27 DE AGOSTO DE 2009
037ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: CONTE LOPES
RESUMO
ORDEM DO
DIA
001 -
Presidente CONTE LOPES
Abre a sessão. Coloca em votação e
declara sem debate aprovada em 2º turno a PEC 04/09.
002 - RUI FALCÃO
Para comunicação, apresenta
argumentos favoráveis à PEC 04/09.
003 - Presidente CONTE LOPES
Registra a manifestação. Encerra a
sessão.
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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.
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O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
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Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Discussão e votação, em 2º turno - Proposta de emenda nº 04, de 2009, à Constituição do Estado, de autoria do deputado Fernando Capez e outros. Altera a redação do § 9º do artigo 14, que dispõe sobre o livre acesso do Deputado às repartições públicas. Parecer nº 1288, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, quero apenas reafirmar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a importância da aprovação desta Emenda Constitucional. É possível até que o tema volte a plenário dada a interpretação que se faz agora de um eventual conflito de redação entre dois artigos desta PEC que não vão de qualquer maneira alterar o seu conteúdo mas talvez exigir uma reelaboração em função de técnica legislativa e de redação legislativa. Fomos alertados para isso há pouco. Mas nada disso invalida a importância do que acabamos de aprovar porque restabelecemos com quase toda plenitude uma prerrogativa que nos fora subtraída e que nos possibilita, diante da sociedade, das pessoas, da população que nos coloca aqui como representantes, de cumprir a outra parte do nosso mandato: quer dizer, nós legislamos, ajudamos na organização da população, cancelamos leis obsoletas, leis antipopulares, leis que muitas vezes foram geradas na época da ditadura militar, mas também temos o dever de fiscalizar os atos do Executivo, a aplicação dos recursos públicos e essas condições pouco a pouco nos vêm sendo subtraídas.
Então com a aprovação desta Emenda Constitucional, uma emenda que nasce no Conselho de Defesa das Prerrogativas e que é aprovada por ampla maioria, tendo apenas a declaração já expressa do Líder do Governo não sobre o conteúdo mas sobre a forma da emenda, quero mais uma vez em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores festejar a mudança da nossa Constituição com a introdução desta Emenda.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 29 minutos.
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