30 DE MARÇO DE 2004

37ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: JOSÉ BITTENCOURT, ARY FOSSEN, MARCELO BUENO e SIDNEY BERALDO

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 30/03/2004 - Sessão 37ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: JOSÉ BITTENCOURT/ARY FOSSEN/MARCELO BUENO/SIDNEY BERALDO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - SOUZA SANTOS

Considera inconstitucional determinação do Governo Federal de liberar o FGTS para reconstrução de edificações atingidas por ciclone em Santa Catarina.

003 - ROMEU TUMA

Lê e comenta carta aberta dos conselheiros da sociedade civil demissionários do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

004 - ANA MARTINS

Lembra que amanhã completar-se-ão 40 anos do golpe militar. Parabeniza iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim de realização, amanhã, de sessão comemorativa dos 70 anos da USP. Manifesta esperança de que o funcionamento do campus leste da USP reverta a exclusão da população da região.

005 - SIMÃO PEDRO

Elogia o trabalho da Polícia Militar, que evitou incidentes na zona leste da Capital por causa da ordem de despejo de 50 famílias, que foi revertida ontem.

006 - NIVALDO SANTANA

Considerando o grave problema social causado pelo desemprego, elenca medidas para diminuir o problema.

007 - CONTE LOPES

Cita notícia do jornal "DCI" sobre assalto a Prefeito de Dumont. Ataca o estatuto do desarmamento.

008 - RENATO SIMÕES

Tendo em vista nova rebelião e fuga na Febem, afirma que o modelo da instituição está falido.

009 - RAFAEL SILVA

Fala sobre o trabalho de recuperação do delinqüente e a noção de inimputabilidade penal que o menor possui. Discorre sobre o papel e as funções do Deputado no processo político e governamental.

010 - ARY FOSSEN

Tece considerações sobre a decisão da Federação Paulista de Futebol, que tirou o mando de campo do Paulista de Jundiaí por três jogos.

GRANDE EXPEDIENTE

011 - ARY FOSSEN

Refere-se à sessão solene do último dia 26, em homenagem à Pastoral da Criança, na pessoa de d. Zilda Arns. Exalta o trabalho do Colégio Divino Salvador, de Jundiaí. Registra participação em solenidade pelos 24 anos da Academia Jundiaiense de Letras (aparteado pelo Deputado Geraldo Vinholi).

012 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência.

013 - JOSÉ BITTENCOURT

Critica declarações do presidente do MST, de que o movimento vai infernizar o país em abril. Comenta as greves em curso ou já anunciadas por diversas categorias do funcionalismo público federal.

014 - CONTE LOPES

Aborda casos que comprovam a situação de insegurança em que vive a população de São Paulo, considerando-a causada pelo estatuto do desarmamento. Informa que amanhã irá a julgamento por ação policial acontecida há 22 anos, quando era capitão da Rota.

015 - RODOLFO COSTA E SILVA

Comemora anúncio de construção da segunda fábrica da Furp e de liberação de verbas para as Santas Casas, feito pelo Secretário da Saúde hoje, nesta Casa. Espera que seja resolvido, assim, o problema crônico de falta de verbas das Santas Casas. Festeja avanços da saúde brasileira, e defende maiores investimentos, principalmente em medicina preventiva.

016 - DONISETE BRAGA

Pelo art. 82, aborda pleito da bancada do ABC na Casa, junto com Prefeitos da região, pela instalação de seccional da Polícia Civil em Mauá.

ORDEM DO DIA

017 - MARCELO BUENO

Assume a Presidência.

018 - ENIO TATTO

Para reclamação, fala de notícia publicada na "Folha de S. Paulo" de hoje, a respeito de provável abertura de CPI que pediu sobre a TV Cultura. Considera a cada dia mais pertinente esta CPI.

019 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, pede ao Secretário de Segurança Pública maior atenção para com a região de Ribeirão Preto.

020 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, aborda as declarações do líder do MST, João Stedile, e sua repercussão. Defende o plebiscito para decidir a maioridade penal.

021 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, afirma que o PT não se esquece de seus compromissos sociais. Convida todos para a sessão solene que homenageará os 20 anos do MST.

022 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, critica a liderança do MST e reafirma a necessidade de plebiscito sobre a idade penal.

023 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

024 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, considera uma tradição das elites caracterizar como marginais os que expressam interesses antagônicos aos seus.

025 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, destaca o papel baderneiro e criminoso das invasões do MST. Proclama-se a favor da reforma agrária sob a égide da lei.

026 - RAFAEL SILVA

Para reclamação, observa que a reforma agrária é uma necessidade no Brasil há muito tempo. Defende as reivindicações do MST.

027 - RODOLFO COSTA E SILVA

Pelo art. 82, realça a atuação da Assembléia na regulamentação de terras do Pontal do Paranapanema. Avalia que na discussão da questão agrária devem ser evitados os extremismos dos dois lados.

028 - ROMEU TUMA

Pelo art. 82, relata sua participação em videoconferência sobre violência e segurança pública, ocorrida hoje. Pede melhores salários para a polícia de São Paulo. Expressa sua preocupação com a transferência do empresário Sérgio Gomes da Silva, acusado pela morte do Prefeito Celso Daniel, da cadeia de Juquitiba para o cadeião de Pinheiros.

ORDEM DO DIA

029 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara sem debate aprovados dois requerimentos de urgência, do Deputado Antonio Mentor para o PL 384/98, e do Deputado Cândido Vaccarezza para o PL 1318/03. Informa a existência de 12 requerimentos de inversão da Ordem do Dia. Põe em votação e declara aprovada a admissibilidade de inversão da Ordem do Dia.

030 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

031 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que indica quórum insuficiente para deliberação. Põe em discussão o PL 892/99. Anuncia a presença do Secretário de Governo de São Bernardo do Campo, José Roberto de Melo, a convite dos Deputados Giba Marson e Orlando Morando.

032 - VICENTE CÂNDIDO

Discute o PL 892/99 (aparteado pelos Deputados Roberto Morais, Rodolfo Costa e Silva e Pedro Tobias).

033 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a presença do Deputado Federal Jovino Cândido.

034 - ROMEU TUMA

Requer a prorrogação da sessão por cinco minutos.

035 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara rejeitada a prorrogação da sessão por cinco minutos. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após esta sessão.

036 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Faz indagação a respeito da Ordem do Dia da sessão extraordinária.

037 - Presidente SIDNEY BERALDO

Suspende a sessão por cinco minutos, às 18h02min, reabrindo-a às 18h24min. Retifica os termos da convocação da sessão extraordinária anteriormente anunciada, quanto à matéria a ser apreciada.

038 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Exalta o entendimento havido entre a Presidência e as lideranças da Casa.

039 - ROMEU TUMA

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

040 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 31/03, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da sessão extraordinária, a ter início às 19h25min. Levanta a sessão.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR . PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, estamos vivendo momentos de comentários da imprensa a respeito da catástrofe, há alguns dias, em Santa Catarina, onde tivemos um vendaval. Porém, o que me preocupa, Sr . Presidente e amigos de casa, é sobre a questão que o Governo Federal vem levantando: a liberação do Fundo de Garantia para que aquelas pessoas que sofreram danos, a fim de repararem os estragos feitos pela catástrofe.

Vejo de outra forma. Vejo que a opinião do Governo Federal vem na contramão da direção da Constituição Federal, porque é o governo quem deve bancar a reconstrução e prover assim o amparo em caso de catástrofe, a própria Constituição Federal garante isso. Essa reconstrução tem que ser patrocinada pelo governo, como eu disse, e não promover essa liberação para que aqueles que já possuem tão pouco venham a gastar o que têm no FGTS para fazer reparos na sua casa.

E são milhares de brasileiros, Sr. Presidente, que vem sendo prejudicados. E os senhores sabem que nós aqui em São Paulo vivemos no fio da navalha, temos enchentes, muitos problemas de alagamento, ventos. Imaginem os senhores se isso virar moda, se casos “sui generis” como aquele vierem a acontecer no Estado de São Paulo, e o governo resolver liberar o Fundo de Garantia para as pessoas que foram desgraçadamente atingidas por um caso como o de Santa Catarina.

Isso é algo que deve ser analisado com atenção,devem os senhores que estão nos assistindo tomar cuidado nessa questão e não aceitar, porque o governo deve arcar então com os prejuízos. A Constituição não pode ser afetada nessa contramão. Aqueles que nos assistem têm de ficar atentos. Obviamente lá em Santa Catarina quase ninguém está nos assistindo, mas caso isso aconteça aqui em São Paulo deve-se tomar cuidado.

E o Governo não pode se furtar do seu dever. De forma nenhuma o Governo Federal pode se furtar do seu dever, ou seja, transferir a sua responsabilidade para o povo. Errados estão aqueles que talvez estejam pensando em pegar o Fundo de Garantia para reparar danos causados pelas enchentes? Não. O Art. 5º da Constituição Federal garante o direito à vida, à liberdade, à segurança e também à propriedade. São direitos garantidos e o Governo não pode querer infringir. Repito, isso é a contramão da nossa Constituição Federal.

Há também aqui em São Paulo o problema da ocupação desordenada do solo. Por isso digo às pessoas que fiquem atentas a essa questão das enchentes, dos desmoronamentos, às situações de calamidades que tem acontecido. Era essa, Sr. Presidente, a minha fala de hoje. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Senhor Presidente, Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores, boa tarde!

Os conselheiros da sociedade civil do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, entre eles Vitelmira Alexandrina da Silva, irmã Míriam, renunciaram a seus cargos no dia 29 de março de 2004, ontem, expondo seus motivos em carta aberta à população paulistana.

Lamento profundamente o ocorrido, pois o gesto de renúncia é a única forma daqueles conselheiros exporem à sociedade a ingerência da municipalidade nos trabalhos do Conselho. Para tanto, faço desta carta aberta o meu pronunciamento.

Passo a ler o referido documento:

“Carta aberta à população paulistana

(Renúncia coletiva dos conselheiros da sociedade civil no CMDCA)

Os representantes da sociedade civil, eleitos para o mandato de junho de 2002 a junho de 2004 no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) vêm, por meio da presente carta, expor os motivos que justificam a apresentação da renúncia coletiva à condição de conselheiros apresentada em 29 de março de 2004.

Apesar da legislação o governo municipal não reconhece a Democracia Participativa e a criança como Prioridade Absoluta ao CMDCA, segundo a legislação em vigor, cabe o controle das ações na área da infância e adolescência, em nível municipal (vide artigos 227, § 7º e 204 da Constituição Federal; 88, II do ECA; 5º e 8º da Lei 11.123/91, 3º do Decreto Municipal 31.319/92; e 3º Decreto Municipal 37.721/98). Destaque-se que tal atribuição é acompanhada do caráter deliberativo, atribuído a esse órgão, e da garantia de participação popular paritária. Contudo, o que se verifica é que em todo o período da atual gestão do CMDCA, e mesmo nos períodos anteriores (antes de junho de 2002), muitas das atribuições e funções do órgão têm sido usurpadas pela atuação governamental. Até a presente data, muitas das disposições legais - contidas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas demais leis em vigor - não resultaram em alterações práticas, impossibilitando o efetivo reordenamento institucional, afetando incisivamente o princípio da prioridade absoluta e fazendo ruir os princípios que norteiam a democracia participativa.

É condição primordial para o exercício de suas atribuições que o CMDCA tenha o diagnóstico da situação da infância e da adolescência no município, a começar pela manutenção de registro das entidades que executam ações na área e de inscrição dos respectivos programas. No entanto, contrariando disposições legais, até a presente data poucas secretarias apresentaram seus programas, permanecendo, as ações governamentais, sem qualquer controle do órgão.

Ademais, as Secretarias fornecem precariamente os dados necessários à construção do plano de proteção integral, situação agravada pela disponibilização maciça de parte da Administração, numa jogada de marketing, de informações sobre a situação da infância e da adolescência (jamais fornecidas ao CMDCA, não obstante o disposto no artigo 90, parágrafo único, do ECA) apenas para se tornar Prefeita Amiga da Criança PROASF não saiu do Programa de Governo da prefeita Marta Suplicy.

Fato de igual gravidade é o lançamento do Programa de Orientação e Assistência Familiar, identificado pela Secretaria Municipal de Assistência Social com a sigla PROASF, sequer submetido à apreciação do CMDCA e cuja sigla pertence a um outro programa anteriormente aprovado pelo órgão (desde 1995) - o Programa de Orientação e Apoio Sócio-Familiar.

A inexistência de diagnóstico e de um plano de proteção integral não impede que se afirme que a cidade está imersa numa situação caótica que atinge em especial crianças e adolescentes em situação de rua, drogaditos, sob medidas sócio-educativas e em medida protetiva de abrigamento. Nesse aspecto, deve-se levar em conta, também, a atuação do Poder Público Estadual que vem, aparentemente, forçando um processo dito de municipalização dos atendimentos sócio-educativo e protetivo baseados apenas em cifras irrisórias e que se

pautam, no mais das vezes, numa política de prefeiturização (ou seja, repassar apenas o ônus à Prefeitura, sem fornecer-lhe os instrumentos necessários para a qualificação da política). De sua parte, o Poder Público Municipal, quando passa a assumir tais atendimentos, o faz numa lógica de mera terceirização, ou seja, repassa à sociedade civil a responsabilidade por desenvolver muitas ações eminentemente de competência governamental.

Em todo este processo, iniciado no Protocolo de Intenção firmado entre Estado e Município, o CMDCA vem sendo mantido alheio à sua execução em razão da falta de transparência, que muitas vezes leva à conclusão de que tal processo mais se configura em um jogo de empurra-empurra. Assim, impõe-se apontar que todo este quadro pode levar, a curto ou médio prazo, a um agravamento ainda maior das situações de violação a que estão submetidos crianças e adolescentes residentes no município.

Em relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD) vem promovendo o Executivo Municipal seguidas ingerências ao arrepio de preceitos constitucionais e legais relativos à Infância e Juventude.

O governo vem tratando o FUMCAD apenas como instrumento que possibilita processar e viabilizar aplicações em áreas de seu interesse.

A possibilidade de ingresso de vultuosos recursos para a aplicação na área da infância e juventude levou o governo municipal a procurar, de um lado, eximir-se de suas responsabilidades e, de outro, buscar favorecer a entrada e aplicação de recursos nas áreas de seu interesse. Em 2001, logo após a posse da Sra. Prefeita, foi lançada a campanha "1% não dói" (vinculando a aplicação de recursos à construção de creches) e contratada equipe de captadores de recursos sem o conhecimento prévio do CMDCA. A esse desgaste inicial se somaram outros, tais como:  corte unilateral no orçamento do FUMCAD nos anos de 2002, 2003 e 2004;  não disponibilização, a partir da edição do Decreto nº 43.135/03, de recursos do orçamento da Prefeitura no FUMCAD para aplicação em projetos de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;  edição de novos decretos regulamentadores do Fundo (43.135/03 e 43.935/03) que, além de ferir a lei municipal, trouxeram caracteres novos, não obstante a discussão realizada em seminário especificamente convocado para este fim; e  ausência de prestação de contas e inobservância de outras disposições contidas na lei, no decreto e nas resoluções que disciplinam o FUMCAD (como relatórios periódicos sobre o desenvolvimento dos projetos; indicadores quantitativos e qualitativos do atendimento de crianças e adolescentes...).

Conselheiros de Governo oportunizam toda sorte de conveniências para compatibilizar interesses da governança oficial. Casuísmo e truculência têm permeado a ação governamental, seja deliberando em prol de determinadas secretarias, quando lhe convém, seja impedindo a realização de seções do Conselho, quando não lhe convém, como ocorreu em 22 p.p e em 08.12.03. Naquela oportunidade, a reunião ordinária devidamente convocada não se realizou, não obstante a presença de todos os Conselheiros representantes da Sociedade Civil e de dois membros do Governo (Negócios Jurídicos e Saúde), sob a alegação, por parte dos Conselheiros representantes do Governo, de que a ausência da presidente e do 2º secretário não daria quorum para a sua instalação a despeito do que dispõe o Regimento Interno. Ante à atitude truculenta e unilateral daqueles Conselheiros e em respeito ao calendário oficial e à população lá presente, realizou-se a reunião, que, no entanto, teve sua publicação obstada, sob o argumento de nulidade. A representação da sociedade civil, a partir de então, tem reiteradamente solicitado a inclusão do tema na pauta para os devidos esclarecimentos. Contudo, posto sempre no final, é sempre adiado, nada sendo esclarecido até hoje.

Outra polêmica instalada diz respeito à utilização do Voto de Minerva. pelos Conselheiros representantes da Sociedade Civil, prevista no Regimento Interno. Em reunião de 28.7.03, a representação do governo dela se retirou, Contudo, dele fez uso a presidência imposta pelo governo (ainda que sem o reconhecimento pela Sociedade Civil) por pelo menos quatro vezes em 2004.

Outra estratégia bastante utilizada pela representação do governo é a manipulação das pautas. Por vezes a Diretoria Plena assume a função de organização e definição da pauta, outras vezes a Diretoria Executiva determina a temática, estabelecendo as pautas à revelia das deliberações da plenária, desrespeitando os cronogramas apontados pelas Comissões Permanentes do CMDCA.

Em que pese a realização de algumas modificações na estrutura do CMDCA nesta gestão, muitas das solicitações historicamente pleiteadas pela sociedade civil não se operaram e, em alguns aspectos, houve retrocesso. Citem-se: redução do quadro de recursos humanos; contratação de cargo em comissão sem a avaliação e apreciação do conjunto de integrantes do CMDCA; restrição de acesso a documentos e equipamentos do Conselho (cópias reprográficas, telefone, computador com senha sob sigilo e etc.); e impedimento de uso do transporte para atividades do CMDCA.

Manipulação dos processos de confecção, aprovação e publicação de atas foi utilizado como artifício de controle do CMDCA pelo governo.

As atas confeccionadas, aprovadas e publicadas passam a ser a expressão legal da função deliberativa do Conselho. Desse modo, torna-se essencial a fiel reprodução, ainda que de modo resumido, do conteúdo das reuniões das quais emanam as deliberações. No entanto, o que se verificou durante o período de junho de 2002 a julho de 2003 - quando os representantes de governo ocupavam a 1ª Secretaria - e, no período subseqüente - quando ocupam formalmente a 2ª Secretaria - foi a notória falta de rigor na produção de tais documentos. Isto se deu em vários aspectos, isto é, na confecção (que por vezes ocasionava intermináveis discussões neste CMDCA), na aprovação (que não respeitava a ordem prevista no regimento interno do CMDCA) e, ainda, na publicação deste instrumento (por vezes, as modificações aprovadas não estavam contidas no documento final publicado em Diário Oficial) muitas eram as falhas, que no mais das vezes, favoreciam escandalosamente aos interesses governamentais.

Rotatividade de designação de conselheiros de governo denúncia descompasso de governo com as prerrogativas da criança como Prioridade Absoluta.

Durante toda a gestão 2002/2004, a grande rotatividade de conselheiros, representantes governamentais, é mais um indicativo da forma como o Governo vem tratando a questão da infância e juventude no município e o próprio CMDCA. Neste período, passaram por este Conselho 31 (trinta e um) representantes governamentais, sendo que apenas 6 (seis) deles, 3 titulares e 3 suplentes, mantiveram-se lotados no órgão durante os últimos 21 meses.

Não é demais dizer que o número de vagas governamentais existentes é de 16 (dezesseis) entre titulares e suplentes.

A decisão do conjunto da sociedade civil reflete a nova ação dentre outras já provocadas pela sempre impositiva postura governamental, postura que tem ignorado os reclamos e ponderações dos que se dispuseram a participar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acreditando ser o Conselho órgão de Estado, colegiado, de natureza paritária e deliberativa, com cargos de relevância pública e com dever de garantir os direitos de criança e de adolescentes na Cidade.

Contudo, a cada ação, a cada reunião, os conselheiros do Poder Público paulistano agem como se o Conselho não existisse como órgão da Democracia Participativa, alternativa que o artigo 1º da Constituição Federal do Brasil nos traz em seu parágrafo único e que pressupõe seja como o que devamos trabalhar, e não como se fosse mais um órgão afeito e subordinado absoluta e unicamente ao Poder Público Municipal.

Inúmeras foram as oportunidades em que os representantes do Poder Público municipal aplicaram a equivocada concepção, como, por exemplo, interpretando os cargos no Conselho como cargos de mando e não como cargos de responsabilidades de coordenação para acolhimento e sistematização de vontade do colegiado. Por mais de uma vez, infringindo disposições contidas no Regimento Interno do CMDCA (Decreto Municipal 37.721/98) e em ação de obstrução, os representantes governamentais impediram, momentos antes do início, a realização de reuniões extraordinárias convocadas com antecedência pelo Diário Oficial. Foi um fato desta natureza que resultou na decisão ora tomada pelos representantes da sociedade civil. Na data de 22/3/2004 estavam presentes 14 conselheiros municipais (sendo que 12 deles com direito a voto, ou seja, mais de 2/3 do colegiado composto por 16 pessoas). A pauta era para discussão de edital de seleção de projetos para o FUMCAD/04. Contudo, em virtude da ausência da presidente, os representantes do governo, ilegalmente, recusaram-se a entrar na sala de reunião, inviabilizando a realização da sessão extraordinária, que contava com a presença de vários conselheiros tutelares e representantes de organizações não governamentais.

Tem o grupo do governo ignorado nesse caso a autoridade do colegiado presente. Ignoram, pois, que a presidência e outros cargos existentes no Conselho acumulam responsabilidade de coordenação, que nos conselhos a autoridade está presente no conjunto do colegiado. Tais atitudes se repetem na diversidade de imposições que se sucederam apesar dos reiterados reclamos da sociedade civil.

É importante que se diga que ao longo destes 21 (vinte e um) meses de participação no CMDCA buscamos sempre alterar as condições de exercício do mandato atribuído aos conselheiros. A Sociedade Civil têm buscado junto às organizações não governamentais, fóruns regionais e fórum municipal e outros parceiros para quebrar esse impasse e avançar na ampliação de políticas públicas permanente e universal e melhoramento da legislação que cria este órgão, bem como o regimento interno, criação dos cargos para conselheiros tutelares, infra-estrutura nas suas sedes, remuneração adequada e financiamento de projetos de atendimento a criança e o adolescente.

Não conseguindo alterar as características de funcionamento deste CMDCA, vem com grande pesar comunicar a sociedade, a todos os cidadãos e cidadãs, bem como a todos os órgãos públicos e à imprensa escrita e televisiva, a renúncia coletiva dos conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente, representantes da sociedade civil da cidade de São Paulo, não conivente aos desmandos e abusos do Executivo Municipal. Conselheiros Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente:

Alderir Gualberto Penha;

Camilo Augusto Leite Cintra;

Cícero Umbelino da Silva;

Elizete Aparecida Rossoni Miranda;

Joel Costa Rodrigues;

Lourival Nonato dos Santos;

Marcelo Nastari;

Maria do Céu Vara Macedo de Oliveira;

Marilda Maria Fonseca,e

Vitelmira Alexandrina da Silva- Irmã Miriam.

São Paulo, 29 de março de 2004.

Ofício FMDCA nº /2.004

ref.: renúncia coletiva dos representantes da sociedade civil no CMDCA São Paulo - urgente

Prezada Sra. Prefeita:

O Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo vem, por meio deste, dar conhecimento à V. Exa. que, conforme documentação anexa , em 29 de março de 2004, renunciaram coletivamente a seus mandatos os seguintes conselheiros municipais, representantes da sociedade civil, com assento no CMDCA: Alderir Gualberto Penha, Camilo Augusto Leite Cintra, Cícero Umbelino da Silva, Elizete Aparecida Rossoni Miranda, Joel Costa Rodrigues, Lourival Nonato dos Santos, Marcelo de Moraes Nastari, Marilda Maria Fonseca e Vitelmira Alexandrina da Silva - Irmã Miriam.

Diante da citada renúncia, o Fórum Municipal DCA considera que a quebra de paridade inviabiliza a continuidade do funcionamento do CMDCA e, por conseqüência, torna sem efeito toda e qualquer ação deste órgão até que seja devidamente recomposto por meio de novo pleito eleitoral, conforme prevê a legislação pertinente.

À disposição para outros esclarecimentos que se façam necessários,

Atenciosamente,

Fórum Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente de São Paulo

À DD

Sra. Marta Suplicy

Prefeita do Município de São Paulo

Viaduto do Anhangabaú

C/C à Promotoria de Justiça dos Direitos Difusos e Coletivos da Infância e Juventude do Estado de S. Paulo

São Paulo, 29 de março de 2004.

Ofício FMDCA nº /2.004

ref.: renúncia coletiva dos representantes da sociedade civil no CMDCA São Paulo - urgente

Prezada Sra. Prefeita:

O Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo vem, por meio deste, dar conhecimento à V. Exa. que, conforme documentação anexa, em 29 de março de 2004, renunciaram coletivamente a seus mandatos os seguintes conselheiros municipais, representantes da sociedade civil, com assento no CMDCA: Alderir Gualberto Penha, Camilo Augusto Leite Cintra, Cícero Umbelino da Silva, Elizete Aparecida Rossoni Miranda, Joel Costa Rodrigues, Lourival Nonato dos Santos, Marcelo de Moraes Nastari, Marilda Maria Fonseca e Vitelmira Alexandrina da Silva - Irmã Miriam.

À disposição para outros esclarecimentos que se façam necessários,

Atenciosamente,

Fórum Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente de São Paulo

À DD

Sra. Marta Suplicy

Prefeita do Município de São Paulo

Viaduto do Anhangabaú

C/C à Promotoria de Justiça dos Direitos Difusos e Coletivos da Infância e

Juventude do Estado de S. Paulo

Alderir-gualbertosp”

O SR. PRESIDENTE JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobre Deputado José Bittencourt, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, público que nos assiste na galeria, assessorias, gostaria de iniciar um assunto do qual tratarei melhor amanhã. Amanhã fará 40 anos o golpe militar que se deu no Brasil. Foi um período de triste realidade para todo o nosso povo e principalmente para todos os que já lutavam por mudanças na política. Amanhã deter-me-ei melhor neste assunto.

Gostaria de parabenizar a iniciativa do nobre Deputado Arnaldo Jardim, do PPS, pela sessão solene de amanhã pelos 70 Anos da USP. Como possivelmente não poderei estar presente abordo hoje esse assunto tão importante. Estamos comemorando 70 anos da universidade mais antiga do Brasil. Mas é importante sabermos que a Espanha já comemorou os 900 anos de sua primeira universidade, para vermos que tanto os direitos democráticos como o direito de acesso ao conhecimento no Brasil são todos ainda muito recentes.

A USP, Universidade de São Paulo, honra a todos nós. Tem mais de 40 mil alunos; é um patrimônio da população não só de São Paulo, mas de todo o Brasil. E devemos, sim, comemorar essa data tão importante. A principal função da universidade é o ensino, a pesquisa e a extensão. E nos últimos anos tem havido um grande esforço da USP para expandir os seus campi para outras cidades do Interior e também aqui para a Capital.

Depois de 15, 20 anos de luta a população da zona leste vai também ter um campus que será instalado no Parque Ecológico da Zona Leste, cujo projeto está se iniciando. Gostaríamos muito que esse novo campus corrigisse tudo aquilo que a USP tem constituído em exclusão da população. Sabemos que quando a situação da população é bastante grave nas suas condições de vida, com o desemprego, baixos salários, uma parcela importante fica excluída do curso de nível superior. Fica, portanto, impossibilitada de ter acesso ao conhecimento num nível mais elevado.

Há dados importantes que a "Folha de S.Paulo" publicou ontem, dia 29 de março, que mostram que a USP aponta a auto-exclusão de estudantes carentes. Temos três universidades públicas estaduais no Estado de São Paulo: a USP, a Unicamp e a Unesp, e duas federais, a Unifesp e a Universidade de São Carlos. No vestibular da USP de 2003, de 161 mil 147 inscritos 40% vinham do sistema público; entre os matriculados o índice foi de 27,5%. Na Unesp a relação foi de 46% e 38% na Unicamp. Vejam bem, dos inscritos, 38% na Unicamp e de 30,9% apenas 29,7% acabaram tendo acesso a essa universidade.

Os setores populares, a família dos trabalhadores ainda tem muita dificuldade de garantir o acesso à universidade pública. Por isso que o Movimento de Luta da Universidade Pública na zona leste, do qual fazem parte professores, estudantes, lideranças comunitárias, personalidades, parlamentares federais e estaduais têm discutido muito. E o próximo seminário vai discutir a democratização do acesso e a permanência, porque nos assustou muito que no ano de 2003 a Fatec, que foi instalada no lugar do Cadeião depois de uma longa luta, teve uma evasão de 50%: para 10% “não era aquilo que queria” e para 40% por conta das condições de vida, por conta de não ter dinheiro para a passagem de ônibus, não ter a alimentação necessária, por conta da pobreza, enfim. Ainda debateremos esse tema em outra oportunidade.

Parabéns à USP pelos 70 anos de existência, parabéns pelos novos campi. Que tenhamos a democratização do acesso ao nível superior a todos os setores da população, principalmente os mais empobrecidos e as famílias dos trabalhadores. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado José Bittencourt, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias e pela TV Assembléia, fiz questão de utilizar este tempo do Pequeno Expediente para fazer um elogio ao comandante coronel Osmar Sabatini, comandante do policiamento da Área Metropolitana da Região Leste, ao coronel Rubens Aparecido Rafael, bem como ao capitão Celso Lucas da Silva, da 2ª Companhia, responsável pelo policiamento, pela segurança da região de AE Carvalho, Itaquera, pela atitude que tiveram na sexta-feira em relação a um conflito que poderia ter-se instalado, mas que foi evitado em função da nossa intervenção e da ponderação desses comandantes do policiamento daquela região.

O problema foi motivado por decisão da Juíza da 1ª Vara Civil de São Miguel, especificamente uma ordem de despejo no Parque Guarani, área em conflito. O pretenso proprietário, 13 ou 14 anos atrás, arrendou uma área onde 50 famílias de trabalhadores e pequenos empresários construíram suas moradias. Alguns anos atrás, esse pretenso proprietário moveu ação de cobrança de aluguel e de despejo contra cada uma daquelas famílias.

Na sexta-feira, um mandado de reintegração ou de despejo causou comoção no bairro todo, num movimento de solidariedade de todas as famílias da localidade. Nós ponderamos com a oficial de justiça para que aguardasse o exercício do direito daquelas famílias de recorrerem, porque a decisão foi tomada na quinta-feira e a oficial de justiça foi lá no mesmo dia, dizendo que o despejo seria executado na sexta. Nós então alegamos a necessidade de se dar um tempo para que os advogados das famílias entrassem com um agravo de instrumento, o que foi feito na própria sexta-feira. Ontem, um juiz do 2º Tribunal de Alçada Civil emitiu parecer favorável às famílias, fazendo justiça ao pleito e às decisões.

A posição do coronel Osmar Sabatini, do coronel Rubens e do capitão Celso Lucas foi no sentido de evitar o conflito e viabilizar uma negociação que permitisse aguardar a decisão do juiz do 2º Tribunal de Alçada Civil, que poderia ter saído na própria sexta-feira, mas que só saiu ontem, num desfecho favorável às famílias. Fica nossa registrada nossa gratidão em relação ao trabalho de evitar um conflito, não permitindo que a situação se agravasse em função da comoção causada no bairro.

Aproveito para dizer que esse é o tipo de atitude correta, ponderando, evitando conflitos, permitindo que as partes negociem até o final, antes de tomar uma decisão precipitada, que pode agravar-se, gerando uma situação de injustiça, como tem ocorrido com milhares e milhares de famílias na nossa cidade, em que quase metade da população mora irregularmente. Proliferaram nas periferias de São Paulo loteamentos clandestinos, criados à margem da lei por falsos loteadores e grileiros, que grassam nos rincões mais distantes da nossa metrópole. Em geral, são pessoas de boa-fé, que compram seu terreno e depois ficam sabendo da irregularidade da área, e acabam ficando com um segundo problema.

Atitudes como essa, que permitam a negociação, levando as instâncias da Justiça até o final antes de se tomar qualquer decisão, são as mais corretas. É o que percebi na sexta-feira, na região de Itaquera, no Parque Guarani, garantindo àquelas famílias o direito de lutar pela sua moradia e viver com tranqüilidade. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB -Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaríamos de tratar na tarde de hoje daquele que é o maior ou senão um dos maiores problemas sociais da atualidade, que é o desemprego.

Ontem, o Ministro do Trabalho e Emprego, Ricardo Berzoini, participando de um debate, levantou algumas iniciativas em estudo no Governo, no sentido de viabilizarem ampliação da oferta de trabalho no nosso País como medida imprescindível para criar condições mínimas de generalizar uma vida mais digna para essa imensa legião excluída do mercado de trabalho.

Recentemente, participamos de ato aqui na Assembléia Legislativa, organizado por seis centrais sindicais e também com a participação do Dieese, dando início a uma campanha pela redução da jornada de trabalho, sem redução de trabalho. Participamos também de um debate na TV Assembléia com o vice-presidente nacional da CUT, Wagner Gomes, um dos participantes da campanha, e também com o Secretário Geral da Força Sindical, o metalúrgico conhecido como Juruna. Mas os debates realizados, a entrevista do ministro e outras questões ligadas a esse tema nos levam a considerar que um conjunto de medidas imprescindíveis devem ser adotadas a partir do Governo Federal, atingindo outros setores da Federação, da iniciativa privada, no sentido de viabilizar o aumento maior da empregabilidade do nosso País.

Em primeiro lugar, conforme afirma o Secretário de Trabalho do município de São Paulo, Márcio Pochmann, existe um incremento anual em torno de 2,3 milhões de jovens no mercado de trabalho. A primeira bandeira que devemos levantar é a bandeira do desenvolvimento econômico. O Brasil precisa crescer de forma duradoura e sustentada em torno de 5% ao ano de seu PIB, no sentido de criar um ambiente econômico favorável à absorção dessa demanda adicional de mão-de-obra e procurar enfrentar no nascedouro o problema do desemprego.

Uma outra medida universalmente conhecida, principalmente em virtude do desenvolvimento tecnológico de inovações gerenciais, é a redução da jornada de trabalho. Os ganhos de produtividade, frutos do desenvolvimento de novas tecnologias, deveriam ter como contrapartida a redução da jornada de trabalho, porque desta forma não iremos criar nenhum transtorno econômico de maior magnitude para o setor empresarial, e, de outro lado, abriríamos uma possibilidade de incorporar o maior número de trabalhadores nas diferentes esferas da economia.

Mas tem dois problemas importantes e que, inclusive, foram objeto de debate no Ministério, que é o problema das horas extras e da aposentadoria da população. Hoje, em torno de 40%, realiza horas extras. E esse fato da hora extra ser disseminada nos diferentes ramos da economia tem ocupado, sem dúvida nenhuma, novos postos de trabalho.Existe, dentro dessa campanha de redução na jornada de trabalho, a luta também para limitar drasticamente o uso de horas extras como uma medida que poderia gerar milhões de empregos, até porque, através de artifícios de bancos de horas, uso sistemático de horas extras por parte dos empregadores, tem ocupado vagas que poderiam muito bem ser ocupadas por novos trabalhadores.

Uma outra questão, também importante, é que em torno de seis milhões de aposentados acabam se mantendo ou retornando ao mercado de trabalho, para suprir a sua renda. Por isso que uma política de valorização dos aposentados, de valorização dos pensionistas, de proventos condizentes com a necessidade da população, também teria um grande incremento no emprego. Sabemos que muitos aposentados, às vezes até com saúde debilitada, se vêem obrigados a continuarem trabalhando para enfrentar as despesas de sua subsistência e da de seus familiares. Existe, segundo aqui já afirmamos, alguma coisa em torno de seis milhões de aposentados que continuam no mercado de trabalho.

Como o Brasil tem de dez a onze milhões de desempregados, percebemos que a redução da jornada de trabalho, a limitação drástica de horas extras, a valorização dos proventos de aposentadorias e das pensões, no sentido de limitar a participação no mercado de trabalho de aposentados e principalmente a retomada de desenvolvimento econômico, com crescimento na faixa de 5% do PIB, seriam as medidas mais adequadas para enfrentar o problema do desemprego.

Sabemos que existe, por parte do Governo Lula, um esforço muito grande no sentido de concretizar essas medidas. As dificuldades são imensas também. Ninguém de boa-fé poderia imaginar que num passe de mágica, do dia para a noite, todas essas medidas poderiam ser feitas num pacote, de uma única vez, mas achamos que incorporar esses objetivos na política econômica do Governo são fundamentais para enfrentar o problema do desemprego.

Ontem mesmo, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, esteve na General Motors, em São Caetano, dialogando com os operários daquela empresa, onde ele reafirmou os seus compromissos de lutar pelo desenvolvimento econômico, pela geração de emprego, distribuição de renda e valorização do trabalho. Nós, que consideramos um grande marco na história deste país ter um Governo com essa preocupação democrática e social, vamos também participar desse movimento e lutar para que medidas concretas sejam viabilizadas para enfrentar o problema do desemprego, a maior chaga social, a partir da qual, sem dúvida nenhuma, enfrentamos outros problemas.

Voltaremos a debater esta matéria, até porque consideramos que uma agenda política propositiva, positiva e afirmativa, tem que ter como núcleo fundamental políticas geradoras de emprego.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias desta Casa, inclusive os funcionários que aqui estão, que reclamam do aumento de salário e também da diferença que estão querendo criar na Casa, onde cada vez se paga mais para quem ganha mais e cada vez se paga menos para quem ganha menos, o jornal “DCI”, publica: “PSDB em crise”. “Prefeito é assaltado em casa e critica Alckmin”. O Prefeito de Dumont, Sr. Antonio Roque Bálsamo, do PSDB que foi assaltado em sua residência, na noite de sábado, fez duras críticas ontem à política de segurança pública do Governo de São Paulo. “Não há segurança em Dumont e região. E o Governador Geraldo Alckmin e o Secretário da Segurança Pública, Saulo de Castro, que me desmintam”, disse o Prefeito.

Isso nós já comentamos há algum tempo. Quando Brasília resolveu aprovar a Lei do Desarmamento, eu, como policial antigo, já falava que o bandido tem medo de duas coisas, de cassete e de bala. Não tem medo de mais nada. E o meu medo, relacionado a essa Lei do Desarmamento, era justamente esse. A hora que os bandidos tiverem consciência de que só eles estarão armados e o resto da população desarmada pobre da população, este era o meu medo como policial. E foi o que os bandidos aprenderam, que, a partir de agora, só eles andam armados. Então, quando invadiram a casa do Prefeito, do PSDB, lá em Dumont, dominando a mulher, filha, noivo, todo mundo, ficaram duas, três horas lá dentro. Eram cinco bandidos armados. A Polícia de Dumont tem dois policiais, reclama o Prefeito. Como é que dois policiais vão combater os cinco bandidos?

E, agora, os bandidos sabem que nenhum vizinho, ninguém mais tem arma. Está todo mundo desarmado mesmo, fica fácil para os bandidos. Volto a repetir aqui, não tenho contato com Companhia Brasileira de Cartuchos, não vendo arma, não tenho fábrica de arma. Falo do lado psicológico da coisa.

Anteontem, 15 bandidos armados e com colete da Polícia Civil, no Morumbi, próximo ao Palácio do Governo, informaram aos seguranças, que lá trabalham, que era uma ação da Polícia para prender bandidos. Dominaram toda a segurança e durante duas horas agiram tranqüilamente. Invadiram a casa de um casal de médicos do Hospital Albert Einstein, levaram tudo à vontade. Quer dizer, era o que já havíamos previsto. O bandido tem consciência de que só ele está armado.

O problema não é o camarada ter arma ou não, porque nunca aconselhei o cidadão a andar armado. Agora, precisamos desarmar o bandido, para depois desarmar a população. Mas o que foi feito? Fizeram uma lei que proíbe qualquer cidadão a ter uma arma de fogo, e que, se for pego em flagrante, pode pegar quatro anos de cadeia e é inafiançável. E para o bandido que mata, estupra, seqüestra, rouba, quatro anos a mais ou a menos não faz diferença. Primeiro, que o bandido foge. O cidadão de bem, se for parar na cadeia, não foge. O bandido, a qualquer oportunidade que tiver, ele foge, vai embora. E é o que está acontecendo.

E eu dizia que isso vai acontecer no interior, na praia, porque os bandidos vão chegar mesmo. Eles chegam em cinco, dez, chegam em quinze, como fizeram no Morumbi, cercando a rua às sete horas da manhã. Eles dominam todo mundo. Só eles estão armados. E como a Polícia nunca chega, então, automaticamente, não acontece nada. E os bandidos estão aí tomando conta; estão à vontade. Temos caso aí de mãe que foi seqüestrada com a filha de três anos. Uma mulher de 25 anos e sua filha de três anos, há mais de 60 dias nas mãos dos seqüestradores. Estão seqüestrando crianças dentro de casa.

Agora, se o cidadão não pode ter uma arma para se defender, e o Governo também não dá Polícia para ele se defender, então viva a terra de bandido. Virou terra de bandido, pois eles tomaram conta. Eles estão se conscientizando disso. Podem agir a qualquer hora do dia ou da noite, porque sabem que não vai haver nenhuma ação. Ninguém vai agir, ninguém vai reagir. O guarda do Pacaembu, onde um casal foi assassinado esse final de semana, escutou os disparos. Foram dez tiros, mas pensou tratar-se de bombinhas.

Ora, se o segurança não tem arma, o que é que vai fazer? É melhor ele pensar que é bombinha mesmo. Se ouviu um tiro, é melhor ele pensar que é bombinha mesmo. No lugar dele, eu também falaria isso. Estamos levando a sociedade a um quadro total de medo, de terror. A pessoa está na sua casa, com a família, e os bandidos chegam em cinco, seis. Ela faz o quê? Antigamente, o bandido tinha medo. Se você não tem arma, um vizinho pode ter; alguém poderia fazer alguma coisa contra os bandidos. Hoje, ninguém faz nada. Por isso, vivemos numa terra de ninguém, terra de bandidos.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os jornais de hoje trazem, novamente, um episódio da crise terminal dessa instituição do Estado de São Paulo criticada por todos nós que defendemos o Estatuto da Criança e do Adolescente: a Febem. Mais uma vez, a crise da Febem coloca em xeque a política do Estado de São Paulo para a criança e o adolescente. Cento e nove adolescentes em conflito com a lei, que estavam internados, por decisão judicial, no chamado Complexo de Franco da Rocha, fugiram depois de um motim no dia de ontem.

Inúmeras vezes, especialmente quando da nomeação do novo Presidente da Febem - um educador que assumiu com um discurso promissor de enquadramento da Febem nos marcos do Estatuto da Criança e do Adolescente - chamamos a atenção para o fato de que o problema não é de administração. Se o problema fosse meramente administrativo, as consultorias pagas a peso de ouro ao longo dos últimos nove anos a pessoas ditas especialistas em administração pública ou administração privada já teriam resolvido o problema. Da mesma forma, é fácil imputar o problema ora aos funcionários da casa, ora às entidades de Direitos Humanos ou, mais freqüentemente no discurso do Secretário Chalita, às Prefeituras. O Estado tem vários álibis para o crime que comete ao manter aberta essa instituição.

Temos dito, e isso fica mais do que claro no episódio de ontem, que a crise é de modelo. E o modelo Febem se referencia em uma legislação já revogada, o antigo Código de Menores, modificando apenas, de forma cosmética, os fundamentos daquela legislação. A lógica e a tônica da Febem continuam sendo prisionais. A grande maioria das unidades são réplicas pioradas do sistema penitenciário de adultos.

Na prática, aqueles que sonham em modificar o ECA apenas para colocar mais cedo os adolescentes nas cadeias, distritos policiais e penitenciárias, não têm uma bandeira nas mãos, porque isso já acontece. Hoje, a Febem e suas unidades estão muito distantes daquilo que prega o Estatuto da Criança e do Adolescente. Já são a antecipação dessas propostas obscurantistas de redução da idade penal, dessas propostas obscurantistas de agravamento de penas. São propostas que vêm ganhando manchete principalmente em anos eleitorais. É muito comum vermos em anos eleitorais essas bandeiras simplistas, que propõem, como num passe de mágica, acabar com a violência, a criminalidade, ganharem apelo popular. Mas a realidade é mais dura e os desafios são mais intensos do que aquilo que alguns apregoam.

Por isso, lamentamos o episódio de ontem de Franco da Rocha, que cria mais uma marca negativa nessa instituição que se arrasta com a indefinição do Governo do Estado, que não sabe o que fazer com ela; tira de uma Secretaria põe na outra, anuncia a troca de Presidentes em uma velocidade altíssima. É um dos cargos no Governo do Estado que mais titulares teve, principalmente na gestão do atual Governador Geraldo Alckmin.

Fica o nosso apelo ao Governador, que paga com episódios como esse de Franco da Rocha a sua teimosia em manter os paradigmas da Febem, para que reveja suas posições e dote o Estado de São Paulo de novas estruturas e políticas públicas capazes de enfrentar a questão da criança e do adolescente infratores como uma questão democrática e não como uma mera questão de polícia, com vem sendo a lógica do atual Governo.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, recentemente o nobre Deputado Geraldo Vinholi, líder do PDT nesta Casa, reclamava das injustiças cometidas contra o Oeste Futebol Clube da Cidade de Itápolis. Havíamos estranhado um pouco porque não tínhamos sentido na carne toda a dor que uma cidade sente com um fato que deixa grandes suspeitas das condutas dos homens que dirigem o futebol paulista e o futebol brasileiro, esse esporte tão querido da nossa população. Queria ter a oratória do nobre Deputado Nivaldo Santana para poder tecer algumas considerações.

Recentemente a mídia esportiva divulgou com grande alarde os acontecimentos do jogo entre o Paulista Futebol Clube, da cidade de Jundiaí, e o Ponte Preta, na cidade de Jundiaí, no domingo retrasado. Eu, que há muito tempo não ia a um campo de futebol, fui assistir ao jogo, um maravilhoso jogo. O Paulista de Jundiaí conseguiu uma vitória bonita. É um time modesto, humilde, de uma cidade industrial, a 10^a economia do Estado de São Paulo. Venceu o jogo por quatro a três.

Dentro do gramado não aconteceu nada. Houve um problema de rivalidade com a torcida da Ponte Preta, houve destruição de carros e uma pequena pedra atirada no lateral-esquerdo da Ponte Preta. A Federação Paulista de Futebol, através do Tribunal de Justiça, pune o Paulista Futebol Clube de Jundiaí por três jogos, eliminando-o praticamente, perdendo o mando de jogo, frustrando 400 mil habitantes de terem uma oportunidade de ver numa semifinal esse centenário time, que nasceu com a Companhia Paulista de Estrada de Ferro no início do século, alijado da disputa em sua cidade do segundo jogo com a Sociedade Esportiva Palmeiras.

O Palmeiras, pelos seus méritos, tem condições de ganhar do Paulista em qualquer campo, em Santos, em São Paulo, em Campinas. Bem disse o nosso técnico: faça o jogo de novo no Parque Antártica. Sou palmeirense, nobre Deputado Renato Simões, só que a frustração é grande. Fomos tratados como lordes ontem no almoço na Federação, com a Presidência, com os diretores da Federação Paulista de Futebol. O nobre Deputado Mauro Menuchi fez um abaixo-assinado. Eu havia conversado com o Presidente sobre a expectativa da imprensa da cidade e no julgamento esse clube de Jundiaí pega três jogos de suspensão e mais cem mil reais no de multa. Um clube que paga ao técnico Zetti sete mil reais por mês e quatro mil reais por mês aos jogadores.

É um fato lamentável e uma atitude lamentável. Pior ainda, nobre Deputado Nivaldo Santana, é recordar quando o glorioso Esporte Clube Corinthians Paulista não era campeão há 22 anos no Estado de São Paulo e a Ponte Preta veio aqui decidir. Naquele tempo eu acompanhava o futebol de perto e vim com os meus filhos. A Ponte Preta sofreu um grande massacre por parte da grande mídia da Capital, como se nós do Interior fôssemos seres insignificantes.Eu lembraria essa mídia e essas pessoas que inferiorizam o Interior, e, quando foi transmitido pela TV para o mundo inteiro que o homem desceu à Lua, no Interior vimos no mesmo momento que o cidadão paulistano viu.

Então, é lamentável. Quero registrar este fato com muita tristeza, não pelo jogo de futebol e pela decisão, porque quem vencerá será o Palmeiras, mas mais por ter tirado de uma cidade que contribui muito com o Estado de São Paulo pela sua indústria, pela sua agricultura, pelos seus recursos naturais e ver a sua população frustrada por presenciar um jogo conquistado no campo. Naquela altura, nobre Deputado Renato Simões, o jogo estava quatro a dois para o Paulista e não haveria nenhum motivo para ninguém provocar uma briga a não ser esperar o apito final do jogo e comemorar o jogo, um dos maiores jogos a que assisti nestes últimos tempos.

Sr.Presidente, utilizarei o tempo remanescente do nobre Deputado Edson Aparecido no Grande Expediente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs.Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen, para utilizar o tempo do nobre Deputado Edson Aparecido pelo tempo remanescente de oito minutos e 30 segundos.

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ao utilizar o tempo do nobre Deputado Edson Aparecido cedo um aparte ao nobre Deputado Geraldo Vinholi, pela honra de ter citado o seu nome durante a minha locução.

O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - Nobre Deputado Ary Fossen, agradeço-lhe pelo aparte e gostaria de me solidarizar com o povo de Jundiaí e com V.Exa., que vem aqui humildemente como representante de uma cidade do Interior defender pela Justiça aquilo que lamentavelmente a nossa Federação Paulista e o nosso Tribunal Desportivo tiraram do Paulista de uma forma vergonhosa e na contramão de uma atuação decente em qualquer ramo de atividade. Ainda mais por eles que representarem um segmento importante que envolve sentimentos de torcida, amor por uma cidade, envolve muito trabalho e muito esforço de cidades do interior para conseguir levar o esporte, não apenas o futebol profissional, e também demonstrar aquilo que o interior pode fazer e contribuir para tirar os jovens das ruas.

Lamentavelmente, neste ano, tivemos episódios sobre os quais esta Casa de leis não pode não pode ficar calada. Fatos como esse que acabamos de ouvir agora, problema que envolve os nossos torcedores que já contam com o Código do Torcedor. Hoje, inclusive, as manchetes dizem: “A Federação Paulista de Futebol e o Tribunal ignoraram a lei.” É assim que eles têm agido e não podemos concordar, calados, com isso que está acontecendo.

No episódio do Oeste teremos, na próxima quinta-feira, o julgamento final, e esperamos que seja feita justiça. Acreditamos muito na Justiça, como também acreditávamos nela quando julgaram o caso do Oeste no Tribunal Desportivo. O que assistimos lá foi um verdadeiro circo de pessoas que não podem representar um segmento tão importante como este. Agradeço o aparte e quero me solidarizar com o povo de Jundiaí e com Vossa Excelência.

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Muito obrigado, nobre Deputado Geraldo Vinholi. Realmente a cidade se entristeceu e vivemos a ignorância da lei e o pré-determinado. Disse-me uma grande autoridade do Estado de São Paulo: “Ary, quando vi todo aquele clima de agrado de Prefeito, de Deputado e diretores do Paulista, eu já sabia que a decisão seria contra a cidade de Jundiaí”. E, lamentavelmente, este fato ocorreu mais uma vez por aqueles que deveriam zelar por esse esporte tão querido da população, tão ligado às nossas tradições de grandes conquistas. Infelizmente, o pequeno teve que pagar um preço maior do que ele poderia pagar numa situação dessa.

Srs. Deputados, na última sexta-feira de manhã estive neste plenário Juscelino Kubistchek no ato proposto pelo nobre Deputado Mauro Menuchi que homenageou a Pastoral da Criança, com a presença de Dra. Zilda Arns. Sua presença muito me encantou mais uma vez, tanto pelas suas entrevistas como pelo seu trabalho e pela alegria de ver este plenário lotado. Vimos aqui pessoas pobres das mais diferentes paróquias da cidade de São Paulo que prestaram homenagem a ela com amor e carinho. O que me encanta na vida pública quando trabalhamos na periferia em obras sociais, ou em obras apostólicas é ver a doação que as pessoas mais simples e mais pobres têm: pobre ajudando pobre.

Vi o entusiasmo das pessoas na palestra da Dra.Zilda Arns e o estímulo que ela provoca nas pessoas que participam da Pastoral da Criança. Por tudo isso parabenizo o meu colega, nobre Deputado Mauro Menuchi, pela iniciativa de homenagear tão ilustre figura que é a Dra. Zilda Arns.

Também quero aproveitar este tempo para registrar que no dia 11 de março participei de uma solenidade em homenagem ao Colégio Divino Salvador, que em Jundiaí é dirigido pelos padres salvatorianos há 50 anos. Por lá passaram as mais ilustres figuras da minha querida cidade de Jundiaí e continuam passando. Meus filhos, inclusive, passaram por aquele colégio. Eles dão formação moral, intelectual e cultural para quem lá estuda. Parabéns pela grande eficiência e sabedoria com que os padres salvatorianos dirigem aquele colégio há tantos anos a exemplo também da Paróquia de Nossa Senhora Aparecida, em Moema. Hoje, em Itu, uma cidade tradicionalmente católica, eles abriram mais um colégio.

Quero parabenizar o Padre Divo Binotto, diretor do colégio nestes últimos oito anos. Também foi diretor o padre Olivo, o padre do basquetebol, no tempo do início da carreira da atleta Paula, em que marcou época o time do Colégio Divino Salvador. É uma escola alegre, sadia, de muito conhecimento e que colabora muito para a cultura e para a educação da cidade de Jundiaí. O Colégio Divino Salvador e os padres salvatorianos têm uma marca muito forte na cidade de Jundiaí e no Nordeste.

Ainda aproveitando este tempo que me resta, também quero registrar que no dia 13 de março participamos do 24º Aniversário da Academia Jundiaiense de Letras. Participamos sempre das atividades com muito orgulho, pois a Academia é uma reserva cultural da nossa cidade onde se manifestam os grandes escritores da nossa cidade de Jundiaí. A Presidente Dona Júlia Heimann fez uma atividade cultural excelente - músicas, canto, poesias e homenagens para comemorar o 24º Aniversário da Academia Jundiaiense de Letras. No ano passado, através de um projeto deste Deputado, a Academia foi decretada instituição de utilidade pública e reconhecida a nível municipal, estadual e também federal.

Eram essas as minhas palavras. Espero que realmente sirva a severa punição que foi aplicada por uma falta tão pequena. Pena que a grande mídia esportiva de São Paulo ainda não tenha tido a sensibilidade de perceber aquilo que ocorreu, não somente com o Clube Paulista, de Jundiaí, mas também com a cidade de Jundiaí. Estão roubando-nos a possibilidade de realizarmos um jogo na nossa cidade, a exemplo do que fizemos em todo o campeonato: bom estádio, bom público presente, boas condições de segurança asseguradas pela Polícia Militar. Lamento, mais uma vez. Meus pêsames a todos os dirigentes da Federação Paulista de Futebol. Obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

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O Sr. Presidente - Ary Fossen - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.

O SR. José Bittencourt - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. parlamentares, inicialmente, agradeço a generosidade do nobre Deputado José Carlos Stangarlini pela cessão do seu tempo a este parlamentar.

Quero tratar com os senhores dois temas básicos. O primeiro, contrapondo-me à falta de coerência, de equilíbrio, de cortesia, de brasilidade e de nacionalidade do presidente do Movimento dos Sem-Terra no país, Sr. João Pedro Stédile, que proclamou - pelo menos é o que foi veiculado na imprensa nesses três últimos dias - que o MST vai tumultuar a vida da sociedade brasileira. O mês de abril vai ficar um inferno, na linguagem de João Stédile.

Acho que o Movimento dos Sem-Terra - desde que obedecendo às regras, ao estado democrático de direito - tem todo o direito, como qualquer movimento social, de fazer as reivindicações. Não podemos admitir um líder de movimento social, da envergadura do MST, agir dessa forma, com tamanha ilicitude. Acredito que isso se assemelha à incitação ao crime, do ponto de vista da tipificação penal. No mínimo, é incitação ao crime dizer que vai tumultuar a vida da sociedade civil brasileira, que vai infernizar o Brasil.

Repudiamos esse tipo de comportamento. Todo movimento social, todo movimento organizado da sociedade civil, desde que utilize os meios lícitos, os meios que dão base legal à ação humana, tem todo o direito de promover reivindicações. Aliás, o dispositivo constitucional, o chamado Princípio da Reserva Legal, diz que ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em função da lei. O que passar disso é caso de polícia, que deverá ser apurado, e o responsável deverá responder nas barras de Justiça por essa ilicitude penal. Portanto, fica deste parlamentar a censura e a repulsa ao comportamento do líder do Movimento dos Sem-Terra, ao dizer que vai infernizar o Brasil no mês de abril.

A Constituição Federativa do Brasil é o chamado livro “Fonte Primeira do Direito Positivo” no país. Ninguém pode descumpri-la, nem mesmo a despeito de uma boa causa, uma vez que, se assim o fizer, estará sujeito às penalidades nesse livro cominadas. Assim, o Sr. João Pedro Stédile precisa ter um pouco mais de equilíbrio para ajudar o Presidente Lula a auxiliar as instituições democráticas neste país.

No Congresso Nacional, há representantes de todos os movimentos sociais: do MST, da UDR e de outros movimentos organizados da sociedade. O que não se pode é querer rasgar a Constituição, que é o pilar do estado democrático de direito no nosso país. Uma coisa que consta da Constituição é o chamado direito à propriedade. O Art. 5º, inciso XXII, diz, taxativamente: “É garantido o direito de propriedade”. Essa é uma cláusula pétrea. Além do mais, a base da política rural e agrária dita para fins de reforma agrária, nos Artigos 184 e 186 da Constituição, que a terra a ser desapropriada é alvo de medidas que têm iniciativa no Executivo, através da declaração expropriatória, dando ao proprietário da terra que não cumpre a sua função social o direito à indenização.

Mesmo assim, a terra que não cumpre a sua função social - o patrimônio, a fazenda, o latifúndio - pode ser desapropriada para fins de reforma agrária. O pressuposto inicial é uma vistoria. Após isso, é preciso que o Executivo Federal declare a terra expropriada, através de publicação de edital, garantindo a indenização. E quando a terra tiver benfeitorias úteis e necessárias, o texto constitucional diz que as mesmas devem ser pagas em dinheiro, garantindo, portanto, a indenização equivalente ao preço que será avaliado através de uma perícia própria.

Isso tudo mostra que o próprio ordenamento jurídico maior do nosso país assegura o direito de propriedade. O que não pode, é esse líder do MST sair por aí usando os veículos de comunicação para atordoar o Brasil, querendo causar balbúrdia no nosso país. Quantas atrocidades já existem no nosso país. Por que não andarmos pela linha da licitude?

Fico estarrecido ao ler nos jornais que existe um grupo considerável de classes de trabalhadores, de servidores federais proclamando dia para a eclosão do movimento paredista de greve. Isso poderá causar, inclusive, uma situação de desgoverno ao País. A Polícia Federal já está em greve desde nove de março; a Advocacia Geral da União - AGU -, também está em greve desde 15 de março - o advogado-geral da União é aquele que exerce o jus postulandi, buscando os interesses da união federal.

As reivindicações até podem ser justas, mas a população não pode sofrer com isso. Os funcionários do Banco Central farão uma assembléia na quarta-feira, para decidir se irão entrar em greve ou não; a Receita Federal promete greve para o dia primeiro de abril, e vejam que estamos no período de entrega das declarações do Imposto de Renda; os funcionários do INSS prometem greve para abril - os peritos do INSS fizeram uma greve por mais de 90 dias, e pessoas que precisam requerer sua pensão, ou fazer perícia para continuarem recebendo o mísero valor da pensão, ficaram prejudicadas.

No mesmo sentido, há previsão de um protesto das Forças Armadas para quatro de abril. Os trabalhadores do Incra prometem greve para o dia cinco de abril. O funcionalismo público em geral promete fazer greve na segunda quinzena de abril. Acabou-se o Governo Federal. Pára tudo. Ainda que as reivindicações sejam justas, devemos encontrar um outro caminho. Se forem considerados serviços essenciais, 30% da classe trabalhadora precisam atender a população. Não podemos ver o país parar.

Pessoalmente gosto muito do Lula, pela sua trajetória, pelo seu trabalho e sua luta. Trabalhamos oito anos em São Bernardo do Campo, presenciamos as primeiras greves, a luta daqueles sindicalistas, tentando se organizar. Inclusive fui convidado para entrar naquele movimento, entretanto, não me afeiçoei a ele, até mesmo da fundação do PT, por incrível que pareça, que surgiu no ABC paulista. O Lula é uma pessoa boa e séria. Ontem, em São Caetano do Sul, ele disse não ter poderes divinos para fazer milagres. E não vai fazer milagres se não tiver a ajuda de todos.

O que precisa acabar neste país, seja na base do Governo Federal ou na oposição, é o fisiologismo, o clientelismo, que estamos percebendo a toda prova. Precisamos demonstrar um pouco mais de brasilidade. Acima de qualquer coisa está o nosso país. E sei que se o Lula tivesse meios, mecanismos, instrumentos, condições de colocar este país numa rota de crescimento em torno de 7 ou 8%, sei que o faria. Não faz por causa da burocracia e da oligarquia que está chegando ao poder, por incrível que pareça. As oligarquias, há muito rejeitadas, encontram-se numa sutil ascensão no Governo do PT. Isso é muito perigoso.

Essa crise que surgiu com o caso Waldomiro Diniz, tentando prejudicar um ministro da importância do José Dirceu, dentro da máquina, não estou dizendo se ele tem ou não culpa no cartório, se deve instalar uma CPI ou não. O que quero dizer é que o Brasil está parado. O Brasil não pode parar em função de questiúnculas políticas.

Portanto, causa-me muito espanto essa afirmação do Sr. João Pedro Stedille, no sentido de que vai infernizar o Brasil. Acho que ele deveria infernizar, em primeiro lugar, os seus pensamentos e os seus propósitos. O Brasil não precisa ser infernizado. Temos que trazer o céu para o Brasil, e não o inferno. Inferno é lugar do satanás. O Brasil tem que ser lugar de homens sérios, que promovam o bem-estar da população, que ajudem o país a entrar na rota de crescimento. É preciso que a assessoria e os ministros do Governo Lula criem instrumentos para que esse tipo de coisa não prejudique o seu governo. É preciso que o governo tome iniciativas no sentido de que, através da negociação, essas classes, que citei, há pouco, não façam paralisações que prometem.

Lamento o que está ocorrendo no nosso país. Mas acredito no nosso país, acredito no Lula, acredito que o Brasil vai voltar a crescer. Aliás, os indicadores nesses dois primeiros meses estão apontando para isso. Pedimos a Deus que isso ocorra. Tomara que o Governo Lula, e o Lula em si, tenham forças para continuarem nessa linha de dar estabilidade ao nosso país, de enfrentar essas forças infernais, que querem desestabilizar o governo.

Tenho outro assunto para abordar. Mas, como o meu tempo já se esgotou, não poderei fazê-lo. Oportunamente falarei sobre a questão do interrogatório de detentos através de videoconferência, e o processo virtual, que está sendo engendrado, como plano piloto, através do Presidente da OAB de São Paulo, Dr. Flávio Luiz D’Urso, e o Presidente do Tacrim, Dr. José Renato Nalini. Oportunamente falaremos sobre isso. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

O SR. CONTE LOPES - PP - Senhor Presidente, peço a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Antonio Salim Curiati, o nobre Deputado Conte Lopes, pelo prazo regimental de 15 minutos.

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a esta tribuna para falar da insegurança que reina em São Paulo. Casos absurdos acontecem com a sociedade e com a população. A população não tem consciência se daqui a 10 minutos estará viva ou morta, se será seqüestrada ou não. Os bandidos tomaram conta da cidade.

No Morumbi, a alguns metros do Palácio do Governo, 15 homens usando jaleco da Polícia Civil dominaram um quarteirão, dominaram seguranças e invadiram a casa de um casal de médicos do Albert Einstein. “Limparam” a casa, levaram tudo. Durante uma ou duas horas os bandidos agiram como vemos na televisão à tarde. Daqui a pouco começam os programas policiais. Se alguém ligar a televisão, vai ver as ações policiais. Parece que isso acontece só das seis a sete horas - horário desses programas de polícia. Acabou o programa, ninguém mais vê polícia.

No Pacaembu, um casal foi assassinado, também numa mansão. Os seguranças, de acordo com a imprensa, ouviram os disparos, mas acreditaram que fossem bombinhas. Ora, se aqui no Brasil segurança não tem arma, polícia não tem arma, o cidadão não tem arma, um segurança que ouve disparo de arma de fogo e está desarmado só pode achar que é bombinha mesmo.

O Brasil inteiro viu quando um segurança de uma ferrovia, em São Paulo, reclamou de um camarada que saltou a catraca para não pagar a passagem. O camarada puxa uma arma de fogo, o segurança, desarmado, vira as costas e segue em frente porque ele só tinha um cassetete na mão. E o que aconteceu? O segurança foi baleado e assassinado na frente de todo mundo.

Um membro da CUT, em Osasco, amigo até de Deputados desta Casa, foi assassinado domingo de manhã na presença de 300 pessoas, inclusive de seus familiares numa festa da CUT. Um camarada desceu de uma moto e matou o cidadão na frente de todo mundo.

Eu já falava disso aqui. Quando aprovarem, em Brasília, essa lei que tira a arma da polícia, de seguranças, da sociedade e deixa o bandido armado, acabou! Vou repetir: não tenho empresa de arma de fogo, não vendo arma de fogo, nunca mandei ninguém andar armado, mas sou um policial.

Tanto é que recebi um bilhete, agora, do nobre Deputado Campos Machado: “Meu amigo e irmão Conte, estou convencido, mas convencido mesmo, de que a justiça, amanhã, será feita, pois você unicamente cumpriu o seu dever, que diz respeito a sua própria história. Estou torcendo e orando por você. Conte sempre comigo. Deputado Campos Machado.”

Amanhã, depois de 22 anos, serei julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ter participado de uma ocorrência aqui em São Paulo, também próxima ao Palácio do Governo. Isso, em 1982, quando eu era Capitão da Rota.

Numa noite fui chamado em minha casa porque um bandido, suspeito de homicídio, havia baleado um investigador de polícia, um tenente da Polícia Militar, o Tenente Paulo Haje, e um soldado meu, Celso Vendramini, da Rota, que hoje é advogado e participa de vários programas de televisão em São Paulo. Saí de casa e fui para lá porque eu era o comandante e precisava ir. Não como falou o Caco Barcelos, que fui lá para aparecer. Quando se é comandante, precisa estar ao lado de seus homens nas situações mais difíceis.

Passei primeiro no pronto-socorro e vi o Tenente Paulo Haje, que tinha acabado de falecer; vi o investigador ferido; vi o soldado ferido e fui para o local da ocorrência. O camarada segurava uma mulher e quatro crianças como reféns e dizia que não iria se entregar. Na minha frente estava o Tenente Gilson Lopes, hoje Coronel. Disse a ele que eu havia chegado.

Dois minutos depois ouvi um disparo, pensava até que o tenente havia acertado o tal de Oseas. Mas, não. Foi o Oseas que acertou o Tenente Gilson. O Tenente Gilson perdeu o baço, uma parte do intestino e quase morre.

E o bandido gritava lá de dentro - o Caco Barcelos estava lá - “E a Rota, já chegou?” Eu dizia: “Não, a Rota não chegou. Por isso, é bom você se entregar, porque quando a Rota chegar, não terá acordo com você. Você sai com a mulher e se entrega.” Mas o bandido: “Não, quero a Rota, porque quero matar 10 caras da Rota e depois posso morrer.” Não tinha acordo nenhum. Eu dizia: “Você solta a mulher e as crianças que vou te buscar.” “Daqui não sai ninguém. Se quiser, vem buscar.” Conclusão: o bandido morreu. E agora, depois de 22 anos, não sei o que vai acontecer. Sou Deputado, mas vamos lá.

Só estou mostrando como é difícil ser policial, como é difícil ser policial no Brasil, onde não temos apoio de ninguém, onde não somos valorizados e onde a sua palavra pouco vale. Mas são coisas da vida. Mas vamos lá, vamos esperar o julgamento. Espero que a justiça seja feita.

Toda vez que agi como policial e prendi alguém ou troquei tiros com alguém - já Deputado - como aconteceu na 23 de maio, quando salvei um engenheiro que estava sendo seqüestrado ou em Mogi das Cruzes - já Deputado - quando salvei uma menininha num tiroteio e baleei dois bandidos, eu fui à Justiça responder. Nunca me esquivei. Se não acreditarmos na Justiça, vamos acreditar em quê?

Agradeço, Deputado Campos Machado, a mensagem.

Mas eu já dizia, com a minha experiência de policial, do meu medo em relação à aprovação dessa lei em Brasília, ou seja, da hora em que os bandidos tiverem consciência de que ninguém mais está armado em São Paulo. E isso está no jornal de hoje: o Prefeito de Dumont, do PSDB, se não me falha a memória, teve a sua casa invadida por cinco bandidos armados. Ficaram dentro da casa, inclusive o prefeito, não sei quantas horas. E ele está reclamando do Governador dizendo que não há segurança. A cidade tem dois policiais e os bandidos eram em cinco.

O meu medo era esse, o lado psicológico dos bandidos. Na hora que eles seqüestrarem casais e mulheres no centro da cidade, quem vai fazer o quê? Polícia não tem arma, o cidadão de bem não pode ter uma arma para se defender e a polícia não pode estar 24 horas em todo lugar, logo, o bandido está à vontade. Ele vai parar um casal, vai parar uma mulher e vai levar embora mesmo. Enfia no porta-mala e vai embora, na maior tranqüilidade. Está assim em São Paulo. Bandido tem medo de duas coisas: cassetete e bala. Tem medo também de morrer, se atacar uma casa e encontrar alguém armado.

Ora, se você tira a arma de todo mundo e só eles ficam armados, evidentemente eles passarão a ser os donos da cidade. E vai piorar ainda mais, porque enquanto nós, policiais, temos direito a usar um 38 velho, que não serve para nada, o bandido usa fuzil, canhão, metralhadora. Se o policial estiver com uma Magnum 357 ou uma 9 mm vai para a cadeia, trata-se de crime inafiançável, vai ser condenado. O bandido não, pode estar com um fuzil ou com um canhão.

Fico pensando: e os seguranças dos artistas, dos políticos? Como vão fazer para andarem armados? Não tem porte de arma, não pode comprar arma. Como é que vamos fazer agora? É a pseudo-segurança. O cara está de segurança desarmado. Um homem desarmado vai fazer segurança do quê? Se ele está desarmado, obviamente não pode dar segurança nenhuma.Os exemplos estão aí: no Morumbi, os bandidos chegaram em 10, 15 e dominaram todo mundo; é a casa do prefeito de Dumont, do PSDB. Daí para frente vai piorar.

Já falei o que vai acontecer futuramente: os caras vão chegar numa praia, bater palmas, dizendo: homem de um lado, mulher para o outro. Eu quero só a mulherada, o homem fica quietinho lá. E vai ter isso mesmo. Porque o bandido tem medo se chegar numa casa, numa fazenda, num sítio, em São Paulo, e alguém estiver armado, ele pode morrer. É o medo dele. Mas ele está convicto de que ninguém pode ter uma arma, é bandido. É colocado como se fosse marginal.

Acreditaram os políticos de Brasília que resolveriam o problema de segurança fazendo isso - desarmando a população. Assim diminuiria a criminalidade. Está aí, os bandidos agindo à vontade. Os bandidos agindo a qualquer hora do dia e da noite. E vai piorar, podem ter certeza disso, porque os bandidos têm convicção de que ninguém mais reage. Se um cidadão, coitado, for reagir a um bandido, está arriscado a ver o bandido sair da cadeia e o cidadão pegar quatro anos porque está com uma arma ilegal, se quiser se defender.

Como policial da Rota, quando encontrava taxista com uma arma sem documentação, simplesmente tirava a munição e mandava-o embora com a arma. Se ele estava com aquela arma era porque tinha medo dos bandidos. Então, não desarmava o cidadão, não.

Agora virou crime inafiançável ter uma arma, mas por quê? Porque querem deixar os bandidos cada vez mais à vontade. Então, vamos esperar até onde vai parar a hipocrisia desse projeto de desarmamento que se criou em Brasília. Em cidades com menos de 50 mil habitantes o policial trabalha desarmado, o guarda desarmado. Ora, é brincadeira? O guarda trabalha armado e vai para casa desarmado. É evidente, você pega uma quadrilha de um PCC da vida, e depois vai para a sua casa desarmado, você vai ser morto no meio do caminho. Vão cortar a sua cabeça.

Vejam, são atitudes que se tomam com relação à segurança pública que não levam a nada. É tudo ao contrário. Por isso é que estamos vendo: o casal é morto no Pacaembu, os seguranças escutam e dizem: “Ah, pensei que fosse bombinha”. Se ele está desarmado vai fazer o quê? E se não fosse bombinha, fosse arma mesmo? O bandido vai matar o segurança.

Os jornais de hoje noticiam que, no Morumbi, ao lado do palácio do governo, cercaram o quarteirão, dominaram a segurança toda, que estava desarmada. O que adianta? Não adianta escrever segurança e não ter arma. É melhor não escrever nada e ter arma. Chegaram lá, dominaram todo mundo, invadiram as casas e roubaram todo mundo, prédios de apartamentos, porque os bandidos estão se compenetrando disso. Isso vai ser um mal para São Paulo, é um mal para o Brasil.

Imaginem o que acontecerá quando eles tiverem consciência de que está todo mundo desarmado, só eles armados. Policial tem medo, fica até louco, como aconteceu dias atrás, quando um policial saiu dando tiro em todo mundo. Por quê? Salário horrível; falta de apoio; processos um atrás do outro que demoram, às vezes, 20 anos. O que acontece com o homem? Tem até filme “O Dia de Fúria”. Às vezes, a pessoa fica num dia de fúria mesmo. Não estou justificando nada, não. Acho que deveria ser tratado, porque procurou um psiquiatra na polícia, e não foi lhe dada assistência, deixaram o homem armado. Talvez estejam pensando muito em consertar delegacia, quartel, e estão esquecendo do homem.

Agora mesmo esteve um policial na minha sala, totalmente desesperado, com a arma, fardado: “Me ajude, pelo amor de Deus, capitão, porque não dá mais”. Ficamos até assustados também, pela reação que o homem pode ter. Família não sei onde. Ele aqui; mulher não sei onde, o filho com problema psicológico, e o homem com essa arma na cintura. Ninguém atende; ninguém fala com o camarada, ninguém o ouve. Então, o policial fica a ver navios. O que ele quer? Uma transferência para onde está o filho doente e a mulher, mas não dão. Fica a família de um lado, ele de outro, abandonado.

Não sou psicólogo nem psiquiatra, não analiso isso. Mas sempre procurei apoiar os meus homens quando eu comandava a tropa, acho que é obrigação de um comandante. Mas hoje é tudo diferente. Ninguém vê comandante. Hoje, é o contrário. Você vê a pessoa de um lado, ocorrência em que morrem 111, não tem secretário; outra em que morrem 500, ninguém vai lá. Largam e depois condenam quem está lá. Por que você foi lá? Por que você foi à ocorrência? Você é burro de ir à ocorrência? Não fosse. Seja omisso. Fica na televisão dando entrevista, que é mais fácil. A partir daí ninguém mais é responsabilizado.

Realmente, a coisa tende a piorar. Porque vemos os bandidos à vontade, seqüestrando casais, seqüestrando mulheres, matando, levando embora, invadindo casas, invadindo casa de Prefeito, que reclama do Sr. Governador. “Fala que tem segurança. Que segurança, se invadiram a minha casa, me dominaram com todo mundo?” Na cidade há dois policiais. Os bandidos chegam em cinco. E volto a dizer: quanto mais os bandidos se compenetrarem de que só eles estão armados, coitada da população.

Volto a dizer, nunca falei para ninguém andar armado. Só que acho que o cidadão tem o direito de se defender. O cidadão tem o direito de defender a sua família, a sua vida, a sua esposa, a sua filha, o seu filho, a sua casa. Agora, quando se tira o direito da legítima defesa, evidentemente não sobra mais nada para o cidadão de bem.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, por permuta de tempo com o nobre Deputado Ricardo Tripoli, por 15 minutos regimentais.

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, assessores, começo as minhas colocações de hoje dizendo que acabo de escutar o Dr. Barradas, Secretário de Estado da Saúde, que está presente neste momento na Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, e de uma série de colocações importantes do Sr. Secretário algumas coisas nós temos a brindar. Aqueles que acreditam na política pública de saúde têm a brindar pela exposição do Sr. Secretário, neste momento de profunda dificuldade econômica no nosso país.

Na semana passada, lamentei as afirmações do Dr. Tavares, assessor do Ministério da Fazenda, do Dr. Antonio Palocci, que em artigo no jornal apresentava um novo marco regulatório no saneamento brasileiro, com o objetivo único e simples de facilitar o processo de privatização do saneamento básico neste país. Lamentei porque, depois de décadas de luta em que os setores progressistas desse país se colocaram contrários à política neoliberal, entreguista, que criava uma política privada de saneamento, absolutamente contrária aos interesses da saúde pública.

O Sr. Tavares comemora a gestão privada de Niterói, comemora e se orgulha de ter sido o Ministro Antonio Palocci o primeiro a privatizar o saneamento paulista na cidade de Ribeirão Preto. Comemora e agora passou a ser orgulho nacional do Ministério da Fazenda o processo de privatização da saúde pública deste país.

E por que toco nesse assunto? Porque um dia é de tristeza, com os caminhos que esta Nação toma; outro dia é dia de também brindar e comemorar. Hoje o Sr. Secretário da Saúde falou estar em obras a segunda fábrica da Furp, aquela fábrica que antes de Mário Covas ia ser fechada porque, afinal de contas, remédio não é problema público. Mas Mário Covas retomou a posição anterior à neoliberal, de minimização do Estado, e colocou a Furp para funcionar em Guarulhos, de forma adequada, e criou o Dose Certa, que tem atendido com remédios a tanta gente carente de todo este estado.

E agora o Sr. Governador Geraldo Alckmin, vendo a assertiva da política do PSDB nessa questão da posição de remédios, começa a construção - já em obras hoje - da segunda fábrica da Furp, trazendo novos medicamentos importantes para atender a população carente.

O sentimento de que essas questões fundamentais, atinentes à questão da saúde das pessoas e dos brasileiros, não são algo a que o Poder Público possa virar as costas, não é algo que o Poder Público possa tratar como acessório. Isso é papel fundamental do Estado, essência do papel do Estado na sociedade.

Comemoro também que o Sr. Secretário da Saúde anunciou hoje que o Governador irá investir 100 milhões de reais neste ano para ajudar as nossas queridas Santas Casas de Misericórdia, as nossas instituições filantrópicas, marca da saúde deste estado, que ao longo da história têm vivido em crise e são poucas, hoje, que podem dizer que têm as suas contas equilibradas. A maioria delas tem problema financeiro.

Na reunião participaram todas as Santas Casas. Elas receberão uma contribuição anual que complementará os seus recursos, que não suficientes para poder resolver sua equação econômico-financeira.

Lembro que já fiz aqui uma série de propostas com relação às Santas Casas. E quero aproveitar para mais uma vez bater numa tecla de solução para essas instituições. Não podemos, apesar da importância dessa ajuda que vem do Governo do Estado, nos acomodar, como estamos todos nós, líderes de Governo, tanto municipal, estadual como federal, diante do problema crônico que essas instituições enfrentam. Precisamos ter uma solução definitiva para que elas tenham saúde financeira e possam, aí sim, otimizar o seu trabalho e prestar um serviço de alta qualidade. Quem milita, quem trabalha, quem é Deputado interessado sabe da importância das Santas Casas em cada região, em cada cidade e do seu papel no nosso sistema de saúde.

Propus aqui que fizéssemos uma grande campanha de recuperação das Santas Casas, que mobilizássemos a sociedade para levantar recursos e que o Governo do Estado também entrasse ajudando nossa mobilização dando, para cada um real que a sociedade arrecadasse, outro real, para que com esse grande bolo fôssemos capazes de promover a recuperação dessas instituições.

Não é difícil conseguirmos patrocinadores para promover um evento desses tão importante para a saúde pública, um evento dessa monta, e colocarmos na ordem do dia para votar um sistema de propaganda no rádio, na televisão, fazendo com que a população se mobilize em busca dessa recuperação.

Mas isso não é suficiente. Isso não resolve o problema crônico. É mais uma ajuda que vai se conseguir num sistema doente. Amanhã certamente estaremos discutindo a questão das Santas Casas novamente, com as mesmas dívidas. De forma que a idéia é que 10% desses recursos fossem no sentido de preparar um marco regulatório, trabalhando em cima da eficiência na prestação de serviços e na racionalidade econômica das Santas Casas. Trabalhando do ponto de vista de organizar o sistema de repasse, do ponto de vista municipal, estadual e federal de recursos para as Santas Casas, para que acabemos com essa questão crônica por que passam.

Desta forma, além de resolvermos grande parte da dívida que essas entidades têm também apontamos para uma nova Santa Casa, com nova organização. Que pudéssemos apresentar esse modelo e ter recursos para se estudar e, definitivamente, resolver a relação de repasse entre os níveis de governo.

Não é possível que passa ano, passa ano e praticamente todos os Deputados aqui desta Casa têm demandas por recursos para auxiliar as Santas Casas. Como falou muito bem o Secretário da Saúde, por um parto uma Santa Casa recebe 300 reais do Sistema Único de Saúde, de repasse do governo federal, sendo o custo de 500 reais. Ora, como é que vamos conseguir viabilizar um sistema que está permanentemente deficitário? Quem já trabalhou numa empresa de grande porte sabe que se temos uma permanente inviabilidade econômica dificilmente se consegue otimizar custos, otimizar atuação e garantir a qualidade do serviço prestado, simplesmente porque estaremos sempre correndo atrás da bola de neve, preocupados se vai fechar na semana que vem ou não, e é assim que vivem as Santas Casas do Estado.

De forma que fica novamente aqui proposta essa alternativa de fazermos uma grande mobilização, sim, para ajudar as Santas Casas, mas que possamos cobrar eficiência, porque sabemos também que há diferença de eficiência na gestão dessas entidades, que há problemas internos de gestão, que precisamos de mais controle, muitas vezes de controle externo na gestão dessas entidades, para que não sejam um buraco sem fundo a dragar recursos públicos federais, estaduais ou municipais sem que a sociedade tenha uma resposta para isso.

Quero com isso deixar aqui uma contribuição no momento em que o Secretário vem aqui e aponta que este ano vai ser muito bom para a Saúde porque os recursos federais, estaduais e municipais serão os máximos aplicados no sistema de saúde por uma questão de organização orçamentária nacional.

De forma que é importante também mencionar que o Secretário disse que praticamente o último hospital esqueleto de obra abandonada por governos anteriores ao de Mário Covas - Hospital da Mulher, hoje Hospital Dr. Arnaldo - está no final de obras e nos próximos anos fica pronto. Entramos em uma nova etapa pela qual todos os Deputados sempre lutaram muito aqui nesta Casa, a luta pela reforma dos hospitais estaduais, melhorias e adequação dos hospitais. É uma nova fase depois que o governo conseguiu construir 18 grandes hospitais neste estado, 18 grandes esqueletos abandonados por governos passados e que agora o Governador consegue cumprir uma meta que começou com o governo Mário Covas. São vitórias importantes. Vemos uma atuação absolutamente significativa do governo na questão da Saúde.

E, por fim, não poderíamos deixar de falar das doenças transmissíveis, das epidemias e endemias no estado. Temos a comemorar pelo menos dois fatos importantes. E não é uma comemoração só do Governo do Estado, mas das Prefeituras, acho que de todo o país.

Hoje estaríamos aqui discutindo a epidemia da dengue. Era esperado que tivéssemos na região de Araçatuba, litoral e região oeste da região metropolitana problemas sérios com relação à epidemia da dengue. E não tivemos, o que significa que o trabalho de formiguinha do setor de Saúde, o trabalho de envolvimento da sociedade na questão de tomar as medidas cabíveis para poder reduzir a possibilidade de dengue certamente deu certo. Foi uma vitória importante, como foi no passado a luta para evitar a entrada do cólera no Estado de São Paulo, em que tivemos um enorme êxito, exatamente porque unimos esforços.

Outra questão é o sarampo. Essa doença praticamente acabou no Estado de São Paulo. Está erradicado e isso é muito importante do ponto de vista da Saúde Pública. Há seis anos tivemos uma epidemia de sarampo aqui e nos últimos seis anos, depois de árduo trabalho da Secretaria Estadual de Saúde junto com os municípios, podemos comemorar que o nosso estado hoje conseguiu erradicar uma doença tão grave como o sarampo.

Sabemos da notoriedade que temos no nosso país e fundamentalmente também no Estado de São Paulo na questão do combate à Aids. Sabemos que conseguimos ter uma atuação rápida e ágil para evitar que aqui entrasse a Sars. Embora a Sars tenha penetrado em um dos mais importantes sistemas de saúde do mundo, que é o canadense, o Brasil, de alguma forma, no Rio e em São Paulo, por atuação do sistema de saúde, tem conseguido até hoje barrar esse processo.

É claro que temos muito a fazer e avançar em termos de São Paulo e de país. Sabemos que temos muitos problemas a enfrentar. É preciso que continue o investimento forte no setor de saúde. Quero que cada vez mais seja crescente o investimento na medicina preventiva, naquela que envolve fundamentalmente o combate a essas doenças transmissíveis, à falta de saneamento básico, ou seja, na luta pela universalização do saneamento no nosso País como questão básica para evitar a propagação de doenças. Certamente se fizermos isso vamos reduzir a necessidade de hospitais e nossos problemas de saúde.

Volto a dizer que lamento a atitude do Dr. Tavares, do Ministério da Fazenda. Pode estar certo, Dr. Antonio Palocci: privatizando o saneamento básico deste País, o senhor não vai conseguir atender as expectativas de saúde desta Nação. Nesse entreguismo, atendendo aos interesses de empresas multinacionais - são poucas - francesas, inglesas, espanholas, que querem abocanhar este setor monopolista que é o saneamento básico, o senhor, Dr. Antonio Palocci, não vai conseguir resolver o problema de saneamento neste País.

Além do mais, é uma profunda traição aos setores progressistas desta Nação, inclusive do partido de V. Excelência, juntamente com meu partido, já que temos lutado ao longo de décadas para evitar que esse tipo de raciocínio neoliberal logre êxito na nossa Nação e avance mais ainda, redundando em mais atraso na área do saneamento básico - e disso não precisamos. Precisamos, sim, de eficiência, integração e prioridade para o setor de saneamento, o que é de extrema importância para a saúde pública, para a saúde do povo brasileiro, para a qualidade de vida da nossa população.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Ary Fossen, quero saudar as Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias, nossos leitores do “Diário Oficial”, nossos funcionários, nossas funcionárias.

Ouvi aqui atentamente meu colega que integra a Comissão do Meio Ambiente, nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. O Presidente Lula, ontem, em São Caetano, afirmava categoricamente a iniciativa de integração, de eficiência, de investimento na questão do saneamento básico. Não tenho dúvida nenhuma que, das bandeiras do Partido dos Trabalhadores e do Presidente Lula, a questão do saneamento básico para o País é fundamental. Não tenho dúvida de que o Presidente Lula irá cumprir rigorosamente essa meta.

Gostaria de abordar aqui um tema, e nesse sentido até quero ressaltar a unidade da nossa Bancada do Grande ABC - somos nove Deputados estaduais. Estamos coordenando um movimento que envolve as Prefeituras de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, e os Prefeitos Oswaldo Dias, Maria Inês e Ramon Velasquez, respectivamente, numa luta para que possamos viabilizar a seccional da polícia para o município de Mauá.

Hoje, esses três municípios dependem da seccional de Santo André. Entendemos que essa demanda se faz necessária e urgente, até porque, somando os três municípios - Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra - totalizam-se 600 mil habitantes. Temos dificuldade com relação a questão essencial do Instituto Médico Legal para a ida da seccional para o município de Mauá. A Prefeitura de Mauá já construiu o prédio, mas há a pendência na Secretaria de Segurança Pública para viabilizar os médicos legistas, uma vez que dependemos do município de Santo André.

Entendemos que após a seccional se instalar no município de Mauá, poderemos garantir o Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos, como também a Delegacia de Investigação sobre Entorpecentes. Estamos brigando muito por essa demanda. Quero aqui inclusive saudar os nobres Deputados Vanderlei Siraque, José Dilson, José Bittencourt, Ana do Carmo, Marquinho Tortorello, Giba Marson e Orlando Morando, que subscreveram o nosso ofício, já encaminhado tanto ao Secretário de Segurança Pública como também ao Secretário da Casa Civil, nobre Deputado Arnaldo Madeira. Queremos, através do convencimento da importância desses três municípios, no Estado de São Paulo, levar ao Secretário de Segurança Pública, essa reivindicação já de longa data.

É importante frisar que até recentemente não tínhamos um batalhão da Polícia Militar no nosso município. Foi graças a uma importante luta, envolvendo os Prefeitos desses três municípios e a bancada de Deputados estaduais, que conseguimos viabilizar para o município de Mauá o 30º Batalhão da Polícia Militar. Hoje, as cidades de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra podem contar com esse batalhão de polícia.

Nossa demanda é no sentido de viabilizar para o município de Mauá a seccional de polícia. Quero destacar aqui que temos a grata satisfação de saudar ao Delegado Ferreira, que é o novo Delegado Seccional de Santo André, tendo recentemente assumido essa função. Quero felicitá-lo por sua nomeação, desejando-lhe muito sucesso no comando da Polícia Civil do Grande ABC.

Reitero essa importante demanda, que depende da vontade do Governador e principalmente do Secretário de Segurança Pública. Os municípios cresceram, se desenvolveram, e sabemos quanto é necessária a delegacia seccional para o município de Mauá, investimento e infra-estrutura são fatores fundamentais para que se possa atender esses três municípios.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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- Assume a Presidência o Sr. Marcelo Bueno.

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O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, muito me estranha o noticiário dos últimos dias, e hoje voltou o assunto no “Painel” da “Folha”, sobre pedido de CPI que protocolei nesta Casa há mais de um ano, destinado à apuração da crise da TV Cultura. Da forma como foi colocado aqui, a Casa, com anuência do Governo, poderá abrir essa CPI.

Quero primeiro deixar bem claro que, quando protocolei essa CPI no ano passado para apurar a crise da TV Cultura, ela tinha, e ainda tem, o objetivo de apurar os desmandos, a má gestão da Fundação Padre Anchieta, algumas denúncias do Sindicato dos Jornalistas e dos Radialistas e de funcionários da TV Cultura sobre a forma como vinha sendo gasto o dinheiro público na TV Cultura. Mas também o objetivo dessa CPI é apurar o corte de verbas do Governo do Estado, da Secretaria de Cultura para a Fundação Padre Anchieta.

Denunciei também, na época, que isso era proposital, que era uma forma de desgastar a direção atual, sem defender a direção atual, porque ela tinha problemas políticos com o Governo do Estado. E parece que aquilo que denunciamos naquela época vem se confirmando, na medida em que já é público. A imprensa tem colocado que na próxima eleição, que ocorrerá, se não me engano, no mês que vem, um dos candidatos, que é o tucano Marcos Mendonça - e isso é colocado na imprensa - tem a simpatia do Governo do Estado de São Paulo.

Tudo aquilo que denunciávamos no passado, que foi um dos motivos do pedido de uma CPI, realmente está se consolidando e todo o desgaste que teve a Fundação Padre Anchieta, todo o corte de verba, a diminuição na qualidade dos serviços prestados pela TV Cultura está se confirmando agora nessas eleições que vão ocorrer, com a candidatura do candidato da chapa branca, que é o Marcos Mendonça.

Obrigado Sr. Presidente.

O SR. RAFAEL SILVA - PL - PELO ART. 82 - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, houve assalto, não há dúvida, na tarde de hoje.

Desconheço a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores a respeito da declaração do Sr. João Stedile. Esse falso líder, esse bandido fantasiado de líder fez a seguinte declaração nos jornais: “Sem-terra vão infernizar em abril”, ameaçando invadir centenas de propriedades produtivas, improdutivas, romper cercas, matar animais, danificar propriedades e eu não vi ainda nenhuma manifestação da Bancada do PT.

Durante anos e anos nesta Casa, sempre fui um firme adversário do MST, e aquelas pessoas de ontem que defendiam o MST, defendiam o Zé Rainha, defendiam o Stedile, hoje se silenciam. Queda-se, usando uma expressão romana, um grande silêncio neste plenário. Não ouvi nenhum Deputado da Bancada do PT fazer qualquer referência. Ouvi, sim, o nobre Deputado Renato Simões, olvidando o que interessa à sociedade, falar que a campanha do plebiscito, que nós lançamos nacionalmente, tem caráter de oportunismo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, plebiscito, até prova em contrário, até que a Bancada do PT me prove, trata-se de uma consulta popular. Aqueles que forem contra, aqueles que acham que tem que se manter a idade penal de 18 anos que votem contra. Nenhum problema. Votem contra. Vamos desestimular os Batorés da vida, os Paranaguás da vida, os que matam, que assaltam, que seqüestram aos 14, 15 anos.

Falar que esse trabalho em prol do plebiscito é oportunismo? Sr. Presidente, oportunismo são aquelas pessoas que se silenciam, sentem a carruagem circular, sentem o barco navegar, sentem a brisa passar e não tomam nenhuma iniciativa. Ao contrário, aqueles de ontem, aqueles que defendiam o MST, aqueles que acobertavam a sanha criminosa do grande Zé Rainha, hoje se omitem e querem impedir que o povo se manifeste.

Não estou discutindo aqui se é 17, 16 ou 14 anos. Estou discutindo o direito que o povo tem de falar. Se o povo pode eleger o Presidente, se pode eleger o Governador, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Deputados, os Vereadores, não pode escolher o que melhor lhe convém? O que mudou? Mudou o PT, ou mudou o povo?

Nobre Deputado Renato Simões, oportunamente, quero trazer aqui Luiz Sepúlveda, com a sua obra. Vossa Excelência conhece a obra de Sepúlveda? O gato que ensinou a gaivota a voar? Essa obra, Sr. Presidente, é uma obra literária. Este sorriso que tenho é de satisfação por poder explicar que essa obra prega a igualdade de sentimentos e de posições, respeitando as diferenças.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero deixar registrado que o nobre Deputado Campos Machado, um enfático defensor da UDR - aquela tradicional entidade representante das oligarquias, que promove aqueles festivais de exibição de armas ilegais, de milícias armadas no campo - ultimamente não tem esgrimido com tanto entusiasmo a defesa da UDR.

Mas o PT não se esquece de seus compromissos populares. Tanto é que, no próximo dia 16 de abril - aproveito para convidar S. Exa. e todos os Deputados desta Casa, haverá uma sessão solene, convocada pelos Deputados Simão Pedro, José Zico Prado, Hamilton Pereira, Beth Sahão e por este Deputado, com o objetivo de saudar os 20 anos de existência do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra.

Nós nos orgulhamos do MST, porque é um movimento social reconhecido no Brasil e no exterior como um movimento de defesa dos direitos econômicos, sociais e culturais do povo trabalhador brasileiro e como um movimento que pautou, para toda a sociedade, o tema da reforma agrária.

Temos esses compromissos em defesa da reforma agrária em anos eleitorais e em anos não-eleitorais, diferentemente de certas campanhas só realizadas em anos eleitorais. É por isso que estranho quando uma campanha feita há dois anos, com o objetivo de rebaixar a idade penal para 14 anos, agora, num eleitoral, é requentada para se transformar no carro-chefe de candidaturas de partidos que estarão disputando as Prefeituras e as Câmaras Municipais. Essa estranheza me faz desconfiar de campanhas que, a cada dois anos, passam como cometas e não voltam até as próximas eleições.

Eu gostaria muito de contar com o Deputado Campos Machado e seus livros na sessão solene do próximo dia 16, para homenagearmos o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra pelo seu vigésimo aniversário de atividades no Brasil.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Quanta hipocrisia, Sr. Presidente! Quanta hipocrisia! Falar em milícias armadas da UDR?! Esquecem aqueles antigos defensores de José Rainha que os sem-terra - não os coitados que precisam de terra para viver, aqueles profissionais que vivem em função disso, assaltam, roubam e depredam propriedades. Ou acaso o Sr. José Rainha não é um marginal? Sr. Presidente, fico imaginando até que ponto vai a desfaçatez.

Mas mudando de assunto, como num passe mandraquiano, o Deputado Renato Simões se volta para as campanhas.

Deputado Renato Simões, V. Exa. não me respondeu: o mesmo povo que elegeu Lula Presidente não tem o direito de escolher o que melhor lhe convém? Estou propondo um plebiscito. Não é requentar nada. Não dá para assistir novamente mortes violentas, estupros. Quando morre um coitadinho lá de Brasilândia ou de Pedreira, ninguém diz nada. Quando morre alguém da sociedade, surgem os movimentos. Queremos acabar com isso. Que eu saiba, não tem um caso de repercussão hoje no País. Estamos trabalhando para que esse plebiscito corresponda à vontade popular e diga o que vai na alma do povo brasileiro.

Voltando aos sem-terra, Sr. Presidente, penso que de quando em quando cai uma nuvem sobre a cabeça do Deputado Renato Simões - não digo de hipocrisia, porque S. Exa. não é hipócrita - que não consigo definir o que seja. É a mesma história: foi um ciclone ou um furacão que tivemos em Santa Catarina? Não consigo definir por que S. Exa. se esquece dos atos danosos e criminosos que esse movimento vem praticando.

Agora, João Stedile, o ídolo dos senhores, ameaça incendiar e infernizar o País.

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Queremos dizer ao Deputado Campos Machado que é uma velha tradição das elites brasileiras, os setores mais conservadores da sociedade, caracterizar como marginais todos aqueles que, de alguma forma, representam interesses de classe antagônicos aos que os setores privilegiados defendem.

Sua Excelência acabou de atacar, como marginal, uma figura premiada no Brasil e no exterior pelo seu trabalho em favor da justiça social. Evidentemente é uma pessoa polêmica e pode ser questionada de várias formas. Reconheço o direito do Deputado Campos Machado de simpatizar com o Roosevelt Roque dos Santos e seus asseclas da UDR e não com José Rainha. Mas caracterizá-lo como marginal, reduzindo - como na década de 30 se reduziu - a questão social no Brasil a uma questão de polícia, desmerece a inteligência e o brilho que sempre marcaram o mandato do nobre Deputado Campos Machado.

Queremos deixar reiterado o nosso interesse de que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra seja avaliado e debatido na sua ação, nos seus objetivos e nos seus métodos, como uma importante contribuição à democracia no Brasil.

Naqueles idos dos anos 80, quando o movimento organizou suas primeiras ocupações no Rio Grande do Sul, na Encruzilhada Natalino, em Ronda Alta, lançando as bases do que hoje é o mais pujante movimento social brasileiro, com certeza estava se juntando ao grande movimento histórico que também gerou o PT, a Central Única dos Trabalhadores e uma força política capaz de derrotar a ditadura militar, cujo fatídico dia 31 de março lembramos amanhã, 40 anos depois dessa tragédia brasileira que foi a intervenção dos militares contra os movimentos sociais em favor da reforma agrária.

Vossa Excelência, nobre Deputado Campos Machado, está até um pouco “démodé”, porque o PTB dos velhos tempos, dos anos 60, o PTB de João Goulart, de Almino Afonso, o PTB das reformas de base, com certeza, pensaria muito diferente de V. Exa. em relação ao Movimento dos Sem-Terra de hoje.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, inicialmente quero lembrar que não se deve pautar a conduta alheia pela própria. Segundo, Sr. Presidente, como posso adjetivar, como posso definir uma ação de meia dúzia de meliantes que invadem propriedades, matam animais, danificam cercas, defecam nas casas?

Será que quem viola o Código Penal é criminoso? Será que quem viola o Código Penal merece uma medalha de honra ao mérito? A quem responde a dezenas de processos criminais por roubos, danos, invasões, que adjetivo posso dar? Que adjetivo posso dar ao Sr. José Rainha? Recebeu a Cruz de Honra ao Mérito?

O Deputado Renato Simões procura confundir as pessoas, confundir os fatos, invertendo situações. Somos favoráveis à reforma agrária, Deputado Renato Simões, mas sob a égide da lei. A lei é que deve gerir, administrar a reforma agrária, não meia dúzia de bandoleiros morais como José Rainha e Stedile.

Como posso chamar o Stedile, que prega invasões em todas as propriedades, produtivas ou não? Como posso chamar o Stedile, que diz que vai transformar o país num inferno? De santo? De “São Stedile”? “São Rainha”? Ora, Sr. Presidente, preciso adjetivar Rainha e Stedile com um adjetivo. Pergunto: quem viola o Código Penal o que é, um herói? Quem rouba o que é, um herói? Quem danifica o que é, um herói? Lá na minha pequena Cerqueira César, cidade humilde e pequena, quem rouba é ladrão, quem assalta é assaltante, quem viola é violador, quem seqüestra é seqüestrador e quem pratica crime é criminoso. Que adjetivo posso dar nesta tarde a Stedile e José Rainha?

Esta é a questão que deixo aqui para reflexão. Não adianta buscar o passado de Getúlio Vargas, pois somos favoráveis à reforma agrária, o que queremos é lei. Não dá para caminhar sem lei. Lei significa justiça e justiça, paz.

O SR. RAFAEL SILVA - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, ouvindo atentamente esse debate sobre a reforma agrária no nosso país, achei que era importante lembrar a esta Casa e aos telespectadores o recente trabalho da Assembléia na aprovação do projeto para regularizar terras no Pontal do Paranapanema, e lembrar que estive com V. Exa. no Pontal do Paranapanema discutindo com os membros da UDR saídas para a questão fundiária naquela região.

Fomos muito bem recebidos, houve uma discussão muito racional com relação à reforma agrária. Mas assim também o foi quando fomos discutir com vários movimentos dos sem-terra no município de Teodoro Sampaio, quando também debatemos a mesma questão fundiária com posições claras na busca da solução do problema.

Foi um grande trabalho da Assembléia Legislativa. Isso traz para todos nós, primeiro, que a reforma agrária é fundamental no processo de desenvolvimento econômico no nosso país. Segundo, que é preciso ter diálogo nesse processo. Os excessos devem ser condenados. Não podemos aceitar que, pelo fato de alguém ser discriminado pela sociedade, possa cometer um ato de violência. Senão, vamos rasgar o Código Penal e entender que a criança da favela, que tem imensa dificuldade para ser criada, muitas vezes dificuldade para a alimentação e educação, pode também cometer atos criminosos, homicídios porque, afinal de contas, teve problemas na sociedade, é marginalizada.

Temos que fazer valer a legislação. A justificativa de ser marginalizado não valida a conseqüência de promover algo que seja contrário à lei. Ora, logicamente os excessos devem ser condenados. Mas não podemos usar esses excessos para esconder a realidade de marginalização que temos na sociedade com relação aos trabalhadores rurais. Muitas vezes um processo de pressão é necessário para discutir essa questão.

Alberto Passos Guimarães, quando escreveu “Quatro Séculos de Latifúndio”, quis dizer que absolutamente nada se fez para resolver o problema fundiário no nosso país. Um pouco dessa pressão crescente é por conta do não-alcance de soluções nessa área tão fundamental, a reforma agrária. Temos que a abrir um processo de diálogo, e evitar os extremismos para não criar feridas. Muitas vezes acompanhamos feridas em diversas nações exatamente porque em determinados momentos se valeram da intolerância nessas nações. Não tivemos intolerância em demasia em nosso país, isso é uma coisa que podemos brindar.

Os trabalhadores têm direito de pedir a reforma agrária. Queremos que as pessoas tenham direito e acesso a terra. Falam muitas vezes da poderosa UDR, mas na verdade fala-se de alguns fazendeiros sem recursos, sem condições de defender a terra.

Na verdade os poderosos, ligados a multinacionais, os enriquecidos na agricultura, os grandes exportadores não estão preocupados com o MST, porque ninguém entra nos territórios deles. Eles têm recursos para evitar esse tipo de coisa. Não vejo nenhuma dessas grandes plantações de soja serem invadidas, nem plantação de cana. Normalmente são invadidos aqueles que não têm recursos para protegê-la, muitas vezes não têm recursos nem para cercá-la. A crise econômica do campo também atinge o proprietário de terra.

Essa questão tem de ser discutida com racionalidade para que não tenhamos feridas graves, que possam levar a uma radicalização que não interessa nem aos paulistas, nem aos brasileiros. Se um movimento de radicalização pudesse, no passado, criar problemas para o Presidente Fernando Henrique, certamente também iria trazer problemas para o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Não é isso que queremos. Queremos soluções, queremos a cobrança dos trabalhadores, mas sempre usando o debate e a racionalidade no trato dessa questão tão fundamental para desenvolvimento do nosso país.

Muito obrigado.

O SR. ROMEU TUMA - PPS -PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Sidney Beraldo Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias, caros e queridos funcionários, faço uso da palavra neste momento para dar satisfação de que participei da vídeo-conferência feita através do Interlegis, por Indicação de V. Exa.

Estiveram presentes no Interlegis do Senado Federal os Senadores Demóstenes Torres e Romeu Tuma, 1º Secretário daquela Câmara Alta, assim como o representante da ONU para a questão da violência e segurança pública no Brasil, Dr. Giovani Quaglia, e companheiros de 13 Assembléias Legislativas do País.

Foi um debate muito qualificado, tratamos de vários assuntos da área de Segurança Pública, e foi o primeiro encontro no sentido de discutir a área de Segurança Pública e o crime organizado. Foram dadas diversas sugestões para entender e buscar respostas ao trâmite de várias legislações que já debatemos nesta Tribuna e que tramitam no Congresso Nacional, como a questão da Lei do Desarmamento, a questão dessa nova legislação sobre o tráfico de drogas que está no Congresso para ser aprovada - e que deverá receber modificações no Senado, segundo nos informaram os Senadores ali presentes; a questão do sistema prisional e a questão da maioridade penal. Enfim, uma série de questões pertinentes à área de Segurança Pública e especialmente a questão salarial.

Os companheiros de outras Assembléias e Senadores ali presentes se surpreenderam com a questão salarial da Polícia Civil e da Polícia Militar no Estado de São Paulo. Para a surpresa de todos, informamos que se trata do último salário do País. Apesar de o Estado de São Paulo ser o carro-chefe desta Nação e ser o maior arrecadador do nosso País, a Polícia Civil e a Polícia Militar são as últimas em matéria de remuneração em nosso País. Isto causou muito espanto aos Senadores e aos Deputados de outras Assembléias que não conhecem a realidade do nosso estado.

Sobre a questão da corrupção pudemos falar que ela não afeta apenas as polícias. Ela gira em esferas muito mais altas e muito mais preocupantes, especialmente a questão que chamamos de crime do colarinho branco.

Sr. Presidente, quero informá-lo que estivemos participando deste I Encontro Nacional sobre a questão da Segurança Pública pela Interlegis e que tivemos a honra de representar a Assembléia e de falar em nome de Vossa Excelência.

Tivemos uma participação bastante ativa, segundo comentários feitos pelos debatedores ali presentes e por outros companheiros de outras Assembléias. Também havia vários Secretários de Segurança Pública de vários estados participando dessa conferência, que foi bastante significativa e marcante.

Sr. Presidente, também quero levantar uma questão e deixar registrada aqui a nossa preocupação, até como participante quando era delegado seccional em Taboão da Serra, em relação à transferência do preso Sérgio Gomes da Silva, conhecido como Sombra. Ele estava preso em Juquitiba e foi transferido para o Cadeião de Pinheiros.

Desta tribuna faço um questionamento às autoridades da área do sistema prisional e da segurança pública para que dêem informações mais concretas sobre o que motivou essa transferência, até porque conhecemos o sistema e isso causa uma grande preocupação de que essa pessoa, que efetivamente está sendo acusada e é uma testemunha-chave em todo esse processo, seja transferida para uma cadeia como é o Cadeião de Pinheiros. Fica aqui a nossa preocupação porque sabemos que inúmeras testemunhas foram mortas nesse caso específico. Prendemos o Sr. Dionísio e assim que ele adentrou a cadeia acabou sendo morto, perdendo-se assim na questão do testemunho para finalizar este processo.

Sem entrar no mérito político-partidário, fica a nossa preocupação com essa questão técnica da transferência do Sr. Sérgio Gomes da Silva, vulgo “Sombra”, sem motivo aparente - e buscamos uma resposta para isso - da cadeia de Juquitiba para o sistema prisional Cadeião de Pinheiros.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Antonio Mentor, que solicita tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 384, de 1998, de autoria do Deputado Renato Simões Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza, que solicita tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1318, de 2003, de autoria do Deputado Renato Simões. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa 12 requerimentos que solicitam a inversão da nossa Ordem do Dia. Conforme o Artigo 224 do Regimento Interno, esta Presidência consulta se os Srs. Deputados desejam alteração da Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 44 Srs. Deputados: 43 votaram “sim”, este Deputado na Presidência, e 21 se abstiveram, quorum insuficiente para a alteração da Ordem do Dia.

Proposições em regime de urgência.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 892, de 1999, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Altera dispositivos da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Com emenda. Pareceres nºs 315, 316 e 317, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo tempo regimental.

Antes, porém, esta Presidência gostaria de anunciar a presença do Vereador do PSDB da cidade de São Bernardo do Campo, Secretário do Governo, Sr. José Roberto de Melo, acompanhado dos nobres Deputados Giba Marson e Orlando Morando. Seja bem-vindo a esta Casa!

O sr. Vicente Cândido - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de fazer dois registros antes de entrar no tema sobre o Projeto do Deputado Rodolfo Costa e Silva.

Primeiramente, gostaria de dizer que estive em Piracicaba, na sexta-feira, para participar de um debate, organizado por vários dirigentes municipais de Cultura. Lá estavam vários secretários, dirigentes, militantes, ativistas da área cultural e tivemos a oportunidade de fazer um debate sobre a construção de políticas públicas para a área da Cultura. Participou também desse debate o Sr. Sartini, representando a Secretaria de Estado da Cultura.

Esse encontro iria até sábado e pudemos fazer ali um momento de profunda reflexão sobre o papel do poder público na construção de políticas públicas da cultura e também sobre os projetos ora em debate. Podemos aprofundar aqui o debate sobre o Fundo Estadual de Cultura, protocolado nesta Casa, em dezembro, juntamente com os artistas de São Paulo.

No sábado, também ia debater, em Piracicaba, o Sistema Nacional de Cultura, que é uma proposição do Ministro Gilberto Gil, no sentido de construir nacionalmente, junto com os poderes públicos estaduais e municipais, um Sistema Nacional de Cultura, de financiamento, de agilidade, para que passemos a ter um outro posicionamento sobre o papel da cultura na vida da sociedade brasileira, como desenvolvimento intelectual, humano, e também no desenvolvimento econômico do país.

Quero parabenizar o Roberto Lima, que é o Secretário de Cultura de Ribeirão Pires, o Glauber Piva, secretário nacional de Cultura do Partido dos Trabalhadores, e os secretários das Prefeituras de Rio Claro, Piracicaba e de toda a região, bem como os companheiros de Londrina, que organizaram esse encontro. Vários encontros têm sido organizados, não somente em Piracicaba, mas no Estado todo, com vários dirigentes municipais de cultura. Isso é muito importante, porque tradicionalmente vimos acontecer encontros de dirigentes da área financeira, da saúde, dos transportes, do meio ambiente, mas poucas vezes vimos os dirigentes da cultura se reunirem.

Isso é um bom sinal. É sinal que estamos começando a nos unir e nos organizar para que os governantes despertem e encarem a cultura de uma outra forma, para que a cultura não fique apenas sendo lembrada na época das campanhas eleitorais, como um vaso ornamental para enfeitar o palco ou a mesa de debates, ou como fundo musical. Tivemos no encontro a presença dos nobres Deputados Roberto Morais e Roberto Felício. Foi um encontro muito proveitoso, e espero que dele surjam várias propostas importantes para esse setor.

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado pelo aparte, nobre Deputado Vicente Cândido. Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar V. Exa. pela luta na questão cultural. Foi um prazer recebê-lo na nossa querida cidade de Piracicaba. Foi divulgado um panfleto de algumas entidades culturais colocando o nome dos Deputados que são favoráveis ao seu projeto, e dos Deputados que ainda estão indecisos. O meu nome constou na lista daqueles que estão indecisos. Quero dizer que em nenhum momento usei a tribuna deste Parlamento para dizer que estava indeciso em relação ao projeto de Vossa Excelência.

Portanto, gostaria de fazer esta retificação, dizendo que votei favorável ao seu projeto. Inclusive, gostaria que a minha assessoria entrasse em contato com a assessoria de V.Exa. e com todas as entidades culturais para que fosse revisto esse documento que foi distribuído na cidade, com relação à minha posição perante o seu projeto. Muito obrigado e parabéns.

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Roberto Morais. Quero dizer que não tinha dúvida da posição de V.Exa., contudo, foi um panfleto feito pelas entidades representantes do setor cultural, que fizeram consultas aos gabinetes dos Deputados e produziram o documento que traz o placar com as posições favoráveis e desfavoráveis ao meu projeto. Portanto, fica registrada publicamente, na tribuna desta Casa, esta retificação do posicionamento do nobre Deputado Roberto Morais.

Quero também registrar o evento ocorrido, ontem à noite, no Teatro Municipal de São Paulo, organizado pela APCA - Associação Paulista dos Críticos de Arte. Todos os anos, eles escolhem os melhores da área de comunicação e de cultura nas várias modalidades. Quero parabenizar a Norma, Presidente da Associação Paulista dos Críticos de Arte, que também encabeça e organiza a luta pela aprovação do Fundo Estadual de Cultura.

E ontem à noite, no Teatro Municipal de São Paulo, alguns talentos da cultura e da comunicação brasileira foram premiados. Quero lembrar alguns dos premiados, para que fique registrado nos Anais desta Casa. Primeiro, o Movimento de Mobilização de Dança, que tem dois anos de vida, e que foi criado na cidade de São Paulo, hoje fomentado por programa municipal da Prefeitura de São Paulo. Esse grupo está fazendo uma turnê pela cidade afora, nos teatros dos CEUs e está montando o movimento para tentar construir políticas públicas para a dança em São Paulo e no Brasil. Esse foi premiado como o melhor grupo de organização e de revelação do movimento social de cultura.

Também recebeu o prêmio da APCA a peça Otelo, feita pelos companheiros do Galpão Folias D’arte, que tem feito muito sucesso de crítica. Também foi premiado “Mire e veja”, da Companhia do Feijão. O jornalista Juca Kfouri, da Rádio CBN, foi premiado como melhor jornalista esportivo. Parabéns Juca Kfouri, grande parceiro e companheiro, que merece muito esse prêmio, que é apenas um de uma série que ele tem conquistado pelo talento e compromisso com a democracia e com o esporte no Brasil. O jornalista Gilberto Dimenstein também foi premiado com o melhor programa de diversidades, falando das cidades do Brasil. O Zeca Baleiro foi premiado como melhor cantor. O prêmio de literatura foi para o livro “Geração 90” do nosso amigo Nelson de Oliveira. Parabéns ao Nelson. Aliás, tive a oportunidade de participar do lançamento do seu livro. O prêmio de melhor filme de cinema foi para “O homem que copiava”, de Jorge Furtado. A melhor direção foi para “Amarelo Manga”, do meu amigo Toni Venturi e também do Cláudio Assis.

Todos os anos a Associação de Críticos de Arte realiza esse evento, reconhecendo os novos talentos dessas áreas. Foram 10 áreas premiadas. Parabéns à Norma, presidente da Associação. É um evento inspirado na experiência da APCA. No ano passado, protocolamos o prêmio Estímulo da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que deverá ser apreciado pelos parlamentares desta Casa. Aliás, já recebeu o parecer positivo da Comissão de Justiça, cujo relator é o nobre Deputado Edson Gomes, a quem quero agradecer. Trata-se de um prêmio para 11 áreas, entre as quais, fotografia, audiovisual, artes visuais, teatro, dança e circo. Esta Casa poderá a partir deste ano ainda, se assim este Plenário entender, entregar cerca de 33 prêmios para novos artistas e revelações do Estado de São Paulo. Espero que esta Casa consiga reconhecer a importância de trazer a cultura aqui para dentro do plenário. Parabéns à APCA e aos premiados da noite de ontem no Teatro Municipal de São Paulo.

Inscrevi-me para falar a favor do Projeto de lei do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, o PL nº 892, de 1999. Gostaria de dizer que tenho a maior admiração pelo trabalho do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, pois já nos encontramos várias vezes na periferia de São Paulo. Trata-se de um trabalhador de engenheiro oriundo da Sabesp. O projeto tem um mérito importantíssimo porque procura agregar outras competências para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, além de dar mais agilidade. Concordo também com essa linha, em que pese precisarmos fazer algumas correções no projeto. Nesse sentido, protocolizei algumas emendas que visam aprimorá-lo. A Sabesp pode ser, através deste projeto de lei, um pouco mais ousada.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Vicente Cândido, esta Presidência pede vênia a V. Exa. para anunciar a presença, entre nós, do Deputado Federal pelo PV, Jovino Cândido. É um prazer recebê-lo nesta Casa. (Palmas.)

O SR. ROMEU TUMA - PPS - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e oportunamente esta Presidência colocará em votação.

Continua com a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Como dizia, entendo que o projeto do Deputado Rodolfo Costa e Silva procura dar mais agilidade para a Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo, procurar abarcar novas competências, atrair novos investimentos, ser mais eficiente, sobretudo na Grande São Paulo e na cidade de São Paulo, onde ainda temos problemas com o tratamento de esgoto e captação de água. Mesmo no período de chuvas, estivemos à beira de um racionamento. Felizmente essa possibilidade foi afastada, mas ainda não estamos livres disso vir a acontecer. O Governador Geraldo Alckmin lançou a campanha de incentivo à economia de água e isso mostra que a Sabesp precisa ser mais ousada tanto na captação da água, quanto no tratamento do esgoto e no atendimento aos usuários.

Pelo que entendo, este projeto ajuda a dar uma nova roupagem para a Sabesp. Tenho o maior respeito por alguns dirigentes que conheço, mas pela importância da Sabesp na história do Saneamento de São Paulo e do Brasil ela tem condições de ser mais ousada.

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Vicente Cândido, quero cumprimentá-lo pelo seu discurso, pela sua análise. Já o conheço há muitos anos, da época em que éramos engenheiros da Sabesp. Sou testemunha do seu compromisso com o setor do Saneamento, principalmente da região sudoeste desta metrópole, onde V. Exa., por várias vezes, ajudou de forma significativa no avanço do setor naquela região, sempre discutindo as questões dos mananciais e do atendimento à população mais carente da nossa metrópole. Portanto, eu não podia deixar de marcar este momento e cumprimentá-lo. O setor precisa realmente de audácia para poder atender à imensa dificuldade do povo brasileiro em relação a essa questão tão fundamental para a saúde pública, que é o Saneamento Básico. Agradeço pelo aparte e um abraço.

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Obrigado, Deputado Rodolfo Costa e Silva. Coloco-me à disposição, bem como toda a Bancada do PT. Vários Deputados já tomaram posição sobre este projeto e fizeram emendas na linha do seu aperfeiçoamento para que tenhamos um projeto à altura do Legislativo de São Paulo. Estamos em boa hora para que esta Casa vote o projeto, haja vista a preocupação da Sabesp e do Governo do Estado com o racionamento ainda este ano.

Aproveito também a oportunidade para fazer uma ponte e falar da Campanha da Fraternidade lançada pela Igreja Católica, onde a CNBB recomenda uma profunda reflexão sobre a importância da água na vida das pessoas e na sociedade. Fazer este debate agora faz coro à Sabesp tomar consciência sobre o seu papel mais ativo no Estado de São Paulo, sobretudo nas regiões metropolitanas e na periferia; faz coro também à campanha lançada pela Igreja Católica, que recomenda reflexão sobre o desperdício, sobre a importância da água e consciência ecológica.

Vários cientistas alertam para a escassez da água potável no planeta e o Brasil representa 15% da água potável do planeta. Este fato não põe o Brasil numa situação vantajosa, pelo contrário. Chama a atenção para utilizarmos e economizarmos bem a água conforme a campanha lançada pela Sabesp no período de verão. Foi uma criação bastante ousada, chamando a atenção da sociedade sobre o desperdício. Desta forma, cabem outras medidas não só da Sabesp, mas também do Legislativo. O Governo deve prosseguir com as campanhas chamando a atenção da sociedade brasileira em relação ao melhor uso da água.

Temos de buscar a conscientização coletiva, como aconteceu, por exemplo, com a medida provisória que decretou obrigatória a economia da energia no Governo Fernando Henrique Cardoso. Naquele período, conseguiu-se atingir a meta, ainda que por força da lei, e percebeu-se que havia muito desperdício no uso da energia pelos lares e pelas indústrias do Brasil. Da mesma forma é a água. Uma simples troca de vaso sanitário, por exemplo, poderá gerar muita economia às empresas, instituições, até mesmo nesta Casa. Há muitas maneiras para se economizar.

Conversava na semana passada com a Dra. Suzana, superintendente da Autarquia Sul da Saúde Municipal de Campo Limpo. Uma das medidas adotadas no Hospital de Campo Limpo foi trocar os vasos sanitários por outros menores. Isso gerará uma economia ao Hospital de Campo Limpo, que gasta um milhão e quinhentos mil reais de água por mês, de 500 mil reais. Isto é bom para a Sabesp, é bom para a cidade e é bom, sobretudo, para os cofres públicos. Quantos hospitais não poderiam fazer isso? Vamos imaginar uma medida parecida no Hospital das Clínicas ou mesmo aqui no Palácio 9 de Julho. Talvez se possa, com essa conscientização, atingir a meta lançada pelo Governador: quem economizar 20% na conta de água terá 20% de desconto. O projeto é oportuno para darmos mais espaço para este debate na sociedade paulistana e paulista dando este novo papel para a Sabesp.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Vicente Cândido, a minha preocupação é sobre a cobrança da iluminação pública de rua. Eu descobri esses dias que se cobra pelo número de lâmpadas, 12 horas, e por 30 dias, independente de lâmpadas queimadas ou não queimadas.

Infelizmente, esse acordo com a Aneel deveria ser mudado, porque há cidades com metade de lâmpadas queimadas ou quebradas, e a CPFL na minha região cobra por 12 horas por dia, 30 dias por mês. Acho um absurdo. Voltaremos ao assunto em outra oportunidade. Muito obrigado.

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Nobre Deputado Pedro Tobias, é muito oportuno, e acompanhei isso na Prefeitura de São Paulo. Quando a Prefeita Marta Suplicy assumiu, foi feito um levantamento de que 7% da conta de luz paga era de pontos apagados, porque a lâmpada estava queimada.

A Eletropaulo cobra por ponto de luz, não interessa se está acesa ou não. E a Prefeitura implantou um programa, um software, desenvolvido a partir dessa constatação, para conseguir eliminar da conta de luz, porque quem está pagando é o contribuinte. Hoje, temos tecnologia que deve ser implantada pelo Brasil, porque isso é absurdo. A conta de luz em São Paulo, para se ter uma idéia, é de dez milhões de reais por mês. Imaginem 7%, que são 700 mil reais jogados fora, porque não havia programa de gerenciamento que pudesse dar conta dessa situação. Foi feito esse programa e o programa assinado com a Eletrobrás, que está sendo implantado em São Paulo e em mais 350 cidades do Brasil, para criar um incentivo na eliminação das perdas, conseguindo economizar 25% só em São Paulo, na medida da implementação dessa eficiência, que é bem lembrado por Vossa Excelência. Imagine na água, que não é visível, o quanto deve ter de desperdício por aí.

O momento é importante para chamarmos a atenção. Quando olhamos para os nossos jovens, para os nossos filhos, pensando nos netos que virão, que mundo iremos entregar a eles, onde poderá não ter água para consumir, com a energia cada vez mais escassa. Temos que tomar outra postura diante de processos como esse.

Estou recebendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça, confirmando o parecer favorável do nobre Deputado Valdomiro Lopes ao PR 57, de 2003, de minha autoria, que institui o prêmio Assembléia Legislativa de Arte e Cultura aqui nesta Casa. Muito obrigado, nobre Deputado Valdomiro Lopes. Agora segue o projeto para a Comissão e Finanças e Orçamento. Conto com o apoio dessa comissão, para que possamos votar o projeto, estou sugerindo na relação de prioridades, encaminhada pelo nosso líder, e fazermos uma grande festa, como fez a APCA, ontem, no Teatro Municipal.

Finalizando, quero dizer do apoio meu e de vários Deputados da bancada em relação ao Projeto 892, do Deputado Rodolfo Costa e Silva, em que pese haver alguns reparos, e gostaria de conversar com o nobre Deputado oportunamente. Este projeto, de grande importância, procura dar uma sacudida na Sabesp para que seja mais agressiva no seu papel, de cuidar da captação de água, do esgoto, e que possa evitar situações como houve na Prefeitura de São Paulo. A própria Prefeita Marta Suplicy tomou a iniciativa de mandar um projeto para a Câmara Municipal, que foi aprovado, e temos a informação de que a direção da Sabesp não gostou muito, mas acho que a história da Sabesp aqui na cidade de São Paulo sugere que a Prefeitura tome medidas de acompanhamento, de controle e de parceria com a Sabesp em São Paulo.

Ainda é muito carente a questão do tratamento do esgoto, do atendimento ao público, das sucessivas faltas de água, em regiões de São Paulo, e foi por isso que a Prefeita Marta Suplicy criou uma espécie de agência de regulação do papel da Sabesp em São Paulo. E se é a cidade de São Paulo que deve proporcionar o maior faturamento financeiro da Sabesp, é a cidade de São Paulo que deveria também ser olhada com maior cuidado, com maior aporte de recursos, dentro dos núcleos que a Sabesp acaba auferindo todo ano.

A Sabesp chegou a anunciar 600 milhões de dólares de lucro, e nem por isso nós vimos resultados práticos de investimentos aqui na grande São Paulo. E eu cheguei a sugerir para o governo municipal, à época em que eu era Vereador - e foi aprovado na Câmara Municipal -, essa espécie de agência de regulamentação da água e esgoto na cidade de São Paulo, que não pode ficar imune, não pode ficar de braços cruzados diante dessa situação.

A Sabesp é uma empresa de muito poder, de muita influência, e fatura muito na cidade de São Paulo. Certamente, deve estar entre os 40, 50% de todo o faturamento da Sabesp, até mais. E a cidade de São Paulo precisa ser lembrada na hora do planejamento financeiro, na hora do programa de investimento para a cidade. Ainda é muito doloroso brigar por alguns investimentos na periferia da cidade. Quando vamos lá, apesar de sermos bem atendidos, ainda é muito difícil arrancarmos investimentos da Sabesp.

Creio que projetos como esse venham dar uma sacudida para agilizar e criar outras competências, que possamos ter novos aportes de recursos na área de saneamento brasileiro, do Banco Mundial, para que algumas empresas não venham mais discutir fazendo os paulistanos, os paulistas, passarem sufoco agora nesse verão. Estávamos, de um lado morrendo afogados nas enchentes de São Paulo, no estado inteiro, e, de outro lado, tendo que economizar água. É a situação do barco morrendo de sede dentro da água. É uma história bastante controversa. E creio que esta Casa tem a obrigação, o compromisso e o dever de dar um posicionamento sobre a questão, e esse projeto contribui nessa linha.

Parabenizo o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, estou me declarando favoravelmente ao projeto, que é de qualidade, ousado que mostra que foi feito por quem conhece a matéria, mas toda boa idéia pode ser melhorada. Nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, coloco-me à disposição, conversarei com V. Exa. sobre o assunto, e aproveitando esse momento de reflexão, dentro da Igreja Católica, aproveitando o momento do sufoco que passamos e quase tivemos que decretar rodízio de água, em pleno verão, em pleno momento de chuvas, que possamos superar isso.

Ainda há um alerta muito grande, ainda não estamos livres disso, acho que um grande desafio da Sabesp é resolver o problema de água num prazo muito rápido, nos próximos meses, nos próximos anos, e isso requer investimentos. E a Sabesp tem capacidade financeira para isso, tem patrimônio para isso e, alargando o estatuto social da Sabesp, ela possa ampliar as suas ações, possa superar isso, ser uma empresa auto-suficiente e poder exportar, para o Brasil inteiro, tecnologia, conhecimento, que é da tradição dos técnicos que compõem a Sabesp em São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência vai colocar em votação o requerimento do nobre Deputado Romeu Tuma, que prorroga os nossos trabalhos por cinco minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Esta Presidência gostaria de comunicar aos Srs. Deputados a seguinte convocação: nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: discussão e votação adiada do Projeto de lei 1141/03, PPP.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, sei que pode regimentalmente não ser uma questão de ordem, mas acho que seja adequado para a condução dos trabalhos.

Hoje tivemos uma reunião no Colégio de Líderes e tinha entendido que por consenso, ou por acordo, V. Exa. convocaria uma reunião extraordinária para aprovar o projeto da cessão de um terreno do Estado para o Instituto de Engenharia, e que não teríamos a extraordinária hoje para discutir o PPP, que a discussão do PPP seria feita na sessão ordinária com a prorrogação da sessão e inversão da pauta.

Fui surpreendido por essa informação, porque não sabia que o Instituto de Engenharia não iria para a pauta da extraordinária. Considerei, Sr. Presidente, que seria uma extraordinária pacífica, e não estava pelo menos no desejo manifesto por V. Exa. convocar extraordinária hoje para discutir o PPP.

Considero inadequado esse tipo de relacionamento com a Oposição. Não gostaria de ter saído da reunião do Colégio de Líderes esperando uma pauta e ser surpreendido de forma descortês, mesmo que dentro do Regimento, com outra pauta para a Sessão Extraordinária. Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidente vai suspender os trabalhos por cinco minutos para esclarecer junto ao líder do PT os últimos acontecimentos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência retifica a convocação da sessão extraordinária para a votação da PEC 18/2002, do Poder Executivo. Nos termos do art. 100, inciso I da 11ª consolidação do Regimento Interno, convoco V. Excelências para a sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PEC nº18/2002, do Poder Executivo, em 1º turno.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, quero primeiro agradecê-lo, manifestar que V. Exa. tomou uma decisão bastante importante tanto para o andamento do trabalho legislativo, como para a nossa boa relação em nosso debate político qualificado. Como V.Exa. é um dos representantes dessa postura no Parlamento, no debate qualificado, forte, mas respeitando os acordos, os encaminhamentos, criando aqui, no plenário, um nível de relação e de debate muito positivo para todos os Deputados.

Então, quero aqui agradecer a V.Exa. pela postura e reconhecer que não foi seu erro. Vossa Excelência não estava informado de todos os debates que estavam ocorrendo no plenário, enquanto tomava a posição de convocar a sessão extraordinária. Mas a correção e o ritmo que V. Exa. imprimiu no plenário, quero aqui, de público, agradecer e dizer que isso só engrandece a figura do Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência agradece a manifestação do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, líder do PT nesta Casa.

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças presentes em plenário, e até para construção de um acordo das votações de hoje e de amanhã, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo acordo de líderes, antes de dar por levantados os nossos trabalhos, convoco V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os, ainda, da Sessão Extraordinária, a realizar-se às 19 horas e 25 minutos, e da Sessão Solene, amanhã, às 10 horas, em comemoração aos 70 anos da USP.

Está levantada a presente sessão.

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-Levanta-se a sessão às 18 horas e 25 minutos.

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