28 DE NOVEMBRO DE 2006

038ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: GILSON DE SOUZA e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: JONAS DONIZETTE


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 28/11/2006 - Sessão 38ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: GILSON DE SOUZA/RODRIGO GARCIA

 

ORDEM DO DIA

001 - GILSON DE SOUZA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JONAS DONIZETTE

De comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão por 45 minutos.

 

003 - Presidente GILSON DE SOUZA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h13min, informando que a sessão será reaberta no Plenário Juscelino Kubitschek de Oliveira.

 

004 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h49min. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PLC 56/06. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 224/06, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda nº 1 ao PL 224/06. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 328/06, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovadas as emendas nºs 1 e 2 ao PL 328/06. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 453/06, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 453/06. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 454/06 e 455/06. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 456/06, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda nº 1 ao PL 456/06. Comenta a aprovação dos PLs nesta sessão extraordinária, fruto do trabalho da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Consolidação, e informa que revogação legislativa e Leis do Idoso e das Leis dos Deficientes Físicos serão votadas até dezembro deste ano.

 

005 - ENIO TATTO

Para comunicação, parabeniza a Presidência pela reinauguração do Plenário Juscelino Kubitschek e o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça na consolidação das leis do Estado.

 

006 - EDMIR CHEDID

Em nome do PFL, soma-se às congratulações com a reinauguração do Plenário Juscelino Kubitschek e destaca o cumprimento das promessas feitas por esta Mesa.

 

007 - JONAS DONIZETTE

Comenta a reinauguração do Plenário Juscelino Kubitschek, e ressalta que a reforma foi feita sem onerar o Orçamento desta Casa. Saúda o trabalho na consolidação das leis do Estado.

 

008 - ROMEU TUMA

Em nome do PMDB, fala sobre a importância histórica da consolidação das leis do Estado.

 

009 - ADRIANO DIOGO

Considera injusta a não reeleição do Deputado Romeu Tuma, entre outros, por seu trabalho útil a esta Casa e ao Estado. Elogia o trabalho do Deputado Cândido Vaccarezza na consolidação das leis do Estado e a Mesa, por seu trabalho na modernização desta Casa.

 

010 - RICARDO CASTILHO

Em nome do PV, soma-se às congratulações para com o trabalho da Mesa Diretora.

 

011 - NIVALDO SANTANA

Em nome do PCdoB, saúda a modernização desta Casa promovida pela Mesa Diretora.

 

012 - Presidente RODRIGO GARCIA

Agradece e registra as manifestações. Esgotado o objeto da sessão, a dá por encerrada.

 

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O SR. PRESIDENTE - GILSON DE SOUZA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jonas Donizette para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JONAS DONIZETTE - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 45 minutos, sendo que a retomada dos trabalhos se dará no Plenário Juscelino Kubitschek de Oliveira, para a continuidade desta Sessão Extraordinária.

Portanto, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 45 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - GILSON DE SOUZA - PFL - Nobre Deputado Jonas Donizette, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai suspender os trabalhos por 45 minutos e reabri-los no Plenário Juscelino Kubitschek de Oliveira.

Está suspensa a presente sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 49 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Tramitação Ordinária:

1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 56, de 2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros. Revoga a legislação complementar que especifica, compreendida entre 1969 e 1972. Parecer nº 1472, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 224, de 2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros. Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1947 a 1952. Com emenda. Parecer nº 1473, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a Emenda nº 1 com parecer favorável. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 328, de 2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros. Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1953 e 1961. Com 02 emendas. Parecer nº 1502, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto e às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as Emenda nºs 1 e 2 com parecer favorável da CCJ. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 453, de 2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros. Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970. Parecer nº 1474, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 454, de 2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros. Revoga os decretos-leis sem numeração que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970. Parecer nº 1475, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 455, de 2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros. Revoga as leis sem numeração que especifica, compreendidas entre 1970 e 1972. Parecer nº 1476, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 456, de 2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros. Revoga as leis que especifica, compreendidas entre 1962 e 1972. Com emenda. Parecer nº 1477, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a Emenda nº 1 com parecer favorável. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Esta Presidência quer cumprimentar todos os Deputados desta Casa na pessoa do nobre Deputado Cândido Vaccarezza. Na noite de hoje, acabamos de aprovar todas as revogações legislativas necessárias até o ano de 1972.

Este Presidente também informa a esta Casa que todos os projetos que propõem revogação legislativa do ano de 1972 até a legislatura anterior, até o ano de 2002, já estão apresentados e em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. Eles estarão aptos a serem votados no mês de dezembro, concluindo, assim, toda a revogação legislativa até a legislatura passada.

A Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Consolidação já apresentaram duas propostas de consolidação temática da Legislação Paulista, consolidação esta das Leis do Idoso e das Leis dos Deficientes Físicos, iniciando e inaugurando assim a votação por códigos legislativos desta Casa, o que será feito também no mês de dezembro.

É por isso que quero cumprimentar a todos por esse esforço para a Consolidação Legislativa do Estado de São Paulo, que é um exemplo para o País. Este é o único Parlamento brasileiro a nível estadual que está concluindo o seu processo de consolidação.

A próxima legislatura terá todas as condições de já iniciar os seus trabalhos num ambiente muito diferente que esta legislatura iniciou, com um arcabouço jurídico mais reduzido, mais resumido, e mais compreensível, portanto, pela sociedade paulista.

Espero na próxima legislatura inaugurar esse procedimento de votar leis por temas e por códigos legislativos, o que vai facilitar enormemente a compreensão dos cidadãos paulistas em relação ao seu arcabouço jurídico e, conseqüentemente aos seus direitos e deveres. Portanto, cumprimento a todos os Deputados desta Casa!

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela reinauguração deste plenário no dia de hoje. Estava na hora realmente de termos essa reforma a fim de termos uma melhor estrutura para todos nós, Deputados, porque esta é a Casa do Povo.

Também quero parabenizar a Comissão de Constituição e Justiça, coordenada pelo seu presidente, Deputado Cândido Vaccarezza, por mais essa etapa de revogação de leis no sentido de consolidar a Constituição do Estado de São Paulo, enxugando-a para que ela seja mais bem compreendida, diminuindo o custo do processo judicial.

Acho que esse trabalho da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa é um trabalho digno, é um trabalho que fortalece o Parlamento do Estado de São Paulo e dignifica esta Casa.

Quero colocar também que fiquei muito contente hoje pela fala do Governador, na reinauguração deste plenário. Ele elogiou o Parlamento paulista e destacou algumas atitudes tomadas pelo Legislativo.

Duas coisas me chamaram a atenção: a Consolidação das Leis, motivo desta sessão, e as Audiências Públicas que a Comissão de Finanças e Orçamento realizou nesses últimos dois anos. O Sr. Governador Cláudio Lembo fez questão de ressaltar essas duas atitudes que tiveram grande efeito nesta Assembléia Legislativa.

Assim, estamos de parabéns por reinaugurar este plenário e nesta primeira Sessão Extraordinária votarmos a revogação de todas essas leis importantes para o Estado de São Paulo.

Espero que inauguremos uma nova etapa desta Casa a partir de amanhã, depois da reunião do Colégio de Líderes. Que realmente votemos outros projetos importantes como os de Deputados, os do Poder Executivo e, principalmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deveríamos tê-la votado até o dia 30 de junho e que ainda não votamos.

Vamos dar continuidade amanhã a este novo ambiente e a este momento importante que estamos vivendo no Parlamento paulista. Que amanhã possamos dar continuidade para que consigamos realmente votar projetos importantes para o Estado de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. Edmir Chedid - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, gostaria de parabenizar V. Exa. e a Mesa Diretora pela modernização do nosso plenário. Antes, quando chovia, entrávamos aqui desviando dos baldes porque as goteiras não permitiam que andássemos livremente no plenário. No tempo de calor, todos transpirávamos muito. Às vezes, eram necessários alguns minutos lá fora para que nos refizéssemos do calor abundante, já que o ar-condicionado não funcionava.

A iluminação antiga deixava todos - que muitas vezes amanheciam nesta Casa trabalhando - com os olhos irritados porque a luz, em função da TV Assembléia, era direta. Vejo servidores da Assembléia à nossa frente que terão mais tranqüilidade para fazer o seu trabalho. Com certeza, eles também saíam daqui com dificuldades.

Portanto, quero cumprimentá-lo, Sr. Presidente, afinal, V. Exa. e a Mesa Diretora cumpriram o que se comprometeram a fazer quando da eleição: reformular a Assembléia Legislativa; dar mais agilidade aos trabalhos; procurar votar mais leis; implantar CPIs; modernizar o processo democrático que esta Casa tinha; fazer com que todos os partidos políticos, independentemente do número de Deputados, fossem reconhecidos nesta Casa em todas as Comissões Temáticas e consultados no Colégio de Líderes; construir um novo anexo para que os Deputados recebam Prefeitos, Vereadores e a população porque hoje o espaço é muito pequeno, enfim.

Sr. Presidente, até agora, acho que V. Exa. e a Mesa Diretora têm cumprido tudo aquilo com que se comprometeram. Para nós, é motivo de alegria ver um dos Deputados mais antigos desta Casa, o Deputado Antonio Salim Curiati, satisfeito e feliz por estar aqui, homenageando a funcionária mais antiga deste Parlamento, Dona Yeda. Fico satisfeito, também, em ver a Deputada Célia Leão poder ocupar o espaço que qualquer Deputado que não tem problema físico ocupa: a tribuna. Hoje, ela pôde ocupar a tribuna.

Isso não foi feito porque a Justiça obrigou a Assembléia Legislativa, a Presidência ou a Mesa Diretora a fazer. Foi feito por dignidade, por determinação de uma Mesa Diretora que cumpriu e honrou aquilo que dizia durante o período eleitoral: a transparência nas contas da Assembléia Legislativa, a transparência na prestação de contas da verba de gabinete dos Srs. Deputados. Não estamos aqui num momento de despedida, mas num momento de felicidade.

Em nome da bancada do meu partido, o PFL, parabenizo a Mesa Diretora, os servidores da Assembléia Legislativa, sua equipe, Sr. Presidente, e todos os Srs. Deputados.

 

O sr. Jonas Donizette - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, estava em meu gabinete e fiz questão de descer ao plenário para registrar algumas palavras nesta ocasião, quando este plenário está sendo reaberto.

Gostaria de registrar, em primeiro lugar, todas as melhorias que foram executadas. Pude ver em meu gabinete pela televisão, e as pessoas que estão assistindo à TV Assembléia também puderam constatar, a imagem bonita do plenário. As pessoas que estão assistindo a este evento podem estar se perguntando qual o custo dessas obras.

É importante dizer que muitas das melhorias que a Mesa Diretora está fazendo nesta Assembléia acontecem em parcerias, ou seja, a Casa não está entrando no orçamento propriamente dito. Tanto é verdade que um boletim elaborado por funcionários desta Casa mostra que o orçamento está abaixo do que é o destinado à Assembléia, quer dizer, esta Mesa Diretora está gastando aquém do que poderia gastar. É importante fazer este registro do momento que estamos vivendo. Todas essas melhorias estão sendo feitas num plenário que leva um nome respeitado da democracia, o nome de um ex-Presidente deste País, Juscelino Kubitschek, e que abriga grandes debates do Poder Legislativo.

É muito importante que esta modernização tenha sido feita. Mais importante do que isso é o voto digital. As pessoas que estão assistindo à TV Assembléia lembram-se de episódios acontecidos no cenário da política nacional em relação ao voto do parlamentar, à quebra de sigilo. É bom poder usar a Informática, o avanço, a modernidade para a segurança das votações. Antes de emitir o voto no painel, o Deputado terá a sua impressão digital verificada eletronicamente para poder registrar o seu voto. São informações relevantes para passar a quem está nos acompanhando.

Ouvi a fala de V. Exa. sobre a consolidação das leis. No que isso beneficia o cidadão do Estado de São Paulo? O benefício é que a lei tem de ter alguns parâmetros, ela é um regulamentador da vida da sociedade, ela tem de ter a sua exigência e a sua punição.

Atualmente, pelo grande número de legislação, a população desconhece até mesmo as leis que existem. Estava ouvindo uma rádio no dia da Proclamação da República. Uma professora de História referia-se ao Império e falava que, naquela época, as pessoas tinham muito claramente o que era a lei e a punição que a lei aplicava.

As pessoas, conscientes das leis, têm condições de se tornar melhores cidadãos. Com essa consolidação, estamos adequando as leis do Estado de São Paulo ao momento que estamos vivendo. Muitas dessas leis que foram revogadas eram de outra época. É necessário que as Casas Legislativas funcionem concomitantemente com a época em que estão sintonizadas.

V. Exa. falou em dar um segundo passo à tematização dessas leis para que uma pessoa, em um computador com acesso à Internet, tenha as informações a respeito de todas as leis, de todos os temas: Segurança, Meio Ambiente, Educação, enfim, para que exista essa conscientização por parte do cidadão.

Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Garcia, através de V. Exa. quero parabenizar a Mesa Diretora pela maneira com que tem conduzido esta Casa, em respeito ao mandato dos Deputados, em respeito aos partidos e trabalhando para que o Parlamento de São Paulo funcione em consonância com a grandeza do Estado que representamos. Parabéns!

 

O SR. Romeu Tuma - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PMDB também quero cumprimentar V. Exa. e todos os parlamentares desta Casa.

Falarei com base no que disse, com muita autoridade, o nobre Deputado Edmir Chedid e no importante histórico exposto pelo Deputado Jonas Donizette.

Nesta data revogamos inúmeras leis. Já havíamos feito isso recentemente em relação a leis do Império. Hoje, revogamos leis em desuso, que apenas atravancavam o sistema jurídico do Estado desde 1947.

Para que fique registrado na história, para que no futuro algum historiador, ou estudantes que procurarão nos Anais desta Casa buscar a História do Legislativo. Quero resumidamente, muito humildemente, mas sempre apostando na história, deixar neste momento consignado, como forma oportuna, que tudo isso foi possível graças ao Levante de Atibaia, que muitos se opuseram. Mas está aqui o resultado e quero cumprimentar a V.Exa., a Mesa Diretora e a todos os companheiros. Muito obrigado.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de dividir a minha fala em duas partes: uma, no que diz respeito ao processo iniciado pelo Deputado Cândido Vaccarezza e apoiado integralmente pela Presidência, e a segunda, a questão da Mesa. Estava observando a fala do Deputado Romeu Tuma, de como essa eleição foi terrível. Como é que pessoas como Romeu Tuma, Renato Simões, Ana Martins, Nivaldo Santana e entre outros não foram eleitos? Como é que o Deputado Enio Tatto ainda não teve o seu processo de votação oficializado? Que legislação de exceção foi essa que nos condenou a uma coisa terrível? Pelo meu pouco tempo de convivência nesta Assembléia, há coisas que não consigo entender, principalmente essa punição a esses Deputados que não conseguiram se reeleger, pela lealdade e pela firmeza. E, ao mesmo tempo, reconhecer o esforço de Vossa Excelência, primeiro neste trabalho gigantesco coordenado pelo Deputado Cândido Vaccarezza, que agora será Deputado Federal, e que certamente trilhará caminhos mais desafiadores na sua trajetória política, pelo que quero cumprimentá-lo.

Quanto à reforma da Casa, que não é só uma postura de V.Exa., mas da Mesa, com a presença do Deputado Fausto Figueira e outros Deputados, quero dizer que a postura de reforma e ampliação de gabinetes é uma postura correta, de direitos e reconhecimento da democracia, pois este prédio não tinha a mínima condição de uso de habitabilidade, como o Deputado Edmir Chedid salientou, que era patética a situação do plenário. Quando V.Exa. aqui assumiu - e espero que V.Exa. e seus companheiros de Mesa, e o Deputado Romeu Tuma teve um papel importantíssimo no papel que esta Casa desempenhou - havia o compromisso da revitalização e reurbanização de todo esse Vale, não só da Casa. As questões do Brecheret e do Obelisco, a relação com todo esse terreno que pertencia ao Parque Ibirapuera, desde o Matadouro Municipal, na Cinemateca.

Quero registrar duas sugestões: se V.Exa. for reeleito Presidente da nossa Casa - de acordo com a orientação da minha bancada farei muito para que isso ocorra -, primeiro, que esse processo da Assembléia seja visto como provisório e transitório. Esta Assembléia não tem condição de ficar mais no Parque Ibirapuera. Ela contradiz todos os movimentos do urbanismo moderno. Ela tem de sair daqui. Que isso seja reconhecido como uma transição necessária. E que V.Exa. prossiga na sua trajetória política, na recuperação do Parque Ibirapuera, desse sítio enorme, principalmente no entorno do Brecheret, do Obelisco, para que esse parque tenha a sua conclusão. Muito obrigado.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Por delegação do meu Líder, Paulo Sérgio Rodrigues Alves, quero também, em nome da Bancada do Partido Verde, cumprimentar V.Exa. e os demais companheiros da Mesa por esta data, e dizer que aquele fato histórico do 15 de março de 2005 tem hoje um coroamento final. As dignas e excelentíssimas presenças aqui, do Sr. Governador do Estado, do Sr. Prefeito do Município de São Paulo, do Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, do membro do Ministério Público, nosso Procurador-Geral de Justiça e das autoridades militares, vieram a esta Casa para dizer ao povo de São Paulo que hoje aqui existe um poder independente, que trabalha pelo povo, sem teias e sem amarras, democrático e brilhante.

Infelizmente, Sr. Presidente, a maioria da minha bancada - hoje, nesta Casa - não estará aqui no dia 15 de março de 2007. Se aqui estivéssemos, iríamos novamente, como anunciado pelo nobre Deputado Adriano Diogo, votar em V. Exa. para que esta Casa continue sendo, na próxima legislatura, o exemplo de democracia livre. Parabéns ao Sr. Presidente e aos demais membros da Mesa. Muito obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, nobre Deputado Rodrigo Garcia, Deputado Fausto Figueira, nosso 1º Secretário, nós também queremos expressar, como líder do PCdoB, a nossa valorização do processo de reinauguração do Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que, ao lado de outras mudanças implementadas aqui nas instalações, torna o trabalho parlamentar mais ágil, eficaz e operacional.

Considero que V. Exa., presidindo a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, conseguiu vincar o seu nome, associar a sua gestão a esses empreendimentos importantes, que todas as bancadas e todos os Deputados, por consenso, consideram que foram medidas positivas.

Apenas lamentamos que as vicissitudes da luta política deixaram a Bancada do PCdoB fora da próxima legislatura, mas a nossa expectativa é que obras como essa se prolonguem ao longo do tempo e, num prazo bastante curto, estejamos presentes nos debates políticos da Assembléia Legislativa.

Também para registrar o nosso apoio e os nossos cumprimentos pelo ato solene de hoje. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência agradece a manifestação de todos os Deputados.

Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 18 minutos.

 

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