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13 DE MAIO DE 2003

37ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO e SIDNEY BERALDO

 

Secretários: JOSÉ CALDINI CRESPO, DONISETE BRAGA, MARCELO BUENO, SEBASTIÃO ARCANJO, VINICIUS CAMARINHA e BALEIA ROSSI

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 13/05/2003 - Sessão 37ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de professores e alunos do Colégio Miguel Cervantes, da Capital.

 

002 - ROMEU TUMA JR.

Ao registrar os 115 anos da abolição da escravatura, reflete que aquela lei parece ainda não ter entrado em vigor. Comenta problemas de Segurança Pública no Rio de Janeiro.

 

003 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita do Grupo de Promotores Legais Populares, ligado à da ONG GNDS.

 

004 - ORLANDO MORANDO

Analisa o problema das bebidas "ice", que levaria os jovens a beber, mais cedo, o álcool.

 

005 - MARCELO CÂNDIDO

Reflete que o "13 de maio" para os negros no Brasil é o "Dia Nacional da Denúncia contra o Racismo", por causa dos atos de discriminação racial. Registra a "7ª Marcha Noturna pela Democracia Racial", ontem, em São Paulo, e lamenta que a imprensa não a tenha noticiado.

 

006 - CONTE LOPES

Comenta artigo do "Diário de S.Paulo" de hoje, intitulado "Ritual humilhante marca iniciação na PM de Guarulhos". Pede  comprovação e apuração dos fatos.

 

007 - HAMILTON PEREIRA

Comenta artigo da "Folha de S. Paulo", sobre a desigualdade salarial entre brancos e negros.

 

008 - ROBERTO MORAIS

Registra a visita a Piracicaba do Sr. Dario Lopes, Secretário dos Transportes, quando percorreu os 8 km da Rodovia do Açúcar, acrescentando planos de várias obras adicionais.

 

009 - FAUSTO  FIGUEIRA

Saúda os negros e apóia sua luta pela igualdade. Fala do Sindicato dos Motoristas de São Paulo, focalizando que há diretores com nível de vida incompatível com o seu salário. Fala da fabricação criminosa de greves.

 

010 - JOSÉ  BITTENCOURT

Anuncia que merece reflexão frase do Presidente Lula sobre o Judiciário, que parecem pôr em suspeição os Poderes.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - HAMILTON PEREIRA

Comenta as declarações do Presidente Lula sobre a morosidade no Poder Judiciário. Fala das proposituras da Ordem do Dia de hoje. Informa que recebeu pauta de reivindicações dos servidores da saúde. Lê  manifesto de seu sindicato.

 

012 - ROBERTO ENGLER

Fala sobre o programa "Educação para o Trânsito - Amigos da Estrada", da concessionária Autovias, voltado para as escolas públicas da região de Ribeirão Preto.

 

013 - ROMEU TUMA JR.

Considera  o plano de segurança do Governo Federal medida populista. Defende a consolidação da legislação penal e o ataque às causas da violência.

 

014 - SOUZA  SANTOS

Defende a valorização dos professores e do sistema educacional. Refere-se a índices que apontam a má qualidade do ensino (aparteado pelo Deputado Romeu Tuma Jr.).

 

015 - ROMEU TUMA JR.

Apóia a aprovação na Casa do PL que trata da "via rápida", mas afirma que é necessário nomear novos procuradores, já aprovados em concurso. Assevera que o funcionalismo público não é culpado do déficit da Previdência.

 

016 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, fala do transporte na cidade de São Paulo. Comenta denúncia de que as greves de ônibus seriam encomentadas pelos próprios empresários.

 

017 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita do Prefeito do Município de Arco-Íris, Sr. Geraldo Borges de Freitas Filho, acompanhado pela Presidente da Câmara, Izildinha de F. Pantofi Lima, e pelos Vereadores Yolanda Reis, Pedro Riquena, Adão Taieti, João Montezani e Élcio Richard, a convite do Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

018 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, no dia 13 de maio, lembra o poeta Castro Alves, que defendia os escravos.

 

019 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, fala de PL de sua autoria que institui a Justiça de Paz.

 

020 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

021 - MARQUINHO TORTORELLO

Pelo art. 82, registra participação na reunião da Loja Maçônica "28 de Julho", em São Caetano do Sul, sexta-feira passada, em prol da ajuda a creches. Registra que amanhã o Presidente da República estará em São Caetano do Sul para entregar o prêmio ao Prefeito pelo melhor desempenho com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

022 - HAVANIR NIMTZ

Para comunicação, anuncia ter aceitado o cargo de Vice-Presidente da Comissão de Relações Internacionais da Casa.

 

023 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, protesta contra reportagem do "Diário de S. Paulo" de hoje, que lança acusações generalizadas contra batalhão da Polícia Militar em Guarulhos.

 

ORDEM DO DIA

024 - DONISETE BRAGA

Requer verificação de presença.

 

025 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.

 

026 - RENATO SIMÕES

Por acordo de lideranças, requer a suspensão dos trabalhos por um minuto.

 

027 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h11min, reabrindo-a às 17h15min. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Valdomiro Lopes, solicitando regime de urgência para o PL 333/99. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Vaz de Lima, propondo a formação de Comissão de Representação a fim de acompanhar a votação da MP 107 no Senado Federal.  Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Renato Simões, propondo a formação de Comissão de Representação para acompanhar a 8ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, de 11 a 13 de junho próximo, em Brasília - DF. Anuncia a presença do Prefeito Nabih Assis e do Vereador Garcia, de Monte Mor, a convite do Deputado Rogério Nogueira. Informa a existência de oito requerimentos de inversão da Ordem do Dia. Põe em votação e declara aprovada a admissibilidade de inversão.

 

028 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

029 - VANDERLEI MACRIS

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

030 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe os pedidos. Determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação  desta sessão por 2h30min feito pelo Deputado Vanderlei Macris.

 

031 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

032 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a  deliberação anterior. Anuncia a presença do Vereador Osvaldo Duarte Filho, de Sorocaba, acompanhado pelo Deputado Waldir Agnelo.  Anuncia a votação de requerimento  de alteração da Ordem do Dia da lavra do Deputado Vanderlei Macris.

 

033 - RENATO SIMÕES

Faz questionamento acerca da prioridade de votação dos requerimentos.

 

034 - Presidente SIDNEY BERALDO

Suspende a sessão às 17h47min, reabrindo-a às 17h50min. Responde ao Deputado Renato Simões.

 

035 - RENATO SIMÕES

Informa que encaminhará Questão de Ordem sobre o assunto.

 

036 - Presidente SIDNEY BERALDO

Pela precedência, põe em votação o requerimento do Deputado Vanderlei Macris de alteração da Ordem do Dia.

 

037 - DONISETE BRAGA

Encaminha a votação do requerimento pelo PT.

 

038 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vanderlei Macris.

 

039 - CARLINHOS ALMEIDA

Requer verificação de votação.

 

040 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia a presença do Prefeito de Nova Castilho, José Carlos Honorato da Silva, e do presidente do PSDB daquele município, a convite do Deputado Ricardo Castilho, e do Prefeito de Barretos, Uebe Rezeck. Anuncia o resultado da votação, que confirma a deliberação anterior.

 

041 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Para questão de ordem, faz indagação sobre o quórum necessário para o andamento dos trabalhos.

 

042 - RENATO SIMÕES

Apresenta à Presidência questionamento no mesmo sentido.

 

043 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde aos Deputados. Põe em discussão o PLC 40/02.

 

044 - FAUSTO  FIGUEIRA

Discute o PLC 40/02 (aparteado pelo Deputado Romeu Tuma Jr.)

 

045 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência.

 

046 - SEBASTIÃO ARCANJO

Solicita verificação de presença.

 

047 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de presença cujo resultado denota quórum regimental. Anuncia a presença do Vereador Nirley de Souza, de Franca, a convite do Deputado Gilson de Souza.

 

048 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita verificação de presença.

 

049 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e determina  que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.

 

050 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PLC 40/02.

 

051 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita verificação de presença.

 

052 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.

 

053 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o PLC 40/02 (aparteado pelos Deputados Romeu Tuma Jr. e Hamilton Pereira).

 

054 - ROMEU TUMA JR.

Solicita verificação de presença.

 

055 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.

 

056 - CARLINHOS ALMEIDA

De comum acordo entre as Lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

057 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, antes de darmos a palavra ao primeiro orador inscrito, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Colégio Miguel de Cervantes, da Capital, acompanhados pelos responsáveis professor Paulo Roberto Menezes e professora Maria Lígia Amorati. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Romeu Tuma Jr.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, senhores presentes nesta Casa de Leis, hoje comemoram-se 115 anos da abolição da escravatura, quando a princesa Isabel promulgou a conhecida Lei Áurea. Com os acontecimentos dos últimos tempos, parece que essa lei ainda não entrou em vigor. Vemos uma disputa por cotas de vagas nas universidades para as pessoas da raça negra.

A "Folha de S. Paulo" de hoje traz uma matéria intitulada “Salário de negros são 50% mais baixos em relação aos dos brancos”. A lei foi feita há 115 anos, mas ainda existe muita desigualdade na nossa sociedade. A população da raça negra, se não me falha a memória, passa dos 50%. Quero deixar esse registro para que possamos ver efetivamente essa lei vigorando, dando oportunidade não só às pessoas da raça negra, mas de todas as raças, para que tenham as mesmas oportunidades na nossa sociedade. Propomos e ficamos na expectativa de que surja uma nova princesa Isabel, que promulgue uma nova Lei Áurea no que diz respeito à segurança pública.

Ontem tive a oportunidade de participar de um debate na nossa TV Assembléia para discutir o plano SOS da Segurança Pública, lançado pelo Ministro da Justiça, uma pessoa que respeito muito. Infelizmente, dei risada no ar, pedi desculpas ao telespectador por isso. Esse projeto SOS Segurança nada mais passa do que uma atitude populista, que não vai trazer nenhum resultado prático.

Há aproximadamente 20 dias disse, desta tribuna, com relação ao Rio de Janeiro, quando o ex-Governador foi nomeado Secretário de Segurança Pública, que a experiência policial de 24 anos me dava condições não de julgar ninguém, mas de prever que a situação não ia melhorar, muito pelo contrário, iria piorar, e o resultado está aí, o que está acontecendo no Rio de Janeiro nos dias de hoje. Alguém que foi Governador e não conseguiu resolver o problema da segurança pública, obviamente como Secretário, muito menos vai conseguir, até porque o seu poder é mais limitado, além do que não entende absolutamente nada do assunto.

É o que temos visto neste país, primeiro, tenta-se combater o efeito para depois ver a causa. É como o problema da Previdência, nenhum devedor foi cobrado até hoje e querem taxar os funcionários públicos de vilões, querem colocar toda a responsabilidade do problema nos funcionários públicos e até agora ninguém apresentou a lista dos grandes devedores da Previdência. Mas não basta apenas apresentar a lista, o que nos importa é que essas pessoas sejam cobradas, que elas respondam pelos desvios e por não terem pagos os impostos efetivamente tenham os seus bens arrestados e tenham o seu destino final, que é a cadeia.

Hoje, vemos nos jornais o Presidente Lula solicitando à Justiça que puna os maus administradores e os maus políticos. Participei da investigação contra a Máfia dos Fiscais e citei aqui vários exemplos de condenações de pessoas importantes - políticos, secretários - condenadas a 17 de anos de reclusão. A Justiça tem feito a sua parte, mas cabe ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo efetivamente adotarem leis que possam ser cumpridas e não leis elaboradas nos momentos de clamor social, mas que, na hora de serem aplicadas, elas não têm a menor condição de serem efetivamente aplicadas.

Sr. Presidente, após 115 anos da Abolição da Escravatura, ainda vemos muitas desigualdades e gostaríamos que essa lei entrasse em vigor, assim como aparecesse uma Princesa Isabel na área da segurança. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência tem o prazer em anunciar a visita nesta Casa de Leis do Grupo de Promotoras Legais Populares, ligado a ONG GNDS da Capital, acompanhadas da responsável Sra. Sônia Maria Pereira Nascimento. Recebam deste Parlamento as boas vindas! (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa-tarde a todos. Cumprimento inicialmente o grande Deputado Marquinho Tortorello, que preside a sessão nesta tarde, Srs. Deputados presentes, público que prestigia a Assembléia Legislativa e telespectadores, o assunto a que iremos nos referir no dia de hoje é algo que vem nos preocupando há muito tempo e percebemos que a intensidade desse problema vem se agravando a cada dia.

Hoje, vou dirigir-me aos nossos jovens. Estamos acompanhando, com bastante preocupação, o desenvolvimento de algumas coisa que vêm afetando a nossa sociedade e especificamente o público jovem: as chamadas bebidas “ice”. O que são as bebidas “ice”? Essa foi uma maneira bastante rápida e de uma astúcia muito grande das indústrias de bebidas deste país que arrumaram um jeito dos jovens começarem a tomar bebida alcoólica mais cedo e isso nos traz uma preocupação muito grande.

É natural que ao se oferecer uma dose de vodca, de aguardente, ou de uísque para jovens de 14 a 17 anos, eles terão dificuldades para tomar, não vão gostar do cheiro da bebida e, ao tomar, aquilo poderá queimar a sua garganta. E o que a indústria está fazendo? Ela está adicionando refrigerante e suco, adoçando as bebidas e assim de uma maneira muito tranqüila os nossos jovens cada dia mais começam a beber mais cedo.

Este Deputado, preocupado, já tomou uma atitude protocolando na Assembléia Legislativa de São Paulo um projeto de lei que tornará obrigatório designar parte do rótulo dessas bebidas, deixando bastante claro que aquilo é uma bebida alcoólica, proibida a menores de 18 anos e que leva à dependência.

Por que leva à dependência? Já consultamos alguns médicos e, inclusive, hoje no jornal “ O Estado de S. Paulo” há uma declaração do Dr. Sérgio que diz que, sem dúvida nenhuma, a indução ao álcool aos nossos jovens trará a precocidade ao alcoolismo. O alcoolismo é um problema na nossa sociedade, assim como as drogas. Através da Assembléia Legislativa de São Paulo, traremos a transparência para que possamos colaborar com a nossa sociedade, principalmente para com os nossos jovens.

Já estamos vendo uísque misturado com guaraná, com Coca-Cola e aguardente misturado com vários tipos de suco. Trago isso com muita clareza para vocês que estão nos assistindo, porque talvez vocês estejam comprando essas bebidas e servindo-as aos seus filhos, imaginando que é uma bebida refrescante, mas, na verdade, é uma bebida alcoólica. Isso é um absurdo.

É importante que isso seja dito de forma transparente porque na verdade existe a má fé de fazer com que os jovens comecem a beber mais cedo. Para a indústria que produz a bebida é muito cômodo porque arruma-se um consumidor precoce. Há um contexto cultural de que as pessoas comecem a beber somente após os 18 anos, mas até acho essa idade precoce. A dosagem da bebida dentro de um contexto equilibrado, tudo bem. Mas jovens de 14 anos começarem a beber, disfarçando como se ele estivesse tomando soda, ou Coca-Cola, mas ali há uísque, aguardente e vodca, isso é um crime contra a nossa juventude.

Gostaria que todos se atentem para essa questão: são as bebidas conhecidas como “ice”. São bebidas refrescantes, mas que têm um teor alcoólico. Como se isso não bastasse, a indústria da cerveja agora começa nessa linha. Não darei o nome da indústria, porque há apenas uma marca no mercado e acabo fazendo a promoção dessa empresa. As indústrias estão tirando o amargo da cerveja para que o jovem ao tomar a cerveja não sinta o amargo, deixando-a suave para que ele tome o gosto de tomar cerveja precocemente.

Percebe-se que aí há um crime muito grande e todas as autoridades deveriam estar alertas. Venho do setor supermercadista, que trabalha o aspecto do consumidor, e é natural que tudo o que se comercializa é uma necessidade do consumidor, que pede o produto. Assim, trago a preocupação de que os nossos jovens, induzidos por essas indústrias, infelizmente, estão começando a consumir álcool mais cedo, e futuramente isso poderá se tornar um vício e a sociedade já conhece o dano que o alcoolismo causa dentro das famílias. Que todos tomem cuidado e não permitam que essa bebida esteja nas geladeiras para que os adolescentes tomem essas chamadas bebidas “ice” e outras bebidas levemente adocicadas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto de Jesus. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido.

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna nesta data para discutir um tema que está sendo debatido em todo o Brasil no dia de hoje. Trata-se do tema provocado pela data 13 de maio, que no calendário oficial é a data da assinatura da Lei Áurea. Porém, o calendário da população negra e afro-descendente do Brasil traz como dia nacional de denúncia contra o racismo.

Ao contrário do que dizem os livros que registram que a população negra no Brasil vive em condições de igualdade e na medida em que o grande problema do país corresponde ao estado de pobreza de muita gente, quero lembrar que a população negra no Brasil vive excluída. E os números dessa exclusão são facilmente mensuráveis. Quero mencionar um número que coloca o Brasil em situação minimamente curiosa em se tratando das questões raciais.

O Brasil estaria na posição de número 74 se fôssemos medir o estado em que vive a população em seus aspectos econômicos, educacionais e de expectativa de vida ao nascer. O Brasil, portanto, seria um país de médio desenvolvimento humano, um país considerado tolerável do ponto de vista das questões que relacionam as mais diferentes raças em nosso país.

Segundo pesquisa promovida pelo IBGE quanto à situação da população em nosso país, temos dois dados distintos que colocam o Brasil numa situação minimamente curiosa. O Brasil seria um país próximo aos países europeus se considerada apenas a população não negra. Ou seja, se olhássemos para o lado da inclusão e da exclusão baseados apenas nos índices que demonstram a situação da população não negra no Brasil, teríamos um país europeu. No entanto, se olharmos apenas para os índices que correspondem à mensuração da situação da população negra, esse número seria completamente diferente. O Brasil teria a classificação de um país dos mais pobres do continente africano. De modo que temos, claramente, dois Brasis: um que descreve a situação da população em geral e outro que descreve a situação da população negra.

Assim, o dia 13 de maio não deve ser o dia da comemoração da Abolição da Escravatura - que nunca aconteceu - mas o dia em que todo o Brasil deve refletir sobre a sua verdadeira identidade. Nesse sentido, é preciso reconhecer que o Brasil, infelizmente, é um país em que se pratica a discriminação racial, seja pelos índices, seja pela prática de muitos, que não toleram a diversidade e com isso fazem atos de discriminação racial condenáveis, que devem ser denunciados.

Para finalizar, gostaria de chamar a atenção para um ato que aconteceu na noite de ontem, nas ruas do centro de São Paulo: a 7ª Marcha Noturna pela Democracia Racial, cujo slogan - negros, brancos, indígenas e orientais unidos pela paz - marca o evento neste ano. Trata-se de um evento de suma importância para o calendário nacional porque é uma marcha que percorre os principais pontos de São Paulo identificados com a situação e com a história da população negra em nosso Estado, notadamente na cidade de São Paulo. Lugares como a Igreja da Boa Morte ou no Largo Paissandu a Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos descrevem na arquitetura e na história desta cidade a experiência da comunidade negra paulista. Por isso essa marcha ocorrida no noite de ontem deve ser registrada.

que a imprensa, infelizmente, não deu a devida cobertura para evento tão importante, quero fazê-lo desta tribuna, pois esse ato marca a luta da resistência do povo negro no Brasil. Esta resistência precisa ser lembrada porque só iremos construir uma sociedade de paz, onde impere a igualdade racial, na medida em que reconhecermos que somos um país onde se pratica a discriminação racial. E reconhecendo isso, precisamos tomar as medidas necessárias para a superação dessa situação, que marca e envergonha a população de todo o nosso Estado e de todo o nosso país. Portanto, os meus votos de congratulação aos promotores da 7ª Marcha Noturna pela Democracia Racial. Que possamos, enfim, superar a discriminação em nosso país e lutar pela igualdade.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. Conte Lopes - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias da Assembléia e através da TV Assembléia, o jornal “Diário de S.Paulo”, de hoje, traz a seguinte matéria de Alexandre Hisayasu: “Ritual humilhante marca iniciação no PM de Guarulhos. Policial militar revela ‘batismo’ violento, que inclui ser trancado em um quarto, enquanto colegas soltavam bombas. Batalhão é suspeito de ter esquadrão.

Antes de ir para o patrulhamento nas ruas e participar de pelo menos 14 execuções em 10 anos, o policial militar X teve de passar por ‘batismo’ para ser aceito na Força-Tática do 15º Batalhão de Guarulhos, na Grande São Paulo, que é investigado pela Corregedoria da PM por suspeita de formação de grupo de extermínio. Ele diz que foi trancado em um quarto onde colegas soltaram gás pimenta e bombas de efeito moral.”

Até acho que isso pode estar certo, porque existe ‘batismo’ no jogo de futebol, nos quartéis... E a matéria continua com o policial X, que o jornalista não forneceu o nome, dizendo: “‘Tive de me submeter a isso. Se contasse para alguém, ficaria mal visto com o restante do grupo e provavelmente seria transferido para outro lugar.’ Segundo ele, após ser batizado em um ritual de humilhação e violência, o recruta - como é chamado o policial novato - está apto para enfrentar o dia-a-dia das ruas.

Segundo X, a rotina rígida da PM e a violência que acontece nos batalhões contribui para que os policiais saiam às ruas ‘com a maldade à flor da pele’. Com o tempo, ele afirma que se tornou uma pessoa fria, ignorante e violenta, até mesmo com seus familiares. Logo no início de sua carreira, o policial X viu como era a rotina do batalhão. ‘Fazia o patrulhamento noturno com viatura da Força-Tática. Antes de sair, colegas consumiam cocaína na minha frente. Ofereceram-me e demorei para responder se aceitaria ou não. Levei um tapa na cara por causa disso e tive de usar a droga.’, disse. Ele se justifica dizendo que, se negasse a se drogar, seria discriminado. ‘Quando você pede para sair do grupo, já começam boatos, que começam com os próprios PMs, de que você não é de confiança.’”

E o artigo continua. Volto a bater na mesma tecla, até porque a Comissão de Segurança Pública da Assembléia, da qual faço parte, diz que pretende apurar o que acontece. Acho que devemos apurar mesmo, nobre Deputado Romeu Tuma Jr., começando por ouvir o jornalista. Quero que o jornalista venha aqui e apresente quem é o policial que diz que dentro de um quartel da Polícia Militar consome-se cocaína antes de ir para as ruas.

O Rio de Janeiro já ficou naquela indecência que lá está porque desmoralizaram a polícia. Isso é conversa de bandido e papo furado. O jornalista tem que apresentar o PM. Estou há mais de um mês cobrando da Rede Globo de Televisão que apresente o policial que apareceu de costas dizendo que era PM e que tinha executado 120 pessoas em Guarulhos também. Até agora a Rede Globo não apresentou o policial. É muito fácil qualquer pessoa, de costas para as câmeras, falar o que bem entende de qualquer polícia civil ou militar. Só que isso só serve ao tráfico de drogas e aos bandidos.

O jornalista só deve colocar uma notícia dessas - para mim infundada - se apresentar o policial. Isso porque se o policial ingere cocaína antes de entrar em serviço, tem que ir para a cadeia. Se ele executa pessoas, também deve ir para a cadeia. Mas, e se ele não for policial?  Qual é o intuito? Simplesmente desmoralizar a polícia? Tanto serve para este jornalista Alexandre Hisayasu como ao Walmir Salaro da Rede Globo. É engraçado como as coisas são, quando a pessoa está em dificuldade, pensa em Deus e chama a polícia. Acabou a dificuldade, esquece de Deus e xinga a polícia.

Não estou me esquivando de nada como policial militar. No entanto, nuca vi na minha vida que em quartéis da Polícia Militar se consome cocaína. Mas o que é isso? Quantas pessoas coloquei na rua, quando estava na polícia, por muito menos do que isso. Nunca aceitamos que alguém use drogas no quartel da PM. Como uma pessoa fala isso? Isso é para desmoralizar a polícia.

Recebi no meu gabinete vários policiais militares de Guarulhos que querem falar, mas a imprensa não os ouve. Policiais que vieram ao meu gabinete dizendo que isso aqui é matéria forjada por traficantes que querem tirá-los das ruas, sim, porque eles combatem o tráfico e os bandidos. Um desses policiais me disse que mora na mesma casa há 30 anos e que tem um carro velho. Se fosse traficante e usasse drogas, não estaria morando na mesma casa há 30 anos e não teria um carro velho. Disse-me ainda que estão tentando tirá-los das ruas porque combatem o crime.

É importante que se apure a verdade e a realidade. E que se comece ouvindo esses jornalistas, que devem vir à Comissão de Segurança Pública para que sejam obrigados a falar a verdade e não simplesmente denegrirem a imagem da polícia por denegrir ou para favorecer o bandido. Depois batem palma para Beira-Mar, para Batoré e para Andinho. É uma inversão de valores. Na minha opinião, o jornalista tem a obrigação de apresentar o policial para que ele vá para a cadeia. Se ele usa drogas e mata por matar, tem que cumprir pena.

Isso serve para o “Diário Popular”, que também é da mesma linha da Globo. Então que se tome uma atitude contra o jornalista ou contra o policial. Porque não é justo ter um policial que diz que matou várias pessoas, trabalhando nas ruas e ninguém pode apresentá-lo para se saber se realmente é policial ou não.

Isso realmente é uma inversão de valores e deve ser combatido. Porque isso leva à desmoralização da polícia, como, aliás, aconteceu no Rio de Janeiro. Ou mudamos este quadro ou vamos para o mesmo caminho. Para mim as pessoas que falam isso são bandidos e não policiais. Porque se fosse policial jamais falaria isso, porque ele não é burro e sabe que iria para a cadeia. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna nesta tarde trazendo o Caderno Cotidiano da “Folha de S. Paulo”, que na sua chamada de matéria menciona: “Desigualdade. Diferença nos rendimentos em relação aos brancos quase não mudou na última década. Situação de mulheres melhorou. Salários de negros são 50% mais baixos.”

Falarei um pouco sobre esta questão, mesmo correndo o risco de ser repetitivo, uma vez que quando adentrei ao plenário vi o nobre Deputado Romeu Tuma Jr nesta tribuna abordando essa mesma questão, que também foi reforçada, posteriormente, pelo nobre Deputado Marcelo Cândido. Quero dizer que neste dia 13 de maio, quando comemoramos a edição da Lei Áurea, assinada pela Princesa Isabel, verificamos que a situação dos negros no Brasil ainda é muito difícil. A sociedade deveria ter se empenhado no sentido de garantir a igualdade da cidadania para todas as pessoas, de todas as raças.

Os nossos irmãos afro-brasileiros deram uma contribuição extraordinária para o desenvolvimento do nosso país. Arrastados que foram, inclusive dos seus antepassados e da sua terra natal, vieram ao Brasil e ajudaram na construção desta grande nação. Portanto, a sociedade brasileira deve esse reparo à raça negra, porque é impossível e inadmissível continuarmos aceitando que os negros continuem sendo tratados com esse nível de discriminação, ganhando 50% menos do que os brancos. Isso é um preconceito que ainda persiste através dos anos e que precisamos combater.

Ainda na matéria da “Folha de S. Paulo” está escrito que: “Na última década a situação econômica dos negros, comparada à dos brancos, manteve-se praticamente a mesma. Pesquisa da OIT (Organização Internacional do Trabalho) divulgada ontem mostra que um negro recebe, em média, 50% do salário de um branco no Brasil. Em 1992, a taxa equivalia a 51%. O dado esconde uma discriminação maior quando se leva em conta o aumento no grau de escolaridade dos negros. Em 92, 23% dos negros economicamente ativos e maiores de 16 anos tinham mais de sete anos de estudo. Em 2001, eram 35%.

Isso quer dizer que os trabalhadores negros não conseguiram melhorar de vida, mesmo com o aumento da escolaridade. No corte por ano de escolaridade, os negros que mais perderam na década passada foram os que tinham de 11 a 14 anos de estudo. Nessa faixa, o salário correspondia a 71% do de um branco em 92. Em 2001, valia 68%. A taxa de desemprego também prejudicou de forma mais incisiva os negros. Enquanto o desemprego entre brancos economicamente ativos maiores de 16 anos cresceu de 5,7% para 8,1% de 92 para 2001, o aumento entre negros foi de 6,9% para 10,6%.”

Isso é uma demonstração clara e inequívoca de que há muito que se reparar no Brasil em relação à discriminação que ainda se comete contra os negros, que precisam e têm o direito ao respeito, porque a nossa Constituição estabelece a igualdade entre todos os cidadãos. Portanto, a luta dos negros tem que ser de todos os brasileiros, pela igualdade, pelo fim da discriminação racial. Por isso trazemos esse assunto aqui para reforçarmos outros argumentos citados nesta tribuna por Deputados que nos antecederam, para que marquemos bem este dia.

Temos muito que fazer ainda no Brasil para que essa injustiça seja reparada e haja cidadania para todos, em condições de igualdade. E mérito para os negros que, a despeito da discriminação que permanece através dos tempos, vêm conquistando cada vez mais os seus espaços por seus próprios esforços, força de vontade, capacidade de luta e resistência. Parabéns a todos os negros, a quem homenageio neste dia 13 de maio. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários presentes na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ontem tivemos uma intensa atividade na cidade de Piracicaba, com a visita do Dr. Dario Lopes, Secretário de Transportes do Estado de São Paulo. Pela primeira vez alguém do Governo estadual - o seu secretário - fez uma visita oficial para a duplicação dos 8,5 km da Rodovia do Açúcar. O Dr. Dario, por uma hora e meia, percorreu os 8,5 iniciais, parou em diversos pontos, analisou o que está sendo construído rigorosamente dentro do cronograma de trabalho estipulado. Essa rodovia deverá ser entregue no final deste ano.

Aceitando sugestões políticas e dos moradores, através de várias reuniões, anunciou algumas obras novas que não estavam previstas no projeto original de duplicação da Rodovia do Açúcar. Por exemplo, duas novas passarelas, uma no bairro Chapadão e a outra no bairro Santa Inês. Também a construção de um viaduto que vai passar sobre a rodovia, tirando o cruzamento em nível, que é perigoso, na chamada Avenida Pompéia, que corta a Rodovia do Açúcar.

Essas obras vêm engrossar aquilo que já tinha sido feito no projeto original, atendendo assim a reivindicação dos moradores de 12 bairros que compõem aquela rodovia. Também autorizou a confecção de quase um quilômetro de linha de tubos, evitando enchentes em alguns bairros da região de Nova Iguaçu, um dos bairros que margeiam a Rodovia do Açúcar. Todas essas obras foram anunciadas ontem com a visita do Secretário Dr. Dario à cidade de Piracicaba.

Aproveitando, o Dr. Dario disse que até o início de agosto o projeto técnico será elaborado para a conclusão dessa rodovia. Ou seja, a duplicação até Salto, pois de Salto até a Castelo Branco da Rodovia do Açúcar já está duplicada. E nos garantiu o Dr. Dario que essa rodovia será concluída no atual Governo de Geraldo Alckmin. Será feito como o próprio Governador declarou no ano passado em nossa cidade: a Rodovia do Açúcar será duplicada ‘como se come salame’, palavras textuais do Governador, que é por fatia.

Deve ser anunciado em agosto mais um trecho, de 14 km, ligando o Município de Rio das Pedras até Capivari, bem no entroncamento da rodovia SP-306, que liga Capivari à cidade de Santa Bárbara d’Oeste. Depois o trecho final, que é o sonho de todo mundo, para que chegue até a cidade de Salto, do nosso querido Prefeito Pilzio de Lelli, do Prefeito de Capivari, Carlos Borsari. Enfim, são Prefeitos que estão na luta juntamente com o Prefeito de Rio das Pedras para que tenhamos toda a duplicação dessa rodovia. É uma luta antiga de moradores, muito sangue foi derramado, muitas mortes ali aconteceram. Tivemos que deitar naquela pista, colocar fogo em pneus, paralisar aquela rodovia muitas vezes, mas felizmente, agora, as obras estão em um ritmo realmente acelerado. Esperamos a partir de agosto, nesta tribuna da Assembléia, poder trazer a notícia ao nosso querido povo de Piracicaba e de toda a região de que essa rodovia terá mais um trecho duplicado.

Senti firmeza, ontem, no Dr. Dario, informando essa duplicação até o final e mais esses 14 km que vão se somar aos 8,5 km que já estão sendo duplicados. Quando precisamos criticar, criticamos. Mas quando precisamos vir aqui e falar a verdade - o que está acontecendo -, temos o prazer de vir aqui e cumprimentar o Governador Geraldo Alckmin e o Secretário Dr. Dario, que assumiu nesse mandato. Tem sido uma pessoa séria, não tem enganado. Ele ligou na quinta-feira passada à noite para que déssemos a notícia e confirmou a sua ida à Piracicaba, ocorrida ontem, e vistoriou também as obras do BID. Na rodovia 304 - Luiz de Queirós-, os 41 km começam a ser remodelados. Essa obra começou há um mês e esse trabalho do BID também já começou na cidade de Piracicaba. Pedimos melhoria do anel viário do qual precisamos para tirar os caminhões pesados de dentro da minha cidade. Essa é uma outra luta que estamos tendo junto ao Governo do Estado de São Paulo e esperamos, obviamente, sermos atendidos.

Quero também aqui saudar os negros do nosso país. Hoje à noite participaremos de uma solenidade no Clube 13 de Maio, um clube tradicional de Piracicaba - clube dos negros. Em cima da fala do Deputado Hamilton Pereira, como de outros que já se manifestaram aqui, nós também não podemos admitir essa discriminação que existe. Não adianta falar que não existe porque realmente existe. Os jornais hoje estampam matérias e só vou citar um exemplo: o salário do negro é 50% menor do que o salário do branco. Isso é lamentável.

Temos de agradecer aqui pois um dos soldados negros de Piracicaba estava enterrado em uma outra cidade do Estado de São Paulo e conseguimos a remoção; ele será levado à cidade de Piracicaba no dia 9 de julho num grande ato que acontecerá na minha cidade. Foi um pedido do Movimento Negro da nossa cidade de Piracicaba. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nossos funcionários e as pessoas que nos assistem através da TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, a minha primeira palavra desta tribuna é de saudação aos negros que buscam a sua libertação através de políticas afirmativas que possam libertar definitivamente os afro-descendentes no nosso país. Há muito que ser feito para que a igualdade não seja uma falácia mas seja algo concreto na relação entre as raças.

Em segundo lugar, trago à reflexão desta Casa algumas matérias que têm saído na nossa imprensa sobre o Sindicato dos Motoristas da Capital. Na semana passada a “Folha de S. Paulo” publicou uma matéria em que mostrava que a Receita Federal já havia promovido e entregue ao Ministério Público Federal fruto da incompatibilidade de bens que existe de alguns diretores do Sindicato dos Motoristas. Publicava ainda que um de seus diretores, Edinho, possuía uma casa em Itu, avaliada por ele mesmo em R$ 380 mil; quando tem um ganho de R$ 2 mil. Um outro diretor, Chiquinho, possuía um Celta e um Audi-A3, cujo modelo mais barato custa R$ 28 mil, cuja renda também é de R$ 2 mil.

O jornal “Diário de S. Paulo” de hoje traz: “Sindicato dos Motoristas receberia até 1,5 milhões de reais para fazer greve. A cidade de São Paulo e a Prefeita Marta Suplicy tem enfrentado com coragem e determinação a reformulação dos transportes coletivos.

Todos sabemos que vivemos as conseqüências de um transporte coletivo primário. No entanto, um ex-diretor do Sindicato veio à imprensa - isso foi denunciado ontem em um programa da Rede Globo, o SPTV, em que relata a sistemática da fabricação de greves. Cada greve era paga por empresários. Evidentemente não estou generalizando que todos os empresários sejam bandidos; o que foi relatado pela imprensa é o verdadeiro procedimento de quadrilha de máfia.

O ex-diretor denuncia esquema e que o valor da caixinha variava de acordo com cada greve. O que é negado pelo Presidente do Sindicato. O ex-diretor diz que as paralisações ocorriam para beneficiar os empresários. Eram realizados, como forma de pressão para que donos de ações conseguissem vantagens com a Prefeitura. Quando Edinho veio, disse: “amanhã deve ter greve de qualquer maneira”. Falei: Por que Edvaldo? Porque o Carlos Zarattini - ex-Deputado e ex-Secretário dos Transportes - está perturbando, não está querendo ceder algumas coisas para os empresários. Mas pode ficar sossegado porque todo o mundo vai receber o seu cala-boca.” Relata Silva num trecho da entrevista.

Senhores Deputados, este procedimento denunciado pela Prefeita Marta Suplicy, de que as greves e o caos no transporte coletivo é fruto de uma armação de maus empresários que não suportam uma a reformulação no sistema de transportes, e que vivem de criar caos e dificuldades para vender facilidades.

Pela primeira vez se enfrenta, e o Auditório Elis Regina, no Anhembi, numa das audiência públicas foi totalmente destruído por esses bandidos, que são capazes de receber dos empresários, que eram municiados, segundo essas reportagens, com estilingues e bolinhas de gude. E cada equipe de paralisação de garagem recebia R$ 50 mil para paralisar uma garagem. Esses bandidos estão recebendo uma resposta, com a firmeza da Prefeita Marta Suplicy e muito tem de ser feito.

É verdade que a população tem sido penalizada, mas ela precisa enxergar por que o transporte está precário e não consegue ser reformulado, por que os projetos não andam. Porque essa máfia, essa quadrilha, travestida de sindicalistas, com dinheiro regiamente pago por maus empresários é que está promovendo a greve. Um milhão e meio de reais por greve; é isto que alguns membros da diretoria do Sindicato dos Condutores recebiam dos empresários para fazer as greves que eles queriam. Criar dificuldades para vender facilidades. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, quero trazer ao debate nesta tarde para a reflexão de todos, a frase enunciada pelo Presidente Lula a respeito do Judiciário, quando disse que o Judiciário está engavetando processos, de tal modo que os julgamentos se atrasam.

Excelências, observamos essas expressões do mais alto mandatário da Nação, tais como: “O Judiciário é uma caixa preta”, “é preciso que o Judiciário não venha a engavetar os processos que estão em tramitação”. Isso só atinge os princípios da independência dos poderes, que é cláusula pétrea e texto agasalhado, inserido, constante na nossa Constituição Federal, que não pode ser mudado.

Isso não contribui em nada para o processo democrático nem para o fortalecimento das instituições. Pelo contrário, só incrementa e aumenta o acirramento, radicaliza as relações entre os poderes, podendo até mesmo enfraquecer as instituições. Sua Excelência, como Presidente da República poderia agir por uma via mais moderada. A assessoria do nosso ilustre Presidente, que é pessoa digna e honrada, que veio das classes populares, que tem uma história de luta neste País, deveria estar mais presente e constante para que o Presidente não falasse de improviso, o que certamente atrapalha a relação entre os poderes.

Sras. e Srs. Deputados, temos a refletir a respeito da frase do nosso Presidente, pois os processos do Judiciário não estão engavetados, literalmente, dentro de uma gaveta. Os processos estão ‘engavetados’, pela falta de estrutura, pela falta de investimentos no Poder Judiciário, pela falta de servidores, pela falta de investimento na capacitação profissional dos servidores, pela falta de instalação das varas estaduais e federais. Faltam juízes. A despeito de existir várias universidades e cursos de Direito em nosso país, a formação dos novos bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais parece-me não ser suficiente para, nos concursos públicos, esses formandos estarem se habilitando para ingressarem nas carreiras da Magistratura, da Promotoria Pública, da Procuradoria, e assim por diante.

Portanto, Srs. Deputados e telespectadores, faço um apelo à assessoria do nosso ilustre Presidente, ao Partido dos Trabalhadores, que é na verdade a espinha dorsal do governo deste País, evidentemente aliado a outros partidos que dão sustentação ao Governo Federal, que o nosso Presidente não venha de modo açodado a pronunciar frases que vão certamente estremecer o relacionamento entre os poderes.

Os processos estão engavetados no Judiciário, mas não literalmente, por falta de estrutura, por falta de mão-de-obra capacitada, por falta de varas judiciais, que não são instaladas, por falta de orçamento adequado, e tantas outras causas que poderíamos enumerar. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

 - Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, volto à tribuna no Grande Expediente, e gostaria de fazer uma rápida referência à fala do orador que me antecedeu, Deputado José Bittencourt.

Nesta Casa, temos Deputados cuja origem define por vezes a maneira como cada qual vai se comportar ou vai estabelecer as diretrizes do seu mandato. Assim sendo, temos parlamentares que vêm de uma determinada área profissional, e optam por legislarem na direção dessa sua área que está na origem da sua ascendência política.

Tivemos esplêndidos Deputados que se notabilizaram em determinadas áreas. Educadoras, como foi o caso da nossa querida Deputada Mariângela Duarte, que legislou muito para a área da educação, como legisla hoje a sua conterrânea, nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. Tivemos um esplêndido legislador para a área da saúde, médico que é, o nobre Deputado Roberto Gouveia, companheiro da bancada do Partido dos Trabalhadores, que de tão bom Deputado, tão bom parlamentar, sobressaiu-se a ponto de ser eleito Deputado Federal e está hoje fazendo um ótimo trabalho em Brasília.

Imagino, pelas intervenções feitas desta tribuna pelo nobre Deputado José Bittencourt, que, em tão pouco tempo, já se impõe como um Deputado que sobressai entre tantos que chegaram recentemente a esta Casa na defesa dos operadores do Direito. Sua Excelência fala com conhecimento de causa, pois é do ramo.

Gostaria de dizer que temos recebido entre os populares elogios a algumas falas do Presidente da República, que, aliás, notabilizou-se também por falar de improviso. O Presidente, companheiro, Luiz Inácio Lula da Silva, nunca foi um homem de ler os seus discursos. Tem uma inteligência extremamente acentuada que lhe permite, falando de improviso, tocar nas questões mais complexas com uma felicidade extraordinária, porque não tem sido mal interpretado por aqueles que não são operadores de Direito, aqueles que às vezes são vitimados pela lentidão do sistema judiciário, aqueles que sentem, às vezes, que uma determinada questão como, por exemplo, uma pensão alimentícia enrosca-se de tal maneira nos meandros do Judiciário e acabam sentindo-se prejudicados. Essas pessoas têm se sentido representadas na fala do nosso Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, quando cobra dos magistrados mais agilidade no andamento das ações.

Concordo com o nobre Deputado José Bittencourt, que em algumas instâncias há falta realmente de condições adequadas ao pleno exercício do trabalho para os operadores do Direito. Falta pessoal; faltam varas de execuções nos diversos municípios, principalmente no nosso Estado. Recentemente, recebi uma visita no meu escritório político, na cidade de Sorocaba, de uma delegação de advogados da cidade de Salto de Pirapora, que solicitava a este Deputado uma cobrança ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de instalar uma vara distrital na cidade de Salto de Pirapora, interior do Estado.

E assim, por onde passamos, os operadores do Direito cobram dos seus representantes parlamentares no sentido de que a Justiça receba os instrumentos adequados para que a justiça possa ser exercida com agilidade. É verdade que falta material humano, que faltam outros materiais para os operadores do Direito, que falta, às vezes, o apoio necessário, e, por isso, estamos aproveitando este debate para dirigir este apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que é uma pessoa sensível, conhece as necessidades do Judiciário, dos profissionais, para que o Direito se opere com a agilidade necessária, e sabe, portanto, que cabe razão ao nosso Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, quando S. Exa. fala da necessidade da agilização das ações no âmbito do Judiciário.

Não é uma novidade, todas as pessoas conhecem tudo isso, e conhecem pelo menos alguém, um amigo, um parente, um vizinho, que tenha uma ação tramitando na Justiça e que espera por muito tempo já, às vezes, por vários anos, para a conclusão dessa ação, para que possa ser beneficiada, e que a justiça finalmente seja feita.

Por falar em justiça, quero inclusive homenagear as promotoras legais aqui presentes, cumprimentar as pessoas que se fazem presentes, assistindo a este debate, e os telespectadores da TV Assembléia. Eu, como Deputado do interior, que participei recentemente da aula inaugural que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, subseção 24, de Sorocaba, promoveu paras as promotoras legais, quero parabenizar essa iniciativa, por sinal muito feliz, que reúne as mulheres que militam nas mais diversificadas áreas, como nas associações de moradores, nas associações de pais e mestres, algumas militantes de partidos políticos, que se esmeram em buscar conhecimento, mais preparo inclusive, para intervir com muito mais eficácia naquele meio onde atua. Aliás, estaremos recebendo inclusive as promotoras legais de Sorocaba dentro de um futuro muito próximo, ocasião em que o nosso Instituto do Parlamento Paulista irá apresentar todo o funcionamento do Poder Legislativo paulista, para que possam conhecer como é que se dá o trâmite de uma lei desde sua apresentação até sua aprovação final no plenário desta Casa.

Quero parabenizar as promotoras legais que vieram até esta Casa, prestigiando-nos com sua presença e dizer que são muito bem-vindas neste Parlamento, onde faltam mulheres, por sinal. As mulheres, que se fazem cada vez mais numerosas na atividade política, às vezes não vêem reconhecida sua importância, a ponto de serem poucas as mulheres entre os 94 parlamentares com assento neste Legislativo paulista. É preciso aumentar o número de mulheres e tenho certeza de que isso se dará na medida em que as combativas Deputadas desta Casa forem aprovando seus primeiros projetos de lei - que já começam a tramitar - desenvolvendo o debate acerca deles, mostrando esse espírito de luta das mulheres, que faz parte de sua natureza, capaz de combinar a ternura com que cuida dos filhos e da família com a combatividade e o empenho que caracteriza sua luta política para transformação da nossa sociedade.

Gostaria de dizer que na nossa Ordem do Dia temos hoje 184 matérias a serem discutidas entre projetos de lei, projetos de leis complementares, projetos de emenda constitucional e vetos, isto é, projetos de lei já aprovados nesta Casa, mas que, remetidos ao Executivo, ao invés de serem sancionados, foram vetados, voltando para o Legislativo com o fim de serem apreciados por este Plenário, seja para derrubar o veto, seja para manter o veto.

Essa longa lista de matérias a serem apreciadas pelo nosso Parlamento começa a ser agora objeto de discussão. Temos projetos do Executivo sendo enviados para a Casa, mas felizmente a fila começa a andar: fruto de um acordo do Colégio de Líderes, tivemos um conjunto de projetos de parlamentares aprovados recentemente e realizada a votação dos mesmos, eles já deixam de obstruir a pauta. De modo que podemos avançar na discussão e votação de novos projetos, tanto do Executivo, que chegam à Casa, como dos parlamentares, dos novos parlamentares, que tomaram posse no último dia 15 de março e que estão ansiosos para que suas primeiras proposituras comecem a ser discutidas em plenário, algumas delas já tendo passado inclusive pelas comissões de mérito - Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, dentre outras.

Já que estamos falando em projetos de lei, comissões de mérito e comissões temáticas, gostaria de me referir a um tema específico, qual seja, saúde. Hoje, convidado que fui por integrantes do Sindicato da Saúde - Sindsaúde - recebi deles uma pauta de reivindicações e esperam que a Assembléia Legislativa os ajude de alguma maneira na discussão tanto da reforma previdenciária, quanto da reforma trabalhista, como também numa campanha salarial que eles estão prestes a deflagrar. Integra o documento um manifesto, que, creio, qualquer um de nós assinaria embaixo, porque diz respeito ao SUS, o qual passo a ler:

“O SUS que defendemos

Em tese, o Brasil tem um sistema público de saúde que se situa entre os mais avançados do mundo.  Gestado durante a elaboração da Constituição Federal de 1988, o SUS - Sistema Único de Saúde - se propõe a garantir à população, através dos seus princípios e diretrizes, um atendimento gratuito, integral, universal, descentralizado, com controle social.

O SUS é o único sistema público de saúde que garante, de fato, o controle público. Isso se dá nos conselhos municipais, estaduais e nacional de saúde e também através das diversas conferências de saúde. É nestes espaços que trabalhadores, usuários e a sociedade civil organizada discutem e elaboram democraticamente as políticas de saúde do País.

Hoje o SUS carece de uma política de valorização da área de recursos humanos.  Isso se deve à pouca vontade de muitos governos (gestores de saúde), que desde 1988 pouco ou nada têm investido na valorização dos profissionais da saúde.  Isso contraria os princípios básicos aprovados nas Conferência Nacional de Recursos Humanos e proposta de Norma Operacional Básica de Recursos Humanos no SUS.  Hoje o financiamento deixou de ser problema, pois os governos federal e estadual têm recursos disponíveis para o setor, garantidos pela Emenda Constitucional 29 que garante percentuais orçamentários mínimos para a União, estados e municípios.  Falta, entretanto, transparência na aplicação destes recursos.

O Sindsaúde-SP, sindicato que representa os trabalhadores estaduais da saúde, entende que não existe saúde sem recursos humanos qualificados, reconhecidos profissionalmente, com boas condições de trabalho e salários justos.  Ao longo dos seus 14 anos de existência, o Sindsaúde-SP tem tido uma prática exemplar na defesa do SUS.  Isso pode ser facilmente comprovado através da sua intervenção nos diferentes fóruns de discussão do sistema público de saúde do País.

Trabalhadores Estaduais da Saúde”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Roberto Engler.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Assembléia, assomamos à tribuna nesta tarde por uma questão de justiça, para registrar a manifestação de alguém que trabalha pela comunidade.

Pertencemos à região nordeste do Estado de São Paulo, especificamente à cidade de Franca, servida por algumas estradas - Cândido Portinari, Anhangüera, Rodovia Ronan Rocha - todas elas pertencentes ao chamado lote 10 do programa de concessões da malha rodoviária do Estado de São Paulo, hoje comandada pela Autovias, consórcio responsável por essa concessão.

A Autovias tem executado importantes trabalhos na nossa região, sobretudo trazendo segurança para os usuários das nossas estradas, inclusive diminuindo sensivelmente o número de mortes. O registro que quero fazer nesta tarde diz respeito a um programa desenvolvido pela Autovias denominado "Educação para o Trânsito - Amigos da Estrada". Trata-se de um programa continuado de educação e desenvolvido nas escolas públicas das cidades ao longo do eixo dessas rodovias - Riberão Preto, Franca, Batatais, Brodósqui - e que visa a atingir as crianças, por meio da educação, para que levem aos seus pais tudo o que aprenderem na escola, visando sobretudo à responsabilidade dos pedestres, para a garantia da segurança no trânsito.

Fazendo parte desse programa, muito aplaudido, considerado e respeitado na minha região, anteontem aconteceu na cidade vizinha de Brodósqui, com a participação da nossa Secretária de Cultura, Cláudia Costin, a doação, por parte da Autovias, de 500 exemplares de “Portinholas” - um livro escrito por Ana Maria Machado, a mais nova imortal da Academia Brasileira de Letras, ocupando a vaga deixada por Evandro Lins e Silva - para ser distribuído nas escolas de Batatais e Brodósqui.

“Portinholas”, como o próprio diz, tem a inspiração nas obras de Portinari. É um trabalho sonhado e realizado por essa escritora de renome, Ana Maria Machado, e traz nas suas ilustrações as figuras de Portinari, o seu estilo. Isso leva as crianças a conhecerem aquele que tem em Brodósqui o seu berço e, na Catedral de Batatais, a maior parte do seu acervo. Fica o registro, por nós que representamos aquela região, de cumprimentos à concessionária Autovias, que se associa ao governo do Estado na divulgação do grande pintor brasileiro Cândido Portinari, da minha região. Parabéns a toda a direção da Autovias. Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Romeu Tuma Jr.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Roberto Engler, o nobre Deputado Romeu Tuma Jr., pelo prazo regimental de nove minutos e trinta segundos.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente, agradeço ao nobre Deputado Roberto Engler pela cessão do tempo restante de sua fala.

Sr. Presidente, volto a esta tribuna, para discorrer com mais tranqüilidade sobre a manifestação que fiz momentos atrás em relação ao Plano SOS Segurança, que tem corrido os Estados, colhendo assinaturas dos Governadores, para que se integrem ao Plano. É óbvio que todos os Estados assinarão esse Plano, até porque os que não assinarem não receberão recursos federais para a área de segurança.

Eu disse ser uma medida populista porque, na prática, nós, que militamos nessa área, não conseguimos identificar no SOS Segurança nenhuma medida eficaz e imediata que permita verificar que algo de concreto vai acontecer para restabelecer a sensação de segurança para a população, principalmente em você, telespectador, e que realmente transfira a sensação de insegurança aos criminosos.

Não queremos medidas imediatas, tomadas no clamor social apenas para dar uma resposta à população. Precisamos efetivamente “passar a régua”, ou seja, parar tudo, começar de novo. Primeiro, é preciso fazer uma consolidação da legislação penal já existente, observando as leis que já caíram em desuso e dão oportunidade aos grandes criminosos de se valerem de pequenos artigos para se beneficiarem.

Vivemos contradições absurdas. Queremos endurecer contra o crime organizado, mas, ao mesmo tempo, existe uma corrente que quer descriminalizar o uso da droga. Uma coisa é dar um tratamento diferenciado ao usuário; outra coisa é permitir a liberação do uso da droga. Isso é contraditório. Sabemos que o crime organizado hoje é movido, quase que na sua totalidade, pelo tráfico de entorpecentes. A partir do momento em que se libera o uso da droga, como se vai punir aquele que fabrica? Ninguém consegue responder essa pergunta de uma forma prática, porque não existe resposta.

É isso que esperamos de todos os governos deste País, especialmente do governo federal. Que se façam as coisas de forma pensada, consultando a sociedade, os aplicadores da lei. Quando digo “passar a régua” é para parar. Já perdemos tantos anos procurando saída e não encontramos, vamos perder mais dois, três meses. Vamos ver o que temos em funcionamento, para prosseguir no que for bom, e modificar ou revogar aquilo que for necessário. É isso que a sociedade espera de um governo que quer efetivamente resolver o problema da segurança.

Ninguém fala em atacar as causas da violência. Há 50 dias nesta Casa, praticamente falo todo dia que, enquanto não se atacarem as causas da violência, só vamos correr atrás de efeitos. Um dia temos um crime que choca mais a opinião pública; outro dia, um crime que não virá ao noticiário. Enquanto não se atacarem as causas da violência, muitas já conhecidas, não vamos mudar a situação que vivemos.

Não é colocando mais 50 policiais federais nos Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo ou Espírito Santo, que vamos resolver esse problema. Temos medidas muito mais práticas e mais rápidas que já poderiam estar em vigor. Tenho repetido inúmeras vezes que não há vontade política. O que há é vontade de enganar, é medida populista.

Temos uma mudança constitucional, já votada e aprovada por unanimidade no Senado Federal, de autoria do Senador Romeu Tuma, que dá poder de polícia a guardas municipais. Na prática, isso permite que, nos municípios, essas guardas possam fazer um trabalho semelhante ao da Polícia Militar por intermédio de convênio com os Estados. Vamos ter mais guardas na rua e a guarda municipal terá poder de polícia. É uma medida concreta que ataca o crime. Isso foi para a Câmara há quase 12 meses e ainda não foi votado. Existem interesses por trás disso.

Alguns municípios já têm a guarda municipal, mas não investem, porque não tem sua função institucionalizada de forma eficiente. Temos absoluta certeza de que naqueles municípios que não tem a guarda, a partir do momento em que essa lei for aprovada, imediatamente essas guardas serão instaladas. Na prática teremos mais policiais, mais pessoas habilitadas a combater o crime na rua. Esses projetos de intenção, viagens, colher assinatura, nós pagamos a conta desses indivíduos que viajam de helicóptero e isso não resolve o problema de segurança. Mande esse indivíduo para os Estados Unidos, onde é procurado, tem mandado de prisão a ser cumprido, vai para a cadeia, ninguém vai lembrar mais que ele existe. É disso que precisamos, desse tipo de atitude corajosa. Não dá para jogar dos dois lados. Ninguém está aqui defendendo violência, muito pelo contrário, estamos defendendo medidas eficazes.

Temos o problema dos presídios. Todos sabem que não há mais condição de o preso ser mantido nos presídios que temos hoje. Ao mesmo tempo sabemos que o Estado precisa de recursos para aumentar o salário do policial, para contratar os procuradores que, concursados, estão aguardando a contratação. Estamos discutindo o projeto da via rápida, que passa tudo para o procurador do Estado fazer. Só que não podem contratar por falta de dinheiro. Vamos ter mais um problema, os procuradores vão ficar responsáveis pelas apurações do funcionalismo, mas não há procurador para fazer e em vez de via rápida vamos criar a via-crucis, não só para o governo, mas para o funcionário.

Por que não se privatiza a cadeia? Faça uma experiência, entregue ao empresário, faça o preso trabalhar, plantar para comer e o Estado deixará de gastar, por preso, por volta de 500 reais por mês. Dinheiro nosso. Essa economia pode ser investida nessas áreas de que falamos, para atacar as causas da violência. Vamos deixar de gastar com coisa ruim. O indivíduo que escolhe a margem da sociedade para viver tem de viver à margem da sociedade. Privatize a cadeia, terceirize, use-se o termo que quiser, mas dê condições ao preso de se ressocializar e trabalhar e ao empresário de gerir e ainda pagar imposto para o Estado.

Mas não, somos vítimas duas vezes. Antes mesmo que o marginal seja condenado, a partir do segundo seguinte em que é preso, já somos obrigados a pagar a alimentação dele. Somos vítimas na rua e no segundo seguinte estamos pagando a alimentação que, muitas vezes, jogam fora, falam que a comida é ruim e milhões de brasileiros passando fome. São coisas, para quem viveu na área de segurança como eu, 24 anos dentro da Polícia Civil, aberrantes, esdrúxulas que precisamos efetivamente mudar.

Apelo novamente aos governantes que chamem quem entende, vamos fazer alguma coisa que dê resultado imediato e positivo para a nossa sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

O SR. SOUZA SANTOS - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, novamente venho a esta tribuna com um assunto em pauta e também com certa tristeza, por mais um ato de agressão e violência que ocupa as páginas dos nossos jornais. Não bastasse as investidas contra o Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, de que todos temos ciência, vemos agora essa barbaridade numa universidade no Rio de Janeiro.

Ouvi atentamente o nobre Deputado Romeu Tuma Jr. falando sobre a questão da violência e gostaria de dar continuidade. Podemos atribuir essa violência presente em cada esquina, à falta de uma política educacional, alvo, aliás, que é um dos objetivos do meu mandato, através do incentivo da melhoria da qualidade o ensino público, e do oferecimento de melhores condições de trabalho e remuneração dos  professores, como incentivos para o aprimoramento de suas ações nas respectivas salas de aula.

Digo, sem medo de errar e sem dúvida, que se não investirmos hoje na educação dos jovens, estaremos, indubitavelmente, fazendo mal para nós mesmos. Se não investirmos na educação vamos continuar a construir presídios e isso é degradante e lamentável.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Romeu Tuma Jr.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, V.Exa. diz que várias das causas da violência já são conhecidas, uma delas realmente é o problema da educação. Enquanto não trouxermos novamente os jovens para o seio da família, V.Exa. pôde acompanhar que nos últimos meses os crimes que mais chocaram a opinião pública ocorreram no seio da família.

O que é isso? Falta de oportunidade para emprego, falta de oportunidade de estudo para as nossas crianças, falta de perspectiva de futuro para os nossos jovens e principalmente o afastamento dos nossos jovens do seio da sociedade e da própria família, que não tem uma religião, seja ela qual for. Aquele que não teme a um deus, independentemente da sua religião, não respeita o próximo.

O que temos visto nos últimos anos também na área de esportes - e temos nesta Casa um grande representante, o nosso Deputado Marquinho Tortorello, que preside esta sessão neste momento - quantos campos de várzea tínhamos no passado e quantos temos hoje; ao compararmos com o índice de criminalidade, V.Exa. verá que são fatos absolutamente ligados.

Ao invés de passar o protocolo de intenção e o SOS Segurança, o governo deveria preocupar-se realmente em proporcionar às nossas crianças, jovens e adolescentes, um estudo, uma possibilidade de encontrar emprego, especialmente o primeiro emprego, porque assim, sem dúvida nenhuma, estaríamos dando opção às pessoas de bem.

Neste país há uma grande confusão quando se fala do problema do menor. Precisamos saber separar o menor carente do menor infrator, são duas coisas muito diferentes. Mas enquanto não tivermos um lugar onde possamos colocar esses menores para receberem saúde, educação, perspectiva de futuro e de emprego, nunca poderemos saber quem são aqueles que estão lá dentro por falta de oportunidade. Os que voltarem, são os infratores.

Digo sempre que infelizmente as medidas são tomadas no clamor para responder à sociedade, e todas elas não ineficazes. Mas, parabenizo V.Exa. porque realmente o problema da educação, sem dúvida nenhuma, é uma das grandes causas da violência a que temos assistido.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - Obrigado, Deputado Romeu Tuma. Sem contar que temos mais de um milhão e oitocentos mil alunos que evadiram-se das escolas. Certamente esses alunos hoje estão nas ruas e estão empenhados em outras atividades, muitas delas avessas àquilo que não é legal.

Na semana retrasada, comentei nesta tribuna que temos visto muitos jovens na Febem e em presídios presos pelos artigos 213, 157 e 155 do Código Penal, furto e tráfico de drogas. Os jovens vêem nessas atividades ilegais propostas ou possibilidades muito melhores do que a escola. Isso mostra o quanto o País carece de uma reforma da educação, enquanto falamos apenas de outras como a reforma da Previdência e a reforma trabalhista. É importante colocarmos em pauta também a discussão sobre a reforma da Educação.

O cenário político atual traz em sua pauta de discussões temas de grande relevância para a condução do País.

Assuntos que deixam de figurar como eventuais trâmites administrativos para constituírem-se em “divisores de águas”, visto a profundidade das mudanças que impulsionam e a repercussão direta que trarão ao dia-a-dia de todos,  independentemente da classe social.

A sociedade está voltada para o caminhar destas discussões, nas quais as propostas de impacto estão merecendo grande destaque.

Nota-se uma importante e legítima mobilização a cerca das reformas da previdência e tributária, solução  dos problema da segurança pública e, mais timidamente, sobre a reforma trabalhista.

O progresso dessas discussões são vitais para o futuro da Nação, e de tão necessárias, equiparam-se em urgência e importância.

Se por um lado essas matérias são de difícil classificação em termos de grau de prioridade, por outro é inegável que não representam a totalidade dos pilares que dão sustentação à conjuntura estrutural do País.

É importante salientar, e é isso o que pretendo aqui, que está faltando na pauta de discussões um tema de imprescindível importância e que se encontra esquecido ou, no mínimo, ofuscado por medidas paliativas que estão longe de se aproximar de resultados efetivos: falo, repito, da reforma da educação.

Não se ouve falar em reforma da educação.

E essa ausência de reivindicações, em nada tem a ver com uma classificação menos favorecida em detrimento de outros fatos, pois simplesmente o assunto não está na pauta.

E por quê? A primeira vista, não existe resposta para essa pergunta.

Parece não haver argumentação plausível que justifique a passividade da sociedade diante da constatação de que 84% dos brasileiros são analfabetos funcionais.

O próprio Ministério da Educação em pesquisa divulgada na penúltima semana de abril utilizou o termo tragédia brasileira para classificar a situação do aprendizado no país.

A análise de dados do SAEB (Sistema Nacional de Avaliação Básica) referente a 2001, revela que parte considerável dos alunos dos ensino fundamental estão inseridos nos níveis “crítico” ou “muito crítico” com relação ao desempenho de aprendizagem.

Entre os alunos de 1ª a  4ª série, 22,21% não desenvolvem habilidades de leitura, nem conseguem desenvolver operações matemáticas elementares para o nível. / 36,76% apresentam habilidades de leitura abaixo das exigidas pela série, e as habilidades de matemática que desenvolvem têm rendimento abaixo do esperado.

Entre os alunos matriculados entre a 5ª e a 8ª série, 20,08% não conseguem ler corretamente, e também não dominam operações matemáticas comuns para o seu nível.

No ensino médio, que compreende as três séries do antigo colegial, apenas 5,34% são leitores com bom nível de compreensão, não havendo classificação para o conceito denominado como “avançado”. Isso significa que absolutamente nenhum dos alunos matriculados no ensino médio em 2001, podem ser considerados leitores com capacidade mais consolidada nem apresentam habilidade para resolver questões matemáticas em nível superior exigidos pela série.

Do total de alunos avaliados, menos de 11% estão em um estágio de aprendizado considerado adequado ou avançado.

A situação é ainda mais aterrorizadora quando verificamos que entre os alunos que apresentam o maior grau de dificuldade, 96% pertence a rede pública de ensino, e mais da metade (58% pelo menos) encontra-se fora da idade adequada para a série que cursa.

Numa sociedade em que conceitos como competitividade e racionalização estão incorporados ao conceito de vida, alunos nestas condições estão sendo alijados do processo de socialização, pois estão condenados à exclusão social, à miséria e ao caos.

E principalmente para eles, a escola deveria ser um instrumento de inclusão. Para a imensa maioria, o ambiente escolar é a única coisa de que dispõem para a criação de uma consciência livre da alienação proposta pela mídia.

Ainda de acordo com o estudo, 30% dos estudantes da 4ª série e 48% dos alunos da 8ª série e das três séries do ensino médio (o antigo colegial), trabalham para ajudar os pais, sendo que 76% estudam a noite.

São alunos que não têm condições financeiras para ir ao teatro, ao cinema, comprar livros ou visitar exposições, mesmo gozando do desconto de 50% facultado aos estudantes.

A escola precisa ser utilizada para a inclusão, e não para perpetuar um ciclo no qual se reúnem todas as condições favoráveis à exclusão social, à inserção na marginalidade, à evasão escolar e ao descrédito à instituição pública.

Precisamos repensar a nossa escola, traduzir o conhecimento em fatos de interesse para os nossos alunos, formar consciência crítica, motivar a busca do conhecimento pela multiplicidade de horizontes que ele pode nos proporcionar. Necessitamos valorizar os profissionais da educação, atribuir-lhes melhores salários, proporcionar-lhes dignas condições de trabalho e aprimoramento.

À medida que seguimos, é necessário identificar os novos obstáculos a serem superados.

A década de 90 foi marcada por avanços significativos como o aumento da oferta no número de vagas, melhoria do atendimento ao ensino fundamental através do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental), identificação das deficiências do processo pedagógico, diagnosticada pelos sistemas de avaliação como o Saeb, Enem e o Provão do ensino superior, e um maior alcance de jovens e adultos que não tiveram acesso ao ensino na idade adequada.

Entretanto, ainda convivemos com a dura realidade do fracasso escolar. 

E o desajuste que esse fracasso ocasiona é tão profundo e avassalador quanto ao desajuste proporcionado pelo rombo da previdência, pelo alto ônus na nossa carga tributária, pelo terror que sociedade vivencia em função da violência.

Precisamos colocar em pauta a reforma da Educação.

Não podemos mais simplesmente lamentar os resultados dos testes aplicados em nossos alunos e nem submeter temas como a questão das cotas para negros (que chama para si questões extremamente estruturais e não meritórias como se ouve numa análise mais simples), a meros debates de bastidores ou objetos de ações judiciais.

Existe uma imensa parte da população que está sucumbindo. A escola é o mais legítimo recurso de ascensão que se pode vislumbrar. Precisamos reformar a escola, rever a educação, olhar com a devida atenção para os nossos alunos.

Do contrário, continuaremos a assistir inertes estes resultados que revelam a degradação do homem, pela subtração mais cruel e profunda de sua dignidade.

E continuaremos lembrando datas como a de hoje, glorioso 13 de maio, em que a abolição da escravatura completa 115 anos, sem ter motivos de fato que nos permitam comemorar.

Muito obrigado!

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Morais, o nobre Deputado Romeu Tuma Jr.

 

O SR. Romeu Tuma Jr. - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, caros telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, retornamos a esta tribuna com o mesmo assunto: a questão da segurança pública.

Falávamos, momentos atrás, sobre as causas que devem ser combatidas antes de outras medidas. Temos visto nos últimos dias uma série de contradições na forma de se colocar os assuntos à sociedade. Estamos votando nesta Casa um projeto chamado “via rápida” e, ao mesmo tempo, temos procuradores do Estado, aprovados em concurso público, que não foram nomeados. Sabemos que há uma grande defasagem de procuradores no Estado de São Paulo, até mesmo porque não temos a Defensoria Pública em nosso Estado. Se aprovado o projeto da “via rápida”, estará sob a competência dos procuradores do Estado efetuarem as apurações. Disse há pouco, e volto a repetir, que precisamos ter muita consciência sobre como vamos fazer as coisas. Podemos transformar o via rápida no via crucis, porque, quando se fala em aumento, fica-se oito anos pedindo e não sai; quando se fala em nomear quem passou em concurso, a nomeação não sai; quando se fala em reforma da Previdência, eles retroagem para prejudicar funcionário público, quando sabemos que neste país toda lei que é criada retroage para beneficiar criminoso, se for na área penal. Para o telespectador entender, se amanhã dissermos que matar alguém não é mais crime, quem estiver preso por homicídio vai para a rua. Portanto, a lei retroage para beneficiar aquele que adquiriu - entre aspas - "o direito de ficar preso". Agora, inventaram de retroagir a lei para prejudicar as pessoas de bem. Não foram os funcionários públicos e de empresas privadas que causaram o rombo na Previdência. Até porque eles têm desconto em folha de pagamento, holerite, contracheque ou o termo que quiserem utilizar. Está lá quanto deve ser pago e isso é descontado, eles já nem recebem. O desconto é automático.

Primeiro, querem tachar o funcionário público como vilão, aumentar a sua contribuição e taxar os inativos, para depois apresentarem a lista daqueles que devem, daqueles que efetivamente causam o rombo da Previdência, daqueles que descontam do funcionário e não repassam. Estão ameaçando apresentar a lista. Parece que amanhã saem dois mil nomes, entre pessoas físicas e jurídicas. Não queremos lista. Queremos essas pessoas na cadeia; queremos ver o dinheiro que eles sonegaram, o dinheiro que deixaram de recolher. Vão buscar esse dinheiro. Tenho certeza que cobre o rombo e ainda é capaz de sobrar para que se possa investir nas áreas sociais.

Neste país as coisas são feitas sob emoção. Ouvi o nobre Deputado Bittencourt, há pouco, referindo-se à fala do Presidente. É uma pessoa que respeitamos muito. O Presidente Lula é um homem que veio do povo, um batalhador, um lutador, mas que pelo posto que ocupa tem que tomar muito cuidado.

Já disse também, nesta tribuna, que não conseguimos mais diferenciar nossa condição de homens públicos e de pessoas do povo quando nos referimos a outras instituições, como o Poder Judiciário, usando expressões que não cabem a um Chefe de Estado. Não cabe ao Chefe de Estado dirigir-se ao Poder Judiciário com “desengavetar processos”. Mesmo porque sabemos que o Poder Executivo pode apresentar lei que modifique isso; o Poder Legislativo federal pode modificar isso, dando condições de mais celeridade à Justiça para julgar aquilo que consideramos ser importante. Na realidade, neste país há um imbróglio de legislação e ninguém ainda parou para ver efetivamente aonde se quer chegar.

Existe um grande problema: que as pessoas que governam os estados e municípios do nosso país, muitas vezes, confundem continuidade administrativa com continuísmo. Pode haver governos diferentes dando continuidade administrativa às obras do governo que passou. Acabará havendo continuísmo, às vezes, com governos diferentes. Acho que esse governo, que representa tantos anseios da sociedade, que levou tanta esperança, poderia ter cautela. Faço um apelo ao Presidente Lula para que tenha cautela. Não só nessas reformas, mas especialmente na área de segurança. Ouça as pessoas que efetivamente participam do sistema de segurança, que distribuem justiça. Quem sabe, priorizar a reforma política. Essa, sim, uma reforma importante, para que possamos vincular aqueles que representam os eleitores aos seus compromissos de campanha e aos seus partidos. Nesse sentido, daremos uma grande contribuição, mesmo que se demore um pouco mais. Mas teríamos resultados positivos.

Tenho um carinho especial pelo Presidente Lula, mas me preocupo muito quando o vejo sair em comitiva, vestir cocar de índio. Falo com sinceridade porque já vi isso no passado e tenho certeza que agora não teremos uma situação igual. Mas isso me faz lembrar a era do Collor, que andava de jet ski, ia ao Congresso cheio de gente, botava cocar de índio, falava um monte de asneira. Tenho essa preocupação. Por respeitar o Presidente e ter certeza que ele vai tomar um rumo completamente diferente, gostaria que ele pensasse muito. Até mesmo para poder levar à população os anseios que fizeram com que ela o elegesse.

Apelamos ao Presidente da República e ao Ministro da Justiça para que ouçam as pessoas que efetivamente vão fazer a lei. O Dr. Márcio, Ministro da Justiça, é advogado. Tem que ouvir outros setores da sociedade. Fazer os estados assinarem o protocolo “SOS Segurança” é para dar satisfação a você, telespectador. Não traz resultado positivo nenhum, a não ser que aqueles estados que não assinarem não terão uma verba redistribuída para a área de segurança. Mas, na prática, não muda nada. Muito obrigado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, queria tratar de um assunto hoje de suma importância para a cidade de São Paulo e que vem trazendo muitos prejuízos para trabalhadores e usuários: refiro-me ao transporte coletivo da nossa Capital.

Todos sabem das medidas que a Prefeita Marta Suplicy e a Secretaria Municipal de Transportes vêm adotando para que o transporte na capital de São Paulo, de uma vez por todas, tome um outro rumo e melhore para trabalhadores e usuários. Entra governo, sai governo e esse assunto continua sem solução. Não se consegue melhorar minimamente o transporte na cidade de São Paulo.

A Prefeita Marta Suplicy tem enfrentado este problema com muita seriedade e com uma postura e firmeza incomparáveis. Tem encontrado muitas dificuldades. São greves e mais greves. Para se ter uma idéia, em dois anos foram nove greves na Capital e greves trazem um prejuízo enorme para a população, principalmente para os mais carentes. No entanto, a Prefeita manteve o seu projeto. Num primeiro momento com o então Secretário Carlos Zaratini, que com muita convicção levou o projeto a fundo e mesmo com muita pressão, não desistiu.

Ontem a TV Globo colocou no ar uma denúncia muito grave envolvendo diretores do sindicato dos condutores aqui da Capital. As denúncias falavam de enriquecimento ilícito e mais grave ainda: de greves planejadas e encomendadas pelos empresários de ônibus da cidade de São Paulo.

Com certeza a Prefeita perdeu alguns pontos no índice de popularidade quando ocorreram as greves, mas tinha convicção de que a reestruturação dos transportes na capital de São Paulo estava - e está - no caminho certo.

Hoje vemos, com o Ministério Público e a Polícia Federal investigando as denúncias, o que tinha por trás dessas greves, vemos a que ponto pode chegar esse sindicalismo de resultado. A situação na capital de São Paulo ficou insuportável e hoje percebemos porque ocorria aquilo. Hoje a população começa a perceber quem estava certo e quem estava errado naquele momento; quem estava usando os trabalhadores para comercializar greves e para ganhar dinheiro com elas. Com certeza a grande maioria dos trabalhadores do setor, como fiscais, cobradores e motoristas, não sabiam o que estava acontecendo. Eram manipulados, forçados a fazer as graves simplesmente para atender interesses de alguns diretores e empresários.

Felizmente o horizonte nos permite dizer que esse tipo de sindicalismo está com os dias contados aqui na capital de São Paulo. A população da cidade terá dias melhores. Isso graças à firmeza de uma Prefeita que veio para mudar e não para fazer demagogia. Uma Prefeita que veio para mudar e para melhorar a situação da população de São Paulo. Desta forma, quero parabenizar a Prefeita Marta Suplicy e o Secretário dos Transportes, porque a verdade está vindo à tona e a população saberá reconhecer quem estava - e está - certo na questão do transporte aqui em São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de anunciar a presença do Prefeito da cidade de Arco-Íris, Sr. Geraldo Borges de Freitas Filho, acompanhado da Presidente da Câmara, Izildinha de F. Pantofi Lima e dos Vereadores Yolanda Reis, Pedro Riquena, Adão Taieti, João Montezani e Élcio Richard. Eles se fazem acompanhar do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas)

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados : O Deputado que me antecedeu falou das greves. Enio Tatto falou da participação popular e das reivindicações. Castro Alves disse: “A praça é do povo como o céu é do condor.” A participação do povo pleiteando, brigando, questionando, é muito importante. Mais importante ainda quando é uma participação consciente, bem orientada, não quando o povo é usado como massa de manobra para defender interesses escusos. O nobre Deputado colocou muito bem e com muita propriedade a realidade de muitas greves que acontecem no país.

Hoje, dia 13 de maio, recordamo-nos de um grande líder que lutava para conscientizar o povo. Já falei seu nome: Antônio Castro Alves. Quando garoto, era chamado de Cecéu. Castro Alves levava o povo para as praças, para os teatros, mostrando a realidade vivida naquele tempo, de uma escola condoreira. Castro Alves representou o valor maior de uma raça, o valor maior de um povo que lutava por liberdade, por justiça social, que defendia os escravos, que entendia que aquela mãe negra que amamentava o seu filho deveria ter o mesmo direito da mãe branca, que entendia que aquele menino que nascia de uma escrava deveria ser respeitado e valorizado como um garoto branco, filho de nobres. Castro Alves lutou por um ideal. Da Bahia foi  para o Recife. No Recife teve ao seu lado Rui Barbosa. Com Rui, deu início a um trabalho contra a vida imposta aos negros escravos. Lutava pela abolição. Depois Castro Alves foi para o Rio de Janeiro. Foi recebido na casa de José de Alencar e apresentado ao povo carioca através de uma carta daquele grande escritor indigenista. José de Alencar também valorizava o povo brasileiro, defendendo principalmente o índio. Depois, Machado de Assis adotou a idéia.

Machado de Assis, que era jornalista e romancista, viu em Castro Alves a pureza de um jovem que lutava por uma causa maior. Machado de Assis também participou da apresentação daquele moço para o povo do Rio de Janeiro. E Castro Alves fez sucesso no Rio. Era seguido, idolatrado até. Era um símbolo para os estudantes, mas faltava para Castro Alves o contato maior com a população. E veio para São Paulo. Com 20 anos, aqui em São Paulo, participava de movimentos estudantis, participava de encontros.

Uma vez, num grande teatro, teve a seu lado, assistindo à sua pregação, ouvindo cantar aquela bela poesia, Rui Barbosa, Saldanha Marinho, Joaquim Nabuco, Brasílio Machado, José Bonifácio e outras personalidades da época. Castro Alves cantava a sua poesia e encantava porque ele não lutava por ele, e sim por aqueles que precisavam de uma voz. Dia 13 de maio, Dia da Abolição. E o símbolo maior da abolição é representado por aquele jovem que, apesar de fazer muito sucesso, morreu com 24 anos de idade. Castro Alves nasceu no dia 17 de março de 1847, e morreu em julho de 1871. Ele morreu, mas o seu exemplo não morreu e não morrerá jamais. Enquanto houver alguém que defenda os oprimidos, enquanto houver alguém que tenha a dignidade de falar pelos mais fracos, o ideal de Castro Alves não morrerá. Ele representa a vontade, a luta pela justiça, pela liberdade, pela igualdade social. Ele representa isso tudo. Não representa apenas a poesia singela, representa a vontade de servir.

Muitos outros poetas existiram no passado. Juntamente com Castro Alves, naquele momento, tínhamos a presença de Tobias Barreto. Mulato, inteligente, capaz, que veio da classe popular, mas não defendia o povo. Tobias Barreto queria crescer na vida. Jorge Amado fala, inclusive, de Machado de Assis e cita que esse grande romancista brasileiro, que fez sucesso no mundo todo, apesar de seu sangue mulato, não lutava contra a escravidão. Castro Alves, que veio da nobreza, caminhou com os pobres e com os oprimidos, principalmente com os escravos.

Sr. Presidente, nobres colegas, entendo que o exemplo de Castro Alves deveria ser seguido pelos líderes, porque um verdadeiro líder se faz lutando em favor daqueles que realmente merecem. Dentro desta Casa, gostaria de ver mais e mais colegas parlamentares participando, lutando e defendendo os oprimidos e os que mais precisam. Obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, quero dar conhecimento aos senhores, a todos que nos ouvem, que está tramitando nesta Casa o Projeto de lei nº 357/03, de nossa autoria, e que já está na pauta para receber emendas.

O projeto dispõe sobre a instituição da Justiça de Paz do nosso Estado. Tudo isso é fundamentado no Art. 98, inciso II, da Carta Magna do nosso país. O caput do Artigo diz: “a União, no Distrito Federal, nos Territórios, e os Estados criarão:

II - Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma de lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.”

Queremos trazer ao conhecimento dos nobres pares e interessados que este projeto vem suprir uma lacuna existente na organização judiciaria do nosso Estado, ao instituir a Justiça de Paz. Os requisitos: o Juiz de Paz será escolhido no meio da sociedade, entre os cidadãos. Será eleito pela própria sociedade, pelos cidadãos evidentemente, segundo princípio majoritário, para mandato de quatro anos, pelo voto direto, universal e secreto do eleitorado do distrito ou do subdistrito judiciário respectivo, permitida também a reeleição.

O candidato a Juiz de Paz, para concorrer às eleições, atenderá às exigências constitucionais: a elegibilidade, a compatibilidade, e que tenha os requisitos que a própria Constituição estabelece: ser brasileiro nato, ou naturalizado, estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos e estar em dia com as obrigações eleitorais.

Senhores Deputados e ilustres telespectadores da TV Assembléia, não quero me alongar e nem me aprofundar no debate deste projeto, que acho que é de fundamental importância para o nosso Estado. Quero simplesmente deixar registrado a competência do Juiz de Paz.

O Art. 5º deste projeto diz o seguinte: compete ao Juiz de Paz presidir a celebração de casamento civil, observadas as normas legais; examinar de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação para o casamento, para verificar sua regularidade; opor impedimento à celebração de casamento nos termos da lei; exercer atribuições conciliatórias.

Aqui é importante: o Juiz de Paz, então, teria esta competência, de exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional. Não vai ser um Juiz de Direito. O termo conciliatório, levado a efeito, não será um título executivo judicial, é meramente um termo conciliatório. O Juiz de Paz também pode comunicar ao Juiz de Direito da comarca a existência de menor em situação irregular; expedir atestado de residência, atestado de vida, de viuvez, ou de miserabilidade de moradores de seus distritos mediante requerimento do interessado, ou requisição de autoridades públicas.

Voltarei a esta tribuna no momento oportuno, no Grande Expediente, quando o tempo é de 15 minutos, para trazer maiores reflexões a respeito da instituição da Justiça de Paz no nosso Estado de São Paulo, que vai, de certa forma, ajudar muito, não só o Judiciário, mas ajudar a sociedade como um todo no que tange à busca da paz, que é o alvo maior, depois da preservação da vida, da liberdade, também a paz entre os cidadãos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assumo mais uma vez a esta tribuna, primeiro para falar de um evento de que participamos na sexta-feira passada, no Clube Tamoio, em São Caetano do Sul, realizado pela Loja Maçônica 28 de Julho, de São Caetano do Sul.

Esse evento - uma festa com baile e coquetel - contou com a participação de toda a sociedade de São Caetano do Sul, que resolveu aderir àquele movimento para ajudar a Creche Oswaldo Cruz, mantida por essa Loja Maçônica. No início da sua fundação ninguém acreditava no sucesso dessa entidade. Mas hoje, já com vários anos, a Loja Maçônica cuida de centenas de crianças, tratando, dando uma educação e ensinando-as como agir, fazendo o papel dos pais que, em 80 a 90% dos casos, não estão mais presentes na vida dessas crianças.

Quero então parabenizar o Luiz Olinto Capovilla Tortorello, meu irmão, organizador do evento e que conseguiu a participação de mais de 600 pessoas da sociedade de São Caetano do Sul. O evento foi um sucesso. Estiveram presentes o Prefeito, quase todos os Vereadores, inclusive o grande Vereador do PL daquela cidade, Gilberto Costa, e toda a diretoria administrativa do município. Então, queria parabenizar aquela entidade pelo serviço que vem prestando à Creche Oswaldo Cruz.

Outro assunto, Sr. Presidente, é que vários oradores aqui hoje falaram muito sobre a Educação como necessidade e prioridade nas coisas do nosso Estado e do nosso Brasil. Temos o exemplo da cidade de São Caetano do Sul, que investiu os 25% na Educação e hoje chega a investir 38% da arrecadação do município na Educação.  Foi através desse investimento, não só na Educação como no Esporte, dando qualidade de vida para crianças, jovens e adolescentes e para as pessoas da Terceira Idade que São Caetano do Sul foi considerada, em uma pesquisa realizada pela ONU e pela Unesco, a primeira cidade em qualidade de vida do Brasil e a terceira cidade em qualidade de vida do mundo. Isso é motivo de muito orgulho para nós residentes em São Caetano do Sul.

Queria unir-me às palavras do nobre Deputado Souza Santos, que esteve aqui pedindo melhoria na Educação. Foi através de investimentos nesse setor que São Caetano do Sul sagrou-se como a primeira cidade do Brasil em desenvolvimento humano.

Amanhã o Prefeito estará recebendo da mãos do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva o prêmio como a melhor cidade e o melhor prefeito em termos de responsabilidade fiscal. Mais uma vez isso é motivo de muito orgulho. O Presidente entregará a São Caetano do Sul e ao Prefeito o prêmio da cidade que melhor utilizou o dinheiro público. Isso numa repetição do que ocorreu no ano passado. São Caetano do Sul é bi campeã nacional na responsabilidade e gestão fiscal.

Queria parabenizar mais uma vez toda a administração de São Caetano do Sul, o Prefeito Tortorello e todos os seus diretores; Dr. Aurichio, Diretor de Saúde; Paulo Botura, Diretor do Ipasme; Eliomar Darronqui, Diretor de Obras e todos aqueles que colaboraram, inclusive toda a população de São Caetano do Sul, que acredita na administração Tortorello. Todo o pessoal de São Caetano do Sul que deixou o pessimismo de lado e passou a acreditar numa administração série e correta. Parabéns a São Caetano do Sul pelo prêmio que irá receber da mão do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

A SRA. HAVANIR NIMTZ - PRONA - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DA ORADORA - “Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho a alegria de aqui consignar meu apreço por esta magna Casa de leis, representando e exercendo a liderança do Partido da Reedificação da Ordem Nacional nesta 15ª Legislatura. Uso a palavra neste momento para informar e desde imediato colocar à disposição da população do Estado de São Paulo minha efetiva representação no que se refere aos reais interesses do Estado e de seu povo.

Com grande satisfação assumi pela vontade de meus Ilustres Pares na condição de Deputada Estadual, a Vice-Presidência da Comissão Permanente de Assuntos Internacionais. Deputado Sidney Beraldo, é um momento de gala para o Parlamento Paulista exercitar na sua plenitude as atribuições desta Comissão. Esta importante comissão foi minimizada em legislaturas passadas, mas crescerá em importância no meu exercício parlamentar, primeiramente porque tenho consciência que cresce a importância do próprio exame do tema relações internacionais, num país que se ajusta ao mundo dos mercados globalizados entrando pela porta da frente.

Acredito que somos um país jovem e ingênuo nessa caminhada da globalização. Na minha visão, estamos hoje muito mais entregues do que integrados a ela, quando nosso grande desafio é o contrário. Mas tenho certeza de que, com a capacidade de todos nós, saberemos caminhar para uma maior integração, especialmente econômica, no mundo globalizado.

Tenho a mais absoluta convicção que os Deputados designados para a Comissão de Assuntos Internacionais saberão conduzir os trabalhos de acordo com a alta responsabilidade depositada sobre nossos ombros. A Comissão, na verdade, ao assumir a tarefa de dirigir tanto as atividades de relações exteriores quanto as de defesa nacional no Estado, juntou dois desafios que, para um país das dimensões geopolíticas do Brasil, requer capacidade e dedicação.

Com certeza, predominará nesta comissão a idéia da integração e da participação, é com grande satisfação que reconheço na figura da proeminente Deputada Célia Leão, eleita Presidente da Comissão de Assuntos Internacionais, a capacidade para conduzir e aprimorar o debate sobre a integração brasileira no processo de globalização. É nesse sentido que a Mesa que será empossada deverá receber a responsabilidade, como disse, de dar prosseguimento a esses critérios, a essa integração da Comissão na sociedade. E, mais ainda, enfrentar os desafios colocados em nosso continente, nas relações cada vez mais complexas do Brasil com o Mercosul, a Alca, a Comunidade Européia, todas essas possibilidades que se oferecem num mundo cada vez mais globalizado. Tenho certeza de que a Comissão saberá se conduzir e oferecer alternativas, críticas, posições independentes ao Governo brasileiro.

Portanto, além de cumprimentar V.Exas, que juntamente comigo irão participar desta altiva comissão, desejo-lhes êxito na tarefa e no desafio, e que possamos fazer desta Comissão a extensão dos interesses do Estado de São Paulo, a luta pelo seu engrandecimento e pela afirmação do Brasil como Nação soberana, capaz de prover a defesa do seu território e dos seus cidadãos, na tarefa que nos compete.”

Gostaria também, pela oportunidade, de agradecer aos colegas Deputados, parlamentares desta nobre e digníssima Casa, as assinaturas e o apoiamento a um requerimento meu, em que peço a constituição de uma comissão de representação composta por sete membros, com o fim de propor estudos, acompanhar e receber denúncias para o combate às clínicas clandestinas de aborto no Estado de São Paulo. Sr. Presidente, Muito obrigada pelo apoio.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, “Deputados prometem investigar esquadrão no Estado. A Comissão especial de Segurança Pública da Assembléia Legislativa vai investigar a existência de grupo de extermínio formados por policiais suspeitos de atuarem em Guarulhos, na Grande São Paulo e em Ribeirão Preto.” Esta é a matéria do jornal “Diário de S. Paulo” de hoje, que fala a respeito de um policial militar, o “X”, de acordo com o jornalista Ricardo, que diz que o policial X dá entrevista no Diário de S. Paulo, que ele já matou 14 pessoas, e que ele aprendeu no 15º Batalhão a matar pessoas. Como sou da Comissão de Segurança Pública, vou cobrar do jornalista Ricardo, quem é essa pessoa que dá entrevista para ele e fala que é o PM “X”. Inclusive, nessa reportagem, o PM “X” diz o seguinte: que quando ele vai trabalhar, todo mundo cheira cocaína antes de entrar em serviço. Vejam que colocação.

Vou solicitar sim, que esse jornalista seja ouvido e apresente quem é o PM “X”, que já matou 14 e que cheira cocaína antes de entrar em serviço, com um monte de gente. Ele tem que falar, porque não é justo que a sociedade leia uma matéria dessas, e a própria Polícia Militar se sinta denegrida com isso. Porque, quem não cheira cocaína, quem não é bandido na polícia, como é que se sente? Estão generalizando. O final da matéria é o seguinte: ”Quem quiser denunciar, pode ligar para o Ministério Público, no telefone 6447-2620.” Quer dizer, quem quiser denunciar, liga, fala que eu também cheiro cocaína, eu, Deputado Conte Lopes. Liga que o Sr. Governador cheira cocaína; que o Presidente cheira cocaína. É só ligar, quem quiser denunciar, diz o jornalista. Porque não precisa provar nada.

Denuncia toda uma corporação, e ninguém prova nada. O importante é denunciar. O importante é pegar o PM “X”, de costas para as câmeras. É isso o que interessa? Isso, eu denuncio todo mundo. Ou é necessário realmente provar quem é bandido ou não. Pergunto: uma matéria dessas serve à sociedade ou está servindo bandido ou traficante, se vai fazendo a polícia recuar cada vez mais em Guarulhos? Porque os policiais de Guarulhos não conseguem falar. Não têm acesso no Ratinho, não têm acesso na Globo, não têm acesso em lugar nenhum.

Já vieram ao meu gabinete, e eles falam em qualquer lugar, só que ninguém quer ouvir. E vêm os policiais de Guarulhos e falam: Olha, Deputado, eu moro na mesma casa há 30 anos; tenho um carro velho, ou nem carro tenho. Todos fazem bico. Se o policial faz bico é porque ele não faz acordo com traficante. Porque o policial que faz acordo com traficante não precisa fazer bico. Ele ganha muito mais nos acordos, é óbvio, do que aquele que faz bico. Por que é que o coitado do PM, que trabalhou oito horas na PM, trabalha oito horas no bico, ele vai fazer acordo com traficante? Com que intuito? Então, ele vira bandido de uma vez, que ele ganha muito mais. Ou esta é uma matéria para denegrir a Polícia Militar e favorecer o tráfico de drogas? O Rio de Janeiro começou assim. A polícia não podia entrar no morro; o helicóptero da polícia não podia sobrevoar.

Realmente, somos a favor da CPI da Segurança Pública e vamos solicitar, porque queremos apurar. Agora, fazer palhaçada, não. Colocar um homem de costas para as câmeras, e falar que matou 120 pessoas, e não apresenta quem é o homem? Espera, cadê a Rede Globo de televisão? Ou é novela “Mulheres Apaixonadas”? põe um cara orelhudo lá de costas, quem sabe se alguma mulher se apaixona por ele? Porque isso só posso acreditar que seja mentira. Se for policial, tudo bem, aceito. Vá para a cadeia, cumpra a pena. O do jornal, por ter matado 14 e cheirar cocaína. O da televisão, por ter matado 120 pessoas. Agora, e se não for policial? E se forem ex-policiais expulsos da corporação?

Fico triste que o Secretário de Segurança não fala nada, e nem o próprio comandante da PM, porque tenho cobrado do comando, e ninguém descobriu até agora quem são esses PMs. É um PM que não existe? Ninguém sabe quem é? Agora, denigre toda uma corporação, de 130 mil homens, da ativa e da reserva, e vale tudo? E vai para a televisão, vai para o jornal, e vale tudo? Está na hora de realmente ter um pouco mais de responsabilidade naquilo que se fala, naquilo que se divulga. Porque, mandar telefonar, qualquer um telefona e fala o que quer. A realidade é outra: tem que falar, tem que provar. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Donisete Braga e Marcelo Bueno para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É feita a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Donisete Braga e Marcelo Bueno. Ordem do Dia.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, há um diálogo sendo travado entre as lideranças presentes em plenário a respeito de uma outra comissão de representação, que poderia ser votada. Peço a V. Exa. a suspensão dos nossos trabalhos por um minuto para que pudéssemos dialogar com V. Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, suspendemos a sessão por um minuto.

 

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- Suspensa às 17 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 15 minutos.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes. "Requeiro, nos termos regimentais, seja dada tramitação de urgência ao Projeto de lei nº 333, de 1999, de autoria do nobre Deputado Rafael Silva." Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima. "Requeremos, com fundamento no artigo 35 da 11ª Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma comissão de representação, composta por cinco integrantes, com a finalidade de acompanhar no âmbito do Senado Federal a tramitação da Medida Provisória nº 107, alterada pelo Projeto de lei de conversão nº 11, de 2003, pela Câmara Federal." Número regimental de assinaturas. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Renato Simões, com número regimental de assinaturas dos Srs. Deputados. Propõe a constituição de comissão de representação para participar da 8ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, a realizar-se no período de 11 a 13 de junho de 2003, em Brasília, DF. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esta Presidência gostaria de anunciar a presença em nossa Assembléia Legislativa do Prefeito de Monte Mor, Sr. Nabih Assis, e do Vereador Garcia, acompanhados do Deputado Rogério Nogueira. É uma satisfação tê-los aqui. Estamos muito honrados com a sua presença. (Palmas.)

Sobre a mesa oito requerimentos para inversão da Ordem do Dia. Esta Presidência, conforme artigo 224 do nosso Regimento Interno, faz a consulta ao Plenário sobre se admite a modificação da Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação da votação.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar um pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, para ser apreciado em seguida a esta votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Oportunamente esta Presidência o colocará em votação. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 52 Srs. Deputados: 48 registraram seu voto como “sim”, três como “não” este Deputado na Presidência, registrando-se 17 abstenções, resultado que dá por aprovada a alteração da Ordem do Dia.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris solicitando a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 63 Srs. Deputados; 48 Srs. Deputados responderam “sim”, 14 Srs. Deputados responderam “não”, registrando-se quatro abstenções e este Deputado na Presidência, quorum que prorroga os nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

Esta Presidência anuncia a presença nesta Casa do Vereador Osvaldo Duarte Filho, de Sorocaba, acompanhado do nobre Deputado Waldir Agnello. É um prazer recebê-lo em nossa Casa! (Palmas.)

Pela precedência, a Presidência coloca o requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que dê ciência ao Plenário dos requerimentos existentes.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Pois não, nobre Deputado. Por precedência, há dois requerimentos do nobre Deputado Vanderlei Macris, que solicitam alteração da Ordem do Dia e cinco requerimentos de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, dentre os requerimentos do nobre Deputado Antonio Mentor solicito a V. Exa., na forma do parágrafo 1º do art. 233, que seja dada prioridade de votação ao requerimento que altera sete itens da Ordem do Dia, renumerando-se os demais itens.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência suspende a sessão por um minuto para analisar o requerimento do nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Está suspensa a sessão por um minuto.

 

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-              Suspensa às 17 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - Sidney Beraldo - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, após análise do nosso Regimento Interno, chegamos à conclusão de que a partir do momento em que ele determina que sejam renumerados os demais itens, altera os 182 itens presentes na nossa pauta. Portanto, todos os requerimentos sobre a mesa têm a mesma amplitude. Daí seguirmos a orientação do Regimento Interno, apreciando aquele que foi apresentado em primeiro lugar.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, apenas porque este pode ser um precedente, gostaria de dialogar com V. Exa. no seguinte sentido: quando o Parágrafo I diz para todos os requerimentos, e não apenas para os requerimentos de inversão, que entre eles terá preferência o mais amplo, significa que o objeto do requerimento deve ser o mais amplo.

Se o requerimento é de inversão da Ordem do Dia, o entendimento da nossa bancada e por isso o nobre Deputado Antonio Mentor entrou com esse pedido, é que aquele requerimento que inverte mais itens da Ordem do Dia é, evidentemente, o mais amplo. A renumeração dos demais itens não altera a ordem, apenas altera a seqüência. De modo que entendemos que o requerimento do nobre Deputado Antonio Mentor que altera a ordem de sete itens é aquele mais amplo porque inverte a ordem mais amplamente que os demais. Por isso é que essa questão foi colocada pela nossa bancada. Pediríamos a V. Exa. que reconsiderasse.

 

O SR. PRESIDENTE - Sidney Beraldo - PSDB - Esta Presidência compreende a interpretação de V. Exa., mas a interpretação da Mesa é que esses requerimentos alteram toda a nossa Ordem do Dia, independentemente do número de itens. V. Exa. há de convir que a partir do momento em que o requerimento altera o item 1, renumerando-se os demais, altera todos os itens. Daí, o nosso entendimento de que todos os requerimentos sobre a mesa têm a mesma amplitude. É o entendimento do Regimento Interno e da Mesa. Portanto, estaremos colocando em votação o requerimento pela sua precedência.

 

O SR. Renato Simões - PT - Apenas para solicitar de V. Exa. uma informação sobre se há precedente de julgamento dessa questão pela Mesa, em legislaturas anteriores.

 

O SR. PRESIDENTE - Sidney Beraldo - PSDB - Esta Presidência sempre interpretou os requerimentos dessa forma. Com relação a períodos anteriores, esta Presidência necessita fazer uma consulta, o que estará fazendo, e oportunamente informará o nobre Deputado.

 

O SR. Renato Simões - PT - Agradecendo a tolerância de V. Exa., quero solicitar, embora a decisão de V. Exa. seja soberana, que ela se incorpore à nossa jurisprudência interna apenas depois desta consulta. Pretendemos fazer uma questão de ordem por escrito sobre isso, de modo que, se efetivamente pesquisado o livro da Casa e as resoluções da Mesa anterior indicarem outro caminho, não tenhamos uma jurisprudência.

 

O SR. PRESIDENTE - Sidney Beraldo - PSDB - Esta Presidência não terá nenhum problema, analisados os precedentes, em tomar outra posição. Neste momento, estaremos tomando esta posição e colocando em votação o requerimento do Deputado Vanderlei Macris. O requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris, requer nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o item 15 passe a figurar como item 1 e o item 16 passe a figurar como item 2, renumerando-se os demais itens.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Donisete Braga para encaminhar a votação pela bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - Sidney Beraldo - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. Donisete Braga - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público que nos acompanha nas galerias e telespectadores da TV Assembléia, quero agradecer a indicação do nosso vice-líder, Deputado Renato Simões, para encaminhar em nome da bancada do PT. Analisando as nossas proposições em regime de urgência, quero estabelecer um debate e até um destaque de importância com relação ao item nº 2, que dispõe sobre a cobrança do uso da água, o Projeto de Lei 676/2000.

Gostaria de abordar esta temática porque, como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, esta é uma das preocupações que têm sido colocadas. Hoje, em uma reunião ordinária dessa Comissão, o Deputado Ricardo Castilho reiterou a importância de estabelecermos gestões com os líderes, bem como com V. Exa., no sentido da aprovação dessa matéria.

Justifico essa argumentação do Deputado Ricardo Castilho e também deste Deputado, que preside a Comissão de Meio Ambiente, através da preocupação que é colocada pelos sub-comitês de Bacias. Temos uma questão importante da região do Grande ABC paulista, temos a Prefeita Maria Inês Soares, que preside o sub-comitê de Bacia da Represa Billings. Teremos uma temática importantíssima para debate na Assembléia Legislativa.

A bancada do PT apresentou inúmeras emendas com relação a essa propositura. Este Deputado também apresenta emendas. Queremos requerer, principalmente à base aliada do Governo do Estado, a aprovação desse Projeto de Lei.

Uma das temáticas importantes - que estaremos debatendo se o Governo do Estado reiterar o compromisso assumido com os Prefeitos do Grande ABC paulista, em uma reunião realizada em seu gabinete - é sobre a apresentação do Projeto de Lei específica da Guarapiranga. É uma reivindicação à demanda dos sub-comitês de longa data, em que se aguarda o debate desse Projeto de Lei pela Assembléia Legislativa de São Paulo. Queremos realizar uma grande audiência envolvendo o Governo do Estado, as Prefeituras, principalmente a Prefeitura de São Paulo, os ambientalistas e as organizações não governamentais no sentido de estabelecer um amplo debate em relação a essa matéria.

É importante reiterar que tanto para a lei específica relacionada à Guarapiranga, como também para a dos sub-comitês da represa Billings, há a necessidade desse amplo debate, envolvendo não só as Prefeituras do Grande ABC, mas também o Governo do Estado de São Paulo. Moram cerca de um milhão e cem mil habitantes no entorno dessas duas represas. Nesse debate estaremos regulamentando todo o sistema de manancial, de monitoramento da rede de esgoto e, principalmente, uma questão fundamental, relacionada à fiscalização. É fundamental que a Assembléia, assim que receber essas duas matérias, possa realizar um amplo debate, importantíssimo, para que possamos dar conta de uma situação tão complexa relacionada aos nossos mananciais.

A Comissão de Meio Ambiente, com certeza, irá estabelecer esse debate. Sinto-me honrado em presidir essa comissão, não só para representar a bancada do Partido dos Trabalhadores, mas principalmente a Assembléia Legislativa e este importante debate sobre as leis específicas, seja da Guarapiranga como da Billings. Assim, são questões importantes, que hoje debatemos na Comissão de Meio Ambiente. Faço questão de deixar registrado nos anais da Assembléia.

É importante também destacar que estaremos realizando, durante a nossa gestão na Presidência da Comissão de Meio-Ambiente, debates no sentido de atualizar informações junto à promotoria ou ao governo do Estado, com relação à contaminação do Condomínio Barão de Mauá, que está localizado no município em que resido. Precisamos atualizar essas informações à população daquela região e é importante e fundamental trazê-las a esta Casa, à promotoria, enfim aos moradores envolvidos nesta temática.

No mesmo sentido, estaremos debatendo também sobre a contaminação da Vila Carioca, sobre o aterro Mantovani, que também merecem a mesma preocupação, e que já foram colocados pelo nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. Temos a perspectiva de estabelecer um importante debate no sentido de fazer com que sejam adotadas iniciativas que venham não só fiscalizar, mas ao mesmo tempo trazer soluções no sentido de minorar a questão tão grave que está relacionada às áreas contaminadas no Estado de São Paulo. É importante estabelecermos este debate, e a Comissão de Meio Ambiente estará, com certeza, realizando uma gestão no sentido de ver, de uma vez por todas, reduzida a questão de áreas contaminadas no Estado de São Paulo.

Quero dizer também que participei de uma audiência pública, que foi realizada na semana passada na Assembléia, de iniciativa do nobre Deputado Emidio de Souza, para discutir a poluição na lagoa de Carapicuiba. Ocorreu uma grande mortandade de peixes naquela lagoa, motivada pela retirada de lama tendo em vista o rebaixamento da calha do rio Tietê. Em função da problemática apontada nessa audiência pública, estaremos, no dia 22, na próxima semana, às nove horas, realizando uma vistoria no local para que possamos saber das iniciativas que estão sendo tomadas por parte da Secretaria de Recursos Hídricos e também por parte da própria Sabesp, uma vez que foi constatada essa poluição naquela lagoa. Essa audiência contou com a participação de promotor federal, Vereadores, enfim com a sociedade organizada da região de Carapicuíba e também de ambientalistas. Entendemos que iniciativas de fiscalização e de acompanhamento, no sentido de não permitir que um importante recurso possa ser prejudicado, são muito importantes. Estaremos estabelecendo esse processo de fiscalização e de acompanhamento e queremos dar uma grande publicidade para essa questão que está relacionada ao meio-ambiente e aos nossos recursos hídricos. Sem dúvida alguma, a Comissão de Meio-Ambiente, com seu colegiado, terá essa importante iniciativa.

Para finalizar, quero deixar registrado também, já numa área distinta à questão do meio-ambiente, a importância de um fórum lançado na cidade de Ribeirão Pires, pela Prefeita Maria Inês Soares. O objetivo foi convidar a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Guarda Civil daquela cidade, na perspectiva de se estabelecer um amplo fórum de debates relativo à violência existente na região do Grande ABC e também na cidade de Ribeirão Pires. Estive presente, juntamente com o nobre Deputado Mário Reali, onde estabelecemos um debate, no qual foi possível abrirmos para o questionamento da população, apresentando sugestões relacionada à segurança, na perspectiva de dar conta dessa questão tão grave no Estado de São Paulo. Portanto, a Prefeita Maria Inês dá um passo muito importante nesse debate sobre a violência, onde a Prefeitura está cobrando iniciativas, investimento e fiscalização do Governo do Estado e também estabelecendo iniciativas no processo de gestão em coibir a violência na cidade de Ribeirão Pires.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-  É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de Nova Castilho, José Carlos Honorato da Silva, e do Presidente do PSDB, Sr. Benedito Aleixo Costa, também de Nova Castilho, acompanhados do nobre Deputado Ricardo Castilho. Queremos registrar ainda a presença do Prefeito de Barretos, ex-Deputado Uebe Rezeck. Recebam as homenagens da Assembléia Legislativa. (Palmas.)

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, percebo que não houve 48 votos favoráveis. Foram registrados apenas 47 votos favoráveis, o que significa que não há então possibilidade de aprovação da matéria.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, verifico no painel de votação que 48 Srs. Deputados participaram do processo de votação, o que significa que temos número para deliberação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, a minha dúvida é fundada porque supondo que um Sr. Deputado altere o seu voto de “sim” para abstenção, não haverá número para deliberação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência informa que votaram 48 Srs. Deputados, quorum que aprova a alteração, conforme o Art. 18, § 2º do nosso Regimento Interno. Finalizada a verificação de votação, dela participaram 61 Srs. Deputados: 47 Srs. Deputados responderam “sim”, 13 responderam “não”, este Deputado na Presidência, registrando-se 3 abstenções, quorum que aprova o requerimento de alteração da Ordem do Dia.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, faço uma consulta, pois atualmente temos na Casa 93 Srs. Deputados, porque consta que ainda não assumiu um Deputado do PT. Qual seria o quorum mínimo, considerando que temos 93 Deputados, e não 94?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O quorum permanece o mesmo, nobre Deputado, considerando 94 Srs. Deputados. O primeiro suplente já foi convocado para assumir, tem o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, prazo esse que vence no próximo dia 18.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Concordo, Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, é muito importante essa questão do nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, porque há de fato muitas dúvidas. Por exemplo, alguns Srs. Deputados nos perguntaram o seguinte: havendo Deputados licenciados por motivo de saúde, ou para uma viagem ao exterior, o quorum se altera na ausência desse Deputado?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O quorum não se altera nobre Deputado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, mesmo que o Deputado esteja, por exemplo, em Comissão de Representação, a Casa fica prejudicada?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Mesmo que ele esteja em representação, nobre Deputado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - O quorum sempre será 48?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Sempre será 48.

1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 40, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Cria a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, na Procuradoria Geral do Estado. Com emenda. Pareceres nº 1411 e 1412, de 2002, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto e contrários à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia e telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para me pronunciar favoravelmente a este projeto de lei de autoria do Sr. Governador do Estado.

O comparecimento para falar favoravelmente mostra, de maneira clara, a posição responsável que o Partido dos Trabalhadores, que faz oposição ao Governo Geraldo Alckmin, tem em relação ao processo legislativo, apoiando um projeto de lei de origem do Executivo, e me pronunciando a favorável ao projeto.

O projeto cria, na Procuradoria do Estado, a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, órgão especializado da Procuradoria Geral do Estado, com o intuito de uniformizar, dinamizar e modernizar a realização de sindicâncias e processos administrativos no âmbito da administração.

Somos favoráveis. Ficam imaginando os telespectadores da TV Assembléia: se somos favoráveis, por que há protelação, obstrução e demora nesse processo? Chamo a atenção dos pares sobre o que há por trás desse processo de discussão na Assembléia? Se somos todos favoráveis, por que discutir tanto? Por que não votamos logo e aprovamos de vez isto?

Acho importante fazermos essa discussão. Como Deputado de primeiro mandato aprendi logo que as coisas nesta Casa se dão por consenso; assim deve proceder o Parlamento. No entanto, o Partido dos Trabalhadores no Colégio de Líderes tem lutado para que não só processos e projetos oriundos do Executivo tenham preferência. E, as inversões de pauta, quando ocorrem, feitas com absoluta competência pela Liderança do Governo, pela Bancada do PSDB, traz como item primeiro da discussão projetos em que o Executivo tem interesse. Daí, agem de uma maneira até truculenta.

O que quer a Bancada do Partido dos Trabalhadores, e o que tem negociado no Colégio de Líderes, é que, ao lado de projetos do Executivo, projetos de origem dos parlamentares também sejam colocados em votação. Se somos eleitos com a finalidade de fiscalizar o Poder Executivo e legislar, queremos legislar. É histórica a passagem por esta Casa de inúmeros Deputados que não conseguem aprovar sequer um projeto durante toda uma legislatura! Ao tomarmos a atitude de negociar na Comissão de Líderes que propõe e discute a pauta, estamos querendo a valorização do trabalho legislativo dos Srs. Deputados. Como isso não tem sido concedido por aquela maioria do governo, instala-se um clima nem sempre agradável.

A sessão foi prorrogada por duas horas e meia, falaremos à exaustão, porque nos compete chamar a atenção para o processo e obstrução. Não é uma obstrução pela obstrução; é obstrução em busca do entendimento que deve existir nesta Casa. Esta é uma Casa Parlamentar. Parlamentar é a essência do exercício do nosso mandato, é a essência de nossa atitude como Deputados. É da interlocução, do diálogo, que deve nascer o consenso para que esta Casa possa caminhar de uma maneira mais tranqüila, sem conflitos e sem rolo compressor.

Tenho convicção de que aqueles que são comprimidos pelo rolo compressor, não estão satisfeitos. Mas também tenho absoluta convicção de que aqueles Deputados que integram a maioria parlamentar nesta Casa, que atropelam as minorias como um rolo compressor, não estão satisfeitos. Queremos que projetos de lei de origem do PMDB, do PSB e do PV também sejam pautados.

Não é possível que se estabeleçam castas nesta Casa Parlamentar, que alguns Deputados ou que algumas bancadas tenham privilégios em detrimento de outros. Não é possível que uma bancada, como a do Partido Verde, não possa ser contemplada em acordos, e não tenham votados os projetos de sua origem.

No entanto, de alguma maneira, a obstrução que o Partido dos Trabalhadores vem fazendo junto com os companheiros do PCdoB tem o objetivo de chamar a atenção, de trazer para a discussão exatamente essa questão. Estamos fazendo essa obstrução e essa longa discussão de um projeto de origem do Governo, ao qual somos favoráveis. É óbvio, se são favoráveis, por que não votam?

Queremos votar e vamos esgotar o prazo regimental para chamar a atenção, para clamar aos Deputados dos outros partidos. Hoje, por coincidência, é o dia em que comemoramos a libertação dos escravos, e não podemos conceber que aqui existam Deputados de alguma maneira escravizados a compromissos, a maiorias absolutamente automáticas, que ao sinal de dedos, de estalos ou de sinais, como nas antigas arenas romanas, com sinal positivo ou negativo, decrete-se a morte ou a continuidade do processo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos que esta Casa seja a mais democrática das Casas. E o Parlamento é o mais democrático dos Poderes.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

 

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Temos Deputados de diferentes partidos. Temos Deputados nos mesmos partidos, com matizes ideológicos diferenciados, de diferentes credos religiosos, aqueles que acreditam em Deus e aqueles que não acreditam.

Diferentes clubes esportivos. Temos aqui o Deputado Romeu Tuma Jr., que é um tradicional torcedor do Corinthians. Temos diferentes partidos políticos, mas é exatamente essa a essência da democracia. É da diversidade com que o Parlamento convive é que podemos e devemos construir a democracia.

Viver a democracia é respeitar a maioria, e o Governo do Estado constitui, à sua maneia, a maioria parlamentar. É do jogo político a construção da maioria parlamentar, e temos que respeitar a vontade democrática e a maioria que se estabelece de sustentação e de oposição ao governo. No entanto, é preciso que fique claro: na democracia, quando não existe oposição, a democracia não existe.

Vimos o governo americano, de maneira truculenta, invadir uma nação que tinha um poder ditatorial e um partido único. Evidentemente que nada justifica a truculência e a invasão de um país, como o Iraque. Nada justifica a existência de partidos únicos. Quero chamar a atenção da importância da pluralidade, da contradição. Nós todos temos verdades e as afirmamos e quando outro Deputado se contrapõe às nossas posições, mostrando outro lado da mesma verdade, fica configurada a essência da democracia.

Evidentemente o Projeto de Lei Complementar nº 40, do Sr. Governador do Estado, merece aprovação, porque cria dentro da Procuradoria do Estado um órgão especializado para julgar os processos disciplinares. Durante quatro anos fui diretor de um hospital estadual, na minha cidade, Hospital Guilherme Álvaro. Tive a honra de trabalhar no governo Montoro, a quem quero reverenciar como um dos maiores Governadores da história do Estado de São Paulo.

Naquela época, como diretor do hospital, vivíamos na Baixada Santista uma crise e uma verdadeira epidemia causada por vazamento de benzeno na Cosipa, que gerou uma multidão de leucopênicos, cerca de quatro mil pacientes, então trabalhadores, por força de uma contaminação industrial de vazamentos de gases da Cosipa, que na sua produção gerava como subproduto o benzeno.

Imediatamente, o Secretário de Estado da Saúde, o saudoso João Yunes, instituiu pela primeira vez uma notificação compulsória de moléstia ocupacional na Baixada Santista. Tornou-se obrigatória a notificação das leucopenias. Criou-se um ambulatório da saúde do trabalhador, no hospital que eu dirigia. Por uma razão conjuntural, por falta de condições de funcionamento daquele ambulatório, fomos obrigados a contratar de maneira emergencial, alugar um imóvel para que se pudesse fazer o atendimento desses leucopênicos de maneira qualificada.

Passado algum tempo, fui acusado de que o aluguel desse imóvel havia sido superfaturado, que eu estava em conluio com o proprietário, alguém que eu jamais conheci. Enfim, fui acusado de enriquecimento ilícito, formação de bando e quadrilha, e outras questões, que foram largamente exploradas pelos adversários políticos, só com o ato da acusação de algo que eu havia feito de maneira emergencial, diante de uma situação de extrema gravidade. E o tempo se encarregou de provar, e o processo judiciário e o processo administrativo existe para que se apure a verdade.

Mas, vejam porque trago este caso a esta Casa. Isto ocorreu em 1987. Até o ano passado, eu sofri um processo disciplinar na Secretaria de Saúde, apesar de te saído, porque tinha um cargo de confiança no governo Montoro. Durante todos esses anos correu o processo. De alguma maneira, apesar da absoluta consciência dos atos que havia praticado, e da certeza da lisura dos mesmos, tendo o processo disciplinar da Secretaria da Saúde corrido absolutamente regular, neste momento em que discutimos a criação da procuradoria de procedimentos disciplinares, queria fazer referência pela primeira vez ao procurador do estado que conduziu esse processo, Dr. Celso Mogione. Os autos provaram que eu não era o bandido que me acusavam ser, muito embora essa pecha durante muitos anos tenha pesado sobre mim, época em que fui execrado pelos adversários políticos, como se eu pudesse ter praticada algum ato ilegal. Esse processo também foi julgado na Justiça Comum, e este ano, finalmente depois de tantos anos, fui absolvido, e é para isso que existe a Justiça.

A mensagem o Governador diz que nenhuma despesa será criada, e que serão ocupados cargos vagos, tornando "possível assim estruturar a procuradoria de procedimentos disciplinares e ainda atender a outras necessidades da Procuradoria Geral do Estado, sem a criação de nenhum cargo de procurador do estado, mediante a simples transformação, como proposto, de seis cargos vagos de procurador chefe em cargos de procurador assessor, sem aumento de despesa, eis que a remuneração é equivalente." Junto com o Projeto de lei complementar nº 41, teremos agilização em relação aos processos disciplinares.

Quero ainda fazer referência à minha experiência como administrador público de hospital em Santos. Um funcionário do hospital - no caso, réu confesso - abateu minha carteira dentro da minha sala de diretoria, sofreu um processo disciplinar. Para mandar embora alguém que cometeu um delito dessa gravidade foi uma verdadeira sacra que perdurou por anos. Acho que o funcionário até roubou a carteira porque queria ser mandado embora, não obstante não o tenha conseguido por força de o processo burocrática ser interminável. Apesar de confessar o crime e querer ser mandado embora, não se conseguia fazer isso, porque o processo burocrático era absolutamente interminável. São processos e projetos que de alguma maneira modernizam nossa administração. A Prefeita de São Paulo já fez um projeto de lei semelhante. Por coerência, somos favoráveis a ele.

Vamos criar esses cargos, mas é preciso que depois que essas coisas funcionem. É preciso lotá-los. No Estado de São Paulo, temos seis milhões de habitantes sem promotor fixo nas comarcas, porque esses cargos não estão preenchidos. Somos favoráveis a uma Justiça rápida - até porque a Justiça que tarda falha, ao contrário do jargão que diz que "a justiça tarda mas não falha", pois a justiça, embora tenha de ser feita com amplo direito de defesa, tem de ser rápida.

Ao contrário do que dizem, que em relação a tudo que vem do governo, o Partido dos Trabalhadores é contra - o que não é verdade - estamos aqui discursando e encaminhando favoravelmente projeto de lei do Governo. Somos favoráveis ao projeto do Governador Geraldo Alckmin. Mas queremos que várias medidas que exigem agilidade e rapidez sejam tomadas pelo Governo do Estado. Ao aprovarmos o Projeto de lei complementar nº 41, a chamada "Via Rápida", ou, usando o jargão futebolístico, "morte súbita", gostaríamos que vários outros processos que exigem agilidade do Governo do Estado tivessem o encaminhamento da "morte súbita".

A Bancada do Partido dos Trabalhadores tem o privilégio de contar com o nobre Deputado Vanderlei Siraque, especialista nessa área, que tem criticado de maneira enfática e circunstanciada a falta de condições para funcionamento da nossa Polícia Militar. Por que não a agilidade e a "Via Rápida" para resolver as carências existentes nos serviços policiais, tanto na Polícia Militar quanto na Polícia Civil? Por que não dotarmos nossas polícias dos equipamentos? Por que não utilizar também a agilidade que se busca com esses projetos para dar ao funcionalismo público a justa remuneração, pois já são oito anos que as categorias não recebem a recomposição salarial a que têm direito?

Não estamos aqui fazendo um discurso corporativo para simplesmente beneficiar o funcionalismo público. Nosso discurso é no sentido de que o funcionário bem remunerado, estimulado, treinado vai prestar a contrapartida de um serviço prestado com qualidade. Nossos profissionais de saúde e nosso Sindsaúde finalmente conseguiram marcar reunião com o Chefe da Casa Civil, há tanto tempo pedida.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Sebastião Arcanjo e Vinicius Camarinha para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Sebastião Arcanjo e Vinicius Camarinha.

Continua com a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, continuando nosso raciocínio em relação ao Projeto de lei complementar nº 40, entendemos que ele só é possível mediante a verificação do Projeto de lei nº 41, o projeto da via rápida, uma vez que o procedimento deixou de competir às comissões processantes e passou à Procuradoria do Estado. No nosso entendimento, esse projeto de lei não merece reparos, uma vez que cuidou da criação, dos objetivos, do funcionamento, da estrutura de procedimento disciplinar da Procuradoria, de acordo com os critérios de conveniência administrativa.

A inovação que, por meio desse projeto de lei e do Projeto de lei complementar nº 41, se pretende introduzir é recomendável, pois retira a competência de um órgão leigo e transfere esse poder, de certo modo discricionário administrativo, cujos componentes são indicados pelo secretário do Estado e pelo governador, para um órgão descentralizado, impessoal e de alta especificação técnica.

Estamos encaminhando e votando favoravelmente, mas gostaria, Sr. Presidente, que a mesma via rápida fosse dada a outros fatos do nosso Estado. Clamo que a via rápida se dê também para a solução dos conflitos do funcionalismo público, nas suas reivindicações de melhoria de condições de trabalho. Por que não a mesma modernidade, por que não a mesma via rápida para o diálogo com as categorias? Por que não se utilizar da modernidade para que possamos enfrentar as crises do setor de segurança? Por que não enfrentar com a mesma via rápida a questão da Febem?

Por que não utilizarmos a criatividade e competência que o projeto de lei apresenta para equacionar a crise de atendimento de saúde em nosso Estado, a crise da dengue? A maior da nossa história. No início do século, a dengue desapareceu e, hoje, volta a afligir, particularmente na minha região, Baixada Santista, Litoral Sul. No início do século, foi feito um plano de saneamento de combate à dengue por Saturnino de Brito, que deveria ressuscitar para orientar os nossos técnicos de saúde.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Fausto Figueira, estou vendo que não há ninguém nesta Casa contrário ao projeto que ora se discute. Portanto, gostaria de fazer um alerta aos partidos da base aliada, especialmente ao Líder do Governo, no sentido de que não criemos, através desse procedimento, a via-crúcis em vez da via rápida.

Temos Procuradores do Estado que procuraram diversos Deputados desta Casa solicitando uma audiência com o Secretário de Governo, uma vez que foram aprovados em concurso público e não nomeados. Desde a manhã de hoje estamos tentando contatar o Secretário de Governo apenas para receber dois representantes da categoria, mesmo que fosse para dizer ‘não’, mas até o momento não recebemos retorno. A minha preocupação é que aprovando este projeto, por falta de funcionários, em vez de criarmos a via rápida, vamos criar a via-crúcis.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - O que V.Exa. coloca vem ao encontro daquilo que falávamos. De nada adianta essa modernidade do papel e da lei se não houver vontade política e determinação do Governo para atender essas reivindicações.

Sabemos que entidades assistenciais, Santas Casas do nosso Interior perambulam buscando aquilo que é de direito. Direito de cidadania não tem de ser pedido. É papel do governo diante de um direito de cidadania não atendido, provê-lo. Apoiamos este projeto porque se tira da esfera administrativa e traz para a esfera técnica. É nosso papel cobrar a sua implementação o mais rápido possível e a nomeação, como reclama o nobre Deputado Romeu Tuma Jr., de pessoas que possam implementar isso, porque de nada adiantará a nomeação só do procurador. É preciso que se crie uma estrutura ao lado disso. É fundamental que essa estrutura seja criada o quanto antes e que criada a lei, ela ‘pegue’, porque, lamentavelmente, no nosso país existem leis que ‘pegam’ e leis que ‘não pegam’. Nós, que somos favoráveis a este projeto do Executivo, queremos que essa legislação possa ser daquelas leis que ‘peguem’.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do nobre Vereador Nirley de Souza, da cidade de Franca, acompanhado de seu irmão, nobre Deputado Gilson de Souza. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Romeu Tuma Jr. e Havanir Nimtz para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Romeu Tuma Jr. e Havanir Nimtz.

Não havendo mais oradores inscritos para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para discutir a favor, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para continuar a discussão que diz respeito ao Projeto de lei Complementar nº 40, denominado como via rápida, que propõe a criação de uma Procuradoria de Procedimentos Disciplinares na Procuradoria Geral do Estado.

O Partido dos Trabalhadores tem, historicamente, se posicionado favoravelmente à instalação de procuradorias, de corregedorias porque entendemos que essas iniciativas instrumentalizam melhor aquelas instituições que, por si só, atendem os interesses da população do Estado de São Paulo.

Há um sentimento hoje de que as instituições públicas têm que funcionar muito bem. Aliás, já vimos a esta tribuna no dia de hoje para debater o pronunciamento do Presidente da República em entrevista à imprensa, ou pelo menos, apanhado pela imprensa. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobra do Poder Judiciário mais celeridade no julgamento das ações em que se nota que a corrupção por omissão de alguns órgãos acaba ganhando um estímulo, um incentivo, e acaba se alastrando como uma espécie de enfermidade nos órgãos públicos. Isso precisa ser combatido com muita veemência. Precisamos ser duros e foi neste sentido a fala do nosso Presidente Lula: cobrando do Poder Judiciário rigor na apuração dos atos de corrupção. Inclusive, é neste sentido que me inscrevi para debater a favor deste Projeto de lei Complementar nº 40, de autoria do Sr. Governador.

A Procuradoria de Procedimentos Disciplinares na Procuradoria Geral do Estado vai dotá-la exatamente de um instrumento que a torna mais eficaz, fazendo com esses procedimentos da Procuradoria do Estado de São Paulo sejam aperfeiçoados. E o aprimoramento desses procedimentos, em última análise, significam o aprimoramento da instituição. A instituição, em sendo aprimorada, presta um serviço muito mais eficiente para a população do estado de São Paulo, o que a torna mais confiável também.

Assim, vimos aqui debater a necessidade de investirmos no aperfeiçoamento desses instrumentos. A Procuradoria Geral do Estado dotada desta Procuradoria de Procedimentos Disciplinares terá, portanto, condições de um melhor funcionamento e, aos olhos da população, afastar-se-á qualquer desconfiança deste importantíssimo órgão do Estado, por mais leve que seja, pois é um órgão que goza de muito respeito.

 Já tivemos a oportunidade de recorrer a este órgão em alguns casos. Cito, por exemplo, o caso de litígio de terras do Grupo Votorantim, na cidade que leva o mesmo nome, uma cidade vizinha à minha cidade natal, Sorocaba. Algumas pessoas viviam e ocupavam aquelas terras como posseiros havia décadas e décadas, pois ali haviam se instalado seus avós e seus pais, numa situação em que os pais passavam para os filhos as posses daquelas terras. Ali instalados, eles erigiram casas de alvenaria e passaram a cultivar e praticar a cultura de subsistência.

Só em 1978 o Grupo Votorantim, numa manobra jurídica, entrou com um pedido no 1º Cartório de Registros e Anexos de Sorocaba, obtendo, estranhamente, uma unificação de uma matrícula de terras que o Grupo Votorantim alegava serem de sua propriedade. Essa matrícula de nº 15.770 foi emitida pelo 1º Cartório de Registros e Anexos de Sorocaba em favor do Grupo Votorantim sem ter exigido desse grupo aquilo que a lei facultava que o cartório deveria exigir, ou seja, as escrituras das terras e todas as demarcações que mostrassem a legitimidade dessas terras em nome do Grupo Votorantim.

Sem exigir esses documentos, possibilitou assim a unificação da matrícula. O grupo, de posse dela, passou a exercer uma pressão sobre todas aquelas pessoas que moravam naquelas terras há décadas e décadas. Nessa pressão, coagiam, às vezes por meio de violência, as famílias a assinarem contratos de comodatos, concordando em aceitar que as terras pertenciam ao Grupo Votorantim, deixando assim as terras depois de um período de dois anos, como se elas tivessem se instalado recentemente naquelas terras, quando na realidade elas estavam lá há muito tempo.

Essas terras que cito neste momento são fruto de uma disputa que começou no ano de 1917, ano da Revolução Russa, para que os Srs. e Sras. Deputados tenham uma idéia sobre a sua antigüidade. Nesse ano, houve a falência de um banco estatal, o Banco União, que detinha a posse dessas terras. A falência desse banco levou os seus despojos a leilão. Nesse leilão, duas famílias uniram o seu patrimônio e arremataram o remanescente dessas terras, que eram do falido Banco União.

Essas terras foram adquiridas por um descendente da família de Francisco Scarpa e um descendente do Comendador Pereira Inácio, oriunda do Ceará. Posteriormente, o Comendador Pereira Inácio, um dos compradores dessas terras nesse leilão, veio a ter como genro o Sr. José Ermírio de Morais, o primeiro Ermírio de Morais, uma linhagem tão conhecida hoje no Brasil. O então José Ermírio de Morais, genro do comendador Pereira Inácio, tendo participação nessas terras agora por esse grau de parentesco, veio instalar as indústrias Votorantim: indústrias de cimento, indústrias de papel e papelão e indústrias de tecidos, formando o grande conglomerado das indústrias Votorantim. Esse histórico todo nos foi trazido em 1995 por um Vereador do nosso partido que, morando em Votorantim, se levantou em defesa daquelas pessoas humildes que estavam sendo expulsas das suas terras pelo Grupo Votorantim.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Waldir Agnello e Marcelo Bueno para auxiliarem a Presidência na verificação ora requerida.

 

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-              É iniciada a chamada.

 

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O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Waldir Agnello e Marcelo Bueno.

Continua com a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HamIlton Pereira - PT - Sr. Presidente, volto à discussão do Projeto de lei Complementar nº 40/2002, de autoria do Sr. Governador, que cria a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, na Procuradoria Geral do Estado. Narrava um acontecimento da minha região, da cidade de Votorantim, vizinha de Sorocaba, onde até hoje há litígio em que as terras do Grupo Votorantim são questionadas na Justiça, por conta de uma disputa que coloca de um lado o próprio Grupo Votorantim e do outro pessoas que moram naquelas terras há décadas e décadas, sucedendo-se na cultura de subsistência. São pessoas que dependem daquele pedacinho de terra para o plantio dessa cultura de subsistência.

Dizia eu daqui desta tribuna que o Grupo Votorantim, a partir da unificação dessa matrícula junto ao 1º Cartório de Registros e Anexos de Sorocaba, de nº 15.770, passou a obter, através de contratos de comodato, conseguidos com esses moradores, assinados através de muita pressão e de muita coação, a reintegração de posse dessas terras em seu favor, e portanto, em prejuízo daquelas famílias.

Um Vereador do Partido dos Trabalhadores da cidade de Votorantim, sensibilizado com a situação daquelas famílias, seus conterrâneos, procurou-nos para nos colocar essa situação. Recorremos então, à Procuradoria Geral do Estado, levantando a seguinte questão: se a matrícula nº 15.770, foi emitida em condições duvidosas pelo 1º Cartório de Registros e Anexos de Sorocaba, essas terras não estariam legitimadas portanto, para serem apossadas pelo Grupo Votorantim. Como se trata de uma quantidade muito grande de terras, há sempre a suspeita, e todos os que conhecem essa história levantam isso, afirmando que na realidade essas terras, por serem provenientes de um banco estatal que faliu em 1917, muito provavelmente, tratariam-se de espólios do próprio Estado, ou seja, seriam terras devolutas.

E foi por isso que procuramos a Procuradoria Geral do Estado e solicitamos, na época, ao Procurador Geral do Estado, que instaurasse uma ação procurando verificar a veracidade dessa afirmação de pessoas que conhecem a história de Votorantim. Se essas terras são realmente devolutas, são passíveis de serem retomadas por parte do Estado, para efeito de uma reforma agrária que pudesse beneficiar famílias carentes de lavradores, inclusive as próprias famílias que já haviam sido expulsas pelo Grupo Votorantim em ações judiciais, as quais questionamos a legitimidade.

Infelizmente a Procuradoria Geral do Estado achou por bem não instaurar uma ação discriminatória naquelas terras. Seria necessária uma ação discriminatória, porque só ela comprovaria se aquelas terras são realmente devolutas, e portanto, passíveis de serem requisitadas pelo Estado para a realização de uma reforma agrária. E olha que daria uma bela reforma agrária no âmbito do Estado de São Paulo, contemplando assim, uma série de famílias que viviam da agricultura de subsistência e que têm como vocação o cultivo da terra e que poderiam ser assentadas. Desta forma, seria feita justiça social naquela região, a partir de uma nova repartição daquelas terras. Mas para tanto, necessitaríamos dessa ação discriminatória, dessa iniciativa por parte da Procuradoria Geral do Estado.

Foi isso que solicitamos na época ao Procurador Geral do Estado. Obtivemos, então, a resposta de que se tratava de uma decisão da Procuradoria Geral do Estado no sentido de não instaurar uma ação discriminatória, mediante uma alegação que, ao nosso ver, não procede de forma alguma. Segundo a Procuradoria Geral do Estado, uma ação discriminatória naquelas terras levaria muito tempo, porque teria acontecido já uma ação dessa natureza na região de Palmital, que teria levado cerca de 25 a 30 anos. Portanto, com a demora de uma ação discriminatória nessas terras, os atuais posseiros, sendo todos idosos, não chegariam a desfrutar de uma eventual retomada dessas terras em favor do Estado e, portanto, de uma eventual reforma agrária no âmbito do Estado de São Paulo naquela região para efeito de assentamento daquelas famílias humildes, que têm como único sustento o cultivo da terra. Aliás, um cultivo muito precário, de subsistência.

É de se lamentar. Considero, inclusive, que o procurador-chefe do Estado na época foi mal assessorado e mal aconselhado. E quem sabe se já tivéssemos naquela época a Procuradoria dos Procedimentos Disciplinares na Procuradoria Geral do Estado, os membros dessa Procuradoria pudessem, através dos procedimentos disciplinares, aconselhar melhor o então procurador-geral do Estado para que pudéssemos ter a instauração dessa ação discriminatória, através da qual, tenho certeza de que chegaríamos à conclusão de que aquelas terras são efetivamente terras devolutas do Estado.

No entanto, já que a Procuradoria Geral do Estado optou por não instaurar a ação discriminatória sobre aquelas terras, procurei, pessoalmente, estimular as pessoas que viviam naquelas terras a entrarem na justiça com uma ação anulatória daquela matrícula de nº 15.770. Essa ação tramita até hoje. Aliás, aquelas pessoas já ganharam em 1ª instância e ainda conservo a expectativa de que a justiça será feita e de que os moradores ainda terão reconhecida a legitimidade de permanecerem sobre aquelas terras, ali morando em paz com suas respectivas famílias, fazendo sua cultura de subsistência. Dessa maneira, poderiam garantir o sustento para os seus familiares, que se sucederão, inclusive, na posse daquelas terras, dando continuidade a isso, que denominamos de justiça social.

Acredito que o Estado pode aperfeiçoar os seus mecanismos de promoção de justiça social e por isso é que me inscrevi para falar a favor deste Projeto de lei complementar de nº 40. Isso porque a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares pode muito bem e vai com certeza aperfeiçoar o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado.

Este Projeto, com emenda, obteve os pareceres de nºs 1.411 e 1.412 de 2002, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, ambos favoráveis ao Projeto e contrários à emenda. Este parecer inclusive atende ao art. 26 da Constituição do Estado. E é por estar nos conformes e pelo fundamento de que ele aperfeiçoa o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, que estamos nesta tribuna defendendo o Projeto. Neste Projeto inclusive temos emendas de autoria de parlamentares do Partido dos Trabalhadores, e de conformidade com o posicionamento da nossa bancada. É com a orientação da nossa liderança que vimos a esta tribuna.

Temos esperança - repito - de que a Procuradoria Geral do Estado ainda volte atrás, para que ela tenha instrumentos que aconselhem-na melhor, fazendo-a rever alguns procedimentos e aperfeiçoando os seus mecanismos de intervenção, como neste caso citado das terras de Votorantim, que aguardamos até hoje. O atual procurador-geral do Estado pode muito bem rever aquilo que o procurador da época, de 1995 a 1996, não quis fazer na época. É perfeitamente cabível que hoje o atual procurador-geral do Estado possa rever os atos do seu antecessor, ou de seus antecessores, e instaurar uma ação discriminatória nas terras do Grupo Votorantim, na cidade de Votorantim. São muitas terras.

Para que os Srs. Deputados tenham uma idéia, essas terras, que citamos aqui, ocupam uma área que vai praticamente de Votorantim até o município de Ibiúna. É uma área muito grande, onde muitas famílias a ocupam, praticando a agricultura de subsistência, e que necessitam dessa intervenção do Estado. Essa intervenção é necessária e, a nosso ver, o melhor instrumento é exatamente a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Estamos aqui posicionando-nos favoravelmente ao Projeto de lei Complementar  nº 40/03, de autoria do Sr. Governador, criando uma Procuradoria de Procedimentos Disciplinares dentro da Procuradoria Geral do Estado. Tivéssemos nós a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, pelos idos de 1995 e 1996, e, quem sabe, a Procuradoria Geral do Estado não tivesse se omitido nessa ação, tivesse instaurado a ação discriminatória sobre essas terras, talvez  tivéssemos hoje uma ação grandiosa do ponto de vista social, retomando aquelas terras em favor do Estado que, por sua vez, poderia estar fazendo a reforma agrária tão sonhada, fazendo uma nova repartição de terras em favor daquelas famílias que moram nessas terras praticamente desde o início do século, quando o Banco União faliu, quando todas as propriedades, então pertencentes ao Banco União, foram a leilão, e adquiridas pelas famílias Scarpa e Pereira Inácio.

Posteriormente, o comendador Pereira Inácio tornou se sogro de José Ermírio de Moraes - o mais antigo da linhagem Ermírio de Moraes -, que veio do Ceará. Tornando-se genro dele, resolveu investir naquelas terras como sucessor, através do parentesco, criando ali algumas indústrias. Somente mais recentemente, em 1977 - recentemente porque estamos falando de pouco mais de 20 anos atrás -, é que o Grupo Votorantim resolveu estabelecer, no litígio com aquelas famílias que estavam lá desde o início do século, desde a falência do Banco União, passando a reivindicar na Justiça, através de ações de reintegração de posse, o despejo dessas famílias que tinham sido coagidas a assinar contratos de comodato, a nosso ver, ilegítimos.

Se o Estado tivesse instaurado ações discriminatórias naquelas terras, tenho certeza absoluta de que o Estado teria provado que aquelas eram terras devolutas, e portanto pertencentes ao Estado. O Estado, trazendo essas terras para a sua posse, poderia realizar então essa reforma agrária que venho mencionando na tribuna. Se tivéssemos  uma Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, a Procuradoria Geral do Estado não teria se omitido em instaurar uma ação discriminatória, como fez em tantas outras regiões do Estado, como no caso do Pontal do Paranapanema, de Palmital, enfim, onde há ações discriminatórias, já tramitando há anos, e que gradativamente o Estado vem comprovando que  são devolutas e vem retomando essas terras.

Cada vez que o Estado consegue reaver essas terras, ele também as disponibiliza depois, em negociações. Por exemplo, como foi o caso do Pontal do Paranapanema, com o MST - Movimento Sem-Terra -, onde foi feito, no Estado de São Paulo, uma das maiores reforma agrária por intervenção da Procuradoria Geral do Estado, salvaguardando os interesses do Estado na recuperação de terras devolutas que, posteriormente, servem à reforma agrária.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós nos posicionamos favoravelmente ao Projeto de lei Complementar nº 40, de autoria do Sr. Governador. Queremos a criação da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares na Procuradoria Geral do Estado, para aprimorarmos o seu funcionamento. A Procuradoria Geral do Estado não pode continuar omitindo-se em casos graves como esse. E ela, sendo dotada da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, a omissão não irá mais ocorrer, tenho plena convicção disso.

Portanto, queremos ver aprovado o Projeto de lei Complementar nº 40/02. Que esse projeto seja rapidamente sancionado pelo Sr. Governador, e que a Procuradoria Geral do Estado, dotada desse novo instrumento passe a fornecer ao povo do Estado de São Paulo um trabalho muito mais eficaz e que atenda a essa expectativa em relação ao papel que deve desempenhar. Esse novo instrumento aperfeiçoado da Procuradoria Geral do Estado, vem ao encontro de toda a expectativa do povo de São Paulo, que é, em última análise, a expectativa também de nós todos, deputados, que representamos a vontade do povo paulista.

Agradecemos a atenção de todos os nossos pares. Tendo dado contribuição a este debate, deixamos a tribuna na expectativa de que possamos votar e aprovar este projeto, para dotarmos aqui, como disse, de melhor aprimoramento à Procuradoria Geral do Estado. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham das galerias e pela TV Assembléia, como outros parlamentares da nossa bancada disseram, somos favoráveis ao PLC 40/02, de autoria do Governador, que cria a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, porque entendemos que ela aprimora o processo de averiguação e avaliação da conduta de servidores para punir aqueles que tenham cometido falta grave e para se verificar a inocência de servidores que sofram acusação injusta.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os Deputados Baleia Rossi e Marcelo Bueno para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, agradece a colaboração dos Deputados Baleia Rossi e Marcelo Bueno e devolve a palavra ao Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como este Deputado falava, este projeto de autoria do Sr. Governador tem o nosso apoio, uma vez que ele irá tornar mais eficiente, mais ágil e até mais impessoal os processos disciplinares, que devem ser processos que garantam a todo e qualquer servidor que seja objeto de acusação, ampla defesa, para que ele possa apresentar a sua visão dos fatos, a sua versão e se defender, mas que sejam processos que permitam à administração pública retirar do serviço público funcionários que tenham cometido faltas graves ou que tenham um comportamento incompatível com a administração pública.

Este Deputado, que tem grande apreço pelo serviço e pelo servidor público, sabe que a grande maioria dos servidores públicos é responsável pela garantia do atendimento da população, atendimento esse muitas vezes precário, porque falta agilidade ao Estado para garantir condições para o servidor atender ao cidadão de uma maneira ainda mais aperfeiçoada.

Somos testemunhas de que a grande maioria dos servidores tem dedicação e zelo. Muitas áreas do Estado funcionam praticamente em razão da dedicação dos servidores, indo além até mesmo das suas obrigações e atribuições. Na área da Educação, por exemplo, é muito comum vermos professores, diretores e orientadores se desdobrando para ver o funcionamento da escola. Há casos de professores que retirarem recursos dos seus parcos salários para garantir um recurso pedagógico que o Estado não fornece e deveria fornecer. Não é raro percebermos o enorme esforço de professores para reunir a comunidade, os alunos e garantir que a escola continue funcionando, apesar da omissão que muitas vezes verificamos por parte do Estado.

Aliás, Sr. Presidente, falando em educação, gostaria de dizer a V. Exa. que continuam surgindo depoimentos, exemplos, que demonstram o fracasso da chamada aprovação automática de alunos no estado, que eu denunciei muitas vezes, inclusive foi objeto de debates que fizemos com a sociedade civil, audiências públicas. E há tramitando nesta Casa um projeto de lei de minha autoria, suspendendo a chamada, entre aspas, progressão continuada. Digo entre aspas porque, na verdade, no estado não se implantou , não vem se implementando a progressão continuada, mas meramente uma aprovação automática de alunos. Ou seja, os alunos são aprovados, são empurrados de um ano para o outro, são passados para a frente, mesmo que não tenham aprendido.

Este é um problema que temos verificado e todos os dias temos depoimentos dramáticos, e tenho alguns , e recentemente um publicado pelo jornal Vale Paraibano, da minha região.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a V. Exa. pelo aparte, sabe da consideração que tenho por Vossa Excelência. Gostaria novamente, Deputado Carlinhos Almeida, de deixar consignada a minha preocupação - e o farei até o fim da discussão desse projeto, como já fiz em aparte ao nobre Deputado Fausto Figueira - em vendo que todos os Deputados desta Casa são favoráveis, e nós também somos favoráveis, a agilizar o procedimento, aliás, tudo o que é contra o funcionalismo público , de uma forma geral, passa muito rápido. O que é a favor, demora. quando é para obter alguma vantagem, quando é se pensar no problema da Previdência, o funcionalismo é o vilão.

Mas, enfim, vejo que não há oradores inscritos para falar contra o projeto, que realmente é muito significativo, mas quero deixar um alerta: temos vários procuradores aprovados em concursos, que nos procuraram, que procuraram vários Deputados desta Casa, solicitando a nomeação, conforme havia sido prometido, segundo eles. E a nossa preocupação é que no futuro, em se criando esse setor na Procuradoria do estado e não se dando condições de trabalho, ou seja, contratando mais procuradores, vamos estar discutindo o mesmo problema que temos na Justiça hoje. Falar sobre impunidade.

A grande preocupação que quero deixar marcada - para que no futuro, pelo menos este Deputado não venha a ser acusado de irresponsabilidade - é que viabilizemos essa via rápida, mas precisamos tomar muito cuidado para não viabilizarmos a via crucis, onde teremos vários funcionários com problemas e nenhum procurador para tocar o processo. Quero deixar consignado mais uma vez, e vou fazê-lo até o fim da discussão. Agradeço a V. Exa., que muito me honra de aparteá-lo. Muito obrigado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço o seu aparte e V. Exa. tem razão, até por que normalmente o Sr. Governador manda para cá projetos de lei que, muitas vezes , são pontuais e que, em muitos casos, quase que se criam medidas mais como fato político, para não dizer factóide, do que efetivamente algo consistente, que seja amplo.

É evidente que deveríamos discutir aqui, por exemplo, um projeto que criasse a Defensoria Pública, com um quadro próprio, porque hoje a Procuradoria Geral do Estado é sobrecarregada, inclusive assumindo funções que deveriam ser funções de uma Defensoria Pública, através da assistência judiciária que o estado faz. Vossa Excelência tem razão. Mas, não podemos discordar do conceito que se coloca aqui. Ao invés de ter uma comissão de funcionários escolhidos pelo Sr. Governador, realizar esses processos através da Procuradoria.

Mas, voltando, Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos ouvem, à questão da educação e da aprovação automática de alunos, o que o estado chama de progressão continuada não é progressão continuada, porque a progressão continuada é algo que implica num processo de valorização da escola, do aperfeiçoamento da escola, com um número de alunos razoável por sala de aula, e não a superlotação que nós temos. A progressão continuada implica num processo de envolvimento dos professores na construção da proposta, e isso não foi feito, foi um decreto de cima para baixo. A progressão continuada verdadeira implicaria numa estrutura tanto de avaliação de alunos como de recuperação, reforço escolar, o que não é feito.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê a possibilidade de a escola se organizar em ciclos. Ela não obriga - como muita gente do estado sai dizendo pelas escolas estaduais - não obriga mas permite a implantação de ciclos. Mas ela não diz que o ciclo tem que ter quatro anos , como foram feitos dois ciclos no Estado de São Paulo: da antiga 1ª à 4ª série, primeiro ciclo; antiga 5ª à 8ª série, segundo ciclo; é um ciclo de quatro anos, um ciclo muito grande.

E acontecem coisas conforme está publicado no jornal Vale Paraibano e seria bom que as autoridades da Secretaria de Educação lessem essa matéria e fossem conhecer essas informações que estão colocadas aqui: "alunos da 8ª série da rede estadual tentam aprender a ler em turmas de recuperação. Há um grupo de 1231 alunos que ficaram retidos por um ano no final do ciclo, para corrigir falhas do ensino". Vejam, isso não é no Estado. Isto é apenas na rede estadual, que funciona na região do Vale do Paraíba, Jacareí, São José dos Campos, Taubaté, todas as cidades. Mil , duzentos e trinta e um alunos.

Como podemos admitir que o estado mantenha uma criança na escola durante oito anos e, ao final, constate que esse aluno não sabe ler, não sabe escrever? E aí dizem a esse aluno o seguinte: você vai fazer agora um ano de recuperação de ciclo, para aprender a ler , para aprender a escrever. Isto é a decretação da falência desse modelo e a comprovação de tudo aquilo que temos dito, muitas vezes atacado até por algumas autoridades do estado que dizem: "a progressão continuada é algo que foi implantado por Paulo Freire, é algo positivo, é uma proposta do PT ". É uma proposta, sim, de educadores progressistas, mas desde que seja implantada com toda a conseqüência por parte do estado, com os recursos necessários.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, seguindo na leitura: "Marcela Pereira da Silva, de 16 anos, aluna da 8ª série da Escola Estadual Edgar de Melo, na zona sul de São José dos Campos, tirou zero em uma prova de ciências porque não sabia ler o que estava escrito e nem escrever as respostas da avaliação". Gostaria de ler de novo, porque é difícil acreditar, Deputado Hamilton Pereira, o que estamos lendo. Vou ler de novo. O cidadão que está nos acompanhando através da TV Assembléia , Deputados que estão nos ouvindo: "Marcela Pereira da Silva, de 16 anos, aluna da 8ª série da Escola Estadual Edgar de Melo, na zona sul de São José dos Campos, tirou zero em uma prova de ciências porque não sabia ler o que estava escrito e nem escrever as respostas da avaliação".

A aluna faz parte de um grupo de 1231 alunos da rede estadual de ensino, do Vale do Paraíba, que ficou um ano retido em turmas de recuperação de ciclo. Ora, essa criança, essa adolescente , não é culpada de estar na 8ª série e não saber ler, não saber escrever. Porque a pergunta que fazemos é a seguinte: se a progressão continuada parte do princípio de que qualquer pessoa pode aprender, e que é necessário construir o processo de aprendizagem desenvolvendo na criança, no jovem, o gosto pela aprendizagem, identificando crianças, jovens, que têm uma determinada dificuldade, garantindo a ele um reforço, garantindo a ele um tratamento especial, a sensibilização exata para que essa criança possa aprender, como é que o estado deixa uma criança chegar aos 16 anos de idade, na 8ª série, pegar uma prova de ciências e sentir-se completamente impotente, porque não consegue ler o que está escrito ali?

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, para corroborar com a análise que V. Exa. faz sobre a situação infelizmente tão precária do ensino no Estado de São Paulo. Ouvi na Rádio Jovem Pan, quando dirigia-me da minha cidade, Sorocaba, para a Assembléia Legislativa, e essa rádio colocava no ar matéria afirmando exatamente isso que V. Exa. está expondo aqui para todos nós, Deputados, e para todos os telespectadores e telespectadoras da TV Assembléia.

Entrevistava inclusive várias crianças nas portas de escola. Segundo o repórter, às crianças era mostrado um texto. Pedia-se a criança que lesse uma ou duas frases. E foram várias crianças que se repetiram ao microfone daquela rádio, gaguejando, balbuciando. Aí, o repórter, a repórter perguntava para a criança por que ela não conseguia dizer a eles o que estava escrito. Algumas crianças diziam: "Ah, eu conheço algumas letras... Conheço esta letra... aquela letra, mas não sei juntar as letras para formar uma palavra."

Aí, eles passaram a entrevistar o supervisor de uma entidade nacional de avaliação do nível educacional. Dizia ele que 60% das crianças do Brasil não sabem ler após sair da quarta série, porque infelizmente o ensino no Brasil está se revelando um fracasso, e que isso preocupa muito sua instituição, notadamente no Estado de São Paulo, referindo-se então à progressão continuada. Ele disse que no Estado de São Paulo houve um processo em que se empurraram os alunos de uma série para outra, sem que necessariamente tivessem sido obtidas todas as condições de aprendizado, com o que os alunos chegam ao final da quarta série sem conseguir juntar as letras para formar as palavras. E ele disse ainda: "É pior do que isso, porque avaliamos até a oitava série, e constatamos que a grande maioria dos alunos da oitava série conseguem juntar as letras para formar as palavras, mas não conseguem juntar as palavras para formar uma sentença." Na avaliação de alunos e alunas da oitava série, constata-se que eles não conseguem escrever, porque não conseguem juntar as palavras, assim como os alunos da quarta série não conseguem juntar as letras.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço a V. Exa. pelo aparte, nobre Deputado Hamilton Pereira. V. Exa. enriqueceu muito esta reflexão que fazemos aqui. Tenho feito este debate no nosso Estado de São Paulo, e tenho ouvido muitos depoimentos como este, revelando situações que chocam. Há inclusive aqueles que dizem o seguinte, até interpretando mal minhas idéias, achando que quero restabelecer a idéia da repetência como elemento de amedrontar a criança, para assim obrigá-la a aprender. Não estou aqui defendendo isso, muito embora muita gente tenha aprendido assim. Aprendi a ler e a escrever numa escola com essa concepção. Então é possível aprender assim, mas não digo que esse seja o formato ideal.

Alguns dizem o seguinte: "Não, não podemos correr o risco de a criança sair da escola, de ela ser excluída da escola por conta desse mecanismo da repetência." Mas eu pergunto: uma criança que fica quatro anos na escola, uma adolescente como essa, que fica oito anos na escola, e que ao final não aprendeu a ler e escrever, qual o sentimento que ela tem? Que auto-estima ela tem? Como ela se enxerga? Como ela se coloca em relação a seus colegas e à sua comunidade?

Esse processo de aprovação automática como está sendo feito em São Paulo é um sistema cruel de exclusão e de rebaixamento da auto-estima de muitas crianças nas escolas. E as situações com que convivemos são as mais diversas. Dei aqui esse exemplo dessa menina de 16 anos, mas recentemente o mesmo jornal "Vale Paraibano" publicou a informação de que o município de Taubaté, também localizado no Vale do Paraíba, estava vivendo uma situação inusitada, porque 500 crianças e adolescentes, 500 alunos, estavam saindo da rede municipal para transferir-se para a rede estadual.

É estranho, porque normalmente o que acontece é o contrário: uma pressão de pais e alunos querendo sair de escolas estaduais, para buscar nas escolas municipais muitas vezes uma qualidade melhor de ensino, como estamos vivendo aqui na Capital. Aqui na Capital, até em função do trabalho que vem sendo desenvolvido pela Prefeita Marta Suplicy, com enormes dificuldades, mas priorizando inclusive a educação, investindo 32% do orçamento em educação, aqui o movimento que se vê é de crianças saindo da escola estadual e indo para escola municipal - ou tentando, pelo menos. É o que se vê na maioria das cidades.

Em Taubaté, se verificou o movimento inverso. A Prefeitura foi fazer uma avaliação e chegou à seguinte conclusão. Algumas crianças, alguns jovens, não conseguindo acompanhar o ritmo da escola municipal, estavam sendo atraídas pela escola estadual convencidas de que lá se passa automaticamente, não é preciso estudar, não é preciso aprender: é só entrar na escola, comparecer a 75% das aulas, que no final está aprovado automaticamente.

 

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, eu havia anotado no carro alguns elementos dessa matéria que a Rádio Jovem Pan irradiou, e pedi à minha assessoria que me trouxesse minha agenda. O órgão chama-se Saeb, Sistema de Avaliação do Ensino Brasileiro. O cidadão que eu citei é o Sr. Carlos Henrique Araújo, supervisor do Saeb, e foi ele que afirmou que as crianças saem da quarta série sem terem aprendido a ler sequer o texto de um convite de festa junina. "Não sabem nada das quatro operações básicas de matemática." E lamenta o fato de que na oitava série os alunos não consigam hoje redigir uma simples redação.

Ele afirma que o Estado de São Paulo, por conta exatamente dessa prática de empurrar os alunos para o ano subseqüente sem que tenham aprendido, tem apresentado uma queda acentuada na qualidade do ensino, do aprendizado. V. Exa. tem toda razão ao afirmar que esse é um processo de exclusão, que vai se refletir inclusive sobre a auto-estima dos alunos e das crianças. Portanto é fundamental que façamos este debate aqui, até para sensibilizarmos o Governo, alertando-o de que se encontra num caminho equivocado e que ainda há tempo para se corrigir.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Deputado Hamilton Pereira, V.Exa. traz as informações do Saeb, mas o próprio Saresp, que é o sistema estadual de avaliação, também identificou que o nível de ensino em São Paulo tem gravíssimos problemas. Recentemente, o Piva, um programa internacional de avaliação de alunos, demonstrou que o Brasil está em último lugar entre os países pesquisados na escola pública. Isso é gravíssimo em São Paulo, porque temos uma situação diferenciada. Somos a ponta da Federação, aqui é o Estado mais rico e deveria estar na vanguarda daquilo que o Ministro Cristóvão Buarque tem defendido, isto é, a construção de um verdadeiro pacto nacional pela educação.

Participamos do Encontro da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação, quando o ministro colocou propostas de metas concretas para que o Brasil possa zerar o analfabetismo, universalizar o direito à educação básica, que inclui não só o ensino fundamental, mas também o ensino médio, a educação infantil. Essas várias iniciativas de avaliação vêm constatando os problemas dessa aprovação automática.

Insisto em dizer que não houve a implantação de educação continuada no Estado de São Paulo. E pode ser diferente, Deputado Hamilton Pereira, porque o Rio Grande do Sul viveu outro tipo de experiência. Lá não houve um decreto autoritário de cima para baixo, obrigando todas as escolas a seguir um único modelo como em São Paulo. Aqui foi desta forma: a então Secretária Rose Neubauer baixou um decreto determinando que, a partir daquela data, todo aluno teria de ser aprovado se tivesse freqüência de 75%. Ainda assim, no final do ano, se o aluno não tivesse 75% de presença, criava-se uma espécie de reposição de aula, quando o aluno fazia alguns trabalhos para poder passar. Isso foi feito no Estado de São Paulo.

No Rio Grande do Sul, foi desenvolvido um trabalho de construção pedagógica, de maneira democrática, participativa. Os professores, a comunidade, todos foram chamados, e cada escola pôde escolher o momento em que iria adotar a progressão continuada. Isso não foi uma decisão autoritária, um decreto da Secretaria obrigando todas as escolas. Foi cada escola - por meio da comunidade escolar, dos professores, da direção, dos pais de alunos - que decidiu se estava preparada, se realmente tinha condições para adotar um sistema mais avançado e progressista de educação. Tanto que até hoje, no Estado do Rio Grande do Sul, temos escolas que aderiram e outras que não. Lá foi um concepção totalmente diferente do Estado de São Paulo.

Não há educação política pedagógica digna desse nome que possa ser implantada sem o engajamento, o envolvimento e apoio dos educadores. Pode haver uma tropa militar que funcione apenas na base da hierarquia e disciplina, porque é um outro tipo de atividade, mas na educação estamos lidando com conhecimento, com afetividade, com dificuldade, com situações peculiares. Temos escolas em bairros de classe média onde a população é muito carente. Não se pode tratar essa rede toda na base do decreto. É preciso respeitar as singularidades de cada unidade escolar, e isso não foi feito nesse processo desenvolvido pela Secretaria Estadual de Educação.

O Plano Nacional de Educação foi votado, é lei. Agora é o momento de o Estado de São Paulo fazer o seu Plano Estadual de Educação. Questões como essas da qualidade do ensino devem ser debatidas em profundidade. Como avaliar os alunos? Como garantir que o aluno possa viver o processo de aprendizagem e não apenas passar pela escola e sair dessa forma que estamos vendo? Além dessa questão importante da qualidade de ensino, há a questão do financiamento. Muitos defendem, inclusive o governo do nosso Presidente Lula, a ampliação do hoje Fundef para um Fundeb que abranja não apenas o ensino fundamental, mas a educação básica.

Quem tem recursos garante ao seu filho a educação infantil, antiga pré-escola, o ensino médio, até mesmo um cursinho para prepará-lo para a faculdade. Não é justo que a população pobre seja praticamente condenada a ter apenas os oito anos do ensino fundamental, como a concepção que prevaleceu durante o governo passado. É importante debater essa questão do financiamento da educação, assim como a garantia da universalização do acesso e da democratização da gestão. A escola só é bem administrada, a educação só é bem gerida, quando feito de forma democrática.

Encerro manifestando que o PT irá votar a favor desse projeto, muito embora não deixe de apontar, mais uma vez, essa distorção do governo, que gosta de discutir as coisas a conta-gotas e manda projetos muito parciais, que não são globais. Por exemplo, tínhamos de estar debatendo também a criação da defensoria pública para que os pobres possam ter acesso a um advogado à defesa na justiça, que é obrigação do Estado - está na Constituição -, mas falta uma lei e disposição do Governo de São Paulo para criar a defensoria pública.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com o Projeto de lei número 333, de 1999, de autoria do nobre Deputado Rafael Silva, que tramita em regime de urgência.

Esta Presidência convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje e o aditamento anunciado.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 28 minutos.

 

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