07 DE DEZEMBRO DE 2004

37ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: SIDNEY BERALDO e WAGNER SALUSTIANO

 

Secretário: NIVALDO SANTANA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 07/12/2004 - Sessão 37ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: SIDNEY BERALDO/WAGNER SALUSTIANO

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente SIDNEY BERALDO

Abre a sessão. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Vanderlei Macris propondo alteração da Ordem do Dia. Declara encerrada a discussão do PLC 19/04. Põe em votação o PLC 19/04.

 

002 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do PLC 19/04 pelo PL.

 

003 - EDSON FERRARINI

Encaminha a votação do PLC 19/04 pelo PTB.

 

004 - CONTE LOPES

Encaminha a votação do PLC 19/04 pelo PP.

 

005 - UBIRATAN GUIMARÃES

Para comunicação, expressa a necessidade de votação imediata do PLC 19/04.

 

006 - VANDERLEI SIRAQUE

Encaminha a votação do PLC 19/04 pelo PT.

 

007 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do PLC 19/04 pelo PCdoB.

 

008 - VANDERLEI MACRIS

Encaminha a votação do PLC 19/04 pela liderança do Governo.

 

009 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o PLC 19/04, salvo emendas. Põe em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as emendas nºs 1 a 12, de pareceres contrários, relatórios especiais pelas Comissões de Justiça, Segurança Pública e Finanças.

 

010 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Anuncia que enviará declaração de voto da bancada do PT.

 

011 - JORGE CARUSO

Faz declaração do voto da bancada do PMDB.

 

012 - ORLANDO MORANDO

Faz declaração do voto da bancada do PL.

 

013 - RAFAEL SILVA

Faz registro de voto.

 

014 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Informa correção da Ordem do Dia desta sessão. Põe em discussão o PLC 04/04.

 

015 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Solicita a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

016 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

017 - RAFAEL SILVA

Discute o PLC 04/04 (aparteado pelo Deputado Campos Machado).

 

018 - Presidente SIDNEY BERALDO

Declara encerrada a discussão do PLC 04/04, e põe em votação o Substitutivo nº 1 à matéria.

 

019 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do Substitutivo nº 1 ao PLC 04/04 pelo PL.

 

020 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o Substitutivo nº 1 ao PLC 04/04, ficando prejudicado o projeto.

 

021 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Declara o voto contrário do PT.

 

022 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação. Declara encerrada a discussão do PL 494/02. Põe em votação a subemenda substitutiva ao substitutivo nº 1 do PL 494/02.

 

023 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação da subemenda substitutiva ao substitutivo nº 1 do PL 494/02 pelo PL.

 

024 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovada a subemenda substitutiva ao substitutivo nº 1 do PL 494/02, ficando prejudicados o projeto e o Substitutivo nº 1.

 

025 - RAFAEL SILVA

Requer verificação de votação.

 

026 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que a verificação seja feita pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a aprovação da subemenda substitutiva ao substitutivo nº 1 do PL 494/02. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 510/03, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda ao PL 510/03. Declara encerrada a discussão do PR 26/03, e põe em votação o substitutivo da Mesa à matéria.

 

027 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do substitutivo ao PR 26/03 pelo PL.

 

028 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o substitutivo ao PR 26/03, ficando prejudicado o projeto. Declara encerrada a discussão do PLC 19/03, e o põe em votação, salvo emendas.

 

029 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do PLC 19/03 pelo PL.

 

030 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o PLC 19/03.

 

031 - ANA MARTINS

Declara o voto contrário do PCdoB.

 

032 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Declara o voto contrário do PT.

 

033 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Declara encerrada a discussão do PL 594/99, e o põe em votação.

 

034 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do PL 594/99 pelo PL.

 

035 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o PL 595/99. Declara encerrada a discussão do PL 108/00, e põe em votação substitutivo à matéria.

 

036 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do substitutivo ao PL 108/00 pelo PL.

 

037 - WAGNER SALUSTIANO

Assume a Presidência. Põe em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 108/00, ficando prejudicados o projeto e a emenda.

 

038 - JOSÉ CARLOS STANGARLINI

Faz registro de voto.

 

039 - Presidente WAGNER SALUSTIANO

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 153/01, 31/02 e 103/02, este salvo emenda.  Põe em votação e declara aprovada a referida emenda ao PL 103/02. Declara encerrada a discussão do PL 679/02. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, propondo método de votação ao PL 679/02. Põe em votação e declara aprovado o PL 679/02, salvo partes destacadas. Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas do PL 679/02. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 190/03. Declara encerrada a discussão do PL 474/03, e o põe em votação.

 

040 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do PL 474/03 pelo PL.

 

041 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência. Põe em votação e declara aprovado o PL 474/03.

 

042 - RAFAEL SILVA

Requer verificação de votação.

 

043 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que aponta quorum insuficiente para deliberação.

 

044 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Pede a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

045 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 23h20min, reabrindo-a às 23h23min.

 

046 - RODRIGO GARCIA

De comum acordo entre as Lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

047 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Lembra a realização de sessão extraordinária a iniciar-se às 0h24min. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Proposições em Regime de Urgência. Há sobre a mesa requerimento, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que propõe alteração da Ordem do Dia.

“1 - Que o item 7, PLC 19/04, passe a figurar como item 1; 2 - Renumerando-se os demais itens das proposições em regime de urgência; 3 - Que o item 8, PL 702/2003, proposições em regime de tramitação ordinária, passe a figurar como último item da tramitação ordinária; e 4 - Renumerando-se os demais itens.”

Em votação.Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 19, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o efetivo e a organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Com 12 emendas. Pareceres nºs 1177, 1178 e 1179, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PL, por 10 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: Apenas para conhecimento do Plenário o projeto que estamos votando, Sr. Presidente, é o da PM. Concorda?

A Polícia Militar do Estado de São Paulo é uma instituição séria que tem, através de seus componentes, honrado a tradição dessa corporação que antigamente era chamada de Força Pública. Os problemas sociais que existem em nossa nação aumentam a criminalidade. O policial militar, hoje, ao sair de casa, tem a certeza de que vai trabalhar, mas não tem a mesma certeza se vai voltar para o seio de sua família. Os salários que recebem inviabilizam as condições que poderiam ter para dar tranqüilidade e para preparar seus filhos para o futuro. Mesmo assim o policial militar, com raríssimas exceções, cumpre com dignidade suas funções.

Da tribuna desta Casa por diversas vezes já deixamos clara a nossa posição em favor da instituição Polícia Militar. Entendemos que o Governo do Estado deveria rever não apenas a possibilidade de se promover o policial a cada cinco anos por bons serviços prestados mas também, e principalmente, considerar a realidade em que vivem com os baixos ordenados. Os policiais, cabos, sargentos, soldados são obrigados a ter um segundo emprego; em alguns casos o terceiro emprego. Fazem o bico que é proibido, mas são obrigados a ter essas atividades extras para complemento de seus ganhos.

Tenho um projeto em tramitação nesta Casa que dá o direito de o policial fazer o bico fardado. Se esse projeto tivesse sido aprovado ele não seria obrigado a ficar trabalhando sem uniforme em locais que oferecem sérios riscos de vida. Milhares de famílias estão desamparadas porque seus chefes faleceram fazendo bico sem uniforme.

Então, Sr. Presidente, entendo que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo deveria discutir esta matéria. Muita gente pode falar, e fala: “O importante é o policial ganhar mais”. Mas quando é que o Governo vai reconhecer o valor do policial militar? Mesmo ganhando mais ele deve ter o direito de ter uma segunda atividade. Nos Estados Unidos o policial ganha muito bem e pode fazer o bico uniformizado. Em algumas regiões eles têm o direito de usar a própria viatura da Polícia para trabalhar no desempenho do bico, de serviço extra. Repito, lá o policial ganha muito bem.O salário inicial fica em torno de três mil dólares, cerca de oito mil reais. Depois de pouco tempo passa a ganhar quatro, ou cinco mil dólares por mês. Mesmo assim ele pode ter serviço extraordinário para aumentar seus ganhos.

Aqui no Estado de São Paulo não. O policial é obrigado a viver com um salário baixíssimo e desempenha outra atividade correndo sérios riscos de vida. Algumas pessoas poderiam afirmar, e afirmam, que fazendo bico o policial aumenta seu risco. Estudamos com critério, com seriedade, com profundidade essa questão e sabemos que se o policial tivesse oportunidade de fazer o bico uniformizado trabalharia em galerias, em lojas, em serviços que não desrespeitem a sua situação de policial militar. Para o povo seria importante encontrar mais e mais policiais nas ruas. Não havendo a possibilidade de o policial fazer o bico fardado é obrigado a ficar em locais de alto perigo, de alto risco.

Sr. Presidente, mais uma vez quero desta tribuna afirmar e reafirmar o apoio que sempre dediquei à Polícia Militar do Estado de São Paulo. A aprovação deste projeto, espero eu, será o início de um novo momento, mas não podemos parar neste projeto. Devemos continuar lutando para que o Governo do Estado de São Paulo passe a ver a Polícia Militar de outra forma, passe a entender que esses valorosos homens uniformizados que representam o Estado na luta pela segurança precisam de melhores salários. Não podem continuar na situação em que se encontram; muitos deles acabam morando em cortiços ou favelas e não podem chegar uniformizados no local onde residem. São obrigados a tirar a farda, colocam numa pasta e chegam com trajes civis.

Pergunto-me e pergunto aos senhores: que segurança oferecem aos seus filhos, às suas esposas? Que segurança eles têm para sair à rua? Quando são vítimas e ficam paraplégicos ou com outra impossibilidade qualquer para trabalhar, acabam perdendo em seus ganhos. Sabemos que uma pessoa portadora de deficiência necessita de mais dinheiro para sobreviver. E o policial que sai para a rua, que enfrenta o bandido, mas que é sua vítima e não pode mais continuar trabalhando, além de ganhar menos, não pode mais contar com o bico que exercia antes.

Sr. Presidente, nobres colegas, o que acontece hoje no Estado de São Paulo desestimula o policial militar. O policial que vai para a rua e que enfrenta o bandido cara-a-cara está sujeito a ser penalizado. No lugar da recompensa e da valorização, acaba sendo castigado quando fica inválido. Recentemente, esteve nesta Casa o Presidente da Associação dos Policiais Portadores de Deficiência, o Sr. Jefferson Patriota, acompanhado de outros policiais que foram vítimas da violência. Então, deixamos claro, para o povo e para os Srs. Deputados, que o policial que deveria ser considerado herói, e é considerado herói, senão pelo Governo, mas pela população e por seus colegas, ele acaba perdendo muito quando é vítima e fica inválido.

A Polícia Militar, pelo número elevado de servidores, consegue desempenhar suas funções quase sem nenhum problema de indisciplina ou de comportamento. Dificilmente vamos encontrar uma corporação tão numerosa e grande com tão poucos problemas em termos de seriedade e trabalho desenvolvido em favor da população. Obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Edson Ferrarini para encaminhar a votação pela Bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, para encaminhar a votação pelo PTB, pelo tempo regimental.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós estamos a alguns minutos de aprovar este projeto, de autoria do Sr. Governador, que nada mais nada menos reorganiza a Polícia Militar. Este projeto é uma necessidade.

Para chegar ao ponto em que estamos, veio aqui o comandante geral coronel Alberto, acompanhado do sub-comandante coronel Pereira, que explicou para todos os líderes a essência do projeto aos senhores líderes, concluindo-se que era muito bom. A Bancada do PT, muito consciente, tinha um projeto substitutivo. Foi então ao QG, lá sendo recebidos pelo Comando da Polícia Militar. Todas as dúvidas foram esclarecidas a respeito dessa corporação de 173 anos.

Depois, alguns Deputados, como o Deputado Caruso, tinham algumas dúvidas com relação ao projeto. Pessoalmente acompanhei o nobre Deputado Caruso ao Quartel General, lá sendo recebido pelo comandante da Polícia Militar e seu sub-comandante. Quero louvar o Deputado Caruso. Fomos lá juntamente com o Vereador Goulart, que propôs ao Comando uma reorganização da área da Polícia Militar da zona sul, a qual ele conhece profundamente. O Comando da Polícia agradeceu ao Deputado Caruso. Quando for reorganizada a Polícia Militar na zona sul, ela terá o dedo, a mão, a opinião do Deputado Caruso, que quero saudar desta tribuna.

Outro dia, o nobre Deputado Jonas Donizette, de Campinas, excelente Deputado, preocupado com o que ia acontecer em sua cidade, procurou-me à busca de informações sobre este projeto. Ligo para o Quartel General. De novo, na sua sala, o coronel Ademir esclarece, em nome do Comando, para o Deputado Jonas Donizette tudo que ia acontecer com relação a Campinas.

Posteriormente, o nobre Deputado Paulo Sérgio, preocupado com o que ia acontecer em Guarulhos, e novamente esclarecemos pontos da reorganização, como ia melhorar no seu município. De novo, o Quartel General da Polícia, esclarece, através do coronel Ademir, as dúvidas do nobre Deputado, que estava preocupadíssimo com sua região, que é Guarulhos. Tudo isso foi acertado, tendo o Deputado saído plenamente esclarecido.

Este projeto deve criar acima de 200 promoções na Polícia Militar. Ano passado, em 2004, no ano inteiro, tivemos apenas 50 promoções a 1º tenente, 54 promoções a capitão, 51 a major, 44 a tenente-coronel e nove ao posto de coronel. Hoje, só agora com este projeto, aumentamos dois coronéis, três, tenentes-coronéis, 20 majores, 18 capitães e 76 1º tenentes. Portanto, este projeto pode diminuir a criminalidade em alguma porcentagem satisfatória.

Portanto, parabéns a esta Casa por aprovar este projeto. Hoje é o último dia para sua aprovação, porque as promoções da Polícia Militar acontecerão dia 15 de dezembro. Tinha de preparar de hoje até lá o quadro de acesso. Não sendo aprovado hoje, mais de 200 promoções seriam canceladas. Agradeço, então, Sr. Presidente, pela aprovação deste projeto.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PP.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação pelo PP, por 10 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, nós também somos favoráveis ao projeto de reestruturação da Polícia Militar. Realmente aumentarão os batalhões. Vai oxigenar a corporação, porque alguns 2º tenentes vão a 1º, de 1º vão a capitão, de capitão vão a major, de major a tenente-coronel, de tenente-coronel a coronel. É importante, sim, o projeto, apesar de que deveria vir mais outra coisa: um salário mais condizente para os policiais militares e civis, porque não é justo que paguemos o pior salário do Brasil para a Polícia Militar e Civil. Como oxigenação, é uma boa.

Temos recebido diversos telefonemas de oficiais, aguardando uma possível promoção. Então, nesse aspecto, nós que somos da polícia, temos de votar favoravelmente. Agora esperávamos que se melhorasse o salário dos policiais, que o Governo valorizasse os policiais. Mais de cento e vinte oficiais, alunos da Academia do Barro Branco que estão se formando tenente, prestaram o último concurso para a Polícia Federal, estão saindo da Polícia Militar para ir para a Polícia Federal, onde o salário de um agente é de sete mil reais e o de um tenente da Polícia Militar é de dois mil e meio. Por isso tem muita gente abandonando a Polícia Militar.

Precisamos, sim, de um salário mais digno, um salário melhor. Não adianta só aumentar o efetivo. Aumentar o efetivo é importante, mas o mais importante é valorizar o trabalho do homem para que ele, ganhando um salário melhor, não venha precisar fazer ‘bico’, não gaste suas horas de folga, quando deveria estar com a família, com a mulher e seus filhos, para trabalhar oito, nove horas fazendo segurança para empresário, para empresa de segurança.

Está nos jornais de hoje que um delegado de polícia foi preso por ajudar a assaltar um caixa eletrônico. Vejam só, um delegado de polícia! Como também tivemos membros da Polícia Militar presos por assaltarem apartamentos na semana passada. É o fim do mundo! Vale lembrar que para ser delegado de polícia ele presta um concurso público, como presta o juiz e o promotor. Mas ele vira bandido. Nós temos um projeto na Casa que estabelece que todo aquele que comete crimes como esse, de roubo, seqüestro, não vá cumprir pena no Romão Gomes, nem no presídio especial da Polícia Civil. Que ele vá é para a cadeia. Aí queria ver se ele iria fazer assalto.

Mas vamos votar pela aprovação do projeto, para que oficiais venham a ser promovidos, para que se aumente o efetivo, para que se abram outros batalhões e para que se dê mais segurança ao povo de São Paulo. Mas volto a bater na tecla que bato todos os dias: é importante que o Governo do Estado analise o problema salarial, porque não é justo que tanto a Polícia Civil como a Polícia Militar ganhe o pior salário do Brasil.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, só queria dizer que apesar de já termos esgotado o assunto em relação a este projeto, infelizmente o que vejo hoje aqui é esse ganha tempo e cada um querendo mostrar que fez mais que o outro.

Este projeto foi elaborado pelo Comando da Polícia Militar e foi encaminhado a esta Casa pelo Sr. Governador. Muitos oficiais, grandes oficiais da nossa Polícia Militar trabalharam para que isso acontecesse. E depois de tantas obstruções, de tantos desencontros, o que vemos hoje é só discurso. Sr. Presidente, solicito que se vote o quanto antes este projeto, porque a Polícia Militar espera por este projeto. Não adianta ficar fazendo só discurso.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem através da nossa TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, vamos votar favorável ao PLC 19, embora não considere que seja de fato uma reestruturação da Polícia Militar, mas é um projeto que visa a garantir algumas promoções dentro da Corporação.

Fizemos uma reunião com o comandante da PM, com quem discutimos o projeto. O Governador do Estado encaminhou o projeto para esta Casa dizendo que iria criar alguns batalhões. No projeto não consta a criação de nenhum batalhão. Não está escrito em nenhum artigo do projeto a criação de batalhões da Polícia Militar. Aliás, batalhão não precisa ser criado por lei, basta apenas um decreto do Governador do Estado. Portanto, a criação de batalhões, a criação de companhias da PM se dá por medida administrativa.

Agora o Comando alega, a Secretaria de Segurança Pública alega que para a criação desses batalhões e companhias seria necessária a promoção de oficiais para que pudessem ser comandantes, ao que somos favoráveis. Agora, não adianta comandantes sem comandados. É preciso que tenhamos mais soldados da Polícia Militar no Estado de São Paulo. E não adianta também dizer que vai remanejar o policial que está no Interior para a Capital, até porque se no passado tiraram policiais onde tinha mais demanda e encaminharam para onde tinha menos demanda, a culpa não é dos policiais. Os policiais já se acostumaram em cidades do Interior, estão lá com seus parentes, com suas famílias, enfim.

A verdade é a seguinte: foi prometida a criação de batalhões na Zona Oeste de São Paulo, criação de batalhão em Santo André, criação de batalhão em São Bernardo do Campo. E vamos cobrar do Governador do Estado. Vamos aprovar o projeto e vamos continuar cobrando, por exemplo, o envio de 1373 policiais para a região do Grande ABC. Foi prometido no mês de julho de 2003, na Praça Samuel de Castro Neves, próximo à Avenida do Estado, conforme registro do “Diário do Grande ABC”.

Nós não queremos que tirem esses policiais de outras cidades. Por exemplo: a região do litoral norte do Estado de São Paulo, administrada pelo PSDB, precisa de policiais, não estamos defendendo que vá só para regiões administradas pelo PT. Em São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba inclusive tivemos uma passeata semana próxima passada envolvendo a OAB, a Igreja, os Prefeitos da região, Vereadores, pedindo pelo amor de Deus por mais segurança. No mês passado uma pessoa de São Sebastião ligou para o 190 e a ligação caiu em Pindamonhangaba. Não sei por quê. Talvez porque seja a cidade do Governador Geraldo Alckmin. Mas a ligação foi atendida e as pessoas nem sabiam onde ficava o litoral norte do Estado de São Paulo.

Essas coisas não podem mais acontecer. Precisamos reorganizar inclusive a comunicação da Polícia Militar do Estado de São Paulo. É necessário melhorar a tecnologia, é necessário entender que Segurança Pública não depende apenas da Polícia Civil e da Polícia Militar. Depende de um planejamento estratégico para o Estado de São Paulo que deve ser feito pela Secretaria de Segurança Pública. O Comando da PM fez a sua parte. Estamos inclusive prestigiando o projeto que foi feito pelo comando, mas é necessário um projeto integrado entre a Polícia Civil e a Polícia Militar. É necessário um planejamento que envolva todo o Estado de São Paulo. É necessária a regionalização da segurança pública no Estado de São Paulo. Cada região tem que ter um chefe de polícia. Tem que haver alguém que responda por toda a área policial no Estado de São Paulo.

Os Prefeitos precisam ser ouvidos no momento da nomeação de um comandante da Polícia Militar para não acontecer o que aconteceu em Santo André, onde o comandante do 10º Batalhão pediu licença da Polícia Militar para apoiar os nossos adversários, numa total falta de ética, inclusive utilizando quadros para tirar faixa de candidato. Esse tipo de coisa não pode acontecer, porque a Polícia Militar e a Polícia Civil, a área da segurança pública, não podem pertencer a nenhum partido político, nem à situação nem à oposição. É uma área estratégica para o Estado, seja quem for o Governador do Estado, seja qual for o partido, seja qual for o Deputado. Temos que nos preocupar com a segurança pública da população do Estado de São Paulo.

Não podemos mais admitir que o Estado de São Paulo tenha mais de 1,5 milhão de veículos roubados ou furtados. Temos que nos preocupar com os desmanches, que são os receptadores desses veículos. Uma única família teve cinco carros roubados. Temos que nos preocupar com os 12 mil homicídios que ocorrem todos os anos no Estado de São Paulo, cinco mil apenas na Capital. Isso não pode continuar.

Vejam bem. Há um Projeto de lei nesta Casa, de minha autoria, apoiado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, para acabar com os desmanches clandestinos, que são os receptadores de carros roubados e furtados. Por que não votamos também esse projeto para diminuir o número de roubos de carros? Só porque foi apresentado pela oposição? Essas questões que queremos discutir: investimentos na polícia técnico-científica, investimentos na Corregedoria de Polícia, Corregedoria única junto à Secretaria de Segurança Pública, inclusive criar um quadro de carreira própria na Corregedoria. Estamos preparados para debater essas questões independente de o Governador ser do PSDB e nós do PT.

Temos que investir na inteligência policial no Estado de São Paulo, investir em recursos humanos, porque não adianta comprar viaturas novas. Não adianta termos viaturas bonitas se o policial, às vezes, não tem colete à prova de bala. Outro dia, aqui na Comissão de Segurança Pública, trouxemos a Associação dos Policiais Deficientes Físicos. Alguns denunciaram que há alguns coletes à prova de balas vencidos, e é a única segurança que tem o policial. Não adianta investirmos em viaturas novas e os salários dos policiais serem de fome.

Temos que trabalhar a igualdade entre o policial e a policial feminina. Temos que trabalhar a igualdade entre homens e mulheres no Estado de São Paulo e dentro da Polícia Militar. É preciso haver uma carreira única entre homens e mulheres. Se mulher pode ser deputada, pode ser prefeita, primeira-ministra da Inglaterra, pode ser governadora, delegada então queremos que uma mulher possa chegar a comandante geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Isso é que estamos reivindicando. Queremos aumentar de 94 mil policiais - masculinos e femininos -, para 120 mil para garantir todas as regiões. Queremos combater e prevenir a violência nas escolas públicas do Estado. Segundo pesquisa da Udemo, 80% das escolas têm algum tipo de violência. São questões que nós queríamos debater. Uma verdadeira reestruturação não só na Polícia Militar do Estado de São Paulo, mas uma reestruturação das políticas públicas no Estado. Ouvir as entidades, ouvir os Institutos de políticas públicas na área da segurança e ouvir todos os partidos desta Casa.

Vamos prestigiar o Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Não é um projeto completo, como eu já disse, mas esperamos que com a aprovação desse projeto de fato sejam criados os batalhões e os CPIs - Comandos de Policiamento do Interior -, que foram prometidos nas reuniões que fizemos e conforme a justificativa do projeto. A partir dessa aprovação só depende do Sr. Governador Geraldo Alckmin. Não depende nem da PM, porque quem vai fazer o decreto é o Governador do Estado de São Paulo, e nós queremos que a segurança pública funcione para o bem da situação e da oposição e, fundamentalmente, para o bem do povo do Estado de São Paulo.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PCdoB, por 10 minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de explicitar a posição da Bancada do PCdoB, cumprindo uma tarefa que me foi delegada pela líder de nossa bancada, Deputada Ana Martins.

O PCdoB estudou com bastante seriedade o Projeto de lei Complementar 19, que dispõe sobre o efetivo e a organização da Polícia Militar. No curso das discussões desse projeto a Deputada Ana Martins esteve com outros Deputados do PT no Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo debatendo aspectos do projeto, esclarecendo dúvidas, entendendo inclusive o conteúdo e as dimensões dessa reorganização da Polícia Militar.

Gostaríamos também de destacar que recebemos de um policial militar do município de Assis um documento no nosso gabinete tratando dessa matéria e propondo inclusive a apresentação de algumas emendas que nós não fizemos porque recebemos o material fora do prazo regimental de aceitação de emendas. Mas o importante é que numa outra oportunidade, quando a questão da Polícia Militar, numa reorganização mais profunda e duradoura, for realizada, vamos, sem dúvida, aproveitar, e desde já agradecemos a colaboração desse nosso companheiro de Assis.

De qualquer forma gostaríamos de dizer que a Bancada do PCdoB apóia esse projeto, até porque consideramos que é uma reorganização que objetiva dar maior operacionalidade à Polícia Militar do Estado de São Paulo, embora na nossa compreensão uma definição mais ampla de uma política de segurança mais efetiva para o nosso Estado de São Paulo - que sem dúvida nenhuma é um elo frágil aqui no nosso Estado, na medida em que a violência e a criminalidade crescem em quantidade e qualidade aqui em São Paulo - está a merecer do Governo do Estado uma prioridade maior, um estudo mais aprofundado.

O espaço de tempo que nós ocupamos era mais para dar efetividade a este nosso posicionamento, sem prejuízo de outras considerações que faremos ao longo de debates que este assunto traga à baila. Era isto que gostaríamos de firmar, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, tendo em vista manifestações anteriores dos Srs. Parlamentares sobre a votação desse projeto, que o Governador Geraldo Alckmin espera que esta Casa possa dar resposta importante à questão da segurança de São Paulo, e para que nós possamos abreviar a votação do projeto, comunico a V.Exa. que estou enviando por escrito não só considerações sobre a aprovação do projeto mas também respostas às manifestações dos Srs. Parlamentares. Envio por escrito, pois, o encaminhamento de votação, em nome do Governo.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V.Exa.

Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, englobadamente, as emendas nºs 1 a 12, de pareceres contrários, relatórios especiais pelas Comissões de Justiça, Segurança Pública e Finanças. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, queremos manifestar o voto favorável da Bancada do PT às emendas feitas por todos os Deputados do PT, do PCdoB, PMDB, à emenda feita pelo nobre Deputado Conte Lopes, às emendas do PSB. Encaminharei, em nome da Bancada do PT, nossa declaração de voto por escrito.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Excelência.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, quero declarar em nome do PMDB o voto favorável às emendas de nº 1, 4, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.

 

O SR PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Exa.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Sr. Presidente, o amplo debate feito deste projeto nesta Casa mostra, mais uma vez, a decisão acertada do Governador, tendo em vista que este projeto, de forma consensual, mostra a preocupação e a necessidade de reestruturação nos quadros da Polícia Militar. O Grande ABC, que, muitas vezes tem sua imagem denegrida pela violência, ganha com essa reestruturação dois novos batalhões da Polícia Militar: um para a Cidade de Santo André e outro para nossa cidade, São Bernardo do Campo.

Quero registrar, em nome do Partido Liberal, voto favorável ao projeto e às emendas dos Deputados.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, quero registrar meu voto, de acordo com o que foi defendido pelo PT, PMDB, PSB e pela emenda do Deputado Orlando Morando, favorável a todas as emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Rafael Silva e gostaria de comunicar a V. Exas. que o Item 5, Projeto de resolução 19 de 2004, de autoria da Mesa, não foi anunciado pela Presidência para constar desta sessão. Portanto, o Item 5 deve ser desconsiderado.

Item 2- Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 4, de 2004, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia. Acrescenta dispositivo ao artigo 22 da Lei Complementar n° 939, de 2003, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado de São Paulo. Pareceres nºs 686 e 687, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis. Com substitutivo apresentado nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1621, de 2004, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência coloca em votação o requerimento do Deputado Cândido Vaccarezza, solicitando a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, pelo tempo regimental.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: Todo mundo é contribuinte: o cidadão comum que vai à farmácia comprar um remédio para seus filhos é um contribuinte, aquele que tem uma empresa que não consegue pagar um salário adequado a seus funcionários é um grande contribuinte, porque uma boa parte do PIB brasileiro vai para os cofres públicos.

Até que ponto esses recursos são devolvidos ao contribuinte? Até que ponto o contribuinte chega a um hospital e encontra o atendimento adequado? Sr. Presidente, nobres colegas, é muito fácil virmos à tribuna da Assembléia para falar que uma pessoa chegou a um hospital, não teve o atendimento adequado e faleceu. É muito fácil falar quando se trata de um estranho.

Eu gostaria da atenção dos Srs. Deputados para que possam entender o caos que se instalou neste estado. O Deputado Edson Ferrarini se preocupa muito com os encaminhamentos e discussões, mas não contribui em nada para o desenrolar desta sessão, para que os Deputados possam explanar. Ali de baixo ele fala mais alto do que o Deputado que está na tribuna. Pedi a atenção dos Srs. Deputados para entenderem o caos que se instalou no Estado de São Paulo.

No último sábado à noite, meu irmão, residente em Morro Agudo, sentiu-se mal. Pediu a sua esposa e sua filha que o levassem ao hospital de Morro Agudo. Chegando lá, pediu para medirem sua pressão. Não houve o atendimento adequado. Mantiveram contato com Franca - Morro Agudo pertence à Franca no atendimento do SUS -, mas não havia vaga no hospital daquela cidade. Ele ficou em uma sala, deitado em uma maca e foi atendido com má-vontade por uma médica.

Em resumo, meu irmão faleceu sábado à noite e foi enterrado domingo às 15 horas em Ribeirão Preto, porque os hospitais do Estado de São Paulo não dão o atendimento adequado. Meu irmão era funcionário antigo da Secretaria da Agricultura, concursado há décadas, e ganhava um salário miserável em Morro Agudo. Essa é a realidade do Estado de São Paulo. É a realidade do contribuinte. Quem faleceu sem o atendimento adequado não foi nada mais nada menos do que um irmão deste Deputado, que chegou andando no hospital. Desceu do carro, foi caminhando, mas não teve o atendimento que se deve dar a um ser humano.

Peço aos Srs. Deputados que não respeitam quem está na tribuna que não peçam minha mudança de atitude nesta Casa. A minha atitude de discussão dos projetos vai continuar, sim, até que um dia o Legislativo se coloque de pé e exija o respeito que merece. O Deputado vem para esta Casa com o voto da população para representar o povo, o contribuinte - este projeto trata do contribuinte -, só que, aqui chegando, muda sua atitude. Faz lembrar Maquiavel: os fins justificam os meios.

Sr. Presidente, esse contribuinte que faleceu por falta de atendimento chegou andando no hospital, conversando, para medir a pressão. A médica que ganha mal o atendeu de forma totalmente inconveniente. O que a médica fez foi falar para a esposa dele: “Para fora daqui.” Esta é a realidade do Estado de São Paulo, o principal Estado da Federação. Repito: foi sepultado domingo agora, às 15 horas, em Ribeirão Preto. Idade: 66 anos. Novo. Além de faltar um leito de hospital, o atendimento foi totalmente inadequado.

Esta é a realidade do contribuinte brasileiro, não apenas do contribuinte paulista. Esta é a realidade de um Estado onde a concessionária das rodovias se enriquece cada vez mais e não tem satisfação a dar a ninguém. As rodovias foram construídas com dinheiro do contribuinte, do povo. Hoje servem para enriquecer meia dúzia de empresários que pertencem a uma elite dominante.

De repente, temos redução de ICMS para um segmento ou outro. O que isso representa em termos de ganho para o contribuinte? Nada. O Estado de São Paulo, nas últimas décadas, tem perdido empresas, muitas empresas. Sabemos que estamos sendo vítimas de uma guerra fiscal, mas me pergunto e pergunto aos senhores: será que os dirigentes paulistas, os governantes do nosso Estado têm brigado, lutado para que haja uma mudança imediata? Não. Não percebemos essa luta.

O Estado de São Paulo foi prejudicado. O Município de São Paulo foi prejudicado. O povo paulista foi prejudicado. Somos a favor de qualquer projeto que venha a esta Assembléia na busca de discussões que possam levar o povo a pensar, que possam levar os nossos governantes a entenderem que não basta aumentar o PIB, que não basta aumentar a arrecadação, que é importante que esse dinheiro seja aplicado em favor das pessoas que mais precisam.

Neste final de semana, a vítima foi meu irmão, mas muitas outras vítimas, centenas, milhares delas estão sendo castigadas todos os dias. As filas nos hospitais, o desemprego, a fome, a miséria, a violência, e o contribuinte paga o imposto. A carga tributária no Brasil atinge índices estratosféricos, absurdos. Até concordaríamos com essas elevadas taxas e impostos se o povo tivesse o retorno adequado. Na Suíça, na Suécia, na Dinamarca, na Finlândia, na Noruega, no Canadá, o povo paga imposto, só que existe o retorno através dos serviços prestados à população.

Será que algum Deputado aqui dependeu de escola pública recentemente para seus filhos, para seus sobrinhos ou netos? Será que algum Deputado já precisou do serviço médico público nos últimos anos? Digo nos últimos anos, porque há duas ou três décadas era muito diferente. A situação mudou. A criminalidade aumenta, o desemprego atinge quase todas as famílias brasileiras. O Governo se preocupa em campanha publicitária. Quando digo Governo, são os municipais, estaduais e federal.

A televisão acaba servindo de veículo. Cobra caro e lá vai um comercial falando da saúde, da educação, contando aquilo que não é verdade. O povo, o contribuinte, paga essas inserções. É o dinheiro do povo direcionado para a campanha em favor dos governantes. Quem ouve uma entrevista de autoridades pensa que está tudo bem. Se a pessoa pertence à camada privilegiada da população vai entender que está tudo bem. Entende do seu jeito e acredita, mas quem não tem dinheiro para comprar remédio, sapato, roupa, alimentos, uma consulta médica, um plano de saúde acaba pensando que está tudo bem para os outros, não para si. Mesmo assim, o povo, diante dessa enxurrada de propagandas “positivas”, acaba acreditando.

Quando termina o mandato de um governante quatro anos depois de ter tomado posse, ele afirma: “Cuidei disso, daquilo, agora vou cuidar do emprego.” Daqui a dois anos, vamos ter eleições para Governadores e para Presidente da República. Cada um vai aparecer na televisão: “Nesses quatro anos me preocupei em colocar a casa em ordem, em fazer o que deveria ter sido feito no passado. Agora quero oportunidade para acabar com o desemprego, para melhorar a escola.” O povo é muito bom, o povo acredita. O contribuinte é bom, o contribuinte acredita.

Este projeto que aumenta a defesa do contribuinte, que luta para que os direitos do contribuinte sejam respeitados, está acontecendo em boa hora. Entendo que esta Casa deve votar a favor, sim, e deve criar uma discussão mais profunda para saber até que ponto o contribuinte está sendo prejudicado. E para saber até que ponto esses recursos estão sendo aplicados a favor da camada mais simples da população.

Ao acompanharmos noticiários de países desenvolvidos, percebemos que o atendimento médico é totalmente diferente daquele praticado no Brasil. Os Estados Unidos têm recursos como helicópteros, eles têm tudo. Na Europa, se uma pessoa tem um problema de saúde, ela é atendida imediatamente em melhores condições do que nos Estados Unidos. Nos Estados Unidos, quem recebe atendimento muito bom é aquele que tem recolhimentos. O cidadão que não tem nada disso não recebe o atendimento como recebe o cidadão da Europa. Mas em qualquer parte do mundo, principalmente em países mais ou menos desenvolvidos, o atendimento é muito melhor do que o atendimento brasileiro. O dinheiro do contribuinte é respeitado. No Brasil, não. No Brasil, é respeitado o direito da elite, o direito do rico, do poderoso.

É por isso que estou indagando aos Srs. Deputados se eles usaram o serviço público de saúde recentemente, se eles visitaram hospital para verem as pessoas morrendo nas macas sem atendimento. Quando elas têm atendimento, ele é desastroso, igual àquele que foi oferecido ao meu irmão no final da noite do sábado e começo da madrugada de domingo. Melhor seria se ele não tivesse ido ao hospital. Tenho certeza de que ele estaria vivo.

No hospital, o médico acha que ganha muito pouco do SUS e se julga sem obrigação de atender como deveria. Alguns médicos se comportam de forma cidadã, mas nem todos. Uma pessoa que precisa de um hospital, de um posto de atendimento, corre sérios riscos: risco de contaminação, risco de não encontrar um médico preparado para o atendimento, risco de uma seringa já utilizada por um paciente anterior, risco de receber um medicamento inadequado. O hospital no Brasil não é bom para a saúde. O pobre, principalmente, é penalizado. E é o pobre que vota. É o pobre que paga imposto. Porque o pobre consome e o imposto é embutido no preço do produto.

Agora alguém poderá afirmar e com razão: Deputado Rafael, se os Deputados da Assembléia em sua maioria não são respeitados, como pode ser respeitado aquele cidadão desamparado e humilde? Se os Deputados da Assembléia são humilhados por secretários e muitos não têm coragem para levantar a voz, que voz o povo tem para se defender? Se a maioria dos Deputados desta Casa vive das migalhas que caem da mesa e não reclama e não tem força, como o cidadão comum pode reclamar?

Sabe como ele reclama? Reclama como fez a minha cunhada, que falou para a médica: a senhora matou o meu marido com o péssimo atendimento. E esta reclamação morre entre quatro paredes. Se os Deputados desta Casa não se atrevem a formar uma chapa para dizer que a Assembléia é independente, como o povo vai ter vez e voz?

Lembro-me de Alexandre Herculano: “A raia miúda escarnecida protestava. E protestou contra o rei. Os líderes foram castigados nas madrugadas” - já falei sobre isso da tribuna desta Casa - “e eles tinham as mãos cortadas. Enquanto o sangue jorrava de seus corpos, eram enforcados. Não precisavam amarrar-lhes as mãos, porque não tinham mãos para serem amarradas. Eles não tinham como segurar as cordas, pois suas mãos foram cortadas. Não tinham força”. Contra o povo brasileiro se pratica o mesmo crime. O povo morre na fila do hospital sem atendimento, sem remédio. O povo morre nas ruas, vítima da violência. O desempregado não tem dinheiro para comprar o remédio para o seu filho.

Segundo Alexandre Herculano, a raia miúda escarnecida protestava. Os Deputados que têm força não protestam. Há quanto tempo não temos uma CPI séria nesta Casa? Será que não temos motivos para isso? Será que existe perfeição em todos os atos do governo? Há quanto tempo cada Deputado é humilhado pelos secretários?

O Secretário de Segurança Pública esteve em Ribeirão Preto e fiquei horrorizado com a forma com que xingou a Assembléia Legislativa e chamou os Deputados de gazeteiros. É termo do Secretário de Segurança: os Deputados são gazeteiros. Ele teceu críticas a todos os Deputados, mas principalmente aos Deputados do PT. Ele disse a centenas de pessoas que os Deputados do PT são irresponsáveis, gazeteiros. Fiquei horrorizado. Ele generalizou a Assembléia, mas foi mais duro em relação ao PT.

Minha esposa falou: “senti vergonha naquele momento pelas ofensas”. Eu gostaria da atenção dos membros do PT nesta Casa, que considero sérios, trabalhadores e honrados. Não foi o PT que foi desrespeitado, não. Você, do PMDB, foi desrespeitado. Você, do PDT, do PSB, todo mundo foi desrespeitado. Até mesmo os Deputados do Governo deveriam exigir a presença deste homem na medida que ele assaca contra a moral e a dignidade de cada um de nós. Nós fomos humilhados.

Aquela raia miúda, de Alexandre Herculano, teve as mãos cortadas durante a madrugada. Nós não corremos este risco? Será que esta Casa vai se levantar um dia? Eu era Vereador em Ribeirão Preto, na época do Deputado Wagner Rossi. Estive no Palácio e fui recebido pelo Governador Orestes Quércia sem marcar audiência. O pai do Deputado Baleia Rossi é testemunha disso.

Será que esta Casa faz valer as prerrogativas de Legislativo? Quero lembrar aos Srs. Deputados que o Legislativo, na democracia, é o poder mais importante. Concedo um aparte ao nobre Deputado Campos Machado, que defende o governo com jogo de cintura, com inteligência e com muita responsabilidade. Mas ele sabe disso tudo. Ele sabe que esta Casa não é valorizada e não é respeitada.

 

O sr. Campos Machado - PTB - nobre Deputado Rafael Silva, efetivamente sou aliado do governo nesta Casa. Tenho, e reitero sempre, um apreço muito grande e um afeto maior ainda pelo nosso Governador. Considero-o um homem sério, um homem leal, um homem competente que faz um governo para entrar na história de São Paulo. Nunca fugi desse contexto de aliado incondicional do nosso Governador.

Deputado Rafael Silva, V. Exa. traz a esta Casa alguns fatos que podem mexer com o comportamento e com a dignidade desta Assembléia Legislativa. Peço licença a V. Exa. para me dirigir ao Presidente efetivo desta Casa no sentido de que se verifique se efetivamente o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo fez essas declarações em Ribeirão Preto. Se o fez, faltou com o respeito a esta Casa; se o fez, desrespeitou não só os Deputados do PT mas todos os Deputados desta Assembléia.

Portanto, dirijo-me ao Sr. Presidente da Assembléia Legislativa para que verifique se efetivamente há essa fita. Se há essa fita, se há transcrição esta Casa não pode deixar de dar a resposta que merece não só o Secretário de Segurança Pública como qualquer secretário que venha a ofender a nossa história e a nossa dignidade.

Deputado Rafael Silva, somos aliados, reconhecemos que somos aliados, mas, acima de tudo, jamais deixamos de empunhar a bandeira da dignidade. Portanto, estou solicitando ao Presidente efetivo desta Casa que constate - sei que V. Exa. não falta com a verdade -, que traga provas concretas, de maneira que esta Assembléia possa dar a resposta que merece não só ao Dr. Saulo como a qualquer diretor ou secretário que pretende ofender a honra e a dignidade desta Assembléia Legislativa.

Sr. Presidente, essa não é uma ofensa à Bancada do PT e sim à Assembléia Legislativa, que V. Exa. bem administra. Quero aqui dizer que o Deputado Sidney Beraldo está fazendo uma administração baseada na concórdia, na paz e merece, por parte do PTB, todo o respeito, toda a estima. Se às vezes ele peca é porque quer o bem desta Casa. Assim, Sr. Presidente, aceite deste Deputado, da sua bancada o reconhecimento. V. Exa. faz uma administração para marcar época nesta Assembléia.

 

O SR. Rafael Silva - PL - Nobre Deputado Campos Machado, V. Exa. me conhece e os Deputados desta Casa me conhecem muito bem. Eu mesmo farei chegar às mãos dos Srs. Deputados as provas necessárias. Se não exigirmos respeito, para que Legislativo? Teremos a noite toda para discutir vários assuntos e saberemos o porquê do Paris, o porquê do Menelau, irmão do Agamenon; o porquê da traição; o porquê do desrespeito; o porquê de uma guerra declarada que se sabe como começa mas não se sabe como termina.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - esta Presidência gostaria de aditar na Sessão Extraordinária, a ser realizada 60 minutos após o término desta sessão, o Projeto de Resolução nº 19, de 2004, da Mesa desta Casa, que trata da Licença-Prêmio.

Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o Substitutivo nº 1, de Parecer favorável do Congresso de Comissões.

 

O SR. Rafael Silva - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PL.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PL, por 10 minutos.

 

O SR. Rafael Silva - PL - Sr. Presidente: Gostaria da atenção dos Srs. Deputados do PT, do PCdoB, do PMDB, do PDT, do PSB. Vamos pegar um exemplo que gostaríamos de não citar, nos Estados Unidos. O Poder Legislativo nos Estados Unidos é muito forte. Ali, políticas equivocadas são praticadas contra nações e contra, se não o povo americano, outros povos.

Estive nos Estados Unidos quando da renúncia do Nixon. Inclusive estive presente numa sessão da Câmara Federal. sei que os Srs. Deputados têm assuntos importantes, talvez o próximo jogo do Brasil, mas estou aqui com toda a seriedade de parlamentar fazendo algumas colocações. Estive presente, repito, numa sessão da Câmara Federal americana - e enxergava naquela época -, quando os Deputados não aceitavam o comportamento de Nixon. Assessores de Nixon colocaram escutas telefônicas em gabinetes de adversários. No Brasil, um secretário vai a público e xinga a Assembléia Legislativa, e xinga os Srs. Deputados, humilha. E os humilhados dão de ombros, como se não fosse com eles. A Assembléia curva-se.

Somos 94 Deputados eleitos. Sei que os Deputados do PT não estão presentes porque, se estivessem, teriam usado o microfone de apartes para falar que querem o esclarecimento sobre essa agressão. Tenho certeza que os Deputados do PCdoB também não estão presentes. Se estivessem presentes teriam usado o microfone de apartes quando fiquei 30 minutos nesta tribuna. São Deputados sérios, responsáveis e demonstrarão a sua independência encaminhando os projetos, como estou fazendo; demonstrarão a sua independência discutindo os projetos, como estou discutindo.

Peço aos Deputados dos diversos partidos que encaminhem e discutam. O povo não tem vez e não tem voz e nós temos. Na medida em que valorizamos o Legislativo estamos respeitando a vontade popular. O povo quer Deputado atuante. O parlamento é onde se fala. A origem de “parlar”, “parlare” indica que temos de falar. É a nossa arma principal.

Assim, peço aos Srs. Deputados que se manifestem a respeito das ofensas que esta Casa tem recebido. Não era assim no passado. O secretário que desrespeitasse um Deputado apenas não continuaria no cargo. Agora eles não desrespeitam apenas um Deputado, desrespeitam a Assembléia.

Teremos uma eleição aqui no dia 15 de março. Quem será o eleito? Acho que os Deputados, mesmo aqueles da base de apoio do Governo, têm de entender que a Assembléia não é um prolongamento do gabinete do Governador. Os Deputados que são da base de sustentação do Governador precisam entender que a Assembléia Legislativa é um poder independente, que o Legislativo é um poder independente e a Assembléia é uma Casa independente.É assim que tem de ser.

Para que colocar na Presidência da Assembléia alguém que não vai analisar esta Casa em seus direitos e deveres mas sim falar: o Governador não quer que o seu projeto seja aprovado. Temos que ver se o projeto é constitucional ou não, se é viável ou não. Não chegar para o Deputado e dizer que vamos aprovar os projetos, só que eles serão vetados pelo Governador. Morte anunciada, Gabriel García Márquez.

Vamos fazer valer a partir de hoje, tenho certeza, a independência da Assembléia. Quero ser solidário aos Deputados desrespeitados. Alguém disse há muito tempo que quando vemos a barba do vizinho pegar fogo devemos colocar a nossa de molho, ou seja, colocar água na nossa. Será que estamos agindo segundo esses ensinamentos? Não.

Temos aqui os libaneses representados por vários Deputados sérios e competentes. Temos a colônia italiana aqui representada por seus descendentes. Da mesma forma os portugueses. O povo brasileiro respeita a todos. E esse povo que respeita exige que os seus representantes sejam respeitados. Nós vamos, a partir de hoje, tenho certeza, mudar a história da Assembléia. Se houver alguma denúncia grave contra o governo - não importa qual seja o governo -, ela precisa ser apurada.

Esta Casa, a partir de hoje, vai se conscientizar, os Srs. Deputados vão se conscientizar. O Governador, no momento em que não demitiu o Secretário da Segurança, também assinou embaixo, desrespeitando cada Deputado, desrespeitando o Poder Legislativo. Na medida em que o Madeira zomba dos Deputados,- e o Governador é o dono do Madeira., é ele quem manda e, se aceita desta forma, está conscientemente desrespeitando e zombando dos Deputados, porque o seu assessor mais direto desrespeita cada membro do Legislativo.

Srs. Deputados, eu não prego a guerra, eu prego a paz com responsabilidade. A paz existe com responsabilidade. Um escritor brasileiro famoso disse que a bomba atômica é a bomba da paz. O dia em que cada nação tiver a bomba atômica cada nação será respeitada. Não chego a esse extremo, mas é um pensamento filosófico. No dia em que cada um souber da sua força e usar a sua força irá receber o respeito dos outros. No dia em que esta Casa fizer valer a sua força esta Casa será respeitada. Vamos ter muitas coisas ainda para discutir nesta noite.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o substitutivo nº 1, de Parecer favorável do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o projeto.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Senhor Presidente, para declarar o voto da Bancada do PT contrário ao projeto, apesar de sermos favoráveis com restrições. Como o Regimento não permite o voto favorável com restrição, quero votar contrário ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

3 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 494, de 2002, de autoria do Deputado Vitor Sapienza. Obriga a instalação de estrutura plástica, com a mesma altura das pontes e dos viadutos instalados no Estado, antecedendo a aproximadamente 500 metros dos mesmos. Parecer nº 698, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 699, de 2003, de relator especial pela Comissão de Transportes, favorável, com substitutivo. Parecer nº 700, de 2003, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao substitutivo. Com substitutivo apresentado nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 178, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com subemenda substitutiva ao substitutivo nº 1. Parecer nº 179, de 2004, de relator especial pela Comissão de Transportes, favorável na forma da Subemenda substitutiva ao substitutivo nº 1, do relator especial pela Comissão de Justiça. Parecer nº 180, de 2004, de relator especial pela Comissão de Finanças, contrário.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação a subemenda substitutiva ao substitutivo nº 1, de relator especial pela Comissão de Justiça, de pareceres divergentes.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Senhor Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PL, por 10 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente: Tive a oportunidade de discutir este projeto, que é muito importante. O nobre Deputado Vitor Sapienza, com sua sapiência e sabedoria, preocupa-se com o problema das pontes e viadutos, e nada melhor do que um parâmetro, do que um modelo, do que um alerta preliminar para se evitar um acidente maior lá na frente.

Essa preocupação do nobre Deputado Vitor Sapienza tem muito a ver inclusive com a preocupação que esta Casa deverá ter a partir de hoje com os projetos que para cá vierem. Esta Casa também deverá ter a mesma preocupação manifestada pelo nobre Deputado Vitor Sapienza com respeito à segurança dos motoristas e usuários das estradas paulistas. Esta preocupação será também a preocupação desta Casa com a realidade do Estado de São Paulo. Será a preocupação desta Casa a convivência pacífica entre Legislativo e Executivo. Ou seja, vai haver uma ponte, vai haver um viaduto ligando este relacionamento. Como isso poderá acontecer? Quando se tem duas ou mais pessoas que se respeitam, entre elas pode haver a paz. Paz é algo que acontece de forma espontânea. Quando a paz é imposta pelo mais forte, não se tem a paz; o que se tem é um subjugado e o outro dominador.

Esta Casa tem tido, ao longo das últimas décadas, um comportamento que entendo ser totalmente inadequado. Então, a preocupação do Deputado Vitor Sapienza é importante. Vamos aprovar este projeto, que foi discutido e analisado, e o Deputado será valorizado e respeitado pela Assembléia. Mas me pergunto: será que o Governador já não marcou que este projeto será vetado? Será que o projeto do Deputado Vitor Sapienza não vai nascer morto? Nascer, não. Mas, será que ele não será assassinado lá na frente? Será que este projeto será sancionado ou vetado?

Os Líderes do Governo nesta Casa sabem. Os Deputados que fazem parte do alto clero já sabem quais projetos terão vida longa, perene e quais morrerão de forma prematura. Ou seja, nascerão em termos de Assembléia, mas não nascerão em termos de povo e de atendimento aos interesses da população.

Quantos projetos têm sido vetados pelo Governador, e quantos vetos foram derrubados por esta Casa? Pergunto-me e também pergunto aos senhores, não é uma incoerência aprovarmos um projeto por unanimidade? O Governador veta e nós acolhemos o veto. Por quê? O projeto não é bom, ou vem uma ordem de cima para baixo?

Quantos Deputados tiveram os seus projetos vetados, e quantos vetos foram derrubados? Vamos fazer um exercício em nossas memórias. A Deputada Analice Fernandes apresentou um projeto importante e bom, que foi vetado pelo Governador. E o Governador mandou um idêntico para esta Casa. A Deputada era a mãe da idéia, mas deixou de ser. Será que o mesmo não acontece com outros Deputados? Há discussão: o seu projeto o Governador aceitou, o seu o Governador não aceitou. Não o Governador, o Secretário Madeira. Aí, vemos os Deputados, pelos corredores: “Nossa, o Madeira é terrível.” Madeira-de-lei, duro na queda. E Assembléia se curva, mas o Madeira manda. Alguns secretários sonharam que eram reis; sonham e agem dessa forma. Não foram eleitos pelo povo, mas mandam com mais firmeza e determinação do que os 94 Deputados juntos.

Será que eles são tão grandes ou será que nós estamos nos curvando? Será que eles são tão fortes, e nós tão fracos? Ou será que não reagimos? O que acontece? Será que esta Casa não tem nenhum critério para analisar projetos? Será que precisamos do patrocínio da palavra amiga do Secretário? “Oh, Secretário, por favor, deixe o meu projeto prosperar!” É o secretário que foi eleito, ou é o Deputado? Esta Casa vai continuar de joelhos, até quando? Até quando?

Estamos votando aqui o projeto do Deputado Vitor Sapienza. Não sei se ele será vetado ou não. Não faço parte do alto clero. Como dizia e ainda diz o grande Deputado Pedro Tobias que existe o alto clero e o baixo clero. E há aquele clero que não é alto nem baixo; é aquele clero desprezado. É um novo clero.

Na sociedade estamental, tínhamos o alto clero no comando. O alto clero da Igreja Católica, ao lado do regente, fazia parte do primeiro estamento. O segundo estamento era ocupado por profissionais, donos de terra. O terceiro estamento era dos excluídos. O alto clero sempre fez parte do primeiro estamento. Nesta Casa, acontece o mesmo. O alto clero, depois vem o baixo clero e, depois, os excluídos. Os excluídos aqui representam a maioria silenciosa.

Quem estudou sociologia sabe que as decisões em nações não conscientes acontecem de cima para baixo. Há uma minoria que manda e decide e uma maioria aclamativa, quando não existe consciência. Quando existe consciência, a maioria participa e exige. Infelizmente, não é isso o que tem acontecido nesta Casa. A maioria desta Casa é simplesmente aclamativa, não decide, não manda nem exige.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica prejudicado o projeto e os Substitutivos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo registrarão seu voto como “sim”, os que forem contrários registrarão seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 51 Srs. Deputados: 50 votaram “sim" e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a subemenda substitutiva, ficando prejudicado o projeto.

Item 3 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 510, de 2003, de autoria do Deputado Donisete Braga. Inclui área de zona de uso predominantemente industrial - Zupi - no município de Mauá no Quadro II a que se refere o artigo 8º da Lei nº 1.817/78. Pareceres nºs 1105, 1106, 1107 e 1108, de 2004, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relatores especiais pelas Comissões de Economia, de Assuntos Metropolitanos e de Finanças, favoráveis. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1624, de 2004, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia, de Assuntos Metropolitanos e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a Emenda nº 01, de parecer favorável do Congresso de Comissões. Os Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 26, de 2003, de autoria do Deputado Enio Tatto. Institui o Programa "Assembléia Popular". Parecer nº 1635, de 2004, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 1636, de 2004, da Mesa, favorável, com substitutivo. Parecer nº 1637, de 2004, da Comissão de Finanças, favorável ao substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo da Mesa.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PL.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva para encaminhar a votação pelo PL.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - O nobre Deputado Enio Tatto se preocupa muito com a participação popular nas decisões, o que é muito importante. Na medida em que existe esta participação, o cidadão cresce. Na medida que a pessoa começa a entender a possibilidade de melhorar a sua vida, o seu destino, ela passa a refletir, passa a pensar.

Deputado Enio Tatto, V. Exa. sabe que nas sociedades mais desenvolvidas o povo participa de forma efetiva. Nas sociedades menos desenvolvidas o povo não participa. Tive oportunidade de ler muitos autores na área da Sociologia. A vontade de uma minoria passa a prevalecer por falta de consciência, por falta de participação. O povo acaba seguindo determinados rumos não por vontade própria, mas por simples ignorância, por desconhecimento. Algumas “verdades” - entre aspas - são colocadas para a população.

Algumas “necessidades”, entre aspas, são colocadas para a população, algumas “necessidades”, também entre aspas, são impostas, e o povo não vive suas decisões. A participação popular é o ponto de partida para a conscientização, é o início de um processo. Uma sociedade consciente determina seus destinos, determina seus rumos.

Esta Casa recentemente teve o encontro do Parlamento Jovem, que levou aos estudantes paulistas desses muitos municípios, a informação de que é necessário participar. Aqueles garotos, por um momento, se consideraram Deputados, e passaram a sonhar com a possibilidade de um dia estarem aqui, nesta tribuna, defendendo suas idéias e seus ideais.

A pessoa começa a construir a sua realidade, o seu modo de vida a partir dos seus sonhos. O sonho é a idealização antecipada de um mundo ideal, de um mundo que se busca, que se almeja. Em muitos casos, políticos promovem, até mesmo por demagogia, reunião de pessoas que deverão decidir sobre os seus destinos, e levam já uma idéia pré-fabricada. Mesmo assim, mesmo acontecendo esta intenção, o processo continua sendo válido, porque as pessoas se mobilizaram. Num momento ou noutro, elas serão manobradas, dirigidas, mas se acostumarão a participar, e lá na frente, com maturidade, estas pessoas terão condições de traçar o próprio destino, de eleger as suas prioridades.

As prioridades do povo são simples. São as básicas. O povo brasileiro é humilde até em seus sonhos. Se mantivermos contato com famílias humildes, veremos que elas querem emprego, uma casinha, escola de qualidade para os filhos; querem apenas a sobrevivência. Só que a grande maioria do povo brasileiro não tem a consciência necessária para exigir, para questionar, para cobrar. O povo brasileiro não está preparado para ir contra as decisões da elite. Na medida que existe o incentivo e a preocupação de líderes, nós teremos com certeza, essa conscientização.

Acreditem, uma nação deixa de ser uma nação atrasada, através do desenvolvimento dos indivíduos. E a somatória de indivíduos conscientes dá origem a uma sociedade consciente. A sociedade consciente é respeitada. Não tendo consciência, não será respeitada. Sabemos que interessa a uma elite poderosa o silêncio da maioria. A grande maioria, para essa elite, deve existir apenas para concordar. Quando isto ocorre, temos um verdadeiro desastre. O exemplo que podemos citar é aquele das ditaduras. Basta olharmos para nações que viveram muitos anos sob um regime autoritário, para tirarmos nossa conclusão de que quando o povo não pensa, quando o povo não participa, por um motivo ou outro, as nações não se desenvolvem.

A injustiça social é praticada todo momento. O desrespeito é uma constante. Por isso, nobre Deputado Enio Tatto, sou a favor de suas idéias, de seu projeto, porque esta matéria manda o povo pensar. Manda o povo decidir. Manda o povo participar. Este “manda”, eu não o coloco de forma autoritária. Não tem o sentido autoritário, é apenas a cópia de algo muito bonito usado por Castro Alves: “manda o povo pensar”. Faz parte da poesia.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Substitutivo da Mesa. Prejudicado o projeto.

6 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 19, de 2003, de autoria do Deputado Pedro Tobias. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 846, de 1.998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Pareceres nºs 2038, 2039 e 2040, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL .

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PL por dez minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr . Presidente, Srs. Deputados: A privatização no Brasil se comportou como um verdadeiro desastre. As organizações sociais, num momento ou outro, representam a saída para os governantes. Só que nós precisamos ficar atentos com respeito a essas organizações. Muitas vezes uma organização social não passa de um grupo de pessoas interessadas em executar um serviço, uma função que acaba saindo do Poder Público para beneficiar alguns interessados.

Tenho certeza absoluta de que o nobre Deputado Pedro Tobias tem a intenção mais limpa, mais pura possível. Tem a intenção de realmente fazer com que muitos serviços sejam agilizados, tem a intenção de que haja uma participação da sociedade organizada. O Deputado Pedro Tobias, que hoje pertence ao partido do Governador, que segundo os demais colegas faz parte do alto clero, já fez parte do baixo clero. Pelo fato de ele fazer parte do alto clero este projeto deverá ser sancionado.

Alguns companheiros falaram que é um projeto inconstitucional. Não sei se na ótica da Comissão de Justiça é inconstitucional, ou não. Alguns companheiros talvez tenham uma análise mais aprimorada e disseram que o que o projeto coloca seria obrigatoriamente de iniciativa do Executivo. Sendo de iniciativa do Executivo ou do Legislativo, sendo de iniciativa dos Deputados, ou do Governador, não importa. Importa a intenção do Deputado Pedro Tobias.

O Deputado Pedro Tobias vive a realidade de um município interiorano, e vive uma realidade diferente de muitos Deputados da Casa. Tenho viajado por aquela região e sinto junto aos moradores de muitos municípios vizinhos a Bauru que o Deputado Pedro Tobias consegue levar coisas importantes para cada cidade. Ele conseguiu um hospital para Bauru, viaturas, equipamentos para muitos municípios vizinhos àquela cidade. Leva verbas para entidades filantrópicas.

Realmente, hoje, o Deputado Pedro Tobias não tem motivo para se queixar do Governador nem do Secretariado. Louvo a atuação do Deputado Pedro Tobias. Elogio essa atuação. Mas será que os outros Deputados também não deveriam receber o mesmo tratamento? Que não seja um tratamento idêntico, mas que não seja, também, tão diferente. Será que os demais Deputados da Casa recebem a mesma atenção e o mesmo carinho por parte da equipe do Governo? Será que cada Deputado consegue atender os municípios em que buscaram o voto?

É um momento para reflexão. Este projeto do Deputado Pedro Tobias é muito importante e vai receber a aprovação dos demais companheiros da Casa. Tenho a preocupação de haver, ou não, o veto. Repito o que disse no começo: alguns companheiros, conversando pelos corredores da Assembléia, disseram que este projeto não é constitucional. Só sei de uma coisa: o Deputado Pedro Tobias, com sua sensibilidade, procura fazer o melhor possível. E tem tido sucesso em suas empreitadas. Nesta, com certeza, vai ter não apenas a aprovação desta Casa, mas a decisão positiva do Governador em acatá-la. Então, Sr. Presidente, encaminho a favor. Vou votar a favor, e tenho certeza de que cada Deputado vai agir desta forma. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, a Bancada do PCdoB vota contra.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto da Bancada do PT contrário ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 594, de 1999, de autoria do Deputado Caldini Crespo. Dispõe sobre a obrigatoriedade, para os médicos da rede pública, de prescrever receitas com o nome genérico dos remédios. Pareceres nºs 1323 e 1324, de 1999, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PL.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PL, por 10 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, o Deputado José Caldini Crespo teve uma grande idéia e a materializou na preocupação que deveria ser de todos os homens públicos deste país. Os medicamentos hoje inviabilizam, em muitos casos, a cura de doenças até simples, e que acabam assumindo uma condição de complexidade lá na frente.

Eu mesmo tenho feito opção por medicamentos genéricos. Em muitos casos pagamos a metade, ou menos da metade do valor de um medicamento de nome, de marca. E o efeito é o mesmo. Às vezes, alguns medicamentos genéricos dão mais resultado do que os tradicionais.

No Brasil tivemos conquistas na área da saúde. Nem tudo é negativo. José Serra, como ministro, acabou provando que pelo fato de não ser médico teve mais independência para agir.

Quando comecei a estudar administração - isso há mais de 35 anos - li um livro de dois assessores da Casa Branca. No trabalho desses dois escritores e administradores, vi que na administração de um hospital é conveniente que não seja colocado ali um médico.

Estranho. Naquele momento parecia mais estranho ainda. Eles citavam o exemplo de que, se o administrador for um médico cardiologista, certamente a cardiologia daquele hospital será quase perfeita, ou seja, o médico pode se perder com sua área específica.

Mas a função do administrador é mais abrangente. Esses autores afirmavam que não tinham nada contra os médicos. O médico, para ser um administrador, precisa se esquecer de que é médico, pois precisa desempenhar as funções de administrador, o papel de administrador. Foi o que José Serra fez: desempenhou o papel de ministro. Não teve a preocupação de ficar bem com a classe médica. Muitas pessoas afirmaram: “Mas ele não é médico. Como pode ser Ministro da Saúde?”

Lembro-me muito bem de uma entrevista do Dr. Adib Jatene, quando deixou o Ministério da Saúde, que afirmou que o fato de o Ministério da Saúde ter à sua frente um economista, um administrador, seria altamente positivo. E foi. E é positivo. Não tenho nada com José Serra, nem o conheço pessoalmente. Nem é do meu partido. Mas fez muitas coisas boas na área da saúde.

Sr. Presidente, a preocupação agora do nosso nobre Deputado e companheiro com respeito à prescrição de genéricos é válida. É uma forma de mostrarmos para os laboratórios que não estamos contentes com o roubo que a maioria pratica. Sabemos que em alguns casos um produto é vendido por três vezes o valor que seria justo. É a marca que vale. É o lucro dos laboratórios internacionais, das organizações estrangeiras. É isso que interessa.

Eles não querem saber se o povo tem condições de comprar o remédio. Os Deputados de esquerda vão entender o que estou falando. Engels falou que o capitalista produtor de alimentos não tem a preocupação de vender seus artigos num país onde o povo tem a barriga vazia. Os produtores de alimentos não têm a preocupação de vender seus artigos onde o povo tem fome. Os capitalistas querem vender seus produtos onde o povo tem o bolso cheio. O que interessa não é a barriga vazia - é o bolso cheio. E a grande maioria dos fabricantes de remédio do mundo todo busca o lucro fácil e abundante.

Temos hoje, aqui, a votação deste projeto do nobre Deputado Caldini Crespo. É um projeto que demonstra a preocupação desse parlamentar com a condição do povo menos favorecido pela sorte. Encaminho a favor. Tenho certeza de que a Assembléia Legislativa vai aprovar esta matéria por unanimidade. E, para provar isso, inclusive estaremos pedindo depois uma verificação de votação, para mostrar que cada Deputado realmente se interessa por projetos importantes.

Espero que o Governador não vete. Sei que os Deputados do alto clero já sabem se ele será vetado ou não. E, se não houve ainda uma decisão do Governador, peço aos líderes desta Casa para que conversem com o nobre Secretário Madeira, para que entenda que este projeto tem longo alcance, e não apenas alcance social: é uma forma de inibirmos a voracidade das empresas multinacionais pelo lucro.

Dou parabéns ao nobre Deputado Caldini Crespo. É uma idéia excelente, que veio em boa hora, talvez inspirada por seu amigo e companheiro, José Serra.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de verificar que item estamos votando, a fim de termos condições de acompanhar o roteiro dos projetos em pauta.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Depois da inversão, nobre Deputado, estamos votando o Item 8: discussão e votação do Projeto de lei nº 594, de 1999, de autoria do nobre Deputado Caldini Crespo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, jamais quis, não quero e jamais vou polemizar com o nobre Deputado Rafael Silva. Em hipótese alguma.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - O nobre Deputado Campos Machado é homem com capacidade, de esperteza - no bom sentido, nobre Deputado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - A única esperteza que tenho, nobre Deputado, é gostar de V. Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - V. Exa. mantém o pedido de verificação de votação?

 

O SR. RAFAEL SILVA - PTB - Em respeito ao nobre Deputado Campos Machado, para mostrar que toda sua educação tem peso, entendendo ele que não deve ser pedida a verificação de votação, vamos retirar este pedido. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Item 9. Discussão e votação do Projeto de lei nº 108, de 2000, de autoria da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. Dispõe sobre a implantação de programa de prevenção e atendimento à gravidez na adolescência. Com emenda. Parecer nº 1584, de 2004, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 1585, de 2004, do Congresso das Comissões de Saúde e de Finanças, favorável, com substitutivo e contrário à emenda. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo encaminhado pelo Congresso de Comissões.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PL, por 10 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, a preocupação da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi é válida. Ela é mais válida ainda diante da realidade de uma juventude que não recebe a formação que deveria receber.

Nossos jovens, apesar de termos hoje a televisão e as emissoras de rádio, não têm consciência do perigo de uma gravidez antes da época certa. A nobre Deputada Maria Lúcia Prandi tem uma atuação brilhante nesta Casa, uma atuação voltada para o social.

Recentemente ouvi a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi numa entrevista na Rádio Bandeirantes sobre o problema dos portadores de deficiência, sobre a conscientização que o nosso povo deveria ter em relação ao direito dessas pessoas. A nobre Deputada Maria Lúcia Prandi colocou a sua capacidade de argumentação em favor de uma minoria e ela de forma brilhante, repito, capaz, séria, levou para dezenas de milhares de pessoas do Estado de São Paulo e de outros estados a preocupação que deveria haver para com eles. O portador de deficiência não pediu para ser portador de deficiência. Ele é vítima. Alguns já nascem com esse problema, outros adquirem esse problema ao longo da vida. Mas representam a minoria. Em nações desenvolvidas essas pessoas são respeitadas, tem seus direitos respeitados.

Helen Keller nasceu nos Estados Unidos em 1880. Com um ano de idade ela estava cega e surda. Cresceu como um animal irracional. Até os sete anos ela mordia, unhava, comia com as mãos. Ela vivia na escuridão total e no silêncio. Ela não sabia quem era, por que vivia, por que existia. Não conhecia nada. Não ouvia e não enxergava.

Com sete anos, ela recebeu a ajuda de Anne Sullivan, uma professora que também tinha deficiência visual, enxergava pouco. E essa menina, a partir de então, repito, a partir dos sete anos de idade, começou a entender as coisas. Teve escolas adequadas.

Helen Keller morreu em 1968. Acreditem, aquela menina que se comportava como um animal irracional, que não conhecia o mundo, que sabia menos que um gato ou um cachorro, começou a se desenvolver. Fez palestras no mundo todo, esteve inclusive no Brasil. A enciclopédia Barsa, aquela enciclopédia antiga, trouxe a foto de Helen Keller ao lado de um Presidente americano.

A Deputada Maria Lúcia Prandi, na Rádio Bandeirantes, defendia os portadores de deficiência. Defendia o direito dos portadores de deficiência e defende nesta Casa.

Helen Keller teve a sorte de nascer nos Estados Unidos. Tivesse ela nascido no Brasil, seria um animal irracional até a morte.

A preocupação da Deputada Maria Lúcia Prandi com respeito à gravidez antes do tempo é muito importante. Ela não se preocupa apenas com a jovem mãe. Ela se preocupa com a criança. Qual a estrutura familiar que vai receber esta criança para crescer de forma conveniente? Uma jovem quando fica grávida antes do tempo, em quase cem por cento dos casos, não recebeu a orientação familiar que deveria receber, ou seja, não foi preparada para a vida. Se esta jovem não foi preparada para a vida, o que dizer do filho que ela poderá ter? Então nada melhor do que prevenir.

Sou totalmente contra o aborto, em qualquer circunstância. Então, a melhor coisa que podemos fazer para evitar o problema é promovermos a conscientização. Os governos municipal, estadual e federal devem ter como programa de governo a atenção antecipada, devem ter a preocupação de evitar que esse tipo de gravidez venha a causar transtornos, não apenas para a jovem e para a família, mas para a sociedade como um todo, porque uma criança que não recebe educação adequada não tem condições de se portar como devia.

Quem estuda Jung, Freud, Frankel e outras autoridades no assunto, entende que o homem pode ter comportamentos diferentes, depende das condições em que vive. E quem estuda Filosofia também vai entender que o homem é um produto do meio.

Jung afirmava: “O homem é criminoso, gênio ou santo.” Ou seja, uma pessoa pode ser criminosa, pode ser um gênio ou pode ser um santo, depende como encontrar o seu ambiente, o seu meio.

Sigmund Freud falava que o homem é um animal violento e agressivo e que num momento ou noutro colocará em evidência essa agressividade. Thomas Hobbes disse: “O homem é violento, agressivo e perigoso.” E afirmou: “O homem é o lobo do homem.”

John Lock trabalhou nesse assunto também. Rousseau tem o contrato social que fala sobre a sociedade, sobre os problemas vividos dentro da sociedade, sobre as diferenças que existem e que levam os indivíduos a ter um comportamento inadequado. Então o contrato social prevê a necessidade de normas para que as pessoas se enquadrem num relacionamento de respeito e pacífico.

Deputada Maria Lúcia Prandi, é a força que Rousseau entendia que deve ser aplicada para que a pessoa se comporte de forma adequada. Tivesse essa pessoa a oportunidade de receber a educação que merece, não precisaria desta forma coercitiva.

Victor Emil Frankl fala que quando uma pessoa tem oportunidade de se desenvolver em termos intelectuais, o seu comportamento diante de todas adversidades é totalmente diferente do comportamento de uma pessoa despreparada. A pessoa que recebe o carinho na família em termos intelectuais cresce e se desenvolve, ela aceita melhor até mesmo os problemas mais graves.

Parabéns à Deputada Maria Lúcia Prandi por esta iniciativa.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Wagner Salustiano.

 

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O SR. PRESIDENTE - WAGNER SALUSTIANO - PSDB - Em votação o substitutivo apresentado pelo Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado, prejudicados o projeto e a emenda.

 

O SR. JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o meu voto contrário, no item 2 do art. 3º do projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - WAGNER SALUSTIANO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 10 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 153, de 2001, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello. Altera a Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Pareceres nºs 526, 527 e 528, de 2002, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 11 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 31, de 2002, de autoria do Deputado Roberto Morais. Institui o Selo Estadual de Qualidade de Produção para os produtores de mudas cítricas que optarem por plantações protegidas por telas ou estufas. Pareceres nºs 259 e 260, de 2003, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Agricultura, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 12 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 103, de 2002, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida. Estabelece vinculação dos recursos arrecadados pelo Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP, na modernização da Polícia Científica. Pareceres nºs 1255 e 1256, de 2004, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favoráveis. Parecer nº 1257, de 2004, da Comissão de Finanças, favorável, com emenda. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação emenda da Comissão de Finanças e Orçamento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 13 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 679, de 2002, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Cria o "Programa de Saúde do Adolescente". Pareceres nºs 1089, 1090 e 1091, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa o seguinte método: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 679, de 2002, constante da presente Ordem do Dia se proceda na seguinte conformidade:

Item 1 - projeto, salvo as seguintes expressões:

a) no artigo 1º - ‘na rede pública de saúde do Estado de São Paulo’

b) no artigo 6º - ‘da Secretaria de Estado da Saúde suplementadas se necessário’

Item 2 - partes destacadas no item 1.”

Assina o Deputado Arnaldo Jardim.

Em votação o requerimento do Deputado Arnaldo Jardim. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WAGNER SALUSTIANO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, quero retirar meu pedido de verificação de votação neste projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - WAGNER SALUSTIANO - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Fica aprovado o requerimento do nobre Deputado Arnaldo Jardim.

Em votação o projeto na forma do item 1º, salvo as partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 2. Partes destacadas do Item 1. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Item 14 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 190, de 2003, de autoria do Deputado Orlando Morando. Obriga o fabricante de bebida que contenha álcool a destinar trinta por cento do rótulo de seu vasilhame para informar sobre a proibição de venda e consumo por menor e que a ingestão do produto é prejudicial à saúde do consumidor. Pareceres nºs 1840 e 1841, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 15 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 474, de 2003, de autoria do Deputado Adilson Barroso. Obriga as empresas de telefonia a comunicarem aos clientes, por escrito, por um prazo mínimo de 30 dias, o dia em que será efetuada a remoção ou transferência do número de telefone que se encontrar em atraso. Pareceres nºs 1797 e 1798, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WAGNER SALUSTIANO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: Este projeto do nobre Deputado Adilson Barroso é muito importante. Tivemos neste País uma privatização desenfreada. Aquilo que dá lucro foi, principalmente, para as mãos de empresas multinacionais.

A telefonia dava lucro, muito lucro, e pagava bem aos servidores dessa área. Com a privatização, a mão-de-obra passou a ser desvalorizada. Em Ribeirão Preto, havia a Ceterp- Centrais Telefônicas, que foi vendida. Naquela época, o trabalhador da Ceterp ganhava em torno de três mil reais por mês e gastava no comércio de Ribeirão Preto. Hoje, esse trabalhador estaria ganhando quatro, cinco mil reais. Mais de mil funcionários lá trabalhavam.

A Ceterb dava lucro, repassava dinheiro para o município. Ribeirão Preto era uma cidade privilegiada, pois tinha o lucro da Ceterb. Era chamada de “prima rica” ou “galinha dos ovos de ouro”. Venderam a Ceterb quando a tecnologia chegou mais forte. E aquele trabalhador que hoje estaria ganhando quatro mil reais recebe 500, 600 reais por mês, trabalhando como louco também aos sábados e domingos. Muitas pessoas se mataram. O suicídio aconteceu em muitos lares de Ribeirão Preto com a privatização.

Essa vontade em nível nacional fez com que o empresário se enriquecesse mais e mais, e o povo que pagava pouco pela telefonia hoje paga uma fortuna. O telefone celular é um abuso, pois cobra do usuário valores totalmente fora de qualquer parâmetro. Qualquer pessoa, por menos que use seu telefone, gasta 60, 70, 80, 100 reais por mês. Quem usa de forma moderada gasta 150 reais por mês. Ou seja, uma família paga muito mais com telefone celular do que paga com IPTU.

O telefone fixo teve as tarifas aumentadas de forma absurda, e o custo da telefonia diminuiu. A nova tecnologia fez com que menos pessoas precisassem trabalhar nesse setor. As empresas se enriqueceram e o povo empobreceu. Esse direcionamento de recursos para as mãos dos empresários da telefonia representa um grande desrespeito a uma nação pobre, com muitos problemas sociais.

Antigamente, o serviço era público e tínhamos de quem reclamar. Com a chegada de equipamentos sofisticados, cresceram os olhos dos empresários, e esse crescimento fez com que ele sonhasse com o bolso cheio, com o crescimento do seu patrimônio.

Eu me pergunto e pergunto aos senhores: será que a privatização da telefonia não deu ganhos absurdos para uma parte da elite política? Será que o povo perdeu e ninguém ganhou? Os empresários ganharam e continuam ganhando. Mas não apenas os empresários ganharam e ainda ganham. Muita gente lucrou com isso, e o povo, mais uma vez, pagou e paga a conta.

Além da telefonia, a distribuição da energia elétrica também foi privatizada. As contas aumentaram e os serviços pioraram.

Vivemos em um país de dificuldades, onde o povo ganha muito pouco - o povo não tem o emprego que deveria - e os empresários ganham muito mesmo, enriquecem-se e mandam.

Sr. Presidente, este projeto é muito importante e, por esse motivo, vamos pedir a verificação de votação no momento exato, porque quero que mais e mais Deputados participem desta decisão e, num outro dia, quando tivermos mais Deputados em plenário, vamos fazer com que as pessoas reflitam sobre os malefícios da privatização. Não apenas a cobrança, mas o desrespeito que se pratica contra o povo. Vamos verificar a votação.

Se V. Exa. entender que devemos levantar a sessão para que este assunto seja discutido amanhã, acho importante. Daremos aos outros Deputados a oportunidade de encaminharem também. Vamos ter mais e mais Deputados encaminhando esta matéria. Teremos assim a certeza de que este projeto será aprovado por unanimidade.

Sugiro o levantamento da presente sessão para que, no momento oportuno, outros parlamentares possam usar esta tribuna defendendo suas idéias, falando contra este modelo de privatização implantado no Brasil.

Encerro meu encaminhamento e espero da tribuna para pedir a verificação de votação. É um projeto tão importante, gostaria da presença do autor do projeto, para ter a oportunidade de encaminhar e mostrar aos Deputados a importância desta matéria.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.

 

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria de saber se podemos interromper o processo de votação e interromper os trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência só poderá suspender os trabalhos depois de anunciar a votação.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, se V. Exa. proclamar o resultado deste projeto e não tivermos quorum para deliberar, vamos passar ao item seguinte da pauta?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Considera-se votação adiada do projeto, entraremos no projeto seguinte.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, o nobre Deputado Rafael Silva tem a possibilidade de retirar esta verificação e suspendermos a sessão por 15 minutos?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Ainda é possível a retirada do pedido de verificação de votação.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, para melhor compreensão do Regimento Interno, depois de proclamada por V. Exa. esta votação, não tendo quorum para aprovação, o projeto fará parte da Ordem do Dia de amanhã?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Não. Fica como votação adiada.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Votação adiada vai para uma sessão extraordinária convocada?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A votação fica adiada para oportunamente ser colocada em deliberação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, ouvi o Deputado Renato Simões e faço minhas suas palavras. Temos ainda mais 15 projetos na pauta de hoje. Indago a V. Exa. se há possibilidade deste projeto ser aditado na Ordem do Dia de amanhã?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Já não é mais possível aditá-lo na Ordem do Dia de amanhã, nobre Deputado.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, teremos a segunda sessão extraordinária já convocada por V. Exa., o eventual aditamento à Ordem do Dia de amanhã dos projetos não deliberados nesta sessão não poderiam ser objeto da segunda sessão extraordinária?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É possível, nobre Deputado. Na segunda sessão extraordinária pode ser feito o aditamento.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Isto significa que se o Plenário chegasse ao entendimento de levantar esta sessão, teríamos a possibilidade de aditamento dos projetos remanescentes na Ordem do Dia.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Se houver compromisso para o levantamento da sessão, retiro o pedido de verificação de votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, há possibilidade de antes da proclamação do resultado, requerermos o levantamento da sessão?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Não, nobre Deputado. Temos de proclamar o resultado da votação. O que pode haver é a retirada do pedido de verificação de votação.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, existem Deputados nesta Casa que têm interesse no seu projeto. Acho estranha esta solidariedade que quer que um projeto seja prejudicado e os outros mantidos.

Então, retiro o pedido de verificação se houver acordo para o levantamento da sessão.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pelo entendimento até a solicitação do Deputado Rafael Silva, podemos requerer o levantamento da sessão após a proclamação do resultado.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, a Presidência aditaria todos os projetos remanescentes à Ordem do Dia?

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Sr. Presidente, o Deputado Rafael Silva retirou o pedido de verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Se houvesse acordo para o levantamento da sessão, mas como não há acordo, o pedido fica mantido.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Ele retirou, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Ele condicionou a retirada do pedido ao levantamento da sessão.

Participaram do processo de votação 39 Srs. Deputados: 38 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação, mas há quorum para a continuidade dos nossos trabalhos.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, quero reiterar o pedido de suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza e suspende a sessão por 15 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 23 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O Sr. Rodrigo Garcia - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a presente sessão, lembrando-os da Sessão Extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término desta sessão, com a Ordem do Dia já anunciada. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 23 horas e 24 minutos.

 

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