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25 DE OUTUBRO DE 2011

038ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidentes: BARROS MUNHOZ e JOOJI HATO

 

RESUMO

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, informa que, hoje, ocorreu manifestação em frente ao Hospital Psiquiátrico do Estado de São Paulo, Centro de Atenção Integral da Saúde Mental "Doutor Davi Capistrano", localizado na Água Funda. Lamenta decisão do Governo Estadual, que deverá entregar o controle da instituição de saúde à organização social de caráter privado. Combate a privatização de equipamentos públicos na área da Saúde. Sugere audiência pública para debater a questão. Informa que acionou a Organização Mundial de Saúde para que se manifeste sobre o tema.

 

ORDEM DO DIA

003 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Samuel Moreira, de alteração de ordem do dia. Coloca em votação e declara sem debate aprovado PL 900/11, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda. Coloca em discussão o PLC 64/11.

 

004 - EDINHO SILVA

Discute o PLC 64/11.

 

 

005 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PLC 64/11 (aparteado pelo Deputado Adriano Diogo).

 

006 - ALENCAR SANTANA

Discute o PLC 64/11 (aparteado pelo Deputado Gerson Bittencourt).

 

007 - MARCO AURÉLIO

Discute o PLC 64/11.

 

008 - JOÃO ANTONIO

Discute o PLC 64/11.

 

009 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

010 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

011 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PLC 64/11.

 

012 - Presidente BARROS MUNHOZ

Esclarece que não houve erro em relação ao contrato assinado entre esta Casa e a Fundação Padre Anchieta a respeito das inserções parlamentares, tendo sido o tema já devidamente apurado.

 

013 - OLÍMPIO GOMES

Para reclamação, informa que enviou a documentação sobre as inserções parlamentares para o Ministério Público e aguarda investigação deste órgão.

 

014 - Presidente BARROS MUNHOZ

Responde a argumentação apresentada pelo Deputado Olímpio Gomes.

 

015 - OLÍMPIO GOMES

Para reclamação, critica a distribuição de parlamentares nos gabinetes desta Casa.

 

016 - SAMUEL MOREIRA

Para comunicação, elogia o debate de projeto de lei que visa dar transparência às emendas parlamentares. Demonstra seu apoio à forma pela qual o Presidente Barros Munhoz vem conduzindo os trabalhos neste Legislativo.

 

017 - VINÍCIUS CAMARINHA

Para reclamação, destaca seu apoio ao trabalho realizado pelo Presidente Barros Munhoz. Enaltece sua conduta política.

 

018 - ITAMAR BORGES

Para comunicação, manifesta apoio do PMDB a conduta do Presidente Barros Munhoz como presidente desta Casa.

 

019 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PLC 64/11 (aparteado pelo Deputado Vinícius Camarinha).

 

020 - Presidente BARROS MUNHOZ

Encerra a discussão do o PLC 64/11. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 64/11, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda.

 

021 - HELIO NISHIMOTO

Para comunicação, manifesta seu voto favorável à emenda. Defende a transparência na destinação de emendas. Discorre acerca dos critérios para o envio de emendas às entidades. Pede aos Parlamentares mais respeito ao trabalho de apuração realizado pelo Conselho de Ética. Esclarece os procedimentos do órgão.

 

022 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, parabeniza os líderes pela aprovação do PLC 64/11. Destaca outras matérias consideradas importantes para a sociedade. Elogia a transparência ao processo legislativo, promovida pela aprovação do projeto em tela. Sugere a descentralização do orçamento do Estado.

 

023 - ALEX MANENTE

Para comunicação, elogia o Presidente Barros Munhoz pela condução dos trabalhos. Ressalta a importância do projeto aprovado. Defende a apuração de fatos reais, pelo Conselho de Ética. Apoia o trabalho dos Deputados no que tange à destinação de emendas.

 

024 - MARCO AURÉLIO

Para comunicação, responde ao pronunciamento do Deputado Hélio Nishimoto. Critica a alteração de agenda do Conselho, sem a consulta antecipada dos seus membros. Pede a votação de requerimentos que estão na ordem do dia.

 

025 - VANESSA DAMO

Para comunicação, elogia a votação do PLC 64/11, que visa dar maior transparência às emendas parlamentares. Destaca a importância das emendas para os municípios. Pede transparência também no que se trata das emendas de bancada.

 

026 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, desafia os membros do Conselho de Ética a aprovarem o requerimento nº 03 em reunião que deverá ocorrer amanhã. Considera que a antecipação da reunião da comissão teve como finalidade desestabilizar movimento popular favorável à CPI sobre as emendas.

 

027 - REGINA GONÇALVES

Para comunicação, enaltece a conduta política do Presidente Barros Munhoz. Elogia o trabalho da Comissão de Ética desta Casa. Comemora a aprovação do PLC 64/11, favorável a transparência na aprovação de emendas parlamentares. Pede pela apuração de emendas de bancada.

 

028 - HELIO NISHIMOTO

Para comunicação, informa que o Conselho de Ética deve encerrar os trabalhos até o dia 28/10 quanto à apuração das denúncias do Deputado Roque Barbieri a respeito da venda de emendas parlamentares. Nega que a antecipação da reunião da comissão se deva à mobilização sindical.

 

029 - ROQUE BARBIERE

Para comunicação, cita o art. 53 da Constituição Federal, que trata de inviolabilidade dos agentes políticos. Critica a postura do Deputado Carlos Giannazi. Informa que prestará esclarecimentos ao Ministério Público quanto as denúncias de sua autoria a respeito da comercialização de emendas parlamentares. Cita matérias jornalísticas sobre o tema.

 

030 - Presidene BARROS MUNHOZ

Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, venho à tribuna novamente para informar que hoje pela manhã estivemos numa manifestação realizada em frente ao Hospital Psiquiátrico do Estado de São Paulo, na região do Parque da Água Funda. Estivemos exatamente em frente ao Centro de Atenção Integral à Saúde Mental, um centro que leva o nome de um grande médico e batalhador de política de saúde mental no Brasil, que é o Dr. Davi Capistrano, que foi inclusive Prefeito de Santos.

O fato é que o Governo estadual, através da Secretaria estadual de Educação, anunciou que este centro será desmontado e será entregue para uma organização social de caráter privado. Isso vem na esteira do que já vem acontecendo com vários equipamentos públicos estaduais, e da legislação aprovada na Assembleia Legislativa, entregando o patrimônio público para essas organizações de caráter privado que não são controladas pelo poder público: não há controle social, não realizam licitações para compra de materiais, não realizam concursos públicos. E existem várias denúncias de improbidade administrativa, até porque o dinheiro continua sendo público. É a transferência do dinheiro público para essas entidades administrarem o próprio serviço público de saúde.

A população é totalmente contra isso. Fomos lá conversar com servidores, com usuários, com pacientes e seus familiares, com a comunidade local, moradores. É um movimento muito bem organizado, totalmente contrário ao desmonte e à entrega desse hospital que trabalha com a saúde mental no Estado de São Paulo. E este hospital é considerado o centro de excelência nessa área de atendimento, inclusive referência internacional. No entanto, em vez de o Governador Geraldo Alckmin utilizar a experiência bem sucedida deste hospital, que é público e que funciona dentro dos princípios do SUS que defendemos - O SUS é uma conquista histórica da população brasileira que inscrevemos na Constituição Federal de 1988 -, vai privatizar este equipamento que oferece essa excelência de serviço numa área abandonada no Brasil, que é a saúde mental. Não temos políticas públicas consistentes nessa área.

O que existe, talvez, de mais importante no Estado de São Paulo, o Governador resolve entregar para uma organização social de caráter privado. Estamos tomando providência, levando o caso para a Comissão de Saúde - já entramos com o requerimento - e estamos propondo uma audiência pública. Conversei há pouco com o Deputado Adriano Diogo, que está acompanhando o caso e que também é contra; com o Deputado Marcos Martins; estamos organizando uma grande audiência pública para discutir essa proposta insana e perversa do Governo estadual do PSDB, que vai desestruturar um trabalho histórico de excelência na área da saúde mental. Além disso, estamos entrando com um pedido na Organização Mundial de Saúde - vamos acioná-la - para que pressione o Governador Geraldo Alckmin para que não cometa esse crime, esse atentado contra um hospital público de excelência, que atende com qualidade milhares de pessoas do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento nos seguintes termos: “Requeiro nos termos regimentais que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

A. Que o Item 2, referente ao Projeto de lei nº 900, de 2011, passe a figurar como Item nº 1, renumerando-se os demais itens.” O requerimento é assinado pelo nobre Deputado Samuel Moreira.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 900, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Com emenda. Parecer nº 1463, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Meio Ambiente e de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda.

2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 64, de 2011, de autoria do deputado Alex Manente e outros. Dispõe sobre o envio, pelo Poder Executivo, do relatório da execução orçamentária à Assembleia Legislativa. Parecer nº 1462, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável com emenda.

Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva.

 

O SR. EDINHO SILVA - PTSr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Casa, visitantes, população que nos acompanha em casa, primeiro quero dar os parabéns a todas as lideranças partidárias que formularam o PLC 64/11 que tem por objetivo dar transparência dentro da lei orçamentária à execução das emendas oriundas do Parlamento. Esse era um sonho antigo da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Sempre desejamos que o Executivo executasse a lei orçamentária dentro dos critérios de transparência dando visibilidade para a sociedade daquilo que efetivamente tem sido os gastos do Poder Executivo. Por este motivo é que trabalhamos tanto para que houvesse relatórios regionalizados sobre a execução orçamentária.

Infelizmente nunca conseguimos fazer dessa vontade política uma realidade, inclusive na última LDO a emenda votada por consenso nesta Casa, que sempre foi uma bandeira antiga do Partido dos Trabalhadores, foi vetada pelo Executivo. O Governador argumentou que tentaria fazer desta medida uma medida do próprio Executivo e estamos aguardando que agora na peça orçamentária de 2012 efetivamente os relatórios regionalizados possam se tornar uma realidade.

Em 2006 o Partido dos Trabalhadores - eu ocupava o cargo de prefeito da cidade de Araraquara - pautou a necessidade da transparência da execução da emendas por parte do Executivo. Infelizmente o Governador à época, Geraldo Alckmin, vetou esta iniciativa da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Infelizmente esta Casa passa por um momento muito difícil da sua história, com denúncias feitas sobre um possível esquema de venda de emendas parlamentares.

O Executivo, por iniciativa própria, levou este debate para sua esfera divulgando uma parte das emendas parlamentares. Todos nós aqui ficamos surpresos, porque deputados, talvez por outras relações com o Executivo que não a relação cotidiana que a maioria dos deputados tem aqui, liberaram milhões e milhões de reais de emendas parlamentares. Outros deputados liberaram recursos muito acima da média dos recursos liberados por esta Casa e agora o Executivo tem a responsabilidade de divulgar as emendas dos anos anteriores, não apenas as de 2011. Se divulgou as de 2011, agora tem de divulgar as de 2010, as de 2009, as de 2008 e assim por diante. Mas toda esta polêmica criada na Casa que fez com que a Assembleia Legislativa sangrasse aos olhos púbicos, que fez com que secretários fossem colocados sob suspeita, que fez com que empresas aparecessem em matérias de jornais como supostas compradoras de emendas, todo esse ambiente negativo que em nada colabora com a imagem política do Estado de São Paulo deixa lições: a de que a única forma de combatermos aquilo que é difícil de ser explicado publicamente é aumentando a transparência. A única forma de impedirmos que haja desgaste político por relações que se dão nos bastidores é aumentarmos a transparência política.

Nesse sentido, Presidente Barros Munhoz, sob a sua liderança e com o apoio de todos os líderes partidários, penso que a Assembleia Legislativa toma uma das iniciativas mais importantes da sua história recente. Penso, Presidente Barros Munhoz, que a Assembleia Legislativa começa a responder para a sociedade de forma efetiva. Infelizmente não responde ao não apurar da forma devida as denúncias, mas responde ao criar instrumentos legais para aumentar a transparência da execução orçamentária. A Assembleia Legislativa adota uma medida concreta para mostrar à sociedade que aprendemos com o processo que a política de São Paulo vive neste momento. A partir da aprovação deste PLC, a partir da sanção deste PLC por iniciativa da Mesa e de todas as lideranças efetivamente o Estado de São Paulo criará um instrumento de transparência na execução das emendas parlamentares.

Quero neste momento de tantas dificuldades que esta Casa vive - penso Sr. Presidente que um dos momentos mais difíceis da história da Assembleia Legislativa - mais uma vez dar os parabéns a todas as lideranças partidárias que formalizaram este PLC, que pode ser o primeiro passo na efetiva democratização da execução orçamentária do Estado de São Paulo, que pode ser o primeiro passo de outros que virão para não só aumentarmos a transparência na execução orçamentária mas também para democratizarmos a formulação, a elaboração do Orçamento do Estado de São Paulo. Sonhamos, Sr. Presidente, com o dia em que os investimentos discutidos nas audiências públicas possam fazer parte da Lei Orçamentária não de maneira figurada, formal, mas que os investimentos discutidos nas audiências públicas possam fazer parte da Lei Orçamentária como uma determinação a ser executada.

Esse é o nosso sonho, quando o Orçamento do Estado de São Paulo não só for discutido em audiências públicas, mas que o resultado dessas audiências possa efetivamente ser um plano de investimento do Estado de São Paulo. Quando isso acontecer, estaremos dando uma grande demonstração para a sociedade paulista. São Paulo, que lidera o Brasil economicamente, também passará a liderar o Brasil na democratização das suas relações de Estado. Assim, São Paulo efetivamente poderá democratizar seu orçamento e sua execução orçamentária, dando mostra a outros estados brasileiros que é possível a sociedade civil participar da vida política paulista, não apenas formalmente, mas de maneira efetiva, determinada. Aquilo que for a vontade da sociedade paulista, manifestada por meio das audiências públicas, aquilo que a sociedade optar como investimento, que essa vontade possa estar na Peça Orçamentária. Esse é o sonho da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Esse é o sonho de boa parte da sociedade civil organizada do Estado de São Paulo.

Hoje, com a aprovação desse projeto de lei complementar, estamos dando um passo importante, estamos democratizando e jogando luz sobre as emendas parlamentares, mas ainda é muito pouco para um modelo de Estado que desejamos. Queremos que o Estado de São Paulo faça uma verdadeira reforma de Estado. Queremos a regionalização das políticas públicas, mas que a criação das regiões metropolitanas e dos aglomerados urbanos não seja apenas um gesto formal aos olhos da sociedade. Que a regionalização das políticas públicas possa significar também o fortalecimento das relações da sociedade civil com o aparato de Estado do Governo de São Paulo. Portanto, queremos conselhos nos quais a sociedade civil tenha voz, voto. Queremos a regionalização do Orçamento. Queremos a regionalização do plano de investimentos. Consequentemente, teremos a regionalização da prestação de contas, dos relatórios de execução orçamentária. Com isso, estaremos democratizando as relações, a estrutura do Estado paulista, mas estaremos colocando luz naquilo que muitas vezes é considerado uma caixa-preta. É comum ouvirmos que a execução orçamentária é uma caixa-preta, que a formulação do Orçamento é uma caixa-preta. Não pode existir caixa-preta numa democracia evoluída. Não pode existir caixa-preta em uma sociedade que almeja ser democrática e transparente.

É isso, Sr. Presidente, esta é a nossa manifestação. Parabéns às lideranças desta Casa. Parabéns à Mesa da Assembleia, liderada pelo Deputado Barros Munhoz. Parabéns a todos aqueles que entenderam os recados da sociedade. Parabéns a todos aqueles que se tornaram sensíveis, que tiveram a sensibilidade política para a situação que vivenciamos hoje. Parabéns àqueles que formularam, a esta Casa que deu sustentação para que hoje aprovássemos o Projeto de lei Complementar n° 64, de 2011, o primeiro passo de transparência e democratização da execução orçamentária do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

          O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência agradece as palavras do nobre Deputado Edinho Silva na parte referente a ela, à Mesa e às lideranças desta Casa.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, hoje é um dia extremamente importante depois de um vendaval um tanto quanto incômodo que colocou sob suspeita 100% desta Casa em relação às emendas parlamentares. A Casa discute em um dos fóruns adequados, o Conselho de Ética, esse mal-estar. Muito provavelmente o Conselho de Ética não conseguirá dar uma resposta justa e adequada que coloque luz a essas denúncias. O ideal seria, caso tenha de fato algo que nos incomode, apontar quem pratica ato ilícito aqui e tirar dessa margem de acusação daqueles que zelam pelo recurso público, pela prerrogativa parlamentar.

Outro instrumento seria a instalação da CPI apresentada pela Bancada do PT, juntamente com o Deputado Olímpio Gomes, do PDT, com o Deputado Carlos Giannazi e os dois deputados do PCdoB, Leci Brandão e Pedro Bigardi. Infelizmente, ainda não conseguimos as 32 assinaturas para constituir a CPI. Entendemos ser esse o instrumento e o fórum mais adequado para apurar possíveis irregularidades feitas por um colega parlamentar. Se por um lado vai ser muito ruim para a Casa fechar esse período sem investigar, sem uma resposta para a sociedade, por outro lado nos estimulou e a Casa agiu de maneira muito rápida.

Quero fazer justiça ao Colégio de Líderes, comandado pelo nosso Presidente Barros Munhoz, que incorporou uma antiga proposta e intenção do Partido dos Trabalhadores de dar transparência ao processo de indicação de emenda parlamentar. Isso foi muito importante. Considero que não foi de todo ruim o que aconteceu uma vez que a Casa se atentou e conseguiu dar uma resposta positiva e importante. Hoje tudo indica que aprovaremos um projeto que tem a intenção de dar transparência ao processo de indicação de emendas parlamentares.

Mas há também uma emenda do Partido dos Trabalhadores no Orçamento. Vários líderes assinaram, faço um apelo a esta Casa para não medir esforços para que de fato o governo incorpore e viremos essa página obscura de não sabermos o que se passa com as indicações e com o recurso público, uma vez que ficou claro que existem privilégios. A ausência da regulamentação, de um projeto claro, cria uma expectativa muito ruim. Levantamos vários deputados da base - não quero citar nomes para não criar polarização alguma - que foram privilegiados com indicações. Um chegou a indicar nove milhões, outro, seis milhões, enquanto a maioria de V. Exas., no máximo, conseguiu fazer a indicação de dois milhões por ano. No caso da oposição, muito menos que dois milhões. O Deputado Olímpio Gomes, que, muitas vezes, diz ser o chefe do Movimento Sem Emendas (MSE), não conseguiu indicar absolutamente nada. Também é o caso do Deputado Carlos Giannazi.

Percebe-se que, independentemente da possível ilicitude que possa ter, da relação escusa entre o agente político, o empresário e o prefeito da ponta, existe um privilégio, existe uma cooptação, cortesia com chapéu alheio. É cooptar politicamente constituir base de apoio à custa do dinheiro público. Isso não é saudável para a democracia e para esta Casa.

Como, por princípio, defendo outro sistema eleitoral - o voto em lista, o financiamento público e exclusivo de campanha -, não sou muito simpático à emenda parlamentar. Enquanto o sistema eleitoral não mudar, esse é apenas um sonho meu. Mas é necessário conciliar o sonho com a realidade objetiva. A regra do jogo é essa. Então, a emenda parlamentar é uma realidade, existe. Enquanto ela existe, é necessário que façamos de maneira civilizada, adequada e transparente.

Quero fazer justiça à base do Partido dos Trabalhadores, à Bancada do Partido dos Trabalhadores, em especial ao Deputado Enio Tatto, que, além de ser o nosso Líder, teve uma participação histórica no orçamento. Ele defendeu a regionalização, foi pioneiro na democratização dessa discussão e mais: foi o grande formulador da emenda do projeto que estamos votando hoje.

Assim, damos um passo importante. Nada mais importante do que o Governo revelar de maneira legal e organizada quem foi o deputado que fez a indicação, qual é a instituição ou a prefeitura beneficiada e qual é o valor disso. Uma vez que não precisaremos galgar esforços para saber disso, a sociedade tem condição de acompanhar. O debate sobre o orçamento ganha força, aproxima-se o cidadão das assembleias orçamentárias. É um incentivo a mais. Nada melhor do que a transparência, que é a luz na política para aproximar o cidadão de bem das questões que definem a sua própria vida.

Venho com felicidade a esta tribuna fazer justiça à Casa toda, ao Presidente Barros Munhoz, em especial à Bancada do Partido dos Trabalhadores, que é dela que brotou essa discussão, a democratização do orçamento e a proposta de dar transparência.

Repito: não sou simpático à emenda parlamentar porque defendo outro sistema eleitoral. Acho que o parlamento tem prerrogativas muito mais nobres do que ficar indicando recursos para um lugar ou para outro. Enquanto esse sistema não muda, a realidade é essa. Enquanto ela existir, é necessário que se faça com transparência.

 

O SR. Adriano Diogo - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Queria parabenizá-lo pelo pronunciamento, Deputado João Paulo Rillo. Nós, do PT, deveríamos avançar na seguinte direção: só se aprova orçamento se as emendas forem apresentadas antecipadamente e escrituradas no orçamento. Não que não possa haver remanejamento de uma ou outra emenda, porque a margem de remanejamento geral do orçamento é superior a 40 por cento.

Se possível, gostaria que V. Exa. incluísse no seu pronunciamento que o Deputado Enio Tatto, Líder da Bancada, sempre insistiu por essa questão. Que daqui para frente só se aprova orçamento com emendas se forem escrituradas e aprovadas junto com a peça orçamentária.

O novo relator do orçamento, Deputado Roberto Engler, já iniciou fazer essa discussão com o jornal, a meu ver, preparando a desculpa para não incluir as emendas. Acho que deveríamos cerrar fileiras pela escrituração das emendas, para que elas possam realmente se tornar emendas. Muito obrigado, Deputado.

 

O SR. João Paulo Rillo - PT - Obrigado, Deputado Adriano Diogo. Sinceramente, acredito que tem clima hoje na Casa para incorporarmos essa intenção. Tenho certeza que o nosso Presidente, Deputado Barros Munhoz, e a maioria dos líderes não hesitarão em incorporar essa proposta para dar transparência. Todos sabemos onde está apertando o calo sobre as denúncias que foram despejadas sobre a Assembleia Legislativa. Não quero fazer juízo algum sobre as denúncias, nem sobre quem está fazendo as denúncias. Mas uma coisa é certa: do jeito que está não dá para ficar. Se não mudarmos esse sistema, regulamentarmos e incorporarmos ainda a proposta do Deputado Adriano Diogo, a tendência é que, a cada ano, deparemo-nos com situações absolutamente constrangedoras.

Nada é mais improdutivo para a democracia do que um parlamento autofágico, um parlamento que deixa de discutir questões importantes, que deixa de cumprir a prerrogativa sagrada de aprovar leis importantes, de fiscalizar o Executivo, para fazer guerra interna. Quando esse parlamento se nega, se coloca numa situação de subserviência absoluta e não cumpre a prerrogativa de fiscalizar e aprovar coisas importantes, não nos resta outra alternativa que o combate permanente para denunciar a omissão e, muitas vezes, a covardia do parlamento.

Espero que, a partir desse projeto, inauguremos outro período nesta Casa, de mais civilidade, de mais diálogo, de mais entendimento e de mais amor à política, à democracia e à transparência.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana.

 

O SR. ALENCAR SANTANA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, colegas deputados, público presente, funcionários, cidadão que nos acompanha pela TV Assembleia, o debate de hoje sobre a proposta de alteração em relação ao nosso orçamento, de que forma serão encaminhadas as emendas parlamentares, é um debate salutar, importante, que discute o papel do Legislativo.

Se aprovarmos esse projeto hoje, amanhã ou no dia seguinte, com certeza, teremos alguns jornais dizendo que o Governador quer transparência no orçamento. Alguns veículos de comunicação dirão que o Governador Geraldo Alckmin defende a transparência, defende que todas as emendas sejam conhecidas.

Ora, Deputado João Antonio, há tempo que a Bancada do PT, nós, que somos Deputados de primeiro mandato - mas éramos vereadores, V. Exa. na Capital e eu em Guarulhos -, conversando com os nossos colegas sabemos que, desde a legislatura anterior, a Bancada do PT defendia e continua defendendo que as emendas sejam registradas no orçamento, para que não só nós, parlamentares, e o Executivo tivéssemos conhecimento das indicações e proposições dos Srs. Deputados. Mas para que o povo contribuinte deste Estado, que permite que São Paulo tenha um orçamento robusto, tivesse de fato conhecimento sobre as proposições dos parlamentares.

Repetidamente, as propostas de alteração da Bancada do PT foram rejeitadas por este Parlamento. Somente numa ocasião uma delas foi aprovada na LDO de 2006. Infelizmente, quando aprovada por esta Casa, o Governador vetou. Aliás, o Governo de Geraldo Alckmin diz agora que defende a transparência porque está com medo da CPI e não quer que os deputados desta Casa leve adiante essa apuração. Veja a contradição. Defendemos a transparência através do orçamento participativo, da participação popular e do debate democrático, onde as pessoas podem se manifestar livremente: prefeitos, vereadores, lideranças locais, funcionalismo, entidades, sindicatos, associações e outros setores. As pessoas que têm problemas se manifestam livremente. Deputada Heroilma, nós que estivemos recentemente na cidade de Itaquá, onde a senhora reside e tem base política forte, verificamos carência no hospital estadual local. Mas são as pessoas que lá sofrem é que podem nos apontar os problemas.

A bancada do PT sempre defendeu o orçamento participativo. Ao contrário de alguns governos municipais democráticos, o Governo do Estado nunca deu implemento, nem permitiu esse debate. Quem tem feito isso é a Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, com um trabalho árduo iniciado pela bancada anterior do nosso partido. Foi uma proposta do Deputado Enio Tatto, hoje nosso Líder, que fazia parte dessa comissão. São os deputados desta Casa é que fazem parte da Comissão de Finanças e Orçamento. Ontem, por exemplo, estivemos na cidade de Mogi da Cruzes e acompanhei a audiência realizada na Câmara Municipal, onde diversas lideranças se manifestaram e mostraram as reivindicações. Depois, serão feitas proposições em cima disso. Nesta Casa, as proposições da Minoria não são aprovadas, infelizmente.

Quero também falar sobre a regionalização do Orçamento que tanto temos falado. Colegas do interior sabem da importância do investimento regional para garantir o desenvolvimento de determinadas regiões do Estado. Vossa Excelência, Deputado Bittencourt, da região de Campinas, sabe dessa importância, inclusive o Deputado Marco Aurélio, de Jacareí, de se fazer o debate regional, para sabermos o quanto dos 163 bilhões do Orçamento do Estado vamos levar para a região de Presidente Prudente, para Bauru, Campinas, Vale do Paraíba e outras. É esse o debate que queremos fazer e é o que a bancada do PT defende nesta Casa. Quando fizermos o debate regional, garantiremos o investimento de forma equilibrada, respeitando as diferenças de cada região do Estado. Garantindo a participação popular e um orçamento regional, acertaremos muito mais nas ações do Governo. Não é isso que temos acompanhado infelizmente. O Governo trabalha com a lógica da centralização, de puxar para si e não fazer o diálogo.

Destaco um exemplo de uma proposta do relator do Orçamento federal, Deputado Arlindo Chinaglia. Ela permite que todas as cidades, com até 50 mil habitantes se não me engano, terão direito a um valor fixado no orçamento. Os prefeitos e vereadores chamarão a comunidade para debater. Esse valor só terá validade mediante audiência pública. Isso sim é fazer democracia, é respeitar o povo. Vemos então as diferenças entre uma gestão democrática e uma gestão centralizadora. Esperamos esta Casa faça diferente.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Gerson Bittencourt.

 

O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - Quero cumprimentar V. Exa. que traz três elementos fundamentais na elaboração de qualquer orçamento público. O primeiro elemento é o da regionalização para que todas as pessoas do setor público, ou privado, e a sociedade civil possam discutir e estabelecer políticas públicas e recursos para cada um dos municípios e região. Por isso, o processo de regionalização é fundamental na elaboração, um conceito importante que o nosso partido tem aplicado não só nas prefeituras municipais, mas também nos governos estaduais. O segundo elemento que V. Exa. nos traz é o do critério da participação popular, onde a população participa das decisões - senão de todas as decisões, pelo menos daquelas fundamentais na construção do que é estratégico - que norteiam a atuação do Estado, que é o orçamento a ser estabelecido. O terceiro critério é o da transparência. Sem a combinação da regionalização, da participação popular e da transparência, qualquer elaboração de orçamento vai ter problemas e vai pecar em uma ou outra questão.

Vossa Excelência está de parabéns porque traz uma reflexão, principalmente de exemplos que são adotados pelo Partido dos Trabalhadores. Nós, nesta Casa, apesar de sermos novos neste primeiro mandato, temos de analisar cada um desses três elementos, desse tripé da elaboração orçamentária. O processo da regionalização já foi um avanço, mas ainda está em debate, uma vez que a grande maioria das sugestões sequer é aceita pelo relator nesse processo. O segundo, da participação popular, esta Casa obviamente ainda não constituiu elementos que possam garantir que a população participe de forma pública e transparente nessa questão. Por último, a transparência. Penso que neste momento a bancada do Partido dos Trabalhadores e esta Casa dão uma demonstração clara. Se ainda não chegamos ao conceito ideal da elaboração do orçamento deste Estado, daremos, a partir de hoje, mais um passo substancial e significativo para criar de vez o processo democrático, transparente e participativo.

Parabéns pela sua colocação, em especial pelas experiências concretas apresentadas por Vossa Excelência.

 

O SR. ALENCAR SANTANA - PT - Obrigado, Deputado Bittencourt, suas considerações são importantes e reforçam o nosso debate. Este ano tive a felicidade de acompanhar na cidade de Guarulhos das plenárias regionais do orçamento participativo. Foi muito rico porque o povo traz muitas observações e sugestões que não há como o chefe do Executivo errar. Ele acerta na sua ação, no investimento, contemplando o povo a partir das reivindicações individuais. São pequenos detalhes, mas estruturais numa cidade. Várias lideranças, durante esse orçamento participativo, cobraram inclusive a participação do Estado. Se tivéssemos um orçamento participativo estadual uma das coisas que a cidade de Guarulhos iria pedir - como pediu na audiência realizada pela Assembleia Legislativa - seria o metrô ligando Guarulhos a São Paulo e as cidades do Alto Tietê iriam pedir uma universidade estadual.

Não poderia deixar de falar, Deputado Gerson Bittencourt, que este passo que estamos dando neste momento tem uma história anterior. Falo dos anos nesta Casa em que a Bancada do PT fez este debate. Este momento que estamos vivendo é fruto de uma denúncia - infelizmente ainda sem os nomes - do Deputado Roque Barbiere, mas principalmente da cobrança insistente que a Bancada do PT e seus parlamentares no Conselho de Ética - Deputados Marcolino, Marco Aurélio, João Paulo Rillo e Enio Tatto - fizeram, inclusive daqueles deputados que também assinaram a CPI e cobraram a investigação. Não houvesse esta cobrança sistemática, não houvesse este debate no Conselho de Ética, não houvesse aqui da tribuna a denúncia das irregularidades que estavam sendo praticadas segundo o Deputado Roque Barbiere de comercialização das emendas, tudo passaria despercebido.

O Secretário Bruno Covas, que também é membro desta Casa, não respeitou seus colegas parlamentares ao não comparecer na comissão, não teve coragem de vir aqui se explicar, não teve coragem de ir ao Conselho de Ética dizer aquilo que disse a um jornal e que depois disse que não disse. Falou que recebeu uma oferta de cinco mil reais e logo em seguida disse que não disse, que aquilo era um exemplo hipotético. Além do que, numa atitude totalmente antidemocrática, a transcrição do áudio não foi autorizada pelo Conselho de Ética sob a argumentação de ali não ser o canal adequado para isso.

Ora, se os deputados não puderem ouvir aquilo que foi dito pelo Secretário Bruno Covas, como tomar outras medidas e aí observamos algumas medidas centralizadoras e antidemocráticas que infelizmente ainda são praticadas no maior Parlamento do País. E mais: uma reunião do conselho marcada para quinta-feira simplesmente foi antecipada para quarta-feira sem sequer consultar pelo menos os membros da Bancada do PT.

Sabe cidadão o que vai acontecer na quinta-feira? Os movimentos populares, entidades, sindicatos e outros setores que acreditam na democracia de fato estão organizando um ato e viriam acompanhar a reunião do Conselho de Ética para cobrar a convocação do Secretário Bruno Covas e outras medidas por parte do conselho. Mas como alguns não querem a investigação, em especial o Governador Geraldo Alckmin, alteraram na calada da noite sem ninguém saber e depois simplesmente comunicaram.

Esta Casa está dando um passo importante e tenho certeza de que o Governador vai dizer que ele é que está querendo a transparência, mas o passo na transparência que vai ser dado a partir de agora é fruto de luta política, é fruto de uma história de grandes debates, é fruto da pressão feita nesta Casa neste último período e de passo em passo chegaremos à democracia que tanto sonhamos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio, para falar a favor.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, todos os que nos acompanham através da TV Alesp, antes de eu falar do projeto gostaria de fazer uma sugestão a V. Exa. que me parece ser oportuna.

Um dos pontos importantes que temos aqui na Assembleia é de fato a transmissão ao vivo das sessões pela TV Alesp.

A sugestão que faço a V. Exa. é para que na televisão, além de indicar o nosso nome e embaixo o nosso e-mail, pudesse haver uma terceira linha destacando qual o projeto que estamos discutindo, porque nós aqui estamos acompanhando o debate e sabemos, mas alguém que ligue a televisão neste momento não saberá. Então se houvesse uma terceira linha na legenda ficaria perfeito. É a sugestão que faço a V. Exa., acreditando na sensibilidade que tem, pois ajudaria no acompanhamento da discussão.

Para você que sintonizou a TV Alesp agora, estamos discutindo o PLC 64/11 cuja autoria é de toda a Casa, ou seja, trata-se de um projeto assinado por todos os líderes partidários. Este projeto diz o seguinte: “O Poder Executivo fará publicar e enviará à Assembleia Legislativa no prazo de 30 dias contados a partir da data de encerramento de cada semestre um relatório resumido da execução de despesas orçamentárias correspondentes às emendas parlamentares incorporadas à lei orçamentária identificando os autores, os beneficiários e os respectivos valores.” Ou seja, o primeiro semestre encerra em 30 de junho. Então até 31 de julho o Governo do Estado tem de mandar para esta Casa e no ano seguinte até 31 de janeiro, a relação das emendas e também das despesas orçamentárias correspondentes às emendas que foram incorporadas na lei orçamentária e neste relatório colocar o nome do autor, ou seja, o nome do deputado que indicou, para quem indicou - o beneficiário - e o valor. Este é o projeto. Esta publicação estará disponível no site, no "Diário Oficial" e as pessoas poderão saber quais foram as emendas pedidas pelos deputados. Isso traz clareza, transparência e aqueles que quiserem acompanhar os trabalhos da Assembleia saberão quais foram as emendas apresentadas.

Alguém que esteja nos assistindo agora poderá pensar: mas já não é assim? Não. Não é assim. Hoje não se sabe ao certo que emendas foram apresentadas, quanto foi apresentado por deputado, para quem foi a emenda, se foi liberada, se não foi liberada, se os valores são iguais, se os valores são diferentes. Isto ainda não acontece, embora o PT já em 2006 tivesse apresentado uma emenda ao orçamento à época pedindo isso. No entanto, naquela oportunidade o Governador Geraldo Alckmin vetou esta aprovação da Assembleia Legislativa.

Mediante a aprovação deste PLC doravante acontecerá, sim, como já acontece no Governo Federal. Se você entrar no site do Governo Federal saberá das despesas do Governo Federal, dos parlamentares, enfim, uma obrigação mas que aqui em São Paulo ainda não vinha acontecendo.

Alguém ainda poderá perguntar: mas por que só agora este projeto de lei está sendo votado?

Na verdade, o que provocou isto foi a denúncia de um deputado da base do Governo, do PTB, que disse que um grande percentual de parlamentares desta Casa vendem emendas. Ou seja, ao liberar a emenda um percentual desse valor é desviado, contabilizado de forma diferente, não sei como, mas um percentual na faixa de 10% é devolvido ou entregue ou doado ao deputado que fez a emenda ou a quem ele indicou. Ele fez esta denúncia nos órgãos de imprensa e o Deputado Estadual licenciado Bruno Covas, que hoje ocupa a Secretaria de Meio Ambiente concedeu uma entrevista, dizendo: “Isso de fato acontece mesmo. Certa vez liberei uma emenda de 50 mil, e depois de liberada veio um prefeito com 5 mil reais na mão que me perguntou o que faria com o dinheiro. Eu lhe disse que não queria o dinheiro e pedi que entregasse a alguma entidade social.” Bruno Covas enquanto deputado e segundo palavras proferidas por ele mesmo teria liberado uma emenda de 50 mil reais na qual teve um pedágio de 5 mil reais que um prefeito entregou diretamente a ele, porém não revelou quem era o prefeito.

Mediante essa situação foi aberta o Conselho de Ética nesta Casa. E até esse momento tudo fluía normalmente, pois se existe uma denúncia a mesma precisa ser apurada. Mas depois de instalado o Conselho de Ética, vi que as coisas não estavam tão normais quanto pareciam. Porque uma vez instalada, a bancada governista tem feito todo o possível para travar os seus trabalhos. Nos requerimentos apresentados no Conselho de Ética em que fazem parte pelo PT eu, Marco Aurélio, e o Deputado Luiz Claudio Marcolino, nesses requerimentos por nós apresentados, pedimos e convidamos alguém para fazer um depoimento. Eles foram votados, mas existe um requerimento que já está adiado há 3 semanas. A esse requerimento foi pedido vistas pelo Deputado José Bittencourt, após uma semana foi pedido vistas pelo Deputado Campos Machado, e na semana passada, no dia da votação, falou-se, discutiu-se, enrolou-se tanto que o requerimento não foi votado, foi prorrogado e programado para ser votado na próxima reunião do Conselho de Ética.

Percebemos que o Conselho de Ética foi instaurado de acordo com o Regimento Interno para apurar se houve ou não quebra do decoro parlamentar diante das declarações feitas pelo Deputado Roque Barbiere. Após as notícias virem à tona através da imprensa foram citadas pessoas do Governo do Estado de São Paulo como o Deputado Bruno Covas, Secretário do Meio Ambiente, e também o Deputado Federal que está licenciado e trabalha no Governo do Estado, o Sr. Emanuel Fernandes. A partir do momento que foram citadas pessoas ligadas ao Governo do Estado, o Conselho de Ética não tem como entrar no Executivo do Estado de São Paulo para fazer uma convocação para que essas pessoas venham até aqui e digam: “Vocês sabiam que existia esse esquema. Vocês de fato foram avisados pelo Deputado Roque Barbiere, como ele afirma e assina na declaração feita ao Conselho de Ética?”

Teríamos que abrir não um Conselho de Ética, mas uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que é exatamente o instrumento que a Assembleia tem poder para convocar as pessoas do Governo do Estado de São Paulo a virem aqui e dizerem se de fato foram cientificados dessa denúncia que o Deputado Roque Barbiere fez ou não. Aliás, se negarem poderíamos incorrer em uma quebra de decoro desse deputado, porém só quem pode convocá-los é a Comissão Parlamentar de Inquérito. A CPI para existir precisa de 32 assinaturas e nós temos somente vinte e nove. São 94 Deputados, faltam 3 assinaturas e ainda não conseguimos o total de 32 assinaturas necessárias para abri-la e a partir disso realizar as investigações das pessoas que foram citadas e que estão envolvidas no Governo do Estado de São Paulo.

Diante dessa situação, diversos movimentos e entidades sabendo dessa resistência da Bancada Governista fizeram um ato, ou melhor, a idealização de um ato a acontecer na quinta-feira, de propósito, no mesmo dia e horário do Conselho de Ética. O que é natural, pois se a manifestação é feita no mesmo dia em que ocorre alguma atividade, ela certamente chegará naquelas pessoas que nós queremos atingir. O Conselho de Ética já estava marcado para quinta-feira às 14 horas, mas o Sr. Presidente Hélio Nishimoto, do PSDB, publica no Diário Oficial uma mudança dizendo que a Comissão de Ética não se reunirá mais na quinta-feira e sim na quarta-feira. Antecipa-se a data do Conselho de Ética, exatamente para não coincidir com a manifestação popular, ou seja, além de não querer apurar faz-se uma manobra para que a população não possa vir acompanhar de perto. Muda-se para que as pessoas que estavam se organizando para acompanhar de perto não possam mais fazê-lo.

Não apura, não aprofunda, não abre a CPI e não deixa a população participar. Essa é o Conselho de Ética e não outro, ele é de “Ética” e está fazendo isso nesta Casa. Penso em o que pode levar um parlamentar ou um grupo deles a tomarem decisões e posturas como estas.

Hoje, um jornalista me perguntou se essa situação não arranha a nossa imagem. É claro que sim. Se um Deputado assume uma postura na qual ele perde e se arranha politicamente só pode haver uma resposta para isso: “Ele está ganhando do outro lado algum tipo de recompensa, benefício ou algo que o agrade e faça com que ele assuma esta postura.” Então, não se trata de ser situação ou oposição, se trata de cumprir sua obrigação porque quando você é eleito deputado sua função é legislar e fiscalizar o Executivo, independente se é da base governista, oposição ou independente. É obrigação do deputado que por sua vez não está sendo cumprida.

Acredito que ninguém nas eleições disse: “Vote em mim porque se eu for eleito deputado eu não cumprirei minha função de fiscalizar, mas em compensação conseguirei algo para este lugar.” Ninguém disse isso. Fala-se que vai exercer a função, que irá legislar e fiscalizar, mas depois, mediante a alguma proposta ou talvez até ameaças feitas pelo Governo, porque as pessoas depois de eleitas podem perder a liberdade, não cumprem suas funções. E o não cumprimento de suas funções faz com que essa Casa perca.

Estou aqui há menos de um ano e vejo muitos deputados de diversos partidos falarem da Saúde, dos pobres, da necessidade de um país melhor e quem ouve crê que são grandes defensores de uma sociedade mais justa e igualitária. Quero deixar claro que a pobreza neste país e as diferenças sociais aqui existentes em grande parte são motivadas pela corrupção e a não apuração da corrupção. As pessoas que não colaboram para a apuração não têm o direito moral de virem aqui e falar de pobre, de doença ou de falta de segurança, pois o que acaba com a sociedade, o que faz com que ela apresente mazelas são ações políticas que geram desigualdades. É uma pena. É lamentável, mas gostaria que pudéssemos dizer que a sociedade não está desigual por culpa da Assembleia Legislativa. Mas não posso dizer isso, Sr. Presidente. Infelizmente, pelo que vi na Comissão de Ética, desculpe falar, senti nojo, nojo pelo que vejo numa comissão que se diz Comissão de Ética: não apura, não deixa o povo saber e depois vai dar a impressão de que tudo ficou como ficou e que nada tinha a se apurar. É uma pena.

Queria que aqueles que assim agem, ao andarem pelas ruas, ao verem pobres, ao verem pessoas passando necessidade, tivessem ao menos a honestidade de dizer: “Eu sou um dos culpados por essa sociedade desigual porque o desequilíbrio social é fruto do desequilíbrio político, que não se pauta pela ética.” Infelizmente, é isso que estamos constatando neste Parlamento. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado João Antonio.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, na esteira do nobre Deputado Marco Aurélio, que terminou o seu discurso falando de igualdade, quero prosseguir nesse mesmo tom.

A impressão que se tem quando se disputa uma eleição é que os candidatos falam das mesmas coisas. Há uma confusão: parecem que defendem as mesmas ideias. Vamos conferir, na prática cotidiana, que a vida não é bem assim. Nós, por exemplo, do Partido dos Trabalhadores, temos uma concepção de Estado. Queremos um Estado que, de fato, seja transparente. Mas como conquistar essa transparência? Essa é uma grande questão.

No Brasil, historicamente, temos políticos que fazem da sua ação como dirigentes do Estado um instrumento patrimonialista e não têm nenhuma preocupação na democratização dos órgãos do Estado.

Pois bem, nós, do Partido dos Trabalhadores, ao longo da nossa existência - e a defesa de um Estado transparente não é só mérito do Partido dos Trabalhadores; outros partidos também têm uma visão semelhante à nossa -, fomos marcando no Estado brasileiro uma posição firme no sentido de tornar transparentes as ações do Estado. Quando assumimos o Governo Federal, implementamos, por exemplo, as conferências de Saúde, de Educação, de Comunicação, como mecanismo de ouvir o povo, de tornar mais transparente o Estado brasileiro.

Mas não paramos aí. Em todos os lugares em que ocupamos a governança, seja na União, nos estados ou municípios, desenvolvemos mecanismos para tornar transparente a ação do Estado, criando conselhos gestores nos diversos órgãos da administração pública; conselhos gestores paritários, com participação do Governo, dos parlamentos e da sociedade civil organizada.

Isso vai tornando a democracia mais qualificada. Em subprefeituras, implementamos os orçamentos participativos, como um método não só de aprendizagem do povo. Quando o povo senta para discutir o orçamento, estamos distribuindo conhecimento, informação e também possibilitando ao povo participar diretamente das decisões de onde vai ser empregado o dinheiro público.

Essa é uma marca das nossas gestões: fazer com que o Estado, de fato, siga o seu caminho e a sua trajetória a serviço da população, principalmente da população mais carente. O povo pobre é que mais precisa dos serviços públicos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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Essa tem sido a nossa marca. Quando criticamos a centralização do Governo no Estado de São Paulo, quando chegamos nesta tribuna com ações concretas, com discursos e projetos alternativos, defendendo a descentralização, a regionalização do orçamento do Estado, é porque queremos distribuir verbas para todas as regiões para promover o desenvolvimento com equidade, dialogando com as diversidades econômicas de cada região deste Estado.

Infelizmente, não tem sido essa a prática do Governo. Não aceitaram as nossas emendas. Aliás, foi o único veto significativo da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Todos esses mecanismos que defendemos é porque acreditamos na transparência do Estado.

Temos um problema, que não ocorre só no Estado de São Paulo, mas também em prefeituras. E temos um problema de conceito de orçamento na Federação. A peça orçamentária que fazemos tem um caráter autorizativo. Não é uma lei, é uma peça autorizativa. Quando esta Casa estabelece uma enorme capacidade de remanejamento para o Governador - e aqui passa de 40% a margem de remanejamento -, estamos abrindo mão de um direito nosso: o direito de acompanhar cada passo na execução orçamentária. Com 40% de remanejamento, nobres Deputados, o Governador faz o que bem entende com a peça orçamentária neste Estado, bota verba onde mais deseja, onde politicamente rende dividendo, muitas vezes, virando as costas para regiões pobres deste Estado que não acompanham o desenvolvimento das regiões mais ricas.

É o que temos presenciado. Se quisermos diminuir o poder discricionário do Governador, se quisermos resgatar as prerrogativas desta Casa, no sentido de fazer uma fiscalização eficiente, precisamos reduzir a margem de remanejamento do orçamento do Estado. Sem isso, o orçamento do Estado de São Paulo será sempre uma peça de ficção. Com essa margem de remanejamento, a peça orçamentária do Estado, repito, é uma peça de ficção. O Governador faz o que bem entende com o dinheiro público.

Nobre Deputado Edinho, V. Exa. sabe muito bem que com essa forma que autorizamos o Governador a fazer, o orçamento do Estado de São Paulo não existe sob o ponto de vista da sua execução. O Governador faz com o dinheiro público o que bem entende. É um cheque em branco que esta Casa dá ao Governador.

Estou ouvindo falar do debate de emendas nesta Casa. Que emendas, Deputados? Não existem emendas nesta Casa! O que existem são acordos políticos para alguns deputados ficarem de joelhos diante do Executivo, para liberar indicações pós-aprovação do Orçamento. É disso que se trata. Porque quando se fala em Orçamento é uma peça. Deveria ser uma lei impositiva aprovada por esta Casa.

Nobres Deputados, o que é emenda orçamentária? É chegar a Peça nesta Casa, analisarmos e dizermos para eles: “Aqui, na Comunicação, tem muito dinheiro. Vamos retirar da Comunicação, fazer uma emenda e poremos na Saúde Pública ou em uma determinada cidade, com justificativa.” Cada parlamentar fazendo sua justificativa.

Por que tiram o dinheiro de lá e põem em outra área pública? Com justificativa. Isso é transparência, não o que os colegas fazem nesta Casa.

Eu, francamente, não acredito em desvio de conduta de colegas, mas se alguém deve vai pagar, mas eu prefiro acreditar na honradez de cada pessoa, de cada parlamentar desta Casa.

Tenho absoluta certeza de que cada parlamentar honra os votos que teve e é digno representante do povo. Mas o que faz o desvio de conduta é muitas vezes este poder discricionário enorme do Governador, e que temos que diminuir.

Nobres Deputados, o que eu acho que devemos fazer neste caso? Em primeiro lugar, as emendas têm que ser no Orçamento do Estado e não indicações pós-aprovação dele.

Em segundo lugar, chegam aqui um montante de previsões orçamentárias e as prioridades do Governador. Vamos discutir suas prioridades, as que forem corretas, aprovaremos e as que não forem corretas serão objetos de emendas dos Parlamentares. É assim que se trata. Vamos redirecionar o Orçamento do Estado para satisfazer o povo paulista na área de Educação, na área de Segurança Pública, na área da Saúde Pública, no desenvolvimento descentralizado do Estado e no atendimento às diversidades econômicas diferenciadas do Estado de São Paulo.

É assim que vamos resgatar a força desta Casa, fazendo com que o Orçamento tenha muito mais eficiência, diminuindo a margem de remanejamento do Governador, implementando uma dinâmica diferenciada na fiscalização da implementação orçamentária, e fazendo um debate, não apenas no final do ano, momento em que aprovamos o Orçamento nesta Casa, mas um debate constante sobre a aplicação das verbas orçamentárias no Estado de São Paulo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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Sem isso, nobres colegas, eu tenho a impressão que não vamos dar conta. Simplesmente não ficar discutindo isoladamente as emendas, mas resgatar as prerrogativas desta Casa.

Sem criar as condições para o ano de 2012 e seguintes para que esta Casa possa acompanhar a execução orçamentária estamos abrindo mão de um poder que é nosso e dando por uma Lei Orçamentária, uma margem enorme, um cheque em branco.

Repito: nas mãos do Governador para fazer do dinheiro do povo que é arrecadado neste Estado um instrumento a serviço meramente da política e dos interesses eleitoreiros do PSDB, que faz isso muito bem há mais de 16 anos, faz uso do dinheiro público para defender seus interesses eleitoreiros do Estado. Enquanto isso vão ao Vale do Ribeira, ao Pontal do Paranapanema ou em diversas regiões deste Estado e vejam o abandono! Vejam a Saúde pública, vejam os salários dos policiais, visitem uma escola pública na periferia de São Paulo, vejam a quantidade de macas que estão nos corredores dos hospitais desse Estado afora. Porque o dinheiro não é empregado diante dos interesses da enorme necessidade que nosso povo paulista, que é melhorar sua qualidade de vida.

Acho que está na hora de fato de darmos maior transparência, não simplesmente às emendas feitas pelos parlamentares desta Casa. Claro que este é um dever nosso, mas precisamos dar maior transparência às execuções orçamentárias deste Estado. Dar maior transparência aos mais de 170 bilhões que serão arrecadados neste Estado, mas que os Deputados desta Casa não têm condições, porque a forma como aprovamos o Orçamento, não permite fiscalizar a aplicação do dinheiro público para que ele seja empregado de acordo com os interesses de todos os paulistas.

É isso que tenho a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados que estão nos assistindo e nos ouvindo aqui nesta sessão.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, inicialmente quero mostrar agora um comunicado aos senhores.

O Governo do Estado acaba de soltar esta nota dizendo: “São Paulo aumenta em 27,5% o salários dos policiais e agentes penitenciários.”

Já que estamos falando em ética e em verdades, isso aqui votamos há mais de quinze dias com o compromisso do Governo fazer uma folha suplementar para o pagamento dos atrasados retroativos a julho. Foi assinado agora, Deputado João Antonio, e o Governador ainda com pompa e circunstância escala todos os oficiais superiores da Polícia Militar e delegados de polícia para irem lá bater palmas para ele em agradecimento. Não é 27,5% coisa nenhuma. Quinze por cento em cima do padrão agora, e 11% a partir de 01 de agosto do ano que vem.

Olha o narizinho do Pinóquio crescendo um pouquinho mais. Isso é uma vergonha. Vergonhoso! Ainda fazem uma nota oficial dizendo isso.

Cadê a folha suplementar? Se levou até o dia 25 às 16 horas para não rodar a folha suplementar coisa nenhuma. Vexame!

Eu quero dizer a família policial e aos agentes penitenciários que mais uma vez vocês foram enganados. Desta feita não foram enganados pela Assembleia. A Assembleia tentou até o último, aos limites possíveis, para que não fosse essa vergonha.

E agora em matéria paga vai ser entendido como se cada um dos policiais e agentes penitenciários a partir de amanhã ganhasse 27% a mais do seu salário. É sobre o padrão. No salário dos soldados de polícia e agente penitenciário, isso dá 130 reais. Que vergonha, Governador! Cadê os seus defensores, Governador, para vir debater essa vergonha?

Vejo como um grande avanço este projeto que estamos discutindo, é uma atitude da Assembleia Legislativa extremamente coerente com quem quer moralizar o uso do recurso público. É necessário que fique bem claro que se existem culpados em relação a desvio de recursos através de emendas, o maior responsável por essa situação toda nebulosa é o Poder Executivo no Estado de São Paulo. É preciso abrir essa caixa preta das emendas. O que é emenda? O que é indicação? Eu fui chamado de franco atirador, aliás fui sniper, porque um deputado do meu partido disse numa reunião do partido que conseguia 40 milhões para a sua região. E eu não consigo nenhum centavo. Sou líder do MSE mesmo. Qual seria a nossa diferença? Que argumentos políticos sensibilizam tanto o Governo que eu não consigo aprender? Isso é emenda? Não, é indicação. Se emenda ou indicação não deixa de ser uma forma de subjugar, de prostrar, de comprar minimamente a consciência dos parlamentares e a corrupção moral é muito pior.

Deputado Marco Aurélio, quando consultamos a doutrina, vemos que corrupção não é só o recebimento de vantagem material não. Há vantagem de qualquer espécie. Então quando alguns mecanismos da mídia forem mensurar o número de votos de um deputado e ele disser que indicou uma emenda porque prometeram muitos votos, está configurada a corrupção. A vantagem é de qualquer natureza. Aquele parlamentar que disser:”eu tenho uma emenda parlamentar e indiquei porque prometeram trabalhar politicamente para mim” Bingo, corrupto. Portanto, é bom que haja esse avanço, sim, na legislação, mas é bom que a população saiba que este avanço se deve à mobilização da Assembleia Legislativa neste momento. O Sr. Governador e seus apaniguados não estão lá muito preocupados não. Aliás, estão revoltados com o que a Assembleia Legislativa está fazendo neste momento, dando uma demonstração de postura. Mas não vai adiantar não. Se não houver transparência, postura, correção de atitude por parte do Executivo vai continuar o desvio criminoso de valores. Nós vivemos num país do jeitinho brasileiro. O jeitinho brasileiro é o irmão mais novo da corrupção. Todo mundo é contra a corrupção. Ah, mas se meu filho for parado numa blitz da Polícia e ele tomou uma cerveja a mais e der 20 reais de agrado para o guarda e o guarda aceitar, que mal tem. Aí não. Aí é jeitinho brasileiro. Todos nós batemos no peito em relação a prestigiar a indústria nacional, a exigir a nota fiscal mas na hora de comprar produto de origem contrabandeado de comerciantes irregulares, bingo, aí vale. Então, é preciso ter legislação para dar solidez, mas é preciso mudança de atitude. É vergonhoso o que está escrachado. Como o Deputado Major Olímpio é do contra, não tem nenhuma emenda no ano. O Deputado Carlos Giannazi também não tem nenhuma emenda no ano. Por que isso? Perderam a capacidade de sensibilizar politicamente? Ou porque tem uma postura diversa daqueles que estão na administração do Executivo, que batem no peito e falam em democracia e fazem esses atos covardes? E aí chegamos a entender a que se presta o recurso público. E as emendas indicadas pelos deputados? É porque são necessárias ou é para fortalecer o parlamentar politicamente?

Estamos num momento extremamente difícil. A população quer respostas. Esta legislação que a Assembleia vai aprovar é um avanço para dizer que a Assembleia quer transparência, mas é necessário que se dê respostas verdadeiras ao que vem acontecendo até este momento.

Um deputado fez uma denúncia. Outros deputados se manifestaram; secretários se manifestaram. Secretários de Estado teriam recebido informações de parlamentares que fizeram denúncias. A mídia vai apontando ex-deputados em indicações que requerem apuração. Não estou dizendo que há culpa, mas requer apuração. O Conselho de Ética não tem instrumentos e condições legais para fazer essa apuração. Qual o instrumento legal que tem a Assembleia Legislativa? Comissão Parlamentar de Inquérito. Ah, isso é para inglês ver. Então, como estamos avançando com o projeto de lei agora, vamos suprimir do Regimento todos os artigos que tratam de Comissão Parlamentar de Inquérito. Quando se diz que isso é coisa de ficção, que só a imprensa acredita nisso, eu estou desacreditando do meu próprio Regimento.

Temos CPIs em andamento nesta Casa. Será que os deputados que estão trabalhando nessas CPIs estão indo lá brincar? Por que não se fazer apuração com os instrumentos legais que temos? O julgamento que a sociedade faz sobre a Assembleia fica muito mais pesado na medida em que deixamos de dar uma resposta efetiva. Ela pode ser mais dura, ela pode ferir mais, mas o pior dos mundos a sociedade já tem hoje em relação à Assembleia Legislativa. Este é um avanço, mas se não apurarmos, perde força. Ah, mas tem um deputado que hoje é secretário. Ah, ele fez uma ilação, ele fez um comparativo. Mas se ele fez um comparativo hipotético no momento em que está dando uma palestra para universitários dizendo de algo que é comum no seu meio, essa apuração, ainda que hipotética, requer uma resposta especial da Assembleia Legislativa. A questão não é ser da situação ou oposição.

Se quisermos saber o que estão achando da Assembleia Legislativa, vamos parar às seis horas da manhã numa padaria. Não fala que é deputado, fica só tomando café quietinho e ouvir, na hora em que começam as primeiras notícias na TV, os comentários a respeito da classe política, em especial dos deputados. Aí vamos saber o juízo de valor, o que realmente a população está achando em relação a tudo isso. Tenho procurado dar minha parcela de colaboração, já fui acusado de querer enlamear a Assembleia Legislativa - V. Exa. também, Deputado Carlos Giannazi, quando fizemos a denúncia ao Ministério Público dos contratos da TV Assembleia e agora da Fundação Padre Anchieta com a empresa América. Uma licitação cheia de fraudes, em que até erros grosseiros de português e supressão de palavras estão entre as empresas participantes. Mas o objetivo não é enlamear, ao contrário, é mostrar que nesse episódio os parlamentares foram utilizados como laranjas. Usaram o nome dos deputados para pagar 2.256 inserções no ano eleitoral, quando há a vedação de três meses para a difusão de qualquer tipo de imagem de parlamentar. Não é para ofender a Assembleia, ao contrário.

Quando venho a esta tribuna - e tenho reclamado de gabinetes de deputados que têm irregularmente soldados trabalhando nesses gabinetes, afastados do serviço da Polícia Militar - não é para enlamear a Assembleia Legislativa, é que acaba sendo uma grande ofensa para a população. Vimos a esta tribuna para dizer que faltam policiais, mas há 12 policiais em desvio dentro da Assembleia Legislativa. Inclusive dois estavam com o ex-Deputado Vaz de Lima, que se esqueceu de devolvê-los. Assumiu seu mandato federal no dia 1º de fevereiro, mas devolveu agora no dia 15 de setembro.

Não é para diminuir o papel da Assembleia Legislativa. Vamos votar favoravelmente a esse avanço com esse projeto que dá um pouco de transparência à questão das emendas.

 

          O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência quer esclarecer, embora já tenha ouvido inúmeras vezes e já tenha esclarecido pelas maneiras oficiais, que nenhum deputado jamais foi usado como laranja a não ser por aqueles que gostam de jogar na imprensa lama na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e nos deputados desta Casa. O que houve foi erro, apurado por uma comissão, que esclareceu os assuntos e todos os Srs. Deputados foram informados. Nunca houve contrato entre a Assembleia e a Fundação Padre Anchieta que exigisse inserção de deputado. Isso é um erro lastimável que cometeu contra a Assembleia e contra os deputados. Isso foi esclarecido, as matérias foram todas apontadas e o pagamento feito para a Fundação Padre Anchieta foi perfeitamente regular. Isto está no Ministério Público. O Ministério Público vai chegar a esta conclusão.

Todos os deputados, inclusive os denunciantes ao Ministério Público, foram convidados a fazer o que uma comissão de sindicância da Assembleia fez: foi lá e verificou a existência de todas as gravações. Mas nenhum deputado foi lá ver, até porque certamente 88 ou 90 sabiam perfeitamente que não havia nenhuma irregularidade a ser constatada. Fica isso esclarecido.

Quanto à questão de policial para deputado, nenhum deputado desta Casa vai dizer o que o Presidente deve ou não deve fazer dentro dos seus limites constitucionais e legais. O que cabe ao Presidente fazer, o Presidente faz e responde pelo que faz.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero dizer a V. Exa. que mandei toda a documentação que enviei ao Ministério Público para essa comissão a que V. Exa. se referiu e que o contrato fala sim em 188 inserções mensais para a difusão de eventos de parlamentares nas suas bases.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vou ler o contrato a V. Exa. para constatar que isso é mentira. Por favor, assessoria, providencie. Não é verdade isso que V. Exa. vem falando repetidamente. É uma calúnia contra a Casa. Não é verdade. É mentira.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Vou mostrar a V. Exa. o próprio contrato da Fundação Padre Anchieta com a América.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Isso não cabe à Assembleia verificar. Vossa Excelência sabe perfeitamente que o contrato é entre a Fundação e a América. Não tem nada a ver com contrato da Assembleia com a Fundação Padre Anchieta.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Cento e oitenta e oito inserções dos Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não fala de parlamentar coisa alguma.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Fala, sim senhor.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não fala, não senhor. É mentira.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Não é.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não fala e eu vou ler para Vossa Excelência.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Vou também mandar buscar os contratos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Estamos discutindo outro projeto, não vamos ficar apurando metragem de corrimão e essas coisas que V. Exa. gosta de abordar. Por favor, manifeste-se sobre o que interessa ao povo de São Paulo, que reelegeu esta Assembleia, deu 78% de reeleição a esta Assembleia, inclusive a Vossa Excelência.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Com relação à distribuição de policiais para gabinetes de deputados, não há amparo legal para que isso possa ser realizado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Isso na sua opinião, que não é respeitável para mim.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Então, vou ao Ministério Público.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O senhor vá ao Ministério Público quantas vezes desejar. Aliás, o senhor é useiro e vezeiro em fazer isso. Vá quantas vezes o senhor desejar.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Tento procurar nesta Casa justamente isso.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Aqui ameaça não vale, deputado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Não estou ameaçando nada.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O senhor pode ir ao Ministério Público. Faça mais uma vez isso.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Vou fazer realmente.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em nome da liderança do Governo, quero manifestar a nossa satisfação por essa posição tomada por todos os líderes desta Casa para a aprovação desse projeto que vai contribuir para que haja mais transparência com às emendas de deputados. Vale ressaltar que as emendas de deputados têm gerado grandes benefícios à sociedade paulista. Essas emendas se transformaram em obras sérias, corretas. Deputados dedicados, honestos e corretos desta Casa trabalham em favor da sua comunidade. Não podemos correr o risco de generalizações absurdas que ocorrem sem nenhuma evidência. Ainda não tivemos nenhuma evidência além de discursos generalizados.

Quero, em nome da liderança do Governo, demonstrar minha indignação quando alguém vem à tribuna acusar o Governador Geraldo Alckmin ou o Governo do Estado de falta de transparência. Não ocorre falta de transparência. Pelo contrário, nesse episódio o Governador Geraldo Alckmin agiu de forma absolutamente correta, colocando todas as indicações na Internet para conhecimento da população. Em comum acordo com esta Casa para que haja cada vez mais transparência, o Governo está fazendo com que todas as emendas sejam publicadas já no próximo Orçamento. Precisamos ter muito cuidado.

Quero também manifestar o nosso apoio, Sr. Presidente, à forma como V. Exa. vem conduzindo os trabalhos nesta Casa, de maneira transparente, dando satisfação, respondendo os requerimentos. Entendemos que o deputado tem liberdade, o Deputado Olímpio Gomes tem o direito de requerer, de protocolizar, como todos nós temos a missão de fiscalizar. As coisas estão sendo encaminhadas, a nosso ver, corretamente, principalmente com a aprovação desse projeto.

Portanto, Sr. Presidente, quero parabenizá-lo, parabenizar os líderes pela aprovação desse projeto que vai ajudar a dar mais transparência aos recursos indicados pelos deputados.

 

O SR. Vinícius Camarinha - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente o debate caloroso. Eu, que acompanho os trabalhos desta Casa desde 2002, quero hipotecar total apoio ao trabalho de Vossa Excelência. Digo isso sem nenhum comprometimento, não somos do mesmo partido, tivemos sempre posições imparciais. Mas não poderia, neste momento, deixar de me manifestar e hipotecar total apoio deste parlamentar a V. Exa., que tem sido um homem íntegro, honrado na condução dos trabalhos. Vossa Excelência tem se esforçado para, dignamente, representar o Parlamento.

Não aceito, também, qualquer calúnia, qualquer injúria, sem prova, sem documentos, no sentido de atingir a honra desta Casa, a honra dos parlamentares e a honra de Vossa Excelência. Fica aqui o meu irrestrito apoio ao trabalho que V. Exa. vem dirigindo nesta Casa, de forma correta.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Obrigado.

 

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PMDB, gostaria de registrar a reclamação e, ao mesmo tempo, dizer que respeitamos a colocação do Deputado Olímpio Gomes, mas entendemos totalmente incabível. Manifestamos o nosso apoio e o reconhecimento pela seriedade e transparência de V. Exa., não só neste episódio - que teve o respaldo de toda a liderança -, mas também em todos os atos na condução desta Casa. Vossa Excelência tem o reconhecimento da nossa bancada e, com certeza, dos parlamentares desta Casa.

 

O SR. presidente - Barros Munhoz - PSDB - Obrigado. Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembleia, venho aqui para discutir favoravelmente ao PLC nº 64/2011, uma proposta construída coletivamente por todas as lideranças, com o apoio majoritário, neste momento, de toda a Assembleia Legislativa. Inclusive, o projeto foi assinado por todos os partidos e líderes.

Ouvindo algumas manifestações, principalmente da base do Governo, manifesto a minha estranheza em relação ao seguinte fato. O Governador Geraldo Alckmin, em 2006, vetou a transparência no orçamento. O PT apresentou uma proposta, que foi vetada. Nos outros anos, a proposta também foi vetada - essa mesma proposta tardia que estamos votando, que já deveria ter sido votada no próprio orçamento porque significaria a transparência em relação às emendas parlamentares.

Bem, a proposta não foi aprovada em 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 porque a base do Governo não permitiu. Agora, estamos discutindo e aprovando esse projeto porque houve pressão da opinião pública, da imprensa, dos movimentos sociais ao clamor popular, e virou o escândalo do comércio das emendas parlamentares.

O fato concreto é este: a Assembleia Legislativa só funciona quando é pressionada pela opinião pública, pela imprensa, pela sociedade civil organizada. Estranho as manifestações feitas agora pelos deputados da base governista.

Entendo que a aprovação desse projeto é importante, é uma aprovação tardia. Mas como diz o ditado popular, antes tarde do que nunca. Infelizmente, a Assembleia Legislativa - na minha opinião e na de uma parte significativa da população do Estado de São Paulo - está um passo atrás dos interesses da sociedade paulista.

Estamos preocupados com o andamento do Conselho de Ética. Nós, do PSOL, protocolamos um requerimento para a instalação do Conselho de Ética, para que o Conselho de Ética investigasse com rigor e tomasse as providências cabíveis em relação às graves denúncias apresentadas por um Deputado da própria base do Governo. Não foi o Deputado Olímpio Gomes, não foi o PT, não foi o PCdoB, não foi o PSOL que denunciou. Foi um Deputado da base de sustentação do Governo que afirmou pela imprensa que até 30% da Assembleia Legislativa vendia emendas parlamentares. Esse é um fato grave. Esse Deputado falou que tinha nomes e chegou a conversar com esses Deputados, pedindo-lhes que não vendessem mais emendas, que eles poderiam se dar mal. Está lá, todos assistiram ao vídeo da entrevista do Deputado Roque Barbiere.

Depois, o Deputado Bruno Covas, licenciado, fez um depoimento semelhante, fez uma denúncia gravíssima de um prefeito que lhe ofereceu cinco mil reais por conta de uma emenda liberada. Ele recusou, logicamente, mas o Deputado recusa-se a dar o nome desse prefeito.

Temos elementos para fazer uma profunda investigação, mas, infelizmente, o Conselho de Ética nos decepcionou. Como muitas pessoas dizem, era o esperado porque hoje não se investiga nada neste País e nem na Assembleia Legislativa. Não temos uma CPI investigando o Governo. Não passa nada aqui porque não conseguimos nem as 32 assinaturas para protocolar os pedidos. É dessa maneira que entendemos a Assembleia Legislativa. Ela não fiscaliza as ações do Governo e, muito menos, fiscaliza esse tipo de denúncia que envolve a própria Assembleia e o Governo.

Soam estranhas, no mínimo, as intervenções de Deputados da base do Governo dizendo que o Governador Geraldo Alckmin não tem nada a ver com isso. Tem, sim. O Governador Geraldo Alckmin vetou, em 2006, e a sua base de sustentação vem vetando nos orçamentos, a cada ano. Só agora, repito, o assunto veio à tona por conta da pressão social, da opinião pública, da imprensa, do escândalo das emendas.

É lamentável, é deplorável para todos nós que o Conselho de Ética esteja enterrando as investigações, que o Conselho de Ética não tenha aprovado um único requerimento que apresentamos para investigar as relações dessas emendas com prefeitos, empreiteiras e o próprio Governo, que sabia também e nada fez até agora.

É grave ainda que não tenhamos mais três assinaturas para o pedido de instalação de CPI para investigar esse caso. O Conselho de Ética praticamente acabou. Não temos nenhuma esperança. Ele foi blindado, sabotado e não haverá investigação. A população está extremamente decepcionada e não esperava outra coisa da Assembleia Legislativa a não ser isso, que enterrasse de fato o Conselho de Ética e as investigações. Mas a CPI tem poder de convocação, inclusive de polícia para fazer uma investigação rigorosa em relação às graves denúncias apresentadas por um deputado da base governista.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Vínicius Camarinha.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Muito obrigado, Deputado Giannazi. Apenas para informar a V. Exa. de que o veto da medida das emendas, em 2006, não foi pelo Governador Geraldo Alckmin, e sim o Governador Cláudio Lembo. Era apenas para colaborar com o discurso de Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sim, eu me equivoquei. Era o vice-Governador que assumiu no lugar do ex-Governador Geraldo Alckmin, que foi candidato na época à Presidência da República. Mas era o mesmo governo e a base de sustentação era a mesma. Esse tipo de procedimento continuou até o ano passado. Só agora, depois do escândalo da venda de emendas parlamentares que envolvem a Assembleia Legislativa, as prefeituras, as empreiteiras e também o Palácio dos Bandeirantes, é que vamos aprovar esse PLC nº 64, de 2011. É lamentável que o Conselho de Ética seja enterrado, quando lutamos hoje no Brasil pelo fim da corrupção no Legislativo, no Executivo e no Judiciário. Há uma luta incessante e uma das grandes preocupações do nosso país é o combate à corrupção. A Assembleia Legislativa, que deveria dar o exemplo investigando, dá um passo atrás. Ela se caracteriza mais uma vez como a vanguarda do atraso. Por isso, temos de avançar na luta.

Gostaria de frisar que hoje a sociedade tem se manifestado por outros canais. Os partidos políticos estão desmoralizados no País, tanto é que os atos organizados nos últimos dias - dia 15 de outubro - foram fora dos partidos políticos, inclusive de sindicatos e associações. São movimentos organizados pela própria população, alternativos e organizados, sobretudo pelas redes sociais porque houve um esvaziamento da política institucional. Isso é ruim, esse esvaziamento tem prejudicado a organização política. Entendemos que a política tem de ser feita com dignidade, pois a política é a arte de bem governar para todos, é a construção do bem comum. Esse significado nobre da política vem sendo esvaziado cada vez mais na nossa sociedade. E fora da política, nesse sentido nobre que estou afirmando, é a barbárie, a guerra, a desorganização. E ao não investigar um caso como esse, a Assembleia Legislativa está contribuindo para que a sociedade caminhe no sentido da barbárie, e não da política.

É nesse sentido que apelamos à Assembleia Legislativa para que possamos avançar nas investigações. Cada deputado é um fiscal e jurou a Constituição: tem de fiscalizar e denunciar qualquer tipo de irregularidade. Quero concordar com o Major Olímpio. Se não conseguimos nem investigar o que acontece de irregular na Assembleia Legislativa, como iremos investigar o Poder Executivo, fazer diligência? Esta Casa vai ter um orçamento de mais de 700 milhões de reais. Temos de dar exemplo de combate à corrupção que assola hoje o Governo Federal. Já vamos para, talvez, quinto ou sexto ministro caindo, acusado de corrupção. A ministra do Conselho Nacional de Justiça, recentemente, disse que no Poder Judiciário há bandidos de toga. Temos denúncias em vários Legislativos também de corrupção, das relações espúrias entre as empreiteiras, os bancos. Temos de combater isso.

O PSOL vai votar favoravelmente a esse projeto, que é estratégico e vai dar transparência às emendas parlamentares. É bom que todos saibam para onde vai cada centavo do Erário público. O Estado de São Paulo não pode se dar ao luxo de desviar os recursos, de drenar dinheiro do Orçamento público dos 42 milhões de habitantes para o ralo profundo da corrupção, não só através das emendas parlamentares, mas também do superfaturamento de obras, de construções, de equipamentos públicos. Fizemos várias denúncias em relação ao superfaturamento de construção de escolas estaduais, reformas e compra de materiais. Há várias denúncias, mas não há investigação porque não conseguimos aprovar a instalação da CPI da Educação, que tem como um dos objetivos centrais estancar a drenagem de dinheiro do Orçamento da Educação para a corrupção.

Precisamos então instalar CPIs sérias. A CPI das emendas é fundamental, inclusive dos pedágios, da Educação e do Judiciário. Vamos acabar com essas propostas de CPIs cosméticas e artificiais, como a da gordura trans e tantas outras que foram apresentadas apenas com o objetivo de obstruir as CPIs que investigam de fato o Governo estadual.

É essa a nossa manifestação. Fazemos um último apelo aos membros do Conselho de Ética para que continuem investigando e não contribuam para que a sociedade fique mais ainda decepcionada com os parlamentares da Assembleia Legislativa. Ela não pode mais ser considerada apenas um caixote modernista, uma extensão de lazer do Parque Ibirapuera. É assim que ela é conhecida por uma boa parte da população. Esta Casa tem de investigar e representar de fato os interesses dos 42 milhões de habitantes do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Encerrada a discussão, em votação o projeto salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda.

 

O SR. HELIO NISHIMOTO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para dizer do nosso voto favorável e também que ficamos muito satisfeitos. Este projeto que a Assembleia preparou nesses últimos dias, e de forma urgente, que vota hoje e encaminha para o Governador, garante uma transparência ainda maior. Além daquilo que a Assembleia, o próprio Executivo faz em acompanhar cada emenda, com essa medida que esta Casa toma como iniciativa facilita bastante no acompanhamento por parte da Assembleia e da população. Esse relatório, que deve ser encaminhado sobre as emendas parlamentares pelo Governo do Estado a cada semestre, vai, sem dúvida, tornar mais transparente e muito mais clara a situação de cada cidade, de cada entidade. Quero dizer da importância que tem para cidades, principalmente as menores. As entidades sociais recebendo emendas parlamentares - que são permitidas -, e cada deputado indicando, é uma salvação para muitas cidades e entidades. Não podíamos tornar algo que é tão bom em algo negativo por causa de algum problema que tenha ocorrido. É então importante que esta Assembleia seja preservada e que continue o seu trabalho de representar a população.

Quero apenas fazer uma correção. Foi dito que o Conselho de Ética está enterrando todo o seu trabalho. Isso não é verdade. Gostaria que fosse respeitado o trabalho do Conselho de Ética - implantado neste semestre, com nove membros - que está trabalhando arduamente para apurar tudo que for necessário. Mas alguns nobres colegas falaram em enterrar o trabalho do Conselho. Não se pode pensar dessa forma porque o Conselho de Ética está trabalhando em cima de informações que chegam ao conselho e os nove deputados, além dos convidados que aparecem para contribuir, fazem um trabalho intenso para apurar.

A principal prerrogativa do Conselho de Ética é apurar conduta irregular, ilícita de deputado e até agora, em quase 30 dias, prazo que temos para fazer a apuração, não recebemos nenhum nome de deputado denunciado.

Gostaria de fazer esta correção porque um colega que respeito muito, o Deputado Marco Aurélio, questionou a minha integridade. Nessa hora eu fiquei muito sentido porque era algo que não esperava.

O Conselho de Ética através desta Presidência tem procurado fazer o trabalho que está dentro das prerrogativas do conselho e aquilo que não faz parte vamos desmascarar, mas quando recebemos qualquer informação nós apuramos e o conselho é soberano para decidir.

Agradeço esta oportunidade de esclarecimento e peço para que todos respeitem o trabalho que o Conselho de Ética está fazendo.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiro quero parabenizar todos os líderes partidários pelo esforço na aprovação do PLC 64, que demonstra o esforço desta Casa na perspectiva de buscar uma solução para essa questão das emendas. Esta Casa debateu sobre dois projetos importantes de origem deste Parlamento: o das perrogativas legislativas e agora o PLC 64. Em vários outros contribuiu fazendo aperfeiçoamentos, como o da Polícia Militar, o da Educação, o da região metropolitana, estes projetos do Executivo.

Ao aprovarmos um projeto como este, fruto do esforço de todos os líderes partidários, demonstra-se que esta Casa tem a capacidade de pensar ações efetivas que melhoram o andamento dos nossos trabalhos.

Da mesma forma que fizemos em relação ao PLC 64, que permite um melhor acompanhamento das emendas parlamentares ao orçamento, deveríamos fazer em relação à questão da descentralização do orçamento. Criamos a região metropolitana da Grande São Paulo, vamos criar a do Vale do Paraíba, vamos reformular a de Campinas e Santos. Então, é importante se pensar no orçamento regionalizado porque as emendas vão continuar; vão continuar as indicações. Além de olharmos para creches, para cobertura de quadras, para asfalto de uma ou outra rua em municípios, é importante pensar em investimentos de aeroportos, pensar na infraestrutura das grandes regiões metropolitanas. Também é o nosso papel. Fazer indicações ao Governador para que olhe o desenvolvimento do Estado de forma onde as regiões metropolitanas passam a ter um papel importante. Nós melhoramos a lei, agora é importante que o orçamento do Estado seja regionalizado.

 

O SR. ALEX MANENTE - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, como Líder do PPS nesta Casa, quero também hipotecar meu integral apoio à condução que V. Exa. faz dos trabalhos. Não vamos permitir qualquer menção equivocada nesse sentido.

Nossa solidariedade neste momento e a certeza de que a Casa está sendo conduzida da melhor maneira possível.

Depois para falar da felicidade de participar como um dos autores deste projeto extremamente importante para o Estado de São Paulo: dar publicidade às emendas parlamentares, daquilo que propomos ao orçamento do Estado. Com isso damos possibilidade de acompanhamento por parte da população da aplicação desse recurso público nos diversos locais em que são extremamente importantes.

É importante falar que essas emendas bem investidas trazem resultados para a melhoria de vida das pessoas e agora dando publicidade a isso ganhamos mais um ponto.

Como membro do Conselho de Ética, quero falar da certeza de que estamos fazendo o melhor trabalho possível. É muito difícil avançarmos sem nenhum fato concreto. O nosso papel estamos cumprindo, participando, observando e até investigando aquilo que está dentro das nossas prerrogativas enquanto membro do Conselho de Ética.

É importante que a Casa produza um efeito positivo diante da repercussão das emendas parlamentares, mas sem perder de vista a importância de termos emendas executadas e a certeza de que o Governador Geraldo Alckmin sancionará essa legislação para executar da melhor maneira o orçamento através das indicações dos parlamentares.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, sem sombra de dúvida é um avanço a aprovação deste projeto.

Agora quero falar ao Presidente do Conselho de Ética, meu colega e vizinho Deputado Hélio Nishimoto.

Quero lembrar que quando da instalação do Conselho de Ética declarei publicamente em jornais meu voto a seu nome para a Presidência do conselho, não somente indiquei, como votei na sua indicação. No entanto, o que me espanta é que apesar desse respeito que deve existir entre nós, não entendi por que se alterou a data da reunião sem se consultar seus membros. Vossa Excelência poderia pelo menos fazer uma consulta: Marco Aurélio, estou pensando em antecipar a data de quinta para quarta-feira. Mas não, soubemos pelo “Diário Oficial”.

Para quê isso! Isso só nos leva a pensar que a alteração foi feita por causa da manifestação que está marcada e diga-se de passagem manifestação que nós comunicamos ao Presidente do conselho. Agora a alteração da data não foi comunicada.

Quando V. Exa. suspendeu os trabalhos na quinta-feira passada, convocou os membros para a continuidade da reunião na quinta-feria. No entanto, soubemos pelo “Diário Oficial” que não será na quinta-feira. Isso nos leva a crer que era para não ocorrer a manifestação.

 

* * *

 

- Fala longe do microfone.

 

* * *

 

Não. A manifestação vai ocorrer, mas é para não coincidir com a manifestação que nós divulgamos. Em respeito a V. Exa. nós comunicamos que na quinta-feira haveria essa manifestação. Esta é a nossa indignação. E aí fico pensando para quê tudo isso? Quando fala-se que não foram citados nomes, isso não corresponde à verdade. Claro que foram citados, mas você tem requerimentos que não são apreciados em razão de pedido de vista, portanto não são aprovados.

Espero que amanhã possamos votar os requerimentos que estão na Ordem do Dia já há questão de 21 dias.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Acho que hoje tivemos um grande avanço aqui na Assembleia Legislativa em relação a este importante projeto que visa a entrega de relatório por parte do Governo descrevendo no orçamento do Estado o nome do deputado para onde foi destinada a emenda, o valor, enfim. Assistimos durante várias semanas a demonização das emendas. A emenda parlamentar é um importante instrumento para que o deputado possa verificar a realidade do município e em contato com a população, possa verificar quais as prioridades e exercer um trabalho positivo em grande parte das regiões do Estado de São Paulo.

Saliento ainda que gostaria muito que a partir do momento em que a população tem a possibilidade de acompanhar o valor da emenda e o nome do deputado, que durante as reuniões do Governo do Estado chamadas de Governo Sempre Presente em cada região, o Governador tivesse a sensibilidade de dizer o nome do deputado que reivindicou, que levou recursos, enfim, que ajudou a região através do seu mandato, através desse contato mais estreito com a popualção, encaminhando recursos para obras ou mesmo para instalação de AMEs.

Além disso, tive conhecimento através do “Estadão” esta semana de matéria dando conta de que a Bancada do PT teve em dois anos do mandato anterior o encaminhamento de 60 milhões de reais em emendas de bancada.

Tomei conhecimento pelo jornal. Gostaria que essa também fosse uma questão de transparência. Se por ventura houver emendas de Bancada, que sejam também colocadas para a observação do eleitor e também dos próprios deputados da Casa.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer um desafio ao Conselho de Ética. Vários membros do Conselho de Ética se manifestaram dizendo que há seriedade nas investigações. Quero fazer um desafio. Amanhã haverá uma reunião. Aliás, estranhamente, a reunião foi alterada, pois tinha sido votada e marcada no Conselho de Ética para o dia 27. Mas logicamente sabemos que a reunião foi antecipada para amanhã para sabotar o movimento popular que estará nesta Casa fazendo uma grande manifestação contra a corrupção e contra a venda das emendas parlamentares. É uma velha tática prevista.

Mas gostaria de fazer o seguinte desafio para a Comissão de Ética, não para os Deputados Luiz Claudio Marcolino e Marco Aurélio, que são membros da oposição, mas para a base do governo: que o item 3 seja aprovado pelos deputados da base do governo. O item 3 já foi obstruído pelo Deputado Cauê Macris, que pediu vista no dia 13 de outubro. Trata-se de um requerimento nosso que diz o seguinte: em se mantendo a posição do Deputado Roque Barbiere de não apontar nominalmente os responsáveis pelo desvio de verbas parlamentares destinadas às emendas, que seja dado seguimento ao processo disciplinar, com a tomada das medidas previstas no Código de Ética.

Fica aqui o desafio. Quero ver se o Conselho de Ética está falando sério que vai investigar para valer. É o mínimo que a população espera desse Conselho, um conselho importante que tem de dar uma resposta para a sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. REGINA GONÇALVES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero em nome da Bancada do Partido Verde hipotecar a nossa total confiança na sua pessoa pela condução da Mesa Diretora desta Casa. Estamos passando por um momento em que precisamos de homens e mulheres mais comprometidos em fazer ações reais e propositivas para mostrar o quanto temos trabalhado e o quanto esta Casa tem buscado seu aprimoramento.

Há deputados que pautam seus mandatos pelo denuncismo. É até normal e precisa haver isso numa democracia. Temos de conviver e achar natural. O que não posso achar natural, Sr. Presidente, é todos nós sermos colocados numa vala comum. Com isso vou continuar me indignando. Temos sim de buscar o aprimoramento e trazer à luz do dia as especificações que forem necessárias. Mas para isso temos a Comissão de Ética, em cujo trabalho confiamos, e a Mesa Diretora desta Casa, que tem sido exemplar na conclusão dos seus trabalhos.

Hoje temos o projeto de lei que muda radicalmente, que dá transparência na elucidação dos autores, valores e entidades ou locais a serem atendidos. É o primeiro passo que estamos fazendo como deputados, mostrando para a sociedade que queremos sim uma Casa mais aberta, transparente. É isso que estamos fazendo, buscando essa transparência. Mas a transparência não pode só se dar basicamente em partidos que sejam de oposição ou situação. O que está sendo discutido aqui não é oposição ou situação. O que está sendo discutido aqui, Srs. Deputados, é termos responsabilidade sobre aquilo que verbalizamos. É isso que temos de ter uns para com os outros.

Quero ressaltar que também é necessário transparência quanto às emendas de bancada, conforme publicou o jornal “O Estado de S.Paulo”. Queremos a transparência geral. Queremos a apuração de investigações em todos os níveis. Para isto existe o Ministério Público, mas queremos também que isso reproduza no Governo Federal. O que serve aqui também tem que servir lá.

 

O SR. HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero esclarecer que na realidade o Conselho de Ética tem seus trabalhos até o dia 28, pois tem um prazo de 30 dias. Temos até a sexta-feira para encerrar os trabalhos. Então, já há essa noção clara do tempo que é curto. Por outro lado, quando alguns no próprio Conselho de Ética falam a respeito dessa reunião que foi antecipada devido à marcação dessa reunião das lideranças sindicais na quinta feira, não é verdade.

Desde a última reunião, na quinta-feira passada, antes mesmo de fazermos a convocação da continuidade da reunião, já havia essa data marcada para as lideranças sindicais. Panfletos foram distribuídos no meio da reunião do Conselho de Ética sobre esse movimento de quinta-feira das lideranças sindicais. Então, não foi porque foi marcado o Conselho de Ética e depois marcado no mesmo dia o movimento das lideranças sindicais.

Pelo contrário, já havia a reunião das lideranças sindicais marcada para quinta-feira. Então, não é por esse motivo e sim por um pedido das lideranças para que façamos esse trabalho mais rapidamente. O Conselho de Ética atendeu. É simples, é prerrogativa do Presidente do Conselho de Ética marcar a data das reuniões. Quero esclarecer porque todos nós queremos defender aquilo que é interesse da instituição, interesse público e não interesses partidários que andam rondando as reuniões que temos realizado.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, como fui autor da entrevista em que surgiram as denúncias da venda de emendas, tive meu nome citado várias vezes.

Para esclarecer o Deputado Carlos Giannazi, que representa os professores, mas em termos jurídicos é analfabeto, gostaria de ler para ele - e para todos os demais - o Art. 53 da Constituição Federal, que me obriga a fazer ou não aquilo que o povo me elegeu para fazer.

Art. 53 - Os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Parágrafo 6º - Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receber informações.

Quero avisar a ele - um deputado que não tem palavra, a palavra dele já falhou comigo, já ofendeu esta Casa muito mais do que eu ao dizer que um deputado do PSOL valia 20 vezes mais do que qualquer um de nós - que quando fiz essa entrevista, lá no meio do mato, não foi para aparecer, ela surgiu aqui depois de quatro meses. Tenho nomes para dar. Vou dá-los ao Ministério Público, assim que lá comparecer, conforme já fui convidado a fazê-lo.

Quero agradecer ao Conselho de Ética que por cortesia me convidou em vez de convocar, pois se convoca bandido no Conselho de Ética. Colegas, deputados, qualquer um de nós é obrigado a denunciar até mesmo um rumor quando se envolve dinheiro público. Quero agradecer a todos os líderes por fazer esse projeto. Isso só saiu por causa das minhas denúncias, é um avanço da Assembleia de São Paulo, dar mais transparência a seus atos, fruto das minhas denúncias. Agora, eles não vão me tratar como bandido no Conselho de Ética porque eu não sou. Não vão me tratar como mentiroso porque o que falei não é mentira.

A imprensa, sem que eu desse um nome, Sr. Presidente, já podia investigar. Por exemplo - essa já assumo - o membro do Conselho de Ética José Dilmo mandou para a minha região sete emendas para fazer barracões, todas de 150 mil, para caracterizar a carta-convite. Logicamente, só foi por isso. A imprensa, não foi o Deputado Roque Barbiere, foi a Lourdes entrevistar o Prefeito Franklin. Perguntaram para que serviria o barracão. Ele disse que não sabia. Foram entrevistar o João, Presidente da Câmara. Ele também disse que não sabia. O que significa? Que esse prefeito não correu atrás desta verba, ela foi oferecida a ele por alguém. Coincidentemente, as três cartas-convite foram apresentadas pelo mesmo engenheiro. Isso é normal? Não é normal, mas não é disso que estou dizendo.

Lá, no Ministério Público, que pode quebrar o sigilo telefônico, o sigilo fiscal, o sigilo bancário, que tem muito mais espírito de punibilidade que o nosso, são treinados e formados para isso, lá sim, Sr. Presidente, vou dar alguns nomes para que sejam aferidos. Lá sim, Sr. Presidente, vou levar testemunha. Lá sim alguns deputados que se utilizaram desse expediente aqui de venda de emendas - e vou comprovar isso, ao final dessa história - serão penalizados.

O Deputado Giannazi não manda na Assembleia Legislativa, não manda no Conselho de Ética, não tem direito de fazer desafio, porque é um Deputado que não tem palavra.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Nobres Deputados, vou pedir desculpas porque o prazo da sessão já se esgotou. Inclusive, tinha também que ler um documento, mas não vou fazê-lo, desrespeitando a minha obrigação de encerrar a sessão.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, e da segunda Sessão Extraordinária, a realizar-se dez minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

 

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