25 DE OUTUBRO DE 2011
038ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: BARROS MUNHOZ e JOOJI HATO
RESUMO
001
- Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão.
002
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, informa
que, hoje, ocorreu manifestação em frente ao Hospital Psiquiátrico do Estado de
São Paulo, Centro de Atenção Integral da Saúde Mental "Doutor Davi
Capistrano", localizado na Água Funda. Lamenta decisão do Governo
Estadual, que deverá entregar o controle da instituição de saúde à organização
social de caráter privado. Combate a privatização de equipamentos públicos na
área da Saúde. Sugere audiência pública para debater a questão. Informa que
acionou a Organização Mundial de Saúde para que se manifeste sobre o tema.
ORDEM DO DIA
003
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado requerimento, do Deputado Samuel Moreira, de alteração de
ordem do dia. Coloca em votação e declara sem debate aprovado PL 900/11, salvo
emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda. Coloca em discussão o PLC
64/11.
004
- EDINHO SILVA
Discute o PLC 64/11.
005
- JOÃO PAULO RILLO
Discute o PLC 64/11
(aparteado pelo Deputado Adriano Diogo).
006
- ALENCAR SANTANA
Discute o PLC 64/11
(aparteado pelo Deputado Gerson Bittencourt).
007
- MARCO AURÉLIO
Discute o PLC 64/11.
008
- JOÃO ANTONIO
Discute o PLC 64/11.
009
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
010
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
011
- OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 64/11.
012
- Presidente BARROS MUNHOZ
Esclarece que não houve
erro em relação ao contrato assinado entre esta Casa e a Fundação Padre
Anchieta a respeito das inserções parlamentares, tendo sido o tema já
devidamente apurado.
013
- OLÍMPIO GOMES
Para reclamação,
informa que enviou a documentação sobre as inserções parlamentares para o
Ministério Público e aguarda investigação deste órgão.
014
- Presidente BARROS MUNHOZ
Responde a argumentação
apresentada pelo Deputado Olímpio Gomes.
015
- OLÍMPIO GOMES
Para reclamação,
critica a distribuição de parlamentares nos gabinetes desta Casa.
016
- SAMUEL MOREIRA
Para comunicação,
elogia o debate de projeto de lei que visa dar transparência às emendas
parlamentares. Demonstra seu apoio à forma pela qual o Presidente Barros Munhoz
vem conduzindo os trabalhos neste Legislativo.
017
- VINÍCIUS CAMARINHA
Para reclamação,
destaca seu apoio ao trabalho realizado pelo Presidente Barros Munhoz. Enaltece
sua conduta política.
018
- ITAMAR BORGES
Para comunicação,
manifesta apoio do PMDB a conduta do Presidente Barros Munhoz como presidente
desta Casa.
019
- CARLOS GIANNAZI
Discute o PLC 64/11
(aparteado pelo Deputado Vinícius Camarinha).
020
- Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão do
o PLC 64/11. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 64/11, salvo emenda. Põe
em votação e declara aprovada a emenda.
021
- HELIO NISHIMOTO
Para comunicação,
manifesta seu voto favorável à emenda. Defende a transparência na destinação de
emendas. Discorre acerca dos critérios para o envio de emendas às entidades.
Pede aos Parlamentares mais respeito ao trabalho de apuração realizado pelo
Conselho de Ética. Esclarece os procedimentos do órgão.
022
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para comunicação,
parabeniza os líderes pela aprovação do PLC 64/11. Destaca outras matérias
consideradas importantes para a sociedade. Elogia a transparência ao processo
legislativo, promovida pela aprovação do projeto em tela. Sugere a
descentralização do orçamento do Estado.
023
- ALEX MANENTE
Para comunicação,
elogia o Presidente Barros Munhoz pela condução dos trabalhos. Ressalta a
importância do projeto aprovado. Defende a apuração de fatos reais, pelo
Conselho de Ética. Apoia o trabalho dos Deputados no que tange à destinação de
emendas.
024
- MARCO AURÉLIO
Para comunicação,
responde ao pronunciamento do Deputado Hélio Nishimoto. Critica a alteração de
agenda do Conselho, sem a consulta antecipada dos seus membros. Pede a votação
de requerimentos que estão na ordem do dia.
025
- VANESSA DAMO
Para comunicação,
elogia a votação do PLC 64/11, que visa dar maior transparência às emendas
parlamentares. Destaca a importância das emendas para os municípios. Pede
transparência também no que se trata das emendas de bancada.
026
- CARLOS GIANNAZI
Para comunicação,
desafia os membros do Conselho de Ética a aprovarem o requerimento nº 03 em
reunião que deverá ocorrer amanhã. Considera que a antecipação da reunião da
comissão teve como finalidade desestabilizar movimento popular favorável à CPI
sobre as emendas.
027
- REGINA GONÇALVES
Para comunicação,
enaltece a conduta política do Presidente Barros Munhoz. Elogia o trabalho da
Comissão de Ética desta Casa. Comemora a aprovação do PLC 64/11, favorável a
transparência na aprovação de emendas parlamentares. Pede pela apuração de
emendas de bancada.
028
- HELIO NISHIMOTO
Para comunicação,
informa que o Conselho de Ética deve encerrar os trabalhos até o dia 28/10
quanto à apuração das denúncias do Deputado Roque Barbieri a respeito da venda
de emendas parlamentares. Nega que a antecipação da reunião da comissão se deva
à mobilização sindical.
029
- ROQUE BARBIERE
Para comunicação, cita
o art. 53 da Constituição Federal, que trata de inviolabilidade dos agentes
políticos. Critica a postura do Deputado Carlos Giannazi. Informa que prestará
esclarecimentos ao Ministério Público quanto as denúncias de sua autoria a respeito
da comercialização de emendas parlamentares. Cita matérias jornalísticas sobre
o tema.
030
- Presidene BARROS MUNHOZ
Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr.
Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, venho à tribuna novamente para informar que
hoje pela manhã estivemos numa manifestação realizada em frente ao Hospital
Psiquiátrico do Estado de São Paulo, na região do Parque da Água Funda.
Estivemos exatamente em frente ao Centro de Atenção Integral à Saúde Mental, um
centro que leva o nome de um grande médico e batalhador de política de saúde
mental no Brasil, que é o Dr. Davi Capistrano, que foi inclusive Prefeito de
Santos.
O fato é que o Governo
estadual, através da Secretaria estadual de Educação, anunciou que este centro
será desmontado e será entregue para uma organização social de caráter privado.
Isso vem na esteira do que já vem acontecendo com vários equipamentos públicos
estaduais, e da legislação aprovada na Assembleia Legislativa, entregando o
patrimônio público para essas organizações de caráter privado que não são
controladas pelo poder público: não há controle social, não realizam licitações
para compra de materiais, não realizam concursos públicos. E existem várias
denúncias de improbidade administrativa, até porque o dinheiro continua sendo
público. É a transferência do dinheiro público para essas entidades administrarem
o próprio serviço público de saúde.
A população é
totalmente contra isso. Fomos lá conversar com servidores, com usuários, com
pacientes e seus familiares, com a comunidade local, moradores. É um movimento
muito bem organizado, totalmente contrário ao desmonte e à entrega desse
hospital que trabalha com a saúde mental no Estado de São Paulo. E este
hospital é considerado o centro de excelência nessa área de atendimento,
inclusive referência internacional. No entanto, em vez de o Governador Geraldo
Alckmin utilizar a experiência bem sucedida deste hospital, que é público e que funciona dentro dos princípios do SUS que defendemos - O SUS é
uma conquista histórica da população brasileira que inscrevemos na Constituição
Federal de 1988 -, vai privatizar este equipamento que oferece essa excelência
de serviço numa área abandonada no Brasil, que é a saúde mental. Não
temos políticas públicas consistentes nessa área.
O que existe, talvez,
de mais importante no Estado de São Paulo, o Governador resolve entregar para
uma organização social de caráter privado. Estamos tomando providência, levando
o caso para a Comissão de Saúde - já entramos com o requerimento - e estamos
propondo uma audiência pública. Conversei há pouco com o Deputado Adriano
Diogo, que está acompanhando o caso e que também é contra; com o Deputado
Marcos Martins; estamos organizando uma grande audiência pública para discutir
essa proposta insana e perversa do Governo estadual do PSDB, que vai
desestruturar um trabalho histórico de excelência na área da saúde mental. Além
disso, estamos entrando com um pedido na Organização Mundial de Saúde - vamos
acioná-la - para que pressione o Governador Geraldo Alckmin para que não cometa
esse crime, esse atentado contra um hospital público de excelência, que atende
com qualidade milhares de pessoas do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do
Dia.
* * *
- Passa-se à
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento nos seguintes
termos: “Requeiro nos termos regimentais que a disposição da presente Ordem do
Dia seja alterada na seguinte conformidade:
A.
Que o Item 2, referente ao Projeto de lei nº 900, de 2011, passe a figurar como
Item nº 1, renumerando-se os demais itens.” O requerimento é assinado
pelo nobre Deputado Samuel Moreira.
1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 900, de
2011, de autoria do Sr. Governador. Institui o
Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Com emenda. Parecer nº
1463, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Meio
Ambiente e de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.
Em votação emenda. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a emenda.
2 - Discussão e votação - Projeto
de lei Complementar nº 64, de 2011, de autoria do deputado Alex Manente e outros. Dispõe sobre o envio, pelo Poder
Executivo, do relatório da execução orçamentária à Assembleia Legislativa.
Parecer nº 1462, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de
Finanças, favorável com emenda.
Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Edinho
Silva.
O SR. EDINHO SILVA - PT
– Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
servidores da Casa, visitantes, população que nos acompanha em casa, primeiro
quero dar os parabéns a todas as lideranças partidárias que formularam o PLC
64/11 que tem por objetivo dar transparência dentro da lei orçamentária à
execução das emendas oriundas do Parlamento. Esse era um sonho antigo da
Bancada do Partido dos Trabalhadores. Sempre desejamos que o Executivo
executasse a lei orçamentária dentro dos critérios de transparência dando
visibilidade para a sociedade daquilo que efetivamente tem sido os gastos do
Poder Executivo. Por este motivo é que trabalhamos tanto para que houvesse
relatórios regionalizados sobre a execução orçamentária.
Infelizmente
nunca conseguimos fazer dessa vontade política uma realidade, inclusive na
última LDO a emenda votada por consenso nesta Casa, que sempre foi uma bandeira
antiga do Partido dos Trabalhadores, foi vetada pelo Executivo. O Governador argumentou
que tentaria fazer desta medida uma medida do próprio Executivo e estamos
aguardando que agora na peça orçamentária de 2012 efetivamente os relatórios
regionalizados possam se tornar uma realidade.
Em
2006 o Partido dos Trabalhadores - eu ocupava o cargo de prefeito da cidade de
Araraquara - pautou a necessidade da transparência da execução da emendas por
parte do Executivo. Infelizmente o Governador à época, Geraldo Alckmin, vetou
esta iniciativa da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Infelizmente
esta Casa passa por um momento muito difícil da sua história, com denúncias
feitas sobre um possível esquema de venda de emendas parlamentares.
O
Executivo, por iniciativa própria, levou este debate para sua esfera divulgando
uma parte das emendas parlamentares. Todos nós aqui ficamos surpresos, porque
deputados, talvez por outras relações com o Executivo que não a relação
cotidiana que a maioria dos deputados tem aqui, liberaram
milhões e milhões de reais de emendas parlamentares. Outros deputados liberaram
recursos muito acima da média dos recursos liberados por esta Casa e agora o
Executivo tem a responsabilidade de divulgar as emendas dos anos anteriores,
não apenas as de 2011. Se divulgou as de 2011, agora
tem de divulgar as de 2010, as de 2009, as de 2008 e assim por diante. Mas toda
esta polêmica criada na Casa que fez com que a Assembleia
Legislativa sangrasse aos olhos púbicos, que fez com que
secretários fossem colocados sob suspeita, que fez com que empresas aparecessem
em matérias de jornais como supostas compradoras de emendas, todo esse ambiente
negativo que em nada colabora com a imagem política do Estado de São
Paulo deixa lições: a de que a única forma de combatermos aquilo que é difícil
de ser explicado publicamente é aumentando a transparência. A única forma de
impedirmos que haja desgaste político por relações que se dão nos bastidores é
aumentarmos a transparência política.
Nesse
sentido, Presidente Barros Munhoz, sob a sua liderança e com o apoio de todos
os líderes partidários, penso que a Assembleia
Legislativa toma uma das iniciativas mais importantes da sua história recente. Penso, Presidente Barros Munhoz, que a Assembleia
Legislativa começa a responder para a sociedade de forma efetiva. Infelizmente
não responde ao não apurar da forma devida as
denúncias, mas responde ao criar instrumentos legais para aumentar a
transparência da execução orçamentária. A Assembleia
Legislativa adota uma medida concreta para mostrar à sociedade que aprendemos
com o processo que a política de São Paulo vive neste momento. A partir da
aprovação deste PLC, a partir da sanção deste PLC por iniciativa da Mesa e de
todas as lideranças efetivamente o Estado de São Paulo criará um instrumento de
transparência na execução das emendas parlamentares.
Quero
neste momento de tantas dificuldades que esta Casa vive - penso Sr. Presidente que um dos momentos mais difíceis da história
da Assembleia Legislativa - mais uma vez dar os
parabéns a todas as lideranças partidárias que formalizaram este PLC, que pode
ser o primeiro passo na efetiva democratização da execução orçamentária do
Estado de São Paulo, que pode ser o primeiro passo de outros que virão para não
só aumentarmos a transparência na execução orçamentária mas também para
democratizarmos a formulação, a elaboração do Orçamento do Estado de São Paulo.
Sonhamos, Sr. Presidente, com o dia em que os
investimentos discutidos nas audiências públicas possam fazer parte da Lei
Orçamentária não de maneira figurada, formal, mas que os investimentos
discutidos nas audiências públicas possam fazer parte da Lei Orçamentária como
uma determinação a ser executada.
Esse
é o nosso sonho, quando o Orçamento do Estado de São Paulo não só for discutido
em audiências públicas, mas que o resultado dessas audiências possa
efetivamente ser um plano de investimento do Estado de São Paulo. Quando isso
acontecer, estaremos dando uma grande demonstração para a sociedade paulista.
São Paulo, que lidera o Brasil economicamente, também passará a liderar o
Brasil na democratização das suas relações de Estado. Assim, São Paulo
efetivamente poderá democratizar seu orçamento e sua execução orçamentária,
dando mostra a outros estados brasileiros que é possível a sociedade civil
participar da vida política paulista, não apenas formalmente, mas de maneira
efetiva, determinada. Aquilo que for a vontade da sociedade paulista,
manifestada por meio das audiências públicas, aquilo que a sociedade optar como
investimento, que essa vontade possa estar na Peça Orçamentária. Esse é o sonho
da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Esse é o sonho de boa parte da
sociedade civil organizada do Estado de São Paulo.
Hoje,
com a aprovação desse projeto de lei complementar, estamos dando um passo
importante, estamos democratizando e jogando luz sobre as emendas
parlamentares, mas ainda é muito pouco para um modelo de Estado que desejamos.
Queremos que o Estado de São Paulo faça uma verdadeira reforma de Estado.
Queremos a regionalização das políticas públicas, mas que a criação das regiões
metropolitanas e dos aglomerados urbanos não seja apenas um gesto formal aos
olhos da sociedade. Que a regionalização das políticas públicas possa
significar também o fortalecimento das relações da sociedade civil com o
aparato de Estado do Governo de São Paulo. Portanto, queremos conselhos nos
quais a sociedade civil tenha voz, voto. Queremos a regionalização do
Orçamento. Queremos a regionalização do plano de investimentos. Consequentemente, teremos a
regionalização da prestação de contas, dos relatórios de execução orçamentária.
Com isso, estaremos democratizando as relações, a estrutura do Estado paulista,
mas estaremos colocando luz naquilo que muitas vezes é considerado uma
caixa-preta. É comum ouvirmos que a execução orçamentária é uma caixa-preta,
que a formulação do Orçamento é uma caixa-preta. Não pode existir caixa-preta
numa democracia evoluída. Não pode existir caixa-preta em uma sociedade que
almeja ser democrática e transparente.
É
isso, Sr. Presidente, esta é a nossa manifestação.
Parabéns às lideranças desta Casa. Parabéns à Mesa da Assembleia,
liderada pelo Deputado Barros Munhoz. Parabéns a todos aqueles que entenderam
os recados da sociedade. Parabéns a todos aqueles que se tornaram sensíveis,
que tiveram a sensibilidade política para a situação que vivenciamos hoje.
Parabéns àqueles que formularam, a esta Casa que deu sustentação para que hoje
aprovássemos o Projeto de lei Complementar n° 64, de 2011, o primeiro passo de
transparência e democratização da execução orçamentária do Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência agradece as palavras do nobre Deputado
Edinho Silva na parte referente a ela, à Mesa e às lideranças desta Casa.
Para
discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo.
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, hoje é um dia extremamente
importante depois de um vendaval um tanto quanto incômodo que colocou sob
suspeita 100% desta Casa em relação às emendas parlamentares. A Casa discute em
um dos fóruns adequados, o Conselho de Ética, esse mal-estar. Muito
provavelmente o Conselho de Ética não conseguirá dar uma resposta justa e
adequada que coloque luz a essas denúncias. O ideal seria, caso tenha de fato
algo que nos incomode, apontar quem pratica ato ilícito aqui e tirar dessa
margem de acusação daqueles que zelam pelo recurso público, pela prerrogativa
parlamentar.
Outro
instrumento seria a instalação da CPI apresentada pela Bancada do PT,
juntamente com o Deputado Olímpio Gomes, do PDT, com o Deputado Carlos Giannazi
e os dois deputados do PCdoB, Leci Brandão e
Pedro Bigardi. Infelizmente, ainda não conseguimos as
32 assinaturas para constituir a CPI. Entendemos ser esse o instrumento e o
fórum mais adequado para apurar possíveis irregularidades feitas por um colega
parlamentar. Se por um lado vai ser muito ruim para a Casa fechar esse período
sem investigar, sem uma resposta para a sociedade, por outro lado nos estimulou
e a Casa agiu de maneira muito rápida.
Quero
fazer justiça ao Colégio de Líderes, comandado pelo nosso Presidente Barros
Munhoz, que incorporou uma antiga proposta e intenção do Partido dos
Trabalhadores de dar transparência ao processo de indicação de emenda
parlamentar. Isso foi muito importante. Considero que não foi de todo ruim o
que aconteceu uma vez que a Casa se atentou e conseguiu dar uma resposta
positiva e importante. Hoje tudo indica que aprovaremos um projeto que tem a
intenção de dar transparência ao processo de indicação de emendas
parlamentares.
Mas
há também uma emenda do Partido dos Trabalhadores no Orçamento. Vários líderes
assinaram, faço um apelo a esta Casa para não medir esforços para que de fato o
governo incorpore e viremos essa página obscura de não sabermos o que se passa
com as indicações e com o recurso público, uma vez que ficou claro que existem
privilégios. A ausência da regulamentação, de um projeto claro, cria uma
expectativa muito ruim. Levantamos vários deputados da base - não quero citar
nomes para não criar polarização alguma - que foram privilegiados com
indicações. Um chegou a indicar nove milhões, outro, seis milhões, enquanto a
maioria de V. Exas., no
máximo, conseguiu fazer a indicação de dois milhões por ano. No caso da
oposição, muito menos que dois milhões. O Deputado Olímpio Gomes, que, muitas
vezes, diz ser o chefe do Movimento Sem Emendas (MSE), não conseguiu indicar
absolutamente nada. Também é o caso do Deputado Carlos Giannazi.
Percebe-se que,
independentemente da possível ilicitude que possa ter, da relação escusa entre
o agente político, o empresário e o prefeito da ponta, existe um privilégio,
existe uma cooptação, cortesia com chapéu alheio. É
cooptar politicamente constituir base de apoio à custa do dinheiro público.
Isso não é saudável para a democracia e para esta Casa.
Como, por princípio,
defendo outro sistema eleitoral - o voto em lista, o financiamento público e
exclusivo de campanha -, não sou muito simpático à emenda parlamentar. Enquanto
o sistema eleitoral não mudar, esse é apenas um sonho meu. Mas é necessário
conciliar o sonho com a realidade objetiva. A regra do jogo é essa. Então, a
emenda parlamentar é uma realidade, existe. Enquanto ela existe, é necessário
que façamos de maneira civilizada, adequada e transparente.
Quero fazer justiça à
base do Partido dos Trabalhadores, à Bancada do Partido dos Trabalhadores, em
especial ao Deputado Enio Tatto, que, além de ser o
nosso Líder, teve uma participação histórica no orçamento. Ele defendeu a
regionalização, foi pioneiro na democratização dessa discussão e mais: foi o
grande formulador da emenda do projeto que estamos votando hoje.
Assim, damos um passo
importante. Nada mais importante do que o Governo revelar de maneira legal e
organizada quem foi o deputado que fez a indicação, qual é a instituição ou a
prefeitura beneficiada e qual é o valor disso. Uma vez que não precisaremos
galgar esforços para saber disso, a sociedade tem condição de acompanhar. O
debate sobre o orçamento ganha força, aproxima-se o cidadão das assembleias orçamentárias. É um incentivo a mais. Nada
melhor do que a transparência, que é a luz na política para aproximar o cidadão
de bem das questões que definem a sua própria vida.
Venho com felicidade a
esta tribuna fazer justiça à Casa toda, ao Presidente Barros Munhoz, em
especial à Bancada do Partido dos Trabalhadores, que é dela que brotou essa
discussão, a democratização do orçamento e a proposta de dar transparência.
Repito: não sou
simpático à emenda parlamentar porque defendo outro sistema eleitoral. Acho que
o parlamento tem prerrogativas muito mais nobres do que ficar indicando
recursos para um lugar ou para outro. Enquanto esse sistema não muda, a
realidade é essa. Enquanto ela existir, é necessário que se faça com
transparência.
O SR. Adriano Diogo - PT -
COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Queria parabenizá-lo pelo pronunciamento, Deputado
João Paulo Rillo. Nós, do PT, deveríamos avançar na
seguinte direção: só se aprova orçamento se as emendas forem apresentadas
antecipadamente e escrituradas no orçamento. Não que não possa haver
remanejamento de uma ou outra emenda, porque a margem de remanejamento geral do
orçamento é superior a 40 por cento.
Se possível, gostaria
que V. Exa. incluísse no seu
pronunciamento que o Deputado Enio Tatto, Líder da
Bancada, sempre insistiu por essa questão. Que daqui para frente só se aprova
orçamento com emendas se forem escrituradas e aprovadas junto com a peça
orçamentária.
O novo relator do
orçamento, Deputado Roberto Engler, já iniciou fazer essa discussão com o
jornal, a meu ver, preparando a desculpa para não incluir as emendas. Acho que
deveríamos cerrar fileiras pela escrituração das emendas, para que elas possam
realmente se tornar emendas. Muito obrigado, Deputado.
O SR. João Paulo Rillo - PT -
Obrigado, Deputado Adriano Diogo. Sinceramente, acredito que tem clima hoje na
Casa para incorporarmos essa intenção. Tenho certeza que o nosso Presidente,
Deputado Barros Munhoz, e a maioria dos líderes não hesitarão em incorporar
essa proposta para dar transparência. Todos sabemos
onde está apertando o calo sobre as denúncias que foram despejadas sobre a Assembleia Legislativa. Não quero fazer juízo algum sobre
as denúncias, nem sobre quem está fazendo as denúncias. Mas uma coisa é certa:
do jeito que está não dá para ficar. Se não mudarmos esse sistema,
regulamentarmos e incorporarmos ainda a proposta do Deputado
Adriano Diogo, a tendência é que, a cada ano, deparemo-nos com situações
absolutamente constrangedoras.
Nada é mais improdutivo
para a democracia do que um parlamento autofágico, um parlamento que deixa de
discutir questões importantes, que deixa de cumprir a prerrogativa sagrada de
aprovar leis importantes, de fiscalizar o Executivo, para fazer guerra interna.
Quando esse parlamento se nega, se coloca numa situação de subserviência
absoluta e não cumpre a prerrogativa de fiscalizar e aprovar coisas
importantes, não nos resta outra alternativa que o combate permanente para
denunciar a omissão e, muitas vezes, a covardia do parlamento.
Espero que, a partir
desse projeto, inauguremos outro período nesta Casa, de mais civilidade, de
mais diálogo, de mais entendimento e de mais amor à política, à democracia e à
transparência.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para
falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana.
O
SR. ALENCAR SANTANA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, colegas deputados, público presente,
funcionários, cidadão que nos acompanha pela TV Assembleia,
o debate de hoje sobre a proposta de alteração em relação ao nosso orçamento,
de que forma serão encaminhadas as emendas parlamentares, é um debate salutar,
importante, que discute o papel do Legislativo.
Se aprovarmos esse
projeto hoje, amanhã ou no dia seguinte, com certeza, teremos alguns jornais
dizendo que o Governador quer transparência no orçamento. Alguns veículos de
comunicação dirão que o Governador Geraldo Alckmin defende a transparência,
defende que todas as emendas sejam conhecidas.
Ora, Deputado João
Antonio, há tempo que a Bancada do PT, nós, que somos Deputados de primeiro
mandato - mas éramos vereadores, V. Exa. na Capital e eu em Guarulhos -, conversando com os nossos
colegas sabemos que, desde a legislatura anterior, a Bancada do PT defendia e
continua defendendo que as emendas sejam registradas no orçamento, para que não
só nós, parlamentares, e o Executivo tivéssemos conhecimento das indicações e
proposições dos Srs. Deputados. Mas para que o povo contribuinte deste Estado,
que permite que São Paulo tenha um orçamento robusto, tivesse de fato
conhecimento sobre as proposições dos parlamentares.
Repetidamente, as
propostas de alteração da Bancada do PT foram rejeitadas por este Parlamento.
Somente numa ocasião uma delas foi aprovada na LDO de 2006. Infelizmente,
quando aprovada por esta Casa, o Governador vetou. Aliás, o Governo de Geraldo
Alckmin diz agora que defende a transparência porque está com medo da CPI e não
quer que os deputados desta Casa leve adiante essa apuração. Veja a
contradição. Defendemos a transparência através do orçamento participativo, da
participação popular e do debate democrático, onde as pessoas podem se manifestar
livremente: prefeitos, vereadores, lideranças locais, funcionalismo, entidades,
sindicatos, associações e outros setores. As pessoas que têm problemas se
manifestam livremente. Deputada Heroilma, nós que
estivemos recentemente na cidade de Itaquá, onde a
senhora reside e tem base política forte, verificamos carência no hospital
estadual local. Mas são as pessoas que lá sofrem é que podem nos apontar os
problemas.
A bancada do PT sempre
defendeu o orçamento participativo. Ao contrário de alguns governos municipais
democráticos, o Governo do Estado nunca deu implemento, nem permitiu esse
debate. Quem tem feito isso é a Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, com um trabalho árduo iniciado pela
bancada anterior do nosso partido. Foi uma proposta do Deputado Enio Tatto, hoje nosso Líder, que fazia parte dessa comissão.
São os deputados desta Casa é que fazem parte da Comissão de Finanças e
Orçamento. Ontem, por exemplo, estivemos na cidade de Mogi da Cruzes e
acompanhei a audiência realizada na Câmara Municipal, onde diversas lideranças
se manifestaram e mostraram as reivindicações. Depois, serão feitas proposições
em cima disso. Nesta Casa, as proposições da Minoria não são aprovadas,
infelizmente.
Quero também falar
sobre a regionalização do Orçamento que tanto temos falado. Colegas do interior
sabem da importância do investimento regional para garantir o desenvolvimento
de determinadas regiões do Estado. Vossa Excelência, Deputado Bittencourt, da
região de Campinas, sabe dessa importância, inclusive o Deputado Marco Aurélio,
de Jacareí, de se fazer o debate regional, para sabermos o quanto dos 163
bilhões do Orçamento do Estado vamos levar para a região de Presidente
Prudente, para Bauru, Campinas, Vale do Paraíba e outras. É esse o debate que
queremos fazer e é o que a bancada do PT defende nesta Casa. Quando fizermos o
debate regional, garantiremos o investimento de forma equilibrada, respeitando
as diferenças de cada região do Estado. Garantindo a participação popular e um
orçamento regional, acertaremos muito mais nas ações do Governo. Não é isso que
temos acompanhado infelizmente. O Governo trabalha com a lógica da
centralização, de puxar para si e não fazer o diálogo.
Destaco um exemplo de
uma proposta do relator do Orçamento federal, Deputado Arlindo Chinaglia. Ela permite que todas as cidades, com até 50 mil
habitantes se não me engano, terão direito a um valor fixado no orçamento. Os
prefeitos e vereadores chamarão a comunidade para debater. Esse valor só terá
validade mediante audiência pública. Isso sim é fazer democracia, é respeitar o
povo. Vemos então as diferenças entre uma gestão democrática e uma gestão
centralizadora. Esperamos esta Casa faça diferente.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado Gerson Bittencourt.
O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - Quero
cumprimentar V. Exa. que
traz três elementos fundamentais na elaboração de qualquer orçamento público. O
primeiro elemento é o da regionalização para que todas as pessoas do setor
público, ou privado, e a sociedade civil possam discutir e estabelecer
políticas públicas e recursos para cada um dos municípios e região. Por isso, o
processo de regionalização é fundamental na elaboração, um conceito importante
que o nosso partido tem aplicado não só nas prefeituras municipais, mas também
nos governos estaduais. O segundo elemento que V. Exa.
nos traz é o do critério da participação popular, onde
a população participa das decisões - senão de todas as decisões, pelo menos
daquelas fundamentais na construção do que é estratégico - que norteiam a
atuação do Estado, que é o orçamento a ser estabelecido. O terceiro critério é
o da transparência. Sem a combinação da regionalização, da participação popular
e da transparência, qualquer elaboração de orçamento vai ter problemas e vai
pecar em uma ou outra questão.
Vossa Excelência está
de parabéns porque traz uma reflexão, principalmente de exemplos que são
adotados pelo Partido dos Trabalhadores. Nós, nesta Casa, apesar de sermos
novos neste primeiro mandato, temos de analisar cada um desses três elementos,
desse tripé da elaboração orçamentária. O processo da regionalização já foi um
avanço, mas ainda está em debate, uma vez que a grande maioria das sugestões
sequer é aceita pelo relator nesse processo. O segundo, da participação
popular, esta Casa obviamente ainda não constituiu elementos que possam
garantir que a população participe de forma pública e transparente nessa
questão. Por último, a transparência. Penso que neste momento a bancada do
Partido dos Trabalhadores e esta Casa dão uma demonstração clara. Se ainda não
chegamos ao conceito ideal da elaboração do orçamento deste Estado, daremos, a
partir de hoje, mais um passo substancial e significativo para criar de vez o
processo democrático, transparente e participativo.
Parabéns pela sua
colocação, em especial pelas experiências concretas apresentadas por Vossa
Excelência.
O
SR. ALENCAR SANTANA - PT - Obrigado, Deputado Bittencourt,
suas considerações são importantes e reforçam o nosso debate. Este ano tive a
felicidade de acompanhar na cidade de Guarulhos das plenárias regionais do
orçamento participativo. Foi muito rico porque o povo traz muitas observações e
sugestões que não há como o chefe do Executivo errar. Ele acerta na sua ação,
no investimento, contemplando o povo a partir das reivindicações individuais.
São pequenos detalhes, mas estruturais numa cidade. Várias lideranças, durante
esse orçamento participativo, cobraram inclusive a participação do Estado. Se
tivéssemos um orçamento participativo estadual uma das coisas que a cidade de Guarulhos
iria pedir - como pediu na audiência realizada pela Assembleia
Legislativa - seria o metrô ligando Guarulhos a São Paulo e as cidades do Alto
Tietê iriam pedir uma universidade estadual.
Não
poderia deixar de falar, Deputado Gerson Bittencourt, que este passo que
estamos dando neste momento tem uma história anterior. Falo dos anos nesta Casa
em que a Bancada do PT fez este debate. Este momento que estamos vivendo é
fruto de uma denúncia - infelizmente ainda sem os nomes - do Deputado Roque
Barbiere, mas principalmente da cobrança insistente que a Bancada do PT e seus
parlamentares no Conselho de Ética - Deputados Marcolino,
Marco Aurélio, João Paulo Rillo e Enio Tatto - fizeram, inclusive daqueles deputados que também
assinaram a CPI e cobraram a investigação. Não houvesse esta cobrança
sistemática, não houvesse este debate no Conselho de Ética, não houvesse aqui
da tribuna a denúncia das irregularidades que estavam sendo praticadas segundo
o Deputado Roque Barbiere de comercialização das emendas, tudo passaria despercebido.
O
Secretário Bruno Covas, que também é membro desta Casa, não
respeitou seus colegas parlamentares ao não comparecer na comissão, não teve
coragem de vir aqui se explicar, não teve coragem de ir ao Conselho de Ética
dizer aquilo que disse a um jornal e que depois disse que não disse.
Falou que recebeu uma oferta de cinco mil reais e logo em seguida disse que não
disse, que aquilo era um exemplo hipotético. Além do
que, numa atitude totalmente antidemocrática, a transcrição do áudio não foi
autorizada pelo Conselho de Ética sob a argumentação de ali não ser o canal
adequado para isso.
Ora,
se os deputados não puderem ouvir aquilo que foi dito pelo Secretário Bruno
Covas, como tomar outras medidas e aí observamos algumas medidas centralizadoras
e antidemocráticas que infelizmente ainda são praticadas no maior Parlamento do
País. E mais: uma reunião do conselho marcada para quinta-feira simplesmente
foi antecipada para quarta-feira sem sequer consultar pelo menos os membros da
Bancada do PT.
Sabe
cidadão o que vai acontecer na quinta-feira? Os movimentos populares,
entidades, sindicatos e outros setores que acreditam na democracia de fato
estão organizando um ato e viriam acompanhar a reunião do Conselho de Ética
para cobrar a convocação do Secretário Bruno Covas e outras medidas por parte
do conselho. Mas como alguns não querem a investigação, em especial o Governador Geraldo Alckmin, alteraram na calada da noite
sem ninguém saber e depois simplesmente comunicaram.
Esta
Casa está dando um passo importante e tenho certeza de que o
Governador vai dizer que ele é que está querendo a transparência, mas o passo
na transparência que vai ser dado a partir de agora é fruto de luta política, é
fruto de uma história de grandes debates, é fruto da pressão feita nesta Casa
neste último período e de passo em passo chegaremos à democracia que
tanto sonhamos.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Marco Aurélio, para falar a favor.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT
– SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Deputado
Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, todos os que nos
acompanham através da TV Alesp, antes de eu falar do
projeto gostaria de fazer uma sugestão a V. Exa. que me parece ser oportuna.
Um
dos pontos importantes que temos aqui na Assembleia é
de fato a transmissão ao vivo das sessões pela TV Alesp.
A
sugestão que faço a V. Exa. é
para que na televisão, além de indicar o nosso nome e embaixo o nosso e-mail,
pudesse haver uma terceira linha destacando qual o projeto que estamos
discutindo, porque nós aqui estamos acompanhando o debate e sabemos, mas alguém
que ligue a televisão neste momento não saberá. Então se houvesse uma terceira
linha na legenda ficaria perfeito. É a sugestão que faço a V. Exa., acreditando na sensibilidade
que tem, pois ajudaria no acompanhamento da discussão.
Para
você que sintonizou a TV Alesp agora, estamos
discutindo o PLC 64/11 cuja autoria é de toda a Casa, ou seja, trata-se de um
projeto assinado por todos os líderes partidários. Este projeto diz o seguinte:
“O Poder Executivo fará publicar e enviará à Assembleia
Legislativa no prazo de 30 dias contados a partir da data de encerramento de
cada semestre um relatório resumido da execução de despesas orçamentárias correspondentes
às emendas parlamentares incorporadas à lei orçamentária identificando os
autores, os beneficiários e os respectivos valores.” Ou seja, o primeiro
semestre encerra em 30 de junho. Então até 31 de julho o Governo do Estado tem
de mandar para esta Casa e no ano seguinte até 31 de janeiro, a relação das
emendas e também das despesas orçamentárias correspondentes às emendas que
foram incorporadas na lei orçamentária e neste relatório colocar o nome do
autor, ou seja, o nome do deputado que indicou, para
quem indicou - o beneficiário - e o valor. Este é o projeto. Esta publicação
estará disponível no site, no "Diário Oficial" e as pessoas poderão
saber quais foram as emendas pedidas pelos deputados.
Isso traz clareza, transparência e aqueles que quiserem acompanhar os trabalhos
da Assembleia saberão quais foram as
emendas apresentadas.
Alguém
que esteja nos assistindo agora poderá pensar: mas já não é assim? Não. Não é
assim. Hoje não se sabe ao certo que emendas foram apresentadas, quanto foi
apresentado por deputado, para quem foi a emenda, se
foi liberada, se não foi liberada, se os valores são iguais, se os valores são
diferentes. Isto ainda não acontece, embora o PT já em 2006 tivesse apresentado
uma emenda ao orçamento à época pedindo isso. No entanto, naquela oportunidade
o Governador Geraldo Alckmin vetou esta aprovação da Assembleia
Legislativa.
Mediante
a aprovação deste PLC doravante acontecerá, sim, como já acontece no Governo
Federal. Se você entrar no site do Governo Federal saberá das despesas do
Governo Federal, dos parlamentares, enfim, uma obrigação mas
que aqui
Alguém
ainda poderá perguntar: mas por que só agora este projeto de lei está sendo
votado?
Na
verdade, o que provocou isto foi a denúncia de um
deputado da base do Governo, do PTB, que disse que um grande percentual de
parlamentares desta Casa vendem emendas. Ou seja, ao liberar a emenda um
percentual desse valor é desviado, contabilizado de forma diferente, não sei
como, mas um percentual na faixa de 10% é devolvido ou entregue ou doado ao
deputado que fez a emenda ou a quem ele indicou. Ele fez esta denúncia nos
órgãos de imprensa e o Deputado Estadual licenciado Bruno Covas, que hoje ocupa
a Secretaria de Meio Ambiente concedeu uma entrevista, dizendo:
“Isso de fato acontece mesmo. Certa vez liberei uma emenda de 50 mil, e depois
de liberada veio um prefeito com 5 mil reais na mão que me perguntou o que
faria com o dinheiro. Eu lhe disse que não queria o dinheiro e pedi que
entregasse a alguma entidade social.” Bruno Covas enquanto deputado e segundo
palavras proferidas por ele mesmo teria liberado uma emenda de 50 mil reais na
qual teve um pedágio de 5 mil reais que um prefeito entregou diretamente a ele,
porém não revelou quem era o prefeito.
Mediante essa situação foi aberta o Conselho de Ética nesta Casa. E até esse momento tudo fluía normalmente, pois se existe uma denúncia a mesma precisa ser apurada. Mas depois de instalado o Conselho de Ética, vi que as coisas não estavam tão normais quanto pareciam. Porque uma vez instalada, a bancada governista tem feito todo o possível para travar os seus trabalhos. Nos requerimentos apresentados no Conselho de Ética em que fazem parte pelo PT eu, Marco Aurélio, e o Deputado Luiz Claudio Marcolino, nesses requerimentos por nós apresentados, pedimos e convidamos alguém para fazer um depoimento. Eles foram votados, mas existe um requerimento que já está adiado há 3 semanas. A esse requerimento foi pedido vistas pelo Deputado José Bittencourt, após uma semana foi pedido vistas pelo Deputado Campos Machado, e na semana passada, no dia da votação, falou-se, discutiu-se, enrolou-se tanto que o requerimento não foi votado, foi prorrogado e programado para ser votado na próxima reunião do Conselho de Ética.
Percebemos que o Conselho de Ética foi instaurado de acordo com o Regimento Interno para apurar se houve ou não quebra do decoro parlamentar diante das declarações feitas pelo Deputado Roque Barbiere. Após as notícias virem à tona através da imprensa foram citadas pessoas do Governo do Estado de São Paulo como o Deputado Bruno Covas, Secretário do Meio Ambiente, e também o Deputado Federal que está licenciado e trabalha no Governo do Estado, o Sr. Emanuel Fernandes. A partir do momento que foram citadas pessoas ligadas ao Governo do Estado, o Conselho de Ética não tem como entrar no Executivo do Estado de São Paulo para fazer uma convocação para que essas pessoas venham até aqui e digam: “Vocês sabiam que existia esse esquema. Vocês de fato foram avisados pelo Deputado Roque Barbiere, como ele afirma e assina na declaração feita ao Conselho de Ética?”
Teríamos que abrir não um Conselho de Ética, mas uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que é exatamente o instrumento que a Assembleia tem poder para convocar as pessoas do Governo do Estado de São Paulo a virem aqui e dizerem se de fato foram cientificados dessa denúncia que o Deputado Roque Barbiere fez ou não. Aliás, se negarem poderíamos incorrer em uma quebra de decoro desse deputado, porém só quem pode convocá-los é a Comissão Parlamentar de Inquérito. A CPI para existir precisa de 32 assinaturas e nós temos somente vinte e nove. São 94 Deputados, faltam 3 assinaturas e ainda não conseguimos o total de 32 assinaturas necessárias para abri-la e a partir disso realizar as investigações das pessoas que foram citadas e que estão envolvidas no Governo do Estado de São Paulo.
Diante dessa situação, diversos movimentos e entidades sabendo dessa resistência da Bancada Governista fizeram um ato, ou melhor, a idealização de um ato a acontecer na quinta-feira, de propósito, no mesmo dia e horário do Conselho de Ética. O que é natural, pois se a manifestação é feita no mesmo dia em que ocorre alguma atividade, ela certamente chegará naquelas pessoas que nós queremos atingir. O Conselho de Ética já estava marcado para quinta-feira às 14 horas, mas o Sr. Presidente Hélio Nishimoto, do PSDB, publica no Diário Oficial uma mudança dizendo que a Comissão de Ética não se reunirá mais na quinta-feira e sim na quarta-feira. Antecipa-se a data do Conselho de Ética, exatamente para não coincidir com a manifestação popular, ou seja, além de não querer apurar faz-se uma manobra para que a população não possa vir acompanhar de perto. Muda-se para que as pessoas que estavam se organizando para acompanhar de perto não possam mais fazê-lo.
Não apura, não aprofunda, não abre a CPI e não deixa a população participar. Essa é o Conselho de Ética e não outro, ele é de “Ética” e está fazendo isso nesta Casa. Penso em o que pode levar um parlamentar ou um grupo deles a tomarem decisões e posturas como estas.
Hoje, um jornalista me perguntou se essa situação não arranha a nossa imagem. É claro que sim. Se um Deputado assume uma postura na qual ele perde e se arranha politicamente só pode haver uma resposta para isso: “Ele está ganhando do outro lado algum tipo de recompensa, benefício ou algo que o agrade e faça com que ele assuma esta postura.” Então, não se trata de ser situação ou oposição, se trata de cumprir sua obrigação porque quando você é eleito deputado sua função é legislar e fiscalizar o Executivo, independente se é da base governista, oposição ou independente. É obrigação do deputado que por sua vez não está sendo cumprida.
Acredito que ninguém nas eleições disse: “Vote em mim porque se eu for eleito deputado eu não cumprirei minha função de fiscalizar, mas em compensação conseguirei algo para este lugar.” Ninguém disse isso. Fala-se que vai exercer a função, que irá legislar e fiscalizar, mas depois, mediante a alguma proposta ou talvez até ameaças feitas pelo Governo, porque as pessoas depois de eleitas podem perder a liberdade, não cumprem suas funções. E o não cumprimento de suas funções faz com que essa Casa perca.
Estou aqui há menos de um ano e vejo muitos deputados de diversos partidos falarem da Saúde, dos pobres, da necessidade de um país melhor e quem ouve crê que são grandes defensores de uma sociedade mais justa e igualitária. Quero deixar claro que a pobreza neste país e as diferenças sociais aqui existentes em grande parte são motivadas pela corrupção e a não apuração da corrupção. As pessoas que não colaboram para a apuração não têm o direito moral de virem aqui e falar de pobre, de doença ou de falta de segurança, pois o que acaba com a sociedade, o que faz com que ela apresente mazelas são ações políticas que geram desigualdades. É uma pena. É lamentável, mas gostaria que pudéssemos dizer que a sociedade não está desigual por culpa da Assembleia Legislativa. Mas não posso dizer isso, Sr. Presidente. Infelizmente, pelo que vi na Comissão de Ética, desculpe falar, senti nojo, nojo pelo que vejo numa comissão que se diz Comissão de Ética: não apura, não deixa o povo saber e depois vai dar a impressão de que tudo ficou como ficou e que nada tinha a se apurar. É uma pena.
Queria que aqueles que
assim agem, ao andarem pelas ruas, ao verem pobres, ao verem pessoas passando
necessidade, tivessem ao menos a honestidade de dizer:
“Eu sou um dos culpados por essa sociedade desigual porque o desequilíbrio
social é fruto do desequilíbrio político, que não se pauta pela ética.” Infelizmente,
é isso que estamos constatando neste Parlamento. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o
nobre Deputado João Antonio.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, na esteira do nobre
Deputado Marco Aurélio, que terminou o seu discurso falando de igualdade, quero
prosseguir nesse mesmo tom.
A impressão que se tem
quando se disputa uma eleição é que os candidatos falam das mesmas coisas. Há
uma confusão: parecem que defendem as mesmas ideias.
Vamos conferir, na prática cotidiana, que a vida não é bem assim. Nós, por
exemplo, do Partido dos Trabalhadores, temos uma concepção de Estado. Queremos
um Estado que, de fato, seja transparente. Mas como conquistar essa
transparência? Essa é uma grande questão.
No Brasil,
historicamente, temos políticos que fazem da sua ação como dirigentes do Estado
um instrumento patrimonialista e não têm nenhuma preocupação na democratização
dos órgãos do Estado.
Pois bem, nós, do
Partido dos Trabalhadores, ao longo da nossa existência - e a defesa de um
Estado transparente não é só mérito do Partido dos Trabalhadores; outros
partidos também têm uma visão semelhante à nossa -, fomos marcando no Estado
brasileiro uma posição firme no sentido de tornar transparentes as ações do
Estado. Quando assumimos o Governo Federal, implementamos, por exemplo, as
conferências de Saúde, de Educação, de Comunicação, como mecanismo de ouvir o
povo, de tornar mais transparente o Estado brasileiro.
Mas não paramos aí. Em
todos os lugares em que ocupamos a governança, seja na União, nos estados ou
municípios, desenvolvemos mecanismos para tornar transparente a ação do Estado,
criando conselhos gestores nos diversos órgãos da administração pública;
conselhos gestores paritários, com participação do Governo, dos parlamentos e
da sociedade civil organizada.
Isso vai tornando a
democracia mais qualificada. Em subprefeituras, implementamos os orçamentos
participativos, como um método não só de aprendizagem do povo. Quando o povo
senta para discutir o orçamento, estamos distribuindo conhecimento, informação
e também possibilitando ao povo participar diretamente das decisões de onde vai
ser empregado o dinheiro público.
Essa é uma marca das
nossas gestões: fazer com que o Estado, de fato, siga o seu caminho e a sua
trajetória a serviço da população, principalmente da população mais carente. O
povo pobre é que mais precisa dos serviços públicos.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
Essa tem sido a nossa
marca. Quando criticamos a centralização do Governo no Estado de São Paulo,
quando chegamos nesta tribuna com ações concretas, com discursos e projetos
alternativos, defendendo a descentralização, a regionalização do orçamento do
Estado, é porque queremos distribuir verbas para todas as regiões para promover
o desenvolvimento com equidade, dialogando com as diversidades econômicas de
cada região deste Estado.
Infelizmente, não tem
sido essa a prática do Governo. Não aceitaram as nossas emendas. Aliás, foi o
único veto significativo da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Todos esses
mecanismos que defendemos é porque acreditamos na
transparência do Estado.
Temos um problema, que
não ocorre só no Estado de São Paulo, mas também
É o que temos
presenciado. Se quisermos diminuir o poder discricionário do Governador, se
quisermos resgatar as prerrogativas desta Casa, no sentido de fazer uma
fiscalização eficiente, precisamos reduzir a margem de remanejamento do
orçamento do Estado. Sem isso, o orçamento do Estado de São Paulo será sempre
uma peça de ficção. Com essa margem de remanejamento, a peça orçamentária do
Estado, repito, é uma peça de ficção. O Governador faz o que bem entende com o
dinheiro público.
Nobre Deputado Edinho,
V. Exa. sabe muito bem que com
essa forma que autorizamos o Governador a fazer, o orçamento do Estado de São
Paulo não existe sob o ponto de vista da sua execução. O Governador faz com o
dinheiro público o que bem entende. É um cheque em branco que esta Casa dá ao
Governador.
Estou ouvindo falar do
debate de emendas nesta Casa. Que emendas, Deputados? Não existem emendas nesta
Casa! O que existem são acordos políticos para alguns deputados ficarem de
joelhos diante do Executivo, para liberar indicações pós-aprovação do
Orçamento. É disso que se trata. Porque quando se fala em Orçamento é uma peça.
Deveria ser uma lei impositiva aprovada por esta Casa.
Nobres Deputados, o que
é emenda orçamentária? É chegar a Peça nesta Casa, analisarmos e dizermos para
eles: “Aqui, na Comunicação, tem muito dinheiro. Vamos retirar da Comunicação,
fazer uma emenda e poremos na Saúde Pública ou em uma determinada cidade, com
justificativa.” Cada parlamentar fazendo sua justificativa.
Por que tiram o
dinheiro de lá e põem em outra área pública? Com justificativa. Isso é
transparência, não o que os colegas fazem nesta Casa.
Eu, francamente, não
acredito em desvio de conduta de colegas, mas se alguém deve vai pagar, mas eu
prefiro acreditar na honradez de cada pessoa, de cada parlamentar desta Casa.
Tenho absoluta certeza
de que cada parlamentar honra os votos que teve e é digno representante do
povo. Mas o que faz o desvio de conduta é muitas vezes este poder
discricionário enorme do Governador, e que temos que diminuir.
Nobres Deputados, o que
eu acho que devemos fazer neste caso? Em primeiro lugar, as emendas têm que ser
no Orçamento do Estado e não indicações pós-aprovação dele.
Em segundo lugar,
chegam aqui um montante de previsões orçamentárias e as prioridades do
Governador. Vamos discutir suas prioridades, as que forem corretas, aprovaremos
e as que não forem corretas serão objetos de emendas dos Parlamentares. É assim
que se trata. Vamos redirecionar o Orçamento do Estado para satisfazer o povo
paulista na área de Educação, na área de Segurança Pública, na área da Saúde
Pública, no desenvolvimento descentralizado do Estado e no atendimento às
diversidades econômicas diferenciadas do Estado de São Paulo.
É
assim que vamos resgatar a força desta Casa, fazendo com que o Orçamento tenha
muito mais eficiência, diminuindo a margem de remanejamento do Governador,
implementando uma dinâmica diferenciada na fiscalização da implementação
orçamentária, e fazendo um debate, não apenas no final do ano, momento em que
aprovamos o Orçamento nesta Casa, mas um debate constante sobre a aplicação das
verbas orçamentárias no Estado de São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Sem isso, nobres
colegas, eu tenho a impressão que não vamos dar conta. Simplesmente não ficar
discutindo isoladamente as emendas, mas resgatar as prerrogativas desta Casa.
Sem criar as condições
para o ano de 2012 e seguintes para que esta Casa possa acompanhar a execução
orçamentária estamos abrindo mão de um poder que é nosso e dando por uma Lei
Orçamentária, uma margem enorme, um cheque em branco.
Repito: nas mãos do
Governador para fazer do dinheiro do povo que é arrecadado neste Estado um
instrumento a serviço meramente da política e dos interesses eleitoreiros do
PSDB, que faz isso muito bem há mais de 16 anos, faz uso do dinheiro público
para defender seus interesses eleitoreiros do Estado. Enquanto isso vão ao Vale do Ribeira, ao Pontal do Paranapanema ou em
diversas regiões deste Estado e vejam o abandono! Vejam a Saúde pública, vejam
os salários dos policiais, visitem uma escola pública na periferia de São
Paulo, vejam a quantidade de macas que estão nos corredores dos hospitais desse
Estado afora. Porque o dinheiro não é empregado diante dos interesses da enorme
necessidade que nosso povo paulista, que é melhorar sua qualidade de vida.
Acho que está na hora
de fato de darmos maior transparência, não simplesmente às emendas feitas pelos
parlamentares desta Casa. Claro que este é um dever nosso, mas precisamos dar
maior transparência às execuções orçamentárias deste Estado. Dar maior
transparência aos mais de 170 bilhões que serão arrecadados neste Estado, mas
que os Deputados desta Casa não têm condições, porque a forma como aprovamos o
Orçamento, não permite fiscalizar a aplicação do dinheiro público para que ele
seja empregado de acordo com os interesses de todos os paulistas.
É isso que tenho a
dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados
que estão nos assistindo e nos ouvindo aqui nesta sessão.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra o
nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e cidadãos que nos
acompanham pela TV Assembleia, inicialmente quero
mostrar agora um comunicado aos senhores.
O Governo do Estado
acaba de soltar esta nota dizendo: “São Paulo aumenta em 27,5% o salários dos
policiais e agentes penitenciários.”
Já que estamos falando
em ética e em verdades, isso aqui votamos há mais de
quinze dias com o compromisso do Governo fazer uma folha suplementar para o
pagamento dos atrasados retroativos a julho. Foi assinado agora, Deputado João
Antonio, e o Governador ainda com pompa e circunstância escala todos os
oficiais superiores da Polícia Militar e delegados de polícia para irem lá
bater palmas para ele
Olha o narizinho do
Pinóquio crescendo um pouquinho mais. Isso é uma vergonha. Vergonhoso! Ainda fazem
uma nota oficial dizendo isso.
Cadê a folha
suplementar? Se levou até o dia 25 às 16 horas para
não rodar a folha suplementar coisa nenhuma. Vexame!
Eu quero dizer a
família policial e aos agentes penitenciários que mais uma vez vocês foram
enganados. Desta feita não foram enganados pela Assembleia.
A Assembleia tentou até o último, aos limites
possíveis, para que não fosse essa vergonha.
E agora em matéria paga
vai ser entendido como se cada um dos policiais e agentes penitenciários a
partir de amanhã ganhasse 27% a mais do seu salário. É sobre o padrão. No
salário dos soldados de polícia e agente penitenciário, isso dá 130 reais. Que
vergonha, Governador! Cadê os seus defensores, Governador, para vir debater
essa vergonha?
Vejo como um grande
avanço este projeto que estamos discutindo, é uma atitude da Assembleia
Legislativa extremamente coerente com quem quer moralizar o uso do recurso
público. É necessário que fique bem claro que se existem culpados em relação a
desvio de recursos através de emendas, o maior responsável por essa situação
toda nebulosa é o Poder Executivo no Estado de São Paulo. É preciso abrir essa
caixa preta das emendas. O que é emenda? O que é indicação? Eu fui chamado de
franco atirador, aliás fui sniper, porque um deputado do meu partido disse numa
reunião do partido que conseguia 40 milhões para a sua região. E eu não consigo
nenhum centavo. Sou líder do MSE mesmo. Qual seria a nossa diferença? Que
argumentos políticos sensibilizam tanto o Governo que eu não consigo aprender? Isso
é emenda? Não, é indicação. Se emenda ou indicação não deixa de ser uma forma
de subjugar, de prostrar, de comprar minimamente a consciência dos
parlamentares e a corrupção moral é muito pior.
Deputado Marco Aurélio,
quando consultamos a doutrina, vemos que corrupção não é só o recebimento de
vantagem material não. Há vantagem de qualquer espécie. Então quando alguns
mecanismos da mídia forem mensurar o número de votos de um deputado e ele
disser que indicou uma emenda porque prometeram muitos votos, está configurada
a corrupção. A vantagem é de qualquer natureza. Aquele parlamentar que
disser:”eu tenho uma emenda parlamentar e indiquei porque prometeram trabalhar
politicamente para mim” Bingo, corrupto. Portanto, é bom que haja esse avanço,
sim, na legislação, mas é bom que a população saiba que este avanço se deve à
mobilização da Assembleia Legislativa neste momento. O Sr. Governador e seus
apaniguados não estão lá muito preocupados não. Aliás, estão revoltados com o
que a Assembleia Legislativa está fazendo neste momento, dando uma demonstração
de postura. Mas não vai adiantar não. Se não houver transparência, postura,
correção de atitude por parte do Executivo vai continuar o desvio criminoso de
valores. Nós vivemos num país do jeitinho brasileiro. O jeitinho brasileiro é o
irmão mais novo da corrupção. Todo mundo é contra a corrupção. Ah, mas se meu
filho for parado numa blitz da Polícia e ele tomou uma cerveja a mais e der 20
reais de agrado para o guarda e o guarda aceitar, que mal tem. Aí não. Aí é
jeitinho brasileiro. Todos nós batemos no peito em relação a prestigiar a
indústria nacional, a exigir a nota fiscal mas na hora de comprar produto de
origem contrabandeado de comerciantes irregulares, bingo, aí vale. Então, é
preciso ter legislação para dar solidez, mas é preciso mudança de atitude. É
vergonhoso o que está escrachado. Como o Deputado Major Olímpio é do contra,
não tem nenhuma emenda no ano. O Deputado Carlos Giannazi também não tem
nenhuma emenda no ano. Por que isso? Perderam a capacidade de sensibilizar
politicamente? Ou porque tem uma postura diversa daqueles que estão na
administração do Executivo, que batem no peito e falam em democracia e fazem
esses atos covardes? E aí chegamos a entender a que se presta o recurso
público. E as emendas indicadas pelos deputados? É porque são necessárias ou é
para fortalecer o parlamentar politicamente?
Estamos num momento
extremamente difícil. A população quer respostas. Esta legislação que a
Assembleia vai aprovar é um avanço para dizer que a Assembleia quer
transparência, mas é necessário que se dê respostas verdadeiras ao que vem
acontecendo até este momento.
Um deputado fez uma
denúncia. Outros deputados se manifestaram; secretários se manifestaram.
Secretários de Estado teriam recebido informações de parlamentares que fizeram
denúncias. A mídia vai apontando ex-deputados em indicações que requerem
apuração. Não estou dizendo que há culpa, mas requer apuração. O Conselho de
Ética não tem instrumentos e condições legais para fazer essa apuração. Qual o
instrumento legal que tem a Assembleia Legislativa? Comissão Parlamentar de
Inquérito. Ah, isso é para inglês ver. Então, como estamos avançando com o
projeto de lei agora, vamos suprimir do Regimento todos os artigos que tratam
de Comissão Parlamentar de Inquérito. Quando se diz que isso é coisa de ficção,
que só a imprensa acredita nisso, eu estou desacreditando do meu próprio
Regimento.
Temos CPIs em andamento
nesta Casa. Será que os deputados que estão trabalhando nessas CPIs estão indo
lá brincar? Por que não se fazer apuração com os instrumentos legais que temos?
O julgamento que a sociedade faz sobre a Assembleia fica muito mais pesado na
medida em que deixamos de dar uma resposta efetiva. Ela pode ser mais dura, ela
pode ferir mais, mas o pior dos mundos a sociedade já tem hoje em relação à
Assembleia Legislativa. Este é um avanço, mas se não apurarmos, perde força.
Ah, mas tem um deputado que hoje é secretário. Ah, ele fez uma ilação, ele fez
um comparativo. Mas se ele fez um comparativo hipotético no momento em que está
dando uma palestra para universitários dizendo de algo que é comum no seu meio,
essa apuração, ainda que hipotética, requer uma resposta especial da Assembleia
Legislativa. A questão não é ser da situação ou oposição.
Se
quisermos saber o que estão achando da Assembleia
Legislativa, vamos parar às seis horas da manhã numa padaria. Não fala que é
deputado, fica só tomando café quietinho e ouvir, na hora em que começam as
primeiras notícias na TV, os comentários a respeito da classe política, em
especial dos deputados. Aí vamos saber o juízo de valor, o que realmente a
população está achando em relação a tudo isso. Tenho procurado dar minha
parcela de colaboração, já fui acusado de querer enlamear a Assembleia
Legislativa - V. Exa. também,
Deputado Carlos Giannazi, quando fizemos a denúncia
ao Ministério Público dos contratos da TV Assembleia
e agora da Fundação Padre Anchieta com a empresa América. Uma licitação cheia
de fraudes, em que até erros grosseiros de português e supressão de palavras
estão entre as empresas participantes. Mas o objetivo não é enlamear, ao
contrário, é mostrar que nesse episódio os parlamentares foram utilizados como
laranjas. Usaram o nome dos deputados para pagar 2.256 inserções no ano
eleitoral, quando há a vedação de três meses para a difusão de qualquer tipo de
imagem de parlamentar. Não é para ofender a Assembleia,
ao contrário.
Quando
venho a esta tribuna - e tenho reclamado de gabinetes de deputados que têm
irregularmente soldados trabalhando nesses gabinetes, afastados do serviço da
Polícia Militar - não é para enlamear a Assembleia
Legislativa, é que acaba sendo uma grande ofensa para a população. Vimos a esta
tribuna para dizer que faltam policiais, mas há 12 policiais em desvio dentro
da Assembleia Legislativa. Inclusive dois estavam com
o ex-Deputado Vaz de Lima, que se esqueceu de devolvê-los. Assumiu seu mandato
federal no dia 1º de fevereiro, mas devolveu agora no dia 15 de setembro.
Não
é para diminuir o papel da Assembleia Legislativa.
Vamos votar favoravelmente a esse avanço com esse projeto que dá um pouco de
transparência à questão das emendas.
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência quer esclarecer, embora já tenha ouvido
inúmeras vezes e já tenha esclarecido pelas maneiras oficiais, que nenhum
deputado jamais foi usado como laranja a não ser por aqueles que gostam de
jogar na imprensa lama na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo e nos deputados desta Casa. O que houve foi erro, apurado
por uma comissão, que esclareceu os assuntos e todos os Srs. Deputados foram
informados. Nunca houve contrato entre a Assembleia e
a Fundação Padre Anchieta que exigisse inserção de deputado. Isso é um erro
lastimável que cometeu contra a Assembleia e contra
os deputados. Isso foi esclarecido, as matérias foram todas apontadas e o
pagamento feito para a Fundação Padre Anchieta foi perfeitamente regular. Isto
está no Ministério Público. O Ministério Público vai chegar a esta conclusão.
Todos
os deputados, inclusive os denunciantes ao Ministério Público, foram convidados
a fazer o que uma comissão de sindicância da Assembleia
fez: foi lá e verificou a existência de todas as gravações. Mas nenhum deputado
foi lá ver, até porque certamente 88 ou 90 sabiam perfeitamente que não havia nenhuma
irregularidade a ser constatada. Fica isso esclarecido.
Quanto
à questão de policial para deputado, nenhum deputado desta Casa vai dizer o que
o Presidente deve ou não deve fazer dentro dos seus limites constitucionais e
legais. O que cabe ao Presidente fazer, o Presidente faz e responde pelo que
faz.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero dizer a V. Exa.
que mandei toda a documentação que enviei ao
Ministério Público para essa comissão a que V. Exa. se referiu e que o contrato fala sim em 188 inserções
mensais para a difusão de eventos de parlamentares nas suas bases.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Vou ler o contrato a V. Exa. para
constatar que isso é mentira. Por favor, assessoria, providencie. Não é verdade
isso que V. Exa. vem falando
repetidamente. É uma calúnia contra a Casa. Não é verdade. É mentira.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Vou mostrar a V. Exa. o próprio contrato da
Fundação Padre Anchieta com a América.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Isso não cabe à Assembleia verificar. Vossa
Excelência sabe perfeitamente que o contrato é entre a Fundação e a América.
Não tem nada a ver com contrato da Assembleia com a
Fundação Padre Anchieta.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Cento e oitenta e oito inserções
dos Srs. Deputados.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Não fala de parlamentar coisa alguma.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Fala, sim senhor.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Não fala, não senhor. É mentira.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Não é.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Não fala e eu vou ler para Vossa Excelência.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Vou também mandar buscar os
contratos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Estamos discutindo outro projeto, não vamos ficar apurando metragem de corrimão
e essas coisas que V. Exa. gosta
de abordar. Por favor, manifeste-se sobre o que interessa ao povo de São Paulo,
que reelegeu esta Assembleia, deu
78% de reeleição a esta Assembleia, inclusive a Vossa
Excelência.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Com relação à distribuição de
policiais para gabinetes de deputados, não há amparo legal para que isso possa
ser realizado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Isso na sua opinião, que não é respeitável para mim.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Então, vou ao Ministério Público.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O senhor vá ao Ministério Público quantas vezes desejar. Aliás, o senhor é
useiro e vezeiro em fazer isso. Vá quantas vezes o senhor desejar.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Tento procurar nesta Casa
justamente isso.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Aqui ameaça não vale, deputado.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Não estou ameaçando nada.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O senhor pode ir ao Ministério Público. Faça mais uma vez isso.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Vou fazer realmente.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em nome da liderança do Governo, quero
manifestar a nossa satisfação por essa posição tomada por todos os líderes
desta Casa para a aprovação desse projeto que vai contribuir para que haja mais
transparência com às emendas de deputados. Vale ressaltar que as emendas de
deputados têm gerado grandes benefícios à sociedade paulista. Essas emendas se
transformaram em obras sérias, corretas. Deputados dedicados, honestos e
corretos desta Casa trabalham em favor da sua comunidade. Não podemos correr o
risco de generalizações absurdas que ocorrem sem nenhuma evidência. Ainda não
tivemos nenhuma evidência além de discursos generalizados.
Quero,
em nome da liderança do Governo, demonstrar minha indignação quando alguém vem
à tribuna acusar o Governador Geraldo Alckmin ou o Governo do Estado de falta
de transparência. Não ocorre falta de transparência. Pelo contrário, nesse episódio
o Governador Geraldo Alckmin agiu de forma absolutamente correta, colocando
todas as indicações na Internet para conhecimento da população. Em comum acordo
com esta Casa para que haja cada vez mais transparência, o Governo está fazendo
com que todas as emendas sejam publicadas já no próximo Orçamento. Precisamos
ter muito cuidado.
Quero
também manifestar o nosso apoio, Sr. Presidente, à
forma como V. Exa. vem
conduzindo os trabalhos nesta Casa, de maneira transparente, dando satisfação,
respondendo os requerimentos. Entendemos que o deputado tem liberdade, o
Deputado Olímpio Gomes tem o direito de requerer, de protocolizar, como todos
nós temos a missão de fiscalizar. As coisas estão sendo encaminhadas, a nosso
ver, corretamente, principalmente com a aprovação desse projeto.
Portanto,
Sr. Presidente, quero parabenizá-lo, parabenizar os
líderes pela aprovação desse projeto que vai ajudar a dar mais transparência
aos recursos indicados pelos deputados.
O SR.
Vinícius Camarinha - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente o debate caloroso. Eu, que
acompanho os trabalhos desta Casa desde 2002, quero hipotecar total apoio ao
trabalho de Vossa Excelência. Digo isso sem nenhum comprometimento, não somos
do mesmo partido, tivemos sempre posições imparciais. Mas não poderia, neste
momento, deixar de me manifestar e hipotecar total apoio deste parlamentar a V.
Exa., que tem sido um homem
íntegro, honrado na condução dos trabalhos. Vossa Excelência tem se esforçado
para, dignamente, representar o Parlamento.
Não aceito, também,
qualquer calúnia, qualquer injúria, sem prova, sem documentos, no sentido de
atingir a honra desta Casa, a honra dos parlamentares e a honra de Vossa
Excelência. Fica aqui o meu irrestrito apoio ao trabalho que V. Exa. vem dirigindo nesta Casa, de
forma correta.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Obrigado.
O
SR. ITAMAR BORGES - PMDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PMDB, gostaria de
registrar a reclamação e, ao mesmo tempo, dizer que respeitamos a colocação do
Deputado Olímpio Gomes, mas entendemos totalmente incabível. Manifestamos o
nosso apoio e o reconhecimento pela seriedade e transparência de V. Exa., não só neste episódio - que
teve o respaldo de toda a liderança -, mas também em todos os atos na condução
desta Casa. Vossa Excelência tem o reconhecimento da nossa bancada e, com
certeza, dos parlamentares desta Casa.
O SR. presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Obrigado. Para falar a favor, tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembleia, venho aqui para discutir favoravelmente ao PLC
nº 64/2011, uma proposta construída coletivamente por todas as lideranças, com
o apoio majoritário, neste momento, de toda a Assembleia
Legislativa. Inclusive, o projeto foi assinado por todos os partidos e líderes.
Ouvindo algumas
manifestações, principalmente da base do Governo, manifesto a minha estranheza
em relação ao seguinte fato. O Governador Geraldo Alckmin, em 2006, vetou a
transparência no orçamento. O PT apresentou uma proposta, que foi vetada. Nos
outros anos, a proposta também foi vetada - essa mesma proposta tardia que
estamos votando, que já deveria ter sido votada no próprio orçamento porque
significaria a transparência em relação às emendas parlamentares.
Bem, a proposta não foi
aprovada em 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 porque a base do Governo não
permitiu. Agora, estamos discutindo e aprovando esse projeto porque houve
pressão da opinião pública, da imprensa, dos movimentos sociais ao clamor
popular, e virou o escândalo do comércio das emendas parlamentares.
O fato concreto é este:
a Assembleia Legislativa só funciona quando é
pressionada pela opinião pública, pela imprensa, pela sociedade civil
organizada. Estranho as manifestações feitas agora pelos deputados da base
governista.
Entendo que a aprovação
desse projeto é importante, é uma aprovação tardia. Mas como diz o ditado
popular, antes tarde do que nunca. Infelizmente, a Assembleia
Legislativa - na minha opinião e na de uma parte
significativa da população do Estado de São Paulo - está um passo atrás dos
interesses da sociedade paulista.
Estamos preocupados com
o andamento do Conselho de Ética. Nós, do PSOL, protocolamos um requerimento
para a instalação do Conselho de Ética, para que o Conselho de Ética
investigasse com rigor e tomasse as providências cabíveis em relação às graves
denúncias apresentadas por um Deputado da própria base do Governo. Não foi o
Deputado Olímpio Gomes, não foi o PT, não foi o PCdoB, não foi o PSOL que
denunciou. Foi um Deputado da base de sustentação do Governo que afirmou pela
imprensa que até 30% da Assembleia Legislativa vendia
emendas parlamentares. Esse é um fato grave. Esse Deputado falou que tinha
nomes e chegou a conversar com esses Deputados, pedindo-lhes que não vendessem
mais emendas, que eles poderiam se dar mal. Está lá,
todos assistiram ao vídeo da entrevista do Deputado Roque Barbiere.
Depois, o Deputado
Bruno Covas, licenciado, fez um depoimento semelhante, fez uma denúncia
gravíssima de um prefeito que lhe ofereceu cinco mil reais por conta de uma
emenda liberada. Ele recusou, logicamente, mas o Deputado recusa-se a dar o
nome desse prefeito.
Temos elementos para
fazer uma profunda investigação, mas, infelizmente, o Conselho de Ética nos
decepcionou. Como muitas pessoas dizem, era o esperado porque hoje não se
investiga nada neste País e nem na Assembleia
Legislativa. Não temos uma CPI investigando o Governo. Não passa nada aqui
porque não conseguimos nem as 32 assinaturas para protocolar os pedidos. É
dessa maneira que entendemos a Assembleia
Legislativa. Ela não fiscaliza as ações do Governo e, muito menos, fiscaliza
esse tipo de denúncia que envolve a própria Assembleia
e o Governo.
Soam estranhas, no
mínimo, as intervenções de Deputados da base do Governo dizendo que o
Governador Geraldo Alckmin não tem nada a ver com isso. Tem, sim. O Governador
Geraldo Alckmin vetou, em 2006, e a sua base de sustentação vem vetando nos
orçamentos, a cada ano. Só agora, repito, o assunto veio à tona por conta da
pressão social, da opinião pública, da imprensa, do escândalo das emendas.
É lamentável, é
deplorável para todos nós que o Conselho de Ética esteja enterrando as
investigações, que o Conselho de Ética não tenha aprovado um único requerimento
que apresentamos para investigar as relações dessas emendas com prefeitos,
empreiteiras e o próprio Governo, que sabia também e nada fez até agora.
É grave ainda que não
tenhamos mais três assinaturas para o pedido de instalação de CPI para
investigar esse caso. O Conselho de Ética praticamente acabou. Não temos
nenhuma esperança. Ele foi blindado, sabotado e não haverá investigação. A
população está extremamente decepcionada e não esperava outra coisa da Assembleia Legislativa a não ser isso, que enterrasse de
fato o Conselho de Ética e as investigações. Mas a CPI tem poder de convocação,
inclusive de polícia para fazer uma investigação rigorosa em relação às graves
denúncias apresentadas por um deputado da base governista.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado Vínicius Camarinha.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Muito
obrigado, Deputado Giannazi.
Apenas para informar a V. Exa. de
que o veto da medida das emendas, em 2006, não foi pelo Governador Geraldo
Alckmin, e sim o Governador Cláudio Lembo. Era apenas
para colaborar com o discurso de Vossa Excelência.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sim, eu me equivoquei.
Era o vice-Governador que
assumiu no lugar do ex-Governador Geraldo Alckmin,
que foi candidato na época à Presidência da República. Mas era o mesmo governo
e a base de sustentação era a mesma. Esse tipo de procedimento continuou até o
ano passado. Só agora, depois do escândalo da venda de emendas parlamentares
que envolvem a Assembleia Legislativa, as
prefeituras, as empreiteiras e também o Palácio dos Bandeirantes, é que vamos
aprovar esse PLC nº 64, de 2011. É lamentável que o Conselho de Ética seja
enterrado, quando lutamos hoje no Brasil pelo fim da corrupção no Legislativo,
no Executivo e no Judiciário. Há uma luta incessante e uma das grandes
preocupações do nosso país é o combate à corrupção. A Assembleia
Legislativa, que deveria dar o exemplo investigando, dá um passo atrás. Ela se
caracteriza mais uma vez como a vanguarda do atraso. Por isso, temos de avançar
na luta.
Gostaria de frisar que
hoje a sociedade tem se manifestado por outros canais. Os partidos políticos
estão desmoralizados no País, tanto é que os atos organizados nos últimos dias
- dia 15 de outubro - foram fora dos partidos políticos, inclusive de
sindicatos e associações. São movimentos organizados pela própria população,
alternativos e organizados, sobretudo pelas redes sociais porque houve um
esvaziamento da política institucional. Isso é ruim, esse esvaziamento tem
prejudicado a organização política. Entendemos que a política tem de ser feita
com dignidade, pois a política é a arte de bem governar para todos, é a
construção do bem comum. Esse significado nobre da política vem sendo esvaziado
cada vez mais na nossa sociedade. E fora da política, nesse sentido nobre que
estou afirmando, é a barbárie, a guerra, a desorganização. E ao não investigar
um caso como esse, a Assembleia Legislativa está
contribuindo para que a sociedade caminhe no sentido da barbárie, e não da
política.
É nesse sentido que
apelamos à Assembleia Legislativa para que possamos
avançar nas investigações. Cada deputado é um fiscal e jurou a Constituição:
tem de fiscalizar e denunciar qualquer tipo de irregularidade. Quero concordar
com o Major Olímpio. Se não conseguimos nem investigar o que acontece de
irregular na Assembleia Legislativa, como iremos
investigar o Poder Executivo, fazer diligência? Esta Casa vai ter um orçamento
de mais de 700 milhões de reais. Temos de dar exemplo de combate à corrupção
que assola hoje o Governo Federal. Já vamos para, talvez, quinto ou sexto
ministro caindo, acusado de corrupção. A ministra do Conselho Nacional de
Justiça, recentemente, disse que no Poder Judiciário há bandidos de toga. Temos
denúncias
O PSOL vai votar
favoravelmente a esse projeto, que é estratégico e vai dar transparência às
emendas parlamentares. É bom que todos saibam para onde vai cada centavo do
Erário público. O Estado de São Paulo não pode se dar
ao luxo de desviar os recursos, de drenar dinheiro do Orçamento público dos 42
milhões de habitantes para o ralo profundo da corrupção, não só através das emendas
parlamentares, mas também do superfaturamento de obras, de construções, de
equipamentos públicos. Fizemos várias denúncias em relação ao superfaturamento
de construção de escolas estaduais, reformas e compra de materiais. Há várias
denúncias, mas não há investigação porque não conseguimos aprovar a instalação
da CPI da Educação, que tem como um dos objetivos centrais estancar
a drenagem de dinheiro do Orçamento da Educação para a corrupção.
Precisamos então
instalar CPIs sérias. A CPI das emendas é fundamental, inclusive dos pedágios,
da Educação e do Judiciário. Vamos acabar com essas propostas de CPIs
cosméticas e artificiais, como a da gordura trans e tantas outras que foram
apresentadas apenas com o objetivo de obstruir as CPIs que investigam de fato o
Governo estadual.
É essa a nossa
manifestação. Fazemos um último apelo aos membros do Conselho de Ética para que
continuem investigando e não contribuam para que a sociedade fique mais ainda
decepcionada com os parlamentares da Assembleia
Legislativa. Ela não pode mais ser considerada apenas um caixote modernista,
uma extensão de lazer do Parque Ibirapuera. É assim que ela é conhecida por uma
boa parte da população. Esta Casa tem de investigar e representar de fato os
interesses dos 42 milhões de habitantes do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Encerrada
a discussão, em votação o projeto salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação a emenda
apresentada pelo Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda.
O
SR. HELIO NISHIMOTO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO -
Apenas para dizer do nosso voto favorável e também que ficamos muito
satisfeitos. Este projeto que a Assembleia preparou
nesses últimos dias, e de forma urgente, que vota hoje e encaminha para o
Governador, garante uma transparência ainda maior. Além daquilo que a Assembleia, o próprio Executivo faz em acompanhar cada
emenda, com essa medida que esta Casa toma como iniciativa facilita bastante no
acompanhamento por parte da Assembleia e da
população. Esse relatório, que deve ser encaminhado sobre as emendas
parlamentares pelo Governo do Estado a cada semestre, vai, sem dúvida, tornar
mais transparente e muito mais clara a situação de cada cidade, de cada
entidade. Quero dizer da importância que tem para cidades, principalmente as menores. As entidades sociais recebendo emendas parlamentares
- que são permitidas -, e cada deputado indicando, é uma salvação para muitas
cidades e entidades. Não podíamos tornar algo que é tão bom em algo negativo
por causa de algum problema que tenha ocorrido. É então importante que esta Assembleia seja preservada e que continue o seu trabalho de
representar a população.
Quero apenas fazer uma
correção. Foi dito que o Conselho de Ética está enterrando todo o seu trabalho.
Isso não é verdade. Gostaria que fosse respeitado o trabalho do Conselho de Ética
- implantado neste semestre, com nove membros - que está trabalhando arduamente
para apurar tudo que for necessário. Mas alguns nobres colegas falaram em
enterrar o trabalho do Conselho. Não se pode pensar dessa forma porque o
Conselho de Ética está trabalhando em cima de informações que chegam ao
conselho e os nove deputados, além dos convidados que aparecem para contribuir,
fazem um trabalho intenso para apurar.
A principal
prerrogativa do Conselho de Ética é apurar conduta irregular, ilícita de deputado
e até agora, em quase 30 dias, prazo que temos para fazer a apuração, não
recebemos nenhum nome de deputado denunciado.
Gostaria de fazer esta
correção porque um colega que respeito muito, o Deputado Marco Aurélio,
questionou a minha integridade. Nessa hora eu fiquei muito sentido porque era
algo que não esperava.
O Conselho de Ética
através desta Presidência tem procurado fazer o trabalho que está dentro das
prerrogativas do conselho e aquilo que não faz parte vamos desmascarar, mas
quando recebemos qualquer informação nós apuramos e o conselho é soberano para
decidir.
Agradeço esta
oportunidade de esclarecimento e peço para que todos respeitem o trabalho que o
Conselho de Ética está fazendo.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiro quero parabenizar
todos os líderes partidários pelo esforço na aprovação do PLC 64, que demonstra
o esforço desta Casa na perspectiva de buscar uma solução para essa questão das
emendas. Esta Casa debateu sobre dois projetos importantes de origem deste
Parlamento: o das perrogativas legislativas e agora o PLC 64. Em vários outros
contribuiu fazendo aperfeiçoamentos, como o da Polícia Militar, o da Educação,
o da região metropolitana, estes projetos do Executivo.
Ao aprovarmos um
projeto como este, fruto do esforço de todos os líderes partidários, demonstra-se
que esta Casa tem a capacidade de pensar ações efetivas que melhoram o
andamento dos nossos trabalhos.
Da mesma forma que
fizemos em relação ao PLC 64, que permite um melhor acompanhamento das emendas
parlamentares ao orçamento, deveríamos fazer em relação à questão da
descentralização do orçamento. Criamos a região metropolitana da Grande São
Paulo, vamos criar a do Vale do Paraíba, vamos reformular a de Campinas e
Santos. Então, é importante se pensar no orçamento regionalizado porque as
emendas vão continuar; vão continuar as indicações. Além de olharmos para
creches, para cobertura de quadras, para asfalto de uma ou outra rua em
municípios, é importante pensar em investimentos de aeroportos, pensar na
infraestrutura das grandes regiões metropolitanas. Também é o nosso papel.
Fazer indicações ao Governador para que olhe o desenvolvimento do Estado de
forma onde as regiões metropolitanas passam a ter um papel importante. Nós
melhoramos a lei, agora é importante que o orçamento do Estado seja
regionalizado.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - PARA COMUNICAÇÃO -
Sr. Presidente, como Líder do PPS nesta Casa, quero também hipotecar meu
integral apoio à condução que V. Exa. faz dos trabalhos. Não vamos permitir
qualquer menção equivocada nesse sentido.
Nossa solidariedade
neste momento e a certeza de que a Casa está sendo conduzida da melhor maneira
possível.
Depois para falar da
felicidade de participar como um dos autores deste projeto extremamente
importante para o Estado de São Paulo: dar publicidade às emendas
parlamentares, daquilo que propomos ao orçamento do Estado. Com isso damos
possibilidade de acompanhamento por parte da população da aplicação desse recurso
público nos diversos locais em que são extremamente importantes.
É importante falar que
essas emendas bem investidas trazem resultados para a melhoria de vida das
pessoas e agora dando publicidade a isso ganhamos mais um ponto.
Como membro do Conselho
de Ética, quero falar da certeza de que estamos fazendo o melhor trabalho
possível. É muito difícil avançarmos sem nenhum fato concreto. O nosso papel
estamos cumprindo, participando, observando e até investigando aquilo que está
dentro das nossas prerrogativas enquanto membro do Conselho de Ética.
É importante que a Casa
produza um efeito positivo diante da repercussão das emendas parlamentares, mas
sem perder de vista a importância de termos emendas executadas e a certeza de
que o Governador Geraldo Alckmin sancionará essa legislação para executar da
melhor maneira o orçamento através das indicações dos parlamentares.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO -
Sr. Presidente, sem sombra de dúvida é um avanço a aprovação deste projeto.
Agora quero falar ao
Presidente do Conselho de Ética, meu colega e vizinho Deputado Hélio Nishimoto.
Quero lembrar que
quando da instalação do Conselho de Ética declarei publicamente em jornais meu
voto a seu nome para a Presidência do conselho, não somente indiquei, como
votei na sua indicação. No entanto, o que me espanta é que apesar desse
respeito que deve existir entre nós, não entendi por que se alterou a data da
reunião sem se consultar seus membros. Vossa Excelência poderia pelo menos
fazer uma consulta: Marco Aurélio, estou pensando em antecipar a data de quinta
para quarta-feira. Mas não, soubemos pelo “Diário Oficial”.
Para quê isso! Isso só
nos leva a pensar que a alteração foi feita por causa da manifestação que está
marcada e diga-se de passagem manifestação que nós comunicamos ao Presidente do
conselho. Agora a alteração da data não foi comunicada.
Quando V. Exa.
suspendeu os trabalhos na quinta-feira passada, convocou os membros para a
continuidade da reunião na quinta-feria. No entanto, soubemos pelo “Diário
Oficial” que não será na quinta-feira. Isso nos leva a crer que era para não
ocorrer a manifestação.
* * *
- Fala longe do
microfone.
* * *
Não. A manifestação vai
ocorrer, mas é para não coincidir com a manifestação que nós divulgamos. Em respeito
a V. Exa. nós comunicamos que na quinta-feira haveria essa manifestação. Esta é
a nossa indignação. E aí fico pensando para quê tudo isso? Quando fala-se que
não foram citados nomes, isso não corresponde à verdade. Claro que foram
citados, mas você tem requerimentos que não são apreciados em razão de pedido
de vista, portanto não são aprovados.
Espero que amanhã
possamos votar os requerimentos que estão na Ordem do Dia já há questão de 21
dias.
A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Acho
que hoje tivemos um grande avanço aqui na Assembleia Legislativa em relação a
este importante projeto que visa a entrega de relatório por parte do Governo
descrevendo no orçamento do Estado o nome do deputado para onde foi destinada a
emenda, o valor, enfim. Assistimos durante várias semanas a demonização das
emendas. A emenda parlamentar é um importante instrumento para que o deputado
possa verificar a realidade do município e em contato com a população, possa
verificar quais as prioridades e exercer um trabalho positivo em grande parte
das regiões do Estado de São Paulo.
Saliento ainda que
gostaria muito que a partir do momento em que a população tem a possibilidade
de acompanhar o valor da emenda e o nome do deputado, que durante as reuniões
do Governo do Estado chamadas de Governo Sempre Presente em cada região, o
Governador tivesse a sensibilidade de dizer o nome do deputado que reivindicou,
que levou recursos, enfim, que ajudou a região através do seu mandato, através
desse contato mais estreito com a popualção, encaminhando recursos para obras
ou mesmo para instalação de AMEs.
Além disso, tive
conhecimento através do “Estadão” esta semana de matéria dando conta de que a
Bancada do PT teve em dois anos do mandato anterior o encaminhamento de 60
milhões de reais em emendas de bancada.
Tomei conhecimento pelo jornal. Gostaria que essa
também fosse uma questão de transparência. Se por ventura houver emendas de
Bancada, que sejam também colocadas para a observação do eleitor e também dos
próprios deputados da Casa.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de
fazer um desafio ao Conselho de Ética. Vários membros do Conselho de Ética se
manifestaram dizendo que há seriedade nas investigações. Quero fazer um
desafio. Amanhã haverá uma reunião. Aliás, estranhamente, a reunião foi
alterada, pois tinha sido votada e marcada no Conselho de Ética para o dia 27.
Mas logicamente sabemos que a reunião foi antecipada para amanhã para sabotar o
movimento popular que estará nesta Casa fazendo uma grande manifestação contra
a corrupção e contra a venda das emendas parlamentares. É uma velha tática
prevista.
Mas gostaria de fazer o seguinte desafio para a
Comissão de Ética, não para os Deputados Luiz Claudio Marcolino
e Marco Aurélio, que são membros da oposição, mas para a base do governo: que o
item 3 seja aprovado pelos deputados da base do governo. O item 3 já foi
obstruído pelo Deputado Cauê Macris,
que pediu vista no dia 13 de outubro. Trata-se de um requerimento nosso que diz
o seguinte: em se mantendo a posição do Deputado Roque Barbiere de não apontar
nominalmente os responsáveis pelo desvio de verbas parlamentares destinadas às
emendas, que seja dado seguimento ao processo disciplinar, com a tomada das
medidas previstas no Código de Ética.
Fica aqui o desafio. Quero ver se o Conselho de
Ética está falando sério que vai investigar para valer. É o mínimo que a
população espera desse Conselho, um conselho importante que tem de dar uma
resposta para a sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
A
SRA. REGINA GONÇALVES - PV - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero
em nome da Bancada do Partido Verde hipotecar a nossa total confiança na sua
pessoa pela condução da Mesa Diretora desta Casa. Estamos passando por um
momento em que precisamos de homens e mulheres mais comprometidos em fazer
ações reais e propositivas para mostrar o quanto temos trabalhado e o quanto
esta Casa tem buscado seu aprimoramento.
Há deputados que pautam seus mandatos pelo denuncismo. É até normal e precisa haver isso numa
democracia. Temos de conviver e achar natural. O que não posso achar natural, Sr. Presidente, é todos nós sermos colocados numa vala
comum. Com isso vou continuar me indignando. Temos sim de buscar o
aprimoramento e trazer à luz do dia as especificações que forem necessárias.
Mas para isso temos a Comissão de Ética, em cujo trabalho confiamos,
e a Mesa Diretora desta Casa, que tem sido exemplar na conclusão dos seus
trabalhos.
Hoje temos o projeto de lei que muda radicalmente,
que dá transparência na elucidação dos autores, valores e entidades ou locais a
serem atendidos. É o primeiro passo que estamos fazendo como deputados,
mostrando para a sociedade que queremos sim uma Casa mais aberta, transparente.
É isso que estamos fazendo, buscando essa transparência. Mas a transparência
não pode só se dar basicamente em partidos que sejam de oposição ou situação. O
que está sendo discutido aqui não é oposição ou situação. O que está sendo
discutido aqui, Srs. Deputados, é
termos responsabilidade sobre aquilo que verbalizamos. É isso que temos de ter
uns para com os outros.
Quero
ressaltar que também é necessário transparência quanto às emendas de bancada,
conforme publicou o jornal “O Estado de S.Paulo”.
Queremos a transparência geral. Queremos a apuração de investigações em todos
os níveis. Para isto existe o Ministério Público, mas queremos também que isso
reproduza no Governo Federal. O que serve aqui também tem que servir lá.
O
SR. HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero esclarecer que na realidade o Conselho
de Ética tem seus trabalhos até o dia 28, pois tem um prazo de 30 dias. Temos
até a sexta-feira para encerrar os trabalhos. Então, já há essa noção clara do
tempo que é curto. Por outro lado, quando alguns no próprio Conselho de Ética
falam a respeito dessa reunião que foi antecipada devido à marcação dessa
reunião das lideranças sindicais na quinta feira, não é verdade.
Desde
a última reunião, na quinta-feira passada, antes mesmo de fazermos a convocação
da continuidade da reunião, já havia essa data marcada para as lideranças
sindicais. Panfletos foram distribuídos no meio da reunião do Conselho de Ética
sobre esse movimento de quinta-feira das lideranças sindicais. Então, não foi
porque foi marcado o Conselho de Ética e depois marcado no mesmo dia o
movimento das lideranças sindicais.
Pelo
contrário, já havia a reunião das lideranças sindicais marcada para
quinta-feira. Então, não é por esse motivo e sim por um pedido das lideranças
para que façamos esse trabalho mais rapidamente. O Conselho de Ética atendeu. É
simples, é prerrogativa do Presidente do Conselho de Ética marcar a data das
reuniões. Quero esclarecer porque todos nós queremos defender aquilo que é
interesse da instituição, interesse público e não interesses partidários que
andam rondando as reuniões que temos realizado.
O
SR. ROQUE BARBIERE - PTB - PARA
RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, como fui autor da
entrevista em que surgiram as denúncias da venda de emendas, tive meu nome
citado várias vezes.
Para esclarecer o Deputado Carlos Giannazi, que representa os professores,
mas em termos jurídicos é analfabeto, gostaria de ler para ele - e para todos
os demais - o Art. 53 da Constituição Federal, que me obriga a fazer ou não
aquilo que o povo me elegeu para fazer.
Art. 53 - Os deputados e senadores são invioláveis
civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Parágrafo 6º - Os deputados e senadores não serão
obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receber
informações.
Quero avisar a ele - um deputado que
não tem palavra, a palavra dele já falhou comigo, já ofendeu esta Casa muito
mais do que eu ao dizer que um deputado do PSOL valia 20 vezes mais do que
qualquer um de nós - que quando fiz essa entrevista, lá no meio do mato,
não foi para aparecer, ela surgiu aqui depois de quatro meses. Tenho nomes para
dar. Vou dá-los ao Ministério Público, assim que lá comparecer, conforme já fui
convidado a fazê-lo.
Quero agradecer ao Conselho de Ética que por
cortesia me convidou em vez de convocar, pois se convoca bandido no Conselho de
Ética. Colegas, deputados, qualquer um de nós é obrigado a denunciar até mesmo
um rumor quando se envolve dinheiro público. Quero agradecer a todos os líderes
por fazer esse projeto. Isso só saiu por causa das minhas denúncias, é um
avanço da Assembleia de São Paulo, dar mais
transparência a seus atos, fruto das minhas denúncias. Agora, eles não vão me
tratar como bandido no Conselho de Ética porque eu não sou. Não vão me tratar
como mentiroso porque o que falei não é mentira.
A imprensa, sem que eu desse um nome, Sr. Presidente, já podia investigar. Por exemplo - essa já assumo - o membro do Conselho de Ética José Dilmo mandou para a minha região sete emendas para fazer
barracões, todas de 150 mil, para caracterizar a carta-convite. Logicamente, só
foi por isso. A imprensa, não foi o Deputado Roque Barbiere, foi a Lourdes
entrevistar o Prefeito Franklin. Perguntaram para que serviria
o barracão. Ele disse que não sabia. Foram entrevistar
o João, Presidente da Câmara. Ele também disse que não sabia. O que significa?
Que esse prefeito não correu atrás desta verba, ela foi oferecida
a ele por alguém. Coincidentemente, as três cartas-convite foram apresentadas
pelo mesmo engenheiro. Isso é normal? Não é normal, mas não é disso que estou
dizendo.
Lá, no Ministério Público, que pode quebrar o sigilo
telefônico, o sigilo fiscal, o sigilo bancário, que tem muito mais espírito de
punibilidade que o nosso, são treinados e formados para isso, lá sim, Sr. Presidente, vou dar alguns nomes para que sejam
aferidos. Lá sim, Sr. Presidente, vou levar
testemunha. Lá sim alguns deputados que se utilizaram desse expediente aqui de
venda de emendas - e vou comprovar isso, ao final dessa
história - serão penalizados.
O Deputado Giannazi não manda na Assembleia
Legislativa, não manda no Conselho de Ética, não tem direito de fazer desafio,
porque é um Deputado que não tem palavra.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Nobres Deputados, vou pedir desculpas
porque o prazo da sessão já se esgotou. Inclusive, tinha também que ler um
documento, mas não vou fazê-lo, desrespeitando a minha obrigação de encerrar a
sessão.
Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta
Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, e da
segunda Sessão Extraordinária, a realizar-se dez minutos após o término desta
sessão.
Está
encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.
* * *