01 DE ABRIL DE 2009

036ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOÃO BARBOSA, HÉLIO NISHIMOTO, BARROS MUNHOZ, CONTE LOPES, JOSÉ BITTENCOURT e LUIS CARLOS GONDIM

Secretários: BALEIA ROSSI, ED THOMAS, EDSON FERRARINI, VINICIUS CAMARINHA, RITA PASSOS, SAMUEL MOREIRA, MAURO BRAGATO, JONAS DONIZETTE, HÉLIO NISHIMOTO, VANESSA DAMO e LUCIANO BATISTA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - BALEIA ROSSI

Faz referência aos investimentos do Governo Estadual, na área da Saúde Pública, em Ribeirão Preto. Anuncia o apoio dado pelo Governo do Estado ao Hospital das Clínicas da cidade e à construção do Hospital Regional para atender a toda a região.

003 - Presidente JOÃO BARBOSA

Anuncia a visita dos alunos da Faculdade Aberta para a Terceira Idade, de São Bernardo do Campo, acompanhados da Dra. Débora Mourão.

004 - VITOR SAPIENZA

Protesta contra a escolha de instalação de uma penitenciária em Guaíba e propõe aos Srs. Líderes que seja formada uma Comissão de Deputados para discutir com o Poder Executivo, uma forma racional de dar compensações aos Municípios nos quais estejam sendo construídos presídios.

005 - CARLOS GIANNAZI

Comenta a respeito da saída da Secretária de Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, criticando-lhe o autoritarismo e os ataques aos profissionais da Educação. Lembra que o Plano Estadual de Educação ainda não foi aprovado e que os livros de geografia, com erros graves, ainda não foram recolhidos.

006 - ENIO TATTO

Informa que no 90º DP, a carceragem que fazia divisa com uma creche, foi desativada e protesta contra a decisão da Seccional, de enviar os presos para o 101º DP, no Jardim das Embuias, região que abriga creches, escolas de educação infantil, a Universidade Unisa, e dois centros desportivos municipais.

007 - HELIO NISHIMOTO

Assume a Presidência.

008 - MILTON FLÁVIO

Refere-se à sua atividade parlamentar, citando dois projetos de sua autoria, o que propôs a vacinação para a terceira idade e o do diagnóstico precoce do câncer de próstata. Comenta a respeito de sua iniciativa da introdução do ensino técnico, através da Fatec de Botucatu, reconhecida como a melhor do Estado de São Paulo. Diz que a maioria dos alunos que passam pela Fatec moram na região em que foram atendidos e saem de lá empregados.

009 - ALEX MANENTE

Fala de sua luta pela abertura da Santa Casa de São Bernardo do Campo, que se prepara para dar atendimento em convênio com o SUS. Anuncia que vai ser implantado o bilhete único em São Bernardo do Campo e agradece a presença do grupo da terceira idade, da referida cidade.

010 - VANDERLEI SIRAQUE

Comenta a respeito da falta de Segurança Pública no Estado de São Paulo, informando que ligou para o 190 e que não deram retorno. Lamenta a falta de respeito para com este Poder Legislativo.

011 - CONTE LOPES

Relata que policiais estão sendo assassinados nas portas de suas casas e lembra o ataque de bandidos ao Quartel de Caçapava. Diz que é preciso combater a criminalidade.

012 - OLÍMPIO GOMES

Responde ao Deputado Vanderlei Siraque e diz que é possível fazer a investigação do mau serviço que foi prestado. Comenta que é preciso trocar o modelo de gestão da Segurança Pública. Fala da Campanha da Fraternidade deste ano, que abordou o tema da Segurança Pública e enfatiza a necessidade de que todos os segmentos da sociedade estejam juntos.

GRANDE EXPEDIENTE

013 - RUI FALCÃO

Para comunicação, registra que o Secretário de Habitação do Estado manifestou-se favorável ao programa habitacional lançado pelo Governo Federal. Sugere que o Executivo estadual libere os recursos aos municípios, em colaboração à implementação de programa de moradia popular.

014 - MILTON FLÁVIO

Informa que houve redução no atendimento médico especializado em Oftalmologia, mais especificamente, no tratamento da catarata. Alerta para a necessidade de ampliação desse serviço, que previne a cegueira. Afirma que existem vários hospitais capacitados a realizar esses procedimentos e que não o fazem por falta de recursos.

015 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, lembra que, com a extinção da CPMF, houve redução nos recursos disponíveis para atendimento à Saúde. Pede urgência em solucionar o problema dos resíduos de amianto em Mogi da Cruzes.

016 - PEDRO TOBIAS

Apoia o pronunciamento do Deputado Milton Flávio e diz que também houve redução nos atendimentos em programa de câncer de próstata. Parabeniza os prefeitos eleitos das cidades de Igaraçu do Tietê e Lupércio, em pleito realizado neste fim de semana. Destaca ações do governo estadual, que beneficiam Bauru e Região. Elogia a construção de seis hospitais especializados em reabilitação (aparteado pelos Deputados Roberto Massafera e Adriano Diogo).

017 - DAVI ZAIA

Parabeniza o prefeito eleito do município de Guarani D'Oeste, em pleito realizado no último final de semana. Registra sua preocupação com os reflexos da crise econômica no País, que tem registrado extinção de postos de trabalho por todo Estado. Cobra efetivação de políticas voltadas ao fortalecimento e apoio às pequenas e médias empresas. Considera que estas são as principais geradoras de emprego.

018 - RAFAEL SILVA

Cita as dificuldades do País em enfrentar a crise econômica. Elogia ações do Ministério do Trabalho, para coibir o trabalho escravo. Considera que a atuação do seu partido, o PDT, a favor do emprego se faz de forma racional e responsável. Refere-se às reclamações dos municípios, que não querem receber a construção dos presídios. Sugere que sejam construídas escolas, para que os jovens sejam educados e tenham oportunidades de uma vida digna.

019 - LUIS CARLOS GONDIM

Informa sobre andamento de matéria, em trâmite no Congresso Nacional, que aumenta no número de vereadores. Registra ser favorável a tal projeto. Declara apoio o projeto habitacional anunciado pelo Governo Federal. Justifica que trará benefícios à população e contribui para a diminuição do déficit habitacional. Protesta contra a iniciativa de desalojar a Casa do Agricultor, de Mogi das Cruzes, para a instalação do Fórum. Afirma que a instituição é um centro de pesquisa em agricultura importante para vários municípios da Região.

020 - DONISETE BRAGA

Pelo Art. 82, registra sua indignação com entrevista concedida pelo Governador José Serra e divulgada pelo jornal "Diário do Grande ABC", a respeito da situação do Hospital Nardini, do município de Mauá.

021 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, refere-se à saída da Secretária de Educação e informa que tem recebido denúncias sobre o não recebimento do bônus de educação, instituído pela ex- Secretária, Afirma que essa medida prejudicou o Magistério estadual e a rede de ensino.

022 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

023 - VINÍCIUS CAMARINHA

Para comunicação, cumprimenta o Deputado Jonas Donizette, por ter sido indicado para vice-Líder do Governo.

024 - ADRIANO DIOGO

Pelo Art. 82, comenta declaração do Governador José Serra, publicada no "Diário do Grande ABC" a respeito do Hospital Nardini. Fala a respeito da próxima eleição para Governador do Estado e das pretensões ao cargo, por parte do Secretário da Casa Civil.

025 - Presidente BARROS MUNHOZ

Dá conhecimento de Ofício, no qual comunica a indicação dos Deputados Jonas Donizette e Milton Flávio para exercer a função de vice-Líderes do Governo, nesta Casa de Leis.

026 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, fala sobre a aplicação da lei nº 12684, que proíbe o uso do amianto e apela para a Cetesb e para o Secretário do Meio Ambiente que tomem providências quanto a galpão de amianto na cidade de Mogi das Cruzes.

ORDEM DO DIA

027 - Presidente BARROS MUNHOZ

Põe em votação requerimento de alteração da ordem do dia de autoria do Colégio de Líderes.

028 - RUI FALCÃO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome da Bancada do PT.

029 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome da Bancada do PSOL.

030 - VANESSA DAMO

Para comunicação, defende o Governo do Estado, quanto a destinação de verbas para a área da saúde no município de Mauá.

031 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, associa-se à manifestação da Deputada Vanessa Damo. Diz que o problema do Hospital Nardini em Mauá é política partidária.

032 - RUI FALCÃO

Para reclamação, espera a manifestação dos membros da bancada governista sobre as declarações do Governador José Serra nos problemas do Hospital Nardini em Mauá.

033 - PEDRO BIGARDI

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome da Bancada do PcdoB.

034 - HAMILTON PEREIRA

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome da Liderança da Minoria.

035 - Presidente BARROS MUNHOZ

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da ordem do dia de autoria do Colégio de Líderes.

036 - RUI FALCÃO

Solicita verificação de votação.

037 - Presidente BARROS MUNHOZ

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior.

038 - BRUNO COVAS

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos; e por 2 horas e 29 minutos.

039 - Presidente BARROS MUNHOZ

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

040 - RUI FALCÃO

Solicita verificação de votação.

041 - Presidente BARROS MUNHOZ

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Põe em discussão o PL 577/08.

042 - JOSÉ BITTENCOURT

Discute o PL 577/08 (aparteado pelo Deputado Adriano Diogo).

043 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

044 - ADRIANO DIOGO

Discute o PL 577/08.

045 - UEBE REZECK

Solicita verificação de presença.

046 - Presidente CONTE LOPES

Acolhe o pedido e determina que se proceda a chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

047 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 577/08 (aparteado pelo Deputado Rui Falcão).

048 - JOSÉ CÂNDIDO

Discute o PL 577/08 (aparteado pelo Deputado Milton Flávio).

049 - RUI FALCÃO

Solicita verificação de presença.

050 - Presidente CONTE LOPES

Acolhe o pedido e determina que se proceda a chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

051 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão. Convoca uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária.

052 - ROQUE BARBIERE

Discute o PL 577/08 (aparteado pelos Deputados Afonso Lobato, José Bittencourt e Roberto Morais).

053 - RUI FALCÃO

Solicita verificação de presença.

054 - Presidente BARROS MUNHOZ

Acolhe o pedido e determina que se proceda a chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

055 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 577/08.

056 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência.

057 - ROBERTO FELÍCIO

Solicita verificação de presença.

058 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

059 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PL 577/08.

060 - UEBE REZECK

Discute o PL 577/08 (aparteado pelos Deputados Otoniel Lima e Adriano Diogo).

061 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PL 577/08 (aparteado pelos Deputados Uebe Rezeck, José Augusto e Adriano Diogo).

062 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

063 - WALDIR AGNELLO

Discute o PL 577/08 (aparteado pelo Deputado Uebe Rezeck)

064 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência.

065 - JOSÉ BRUNO

Discute o PL 577/08 (aparteado pelo Deputado Estevam Galvão).

066 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Consulta os Srs. Líderes se há entendimento para encerrar a discussão do PL 577/08.

067 - RUI FALCÃO

Responde ao Deputado José Bittencourt, ora na Presidência.

068 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, considera o pedido do Deputado Waldir Agnello antirregimental.

069 - CAMPOS MACHADO

Defende o pedido do Deputado Waldir Agnello fora mal interpretado.

070 - ADRIANO DIOGO

Refuta as colocações do Deputado Waldir Agnello.

071 - ROBERTO FELÍCIO

Para questão de ordem, fala sobre o pronunciamento do Deputado Waldir Agnello e as observações feitas pelo Deputado José Bittencourt, ora na Presidência.

072 - ROBERTO FELÍCIO

Solicita verificação de presença.

073 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

074 - RUI FALCÃO

Discute o PL 577/08 (aparteado pelo Deputado Milton Flávio)

075 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 02/04, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. João Barbosa.

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O SR. PRESIDENTE – JOÃO BARBOSA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Baleia Rossi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – BALEIA ROSSI - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Haifa Madi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.

O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, assomo a esta tribuna hoje para falar sobre um assunto que julgo dos mais importantes: a saúde que cuida do bem mais precioso do ser humano, que é a vida. É claro que temos problemas na Saúde pública do nosso Estado, do nosso País, e não podemos negar isso.

Quero fazer uma referência especial à Região de Ribeirão Preto e ao investimento que o Governador José Serra e o Secretário da Saúde, Barradas, têm feito não só em Ribeirão Preto, mas em toda nossa região.

Sabemos que problemas na área da Saúde não começaram nesse governo. São problemas herdados por uma série de erros, equívocos ocorridos no passado. Mas Ribeirão Preto é hoje referência em Saúde Pública para o nosso Estado e, posso dizer, até para o nosso País. A Prefeita Dárcy Vera, recém eleita, está no terceiro mês de governo, tem buscado soluções para melhorar a qualidade de Saúde do nosso Município de Ribeirão Preto.

O Governo do Estado tem feito sua parte na área da Saúde Pública. Primeiro, eu quero destacar o apoio que o Governo do Estado tem dado ao HC de Ribeirão Preto, que atende toda a nossa região, até pessoas de outros estados e que foi considerado o segundo melhor hospital do Estado de São Paulo e como o melhor hospital geral do nosso Estado. Essa pesquisa foi feita com seus pacientes.

O Dr. Milton Laprega, Superintendente do HC, disse, textualmente, que um dos motivos desse sucesso é o apoio que o Governador José Serra tem dado ao HC de Ribeirão Preto com equipamento no valor de seis milhões de reais ao setor de Oncologia do HC. Temos apoio ao HC Criança, um Hospital modelo de atendimento às crianças que o Governo do Estado também participa. Temos a construção do Hospital Regional e inaugurado para atender toda região de Ribeirão Preto com 50 leitos e quatro salas cirúrgicas.

Outro sonho de Ribeirão Preto é a transformação da Maternidade em Hospital Regional de Referência à Saúde da Mulher. Um projeto de nossa autoria tramita nesta Casa, mas o Governador José Serra, o Secretário de Saúde Barradas se anteciparam e já interferiram para que Ribeirão Preto e a nossa região tivesse um hospital especial para atender as mulheres.

Temos uma outra luta que, graças a Deus, saímos vitoriosos, que foi o anúncio por parte do Governo do Estado da implantação do Instituto de Reabilitação Lucy Montoro para pessoas com deficiência. São seis unidades do Instituto de Reabilitação Lucy Montoro no Estado.

Fizemos um trabalho junto com o Secretário da Casa Civil Aloysio Nunes, com a Professora Linamara, Secretária Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e conseguimos, também com a participação da classe política de Ribeirão Preto regional, levar esse Instituto de Reabilitação Lucy Montoro para atender Ribeirão Preto e toda nossa região.

E a pareceria do Governo do Estado com a Santa Casa de Serrana - Município a 20 quilômetros de Ribeirão Preto -, teremos mais 20 leitos com especialidade em Ortopedia.

Faço este pronunciamento para não negar que temos problemas na área da Saúde, mas para reafirmar que o Governador José Serra e o Secretário de Saúde do Estado Luiz Roberto Barradas têm investido com sensibilidade na área da Saúde em todo o Estado.

Posso testemunhar que na Região de Ribeirão Preto o Governo do Estado está presente com investimentos importantes na área da Saúde.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Sras. e Srs.Deputados, esta Presidência registra a presença nesta Casa de alunos da Faculdade Aberta à Terceira Idade de São Bernardo do Campo, acompanhados da Dra. Débora Mourão.

Em nome do Presidente efetivo desta Casa, Deputado Barros Munhoz, agradeço aos alunos e professores pela visita. Sejam bem-vindos! (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público que nos honra com a presença, em especial, o pessoal da Melhor Idade de São Bernardo, minha saudação.

Existe um adágio que diz “preso por ter cão, preso por não ter”. Refiro-me a um dos problemas mais graves no nosso País: penitenciárias. Falamos que o ambiente numa penitenciária não é o ideal, que as penitenciárias não recuperam os presos e clamamos pela construção de novos presídios. Quando o Governo resolve construir novos presídios, o que acontece? Os deputados- entre os quais me incluo- que tem base política no Interior, vêm protestar contra a localização das penitenciárias. Por exemplo: eu protesto pela construção de um presídio em Guariba. Por quê? Porque com a construção acentuam-se os problemas locais.

O Deputado Roberto Massafera, que foi prefeito de Araraquara, sabe bem que quando se constrói uma penitenciária, temos uma série de problemas ligados aos presos, à família deles e, em tese, ao aumento da criminalidade. O que faz o Governo? O Governo procura, dentro do possível, oferecer compensações: construção de escolas, de faculdades, de postos de saúde. Porém, é pouco. O próprio Deputado Roberto Massafera me indagava “Deputado, não dá para incluir uma pequena porcentagem do índice de participação dos municípios naqueles que receberão presídios?” Eu alegava o seguinte: “Deputado, isso é fixado em lei ordinária e na Constituição.”

Eu poderia propor a criação de uma Frente para criar um trabalho junto ao Executivo no sentido de exigir compensações em decorrência da construção de presídios, no entanto, já criamos tantas Frentes que logo, logo vamos ter de disciplinar a constituição de mais Frentes. Então, proponho aos senhores líderes, que semanalmente se reúnem com o Sr. Presidente, que trabalhem no sentido de ser formada uma comissão de deputados para tentar discutir com o Executivo uma forma racional de se dar compensações aos municípios que vão receber presídios.

Mais uma vez minha saudação ao povo ordeiro de São Bernardo do Campo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente nas nossas galerias, inicialmente gostaria de comentar a queda da Secretária estadual da Educação Maria Helena Guimarães, ocorrida na semana passada. Quem assume agora é o economista e ex-Ministro da Educação na gestão do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, hoje Deputado Federal Paulo Renato.

A saída da Secretária se deu em boa hora, até porque sua gestão foi marcada pela incompetência e, sobretudo, pelo autoritarismo, foi uma gestão que atacou sistematicamente o Magistério paulista, foi uma gestão que sistematicamente tentou passar para a opinião pública que o fracasso da Educação no Estado de São Paulo, o fracasso da política educacional era dos professores, dos profissionais da Educação. Disse a ela numa audiência pública que a sua marca era o autoritarismo, que ela vinha atacando e penalizando sistematicamente os professores, inclusive enviando projetos para a Assembleia Legislativa para perseguir os professores e demais servidores da Educação. Alguns projetos foram votados aqui. Eu votei contra. É um absurdo querer responsabilizar o professor ou o aluno pelo fracasso das políticas educacionais.

A Educação no Estado de São Paulo está sem rumo, está à deriva, está abandonada, não tem projeto, não tem meta, até porque em menos de três anos é o terceiro Secretário da Educação que assume a Pasta. Na verdade, deveremos ter um quarto secretário uma vez que o Deputado Federal Paulo Renato deve tentar a reeleição no ano que vem. A primeira Secretária da Educação foi a Professora. Maria Lúcia Vasconcelos, depois Maria Helena Guimarães e agora o economista Deputado Federal Paulo Renato. Provavelmente teremos um outro secretário. Quer dizer, no mesmo Governo teremos praticamente quatro Secretários da Educação, isso significa que a Educação está realmente abandonada. Isso é de uma irresponsabilidade muito grande. E nós temos aqui um plano estadual da Educação pronto para ser votado, mas o Governo ordena sua base governista para não discutir esse plano, que faria com que a política educacional se transformasse numa política de Estado e não mais na política de um governo, de um secretário porque os secretários passam. A saída da Secretária Maria Helena Guimarães foi ocasionada pela sua incompetência, pelo desastre que foi a sua administração. Toda população acompanhou o desastre mais recente que foi a cartilha de Geografia distribuída em toda a Rede Estadual de Ensino. Essas cartilhas ainda não foram recolhidas. Alguém vai ter de pagar por isso. Nessa cartilha há um erro gravíssimo, inclusive foi matéria em grandes jornais mostrando o Paraguai em dois lugares. Será que a editora terceirizada pela Secretaria não viu? Não tinha um editor? Nem o diagramador, por mais analfabeto que fosse, poderia deixar passar esse erro: dois Paraguais no mapa da América do Sul. Foi um verdadeiro escândalo, um vergonha, sem falar da provinha que foi um fracasso total. E a própria avaliação criada pela Secretaria Estadual da Educação mostrou que a rede não avançou, ou seja, que a política educacional desse mesmo governador José Serra foi um verdadeiro fracasso.

Concluindo, preocupa-me, agora, o fato de assumir o Paulo Renato, que foi ministro de Fernando Henrique Cardoso durante oito anos, que é privatista, pois privatizou todo o ensino superior. Uma pessoa que tem contatos íntimos com as faculdades privadas vai fazer o quê na Secretaria Estadual de Educação? Quando, inclusive, terminou o seu mandato como ministro, ele criou uma consultoria de escolas particulares. Então não é possível, pois se trata de um privatista, de um economista. Por aí podemos perceber, telespectador, que a educação em São Paulo não é mesmo levada a sério, o que é lamentável. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste e amigos de São Bernardo do Campo que hoje visitam esta Casa, vou falar sobre um assunto que está deixando a zona Sul de São Paulo, precisamente a Capela do Socorro, a região do Jardim das Imbuias, do Grajaú, de Parelheiros com uma enorme preocupação. É quanto à decisão da Secretaria de Segurança Pública, da Secretaria de Administração Penitenciária da 6ª seccional da região, de desativar uma carceragem do 99º DP na região do Marajoara. Não por causa da desativação, porque todos nós queremos. O Conseg daquela região e alguns parlamentares, além da população, reivindicaram a desativação porque aquela não era uma área apropriada. Para se ter uma ideia, Deputado major Olímpio, fazendo divisa com o muro da carceragem existe uma creche com grande número de crianças. Mas o problema é a maneira como está sendo feita a desativação e para onde estão mandando os presos. Então, a falta de sensibilidade, a irresponsabilidade é tão grande que tenho certeza absoluta que o novo Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, o Dr. Ferreira Pinto, não está sabendo do que está acontecendo. Em um primeiro momento concordaram com a desativação do 99º DP , tentaram mandar para a 11ª Delegacia de Polícia de Santo Amaro no ano passado, no período de eleições. Em Santo Amaro também não aceitaram, teve manifestação da população, do Conseg, de políticos, como o Vereador Gilberto Natalini, do PSDB, a ex-Vereadora Zulaiê Cobra Ribeiro, que mora lá, e o Presidente da Casa, que foi subprefeito de Santo Amaro. Eles convenceram a Secretaria de Segurança Pública a não levar os detentos para aquela carceragem que tempos atrás também foi desativada.

O problema, telespectadores, é que agora tomaram a decisão de realmente tirar a carceragem do 99º DP, mas sabe para onde estão mandando? Estão tirando da área central, de uma região mais nobre, onde também não deve ficar, e mandando para a periferia, para o 101º DP do Jardim das Imbuias. Não podemos admitir. Isso, inclusive, sem conversar com a população, com as entidades organizadas da região, com o Conseg do Grajaú, sem conversar com nenhum de nós parlamentares da região. Tiraram a carceragem do 99º DP porque estava próxima de uma creche e vejam a falta de sensibilidade: estão levando para o 101, onde há duas creches, onde está a Escola Estadual Mademoiselle Perillier, que o nobre Deputado Carlos Giannazi conhece muito bem por ser de lá, que tem mais de 1.600 alunos. Estão levando a carceragem para ficar ao lado de um centro de convivência de idosos onde 200 idosos se reúnem todos os dias. Do outro lado está a Unisa, onde estudam milhares de pessoas. No entorno do 101º DP estão pelo menos três igrejas - católica, evangélica e protestante -, dois centros desportivos municipais e uma escola de educação infantil. Isso tudo no entorno do quarteirão onde está o 101º DP.

Não é possível admitir, aceitar que o seccional tome essa decisão sem conhecer a região, o bairro. Um seccional que não conheço muito bem, porque veio de São José dos Campos e toma essa decisão provavelmente porque alguém “buzinou” no ouvido dele que tinha que mandar para lá porque dá menos trabalho, porque lá tem menos cobertura da imprensa, que haverá menos repercussão se houver uma rebelião, um resgate ou uma fuga.

Então a população do Jardim das Imbuias, do entorno de toda aquela região fará uma manifestação, hoje, para a qual convido os deputados desta Casa para participar a partir das 18 horas, assim como as sociedades amigos de bairro, as igrejas do entorno, os alunos, os pais e mães de alunos que têm filhos nas creches. Uma manifestação para não aceitar a volta dos presos para aquele distrito policial. É totalmente inadequado.

Eles alegam que é um presídio transitório. O promotor Dr. Roberto Ragioni foi fazer uma visita ao 99º DP no dia 13 de março de 2009 e lá estava um preso portador de necessidades especiais desde maio de 2008. Quase um ano preso em uma delegacia de polícia que eles dizem ser provisória. A população não aceita isso, porque sabe que acaba virando uma coisa eterna. Além disso são quatro celas e em cada uma cabem seis detentos. Nesse mesmo local, quando para lá iam presos chegou-se a acumular 170 presos. Daí as rebeliões, os resgates, as fugas.

Convido todos, então, para hoje fazermos lá um protesto pacífico, mas falarmos para o secretário de Segurança, para o Governo do Estado que lá não é lugar para colocar preso, que não pode voltar a ter carceragem porque o local é totalmente impróprio. Deve-se arrumar outro local, pois o Jardim das Imbuias tem toda essa vulnerabilidade.

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- Assume a Presidência o Sr. Hélio Nishimoto.

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O SR. PRESIDENTE - HELIO NISHIMOTO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha das galerias desta Casa, estudantes da terceira idade, a melhor idade, fico feliz de vê-los e vê-las aqui. É sempre bom que possamos - estou nessa idade também - continuar atuando e demonstrando nossa capacidade de contribuir para o crescimento das nossas cidades e do nosso País.

Hoje vou falar menos de política e aproveitar este momento para deixar registrada minha satisfação, Deputado Fausto Figueira.

Sou Deputado há 14 anos. Entre as coisas que fiz para o Estado e que delas me orgulho, temos a vacinação para a terceira idade e o diagnóstico precoce do câncer de próstata.

Na minha região tenho sido muito cobrado. Sempre que questionado, digo que a coisa que mais me orgulha é ter podido ajudar, como Deputado, a levar a Fatec para Botucatu. Botucatu tem a Unesp, tem o Colégio Santa Marcelina - aliás, muitos não sabem, mas chegou ao Brasil por Botucatu - temos lá o Arquidiocesano, hoje Colégio La Salle, mas não tenho dúvida alguma de que a Fatec de Botucatu veio para somar, veio para diferenciar e confirmar nosso slogan.

Botucatu em Tupi-Guarani significa “bons ares”, portanto temos também a nossa Buenos Aires no Estado de São Paulo. Botucatu é a cidade das boas escolas. Era assim que era conhecida. No passado a maior parte das professoras formadas no interior do Estado de São Paulo ia a Botucatu estudar.

Na avaliação feita no ano passado, Deputado Enio Tatto, a Fatec de Botucatu foi conhecida, e reconhecida, como a melhor do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, Deputado Hélio Nishimoto, temos um carinho muito particular pelo ensino profissionalizante, porque sou filho de professores. Meu pai aposentou-se como diretor de uma escola industrial em Birigui, Araçatuba.

Gosto muito da escola industrial, do ensino técnico, tecnológico, porque diferentemente do que acontece na universidade, a maior parte dos indivíduos que presta vestibular para as Fatecs e nas Etecs é de pessoas que moram na região, filhos da classe média, oriundos da escola pública.

As Fatecs e ETEs têm um percentual de afrodescendentes maior do que na universidade tradicional. E, mais importante, saem de lá, na maior parte dos casos, empregados: mais de 90% nas ETEs e quase 95% nos egressos da Fatec. Isso me deixa muito feliz.

Um estudo feito recentemente no Estado de São Paulo mostra que 70% dos candidatos aprovados nas Fatecs vêm das escolas públicas. Isso é muito bom. Sabemos que, talvez, o melhor ensino hoje oferecido no Estado de São Paulo é exatamente esse oferecido pela Fundação Paula Souza.

Nesse sentido, quero destacar um fato que me parece relevante.

Passo a ler o seguinte:

Prof. Dr. Roberto Colenci

MD. Diretor da Fatec de Botucatu.

Fui Diretor da FCA/Unesp-Botucatu por oito anos e Presidente do Grupo Administrativo do Campus por dois anos. Este introito não é para me ufanar mas para enaltecer as considerações que doravante farei

Pelo Convênio assinado entre a Fatec-Botucatu e a Associação Botucatuense de Cultura Japonesa (ABCJ) passei a frequentar o Curso de Computação, oferecido pela Faculdade aos associados da ABCJ. E, passei a observar a impecável limpeza da base física, interna e externamente. As salas estão sempre em ordem, como se nunca fora utilizada, os banheiros exalam o perfume da higiene, o silêncio organizado e rico acervo da biblioteca, enfim, tudo em perfeita harmonia técnica e humana, um verdadeiro oásis dentro do campos cerrados que a cerca.

Avalio o quão deve ser díficil manter uma Unidade Universitária estatal em condições tão vivas e atuantes. Li no Diário da Serra do dia 10 de setembro de 2008, a avaliação na qual a Fatec/Botucatu foi qualificada como melhor do Estado dentro das congêneres. Não me surpreendeu pois conheço, in loco, muitas Fatecs e posso afiançar o quanto a de Botucatu é mais destacada.

Toda essa relevância deve, seguramente, à participação ativa do seu pessoal administrativo, corpos discente e docente pois, segundo sábio adágio do senhor Nishimura, ilustre empresário e criador da Fundação "Shunji Nishimura" de Tecnologia de Pompeia - SP, ninguém cresce só. Todavia, há que se considerar que todo conjunto tem o seu maestro. E no caso, o maestro é o Prof. Dr. Roberto Colenci, mui digno Diretor da Fatec-Botucatu. Merece ele pois, os mais efusivos cumprimentos pela maestria com que vem administrando a Unidade de nossa cidade. Parabéns também a todos que o cercam nesta jornada nada fácil que é a de governar uma Unidade Universitária.

Nestes termos, com a alegria de ser um quase Botucatuense, apresento as minhas cordiais,

Saudações Universitárias

Julio Nakagawa

Esta carta diz muito bem o que é feito na Fatec de Botucatu e quanto vale elogiar esse nosso diretor e, sobretudo, a professora Laura Laganá, Superintendente do Paula Souza.

O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, amigos e amigos da Faculdade de Terceira Idade de São Bernardo do Campo, venho a esta tribuna nesta data para falar de dois aspectos muito importantes que teremos na Cidade de São Bernardo do Campo neste ano.

O primeiro assunto é referente à Santa Casa. O nobre Deputado Vitor Sapienza é um defensor assíduo da Santa Casa e nos incentivou a lutar pela abertura da Santa Casa de São Bernardo do Campo. Estamos muito próximos de ter uma Santa Casa aberta à população de São Bernardo do Campo.

Todos sabem que lutamos nesse sentido desde o início do nosso mandato, encaminhando emendas, encampando abaixo-assinados, fazendo com que a população sensibilizasse o poder público para a abertura dessa importante casa no atendimento a sua população.

Teremos a abertura da Santa Casa agora no mês de abril. Este, certamente, será um dos principais trabalhos relacionados à área da Saúde e minimizará o sofrimento que a população são-bernardense, da Região do Grande ABC, tem no dia a dia quanto ao atendimento do Pronto-Socorro. São Bernardo do Campo tem um Pronto-Socorro que se transforma, muitas vezes, num hospital de emergência. Dependemos do Hospital Mário Covas, em Santo André, e do Hospital Serraria, em Diadema. Num primeiro momento, a Santa Casa pode atender às pessoas que necessitam de internação. É com muita satisfação que estamos acompanhando, nesses três meses do novo Governo do Prefeito Luiz Marinho, em São Bernardo do Campo, a possibilidade de ter aberto algo que a população tanto reivindica e tanto necessita.

No dia seis de janeiro assinamos o primeiro ato desse novo Governo, o protocolo de intenções para preparar a Santa Casa ao convênio com o SUS, o que dará oportunidade de transformar num hospital aberto à população.

É com satisfação que estamos chegando ao prazo final. Tive a oportunidade de estar na Santa Casa nesta semana e verificar que estamos muito próximos desse atendimento, que será uma conquista para a população de São Bernardo, mas que em relação à área da Saúde não pode ser a única, e não será.

Teremos a construção de UPAs, Unidades de Pronto-Atendimento, um novo hospital-geral que atenderá a população de São Bernardo, uma cidade com quase um milhão de habitantes, que não tem um hospital que supra todas as necessidades da população. Teremos a melhoria dos equipamentos nas Unidades Básicas de Saúde, inclusive encaminhamos emenda nesse sentido em conjunto com o Secretário Arthur Chioro, e é com satisfação que já podemos visualizar uma Saúde totalmente diferente no final deste ano. Certamente será o início da construção, em conjunto com a população, de uma Saúde de qualidade numa cidade tão rica, o imposto sendo retribuído através de um serviço público de qualidade.

Sr. Presidente, quero também falar de um outro tema muito importante, tema muito debatido na última eleição, que é em relação ao transporte coletivo. No dia 15 de março começaram a ser feitas pesquisas, pela Secretaria de Transportes, com o objetivo de implantar até o fim deste ano o Bilhete Único em São Bernardo, que será extremamente importante. Temos um estrangulamento no sistema viário ocasionado por diversas linhas que fazem com que o usuário pague duas ou três tarifas para chegar a seu destino final, sem nenhuma agilidade. Conseqüentemente, temos nas ruas um excesso de veículos, um trânsito caótico, ainda agravado pela falta de sincronização dos semáforos.

O Bilhete Único será uma conquista da população de São Bernardo e teremos, certamente, em abril, o resultado da luta de toda a população, que é a abertura da Santa Casa, que vai atender a nossa demanda e a população de São Bernardo.

Estou vendo integrantes da Faculdade da Terceira Idade de São Bernardo. É com muita satisfação que os recebemos aqui na Assembleia Legislativa. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Alegramo-nos com o Deputado Alex Manente e todos os demais deputados desta Casa com a presença do grupo da Faculdade da Terceira Idade de São Bernardo.

Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, ontem senti na pele a falta de segurança pública no nosso Estado. Ia para casa, já estava próximo de São Caetano, na região do Hospital Heliópolis, quando três elementos - nome que se dá a bandidos - vinham na nossa direção. Mas temos pessoas competentes conosco e conseguimos sair fora.

Não sou policial; sou Deputado. Liguei para o 190 por volta das 19 horas e 30 minutos. Temos de acreditar nos serviços públicos. Quem estava atendendo no 190 - é bom que o comandante da Polícia Militar e o Secretário de Segurança ouçam - só faltou pedir para eu voltar até lá e tirar uma foto do pessoal. Expliquei que não estava ligando para pedir nenhum tipo de proteção. No local o trânsito estava congestionado e eles poderiam fazer um arrastão. E lá perto existe uma base, que não sei para que serve, se não me engano Comandante Delamare. Mas eles queriam o nome da rua. Expliquei que era em frente ao Hospital Heliópolis, perto da Estação de Tratamento de Esgoto de São Caetano, na divisa com São Paulo. Era só dar uma olhadinha no mapa. Quando me disseram que iriam verificar, pedi para que me dessem um retorno, identificando-me como Deputado da Comissão de Segurança Pública. Até hoje estou aguardando um retorno.

Imaginem um cidadão comum ligar para o 190. Vai ficar esperando. A ligação é gravada. Peço ao comandante da Polícia Militar da área, que vai se aposentar, que dê uma verificada. Isso é uma vergonha. Lamento, inclusive, essa falta de respeito com o Poder Legislativo de São Paulo. Quando um deputado pede socorro, ou qualquer pessoa da população, tem que ser atendido, principalmente quando é deputado, até por ser representante da população. É uma vergonha a segurança no nosso Estado: é gente comprando e vendendo cargo, é delegado-modelo envolvido com a máfia do caça-níquel - depois o Deputado Olímpio Gomes vai falar a respeito.

Governador Serra, acorde! No começo de seu mandato tivemos aqui um despertador, mas não adiantou. O Governador não acordou para a área da Segurança Pública. É muito gasto com publicidade, mas pouco resultado. É o Governador andando de metrô - colocou-se ar-condicionado para ele andar - para baixo e para cima. Temos baixos salários para os policiais. O delegado, por exemplo, tem o vigésimo sexto pior salário do Brasil. Aliás, alguns setores da imprensa protegem o Governo. Mataram um investigador em Santo André, no Jardim Irene, na segunda-feira, e alguém viu no noticiário? Provavelmente foi com um daqueles fuzis roubados em Ribeirão Pires. Foram 15 ou 20 tiros! O investigador saía de casa de manhã e foi executado. Não vi notícia nenhuma, parece que não aconteceu nada. Não sei quem está sendo protegido. Sr. Presidente, é isso que está acontecendo aqui no Estado. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, acompanhava atentamente as colocações do nobre Deputado Vanderlei Siraque, um deputado muito ligado à área de segurança pública, que sempre participou conosco da Comissão de Segurança Pública. É realmente fato. Quando ele liga para o Copom e não tem retorno, isso fica gravado e a pessoa que atendeu ao telefonema deve ser responsabilizada, porque obviamente aquele que está no Copom tem que atender ao telefonema de todos e dar a solução. Isso é principalmente óbvio no caso de um Deputado que está pedindo auxílio para prisões de elementos em atitudes suspeitas, até a polícia averiguar. É importante ele saber que a Polícia Militar ostensiva é justamente para isso, para evitar que o crime aconteça.

Portanto, em havendo alguma suspeição, em sendo acionado o Copom, a viatura mais próxima deve chegar ao local de imediato. E de outra forma a Polícia Civil tem que trabalhar repressivamente. Nobre Deputado Vanderlei Siraque, nós já falamos muito sobre isso. Às vezes vemos a Polícia Militar querendo trabalhar à paisana, e a Civil, nobre Deputado Olímpio Gomes, está mais fardada que nós: é GOE, é Garra. Não somos contra, não, mas alguém tem que fazer investigação.

Se ficarem todos fardados - a PM fardada, a Civil fardada - fica difícil. Não é crítica destrutiva a ninguém, mas é uma realidade. Onde está o trabalho de investigação?

O nobre Deputado Vanderlei Siraque falou aqui, e nós somos obrigados a vir a esta tribuna independente. O Carlão, investigador de Santo André, tomou 15 tiros de fuzil. Ele saía de casa para trabalhar. Quem é que consegue escapar de 15 tiros de fuzil? Ninguém consegue escapar de fuzil do Exército americano - AR-15, sei lá, talvez do Exército russo. Compram um fuzil desses no Paraguai por dois mil dólares; aqui custa 35 mil dólares, quase 90 mil reais um fuzil desses. É coisa de outro mundo!

Estamos vendo, e eu tenho cobrado, muitos PMs e policiais civis sendo assassinados na porta das suas casas, quando vão para o trabalho, ou quando vêm do trabalho. Será que só eu estou vendo isso? Quantas vezes eu já falei isso!

Mas não existe um elemento preso. Ninguém investiga nada. Parece que é natural o investigar tomar 15 tiros, quando ele sai de casa para trabalhar; parece que é natural o PM ser morto: é tenente em São Vicente, é sargento em Diadema, é soldado em Pirituba, é um atrás do outro.

O pior de tudo é que não vemos um único preso depois. Perdoem-me, mas acho que o trabalho de investigação das Corregedorias tem que ver isso, por que estão matando tanto policial, provavelmente, é óbvio, com esses fuzis que estão roubando. E eu não sei para quê. Estou pensando em coisa grande: bandido atacar um quartel do Exército, dominar o quartel, dominar a tropa do Exército. É bom esclarecermos aqui que o Exército é treinado para nos defender.

Se os Estados Unidos atacarem o Brasil, é o Exército que vai ter que nos defender. Se a Rússia atacar o Brasil, ou a China, sei lá quem quiser atacar o Brasil, espero que nunca ataquem, mas supõe-se, até aprendi, quando servi na Aeronáutica, com 18 anos de idade, que as Forças Armadas é para defender no caso de uma guerra externa.

Meu Deus do céu, entram cinco bandidos num quartel de Caçapava, batem nos militares, espancam todos, prendem no banheiro e levam os fuzis embora. Que segurança é essa? Da mesma forma, no CBC - Companhia Brasileira de Cartuchos -, quando roubaram 22 fuzis e 81 armas. E o pior de tudo, nobre Deputado Vanderlei Siraque, ninguém sabe de quem foi a arma que roubaram.

E não há vítima. É um crime sem vítima. Por isso, temos que cobrar, sim. Está na hora de analisarmos esse quadro. Não se pode matar tanto policial e ficar de graça. Parece que vão todos embora: “obrigado, já morreu, vamos lá enterrar, rapidinho, que vamos matar outro lá, e acabou”.

Não vemos uma investigação, um levantamento. Cobramos daqui desta tribuna do novo Secretário, em quem confiamos; Antonio Ferreira Pinto é um homem sério. O Delegado-Geral que está entrando, um novo comando, realmente tem que entender uma coisa: a polícia é para apanhar bandido. Não podem ficar 400 policiais numa Paraisópolis só, eles precisam ir ao combate da criminalidade.

Realmente é triste a morte de policiais no varejo. Já tivemos no atacado, na época do PCC, e agora estamos vendo no varejo. O principal de tudo é que temos que cobrar da Polícia Civil e da Polícia Militar, principalmente da Civil, a investigação, que é o trabalho dela.

Agora estamos vendo o contrário, a Polícia Federal prendendo os delegados nossos, prendendo os policiais civis nossos, prendendo PM nosso aqui em São Paulo. Temos que fazer alguma coisa, urgentemente, para começar a reverter esse quadro e começar a combater a criminalidade. Não se pode matar tanto policial e ficar de graça, como está ficando. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, o Governador José Serra está encaminhando, em cumprimento à data-base, para a Assembleia Legislativa, um projeto de reajuste salarial para todo o funcionalismo público do Estado de São Paulo.

Deputado Vanderlei Siraque, acabamos de completar 32 assinaturas para a CPI da Corrupção da Polícia. Serviços de Saúde do Estado estão funcionando plenamente, e a Educação está a todo vapor.

Como eu gostaria de vir falar dessas coisas, como realidade. Mas hoje é 1º de abril. Hoje é o Dia da Mentira. Hoje é o dia da realidade do Governo Serra, uma mentira!

Data-base, lei aprovada por esta Casa! Nós já entramos no mês de abril, e a data-base é 1º de março. Passou o mês de março e entramos no Dia da Mentira. Infelizmente temos que ironizar. Mais uma mentira, o não cumprimento da data-base.

Estamos falando aqui em Segurança Pública. Deputado Vanderlei Siraque, entendo até que seja possível se fazer a formalização de uma queixa e a identificação do mau serviço prestado eventualmente, quando do seu pedido de socorro, e depois a sua preocupação em relação à segurança de demais cidadãos.

Mas a questão da Segurança Pública, ou da Insegurança, tornou-se endêmica. Não basta trocar o Secretário, se não trocar a forma de atuação. Não adianta tapar o sol com a peneira. Deputado Enio Tatto, parabéns a V. Exa., por mobilizar a comunidade. Estarei lá presente, para ser solidário a V. Exa., na comunidade do Grajaú. Sabem por que estão jogando isso para o Grajaú? Eu digo “jogando” porque a legislação impede até que tenhamos presos em carceragem. Presos provisórios têm que estar em CDP - Centro de Detenção Provisória, não é na carceragem de Distrito Policial, não.

E aí vai se jogando politicamente, e não pela necessidade, conforme se ouve o grito de dor da população, população que consegue se mobilizar, como a população da região do Campo Grande, e vejam que demorou a mobilização lá. Conseguem tirar a carceragem, e jogam para quem não consegue gritar, jogam para a periferia mais aguda, que nem jornal de bairro vai cobrir.

É importante hoje que se dê a devida destinação a quem está, mesmo que provisoriamente, recolhido preso. O Governo vem anunciando, e já começou no Governo Geraldo Alckmin, lá atrás, a fazer cerimônias de derrubada de grade de Distrito Policial.

Deputado Enio Tatto, derrubam a grade, e na hora em que vai embora a imprensa, põem a grade de volta e enchem de presos. Estão brincando com a segurança da população.

Deputado Vanderlei Siraque, Deputado Conte Lopes - que falava da morte de policial civil - policial morto com 15 tiros não é mais notícia para a imprensa, não. Eu vi e acompanhei fazer enterro de policial militar que morreu em horário de serviço e impedir a unidade de fazer a veiculação de uma nota para a imprensa, para que não desse desgaste à Secretaria de Segurança Pública, e para o Secretário de Segurança Pública anterior não comparecer, porque se ele comparecesse apareceriam pessoas da imprensa que estariam acompanhando a pauta do Secretário.

Estamos vivendo esse momento. Estamos vivendo uma situação em que é preciso dar um basta. A Igreja lançou a Campanha da Fraternidade de 2009 focada na Segurança Pública, mas é preciso que todos os segmentos da sociedade gritem juntos e exijam juntos.

Em agosto, teremos um Congresso Nacional de Segurança Pública, cuja finalidade é fomentar ideias e instrumentos para regulamentação do Art. 144 da Constituição, do sistema de Segurança Pública, definição do papel da polícia no Brasil. Continuamos, vinte e um anos depois, com essa bagunça, sem fazer uma regulamentação do papel da polícia - cada polícia, tipo de polícia; se vai unificar, se vai descentralizar. E ficamos sempre na “perfumaria”. O cidadão sofrendo, o policial morrendo.

Não é pelo fato de Vanderlei Siraque ser um deputado, mas sim porque ele é um cidadão. Hoje, ele pede socorro à polícia, mas o acesso à polícia está burocratizado. Foi criado o Copom Regional como uma forma de mascarar a falta do efetivo policial.

Quando o Governador José Serra entrou no Governo, ficou um ano e meio proibindo que se fizessem editais de concurso para a Polícia. Agora, não tem efetivo. Foi então que se criaram os Copoms Regionais, e o atendimento que era de cinco minutos passou a ser de 25, 30 minutos. É preciso dar um basta nessa situação. Não basta trocar as pessoas, é preciso trocar o modelo de gestão.

O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, fui procurado ontem pelo Secretário da Habitação, Presidente da CDHU, Dr. Lair Krähenbühl, que questionou o fato de eu ter dito aqui que o Governador José Serra e ele eram contra o Projeto Minha Casa, Minha Vida.

Segundo ele, há interesse em colaborar, sim, porque está a favor do projeto do Presidente Lula. Pedi a ele que convencesse o Governador a reduzir o ICMS do material de construção, mas ele disse que isso poderia comprometer o repasse do ICMS aos municípios. Penso que esse não é bem o caso, porque várias isenções já foram concedidas no Estado, e não me consta que tenha havido perda para os municípios.

Sugeri, então, liberar os 500 milhões represados do Fundo das Estâncias, antecipar os 170 milhões destinados, no Orçamento deste ano, às Estâncias.

Como eu havia dito que ele não queria o Projeto Minha Casa, Minha Vida, faço esse registro, porque o Secretário disse que quer ajudar, sim, que vai procurar convencer o Governador - ele não falou com essas palavras - para ser parceiro desse projeto fundamental para nosso País, principalmente para a população de baixa renda.

Quero deixar o registro do que me disse o Secretário e faço questão de ser veraz: no caso da Secretaria da Habitação e do CDHU, ele vai procurar colaborar com o Governo Federal no sentido de resolver o problema das moradias. E São Paulo tem 180 mil casas populares destinadas pelo projeto. Fica feito, portanto, aqui o registro da minha conversa com o Secretário.

O SR. PRESIDENTE – HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o Deputado Reinaldo Alguz, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiras e companheiros, funcionários, público que nos acompanha pela TV Assembleia, fico feliz com a comunicação do Deputado Rui Falcão, corrigindo uma informação que ele havia passado aos nossos cidadãos.

Tenho certeza de que não seria outra a atitude de um estadista como é José Serra. Recentemente, o “O Estado de S. Paulo”, em uma reportagem de página inteira, mostrou que embora, eventualmente, concorrentes na disputa presidencial, José Serra, Governador de São Paulo, e a Ministra da Casa Civil têm apresentado e feito várias operações em áreas fundamentais de interesse da população.

Ambos têm uma história pregressa de luta comum contra a ditadura, pela democracia, pela justiça social e não seriam objetivos pessoais ou partidários que os colocaria em campos opostos, quando o interesse é da nossa população.

Entendo que nosso Governador não poderá fazer a redução proposta pelo Deputado Rui Falcão, porque o Governo Federal castigou os municípios, mas se preocupou em corrigir seus eventuais prejuízos, aumentando o imposto do cigarro. Como queremos banir o cigarro, não será essa a alternativa que será adotada pelo nosso Governo. Valorizamos demais a saúde para usar esse recurso, neste momento, para compensar essa redução. Além do que puniríamos mais do que já estão sendo punidos os municípios. No Paraná, recentemente, os funcionários dos municípios fecharam as portas em protesto à redução da transferência que têm recebido do Governo Federal.

Mas não vim falar sobre isso. Vim falar sobre o programa do qual participei há pouco, Deputado Pedro Tobias, com o Professor Titular da Faculdade de Medicina da USP, Dr. Newton Kara José, oftalmologista que veio falar sobre problemas oftalmológicos no nosso Estado e no nosso País.

É um mestre que, há muitos anos, vem fazendo mutirões em várias cidades do nosso interior, colaborando, de maneira efetiva, com a Saúde pública em nosso Estado e em nosso País.

O Dr. Newton Kara deixou um dado preocupante ao dizer que, infelizmente, neste último Governo, tivemos uma redução maciça dos recursos disponibilizados para esse programa. Segundo ele, hoje, o Brasil faz 250 mil cirurgias de catarata, diferente do tempo em era Ministro José Serra. Palavras o Professor emérito: “Naquele tempo, conseguimos reduzir, e muito, as filas e, portanto, os ‘futuros cegos’ do nosso País.”

Segundo o Dr. Newton Kara, hoje o Brasil faz 250 mil cirurgias de catarata pelo sistema público, e, para não aumentar o número de cegos neste País, por ano, seria necessário quase o dobro, ou seja, 450 mil cirurgias.

Se quiséssemos corrigir a deficiência visual das pessoas hoje incapacitadas para trabalhar, por conta da acuidade visual, seriam necessárias 900 mil cirurgias. E o Brasil faz hoje, no Governo Lula, apenas 250 mil cirurgias.

Quem acompanhar o programa da TV Assembleia, com nossa participação, tomará consciência de que hoje, segundo o Professor Newton Kara, existem hospitais especializados dispostos - e disponíveis - para realizar a cirurgia pelo SUS, pelo valor de 640 reais. E o Brasil continua “fabricando” cegos.

Os senhores se lembram de que, ainda recentemente, em seu primeiro Governo, Lula mandou brasileiros para serem operados na Venezuela. Lá com o “companheiro” Chavez. Talvez ele entendesse que sairia mais barato mandar para a Venezuela.

Reforço essa fala porque foi dita por um homem apolítico, não vinculado a partido, que se sente incomodado. E mais: ele nos cobrou. Estávamos lá, o Deputados Marcos Martins, Uebe Rezeck, eu. E ele dizia: “Vocês, políticos, precisam cobrar para que o teto da Saúde melhore, para que os mutirões voltem a acontecer - não apenas para catarata, mas também para outras patologias que eram realizadas no passado.”

Fomos obrigados a dizer que não era por falta de vontade, por falta de pressão - a pressão inclusive acontece dentro do próprio PT. O Deputado Roberto Gouveia tentou regulamentar a Emenda 29 e não teve o apoio de seu partido e do seu Presidente. Por que isso? Provavelmente, o Lula não precisa mais de Saúde Pública, pois consulta no Incor com os melhores especialistas, sua mulher faz as plásticas com os melhores especialistas, talvez pelo SUS, porque ninguém há de negar o tratamento devido ao Presidente e a seus familiares. Mas os brasileiros resistem e ainda hoje continuam enfrentando dificuldades e filas. São Paulo, um Estado que atende a brasileiros de todos os estados, com capacidade instalada para resolver essas questões, têm equipamentos empoeirados por conta da falta de oportunidade, de estímulo, de vontade, de dinheiro para que isso seja feito.

Lembro-me que no passado, nobre Deputado Pedro Tobias, as pessoas criticavam, diziam que nós, no Governo Federal, não éramos capazes de fazer tudo aquilo que o País precisava. É lamentável ouvir um especialista que se envolveu com esse programa dizer que o Brasil pode ter, a cada ano, mais 200 mil cegos por conta da cegueira, da incapacidade do Presidente de ter sensibilidade. Está aqui o nobre Deputado Rafael Silva, que sabe muito bem e melhor do que eu o que estou dizendo. Infelizmente não faltam apenas remédios para tratar de glaucoma. Ele dizia que glaucoma é um problema sério, um problema grave, que precisa de um acompanhamento permanente, o custo é muito elevado, incomparavelmente maior do que a operação das cataratas, que se resolvem com muita facilidade. Graças à tecnologia, à capacidade da medicina brasileira, as pessoas saem do hospital no mesmo dia, e enxergando.

Não posso entender qual é a dificuldade. Ou será que o Presidente espera aumentar o número de cegos neste País, Deputado Rafael Silva, para encher um ou dois aviões lá do Nordeste e mandar seus irmãos, que já estão acostumados com suas esmolas do Bolsa Família, para irem até a Venezuela e se submeterem a uma medicina incomparavelmente pior do que a nossa, mas que se presta à propaganda política dos seus governos e dos seus interesses?

Vou voltar a discutir com mais profundidade o projeto que hoje tramita nesta Casa sobre o fumo. Vou falar sobre isso no momento oportuno. Vim aqui motivado, indignado com os números que nos foram apresentados por esse especialista. Estamos incomodados porque lá em Buritama, uma pequena cidade na beira do Rio Tietê, ao lado da minha Birigui, onde nasci, temos pessoas capazes de fazer essa cirurgia e que reclamam que a Santa Casa vive hoje momentos de dificuldade por conta da redução dos insumos que recebiam. Eles se prepararam no passado para isso, equiparam-se e, durante muitos anos, na gestão FHC, na gestão tucana e sobretudo na fase José Serra, tiveram oportunidade de fazer essa atividade.

Srs. Deputados, havia prometido que não voltaria a ironizar aqui da tribuna, pois o PT usou da minha ironia, da minha tentativa de dar um pouco mais de leveza ao meu discurso sempre muito duro, muito áspero, para não responder - e até hoje não responderam - por que o PT devolveu o dinheiro dado ao Brasil pelo Fundo Monetário Internacional para fazer saneamento básico. Por que até agora, três anos depois de começado, o PAC não conseguiu executar seu primeiro orçamento? Neste ano, até março, executou menos de 5% do orçamento do ano. Disseram que não iriam responder a provocações, que o Deputado Milton Flávio é muito provocativo, machista, preconceituoso. Quero responder aqui a um preconceito. Ontem, um deputado do PT disse que deveríamos trocar o ramo de fumo dos escudos do Brasil por um outro ramo. Sugeriu que colocássemos uma folha de maconha. Entendi a provocação. O nosso ex-Presidente sociólogo trata do problema da descriminalização das drogas de forma diferente de muitas pessoas, que sabem e não têm coragem de assumir isso em outros locais. Mas ontem, com uma plateia interessante, fizeram aqui um discurso contundente. É possível que neste Governo possamos trocar as plantas que cercam o brasão brasileiro. Mas acho que o Presidente preferiria um pé de cana ao fumo.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero lembrar que foram retirados do Governo Lula 40 bilhões destinados à saúde pelo Congresso Nacional, cuja maioria é formada pelo PSDB e pelo DEM.

Srs. Deputados, o assunto que me trouxe a este microfone é que em Mogi das Cruzes foi encontrado mais um galpão com 1,7 metro cúbico de amianto. Estamos cobrando do Governo do Estado a aplicação da Lei nº 12.864 com a retirada desse produto. Cinco toneladas desse produto estão sob a responsabilidade do Estado por serem massa falida. Já entramos em contato com o Prefeito de Mogi das Cruzes, ex-deputado estadual.

As empresas faliram e abandonam o amianto nos galpões, pondo em risco a população. Há moradias no entorno, está tudo aberto, nada é controlado. É preciso urgência. Estamos aguardando uma reunião com o Secretário do Meio Ambiente há uns quatro meses, desde quando descobrimos 200 toneladas em uma fábrica abandonada na Cidade de Avaré, pondo em risco aquela cidade. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao nobre Deputado Antonio Salim Curiati pela permuta de tempo.

Ouvi atentamente o discurso do nobre Deputado Milton Flávio. Não foi só o programa de cirurgia de catarata que acabou. No passado, quando José Serra foi Ministro da Saúde, havia três projetos que tiravam o teto de cirurgias, ou seja, os hospitais não teriam mais um número máximo de operações de catarata, câncer de próstata e varizes. Hoje o PT assumiu e parece que acham que o Governador Serra era o dono desses programas, mas o dono é o País. Falou-se muito sobre catarata. Antigamente, os médicos iam atrás de pacientes para operar, porque o Projeto Catarata, do SUS, pagava bem.

Mas o que me preocupa mais é o câncer de próstata. Se todos os homens chegassem aos cem anos, haveria 100% de câncer. Aos 70 anos, as chances são de 70 por cento. Para isso não há dinheiro, mas para tantas outras coisas há. Apoio integralmente o raciocínio do nobre Deputado Milton Flávio. Espero que nas próximas eleições José Serra seja eleito presidente e ponha em prática projetos de catarata, câncer de próstata, assim como de outros tipos de câncer.

Hoje, vou a um hospital, com câncer diagnosticado: “Doutor, vamos operar.” Ao que ele diz: “Mas o meu teto acabou.” Respondo: “Empurre mais uns 10 ou 15 dias para poder fazer na cota do mês seguinte.” É triste, mas o que fazer? Forçar a operar? Pode-se quebrar a Santa Casa mais do que ela já estava quebrada.

No último domingo, na nossa região, Deputado Massafera, houve eleição em duas cidades. A oposição queria ganhar, cassaram o Prefeito de Igaraçu do Tietê, Guilherme. Mas o nosso candidato, Gama, ganhou a eleição de novo. Participamos, trabalhamos e ganhamos bem, de novo. O povo viu como foi a administração anterior e elegeu a continuidade.

Na Cidade de Lupércio aconteceu a mesma coisa. Cassaram o Prefeito eleito do PSDB, mas ganhou um jovem, chamado João Ferreira Júnior, também do PSDB. Fomos lá, participamos e ganhamos a eleição com mais de 60% dos votos.

Parabenizo os dois prefeitos pela vitória. O povo entendeu o recado. Não adianta, por mais humilde que o povo seja, ele sabe na hora de votar.

O nosso partido completará 16 anos no Governo Estadual, e acredito que continuará por mais anos. É porque o povo está satisfeito com a maneira de administrar, com a seriedade de administrar.

Na região administrativa de Bauru, nos últimos dois anos - esse é o verdadeiro PAC -, foram destinados 25 milhões de reais para tratamento de esgoto, a fundo perdido. Lençóis Paulista recebeu PAC federal. Foi um empréstimo da Caixa Econômica Federal, que a cidade terá que devolver. Para uma cidade pequena devolver dinheiro, é uma dificuldade enorme.

Falando em Saúde, no Estado de São Paulo, quantos hospitais federais foram construídos? Hospitais novos. Ouvi o nosso companheiro Deputado falando de 40 bilhões de CPMF. Todos se lembram de que, na época em que Fernando Henrique Cardoso assumiu a Presidência, o déficit na área da saúde era enorme. Quando se criou a CPMF, o próprio PT votou contra, sempre criticou. Agora, as coisas mudaram.

Nos últimos tempos, a situação estava tão boa, a arrecadação aumentava tanto, que não era preciso a CPMF. Li hoje, no jornal “O Estado de S. Paulo”, que a situação está piorando. A folha de pagamento aumentou 18% em um ano - e não poderá mais ser reduzida - e a arrecadação caiu. O superávit vai zerar ou vai ser negativo. Esse é o risco que o País corre de ter, de novo, alta inflação e precisar emitir títulos à vontade.

Na administração de São Paulo, há obras, há crescimento e há déficit zero. No passado, o PT nos criticava. Precisamos comparar o governo que está há 16 anos em São Paulo com o outro governo. O povo sabe e Serra foi eleito no primeiro turno. Podem gostar ou não mas o povo o elegeu no primeiro turno. Isso mostra que a população paulista está satisfeita com o Governo do PSDB. Se Deus quiser, vamos fazer mais um mandato, alguém do nosso grupo, nosso parceiro, para continuar essa obra com seriedade.

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, V. Exa. falou sobre o teto de gastos. Muitas pessoas não entendem o que é esse teto. Seria bom uma explicação sobre o que seria esse teto.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Deputado, V. Exa. tem razão. Obrigado pela lembrança. Teto é o seguinte: um hospital poderá, por exemplo, gastar até dois milhões de reais por mês. O SUS determina esse teto. O Estado de São Paulo recebe um valor “x” em dinheiro. Para a área da Saúde andar mais ou menos no nosso Estado, são necessários entre 90 e 100 milhões de reais por mês.

Esse teto significa o valor, em dinheiro, que se pode gastar por mês. O Ministério da Saúde fixa para o Estado de São Paulo quanto se pode gastar, por mês, na Saúde. Se o hospital gasta mais do que determinado, o prejuízo é do hospital.

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Nas Santas Casas da minha região - São Carlos, Matão, Araraquara -, em geral, a verba acaba entre os dias 24 e 25 de cada mês, e não se pode gastar mais. É o que tem acontecido com esses tetos.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Deputado Massafera, eu, como médico, sofro. Todos os partidos políticos, na época das eleições, colocam a área da Saúde como prioridade número um. Depois das eleições, a Saúde fica para segundo, terceiro, quarto planos.

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Deputado Tobias, também queria lembrar que o Governador Serra tem um programa chamado Água Limpa. Nos pequenos municípios, com população abaixo de 30 mil habitantes, o Governo está fazendo a estação de tratamento de esgoto com recursos próprios, a fundo perdido. A meta é que, até o ano 2010, no fim da gestão do atual Governo, todos os pequenos municípios do Estado de São Paulo tenham a estação de tratamento de esgoto, feita pelo Governo do Estado.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - E mais ainda, Excelência. Estão em fase de construção e implantação seis hospitais, do padrão do Hospital Sarah Kubitschek, de Brasília. Não é mais necessário mandar pacientes para se tratarem em Brasília. Esses hospitais terão a mesma qualidade do Hospital Sarah Kubitschek.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência conhece tiririca?

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Não.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Tiririca não precisa plantar: brota.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - O povo vê, graças a Deus. Na última eleição para Presidente da República, em todos os estados cuja maioria da população não vive atrás do Bolsa Família, Geraldo Alckmin ganhou o pleito. No Sul, no Sudoeste. Em outros estados, é outra história.

Não quero saber de tiririca. Quero ver resultados. Tem câncer de próstata? Precisa operar. Precisa operar a catarata? Tiraram projetos de catarata, de próstata; bloquearam tudo. Mas para contratar gente, eles têm dinheiro. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembleia, o nobre Deputado Pedro Tobias fez referência a alguns municípios que tiveram eleição neste final de semana. Além das cidades que ele citou, tivemos no Estado de São Paulo eleição no Município do Guarani d’Oeste. Gostaria de aproveitar a oportunidade para cumprimentar os seus eleitos: o Prefeito Odair Vazarin, do PSB; e o vice-Prefeito Valdir Florian, do PPS, que já tinha sido eleito Vereador de Guarani d’Oeste em outubro, tendo se candidatado nesse novo processo eleitoral para vice-prefeito.

Parabéns à Cidade de Guarani D’Oeste, que tivemos a oportunidade de visitar recentemente. É uma cidade pequena, mas muito bem cuidada. As pessoas eleitas já tinham disputado e tinham vencido, embora não com o mesmo candidato para prefeito. Temos a certeza de que continuarão fazendo uma boa gestão. Aliás, já vinham fazendo uma boa gestão pelo prefeito que, infelizmente, não pôde tomar posse. Era do PT e desenvolvia um bom trabalho na cidade e, assim, o mesmo grupo continuará dirigindo a cidade. Desejamos ao Prefeito e ao vice-Prefeito uma boa gestão. Contem com o trabalho e a atenção desta Assembleia Legislativa.

Aproveitando, quero falar da nossa preocupação com o que está acontecendo com a maioria dos nossos municípios. O País vem sofrendo o reflexo de uma crise mundial, que teve origem nos Estados Unidos. Os municípios também têm sentido esse reflexo de forma acentuada, tendo tido uma significativa queda na arrecadação. Tenho conversado com inúmeros prefeitos e todos eles têm manifestado a sua realidade: que nos últimos três meses - janeiro, fevereiro e março -, têm sofrido uma queda na arrecadação, principalmente do fundo de participação dos municípios, e também do ICMS, em alguns casos. Isso tem gerado muita preocupação em muitos municípios.

A outra questão é a do desemprego. Gostaria também de analisar com os senhores e registrar a nossa preocupação. O Brasil perdeu nesses três meses, do final do ano passado para o início deste ano, 800 mil empregos. São trabalhadores, na sua maioria, com algum tempo de registro, nem sempre com pouco tempo de serviço. No Estado de São Paulo, foram 38 mil postos de trabalho, segundo o levantamento feito pela Secretaria do Estado de Relações do Trabalho.

Esses dados tiveram alguma melhora no mês de fevereiro, mas continuamos ainda perdendo empregos, e 54% dos demitidos possuíam entre nove e 11 anos de estudo. Não é então apenas uma questão de qualificação. Esse processo tem atingido todos os segmentos.

É verdade que há um esforço do Governo Federal, estabelecendo a isenção do IPI para as montadoras, e estendendo agora para os produtos da construção civil. Porém, a nossa preocupação é, principalmente, com a não-obrigação dos diversos setores que têm esses benefícios recebidos - seja através de financiamentos do BNDES, seja através da isenção de imposto - de manterem seus empregos.

Há poucas semanas, assistimos a um debate em torno da Embraer, que demitiu 4.200 trabalhadores. Houve uma movimentação muito forte dos sindicatos e dos trabalhadores, chegando-se a uma liminar na Justiça do Trabalho, do TRT de Campinas, que deu uma garantia de emprego. Mas como se tratava de uma liminar, após o julgamento isso não pôde ser mantido. Houve discussão porque era uma empresa que recebeu recursos do BNDES - portando, recursos públicos - e, no primeiro sinal de crise, fez as demissões.

Temos assistido a isso nas próprias montadoras, que têm recebido vantagens não só nesse período de crise. Elas receberam vantagens especiais em relação a outros setores, durante muito tempo. Se voltarmos atrás, ainda no Governo de Itamar Franco, podemos ver que já se falava em incentivo para as montadoras para a produção de carros populares.

As montadoras são um exemplo claro de um setor que tem um grande poder neste País porque lideram uma cadeia produtiva, utilizando-se disso para dizer que se não receberem incentivo vão fazer gerar muito desemprego. Assim, sempre conseguem novos incentivos, ora para a produção do carro popular, ora para continuarem vendendo. E, nos momentos em que a economia vai bem, simplesmente aumentam os preços, aumentando os seus lucros e, no momento seguinte, voltam a recorrer ao Governo.

Quando há crise, o Governo precisa auxiliar. E cada medida dessa tem reflexo no dia seguinte. Talvez essa crise das prefeituras - diminuição dos recursos - seja um reflexo de alguma dessas isenções que são oferecidas. Aí, a prefeitura deixa de pagar os seus fornecedores, normalmente pequenos empresários e comerciantes. É uma situação que precisamos encarar de frente.

Um outro dado importante nas demissões que quero ressaltar é que as empresas que mais demitem são as de médio porte: de 50 a 249 funcionários, e de 250 a 499 trabalhadores. Não que essas empresas sejam piores que as outras, ou mais injustas que as outras. As empresas de médio porte não só mais demitem, mas são as que mais empregam no País. As pequenas empresas, as pequenas indústrias e os pequenos comércios são os grandes responsáveis pela geração de emprego, mas são os menos beneficiados na hora da isenção, na hora do incentivo e na hora de buscar financiamento no BNDES.

Essa é uma questão crucial que precisa ser levantada. No momento de crise é preciso que haja medidas que atinjam o conjunto da economia. Infelizmente, não vemos nenhuma medida nesse sentido.

Queremos registrar neste Poder Legislativo do Estado de São Paulo essa realidade, de que não existe incentivo para essas indústrias. São elas que mais sofrem com a falta de crédito, que hoje é uma das razões que aprofundam a crise no nosso País, e temos uma queda nos juros, mas ainda muito pequena na ponta, porque essas empresas dependem dos bancos para obter recursos de crédito, e são os bancos que não baixam seus juros.

Precisamos de medidas efetivas que auxiliem o crédito e o investimento, mas precisamos olhar principalmente para as pequenas e médias indústrias, pequenos e médios negócios, que são os grandes geradores de empregos nesse País e os que menos recebem incentivos e vantagens na busca de recursos de crédito. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva por permuta de tempo do nobre Deputado Rogério Nogueira, por 10 minutos regimentais.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários: Quero agradecer ao Deputado Rogério Nogueira pela permuta de tempo.

O Brasil vive uma crise que poderia ter sido evitada. Nenhum país do mundo paga taxas tão elevadas de juros. Alguém poderá dizer: mas, o mundo todo sofre com a crise. Concordo: O mundo todo sofre com a crise, principalmente as nações que têm uma realidade social diferente da realidade brasileira, com altos salários, com trabalhadores bem remunerados, aí entra a questão da competitividade.

O Brasil não tem esses problemas. No Brasil, o trabalhador ganha pouco, as condições naturais da nação brasileira como um todo, são diferentes, privilegiadas. O Japão tem cerca de 20% de suas terras aproveitáveis; as terras brasileiras são quase que totalmente aproveitáveis para agricultura e para pecuária. Mesmo assim, a crise nos atingiu. Pagamos mais de 400 milhões de reais por dia, de juros da dívida interna, cerca de 150 bilhões ou mais por ano. Repito: mais de 400 milhões de reais por dia, para enriquecer ainda mais os especuladores da área financeira.

O presidente do PDT, afastado, Carlos Lupi, Ministro do Trabalho, de forma corajosa, tem denunciado empresários brasileiros que praticam o trabalho escravo. É para nós ficarmos assustados, num país onde o trabalhador ganha pouco, têm pessoas gananciosas, principalmente latifundiárias, que escravizam seres humanos. Repito: Carlos Lupi, de forma corajosa, tem denunciado e exigido mudanças. Quero destacar também o trabalho desenvolvido pelo Deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, que tem denunciado as elevadas taxas de juros, que tem feito movimentos, promovido mobilizações em favor do emprego, de forma racional e responsável. Ele não está usando a triste realidade do desemprego para conseguir dividendos políticos. De forma responsável, ele denuncia o que existe de errado nessa política que favorece banqueiros nacionais e internacionais. Ele denuncia a falta de investimentos nos setores produtivos e busca melhores condições para os trabalhadores na tentativa de evitar demissões. Pode não resolver a questão, mas ajuda a diminuir o grave problema com esse trabalho que ele está realizando em nível nacional.

Sr. Presidente quero destacar também o problema da construção de presídios em todo o Estado. Vereadores, prefeitos e deputados reclamam, não aceitam presídios em suas regiões. Não é fácil ter ali no seu quintal, a construção de uma penitenciária. Mas, o que vamos fazer com os presos, colocá-los embaixo do tapete? Abrir uma vala gigantesca e jogá-los ali, colocar terra por cima, como fez Hitler, que matou mais de seis milhões de judeus? Qual é a solução?

A solução é a construção de escolas, evitarmos o grave hiato social que existe - pobres muito pobres e ricos muito ricos. Essa diferença social causa frustração no jovem, no adolescente. A frustração é uma das mães da violência. Falta emprego e escola profissionalizante; falta um sentido para a vida desses jovens. E quem conhece um pouco esse setor, quem conhece um pouco de psicologia e sociologia, entende que esse tipo de frustração acaba fazendo com que o jovem fique a um passo do crime, a um passo da violência. E o jovem não sabe disso - ele é vítima num primeiro momento. E num segundo momento, ele se transforma num bandido, que agride, mata e rouba.

Os senhores poderão dizer “mas, o Governo do Estado ou o Governador podem resolver a questão.” O problema é mais amplo. Precisamos de uma política nacional, que dê ao jovem um sentido para a sua vida, que lhe dê uma expectativa.

O médico psiquiatra austríaco, Victor M. Frankel, desenvolveu um trabalho que colocou em prática na Europa na década de 50, juntamente com outros psiquiatras e psicólogos, e visitaram penitenciárias trabalhando com jovens delinquentes que se encontravam presos, colocando na vida desses jovens um objetivo. E um percentual muito pequeno voltou a delinqüir, quando, antes disso, os jovens que não receberam esse apoio, praticamente 90% voltavam para as cadeias. Com esse apoio, o percentual de retorno ao presídio passou a ser muito pequeno.

O que falta é um trabalho sério por parte do Governo Federal. Lula está no poder há mais de seis anos. Ele conhece a triste realidade brasileira e poderia ter promovido, criado um projeto que pudesse oferecer para o jovem um sentido, que pudesse dar à criança a esperança, o sonho de viver uma outra realidade.

Para entendermos como a frustração causa a violência, é só analisarmos a realidade da Índia. Eles têm cinco castas. Elas foram abolidas na Constituição de 26 de novembro de 1949, e passou a ser aplicado em 26 de janeiro de 1950.

De fato, ainda existem as castas, mas o indivíduo entende que ele faz parte de um corpo divino e aceita a diferença.

Outro exemplo, Cuba. Cuba tem uma pobreza total. Um trabalhador ganha pouco, muito pouco. Mas não existe diferença social. Não existe aquela diferença que machuca, que humilha, que promove revolta, frustração. Por isso, lá eles não têm violência.

No Brasil, não. No Brasil banqueiros se enriquecem cada vez mais, os usineiros têm todo dinheiro à sua disposição e o trabalhador fica desempregado, passa fome e o jovem não tem oportunidade. Com isso, começamos a produzir mais e mais delinquentes. Esses delinquentes são antes de tudo vítimas do problema social. Rousseau falou que o homem nasce bom, a sociedade o corrompe.

O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, antes do meu pronunciamento, gostaria de fazer um comunicado que a CCJ, do Congresso Nacional, acaba de aprovar o aumento do número de vereadores no País. Isso poderá ir ao plenário e ser votado se vamos ou não ter aumento do número de vereadores.

Na ação do Poder Judiciário, foi diminuído o número de vereadores, mas os gastos continuaram o mesmo. Então é um posicionamento que cada um tem que refletir. Sou favorável a um Poder Legislativo justo, com poder forte. Então, sou favorável a esse projeto e gostaria de ver pressão dos nossos Pares em relação aos líderes de cada partido irem para o Congresso Nacional. Acho que cabe a nós tomarmos uma atitude para diminuir ou não o número de cadeiras na Câmara Municipal e não o Poder Judiciário.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvindo hoje a CBN, um pouco a Bandeirantes, um pouco de uma rádio local, vejo que há uma grande polêmica em relação à construção de um milhão de casas do Presidente da República, anunciado bem antes das eleições e que todos comentam como uma conduta eleitoreira. Concluímos que quando se faz é eleitoreiro, quando não se faz é porque a pessoa não tomou uma conduta.

Um engenheiro, talvez dono de alguma empresa, parabenizando a construção das casas populares, dizia que não importava que se construísse um milhão ou 300 mil casas populares, mas o importante era começar a construir.

Defendo o trabalho feito pela CDHU porque são casas baratas. Pagando em torno de 50 mil, seria justamente o programa atual da Presidência da República e temos esse programa aqui. Então, a outra crítica: estão imitando? Vamos imitar o que é bom. É excelente imitar o que é bom. O importante é que este País cresça, desenvolva. Não importa qual o programa. Sendo um programa bom que favorece a população, vamos bater palmas. Vamos incentivar e vamos trazer para nossos municípios essas casas que vão ser construídas pelo Governo Federal.

Entramos com um projeto autorizativo aqui, no Estado de São Paulo, pedindo para que diminua a contrapartida dos municípios em relação a casas da CDHU. Cobrado 20%, faz-se 100 casas a 30 mil e você tem três milhões. Vinte por cento são 600 mil. Um município não tem como fazer essas 100 casas porque cada uma custa 30 mil. Então o que temos que fazer? Baixar essa contrapartida dos municípios para que eles gastem somente 5% e que o Governo do Estado faça também um milhão de casas, 500 mil casas, 100 mil casas.

Sabemos que o Secretário Lair tem competência para isso e que tem dinheiro na Secretaria de Habitação. Então corram juntos. Saiam buscando quem vai chegar, mas façam essa conduta favorecendo aos munícipes, favorecendo aquele prefeito que não pode pagar 20% da contrapartida. É essa conduta que tomamos com esse projeto autorizativo. Por sinal, o Secretário Lair telefonou e depois estivemos juntos. Ele aplaudiu o projeto. É um projeto autorizativo porque não posso diminuir nenhum gasto, nem a alíquota do Governo, mas ele pode, através desse projeto autorizativo e através de indicação, dizer que o projeto é bom, que vai fazer isso para os municípios. Isso é ser municipalista.

Qualquer governo que queira fazer casas populares é excelente para a população de baixa renda, aquela população que está no município. Esses munícipes precisam desse apoio, precisam dessa ajuda e isso nos comovem.

Parabenizo o Governo Federal que vai começar a construir um milhão de casas, ou 300, 500 mil casas. Como vou parabenizar o Governo Serra se ele diminuir essa alíquota de contrapartida dos municípios de 20% para 5 por cento?

Temos que continuar a diminuir esse déficit habitacional que temos no nosso País, principalmente no Estado de São Paulo. É uma conduta que temos que tomar e aplaudirmos quem toma atitude.

Espero que o Governo Federal cumpra o que disse dentro do prazo para que todos possam elogiá-lo, como também o Governo do Estado diminua essa contrapartida dos municípios porque agora ela passará para cinco por cento.

É um projeto bom, digno de ser estudado e não tem nada de eleitoreiro. Existe a necessidade de os municípios, ao invés de pagar 20%, pagar só 5% da contrapartida na construção das casas populares.

Chamava a atenção atitude tomada em Mogi das Cruzes, um município altamente agrícola, um cinturão verde, com pequenas propriedades todas produzindo. Querem passar a Casa do Agricultor para onde funciona a Cati - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral. Essa Cati toma conta de Guararema, Arujá, Suzano, Mogi das Cruzes, Biritiba Mirim e Salesópolis. Querem fechar a Casa do Agricultor para a ampliação do Fórum. O documento diz: “A construção da Casa do Agricultor é doação do Governo do Estado para o governo municipal única e exclusivamente para pesquisas e trabalhos relacionados com a Agricultura.” Não resta dúvida de que a intenção de tudo isso é estar bem com o Governo do Estado.

Ora, somos os maiores produtores de rúcula, agrião, caqui, cogumelo, flores. Por que parar de fazer pesquisas? Daqui a pouco vão querer colocar um CDP no lugar da Casa do Agricultor. Por sorte, funcionam lá também o DEPRN e o DUSV.

Vamos falar com o Secretário Aloysio Nunes Ferreira Filho e com o Secretário Marrey mostrando que aquele terreno onde está a Casa do Agricultor foi doado para realização de pesquisas em Agricultura em apoio a mais de 5700 pequenos proprietários que existem na região de Mogi das Cruzes.

Querem acabar com os locais que fazem pesquisas no Estado para construção de Fórum, CDP e outras coisas mais, o que é ruim para um estado da representatividade agrícola do Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Está encerrado o tempo do Grande Expediente.

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, leitores do "Diário Oficial", fiquei estarrecido hoje pela manhã ao ler o jornal “Diário do Grande ABC”. Para que o nosso telespectador saiba, o “Diário do Grande ABC” cobre os sete municípios do ABC paulista.

Estamos num diálogo permanente com o Secretário de Saúde Dr. Barradas e o Governador José Serra quanto a um importante hospital no Município de Mauá, cujo espaço físico pertence ao Governo do Estado de São Paulo. Estamos procurando um entendimento com o Governo do Estado nessa questão.

Nesta grande campanha de mobilização temos separado o entendimento da questão partidária. Esse movimento pela Saúde, especialmente nessa questão do Hospital Nardini, não tem caráter partidário ou ideológico, tanto é que a Assembleia Legislativa aprovou uma comissão de representação para acompanhar essa luta. Vários parlamentares subscrevem essa comissão porque reconhecem o caos, o drama que hoje vivenciam os moradores dos Municípios de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

O fato é que o Governador ontem, não sei se foi muito pressionado pela reportagem que lá estava quando inaugurava uma clínica de dependentes químicos, disse que o prefeito de Mauá tinha de se virar com o hospital.

Não consigo entender esta postura do Governador, que foi Ministro da Saúde, que conhece o ABC. Realmente estou estarrecido com a forma como o Governador se coloca em relação a um tema tão grave. Aliás, não é só o Município de Mauá que convive com o caos na Saúde. É o Brasil inteiro. A Saúde no Brasil é muito cara, sabemos o quanto o Governo Federal tem investido nos estados da Federação. Aqui em São Paulo o Governo Federal tem dado a sua cota de participação. Temos também cobrado o Governo Federal em relação a essa questão do Hospital Nardini, aliás, as regiões administrativas requerem um investimento maior, seja da esfera federal, seja da esfera estadual. Não consigo entender as razões que levaram o Governador a estabelecer essa política irônica com relação aos questionamentos feitos pela imprensa quanto ao Hospital Nardini. O Hospital Nardini atende vários municípios do ABC e tem enfrentado uma situação muito difícil porque faltam recursos. Hoje, somente a Prefeitura de Mauá aloca recursos para atender a população dos municípios da região do ABC.

O Secretário Barradas nasceu em Santo André, foi Secretário municipal de Saúde em Diadema, conhece os problemas da região do ABC, recebeu-nos em diligência com prefeitos quando levamos as demandas do Hospital Nardini. Queremos que o Governo do Estado seja co-responsável nos investimentos junto ao Hospital Nardini.

Mais uma vez quero agradecer os parlamentares dos vários partidos que subscreveram essa comissão de representação e ao mesmo tempo registrar minha indignação quanto ao tratamento do Governo do Estado de São Paulo e do Secretário de Estado Dr. Barradas em relação a este caso, porque se o Governador está dando conotação ideológica e partidária o mesmo não tem feito o Prefeito José Auricchio Júnior, que preside o Consórcio Intermunicipal. Tem inclusive nos ajudado nessa batalha para que possamos ter esses recursos para a Cidade de Mauá, para o ABC, para o Estado de São Paulo.

Passo a ler a matéria publicada hoje no “Diário do Grande ABC” a respeito para que faça parte do meu pronunciamento.

Serra diz que Nardini é problema de Mauá

Governador se irrita e manda prefeito Oswaldo Dias matar baratas em UTI com chinelo

O governo estadual não ajudará a resolver a situação caótica do Hospital Doutor Radamés Nardini, em Mauá. Ontem, durante inauguração de uma clínica para tratamento de dependentes de álcool e drogas em São Bernardo, o governador José Serra (PSDB) praticamente fechou as portas para o Grande ABC ao responsabilizar o município por encontrar solução para a unidade, contestada na Justiça e pelo Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo).

Durante o discurso inaugural da Clínica Lacan, no bairro Assunção, Serra falou rapidamente sobre o Nardini, dizendo que tem procurado, no Ministério da Saúde, o auxílio que Mauá pede, por meio de um aumento no teto de repasses. “O que não posso é tirar de um lugar e passar para o outro”, disse.

Após a fala inicial, o governador foi questionado pelo Diário especificamente sobre a unidade hospitalar de Mauá. Serra foi evasivo. “Já falei sobre isso. Falei n meu discurso”, irritou-se.

O governador ouviu então que a situação é caótica, como já denunciada inúmeras vezes, inclusive com a existência de baratas na UTI (Unidade de Terapia Intensiva). “è um hospital do município, não é? Então o prefeito (Oswaldo Dias – PT) deveria ir lá, pegar um chinelo e matar as baratas”, afirmou.

O Chefe do Executivo estadual disse que o Nardini tem sido usado politicamente pela gestão petista. A avaliação do governador é de que o hospital seria uma espécie de cortina de fumaça neste início de mandato. “O PT está usando isso para distrair a atenção, inclusive da sua própria gestão. Eles estão politizando. Estamos ajudando, inclusive conversando com o ministro da Saúde (José Gomes Temporão)”.

A posição de Serra encontrou eco em seu secretário de Estado da Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata. Visivelmente constrangido com os questionamentos sobre o hospital, reforçou o posicionamento do chefe, de que o Nardini é problema de Mauá. “A responsabilidade do município é cuidar daquele hospital e a gente espera que façam esse trabalho”.

O secretário estadual também citou o seu apoio à elevação do teto de repasses federais, mas não descartou enviar recursos solicitados por emendas parlamentares, ainda em “avaliação”. Também não deu prazo, apesar de o problema ser emergencial. “Tão logo a situação do Estado permita, todas serão liberadas”, disse.

As respostas de José Serra causaram constrangimento também no séquito que o acompanhava durante a inauguração. Presidente do consórcio Intermunicipal, o prefeito de São Caetano, José Auricchio, Júnior (PTB), saiu rapidamente para outros compromissos.

Auricchio anunciou na última semana que pretende marcar reunião sobre o tema com o governo estadual. Pouco antes da entrevista de Serra, puxou Barradas Baratas de canto e disse que o Nardini “era um problema humanitário e que precisava ser resolvido”. Viu apenas o secretário balançar a cabeça positivamente.

A ironia de Serra vem ao encontro das informações da Secretaria de Estado da Saúde nos últimos meses, que já atribuiu a não liberação de recursos para Mauá. Enquanto a solução não vem, quem busca auxílio no hospital encontra risco de contaminação, sujeira e infraestrutura precária, apontados em laudo do Cremesp.

A Prefeitura de Mauá informou que não se pronunciaria sobre as declarações do governador tucano.

Estado inaugura clínica para dependentes

O Hospital Doutor Radamés Nardini era um figurante que se esconderia atrás do real motivo da vinda do governador José Serra ao Grande ABC. Em São Bernardo, a inauguração da primeira clínica pública estadual para dependentes de álcool e drogas com capacidade para 350 internações por ano foi a protagonista nos planos do Palácio dos Bandeirantes.

A unidade inaugurada pelo governador já funcionava como Clínica Lacan anteriormente, mas foi reformulada – a pintura, ao menos, era recente. Um convênio da Secretaria de Estado da Saúde com a Sociedade Assistencial Bandeirantes deverá manter o serviço. A previsão de gastos é de R$3.000 por mês para cada paciente maior de 18 anos (público-alvo da casa). São 30 leitos, que devem permanecer ocupados por período máximo de 30 dias.

Acompanhado do secretário Luiz Roberto Barradas Barata, Serra chegou ao local cercado por deputados estaduais e prefeitos da região. “É o tratamento de um mês. O paciente depois contará com acompanhamento da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo).”

O secretário de Estado da Saúde fez elogios ao serviço. “Trata-se de uma evolução na abordagem e tratamento de adultos dependentes de álcool e drogas, por um atendimento multidisciplinar que garanta a devida reabilitação clínica e o necessário acompanhamento do paciente após a internação”, explicou.

Os pacientes deverão ser encaminhados por pronto-socorros e Caps (Centros de Atenção Psicossocial) especializados em atendimentos emergencial. O projeto é desenvolvido pelo professor titular do Departamento de Psiquiatria da USP (Universidade de São Paulo). Ronaldo Laranjeira. Até pelo ineditismo, ainda não se sabe ao certo quais os resultados do tratamento a longo prazo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, quero continuar a fazer algumas considerações sobre a queda da Secretária estadual da Educação Maria Helena Guimarães, que na semana passada deixou o cargo e também uma grande herança maldita para o Magistério paulista e toda a rede estadual de ensino. Uma dessas heranças malditas é a herança do bônus. Hoje estamos recebendo em nosso e em outros gabinetes muitas denúncias em relação ao não-recebimento desse bônus que criou a maior confusão e dividiu a categoria; há escolas que não receberam e professores que receberam bônus inferior ao que mereciam. Há uma confusão generalizada em toda a rede de ensino. Como se já não bastasse a provinha que criou confusão na rede estadual, que inclusive foi considerada inconstitucional pela Justiça, e a secretária tentou desqualificar os 100 mil professores ACTs-OFAs admitidos pela Lei 500 de 1974. Enfim, a gestão da secretária Maria Helena Guimarães foi um verdadeiro desastre, tanto que ela caiu, teve de sair. Nem o Governador José Serra quis responder pelo fracasso da gestão que arrebentou não apenas o magistério estadual mas a rede de ensino. Os resultados do Idesp demonstram isso claramente. Não houve avanço algum. Em algumas escolas houve até um retrocesso.

Isso é muito grave, mas o que nos preocupa é essa questão do bônus, que criou uma verdadeira injustiça. Falava agora com o Deputado Gondim e ele disse que recebeu várias reclamações. Os deputados estão sendo acionados em suas regiões. A confusão está instalada e isso tem de ser resolvido. Por isso que votamos contra e somos críticos dessa política de bônus, de gratificação, porque isso não funciona. O magistério, hoje, precisa de um plano de carreira, de salário digno. O governador tem que respeitar a data-base aprovada nesta Assembleia Legislativa.

É inconcebível o que vem acontecendo e exigimos que o governador intervenha nessa questão e resolva essa situação do bônus. É inconcebível que os professores continuem sendo injustiçados, que escolas que poderiam estar recebendo não estão. Enfim, o fato é que há um grande descontentamento e um processo de injustiça.

Outra coisa que nos preocupa é que assume, agora, o economista e deputado federal Paulo Renato Souza, ex-ministro do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que foi considerado o ministro das privatizações. Ele organizou a farra das privatizações das universidades particulares.Tanto isso é verdade que quando deixou o cargo de ministro montou uma consultoria para essas empresas privadas, para os mercadores da educação.

Tem mais: a sua campanha de deputado federal foi financiada por várias universidades particulares do Estado de São Paulo como Colégio Bandeirantes e a Unip. Tem uma relação das faculdades que financiaram a campanha eleitoral do deputado, agora o novo secretário da Educação, Paulo Renato Souza.

Isso também é inconcebível. O Governador José Serra coloca um privatista para administrar 5.300 escolas da rede estadual, um ministro que não tem compromisso com a defesa da escola pública gratuita, laica e de qualidade social para todos. Não é essa a história do ex-ministro Paulo Renato Souza. É lamentável, Sr. Presidente, porque trocaram seis por meia dúzia e, mais lamentável ainda, já havia dito isso e vou repetir: já é o terceiro secretário da Educação em menos de três anos. Inicialmente foi a secretária Maria Lúcia Vasconcelos, depois a Maria Helena Guimarães e agora o Paulo Renato. Em seguida virão outros. Teremos quatro porque esse, com certeza, até abril do ano que vem vai pedir afastamento do cargo para se candidatar novamente a deputado federal. Então, a Educação no Estado de São Paulo está à deriva, sem rumo, e não há plano estadual de educação. A política de educação do governo estadual tem nota zero, pois não há perspectiva de melhora com esse secretário que assume agora. A única saída é a aprovação do Plano Estadual de Educação que está arquivado, congelado aqui na Assembleia desde 2003. Aí, sim, vamos transformar a política educacional em política de Estado e não mais de partido político.

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

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O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, na qualidade de vice-Líder da Minoria, indico o nobre Deputado Adriano Diogo para falar pelo Artigo 82.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo para falar pelo Artigo 82.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, desejo comunicar a este Parlamento que com muita satisfação o nobre Deputado Jonas Donizette, da Bancada do PSB, foi indicado vice-Líder do Governo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Cumprimento-o e lhe desejo boa sorte nessa nova missão. Não temos dúvidas de que ele irá colaborar muito para o desenvolvimento, o progresso, e o crescimento dos bons projetos na Assembleia. Obrigado, nobre Deputado Adriano Diogo.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Barros Munhoz, o Deputado Donisete Braga acabou de usar a tribuna para dizer que o jornal “Diário do Grande ABC” antecipou uma manchete de uma frase do Governador José Serra dizendo que o problema do Hospital Estadual Nardini é problema de Mauá, que ele não tem nada a ver.

Tenho a ressaltar que, nesta quarta-feira, 1º de abril, dia da mentira, o Dr. Aloysio Nunes Ferreira, numa foto entre o Prefeito de Rio Grande da Serra - pessoa de grande expressão nacional - e o Deputado Orlando Morando, candidato derrotado nas eleições de São Bernardo do Campo e nosso colega aqui nesta Casa, apresenta-se como candidato ao governo do estado, dizendo que tem enormes chances e que o Lula é o responsável pela crise que atingiu o Brasil. Além disso, faz outras considerações e desqualifica a outra candidata à presidência da República, a Dilma.

Nós, do PT, queremos dizer aqui o seguinte: Dr. Aloysio Nunes Ferreira, durante dia de semana, em horário de expediente de trabalho, V.Exa. faz campanha política no ABC através do jornal “Diário do Grande ABC”. As últimas pesquisas de opinião, Dr. Aloysio, o colocaram como o candidato do traço. Quer dizer, traço nas pesquisas. O recém-empossado secretário Alckmin já o derrotou por antecipação. Isso porque Kassab nem foi citado.

Então, permita-me secretário, meu amigo, chamá-lo com bastante intimidade de secretário traço. Como que V.Exa. vai ao jornal e diz que seu partido não precisa fazer prévias, que o Sr. será o candidato a governador, que ganhará, que o Governador José Serra por antecipação será presidente da República e que os senhores resolverão toda a crise econômica do País? Ora, secretário traço, deixe de bravatas. A região de Botucatu está mergulhada num caso de febre amarela. Outro secretário “traço” é o Secretário de Saúde. Para que serve o Secretário de Saúde? Caiu a Secretária da Educação, aquela que sonhava - como dizia Chico Buarque - que esta América um dia teria dois Paraguais; o grande sonho de Solano Lopes, que o Paraguai ia se estender por toda a província Cisplatina.

Secretário Aloysio, as pesquisas de opinião o colocaram lá em baixo. Justo para quem, para o Secretário Geraldo Alckmin, que V. Exas. davam como carta fora do baralho.

Sei que há uma dificuldade muito grande na disputa entre José Serra e Aécio Neves, sei que aqui no Governo do Estado V. Exa. era tido como candidato natural ao Governo do Estado, foi muito mal nas pesquisas, Secretário “traço”, repito isso porque Gilberto Kassab não foi cogitado.

Então, Secretário, governe, governe, governe. O Governo do Estado de São Paulo está desgovernado; é um Estado acéfalo. O Governador só faz campanha à Presidência da República; vai para o exterior, visita outros estados. Portanto, o senhor, que é praticamente o Governador em exercício, faça-o.

No ABC o apelo de V. Exas. não cola, Secretário “traço”. Parabéns pelos dois Paraguais.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa um ofício com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, com meus cumprimentos tenho a honra de comunicar a esta nobre Assembleia, por intermédio de V. Exa., a indicação dos deputados estaduais Jonas Donizette e Milton Flávio, para exercerem a função de vice-Líderes do Governo nesta augusta Casa de leis. Ao ensejo reitero meus protestos de consideração e apreço. José Serra, Governador do Estado.”

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos envolvidos na aplicação da Lei nº 12.684, de nossa autoria, aprovada por esta Casa, que proíbe o uso do material cancerígeno chamado amianto. Matéria do jornal “Diário de Mogi” mostra que há mais um galpão com 1,7 mil metros cúbicos de amianto na Cidade de Mogi das Cruzes. Esse material encontra-se esparramado, sem nenhuma segurança, em local onde qualquer pessoa pode ter acesso. Isso coloca em risco os trabalhadores das fábricas do entorno e os moradores daquela cidade.

Como um dos galpões da empresa Kubota está sob a responsabilidade da Fazenda do Estado, estamos apelando para que a Cetesb e a Secretaria do Meio Ambiente tomem as providências. Aliás, a Cetesb já tinha conhecimento desse galpão e não mencionou isso no contato com o Jornal.

Queremos deixar público este apelo. Solicitamos que o ex-deputado, atual Prefeito de Mogi das Cruzes, ajude-nos também nesta luta para preservar a saúde da população daquela cidade, com o banimento desse produto cancerígeno no Estado de São Paulo, garantindo a aplicação da lei. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em regime de urgência. Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do dia seja alterada com a seguinte conformidade:

1 - Que o item 412, Projeto de lei nº 577, de 2008, passe a figurar como item 1.

2 - Renumerem-se os demais itens.

Sala das sessões. Assinado pelos membros do Colégio de Líderes, abaixo mencionados.”

Em votação.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, para encaminhar a votação pelo PT.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Casa, telespectadores e telespectadoras da TV Assembleia, público que acompanha nossos debates das galerias desta Casa, antes de ingressar no debate sobre a proibição ao tabaco, gostaria de comentar aqui dois fatos que reputo de extrema gravidade.

Deputados da nossa bancada já mencionaram o primeiro deles, que quero reafirmar devido à gravidade. Trata-se de um pronunciamento atribuído ao Governador José Serra, até agora sem desmentido e sem nenhuma manifestação do líder em sentido contrário. Seria até importante que o líder do Governo se manifestasse sobre esse fato.

Quero me referir à manchete de uma página do jornal “Diário do Grande ABC” que diz: “Serra diz que Nardini é problema de Mauá. Governador se irrita e manda Prefeito Oswaldo Dias, matar baratas em UTI com chinelo”.

Primeiro, é um Governador de Estado num local público, junto com a Imprensa, desrespeitando os prefeitos da região, junto com o Prefeito Marinho, que o recebia em São Bernardo do Campo. Segundo, mostra um descaso total pelos problemas da Saúde, senão do Estado, pelo menos da Cidade de Mauá, que também faz parte do Estado de São Paulo.

Todos sabem há quanto tempo é grave a situação do Hospital Nardini, de Mauá. É um hospital municipal que, desde 2007, tem denúncias da Promotoria da Cidadania, pedindo providências quanto à situação daquele hospital.

O Secretário da Saúde, que por sinal tem o sobrenome de Barata também, ficou duplamente constrangido: primeiro pela manifestação totalmente desabrida e irresponsável do Governador; segundo porque faz alusão a seu nome também - “matar barata com chinelo”.

O Prefeito Oswaldo Dias tem feito um esforço gigantesco, pois pegou a cidade arrombada, sem recursos, cheia de dívida, com precatórios a pagar. A situação que lhe foi legada pelo prefeito anterior é deplorável. Todo esse esforço parece ser anulado por uma declaração irresponsável, leviana desse tipo.

Diz o jornal: “O Governo Estadual não ajudará a resolver a situação caótica do Hospital Dr. Radamés Nardini, em Mauá”.

É inaceitável o Governador do Estado, no ABC, dizer que o Hospital Nardini é problema exclusivo do prefeito da cidade.

Estamos esperando uma manifestação do líder do Governo para que a população de Mauá tenha outra impressão desse Governador.

O segundo fato de extrema gravidade, Sr. Presidente, é uma entrevista, também publicada no “Diário do Grande ABC”, com o Chefe da Casa Civil, Dr. Aloysio Nunes Ferreira. Boa parte das declarações que o Diário do Grande ABC publica hoje, ou foram pinçadas, ou descontextualizadas, mas eles “mancheteiam” - como se diz na linguagem jornalística - a entrevista, dizendo que o Dr. Aloysio Nunes responsabiliza o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela crise. Ora, nunca nenhum de nós aqui disse que o Governador José Serra é culpado pela crise. Dissemos, sim, que durante oito anos o país seguiu uma política de corte neoliberal, integrou o Brasil de forma subordinada na economia internacional, rezou pela cartilha do FMI, do Consenso de Washington, mas seria irresponsabilidade de nossa parte dizer que em função disso a culpa da crise é do Governador.

Ao contrário; temos até dito aqui da importância de haver uma solidariedade nos estados, de apoiar os esforços do Presidente da República para minorar os efeitos da crise no Brasil, como ele tem feito. Agora, dizer que o Presidente Lula é culpado pela crise, vamos fazer campanha eleitoral de outro jeito. Ontem ainda a Ministra Dilma esteve no Congresso da Associação Paulista de Municípios, a postura do Governo Lula tem sido de extremo comportamento republicano, como se costuma dizer, mas prefiro dizer comportamento não discriminatório em relação aos estados, aos municípios, aos outros entes federados. Portanto, espero uma manifestação mais sóbria, mais ponderada, como é da sua característica, do Secretário Aloysio Nunes. Essas manchetes muitas vezes podem causar interesse pela leitura, mas não refletem o que os brasileiros e cada um de nós sente neste momento.

Espero também que o líder do Governo possa aqui esclarecer melhor as declarações do Governador com relação ao Hospital Nardini, de Mauá. Acho que é da responsabilidade do Governo do Estado contribuir para superar a situação de caos que se instalou lá, não agora, mas que já vinha de antes, e que o Prefeito Oswaldo Dias tenta resolver.

Com relação ao projeto que o Governo procura votar hoje, tenho a impressão de que o debate sempre favorece o esclarecimento e o entendimento. Ontem tivemos aqui uma audiência pública. Pudemos cotejar vários argumentos, aprofundar nossa compreensão sobre alguns temas e saudamos ontem aqui - tanto quem estava a favor como quem estava contra - a iniciativa de se taxar mais fortemente os cigarros. Hoje os jornais dizem que poderá haver uma taxação maior ainda, e técnicos respondendo ao argumento das indústrias de que se taxar vai haver contrabando.

Os técnicos disseram que isso não é verdade e o papel de fiscalizar o contrabando é da Polícia Federal. Não se contém contrabando com maior ou menor taxação. Está certo o Presidente Lula, estamos apoiando uma maior taxação sobre os cigarros porque é a melhor maneira de reduzir o consumo, principalmente entre a juventude. Os cálculos que os jornais publicam hoje é que isso pode redundar em 4% a menos de consumo de cigarro, de redução do vício - isso é muito bom - e se a taxação for maior mais dificuldade vai haver para se adquirir cigarros. Portanto, menos chance dos não fumantes começarem a fumar por influência da propaganda e dos lobbies da indústria.

Estamos indo nessa direção. Apreciaríamos muito se houvesse aqui no Estado de São Paulo políticas redistributivas, do ponto de vista tributário, também atendendo a critérios de equidade e justiça: quem ganha mais é mais taxado, quem ganha menos é menos taxado, e estender políticas de isenção na direção, por exemplo, daqueles que pagam muito caro pela conta de luz e de água, daqueles que têm a cesta básica como principal fonte de sobrevivência.

Queremos ter as nossas emendas apreciadas. Não temos uma posição prévia contra ou a favor do projeto. O problema é mais complexo do que simplesmente um sim ou não. Não temos pressa; queremos o plenário com deputados, portanto é importante que haja sempre quorum em plenário para que todos possam ouvir os argumentos em defesa, contrários, ouvir as modificações propostas, aperfeiçoamentos.

Não temos pressa para votar. Afinal ele está na Casa há vários meses e não é por conta da oposição que não tenha vindo à pauta até hoje. No correr das discussões temos a expectativa de convencer o Governo de que é possível haver restrições ao cigarro sem fundamentalismo, sem autoritarismo, e essa vai ser a posição da nossa bancada para definir ao final a nossa posição.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a favor da inversão da pauta.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, estou aqui em nome da Bancada do PSOL para encaminhar favoravelmente à inversão da Pauta do dia a fim de seja aqui apreciada e votada a proposta inclusa no Projeto de lei nº 577, de 2008, o famoso projeto que trata da questão da proibição do cigarro em locais fechados.

Entendemos que essa votação tem que ser feita urgentemente até porque significa salvar vidas. É um projeto que trata de uma questão seriíssima de saúde pública. Tivemos aqui ontem uma grande audiência pública e ficou demonstrado isso. É um projeto em defesa da vida. A Assembleia Legislativa não pode retardar esse processo, como já retardou até demais.

Gosto sempre de frisar que esse não é um projeto do Governador José Serra, da base governista, da oposição. É um projeto de toda a sociedade brasileira, uma conquista histórica, uma tendência mundial, e a Assembleia Legislativa não pode ser a vanguarda do atraso em relação a isso. Temos feito críticas, com muita razão, à lentidão, à inércia da Assembleia Legislativa. Hoje a Assembleia Legislativa se tornou, na verdade, um cartório do Governador José Serra, que tem apenas a função de homologar as decisões, as vontades e os projetos do Governador. Não compactuamos com isso, tanto é que nós, da oposição - o PSOL, o PT e o Deputado Major Olímpio - somos independentes. Já nos manifestamos aqui contrariamente a várias ações e projetos do Governo. Porém esse projeto é diferenciado, tem um outro caráter e é por isso que a Bancada do PSOL sai em sua defesa, mas sobretudo dessa proposta que tem a ver com a saúde pública e com a defesa da vida.

A Assembleia Legislativa tem que refletir os verdadeiros interesses da população, principalmente do nosso Estado. Longe de mim fazer um discurso moralista contra o fumo. Não tenho nenhum problema com isso, acho que as pessoas podem fumar à vontade, o projeto nem versa sobre isso. Ele apenas restringe a utilização do cigarro em locais fechados. Além de beneficiar o próprio fumante, beneficia, sobretudo, o fumante passivo, que está morrendo. Muitos colocaram que o projeto é autoritário, fascista. Não concordo com isso porque mais autoritária e mais fascista é a pessoa que fuma. Não sou fumante, não quero fumar nem passivamente. Se alguém me impuser isso essa pessoa, sim, seria fascista ou autoritária, ao contrário.

Temos que, em primeiro lugar, proteger o que chamamos de fumante passivo, que está morrendo de câncer e de várias outras doenças, sem ao menos fumar.

A questão é séria, Sr. Presidente, e por isso insistimos na imediata aprovação do Projeto 577/08, para que ele se transforme numa lei estadual e seja referência para todo o Brasil e para toda a América Latina.

O meu discurso não é moralista, tanto que temos outras preocupações em relação a essa questão da fumaça, que não é só com o cigarro, e essa é grave e tem que ser solucionada, e estamos a um passo disso. Preocupa-me também a questão da poluição do ar. Estamos discutindo hoje no Brasil a questão do desrespeito, principalmente do poder público, dos nossos governos, todos eles, em relação ao desrespeito à decisão do Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente, que tinha estabelecido para que neste ano de 2009 houvesse já a diminuição da quantidade de enxofre no óleo diesel.

Porém, o poder econômico - as montadoras, a Petrobras - não respeitaram a resolução. O Governo Federal fez corpo mole. Só agora recentemente o Ministério Público tomou algumas providências, mas o fato é que ninguém respeita isso. Continuamos também expostos a uma poluição em relação ao óleo diesel, que é gravíssima, com muito enxofre. Muitas pessoas morrem na Cidade de São Paulo, por conta do desrespeito a uma resolução do Conama.

Temos que denunciar isso exaustivamente, ou seja, a irresponsabilidade da Petrobras, que não produz o óleo diesel com menos enxofre, a leviandade das montadoras, da indústria automobilística, que estão gerando a morte de várias pessoas.

Onde está o poder público para impor a lei, para fazer cumprir uma resolução já aprovada? O próprio Ministro do Meio Ambiente, a quem respeito muito, Carlos Minc, também deu uma vacilada, retrocedeu. Enfim, o fato é que existe uma resolução do Conama para a diminuição do enxofre no óleo diesel, e isso não é respeitado também. A situação é muito grave.

Gostaria de anunciar, ainda dentro desse assunto de poluição, a questão do Aeroporto de Congonhas. Convido todos os Deputados e telespectadores da TV Assembleia para um grande ato, uma grande manifestação que vai acontecer no domingo, em frente ao antigo prédio da TAM, onde caiu o avião, na Av. Washington Luis, 7.111, com a realização de um culto ecumênico contra a ampliação do aeroporto, fator que aumenta a poluição no Estado de São Paulo, sobretudo a segurança, colocando em risco a vida das pessoas.

Recentemente o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, anunciou a ampliação do aeroporto, quando existe todo um movimento da sociedade para que haja uma redução dos voos, e até para que esse aeroporto seja fechado, porque não tem mais condições de funcionar. Esse aeroporto é um porta-aviões, uma bomba-relógio que pode explodir a qualquer momento. Nós só estamos esperando o próximo acidente fatal no aeroporto.

O prefeito, de forma irresponsável, anunciou a ampliação do aeroporto. Ele quer desapropriar duas mil casas na região do Jabaquara, onde há uma revolta generalizada não só entre a população, mas em vários segmentos da sociedade civil.

É importante que os Deputados e toda a população participem dessa manifestação, que será seguida de uma passeata até o aeroporto de Congonhas, sobretudo contra a ampliação que está sendo orquestrada pelo prefeito de São Paulo, pelo Governador José Serra e pelo Ministro da Defesa, Nelson Jobim, sem o consentimento da população do Estado de São Paulo, que defende a construção de um outro aeroporto na Grande São Paulo, com acesso fácil para o centro da cidade, através de transporte sobre trilhos, transporte não poluente, e têm dinheiro para isso. O Estado tem dinheiro, a prefeitura tem dinheiro, e também o Governo Federal. Muito obrigado.

A SRA. VANESSA DAMO - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, referente ao caso do Hospital Nardini, na Cidade de Mauá, ouvi vários Deputados falando sobre o assunto, e sinto-me obrigada e até no meu dever de tomar a palavra e defender a questão do nosso Governador José Serra.

Entendo a prioridade do Hospital Nardini, eu que sempre fui uma defensora da estadualização, mas o que está acontecendo em Mauá hoje é uma politização da Saúde, como se o Governo do Estado não pegasse o Hospital Nardini simplesmente nada poderia ser feito pela Saúde.

O Hospital é municipal, e o prefeito Oswaldo Dias tem tido responsabilidade com a Saúde de Mauá e precisa tratar e lidar com a questão do Hospital Nardini.

Quero também dizer que o Governador já vem ajudando, e muito, o Hospital Nardini, porque todas as emendas parlamentares de Deputados estaduais que são encaminhadas para o Hospital, para a Saúde de Mauá, são provenientes do Governo do Estado e são verbas do Governador.

Se hoje temos um centro cirúrgico com sete salas funcionando no Hospital, é porque encaminhei recursos do Governo do Estado, com o conhecimento do Governador José Serra, que vem fazendo, através não só das minhas emendas, não só através das emendas dos demais Deputados que encaminharam para o Hospital, um trabalho, um esforço muito grande pela Saúde de Mauá.

É este o esclarecimento que gostaria de fazer e essa defesa do Governador José Serra, que vem fazendo bastante pela Saúde de Mauá. Peço aqui que tirem a questão política, como o PT de Mauá vem fazendo, como o Prefeito Oswaldo Dias vem colocando, uma questão política à frente da questão da importância da população, que é a questão da Saúde pública. Enfim, quero deixar clara a prioridade do Hospital Nardini e da Saúde de Mauá, mas sem bandeiras partidárias. Neste momento quem tem que ser priorizado é a população.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nesta mesma linha utilizada pela Deputada Vanessa Damo, que representa dignamente a região do ABC, também aqui neste Parlamento, eu me associo a essa manifestação.

O problema do Hospital Nardini tem que ultrapassar as barreiras partidárias, as ideologias partidárias. Aliás, política pública de Estado não é política partidarizada, não deve ser partidarizada. É política pública, o que significa dizer que o interesse maior da população prevalece nessa questão.

É preciso que os agentes políticos da região e também os do Estado de São Paulo, envolvendo técnicos, cheguem a um entendimento através de uma análise criteriosa do que tecnicamente pode ser feito pelo Hospital Nardini.

Este parlamentar já fez uma indicação na forma regimental, da estadualização, indicando ao Governo que empreenda esforço no sentido de viabilizar a estadualização do Hospital. Mas é preciso que se tenha o devido senso para que a população não sofra com a falta dos préstimos daquela unidade hospitalar, que é fundamental para o atendimento da população carente.

O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu me manifestei aqui anteriormente sobre o Hospital Nardini. Em nenhum momento, neguei que há emendas parlamentares ou tentativas para ajudar na solução desse grave problema.

Quero esclarecer que me manifestei - e não ouvi o Líder do Governo contrarrestar, embora a Deputada Vanessa Damo integre a base do Governo - contra a declaração do Governador José Serra ao dizer que o problema do Hospital Nardini é do município, e, se têm baratas no hospital, cabe ao Prefeito Oswaldo Dias pegar o chinelo e matá-las.

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação contra a inversão da pauta pelo PCdoB.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi, para encaminhar contra a inversão da pauta pelo PCdoB, pelo prazo regimental.

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos encaminhando contra a inversão da pauta, por uma questão muito especial para o PCdoB nesta Casa. Estamos aqui há uma semana, e este projeto vem já em uma discussão bastante profunda. Pela audiência pública realizada ontem nesta Casa, notamos ser ele um projeto bastante polêmico.

Na verdade, estamos em um processo de análise. Nosso objetivo é muito mais ganhar um pouco de tempo para fazer uma análise mais profunda deste projeto do que qualquer questão de posicionamento nesta Casa.

Em uma primeira análise que fizemos, entendemos que o projeto tem uma questão de saúde bastante interessante e somos favoráveis a esse conceito de Saúde Pública embutido no projeto. O problema é que, no seu conteúdo, existem questões bastante sérias, como, por exemplo, a fiscalização da lei, que deve ser uma fiscalização aos proprietários das casas comerciais. Na nossa opinião, essa é uma decisão totalmente equivocada, pois o proprietário é tratado como omisso se não fizer a denúncia, e, com isso, acaba sendo o fiscal da lei.

Na nossa opinião, isso não é correto. A fiscalização dessa legislação importante para o Estado de São Paulo e para o Brasil deve ser feita pelos órgãos públicos, a quem cabe fiscalizar. A lei também precisa ter as penalidades, na medida em que é o órgão público que fará sua fiscalização.

Há algumas emendas que consideramos bastante interessantes. Vou destacar aqui uma do Deputado Roberto Felício, que trata exatamente da questão de advertir os eventuais infratores sobre a proibição da lei, sobre sua obrigatoriedade - um processo de educação nessa questão do fumo -, além de outras questões que estão sendo colocadas na lei. Estamos debatendo o assunto atentamente no Partido.

Essa questão do auxílio da força policial também não nos parece conveniente, pois esse é um assunto da fiscalização dos órgãos públicos, não de auxílio de força policial.

A lei tem um fundamento de saúde pública interessante, mas entendemos que os conceitos devem ser aprimorados, especialmente na questão da fiscalização, das penalidades, da educação e de sua colocação em prática a partir de um determinado período, para que possa realmente ser absorvida pela sociedade.

Essas emendas, na nossa opinião, deveriam ser avaliadas com muita cautela, com muito cuidado por esta Casa, para que possamos ter uma lei que, realmente, atenda aos preceitos da saúde pública, e não uma lei que castigue somente os proprietários de imóveis de áreas comerciais, como está colocado hoje. Mas entendemos ser correto o conceito da lei da Saúde pública. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação contra a inversão da pauta pela Liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para encaminhar contra a inversão da pauta pela Liderança da Minoria, pelo prazo regimental.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que acompanha os trabalhos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nas galerias, na tarde de hoje, telespectadores da TV Assembléia, ontem tivemos um dos debates mais democráticos a que esta Casa já assistiu.

Discutimos aqui o projeto de lei no qual o Governador José Serra pretende proibir o fumo em locais fechados. O fumo é um vício, como todos sabemos, que acarreta enorme prejuízo à saúde de todos - fumantes e não fumantes, fumantes ativos e fumantes passivos. Nesse debate, pudemos ouvir argumentos os mais diversos, de todos os partidos, de representantes de hotéis, bares e similares, através dos seus sindicatos e suas entidades representativas de classe.

Venho à tribuna, agora, para encaminhar contra a inversão de pauta. Há pouco, tivemos uma reunião do Colégio de Líderes quando debatemos a conveniência de fazer aqui na Assembleia Legislativa aquilo que foi um compromisso da atual Presidência, ou seja, que teríamos momentos de votação de projetos dos Srs. Deputados, para a valorização do Legislativo.

E é exatamente sobre essa questão que quero versar aqui neste microfone, nesta tribuna, na tarde de hoje. A nossa expectativa é que, efetivamente, tenhamos projetos dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas, sendo votados nesta Casa.

A última vez em que contabilizei a pauta de votação desta Casa verifiquei a existência de 354 itens. E, pasmem, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, dos 354 itens da nossa pauta, 326 eram vetos. Os Deputados, depois de uma longa maratona, procuram fazer com que seus projetos tramitem pelas várias Comissões temáticas da Casa, chegando a termo de ficarem prontos para o voto em plenário. Os projetos até são votados em plenário e aprovados por unanimidade pelo conjunto dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas, mas acabam por ser vetados pelo Sr. Governador. Aliás, com justificativas pífias, sem nenhuma consistência, fazendo com que os projetos dos parlamentares encompridem a fila daqueles vetos que estão trancando a pauta da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Portanto, em confiança àqueles compromissos assumidos pelo atual Presidente, Deputado Barros Munhoz, de que teríamos um momento aqui de votação de projetos de parlamentares, é que venho a esta tribuna dizer que não temos de inverter a Ordem do Dia. Temos, sim, de acordo com aquilo que foi discutido no Colégio de Líderes, de pautar os projetos de parlamentares. Se formos verificar a pauta de votação da Assembleia Legislativa neste momento, verificaremos que só temos projetos de interesse do Executivo estadual, e esses projetos têm de ser discutidos pelo Colégio de Líderes, por todos os 14 partidos que compõem a Assembleia Legislativa. Mas temos também que incluir nessa pauta de votação projetos de parlamentares. É essa a nossa expectativa.

A despeito de todos os debates que ocorreram ontem aqui a respeito da proibição ou não do fumo, do vício de fumar, nos ambientes fechados ou abertos, próprios ou inadequados, a maior contribuição nos é dada pelo Serviço Médico da Casa. Aqui temos um Serviço Médico que produziu um material muito interessante, a respeito do cigarro, o que ele representa para a saúde de todos nós, como eu disse, fumantes passivos ou fumantes ativos.

O Programa de Controle do Tabagismo da Assembleia Legislativa - Divisão de Saúde e de Assistência ao Servidor da Assembleia Legislativa - diz que “cigarro faz mal até para quem não fuma.” Aqui eles apresentam alguns dados muito interessantes.

Este material é muito importante porque nos permite aqui exibir, inclusive para os telespectadores que acompanham os nossos debates os malefícios causados pelo fumo.

“Sabemos que a decisão de parar de fumar é somente sua, fumante, e que a nossa insistência pode deixá-lo até incomodado. Porém, não podemos permanecer passivos diante de um problema de saúde pública que atinge milhões de pessoas em todo o mundo. Reconhecemos a grande dificuldade de se livrar dessa dependência e que as inúmeras substâncias - mais de quatro mil - lhe dão muito prazer, mas também lhe tiram a qualidade de vida e muitos anos da sua preciosa vida. Parar de fumar traz muitos benefícios. Por que o fumante passivo é prejudicado pelos fumantes ativos? Talvez você não saiba, mas já está provado que a fumaça do cigarro prejudica também quem está próximo dela, o fumante passivo. A fumaça que sai da ponta do cigarro possui 50 vezes mais substâncias cancerígenas e três vezes mais nicotina e monóxido de carbono. Quem não fuma, mas convive com fumantes, apresenta risco 25% maior de morrer de doença cardíaca e 30 vezes maior de câncer de pulmão. Doenças respiratórias são mais frequentes nos fumantes passivos do que nos fumantes ativos, principalmente nas crianças próximas ao ambiente onde o fumante exerce seu vício de fumar.”

O Serviço Médico da Casa produziu esse importante material. Recomendo sua distribuição na Assembleia Legislativa e que os Srs. Deputados distribuam nas suas respectivas bases para que as pessoas percebam quanto mal o cigarro causa não só para os fumantes ativos, mas também para os fumantes passivos, principalmente crianças e idosos.

Srs. Deputados, venho, portanto, defender que mantenhamos a nossa pauta de votação e que possamos reabrir o debate acerca dos projetos que já estão na pauta e, na medida do possível, como o Sr. Presidente se comprometeu hoje no Colégio de Líderes, pautemos também projetos dos senhores parlamentares para serem discutidos e debatidos. Venho defender também que possamos valorizar o Legislativo votando projetos de parlamentares, coisa que não acontece hoje com muita frequência aqui na Assembleia Legislativa. E que possamos também, quiçá, debatermos os vetos.

Projetos votados por unanimidade neste plenário e depois vetados pelo Executivo figuram na Pauta como vetos a serem apreciados por este Plenário. Para sermos coerentes com o voto que demos no passado, precisamos votar pela derrubada desses vetos. Assim, a Assembleia Legislativa, na sua prerrogativa constitucional, poderá transformar esses projetos em novas leis estaduais que contribuirão para o arcabouço legislativo do Estado de São Paulo.

Srs. Deputados, defendo que a Pauta de votação seja mantida e que incluamos inclusive os projetos dos Srs. Deputados e os vetos a serem apreciados por esta Casa.

Repito: de 354 itens na Pauta de votação, verificamos 326 vetos. Isso significa que a maioria dos projetos aprovados por esta Casa de autoria dos Srs. Deputados são vetados pelo Executivo. Temos de valorizar o Legislativo votando projetos dos Srs. Deputados. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 65 Srs. Deputados: 53 votaram “sim”, 11 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que aprova a inversão da Ordem do Dia.

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos, por duas horas e 29 minutos.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação o pedido de prorrogação desta sessão por duas horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 63 Srs. Deputados: 53 votaram “sim”, nove votaram “não”, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, discussão e votação do Item 1, invertido.

1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 577, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco. Com 17 emendas. Parecer nº 3.483, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e à emenda de nº 16, e contrários às demais. Parecer nº 3.484, de 2008, de relator especial pela Comissão de Saúde, favorável ao projeto e às emendas de nºs 14, 16 e 17, e contrário às demais. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Tem a palavra para discutir a favor o nobre Deputado José Bittencourt.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembleia, todos os presentes, queremos dizer que somos favoráveis à aprovação desse projeto, que proíbe o fumo em todo o território do Estado de São Paulo, do jeito que veio do Palácio. É o projeto seco, como nós chamamos no jargão legislativo.

O PDT, Partido Democrático Trabalhista, está nessa linha pelo simples fato de que é preciso proteger os fumantes passivos. A nossa liberdade termina quando começa a do nosso semelhante. É preciso pensar-se muito bem, primeiro, nessa questão. Nem quero entrar na questão da Saúde pública, na economia que terá a rede pública em relação àqueles que são fumantes, às doenças provocadas pelo fumo e por via de consequência, quem tem que arcar dentro do sistema de saúde é justamente o Estado.

Numa análise simples, chegamos à conclusão que precisamos deliberar essa matéria, que é de interesse da maioria da população de São Paulo, que tem aprovado essa medida. O Governador José Serra está correto quando envia para esta Casa essa propositura com vistas a atender o anseio da nossa população.

Ouvimos vários argumentos favoráveis, outros contrários, que são essenciais para a elevação do debate. Estamos num estado democrático de direito, onde as pessoas têm a liberdade de se pronunciar frente a qualquer matéria. E a alegação de que isso atinge a liberdade individual e que a lei atingirá direito e garantia fundamental, entendemos que não é correto essa reflexão. E a maioria dos juristas, magistrados, grandes professores da matéria do País, têm entendido que os direitos e garantias fundamentais do cidadão, esculpidos no Art. 5º da Constituição Federal, são relativizados no momento em que está em voga o direito coletivo, o direito maior, o interesse da cidadania, o interesse da população.

Não existe o direito de garantia fundamental do cidadão no sentido absoluto, em detrimento do pensamento da maioria, do interesse da população. Por isso, nesse caso, a matéria é perfeitamente constitucional, tendo em vista o interesse maior, o interesse da população.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

* * *

O Governador do Estado está correto em encaminhar para esta Casa esse projeto.

Já existe lei proibindo que se fume em repartições públicas, e nós descumprimos. Este Parlamento tem fumódromo em todos os lugares nesta Casa. Tem fumódromo até neste recinto e, evidentemente, numa atitude de descumprimento da lei. A própria lei hoje existente, que proíbe o fumo em repartições públicas, já existe norma proibitiva em relação ao fumo nos prédios públicos, esta medida que o Governador José Serra quer implantar atinge também o setor privado.

Mas, esta Casa, a Casa do povo, que deveria dar o exemplo, não o faz. Ao lado do nosso gabinete há um fumódromo. Todos os Deputados aqui presentes sabem que ao lado do seu gabinete há um fumódromo e que deveríamos dar o exemplo a partir desta Casa, em obediência ao comando legal e em obediência à lei que já existe.

Gostaria de chamar à reflexão dos Srs. Deputados para esse pensamento. A pessoa tem a liberdade de optar pelo fumo. O Deputado Edson Ferrarini, que é um “expert” na matéria, sabe que o fumo é uma das piores drogas que existem, perdendo talvez para o álcool, uma droga terrível. O Deputado Adriano Diogo fez a colocação que agora se proíbe o fumo, logo vai se proibir o uísque, - temos que legislar dentro daquilo que é de interesse para a população. Fomos eleitos, somos representantes da população para normatizar, estabelecer regras de conduta social, que se entende como a norma vigente, como a legislação, para atender o reclamo e o interesse da população.

Faço essa manifestação, dizendo que o Governador José Serra está correto, e esse projeto precisa ser aceito justamente para proteger a saúde pública, porque o que está em evidência é o interesse da população e a saúde pública, que nós parlamentares, legisladores do Estado, precisamos responder para a população aquilo que as pesquisas têm demonstrado.

Cumprimento o Governador José Serra. Sei que esta Casa, com ampla maioria, não é simplesmente por questão de fazer parte da governabilidade, de fazer parte do grupo de partidos aliados ao Governo do Estado, é por questão de coerência, mas sei que há parlamentares, até mesmo da oposição, que reconhecem a relevância da matéria para o interesse da população de São Paulo.

Fica o debate e o apoio ao Projeto de lei nº 577/2008, que acaba no Estado de São Paulo com a prática do fumo nos locais indicados pela própria norma. Precisamos entender que estamos simplesmente como aliados das medidas necessárias, do ponto de vista legislativo correto, que atendam ao interesse da população.

Sr. Presidente, o PDT está aliado à decisão do Governador de votarmos o projeto “seco”, do jeito que foi encaminhado para esta Casa. Sei que o projeto recebeu 18 emendas, mas no nosso entender, é preciso votar o projeto do jeito que veio do Palácio, porque é o que a população almeja.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Depois daquela CPI difícil, das áreas contaminadas, falemos de outro tipo de contaminação.

Deputado José Bittencourt, V. Exa. é um professor de Direito, teólogo, estudioso da religião e do cristianismo, e junto com outros Deputados, representa um segmento muito importante aqui na Assembleia Legislativa. Vossa Excelência é evangélico; eu sou cristão, católico, e nós dois somos cristãos. A atitude de um evangélico é a recuperação integral do ser humano - física, mental e espiritual.Vossa Excelência acredita sinceramente que pelo método coercitivo - já que V. Exa. citou o importante trabalho terapêutico que o Deputado Edson Ferrarini faz através das drogas ilícitas e hoje estamos no capítulo das drogas lícitas - V. Exa. acha que só pela repressão, pela coerção, se modifica uma pessoa doente dependente quimicamente desse tipo de droga? Com sinceridade, Deputado, isso não vai mudar seu voto e nem suas convicções. Vossa Excelência não acha que um dependente químico, um doente, dependente da nicotina, dessas substâncias, só com a repressão, só com coerção chega a um resultado?

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Nobre Deputado Adriano Diogo, obrigado pelo aparte. V. Exa. destacou a importância e o trabalho das instituições evangélicas aqui no nosso Estado, do segmento católico também que tem um trabalho desenvolvido nessa área de libertação de dependentes químicos. Mas a norma que se coloca é a proibição em bares, restaurantes, e não em espaço público, logradouro público.

Na França, a proibição é total. Na Irlanda a proibição é total, até nas praças não se fuma. Em outros países da Europa, também. Estamos dando o primeiro passo aqui para preservar a saúde pública.

Concordo com V.Exa. que não é só a coerção que vai de repente libertar uma pessoa da dependência das drogas. Primeiro, é a persuasão, é o convencimento. É coerção também, mas, antes, tem a questão da ação não somente do Estado, mas das instituições, associações e dos segmentos sociais organizados que empreendem esforços no sentido de aplicar a teoria correta para libertação dessas pessoas.

Estamos diante de uma tendência mundial de que é preciso se legislar sobre a matéria. A migração dessas empresas que trabalham na produção do fumo está se deslocando para os países pobres, países do quarto, quinto mundo. É a estatística comprovada.

O Brasil não pode deixar de legislar, São Paulo também não pode deixar de legislar sobre matéria tão importante e que é do interesse da população.

Sr. Presidente, encerro a minha fala dizendo que o Governador José Serra mais uma vez acerta. Essa lei vai pegar aqui em São Paulo, vai pegar no Brasil porque é importante para a população.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Para falar contra o projeto, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo prazo regimental de 15 minutos.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados , o Projeto de lei 577, de 2008:

“Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.

Artigo 1º - Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos.

Artigo 2º - Fica proibido no território do Estado de São Paulo, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

§ 1º - Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.

§ 2º - Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.

§ 3º - Nos locais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo deverá ser afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.”

Uma coisa é a doutrina: o fumo faz bem, faz mal à saúde. Outra coisa é o objeto que não se cabe discutir porque daqui a pouco ficaremos discutindo qual a admissibilidade dos anjos, etc. Vamos discutir o projeto de lei.

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, peço uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido o nobre Deputado Ed Thomas e o Deputado Edson Ferrarini para auxiliar a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência constata quorum regimental no plenário, pelo que agradece aos Deputados Ed Thomas e Edson Ferrarini e devolve a palavra ao nobre Deputado Adriano Diogo.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT -Prosseguindo: “Parágrafo único - O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária.”

Prestem bem atenção: em todos esses locais - hotéis, pousadas, condomínios horizontais, áreas de uso comum dos condomínios, casas de espetáculos - o proprietário vai fazer as funções de vigilância sanitária e de polícia, vai advertir o cliente e se o cliente não se enquadrar ele chamará a polícia porque caso isso venha a ocorrer com a sua omissão, quem vai ser punido vai será o proprietário, o empresário. Isto é inaplicável. Você tem uma casa de espetáculos com mil, duas mil pessoas e tem lá um jovem fumando. Você retira o jovem à força e o denuncia. Isso é de uma inaplicabilidade a toda prova. Isso não tem nada a ver com Saúde pública, porque o fumo é dependência química em pessoas que tem essa patologia. Essas pessoas têm de ser tratadas como doentes. Quem é que trata dos alcoólatras no Brasil? O serviço de Saúde pública? Não. São as organizações não-governamentais, são os alcoólicos anônimos, as igrejas. Quem é que cuida das pessoas que têm contato com drogas ilegais? Igualmente.

Quando o Papa veio ao Brasil, foi conhecer aquela entidade no Vale do Paraíba que faz aquele trabalho maravilhoso de recuperação de drogados. Afora isso, o poder público não tem iniciação, não tem porta de entrada, nem do ponto de vista psicológico, nem do ponto de vista orgânico. Se alguém for à Escola Paulista de Medicina e disser que quer tratar dos pulmões, da apineia, da falta de ar, da asma vai ouvir: Ah, sim, volte o ano que vem para conseguir sua vaga aqui no laboratório das doenças pulmonares ou das doenças do sono.

O problema do fumo é um problema de Saúde pública, não é problema de casa de espetáculo, de coerção, senão não estaríamos discutindo no Século XXI política de redução de danos, senão não estaríamos discutindo o efeito maléfico das drogas sintéticas e como tratar a juventude. O Deputado Edson Ferrarini outro dia fez um depoimento enorme do trabalho terapêutico, de acompanhamento familiar, isso e aquilo. É isso que vai resolver? Ainda mais se levarmos em conta que se trata de uma droga lícita, nem enquadrada no capítulo das drogas ilícitas está.

Sei que nada dessa argumentação vai mudar voto, porque aqui é como jogo de futebol, mas pelo menos nestes minutos de que dispomos, tentemos fazer alguma discussão.

Vamos ao parecer à Emenda do Deputado Fernando Capez, Emenda nº 7.

Esta Emenda 7 ao Projeto de lei 577/08 é um das peças jurídicas mais bem escritas e fundamentadas nesse nosso nível de projetos de lei.

O que diz o Deputado Fernando Capez, do PSDB, Procurador de Justiça do Estado:

“Artigo 2º - Fica proibido, no território do Estado de São Paulo, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, salvo em área destinada exclusivamente a este fim, desde que devidamente isolada e com arejamento conveniente.

§ 3º - Nos locais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo deverá ser afixado aviso da proibição e da área reservada para o fumo, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.”

Vocês imaginaram um proprietário de lanchonete num sábado e domingo ligar para esse telefone? Mas nem o porteiro da repartição pública vai estar lá para atender o telefone.

Porque o Deputado Fernando Capez teve de fazer na forma de emenda? Porque na Comissão de Constituição e Justiça o projeto não pôde tramitar e ele como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - e nenhum membro da Comissão de Justiça pôde dar parecer porque só teve um relator, depois o Deputado Uebe Rezeck fez uma redação de Saúde - teve de usar o artifício de uma emenda para dar seu parecer.

Mas continuemos, coisas da nossa Assembleia Legislativa.

“Justificativa

O objetivo da presente Emenda é adequar o PL 577, de 2008, à Lei Federal nº 9.294/96...” - atentem para o ano: 96 - “... para que não incorra em inconstitucionalidade, uma vez que essa norma não veda completamente o fumo.

Como se sabe, em termos de competência legislativa concorrente, a União edita normas gerais, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente. Desta forma, se a lei federal não veda por completo o fumo em determinadas áreas, não pode a lei estadual fazê-lo. Vale dizer, a norma estadual não pode restringir direitos que a federal não o fez.

Indaga-se: se um estabelecimento permitir o fumo com base na lei federal, poderá a fiscalização multá-lo com base na lei estadual mais restritiva? A lei estadual posterior revogou a lei federal? A resposta está na Constituição Federal (artigo 24, § 4º). O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de enfrentar a matéria, fixando o seguinte entendimento:

“O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não-cumulativa ou suplementar (art. 24, § 2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais (art. 24, § 1º), poderão os Estados e o DF, no uso da competência suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às peculiaridades locais (art. 24, § 2º); na segunda hipótese, poderão os Estados e o DF, inexistente a lei federal de normas gerais, exercer a competência legislativa plena ‘para atender a suas peculiaridades’ (art. 24, § 3º).””

É o acórdão do Ministro Carlos Velloso, no julgamento de 24/11/05, Ementa de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O que estamos aprovando é uma lei malfeita, incorreta, ilegal e inconstitucional, que vai rolar anos na Justiça quanto a sua legalidade e os que se sentirem prejudicados vão poder arguir essa ilegalidade. Não se trata de fazer esse manequeismo barato de dizer que uns são favoráveis ao fumo, outros são favoráveis ao câncer proveniente do fumo, outros estão na folha de pagamento das multinacionais. Uma coisa é o princípio, é a doutrina, outra coisa é o que está escrito na lei.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra, para falar a favor, o nobre líder do PTB, Deputado Campos Machado, pelo prazo regimental de 15 minutos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente nobre Deputado Conte Lopes, orgulho da Polícia Militar, estrela do nosso PTB, Srs. Deputados, hoje acordei e comecei a meditar, a refletir, e lembrei-me por exemplo de Aristóteles, o filósofo grego. Certa feita Aristóteles foi condenado por um crime que não cometeu, injustamente. Surgiram os seus discípulos e disseram: “Mestre, é injusta a acusação, é injusto o crime. Fuja! Estamos aqui para garantir a sua fuga”. Aristóteles disse apenas: “Não vou fugir. Se os bons obedecerem às leis más, os maus vão obedecer às leis boas.” Sábio Aristóteles.

Nesta Casa estamos discutindo um projeto que causa polêmica. Causa tanta polêmica que verifico, por exemplo, que PSOL e PSDB caminham juntos; mesma bandeira, mesmos sonhos, mesmo coração batendo forte no peito. Nunca aconteceu isso antes. Acontece nesse projeto. Mãos dadas, corações batendo no mesmo compasso. Argumentam alguns: “Mas Campos Machado, você não é aliado do governo?” Sou sim. Aliado incondicional, de primeira hora. Mas aliado não quer dizer alienado. É diferente o aliado do alienado.

Em 95 houve uma lei sancionada nada mais nada menos do que por Mário Covas. Uma lei oriunda de um projeto deste parlamentar que estabelecia áreas para fumantes e não-fumantes. Todo restaurante, bar, lanchonete, churrascaria, com mais de 100 metros quadrados, deveria ter uma ala reservada aos fumantes e aos não-fumantes. A lei está em vigência. Surge, agora, o projeto 577 de 2008, de lavra do meu governador. Louvável, digno de aplausos porque trata da saúde pública.

Mas fico um tanto quanto preocupado. Ives Gandra Martins, até prova em contrário, entende de Direito Constitucional e diz que esse projeto é inconstitucional. O professor Gustavo Binenbojm, adjunto da Universidade do Rio de Janeiro, diz a mesma coisa. Fico preocupado. Quanto ao mérito, ainda que tenha vindo aqui meu nobre amigo e irmão Bittencourt com sua sábia peroração a favor do projeto integral, assaltam-me algumas questões, deputado. A invasão ao direito individual. Será que isso acontece? Será que isso existe? Há uma grande abrangência nessa questão.

Mas verifico também que há emendas apresentadas por vários deputados de diversas legendas que asseguram respeito ao direito individual, asseguradas de todas as maneiras a proteção às pessoas que não fumam. São eles: Deputado Jorge Caruso, emenda 10; Deputado João Caramez, emenda 11; Deputado Bruno Covas, emenda 15; Deputado Simão Pedro, emenda 12; Deputado Fernando Capez, emenda 7.

Em respeito e atenção ao meu irmão Deputado Fernando Capez não vou abordar as razões que fizeram Fernando Capez apresentar essa emenda. Fico indagando a mim mesmo se é correto. Votamos um projeto com tanta abrangência. Será, repito, o retrato da invasão ao que temos de mais sagrado que é o direito individual, de livre escolha, de livre arbítrio? Será? De um lado um projeto louvável, que respeita a saúde pública, que defende a saúde pública. De outro ângulo um projeto que limita o direito individual. Essa é a balança da Justiça, Deputado Raul Marcelo. Com quem ficamos? Para onde vamos? Que caminho tomarmos? Dizem alguns: “Deputado Campos Machado, você é líder do PTB, partido aliado.” A minha bancada está liberada, cada um vota como quiser. O que não posso é, neste momento, entendendo que o projeto abrange demais, caminha demais em direção aos direitos individuais, concordar pura e simplesmente. Para mim seria mais fácil vir aqui falar em nome da saúde. É tão fácil defender a saúde! Eu não fumo e não tenho vinculação com empresas que vendem cigarro. Seria muito mais fácil o governo federal proibir no País que se fabriquem cigarros. Vejam a incoerência! Estimula-se a fabricação de cigarros e se pune e limita a ação do fumante.

Nesta Casa não somos apenas coadjuvantes. Somos protagonistas. Temos responsabilidade com esta Assembleia. Esta não é a minha Assembleia. Esta é a Assembleia do povo, esta é a Assembleia de São Paulo, que tem história. Estamos vivendo um momento e não podemos neste instante voltar as costas para a nossa história.

Lamento que algumas pessoas digam pelos corredores, pelos cantos, que alguns parlamentares como este que vos fala, que lutam para que haja prerrogativas para os deputados, para que haja respeito e dignidade só pensam em prerrogativas, que estamos dando atenção demais ao sagrado direito de ser parlamentar. Isso não pode ocorrer sob pena de voltarmos as costas para Ibrahim Nobre, que dizia que esta Assembleia é a suprema paixão dos paulistas.

O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - V.Exa. tocou no assunto que me trouxe a aparteá-lo, que é justamente a defesa das prerrogativas parlamentares. Eu também tinha ouvido comentários desairosos a respeito da iniciativa corajosa de V. Exa. de tomar como bandeira a defesa das prerrogativas da Assembleia Legislativa. E, deputado, quando se fala em prerrogativas, estamos nos referindo à independência, à competência e ao direito que os parlamentares têm de honrar sua representação popular.

Então, quando dizem que V. Exa. só se preocupa com prerrogativas, como se isso fosse uma coisa acessória, sem importância, venho transmitir a V. Exa., nesse aspecto, a minha solidariedade pela luta que V. Exa. vem empreendendo com deputados de todos os partidos desta Casa.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Rui Falcão, V. Exa. tem sido um guerreiro e um guerrilheiro na defesa dos nossos direitos.

Está aqui a Deputada Vanessa Damo, esta jovem, bonita, doce, inteligente, culta, com lastro familiar, para dizer que foi em função da Deputada Vanessa Damo, e da Deputada Rita Passos que nasceu essa comissão de prerrogativas. A Deputada Rita Passos, ao sair da Secretaria de Promoção Social, viu sua bolsa revistada na portaria. Quando se revista a bolsa de uma Deputada, chegamos ao fundo do poço moral. Nasceu aí.

Estamos nos preocupando com a competência legislativa dos deputados. Não podemos apenas carimbar projetos. Temos que legislar. A função precípua desta Casa é legislar. É também fiscalizar, mas a razão precípua, a razão de ser é legislar. Vejam o nome: Assembleia Legislativa. Se não legislamos, fazemos o que aqui? É isso que faz a comissão de prerrogativas: estuda o caminho pelo qual os deputados vão poder votar em consonância com o que diz a Carta Estadual. Não é pelo que diz Deputado Rui Falcão ou o Deputado Campos Machado, é o que diz a Carta Estadual.

Estamos nos preocupando agora e faço publicamente olhando para cada deputado, para definir uma data quinzenal para que os Senhores Secretários respeitem e recebam os deputados desta Casa quando pedem audiência. É isto que faz esta comissão, que é tratada com descaso por aqueles que não têm amor a esta Casa.

Esta Assembleia precisa que seus deputados tragam de volta a dignidade que perdemos. É isto que precisamos. Volto a dizer, seria para mim bastante cômodo ser aliado do Governador. Recém eleito Secretário Geral do Partido que mais cresce no País, segundo homem na hierarquia partidária que vai apoiá-lo a Presidente, estaria aqui defendendo integralmente o projeto de Sua Excelência.

Mas será que isso satisfaz a minha consciência? Será que isso vem ao encontro daquilo em que acredito, que é a razão da minha fé? Será que isso é correto comigo mesmo, com o meu partido, com aquilo que mais prezo no mundo - independência, lealdade?

O que o Governador José Serra precisa, acho eu, é de parceiros que sonham, mas que não se vergam, que não perdem de vista reais horizontes e não quebram aqueles que são parceiros pelo caminho da lealdade, que é a cicatriz da alma do político, que é o carimbo do coração do político.

É por isso, nobre Deputado José Cândido, que estou aqui, para dizer que este projeto é por demais abrangente. Precisa haver algumas restrições em nome da liberdade individual, que é o maior bem que temos. Se perdermos o direito de direcionar nossa vida, de discutir nossos caminhos, de orientar nossos destinos, para que vivemos, Deputado José Augusto? Vossa Excelência é um guerreiro lá em Diadema, incansável, já sofreu reveses, mas sabe que a alegria e a tristeza são irmãs gêmeas, assim como a derrota e a vitória, uma não existe sem a outra.

Por isso, Srs. Deputados, que vim aqui hoje. E tenho certeza que alguns companheiros logo vão dizer, ou vão ligar para o Palácio dos Bandeirantes dizendo “o Deputado Campos Machado quer alterar o projeto, o Deputado Campos Machado é aliado, quer que tenha uma área para os fumantes”. Não percam tempo, senhores. O que mais prezo é a minha independência. O que mais prezo é o respeito a mim mesmo. Não percam tempo, porque silenciar quando se deveria contestar transforma homens em covardes. Estou protestando aqui a minha maneira.

Sr. Presidente, o tempo se esvai pelas minhas mãos. Voltarei aqui para manter, discutir e trazer minha posição, que pode não ser a mais correta, mas é a minha posição em respeito a esta Casa e aos mais sagrados direitos que existem: os direitos individuais.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, pelo tempo regimental de 15 minutos.

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, ouvi atentamente o discurso inflamado do nobre Deputado Campos Machado, que domina esta Assembleia Legislativa não só pelo tempo que exerce o mandato parlamentar, mas também pela linguagem jurídica, pois é um advogado renomado.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inscrevi-me para falar contra justamente dentro desta linha de pensamento do nobre Deputado Campos Machado. Fui eleito para defender a maioria da população que às vezes não entende o linguajar mais técnico, mais jurídico. Infelizmente a maioria do povo brasileiro não teve a oportunidade de dominar a linguagem parlamentar, a linguagem técnica, somente a linguagem popular.

Sr. Presidente, vou expor minha preocupação como legislador.

Esse projeto foi enviado a esta Casa pelo Governador José Serra no dia cinco de setembro. Foi dada uma nova redação no dia nove de setembro de 2008. Portanto, tivemos tempo suficiente para estudá-lo, para encaminhar emendas, justamente porque somos legisladores, como disse o nobre Deputado Campos Machado.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença para que possamos ouvir o nobre Deputado José Cândido.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Vinicius Camarinha e Rita Passos para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Vinicius Camarinha e Rita Passos.

Continua com a palavra o nobre Deputado José Cândido.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, tanto empenho em votar hoje o projeto e estou vendo um quorum muito baixo dos deputados do maior partido da Casa, o PSDB, que inclusive propôs a prorrogação dos trabalhos.

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, só para destacar que a nossa bancada está presente. Evidentemente que a cada verificação de presença que se faça estaremos aqui ao lado da base aliada para continuar os trabalhos da Casa.

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Dando continuidade a minha fala, sou a favor de uma lei que proíba o cigarro e qualquer outro tipo de droga em lugares inadequados. Inscrevi-me para discutir contra justamente para exigir respeito a esta Casa, respeito ao Poder Legislativo. Nós, legisladores, deputados, vereadores, deputados federais, senadores fomos eleitos para fiscalizar o Executivo e fazer leis. Já disse isso em outras vezes quando usei esta tribuna.

A lei é elaborada ou pelo parlamentar, ou pelo Executivo. O projeto de lei de autoria do Executivo vem para a Assembleia Legislativa e passa pelo crivo das comissões, onde recebe o parecer e as emendas. Esse projeto começou a tramitar, foi para a gaveta e depois recebeu um pedido de tramitação em regime de urgência, a ponto de dois relatores especiais darem os pareceres, favoráveis, é claro. O Governador quer apenas a nossa chancela. Vi o Deputado José Bittencourt aconselhar a Casa a aprovar na íntegra o que veio do Governador. Este Deputado fez uma emenda, a número 8, porque entende que o projeto não está completo. Além deste Deputado, mais 16 Deputados apresentaram emendas. Nós, do PT, que dizem que somos fiscais, fizemos sete, sendo 10 emendas da base de sustentação. E essas emendas foram feitas para melhorar, para dar autonomia, para democratizar, para respeitar a Constituição, porque somos todos brasileiros, somos todos seres humanos sujeitos a acertos e a erros.

O Brasil e o mundo, por causa dos lucros sobre os lucros, incentivam muitas vezes os seres humanos a errarem, com essa droga que, graças a Deus, tive a oportunidade, desculpem-me os que fumam, mas inteligentemente tive a oportunidade de preservar a minha saúde. Nos meus 67 anos posso morrer de outra doença, mas de droga, de vício, eu não morro, porque temo por minha vida.

Mas infelizmente muitas pessoas são levadas pela ganância, pelo vício, pela inocência, ou até pela burrice, e se envolvem no vício, como é o caso do cigarro. No começo do século costumavam usar, sim, o cigarro, aquele de palha, que às vezes fazia mal, dependendo do indivíduo, e às vezes a pessoa morria de velho, e não fazia mal.

O que está acontecendo hoje com as indústrias de cigarro? Colocam químicas para viciar, promovem mais e mais fábricas, e lamentavelmente mais de 50% da população do Brasil e do mundo têm esse terrível vício, que mata aos poucos. E às vezes algum fumante diz: “eu vou morrer mesmo algum dia, então, vou fumar porque posso morrer de cigarro ou de outras coisas.” Não concordo, porque se pudermos preservar a saúde, preservaremos.

Sr. Presidente, não tenho restrições a discutir e votar, mas desde que eu seja respeitado. Não fui eleito para chancelar. Não fui eleito para dizer amém para o Governador, seja do PSDB, seja do PT, ou qualquer outro partido. Tenho que ter a responsabilidade de cuidar das coisas, porque senão não seria necessário: se for para o Executivo fazer um projeto, mandar para esta Casa e nós dizermos amém, então não é preciso o Poder Legislativo.

Eu me inscrevi contra, Srs. Deputados, justamente dentro dessa preocupação. Quero dar os parabéns ao Deputado Campos Machado, que quer a prerrogativa, quer fazer valer o Poder Legislativo. É o cúmulo, é um desrespeito se esse projeto de lei for aprovado na íntegra. Acredito que todos têm a preocupação não só em relação a esse projeto, mas a qualquer outro vir a esta Casa e ser votado, de preferência favoravelmente.

Quando fazemos emendas, é porque queremos melhorar, dar uma redação para que o nosso palpite seja válido, porque somos legisladores. Portanto, basta de chancelar as proposituras do Executivo. Tenho vergonha, Sr. Presidente, de saber que dentro de um ano um deputado passará por esta Casa dois ou três projetos de lei, das dezenas e dezenas de projetos, até centenas e milhares de projetos, feitos pelos 94 Deputados desta Casa.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Quero cumprimentar V. Exa. pela sua manifestação, Deputado, mas não me parece correto que possamos passar, para quem nos acompanha pela TV Assembleia, que os Deputados que votarão, e tenho absoluta convicção de que a maioria dos Deputados votará a favor da manutenção do projeto, e votarão pela sua manutenção na integralidade, só o façam porque são cordeiros desse Governo.

Este Deputado, Líder do Governo, já rejeitou projeto e derrubou veto do Governador Mário Covas e do Governador Geraldo Alckmin. Mas, neste momento, existe uma grande preocupação dos deputados que acreditam que efetivamente este projeto veio na integralidade ajudar não apenas aqueles que neste momento não fumam, mas aqueles que fumam a repensar o dano que esse vício traz para cada um de nós.

Portanto, só para deixar aqui registrado, quando é preciso nós votamos ou acrescentamos, ou alteramos projeto do Governador. Vossa Excelência é testemunha de que muitas mudanças foram feitas em projetos anteriores do Governo. É que este projeto é muito bom. É muito bom para nós que não fumamos, e sobretudo para aqueles que fumam.

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Entendo o aparte do nobre Deputado Milton Flávio, mas continuo dizendo que o Legislativo realmente precisa ser mais respeitado porque até deputados do partido de V. Exa., inclusive deputados que conhecem perfeitamente a lei, como é o caso do Deputado Fernando Capez, teve a oportunidade de dar um palpite, de dar uma sugestão através de uma emenda.

Se vamos discutir as emendas e vamos analisar as emendas que cabem e as que não cabem, as emendas constitucionais ou inconstitucionais, acho que é o nosso dever. É para isso que fomos eleitos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

* * *

Li com muito critério a exposição de motivos do Governador, quando ele diz sobre as doenças que causa o vício do cigarro, quando ele coloca o incômodo que as pessoas que não fumam sofrem, em recintos fechados, obedecendo até a uma lei federal, mas se existe democracia, é preciso respeitar as pessoas que foram incentivadas ao vício, corrigindo, sim, chamando a atenção, porque às vezes as pessoas que fumam estão tão embriagadas pelo vício que, sem querer, sem perceber, são deseducadas. Quando percebem, já estão com o cigarro aceso, envenenando aqueles que não fumam. Uns percebem e caem fora, e outros não percebem, e continuam envenenando dentro de veículos, em recintos fechados.

É preciso haver, sim, uma determinação. Mas, vamos ser democráticos, sem sermos radicais. Tenho ouvido e recebido sugestões, pró e contra, e a maioria das pessoas que são contra, contando com os que sobrevivem disso, mas a maioria faz alguma restrição justamente à maneira radical de proibir.

Imaginem se aqui nesta Casa, que tem quase três mil funcionários, e de repente as pessoas têm que fumar o seu cigarro lá no pátio do estacionamento, ou então lá no meio da rua. Será que se houvesse, com respeito e democracia, um lugar reservado para esse fumante, seria mais oportuno, menos traumático, menos humilhante?

O que me chama a atenção é o desrespeito. Vamos discutir as emendas. Vamos mostrar as emendas que entram e as que não entram, e vamos votar. Entendo perfeitamente que todos os projetos, sejam do Governador, sejam de deputado, têm um sentido de ser.

E repito: deveremos sentir vergonha de ir a campo fazer pesquisa, fazer projetos, e ter o mínimo de aprovação - dois, três por ano. Às vezes, o projeto é aprovado sem discussão alguma, mas é vetado pelo Governador. Ou seja, há um desrespeito total ao nosso esforço de pesquisar e fazer projeto. No entanto, quando vem projeto do Governador - e são muitos, 30, 40 ao ano -, somos obrigados a chancelar na íntegra.

Não posso concordar com isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Fui eleito para legislar, não para chancelar.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- Projeto de lei nº 577, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco. Com 17 emendas. Parecer nº 3483, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e à emenda de nº 16, e contrários às demais. Parecer nº 3484, de 2008, de relator especial pela Comissão de Saúde, favorável ao projeto e às emendas de nºs 14, 16 e 17, e contrário às demais. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Nos mesmos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da 1ª sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a mesma Ordem do Dia dessa referida sessão.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere, pelo tempo regimental.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu que fumo há muito tempo vou dizer desta tribuna que este é meu último cigarro.

* * *

- O Deputado acende um cigarro.

* * *

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, assim como V. Exa., eu também vou parar de fumar.

Independente de entrar no mérito da constitucionalidade ou não - é muito confuso falar sobre a autonomia concorrente do Estado e União para legislar sobre esse assunto -, o cigarro não tem nada a ver com o direito de ir e vir. O cigarro não anda, nós que corremos atrás dele. É a última vez que peço um cinzeiro para apagar um cigarro.

Respeito a opinião dos brilhantes oradores que aqui passaram e quero dizer a opinião do nosso partido, PTB. O nosso grande Líder, irmão, Deputado Campos Machado, liberou a todos nós para que votássemos de acordo com aquilo que julgamos correto.

Quero agradecer ao Governador José Serra por ter apresentado este projeto, porque está servindo de incentivo para que eu pare de fumar. Não sou um doente, como disse o Deputado Adriano Diogo. Ele pode entender que o fumante é um doente. Eu não entendo assim. Entendo que o fumante é um idiota. E eu tenho sido isso há um bom tempo. Graças a este projeto, espero deixar de ser um idiota e parar de fumar.

Perdoem-me pelo gesto, mas é simbólico.

* * *

- O Deputado jogou o maço de cigarros no recinto.

* * *

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Penso que todos nós deveríamos ouvir atentamente o que disse ontem aqui o médico Drauzio Varella, tão querido, que está sempre no Fantástico, na Rede Globo, falando sobre os problemas de saúde do homem, da mulher, do jovem.

Essa lei vem nos auxiliar. Vai pegar? Vai funcionar? Vamos supor que amanhã eu tenha uma recaída e não cumpra o que estou dizendo aqui. Espero cumprir, espero ser homem o suficiente para parar de fumar. Até em casa, não só em lugares públicos.

Vamos supor que amanhã, por qualquer razão, eu ou qualquer um outro que parou de fumar volte a fumar. Vai fumar lá na rua, sim, senhor. Não tem nada disso que é feio, não. Quer ser idiota, quer manter o vício? Vá lá na rua. Eu já fui criticado por fumar no plenário. E cometi a idiotice de falar que estava amparado por lei federal. Não estava amparado por nada. É um gesto, é uma decisão de cada um.

Cumprimento o Governador José Serra por este projeto, que é bom para todo o povo de São Paulo e do País. Quisera que o Brasil inteiro parasse de fumar. E nós, homens públicos, devemos dar o exemplo. Eu cai em mim que, como homem público, estava dando um mau exemplo fumando, inclusive aqui no plenário.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Afonso Lobato, por quem tenho um enorme respeito. Padre Afonso Lobato, devo a V. Exa. o meu casamento, pois tive a honra de que V. Exa. o realizasse.

O SR. AFONSO LOBATO - PV - Primeiramente, eu gostaria de cumprimentar V. Exa. e dizer que, se já o admirava, agora, eu o admiro muito mais pela sua humildade e coragem.

Todos sabemos que V. Exa. fuma e, às vezes, fuma aqui no plenário. Não é fácil tomar essa atitude, ter coragem para tomar essa decisão, como V. Exa. o fez. Por essa razão, tenho de cumprimentá-lo. Vou pedir a Deus que lhe dê forças para ser forte diante do vício.

Quero aproveitar para dar um testemunho. Tenho dois irmãos. Um já faleceu, teve de amputar as pernas. O outro está muito mal, hospitalizado, com uma perna amputada. Qual o problema? Cigarro. Sou, portanto, testemunha viva de que o cigarro só faz mal.

Temos de respeitar a liberdade das pessoas. Até nem entendo por que temos algumas drogas lícitas, outras ilícitas. Penso que é hipocrisia da própria sociedade. Se, de fato, a coisa faz mal à saúde, é preciso ter algumas limitações. E, tem mais, quem não fuma respira daquele que fuma.

Quero cumprimentar V. Exa. por essa coragem e dizer que este projeto necessita do nosso apoio. Muito obrigado.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Padre Afonso, Vossa Excelência sabe sempre o admirei, e agradeço o apoio que me dá neste momento em que estou deixando de fumar, levado pelo teor do projeto tão bem especificado aqui no telão pelo Deputado Adriano Diogo.

Respeito muito o Deputado Adriano Diogo, gosto de S.Exa., mas discordo quando ele diz que o fumante é um doente. Eu não me sinto um doente, eu me sinto um burro que fumou a vida inteira. Agora, graças a esse projeto, ao incentivo da lei - a lei também serve como incentivo -, espero não mais voltar a fumar, não mais incomodar meus colegas, não mais incomodar minha família dentro de casa.

Sei, um por um, quem fuma aqui. Eu fumava aqui no plenário, era mais teimoso. Alguns fumavam ali, outros fumavam nos corredores. Muitos não fumavam e não têm nada a ver com o nosso vício, com a nossa fraqueza, ou com a nossa burrice. Continuo entendendo que não é uma doença. O fumo, sim, causa doença.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Roque Barbiere, admiramos V. Exa. pela forma extrovertida e informal como se porta nesta Casa. E devemos dizer: com muita honradez, com muito equilíbrio.

Quero cumprimentá-lo pelo seu gesto. O homem é conhecido pela sua fala e pela sua ação. Vossa Excelência está se revelando, a todos nós nesta tarde, como um grande ser humano. Nós já sabíamos disso, mas V. Exa. está se colocando de forma pública, diante da imprensa e da televisão aqui presente.

Oxalá os fumantes desta Casa - permita-me não usar a nomenclatura que V. Exa. utilizou - poderiam seguir o exemplo de Vossa Excelência. Gostaria de sugerir ao Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Deputado Barros Munhoz - permita-me fazer essa sugestão -, que baixe uma norma, ou um ato da Mesa, não sei que medida regimental V. Exa. se fundamentará para, de uma vez por todas, acabar com o fumódromo dentro desta Casa. Daremos o exemplo a partir do exemplo do ilustre Deputado Roque Barbiere. Parabéns, Deputado Roque Barbiere. Isso enobrece esta Casa. O Presidente Barros Munhoz quer resgatar a prerrogativa desta Casa. Vamos começar pelo nosso exemplo, assim como V. Exa. está fazendo nesta tarde. Parabéns, Deputado Roque Barbiere.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Obrigado pelo apoio, nobre Deputado José Bittencourt.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Roberto Morais.

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Nobre Deputado Roque Barbiere, convivo com V. Exa. há dez anos nesta Casa. Vossa Excelência foi um dos primeiros deputados com quem tive relação, até pela sua maneira de ser. Temos os nossos embates políticos, mas o Roquinho é aquela pessoa agradável, querido por todos, que fala efetivamente o que pensa. Confesso que, quando aqui cheguei, levei um susto ao vê-lo fumando, como outros deputados que fumavam - está aí o nobre Deputado Pedro Tobias, que também parou - dentro do plenário. Havia saído do parlamento de Piracicaba, que tem muito mais proibições do que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Agora há pouco conversava com o Paulo, nosso eficiente assessor, e ele me disse que V. Exa. iria discutir a matéria. Perguntei se discutiria a favor ou contra, ele me disse que seria a favor. Disse que queria esperar para ver o que V. Exa. iria falar. Tinha certeza de que acenderia o cigarro na tribuna ou faria algo surpreendente na frente da imprensa. E V. Exa. teve a coragem de acender um cigarro, declarar que é o último e jogar o maço fora!

Nos meus 48 anos de idade nunca tive vontade de fumar, tenho muita dificuldade quando sinto aquele cheiro forte de cigarro. Vossa Excelência me surpreende a cada dia que passa, e pelo lado positivo. Parabéns pela sua atitude.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença para que todos possamos ouvir essa saudável conversão do nobre Deputado Roque Barbiere.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Samuel Moreira e Mauro Bragato para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Samuel Moreira e Mauro Bragato.

Continua com a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, quero agradecer ao Governador José Serra por enviar a esta Casa esse projeto que me serve de incentivo para tomar a atitude que tomo hoje. Espero que sirva de incentivo para que outras pessoas também deixem de fumar. Lembro que o projeto não proíbe ninguém de fumar, não fere direito algum do ser humano, apenas proíbe fumar em determinados lugares, junto com outros que não são fumantes. Apenas isso. Quem quiser continuar fumando, cometendo a burrice que cometi ao longo da vida, pode perfeitamente continuar fumando na rua, dentro da sua casa, sem incomodar os demais.

O Deputado Adriano Diogo disse que sou um artista. Até posso ser, mas não sou um doente como V. Exa. afirmou. Entendo que é um vício, mas isso não transforma o fumante num doente. É uma questão de educação. Podem até achar a lei autoritária, mas ajudará a nos educar.

Volto a agradecer ao meu líder, Deputado Campos Machado. No PTB cheguei ao topo da carreira: cheguei ao cargo de vice-líder. Com muita honra eu e os demais companheiros trocamos ideias sobre todos os projetos do Governo. Somos livres para votar de acordo com a nossa consciência e a nossa consciência nos diz que o Ministro Temporão está certo, que o Dr. Drauzio Varella está certo e que José Serra está coberto de razão e auxilia muito o povo de São Paulo ao enviar a esta Casa esse projeto que certamente vamos aprovar nesta noite.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, este debate vem polarizando todas as atenções desde ontem, quando tivemos nesta Casa uma audiência pública para debatermos o Projeto de lei nº 577, de 2008, acompanhado da Mensagem n° 138, de 2008, do Sr. Governador. Esse projeto proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo públicos ou privados na forma que especifica e cria ambientes de uso coletivo e livres de tabaco.

Sr. Presidente, esse projeto possibilitou que ontem, quando se iniciou a audiência pública, desfilasse por este microfone representantes das mais diversas entidades representativas de classe. Sindicatos, representantes de comércio, hotéis, bares, similares desfilaram por este microfone apresentando seus arrazoados, as razões pelas quais posicionavam-se favorável ou contrariamente a esse projeto de lei.

Esse projeto tem um objetivo muito claro: proibir o exercício do vício do fumo em locais públicos ou privados de uso coletivo.

Sr. Presidente, esse debate possibilitou que vivêssemos um momento muito especial nesta Casa de Leis. Os Srs. Deputados, de posse de todas as informações, do projeto original e de todas as 17 emendas que esse projeto recebeu, desfilaram aqui os mais variados argumentos. Aliás, os mais variados e interessantes argumentos acerca de tal matéria.

Ontem, quando adentrei este plenário, já no calor do debate, observava uma senhora nesta tribuna, representante do sindicato do comércio hoteleiro, bares, restaurantes, similares. Pareceu-me bastante infeliz a fala daquela senhora, porque o argumento pelo qual ela tentava comprovar a infelicidade desse projeto era o da economia. Ela clamava a todos que votássemos contra o projeto porque o mesmo traria prejuízos aos que cultivam o fumo, traria prejuízos à economia porque inviabilizaria o comércio dos mais variados ramos e setores. E fazia um apelo a todos os Srs. Parlamentares que cerrassem fileiras contra esse projeto de lei.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

* * *

A Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou emendas ao projeto, vislumbrando melhorá-lo, pelo menos um pouco.

Talvez não exista nesta Casa, dentre os 94 parlamentares, alguém mais antitabagista do que este Deputado. Fumei durante uma grande parte da minha vida. Entendia-me, até, diferente dos demais fumantes atuais, ou ex-fumantes. Agora, acabo de presenciar um exemplo muito parecido com o meu. O Deputado Roque Barbiere vem à tribuna, acende um cigarro e faz uma confissão do quão errado ele agiu ao longo desses anos todos, comprometendo-se com todos nós - talvez, numa forma de ajudarmos a fiscalizá-lo - que, a partir deste momento, deixará o vício do fumo.

Pois bem, comigo aconteceu algo muito semelhante. Recordo-me de que, numa bela manhã de outubro de 1989, resolvi abolir de vez o cigarro da minha vida. Depois disso, já no exercício de meu mandato como deputado, tive a oportunidade de vir várias vezes a esta tribuna e fazer um apelo aos fumantes para que deixassem de fumar.

Um dos oradores que me antecedeu falou sobre a ineficácia das leis que tentam proibir as pessoas de exercerem o seu livre arbítrio, a sua vontade própria de fumar ou de não fumar, de ir e de vir. Alguns oradores fizeram apelo a textos constitucionais; outros, ao bom senso. Foi muito importante este debate, ontem e hoje, ouvindo os diversos argumentos. Quero confessar que estava propenso a, de forma muito radical, votar contra o projeto - tanto é que me inscrevi para falar contra o projeto.

Sou daqueles parlamentares que ouve muito atentamente os argumentos que são esgrimados desta tribuna ou do microfone de apartes. Prestei muita atenção no que disseram os deputados que me antecederam. Aprendemos muito durante os debates. O Deputado Adriano Diogo acabou de nos ensinar uma nova tecnologia, propiciando que o telespectador da TV Assembleia vislumbre, na sua casa, o texto da lei e das emendas apresentadas.

Se não fosse por outra razão, este projeto de lei já teve um grande mérito: o de promover um debate de alto nível nesta Casa de leis, dando a oportunidade aos Srs. Deputados que apresentassem os argumentos mais variados.

Aprendi com V. Exa., nobre Deputado Adriano Diogo. Os seus argumentos foram extremamente claros e, por isso, fizeram com que eu refletisse a respeito do meu posicionamento, até aquele momento, irredutível.

Depois de V. Exa., veio o nobre Deputado Campos Machado. Ouvimos os mais variados argumentos. Alguns apelando para a questão da saúde. Eu mesmo, no encaminhamento que fiz contra a inversão de Pauta, usei o argumento da saúde, baseado num material feito pelo Programa de Controle do Tabagismo da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor. Trata-se de um material extraordinário, que prova - porque feito por profissionais da área - o quão maléfico é o vício do fumo. Cita-se, inclusive, a quantidade de drogas existentes na fumaça da ponta do cigarro, aquela que não passou pelo filtro do cigarro e que afeta muito mais o fumante passivo, já que esse não fumou através do filtro. Cerca de 400 elementos prejudiciais à saúde saem da fumaça da ponta do cigarro, que não passou pelo filtro e que afeta os fumantes passivos, aqueles que convivem com os fumantes, principalmente as crianças e as pessoas que sofrem moléstias respiratórias. E há os que chegam ao óbito, pelo câncer.

Eu mesmo esgrimi esse argumento. Ouvi médicos virem a esta tribuna para falar sobre os malefícios do cigarro. Ouvi, também, argumentos técnicos, que apelam ao texto constitucional, à liberdade, ao livre arbítrio do ser humano de escolher o seu próprio caminho. Afinal de contas, através do livre arbítrio, as pessoas podem até tomar a liberdade de fazerem mal a si próprias e aos seus semelhantes, que se encontram na mesma área que ele frequenta. Como acontecia aqui, neste Plenário, com alguns deputados fumantes que prejudicavam todos nós.

Como disse, ouvi atentamente os argumentos dos deputados que me antecederam e confesso que fui remodelando a minha opinião a respeito de tal matéria. Realmente, verificamos que os resultados mais eficazes no combate ao vício do cigarro e outros vícios, como a bebida alcoólica, são conseguidos pelas associações de orientações religiosas cristãs. Os evangélicos, por exemplo, possuem muitas associações direcionadas à orientação contra os vícios, e obtêm resultados bastante respeitáveis.

Existem também associações de pessoas voluntárias, que já foram fumantes ou que já consumiram muita bebida alcoólica. São pessoas que, num determinado momento, resolveram: “Assim como fiz mal para o meu próprio físico, quero ajudar outras pessoas a deixarem o vício.” A partir daí, dedicaram-se a ajudar as pessoas a deixarem o vício.

Fui me convencendo de que não é uma lei que proíbe as pessoas de exercitarem o seu livre arbítrio que fará, de fato, que as pessoas deixem de fumar. Permita-me, nobre Deputado José Bittencourt, houve um equívoco de V. Exa. numa das suas falas no microfone de apartes. Já existe uma norma da Casa que proíbe o fumo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Portanto, não é falta de legislação; a legislação já existe. É falta de consciência, como bem disse o Deputado Roque Barbiere. A partir do momento em que as pessoas se conscientizarem, elas deixarão o cigarro.

Nobre Deputado Roque Barbiere, eu deixei de fumar. Num belo dia da minha vida, numa manhã de outubro de 1989, acordei com um gosto muito ruim na boca. Havia ficado até tarde lendo, tomando café, fumando, e acordei com aquele gosto de “cabo de guarda-chuva”, como dizem. Como é que posso perder para algo de 8 cm, cheio de fumo, deixando a minha vontade ser subjugada? Peguei o maço de cigarros - tinha alguns cigarros dentro ainda - e joguei no lixo. E nunca mais fumei na minha vida, desde 1989.

Fico observando as pessoas dizerem da dificuldade que têm de parar com o vício do cigarro. Não entendo essa dificuldade. Talvez seja pelo fato de as pessoas viverem tentando parar de fumar. E, no meu caso, devo confessar que nunca tentei parar de fumar. Parei de fumar, resolvi parar de fumar e resolvi que eu era mais forte do que o cigarro. E abandonei o vício de supetão.

Olha que frequentava uma diretoria de sindicato, pois era dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba. Nas reuniões, 90% daqueles companheiros da diretoria fumavam, e continuei frequentando aquelas reuniões. Agora, como fumante passivo, não mais como fumante ativo. Mas nunca mais voltei a fumar. Subjuguei a minha vontade, a minha disposição para o fumo.

Quero, portanto, reconhecer o mérito deste Projeto de lei nº 577, de 2008. Reconheço o mérito desse projeto que, se não conseguir fazer as pessoas pararem de fumar, provocou, ontem e hoje, horas de um debate de garra na Assembleia Legislativa.

Eu ouvia, numa das reuniões em que o então candidato Barros Munhoz à Presidência da Assembleia Legislativa fez com a nossa bancada, ele dizer que tinha vontade de rememorar nesta Assembleia aqueles tempos da Constituinte, quando os grandes deputados que passaram por esta Casa fizeram o debate, em 1988. Revivemos aqui um desses grandes momentos, com grandes oradores e com grandes argumentos, a favor e contra, rememorando.

Penso então que esse projeto já teve o seu mérito. Não vai fazer ninguém parar de fumar, mas já fez reviver nesta Casa um momento muito importante na qualidade de debate. Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental de 15 minutos.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, público que nos acompanha nas galerias, público que nos acompanha em suas casas, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Hélio Nishimoto e Jonas Donizette para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Hélio Nishimoto e Jonas Donizette.

Continua coma palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Alguns deputados do PT se inscreveram naquela coluna do encaminhamento contra o projeto. E outros deputados do PT se inscreveram a favor do projeto, e estou nessa coluna. Inscrevi-me para falar a favor do projeto, o que pode ser ou não uma aparente contradição. O Líder do PT, Deputado Rui Falcão, fazia há pouco essa observação de que, evidentemente, a Bancada do PT se reunirá antes da votação e definirá como votará. Pode haver posições contraditórias, mas acredito que uma posição prevalecerá, e creio - talvez seja um pouco de otimismo demais - que prevalecerá a posição de votarmos a favor do projeto. Eu, particularmente, vou defender que a Bancada do PT vote a favor do projeto, com essas ressalvas, e convencer os deputados da base do Governo que algumas modificações no projeto são necessárias.

Faço essa observação preliminarmente porque já tive a oportunidade de manifestar a minha opinião em duas audiências: uma no ano passado, e outra ontem. Tive a oportunidade de me manifestar à imprensa e pude falar sobre esse assunto diversas vezes, como agora.

Fiz essa observação não para justificar uma eventual contradição da bancada, mas para dizer que parece que não estamos simplesmente diante de uma situação, que divide situação e oposição nesta Casa. Nem sempre a oposição vota contra o projeto do Governador, embora, muitas vezes, o Governador vote contra o projeto de deputado para, depois, mandar um igualzinho, fazendo plágio para esta Casa. E a Casa ainda não reagiu com relação a isso.

Portanto, o problema aqui não é de maior ou menor obediência. É natural que a bancada de sustentação do Governo Serra aprove projetos do Governador José Serra. Não há nada que obrigue que a bancada de sustentação vote o projeto na íntegra. A Câmara Federal faz modificações a projetos de iniciativa do Executivo, do Governo Lula. Não há problema nenhum nisso. Há problema num alinhamento automático e de convertemos esse debate num debate de natureza moral. Não é imoral fumar e ninguém está propondo que se pare de fabricar cigarro, porque seria imoral permitir a fabricação de um produto cujo uso é imoral. Vários Deputados aplaudiram a iniciativa do Deputado Roque Barbiere. Eu quero aplaudir também, não por ter acendido um cigarro aqui, isso não era necessário, tinha o direito, não estou censurando. Mas, aplaudo a iniciativa do Roque Barbiere de parar de fumar, de anunciar desta tribuna que não vai mais fumar. Mas, quero dialogar com o Deputado Roque Barbiere que o que o convenceu não foram questões de ordem moral e nem a iniciativa do Governador de mandar esse projeto. O que convenceu o Deputado Roque Barbiere foi a tomada de consciência, a partir de um conjunto de informações e provavelmente nada melhor do que a sua experiência, para saber que o cigarro estava fazendo mal. Provavelmente o Deputado Roque Barbiere estava sentindo, como eu senti no passado, dificuldade de subir alguns degraus, ou de continuar tendo a prática de algum esporte, e que qualquer coisa que tenha que fazer um esforço físico maior, sinta cansaço. É uma decisão sábia nesse sentido.

A declaração do Deputado Roque Barbiere não pode desencadear um debate esquisito, porque já há recomendação para o Presidente de não deixar ninguém fumar dentro da Assembleia Legislativa.

O Presidente em exercício neste momento, Deputado José Bittencourt, sabe que aqui dentro da Assembleia Legislativa, por ser um prédio público, já é proibido fumar. Se há tolerância, é outro problema. Acredito que há tolerância, mas já é proibido. Essa observação é absolutamente desnecessária. É querer desviar o centro do debate. Qual o problema posto? O Governador mandou para esta Casa um projeto de lei, que se soma a um conjunto de decisões legislativas de restrição do consumo de tabaco. Já é proibido fumar em vários locais, como elevador. O Governador está criando um acréscimo na legislação sobre restrições ao fumo. E na nossa opinião, e por isso produzimos algumas emendas, ele extrapola aquilo que entendemos como possibilidade de atuação do Estado, de qual é o limite do Estado em regular a vida das pessoas.

Se fosse problema de natureza moral, como querem alguns - alguns chegaram a dizer que vai ser proibido fumar em todo território paulista - isso não é verdade. O Governador não teve ousadia de acabar com a indústria do cigarro, provavelmente porque não queira abrir mão inclusive do recolhimento de impostos que incidem sobre o cigarro.

Quero dialogar novamente com o Deputado Roque Barbiere. Se os Srs. Deputados votarem na íntegra o projeto do Governador, aquele condomínio, se quiser, é problema do condomínio, na nossa opinião, de estabelecer que haja 4, 5 salas, com brinquedoteca, biblioteca, salão de jogos. Mas se o condomínio quiser criar uma quinta sala, um salão de jogos exclusivo para fumantes, o Governador, através dessa lei, está dizendo que o condomínio não pode tomar essa decisão.

Está errado. O Estado não pode ultrapassar esse limite. Ele pode regular, mas um condomínio, pode ter o direito de tomar a decisão de onde fumar ou não, tem que restringir evidentemente. Mas, na minha opinião, poderia ter uma sala de jogos, exclusivo para fumantes. É disso que se trata.

Segundo, esse projeto de lei incentiva à delação e constrange, por exemplo, o proprietário de um determinado bar a chamar a polícia caso alguém insista em fumar naquele estabelecimento, situação que vai gerar conflito, situação absolutamente desnecessária e que tem sido resolvida em geral nos bares e restaurantes, que já adotam procedimento dessa ordem. Em ambientes fechados não se pode fumar. E se o indivíduo insiste, como já tem lei, pode eventualmente ter o constrangimento policial.

Essas questões que nos levaram a apresentar emendas. Por que uma parte aceita que numa atividade religiosa possa se fazer uso do tabaco? Porque se respeita o fato de que as religiões são fenômenos culturais da nossa existência, é parte integrante da cultura humana, portanto, se respeita aquele episódio. E isso precisa ser preservado em outras circunstâncias que também são parte da nossa cultura.

Ontem, diante de entidades de natureza científica, organizações não governamentais, sindicatos, estabelecimentos de bares, restaurantes, hotéis e similares, propusemos ao Líder do Governo, às lideranças partidárias, aos Líderes de cada partido desta Casa, que pudéssemos compor uma comissão, para discutirmos e conciliarmos as posições. Inclusive de pegarmos o que está acontecendo com o PDT, onde o Líder, e o Líder, na minha opinião sabiamente libera a bancada na votação desse projeto, mas, ao invés de liberarmos posições de bancada, porque cada bancada poderia fazer isso, e talvez o resultado da votação não fosse conveniente, de chegarmos a uma proposta, a uma redação. Com o procedimento que o Governo está adotando hoje, com prorrogação dessa sessão e convocação de duas sessões extraordinárias, parece que não estamos evoluindo para a possibilidade de diálogo. Parece que o projeto do Governo vai ser aprovado, e provavelmente na íntegra. Não estou desistindo do diálogo com essa observação. Estou apenas me referindo a uma percepção que estou tendo nesse momento, e não acho que estaremos resolvendo o problema. Não acho que com essa rigidez de decisão por parte do Governo, possamos resolver esse problema.

Na informalidade, nos locais onde não tem possibilidade de fiscalização, ao invés de criar espaços adequados, vamos continuar tendo uma burla na lei. Está acontecendo fenômeno já parecido com isso sobre a lei do consumo de álcool, que todo mundo, evidentemente em sã consciência, é a favor de como restringir, por exemplo, o índice de aceitação de presença de álcool no sangue. No Brasil, é muito mais restritiva do que, por exemplo na Europa. O que está acontecendo aqui é uma burla e o Poder Público não tem a capacidade de fiscalização.

Acho que todos os Deputados devem ter visto no Clipping, da Assembleia Legislativa, um artigo do Elio Gaspari que informa que o Governador do Estado do Rio de Janeiro está anunciando que vai construir 11 km de muro, cercando 19 comunidades do Rio de Janeiro.

Quero fazer um paralelo com o que está acontecendo na discussão deste projeto de lei com a construção desse muro. Acho que é um desperdício, se for verdade a informação. Eu não chequei essa informação. Eu apenas vi através da imprensa. O que está se fazendo aqui no Estado de São Paulo com essa lei é a tentativa de criar um muro que não vai ser respeitado, que vai ser posto abaixo. Não se resolve o problema da favela no Rio de Janeiro com a construção de muro. É um problema social e precisa ser atacado enquanto tal.

O problema do consumo de cigarro inadequadamente em ambientes inadequados, não se resolverá também dessa forma como o Governador está pensando em fazer.

Apelo aos Srs. Líderes para, ainda no curso do debate - vamos ter mais algumas horas de debate sobre esse assunto -, a possibilidade de conversarmos sobre algumas emendas, não só emendas do Deputado do PT. Eu me referia às emendas dos Deputados da Bancada do PT, mas tem emendas de outros Deputados também aqui da Casa. O Deputado Jorge Caruso, por exemplo, faz uma emenda da qual vamos dialogar e aí, quem sabe, encontrarmos uma saída, uma resposta satisfatória que agrade as partes sobre esse assunto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sras. e Srs. Deputados, para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck, pelo tempo de 15 minutos.

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos que nos acompanham pela TV Assembleia, procuramos acompanhar com muita atenção as duas Audiências Públicas. Ouvimos propostas a favor, ouvimos propostas contra. Ouvimos falar de perda de empregos, desempregos, condições morais, os mais diversos argumentos. Mas o argumento principal do projeto nem sempre foi atacado, que é o problema de preservar a saúde do ser humano.

Hoje, à tarde, tivemos um debate gravando o programa “Arena Livre”, onde estava o Dr. Nilton Kara José, oftalmologista, catedrático da USP. Ele dizia, naquele momento, que a fumaça do cigarro além de agravar a catarata, acaba atacando inclusive a retina. Então veja a gravidade do problema que estamos enfrentando nesse momento. Não vamos falar aqui se é moral, se é legal, fumar ou não fumar, se é um direito do cidadão, se ele tem direito ou não. Queremos enfocar única e exclusivamente sob o aspecto da saúde.

Na minha cidade tem hoje um dos maiores hospitais de câncer do País com convênio com vários países, com Centro de Estudos Oncológicos, com universidades estrangeiras e onde possa acompanhar no dia-a-dia a grande quantidade de pessoas com câncer pulmonar, com câncer do fígado, com câncer de vias urinárias em decorrência do uso do fumo. Então o nosso enfoque vai ser única exclusivamente sob o aspecto médico, que é importante para a saúde da população de São Paulo.

Não vou aqui analisar o enfoque se o Estado tem o direito de complementar a lei federal, e ele o tem. O que queremos analisar aqui são as consequências do uso do cigarro para o fumante e para o não fumante. Quem já entrou no hospital e viu uma fase terminal de um paciente com enfisema pulmonar sabe, olhando aquela pessoa querendo respirar, o pulmão não reagindo, os alvéolos não se expandindo e a pessoa morrendo por falta de receber o oxigênio, que foi um fumante, cedeu ao vício e está pagando um preço muito caro.

Mas se não foi um fumante, se foi um fumante passivo? E se foi a pessoa que sofreu as consequências de quem estava fumando em seu redor? Às vezes, vou ao restaurante e me pergunta se sou fumante ou não. Digo que não sou fumante. “Então senta naquela mesa”. Mas, na outra mesa, tem um fumante e ali continua a fumar. O prejuízo para a saúde está ali caracterizado. Quem tem problema de arritmia cardíaca sabe que ao entrar no ambiente onde predomina a fumaça do cigarro ele não pode ficar muito tempo porque começa a ter arritmia cardíaca. E, se ele não sair, acaba podendo perder ali a sua vida.

Será que é justo impingirmos a quem não fuma obrigatoriedade de receber aquela carga de fumaça de quem fuma? A lei não proíbe ninguém de fumar. Quem quiser fumar, vai fumar num ambiente aberto, em casa, na rua porque não está proibido de fumar.

Temos aqui um debate bastante amplo com todos os Pares desta Casa. Vamos fazer realmente debate na área técnica, na área da Saúde. Não é problema se quem mandou foi o Governador ou não, se o projeto é do Deputado ou não. O importante é saber o que estou fazendo para o meu semelhante. O que posso fazer para quem me mandou para esta Casa com a incumbência de defender o direito da população.

Fico preocupado quando se diz “eu não vou votar porque o projeto é do governador” ou “eu vou votar porque o projeto é do governador”.

Tenho de perguntar a mim mesmo se este projeto é bom ou não para a população de São Paulo.

Tive oportunidade de ser relator pela Comissão de Saúde e procurei me aprofundar para poder fazer o parecer. No parecer digo o seguinte: os malefícios do uso do tabaco são conhecidos e se lamentavelmente indivíduos, mesmo que alertados, persistem em seu uso, o Estado nada pode fazer por ser uma droga legalizada. Mas omisso seria o Estado se nada fizesse para aquele cidadão que não fuma - ou que muitas vezes teve de lutar para deixar o vício - e é obrigado a receber aquela carga de fumaça.

O SR. OTONIEL LIMA - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiramente quero cumprimentar V. Exa. pelo posicionamento e o Governador José Serra pelo projeto porque ele contribui muito para a Saúde.

Semana passada estivemos almoçando num restaurante, um restaurante que tem área para fumante e não fumante, e presenciamos uma cena que nos chamou a atenção. A mesma carne servida para uma ala era servida para a outra. Na área para fumante, a pessoa fumando na mesa era servida por um garçom que servia a mesma carne para a outra ala. Então este projeto do Governador vem em boa hora. O Governador está de parabéns pelo projeto e desde já declinamos nosso voto favorável. Cumprimento V. Exa., mais uma vez, pela apropriada explanação.

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Quero complementar mais um pouco dizendo o seguinte: o fumo é um vasoconstritor e como tal agride diretamente as coronárias podendo levar ao enfarte, a uma crise de angina, enfim, ele agride diretamente o coração. Mas agride mais: agride as artérias e as arteríolas do nosso corpo, atinge a circulação cerebral com lesões sérias para o cérebro. Mais: atingindo a circulação ele é um dos maiores fatores da impotência sexual masculina e muitas vezes não se leva isso em conta. A circulação dos membros inferiores sofrem as consequências.

Neste momento, longe de analisarmos este projeto sob o aspecto político, longe de analisarmos este projeto sob outro aspecto que não apenas o da Saúde, temos de fazer uma reflexão. Estamos aqui para defender o povo de São Paulo.

Quando vir um projeto do Palácio que não atender a esse interesse, vão me encontrar aqui na tribuna defendendo outras posições, mas este projeto tem realmente um grande cunho para a Saúde pública e nós temos a obrigação de trabalhar sob esse aspecto.

Quantas vidas podemos salvar, quantas vidas deixarão de ter enfisema pulmonar, quantos deixarão de ter uma crise de angina, que pode levar à morte, quantas cirurgias cardíacas iremos diminuir, quanto câncer de pulmão e de laringe estaremos resolvendo. É hora de perguntar o que queremos.

Se não pudermos salvar toda a humanidade, Deputado Adriano Diogo, vamos salvar alguns. Vamos dar nossa contribuição, vamos fazer a nossa parte.

Não acredito que iremos criar uma nova Arca de Noé ou que iremos salvar a humanidade. Acredito que podemos dar nossa contribuição para melhorar a qualidade de vida de uma grande quantidade de jovens e senhoras desta nossa querida São Paulo.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Pela convivência que tenho consigo, pequena infelizmente em razão do curto período, sabe V. Exa. que tenho estima e admiração pelo médico que é, pela pessoa que é, pela maturidade e experiência política. Sou um simples geólogo e não tenho nenhuma iniciação médica e científica, mas na minha modesta opinião se o jovem não tiver acesso ao cigarro terá à maconha na medida de suprir suas carências afetivas e emocionais, suas frustrações, suas dificuldades e inseguranças diante do mundo. A droga é um instrumento psíquico dessa insuficiência, dessa carência. A droga pode ser alimentar, líquida, alcoólica, de natureza fumígena ou de outra natureza de drogas ilícitas.

O problema está no ser humano, nas suas fraquezas, nas suas carências. A droga é a muleta que ele utiliza. A droga lícita que está ao alcance da juventude na propaganda dos carros de competição hoje é o cigarro, como pode a bebida alcoólica. As doenças a que V. Exa. se referiu, que podem ter origem na fumaça do cigarro e na constituição do papel, podem ter origem de outras drogas. O estresse, por exemplo, é tão deletério que traz uma quantidade de drogas. Mais: se formos falar de câncer, temos de falar no plural porque existe droga na forma de Coca-Cola, existe droga na forma do leite longa vida, enfim, existe droga das mais variadas formas agora para elegermos Serra presidente da República salvaremos o País abolindo o tabaco.

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Meu nobre Presidente da Comissão de Saúde, colega que admiro muito, Deputado Adriano Diogo, nós não vamos levar este debate para o campo político, mas para campo da Saúde pública. Sabemos que não vamos salvar o mundo, mas o jovem que quiser fumar, vai fumar na rua, vai fumar em casa, ele não vai fumar em ambiente fechado. Acho que neste momento o debate deve ser se esse projeto vai melhorar a qualidade de vida da nossa população ou não. Sou favorável porque acredito que será uma contribuição para quem quiser deixar o cigarro. Esse é o momento. E para levar melhor condição de vida para muitas famílias.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Inscrito para falar contra, tema palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, o Governador José Serra realmente se preocupa com a vida, a saúde, a segurança da população, devo admitir. Gostaria de afirmar isso, mas hoje é 1º de abril, dia da mentira. Seria uma grande mentira para a população e venho aqui para discutir contra esse projeto.

Não sou fumante, não sou tabagista, não sou patrocinado pela indústria do cigarro, do tabaco, não sou patrocinado por bares e restaurantes. Aliás, sou consumidor quando posso, socialmente, em bares. Mas me vejo na obrigação de aqui tecer considerações sobre mais um factóide para apresentar José Serra como salvador da pátria. Primeiro, quando falamos das inconstitucionalidades, a mesma argumentação que traz no bojo o projeto para dizer da pertinência de uma legislação estadual regular atividades nesses setores comerciais é utilizada pelo Governador José Serra e o Governo numa Ação Direta de Inconstitucionalidade que ingressou contra o veto que derrubamos nesta Casa, mais do que necessário, a um projeto do Deputado Vanderlei Siraque que estabelece normas de fiscalização na comercialização de uniformes, qualquer indumentária, peças, equipamentos policiais.

Estão explodindo no Estado de São Paulo o número de crimes praticados por indivíduos usando uniformes policiais militares, fac-símiles de peças de uniformes de policiais civis, de policiais federais e, pasmem, cidadãos, o grande Governador José Serra entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade usando os mesmos argumentos que usa agora, no projeto, para dizer que é pertinente, como lei estadual, sim, discutir isso. Quantos policiais, quantos cidadãos estão morrendo nas mãos de marginais usando uniformes policiais? Sabem por que o Governador de São Paulo, esse grande estadista preocupado com a vida entrou com a Adin que está no Supremo Tribunal Federal com o ministro Joaquim Barbosa? Espero que haja luz no supremo, a mesma luz que teve a nossa Assembleia para derrubar esse veto. Porque aí, sim, o escândalo é muito grande, aí sim temos coisas palpáveis, aí, sim, é questão de não se discutir se o projeto veio do governador ou de qualquer deputado. Aí, sim. Só que para isso, tudo bem.

O indivíduo está sendo morto lá. Há 15 dias 12 marginais com dois simulacros de viaturas da Polícia Federal, em uniformes da Polícia Federal, fizeram ataques à população no comecinho da Avenida Nove de Julho, bem perto de nós. Vamos tomar cuidado porque uma hora poderemos passar por lá e sermos vítimas disso. Sabem por quê? Com a mesma argumentação, com a mesma sustentação que vem para cá falar da pertinência constitucional, quando já temos lei federal, quando já temos lei municipal, quando é possível ao cidadão fazer a opção, quando já estão disciplinados os espaços próprios, quando não tem cientificamente provado, senhores médicos, até que ponto o tabagista passivo está suscetível ao câncer de pulmão ou de qualquer outra natureza, em qual intensidade e qual a diferença. No meu caso, que muitas vezes vou correr no entorno do Ibirapuera, numa região poluída, também...

Então, para participar de sensacionalismo, para exaltação do maior ministro da Saúde do mundo - e até hoje não se sabe quem foi o segundo, o terceiro colocado. Não conseguimos identificar qual foi o órgão que conseguiu fazer essa mensuração.

Vamos votar isso sim. É politicamente correto? Estamos falando em relação à saúde. Temos muita coisa para ver, sim, em relação à saúde. Mas não é disso que trata esse projeto.

O SR. UEBE REZECK - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Major Olímpio, estou ouvindo com muita atenção a sua exposição e gostaria de apenas ler uma decisão do Instituto Nacional do Câncer que diz; “Milhares de estudos acumulados até o momento evidenciam o uso do tabaco como fator causal de quase 50 doenças diferentes, destacando-se as doenças cardiovasculares, o câncer e as doenças respiratórias obstrutivas.” Isso, então, é documentado. São estudos feitos e publicados no Brasil e no exterior. Então, que existe relação entre doença e tabaco existe. Agora, cabe a nós analisarmos isso sob esse aspecto.

E, não estou discutindo a legalidade ou a não legalidade. Estou analisando sob o aspecto da saúde e, sob esse aspecto, o projeto será aprovado.

O SR OLÍMPIO GOMES - PV - Permita-me, nobre Deputado. No próprio texto V.Exa. está indo ao encontro que estou dizendo. Há estudos científicos que falam em relação ao tabaco mas não existem estudos científicos em relação ao fumante passivo.

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, gostaria de ler um estudo científico realizado pela Organização Mundial de Saúde e que diz o seguinte: “Posição Tabágica Ambiental - PTA. A fumaça do tabaco e dos seus derivados é dividida didaticamente em corrente primária e secundária. A corrente primária é formada pela fumaça inalada pelo fumante durante a tragada. Nela são identificadas 4.720 substâncias tóxicas ao organismo, entre elas 43 cancerígenas. A corrente secundária é formada pela fumaça exalada pelo fumante após a tragada e pela fumaça que evola da ponta do cigarro aceso. Esse o principal formador de poluição tabágica ambiental - PTA - que o cidadão vai absorver.

O PTA é responsável por 90% da poluição em ambiente fechado, sendo considerado a maior agente poluente dos domicílios e dos recintos de trabalho. O PTA é formado durante 96% do tempo total da queima dos derivados do tabaco e nela encontra-se três vezes mais nicotina, três vezes mais monóxido de carbono, 50 vezes mais alcatrão, 52 vezes mais dimetilnitrosamina, 47 vezes mais amônia, 8 vezes mais dióxido de carbono e 4 vezes mais benzopireno. Através da inalação dessas substâncias o não-fumante exposto a fumar cigarro vai adoecer de câncer pulmonar e outras doenças. Isso é pesquisa científica publicado no site da Organização Mundial de Saúde (OMS)

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- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Nobre Deputado José Augusto, quero fazer também uma contra-argumentação. Vossa Excelência traz uma pesquisa, mas essa não afirma, categoricamente, em que intensidade o fumante passivo estaria sujeito a isso. Quando se fala em estudo científico, assim como no campo jurídico, entra-se numa livraria e há uma pilha de livros contrário a uma determinada tese e outra pilha a favor dessa tese. Se formos discutir aqui questões de medicina também, poderia me debruçar sobre 20 pareceres que possam se contrapor ao de Vossa Excelência. Não estou discutindo o aspecto se somos favoráveis à saúde ou não. Minha questão é em função da hipocrisia e da plena inutilidade. Estamos na Assembleia Legislativa, num órgão público. Já temos restrição para fumar em órgãos públicos. Mesmo assim vemos pelos corredores e no plenário pessoas fumando o tempo todo. Vamos aplicar essa norma simplesmente para quem? A quem vai ficar destinada?

Veio ontem a esta Casa a representante do Ministério da Saúde, falando em nome do Ministro. Ela não conseguiu sensibilizar nem o Ministro, nem o próprio Presidente. Como muitas autoridades - e nos incluímos nisso - nos sentiremos imunes; estamos fazendo lei que, se for aplicada, é para os outros. Insisto nesse aspecto.

Se o relator do projeto, a quem admiro muito, Deputado Uebe Rezeck, vem aqui dizendo que só se debruçou na questão de saúde, nobre Deputado Adriano Diogo, e não pensou, ou não analisou a questão da pertinência legal ou constitucional do projeto, estamos mal com essa relatoria. Temos de ver todos os aspectos da propositura. Estamos fazendo uma lei para a sociedade. Essa lei é para perdurar por cem anos ou mais. Ou será que é uma lei só para colocar o Governador José Serra na primeira página? Se for só para isso, está muito bem-feita, está muito bem-elaborada, está muito bem-costurada a votação disso. Insisto nesse aspecto de não ser pertinente essa lei estadual

Entro agora num outro aspecto também de relevância que também deve ser pesado. Se formos fazer um estudo científico hoje sobre o ar que respiramos nos centros urbanos, muito possivelmente iremos encontrar índices extremamente preocupantes. Nem por isso estamos fechando nossas ruas. Quando se fala “olha o advento da AIDS”, não estamos, com isso, propondo a castração da sociedade.

É necessário também ver a quem se quer atingir em termos da legislação. Num aspecto que reputo também importante, estamos atingindo milhares e milhares de empregos, sim. Não estamos atingindo o empresário. “Ah, o Deputado Olímpio Gomes está na defesa do dono do boteco, do dono do bar, do restaurante ”. Não se trata disso. Estamos falando da geração de empregos, sim. Estamos num momento de crise , sim, em que temos que fomentar o emprego a toda sorte, e não podemos ser responsáveis por geração de desemprego, de mais miséria, de fome. Qual é a nossa contribuição? “Ah, mas é em função do estudo científico que hipoteticamente também acaba gerando, ou induzindo a resultados de que haja males ao tabagista passivo”. Não duvido que haja. Mas vamos colocar na balança e vamos pesar isso. Vamos verificar exatamente o que aconteceu, até então, em termos de legislação com relação ao tabaco.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Olímpio Gomes, V. Exa. imaginou seus colegas PMs e policiais civis saírem das suas atividades do dia-a-dia para virar guarda pretoriana do Sr. Governador e só atender ocorrência de gente fumando em bares e restaurantes? O Governador José Serra não tem medo da fumaça atravessando os ambientes. O Governador José Serra tem medo das ideias atravessarem os ambientes; as ideias. Por isso que ele quer todo mundo em casa comendo pipoca, assistindo Big Brother Brasil e ninguém na rua discutindo política. Essa é a intenção filosófica do “ditador” José Serra.

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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

* * *

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Agradeço o aparte de Vossa Excelência.

Encerando minhas considerações, dizem que o maior fator gerador de câncer é de origem psicológica, principalmente o estresse, o ódio. Se o câncer for gerado realmente nessa intensidade, o Governador José Serra está dando uma grande contribuição para a morte por câncer de milhares de servidores públicos, da grande maioria dos policiais. A forma como ele nos trata, a desconsideração - que esta Casa acaba corroborando - pode ser, sim, e tem sido, um fator gerador de muitas doenças, inclusive o câncer na família policial.

Que haja luz e sensibilidade e que não haja hipocrisia, e que essa lei também não seja mais uma coisa, que se votada hoje - acho que o Governo vai ter o cuidado de não votar hoje - vai ficar própria para o dia, que é o dia da mentira.

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Para discutir a favor do Projeto de lei nº 577/08, tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello, pelo tempo regimental de 15 minutos.

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inscrevi-me para falar a respeito do Projeto de lei nº 577/08 com muita satisfação, diria que até com entusiasmo. Contrariando o que disseram alguns colegas que me antecederam, que não discutimos projetos importantes, que esta Casa é subserviente ao Governador José Serra, quero dizer que acredito nesta Casa legislativa e por ela vou continuar lutando e trabalhando.

Temos que reconhecer algo que nosso sempre Presidente Vitor Sapienza disse certa vez numa conversa informal comigo. Dizia o Deputado Vitor Sapienza: “Agnello, existem dois tipos de voto nesta Casa: o voto técnico e o voto político”.

Hoje, não tenho dúvidas de que as pessoas que estão se inscrevendo para falar contrariamente a esta iniciativa do Governador José Serra, iniciativa muito boa, muito positiva, estão na verdade tentando argumentar aquilo que sabidamente é um assunto quase consensual. Estão defendendo o indefensável. Estão querendo apenas expressar uma opinião contrária ao Governador e não à iniciativa do Governador.

É interessante que a TV Assembleia divulgue as imagens, reprise este debate para que os eleitores, os telespectadores, possam avaliar realmente o trabalho desta Casa.

Um posicionamento, por exemplo, como o do meu Líder, Campos Machado, do PTB, que reuniu a bancada de forma consciente, de forma objetiva, muito clara, disse: “Eu libero a minha bancada, a bancada do PTB, para se expressar da maneira como melhor lhe convier. Suas convicções deverão ser externadas durante os debates desse projeto.” Obrigado, Deputado Campos Machado, por essa liberdade, por essa democracia. Vossa Excelência não coloca um grilhão nos petebistas da sua bancada.

Quero também cumprimentar meu companheiro de bancada, Deputado Roque Barbiere. Ele hoje fez algo aqui que, dizia a ele, será lembrado por mim, pelo menos, por muito tempo. Vossa Excelência teve uma atitude corajosa, desprendida, de reconhecimento do malefício que o cigarro faz a sua saúde. Parabéns pela coragem. Espero realmente que V. Exa. consiga fazer com que o ato encenado, de coração, não por hipocrisia, seja levado a cabo. Ouvimos aqui diversas argumentações.

O SR. UEBE REZECK - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, Waldir Agnello, toda a nossa exposição foi a respeito da parte técnica. Começo a ouvir alguns argumentos, como “é o projeto do Serra”, “um projeto político”. Gostaria de dizer que essa matéria foi objeto da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, Tratado Internacional de Saúde Pública, aprovado pelo Congresso Nacional, Decreto Legislativo 1.012, de 2005, e promulgado pelo Presidente da República, Decreto 5.658, de 2006, em cujo Art. 8º se lê: “As Partes reconhecem que a ciência demonstrou de maneira inequívoca que a exposição à fumaça do tabaco causa morte, doença e incapacidade. Cada Parte adotará e aplicará, em áreas de sua jurisdição nacional existente, e conforme determine a legislação nacional, medidas legislativas, executivas, administrativas e/ou outras medidas eficazes de proteção contra a exposição à fumaça do tabaco em locais fechados de trabalho, meios de transporte público, lugares públicos fechados e, se for o caso, outros lugares públicos, e promoverá ativamente a adoção e aplicação dessas medidas em outros níveis jurisdicionais”.

Então, veja V. Exa. que além de ser realmente um problema de saúde é até uma determinação legislativa do Congresso Nacional, promulgada pelo nobre Presidente da República.

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Obrigado, Deputado Uebe Rezeck, pela contribuição de Vossa Excelência. Mas eu dizia que nesta Casa existe o voto técnico e o político e quero dizer que considero a atitude do Governador José Serra, além de saudável, muito corajosa, e quero, entre outros aspectos já abordados aqui, falar sobre a questão econômica.

As pessoas mais envolvidas com a questão pública sabem que faz parte da distribuição dos recursos para estados e municípios toda a arrecadação que a União faz em relação ao IPI, do qual o fumo tem uma contribuição bastante significativa. Ao tomar a iniciativa de proibir o fumo no Estado de São Paulo, o Governador José Serra, entre outras questões, a de saúde, como já foi dito que é o problema principal, está também abrindo mão de parte dos recursos que seriam repassados para o Estado. E os municípios também terão uma redução de parte desses recursos, que seriam repassados por essa arrecadação.

O Art. 159 da Constituição Federal estabelece essa repartição do IPI para os estados e municípios. O Fundo de Participação dos Municípios é também afetado com essa contribuição do dinheiro arrecadado através do fumo, através do IPI que esse produto gera. É uma atitude corajosa do Governo José Serra dizer que em plena crise econômica vale mais a pena a saúde do cidadão do Estado de São Paulo do que o dinheiro arrecadado.

Já foi dito aqui hoje que não se pode por coerção fazer com que uma pessoa pare de fumar. Eu acredito que as leis devam existir realmente para que as pessoas sejam obrigadas a cumpri-las. É o exemplo da Lei Seca, que traz, sim, os seus benefícios. Se deixássemos em aberto para que as pessoas pudessem dirigir bebendo o quanto quisessem, não teríamos os ótimos resultados alcançados. O fato de as pessoas continuarem dirigindo e bebendo, infringindo a lei, é de responsabilidade de cada cidadão.

Quando se pensou no uso do cinto de segurança, foi preciso haver uma lei obrigando o seu uso. Outra situação difícil é o motorista falar ao celular enquanto dirige.

Portanto, acredito que realmente essa iniciativa do Sr. Governador José Serra é passível de total e irrestrito apoio desta Casa, para o bem da saúde pública.

Temos alguns dados que quero compartilhar com vocês sobre a questão econômica dessa iniciativa.

Retirado de um site da Internet, o texto diz o seguinte:

“O tabagismo gera uma perda mundial de 200 bilhões de dólares por ano.”

“A estratégia da indústria do fumo é a mesma no mundo inteiro e vai contra a saúde pública e o bem-estar de populações de todo o mundo.”

“Questões como, por exemplo, a responsabilidade corporativa, hoje está sendo colocada em dúvida por conta do conflito das empresas de tabaco com os sistemas de saúde pública.”

“É inaceitável que a indústria do cigarro seja um fator diferencial em determinada economia e se na realidade ela causa a morte de 4,9 milhões de indivíduos anualmente com a perspectiva de serem 10 milhões em 2030.” E pior: “70% dessas mortes estarão concentradas nos países em desenvolvimento, a maioria carente de financiamento público para programas sociais.”

* * *

- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

* * *

“Os custos tangíveis do uso do fumo, a assistência à saúde - serviços médicos, prescrição de medicamentos, serviços hospitalares ...”, e há deputado da Comissão de Saúde contrário a este projeto. Realmente não entendo a lógica dessas pessoas.

“Perda de produção devido a morte e adoecimento, e a redução da produtividade.” Estou falando de custos. “Aposentadorias precoces e pensões, incêndios e outros tipos de acidentes. Poluição e degradação ambiental e pesquisa de educação.”

Custos tangíveis, vamos ver algumas coisas. “A morte de fumantes e não fumantes”, na qual me incluo também, “e o sofrimento dos fumantes e não fumantes e seus familiares”.

Agora algumas perguntinhas bastante corriqueiras: “Por que cigarro, charuto, cachimbo, fumo de rolo e rapé fazem mal à saúde? Primeiro porque são introduzidas no organismo mais de 4.700 substâncias tóxicas, incluindo nicotina, a responsável pela dependência química, monóxido de carbono (o mesmo gás venenoso que sai do escapamento de automóveis) e alcatrão, que é constituído por aproximadamente 48 substâncias pré-cancerígenas, como agrotóxicos e substâncias radioativas (que causam câncer).

Outra pergunta interessante, curiosidade apenas: “Quais os derivados do tabaco mais agressivos à saúde e como agem?” A fumaça do cigarro possui uma fase gasosa e uma particulada. A fase gasosa é composta por monóxido de carbono, amônia, cetonas, formaldeído, acetaldeído e acroleína, entre outras substâncias.

Outra pergunta bastante curiosa: E os não fumantes - entre os quais eu me incluo - como ficam nessa história? Basta manter um cigarro aceso para poluir um ambiente com as substâncias tóxicas da fumaça do cigarro. As pessoas passam 80% do seu tempo em ambientes fechados. Ao fim do dia, em um ambiente poluído, os não fumantes podem ter respirado o equivalente a 10 cigarros. Fumar em ambientes fechados prejudica as pessoas com quem o fumante convive: filhos, cônjuge, amigos e colegas de trabalho. Ao respirar a fumaça do cigarro, os não fumantes correm o risco de ter as mesmas doenças que o fumante.

Quais os danos ao meio ambiente? Para cada 300 cigarros produzidos uma árvore é queimada. Portanto, o fumante de um maço de cigarros por dia sacrifica uma árvore a cada 15 dias.

Outra curiosidade: A produção de fumo gera perdas para o país? Segundo o Banco Mundial, o consumo do fumo gera uma perda mundial de 200 bilhões de dólares por ano, representados por: sobrecarga do sistema de saúde com tratamento das doenças causadas pelo fumo; mortes precoces de cidadãos em idade produtiva; maior índice de aposentadoria precoce; faltas ao trabalho de 33 a 45% a mais; menor rendimento no trabalho; mais gastos com seguros; mais gastos com limpeza, manutenção de equipamentos e reposição de mobiliários; maiores perdas com incêndios; redução da qualidade de vida do fumante e de sua família.

O que é tabagismo passivo? É um item importante. É a inalação da fumaça de derivados do tabaco por indivíduos não fumantes que convivem com fumantes em ambientes fechados.

Senhores e senhoras, eu gostaria muito de ter o privilégio - agradeço os aplausos que me são oferecidos - de encerrarmos esta noite com a votação deste projeto.

Quero fazer parte da história deste Legislativo, votando favoravelmente a esta lei. Não vou fazer aqui um voto político, não. Vou fazer um voto consciente, convicto de que a iniciativa do Governador José Serra traz a este Estado, realmente, a iniciativa que nós precisamos dar, o exemplo que precisamos dar, aquilo que realmente precisamos fazer, como homens públicos.

Faço um apelo a todos os que estão inscritos para falar contra esse projeto, para que retirem a sua inscrição.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, não havendo oradores inscritos para falar contra o PL 577/08, tem a palavra o nobre Deputado José Bruno, para falar a favor do projeto, pelo tempo regimental de 15 minutos.

Enquanto o nobre Deputado se aproxima da tribuna, esta Presidência consulta os Srs. Deputados e Srs. Líderes se há algum entendimento para se encerrar a discussão; é apenas uma consulta.

O SR. RUI FALCÃO - PT - A manifestação de V. Exa. na Presidência da Mesa é inusitada. Nunca tinha visto - antes de alguém pedir suspensão dos trabalhos, para conversações - o Presidente, logo após um deputado pedir que as pessoas que estão inscritas retirem suas inscrições, manifestar-se dessa maneira.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Foi nesta linha, nobre Deputado Rui Falcão, Líder da Bancada combativa do PT nesta Casa, que fizemos esta consulta, simplesmente por urbanidade, nada mais do que isso.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Vossa Excelência ia perguntar se há disposição de mais gente se inscrever para falar, e em nenhum dos dois casos seria cabível a manifestação da Presidência.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, considero que a colocação de V. Exa . não foi regimental. Mais do que isso: penso que a intervenção do Deputado Waldir Agnello, por quem tenho o maior respeito, foi não só antirregimental como extremamente infeliz e até indelicada. Se ele coloca para o Plenário que vamos todos abrir mão de falar para discutir um assunto importante, por que ele usou a palavra? Por acaso, tenho a certeza de que não é isso, mas acredito que aqui todos são deputados que devem ter o mesmo respeito e o mesmo direito. Seria razoável o Deputado Waldir Agnello vir ao microfone de apartes, abrir mão da palavra e dar o exemplo, e não fazer como fez.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, conheço o Deputado Waldir Agnello, um homem correto, sério, honrado, sensato. Ele foi mal interpretado, muito mal interpretado. Ele jamais quis ceifar a palavra de outros parlamentares. Ele, simplesmente, defendendo o seu ponto de vista, fez uma ponderação, Deputado Carlinhos Almeida, e isso no afã, no escopo de ver aprovada a tese que ele estava defendendo, sem qualquer intenção de cortar a palavra, de impedir que nobres deputados da oposição possam se manifestar.

Portanto, Sr. Presidente, quero deixar bem claro, bem patente aqui, que eu conheço a história de um homem; e o passado de um homem é a ponte que nos conduz ao presente, e nos remete em direção ao futuro. Eu conheço o passado do Deputado Waldir Agnello, a sua história, e jamais ele teve a intenção, repito, de ceifar a palavra de quem quer que seja.

Por isso, Sr. Presidente, peço que devido ao bom entendimento que reina neste plenário, que nós prossigamos nos debates, deixando de lado as quirelas que não levam a lugar nenhum.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Serei breve. Gostaria que voltasse a fita, porque na fala do Deputado Waldir Agnello ele disse assim: “que absurdo, um Deputado que integra a Comissão de Saúde tem divergências, ou melhor, é contra esse projeto por causa disso, disso e disso.” E seguiu numa sequência de adjetivos desqualificativos e desqualificatórios, e não teve coragem de citar o meu nome, fazendo caras e bocas. Peço que volte a fita, para eu poder me defender.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Nobre Deputado Adriano Diogo, mais uma vez esta Presidência pede a compreensão aos Srs. Deputados, para atendermos ao Regimento, com o deputado na tribuna querendo se manifestar.

O nobre Deputado Adriano Diogo poderá apanhar o discurso e tomar a medida legislativa necessária.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Nobre Deputado, com anuência do orador?

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, quero falar por uma questão de ordem, e não preciso da anuência do orador. Desculpe-me, mas não é necessário, até porque o orador não começou a falar ainda. É uma questão de ordem. É um problema de observância do Regimento.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, com a questão de ordem por inobservância do Regimento.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Eu começaria a minha questão de ordem perguntando a V. Exa. se V. Exa. se lembra se eu falei contra ou a favor do projeto.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - A favor, Excelência.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Isso, muito bem. Eu gostaria de fazer a observação de que nem todos os deputados do PT, e que são partido de oposição, se opõem ao projeto.

Durante a minha fala propus, mas não tive manifestação do Presidente naquela oportunidade, que poderíamos inclusive suspender os trabalhos para discutirmos as emendas e, quem sabe, construir um consenso. A questão, Sr. Presidente, não é o conteúdo da fala do Deputado Waldir Agnello, com o qual concordo parcialmente. Mas no tempo que o Deputado Waldir Agnello tem, ele tem o direito de dizer o que disse. E o Deputado Carlinhos Almeida tem o direito de manifestar discordância, como manifestou.

A minha questão de ordem não se refere à fala do Deputado Waldir Agnello, aliás, jamais, se referiria à fala de um deputado ou deputada que use a tribuna para expressar sua opinião. O que não pode, a partir do apelo que o Deputado Waldir Agnello faz, dentro do seu tempo regimental, é V. Exa., na Presidência dos trabalhos, fazer alguma observação que constranja qualquer deputada ou deputado inscrito para falar. Isso cria um constrangimento. Vossa Excelência, como Presidente, é que não pode fazer isso. Os demais deputados, no uso regular da palavra, vão, durante seus quinze minutos, dizer o que pensam, vão fazer sugestões, vão fazer apelos, como eu fiz, que não foram acatados, mas o Presidente não poderia apoiar o meu apelo, porque não cabe a ele manifestações dessa ordem.

Essa é a Questão de Ordem que quero apresentar a Vossa Excelência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, V. Exa. não precisa que eu venha aqui e o defenda. Vossa Excelência apenas quis, com seu gesto, tentar encontrar um caminho que pudesse harmonizar as posições desta Casa, sem qualquer intenção de interferência. Foi assim que entendi.

Sr. Presidente, como tem orador na tribuna, em respeito ao nobre Deputado, por quem tenho um carinho especial, deixo de continuar o meu aparte.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE – JOSÉ BITTENCOURT - PDT - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luciano Batista e Vanessa Damo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE – JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Luciano Batista e Vanessa Damo.

Continua com a palavra o nobre Deputado José Bruno.

O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - Boa-noite, Sr. Presidente, Srs. Deputados que se encontram nesta Casa, aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia, venho assistindo à discussão sobre este projeto de lei.

Muito bem falou o Deputado Uebe Rezeck a respeito dos malefícios do fumo e o que acomete um fumante passivo. Nossa preocupação é a causa. Afora todos os comentários que escutamos nesses dois dias - tanto ontem na audiência pública, como hoje no debate -, quero dizer que a causa está acima de qualquer cor partidária ou política. Temos milhões de pessoas morrendo todos os dias por causa do fumo. O fumante passivo tem seu direito de vida, seu direito na sociedade e sua liberdade de não conviver com aquilo que o fumante ativo produz.

Tivemos aqui muitos pareceres técnicos de pessoas que participaram ontem da audiência pública a respeito de ventilação, até mesmo sobre o que diz a lei federal, sobre o ambiente propício ao fumante dentro dos estabelecimentos. Não tenho condições de discutir com o Deputado Fernando Capez, sobre seu parecer a respeito do que é ou não constitucional - todos nós o respeitamos por isso -, mas, dentro do que nos cabe, vale ressaltar que a causa é mais do que nobre. Não podemos levar apenas para o campo político, porque estaríamos desprezando uma população que clama por esta lei.

Fui procurado pela Aliança do Controle ao Tabagismo, com um documento com mais de 50 entidades signatárias - entre hospitais, entidades médicas, organizações governamentais e não-governamentais - que lutam pelos ambientes livres, com ausência de tabaco.

Não podemos desprezar algo que também é um movimento popular e tem de ser acolhido dentro desta Casa. Não podemos debater isso apenas no âmbito político, porque é um assunto técnico, de Saúde pública. Os custos também estão nos cofres do Governo todos os dias.

Tivemos aqui médicos que falaram a respeito dos malefícios que sofre um fumante passivo. Isso não pode ser desprezado. Quanto ao debate político da lei, sou plenamente favorável. Acredito naquilo que aconteceu ontem, acredito nisto que acontece hoje, acredito no debate e acredito na oportunidade de todos os deputados apresentarem suas emendas.

Muitos defendem a aprovação dessa lei da maneira que foi enviada, mas foram apresentadas sete emendas da oposição e também da base do Governo. Na minha opinião, talvez a força policial, como foi colocada na lei, seja algo excessivo. Poderia ser discutido, pois penso que é um ponto que poderíamos conversar e, talvez, alterar.

Deputado Roberto Felício falou sobre a autonomia dos condomínios, na sua própria legislação. Mesmo a lei dando como certo o combate dentro dos condomínios, nas áreas de uso comum, o condomínio também tem o direito de legislar. Podemos debater e discutir a esse respeito. Existem controvérsias.

Ontem, mesmo, estava neste plenário dizendo que gosto muito de ouvir, depois, falar. Uma das emendas - se não me engano, a emenda nº 3 - diz respeito a termos estabelecimentos apenas para fumantes. Devo confessar que, inicialmente, considerei uma excelente ideia. Pelo menos, um avanço para o não-fumante que deseja um ambiente livre de tabaco.

Procurado por representantes desta Aliança, fui alertado para um detalhe muito importante. Primeiro, a lei não trata sobre o fumante. Ao criar um ambiente apenas para fumante, estou criando uma discriminação, porque o fumante não poderá estar em um lugar onde não há fumantes. E a lei não é contra o fumante, mas contra a prática do fumo.

E tem ainda o aspecto do trabalhador que não é fumante e trabalha em um estabelecimento que opta por ser um ambiente para fumante. Ele estará sendo prejudicado quanto a isso, pois não pode fazer uma lei para o seu benefício. Isso também é discutível.

Entendo que o debate para que as emendas possam ou não ser aprovadas valoriza a Casa, nosso trabalho, aquilo que precisamos fazer como legisladores. Não acredito que sejamos uma Casa apenas para avalizar aquilo que vem do Governo, do Executivo. Acredito no nosso debate, pois penso que ele deve existir, mas acredito também que esta não é uma discussão política, mas uma discussão meramente médica, clínica e de interesse total da população.

Quero dizer novamente que sou contra o fumo. Não é o objeto da lei. Ouvi o argumento de muitos deputados dizendo que talvez seja uma hipocrisia lutar contra o fumo e, enquanto isso, as pessoas continuarem morrendo por causa da poluição que existe no ar, ou talvez porque a droga prolifera no nosso País. Isso é uma verdade, mas esse não é o fato. Se há um motivo pelo qual devamos lutar, esse é um motivo nobre. Acredito que essa é a direção que temos de tomar nesta Casa.

Por isso sou autor de um projeto de lei que tramita na Casa que obriga fabricantes de cigarro e de produtos do tabaco a construírem e manterem hospitais que tratem de pacientes com enfermidades decorrentes do uso do fumo.

Concordo com a taxação feita sobre a indústria do tabaco. Não é apenas um nicho de mercado comum. Traz malefícios à sociedade, ainda que o fumante tenha liberdade de optar pelo fumo.

Assim como o nobre Deputado Adriano Diogo, também sou favorável que os ramos de fumo saiam do brasão da República. Se o brasão do nosso País pode fazer uma apologia a algo danoso à sociedade, todos temos de lutar por isso.

Quero encerrar minha fala com algo que creio que seja o mais importante dentro deste debate: ele não é um debate político, é de interesse da população. O Governador enviou este projeto a esta Casa. Não vou negar que é um projeto que vai favorecer politicamente o Governador. Pergunto a todos os deputados: alguém aqui faz projeto que não vá beneficiar sua vida política? Alguém aqui faz um projeto e não o coloca em seu “site”, na sua propaganda, não menciona na campanha eleitoral? Não vou dizer que o Governador José Serra não tenha interesse. Não tenho procuração para defendê-lo, mesmo estando na base do Governo. Mas se o Governador tem interesse e que isso politicamente traga dividendos a ele, quero dizer uma coisa: vou votar porque creio nessa lei e creio que ambientes livres de tabaco são necessários no nosso País. Não podemos ser hipócritas. As nossas proposituras têm um interesse na população e no nosso projeto político. Por isso acho que essa lei tem de ser aprovada.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Estevam Galvão.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Nobre Deputado José Bruno, estou ali conversando com o Deputado Roberto Morais, mas estou ouvindo atentamente seu pronunciamento. Vossa Excelência está sendo bastante oportuno, bastante claro, muito equilibrado.

Estamos discutindo um projeto porque esta Casa é um parlamento, o lugar de “parlar”, de falar, de discutir, de encontrar caminhos. Um deputado discute favorável, outro discute contra. A democracia é assim que funciona. É muito bom que seja assim. Tenho convicção de que estamos cumprindo com o nosso dever, com as nossas obrigações.

Tenho certeza absoluta que a grande maioria dos deputados presentes são favoráveis ao projeto. Claro que existe uma questão menor aqui, outra questão menor acolá, que um partido, um deputado apresentou uma emenda, é legítimo que apresente, é legítimo que se discuta, que se tente encontrar o caminho. O bom senso manda que se encontre o melhor caminho.

Quanto ao mérito, devo dizer que também sou fumante. Ouvi o pronunciamento do nobre Deputado Roque Barbiere, que jogou um maço de cigarros. Bem diz o nobre Deputado Roberto Felício que nem seria necessário acender um cigarro para que o pronunciamento dele tivesse a eficácia que teve. Está certo que jogou um maço de cigarros já quase vazio, mas não deixa de ser um gesto e uma demonstração de vontade. Também pretendo parar de fumar, vou me esforçar bastante. Como disse, sou fumante, mas sou favorável também ao projeto porque, como V. Exa. tem dito, e estamos cansados de ler e ouvir, o cigarro é um mal.

Essa lei também não é nenhuma inovação. Hoje o mundo funciona assim. Se você viajar pela Europa, terá muita dificuldade de fumar. Aliás, o primeiro país que começou a proibir e dificultar foram os Estados Unidos. Isso vai acontecer, será um efeito dominó, vai chegar um momento em que não se poderá fumar nem mesmo na rua.

Para concluir, quero cumprimentá-lo pela eloquência e desenvoltura. Há, sim, alguns deputados pretendendo dizer que o Governador Serra encaminhou esse projeto como uma bandeira. Conheço José Serra muito bem, mas muito bem mesmo. Gozo de um relacionamento fácil, amistoso. Não é verdade. O Serra realmente não suporta o cigarro. Não suporta pelo mal-estar que causa no ambiente e também porque entende dos malefícios. Entende o Governador que, como mandatário do Estado, deve zelar pela qualidade de vida de todos nós. Parabéns pelo pronunciamento.

O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - Muito obrigado pelo aparte, nobre Deputado Estevam Galvão.

Para concluir, Sr. Presidente, meu desejo - e creio que de cada um de nós que estamos aqui - é que votemos ainda hoje esse projeto, que façamos desta Casa um lugar onde as leis são discutidas, onde todos são ouvidos, onde a população é atendida e onde o que sabemos que politicamente pode ser deixado de lado, seja deixado de lado e essa lei seja aprovada. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de 15 minutos.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, todos sabem que faz parte do Regimento as pessoas se inscreverem a favor ou contra. Muitas vezes é um mero expediente para haver uma precedência na fala. Quero esclarecer que a palavra do líder não significa necessariamente a posição final da Bancada do PT, que ainda é objeto de deliberação entre nós. O nobre Deputado Roberto Felício, por exemplo, falou a favor do projeto. Expressou sua convicção como parlamentar e dentro das regras democráticas que presidem o nosso partido. Falarei também nessa posição, até porque não tenho um juízo definitivo a respeito do projeto porque as questões estão muito misturadas até o momento.

Minha fala é no sentido de prolongar o debate para que as convicções se deem com maior firmeza, até porque entendo, diferente de outros oradores, a quem respeito e que me precederam, que esta é uma questão política também. Não há nenhuma votação aqui que não tenha conteúdo político. Esta é uma Casa política e os nossos votos são políticos, estão estribados muitas vezes em razões técnicas também e outras vezes por opção partidária, por opção de conveniência, como vários parlamentares desta Casa que, legitimamente, mesmo discordando de alguns projetos, seguem orientação do Governador ou do líder do Governo porque fazem parte da bancada de sustentação. Isso é muito natural. Não venhamos a querer escarnar as decisões políticas. Há pouco tempo dizia um filósofo que descafeinaram o café e querem descafeinar a política também. Ou seja, tirar do debate parlamentar, das gestões municipais e estaduais o caráter político. Somos políticos, não devemos abdicar dessa condição, mesmo que a mídia muitas vezes queira ampliar o senso comum de que os políticos são todos iguais, que os políticos são aproveitadores. Ao contrário, nesta Casa estamos representando a população e fazemos opções políticas.

Nesse sentido, queria discutir, por exemplo, uma emenda do nobre Deputado Fernando Capez, que não está presente no momento e nada do que vou falar o ofende. Falo na ausência dele, como falaria na presença. Talvez, neste momento, ele esteja em casa à espera do jogo do Brasil - que todos queremos ver -, ouvindo as minhas palavras pela TV Assembleia.

Todos sabem que o Deputado Capez é o maior constitucionalista vivo desta Casa. Ele é professor de faculdades, autor de vários “best-sellers”, cultuado por estudantes de Direito no nosso Estado. Outro dia, diretores da Universidade Anhanguera vieram a este Parlamento fazer um pleito em homenagem a esse professor tão brilhante.

Pois bem, ele diz - não sei se secundando posição semelhante ao do jurista Ives Gandra Martins - que esse projeto de lei é inconstitucional. Longe de mim imaginar que o Deputado Capez esteja contra o Governador José Serra. Ele é um aliado incondicional. Acho até que ele se retirou do plenário para não causar constrangimento por causa da sua emenda, que está publicada. Não é o Deputado do PT que está argumentando com qualquer expediente ilegítimo.

O Deputado Capez sustenta que a lei é ilegal porque existe concorrência entre duas legislações semelhantes. Há uma hierarquia entre as leis. A legislação federal prevalece sobre a legislação estadual. Portanto, não poderia haver discriminações penais, sanções, que extravasassem os limites da legislação federal, tanto que a legislação municipal de São Paulo não comete essa inconstitucionalidade. Cria-se, inclusive, um conflito no Município de São Paulo, caso esse projeto em debate seja aprovado, entre três legislações. A quem deve o comerciante, o dono de um estabelecimento atender? À legislação federal, que deveria prevalecer; à legislação municipal, que rege as formas de conduta no município; ou a uma lei federal, que estaria incidindo sobre competência municipal? Isso causa uma imensa insegurança jurídica. E sabemos que leis que suscitam insegurança não pegam ou são fulminadas no Supremo Tribunal Federal. É um risco.

Em matéria de técnica legislativa, falei da primeira questão porque ela é decisiva. Se a lei é inconstitucional, não podemos votar a favor dela, temos que respeitar a Carta Magna. Até porque vários deputados foram formuladores da Carta Estadual e sabem da importância da Constituição e do respeito a ela.

A segunda questão é que, em matéria de técnica legislativa - assunto que o Deputado Carlinhos Almeida vai abordar, em seguida -, quando a lei começa a definir o que são os locais fechados, consta a expressão “entre outros”. Parece o texto do Segundo Plano Nacional de Desenvolvimento, feito à época pelo Ministro Reis Veloso, que elencava as prioridades de desenvolvimento e terminava acrescentando um “et cetera”. Ao se elencar prioridades, não tem “et cetera”, tem que ser taxativo. Quando se diz que locais fechados são templos, restaurantes, hotéis, espaços públicos, a expressão “entre outros” pressupõe que, a qualquer momento, um local não discriminado pode passar a ser espaço proibido ao vício do tabagismo.

Esse é um aspecto sobre o qual tanto o Líder do Governo como os técnicos das assessorias jurídicas do Palácio deveriam ser mais criteriosos. É uma lei imperfeita, cheia de falhas de técnica legislativa e apontei aqui um dos exemplos.

A outra questão. Queremos conter o vício do tabaco. Ouvi o vice-Líder do Governo falando, não nessa condição, mas na utilização usual da tribuna, como destacado para ser o anti-Lula nesta Casa. Essa é uma função que não sei até quando ele vai cumprir porque, se levada às últimas consequências, poderá ser ele vitimado pelas suas próprias palavras na hora da eleição. Mas é um critério dele.

Ele disse que o Deputado Adriano Diogo, ontem, fez blague ao falar que o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, pela experiência internacional que tem, pelos contatos que tem tido na Colômbia, na Bolívia, principalmente na Colômbia, chegou à conclusão de que é preciso ter um outro estatuto para as drogas não pesadas, que só a repressão não é suficiente. Seria o caso de se analisar cientificamente a questão da maconha. Eu não o vi defender a liberação da maconha, que é uma coisa que se discute internacionalmente, e existem países que autorizam o uso da maconha. No Brasil, clinicamente, para fins medicinais, há quem tolere sua utilização devido a certas propriedades para a dor. O Deputado Adriano Diogo, que tem um humor invejável, dizia: “Podia trocar o ramo de fumo por um ramo de maconha.”

E o Deputado Milton Flávio, hoje também muito bem humorado, disse: “Que tal substituir o ramo de maconha por um pé de cana?” Aqui, há vários deputados que não ingerem bebidas alcoólicas, até por convicção religiosa. Acho que não deveríamos estimular o consumo do álcool. Se V. Exa., mais uma vez, queria fazer uma alusão velada às acusações que fazem de que o Presidente da República gosta de tomar uma cachacinha de vez em quando, seja claro. Não tem nada de mais o Presidente Lula, quando quiser - como outros fazem também, sem hipocrisia -, tomar a sua cachacinha. Se V. Exa. queria falar disso, fale claramente. Se pretendia estimular o consumo do álcool, já que há muitas pessoas que dele gostam, seria o caso de fazê-lo. Mas no âmbito desta discussão, não é muito edificante reprimir o consumo do cigarro e estimular o consumo do álcool.

Também se criou um debate aqui, como se alguém fosse a favor do cigarro. O Deputado Roque Barbiere fez uma conversão elogiável: “A partir de agora, vou deixar o cigarro.” Estava conversando com o Deputado Celso Giglio que, hoje, são apenas sete os deputados fumantes nesta Casa. Quem sabe, até o final do ano, em benefício da saúde de todos nós, principalmente daqueles que fumam, possamos ser a primeira Assembleia Legislativa do País a não ter nenhum parlamentar fumante. Entretanto, isso se dá pela conversão, pela educação, pelo convencimento dos malefícios do cigarro - muitas vezes, até pela religião, que é um caminho -, mas nunca pela repressão, pela ameaça, pela compulsão que pode provocar, inclusive danos irremediáveis.

O Deputado José Bruno, por exemplo, veio aqui e fez uma sugestão. Ele acha que a indústria do cigarro tem que pagar os hospitais pelos danos que causa. Nos Estados Unidos, existem ações já vitoriosas da indústria do cigarro responsabilizada por doenças, por sequelas, com pesadas indenizações.

E o Presidente Lula está taxando cigarros, pesadamente, e vai aumentar mais, já que essa é a forma mais eficiente de reprimir o vício. Inclusive entre os jovens, que são induzidos a contraírem esse vício terrível por propaganda enganosa, por autoafirmação. Portanto, Deputado José Bruno, são elementos de ponderação como esses que gostaríamos de ter tempo para discutir, e por isso temos vindo à tribuna. Queremos que essa discussão se prolongue, para que a reflexão final não seja simplesmente quem é contra ou a favor do Governo.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputado Rui Falcão, V. Exa. sabe do respeito que tenho pelo seu trabalho. Quero dizer que considerei o seu questionamento, se era válido e adequado que este Deputado, nos seus pronunciamentos, deveria usar expressões que não eram chulas, mas irônicas, porque isso invalidava inclusive as questões que eu levantava.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Vejo que o Deputado Fernando Capez entra no plenário. Peço que V. Exa. me dê um pequeno tempo para dialogar com ele.

O SR. MILTON FLÁVIO -PSDB - Serei bastante rápido. Atendi V. Exa. e tenho procurado evitar esse tipo de comentário, o que não aconteceu ontem, na manifestação do Deputado Adriano Diogo. Na verdade, o que o nosso Presidente fez não foi advogar o uso, pois ele não usa a maconha. Mas ele entende, como muitos no mundo, inclusive muitos psiquiatras, que essa droga e outras drogas semelhantes devem ter um tratamento diferenciado. Eu, quando fiz alusão ao pé de cana, fiz, na verdade, não ao fato de o Presidente beber publicamente, mas ao mau exemplo que ele dá à sociedade brasileira. E eu não defendo o uso indiscriminado de álcool, nem acho que nós, como parlamentares, devamos divulgar e propagar. Mas acho que o Presidente tem dado um mau exemplo quando, em muitos momentos, é visto e retratado em situações que, eu diria, delicadas para um Presidente e, muitas vezes, com um copinho na mão.

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

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O SR. RUI FALCÃO - PT - Eu agradeço o esclarecimento que V. Exa. faz, e quero dizer que, ainda que o Presidente Fernando Henrique Cardoso quisesse fumar maconha, ou que fosse favorável à liberação, não quero entrar nesse campo de ordem privada. Não acho que o Presidente Lula dê mau exemplo se, eventualmente, bebeu uma cerveja ou uma cachacinha. Isso não é proibido. Há inclusive propaganda na TV, que várias leis já restringiram para que não se dissemine o consumo exagerado de álcool.

São opções pessoais que não cabe discuti-las, mas fico feliz que V. Exa. tenha admitido que se referia, sim, ao Presidente Lula, e o recriminando por beber, em público. Em casa, tudo bem, ninguém tem nada com isso. É uma concepção que eu respeito, mas não Vossa Excelência. Esse tipo de concepção muitas vezes raia a hipocrisia. Não é o caso de Vossa Excelência.

Gostaria de dialogar, agora que o Deputado Fernando Capez entra em plenário, para consultá-lo realmente se a emenda que apresentou, taxando esse projeto de lei de inconstitucional, se o que disse aqui tem pertinência. Se V. Exa., embora não vá manter a emenda - senhores telespectadores, é opinião de um jurista de renome -, considera que essa lei pode ser inquinada de inconstitucional.

O meu tempo se esgotou, mas acho que V. Exa. pode apartear um dos oradores seguintes, se não quiser se inscrever, para poder se manifestar a respeito disso.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária, a realizar-se 10 minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

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