ele é Prefeito da cidade de São Paulo, foi legitimamente eleito, e agora tem que arcar com as responsabilidades.

Lamento ver as matérias dos jornais. Deveria cobrar as parcerias que ele disse que iria fazer com o Governador Geraldo Alckmin. Os dois são do PSDB e, por isso, deveriam se entrosar para resolver alguns problemas da cidade de São Paulo. Fez muita promessa durante a campanha eleitoral, agora está percebendo que governar a cidade de São Paulo não é fácil como ele pensava. Para governar a cidade de São Paulo tem que acordar cedo e dormir tarde, trabalhando para a população da cidade de São Paulo.

Nesse sentido estou sugerindo: Vamos fazer uma “vaquinha”, vamos comprar um despertador e mandar para o Prefeito José Serra, da cidade de São Paulo, para que ele acorde cedo, comece a governar e pare de criticar a Prefeita anterior. Agora, ele é o Prefeito. Vamos governar a cidade de São Paulo, porque mais de 10 milhões de cidadãos da maior cidade do Brasil, uma das maiores cidades do mundo, merece que a Prefeitura trabalhe mais do que vem trabalhando.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa-tarde a todos. Gostaria de colher a sugestão do nosso Deputado Siraque, mas eu faria uma outra proposta.

Quando se trata do assunto abordado aqui no debate - energia elétrica -, os tucanos gostam de copiar os ingleses. Esse modelo, que levou ao “apagão”, ao racionamento e a tarifas absurdas, foi copiado dos ingleses. Então, para acordar o Prefeito precisamos importar um Big Ben e colocar no edifício do Banespa para que os sinos toquem, e quem sabe eles um dia dobrem pelo povo de São Paulo, que espera ansiosamente que ele assuma a Prefeitura e comece a governar, enfrentando os muitos problemas. É muito ruim ter que ocupar a tribuna para fazer um debate.

Deputado Milton Flávio, eu o respeito e sei da sua capacidade. Sei que é uma pessoa inteligente, mas não deveria ocupar a tribuna para desinformar a população. Não podemos transformar a minoria em maioria. Não é verdade que foi o BNDES que pressionou a direção da Eletropaulo a cortar a luz de vários imóveis da Prefeitura de São Paulo. Solidarizo-me aqui com a população da Capital de São Paulo, da mesma forma que compreendemos que deveríamos apoiar o Prefeito de São Paulo. O que a Eletropaulo vem fazendo, e também outras concessionárias, com os consumidores, é um verdadeiro absurdo. O Deputado Mario Reali sabe disso. Tem liderado uma luta lá no ABC.

O que essa empresa faz quando um consumidor simples, do povo, não paga a sua conta de luz, ou quando ela suspeita que esse consumidor está cometendo alguma irregularidade? Isso fez que a Comissão de Defesa do Consumidor a convocasse para estar na Comissão. Deveríamos estender esse convite ao Prefeito de São Paulo para ele entender o que está acontecendo no setor elétrico brasileiro, em particular em São Paulo. Aliás, setor que eles resolveram mudar, tirando do poder público e passando para a iniciativa privada, com a generosidade extraordinária do BNDES. Então, o BNDES, em se tratando da Eletropaulo, foi extremamente generoso. Quase quebraram o banco para fazer a privatização do setor elétrico. E é esse modelo que levou a tarifas absurdas, que nem o poder público consegue mais pagar. É esse modelo que transforma serviço público em mercadoria.

Portanto, é fácil vir aqui e dizer que o BNDES foi generoso, foi tolerante com a Prefeita Marta Suplicy. O BNDES, sob direção tucana, não foi generoso com o poder público. Foi generoso com os interesses privados, de grupos internacionais, como a AES, que hoje controla a Eletropaulo, controla a STC e controla inclusive setor importante da energia elétrica no Rio de Janeiro, a Light, que é um outro escândalo. A Light não consegue honrar seus compromissos e a Aneel, ao invés de punir a Light, como a Eletropaulo pune quem não consegue pagar suas contas, resolveu melhorar a situação da empresa oferecendo a ela um reajuste extraordinário, da ordem de seis por cento.

Então, é dessa forma que eles tratam os interesses públicos. E foi esse modelo que os nossos amigos do PSDB importaram dos britânicos. É por isso que estão levando ao caos. Por isso, estamos querendo discutir com seriedade nesta Casa o que fazer com a CTEEP. E, depois, outros Deputados irão acompanhar este debate.

Vamos demonstrar com números o que o BNDES investiu nesses anos de Governo Lula, no Estado de São Paulo, em empresas importantes, para evitar inclusive que continue acontecendo no Estado de São Paulo o que o Prefeito de Itapira, Toninho Belini, teve que fazer. Ele teve que intervir num contrato feito no apagar das luzes, encerrando o mandato, prestes a perder a eleição. O então Prefeito Barros Munhoz, que hoje trabalha na Capital. O PSDB fala muito que o PT colocou pessoas que foram derrotadas nas eleições, mas se olharmos as Sub-prefeituras aqui em São Paulo elas estão lotadas de cabos eleitorais do PSDB, e Barros Munhoz é um deles.

Tivemos que intervir nesse contrato. Hoje a Câmara Municipal de Itapira vai votar uma lei que revoga os acordos feitos pelo então Prefeito Barros Munhoz, que levou aquela cidade a entender por que queremos lutar pelo controle público das nossas empresas, inclusive empresas estatais como a Sabesp. Os tucanos ao subirem nesta tribuna, para falar do setor elétrico ou para fazer uma acusação nessa matéria, deveriam olhar um pouco para o próprio passado, para a sua história, para o que fizeram com os recursos públicos, com enormes quantias de recursos públicos, que no decorrer do debate nós vamos demonstrar, tintim por tintim, qual é a especialidade dos tucanos, em se tratando de energia elétrica.

Se havia uma negociação com o Governo da Prefeita Marta Suplicy, é porque à frente da Prefeitura, sobretudo na Secretaria de Finanças, estava um técnico altamente competente e qualificado, Luís Carlos Afonso, que trabalhou na Prefeitura de Santo André. Fez um trabalho extraordinário na Prefeitura de Campinas e estava fazendo um trabalho extraordinário na Prefeitura de São Paulo.

Lamentavelmente os tucanos resolveram transformar a Prefeitura de São Paulo numa extensão dos negócios que eles faziam em outras áreas do Governo do Estado de São Paulo. É por isso que São Paulo está paralisada. É por isso que eles não têm mais o que fazer, a não ser tentar responsabilizar a Prefeita Marta Suplicy, inclusive por não pagar sequer as contas de luz do município.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham pela TV e Rádio Assembléia, falamos ontem sobre os nossos jovens que estão presos e o motivo que os levou até a cadeia, talvez a falta de investimento.

Através de pesquisas, acompanhamos que nos grandes centros onde o desemprego é maior a violência também é maior.

Está acontecendo hoje uma discussão, tema presente na mídia. No Estado de São Paulo está surtindo um efeito muito bom. É negativo para uns e positivo para outros. É a questão da Febem. O Governador Geraldo Alckmin está fazendo com que as unidades da Febem, que hoje estão superlotadas, sejam descentralizadas, com a instalação de oito unidades nas mais diversas cidades do Estado de São Paulo.

Segundo o projeto, esses jovens ficariam próximos das suas famílias. Essa medida é impactante, muito importante. Digo, como cidadão comum, que é difícil ter na nossa cidade uma unidade da Febem, porque levaríamos para lá mais violência e mais problemas. Mas, por outro lado, não podemos ignorar que o problema existe. Precisamos, como sociedade, resolver o problema dos internos da Febem.

O que não podemos fazer é deixar de lado, isentarmo-nos de uma responsabilidade, até porque o que está acontecendo hoje na Febem é uma questão de cunho social. Precisamos resolver o problema agora. Não é, simplesmente, virarmos as costas para essa questão.

Quero me somar, portanto, ao Governador e àqueles que apóiam essa idéia com o objetivo de resolver o problema dos internos da Febem. A medida é boa.

Outro dia, ouvi um Prefeito dizer no rádio que, se preciso for, vai se deitar na frente das máquinas quando começarem a construir a unidade da Febem. Isso, além de um desserviço, é também virar as costas para o problema.

Alguém pode até dizer que não tem nada com o problema, mas eu digo que todos nós temos, sim, muito a ver com essa questão. O problema existe para ser resolvido. Os obstáculos estão aí para serem ultrapassados. Se deixarmos essa questão à mercê dos acontecimentos, como é que vamos ter o Brasil que sonhamos, um Brasil bom para nossos filhos ou para as gerações vindouras?

Sabemos que não é uma equação matemática. Não se vai resolver o problema da Febem como uma equação matemática ou de forma técnica. O problema é muito mais profundo do que simplesmente termos alguns jovens lá dentro. Para onde vão esses jovens depois que saírem da Febem?

Quero cumprimentar o Governador e me associar a ele por ter tomado essa medida, porque, infelizmente, o problema está aí e precisamos resolvê-lo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, associar-me aos Deputados do PT que usaram a palavra para se referir à situação da Prefeitura de São Paulo.

Realmente, é hora de o Prefeito José Serra comprar um despertador, acordar mais cedo para trabalhar. Já é hora de o Prefeito José Serra talvez substituir a cama que, segundo consta, ele colocou no banheiro do Palácio Municipal e enfrentar os problemas de São Paulo, começar a governar, porque a situação da cidade está difícil.

Vejam essa questão do corte de energia. Quantas e quantas Prefeituras neste País devem para concessionárias de energia e fazem negociações? A dívida que está aí, todo mundo sabe, vem desde 1996. Passou pela gestão de Prefeitos como Maluf, Celso Pitta.

Por que não foi feito o corte no Governo da Prefeita Marta e está sendo feito no Governo do Serra? Porque o Serra precisa pegar o telefone, o Serra precisa acordar mais cedo e conversar com a concessionária, como qualquer Prefeito do interior faz. Prefeitos do PSDB, PT, PFL, PTB acordam de manhã e vão negociar com a concessionária. É isso que tem de ser feito. Tem de trabalhar e pagar. Não pagou janeiro, não pagou fevereiro. É responsabilidade do Prefeito Serra.

Estou estupefato, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque o Governador Geraldo Alckmin já está há bastante tempo no governo - aliás, foi ele que fez a privatização, inclusive a do setor energético - e o Estado de São Paulo, especialmente a cidade de São Paulo, tem de conviver com esta situação vexatória: interdição do Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães, aqui do lado, um dos equipamentos esportivos mais importantes do Brasil. Isso aconteceu porque o Governo que aí está não teve competência, capacidade e prioridade para tomar medidas de segurança.

Vejam: 5ª Vara da Fazenda Pública, acatando uma ação do Ministério Público, decidiu interditar as atividades do conjunto, mais conhecido como Ginásio do Ibirapuera. Aí, a Secretaria da Juventude diz que há muito tempo não se fazia uma reforma no Ginásio. Mas o PSDB está no Governo do Estado de São Paulo há quantos anos? Há dez anos!

Será que vão querer culpar a ex-Prefeita Marta? Será que vão querer culpar o ex-Presidente dos Estados Unidos Bill Clinton? Quem vão culpar desta vez? O BNDES? Quem sabe o Papa, coitado, que está com problemas de saúde. Quem será que o PSDB vai culpar pela incompetência? Vejam a conseqüência para o nosso Estado.

Vou ler matéria do jornal “Estado de S. Paulo”: “No dia 8, está agendado o início da Copa Mundial de Ginástica Olímpica neste equipamento público.

Em 2002, o Troféu Brasil de Atletismo não foi realizado na cidade porque a pista do conjunto desportivo, o mais importante de São Paulo, estava deteriorada, com as raias gastas de tanto uso. Não havia sido refeita, como prometido um ano antes em uma cerimônia no Palácio dos Bandeirantes.”

É hora de o Governador também parar de reclamar da vida, ele e o Serra, e começar a trabalhar e enfrentar problemas como este. O Orçamento do Estado de São Paulo só é menor que o da União. São Paulo é o Estado mais rico da Federação, é a locomotiva do Brasil. Mais de 50 bilhões de Orçamento e não teve a capacidade de fazer a reforma do Ginásio e do Complexo Esportivo.

Pensamos no prejuízo que isso acarreta para a cidade, porque quando a cidade deixa de sediar um evento importante como esse, significa menos ocupação nos hotéis, menos movimento nos táxis, significa que você deixa de injetar na economia da cidade um dinheiro que seria importante para gerar emprego e melhorar a qualidade de vida da população. Quero lamentar, porque isso é um absurdo.

Essa Secretaria da Juventude que foi criada mais como um ato político, de marketing, não teve competência para reformar o Ginásio. Aí, o Estado de São Paulo, a cidade de São Paulo, perde competições importantes como as que citei.

Para encerrar, Sr. Presidente, quero registrar que o Ministério Público disse que foi feito um acordo. Além de o Governador ter feito uma cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, como gosta de fazer, prometendo que ia reformar - e não reformou - foi feito um acordo com o Ministério Público. Diz o Ministério Público: “O acordo foi solenemente ignorado. O Governo do Estado...” - diz o Ministério Público, não eu - “... nada fez.”

É uma omissão, uma incompetência. Penso que o mesmo despertador do Prefeito José Serra também deve ser encaminhado ao Palácio dos Bandeirantes, para que acordem, comecem a trabalhar e enfrentar os problemas do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia. Os meus colegas de bancada Carlinhos Almeida e Sebastião Arcanjo falaram muito bem sobre a postura do Prefeito José Serra em relação às dívidas da Prefeitura de São Paulo.

Temos assistido a uma tentativa do Prefeito se fazer de vítima de uma herança. Mas, na verdade, a herança que o Prefeito não está conseguindo assumir são os numerosos equipamentos, a política social implantada no Governo Marta, os 21 CEUs, as mais de 350 mil famílias que recebem benefícios como Bolsa Família, Renda Mínima e outros também, como transporte de qualidade. Com a desculpa de não conseguir assumir a dívida, coloca um problema e pede um tempo maior.

Sabemos muito bem que hoje todos os municípios sofrem o problema do ajuste fiscal devido à Lei de Responsabilidade Fiscal. Mais do que isso, enfrentam problemas devido à política do Governo Fernando Henrique que empurrou novas responsabilidades aos municípios e retirou recursos. Esse é o grande problema que os municípios e os Prefeitos enfrentam hoje. Parece-me que os Deputados do PSDB se esquecem da grande herança que o país sofreu depois dos oito anos de Fernando Henrique, com a diminuição do Estado.

Se o Prefeito não consegue pagar a conta da Eletropaulo, é porque a energia virou mercadoria no Governo Fernando Henrique. A população mais pobre tem dificuldades com as tarifas ampliadas. Hoje, para ter acesso à tarifa social, a pessoa tem de fazer parte de um cadastro com tantas dificuldades que a maior parte da população não consegue o acesso.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, cedo parte do meu tempo ao nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Carlinhos Almeida, o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como estava falando, a grande responsabilidade dos problemas hoje enfrentados pelos municípios é do projeto do PSDB que diminuiu o Estado e privatizou as empresas concessionárias do serviço público.

Querem continuar com o projeto de privatização da CTEEP nesta Casa. Por isso, a Bancada do PT propõe uma alternativa, que é a criação de uma holding para não ser necessária a privatização da CTEEP.

Ouvi o nobre Deputado Milton Flávio criticar a política do BNDES. Hoje, o BNDES empresta recursos para novos investimentos, novas obras, para financiar o desenvolvimento. No governo passado, o BNDES financiou a privatização, compra de ativos do Estado por empresas estrangeiras. Vemos hoje o que aconteceu com a AES Eletropaulo e outras tantas que tiveram empréstimos do BNDES para financiar a venda e o desmonte do Estado.

Ao ler o relatório da administração da Sabesp, achei curiosa uma grande contradição do discurso do Deputado Milton Flávio. No item “Financiamentos e Empréstimos”, só conseguimos enxergar recursos. Além dos recursos do empréstimo do banco japonês JBIC, todos os recursos vindos do Estado, de bancos estatais, são do Governo Federal. No orçamento geral da União, são 27,5 milhões de reais; Fundo de Garantia, recursos dos trabalhadores, 324,5 milhões de reais; dinheiro do BNDES, 171 milhões de reais. Ou seja, hoje o BNDES é quem está financiando a Sabesp.

Agora, nem os dividendos obtidos com o lucro da empresa são revertidos ao saneamento. O Estado não investe nenhum centavo no saneamento, assim como não investiu nenhum centavo no saneamento durante a gestão Fernando Henrique. É essa a política do PSDB.

Por isso, queria trazer essa preocupação aqui. Precisamos realmente ter um Estado que invista, que faça o Brasil crescer. Hoje, para São Paulo conseguir investimento, tem de criar a Companhia Paulista de Parcerias para escapar da Lei de Responsabilidade Fiscal que, inclusive, foi criada pelos tucanos.

Muito obrigado. Devolvo o tempo ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, durante o Pequeno Expediente fiz algumas considerações sobre competências do governo do PSDB tanto no plano municipal, aqui na capital, quanto no plano estadual. A questão do complexo esportivo do Ginásio do Ibirapuera é algo que revela uma insensibilidade, uma falta de visão.

Mas queria falar um pouco sobre os resultados positivos que temos obtido graças à ação do Governo do Presidente Lula. Todos sabemos que quando o Presidente Lula assumiu, o país estava à beira de uma crise. Tínhamos indícios bem evidentes do retorno do processo inflacionário, tínhamos o risco-Brasil subindo, tínhamos uma taxa de juros alta. Todos sabemos que o Presidente Lula, no primeiro ano, teve de tomar medidas amargas para controlar a situação e impedir que tivéssemos o retorno de um processo inflacionário no país.

Junto com isso, o Governo foi realizando um processo que chamaria até de revolucionário no que se refere a crédito. O Governo do Presidente Lula está realizando, desde seu início, um verdadeiro choque de crédito no país, como o crédito para grandes empreendimentos, que são fundamentais para o desenvolvimento do país.

Como já foi dito aqui, o BNDES alterou suas orientações. Era um banco de privatização, que emprestava para empresas internacionais comprarem empresas estatais. Muitas vezes essas empresas nem sequer honravam seus compromissos com o BNDES. Passou a ser um banco que financia a produção.

Estamos tendo, citando um exemplo da minha cidade, a indústria aeronáutica, a indústria aeroespacial batendo recordes todos os dias de venda, de geração de emprego, contribuindo inclusive para o desenvolvimento tecnológico do país. É uma indústria de ponta, que tem repercussão em toda a economia, não só pelos empregos e impostos que gera, mas porque gera conhecimento, gera tecnologia que depois vai ser aplicada em outras áreas.

O Governo Federal não se preocupou apenas em garantir o crédito para grandes investimentos. Ele facilitou o crédito para pequenas e médias empresas, transformando o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em agentes efetivos do BNDES para fazer empréstimos a empresas que querem aumentar sua produção, comprar maquinário, fazer novas edificações, ampliar seus negócios.

Antes do Governo Lula, no governo tucano, uma empresa que quisesse expandir e para isso conseguir um empréstimo, por exemplo, de 50 mil reais, de 300 mil reais, ia até uma agência da Caixa Econômica Federal, buscando essa agência como uma agência do BNDES. Fazia-se um pedido, que perambulava por repartições da Caixa Econômica Federal e do BNDES, demorando meses. Assim, muitas vezes a pessoa perdia aquela oportunidade de ampliar o seu negócio, de ampliar o seu investimento na sua empresa.

Uma das primeiras medidas do governo do Presidente Lula foi dar uma alçada para a superintendência, os chamados escritórios de negócios da Caixa Econômica Federal, para liberar diretamente empréstimos do BNDES para empresas que querem expandir, que querem ampliar. Dessa forma, o Estado garantiu ao BNDES fazer financiamento de grandes investimentos, como é o caso da Embraer. Criou-se, inclusive, um cartão para as pequenas e médias empresas para que elas possam realizar o seu financiamento com mais facilidade, sem burocracia.

Mas não ficou aí. O Governo do Presidente Lula está democratizando o crédito, fazendo o crédito chegar, por exemplo, ao aposentado, ao funcionário público, ao trabalhador da iniciativa privada através de um programa muito inteligente, o programa do empréstimo pago através do desconto em folha de pagamento.

É uma maneira inteligente de reduzir o juro real lá na ponta. Como o débito é feito em conta, o risco cai muito e, assim, caem os juros bancários, conseguindo-se dessa forma um crédito muito mais barato para uma parcela importante da população, que muitas vezes estava nas mãos de um agiota e que muitas vezes queria comprar uma geladeira, um fogão, um televisor e não conseguia o crédito, porque ele é muito caro no mercado.

Ao fazer isso, ao mesmo tempo em que o Governo garantiu a esse cidadão brasileiro o direito de ter um crédito, evidentemente ele injetou recursos na economia. Todos os dias vemos os índices de crescimento do PIB, que é recorde, assim como o crescimento de empregos formais, que é apurado pelo Ministério do Trabalho.

Entretanto, o Governo não parou aí. O Governo também criou mecanismos de crédito para aquele cidadão que não tem carteira assinada, que está na economia informal, tanto através do Programa da Caixa Econômica Federal quanto do Banco Popular do Brasil, que o PSDB é contra.

Houve um debate esses dias no Senado em que senadores de alta plumagem do PSDB, como Tasso Jereissati e Arthur Virgílio, questionavam o programa, um programa de micro-crédito que permite à pessoa que não tenha nenhuma comprovação de renda ter a sua conta bancária como qualquer cidadão.

Imaginem alguém que trabalhe com artesanato. Essa pessoa tem muita dificuldade, por exemplo, em abrir uma conta e pedir um empréstimo para poder fazer investimento, para comprar um equipamento para aperfeiçoar a sua atividade, pois ela é uma pessoa que não tem uma carteira profissional assinada e não haverá uma declaração formal de uma renda, tendo muita dificuldade para entrar no sistema financeiro formal, que normalmente exige um depósito inicial.

Portanto, através do Banco Popular do Brasil, um programa do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, esse cidadão pode abrir uma conta e ter acesso também ao micro-crédito para investir no seu negócio, naquilo que está fazendo para conseguir uma renda e sobreviver.

Então, esse choque de crédito que foi feito no Governo do Presidente Lula é um dos fatores de crescimento da economia que estamos vivendo. Todos sabemos que o crescimento da economia é um objetivo de todos nós, pois o País precisa e isso é fundamental. A estagnação que vivemos durante o Governo Fernando Henrique foi muito ruim.

 Também não podemos ficar só no crescimento econômico. É importante que haja distribuição de renda e esta é uma preocupação do Governo. No que se refere à distribuição de renda, sabemos que uma coisa importante é a política tributária. Temos que ter política tributária cada vez mais justa, que tribute os que têm mais e não tribute aqueles que nada têm e que, aliás, devem receber uma espécie de Imposto de Renda negativo, seja através das políticas públicas, ou através de programas sociais, como o que temos de complementação de renda em que inclusive o Governo Federal está investindo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler esta importante matéria “Reajustes salariais de 2004 são os melhores desde 1996”, de Cláudia Rolli, do jornal “Folha de S. Paulo” de hoje: “Mais da metade dos acordos analisados obteve aumentos superiores à inflação.

“Reajustes salariais de 2004 são os melhores desde 1996.

As negociações salariais em 2004 foram as melhores conseguidas pelos trabalhadores desde 1996, ano em que o Dieese iniciou pesquisa sobre reajustes concedidos no país. Em mais da metade dos 658 acordos analisados houve aumento real acima da inflação. A recomposição salarial ocorreu em todos os setores e foi paga, na maior parte dos acordos, sem parcelamento.

Os resultados fazem parte de levantamento do Dieese a partir de acordos salariais de categorias profissionais de todo o país - mais da metade está no setor industrial, na região Sudeste e têm data-base no primeiro semestre.

Oito em cada dez acordos salariais pesquisados conseguiram repor ou zerar as perdas acumuladas pela inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) nos 12 meses anteriores a cada data-base. O INPC é o índice mais usado nas negociações e serve para corrigir o salário mínimo e benefícios previdenciários.

‘O crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), a redução do desemprego, as taxas de juros menores e o controle da inflação foram fatores determinantes para que se conseguisse chegar a esses resultados’, diz Clemente Ganz Lucio, diretor técnico do Dieese. ‘Em 2000 (até então considerado o melhor ano para as negociações salariais), quando a economia também registrou crescimento, 67% haviam conseguido reajustes iguais ou acima da inflação.’

Dos 658 acordos analisados, 54,7% tiveram reajustes superiores à inflação - a maior parte com ganhos reais de até 3% acima do INPC. O maior aumento real ocorreu entre os metalúrgicos de montadoras e autopeças, que conseguiram até 4% de aumento acima da inflação. Em 2003, o percentual de acordos com reajustes acima da inflação foi de 19,6%.

Somente um quinto dos acordos (19,1%) obteve em 2004 reajustes abaixo do INPC -126 categorias não conseguiram zerar as perdas da inflação. Em 2003, o pior ano para as negociações salariais, foram 57,7%.

No setor industrial foram feitas as melhores negociações - em 87,1% dos acordos houve reajustes iguais ou maiores do que a inflação. Metalúrgicos, químicos, trabalhadores dos setores de papel e celulose, de alimentação e de calçados foram os que conseguiram reajustes acima do INPC. ‘As negociações mostram que, além dos setores voltados para a exportação, já houve reação em segmentos voltados para o mercado interno’, diz José Silvestre de Oliveira, supervisor do Dieese em SP.

No comércio, 82,3% dos acordos tiveram reajustes iguais ou superiores à inflação. No setor de serviços, foram 71,4% - os melhores reajustes foram para os bancários e para os funcionários de seguradoras.

Para 2005, os resultados devem ser mais tímidos do que os verificados no ano passado. ‘Os juros voltaram a subir em setembro de 2004 e há sinais de piora nas taxas de desemprego, o que pode prejudicar as negociações deste ano’, diz João Carlos Gonçalves, secretário-geral da Força Sindical.

Apesar dos resultados positivos de 2004, os técnicos ressaltam que o rendimento do trabalhador chegou ao mais baixo patamar dos últimos 20 anos. ‘Os salários são baixos, e a rotatividade achata ainda mais o rendimento. Para recuperar o que se perdeu, vai demorar anos’, afirma o diretor do Dieese.”

Não é o Governo que está falando isso e não é o Deputado Carlinhos Almeida, do PT, que está falando isso. É pesquisa do Dieese, um instituto que se notabilizou ao longo dos anos pela qualidade técnica do seu trabalho e que muitas vezes subsidiou movimentos sindicais e os trabalhadores na luta pela melhoria das condições de trabalho.

Esse indicador mostra, por exemplo, que 54,7% dos acordos feitos em negociação geraram reajustes acima do INPC e 26,1% foram iguais ao INPC. Portanto, mais de 80% de acordos com índices iguais ou superiores, ao INPC, o que demonstra que o crescimento da economia por um lado, a organização sindical e o próprio clima mais democrático que o País vive hoje no Governo do Presidente Lula estão permitindo que haja uma redistribuição de renda no País.

É lógico que ainda estamos muito longe dos objetivos que queremos. É evidente que ninguém muda a política econômica de um país do tamanho do Brasil - um país de economia capitalista, com a complexidade e com a história do nosso País - da noite para o dia. Mas o Presidente Lula está fazendo a sua parte e o Brasil está no rumo certo: está investindo no crescimento, no desenvolvimento e em programas sociais.

Tenho visitado escolas e entidades e tenho divulgado o Pró-Uni, o Programa Universidade para Todos, do Governo Federal, um programa fantástico, porque está permitindo que pessoas que nunca imaginaram a possibilidade de entrar numa faculdade possam ter hoje uma bolsa integral, ou uma bolsa de 50%. Inclusive é um programa que reserva uma cota para afro-descendentes e para indígenas, demonstrando o compromisso social que está expresso no fato de que esse programa vai atender em 99% dos casos alunos da nossa rede pública de ensino. Isso é fundamental.

Se queremos que o nosso Brasil seja uma grande potência não só pela sua economia, pela sua riqueza, mas pela qualidade de vida do seu povo, é fundamental que tenhamos programas como esses que o Governo do Presidente Lula está realizando em nosso País.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, por permuta de tempo tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental por 15 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma; Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias da Assembléia e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, a história se repete.

Entra ano, sai ano, as mesmas histórias. É no Dia dos Pais, no Dia das Mães, na Páscoa. Não sei quem libera um monte de ladrões para sair assaltando, roubando, estuprando e seqüestrando com a maior cara de pau do mundo.

É importante falarmos porque ficamos até um tanto quanto revoltados, porque, nobre Deputado Romeu Tuma, V. Exa. também é testemunha disso, às vezes a polícia fica um mês, dois, seis meses, um ano para por a mão num bandido. Daqui a seis meses, o bandido estará condenado a 18 anos, 20 anos. Não sei quem do sistema penal assina um documento e esse bandido vai para as ruas para passar a Páscoa em casa: não volta mais, sai praticando assaltos. É o fim do mundo!

Na Zona Leste de São Paulo, um bandido condenado a 18 anos de cadeia foi liberado para passar a Páscoa em casa. Ele foi pego, com a mulher, o filho e mais um bandido mantendo duas pessoas como reféns. Quem são as pessoas? Dois funcionários de uma firma que alugava aparelhos de som. Eles queriam roubar um caminhão de aparelhos de som e, como não deu certo, seqüestraram os dois funcionários. Estava em indulto de Páscoa. Tem cabimento isso?

Coloca-se a polícia para enxugar gelo ou não? A polícia passa a enxugar gelo. Aí, reúnem o pessoal dos Direitos Humanos, os partidos políticos, a imprensa e criticam a polícia. A polícia prende os presos. É a mesma coisa que falar “subir para cima”: é pleonasmo. A polícia prende quem deveria estar preso, trabalha em cima de quem deveria estar preso. Portanto, a culpa não é da polícia.

Os jornais dos últimos dias publicaram matéria sobre um bandido chamado Barba, da região de Campinas, o responsável pelo seqüestro da mãe do jogador Rogério. Foi preso pela polícia, trocou tiros. Perseguido, passou por cima de telhados, enfrentou a polícia e foi preso novamente. O Barba deveria estar preso e não estava por quê? Porque um médico assinou um documento que foi parar nas mãos do Presidente da República. O médico assina e manda um documento ao Presidente da República para indultar o Barba porque ele estava com Aids, em fase terminal. E o Presidente assina. Deve haver inúmeros outros casos. É evidente que o Presidente não sabe o que está assinando. E o Barba vai para as ruas. Mas o médico, ou alguém no sistema colocou o seqüestrador nas ruas.

Antigamente, os advogados tinham que trabalhar, tirar o bandido da cadeia, fazer a defesa. Hoje é diferente. O bandido prefere entrar em cana, guardar o dinheiro do seqüestro ou do roubo para depois preparar a sua fuga, para depois arrumar um jeito de, misteriosamente, sair do sistema.

É evidente que os policiais não ficam nem sabendo. O policial tem a obrigação de prender quem está cometendo crime, quem está cometendo delito. Seqüestrou, roubou, a polícia vai atrás. Só que quando a polícia chega lá, o camarada já é fugitivo, já saiu da cadeia.

Ontem mesmo, em São Bernardo do Campo, dois furtadores foram presos pela polícia, resolveram negociar com os policiais militares e ofereceram mil reais para serem liberados. Os policiais, a priori, aceitaram o acordo. Os bandidos ligaram para o advogado, que se apresentou no local da ocorrência com uma Mercedes e uma mala contendo mil reais, com várias notas de dez reais. O advogado foi preso e autuado em flagrante por tentativa de corrupção.

Vejam como as coisas caminham. É difícil para a polícia, já que ela faz a parte dela. A polícia pega os seqüestradores que, muitas vezes, não enfrentam a polícia. Para quê? Se eles enfrentarem, morrem.

O Dr. Edson Santi prendeu um bandido chamado ET, que chegou até a assaltar a residência do Deputado Calvo e residências de jornalistas, como Paulo Henrique Amorim. O Dr. Edson Santi prendeu o bandido três vezes. O mesmo delegado prendeu o bandido três vezes. Acho que o delegado deve se achar meio burro: “Eu prendo, alguém toma dinheiro do ladrão, o ladrão vai embora e eu tenho que prender o ladrão de novo.”

Há questão de um mês, o Dr. Edson Santi prendeu o tal de ET. Eu falava, da tribuna desta Assembléia, para o Sr. Secretário Nagashi Furukawa sobre o dia em que o ET tiver que ser ouvido ou que algum juiz requisitar o ET. Tem que pedir ao Dr. Edson Santi, que teve um trabalho desgraçado para pegar o ladrão, para escoltá-lo até a frente do juiz e depois voltar com o preso para o presídio de segurança máxima, em Presidente Bernardes. Não adianta nada eu falar nesta tribuna. Temos um presídio de segurança máxima e, na hora em que o preso vem para São Paulo para ser ouvido, vem sem escolta ou então aqui é colocado em um presídio de segurança mínima. Eu falava isto há um mês, nesta tribuna.

Dez dias atrás, o ET veio para ser ouvido, saiu de Presidente Bernardes, foi ouvido no fórum. Ao invés de voltar para Presidente Bernardes, o que fez o sistema prisional? Pôs o ET no Cadeião de Pinheiros. Por coincidência, houve uma rebelião no Cadeião justamente no dia em que o ET estava lá, com granadas e pistolas automáticas. Dois seguranças foram assassinados e, volto a repetir, por total incapacidade das autoridades constituídas.

No momento em que assistimos, pela televisão, a funcionários públicos sendo espancados, torturados e assassinados na frente de todo mundo, está na hora de a polícia agir. Acho difícil a polícia agir. Depois que o Deputado, Coronel Ubiratan Guimarães, foi condenado a 600 anos de prisão, é importante, ao se fazer a ação, que vá o Judiciário, o Ministério Público, o partido político. Falar dos outros é fácil, analisar os meus tiroteios na polícia é muito fácil, mas vão pegar o bandido! Vão agir na hora em que o bandido está lá! A mesma coisa com relação às cadeias: quando se invade é uma coisa, depois que está lá dentro é outra. Quem invade não sabe o que vai encontrar.

Depois do Carandiru 111, é o que estamos vendo. Os bandidos torturando, matando funcionário em frente às câmaras de televisão. Bandidos desafiando a sociedade, usando drogas - maconha, cocaína, crack - em frente às câmaras de televisão. Quando vão se entregar, depois que mataram os funcionários, exigem que as emissoras de TV filmem o que está acontecendo lá dentro para que nada ocorra com eles.

As autoridades estão assistindo, a ponto de um coronel da minha turma, meu amigo, dizer que o caso em Pinheiros foi de pequenas seqüelas. Ora, quando dois funcionários são assassinados? Que morressem todos os bandidos! Mas entre a vida de um trabalhador, de um cidadão honesto, e de todos os bandidos, que se danem os bandidos! Os bandidos optaram pela vida que têm. Se eles estão lá foi porque roubaram, estupraram, seqüestraram, mataram.

O homem de bem tem que ser protegido pelo Estado. É por isso que existe a polícia. Se cada um tem que se virar como pode, que se mude a lei. Aliás, já estão mudando porque hoje o cidadão não pode nem ter um porte de arma para se defender: ele morre na casa com a mulher, filhos. Os bandidos invadem casas, seqüestram todo mundo e ninguém pode ter arma, somente os bandidos.

Já prevíamos isso, por questão de lógica e até pelo profissionalismo na Segurança Pública. Cada um deve entender de uma coisa. De Segurança Pública eu entendo, como entende o nobre Deputado Romeu Tuma. Vivemos disso, falamos com bandidos, falamos com vítimas, conhecemos o bandido quando ele está solto, quando ele está preso. É a nossa vida.

Sabemos as conseqüências das coisas que acontecem. Assim como sabemos que hoje em dia todos têm medo de agir. Todos têm medo de dar ordens para a Tropa de Choque invadir um presídio, a não ser depois que tenha dominado. Ou seja, não estão invadindo, estão fazendo acordo.

Agora, uma hora dessas pode estar um secretário nas mãos dos bandidos ou uma grande autoridade. E daí? Alguém vai dar ordem para invadir? Porque se invadir, o preso está arriscado a morrer e você ser condenado a 300, 400, 600 anos de prisão. Condenar é muito fácil. Achar que os outros fizeram errado é muito fácil, mas vai fazer.

Então, já prevíamos isso. É uma seqüência que acaba sobrando para a polícia. E digo mais: estão passando a responsabilidade pela invasão dos presídios para o Governador do Estado - seja o governador de que partido for. Isso é função da polícia. É o Secretário de Segurança quem deve analisar se invade ou não. É evidente que tem de assumir aquilo que faz, como sempre assumimos.

O policial assume a ocorrência dele, seja ela qual for. Toda ocorrência policial vai parar na Justiça. O policial vai ser julgado por isso. Toda vez que a polícia invade um presídio o Poder Judiciário julga os policiais, como o Ministério Público denuncia ou não. Não é como muitos pensam que tudo vai por água abaixo e não acontece nada. Não, o julgamento virá.

Agora, estamos vendo bandidos da maior periculosidade sendo soltos pela porta da frente. Recordo-me do caso de uma bandidona que matou o pai e mãe - uma estudante, em Santos - e depois tatuou no braço: “eu matei meus pais”. No primeiro dia de cadeia, que era Dia dos Pais, ela foi liberada pelo Sr. Sérgio Salvador, coordenador de presídio, porque era Dia dos Pais. Inclusive tivemos a oportunidade de ouvi-lo aqui na CPI do Sistema Prisional, para que nos explicasse isso.

Portanto, é muito difícil explicar para o policial como ele pode trabalhar tanto para colocar bandidos perigosos na cadeia e num piscar de olhos o bandido vai para as ruas saindo pela porta da frente, sem correr risco nenhum, simplesmente porque houve corrupção, porque alguém ganhou dinheiro para isso, porque de alguma forma enganaram alguém.

No caso do Barba, seqüestrador de Campinas, o médico atestou que aquele bandido estava com HIV, em estado terminal. Isso foi parar nas mãos do Presidente da República, que deu um indulto humanitário, porque o Barba estava para morrer na cadeia. No entanto, o Barba foi preso trocando tiros com a polícia, depois de seqüestrar a mãe do jogador Rogério. O Delegado, Dr. Eder, inclusive fez um comunicado, estranhando como um bandido que estava morrendo podia estar tão forte a ponto de correr tanto, pular muros, passar por cima de telhados e enfrentar policiais quando da sua prisão.

Fica aqui, mais uma vez, um alerta para as autoridades, porque jogam uma responsabilidade para a polícia que não é dela. Se o crime está aumentando é porque o sistema prisional não mantém os presos. Está na hora do Secretário Nagashi Furukawa parar de fazer concurso para bandida dentro da cadeia e deixar os bandidos atrás das grades.

Se tivessem ouvido aquilo que falamos aqui, quando o ET veio para São Paulo, ele mandaria uma escolta de policiais, o bandido não teria fugido e os dois guardas não estariam mortos. Não sei se isso também é de responsabilidade dele.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, cedo os primeiros cinco minutos do meu tempo ao nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, vou continuar a falar sobre os três meses da administração José Serra e algumas falas de alguns Deputados sobre o que está no domínio da mídia, que é a vontade de inverter e de manipular dados sobre o balanço da Prefeitura de São Paulo.

Gostaria de ler na íntegra uma nota do Ex-Secretário de Finanças, Luis Carlos Afonso. Ele exerceu com competência seus serviços na administração pública em diversos municípios, e sobre o último período da administração Marta Suplicy, ele informa:

“A respeito das informações veiculadas sobre o balanço da Prefeitura apontando suposto descumprimento da LRF e restos a pagar de até R$ 1,5 bilhão, esclarecemos:

1º) No início de março, a atual administração municipal de São Paulo foi notificada extra-judicialmente a corrigir publicação incompleta e incorreta do encerramento contábil de 2004. Nessa publicação que veicularam no “Diário Oficial” do Município, em 5 de fevereiro último, identificamos graves equívocos. A atual administração municipal não seguiu os procedimentos previstos no ordenamento jurídico vigente, infringindo os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da boa-fé, agindo sem a necessária transparência. O balancete foi publicado como se tivesse sido subscrito pela ex-prefeita e por mim, secretário de Finanças. No entanto, não tivemos acesso prévio à sua publicação e discordamos veementemente do conteúdo.

2º) Além de a correção ao balancete de 5 de fevereiro não ter sido feita, hoje nos deparamos com a veiculação de notícia que reitera equívocos já cometidos pela atual administração. Se confirmada a informação, a gestão José Serra continuará ferindo princípios legais, manipulando dados. A mídia veicula que a Prefeitura apresentará balanço, novamente sem nosso prévio conhecimento, e apontando descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apresentaria restos a pagar entre R$ 800 milhões e R$ 1,5 bilhão. Reiteramos que não é verdade, pois cumprimos a LRF.

3º) O governo Marta Suplicy fechou 2004 com disponibilidade financeira de R$ 428,8 milhões. Trata-se de dinheiro em caixa para cobrir as obrigações com os fornecedores vencidas em 2004. As obrigações financeiras somavam R$ 417,2 milhões.

4º) Na rubrica restos a pagar processados, com vencimento em 2004, ficaram R$ 401,7 milhões de dívida e disponibilidade de R$ 511,8 milhões, provenientes de contas movimento, vinculadas, aplicações e outras disponibilidades. Os restos a pagar para vencer em 2005 somavam R$ 250,3 milhões, que, logicamente, devem ser assumidos pelo Orçamento do exercício. Assim, Marta Suplicy cumpriu a LRF tanto ao deixar mais recursos em caixa que obrigações a pagar, quanto ao deixar disponibilidade para cobrir restos a pagar do exercício de 2004.

5º) As notícias que nos chegam dão conta de que a atual gestão poderá considerar em seu balanço os valores de restos a pagar de 2004 somados aos de 2005. Se isso for feito, ou seja, se juntarem os vencimentos dos dois exercícios, estarão descumprindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

6º) Mais um dado que nos antecipa a imprensa é de que em seu balanço, a gestão José Serra poderá considerar como receita extra-orçamentária o levantamento de depósitos judiciais, o que contraria norma do Tesouro Nacional. São Paulo, Rio de Janeiro, entre outros municípios, consideraram em seus balanços contábeis que os levantamentos judiciais são receitas orçamentárias, de acordo com norma do Tesouro Nacional. Observa-se que em 2003 foi sancionada lei federal que autoriza levantar esses depósitos.

7º) As contas da ex-prefeita Marta Suplicy nos exercícios 2001, 2002 e 2003 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). O fechamento das contas de 2004 seguiu os mesmos critérios dos anos anteriores. Quaisquer manipulações de dados ou desrespeito da atual administração aos nossos direitos serão cobrados na Justiça.

Luis Carlos Afonso - ex-secretário municipal de Finanças (gestão Marta Suplicy)”

Portanto, é um esclarecimento e uma antecipação daquilo que o Prefeito José Serra provavelmente vai alegar quando enviar o balanço de forma manipulada, que é a maneira como vem conduzindo as contas dos anos anteriores da Prefeitura, principalmente do ano passado, para justificar o caos e a situação em que se encontra a Prefeitura de São Paulo nesses três primeiros meses.

Repito o que disse no Pequeno Expediente: com um orçamento de 15 bilhões, nesses três primeiros meses a Prefeitura arrecadou quatro bilhões. E existe mais de um bilhão e meio em caixa. E as subprefeituras estão paradas, não é realizado nenhum serviço de manutenção. Está faltando papel higiênico, material de escritório, faltando tudo nos CEUs, Centros de Educação Unificada, por incompetência, por não se realizar as devidas licitações.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Pergunto a V. Exa., Deputado da capital de São Paulo: é verdade que o Prefeito José Serra loteou as subprefeituras, inclusive beneficiando um candidato derrotado do PSDB, na cidade de Diadema se não me engano, pelo Prefeito eleito José de Filippi Júnior?

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sim, é verdade.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Ouvi dizer que, além de chegar tarde na Prefeitura, parece que ele, quando chega, ainda vai dormir. Dizem que até colocou uma cama no gabinete. Não sei se é notícia de funcionários do gabinete, ou é verdade. Não sei se V. Exa. tem conhecimento sobre isso, mas ouvi boatos de que ele levou uma cama ao gabinete, além de chegar tarde.

Penso que é melhor levarmos um despertador de presente e enviar à casa do Prefeito José Serra, do PSDB, e um outro despertador para o gabinete, pois parece que ele fica dormindo. E alguns assessores ficam mentindo à população de São Paulo em relação à Prefeita anterior, pelo que pude observar no depoimento de Vossa Excelência.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Não somos nós, nobre Deputado Vanderlei Siraque, que estamos falando isso. A própria imprensa está notificando isso e a população está acompanhando. Sobre os ex-candidatos a Prefeitos derrotados que estão assumindo as subprefeituras, é um outro método que o PSDB vem adotando.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - É loteamento de cargos, fisiologismo puro e simples.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Pior do que isso. São Ex-Prefeitos que estão lá fazendo um bico e que serão candidatos a Deputados Estaduais e Deputados Federais, fazendo dobradinhas estratégicas e no ano que vem, quando chegar nesse período, com certeza eles estarão deixando a subprefeitura.

São Ex-Prefeitos de cidades do interior de São Paulo, ou da região metropolitana, como o José Augusto, Zé Preá, de Diadema, que perdeu a eleição para o José de Filippi, do PT, e que está ocupando um cargo como tapa-buraco, por um período, porque no ano que vem ele será candidato a Deputado.

Um subprefeito que nem conversou com a população daquela região da Capela do Socorro; um subprefeito que não conhece e não sabe onde fica o Grajaú, não sabe onde fica Varginha, onde fica Três Corações, não sabe onde fica o Jardim Satélite.

Um subprefeito está lá simplesmente para fazer uma base eleitoral e no ano que vem sair candidato e tentar a sua reeleição com dobradas estratégicas, principalmente com o Secretário de Governo e o Secretário das Subprefeituras, que também é candidato a Deputado Federal e que está ocupando esse cargo provisoriamente para poder se viabilizar enquanto candidato a Deputado Federal.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.)

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, peço para usar a palavra por cessão de tempo do nobre Deputado Ítalo Cardoso.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, por cessão de tempo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.Deputados, acho que é bastante pertinente a preocupação do nobre Deputado Enio Tatto e não sei se será mais uma preocupação para ele: o subprefeito de Santo Amaro, durante algum tempo, governou de forma muito autoritária a cidade de Itapira. Sofreu na última eleição uma derrota fragorosa. Esse cidadão saiu da cidade e hoje está comandando a zona sul de São Paulo, a região de Santo Amaro.

Um dos últimos atos antes de encerrar o seu mandato foi, entre outros, assinar um contrato de concessão dos serviços de água e esgoto do município para a Sabesp, de 14 milhões de reais, pagos em suaves prestações à Prefeitura e ao povo de Itapira. Segundo o atual Prefeito, Toni Belini - declarações do próprio Ex-Prefeito - era para que a Prefeitura pudesse investir, e como em toda ladainha feita pelos tucanos em oito anos de governo Fernando Henrique Cardoso, privatizar, vender, transferir a concessão para que a cidade pudesse recuperar equipamentos públicos, praças, logradouros, investir em saúde, pudesse investir em educação, melhorar a qualidade de serviço público de transporte, investir na geração de empregos, sobretudo para a juventude.

Pois bem, esse contrato continha algumas cláusulas muito estranhas, e a justificativa dada pelo Ex-Prefeito para os 14 milhões é que oito milhões ele utilizou para comprar um terreno para fazer uma barragem para captação de água. Ora, se a Sabesp assumiu o serviço, essa obra deveria ser feita pela Sabesp e não pela própria Prefeitura de Itapira, que recebeu o recurso para fazer investimento em outros programas sociais.

Alternativa encontrada pelo Prefeito e discutida amplamente pela população de Itapira durante a campanha eleitoral, era a de que iria utilizar todas as armas, técnicas, jurídicas e políticas para tentar anular esse contrato e é isso o que está acontecendo na cidade de Itapira desde a última quinta-feira.

O Prefeito publicou um decreto suspendendo o contrato com a Sabesp, a Sabesp esta tentando reverter a situação na Justiça e ontem utilizou todo o aparato da Polícia Militar para tentar impedir, constranger o Prefeito a assumir a sua responsabilidade, e hoje a Câmara Municipal de Itapira irá votar um projeto de lei complementar que anula os atos da lei anterior que autorizou o então Prefeito a fazer essa concessão.

É bom que a população de São Paulo, a de Santo Amaro em particular, saiba que há gente desse naipe que está tomando conta de diversas subprefeituras de São Paulo. Como disse, o Ex-Prefeito candidato derrotado na eleição de Diadema, candidato que apoiou também um candidato em Itapira, que foi derrotado.

Hoje pela manhã estive em Itapira e muitos munícipes nos procuraram querendo tirar dúvidas, buscando esclarecimentos, e é importante dizer que uma frente ampla de partidos como o PT, PV, PCdoB e o PSB, que governam aquela cidade, somados esses partidos na Assembléia Legislativa chegaremos próximos a 33 Deputados, o que dá uma legitimidade, uma força política para que o Prefeito possa estar com a Sabesp em uma mesa de negociações e tentar buscar reconstruir as relações republicanas naquela cidade que estão extremamente desgastadas.

Registramos desta tribuna o apoio da nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, dos partidos aliados, a nossa solidariedade à população de Itapira, ao Prefeito Belini que, numa atitude corajosa, está ousando enfrentar essa situação constrangedora, desconfortável para a população, que terá agora de presente um aumento de 40% na sua tarifa de água, considerando que no contrato assinado em abril de 2004 essa população já foi penalizada com 21% de aumento na tarifa de água, portanto, um presente de grego.

E o prêmio que esse cidadão ganhou foi ser subprefeito aqui em São Paulo. Acredito que além de despertador, como sugeriu o Deputado Vanderlei Siraque, para acordar o Prefeito de São Paulo, deveremos colocar guias, mapas e auxiliares para ajudar essas pessoas circularem na cidade de São Paulo e conhecer não só os problemas, Deputado Enio Tatto, mas também saber chegar aonde os problemas estão ocorrendo, porque me parece que a dificuldade é extraordinária, de localização física inclusive.

Mas quero voltar a um assunto que considero extremamente importante. Desta tribuna desafiamos os Deputados que apóiam o Sr. Governador de São Paulo a apresentarem a nós, ao povo de São Paulo algo que possa ser defensável do ponto de vista da crise que a Cesp enfrenta e que motivou o Governo do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, a continuar a sua ação privatizante, desta vez querendo privatizar a CTEEP, uma importante estatal da área de transmissão de energia elétrica.

Durante três meses trabalhamos incansavelmente, reunimos técnicos, assessores, especialistas na área, conversamos com sindicatos de trabalhadores e apresentamos uma proposta alternativa ao modelo de privatização defendido aqui pela bancada governista.

Desafiamos os Deputados do PSDB em particular a debaterem conosco neste plenário uma solução legítima, que pudesse não ser mais um caminho fácil para fazer negócio com o dinheiro publico, mas uma solução que pudesse enfrentar e dar uma resposta à altura dessa dívida da Cesp, que é assustadora, da ordem de 12 bilhões de reais.

Uma alternativa que não passasse mais uma vez pela privatização dos serviços públicos no Estado de São Paulo, que fez com que o Governo do Estado arrecadasse durante o programa estadual de privatização algo em torno de 51 bilhões de reais. E o povo de São Paulo deve estar nos perguntando: aonde é que foram parar esses recursos. A alegação do Sr. Governador Geraldo Alckmin, que era o coordenador do programa de privatização, era a de que esses recursos seriam utilizados para pagar dívida do Estado de São Paulo.

Pois bem, essa dívida que era de 34 bilhões em 94, hoje está em torno de 140 bilhões. Torraram o Banespa; torraram a Fepasa; torraram a CPFL, torraram um pedaço importante da Cesp, venderam a Eletropaulo, enfim, e a dívida aumentou. Não resolvemos uma coisa nem outra.

O Deputado Conte Lopes ocupou esta tribuna para falar dos problemas de segurança pública, dos péssimos salários que recebem os policiais militares, os policiais civis, os delegados de polícia, os agentes de segurança, do caos em que se encontra a Febem com rebeliões, fugas, e a tentativa mais uma vez equivocada, irresponsável e oportunista de tentar transferir para os Prefeitos a tarefa que é do Governo do Estado de São Paulo.

A Febem transitou de Secretaria em Secretaria a cada rebelião, a cada crise. Ao invés de chamar o Governador à sua responsabilidade, o que fez o Governador? Transferiu a Febem, tirou-a da Secretaria do Menor, passou-a para a Secretaria de Segurança Pública, mudou-a para a Secretaria da Educação.

E é estranho, porque quando ela estava sob o comando da Secretaria da Educação, o Secretário Gabriel Chalita deu entrevistas a rádios, jornais, televisão que ia levar a pedagogia do afeto para a Febem, humanizar esse órgão falido. Governos sérios que assumiram o poder em outros estados, a primeira coisa que fizeram foi acabar com esse modelo da Febem.

E, portanto, tentar agora transferir para os municípios uma responsabilidade que é do Estado, não a responsabilidade de cuidar dos adolescentes e das crianças porque essa responsabilidade é constitucional, está errado. Está escrito na Constituição Brasileira que a prioridade do Brasil, o compromisso do Brasil é com a criança e com o adolescente. Aliás, está escrito desde quando descobriram este Brasil, mas massacraram os índios, escravizaram, fizeram a Lei do Sexagenário, etc, e nunca se cuidou direito nem da criança e nem da chamada terceira idade.

Mas o fato concreto é que São Paulo tem recursos para fazer isso. E por que não fez? Porque há dez anos o Governo do Estado de São Paulo está anunciando mudança, revolução na Febem. Há dez anos essa história vem se repetindo como farsa e como tragédia. Como farsa no passado porque o então Governador Mário Covas fez até um ato simbólico, destruiu uma unidade da Febem, como fez com o Carandiru. Destruiu o Carandiru aqui em São Paulo e mandou para a cidade de Hortolândia 7.500 presos sem nenhuma contrapartida do Estado, sem nenhum investimento público naquela cidade. A obra da estação de tratamento de esgoto está há cinco anos paralisada e agora a Sabesp quer mais três para entregá-la.

Então a população de Hortolândia naturalmente está assustada porque mais uma vez, enquanto dava uma entrevista coletiva no Palácio dos Bandeirantes, acontecia mais uma rebelião na Febem. Deve estar acontecendo uma neste momento enquanto estamos aqui discutindo e debatendo. E sequer ele sabia o que estava ocorrendo.

Então é legítima a postura do Prefeito de Hortolândia. Ele disse que vai utilizar todos os recursos, legítimos e legais, de que dispõe como Prefeito para impedir que se transfira para os municípios a responsabilidade e um modelo fracassado de Febem.

Devemos por obrigação, inclusive constitucional, cuidar das nossas crianças, mesmo aquelas que estão em contradição com a lei - mesmo aquelas - porque precisam e devem ter atenção do Estado. E, ao mesmo tempo, devemos fazer isso dentro de um outro modelo. Esse modelo está fracassado, não responde às nossas necessidades, e, portanto, deve ser combatido intensamente dentro desta Casa, utilizando-se todos os instrumentos.

Queremos aqui deixar aberto o espaço para o debate, para o diálogo para convencer, inclusive, aqueles Deputados que não acreditam numa outra saída que não seja a privatização, a dilapidação do patrimônio público. É possível encontrar uma saída para a crise da Cesp sem termos que privatizar a CTEEP. A saída existe. Existem várias saídas. Apresentamos uma e queremos debatê-la inclusive com o Governador do Estado de São Paulo para tirar de sua cabeça a idéia de vender esse importante patrimônio público.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. Fica assegurado ao nobre Deputado Sebastião Arcanjo o tempo restante de seis minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, temos que voltar à tribuna para repor alguns dados, até porque fomos refutados por vários Deputados do PT que vieram aqui contestar a nossa informação e a responsabilização que reiteramos de que o “apagão” na cidade de São Paulo no dia de ontem teve assinatura, tem digital e no DNA encontramos de maneira muito clara o PT.

O PT indicou, através do Presidente da República, o Presidente do BNDES, que detém 49% das ações da Eletropaulo. É o sócio majoritário, indica dois dos sete conselheiros. E não posso - repito mais uma vez - imaginar que uma empresa e um diretor-presidente irresponsável vá agredir o seu principal cliente sem consultar antecipadamente o seu sócio majoritário. Por que não fez isso antes? Porque antes eram farinha do mesmo saco, Marta do PT, BNDES do PT, e portanto não haveria nenhum interesse em criar essa situação constrangedora.

Aqui foi proposto por um dos Deputados do PT comprar um despertador para o Prefeito José Serra. Acho que não é necessário que se compre, porque a Marta nunca acordou cedo e portanto jamais usou o despertador que recebeu do PT. Portanto, se eventualmente algum uso tiver, será necessário desembrulhá-lo e tirá-lo da caixa porque a Prefeita Marta Suplicy foi a Prefeita que mais tarde chegou à Prefeitura, depois de fazer a sua caminhada e passar pela cabeleireira, chegando às 11, 11 e pouco.

Para completar um pouco mais, acho importante contestarmos dados porque a televisão registra - e agora não é a fala do Deputado Milton Flávio: “Ontem a Prefeitura de São Paulo protocolou e entregou no Tribunal de Contas do município o resultado da auditoria do balanço que fizeram.” E o que ficou constatado? Que a Prefeita Marta Suplicy deixou pouco mais de 400 milhões no caixa da Prefeitura e deixou como restos a pagar mais de um bilhão. Portanto, deixa a descoberto mais de 600 milhões, quase 650 milhões. Seiscentos e cinqüenta milhões de restos a pagar que não pagou! E dessa vez não haverá petista para emitir medida provisória que desonere a Prefeita do crime que mais uma vez ela comete contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Deixo aqui registrado, de maneira muito clara, porque este é um dado. Está entregue ao Tribunal de Contas do município. A Prefeita Marta Suplicy deixou em contas da Prefeitura pouco mais de 400 milhões de reais e dívidas que superavam um bilhão de reais.

Agora, a Prefeita confiava, acreditava na sua reeleição. Imaginava que mais uma vez o PT, através de seu Presidente, editaria outra medida provisória para desonerá-la da responsabilidade. Porque é assim, Deputados, que o PT age quando é Governo. Não cumpre as leis, não cumpre compromissos, e depois, facilmente, edita uma medida provisória. E para depois não deixá-la ser votada e derrubada no Congresso, faz o que faz nesta Casa: sai do plenário, esvazia o plenário, e não deixa que medidas como essa, que seguramente vão ser derrubadas, possam ser votadas.

Há dois dias, o Brasil inteiro assiste ao PT sair com seus aliados da Câmara Federal para impedir que o Congresso possa demonstrar a oposição do povo brasileiro à Medida 232, que embutiu no cumprimento de uma promessa que o Presidente fizera com a nação de corrigir o imposto de renda, mas não avisou que embutiria um imposto que tira com as duas mãos o que pretendia oferecer com uma.

Isso não é questão de balela. Não é informação. Se alguém tiver um interesse maior, ligue na TV Câmara hoje à noite. Provavelmente vai assistir a mais uma correria, a mais uma debandada dos petistas que impedem o Brasil de ter no Congresso a expressão da sua vontade, que é a rejeição da Medida Provisória 232.

Se alguém tiver alguma dúvida das nossas informações, consulte o Tribunal de Contas do município e peça um relatório. Não é informação do Deputado Milton Flávio, não. Não é apenas porque está nos jornais do dia de hoje. São informações oficiais e que com certeza penalizarão de maneira legal a Prefeita, se elas não forem corretas. Não fazemos jogo de cena, da mesma maneira que gostaria que os nossos eleitores, os nossos cidadãos consultassem para saber se o Deputado exagera quando diz que hoje a Eletropaulo tem 49% das suas ações nas mãos do BNDES.

Portanto, inclusive tarifas, se forem hoje majoradas, se forem hoje extorsivas, contam com o beneplácito do sócio majoritário que é o BNDES e que tem como diretor-presidente o ex-ministro do Governo Lula. E está lá por obra e indicação do atual Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi o Deputado Milton Flávio falar da Eletropaulo e quero lembrar ao Deputado que o presidente da Eletropaulo, Dr. Eduardo Bernini, era o mesmo presidente da empresa antes do processo de privatização, ou seja, durante o governo tucano, o presidente da Eletropaulo era o Dr. Bernini, com a empresa privatizada e com os 49% do BNDES.

É também importante esclarecer que havia uma dívida de um bilhão e quatrocentos milhões de reais que não foi paga pela AES, que inclusive é ligada à Enron, empresa canadense que teve problemas no exterior com relação a falsidades no balanço. Exatamente pelo fato de a AES não ter pago a sua dívida, é que o BNDES fez um acordo por meio do qual se transformou no maior acionista da Eletropaulo. Acho importante a gente esclarecer isso para mostrar o fracasso do processo de privatização. O BNDES inclusive foi quem emprestou dinheiro para a Enron comprar a Eletropaulo, que hoje passa a ser a responsável por esse “apagão” nos equipamentos da Prefeitura.

Vamos deixar claro que o que estamos vendo é uma tática do Prefeito José Serra de se colocar constrangido e não responder à população de São Paulo o que ele deveria estar fazendo à frente da Prefeitura de São Paulo. É essa a questão que temos que discutir.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, também quero falar com o nobre Deputado Milton Flávio, que não está no plenário neste momento, que ele não precisa pedir para a população assistir à TV Câmara para ver a debandada dos Deputados lá no Congresso Nacional.

Ele pode assistir também a TV Câmara de São Paulo que juntamente com a TV Assembléia transmitem as sessões da Câmara Municipal de São Paulo, que ele também vai ver a debandada dos Vereadores da base governista do Prefeito José Serra se retirando do plenário para derrubar a sessão, para assim não se aprovar a convocação do secretário municipal para justificar o aumento de 152% em forma de jetom para secretários e pessoas de Conselhos, em cima do seu salário. Eles estão derrubando sessões para que ele não venha na Câmara Municipal de São Paulo para justificar aquilo que a Prefeita Marta Suplicy moralizou, que eram os altos salários no Anhembi e na Prodam e que agora com o Prefeito José Serra volta em forma de jetom: quatro mil reais em cima do salário de secretários e de pessoas que fazem parte de conselhos para dar um volume maior no salário dessas pessoas.

Portanto, pediria ao Deputado Milton Flávio que assistisse à TV Câmara aqui da cidade de São Paulo que ele vai ver que os Vereadores da base minoritária do Prefeito José Serra estão usando dessa artimanha para que o secretário não seja convocado para explicar essas coisas.

 

 * * *

 

-         Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia

 

 * * *

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, é importante, com a responsabilidade que tem a Assembléia Legislativa aqui em São Paulo, que os Deputados ao usarem a tribuna possam pelo menos esclarecer à população. Divergir é natural, mas falar a verdade é fundamental.

Primeiro, quero avisar ao Deputado Milton Flávio que quem faz a revisão, quem determina a revisão da tarifa de energia elétrica não é o BNDES e também não é a direção da Eletropaulo. A Eletropaulo faz um estudo das suas despesas, dos custos do serviço, de operação, de manutenção etc., e submete à Aneel. É a Aneel, criada no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que determina o valor das tarifas de energia elétrica.

Se existe DNA do ponto de vista da concepção do modelo, o gene é tucano. A Agência Nacional de Energia Elétrica, bem como a Agência Nacional do Petróleo e a Agência Nacional de Telefonia - que não cuida do interesse daqueles usuários de telefonia, fixo ou móvel, no Brasil - foram criadas pelos tucanos.

Na ótica dos tucanos o Estado não serve para quase nada. Então, deveriam deixar para o ente autônomo, no caso a agência reguladora, a definição do valor da tarifa. Essa mesma agência que retirou os benefícios dos consumidores de baixa renda aqui em São Paulo disse que os consumidores de baixa renda poderão agora pagar ICMS de 33% nas contas, o que não pagavam. Quinhentos mil cidadãos da Capital pagarão agora ICMS nas contas, porque o Governador Geraldo Alckmin, de São Paulo, ao contrário de outros governadores, resolveu cobrar ICMS da população de baixa renda. A mesma agência que autorizou um reajuste extraordinário nas tarifas de todas as concessionárias do Brasil, prejudicou o consumidor com tarifas absurdas, levando muita gente, lamentavelmente sem recursos, a recorrer a outras alternativas para ter o direito fundamental da energia elétrica.

Temos que colocar as coisas no devido lugar. É bom que o Deputado voltou para o plenário, porque havia dito que nós não queríamos fazer o debate, até para que possamos continuar discutindo sobre o tema.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava acompanhando do meu gabinete o pronunciamento feito pelo nobre Deputado Sebastião Arcanjo, sobre a questão da Sabesp em Itapira.

Acredito que nós nesta Casa temos a incumbência da feitura de leis, da fiscalização do Poder Executivo, mas temos também que zelar pelos assuntos municipais. Muitas vezes os outros entes da União - Estado, União Federal - são entidades de modelo jurídico. Invoco aqui a fala do ex-Governador Franco Montoro, que dizia com muita propriedade que a vida acontece nos municípios. É ali que o cidadão mora, é ali que os fatos acontecem, no dia-a-dia. É onde precisa estar a atenção, para a população dos nossos municípios.

O atual Prefeito da cidade de Itapira, Antonio Hélio Nicolai, mais conhecido como Toninho Bellini, baixou um decreto, rompendo a concessão do serviço de água e esgoto para a Sabesp. Temos lá na cidade de Itapira, de um total de 11 Vereadores, três do PSB: Mino Nicolai, Mário da Fonseca e Flávio Anísio, que é o Presidente da Câmara Municipal de Itapira. Essa posição foi tomada pelo atual Prefeito não de maneira irresponsável. Ao se ver uma quebra um contrato, de uma concessão, pode-se ter essa idéia. Só que ele teve a legitimidade, através das urnas, de zelar pelo bom andamento da cidade. E no nosso entender, o serviço de água e esgoto é fundamental para o município.

O Deputado Sebastião Arcanjo foi Vereador junto comigo no município de Campinas. Enfrentamos, na ocasião, a movimentação da privatização da Sanasa, que é a empresa de abastecimento da cidade de Campinas. Colocamos na época, na Lei Orgânica do município, uma iniciativa do nobre Deputado Sebastião Arcanjo, que foi aprovada, um dispositivo que previa a não privatização da Sanasa. Ou seja, para se privatizar o serviço de água e esgoto, teria que se alterar a Lei Orgânica do município, com a necessidade de 2/3 dos votos da Câmara.

Essa é a nossa visão: que o município que tem sob o seu controle o serviço de água e esgoto tem condição, de uma maneira séria, trabalhando com propósitos, com planejamento, de prestar um bom serviço para a comunidade.

Estamos ocupando esta tribuna no sentido de hipotecar, com a nossa representatividade parlamentar nesta Casa, solidariedade à população de Itapira, ao ato do Prefeito e também aos nossos Vereadores, à bancada da Câmara Municipal de Itapira, na condução desse processo. Ainda é um processo tumultuado, mas há aquele ditado que diz que “na briga do rochedo contra o mar, quem mais sofre é o marisco!”. Então, os pequenos são sempre os mais prejudicados. E nessa situação, a população corre o risco iminente de ter problemas na questão do abastecimento. Portanto, invocamos aqui o bom senso na questão dos dirigentes da Sabesp. A Prefeitura conseguiu uma liminar na Justiça, garantindo a ela o direito de administrar os serviços de água e esgoto da cidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um assunto sério. É um município com cerca de 60 mil habitantes e que pertence à região de Campinas. Queremos acompanhar o caso desta Casa, muito de perto. Queremos fazer valer aqui a força da representatividade popular, principalmente porque a administração anterior cedeu o serviço de água e esgoto por um montante de 14 milhões, no apagar das luzes da gestão anterior. Inclusive, não julgamos correto, no que diz respeito principalmente à questão do planejamento da administração municipal.

Nossa vinda nesta tribuna tem o sentido de apoiar a atitude tomada pelo Sr. Prefeito. Sabemos que não é só o município de Itapira que tem essa intenção. Na região de Campinas pelo menos outros dois municípios de médio porte, que são servidos pela Sabesp, têm essa disposição de municipalizar o serviço de água e esgoto. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Exmo. Sr. Presidente, requeiro, nos termos do Art. 84, Inciso I, combinado com o Art. 87, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, licença para, no período de 31 de março a 06 de abril do corrente ano, participar da Feira Internacional Cosmoprof - Bolonha, a realizar-se em Bolonha, Itália, conforme convite anexo. Informo ainda que a referida viagem não acarretará ônus para o erário público.” Assina o Deputado Ricardo Tripoli.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de urgência. Há sobre a mesa quatro requerimentos, dois de autoria do Deputado Romeu Tuma e dois de autoria do Deputado Edson Aparecido, todos propondo alteração na nossa Ordem do Dia. Por ordem de precedência, o primeiro requerimento analisado é o do Deputado Romeu Tuma, cujo teor é o seguinte: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item nº 4 passe a figurar como item nº 1, renumerando-se os demais”.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 775, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que comercializem combustível adulterado. Com 02 emendas. Pareceres nºs 5 e 6, de 2005, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Parecer nº 7, de 2005, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas, com subemenda. Com 08 emendas e 01 substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 64, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável à emenda de nº 4, à 5 com subemenda e contrário às demais emendas e ao substitutivo. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Srs. Deputados, discutir, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para discutir esse projeto importante do Executivo, encaminhado a esta Casa em dezembro.

Eu, como Deputado que apresentei uma emenda, gostaria de esclarecer alguns pontos para que a imprensa e a opinião pública pudessem, depois da votação do projeto, que tenho certeza será aprovado, certificarem-se de que um projeto vindo para esta Casa, sendo bem discutido, tendo a tramitação normal, transcorre bem. Tanto projeto de Deputados como do Executivo.

Antes de falar sobre o projeto gostaria de conceder um aparte ao nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Agradeço o aparte, nobre Deputado Enio Tatto, e quero ressaltar a importância deste projeto e a postura da bancada de oposição que aprova e vota favoravelmente um projeto do Governador do Estado, mostrando que não votamos contra tudo que o Governador envia. Pelo contrário, estamos até pedindo urgência para alguns projetos do Governador, como o da represa Billings, além de outros que gostaríamos de ver pautados e votados nesta Casa.

Julgo também de suma importância, Deputado Enio Tatto, a emenda proposta pelo Deputado Jorge Caruso, porque tem sido uma prática de supermercados, onde o grande negócio muitas vezes é o posto de gasolina. Esse é um grande macete, porque, quando há um supermercado e um posto de gasolina juntos, isso causa uma elisão fiscal brutal, prejudicando o Estado de São Paulo e fazendo uma concorrência absolutamente desleal com os proprietários de postos de gasolina.

Fui Vereador durante dois mandatos e meio na cidade de Santos - fico muito feliz de a população da minha região ter me dado esse mandado -, onde lutei, como estou lutando agora, para a aprovação desse projeto. Quero ressaltar o papel do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santos e região, conduzido por José Camargo Hernandez. Nós lutamos não só em relação à falsificação dos combustíveis mas também em relação a essa malandragem utilizada pelas grandes redes de supermercados, que utilizam esse artifício para uma concorrência desleal. Fico feliz de hoje, como membro e Deputado desta Casa, poder votar favoravelmente a esse projeto.

Quero ressaltar a importância da luta dos donos de postos de gasolina sérios, que têm nas suas bombas combustível correto, enquanto muitos outros agem como verdadeiros receptadores de produtos falsificados, porque vendem gasolina mais barata daquilo do que é comprado na refinaria. Embora exista esse projeto do Governo do Estado, que apoiamos, penso que a emenda do Deputado Jorge Caruso é de fundamental importância. Hoje vamos votar favoravelmente a esse projeto e eu gostaria de ressaltar o papel de alguns Vereadores que foram meus companheiros - como os Vereadores Cassandra, Sueli, Banha, Lascane - e lutaram de forma muito corajosa contra esse lobby dos supermercados na Baixada Santista, uma das causas da falsificação de gasolina no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Fausto Figueira, de Santos, 1º Secretário desta Casa.

Como estava dizendo, se o projeto fosse votado imediatamente da forma como veio para a Assembléia em dezembro, quando chegou com regime de urgência - quando chega com regime de urgência, é votado a toque de caixa, sem dar muita oportunidade para os Deputados apresentarem emendas e discutirem o mérito -, e aprovado, algumas emendas não constariam dele.

Têm alguns itens de suma importância que beneficiam e aperfeiçoam o projeto. Por exemplo, o projeto do Governador, da forma que veio, não dizia nada a respeito do sócio - pessoa jurídica ou pessoa física - que tivesse a inscrição cassada por causa da adulteração do combustível e, uma semana, um mês ou ano depois constituísse outra empresa e começasse a comercializar o mesmo produto. Agora o projeto, da forma que está, define bem: durante cinco anos esses proprietários não poderão abrir empresa desse ramo ou mesmo de outros. Isso é uma punição, é seriedade e, realmente, inibe os maus proprietários.

Não constava no projeto e passará a constar, depois de aprovado pelos Deputados, uma emenda da Bancada do Partido dos Trabalhadores, uma emenda da minha autoria para a identificação do dono do posto e das distribuidoras na bomba de gasolina. Isso porque hoje, com a bandeira branca ou mesmo com placas de grandes empresas nacionais e multinacionais, o consumidor que vai abastecer seu carro pode estar colocando uma gasolina adulterada, quer denunciar mas não quer se expor até mesmo por receio de uma retaliação, não pode identificar o nome do posto ou da distribuidora que forneceu o produto.

É comum vermos caminhões-tanque nos postos de gasolina sem identificação alguma. Com essa emenda, todas as bombas de gasolina do Estado de São Paulo terão de ter a identificação do posto e da distribuidora. Isso facilita para fazer a denúncia contra os maus comerciantes. O consumidor final estará protegido para fazer sua denúncia ou na imprensa, ou aqui na Assembléia Legislativa ou no Ministério Público. Tudo isso é uma forma de aperfeiçoar o projeto.

Este projeto também tem emendas para que todos aqueles que forem pegos tenham seu nome e de sua empresa publicados no “Diário Oficial” para dar publicidade e para que a população possa fiscalizar. Essa discussão só veio beneficiar o projeto, que foi aperfeiçoado em relação àquele que veio do Executivo. Neste projeto já poderia estar incluído um outro projeto que o Executivo vai mandar para esta Casa sobre a destinação do produto apreendido. Com certeza o Governador vai fazer todo o marketing, mas já poderia estar contemplado.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Nobre Deputado Enio Tatto, ouvi atentamente o seu pronunciamento. A Bancada do PT tem contribuído com este projeto. Um dos maiores avanços no território brasileiro foi a proibição da inclusão do chumbo tetraetila na composição das gasolinas e dos outros combustíveis. Mas existem refinarias que insistem na inclusão de outros metais pesados que não o chumbo para obter maior octanagem. São altamente tóxicos, representam um perigo enorme.

Não adianta responsabilizar só o comerciante, só o pequeno proprietário, que às vezes não tem nem conhecimento dessas questões. Estamos diante de um processo estrutural. A ANP arrebentou qualquer possibilidade de controle dos combustíveis de alta octanagem, altamente contaminantes e poluentes. Acredito que este projeto irá defender uma nova visão, não só do combustível adulterado, mas de todo o processo de infiltração nos aqüíferos subterrâneos.

Vossa Excelência está fazendo um pronunciamento com muita propriedade, não é possível que o nosso país seja vítima de tal conceito desregrado do crime organizado estrutural. Não pode ser localizado no comerciante, na ponta do sistema, é a estrutura. A ANP é uma das maiores responsáveis pela desregulamentação do sistema.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Agradeço o aparte de V. Exa., ex-Secretário do Meio Ambiente da Prefeitura de São Paulo, que fez um belíssimo trabalho, conhecedor do assunto. Na área do meio ambiente, há uma emenda do nobre Deputado Sebastião Arcanjo que vinha ao encontro dessa preocupação, para que fossem incluídas no crime ambiental essas pessoas que cometessem a adulteração do combustível. Não sei por que essa emenda não foi acatada.

Sr. Presidente, para finalizar, gostaria de ressaltar a posição da Bancada do PT, que em nenhum momento foi contra este projeto, muito pelo contrário, fez emendas para aperfeiçoá-lo. A única coisa que a Bancada do PT exige é que os projetos do Executivo respeitem a Casa, que tenham a tramitação normal, que passem pelas comissões, que sejam discutidos, que sejam ouvidos técnicos, que os Deputados tenham sua prerrogativa de fazer suas emendas para melhorar os projetos do Executivo.

Quero também cumprimentar o papel da mídia neste projeto. A mídia trabalhou, cobrou, fez denúncias, foi aos postos de combustível fazer análises, divulgou para a população o precário estado do combustível utilizado em São Paulo. Cumprimento todo o acompanhamento da imprensa, em especial a “Rádio Bandeirantes”, que teve um papel importante durante toda a tramitação. Cumprimento esta Casa por aprovar um projeto de tal importância, bem discutido, aperfeiçoado. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (S. Exa. desiste da palavra.). Tem a palavra a nobre Deputada Ana do Carmo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa substitutivo apresentado pela emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas dos senhores líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1^o do Regimento Interno consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Havendo anuência das lideranças, passo a ler a emenda: “Emenda Aglutinativa ao Projeto de lei nº 775, de 2004

Com base na proposição original, no substitutivo nº 01 a ela apresentado e nas emendas de nºs 01, 02, 04, 05, 06, 07 e 1 0, apresentamos ao projeto a seguinte emenda aglutinativa.

Projeto de lei nº 775/04

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunícipal e de Comunicação-ICMS, na hipótese que especifica.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta:

Artigo 1º - Será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço, de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.

Artigo 2º - A desconformidade referida no artigo 10 será apurada na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda e comprovada por meio de laudo elaborado pela Agência Nacional do Petróleo ou por entidade por ela credenciada ou com ela conveniada.

Artigo 3º - A falta de regularidade da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação-ICMS, inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Artigo 4º - A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista no artigo 10, implicará:

I - Aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente, do estabelecimento penalizado:

a)o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;

b)a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.

II - ao responsável ou preposto, ainda que temporariamente ou a qualquer título, do estabelecimento penalizado:

a)pertencer ao quadro administrativo como sócio, diretor, gerente ou gestor de negócios, de empresa ou estabelecimento comercial que pretenda sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Parágrafo único. As restrições previstas nos incisos prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data da cassação.

Artigo 5º - Será obrigatória a afixação de placa identificatória da empresa distribuidora de combustível, com seu respectivo endereço, telefone e CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, na bomba de combustível e no caminhão tanque distribuidor, em local de fácil visibilidade, assim como do agente fiscalizador responsável pela averiguação da qualidade do combustível comercializado pelo posto revendedor.

Artigo 6º - O Poder Executivo divulgará através do Diário Oficial do Estado de São Paulo a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta Lei, fazendo constar os respectivos CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e endereço de funcionamento.

Artigo 7º - As disposições desta Lei aplicar-se-ão aos supermecados e afins que tenham como atividade adicional a revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definida na legislação federal.

Artigo 8º - Ficam acrescentados à Lei nº 6.374 de 10 de março de 1989:

1 - ao § 20 do artigo 12, na redação dada pela Lei nº 10.619, de 19 de julho de 2.000, o seguinte item III:

"III - a área e a atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definida na legislação federal, quando realizada por supermercados. e afins"

11 - ao artigo 16, na redação dada pela Lei nº 10.619, de 19 de julho de 2000, o seguinte § 6º:

"§ 6º - a revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definida na legislação federal, deve inscrever-se de forma específica e individualizada, quando realizada como atividade adicional pelos supermercados e afins."

III - Ao artigo 40, na redação dada pelas Leis nºs 10.619, de 19 de julho de 2000 e 10.699, de 19 de dezembro de 2000, o seguinte § 4º:

“§ 4º - Para os efeitos da vedação prevista no ‘caput’, a revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, classifica-se no disposto no inciso 1, quando realizada como atividade adicional pelos supermercados e afins."

IV - Ao artigo 65-A, introduzido pela Lei nº 10.699, de 19 de dezembro de 2000, o seguinte Parágrafo único:

"Parágrafo único - O disposto no ‘caput’ não se aplica à parcela dos saldos, credor e devedor, apurada com a revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, quando realizada pelos supermercados e afins."

V - Ao artigo 102, o seguinte § 3º:

"§ 30 - Não poderão ser utilizados, para os fins previstos no ‘caput’, os créditos do imposto provenientes de operações de revenda de- combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidos em legislação federal, quando realizadas pelos supermercados e afins."

Artigo 9º - O artigo 45 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 45 - É vedada:.

I - a restituição ou a autorização para aproveitamento como crédito fiscal, do valor do imposto que tiver sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinário;

II - a restituição ou a autorização para aproveitamento de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento;

III - a tranferência de saldo de crédito de um estabelecimento para outro estabelecimento;

IV - a restituição ou a autorização para aproveitamento como crédito fiscal do valor do imposto pago a maior, no regime de substituição tributária com centralização de cobrança, que resultar como crédito de revenda de combustíveis e outros de derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, realizadas pelos supermercados e afins."

Artigo 10 - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente proposta de alteração é fruto de acordo entre as Lideranças com assento nesta Casa de Leis e tem por objetivo o aprimoramento do texto original.

Assina número o regimental de Líderes presentes em plenário.”

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, nos seguintes termos: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 775, de 2004, constante da presente Ordem do Dia, se proceda na seguinte conformidade:

1. Substitutivo apresentado pela emenda aglutinativa ao Projeto de lei nº 775, de 2004;

2. Projeto de lei nº 775, de 2004, salvo emenda, subemendas e substitutivo;

3. Subemendas às Emendas nº 1 e 2;

4. Subemenda à Emenda nº 5;

5. Emenda nº 4;

6. Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 10

7. Substitutivo nº 1.”

Em votação o requerimento.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero indicar o nobre Deputado Adriano Diogo para encaminhar a votação em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores encaminho favoravelmente à aprovação do Projeto de lei nº 775, de 2004, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Im­posto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese que especifica.

Com a emenda do Deputado Jorge Caruso, este projeto de lei ficou da maior importância para o Estado de São Paulo. Finalmente, as pessoas de bem estarão protegidas das operações irregulares e das operações criminosas na adulteração dos combustíveis.

Mas não poderia deixar de alertar que os comerciantes e alguns transportadores em muitos casos não são os responsáveis pela adulteração do combustível. Quero alertar que, depois da instalação da Agência Nacional do Petróleo no Brasil, em que pese a proibição da adição do chumbo tetraetila, existem refinarias que compram produtos de segunda qualidade e, para fugir à burla da adição do chumbo tetraetila, fazem a adição de outros metais pesados para que seja obtida alta octanagem no combustível, embora altamente poluentes e corrosivos às estruturas da motorização.

Os comerciantes, que agora terão essa lei que discrimina o joio do trigo, precisam ter algum tipo de proteção, principalmente da Agência Nacional do Petróleo, que desregulamentou a atividade do setor. A Agência Nacional do Petróleo tem que instalar laboratórios para que todo combustível distribuído no Estado de São Paulo tenha o certificado da ANP, para que os pequenos comerciantes, as pessoas que trabalham honestamente, não sejam vítimas de um problema estrutural.

Aprovaremos esse projeto, pois somos favoráveis, mas ele é absolutamente insuficiente. Ele não responde aos desafios. Essas agências reguladoras, tanto na área de água, energia elétrica e principalmente de petróleo, criaram uma situação de caos no Brasil. Desde a pesquisa do petróleo, nas áreas em que a Petrobras já tinha estudos antigos, qualificados, a Agência Nacional do Petróleo tumultua o processo e desqualifica a Petrobras, mesmo que essas refinarias tratem os produtos inferiores e façam a distribuição nacional.

As pessoas que trabalham com comércio de combustível têm margens de lucro muito pequenas e trabalham com muita honestidade. Mas o poder público, principalmente a Agência Nacional do Petróleo, desorganizou as bandeiras e o comércio tem que estabelecer um rigoroso controle. No Brasil, existe falsificação até de catalisador. A inspeção veicular no país não vinga, embora o motor flex, desenvolvido em São Paulo pelo IPT, seja um dos mais avançados no mundo todo.

Assim, no Brasil existem comerciantes honestos, existe gente boa, existe tecnologia, porém existe a maldita da desregulamentação, que veio para favorecer o mercado, para baixar o preço disso e daquilo e somente favoreceu o crime organizado. Desregulamentou de uma forma que, atualmente, o comerciante não sabe direito o produto com que trabalha e, às vezes, é vítima de um processo, embora aja com a maior honestidade.

Estou falando a favor do projeto. Mas vamos melhorar, precisamos avançar mais. Determinadas refinarias não se conformaram em retirar o sumo da gasolina e do diesel. Foi uma dificuldade enorme. Depois que o sumo foi retirado do combustível, a qualidade do ar mudou e as condições da saúde mudaram, porém tem gente que é inconformada porque quer ganhar dinheiro. Essas refinarias que trabalham com produtos secundários querem adicionar outros metais pesados.

Nesse projeto - embora proteja o comerciante honesto, cuja causa o Partido dos Trabalhadores defende - tem que haver uma proteção estrutural para que o comerciante, o transportador, gente que vive do trabalho, saiba exatamente o que está sendo produzido e comercializado.

Grandes redes afiliadas a essas refinarias transportam e revendem o que querem. E os senhores têm razão em reivindicar uma proteção para discriminar. Agora, a Agência Nacional do Petróleo tem que vir a público e dizer: “Nós, da Agência Nacional do Petróleo, vamos controlar as refinarias e os produtos que saem das refinarias têm que ter certificação.”

Desregulamentação é a palavra do diabo. Desregulamentaram tanto este país que ele se descaracterizou de uma forma absurda. A Agência Nacional do Petróleo é o cartório da fraude. É lá que é feita a fraude: não é na bomba da gasolina, nos postos. Não adianta querer incriminar o pequeno comerciante como se ele adulterasse. Esse é um problema estrutural.

Temos uma das melhores companhias de petróleo do mundo, a Petrobras. Todos sabem como foi difícil criar a Petrobras. Em plena Guerra Mundial, as pessoas eram perseguidas e até mortas por causa da campanha “O petróleo é nosso” e do monopólio. Pois bem, desregulamentaram, quiseram entregar o filé mignon do nosso petróleo para companhias multinacionais. Então, não queiram incriminar aqueles que, agora, trabalham com boa-fé e boa índole.

É da nossa intenção melhorar o controle, dar todas as garantias para que os comerciantes trabalhem com margens de lucro mais rentáveis, com boa mercadoria. Mas não queiram culpar os pequenos comerciantes, os bagrinhos, as pessoas que vivem do trabalho.

Essa é a posição do meu partido, do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Continua em votação o requerimento.

 

O SR. Jorge Caruso - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso, para encaminhar a votação pelo PMDB , por 10 minutos.

 

O SR. Jorge Caruso - PMDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de forma muito rápida vou encaminhar em nome da Bancada do PMDB.

Em primeiro lugar, quero agradecer aos Srs. Deputados em relação à postura de V. Exas. à emenda apresentada por este Deputado e ao problema que foi levantado no curso desse projeto - aliás, levantado um pouco antes, quando da apresentação do nosso próprio projeto, que apontava, principalmente na Região Metropolitana de São Paulo, uma desigualdade de tratamento entre postos de gasolina convencionais e aqueles que são especificamente montados dentro das dependências dos supermercados, shoppings, enfim.

É uma desigualdade flagrante. Tivemos a oportunidade de, um pouco antes de o Governador enviar esse projeto para a Assembléia, apresentar um projeto específico, no qual entendíamos que a substituição tributária praticada pelos supermercados nos combustíveis caracterizava uma concorrência totalmente desleal no Estado de São Paulo.

O nosso projeto estava em andamento quando o Governador mandou essa Mensagem importante a esta Casa, no que diz respeito a cessar as atividades, em especial a inscrição dos postos de combustíveis que estejam vendendo produtos adulterados.

O projeto ganhou uma dimensão muito grande. A mídia toda favorável ao projeto, todos os Deputados desta Casa favoráveis ao projeto e tivemos, então, a idéia de apresentar a emenda que corrigia essa distorção dos postos de gasolina no interior de supermercados em relação àqueles que exercem apenas a atividade de postos de combustíveis.

Foi um período complicado. Tivemos várias reuniões, inclusive com a presença do Secretário da Fazenda, que entendia e reconheceu perante o Colégio de Líderes o problema existente, mas que apontou ainda algumas dificuldades - principalmente técnicas, internas à Secretaria - na aplicação dessa emenda. Mas os senhores líderes, apesar de eventuais dificuldades que a Secretaria possa encontrar, porque essa distorção realmente aviltante desestimula o dono do posto de gasolina que tem naquele comércio o seu ganha-pão, houveram por bem assinar essa emenda aglutinativa que foi apresentada.

Quero também ressaltar uma importante reunião realizada ontem entre os membros da Mesa Diretora desta Casa e o Sr. Governador. O Governador Geraldo Alckmin pediu à Mesa que submetesse a votos o mais rápido possível este projeto, dada a sua importância. Naquele momento tivemos também a oportunidade de ressaltar a importância dessa emenda ao Sr. Governador, que disse de forma taxativa que se há uma concorrência desleal ela deve ser corrigida.

Desta forma, foi muito importante para nós, Deputados, recebermos essa informação, pois o que buscamos de fato com essa emenda não é prejudicar o estabelecimento, jamais, até porque os supermercados têm uma importância vital para toda a sociedade. O que visamos é possibilitar a todos uma igualdade de condições. Esse é o objetivo da emenda apresentada neste momento, cuja idéia surgiu há muito tempo, por parte de vários donos de postos de gasolina que nos procuraram e nos contaram do desespero pelo tratamento tributário diferenciado.

Quero ressaltar a colaboração que o amigo Reinaldo Taconi deu a essa emenda, em virtude da sua grande experiência na área. Quero também agradecer a cada um dos Srs. Deputados, que em momento algum questionaram o mérito dessa emenda, pois sabem do real problema que os donos dos postos de gasolina tradicionais vivenciam no seu dia-a-dia.

Muito obrigado a todos. A Bancada do PMDB irá aguardar a votação definitiva desse projeto e dessa importante emenda para o Estado de São Paulo.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PCdoB, por 10 minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos também reafirmar o apoio da Bancada do PCdoB ao PL 775, que cassa a eficácia da inscrição dos contribuintes do ICMS de todos aqueles que comercializarem combustíveis adulterados.

Acredito que nós, que somos da bancada de oposição nesta Casa, procuramos pautar a nossa atuação pelo equilíbrio e levando em consideração os interesses do nosso Estado e os interesses da população. Da mesma forma que nós, em outras oportunidades, temos criticado acidamente o Governo por proposições que contrariam os interesses públicos, como, por exemplo, a política de privatizações, notadamente do setor elétrico, também temos a flexibilidade política de dizer que este projeto, mesmo sendo do Executivo, vai merecer o nosso apoio, o nosso voto favorável.

Acredito que assim agindo a oposição aqui na Assembléia Legislativa se qualifica como uma oposição inteligente, propositiva e preocupada em abrir caminhos novos para o desenvolvimento do nosso Estado nos marcos da legalidade. Essa tem sido a nossa prática.

Da mesma forma que achamos que os projetos do Executivo, independentemente do mérito e da opinião que tenhamos sobre o conteúdo de cada um deles, devem merecer o aperfeiçoamento aqui na Assembléia Legislativa. É impossível que 94 Deputados, representando 14 partidos políticos, representando as diferentes regiões, segmentos sociais e diferentes opiniões políticas não tenham condições de aperfeiçoar os projetos que tramitam nesta Casa. Achamos importante que seja rompida uma prática que tem sido recorrente aqui na Assembléia Legislativa no sentido de os projetos do Executivo serem aprovados ou rejeitados na sua íntegra, sem que sofram qualquer tipo de aperfeiçoamento.

Neste caso particular achamos que a emenda aglutinativa desenvolvida a partir do esforço principalmente de Deputados vinculados ao setor - cito os nobres Deputados Jorge Caruso, do PMDB, que desde o início se preocupou em aperfeiçoar a matéria, e Giba Marson, que demonstrou grande conhecimento especializado e nas reuniões do colégio de líderes sempre procurou aperfeiçoar, com suas idéias, esse projeto. Acredito que os debates ensejaram a apresentação de uma emenda aglutinativa. Na nossa compreensão, o projeto tem de ser aprovado, bem como é fundamental que seja aprovada a emenda aglutinativa.

Desde já fazemos um apelo ao líder do Governo e à base governista e ao Sr. Governador no sentido de que a emenda aglutinativa seja incorporada ao projeto, para que se evite trilhar o caminho de vetar todas as contribuições da Assembléia Legislativa. Na nossa compreensão é necessário que seja sancionado o projeto, mas também a emenda aglutinativa, que tem o respaldo de todas as lideranças e que no nosso entendimento aperfeiçoa bastante o projeto originário do Executivo.

Por último, quero dizer que a Bancada do PCdoB tem uma relação importante com o sindicato dos frentistas. O Deputado Jamil Murad, por exemplo, é autor de uma lei que também subscrevemos, que garante o emprego de todos os trabalhadores que atuam na linha de frente dos postos de gasolina. Na defesa da manutenção desses empregos já aprovamos aqui na Assembléia Legislativa uma lei que veda a utilização das chamadas bombas de auto-serviço, onde o próprio usuário faria o serviço que hoje é executado pelos frentistas. Já realizamos audiências públicas e criamos uma frente parlamentar em defesa dos frentistas.

Portanto, a nossa posição contra aqueles maus empresários que se utilizam de combustíveis adulterados para terem lucro fácil e promovem concorrência predatória não significa que não estejamos atentos à necessidade da preservação do empregos desses trabalhadores. Essa é a linha que preside a nossa opinião no debate deste projeto.

Por último, quero dizer que do ponto de vista da comercialização de combustíveis é fundamental que tenhamos uma concorrência em igualdade de condições. Hoje existe uma concorrência predatória até porque os supermercados, aproveitando-se de algumas facilidades fiscais e trabalhistas, acabam, ao também concorrer no mercado de comercialização de combustíveis, promovendo uma concorrência predatória com aqueles empresários de postos de gasolina. Por isso esse é um aspecto importante contemplado na emenda aglutinativa, que na nossa compreensão reforça a nossa proposição no sentido de ser aprovado o projeto e a emenda aglutinativa.

Espero que no futuro não tenhamos de vir a esta tribuna para reclamar que o Governador uma vez mais tenha vetado uma emenda produzida pelo consenso de todas as lideranças desta Casa. Por isso o PCdoB apóia o projeto e a emenda aglutinativa e espera que o Governador sancione essas duas matérias e não se utilize recorrentemente, como tem sido a sua prática, do veto.

Essa é a nossa posição.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Vamos passar à votação do Item 1 do requerimento.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra, para encaminhar pelo PT, o nobre Deputado Sebastião Almeida, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, continua em votação o substitutivo apresentado pela emenda aglutinativa.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra, para encaminhar pelo PPS, o nobre Deputado Arnaldo Jardim, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da minha Bancada do PPS nesta Casa, dos Deputados Palmiro Mennucci, Vitor Sapienza e Roberto Morais, quero também me somar a todos aqueles que são convictos de que a Assembléia Legislativa de São Paulo presta contas, de uma forma positiva, à população de São Paulo, ao aprovar este projeto nesta tarde. Permitam-me fazer uma inserção nessa discussão à luz de um momento especial que viveu a Assembléia Legislativa de São Paulo, num período anterior, quando tivemos a CPI que analisou a fraude e a adulteração de combustível no Estado de São Paulo.

            Essa CPI, de que tive a honra de ser o relator, acabou ao longo dos seus trabalhos gerando uma série de recomendações e iniciativas que aqui desejo mencionar, como por exemplo a marcação com isótopos dos solventes, o que virou uma norma na ANP. Temos ainda que aprimorar esse procedimento, mas isso acabou sendo um instrumento importante para identificar a origem de solventes que são usados na adulteração dos combustíveis, infelizmente, fato usual no nosso Estado.

            Tivemos também, a partir de discussões com a ANP, a presença do Superintendente Geral da Agência Nacional do Petróleo, Dr. Sebastião do Rego Barros, quando discutimos sobre a implantação do diesel metropolitano. Tivemos a oportunidade de depois, a par das recomendações da CPI, ver a Casa aprovar o empréstimo do BIRD para a Secretaria da Fazenda buscando a modernização tributária. Sabemos hoje que isso se tornará realidade, com a instalação de medidores de vazão nos postos de combustível nas bombas, como uma forma de aperfeiçoar o controle tributário que o Estado precisa fazer neste importante setor.

            Destaco ainda a importância que teve, durante os trabalhos da CPI, as recomendações no sentido de que pudéssemos aprofundar os convênios entre o Governo do Estado e a ANP para que a fiscalização melhorasse no Estado de São Paulo. Eu recorro à lembrança de que o quadro efetivo da ANP para usar uma adjetivação é muito reduzido para o Estado de São Paulo. Oito fiscais em períodos normais para fiscalizar os postos de combustível do Estado de São Paulo! O instrumento do monitoramento que se fez a partir de convênios com o IPT, com a Unicamp e outros, embora tenha sido uma referência importante para estabelecer indicadores de adulteração e de fraude do setor. Sabemos que foi absolutamente ineficaz.

            Por isso é que nós saudamos quando, por exemplo, a Cetesb celebrou, cerca de um ano atrás – tive a oportunidade de estar presente -, um convênio com a ANP para que essa fiscalização pudesse acontecer. Continuamos a acreditar e defender que o Estado de São Paulo, à semelhança do que já fez o Estado de Pernambuco, deva sacramentar um convênio em que assuma parte das funções fiscalizatórias da ANP para que possamos ter aqui uma melhor fiscalização no nosso Estado.

  No que diz respeito aos passos que ainda necessitam ser dados, e sabemos que são inúmeros, me parece que o anúncio feito pelo Secretário Eduardo Guardia quando aqui esteve em várias reuniões conosco, mas particularmente uma delas cerca de um mês atrás, quando se prolongou noite adentro com os líderes partidários, dizendo que o Governo pretende encaminhar um projeto que caracterizará o perdimento da carga adulterada à Assembléia. Eu espero que quando vier este projeto possamos rapidamente aprovar nesta Casa. Todos nós sabemos, os senhores lideranças do setor que aqui estão, que um dos problemas maiores quando se identifica algum tipo de adulteração é exatamente como manter aquela carga. Porque há dificuldades, há um custo referenciado nisso. E a vinda desse projeto vai determinar que imediatamente o poder público possa dela se assenhorar, independente dos procedimentos que se fazem  de recursos, porque  bem sabemos da fragilidade da  lei de penalidades da ANP, que é  uma verdadeira peneira que faz com que o poder de polícia seja totalmente comprometido, e que a sua  eficácia seja absolutamente reduzida.

  Por isso quero alertar para esse  projeto que virá, e que acredito deva merecer uma aprovação muito rápida  de todos nós.

  Subjacente a esse procedimento, e essa lei, que aprovamos neste instante, estivemos ao longo do período discutindo, por uma  iniciativa, e que tem o meu apoio e o da nossa bancada, que é o de buscar restringir  o funcionamento dos postos de combustíveis nas dependências  dos  supermercados. Somos a favor  disso, ainda que a  emenda aglutinativa que busque isso, talvez tenha problema na sua eficácia agora, ficou sacramentado uma busca  no sentido de fazer com que essa restrição possa ocorrer. E esta  Casa, por diferentes instrumentos, deverá no meu entender, fazer isso,porque  o processo de crédito que os supermercados utilizam, acabam caracterizando uma  concorrência desleal aos postos de combustíveis  e essa  preocupação tem o nosso apoio da nossa bancada.

  Quero destacar a todos os parlamentares, acredito que partilhamos  dessa  preocupação que  aquilo a que  a Assembléia Legislativa tem se dedicado, aquilo que  tem feito o empenho porque tem feito um empenho muito grande, o Sr. Governador Geraldo Alckmin que determinou uma força tarefa, que  tem despendido um esforço muito grande na concentração da fiscalização da Secretaria da Fazenda,  que encaminhou este projeto, que vai encaminhar este projeto, possa  se ter sempre essa absoluta sintonia com o Legislativo.

            O Sr. Governador faz bem, todos nós sabemos que ao tempo do  funcionamento, por exemplo,  da CPI,  só com os sustos,  só com as fiscalizações  incertas que fizemos,  nós tivemos imediatamente um crescimento da arrecadação nesse setor e este setor  precisa ser altamente acompanhado, monitorado, estratégico que é  para o nosso desenvolvimento para a geração de empregos e para o fato que todos nós temos, notório, do peso na  arrecadação que tem no Estado de São Paulo.

  Quero agradecer  a acolhida que a emenda da minha autoria teve por parte de todos, esperamos vê-la aprovada, que faz com que  as  sanções, que é exatamente a cassação da inscrição estadual,possa  ter a maior  publicidade. E  há poucos instantes, o meu querido Deputado Palmiro Mennucci,  lembrava e quero reiterar a  importância que tivemos da mobilização da sociedade. Eu me permito simbolizá-la,  na campanha feita pela Rádio Bandeirantes, de combate incessante  à adulteração , de fiscalização, de atenção, que tem tomado um esforço muito grande do  departamento de jornalismo da  Rádio Bandeirantes, deve merecer o nosso aplauso e dizer que  se sintoniza com esse esforço do governo, da Assembléia Legislativa, do poder público do Estado de São Paulo.

            Sei que  temos inúmeras lideranças  do setor, mas quero destacar  a importância que teve a vinda ao Colégio de Líderes , dos  representantes da  Resan na figura de seu Presidente, quero destacar a importância que teve  a campanha deflagrada pela Recap  na região de Campinas, sob a liderança de Emílio Martins, no combate à  adulteração, e quero me permitir mencionar na figura de um amigo, Flavio Toledo, proprietário de postos de combustíveis, assassinado em Jaguaré, na divisa de  Osasco recentemente,  foi sempre uma pessoa que acompanhou a mim, nesse esforço, que temos  desenvolvido aqui nesta Casa, para a moralização desse setor e a ele neste instante render minhas homenagens.

            Cumprimentar os senhores  dos setores aqui presentes, os senhores dos sindicatos dos frentistas,  os senhores  representantes dos  postos de combustíveis, e dizer que  todos sabemos  que o setor  tem bons profissionais, e  não podemos permitir que a ação de alguns comprometa a  imagem do setor junto  a sociedade.

Parabéns, portanto, todos,  para que  encaminhemos, possamos aprovar  e que seja  um passo a mais  e que outros  venham para combater esse setor, adulteração e  a fraude  no setor de combustíveis.

Quero pedir,  Sr. Presidente, que anexe ao nosso encaminhamento uma declaração  de voto, em nome da nossa bancada, do PPS. Muito obrigado.

 “Prejuízo certo!

O problema da adulteração e sonegação de impostos no setor de combustíveis continua sendo um dos maiores desafios do setor público e da sociedade. Afinal, diante da atuação da chamada "máfia dos combustíveis" todos perdem - o governo em arrecadação, a iniciativa privada pela concorrência desleal e o cidadão com os prejuízos causados pelo combustível "batizado".

Mesmo diante deste quadro desolador, aproveito a oportunidade para destacar algumas vitórias, oriundas de propostas que surgiram na CPI dos Combustíveis realizada pela Assembléia Legislativa paulista, na qual tive a oportunidade de exercer o papel de relator.

Dentre as primeiras medidas, destaco a redução do ICMS do álcool hidratado, de 25% para 12%. Em 2003, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), foram comercializados em nosso Estado 2,148 bilhões de litros de álcool hidratado, enquanto no ano passado foram 2,411 bilhões, o que corresponde a um aumento de 12%. Segunda a Unica - União da Agroindústria Canavieira de São Paulo, este aumento se deu graças à redução tributária, que trouxe para a formalidade distribuidoras que funcionavam à margem da fiscalização. O sucesso obtido em São Paulo só não se refletiu em todo País por conta da ausência de uma alíquota nacional do ICMS.

Também em São Paulo, o estabelecimento de operação conjunta entre a ANP, as Secretarias Eestaduais da Fazenda e da Segurança Pública, a Fundação Procon e o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) fez nascer a "Operação Arrocho". Quatro postos de fiscalização estão atuando, por período indeterminado, 24 horas por dia, nas rodovias que cortam o pólo petroquímico de Paulínia. São 70 agentes fiscais, 10 policiais rodoviários, 25 viaturas e 30 policiais militares. Essa medida teria maior impacto com a adoção de um convênio permanente entre a ANP e o governo estadual, onde se delegassem funções fiscalizadoras ao estado, como foi proposto mas ainda não concretizado.

Paralelamente, o Governo Estadual está realizando a operação "De Olho na Bomba", onde já foram analisados 260 postos revendedores de combustíveis, entre dezembro de 2004 e janeiro deste ano, na capital e na Grande São Paulo. Nesse período, foram constatadas adulterações em aproximadamente 45% dos estabelecimentos analisados. Em 2005, já foram realizadas 352 operações, que resultaram em 169 autuações e 88 interdições de agentes econômicos (entre postos e distribuidoras). Com isso, o governo pretende autuar distribuidoras, transportadoras e os postos, seja por sonegação de impostos, fraude volumétrica ou adulteração de combustíveis.

O monitoramento da qualidade dos combustíveis feito pela ANP também apresenta dados notáveis. Em dezembro de 2004, 11,3% das amostras de gasolina analisadas pelo programa foram consideradas fora do patrão de qualidade. O índice caiu para 9,8% das amostras de gasolina analisadas em janeiro de 2005 e, em fevereiro, 8,3% de não-conformidade. Apesar de ainda alarmante, o índice demonstra que a atividade dos adulteradores já encontra dificuldades.

Destaca-se aqui a iniciativa dos próprios empresários do setor, aqueles que se comportam corretamente - e são maioria, que fazem por iniciativa própria campanhas de combate à adulteração, como as atividades desenvolvidas pela Recap - Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região, por exemplo.

Agora, o desafio está em aprovar na Assembléia paulista duas propostas do Governador Geraldo Alckmin: a cassação da inscrição estadual das distribuidoras, transportadoras e postos que forem flagrados praticando crimes contra o consumidor e o fisco; e o confisco de toda a carga e também das carretas flagradas com irregularidades.

Disciplinar o mercado de combustíveis é uma tarefa árdua que não se resolve da noite para o dia. Os tentáculos dessa verdadeira máfia estão em diversas esferas da sociedade, mas com seriedade e muito trabalho podemos reverter esta situação de calamidade pública. Os resultados da CPI dos Combustíveis me fazem ter esta certeza.

Bancada do PPS”

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente, quero cumprimentar esta Casa através dos Deputados Jorge Caruso e Giba Marson, que se empenharam profundamente para ajudar na elaboração da construção desta emenda aglutinativa.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a César o que é de César. Estou há uma hora sentado neste plenário e pelo que tenho ouvido, parece que quem enviou o projeto não foi o Sr. Governador, foram alguns Deputados da chamada oposição. Não ouvi uma palavra elogiando a mensagem enviada pelo nosso Sr. Governador Geraldo Alckmin, que teve como objetivo a defesa do consumidor.

Falou mais alto a periferia do problema. Fatores periféricos forma trazidos aqui. Mas não ouvi ninguém fazer justiça à iniciativa, à sensibilidade do Sr. Governador, que entendeu o problema, que compreendeu o problema, que entendeu a angústia do nosso consumidor, que auscultou a alma do consumidor.

S. Exa., cumprindo o seu papel de governador eleito pelo povo, dignificando aquilo que o povo precisa na defesa dos direitos do consumidor, enviou este projeto. Só depois que chegou este projeto é que puderam surgir as emendas. Depois que a casa foi construída é que surgiram os móveis, os adornos.

Li, com muita atenção, a emenda aglutinativa produzida pelo nobre Deputado Jorge Caruso e com as mãos do nobre Deputado Giba Marson. Quantos dias, nobre Deputado Jorge Caruso, se empenharam e faço justiça aos dois Deputados. Mas, é preciso fazer justiça. É preciso dar a César o que é de César. Não dá para fazermos de conta, parafraseando Vinícius de Morais, que a lealdade é como a pluma: voa tão leve, mas tem a vida breve. Não dá para aceitar isso.

Venho encaminhar a votação deste projeto para que esta Casa, para que o povo de São Paulo saiba que se estamos aprovando hoje uma lei que beneficia o consumidor, que pune os infratores, os maus comerciantes, é porque houve quem teve a coragem de enviar a esta Casa este projeto.

Não houvesse a iniciativa, nós não teríamos o projeto e eu não ouvi, não tive a felicidade de ouvir a chamada oposição fazer justiça, prestar homenagem ao pai da justiça. Não ouvi, Deputado Nivaldo Santana, nem o sarcasmo de V. Exa. demonstra o contrário. Vossa Excelência que traga os argumentos, que encaminhe novamente. Faça justiça, Deputado Nivaldo Santana. Volte novamente aqui para encaminhar o projeto e preste uma homenagem ao Governador Geraldo Alckmin. E V. Exa. como sempre continuará desfrutando o conceito que desfruta não só junto a mim, mas junto à Casa e à minha bancada.

O Deputado Arnaldo Jardim trouxe os elementos técnicos. Não há necessidade de eu repetir o que consta na emenda aglutinativa. Não há necessidade de agradecer a presença da sociedade, da imprensa, da Rádio Bandeirantes que foi a porta-voz, a palavra, a alma e o coração da aprovação deste projeto, mostrando à comunidade a sua importância.

Mas não dá para omitir, para esconder. Nenhuma montanha, por mais alta que seja, esconde a luz do sol. Não dá para esconder que este projeto, que vai ter o apoio de todas as bancadas, que vai ter uma votação unânime, um projeto que atende à sociedade, tenha um responsável, tenha um autor com nome e sobrenome: Governador Geraldo Alckmin. Espero ainda hoje em outros encaminhamentos, até o Deputado Nivaldo Santana, que continua desfiando o sarcasmo pelos lábios, venha aqui, reconheça a verdade, faça justiça.

Política, temos que fazer. Confrontos têm que existir. Guerra de idéias tem que haver. Mas tem que haver um pouco de lealdade, um pouco de fidelidade e um pouco de justiça. É isso que a Bancada do PTB, através de seu líder, vem a esta tribuna pedir. Pelo menos o reconhecimento da chamada oposição, que segundo o Deputado Sebastião Almeida, fala em novos ares. Fala em nova maioria. Mas prometi ao Deputado Vaz de Lima que de assuntos desta natureza só vou tratar na próxima semana. Daí a chuva de silêncio que ora cai sobre mim, sobre esta tribuna.

Queria que os Deputados desta Casa, as lideranças desta Casa, principalmente os Deputados Jorge Caruso e Giba Marson, que ajudaram a elaborar esta emenda aglutinativa, pousassem a mão na consciência e indagassem à sua alma, perguntassem à sua consciência se este projeto não tem dono na Casa, não. Este projeto tem assinatura. Este projeto está registrado. Não dá para fraudar a autoria. Este projeto é de autoria do nosso Governador Geraldo Alckmin. (Palmas.)

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette, para encaminhar a votação pelo PSB, por 10 minutos.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PSB, quero apenas, mediante a importância da matéria que ora discutimos, encaminhar favoravelmente à votação deste projeto.

Primeiro, o reconhecimento e as medidas ora existentes de penalidades não são suficientes para conter todas as parte envolvidas nesse processo de adulteração de combustível, verdadeiras quadrilhas formadas, e o alvo principal é o consumidor. A concorrência é sempre bem-vinda, mas não de forma desleal, desonesta, logrando a fé, a boa vontade dos consumidores.

Quero, quando faço uso da palavra neste encaminhamento, registrar o trabalho que tivemos na Casa de discutir todos os pontos abordados neste projeto. Reconheço a atitude sensata do Governador do Estado Geraldo Alckmin, talvez não de forma tão efusiva como fez o Deputado Campos Machado que me antecedeu nesta tribuna. Mas reconheço, sim, a importância do encaminhamento desta matéria por parte do Executivo.

E quero adicionar ainda um ingrediente da discussão, da seriedade que este projeto foi tratado por nós. E nós Deputados sabemos porque cada um de nós aqui tem a convivência com a sua base eleitoral, com as pessoas responsáveis pela nossa vinda a esta Casa como representantes do povo. Sabemos que este projeto tem o clamor da sociedade. Vem depois de um período de saturação de uma situação que a sociedade não aceita mais.

Repito o que disse: as medidas ora existentes são ineficazes para dar conta de tamanha sofisticação existente nesse processo de adulteração. Pagam os cofres públicos pela sonegação de impostos; paga o consumidor ao comprar um combustível que à primeira vista pode parecer mais barato, mas aqui o dito popular cabe, que o barato sai caro. E muitas vezes o consumidor tem problemas no motor de seu carro, no patrimônio que adquiriu em virtude de um combustível mais barato, mas que não tem uma boa procedência; um combustível que ao invés de conter o correto, tem solventes misturados para poder lograr no preço e enganar a nossa população.

Sr. Presidente, esperamos também, e aqui quero deixar registrado, por parte da liderança do Governo, encaminhar junto ao Governo uma regulamentação que seja à altura deste projeto que estamos aprovando hoje. Muitos itens que dizem respeito à disciplina de como vai ocorrer a punição ainda vão depender da regulamentação.

E aí faço um alerta aos senhores e senhoras que acompanham a sessão, que tenham interesse direto na matéria. Grande parte dos assistentes certamente são pessoas envolvidas na categoria dos proprietários de postos e pessoas atentas ao setor. Que acompanhem com carinho essa questão da regulamentação para que seja rígida e eficiente, nos moldes do que precisa ser ainda elaborado e o rito que será determinado no que diz respeito à penalidade e na análise do verdadeiro culpado no que diz respeito à fraude dos combustíveis.

Desta forma, Sr. Presidente, encerro minhas palavras deixando a posição da Bancada do PSB favorável a este projeto, à emenda apresentada pelos Deputados da Casa no aperfeiçoamento deste projeto que visa de maneira firme, séria, mostrar à sociedade quem são os verdadeiros culpados dessa lesão feita - repito - aos cofres públicos e ao bolso do consumidor.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação pelo PP, por 10 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a bancada do PP também é favorável ao Projeto de lei do Governador Geraldo Alckmin. Como policial acho que esse projeto de lei deveria ser votado já quando chegou a esta Casa ou há mais tempo, porque na verdade sabemos que a adulteração de combustível envolve crime, o crime organizado.

Várias vezes recebi em meu gabinete denúncias de depósitos clandestinos e até alguns, infelizmente, sendo encobertos por policiais civis ou militares. Pedimos apoio da Corregedoria, tanto de uma polícia quanto da outra, para que providências fossem tomadas.

Espero realmente que o projeto surta efeito na área criminal, porque “batizar” gasolina é crime, mas precisa apurar lá em Paulínia, quando começa o processo Não adianta ir somente ao posto.

Portanto espero que a partir de agora realmente haja fiscalização e polícia. Porque, convenhamos Lei é o que mais existe no Brasil. Tem lei para tudo. Tem até lei que obriga o cachorro a andar com focinheira quando seu dono for com ele passear na rua. Alguém já viu algum cachorro andar com focinheira pelas ruas? Eu nunca vi. Pode até ser que alguém veja. Então espero que a partir de agora se use a policia, a fiscalização para se apurar isso.

Eu dizia para o Deputado Romeu Tuma, ontem, aqui, que isso é coisa do crime organizado. Às vezes o coitado que recebe a gasolina nem sabe se ela está “batizada” ou não. Então a investigação tem de começar onde ela é refinada. É de lá, de onde vem. De que forma ela vem, através de uma fiscalização rigorosa, forte além do empenho da polícia.

E não adianta aquela polícia de cracolândia em que se trabalha uma semana, dez dias e depois pára. Não. Polícia e fiscalização no meu modo de ver são diferentes. São vinte e quatro horas por dia, trezentos e sessenta e cinco dias por ano. Então, se fizerem isso, se realmente houver fiscalização, se as pessoas que fizerem isso forem parar na cadeia, evidentemente o consumidor não vai ser atingido. Não vai pagar uma gasolina cara para ter seu carro estragado porque é isso que acontece. Além de pagar caro, tem o carro estragado.

Espero que o projeto de lei do Governador seja aprovado e que a partir de agora se criem meios, se criem formas para se usar a polícia, principalmente para que ela possa fiscalizar e os criminosos cumpram pena na cadeia.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Milton Vieira para fazer o encaminhamento em nome da nossa bancada do PFL.

 

 O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira, para fazer o encaminhamento de votação pelo PFL, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos presentes, é com muita satisfação que em nome da bancada do PFL encaminhamos favoravelmente a votação desse projeto, que sem dúvida nenhuma vai trazer tranqüilidade para a nossa sociedade, uma tranqüilidade para as pessoas que possuem um automóvel, que usam combustível, enfim, todos os elementos derivados do petróleo.

Mas não podemos deixar de ressaltar aqui que há três anos tivemos nesta Casa uma CPI que apurava as irregularidades dos combustíveis, a qual foi presidida pelo líder da nossa bancada, Deputado Edmir Chedid, que apontou essas irregularidades há três anos, juntamente com outros colegas que também participaram da referida comissão, como o nobre Deputado Romeu Tuma, delegado, que também trabalhou nessa questão.

Podemos afirmar aqui que os mesmos apontamentos que houve naquela época, por ocasião da CPI dos combustíveis, existem hoje, depois de três anos. Mas estamos vendo que o Governo realmente resolveu acatar o apontamento que esta Casa deu. Então, elaborou-se esse projeto de lei, e não poderia dizer que ele carrega somente a assinatura do Governador Geraldo Alckmin, como disse aqui o nobre Deputado Campos Machado.

Acho que é um projeto que veio a esta Casa com algumas falhas, logo detectadas, e por isso resolvemos ampliar, melhorar o projeto através das emendas que estão hoje aglutinadas, as emendas dos Deputados Afanasio Jazadji, Jorge Caruso e demais Deputados que aí estão, e a minha emenda de número sete. Agradeço a todos os Deputados pela compreensão, agradecimento que estendo ao Colégio de Líderes por ter acatado esta emenda e hoje está sendo votada de forma aglutinada juntamente com as demais.

Espero que este projeto aprovado, quando for sancionado, que seja sancionada também a contribuição que esta Casa está dando. Não posso deixar de citar aqui que o Deputado Rodrigo Garcia, Presidente desta Casa, Chefe deste Poder, tem um papel fundamental na aprovação desse projeto. Até mesmo antes de ser Presidente, como líder do PFL já reunia nossa bancada para falar da importância da aprovação dessa propositura. Quero então cumprimentar o nosso Presidente, nobre Deputado Rodrigo Garcia, que desde que o projeto chegou a esta Casa procurou entendimento com as demais bancadas, procurou levar ao conhecimento dos Deputados do PFL e que votássemos a favor desse projeto.

Portanto, gostaria de deixar registrado aqui que esta matéria tem não somente a assinatura do Governador Geraldo Alckmin, mas do Presidente desta Casa, nobre Deputado Rodrigo Garcia, que desde que assumiu como Presidente tem procurado pautar os projetos do Governo nesta Casa, tem procurado incentivar os Deputados a votar esse projeto.

Porém, Sr. Presidente, quero registrar aqui que este projeto de lei não vá servir para acabar com os pequenos contribuintes do ICMS, os pequenos postos de gasolina que já vivem com dificuldade. Sabemos que existem os fraudadores, sabemos que existem aqueles que não estão somente adulterando, mas também sonegando e neste ponto temos que lembrar a importância da delegacia que foi instalada em Paulínia; é importante o convênio com a ANP que tem o Governo do Estado, para que em conjunto possam conter os abusos que têm ocorrido contra a população.

Agora, não podemos também aceitar que os pequenos venham sofrer as sanções que essa lei prevê e que grandes empresas que sabemos que têm interesse também que este projeto seja aprovado, que essas empresas fiquem fora dessas sanções. Estaremos aqui para fiscalizar. Vamos fazer isso com muito afinco porque não podemos aceitar que o pequeno apenas venha a pagar. Tem que ser uma lei para todos.

Hoje sabemos que a população se sente feliz. Dificilmente recebemos aqui - eu conversava com alguns colegas - faixas de elogios pela aprovação de um projeto do Governo. Então, está bem claro para todos que é um projeto de suma importância. É um projeto que o PFL apóia, não por ser um projeto do Governador Geraldo Alckmin, mas porque vai trazer benefícios para a sociedade. Aliás, tem sido este o papel do PFL aqui, de defender os projetos. Não me lembro de ter votado aqui, nunca, contra um projeto de interesse da população. Que fique registrado aqui que somos favoráveis.

Cumprimento o líder de nossa bancada, Deputado Edmir Chedid, que, com muito afinco e prazer, tem levado a nossa consciência não somente de votar o projeto, mas também as emendas que estão aglutinadas. Cumprimento o Deputado Jorge Caruso, pelo aperfeiçoamento. E também o Deputado Giba Marson, que contribuiu imensamente, por ser do ramo, e vários outros colegas. É um esforço conjunto. Não podemos dizer que o projeto é apenas do Governador.

Esta é a nossa posição. Somos favoráveis. Um projeto como este vai marcar não apenas o Governo, mas também que esta Casa venha a ter o reconhecimento da sociedade e do próprio Governador Geraldo Alckmin. Cumprimento o Deputado Edson Aparecido, líder do Governo, pela agilidade que mostrou para a aprovação do projeto.

Num esforço conjunto, ajudamos o Governo a aprovar o projeto. As emendas apenas vêm fazer que o projeto seja reforçado, para tirar as brechas. Falo pela minha emenda. O cidadão tem o seu estabelecimento cassado no CNPJ. Ele perde o seu registro. Fecha a empresa aqui e abre outra amanhã, como nós já vimos, no ramo de combustíveis: foram fechadas e no dia seguinte abriram outra empresa no nome da mesma pessoa.

A nossa emenda inibe que a pessoa que teve o seu nome envolvido como sócio, como gerente, como dono, não vai poder trabalhar por cinco anos, nesse ramo de atividade. É uma emenda, como as demais, que reforça o Projeto de lei enviado para esta Casa. Fica também a assinatura do Legislativo como contribuição para a sociedade.

Obrigado.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Orlando Morando para encaminhar a votação pela Bancada do PL.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência, com a anuência do orador, tem a grata satisfação de anunciar a presença do Ex-Deputado Jayme Gimenez. A V.Exa., as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas). Esta Presidência ainda tem a grata satisfação de anunciar que aniversaria hoje nosso decano, Deputado representante de Guarulhos, Paschoal Thomeu. (Palmas)

Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando, para encaminhar a votação pelo PL, por 10 minutos.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente na galeria, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, líderes partidários, todos aqui em plenário, por parte da Bancada do PL estamos trazendo a nossa manifestação de total e irrestrito apoio a esse projeto do Governador Geraldo Alckmin, que vem moralizar um serviço relevante à nossa população, que é o abastecimento, comercialização e transporte de combustíveis no Estado de São Paulo.

Falamos como Deputados e como consumidores, que também somos. Todos os parlamentares indiscutivelmente já receberam reclamações sobre um eventual problema após um abastecimento. Não podemos generalizar uma categoria tão importante como essa - postos de combustíveis, distribuidoras, porque são fortes geradores de emprego e de receitas. Mas, lamentavelmente, numa caixa com muitas laranjas boas, algumas - não é um demérito apenas de postos de combustíveis - mancham a imagem de um setor.

Esse projeto traz a garantia de que, quando você parar para abastecer o seu veículo, estará ciente de que o combustível é de qualidade. O mérito é do Governador Geraldo Alckmin porque está enfrentando com ousadia e coragem a vontade de muitos que gostariam de continuar nessa ilegalidade, nessa informalidade. Não é apenas o consumidor que perde ao levar um combustível adulterado, de baixa qualidade. O Estado perde. Quem adultera não só pratica o crime direto ao consumidor, mas o crime também da irresponsabilidade fiscal.

Nós, da Bancada do PL, somos favoráveis a esse Projeto de lei, que traz uma grande moralização. Mais do que isso, a tranqüilidade aos consumidores do Estado de São Paulo em relação ao combustível que estarão comprando.

Mais uma vez ressalto. Aquele que pratica os bons costumes dentro desse segmento comercial importante está nesta tarde sendo beneficiado, porque aquele que trabalha dentro da lei, vendendo produto de qualidade, só terá o seu negócio valorizado. Mas aquele que praticava a má-fé, a ilegalidade, a partir de agora terá uma lei dura, severa para esse tipo de prática.

Parabéns ao Governador Geraldo Alckmin pela atitude de coragem em elaborar um projeto que diretamente vem beneficiar o consumidor e a economia do Estado de São Paulo.

Obrigado.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PV.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson, para encaminhar a votação pelo PV, por 10 minutos.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, representantes da revenda de combustíveis no país, particularmente os Sindicatos Regran, Sincopetro, Resan e Recap, representando aqui todo o Estado de São Paulo, e que são responsáveis também pelo trabalho desenvolvido e que culmina nesse projeto importante encaminhado com muita propriedade pelo Governador do Estado.

Gostaria de saudar as lideranças neste momento, que tiveram seu trabalho anunciado através das rádios, um trabalho que fazia com que seu desempenho junto a outros colegas fosse até um papel muitas vezes difícil de ser compreendido, mas principalmente sabedores de que aqueles que são revendedores honestos, que fazem que a categoria tenha esse élan que tem hoje, fazem com que a categoria tenha o peso que tem hoje. Esses revendedores não podiam deixar de receber um presente como este, um presente para todos nós.

Que hoje, após a aprovação do projeto, possamos respirar aliviados dizendo que a categoria de revendedores do Estado de São Paulo está sendo reconhecida por todos os Deputados desta Casa, pelo Governador que encaminhou o projeto, pela imprensa que, junto com os revendedores, foi buscar aqueles que estavam contaminando a imagem do revendedor. O revendedor sai daqui hoje aliviado, porque sabe que pode contar com esta Casa, com os 94 Deputados que apóiam este projeto, com a Mesa, com os líderes, com o Governador que teve, sim, a coragem de enfrentar esse problema com a seriedade necessária.

A ANP sempre teve dificuldade com relação a isso, mas o Estado de São Paulo levanta sua voz e diz um basta a essa vergonha que acontecia em todo o Brasil. Tenho certeza absoluta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que o Estado de São Paulo será um exemplo para todo o País e, finalmente, teremos aquilo que todos esperamos, que é um mercado aberto, honesto, significativo e, acima de tudo, leal aos princípios de cada revendedor. A partir desta data, o revendedor vai chegar em casa e dizer para seu filho: “Meu filho, a partir de hoje voltamos a viver, voltamos a ter vontade de trabalhar cada dia mais para enfrentar com dignidade o nosso ramo, a nossa profissão.”

Meus amigos, fico emocionado por alcançar este resultado tão significativo, em um momento tão importante como este, com o apoio e coragem do Sr. Governador, com a coragem dos líderes desta Casa, de todos os Deputados e do revendedor. Todos nós ganhamos com isso. O consumidor passa, a partir de hoje, a confiar no produto que coloca no tanque do seu carro; saberá que não vai encontrar mais um produto contaminado, que não será mais enganado por aqueles poucos que estragam a imagem da revenda no País.

Sr. Presidente, não vou ocupar todo meu tempo porque sei da expectativa de todos os oito ou nove mil revendedores do Estado de São Paulo que estão aguardando este gesto de coragem da nossa Assembléia, do nosso Governador, de dizer: “Sim, nós vamos enfrentar esse problema de frente.”

Parabéns, revendedor. Parabéns, Srs. Deputados. Parabéns, Sr. Governador.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, para encaminhar a votação em nome da Liderança do Governo.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vários líderes de partidos desta Casa já falaram da importância do Projeto de lei 775, de 2004, que o Governador Geraldo Alckmin enviou à Assembléia Legislativa com o objetivo e o mérito de uma medida administrativa no sentido de incorporar a uma outra série de medidas fiscais e a outras medidas que o Governo de São Paulo ao longo desses últimos anos, sobretudo dos últimos dez anos, fez e levou a cabo no Estado de São Paulo.

Sabemos que o processo de ajuste fiscal realizado inicialmente pelo Governador Mário Covas e hoje pelo Governador Geraldo Alckmin permitiu que ao longo de todo esse período pudéssemos fazer aqui em São Paulo um processo de desoneração da carga tributária dos setores produtivos nos mais variados segmentos que produzem a riqueza do nosso Estado.

O objetivo dessa política foi no sentido de aumentarmos não só os produtos aqui produzidos, mas também ganharmos competitividade, seriedade, lastro de poder. Isso fez com que os produtos produzidos no Estado de São Paulo tivessem maior competitividade interna e também externa.

Foram mais de 200 produtos na cadeia de produção que tiveram seus impostos, sobretudo na área do ICMS, rebaixados. Com isso, esses produtos ganharam maior competitividade e, conseqüentemente, maior eficiência no setor. E com este projeto que discutimos hoje, que, como disse, é de mérito administrativo, também não foi diferente.

Há pouco mais de um ano o Governador Geraldo Alckmin enviou a esta Casa o projeto que diminuiu o ICMS do álcool de 25% para 12%. Com essa medida foi possível combater a evasão fiscal, a sonegação, além de aumentar cerca de 7% a arrecadação do ICMS no Estado nesse setor.

Esta tem sido a conduta do Governo de São Paulo: desonerar a produção, desonerar aqueles que produzem riqueza, diminuir a carga tributária para ganhar eficiência, produtividade e permitir que o produtor, o distribuidor, seja quem for, ganhe maior competitividade.

Este projeto de lei veio acompanhado de uma série de outras medidas do ponto de vista prático, realizadas em conjunto com a Secretaria da Fazenda, de Segurança Pública, além de várias outras secretarias de Estado. Isso permitiu que, em várias regiões de São Paulo, pudéssemos lacrar distribuidoras, postos de gasolina que adulteravam esse produto e prejudicavam não só o contribuinte, o consumidor, mas também aqueles segmentos que atuam no setor como pequenos, médios e grandes empresários.

Precisamos, mais do que nunca - não só o Governo de São Paulo, a Assembléia que, neste momento é parceira, contribuindo inclusive com uma emenda aglutinativa - permitir que os empresários, aqueles que efetivamente trabalham e produzem a riqueza no Estado de São Paulo, que pagam seus impostos, sejam prestigiados pelo Poder Público e possam ganhar competitividade através dessa medida e de outras que teremos.

O Governador Geraldo Alckmin esteve anteontem em Brasília numa reunião com membros do Supremo Tribunal Federal, para começar a preparar o desdobramento desta lei sobre o empreendimento, que enviará a esta Casa, como vários Deputados já tiveram a oportunidade de colocar. É um conjunto de medidas administrativas e fiscais que fazem com que São Paulo, cada vez mais, tenha o respeito de toda a sociedade, dos estados, pois toma as iniciativas e faz aquilo que sociedade espera do Governo.

No caso específico deste projeto, assim como em uma série de outros projetos, mais uma vez foi possível colocarmos em prática aquilo que é o espírito do Governador Geraldo Alckmin e do Governo de São Paulo: dialogar com os empresários, com os distribuidores sérios, com a sociedade, com os sindicatos, e, sobretudo, com a Assembléia Legislativa e através dela poder fazer essa emenda aglutinativa, que levanta uma série de questões importantes colocadas pelos Srs. Deputados.

Isso, sem dúvida nenhuma, mostra o espírito do governo de São Paulo, que é realizar e estabelecer o diálogo do aperfeiçoamento, que possibilite a todos, independentemente da coloração partidária, da posição de maioria ou minoria, de governo ou oposição, juntarmos esforços no sentido de que a população e o Estado de São Paulo tenham o resultado que todos nós pretendemos: maior produtividade, competitividade, arrecadação eficiente e, sobretudo, atendimento sério ao consumidor. Esse foi o espírito que norteou o Governador Geraldo Alckmin quando enviou este projeto à Assembléia.

Sr. Presidente, é com esse espírito que os Deputados desta Casa vão aprovar o projeto por consenso, estabelecido ao longo de muito debate, feito sob a liderança do nobre Deputado Vanderlei Macris, que me antecedeu. Trouxemos vários secretários de Estado para debater esse Projeto de lei, para conversar com a sociedade, com os sindicatos, com os segmentos, com os Deputados nas várias comissões. Essa tem sido a postura do governo, da liderança do governo nesta Casa.

Sr. Presidente, isso se soma a uma série de conquistas que o país teve nos últimos anos. O Estado brasileiro teve grandes conquistas, por exemplo, o advento das agências reguladoras. Graças ao surgimento das agências reguladoras foi possível fazer legislação eficaz sem qualquer tipo de influência política, estabelecer os interesses da sociedade, do Estado. Esse foi um avanço do qual a sociedade brasileira não vai recuar.

Um projeto de lei como esse que o Governador deverá enviar a esta Casa, dando complementação ao Projeto de lei 775, vai permitir que o Estado de São Paulo ganhe cada vez mais competitividade, permitindo sobretudo que o empresário sério, o distribuidor sério e o dono de posto de gasolina sério não sejam prejudicados por aqueles que tentam fraudar a inteligência, o bolso, o consumidor de São Paulo. Esse é o espírito deste projeto.

O mérito deste projeto é criar uma regra administrativa com a qual o Estado cassará a inscrição social, impedindo que o cidadão que adultere os derivados venha a ter condições de retornar ao comércio. O Governo do São Paulo não permitirá isso. A Assembléia Legislativa, votando este projeto por unanimidade, demonstra a compreensão, a parceria e o diálogo que existiram até hoje e que continuarão existindo entre o Governo de São Paulo, o Governador Geraldo Alckmin e a Assembléia Legislativa. Essa é, sem dúvida nenhuma, uma medida com a qual ganha São Paulo, ganham os Srs. Deputados e ganha o Governador Geraldo Alckmin, autor desse projeto.

Muito obrigado, parabéns a todos por essa grande vitória. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação o substitutivo apresentado pela emenda aglutinativa ao Projeto de lei número 775, de 2004. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Com a aprovação da emenda aglutinativa ficam prejudicados os itens dois, três, quatro, cinco, seis e sete do roteiro de votação previamente aprovado por este Plenário.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, manifesto o voto favorável da Bancada do PT à emenda número três.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação da Bancada do PT.

Quero anunciar que a Assembléia Legislativa, na data de hoje, aprovou o Projeto de lei que cassa a eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes de estabelecimentos que comercializem combustível adulterado no Estado de São Paulo.

Um Projeto de lei aperfeiçoado pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, enviado pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin, depois de alguns meses de discussão, fruto de um grande entendimento da Assembléia Legislativa que aprovou na noite de hoje por unanimidade, aperfeiçoando o projeto original através da emenda aglutinativa ora apresentada.

Como Presidente desta Casa tenho uma satisfação muito grande, neste início de mandato, junto com os Deputados de São Paulo, de colocar o Governo do Estado à disposição para que a sociedade ganhe com a aprovação deste projeto. É papel deste Parlamento pensar em primeiro lugar no cidadão de São Paulo. É isso que a Assembléia Legislativa fez na noite de hoje. Este Presidente cumprimenta todos os Deputados.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para que toda a Casa tome conhecimento, passo a ler um comunicado muito importante:

“Governo Federal tenta bloquear recursos de São Paulo

1) A Secretaria do Tesouro Nacional tentou, desde ontem, 30 de março, bloquear recursos do Estado de São Paulo. A medida, incorreta e arbitrária, foi comunicada em fax enviado pelo Secretário do Tesouro, Joaquim Levy, ao Secretário Estadual da Fazenda, Eduardo Guardia;

2) O Tesouro Nacional comunicou à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que passaria a reter os repasses da União ao Governo Estadual relativos ao Fundo de Participação - FPE, IPI - Exportação, Lei Kandir (LC 87) e do Auxílio Financeiro às Exportações (MP 237), até atingir o montante de R$ 590 milhões;

3) A notificação da Secretaria do Tesouro Nacional não foi precedida de nenhum contato prévio, notificação de débito ou aviso de cobrança relativo à suposta pendência;

4) a tentativa de se apropriar de recursos do Governo de São Paulo foi justificada pela Secretaria do Tesouro Nacional pela existência de fiança prestada pelo Governo Estadual às dívidas contraídas pela então estatal Vasp nos anos 80 e cuja renegociação foi feita em 1990;

5) O histórico do caso é o seguinte:

a) Em setembro de 1990, a Vasp firmou contrato de refinanciamento de dívida originária de empréstimos concedidos à Vasp pela União ao amparo do Aviso MF-30/83, para liquidação de compromissos externos, com a interveniência do Estado de São Paulo, que continuou, por obrigações contratuais, como fiador;

b) Quando foi privatizada, em 1990, os compradores assumiram os créditos e débitos da Vasp, mas o Governo do Estado permaneceu como fiador, o que era uma das principais condições para a venda da empresa;

c) Em 1994, o Brasil obteve novos descontos na sua dívida externa, com a contrapartida de garantias em títulos do Tesouro Americano;

d) A Vasp, a partir daí, questionou na justiça o débito que tinha com a União, pretendendo obter as mesmas condições dadas ao governo brasileiro, tal como previsto no contrato de refinanciamento (Lei 7976);

e) A partir de novembro de 1997, a Vasp obteve liminar junto à Justiça Federal para suspensão da cobrança da dívida pela União. Houve então entendimento jurídico da Secretaria do Tesouro Nacional de que esta liminar também desobrigava o Governo Estadual de suas responsabilidades como fiador, enquanto perdurasse a discussão sobre o próprio mérito da dívida;

f) Como fiador, o Governo do Estado de São Paulo foi cobrado pela União e honrou a garantia prestada: até novembro de 1997, o Estado de São Paulo pagou à União um total de US$ 233,7 milhões;

g) Em 11 de março de 2005, a liminar que protegia a Vasp foi revogada, o que permitiria a imediata cobrança da dívida da Vasp por parte da União. Em seu pedido para a suspensão da liminar, a União justificou-se pela necessidade de cobrança imediata da dívida, em face da difícil situação financeira da empresa;

h) Estranhamente, porém, ao invés de cobrar a Vasp, a Secretaria do Tesouro Nacional optou por tentar bloquear recursos do Governo de São Paulo. E o fez sem aviso prévio, sem negociação e sem suporte jurídico. Mais: embora a garantia dada pelo Estado tenham sido apenas as cotas do Fundo de Participação do Estado, a Secretaria do Tesouro Nacional resolveu, por vontade própria e indevidamente, tentar bloquear os créditos da Lei Kandir;

i) Hoje, 31 de março de 2005, o Tesouro Nacional mandou retirar da conta do Governo de São Paulo no Banco do Brasil a quantia de R$ 57 milhões de reais. Algumas horas depois, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Ministro Cezar Peluso, determinou o desbloqueio do dinheiro, a imediata devolução de quaisquer quantias seqüestradas e ordenou que a Secretaria do Tesouro Nacional se abstivesse de qualquer nova tentativa de retenção das verbas estaduais;

j) Vale notar, também, que o Tesouro Nacional tenta bloquear recursos de uma dívida cujo valor total ainda não foi estabelecido pela Justiça. Portanto, é impossível, neste momento, saber se o montante já pago cobre, ou não, a dívida - o que toma ainda mais absurda a tentativa de bloqueio;

6) É de se notar, também, que as empresas aéreas possuem créditos contra a União por conta do congelamento das tarifas nos anos oitenta, que foram reconhecidos em juízo com amparo de jurisprudência favorável do Supremo Tribunal Federal - STF;

7) Em função da existência de crédito dessa natureza contra a União, a Transbrasil fez acordo de encontro de contas com a União. Segundo informações da imprensa, os créditos que a Vasp teria a receber da União atingem valores da ordem de R$ 1,5 bilhão;

8) Noticiário da imprensa da conta de que o Governo Federal, por ordem do presidente da República, está negociando um “encontro de contas” com as empresas aéreas.

9) Nesse contexto, a tentativa de bloqueio dos recursos estaduais beneficia a empresa Vasp, em detrimento dos contribuintes paulistas, uma vez que, se o Tesouro tivesse conseguido bloquear os R$ 590 milhões de reais pretendidos, essa quantia seria excluída do encontro de contas;

10) O Estado de São Paulo repudia a maneira arbitrária e desastrada pela qual o governo da República está tratando a questão.  

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, retiro o meu pedido de verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental a solicitação de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está encerrada a sessão.

 

* * *

 

- Encerra-se a sessão às 19 horas e um minuto.

 

* * *