29 DE MARÇO DE 2006

036ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: PAULO SÉRGIO, UBIRATAN GUIMARÃES, LUIS CARLOS GONDIM e VALDOMIRO LOPES

 

Secretário: PALMIRO MENNUCCI


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 29/03/2006 - Sessão 36ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: PAULO SÉRGIO/UBIRATAN GUIMARÃES/LUIS CARLOS GONDIM/VALDOMIRO LOPES

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - PAULO SÉRGIO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - PALMIRO MENNUCCI

Homenageia a Professora Zilda Halben Guerra, presidente da Associação dos Professores Primários Aposentados do Estado de São Paulo, pelos seus 80 anos. Considera o desgaste físico e emocional sofrido pelos professores, que leva à necessidade de readaptação dos profissionais. Defende a mudança da legislação sobre a readaptação.

 

003 - UBIRATAN GUIMARÃES

Assume a Presidência.

 

004 - Presidente UBIRATAN GUIMARÃES

Manifestando-se da Presidência, disserta sobre as rebeliões de presos nas cadeias e pede rigor na aplicação da lei e maior disciplina no sistema prisional.

 

005 - CONTE LOPES

Analisa as rebeliões ocorridas nos presídios de São Paulo e conclui pela falta de hierarquia e disciplina como causa.

 

006 - Presidente UBIRATAN GUIMARÃES

Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, hoje às 16 horas.

 

007 - CARLOS NEDER

Comenta as recentes denúncias contra o governo estadual envolvendo a verba publicitária da Nossa Caixa. Cobra a instalação de CPI para investigar este e outros casos.

 

008 - LUIS CARLOS GONDIM

Anuncia a assinatura de convênio entre o Iamspe e o Hospital Santana, de Mogi das Cruzes, para atendimento dos funcionários públicos da região do Alto Tietê. Anuncia a abertura de restaurante Bom Prato em Mogi das Cruzes.

 

009 - MILTON FLÁVIO

Presta contas do exercício do seu mandato e reafirma algumas de suas posições. Assinala que os líderes desta Casa entenderam não ser necessária uma CPI para investigar as denúncias da Nossa Caixa. Refere-se à quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo e à queda do Ministro Palocci.

 

010 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

011 - RAFAEL SILVA

Constata que há internos da Febem que não querem sair de lá por falta de perspectivas. Ataca os juros altos praticados pelos banqueiros e pede ao Ministério Público e ao Judiciário que tomem providências a respeito.

 

012 - ANA MARTINS

Manifesta sua indignação pelo estado em que se encontram algumas cadeias públicas no Estado de São Paulo, com superlotação e com menores presos. Pede o fim da Febem. Lê artigo sobre o projeto contra a violência doméstica, aprovado pela Câmara Federal.

 

013 - MILTON FLÁVIO

Comenta a desativação do Complexo Tatuapé da Febem. Fala sobre a construção de presídios no Estado. Critica o prefeito de Botucatu por não ajudar a construção de CDP e de unidade da Febem na cidade.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - MILTON FLÁVIO

Fala sobre artigo seu publicado no "Tucano" intitulado "Sem Segredos", sobre o fim do voto secreto no parlamento brasileiro. Critica Deputada Federal por seu comportamento frente à absolvição de colega acusado de corrupção.

 

015 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência.

 

016 - RAFAEL SILVA

Discorre sobre projeto do Executivo a respeito de gratificação instituída para parte das carreiras da Polícia Civil. Fala sobre o crescimento do Brasil, que é bem menor do que de outros países da América Latina.

 

017 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Anuncia a visita de entidades ligadas às Polícias Civil e Militar.

 

018 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Concorda com a rejeição de PL municipal de São Sebastião que visava a construção de prédios naquela localidade. Agradece o empenho dos vereadores e de todos que lutaram contra o projeto.

 

019 - MILTON FLÁVIO

Avalia que o político deve exercer de maneira genuína seu mandato para despertar orgulho nos eleitores. Fala da importância de se ampliar o número de vagas nas universidades públicas. Menciona as leis de sua iniciativa na área da saúde. Lê PL de sua autoria que cria programa de prevenção às hepatites B e C.

 

020 - VANDERLEI SIRAQUE

Pelo art. 82, disserta sobre as dificuldades financeiras de associação de Santo André que cuida de portadores de deficiência lábio-palatal. Apela pela liberação de recursos à instituição aprovados por emenda ao Orçamento.

 

021 - JONAS DONIZETTE

Pelo art. 82, anuncia que o Deputado Vinicius Camarinha será o novo líder do PSB. Agradece a todos que o ajudaram a exercer a liderança que ora se encerra.

 

022 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Cumprimenta o Deputado Vinicius Camarinha por sua posse como líder do PSB.

 

023 - ENIO TATTO

Parabeniza, em nome do PT, o Deputado Vinicius Camarinha pela liderança do PSB, como também o Deputado Jonas Donizette por seu mandato de líder da bancada do PSB.

 

024 - VINICIUS  CAMARINHA

Agradece os cumprimentos recebidos de seus pares.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, às 19 horas.

 

026 - RENATO SIMÕES

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

027 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 30/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje às 19 horas. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Palmiro Mennucci para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Convido o Sr. Deputado Palmiro Mennucci para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, funcionários desta Casa, antes de iniciar meu pronunciamento gostaria de prestar uma homenagem à grande professora Zilda Halben Guerra, que completa hoje, 29 de março, 80 anos de vida. Ela preside uma grande entidade de classe, a Apampesp, Associação dos Professores Primários Aposentados do Estado de São Paulo. Parabéns professora Zilda.

Como é do conhecimento de todos, as jornadas de trabalho dos professores das unidades escolares estaduais, são extremamente desgastantes. O que mais desgasta, porém, não é o tempo que o professor utiliza para ministrar ou preparar as suas aulas.

São as classes superlotadas, a indisciplina muitas vezes reinante, o descaso das autoridades que não completam os módulos das escolas, enfim, o ambiente em que o nosso mestre desenvolve o seu mister.

Alguns colegas, depois de militarem por muito tempo nesse ambiente de trabalho, acabam sucumbindo, com a saúde prejudicada, adquirindo fobias, comprometendo seu físico, com morbidades que minam a sua resistência.

Após ter sua condição física ou mental prejudicada, esses professores, por solicitação própria ou do seu superior imediato, passam por perícia médica e são readaptados. Deixam a sala de aula e assumem funções que sua saúde permita exercer.

Readaptação é, portanto a investidura do funcionário público, por problemas de saúde, em função mais compatível com sua capacidade física ou mental, passando a desempenhar atividades que não acarretem prejuízo à sua saúde. Mas, ao invés de ter, desta maneira, a sua situação regularizada é exatamente aí que começam as suas agruras.

A readaptação dos professores, de maneira geral, tem sido permitida pelo tempo máximo de 02 anos, sendo que ao final destes o professor é reavaliado podendo, se suas condições de saúde permitirem, retomar as atividades normais. Durante o tempo em que permanece readaptado, sua classe ou suas aulas, são consideradas livres e conseqüentemente, oferecidas no processo normal de atribuição. Também neste espaço de tempo, ao professor readaptado, não é permitido alterar sua carga horária, e muito menos concorrer à remoção.

Enquanto readaptado, o tempo de exercício não será considerado para efeito de classificação, no processo de remoção ou de atribuição de classes ou aulas e também não será considerado para efeito da aposentadoria especial de professor.

Se ao final de dois anos tiver sua condição de readaptado cessada, ficará como um pária em nosso sistema. Se for um titular de cargo poderá ser removido "ex-officio” para qualquer unidade de sua diretoria de ensino, comprometendo ainda mais sua situação funcional. Se for um professor Admitido em Caráter Temporário, provavelmente ficará sem classe para reger ou sem aula para ministrar.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, a legislação que rege o readaptado tem que ser urgentemente revista, dando ao professor, nesta situação, a possibilidade de alteração de sua carga horária, permitindo que o mesmo possa concorrer à remoção e, mais do que isso, fazendo com que o mesmo sinta-se como um professor, o que, na verdade, nunca deixou de ser. Levando em conta esta situação de extrema injustiça em que vivem os professores readaptados, estou protocolando uma indicação apelando ao Governador do Estado para que reveja a situação funcional desses professores.

O Estado tem que olhar com mais carinho e respeito, o mestre readaptado, já que, na maioria das vezes, seus problemas de saúde começaram com o trabalho que ele desenvolveu em nossas escolas, ensinando as nossas crianças, desdobrando-se para tornar o Brasil, um país melhor.

Quando muito se fala em amor, carinho e afeto na educação, não pode o governo, de maneira nenhuma, pensar somente nos nossos alunos. Tem que pensar também naqueles que militam no sistema educacional paulista que, se não recebem do Estado, amor, afeto e carinho, que recebam, pelo menos, um mínimo de respeito. Muito obrigado

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ubiratan Guimarães.

 

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O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Srs. Deputados, senhores e senhoras que nos assistem das galerias, senhores funcionários, nem chegamos a completar 3 meses de 2006 e São Paulo já conta com um alto número de rebeliões nos presídios do Estado.

Na primeira semana de março, na rebelião ocorrida em Jundiaí, 7 presos morreram sufocados pela fumaça e é inevitável lembrar-me de 1992, quando os 2200 presos amotinados no Carandiru atearam fogo no pavilhão 9 e, se não houvesse a providencial intervenção da Polícia Militar, certamente teriam morrido muito mais do que os 102 detentos em confronto com a PM.

Infelizmente, o controle total dos presos está nas mãos de facções criminosas que tem um domínio absoluto, a ponto de presos se rebelarem no município de Franco da Rocha alegando que estavam amotinados em solidariedade aos detentos do presídio de Iperó, que também se encontravam rebelados e por não concordarem com a presença da Tropa de Choque.

Chegamos ao fundo do poço. É necessário que se tomem providências enérgicas. Estamos sem lei e sem ordem. Presos só têm benesses e regalias; nos finais de semana tem a visita íntima e agora, no mês de abril, começa nossa preocupação, pois no feriado da Páscoa muitos presos serão beneficiados pela saída temporária. E então veremos nos noticiários, como acontece ano após ano, na segunda-feira a seguir, notícias de crimes bárbaros cometidos por detentos que tiverem direito a esse benefício. Enquanto não se tomarem duras providências, enquanto nos presídios não houver disciplina e ordem, infelizmente não teremos mais sossego.

Mas não parece que é isso que irá acontecer, pois o Ministro Márcio Thomaz Bastos pretende que os condenados por crimes hediondos tenham direito a aplicação da progressão da pena, podendo chegar até o estágio do semi-aberto! Não falta acontecer mais nada nesse país.

Algo precisa ser feito e rápido, pois senão seremos nós os condenados a viver confinados atrás das grades e muros de nossas casas, pois não rua não temos mais segurança para transitar. É preciso baixar normas rígidas e cortar regalias! Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias e através da TV Assembléia, várias rebeliões em São Paulo, presos pressionando as autoridades e a declaração do Secretário de Assuntos Penitenciários é de que os presos querem trocar o uniforme. Eles não estariam gostando mais da cor amarela. Querem voltar à cor cáqui. Isso é brincadeira!

Presos destroem presídios, põem fogo nos colchões, detonam o sistema e ainda escolhem onde vão puxar a cadeia. Como explicar isso para a sociedade? Quando o preso queima o colchão e não vai dormir no chão porque se dá outro, é a sociedade que paga. Quando ele destrói presídios, quebra telhados e no outro dia já estão fazendo sindicância para que se conserte tudo, é a sociedade que paga. Portanto, alguma coisa está errada.

 No meu entender, falta uma coisa simples no sistema prisional: hierarquia e disciplina. Isso é muito importante. Sem isso, nada funciona. Se os diretores de penitenciárias não têm pulso - e não têm mesmo - não adianta falar que é A, B ou C, sem falar na corrupção. Eles não têm pulso mesmo. Não existe uma hierarquia, nós já detectamos isso no sistema prisional. Aquele que hoje é diretor de presídio amanhã pode voltar a ser o ‘tranca’, ou seja, ele pode ser diretor hoje e amanhã cuidar do preso dentro do xadrez. Então, como é que ele pode exigir uma disciplina mais forte como diretor se amanhã ele vai ter contato direto com o preso na cadeia?

Enquanto não houver essa disciplina, a coisa não vai funcionar. E o preso continua mandando. Escolhe o local em que vai puxar cadeia, as facções criminosas conversam tranqüilamente dentro da cadeia, dão ordens de dentro da cadeia e o resto assiste. Infelizmente, enquanto não houver hierarquia e disciplina a situação não vai mudar.

Solução existe. Temos vários delegados de polícia aposentados, oficiais da Polícia Militar aposentados, investigadores com curso superior, praças da Polícia Militar com curso superior, promotores e juízes aposentados. Por que não colocar essas pessoas para dirigirem os presídios para ver se mudam ou não. Em algumas unidades da Febem em que foram colocados oficiais da Polícia Militar as rebeliões diminuíram. Talvez esteja aí uma solução viável.

Falar simplesmente que o preso faz rebelião porque quer, sem ter um objetivo, é o fim do mundo! Funcionários são pegos como reféns, ficam horas ou dias em poder dos presos, numa demonstração de que o preso está tendo domínio sobre o sistema prisional. Isso não é bom para a sociedade. Não estou falando de política, não. Estou falando da sociedade, da sociedade que paga por esses gastos que chegam a ser exorbitantes.

O preso está na cadeia porque ele matou, roubou, estuprou. Ele não é inocente. Ele não foi colocado ali porque é inocente, não. Ele está ali porque atacou a sociedade.

É importante que as nossas autoridades tomem pulso e façam alguma coisa. Usem a polícia para invadir o presídio. A polícia existe para isso. A tropa de choque existe para isso. Quando tiver de invadir presídio onde houver refém, a tropa tem de entrar e tirar o refém de lá. “Ah, mas vai machucar gente.” Mas fazer o quê? Mais cedo ou mais tarde isso vai acontecer. É questão de tempo. Se não usar agora, vão usar daqui a um mês, daqui a um ano. E gente vai ser machucada, gente vai morrer.

Nada vai mudar, até que o preso perceba que ele não tem domínio sobre o Estado, seja lá quem for o governo. O preso não pode mandar no Estado. Não é ele que manda no sistema, não. Deveriam ser as autoridades do sistema prisional. Mas enquanto o bandido faz e desfaz e as autoridades não têm pulso para fazer alguma coisa, quem paga a conta é o povo.

 

O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Srs. Deputados, antes de continuarmos com a lista dos oradores, esta Presidência faz a seguinte convocação:

“Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei complementar nº 21, de 2006. Assinado: Rodrigo Garcia, Presidente.”

Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aquilo que o Governador Geraldo Alckmin procurou evitar ao longo desses anos finalmente vai se mostrando uma realidade.

Há problemas no Estado de São Paulo, sob o ponto de vista da administração pública, mas, infelizmente, em vários momentos, a imprensa deixou de divulgar aquilo que vinha sendo investigado, seja por atuação dos mandatos parlamentares, sejam investigações feitas no âmbito do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado.

Vejamos, por exemplo, as manchetes dos jornais do dia 26 até o dia de hoje: “Banco estatal beneficiou aliados de Alckmin”; “Ex-gerente de marketing denuncia pressões do governo em relatório”; “O lixão de Alckmin”; “E-mails de Roger Ferreira à Nossa Caixa desvendam o esquema”; “Governo de São Paulo e banco negam favorecimento”; “Em e-mails, anúncios são chamados de lixão”. Anúncios esses que seriam, aparentemente, pleiteados por veículos de comunicação e por alguns parlamentares. “Nossa Caixa deu preferência a aliados de Alckmin”; “Favorecimento a agências em São Paulo é investigado”; “Governo Alckmin e Nossa Caixa, como começou o caso”; “Representantes de empresas e banco negam irregularidades”; “Denúncia é inverídica e não será investigada, afirma o Governador”.

É interessante observar que, no primeiro momento, o Governador do Estado disse não haver nenhuma veracidade na denúncia e ela não seria investigada. Posteriormente, mudou o discurso dizendo que a investigação já havia sido feita no âmbito do Poder Executivo e da própria Nossa Caixa.

“Promotoria investiga publicidade”; “PT leva ao Ministério Público denúncia contra Alckmin”.

No dia 28, temos: “Alckmin rebate denúncias, e assessor cai”; “Jornalista Roger Ferreira foi acusado de uso irregular de verbas publicitárias da Nossa Caixa”; “Nossa Caixa caso derruba assessor de Alckmin”; “Governador Alckmin se pronuncia a respeito”.

Qual é nossa surpresa quando, no jornal de hoje, temos a informação - embora o editorial da “Folha de S. Paulo” dissesse que Alckmin deve explicações - de que o Governador nada tem a opor à criação de uma CPI na Assembléia Legislativa para investigar o caso.

Disse o jornal o “Estado de S. Paulo” de hoje: “PT tenta aprovar CPI da Nossa Caixa em São Paulo. Alckmin, pré-candidato do PSDB, diz que não se opõe à idéia. ‘Sem problemas, chame as pessoas, abra a CPI’, disse o Governador sobre a hipótese de investigação.”

No jornal “Valor Econômico” temos: “Oposição acusa Alckmin de distribuir mensalinho na Assembléia Legislativa”. Nas demais matérias: “PSDB evita criação de CPI da Nossa Caixa na Assembléia”; “Tucanos barram CPI da Nossa Caixa”. São todas matérias da imprensa de hoje. “Base de Alckmin ensaia abafar CPI Nossa Caixa”; “Governador diz não temer apuração”, “Oposição acusa blindagem”. No jornal “O Globo”: “Alckmin consegue enterrar mais uma CPI em São Paulo. Nenhuma CPI foi instalada durante o Governador Geraldo Alckmin”.

Se o Governador diz, em um primeiro momento, que a investigação seria desnecessária, em um segundo momento, que a investigação já havia sido feita no âmbito do Poder Executivo, mais recentemente informa que não teria nada a opor quanto à criação de uma CPI na Assembléia Legislativa - entretanto, diz que isso não condiz com a atuação dos partidos que dão sustentação ao Governo na Assembléia Legislativa, cabe perguntar ao Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Rodrigo Garcia, o que tem dificultado a criação de uma das 69 CPIs que aguardam autorização para que sejam criadas. Entre elas, a CPI proposta pelo Partido dos Trabalhadores para investigar a distribuição de verbas de publicidade pela Nossa Caixa e pelo Governo do Estado do São Paulo.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores, portanto, e este parlamentar em particular, requisita ao Presidente da Assembléia Legislativa um pronunciamento para esclarecer, a todos os Deputados, o que tem dificultado a colocação em prática das regras já existentes relativas à instalação de CPIs, sem qualquer tipo de medida protelatória, uma vez que o esclarecimento dessas denúncias interessa à imprensa e à toda sociedade paulista.

 

O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, há poucos minutos assinamos o convênio do Iamspe com o Hospital Santana, que fica em Mogi da Cruzes, região do Alto Tietê.

Os funcionários públicos que residem em Mogi da Cruzes, Suzano, Biritiba, Salesópolis, Poá, Ferraz de Vasconcelos tinham de vir para São Paulo quando precisavam de atendimento médico, porque o convênio do Iamspe junto à Santa Casa havia sido encerrado.

Comunicamos que teríamos lá quatro hospitais particulares que teriam condição de fazer o convênio com o Iamspe. Após algumas vistorias e consultas à CND, verificou-se que o Hospital Santana, de Mogi da Cruzes, poderia ser credenciado. Dessa forma, hoje assinamos o convênio entre a diretoria desse hospital e o Iamspe.

Teremos, inclusive, um aumento da cota para 150 mil; anteriormente, era de 130 mil. Dessa forma, 45 mil funcionários, que, anteriormente, precisavam ir para Jacareí, Guarulhos, São Paulo se quisessem fazer uma consulta, serão atendidos.

É uma vitória, pois, em 2000, quando levamos esse convênio do Iamspe para Mogi da Cruzes, conseguimos dar uma atenção aos professores, aos funcionários da polícia, aos funcionários públicos em geral. Agora concretizamos novamente esse convênio assinado hoje pelo Dr. Celso Giglio junto com a diretoria do Santana. Para nós é uma conquista muito grande e para os funcionários públicos estaduais da região também, pois o Hospital Santana tem sede em Suzano, em Itaquaquecetuba e vai iniciar uma sede em Mogi das Cruzes.

Hoje em Mogi das Cruzes foi inaugurado também o Restaurante Bom Prato, uma iniciativa da Secretaria da Agricultura do Governo do Estado e do Prefeito Municipal. Vão servir 1.200 refeições por dia. Trata-se de uma outra luta que sempre fizemos em Mogi, Suzano, Itaquaquecetuba, Ferraz.

O Hospital Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcante, um hospital de retaguarda, fica num bairro com quase 80 mil habitantes, Jundiapeba. Está recebendo nova aparelhagem, como ultra-som, raio-X, uma Unidade de Terapia Intensiva com 16 leitos só para pacientes crônicos irreversíveis, que ficam monitorizados continuamente. Esse hospital passará a receber os pacientes crônicos do Estado. A UTI por enquanto está apenas com cinco leitos ocupados, mas recebendo os pacientes de qualquer canto do Estado de São Paulo. Ele ainda não ajuda Mogi das Cruzes, a não ser no caso de retaguarda para o Hospital Luzia de Pinho Melo, para a Santa Casa de Mogi, para a Santa Casa de Suzano, mas é um hospital retaguarda que tem feito reformas com sua nova diretoria. O paciente, após uma cirurgia, que vai ficar cinco, 10 dias no leito, agora vai para o hospital retaguarda. Foi essa a finalidade de se ampliar o Hospital Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcante.

Temos conseguido muito do Governo do Estado em relação à aparelhagem, do Secretário Barradas, mas há necessidade de alguns leitos, principalmente de UTI, não só para esses pacientes irreversíveis na nossa região. Assim teremos também uma atenção especial para os hospitais com credenciamento SUS, os hospitais referência em algumas patologias, podendo levá-los também para o Hospital Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcante.

A nossa intenção é que esse hospital abra as portas para o atendimento de algumas especialidades como dermatologia, cardiologia, endocrinologia, ortopedia. É um bairro muito grande, maior do que muitos municípios. Aguardamos um convênio maior do Estado com o Hospital Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcante para atender algumas especialidades, principalmente para essa região populosa que são Jundiapeba e Brás Cubas. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomamos à tribuna para manter nesses próximos dois dias os nossos últimos contatos com o nosso eleitor, o nosso cidadão nesta legislatura. Nesse fim de semana, em função do prazo de desincompatibilização, deve voltar para a Assembléia o Deputado Duarte Nogueira.

Nesse sentido nós, que estávamos ocupando sua vaga, deixaremos a Assembléia e não poderemos manter com o cidadão este diálogo que me pareceu de grande importância. Falo do diálogo porque, embora muita gente diga que o Deputado fala sem contraponto, sem contra-argumentação, temos recebido muitos e-mails, muitos telefonemas e correspondências de cidadãos que, acompanhando os nossos pronunciamentos, se manifestam sobre eles às vezes apoiando, às vezes sugerindo, às vezes criticando e, em algumas ocasiões, até elogiando aquilo que é dito.

Pretendemos, nesses dois dias que nos restam nesta Casa, fazer uma breve prestação de contas, reiterando algumas posições, alguns compromissos, reafirmando algumas posições que nos parecem importantes.

Uma delas é em relação a essa crítica que ainda há pouco fez o Deputado Carlos Neder, do PT, a respeito da não-criação de CPIs nesta Casa, tentando evidenciar uma contradição que eventualmente existe entre a fala do governador, que diz que a Assembléia tem todo o direito de apurar aquilo que julgar necessário e o fato de em seguida os líderes de partidos entenderem não haver motivação para que essa investigação seja feita. Deputado Carlos Neder, é exatamente essa independência dos poderes que consagra a nossa Constituição.

O nosso governador, e eu o acompanhei nos eventos em que foi indagado, disse com todas as letras que a primeira instituição a constatar incorreções nos contratos de publicidade foi a Nossa Caixa. Ela própria detectou um contrato que deveria e poderia ser prorrogado e que não havia sido. Percebido o erro, percebida a incorreção, foi a diretoria da Nossa Caixa que comunicou o fato, consultou o Tribunal de Contas, consultou o Ministério Público e tomou ela própria as medidas que entendia necessárias. Fez a sua sindicância, chegou às suas conclusões, puniu o funcionário que entendeu culpado. Ainda assim, não satisfeita, remeteu suas conclusões ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.

Exatamente por essa razão que entendem os líderes dos vários partidos, exceto o PT, que não há razão neste momento para que a Assembléia se debruce, refaça essa investigação, até porque não conhece os termos em que ela foi feita, não conhece o relatório final. Mas V. Exa. entende que houve uma ingerência. Não. Não houve ingerência, porque nós estávamos a muitos quilômetros do Colégio de Líderes. Portanto, não haveria a menor possibilidade de qualquer tipo de ingerência.

Eu observei o tom de voz baixo do Deputado Carlos Neder. Vossas Excelências devem estar, neste momento, preocupados com outra Caixa Econômica: aquela Caixa Econômica lá de Brasília, que por atos absolutamente criticáveis e criminosos fez, depois de uma denúncia do caseiro, o Ministro Palocci cair, não porque houvesse uma pressão no Senado ou no Congresso Nacional dos partidos de oposição. Não. Porque houve um clamor nacional, uma indignação nacional com a mentira do ministro. Mentira assumida na hora em que o presidente da Caixa Econômica Federal disse - não sei a pedido de quem - que entregou o extrato bancário do simples caseiro na mão do poderoso ministro da economia brasileira. E foi, sim, o ministro, através de seus assessores, que divulgou na tentativa de desqualificar esse jovem e corajoso brasileiro.

Nobre Deputado Carlos Neder, eu não vi ainda em Brasília nenhum Deputado pedir CPI para investigar esse fato. Sabe por quê? Porque é público e notório. Foi confirmado. Não há o que investigar.

Da mesma maneira que nós não pedimos lá CPI porque as conclusões são públicas e notórias, no caso da Nossa Caixa o entendimento dos líderes foi o mesmo. Os fatos que seriam investigados por uma CPI já o foram pelos órgãos competentes. E se alguma coisa mais precisar ou puder ser feita, entende a Assembléia, livre e soberanamente, sem mensalinho, nem mensalão, que não há nada a ser apresentado, a não ser essa vontade enorme que o PT tem de compartilhar com outros políticos a lama que ele ajudou, na minha opinião, a formatar em Brasília.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Eu tenho mantido contato com funcionários da Febem do interior. Alguns menores, quando ganham o direito de liberdade, não querem sair da Febem. Alguns querem até fugir. Outros choram e pedem para ficar. Falta de estrutura familiar, falta de emprego, falta de condições para sobrevivência. É uma vergonha nacional.

A televisão tem apresentado também um trabalho com menores do Rio de Janeiro que trabalham no tráfico de drogas. Vinte menores foram entrevistados. Dezenove já morreram.

A realidade brasileira é terrível. Não sei como é que nossos governantes não se sentem envergonhados diante disso tudo. Não é um governante, não são dois. São muitos. Este problema existe há muito tempo.

Enquanto isso, o dono de banco ganha uma fortuna. O banco debita juros do cliente que tem cheque especial se este tiver ultrapassado o limite em 10 centavos. Os juros passam para 20% ao mês. E o dono de banco não vai para cadeia.

Não sei se o Judiciário é acionado, não sei se o Ministério Público não vê o crime praticado pelos banqueiros. Será que o Ministério Público não tem poder para questionar esse roubo, que não é feito na conta de uma pessoa, mas que é feito no bolso da população? As elevadas taxas de juros praticadas neste país inviabilizam investimentos nos setores produtivos. E quem perde? É o povo: mais desemprego, mais fome, mais miséria, mais violência.

Tenho certeza de que membros do Ministério Público lêem “Diário Oficial” ou assistem à TV Assembléia, que joga no ar nossos pronunciamentos ao vivo. Peço, então, ao Ministério Público, que mande para o Judiciário a denúncia e o pedido de prisão para os banqueiros.

Em Ribeirão Preto, um cidadão foi preso porque roubou cerca de dois quilos de carne. Colocou a carne embalada a vácuo, com plástico, na cueca. Foi preso. Nós sabemos a origem da carne. Até do bezerro. Não temos certeza se foi cruzamento de touro com vaca ou se foi inseminação artificial, mas nós sabemos que o bezerro nasceu, cresceu, foi para o matadouro, para o frigorífico e se transformou na carne do supermercado. Esta é a origem. Qual seria o destino? O lar de uma pessoa pobre, a barriga dos filhos dessa pessoa pobre e depois todo mundo sabe o destino final qual seria. Podemos então acompanhar tudo isso.

Um cidadão foi preso com centenas de milhares de dólares na cueca. Qual a origem? Ninguém sabe. Quem é o camarada que estava carregando o dinheiro? Assessor de um político importante, que é irmão de outro político importante. Qual o destino? Ninguém sabe. Desconhecemos a origem e desconhecemos o destino.

E os policiais que interpelaram o cidadão no aeroporto talvez tenham dormido e o cidadão teve o tempo para tirar do celular o número dos telefones com quem esse camarada teve contato.

Está preso o cidadão dos dólares da cueca? Não. O da carne está preso. E da margarina que uma senhora pobre furtou no supermercado? Três reais. A origem? Todo mundo sabe. Qual seria o destino? Todo mundo sabe. Ela está presa.

E os banqueiros que invadem a conta dos clientes, não para saberem se o cliente tem dinheiro ou não? Esse crime cometido foi grave, mas muito mais grave é o banqueiro invadir a conta do cliente para roubar sem punição. Eu quero a reflexão de todos: do Judiciário, dos membros do Ministério Público e dos políticos.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial, assessoria, ocupo a tribuna hoje para manifestar a minha indignação pela situação em que se encontram ainda cadeias públicas, como a de Jundiaí, Tatuí e outras.

Na cadeia de Jundiaí, onde mal cabem 120 presos, na semana passada, no dia que houve a rebelião, havia mais de 500 presos: mais de 200 já condenados, que deveriam ser transferidos para outros espaços; mais de 20 que já cumpriram a pena; em torno de 30 por falta de pagamento da pensão alimentícia e, vejam os senhores, 15 jovens de 14 a 17 anos, junto com estuprador e assassino. Isso é uma pouca vergonha!

Quando o Governo Geraldo Alckmin vai por ordem na questão do sistema prisional do Estado de São Paulo? Doze anos de tucanato no poder em São Paulo e ainda permanece essa pouca vergonha.

Hoje, tem notícia na imprensa de que o Sr. Governador vai desativar o complexo da Febem do Tatuapé. Como desativa sem os 41 equipamentos que ele se comprometeu a construir, há mais de um ano, para descentralizar o atendimento e cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz que não pode reunir mais do 30, 40 jovens infratores, porque é impossível desenvolver um trabalho educativo, consciente, integrado à família, para recuperar esses jovens?

O Rio Grande do Sul, há mais de cinco anos, conseguiu descentralizar, acabou a Febem. Setenta, oitenta por cento dos jovens são recuperáveis. É isso mesmo. Não é porque o jovem é pobre, é negro, desdentado, faminto que ele é irrecuperável. Muitos jovens de famílias muito bem estabelecidas não são recuperáveis.

Portanto, não podemos ver isso através de um viés de classe. E precisamos que o Sr. Secretário de Assuntos Penitenciários e o Sr. Secretário de Segurança visitem as cadeias de Jundiaí e Tatuí, e vejam o absurdo da situação.

Eles se rebelaram, sim, e com razão, porque ninguém pode viver como animal naqueles espaços deteriorados, verdadeiros cubículos, paredes deterioradas, escuridão, sem iluminação, sem sistema hidráulico. Eles protestaram pedindo a transferência dos 200 condenados para um lugar apropriado.

No entanto, eles negociaram os cinco reféns que eles fizeram, não puseram a mão nos reféns. Não judiaram, não maltrataram, e agora, como é que eles estão? Mais de 300 presos, num pátio, onde não cabem sequer 50 pessoas. Todos amontoados. Durante a noite, no relento e na chuva, e como só liberam as torneiras, - torneiras, não - canos, canos da reforma, que abrem a partir das nove da noite, quando eles tomam banho, e aí acaba molhando todo o pátio, e é ali que eles dormem. Água por baixo, água por cima.

É uma pouca vergonha do Governo Geraldo Alckmin, que quer ser presidente da República. Portanto, Sr. Geraldo Alckmin, cuide da sua obrigação como governador. Pare de ir ao Rio de Janeiro acertar o vice, e enquanto governador, vá lá visitar para ver quais as medidas que devem ser tomadas.

Manifesto aqui a minha indignação. A Bancada do PCdoB, com outras bancadas, vamos fazer amanhã, na Comissão de Direitos Humanos, a primeira audiência pública depois da rebelião em que morreram nove pessoas: jovens de 19, 21, 22, senhor de idade, de 69 anos. Onde estavam o Sr. Governador, o Sr. Secretário de Assuntos Penitenciários e o Sr. Secretário Segurança Pública, que nem pisaram lá? Cumpram seu dever, para administrar bem e para se credenciarem a assumir o Governo Federal.

Portanto, deixo a nossa indignação. Convido todos os Srs. Deputados interessados para a audiência pública de quinta-feira, na Comissão de Direitos Humanos, quando chamaremos os responsáveis e estaremos debatendo este absurdo que vem acontecendo no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, passo a ler um artigo sobre o Projeto de Violência Doméstica contra a mulher, Projeto nº 4.559, que foi aprovado no dia 22 de março, pela Câmara Federal, e agora segue para o Senado. Este projeto inclui o trabalho com os filhos das mulheres que sofrem violência, inclui o trabalho com os agressores e também que as mulheres precisam de juizados e varas específicas para tratar da questão da violência da mulher.

O Brasil é líder mundial de pancada de mulher. Absurdo isso. Vergonha para os homens e vergonha, para nós, mulheres. Vamos sair dessa situação, ter uma política pública que cuide dessa questão e que diminua a violência contra a mulher, a criança e o adolescente. Muito obrigada.

Brasília, quinta-feira, 23 de março de 2006 - Ano 8 Nº 1618

Votação

Projeto sobre violência doméstica é aprovado

O Plenário aprovou ontem o Projeto de Lei 4.559/04, do Poder Executivo, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto aprovado é o substitutivo da Deputada Iriny Lopes (PT-ES), acatado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria segue agora para o Senado.

Entre as medidas de proteção de urgência que o juiz poderá adotar, quando necessário, estão a inclusão da mulher em situação de violência e seus dependentes em programa oficial ou comunitário de proteção e a recondução da mulher ao seu domicílio após o afastamento do acusado.

No caso do autor da violência, o juiz poderá suspender ou restringir o porte e a posse de armas, determinar o afastamento do domicílio ou do local de convivência com a vítima, e proibir condutas como aproximação e comunicação, além de restringir ou suspender visitas aos dependentes menores.

Violência moral

De acordo com o projeto, o conceito de violência contra a mulher, normalmente restrito aos aspectos físicos ou sexuais, será ampliado para incluir outros tipos de violência, como a moral (conduta configurada como calúnia, difamação ou injúria) e a patrimonial, quando houver perda ou destruição de documentos, bens pessoais, instrumentos de trabalho e outros recursos destinados a satisfazer suas necessidades.

No caso da violência sexual, além das situações relacionadas ao estupro, o projeto tipifica como violência ações que forcem a mulher ao matrimônio, gravidez, aborto ou prostituição, seja por coação, chantagem ou manipulação.

A violência psicológica ocorre quando o agente da agressão tenta controlar as ações da mulher, seus comportamentos, crenças e decisões por meio de ameaça, humilhação, isolamento. Segundo a relatora da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família, Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), cerca de dois milhões de mulheres são espancados por ano no Brasil, o que equivale a 15 mulheres por segando. Mas ela lembra que esse número pode ser bem maior, pois a maioria dos casos de espancamento não são levadas às autoridades e não constam das estatísticas.

Prevenção

O texto prevê diversas ações integradas dos órgãos públicos e não-governamentais para a prevenção da violência contra a mulher. Dentre elas constam a promoção de estudos e pesquisas sobre gênero e raça/etnia em relação às causas, conseqüências e freqüência desse tipo de violência; o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família para coibir os papéis estereotipados que legitimem a violência doméstica; e a implementação de centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres vítimas.

Por determinação do juiz, se a mulher pedir afastamento do emprego em razão da violência doméstica sofrida, ela contará com estabilidade de seis meses. Ainda em relação ao trabalho, ela terá acesso prioritário à transferência do local de trabalho.

Juizados específicos

O projeto aprovado também autoriza a União e os estados a criarem os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher para decidir as ações cíveis e penais constantes no texto, prevendo que os atos processuais poderão ser realizados em horário noturno. Esse juizado poderá contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar formada por profissionais das áreas psicossocial, jurídica e da saúde.

Enquanto não forem criadas essas varas específicas, as varas criminais acumularão as competências civil e criminal no julgamento dos casos de violência doméstica.

Outros pontos do projeto

A pena de violência doméstica no Código Penal aumenta de seis meses a um anopara três meses a três anos, acrescida de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

Fica proibida a aplicação de penas de cesta básica, de prestação pecuniária, multa ou similar aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal poderá ser decretada a prisão preventiva do acusado, podendo ser removida pelo juiz ou novamente decretada.

Na proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a restituição de bens retirados indevidamente da vítima, a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor e a indenizarão por perdas e danos dos gastos decorrentes dos atos de violência doméstica e familiar.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS -Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial, assessoria, ouvi atentamente o pronunciamento da nobre Deputada Ana Martins, Deputada combativa, Deputada preocupada com os direitos humanos, e que neste momento reclama da desativação do Complexo do Tatuapé.

Eu fico me recordando de quantas vezes ouvimos, desta tribuna, outros Deputados criticarem a existência do Complexo do Tatuapé, dizendo que lá os nossos jovens, pelo aglomerado em que viviam, não tinham a menor possibilidade de recuperação.

Vejo a Deputada reclamar, e concordo com ela, que quando as rebeliões acontecem, via de regra, nem sempre, temos cadeiões, temos cadeias públicas superlotadas. É verdade. E não é por outra razão que nós construímos em São Paulo, provavelmente, nesses doze anos em que somos governo, três vezes mais presídios e vagas em presídios do que ao longo da história de São Paulo haviam sido construídas.

Há, mas não são suficientes. É verdade. Não são suficientes. Mas não é por falta de vontade deste governo e do governo anterior, que esses cadeiões, que esses CDP, que essas Febem não são construídas.

E vou dar um exemplo muito claro disso. Vou usar um exemplo que eu conheço muito bem. O exemplo da cidade de Botucatu. Lá, Deputada Ana Martins, tem uma cadeia superlotada. Tem lá, provavelmente, três vezes mais presos do que a cadeia comporta. Da mesma maneira, Deputada Ana Martins, temos jovens adolescentes, talvez não tão violentos, esparramados e misturados em várias Febem de São Paulo.

Mas V. Exa. talvez não saiba que há muito tempo existe disposição do nosso governo de fazer em Botucatu um CDP para 700 presos, o que aliviaria seguramente a cadeia de Botucatu e todas as cadeias da região. Sabe por que não foi feito, Deputada Ana Martins? Porque o prefeito do PT só quer fazer um cadeião ou um CDP em Botucatu para abrigar os presos de Botucatu. Isso significa que vamos ter que construir uma cadeia nova em cada cidade.

Sabe por que os jovens de Botucatu continuam de novo esparramados pelo Estado de São Paulo, jovens que eventualmente não têm periculosidade e misturados com jovens violentos e incorrigíveis? Porque também em Botucatu até agora o prefeito não se mobilizou para fazer essa unidade da Febem de 40 vagas que todos nós entendemos adequada. E sabe de que partido é, Deputada, o prefeito de Botucatu? Do PT, da mesma coligação de Vossa Excelência.

Portanto, Deputada Ana Martins, não tivesse o PT criado tantas dificuldades nos municípios que governa, porque todas as vezes que tentamos fazer isso e resolver na região, por exemplo, do ABC questões como essa, o PT usa aquilo que aprendeu a fazer desde pequenininho, desde criancinha, que é fazer reunião, audiência pública, e aí eles repetem à exaustão para que o tempo se esgote e as possibilidades não aconteçam. Tivesse o Governo Federal destinado para São Paulo os recursos que estão no Orçamento, e que jamais chegaram a São Paulo, provavelmente a situação não seria tão dramática, tão grave.

Mas infelizmente, se tivesse feito isso o Governo Lula V. Exas. não teriam o discurso de São Paulo, não poderiam criticar, como sempre fazem, a única coisa que vocês encontram de errado em São Paulo, criticar a violência. Contra o preso ou contra a polícia, seja ela qual for, vocês jamais estarão satisfeitos, acostumados que estão com a marginalidade. Aliás, atualmente dizem que vocês fazem parte dela.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Analice Fernandes, o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo remanescente de seis minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, vou iniciar esta minha fala fazendo não uma correção, mas um esclarecimento. Quando eu disse ‘vocês fazem parte dessa marginalidade’ quero dizer que não digo isso da Deputada Ana Martins, que, aliás, elogiei de pronto no início da minha fala. Falo isso dos partidos que se envolvem hoje nesses escândalos repetidos, a ponto de o Ministro que ontem renunciou correr o risco de não chegar a sua casa em Ribeirão Preto, tanto são os inquéritos e eventuais investigações que pesam sobre a sua vida pessoal. Aliás, dizem as más línguas que nem sei se ele quer ir para casa porque é capaz de apanhar da mulher.

Mas de qualquer maneira queria falar de um outro assunto hoje. Disse que queria neste momento reafirmar algumas posições. E neste momento quero aqui mais uma vez, como fiz num artigo publicado no “Tucano” de São Paulo, órgão na internet do nosso diretório municipal, com o título de “Sem Segredos” onde defendo o fim do voto secreto no Parlamento brasileiro.

Aliás, esse assunto no passado já mereceu da Assembléia atenção. Mais do que atenção, mereceu da Assembléia de São Paulo uma decisão que nem todos sabem. Nesta Assembléia não existe voto secreto, exceto para eleição da Mesa. Acho que nem para a eleição da Mesa. Os votos são todos abertos. Faço já a correção.

E essa preocupação aconteceu exatamente quando vivenciamos aqui na Casa o processo de cassação do Deputado Hanna Garib. E sentimos na época a pressão da própria corporação, até porque naquela ocasião se julgava um Deputado eleito e os crimes a ele atribuídos haviam acontecido num momento que ele não era Deputado. Como as pressões eram muito fortes esta Casa tomou uma sábia decisão, a de que neste Parlamento todos os votos são abertos, de tal maneira que o cidadão de São Paulo pode a qualquer instante conferir, confrontar o voto do seu Deputado em qualquer circunstância.

E por que é que digo isso? Porque o nosso país se indignou quando assistiu ainda tarde da noite, madrugada adentro, a dança da Deputada Ângela Guadagnin entre as cadeiras do Parlamento.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.

 

* * *

 

E no dia seguinte todos os jornais do Brasil retratavam e criticavam o desrespeito com que o Parlamento foi tratado no momento em que uma Deputada, e não importa o partido, comemorava dançando a impunidade de um de seus membros.

Digo a impunidade de um de seus membros porque aqueles que foram absolvidos naquele dia tinham assumido publicamente que haviam recebido recursos. E não importa a quantidade, a pretexto de um caixa 2 para pagar despesas de campanhas, ou então que haviam recebido recursos por orientação partidária. Mas haviam recebido dinheiro de forma absolutamente atípica e ilegal.

E a Deputada comemorava, eu diria de maneira triste, deprimente, inglória aquele momento que seguramente envergonhava o Parlamento.

Não é por outra razão que também no fim de semana todas as revistas brasileiras dedicaram espaço importante àquela situação que nos envergonha a todos parlamentares sérios deste país. E disse ‘sério’ com uma certa inflexão, porque fico me perguntando como é que um cidadão brasileiro vai saber quem votou com seriedade e quem não votou com seriedade, se o voto foi secreto. Como o Deputado de São Paulo pode garantir à sua base eleitoral que cumpriu com a sua obrigação, que cumpriu com o seu compromisso ético e que ele, diferentemente de outros companheiros de corporação, pediu a condenação do acusado, réu confesso que era?

Neste momento fica muito difícil para os políticos sérios não serem confundidos. E é por isso que o político não gosta de votar de forma secreta, não gosta de votar simbolicamente, mas gosta, sim, de ocupar o microfone. E muita gente me critica porque uso de forma abusiva o microfone, mas gosto que o meu eleitor, que o cidadão paulista saiba exatamente o que pensa este Deputado, até para que ele possa me cobrar no futuro as minhas futuras atitudes, se eu mantenho a coerência entre o meu discurso e a minha prática.

Gostaria de reiterar este meu orgulho pelo fato de a Assembléia Legislativa de São Paulo ter tomado essa atitude corajosa, mas que tem de ser espraiada, tem de ser ampliada, tem de contaminar todo o Parlamento brasileiro.

Chamo a atenção do nosso cidadão. Não basta saber como votaram aqueles que foram para o Parlamento. É importante que você tenha a lista dos que não foram ao Parlamento e que, omitindo-se, não estando presentes, colaboraram, sim, para que o quorum não fosse atingido.

Na minha opinião, eles merecem um puxão de orelha de seus eleitores, porque se acovardaram. Provavelmente ficaram indecisos entre votar a favor dos corruptos e não comparecer e pensaram ser mais fácil não comparecer. Provavelmente sentiram-se mais à vontade, dormiram mais tranqüilos, como se o fato de não terem comparecido não tivesse contribuído da mesma maneira. Foi um voto, sim, a favor da impunidade.

Portanto, peço aos nossos eleitores: entrem na internet, levantem a lista de presença daqueles que estavam e não estavam no Congresso Nacional e registrem bem porque, provavelmente, com honrosas exceções, não estavam no Parlamento naquele dia políticos envergonhados com a sua postura tíbia, covarde, e que se lá estivessem estariam votando de novo com a corporação, estariam lá absolvendo os corruptos e, se pudessem, fariam um par sofrível naquela dança envergonhada, que não sei se chamo de ‘a dança da galinha’ ou ‘a dança da perua’.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Giba Marson, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governador Geraldo Alckmin está deixando o Governo do Estado de São Paulo. Esta semana foi tumultuada, a semana passada também. Nas anteriores tivemos um confronto entre Alckmin e Serra. Confronto civilizado, mas uma disputa para ver quem seria o candidato à Presidência da República pelo PSDB.

Na semana que vem teremos um novo Governador. Na sexta-feira, Cláudio Lembo vai assumir o Governo do Estado de São Paulo. Fica uma situação muito complicada nesta Casa o projeto que trata das polícias do Estado de São Paulo: Polícia Técnico-Científica, Polícia Civil, Polícia Militar e o pessoal que trabalha nos presídios. Uma situação que foi criada, tenho certeza, por falta de sensibilidade da assessoria do Sr. Governador.

Criaram um “prêmio” - entre aspas - para os profissionais da área da Segurança, para os policiais paulistas. Por que “prêmio” - entre aspas? O prêmio deve existir quando dá a todos condições de igualdade. Não havendo a condição de igualdade, para uns ele se apresenta como prêmio e para outros como castigo.

Os representantes dos policiais paulistas, as entidades que representam esses servidores estão preocupadas. De forma ordeira se encontram e se manifestam, reivindicam.

Esta Casa criou uma Frente Parlamentar com a intenção de promover a defesa desses policiais. Quando a Frente Parlamentar foi criada, o assunto gratificação não existia. Esta Frente foi criada para discutir o problema da licença-prêmio, o problema do seguro de vida, o problema da pensão das viúvas, cujos maridos morrem fora do horário de serviço. Não sei por que dizer fora do horário de serviço, porque policial é policial 24 horas por dia.

Mas, de repente, fomos atropelados pela proposta de 580 reais para alguns e para outros não.

Mais uma vez, hoje, o pessoal que representa os policiais paulistas se reuniu nesta Casa e decidiu que vai solicitar uma audiência com o novo Governador, Prof. Cláudio Lembo, para colocar essa situação, para tentar resolver esta questão que se apresenta como extremamente grave.

A Frente Parlamentar foi criada e com certeza estará presente também promovendo o pedido de uma audiência com o Governador Prof. Cláudio Lembo. Tenho certeza de que outros Deputados, praticamente todos os Deputados desta Casa, estarão irmanados na busca dessa audiência, na busca de uma solução.

Errar é humano. Reconhecer o erro é divino, é muito mais que humano. O erro foi cometido. O erro foi praticado. Vamos buscar uma solução que possa resolver essa questão.

Estou aproveitando este espaço para pedir a todos os Deputados desta Casa que estão me ouvindo de seus gabinetes. Quero pedir à assessoria dos gabinetes que conversem com os Deputados. Vamos promover essa união. Não se trata de uma união contra o Governador. Trata-se de uma união em favor dos policiais paulistas. Os Deputados que reivindicam não estão brigando com o Chefe do Executivo. Estão questionando. Estão tentando fazer com que a população tenha mais segurança, porque o policial acaba ficando desmotivado. Não que ele queira ficar desmotivado. A motivação faz parte de um estado de consciência, de um estado psicológico que foge do domínio da pessoa. Portanto, peço a união de todos.

Parabéns às lideranças das polícias paulistas por esse movimento e pelo comparecimento hoje, nesta Casa, num horário em que a chuva castigava toda a cidade, o trânsito cheio de problemas. E essas lideranças se fizeram presentes. (Manifestação nas galerias.) Tenho certeza absoluta que teremos a atenção de todos ou de quase todos os Deputados da Assembléia Legislativa paulista. E vamos levar ao Governador esta reivindicação.

Quero aproveitar também para pedir à assessoria do Governador, professor Cláudio Lembo, para que comece, a partir de agora, a estudar este assunto. Temos projeto em tramitação nesta Casa que se encontra parado, sem parecer. Quero pedir à assessoria do Dr. Cláudio Lembo para que debruce sobre esta matéria  e estude com carinho e ouça os profissionais e as lideranças deste setor, as lideranças deste setor para que possamos evitar um erro muito maior. Ainda há tempo para resolvermos essa questão. Depois poderá ser tarde demais. Aí o erro poderá não ter uma solução adequada.

Então, Sr. Presidente, nobres colegas, o assunto interessa a todos nós. O assunto diz respeito à segurança pública. E todos nós dependemos da segurança. Outra coisa importante. Sabemos que São Paulo é o principal estado da federação. Quero deixar algumas perguntas no ar: Será que esses profissionais têm a tranqüilidade necessária para enfrentar bandidos, promover investigações, pesquisas?

Será que não temos condições agora, neste momento, de minorar o grave erro cometido pela assessoria do Dr. Geraldo Alckmin? Tenho certeza que sim. Por isso estamos apoiando esta iniciativa do pedido de audiência com o Sr. Governador Cláudio Lembo.

Outro assunto que quero falar aqui, dentro da área da segurança, também diz respeito à diferença social que existe neste País, que favorece especuladores financeiros.

Muitas pessoas falam que o Brasil está crescendo em termos econômicos. Eu me pergunto: Quem é o cego? Eu sou cego, sou deficiente visual, mas enxergo o suficiente para saber que aqui na América Latina o Brasil é o país que menos cresceu em termos de PIB. Só ganhou do Haiti.

Será que nós tivemos um crescimento? Se você vai disputar a corrida de São Silvestre, mas corre menos que os outros, você não vence. Tudo bem, porque ali é uma disputa, e o importante é participar.

A disputa que o Brasil enfrenta perante outras nações é séria. Crescendo menos que os outros, em um segundo momento, quando a economia do mundo se estabilizar, o Brasil estará muito atrás, sem condições de competitividade. Ou seja, o Brasil cresce menos que Argentina, Paraguai, Bolívia, muito menos que Índia, muito menos que China.

Hoje a economia mundial se encontra em um momento favorável. Assim, conseguimos exportar. Isso ocorre não por condições internas, mas pelo consumo que aumentou, pela demanda. Algumas pessoas dizem: “O Brasil está exportando. Esse é um resultado que atesta a vitória da política econômica.” Nada disso.

Se você tem uma loja e passa a vender mais em um ano, ou no outro, nem sempre é porque você trabalha direito em sua loja. Pode ser em razão do poder aquisitivo das pessoas. O Brasil, quando vende mais, não vende em função do aumento do poder aquisitivo dos brasileiros, mas em função do aumento do poder aquisitivo de outros países que passaram a importar mais. Automaticamente, o Brasil exporta mais.

Tenho certeza de que os políticos desta Casa que apóiam o Governo Federal sabem que, realmente, existe essa grande falha. Quero deixar claro que os Srs. Deputados estaduais paulistas, dos partidos que fazem parte da base de sustentação do Governo Federal, têm consciência de tudo isso. São Deputados sérios, competentes e, muitas vezes, fazem a defesa do Governo Federal por uma questão partidária.

Não podemos criticá-los por isso. Pelo contrário. É uma questão de fidelidade. Eles mesmos sabem que a política do Governo Federal é equivocada, que o banqueiro ganha uma verdadeira fortuna e rouba o povo brasileiro constantemente.

Nós mandamos para a cadeia aquele jovem que não tem comida, não tem escola, não tem nada. Mandamos para a Febem o menor analfabeto, que tem apenas uma família sem estrutura, porque não existe emprego. Mas não mandamos para a Febem aqueles banqueiros que, a todo momento, roubam do povo, porque o dinheiro pago em juros deixa de ser investido na economia, nos setores produtivos.

Já falei desta tribuna hoje. Falo mais uma vez e mando um recado aos membros do Ministério Público: investiguem quanto os banqueiros ganham de juros. Chegam a ganhar mais de 20% ao mês em alguns casos. Será que esse pessoal não precisa ser punido? Será que o Ministério Público tem conhecimento disso? Se não tinha, a partir de agora, passará a ter.

Mais uma vez, peço aos Deputados desta Casa que participem do pedido de uma solução para o problema dos policiais. Já temos uma solicitação de encontro com o Professor Cláudio Lembo para que esse assunto possa ter uma solução. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Esta Presidência saúda as entidades presentes ligadas à Polícia Civil e Polícia Militar. Sejam bem-vindos ao Parlamento de São Paulo. (Palmas.)

Srs. Deputados, por permuta de tempo com o Deputado Geraldo (Bispo Gê) Tenuta, tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para comemorar uma grande vitória. Sou amante do nosso litoral paulista e ontem o Prefeito Juan, de São Sebastião, queria aprovar um projeto em regime de urgência que abriria um precedente enorme no litoral paulista, a construção de prédios no município de São Sebastião.

São Sebastião abriga algumas das praias mais bonitas do nosso Brasil como Boiçucanga, Boracéia, Paúba, Galhetas, Maresias, Guaecá, Camburi, Camburizinho, entre outras. É uma das costas litorâneas mais bonitas do Brasil. O projeto apresentado pelo prefeito dizia que iria criar áreas de habitação social no município de São Sebastião e permitiria a construção de edifícios de até cinco andares. Fez um trabalho muito bom, não posso negar, de congelamento de áreas de invasão. Mas tentou fazer com que a população ficasse favorável a um projeto que iria abrir um precedente para a especulação imobiliária. Todos sabemos que o metro quadrado em São Sebastião é muito caro. Estamos falando de praias como Maresias, Camburi, Barra do Una, que hoje atraem milhares de pessoas que procuram um maior contato com a natureza e o mar, praias com boas condições de surfe, praias ainda limpas.

Se esse projeto fosse aprovado estaríamos destruindo o nosso litoral paulista. Não tenho nada contra moradia popular, pelo contrário, sou favorável, mas na justificativa do projeto o prefeito disse que era necessário aprovar essas leis para regularizar as áreas e poder pedir verba para a CDHU, e quem iria ocupar essas habitações seriam as pessoas que hoje ocupam essas áreas, pessoas que invadiram, que ocuparam algum imóvel irregularmente, que não estariam dentro da lei de ocupação de solo do município. Ora, pelo meu conhecimento, graças ao Governador Mário Covas, para que não haja privilégio político, a CDHU sorteia as casas. A CDHU não pode escolher o mutuário. No meu entendimento o prefeito já começava nesse ponto a enganar e ludibriar a população local, a população mais pobre de São Sebastião.

Estive com o prefeito tentando discutir o projeto, tentando mostrar suas falhas. Já que ele queria aprovar um projeto que permitiria a verticalização de São Sebastião, que nos trouxesse as áreas onde gostaria de construir esses prédios. Ele dizia que iria determinar por decreto, ou seja, a Câmara Municipal de São Sebastião daria ao prefeito um cheque em branco para que fizesse o que quisesse com o município de São Sebastião. Ele não abria mão de encaminhar para a Câmara a aprovação da área escolhida pelo Executivo, ele queria determinar as áreas que ele chama áreas especiais sociais. Ora, amanhã o prefeito acha que um terreno na beira da praia, perto de um belo morro, pode ser escolhido, e aquele terreno passa a ter uma edificação de cinco andares, descaracterizando totalmente a vocação do nosso Litoral Norte.

Existem apenas três municípios que não permitem edificações: Cananéia, Ilha Bela e São Sebastião. Quando escolhi aquele município para ter uma casa de veraneio escolhi em função dessa condição, assim como muitas outras pessoas. O prefeito desrespeitou e não quis ouvir ninguém. Falava para todas as pessoas que quem não entendesse ou quem fosse contra aquele projeto não batia bem da cabeça.

Gostaria de perguntar ao prefeito a quem interessa construir prédios em São Sebastião. Por que não pode haver um programa de habitação popular com casas horizontais? Por que, prefeito? Ou a casa horizontal é menos digna do que a casa construída num prédio de cinco andares? Por que, prefeito, V. Exa. gostaria de escolher as áreas, e não deixar para o parlamento, a sua Câmara Municipal, escolhida pelo povo, avaliar se aquela área realmente é de interesse da sociedade? Por quê? Porque o prefeito tinha algum interesse que não era o social, mas o comercial. Mas com a sociedade organizada e mobilizada ontem estivemos na Câmara Municipal de São Sebastião para mostrar aos vereadores que o prefeito tinha um projeto que na verdade iria acabar com o Litoral Norte sem nenhum critério. O prefeito de São Sebastião não encaminhou nem o Plano Diretor para a Câmara Municipal. Se tivesse uma preocupação tão grande com a sociedade, por que jogar nas costas do governo estadual a responsabilidade do recurso para poder construir essas moradias? São Sebastião tem um privilégio muito grande em termos de recursos em função da Petrobrás. Quanto a Petrobrás deixa para aquele município?

O Deputado Tripoli também esteve presente em São Sebastião com o mesmo objetivo. Quero saudar o Deputado Tripoli, que foi importante nessa luta, é uma pessoa respeitada pelos ambientalistas, tem uma preocupação muito grande com o meio ambiente. Fomos criticados por alguns vereadores que diziam que não tínhamos nenhuma preocupação com a moradia popular. Temos sim. Aprovamos aqui o 1% do ICMS destinado à habitação popular, que teve o voto do Deputado Tripoli e da minha bancada, a Bancada do PSDB. Aliás, toda a Bancada se mostrou contra o projeto da verticalização de São Sebastião.

Quero agradecer a alguns vereadores que foram firmes e não se curvaram ao Poder Executivo, ao prefeito, que tem um interesse, no meu entendimento, um tanto quanto nebuloso por aquela região.

Quero agradecer ao Vereador José Cardim de Souza; ao Vereador Marco Aurélio Leopoldino dos Santos; ao Vereador Marcelo dos Santos Mattos; ao Vereador Arthur Baluti e, em especial, ao Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião, Vereador Wagner Teixeira, que se mostrou firme e foi combativo naquele momento.

Foi estranha a presença do Secretário Municipal de Obras e do Secretário de Governo na Câmara Municipal no momento da votação, querendo mostrar para os vereadores a repressão que eles sofrer por terem votado contra o prefeito.

Uma outra característica daquele prefeito não aberto ao diálogo é prejudicar as pessoas que são contra ele, como se ele fosse o dono da cidade. Já vimos vários prefeitos fazerem isso e quebrarem a cara. Não vou citar o nome dos vereadores que votaram com o prefeito ou a favor da verticalização porque não tenho vocação para ser dedo-duro. Mas fico feliz em ver a galera do “surf” e as entidades de bairro na Câmara Municipal mostrando o verdadeiro valor do cidadão brasileiro. É dessa maneira que se constrói a democracia, com a pressão popular, com as pessoas na rua mostrando do que gostam e do que não gostam e no que acreditam.

Tivemos recentemente uma conquista: o “show” de Pearl Jam, no Pacaembu. Ontem tivemos uma outra grande vitória: ‘não’ aos prédios em São Sebastião. Graças a alguns vereadores, à população mais sensível e à comunidade que freqüenta aquele litoral nos fins de semana conseguimos evitar que São Sebastião e as suas lindas praias fossem destruídas. Não tenho nada contra o litoral com prédios, mas um litoral sem prédios é muito mais bonito. Não sou contra moradia popular, mas estou certo de que se o prefeito fosse mais competente conseguiria ter um projeto habitacional para aquela região. As casas poderiam ser horizontais, não descaracterizando o litoral paulista.

Portanto, quero agradecer o empenho dos vereadores e da minha bancada, o PSDB, que esteve conosco. Agradeço ao Deputado Tripoli, que foi firme e contundente.

O prefeito precisa promover uma grande discussão com a sociedade sobre o estudo de impacto ambiental na região. O Eia/Rima existe para isso.

Agradeço ao Procurador Geral de Justiça, Dr. Rodrigo Pinho; à Promotoria do Litoral Norte, que também foi firme ao se posicionar contra o projeto do prefeito, e aos empresários Marcelo Lacerda e Ricardo Burmaian.

É dessa maneira que conseguiremos mudar algumas coisas erradas. Assim desfrutaremos cada vez mais do nosso lindo litoral norte - São Sebastião, Caraguá, Ubatuba - e também do litoral sul, muito lindo e que deve ser também preservado.

Obrigado a todos. Podem contar com todos os deputados do PSDB e com os vereadores que citei. Assim, o Litoral Norte e o Município de São Sebastião continuarão do jeito que está.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Edson Ferrarini, o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste das galerias, da TV e Rádio Assembléia, funcionários, quero me desculpar por voltar mais uma vez à tribuna. Como disse, é tempo de prestação de contas. É importante que eu tenha, nestes dois dias em que fico ainda na Assembléia, a oportunidade de fazer uma prestação de contas deste mandato que os nossos eleitores me outorgaram. Pela terceira legislatura volto à Assembléia, desta vez por um período curto, pouco mais de 15 meses. Tive também a oportunidade de, por dois anos, ser Superintendente do Iamspe.

Inicio a minha fala dizendo que é sempre muito difícil, num país como o nosso, ter a avaliação adequada, sobretudo positiva dos nossos eleitores.

Há poucos dias fiquei surpreso, e por que não dizer emocionado, quando cheguei a uma reunião e encontrei lá amigos, lideranças de bairros de São Paulo, que ostentavam um adesivo que foi distribuído e afixado nos pára-brisas dos carros daqueles que lá compareceram. E o que dizia esse adesivo? “Eu tenho orgulho do meu Deputado.” E não nomeavam qual era o seu Deputado. É claro que eu entendia que essa manifestação de apreço e carinho era para comigo, para com o meu mandato.

Na verdade, o que eles pretendiam com essa manifestação era chamar a atenção daqueles que não se orgulham do seu deputado para o fato de que eles podem também fazer uma escolha, seja lá qual for. Mas que seria importante que cada cidadão, cada eleitor, tivesse orgulho do político em que votou, seja ele vereador, Deputado estadual, Deputado federal, governador, senador, presidente da República. Seria ideal que cada cidadão brasileiro pudesse se orgulhar do voto que deu nas últimas eleições. Para isso, primeiro seria necessário que tivéssemos oportunidade de discutir com profundidade qual é o verdadeiro papel que se espera do político.

Tenho encontrado eleitores desencantados com este Deputado porque eu não fui capaz, nem me interessei, de mudar, por exemplo, a classificação de um cidadão que disputou e não passou em um concurso público. Eu já vi eleitores desencantados porque este Deputado não foi capaz de, sem concurso, empregar um cidadão ou o filho de um cidadão, que se sente neste momento, pressionado pelo desemprego.

Poucas vezes encontrei cidadãos, que soubessem exatamente que essa atividade que nós não executamos, faz parte inclusive de um compromisso que nós assumimos, quando ingressamos no parlamento, de cumprir a Constituição, que estabelece exatamente o oposto disso: que os concursos devam ser públicos, que as oportunidades devam ser iguais, e que as classificações devam ser respeitadas, até porque elas levam em conta o mérito daqueles que disputam o cargo.

Da mesma maneira, poucas vezes vi alguém elogiar o seu Deputado, porque ele comparece às sessões, porque emite as suas opiniões, porque ele se posiciona em cada momento em que o país apresenta uma situação problema, que precisa da participação ou depende da manifestação do parlamentar.

É excepcional que você veja um eleitor entender ou se entender com o seu político, por que ele votou ou deixou de votar numa questão que não seja do seu interesse pessoal, embora, às vezes, o seu interesse pessoal não represente o interesse do coletivo, o interesse da maioria do povo brasileiro.

Ontem, em Dracena, vi a alegria dos jovens estudantes de zootecnia numa das novas unidades que, com a aprovação desta Casa de uma verba suplementar, a Unesp pode criar. Eu vi a alegria estampada no rosto daqueles jovens, e me lembro dos estudantes que já estavam na universidade quando vieram aqui protestar contra a criação desses campi. Quem protestava, era quem estava dentro; quem comemora é aquele que agora pode entrar.

Isso demonstra como será sempre difícil você vencer as barreiras e romper com a desigualdade social e econômica que existe no nosso país.

Sabemos que a maior parte das pessoas que criticam a abertura de novas faculdades, não o fazem porque essas faculdades não têm qualidade, mas, porque não querem ter a concorrência. Porque querem manter o seu mercado de trabalho, que eu acho legítimo, mas não se importam com aqueles que com a mesma qualificação, poderão disputar em condições de igualdade esse mesmo mercado. E sabemos que o mercado penaliza de forma muito mais grave aqueles que não têm a oportunidade de um diploma.

Muitos alegarão: Deputado, mas a ampliação de vagas não reduz eventualmente a qualidade de ensino? E eu perguntaria? Ainda que diminuísse, alguém tem dúvida que ele será sempre muito melhor do que nessas faculdades que são criadas aos borbotões, que exploram e espoliam uma economia já gasta de populações que não têm como sobreviver? Não seria melhor ainda - e não perde - que perdêssemos um pouco da qualidade, mas pudéssemos universalizar as oportunidades? Não seria mais justo? Será que não romperíamos com essa lógica caduca, estranha que tem no nosso país, de os ricos estudarem em escolas particulares, no ensino fundamental e médio, e depois, ingressarem nas escolas públicas? E os pobres, os que infelizmente, têm condições sociais piores, de fazerem o ensino fundamental e médio em escolas públicas, e depois, pagarem o seu ensino universitário?

Até quando vamos aceitar isso como normal?

A lógica desta mudança depende de nós, da coragem que tivermos de propor essa mudança. É possível que haja um preço. A universalização, como aconteceu com o SUS, sempre trará dificuldades. É possível que, num primeiro momento, a qualidade caia. Mas, ela cairá para todos. E todos poderão eventualmente usufruir e nos ajudar a fazer com que num segundo momento, tenhamos, agora sim, universalizadas as oportunidades, a melhoria de qualidade tão esperada.

Por fim, queria destacar um aspecto que nunca é lembrado. Que o Deputado foi eleito também para fiscalizar o Executivo, para fiscalizar as nossas estatais e as nossas universidades. Mas, sobretudo, para fazer leis nesta Casa. Leis que sejam conseqüentes, não que possam numericamente expressar uma competência, que eventualmente um Deputado não tenha.

Não adianta dizer que apresentou mil emendas, cinco mil indicações, como dizia o Sr. Governador Geraldo Alckmin ontem, que houve um tempo em que ele era prefeito, em que os vereadores em Pindamonhangaba faziam um concurso de indicações. O vereador chegava na Câmara, propunha um posto de saúde para cada bairro. Há quem faça isso no Orçamento. Propõe uma estrada vicinal para cada município, 645 emendas. Sabe que nenhuma delas será atendida, ou poderá ser atendida. Mas, cada prefeito, cada presidente de Câmara vai receber a informação de que aquele Deputado pediu tal e qual estrada.

Mas, é muito importante, sobretudo, fazer leis, como eu dizia, que favoreçam a população brasileira.

E alguns perguntam: por que favorecer a população brasileira, se eventualmente, você, Deputado de São Paulo, vai produzir leis para o Estado de São Paulo? E eu cito exemplo. Fui eu, nesta Casa, que aprovei o primeiro programa de vacinação para a terceira idade no Brasil, que hoje, é um programa nacional. Portanto, quando digo que um Deputado, que propõe uma lei boa, pode de fato, estar legislando, para o Brasil, como um todo, é verdade.

Fomos nós que aprovamos nesta Casa, ainda no primeiro mandato, a lei que permitiu a São Paulo, ser o estado pioneiro no diagnóstico precoce gratuito do câncer de próstata, que estimulou a criação de mutirões e programas no Ministério da Saúde, quando era Ministro o Sr. José Serra. Acho muito importante que a população saiba disso e é por isso que eu gosto da TV Assembléia, eu sempre valorizo e elogio, porque ela debate as nossas leis. Ela nos oferece oportunidades para que você divulgue o seu trabalho.

E venho aqui hoje prestar contas. Nós, que já vimos aprovada a lei de vacinação do idoso, descentralização do Iamspe, diagnóstico precoce do câncer de próstata, a lei que obriga o Estado de São Paulo a dar educação para crianças e adolescentes internados em hospitais públicos, com doenças crônicas, voltamos a esta Casa, e podemos comemorar que esta Casa nos permitiu aprovar duas leis, que nós reputamos importantes.

A primeira que criou o programa de saúde ocupacional para o educador. Quando da proposta dessa lei, quando superintendente do Iamspe, nós constatamos que no ano de 2003, nesta área, foram dadas quase 250 mil licenças, que multiplicadas pelos dias de licença oferecidos, contabilizaram quatro milhões de dias não trabalhados, que multiplicados pelo valor do dia trabalhado, representaram para São Paulo, naquele ano, um prejuízo de 150 milhões de reais. Se nos lembrarmos de que cada professor que não está na sala de aula tem que ser substituído, e que o seu substituto recebe pela aula dada, nós dobramos essa despesa e, portanto, em 2003, isso representou um prejuízo para os cofres públicos de São Paulo, de 300 milhões de reais, o equivalente ao que tínhamos no Iamspe, no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, para dar assistência a todo servidor do Estado de São Paulo.

Essa lei pretende disciplinar, orientar e criar condições para que essas licenças não sejam necessárias. Espero que possamos regulamentá-la de forma adequada, e fico muito feliz de nesses quinze meses, ter podido aprovar essa lei.

Deixo uma segunda lei aprovada, a lei que criou Empresa Amiga de São Paulo. Pretendemos com isso valorizar e estimular as nossas empresas, a fazer com que os seus funcionários, além de cumprirem com suas obrigações trabalhando de forma adequada, dedicando-se para que o nosso produto possa competir com qualidade não só no nosso país como também no exterior, mas que eles se sintam capazes de eventualmente dar uma contribuição adicional na área social, participando voluntariamente de atividades que possam nos ajudar a resgatar a enorme brecha social que temos neste país.

E, por fim, Sr. Presidente, quero deixar aqui relatado que hoje protocolamos o nosso último projeto nessa legislatura, eventualmente o penúltimo, mas acho que será o último, sim, que propõe a criação de um programa estadual de prevenção e tratamento das hepatites virais B e C no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Sabemos que a hepatite C e a B podem produzir nos próximos anos milhares, para não dizer milhões, de cidadãos brasileiros que se não tratados de forma adequada e no tempo devido poderão evoluir para uma insuficiência hepática, para o câncer hepático e serão candidatos a transplantes hepáticos que não teremos condições de fazer. Essas patologias são consideradas hoje epidemias pela Organização Mundial de Saúde e espero que esta Casa, mesmo na nossa ausência, dê atenção devida a essas doenças para que eu possa mesmo ausente, aprovando essa lei, dar ao cidadão paulista um programa adequado que possa prevenir de forma correta essas duas patologias tão nefastas, tão graves e tão mortais como a hepatite B e C.

Passo a ler o projeto de lei a que me referi:

“Projeto de lei nº     de 2006

Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Prevenção e Tratamento da Hepatite viram B e C no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Prevenção e Tratamento das Hepatites Virais no âmbito do Estado de São Paulo

Art. 2º - O Programa Estadual de Prevenção e Tratamento das Hepatites B e C, têm por finalidade:

1 - promover o acesso e disponibilizarão aos portadores de hepatites B e C de assistência médico-hospitalar, exames laboratoriais, inclusive os de biologia molecular, tratamento e fornecimento de medicamentos em conformidade com as políticas públicas e seus protocolos normativos, em especial do SUS - Sistema Único de Saúde, definidos pelo Ministério da Saúde;

II - desenvolver no estado campanhas de prevenção e esclarecimento acerca das hepatites virais B e C, criando CTA Centros de Testagem Anônima, para que a população possa realizar exames básicos de detecção de contágio pelos vírus e Centros de Referência para promover a assistência médico-hospitalar, com equipes médicas multidisciplinares;

Art. 3º - Fica constituído um Grupo Especial de Estudos e Análise visando o acompanhamento atualizado das pesquisas médicas de combate às Hepatites B e C, contribuindo também tal equipe para o estabelecimento de normas de tratamento e prevenção da Hepatite B e C, com base nas definições estabelecidas no PNHV - Programa Nacional de Prevenção e Tratamento das Hepatites Virais do Ministério da Saúde, no Estado de São Paulo.

Art. 4º - A realização de exames laboratoriais e respectivos resultados que envolvam investigação diagnóstica de Hepatite B e C, (provas da função hepática, pesquisa de RNA viral com uso de biologia molecular, ultra-sonografia, endoscopia e biópsia hepática entre outros), serão agilizadas visando um diagnóstico precoce da patologia.

Art. 5º - Serão feitas campanhas de detecção dos infectados junto à população, além de campanhas de esclarecimento, em especial, junto a grupos específicos que lidam com tatuagens, piercings, instrumentos cirúrgicos e odontológicos, acupuntura, depilação, manicuro e pedicuro, além de usuários de drogas injetáveis e pessoas que de qualquer modo tenham histórico de transfusão de sangue antes de 1992, além naturalmente das pessoas que tenham como atividade profissional em hospitais e serviços de saúde;

Art. 6º - Fica instituído no âmbito do Estado de São Paulo o Dia Estadual de Luta contra a Hepatite C, que será comemorado no 3º Domingo do mês de maio de cada ano.

Art. 7º - É proibido qualquer tipo de ato de discriminação contra portadores de Hepatite C e B no Estado de São Paulo

Art. 8º - Ficam estendidos aos portadores de Hepatite B e C, em sua forma crônica, os direitos e garantias existentes para os portadores de HIV e doentes de AIDS, que existam no Estado amparadas em leis Estaduais, portarias, ordens de serviços e assemelhados, cabendo ao Poder Público definir a forma de utilização destes locais em comum com os demais enfermos já atendidos, ou a criação de outros locais para o desenvolvimento destas atividades.

Art. 9º - Caberá à Secretaria Estadual da Saúde a implantação e fiscalização do presente Programa, com a colaboração das demais secretarias afins.

Art. 10º - O Executivo Estadual deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

No mundo, hoje, cerca de 200 milhões de pessoas são portadoras de Hepatite C e 350 milhões de pessoas portadoras de hepatite B, dos quais 3 milhões de portadores de C e 2 milhões de B estão no Brasil, números admitidos pelo Ministério da Saúde, que não dispõe de levantamentos consistentes, sendo que a OMC Organização Mundial da Saúde, tem projeções de uma população maior infectada no Brasil.

As hepatites C e B são doenças de progressão muito lenta. Suas primeiras manifestações podem ocorrer mais de vinte anos depois da infecção, que na falta de prevenção antecedente já surge com quadros bastante agravados, normalmente com fibrose avançada e quadro cirrótico, ou já com carcinoma (câncer) instalado no fígado.

A enfermidade é causada por vírus que se aloja no fígado e gradativamente destrói as células hepáticas, levando os infectados a uma perda significativa de qualidade de vida e a dependência de transplante hepático.

Para a hepatite B existe vacina tomada em 3 doses, e aplicada gratuitamente nos postos de saúde a toda população até 19 anos.

Para a hepatite C não existe vacina.

A hepatite C configura-se mais grave por não ter vacina e a história da doença evidencia que 80% dos infectados tendem a cronicidade e deste montante em torno de 20% tornar-se-ão dependentes de um transplante hepático. A transmissão ocorre basicamente por contato com sangue.

A hepatite B, para a qual existe vacina eficaz, tem um histórico de que 15% a 20% evoluem para a cronicidade e deste percentual aproximadamente 20% tornar-se-ão dependentes de um transplante hepático. A transmissão ocorre por sangue e de forma mais intensa que o HIV/AIDS por relação sexual e ocorre também fortemente vertical, de mãe para o feto.

As hepatites representam a maior causa de câncer de fígado no mundo e representam 70% da demanda por transplante de fígado.

A melhor atitude e uma ação preventiva eficiente e continua.

Atualmente, o tratamento disponível tem viabilizado a RVS (resposta virológica sustentada) que corresponde à cura em aproximadamente 60% da população.

Os testes para identificação só foram implantados nos bancos de sangue entre 1990 e 1991. Assim, todas as transfusões realizadas antes da realização destes testes possuíam grandes riscos de transmissão do vírus C e B, e exatamente em razão do tempo de incubação e a demora de aparecimento de sintomas que identifiquem sua existência, é que o presente projeto se faz oportuno, prevendo campanhas de esclarecimento sobre esta doença, inclusive junto àqueles que tenham histórico de transfusão de sangue antes de 1992.

A previsão de campanhas de detecção de infectados é de suma importância ante o caráter assintomático da doença, além de campanha de forma mais acentuada, também junto a grupos de risco como profissionais de saúde e odontologia, acupuntura, barbeiros, usuários de drogas injetáveis, tatuagens e piercings, entre outros.

A descoberta da infecção normalmente é tardia, sendo que paciente e médico, em geral, são surpreendidos com uma doença hepática não suspeitada, ou constatada apenas após identificação em eventuais exames de sangue.

Neste ponto, o referido Projeto de lei prevê a agilização dos exames e seus resultados, que importem na confirmação da doença.

Outra questão abordada na proposta é a criação de um Grupo de Estudos para acompanhamento das pesquisas que envolvam a busca de medicamentos, e que têm trazido avanços como os remédios de última geração já distribuídos pela União, e que reduzem em 50%, 60% os casos de infecção, sendo que o Programa determina que os órgãos estaduais da saúde forneçam de modo gratuito e ágil os medicamentos autorizados pelo Ministério da Saúde para tratamento da doença.

Também prevê a proposta a criação de um Dia Estadual da Prevenção das Hepatites, no 3º Domingo do mês de maio de cada ano, e que visa alertar a população e as autoridades responsáveis para a seriedade do problema de saúde publica, hoje não mais uma endemia, mas, sim, uma epidemia.

A Capital do Estado de São Paulo, ou seja, a cidade de São Paulo revelou através o seu Programa Temático das Hepatites Virais, que estas já são a terceira causa de mortalidade na cidade, segundo dados do PRO-AIM, índice 30% acima da AIDS.

Outro avanço que ora se apresenta é a extensão dos benefícios contidos em diversas leis estaduais que tratam dos portadores de HIV aos portadores de hepatite C e/ou B, o que certamente ajudará em muito o combate a este mal.

Ressalte-se ainda a previsão de proibição de atos discriminatórios contra portadores de HVC, e a garantia de leitos e transporte durante o tratamento.

Há na atualidade inúmeras evidências da importância e relevância desta doença na sociedade brasileira e é imperativo que nosso estado tenha uma posição firme perante este relevante problema de saúde pública, já considerada como epidemia pela OMS - Organização Mundial de Saúde.

Sala das Sessões, em

Deputado Milton Flávio - PSDB”

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos continuar aqui com o tema da saúde. Em Santo André há uma associação denominada Adaf, Associação dos Portadores de Deficiência Auditiva e Lábio-palatal, deficiência às vezes conhecida por lábio leporino ou fissurado.

A maioria das pessoas que trabalha nessa associação é voluntária: psicólogos, médicos, assistentes sociais e outros profissionais. A Adaf fica em Santo André e atende a pessoas carentes. Aliás, acaba suprindo deficiências do Estado, do Governo Federal e dos governos municipais, porque o objetivo primeiro de uma associação não é a prestação de serviços, mas lutar para que os órgãos públicos prestem serviços necessários à população, em especial à população carente.

Mas tendo em vista a ausência do poder público, a ausência dos órgãos públicos, a Adaf acabou dando atendimento. Aliás, a obrigação desse atendimento é da FUNCRAF, que fica em Bauru, onde tem um trabalho de excelência. Mas uma pessoa que tem que sair da região do Grande ABC, que é pobre, desempregada, para chegar à cidade de Bauru para ser atendida tem que arcar com os custos do transporte, alimentação, hospedagem, entre outros, e às vezes o atendimento é desmarcado.

Para quem não conhece, o atendimento para uma pessoa com deficiência lábio-palatal pode demorar 20 anos ou até a vida toda da pessoa, para que ela possa ter um mínimo de inclusão social. Ela nasce com esse problema e precisa do tratamento pela vida toda. Esse tratamento tem que ser multidisciplinar; portanto é necessária uma equipe médica, dentistas, psicólogos, assistentes sociais.

Pois bem, a Adaf, que tem desenvolvido esse trabalho há muito tempo em Santo André e também na região do Grande ABC, está praticamente fechando as suas portas. Estivemos aqui com as mães voluntárias fazendo um programa na TV Assembléia, o que muito sensibilizou a população, mas parece que não sensibiliza os poderes públicos. Não estou falando apenas do Estado; estou falando de todos os poderes públicos, municipal, estadual e mesmo o federal.

Só que aprovamos uma emenda no Orçamento do Estado que foi promulgada pelo Governador e, portanto, já está em vigor. É nesse sentido inclusive que estamos solicitando à liderança do Governo, ao Secretário Estadual de Saúde, ao Governador, até como último ato no governo, que libere a verba de 500 mil reais aprovada nesta Casa para a Adaf, para que ela não feche suas portas e para que os usuários desse serviço, que na verdade não é estatal, mas público, tenham direito à cidadania, à saúde. Não é necessário que o dinheiro seja liberado numa única vez, mas pelo menos uma determinada quantia mensal para que não só as pessoas sejam atendidas como também os funcionários voluntários tenham seus direitos garantidos, o dono do imóvel receba o seu aluguel.

Faço um apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Saúde do Estado e à liderança do Governo para que façam essa intervenção, no sentido de atender um interesse nobre, um interesse público que é liberar a verba já aprovada do Orçamento do Estado para a Adaf de Santo André. Muito obrigado.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço uso da tribuna nesta tarde no sentido de fazer a indicação do nobre Deputado Vinicius Camarinha como novo líder da Bancada do PSB. A partir da próxima terça-feira o Deputado Vinicius Camarinha assume essa função.

E as minhas primeiras palavras são de agradecimento. Quero agradecer ao conjunto de assessores desta Casa que fazem assessoria ligada ao plenário, agradeço muito a todo o corpo funcional da Liderança do PSB. Essa equipe que foi constituída por nós durante o nosso período na liderança. Agradeço aos colegas da minha bancada, Deputados Vinicius Camarinha, Valdomiro Lopes, 2º Vice-Presidente desta Casa e que também já ocupou o cargo da Liderança do PSB, e também ao mais novo integrante da nossa bancada, Mauro Menuchi.

O tempo em que estive à frente da liderança foi um período de aprendizado. Já exerci a liderança partidária na Câmara de Vereadores de Campinas, de onde sou oriundo, e agora neste período de um ano exerci a Liderança do PSB nesta Casa.

Agradeço também aos demais colegas líderes desta Casa, que conjuntamente comigo compõem o nosso Colégio de Líderes. Deixo aqui um registro de agradecimento especial ao Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Garcia, com quem convivi de maneira mais intensa, porque o Presidente da Casa tem também a função de presidir o Colégio de Líderes. Foi um companheiro, amigo leal nesse tempo e com quem aprendi bastante.

Enfim, exercer a liderança de um partido com a história do PSB é algo que me deixa feliz e certamente é um fato que vou carregar comigo de forma bastante carinhosa.

Deputado Vinicius Camarinha, tenho plena convicção de que V. Exa. exercerá com honradez e altivez a liderança do nosso partido. Vossa Excelência, apesar de ser o mais jovem Deputado desta Casa, é uma pessoa que vem demonstrando amadurecimento na maneira correta e responsável com que vem lidando o seu mandato.

É sabido também por todos nesta Casa o momento difícil por que passa. Eu estive na cidade de Marília por duas vezes, por ocasião da morte de seu irmão e depois na missa de sétimo dia, mas vejo que V. Exa. vem retomando as suas funções parlamentares. Acredito eu, como conversamos ontem, que esse fato servirá para que V. Exa. tenha um motivo a mais para lutar, para se empenhar no desenvolvimento do seu mandato, agora ocupando a Liderança da Bancada do PSB.

Essa transmissão de liderança faz parte de um acordo que fizemos, de rodízio, dentro da bancada, liderança que foi exercida também com muito brilhantismo pelo Deputado Valdomiro Lopes, quando aqui chegamos. Neste ano foi exercida por mim e agora essa função recai sobre Vossa Excelência. Pela convivência estreita que temos nesta Casa - além de sermos colegas parlamentares, tornamo-nos também amigos - vejo em V. Exa. todos os quesitos para se transformar num grande líder da bancada.

Quero registrar, mais uma vez, um agradecimento especial ao Chefe de Gabinete da Liderança, Michel Abraão, que constituiu e coordenou a equipe de trabalho da liderança. Ainda ontem na reunião disse aos funcionários: “Não existe função mais ou menos importante. O importante no exercício da função é cada um exercê-la com dedicação, procurando cumprir aquilo que lhe for designado.” Tenho certeza de que a Liderança do PSB nesse período - todos, sem exceção - trabalhou com muito empenho e muita dignidade.

Deixo aqui a sensação de missão cumprida, de quem se esforçou para corresponder, à altura, a missão que lhe confiada: liderar a Bancada do PSB na Assembléia. Deputado Vinicius Camarinha, boa sorte. Que Deus o abençoe no seu trabalho, na sua missão de Líder do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Esta Presidência também deseja cumprimentar o nobre Deputado Vinicius Camarinha pela sua ascensão à Liderança do PSB. Que Deus o abençoe e o ilumine na grande missão de exercer a Liderança do nosso Partido Socialista Brasileiro.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT, exercendo a Liderança, gostaria também de me pronunciar sobre a transmissão do cargo de liderança ao nobre Deputado Vinicius Camarinha.

Cumprimento antes o Deputado Jonas Donizette, pela sua liderança, pela sua competência, que com muito diálogo exerceu a Liderança do PSB de forma muito positiva no Colégio de Líderes. Posso dizer isso porque acompanhei algumas reuniões do Colégio de Líderes quando a liderança era exercida pelo Deputado Renato Simões. Vossa Excelência contribuiu muito para que esta Casa, principalmente no ano passado, conquistasse grandes avanços, seja na aprovação de projetos importantes, seja nas iniciativas importantes da nova Mesa Diretora. Parabéns pelo seu mandato. Vossa Excelência é um parlamentar de destaque, merecedor de todos os elogios pela sua competência.

Agora quero desejar um bom mandato ao nobre Deputado Vinicius Camarinha, o Deputado mais jovem, o líder mais jovem desta Casa. Tenho certeza de que obterá sucesso à frente da Liderança do PSB nesta Casa, partido que tem contribuído muito para o bom desempenho legislativo da Casa. Parabéns pela indicação.

Sabemos dos momentos difíceis por que passou nos últimos dias, teve toda nossa solidariedade e está suportando tudo com muita força. Boa sorte. Que Deus o ajude nessa tarefa tão importante. Um grande abraço.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, primeiramente agradeço as palavras do meu Líder, Deputado Jonas Donizette, do Líder da Bancada do PT, Deputado Enio Tatto, e de V. Exa., Deputado Valdomiro Lopes.

Realmente vivo um momento muito difícil, muito difícil para a família e para o município de Marília, pelo assassinato de meu irmão Rafael, de 23 anos, em minha casa. É um momento de muita dor, de muita angústia. No momento oportuno falarei a esta Casa do ocorrido na cidade.

Na realidade, o nosso trabalho continua. Recebo da Bancada do PSB uma grande responsabilidade: a de ser o líder de uma bancada com parlamentares de grande expressão - da região de São José do Rio Preto, de Campinas, de Jundiaí e eu, da cidade de Marília.

O Deputado Jonas Donizette fez um grande trabalho na Assembléia Legislativa, com projetos importantes, de interesse público, mostrando o espírito público de um grande homem.

Fica aqui o nosso agradecimento e o nosso compromisso de continuar esse trabalho, pois o PSB é um partido que tem uma identificação muito grande com a responsabilidade social, é um partido histórico, de ética, que muito nos orgulha.

Agradeço imensamente a confiança que V. Exas. depositaram em meu nome, embora jovem, mas com essa responsabilidade. Fica aqui o nosso compromisso de continuar esse nosso trabalho na Bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, Inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei complementar nº 21, de 2006, que reajusta as escalas de classes e vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; requerimento de urgência ao PL 505, de 2005, do Deputado Giba Marson; e requerimento de urgência ao PL 377, de 2005, do Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se às 19 horas, com a Ordem do Dia já anunciada. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 51 minutos.

 

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