15 DE MAIO DE 2007

038ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: DÁRCY VERA, DONISETE BRAGA E WALDIR AGNELLO

 

Secretário: GILMACI SANTOS


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 15/05/2007 - Sessão 38ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: DÁRCY VERA/DONISETE BRAGA/WALDIR AGNELLO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DÁRCY VERA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLOS  GIANNAZI

Saúda os profissionais da Educação do Estado, que estão hoje em manifestação contrária aos PLCs 30, 31 e 32, que alteram a previdência. Pede apoio a PEC de sua autoria que resolveria a situação dos funcionários ACTs.

 

003 - JOSÉ AUGUSTO

Cita estudo do Instituto Fernand Braudel sobre o fracasso internacional do sistema educacional e ações do Governo do Estado para incentivar os professores.

 

004 - VITOR SAPIENZA

Defende controle mundial do preço das matérias-primas de remédios.

 

005 - JOSÉ  BITTENCOURT

Apóia PL entregue pelo presidente do Tribunal de Justiça que revaloriza o salário da magistratura, mas pede que ele seja extensivo aos servidores daquele poder.

 

006 - MÁRIO REALI

Esclarece notícia sobre acordo entre o Governador e o Ministro da Previdência sobre os funcionários temporários do Estado. Defende paridade participativa no conselho do futuro SPPrev, análise do passivo do Ipesp e política salarial para o funcionalismo.

 

007 - DONISETE BRAGA

Refere-se a evento nesta Casa, hoje pela manhã, com vistas à criação da Comissão em Defesa da Criança e do Adolescente. Lê moção contra a redução da maioridade penal.

 

008 - Presidente DÁRCY VERA

Anuncia a presença do Deputado Federal Abelardo Camarinha.

 

009 - CARLINHOS ALMEIDA

Saúda o ex-Deputado Nivaldo Santana, que participará dia 21/05 de sessão solene em homenagem aos 85 anos do PCdoB. Comenta a luta do funcionalismo contra o SPPrev.

 

010 - RUI FALCÃO

Relata o debate ocorrido ontem nesta Casa sobre os efeitos do PAC, Programa de Aceleração do Crescimento, no Estado de São Paulo.

 

011 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discorre sobre o projeto de previdência estadual - SPPrev. Diz da necessidade da realização de correções ao projeto inicial para não haver prejuízo aos servidores.

 

012 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - SIMÃO PEDRO

Comenta sobre  o acordo entre o Governo do Estado e o Ministro da Previdência, Luis Marinho sobre a SPPrev, principalmente no que tange aos servidores temporários (aparteado pelo Deputado Aldo Demarchi).

 

014 - MARIA LÚCIA PRANDI

Tece considerações sobre o Fundeb-Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, destacando os pontos que visam a melhoria da educação.

 

015 - ESTEVAM GALVÃO

Pede a instalação de dois batalhões da PM em Suzano, bem como a criação de novas varas de justiça e a reforma e ampliação do prédio do fórum. Cumprimenta a Deputada Dárcy Vera por sua palestra na sede do DEM em Suzano.

 

016 - ALEX MANENTE

Como membro da Frente Parlamentar em defesa da represa Billings, fala das questões a serem discutidas. Convida para a entrega, dia 22/5, da minuta da lei específica para a Billings. Expressa satisfação com a futura abertura da Santa Casa de São Bernardo do Campo. Informa ter protocolado PL criando o Conselho Estadual de Direitos do Consumidor (aparteado pela Deputada Ana do Carmo).

 

017 - UEBE REZECK

Critica envio à Câmara Municipal de Barretos, pelo prefeito, de pedido de empréstimos, em desrespeito às limitações orçamentárias da cidade.

 

018 - Presidente WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

019 - CARLOS  GIANNAZI

Pelo art. 82, apóia a manifestação dos funcionários da Educação, que pedem a retirada do PLC 30, que altera o sistema de previdência. Fala sobre PEC que apresentou para solucionar a questão dos servidores temporários.

 

020 - ORLANDO MORANDO

Pelo art. 82, saúda criação da UGT - União Geral dos Trabalhadores, que não terá filiação partidária. Refuta colocações sobre a saúde pública em São Bernardo do Campo.

 

021 - Presidente WALDIR AGNELLO

Cumprimenta o Deputado Orlando Morando pelo seu casamento. Anuncia a visita do professor doutor Dante de Rose Júnior, diretor da USP.

 

022 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, informa a instalação da Comissão de Meio Ambiente desta Casa com aprovação de requerimento para a criação de grupo de trabalho para a realização da Consolidação das Leis Ambientais do Estado de São Paulo.

 

023 - CELSO GIGLIO

Pelo art. 82, fala de seu apoio ao projeto de autoria do Deputado Carlos Giannazi que cria o quadro de funcionários temporários do Estado de São Paulo.

 

024 - LUCIANO BATISTA

Pelo art. 82, solicita a inclusão do jornal "A Tribuna" de Santos no Clipping desta Casa. Pede a regularização da TV Assembléia pela Vivax, que transmite o canal via cabo para a Baixada Santista.

 

025 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, informa a presença do Secretário de Segurança Pública e do Governador José Serra em solenidade ocorrida hoje no Gate. Enaltece o trabalho das polícias do Estado de São Paulo.

 

ORDEM DO DIA

026 - Presidente WALDIR AGNELLO

Põe em votação e declara aprovados os seguintes requerimentos: de autoria do Deputado Simão Pedro para a constituição de Comissão de Representação com a finalidade de participar da XI Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais, a realizar-se nos dias 24 e 25/05, em Porto Alegre-RS; de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi para a constituição de Comissão de Representação com a finalidade de participar do XXI Encontro da Apase, de 29/05 a 01/06, em Campos do Jordão-SP. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Barros Munhoz, de inversão da Ordem do Dia. Põe em discussão o PLC 32/06.

 

027 - SIMÃO PEDRO

Discute o PLC 32/06.

 

028 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PLC 32/06.

 

029 - Presidente WALDIR AGNELLO

Anuncia a presença do professor Armando Corbani Ferraz, da USP e do ex-Deputado Luiz Gonzaga Vieira, Prefeito de Tatuí.

 

030 - RUI FALCÃO

Discute o PLC 32/06.

 

031 - MÁRIO REALI

Discute o PLC 32/06 (aparteado pela Deputada Maria Lúcia Prandi).

 

032 - RAUL MARCELO

Discute o PLC 32/06 (aparteado pelo Deputado Rui Falcão).

 

033 - RITA PASSOS

Discute o PLC 32/06.

 

034 - Presidente WALDIR AGNELLO

Encerra a discussão do PLC 32/06. Põe em votação e declara aprovado o PLC 32/06.

 

035 - SIMÃO PEDRO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

036 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido. Anuncia a visita de estudantes membros do DCE da USP. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/05, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Gilmaci Santos para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - GILMACI SANTOS - PR - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Convido o Sr. Deputado Gilmaci Santos para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - GILMACI SANTOS - PR - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar gostaria de saudar a grande manifestação que está ocorrendo agora, na frente da Assembléia Legislativa, dos profissionais da Educação da Rede Estadual de Ensino contra os PLCs nºs 30, 31 e 32 que tentam confiscar salários e prejudicar ainda mais os já sofridos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Hoje estamos recebendo os profissionais da Educação através das suas organizações, do seu sindicato Apeoesp, contra esse verdadeiro absurdo, contra essa reforma da Previdência privatista que vai não só prejudicar os servidores públicos mas também fortalecer a Previdência privada no nosso estado.

Essa reforma da Previdência já conhecemos porque é a reforma da Emenda nº 20, de 1998, é a reforma da Emenda nº 41, de 2003, é a reforma da Previdência já feita no Município de São Paulo pela mesma pessoa, que era Prefeito e agora é Governador, o Sr. José Serra.

Portanto, já conhecemos essa história. É a terceira reforma da Previdência que vem aí, organizada pelo Governo Lula, que vai prejudicar ainda mais os trabalhadores em todo o Brasil.

Conhecemos essa história, conhecemos muito bem esse texto e os prejuízos, que os servidores públicos terão com essa reforma, que vamos fazer de tudo para impedir que seja aprovada. E repudiar o que assistimos nos últimos dias, que foi um verdadeiro jogo de empurra entre o Governo Federal e o Governo Estadual, em relação aos professores e funcionários admitidos pela Lei 500, de 74, os ACTs, que foram usados como massa de manobra, um jogando para o outro. O Governo Federal dizendo que os profissionais ACTs teriam que ser enquadrados na Previdência do INSS. E ontem se chegou a um acordo óbvio, de que os servidores ACTs devem ficar na Previdência estadual, porque são servidores públicos, que já estão há muitos anos trabalhando como professores efetivos na verdade, tendo a mesma prática, o mesmo trabalho que os professores com estabilidade e professores efetivos concursados.

Ontem, se chegou ao óbvio, de que esses profissionais fiquem na Previdência Estadual. Porém, a situação não foi resolvida ainda, porque, se um professor perde as aulas num prazo superior a 90 dias, quando ele volta a ser readmitido, perde todos os direitos do passado e vai para a aposentadoria do INSS. Isso, também não aceitamos. Por isso, somos a favor da imediata retirada dos PLs 30, 31 e 32.

Gostaria de pedir o apoio de todos os Deputados, aos Líderes partidários, no sentido de que assinem o nosso projeto de emenda constitucional, que vai resolver a situação dos professores e funcionários ACTs. É um projeto de lei inspirado num projeto de lei federal, que já tramita no Congresso Nacional, já está quase sendo aprovado, Projeto de lei nº 54, de 99, que cria um quadro temporário para os professores e funcionários ACTs, dando-lhes a mesma estabilidade conquistada pelos funcionários da Constituição de 88. Isso resolveria essa grave situação, porque o acordo feito ontem, que modifica uma parte do PLC 30, só resolve a situação dos profissionais admitidos pela Lei 500, do ponto de vista previdenciário. Mas, do ponto de vista prático, do ponto de vista do dia-a-dia, esses servidores continuam temporários.

Precisamos das assinaturas dos nobres colegas, para que possamos protocolar e depois aprovar o projeto, para solucionar definitivamente a situação, não deixando os ACTs reféns dos rumores, para que eles deixem de ser joguetes de governos e de partidos políticos, dando a eles a estabilidade necessária e após a sua saída, pela aposentadoria ou se ele passar no concurso, o cargo entra em vacância. Isso é constitucional, há um projeto semelhante no Congresso Nacional. Vamos resolver a situação do ACT, do admitido pela Lei 500, de uma vez por todas, e por isso, estamos pedindo a assinatura de todos os parlamentares preocupados de fato com a situação desses profissionais. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário.

A crise na educação não é um problema novo. Há muito tempo pensadores, homens públicos, professores, pessoas insatisfeitas com o desempenho das escolas tem proposto soluções, nem sempre ouvidas.

Monteiro Lobato, por exemplo, lá na década de 20 já falava que era preciso premiar os professores em função dos resultados obtidos pelos alunos, abrindo assim a perspectiva profissional e pessoal.

A crise na educação também não é um problema exclusivo do Estado de São Paulo ou do Brasil, mas um problema mundial. Gostaria de ler aqui um trecho do estudo realizado pelo pesquisador Norman Gall, do Instituto Fernand Braudel:

"O fracasso das escolas é um fenômeno internacional. O Brasil não está sozinho diante dessas questões. Muitos países - Estados Unidos Grã-Bretanha, Alemanha, Grécia, Rússia, Japão, China, Índia, Chile, Peru, Colômbia e México, para citar alguns - discutem falhas graves na educação pública. Nos Estados Unidos, essas deficiências levaram a disputas políticas pelo controle das escolas nas grandes cidades, entre elas Nova York, Chicago, Los Angeles, Denver e Saint Louis."

Uma conjunção de fatores diversos contribui para esta crise da educação. Desde a evolução tecnológica a uma quebra geral da autoridade, do desestímulo à carreira do magistério à perda de prestígio da função de professor, das dificuldades econômicas e orçamentárias até a universalização do ensino, do rompimento do sentimento comunitário à crescente burocratização do serviço público, enfim, há muitos elementos de origens diversas conspirando para que as escolas sejam menos eficientes. Muitas vezes se partidariza esta questão da educação - e todo mundo em campanha fala tanto que a educação é prioridade que este já ficou um discurso desgastado. Penso que a nossa preocupação aqui neste parlamento é também o de pensar o novo, contribuir com o debate, ser um pouco uma usina de novas idéias, um centro difusor das boas experiências.

Muitas vezes o reconhecimento por parte desta casa de uma experiência bem sucedida é importante - tanto pelo estímulo que gera como pela possibilidade de compartilhar esta experiência.

Das experiências bem sucedidas que conhecemos já podemos verificar que há algumas coisas que se repetem, alguns pontos que demonstraram que dão certo.

Em primeiro lugar muitas das ilhas de excelência na educação vem da dedicação de professores que resolveram assumir sua condição de mestres mesmo nas condições mais adversas. Estas pessoas precisam ser estimuladas, valorizadas. Lá na década de 20 Monteiro Lobato já dizia, falando dos grandes professores:

"Por mais abnegado que seja - e neste mundo ninguém tem a obrigação de ser abnegado - dentro de alguns anos desta arqui-estafante tarefa de ensinar crianças o mártir se sente estafado. É um homem morto, sem idéias, sem sonhos, indiferente a tudo quanto se relacione com a pedagogia"

Também nos Estados Unidos um dos grandes obstáculos à recuperação das escolas tem sido o corporativismo e a burocracia. O grande opositor da proposta de valorização dos professores exemplares foram os sindicatos.

O governo do Estado de São Paulo paga bonificações entre R$ 1,2 a R$ 6 mil, segundo o desempenho do profissional. Está agora em estudo a perspectiva de novas premiações e remuneração por desempenho, o que me parece uma coisa boa, importante para resgatar o papel dos bons professores, daqueles que tem um esforço acima da média para trazer a luz do conhecimento.

É preciso acreditar e dizer que estas pessoas existem, nosso dever como homens públicos é descobri-los, estimula-los, manter viva a chama, o ardor destes mestres preocupados com o conhecimento, com o futuro dos seus alunos. Quando fui subprefeito da Capela do Socorro tive oportunidade de conhecer diversos destes professores dedicados, que gostam de ler, de ensinar. Temos de ter a consciência de que a revolução na educação que precisamos não se fará sem o apoio e a valorização destas pessoas.É preciso que acreditemos que estas pessoas existem e que elas acreditem que nós estamos aqui para ouvi-las.

Quero dizer que é necessário estimular. Existem diferentes pessoas. Existem as dedicadas, que doam a sua vida, independente do salário, fazem do ensino a profissão. E outros não: são relapsos, não podem ser iguais. Por isso defendo essa proposta.

 

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que nos honra com a presença. Tenho por hábito de no domingo à noite pegar as revistas “Veja”, “IstoÉ”, “Época” e “Carta Capital” e buscar a verdade, mesmo porque segundo um famoso psicólogo existem três verdades: a verdade real, a nossa verdade e a verdade que nos querem impingir.

Dentro desse contexto, minha filha perguntou: “Pai, o que é patente?” Eu expliquei o que era patente, isso em relação à recente decisão do nosso Presidente da República quanto aos medicamentos fornecidos pelo laboratório Merck para o tratamento da AIDS.

Estou mencionando isso porque há algum tempo atrás se falava em CIP (Conselho Interministerial de Preços). Uma das boas coisas que existiram neste País foi o controle de preço feito pelo CIP, mesmo porque se formos analisar os produtos básicos fabricados no País, quer na área química, quer na área de segurança, quer na indústria de ponta, as matérias-primas são sempre as mesmas. Portanto, damos razão ao nosso Presidente da República porque não podemos continuar a conviver com produtos químicos que nos países mais avançados - ou mesmo em alguns mais atrasados - custa um dólar e meio a unidade enquanto no Brasil custa dois, três dólares.

Devemos instituir um sistema em que haja controle de matéria-prima básica no mundo todo de tal forma que decisões idênticas ao do nosso Presidente da República sejam tomadas principalmente na área química, de modo a prevalecer a independência e o valor do nosso País. Já que o Real está supervalorizado, nada mais natural que façamos prevalecer a posição do Brasil no contexto geral.

 

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, quero trazer aqui a seguinte reflexão: o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Celso Luiz Limongi, encaminhou para esta Casa, inclusive entregando em mãos ao Presidente efetivo, projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça que traz um regime novo para o subsídio dos juízes e magistrados do nosso Estado que irá contemplar cerca de 350 juízes. É uma espécie de incorporação das gratificações, dos adicionais. Em outras palavras, aglutina os benefícios que o magistrado conquistou ao longo de sua carreira, estabelecendo o salário em nove mil e quinhentos reais.

Não sou contra a que se dê melhores condições de trabalho e, principalmente, melhores salários à Magistratura do nosso Estado. Mas é preciso que o Presidente do Tribunal de Justiça - e faço aqui um apelo ao Dr. Celso Luiz Limongi - veja também o salário dos servidores do Judiciário, não apenas dos ativos, mas também dos inativos que prestaram ao longo da vida relevantes serviços para o Poder Judiciário do nosso Estado.

Fica esta reflexão deste Parlamentar. É preciso melhorar o salário dos juízes, é preciso dar aos magistrados condições de trabalho, estrutura necessária, mas também não vamos deixar de atender as reivindicações dos servidores da Justiça, que fazem movimentar a máquina judicial do Estado de São Paulo.

O magistrado sem o auxiliar direto, sem a mão-de-obra qualificada do serventuário fica praticamente de mãos atadas. Ele pode, claro, desempenhar o seu papel, mas não a contento se não tiver a participação dos serventuários da Justiça.

O projeto não entrou ainda em pauta para recebimento de emendas. Vai figurar em pauta por cinco sessões e vamos ficar atentos. É preciso analisar esse projeto defendendo também o interesse da classe trabalhadora, não apenas as reivindicações justas da Magistratura. Diga-se de passagem, apenas dois estados da Federação não têm ainda essa sistemática do regime de subsídio para a Magistratura. Somente São Paulo e Rio Grande do Sul não fizeram ainda essa adequação normativa, mas ficaremos atentos. Quero ver o projeto e apresentaremos as emendas necessárias para os trabalhadores da Justiça do nosso Estado. Aliás, o funcionalismo público do nosso Estado tem de ser atendido nas suas reivindicações legítimas e justas.

Quando exigimos uma boa prestação de serviço público, precisamos dar a contrapartida e condições dignas de trabalho. Isso implica em condição salarial adequada para o funcionalismo do nosso Estado.

Fica aqui a nossa palavra. Apresentaremos as emendas necessárias, faremos as indicações cabíveis e toda sorte de artifício regimental.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, venho aqui hoje esclarecer matéria que saiu na grande imprensa - "Folha de S.Paulo" e “O Estado de S.Paulo" - sobre a versão da reunião que tivemos ontem, de manhã, com o Ministro Luiz Marinho, entidades representativas dos funcionários, e, posteriormente, a reunião com o Ministro Luiz Marinho e o Governador José Serra. Acho importante esclarecer que, na verdade, o Ministro Luiz Marinho foi muito claro ao explicar a grande questão do PLC nº 30, que trata da criação da SPPrev, principalmente em relação aos funcionários temporários.

Hoje, temos 205 mil trabalhadores no Estado na área da Educação. São professores demitidos, anualmente, em dezembro e, depois, recontratados em fevereiro. Isso vem ocorrendo há dez anos. Esses professores são contratados com base na Lei n° 500, numa situação muito precária na relação de trabalho. A posição do Ministro Luiz Marinho foi a seguinte: “Esses trabalhadores, na condição que eles se encontram, estariam dentro do regime geral da Previdência porque eles têm uma relação vínculo empregatício com o Estado, através da CLT. Quem define se os servidores ocupam cargos efetivos ou são celetistas temporários, é o próprio Estado. O Estado é que deve definir se os trabalhadores contratados dessa maneira ocupam cargos efetivos”. Foi isso que ele colocou.

A equação jurídica para resolver esse problema, obviamente, seria melhor num projeto específico, colocando uma nova situação para esses trabalhadores, ou seja, admitindo que esses trabalhadores ocupam cargos efetivos. E, aí, o projeto da SPPrev trataria exclusivamente da questão previdenciária. Acho importante deixar isso claro, porque, da maneira que foi colocado no jornal, a Bancada do PT foi lá, nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para pressionar o Ministro a tomar uma atitude. Só que esse problema não é do ministro da Previdência. É do Governador José Serra. S. Exa. é que tem que resolver.

Outra questão importante, a Bancada do PT tem se colocado em atender os pleitos dos movimentos em defesa dos trabalhadores, seja do Apeoesp, do SindSaúde, dos movimentos de representação dos trabalhadores do quadro estadual. Mas acho que não é só contemplar os trabalhadores da Lei n° 500. Acho que a paridade nos conselhos e nos órgãos de gestão desse novo Instituto de Previdência é fundamental. Sabemos aqui que os recursos do SPPrev são recursos dos trabalhadores e dos funcionários públicos estaduais. Portanto, os funcionários têm que ter assento, eles é que têm que definir, através de eleição direta. Eles que devem escolher quem são seus representantes, seja no Conselho Fiscal, seja no Conselho de Administração, inclusive no órgão de gestão do SPPrev, nova entidade criada com o objetivo central de equacionar a questão previdenciária. Acho que essa questão é central.

E a nossa Bancada muitas vezes posicionou aqui em relação aos passivos do Ipesp. Acho que precisamos esclarecer esses passivos. Nossa posição continua a mesma. Não dá para deduzir que, em função dessa discussão do Ministro Luiz Marinho com o Governador José Serra, precisamos ver inclusive hoje, no Colégio de Líderes, qual vai ser o real teor da nova minuta do projeto de lei do SPPrev para nos posicionar.

Acho que é importante trazer esse esclarecimento, principalmente pelo teor que foi veiculado nos diversos órgãos de imprensa. Mas quero ressaltar aqui, porque vi o Deputado tucano falando, defendendo a questão do bônus com discurso importante, que também concordo com a questão da avaliação, priorizar inclusive a educação com sistemas de avaliação permanente. Acho que tanto os exames para os alunos, quanto para a própria rede são interessantes. Mas o que acontece, em relação aos bônus e aos prêmios de incentivo que temos hoje, na verdade é uma maneira que temos hoje de desvirtuar o processo de recuperação salarial e de reposição da inflação. O que temos - e já é sabido isso e já foi colocado, aqui, várias vezes - é que, quando chega no final do ano, o Estado não consegue comprovar os 60% de gastos com o pessoal. E, aí, a diferença do gasto, é distribuída em forma de bônus, acabando com qualquer política salarial de recuperação da dignidade dos professores.

Acho que o Estado deveria ter política salarial para recuperar a educação, porque senão o que vai acontecer são as avaliações que temos visto no Saeb, no Enem, que é o resultado dessa política que há mais de doze anos está destruindo a educação do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sra. Presidente, nobre Deputada Dárcy Vera, que neste momento preside esta sessão, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, público que nos acompanha das galerias desta Casa, leitores do “Diário Oficial”, venho, neste momento, a esta tribuna para relatar um evento que houve, na parte da manhã, onde o objetivo principal é estimular uma reflexão, especialmente ao Governo do Estado, uma crítica à falta de política, principalmente para a criança e adolescente.

Nesse ato, reiteramos criar, na Assembléia Legislativa de São Paulo, uma comissão permanente em defesa da criança e do adolescente. Estavam presentes nesse evento centenas de conselheiros e conselheiras tutelares, prefeituras municipais do Estado de São Paulo, também a presença do padre Júlio Lancelotti, da Pastoral do Menor e coordenador da Casa Vida, onde abordou o papel das pastorais e o engajamento da sociedade e do poder público na proteção das crianças e do adolescente; do Dr. Antonio Carlos Malheiros, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do Sr. Ariel de Castro Alves, Conselheiro do Condeca - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -, e da minha colega, nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

Sr. Presidente, inclusive, quero aqui destacar a bela iniciativa da minha colega de Bancada, Deputada Maria Lúcia Prandi, que apresentou a Frente Parlamentar em defesa da criança e do adolescente, que hoje pode contribuir nesse importante debate ocorrido nesse evento, onde abordou os 17 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, avanços e desafios no seu cumprimento, e a Cormarie Guimarães Perez, Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania de Diadema, onde abordou a experiência bem sucedida na Prefeitura de Diadema na integração das entidades da sociedade civil governamentais, instâncias públicas e sistema de justiça no atendimento à criança e adolescente, a Delvita Pereira, que falou em nome do Condeca, e, também, o Marcelo Nascimento, que é o vice-Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo.

Esse evento, Sra. Presidente, foi importante, não só porque estamos chamando a todos para uma importante reflexão sobre o tema “A Criança e o Adolescente”, até porque não comungamos com a simples tese da maioridade penal. Queremos, acima de tudo, que o debate seja feito onde se envolvam as entidades que debatem a questão da criança e do adolescente, as prefeituras municipais, o Governo do Estado e o Governo Federal.

Aprovamos nesse evento também esta Moção, que passarei em seguida a ler em sua íntegra, porque não tenho dúvidas da importância das contribuições hoje apresentadas e debatidas, quando ouvimos a sociedade civil, os adolescentes e pessoas que têm discutido esse tema, contribuições para o Estado de São Paulo e conseqüentemente também para cobrar do Governo do Estado de São Paulo uma política efetiva de investimento na educação pública de qualidade para a nossa juventude.

Se hoje uma das questões muito debatidas na mídia é o uso da droga e a violência, com certeza os investimentos na educação se fazem necessários.

Passo a ler a moção contra a redução da Maioridade Penal, aprovada hoje nesse evento realizado no Auditório Franco Montoro: “Moção contra a redução da maioridade penal

Setores da sociedade brasileira, movidos pela emoção frente a crimes brutais envolvendo menores de idade, apresentam a redução da maioridade penal como antídoto para diminuir a violência no País. Diferentemente do que pregam os defensores desta tese, seus efeitos poderão agravar a violência. Jogar adolescentes no sistema prisional, escola do crime que tem na brutalidade sua marca registrada. É mais fácil e cômodo do que reeducá-los para a vida social.

O jovem brasileiro também é vítima da violência. Estatísticas indicam que menos de 3% dos crimes violentos são cometidos por adolescentes. Para cada crime praticado por adolescente, quatro são cometidos por adultos contra eles.

Ao mesmo tempo em que nos solidarizamos com familiares e amigos de vítimas da violência, manifestamos nossa discordância relacionada à decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado em aprovar a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Nossa voz soma-se às vozes da CNBB, OAB, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude (ABMP), Fundação Abrinq e Fórum de Secretários Estaduais de Direitos Humanos, entre outras.

Todas essas organizações entendem que a via correta para diminuir a violência é a da aplicação integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA dá ao Brasil uma das legislações mais avançadas do planeta ao reconhecer as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. E também pune os que cometem atos infracionais, com gradações que levam em conta a gravidade da infração.

Neste momento, que exige dos agentes públicos reflexão e responsabilidade, apelamos a Vossas Excelências que sejam mais vozes a defender o ECA em lugar da redução da maioridade penal. É importante que o Brasil mantenha o compromisso internacional com a convenção sobre os direitos da criança e do adolescente das Nações Unidas, ratificada pelo País em 1990.

Vamos consolidar o ECA, caminho que garanta as nossas crianças e aos nossos jovens os direitos inerentes à cidadania. O futuro da nação brasileira precisa manter vivo o sonho de ser feliz. Não à redução da maioridade penal!

 

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Deputado Federal Abelardo Camarinha. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham aqui na nossa sessão, gostaria em primeiro lugar de saudar a presença do sempre Deputado, companheiro Nivaldo Santana, do PCdoB. Ele foi Deputado estadual nesta Casa e conosco lutou pelas causas sociais e pelas mudanças e transformações que precisamos fazer no nosso Estado de São Paulo e no nosso país.

Na segunda-feira próxima realizaremos aqui no plenário uma Sessão Solene para homenagear os 85 anos de existência do Partido Comunista do Brasil e o Deputado Nivaldo Santana está participando ativamente da organização dessa atividade, que é da maior importância em primeiro lugar porque uma democracia forte só se faz com partidos fortes, partidos ideológicos, com base social, como é o caso do PCdoB. Em segundo porque, com certeza, o PCdoB é um partido político que contribuiu muito para a luta dos trabalhadores, a luta do povo brasileiro por soberania, por democracia, por justiça social.

Hoje temos aqui ao lado, fora da Assembléia Legislativa, servidores públicos que mais uma vez vêm a esta Casa cobrar de nós, Deputados, o nosso compromisso para com a defesa de seus legítimos direitos e dos seus legítimos interesses. Infelizmente esta Casa hoje debate um projeto sobre Previdência que poderia ser uma grande oportunidade de estabelecermos no Estado de São Paulo uma regra clara para que os servidores possam ter tranqüilidade e segurança em relação a suas aposentadorias futuras.

A criação de um sistema de Previdência próprio é algo necessário e importante para o Estado de São Paulo. Infelizmente, mais uma vez o Governador José Serra, do PSDB, manda a esta Casa uma proposta construída de maneira autoritária, unilateral, sem negociar com o funcionalismo, sem realizar um estudo profundo, por exemplo, levantando tudo aquilo que o Estado deve ao funcionalismo público nessa questão da Previdência, sem fazer um levantamento do patrimônio que o Ipesp tem, que é o patrimônio do servidor público, patrimônio constituído, por exemplo, de muitos imóveis pelo nosso Estado de São Paulo, imóveis que hoje muitas vezes são utilizados por Prefeituras e por Câmaras Municipais, por órgãos do Governo do Estado, inclusive equipamentos públicos como escolas. Evidentemente para que se constitua um sistema de Previdência sério teria que se fazer todo esse levantamento, o cálculo atuarial.

No entanto o Governador mandou aqui uma proposta com um único objetivo: regularizar a sua situação burocrática perante a Previdência nacional. Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, isso é um desrespeito para com os servidores, porque a proposta do Governador desrespeita a própria lei federal ao criar órgãos de direção e fiscalização que não respeitam o princípio básico que é a paridade entre representantes do governo e representantes do funcionalismo.

A lei federal é muito clara. Para cada representante do Governo temos que ter um representante do funcionalismo. Isso é importante para impedir a farra que aconteceu durante muito tempo neste país, em relação à Previdência, em que governos iam aos cofres da Previdência e retiravam dinheiro do trabalhador para desviar para outras finalidades.

Também é importante dizer aqui que só depois de muita mobilização, de muita luta e também do trabalho da oposição neste plenário, obstruindo, impedindo a votação desse projeto, nós conseguimos que o Governador começasse a recuar na questão dos trabalhadores chamados temporários.

Na verdade, alguém que trabalha 15, 20 ou 25 anos, como temos no serviço público, não poderia ser chamado de temporário. Está nessa situação hoje porque infelizmente os governos que por aí passaram, especialmente os governos do PSDB, não fizeram concurso, não investiram para fortalecer o Estado, porque a política deles é a política neoliberal, é a política do Estado mínimo, é a política das privatizações.

Quero aqui cumprimentar o funcionalismo do Estado de São Paulo porque foi à luta, não se intimidou, não se acovardou. Foi para a rua exigindo seus direitos. E se nós estamos tendo algumas conquistas nesse projeto da Previdência, hoje, devemos isso especialmente à mobilização e ao espírito de luta dos servidores do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, senhores e senhoras que nos acompanham das galerias, funcionários, gostaria, como o Deputado Carlinhos Almeida, de saudar a presença do sempre combativo Deputado Nivaldo Santana, nosso companheiro de lutas, sempre presente, e também de registrar a presença do Deputado Federal Abelardo Camarinha, que conviveu conosco aqui como Deputado estadual e felizmente hoje faz parte da base de sustentação do Governo Lula. Não gostaria de ver o Deputado Camarinha na oposição porque ferino, competente e fiscalizador é bom ter V.Exa. como parte desse amplo arco de apoio que sustenta o Presidente Lula e o seu governo transformador que vai marcar época na História do Brasil.

Gostaria de fazer menção a um debate que promovemos ontem nesta Casa, sobre os efeitos do Programa de Aceleração do Crescimento no nosso Estado. O debate contou com a presença do Deputado Federal Virgílio Guimarães, presidente da Comissão de Economia da Câmara dos Deputados, um Deputado experiente, decano na área na área de Orçamento e Finanças da Câmara dos Deputados, que se deslocou de Minas Gerais para prestigiar nosso debate. Tivemos também a presença do jornalista especializado em economia, José Paulo Kupfer, redator-chefe da “TV Gazeta”, além da participação de Deputados desta Casa: Donisete Braga, 1o Secretário, José Zico Prado, Carlinhos Almeida.

Esse programa é importantíssimo para o Estado de São Paulo. Além de o PAC retomar o papel de planejamento, de indutor do desenvolvimento para o Estado - algo que foi deixado de lado por sucessivos governos, principalmente os governos tucanos, que privatizaram o País e descartaram o Estado como órgão importante para promover o desenvolvimento -, o PAC carreia recursos vultosos para o nosso Estado.

Isso mostra que o Presidente Lula não se pauta por aquela política do “pires na mão”. O Estado de São Paulo tem as maiores carências habitacionais, de saneamento, portanto, muitos recursos virão para a logística, a infra-estrutura energética, social e urbana do nosso Estado. Ontem, dizíamos que é preciso disputar esses investimentos, fiscalizá-los, condicionar sua aplicação. Por exemplo, há recursos para a urbanização de favelas. Somos favoráveis que se urbanizem as favelas incluindo seus moradores, não excluindo, despachando-os para regiões remotas.

Somos favoráveis a que os recursos para moradia privilegiem as áreas de maior carência, que são as regiões metropolitanas, com padrões de financiamento que permitam contemplar não apenas os que ganham até cinco salários mínimos, mas principalmente os que ganham até três salários mínimos, que é a maior parte da demanda não assistida no nosso Estado.

A propósito do debate da importância do PAC, Sras. e Srs. Deputados, estamos pedindo o apoio para a constituição de uma Comissão de Representação pluripartidária para que os Deputados possam acompanhar, passo a passo, o desenvolvimento do PAC, as prestações de conta que, por parte do Governo, serão quadrimestrais. Já houve uma primeira prestação referente ao primeiro quadrimestre.

Isso é importante, porque há recursos para a região metropolitana de São Paulo, para a Baixada Santista, para regiões interioranas. Seria conveniente que uma comissão deste Legislativo pudesse, por exemplo, como primeira medida, solicitar uma audiência à Ministra que coordena o PAC, para levantar os valores efetivos, uma vez que só temos os valores agregados para a região sudeste, que abrange São Paulo, além do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo. Seria importante conhecer os valores efetivos que serão destinados ao nosso Estado, região por região, área por área, investimento por investimento.

Fica o registro desse debate sobre a importância do PAC e o apelo para que nos consorciemos na construção dessa Comissão de Representação com o objetivo de fiscalizar e acompanhar a aplicação do PAC no nosso Estado. Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários, todos que nos dão a honra de sua atenção - na platéia, vejo funcionários públicos, educadores -, telespectadores da TV Assembléia, estamos recebendo mais uma grande manifestação dos funcionários públicos, que chegam às portas desta Casa na luta pela Previdência, uma Previdência digna, respeitosa para com os direitos do funcionalismo, de acordo com a legislação, e pela qualidade dos serviços públicos.

No projeto do SPPrev, depois das inúmeras manifestações, concentrações, discussões do funcionalismo, houve avanço em alguns pontos, mas não ainda da maneira como o funcionalismo do Estado de São Paulo merece. Esse não é um projeto justo. É um projeto que determina o presente, o futuro e mexe até com aqueles que já morreram, na medida em que os pensionistas também estão incluídos no SPPrev. São praticamente 700 mil famílias no Estado de São Paulo.

Não é um número insignificante. Por isso, tem de ser tratado com o devido respeito. Respeito esse que o ex-Governador Alckmin não teve quando encaminhou à Casa um projeto no qual a paridade da gestão dos conselhos não era garantida. Penso que esse é um ponto determinante, porque precisamos ter o controle por parte do funcionalismo. Isso se garante no controle da gestão, e esse controle passa fundamentalmente pela paridade entre Governo e funcionários.

A outra questão - já abordada pelos meus colegas Deputados, por várias vezes - seria iniciar uma Previdência do zero. Não podemos aceitar isso, porque temos um patrimônio. O Estado de São Paulo tem um patrimônio, o servidor público estadual tem um patrimônio, que é o Ipesp. É preciso que seja feita uma auditoria para ver qual é esse patrimônio. O Governo reconhece que deve ao Ipesp, e diz que vai pagar. Mas vai pagar em dez anos e não diz o valor e a forma de pagamento.

Penso que a grande conquista depende agora única e exclusivamente do Sr. Governador do Estado, que quis colocar a responsabilidade para o Governo Federal. Sem nenhuma articulação, sem nenhum gesto no sentido de um diálogo com o Governo Federal, quis colocar a responsabilidade dos ACTs, da Lei 500 sobre o Ministro Marinho, que, num gesto de grandeza, de quem tem a responsabilidade deste Governo, esclareceu que o Governador precisa apenas transformar esses cargos de função-atividade temporário de 20 anos num dispositivo legal para que não se tenha amanhã uma sentença judicial prejudicial à incorporação dos ACTs, da Lei 500, dos ocupantes de função-atividade no SPPrev.

É importante frisarmos esse ponto para que não se faça, principalmente o Sr. Governador, um discurso contrário da realidade, do empenho, no sentido da regularização de todo funcionalismo e da sua inclusão no SPPrev. Tem um velho ditado que diz: “Põe o bode e tira o bode”. Com a história do SPPrev, parece que o Governador esqueceu que março é a data-base do servidor público estadual e já estamos no mês de maio. Muita obrigada.

 

 

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- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo remanescente de 10 minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia e das nossas galerias, quero parabenizar os funcionários públicos estaduais pela mobilização, pela luta que estão travando para ter uma Previdência segura, constitucional, que lhes dê segurança, tranqüilidade para poderem exercer seu trabalho e continuar se dedicando à população através do serviço público, garantindo um futuro seguro para si e suas famílias.

Os jornais hoje publicaram a notícia de um acordo entre o Governo do Estado e o Ministro Luiz Marinho. A vinda do Ministro Luiz Marinho para São Paulo foi uma sugestão da Bancada do Partido dos Trabalhadores e das entidades ligadas à CUT, como a Apeoesp. Na semana passada surgiu uma polêmica. O PSDB publicou artigos pagos nos jornais dizendo que o Governo Federal, através do INSS, colocava objeções para que os milhares de trabalhadores contratados pela Lei 500, os ACTs da Educação, 205 mil no total, fossem para o regime geral da Previdência.

Na verdade, o Ministério da Previdência, o INSS, exigia simplesmente que o Estado de São Paulo cumprisse a lei criada em 1998, à época do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Quem é funcionário contratado temporariamente, quem é efetivo? Se o Governo do Estado colocar na lei que os contratados pela Lei 500 são funcionários efetivos, não tem polêmica, eles ficam na Previdência do Estado. Se são contratados temporariamente, vão para o regime geral da Previdência. É isso que diz a lei. É isso que precisa ser esclarecido. Outros estados já fizeram isso. Mas não, preferiram criar uma falsa polêmica, partidarizar a discussão, politizar a discussão, inclusive de forma desrespeitosa em relação ao Ministro. Chamaram-no de representante da liderança sindical, de dirigente da CUT, de alto dirigente do PT.

Luiz Marinho foi presidente da CUT, sim, foi dirigente sindical, mas hoje é Ministro da Previdência e merece respeito. A forma como o presidente do PSDB de São Paulo se referiu ao Ministro não foi nada civilizada, foi desrespeitosa. Mas o gesto do Ministro foi de uma altivez muito grande. Veio até São Paulo, procurou o Governador e tentou resolver esse problema. Ficou claro inclusive nas declarações do Governador, hoje, que o PLC 30 não dá conta do problema.

Não estamos brincando com um ou dois servidores. Estamos falando de 205 mil servidores que, como diz o próprio Líder do Governo, estão há 20, 30 anos prestando serviços à população no Estado. Portanto, é um problema que precisa ser resolvido. A lei que vamos votar não pode ser inconstitucional, não pode deixar brechas para receber questionamentos depois. Precisamos votar algo seguro, bem-feito, que traga segurança aos funcionários, aos Deputados. Não estamos brincando.

Este é o maior Parlamento da América Latina. Temos Deputados que foram eleitos com mais de 100 mil votos. Vamos tratar este Parlamento com o devido respeito. Vamos tratar os funcionários com o devido respeito. Não podemos deixar brechas. O Ministro deixou muito claro: o Governo Federal não tem nenhuma objeção a que os funcionários contratados pela Lei 500 fiquem no regime de Previdência do Estado de São Paulo, desde que o Governo do Estado coloque na lei que eles são efetivos. A redação que veio hoje como sugestão ainda deixa brechas. Por exemplo: o que quer dizer ‘o Governo não pode demitir o funcionário de forma imotivada’? Esse ‘imotivada’ pode gerar mil interpretações.

Queremos votar esse projeto quando estiver pronto, quando os funcionários se sentirem seguros com a redação que estamos votando. Foi essa a nossa intenção quando chamamos o Ministro da Previdência para vir aqui; foi essa a intenção do Ministro ontem ao trazer uma sugestão. O Ministro disse que não há problema nenhum, desde que se façam as coisas corretas. Inclusive buscou ajudar na redação para que pudéssemos encaminhar com mais segurança. Evidentemente precisamos ouvir o funcionário público, suas entidades, os Deputados para que o projeto seja votado com tranqüilidade e de modo acertado.

O Estado precisa resolver o problema da forma precária como trata os funcionários. Não tem sentido esse sistema de contratação dos funcionários da Educação. Chega janeiro, termina o contrato. O professor fica esperando dois, três meses para ver se sobra aula depois do processo de atribuição para ser recontratado. Isso vem se arrastando há anos. Isso precisa ser modificado. O Estado precisa valorizar o profissional da Educação, mostrar que tem interesse em melhorar a Educação. Esse tipo de relação jurídica que o Estado estabelece com os professores não lhes dá segurança profissional. Esse tipo de contratação, de relação jurídica, precisa ser resolvido definitivamente. O Governo disse que precisava votar correndo, inclusive soltando informações erradas, dizendo que já havia acordo para ser votado na quinta-feira.

Não tem acordo nenhum! Vamos votar esse projeto quando acharmos que ele tenha condições, até porque o Ministro disse que ninguém vai retaliar o Estado de São Paulo se houver processo de negociação para encontrar uma solução. Quero parabenizar o Ministro Luiz Marinho e as entidades que têm feito vigília aqui. O Líder do Governo Barros Munhoz tem feito um esforço muito grande, mas conclamo o Governo a sentar com as entidades e abrir de fato um processo de negociação sério.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Aldo Demarchi.

 

O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - Nobre Deputado Simão Pedro, quero registrar que seu pronunciamento valoriza muito este Parlamento, o regime democrático. Se tivéssemos uma medida provisória, a discussão não chegaria a bom termo, os funcionários perderiam todas as conquistas alcançadas ao longo de sua trajetória dentro do funcionalismo público. Então, fica bem claro, através do seu pronunciamento, como o Parlamento é importante para discutir e chegar a um bom termo. Tenho a certeza absoluta que, da forma como está sendo encaminhado e, inclusive, com compreensão do próprio Governo, com o clamor desta Casa, inclusive, ouvindo a classe, chegaremos a um bom termo na votação desse projeto. Parabéns pelo seu pronunciamento!

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Não só nesse projeto, Deputado Aldo Demarchi, mas em outros processos também que vamos estabelecer daqui para frente. É essa a contribuição que nós, do PT, estamos dando e, inclusive, ajudando o Governo, porque com isso não queremos deixar votar um projeto aqui de qualquer jeito, sem oferecer sugestões, sem oferecer propostas, para que melhore e para que tenhamos segurança no que estamos votando, ou permitindo a votação aqui.

Compreendemos a situação, queremos que os funcionários tenham um regime de Previdência seguro, tranqüilo e efetivo, que o Governo resolva a enorme dívida que tem com o funcionalismo, garantindo um futuro seguro e tenha um sistema de relação segura, transparente, efetiva e não do jeito que vem se arrastando até agora.

Esperamos que essa nossa contribuição ajude a termos uma Previdência consistente, adequada à legislação que o País construiu e que permita assim a segurança. Mas, conclamamos ainda o Governo a continuar esse processo de conversa, de aperfeiçoamento e de melhoria do projeto, para que as entidades possam levar para os seus representados uma tranqüilidade que este Parlamento possa oferecer.

Esperamos que isso seja feito agora e nos próximos projetos também. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, para falar por cessão de tempo do nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Por cessão de tempo do nobre Deputado Adriano Digo, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos aqueles e aquelas que nos dão a honra de sua atenção, quero fazer uma reflexão sobre a fala do nobre Líder do PT, Deputado Simão Pedro, quando efetivamente mais uma vez demonstrou a participação deste Parlamento e o interesse, em especial, da Bancada do Partido dos Trabalhadores e do PSOL no sentido de melhorar o projeto da SPPrev.

Parece que houve uma referência às medidas provisórias do Governo Federal. Devo dizer que também acho que há um número excessivo de medidas provisórias, que trancam a pauta e não promovem a grandiosidade da discussão que o Parlamento tenha que fazer. Mas, aqui, no Estado de São Paulo, se não existe a medida provisória por lei, ela existe de fato, porque o Governador encaminha os projetos. Esse não é o único, de um modo geral aqueles que interessam ao Governo do Estado são encaminhados pelo Governador em regime de tramitação de urgência, com relator especial. O Governo dispõe de ampla maioria aqui na Assembléia, que inverte a pauta, e fica se discutindo - desvalorizando, sim, o Parlamento - aquilo que o Governador deseja.

Então, se não existe de direito a medida provisória no Estado de São Paulo, ela existe de fato há muitos e muitos anos. Em especial desde que estou nesta Casa, nos três últimos governos do PSDB. Esta tem sido a prática. Inclusive, costuma-se encaminhar os projetos na sexta-feira à tarde, dificultando pelo número de publicações e sessões, a apresentação mais detalhada, mais estudada, de emendas por parte dos Srs. Deputados.

Assim, eu queria fazer esta referência porque a democracia se dá sem dúvida nenhuma, pela valorização do Parlamento.

Também quero discutir mais sobre a Educação. Como outros já disseram, a Educação é sempre tema das campanhas e lamentações pela má qualidade. Vimos algumas medidas concretas bastante positivas por parte do Governo Federal. Quando entendemos que o Fundo da Educação Básica - Fundeb - tem uma concepção totalmente diferenciada do Fundef, que tem uma concepção de cidadania, de educação sem excluir os jovens, os adultos e os analfabetos, e a garantia do ensino público, gratuito desde a Educação Infantil, não é uma mera mudança de sigla. Há toda uma concepção diferenciada.

Alguns dizem que o Governo Federal demorou em aprová-lo. Demorou, sim, porque discutiu com este Estado e com este País inteiro. Devo dizer que a proposta original do Governo Federal era bem melhor. Mas em discussões com secretários estaduais de Educação, o Presidente do Conselho de Secretários da Educação, na oportunidade, era o Secretário da Educação de São Paulo, Gabriel Chalita, e, para que fosse aprovado no Congresso, tivemos alguns retrocessos na concepção original.

Quero destacar o fato de que não há educação de qualidade como não há nenhum serviço público de qualidade sem o envolvimento, sem o compromisso e sem o respeito àqueles que efetivamente prestam esse serviço à população, especialmente, na Educação. Não adianta lei, não adianta decreto, não adianta projeto, se não houver um envolvimento e o compromisso dos educadores. Esse envolvimento e esse compromisso vêm na medida em que os educadores são convidados a participar desse processo, na medida em que são respeitados em sua dignidade profissional, com salários adequados e com respeito.

Não temos assistido isso, em especial, em nosso Estado nos últimos 12 anos. Ao contrário, em 1997, tivemos um Plano de Cargos e Salários que retirou direitos dos educadores, indo na contramão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Queremos reafirmar o compromisso do Plano Nacional da Educação, que foi votado e está vigindo e sendo respeitado pelo Governo Federal. Precisamos de uma mobilização para derrubar o veto do ex-Presidente Fernando Henrique dos 7% do Produto Interno Bruto para a Educação. Antes do Governo anunciar o PAC, o Ministro da Educação Fernando Haddad já havia anunciado o PAC da Educação, o Plano de Desenvolvimento da Educação em 24 de abril.

Quais são as principais ações? Um investimento de 800 milhões na educação infantil; investimento de 650 milhões para aquisição de computadores; instalação de pólos de formação de professores; criação de 150 escolas técnicas federais em municípios pólos de desenvolvimento regional. Essas escolas técnicas federais tinham sido totalmente abandonadas no governo anterior, sendo necessárias mudanças na legislação, porque elas estavam em extinção. E a criação do IDEB, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, que vai avaliar os alunos do Ensino Fundamental e Médio considerando o rendimento, a taxa de repetência e a evasão.

Quero chamar atenção para um detalhe. Não adianta esperar oito anos para avaliar, não adianta esperar quatro anos para avaliar. Por isso, no Plano de Educação do Governo Federal, é instituída a prova a cada dois anos.

Consideremos uma criança que entre na escola aos sete anos de idade - ou com seis, agora. Se ela entrar com seis, ao final de dois anos não é para ela estar no mesmo estágio daquela que entrou com sete, porque aos seis anos ainda é o último ano da Educação Infantil.É necessário que haja uma avaliação que nos permita, paralelamente, buscar mecanismos para corrigir as falhas do processo ensino-aprendizagem e não simplesmente deixar essa criança ir adiante para, quando tiver 14 ou 15 anos e for avaliada, dizerem: “Ah, ela não sabe nada. Que horror! Passou pela escola sem saber”.

Essa é uma realidade que temos em especial no nosso estado, pela maneira como foi implantada a Progressão Continuada, que foi a promoção automática sem nenhuma condição.

Teremos, ainda, o piso de R$ 850,00 para os professores. Não é já, é lamentável, é até 2010. Fico pasma quando vejo o ex-Ministro da Educação Paulo Renato - ele mesmo, que na época do Fundef propôs um salário médio de R$ 300,00 - dizer que o piso de R$ 850,00 é inconstitucional. Assim, perguntamo-nos quem está do lado que quer a melhoria da Educação e quem está do lado que quer atrapalhar esse processo.

Além disso, o ex-Ministro da Educação Paulo Renato disse que aos professores só falta ter outra fábrica de recursos, como tem os cursinhos para ganhar dinheiro. Com respeito à OAB que tem esses mil exames. Ele sugeriu ao Governo - por que ele não faz um projeto enquanto Deputado Federal? - que os professores sejam avaliados para ver se podem efetivamente exercer as suas atividades.

Num total desrespeito ele vai, na contramão, punir quem é vítima. Se temos uma qualidade de ensino que deixa a desejar - e isso independe da época, do período, da formação - temos que apostar continuamente na formação dos educadores e de todas as categorias que lidam diretamente com o ser humano.

Como é que vamos penalizar aqueles que foram vítimas de maus salários, de faculdades nem sempre de qualidade, na maioria das vezes pagas com seus parcos salários de professores, no lugar de proporcionar a todos a formação universitária a que têm direito e a formação permanente e contínua.

Falamos tanto em Educação e ainda temos em nosso país 18 mil escolas, ou seja, 700 mil alunos que não são atendidos com luz elétrica em suas escolas. Estamos falando em informatização da Educação, em computadores e ainda temos escolas sem luz elétrica em vários estados, inclusive no Estado de São Paulo. É um compromisso do Presidente Lula de até o ano de 2009 garantir a todas as escolas o fornecimento de energia elétrica.

Isso não se faz só com intenção, isso se faz também com a destinação de recursos. É importante que se frise que além dos recursos constitucionais obrigatórios para o governo investir na Educação teremos 2 bilhões e 800 milhões de reais a mais neste ano. De forma crescente, chegaremos a oito bilhões até o ano de 2010.

O ano de 2010 parece estar longe, mas quando pensamos na LDB que foi aprovada há mais de dez anos e que deu o prazo de dez anos para que todos os professores concluíssem o Ensino Universitário, o que, na prática, não foi garantido para os educadores de todo o país - vemos que se perseguirmos com empenho essas metas, ao atingi-las estaremos dando um grande passo na Educação.

Para os empresários é ruim a má qualidade da Educação porque acaba gerando desperdício na qualificação da mão-de-obra e em outras questões. Os empresários que são mais modernos defendem a Educação mas até certo ponto. Penso que existe, uma parcela desses, que são os primeiros a dizer que o Poder Público não deveria financiar o Ensino Universitário, que é necessário investir no Ensino Fundamental porque o Ensino Universitário consome muitos recursos, ou seja, invertendo a lógica que temos que melhorar a qualidade.

É um mito dizer que nenhum aluno da escola pública chega à universidade pública. Isso não é verdade. Temos percentuais significativos no Estado de São Paulo mas  que devem ser melhorados. Aí, já vem uma concepção elitista: “Ensine o necessário para a minha empresa funcionar, mas deixe as elites se apropriarem do conhecimento nas universidades e na produção desse conhecimento”.

Por isso defendemos a Educação pública da Educação Infantil à Pós-Graduação. Com a dificuldade da expansão do número de vagas em universidades públicas, apesar de o Governo Lula já tê-las ampliado em quatro anos mais do que nos 30 anos anteriores. O Pró-Uni tem sido uma alternativa para atender aos jovens que não têm condições de freqüentar a universidade privada e cujas vagas na rede universitária pública ainda não são suficientes. Muito obrigada.

 

O Sr. Presidente - Donisete Braga - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, já ocupei esta tribuna em outros momentos para falar da minha cidade, a cidade de Suzano.

Suzano tem porte de médio para grande e abriga quase 300 mil habitantes. É uma cidade da Grande São Paulo com uma extensão territorial também grande, passando de 200 quilômetros quadrados. Suzano já foi uma cidade de muita agricultura, era considerada um cinturão verde, assim como Mogi das Cruzes, e fornecia verduras e legumes para os Estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e até de Minas Gerais. Hoje é uma cidade industrial, que tem um PIB alto, uma população que embora honrada, digna, é uma população simples e uma periferia exatamente como a periferia da própria capital, com uma infinidade de problemas e principalmente a violência muito grande.

É claro que muitos cuidados já foram tomados, muitas providências, muitas reuniões com a Polícia Civil, muitas reuniões com a Polícia Militar, muita coisa já avançou, já melhorou, mas ainda temos problemas seriíssimos e problemas até terríveis. Na área da Polícia Militar, Suzano é subdividida em dois distritos: Distrito das Palmeiras e o Distrito da Boa Vista. Na Polícia Civil, após muita luta, conseguimos a instalação de uma Delegacia Distrital das Palmeiras, e de uma delegacia distrital também na região da Boa Vista.

E hoje, estamos empenhados em trazer para Suzano a criação e a instalação de duas companhias da Polícia Militar, porque como disse, a extensão territorial é muito grande, a Polícia Militar tem dificuldade na locomoção, porque são muitos quilômetros.

Estou marcando uma audiência com o Sr. Secretário de Segurança Pública e com o Comandante da Polícia Militar, para que Suzano seja dotada de mais esses dois mecanismos, que com certeza, trará paz e tranqüilidade à população trabalhadora.

Há uns três anos, quando ainda prefeito daquela cidade, nós fizemos um convênio, quando à época o Secretário da Justiça era o Dr. Alexandre de Morais. O prédio do Fórum de Suzano é muito pequeno, muito acanhado, com quatro Varas funcionando, uma Vara de Juizado Especial já criada e não instalada por falta de espaço, já estamos pleiteando ao Sr. Secretário de Justiça um projeto de lei, para a criação de mais duas, três ou quatro Varas.

No entanto, é importante que se amplie e reforme o prédio do Fórum. Esse convênio foi firmado há três anos, o projeto foi e voltou; a concorrência foi aberta na minha época, foi anulada; a concorrência foi aberta, já existe a firma vencedora, adjudicada. E hoje, fiz uma audiência com o Sr. Secretário da Justiça, Dr. Marrey, pedindo ao Sr. Secretário que houvesse uma aproximação maior da Secretaria da Justiça com a Prefeitura de Suzano para que fosse encontrado um caminho para que essa obra fosse iniciada e concluída o mais rápido possível, dando maior velocidade aos trabalhos do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de prestar uma homenagem justa a Deputada Dárcy Vera. Na quarta-feira passada, o Partido Democratas convidou-a para fazer uma palestra na sede do partido, e devo dizer que foi uma surpresa muito boa, muito agradável. A Deputada Dárcy Vera foi aclamada, conclamada e aplaudida; a imprensa, a população, todos gostaram e até hoje há grandes e fortes comentários da conduta, do comportamento e do conteúdo da palestra da nossa colega Dárcy Vera.

Se eu disser que ela foi bem, estarei sendo econômico, tímido. Ela foi muito, muito bem. Falou sobre cidadania, falou sobre esta Casa, valorizando sobremaneira o Poder Legislativo, e ao final, fez uma belíssima apresentação de trabalhos ligados à assistência social. E muito mais importante ainda, falando da importância da promoção social, que deve ser trabalhada por todos nós e principalmente por todos os prefeitos, vereadores e autoridades, para que amanhã, não seja necessário o assistencialismo e a assistência social.

Quero render as minhas homenagens e as homenagens do povo de Suzano à Deputada Dárcy Vera pelos momentos que passou na minha terra, na cidade de Suzano. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.

 

O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, quero fazer alguns posicionamentos, que reputamos importantes para esta Assembléia Legislativa.

Primeiro, baseado no ato gerado pela Presidência da Assembléia Legislativa, criamos a Frente Parlamentar da Represa Billings, fato já muito divulgado nesta Casa de Leis, mas que sem dúvida vem trazendo um grande trabalho a todos os meios de comunicação e também à sociedade civil do Grande ABC.

Tivemos algumas reuniões de trabalho e conseguimos estabelecer quais são as prioridades, onde a Frente foi homenageada ao receber em primeira mão a lei e a minuta da lei que vai ser proposta a esta Assembléia Legislativa, para posterior votação. Estamos avaliando e tivemos na segunda-feira, ontem, a presença da Dra. Márcia Nascimento, técnica da Secretaria do Meio Ambiente, responsável em debater com a sociedade civil e com a Assembléia Legislativa o tema relacionado à lei Específica da Represa Billings. E conseguimos pontuar algumas das nossas preocupações. A primeira delas se refere à compensação pecuniária, que pode gerar, se não for bem tratada a especulação imobiliária, o que seria ruim. Externamos essa nossa preocupação na Frente Parlamentar e levamos para a Dra. Márcia.

Outra preocupação é sobre a metragem para a regularização fundiária, ou seja, qual a metragem a ser estabelecida. Precisamos levar para a população quais os requisitos necessários para que se tenha a regularização fundiária da área.

É importante ressaltar que para esse trabalho estamos contando com o apoio da Agência do Alto Tietê e do Subcomitê de Bacias, mas sempre com uma preocupação muito clara: regularizar a situação dos moradores da Bacia da Billings, algo aproximado a 800 mil pessoas, ou seja, obter a escritura dos terrenos.

Um dos temas que debatemos muito durante o processo eleitoral na nossa cidade foi a possibilidade de 300 mil pessoas na cidade de São Bernardo e 800 mil do entorno da região terem a escritura do terreno até para que possamos conter o avanço de novos núcleos habitacionais, de novas unidades habitacionais. Na região metropolitana o déficit é muito alto.

É isso que estamos procurando fazer através do nosso mandato por meio de pessoas que têm conhecimento técnico para realizar essa avaliação e assim obtermos a regularização dos terrenos e contermos os avanços que possam ocorrer degradando ainda mais a nossa represa.

Temos de deixar claro, principalmente para aqueles que não acompanham o desenvolvimento da Represa Billings - o Deputado Donisete Braga sempre foi um defensor da represa e está nos auxiliando muito na Frente Parlamentar para que possamos desenvolver com êxito esse trabalho, principalmente para a região do Grande ABC - que o que temos ali não é invasão. São loteamentos irregulares, portanto, o loteador deve ser punido. Porém, o morador que ali está empenhou toda sua vida para poder ter a sua casa própria e hoje não tem segurança por falta de documentação.

Então, gostaria de dizer que no dia 22 teremos a apresentação - e convidamos todos os Deputados para poder embasar o debate nesta Casa - da lei na Assembléia Legislativa. Ela é muito importante para o desenvolvimento sustentável daquela região.

Um tema que deve e tem de ser debatido é o Rodoanel, o trecho sul do Rodoanel. Há divergência na data, mas temos de nos posicionar, pois precisamos buscar o desenvolvimento sustentável, principalmente no que diz respeito à área da logística na região do Grande ABC, que sofre com a desindustrialização, com o processo de robotização. As indústrias automotivas, principalmente as multinacionais, estão sofrendo no nosso País. Precisamos incentivar de maneira ordenada um crescimento sustentável em relação às empresas de logística que ali possam se instalar.

Outra questão que precisa ficar clara diz respeito aos requisitos para que as novas empresas também tratem o esgoto até porque essa é uma responsabilidade de todos nós: sociedade civil organizada, Poder Público e este Parlamento através de uma fiscalização séria.

Outro ponto que gostaríamos de abordar, que mexe também com a região do Grande ABC, em especial com a cidade de São Bernardo, diz respeito à Santa Casa de Misericórdia que será inaugurada naquela cidade.

Tive a felicidade de na semana passada estar com o Dr. Zambrine, provedor daquela Santa Casa, e fiquei muito animado com a possibilidade de em breve termos o atendimento à população, uma população carente de saúde de qualidade, uma população que necessita de um atendimento digno por parte dos Poderes Públicos e que terá por parte deste Deputado - e tenho certeza que da bancada do Grande ABC - todo empenho para que a Secretaria do Estado da Saúde envide todos os esforços para que rapidamente tenhamos a Santa Casa atendendo a demanda da região do Grande ABC. Temos dois hospitais estaduais localizados na região: em Santo André o Hospital Mário Covas e em Diadema o Hospital Serraria. Em São Bernardo, a maior cidade do Grande ABC, a demanda não é suprida.

Como sabe a minha colega de cidade, Deputada Ana do Carmo, precisamos nos esforçar para que a Santa Casa abra suas portas para suprir as deficiências na área da Saúde pública. As pessoas têm dificuldade para marcar exames e somos muito procurados para poder suprir essa necessidade da população, seja nas internações, nos prontos-socorros e unidades básicas de saúde. Estive na Santa Casa e estou muito feliz, certo de que com o empenho da Bancada do ABC, deste Deputado e de todas as pessoas que se preocupam com a Saúde rapidamente conseguiremos, junto ao Governo do Estado e ao Governo Federal, abrir as portas para a população ter desde o atendimento básico até uma cirurgia de grande porte. Não tenho dúvida de que ela poderá funcionar como um hospital, atendendo uma demanda que vem aumentando e muito. A visita que fizemos até nos surpreendeu dado os avanços observados na Santa Casa, localizada numa avenida principal de São Bernardo, no Bairro Assunção.

Quero me referir também à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da qual sou Presidente. Espero honrar a confiança do meu partido, desta Casa e dos colegas da Comissão. Na próxima reunião iremos pontuar as prioridades desse biênio, os projetos que teremos de analisar, enfim, estabelecer uma pauta de trabalho. Que a Comissão possa durante esse biênio atender as expectativas de um Parlamento renovado, com Deputados se engajando numa nova maneira de fazer política séria e eficiente, retomando a confiança da população.

Quero ainda dar conhecimento aos Srs. Deputado de que protocolizei um projeto que trata da criação do Conselho Estadual de Direito do Consumidor, que envolve Ministério Público, Procon, Poder Legislativo, OAB, Ministério da Fazenda, Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania e a Secretaria de Economia e Planejamento.

Tínhamos o Decon - a Delegacia do Consumidor - que teve seus trabalhos encerrados. É preciso ampliar esse leque de alternativas para a população ter onde recorrer, onde levar sua demanda principalmente em relação ao serviço público porque a população muitas vezes fica imobilizada. Ela não consegue ver atendida adequadamente sua demanda porque não tem um encaminhamento correto do que vai ser feito em relação a determinado abuso cometido principalmente por concessão de serviço público ou pelo próprio serviço público prestado até porque temos a limitação na opção do consumidor escolher o serviço. E a criação do Cedic, Conselho Estadual de Direito do Consumidor, vai possibilitar o acesso da população, vai dar oportunidade para que ela tenha o seu direito resguardado fazendo valer o que está previsto no Código de Defesa do Consumidor e que muitas vezes acaba não sendo concretizado porque não há empenho do próprio Poder Público para fazer valer esse direito.

É um projeto que ainda vai receber emendas dos Deputados, mas que acredito, de maneira integrada, com todos os Deputados, lideranças partidárias, aprovarmos e fazer com que o Governo do Estado possa sancioná-lo, regulamentá-lo e criar o conselho que será a defesa do cidadão que tem menos oportunidade de recorrer a um advogado, que tem menos oportunidade de reconhecimento e recorrer às alternativas que lhe são cabíveis, e que muitas vezes acabam não encontrando ressonância, principalmente quando envolve o Poder Público.

O próprio Procon, que tem um serviço excepcional, no que diz respeito ao direito privado das iniciativas privadas, não exerce o mesmo papel em relação à iniciativa pública. Até por isso, e por coincidência, nosso partido, o PPS, é um partido que está no Congresso Nacional, também com a Presidência da Comissão de Direito do Consumidor do Congresso Nacional. Nós iremos para lá, durante essa quinzena, para poder conversar, pautar quais as prioridades, fazer um trabalho integrado para que realmente surta um efeito na vida das pessoas, que é o nosso grande objetivo, o objetivo de procurar entender as modificações e a maneira dinâmica como a sociedade convive, e retornar isso modificando as leis na atuação, inclusive alternando o significado de determinadas legislações, porque também é responsabilidade da Justiça criar novas jurisprudências.

Com isto, Sr. Presidente, quero deixar claramente registrada a nossa satisfação com a Frente Parlamentar, que vem caminhando de maneira firme e sólida, trazendo a sociedade civil para participar, até, inclusive, aproveitando a lei específica da Guarapiranga, que foi votada nesta Casa de leis, e que precisa, através desse conhecimento amealhado pelos Deputados, pegar os erros, eliminar e aproveitar os acertos para poder fazer com que essa lei seja rapidamente votada, regulamentada, para que a população, que vive às margens da Represa Billings, possa ter sua documentação e sua escritura, principalmente na cidade de São Bernardo e no Grande ABC, onde as pessoas têm preocupação inclusive com as ultimas tomadas de decisões, que foram as demolições nas citadas localidades.

Também queremos mostrar a nossa satisfação e o nosso empenho à Santa Casa de São Bernardo. Esperamos que ela possa cumprir o papel de hospital, porque vejo todo o empenho daquela organização e vejo a responsabilidade da Bancada do ABC, principalmente dos Deputados de São Bernardo, em trazer recursos para que rapidamente possamos ter a oportunidade de ver aquela Santa Casa aberta à população, porque é necessário para a vida das pessoas.

 

A SRA. ANA DO CARMO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero parabenizar o nobre Deputado da minha cidade, pelo trabalho que vem desenvolvendo não só em São Bernardo, mas também em todo Estado. Quero dizer que o nobre Deputado também deve de ter conhecimento quando se fala na saúde, a situação que se encontram nossos munícipes de São Bernardo no pronto-socorro, que é calamitosa.

O Prefeito de São Bernardo, fala que São Bernardo é uma cidade de primeiro mundo, mas, quando se chega lá, vê-se o total abandono na área da Saúde. Montaram um esquema de tirar os munícipes, que estão para ser atendidos, da frente do atendimento, para dizer que não há fila. Mas, quando se chega ao fundo do pronto-socorro, a nossa população se encontra tomando soro, sangue, numa maca no chão, sequer tem uma cama para colocar os pacientes.

Realmente, nobre Deputado, é muito grave a situação. Nobre Deputado, quando se fala da Santa Casa, realmente é uma entidade de respeito na nossa cidade e até hoje não foi valorizada pelo Poder Público. Hoje, ela se encontra numa grande luta, para que as verbas cheguem, para que possa terminar de montar os equipamentos, a estrutura, que é uma estrutura grande, para que se possa dar o melhor atendimento à população da cidade. Isso é muito importante porque saúde, como costumo dizer, não tem cor nem partido. Precisamos realmente defender a Santa Casa de São Bernardo para ser um grande hospital público e possa fazer grandes cirurgias em nossa cidade.

O nobre Deputado está de parabéns pelas emendas elaboradas, assim como outros Deputados desta Casa que, tenho certeza, têm todo esse empenho e esse interesse em ajudar a Santa Casa de São Bernardo. Parabéns ao nobre colega, que tem uma postura e um trabalho muito importante em defesa da nossa cidade.

 

O SR. ALEX MANENTE - PPS - Agradeço à nobre Deputada, e agradeço ao nobre Presidente, colega de região, Deputado Donisete Braga, pela tolerância demonstrada a este Deputado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Vitor Sapienza, tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, senhores telespectadores, gostaríamos de falar hoje a respeito do cargo público. Quando se assume um cargo público, temos também que assumir os encargos daquele cargo público. E o que vemos muitas vezes é que não se tem a responsabilidade adequada.

Quero falar hoje a respeito daquilo que vem ocorrendo na cidade de Barretos. Sua Excelência, o Prefeito municipal, manda para a Câmara um pedido de um empréstimo no valor de 31 milhões de reais, que deverá ser pago, prevendo o juro do projeto de 50 milhões de reais. Para 31 milhões retirados, vai se pagar 81 milhões de reais, fora taxa de referência (TR), que vai ser corrigida. Portanto, nobre Deputado Campos Machado, retirar 31 milhões, para pagar 81 milhões, é realmente um grande prejuízo para o município, é um verdadeiro lesa pátria, ou, no caso, lesa município.

Ao assumirmos um cargo, temos que ter a responsabilidade de trabalhar em favor do nosso povo, mas também respeitando as limitações orçamentárias. E, diga-se de passagem, Barretos tem um orçamento razoável, uma vez que, nos três anos de mandato, temos praticamente meio bilhão de reais de orçamento. Não seriam 30 milhões de reais que iria alterar. Mas, o mais grave de tudo isso, é que 15 milhões de reais desse empréstimo, são para fazer uma captação de água e permitir a doação de um poço profundo, que produz 500 mil litros de água/hora, para a iniciativa privada, que está erigindo ali um hotel de turismo.

Claro que queremos que a iniciativa privada continue investindo no município. Mas, tirar um empréstimo, para fazer a captação de água, a fim de doar um poço profundo à iniciativa privada, é realmente um total descalabro. Não podemos concordar com isso. Não podemos permitir que isso ocorra, não podemos ser coniventes com esse empréstimo, quando em vez de trazer benefício à população, é, na verdade, para permitir a doação de um poço profundo, que produz 500 mil litros de água/hora, para a iniciativa privada fazer funcionar o hotel com águas quentes. Onde está o interesse público? Onde está o interesse da população?

Lamentavelmente temos que perceber aí uma manobra espúria, uma manobra contra o interesse da população de Barretos, uma manobra que visa trazer benefícios a um grupo econômico da iniciativa privada contra o interesse realmente da população de Barretos.

A outra parte do empréstimo seria para fazer o que eles resolveram chamar de ‘fundo de vale’, que vinha sendo executado com recursos próprios ao longo do tempo e de um momento para outro se busca através de um empréstimo concluir uma obra.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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Ora, se temos um orçamento deste ano em torno de 175 milhões de reais, não seria esse empréstimo que iria alterar a conduta das obras. O que precisamos é que a administração pública prime pela seriedade, pela conduta, pelo trabalho correto, realizando um trabalho de que precisamos: melhoria de condição de vida do nosso povo.

Vejo nos jornais de hoje da minha cidade: o Pronto-Socorro, que é mantido pela Santa Casa, não recebendo os recursos adequados. A Previdência do município não recebe o repasse por parte da prefeitura. Então, existe uma inadimplência com a Previdência; existe uma inadimplência com a Saúde, para manter o Pronto-Socorro da Santa Casa, e se busca fazer um empréstimo de 31 milhões de reais, com 50 milhões de juros embutidos nesse empréstimo.

Retornaremos ao tema amanhã, porque é uma denúncia extremamente grave tentar buscar um empréstimo para garantir a doação de um poço profundo à iniciativa privada. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Fica assegurado o tempo para o nobre Deputado Uebe Rezeck de oito minutos e 53 segundos, para a próxima sessão.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembléia, volto a esta tribuna hoje para primeiramente saudar e apoiar a manifestação que está sendo realizada aqui na frente da Assembléia Legislativa, uma grande manifestação dos professores e profissionais da rede estadual de ensino protestando e pedindo a retirada imediata do PLC 30, que trata da reforma privatista da Previdência social para os servidores públicos.

Quero manifestar, logicamente, todo o nosso apoio a todos os servidores públicos que estão nessa luta, manifestando-se contra essa verdadeira aberração e contra esse ataque aos direitos dos servidores do Estado de São Paulo.

O Governo recuou já em alguns pontos, porém, os recuos em relação ao PLC 30, atendendo às reivindicações da categoria e de alguns parlamentares aqui, não são ainda suficientes. Eles estão muito aquém dos interesses e das necessidades dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

O fato de o Governo ter recuado e admitido, do ponto de vista da lei, do PLC 30 - uma alteração que inclusive será feita agora, dizendo que os servidores contratados pela Lei 500/74, conhecidos como funcionários ACT, serão considerados agora efetivos e não mais temporários - isso, só do ponto de vista previdenciário -, não traz nenhuma garantia para os servidores ACTs, porque essa modificação só tem valor do ponto de vista previdenciário, do acesso à Previdência pública. Do ponto de vista da estabilidade, do ponto de vista da tranqüilidade no trabalho, no cotidiano trabalhista essa lei não representa nada.

Diante disso, para solucionar essa questão, estamos apresentando um Projeto de lei para ser protocolado aqui na Assembléia Legislativa. Na verdade é uma Proposta de Emenda Constitucional para fazer uma alteração na Constituição estadual, criando um quadro para os funcionários temporários, que teriam também a mesma estabilidade garantida aos servidores conquistada pela Constituição de 1988.

Nosso projeto na verdade é inspirado num outro projeto que tramita já no Congresso Nacional; já está pronto para votação, é o projeto 54-B. O Deputado Celso Giglio, na época Deputado Federal, foi um dos proponentes que encabeçou essa luta no Congresso Nacional.

O nosso projeto, apresentado pela bancada do PSOL, pelo Deputado Raul Marcelo e por mim, vem no sentido também de garantir essa estabilidade para os servidores ACTs, que estão em várias Secretarias, no Judiciário, na Saúde, na Cultura, mas sobretudo na área da educação pública.

O nosso projeto vem para solucionar verdadeiramente essa questão. Precisamos de 32 assinaturas para protocolar o projeto, para que ele tramite pelas Comissões. Por isso estamos pedindo apoio de todos os Deputados, de todos os partidos e líderes partidários, para que ajudem não só dando assinatura ao projeto, mas para aprová-lo em caráter de urgência.

O apelo é feito a todos os parlamentares que realmente estão preocupados com os servidores ACTs da Lei 500/74, até porque a qualquer momento podemos ter, em Brasília, a aprovação do projeto 54-B e teríamos também um aqui pronta para votação. Muito obrigado.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Orlando Morando para falar pela bancada do PSDB.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço ao líder da nossa bancada, Deputado Mauro Bragato, por esta indicação, para que possamos noticiar assunto de muita relevância para todos os trabalhadores não apenas do Estado de São Paulo mas de todo o Brasil.

Recebemos a notícia neste último final de semana de que foi criada uma nova central sindical, a UGT - União Geral dos Trabalhadores, com a finalidade de poder dar mais voz ativa aos segmentos sindicais que não estão se sentindo contemplados em especial com o planejamento e a diretriz do Governo Federal.

Essa central, que será presidida por Ricardo Patah, Presidente do Sindicato dos Comerciários do Estado de São Paulo, nasce com um cunho efetivo de dar voz e vida aos sindicatos, mediante o alinhamento, muitas vezes, covarde de não ter mais coragem de se rebelar às decisões, em especial, do Ministério do Trabalho, do Ministério da Previdência, merece nosso respeito pela sua postura firme para conduzir esse sindicato com total imparcialidade.

O Presidente da Central Sindical UGT não tem filiação partidária, o que se espera minimamente de um líder sindical. Hoje, lamentavelmente, o sujeito usa a força de um sindicato, de uma central sindical, almejando pleitos políticos futuros. Se a pessoa quer defender e representar trabalhadores, primeiro, tem de ter compromisso com sua categoria, não com sua promoção pessoal.

Venho a esta tribuna cumprimentar Dr. Ricardo Patah, que funda essa central sindical com 998 sindicatos na sua base. Não é uma central de faz-de-conta. Ontem, ele me disse que saiu de uma outra central sindical, a Força, exatamente pelo seu alinhamento e pela conivência que hoje é dada às questões nacionais diretamente relacionadas com os trabalhadores.

Conheço Ricardo Patah, que atuou no Sindicato dos Comerciários, há muitos anos e quero cumprimentá-lo pela coragem e iniciativa de dar voz e vida aos trabalhadores que não estão sendo assistidos nas suas demandas, seja na esfera federal, seja na esfera estadual.

Defendo o Governo estadual, mas, no momento certo, se tiver de ser cobrado, cabe a ele mostrar-se contrário a projetos que não sejam de interesse dos trabalhadores, não apenas do Estado de São Paulo, mas de todo Brasil.

Vão os nossos cumprimentos a esse sindicalista que tanto respeitamos, inclusive entre nós há divergências. Eu, como Presidente da Associação Paulista dos Supermercados, por muitas vezes, e Ricardo Patah estivemos em campos contrários, brigando muito, mas defendo sua posição e sua isenção na defesa dos trabalhadores.

Quero usar os minutos que me restam para discordar do que foi dito aqui pela Deputada Ana do Carmo, ao falar sobre a Saúde na cidade de São Bernardo do Campo. Deve fazer muito tempo que ela não visita o Pronto Socorro Central da cidade, porque, se tivesse ouvido os usuários do sistema, seguramente, teria vindo cumprimentar a nova gestão de uma Organização Social através da Fundação de Medicina do ABC, que muito tem dignificado a população de São Bernardo do Campo. O Hospital Mário Covas de Santo André tem a mesma gestão, bem como o Hospital Municipal Universitário e o Hospital Anchieta, que são referências na questão da saúde.

O que a Deputada não tem coragem de dizer é que, com o sucateamento nas gestões dos municípios vizinhos, Diadema e Santo André, a procura pelos hospitais de São Bernardo aumente. Saúde pública, quanto melhor, maior é a demanda. Ninguém procura hospital que tem fama de que o sujeito entra e morre. As pessoas procuram hospital de qualidade.

Convido os parlamentares, quando estiverem em São Bernardo, a visitarem o Pronto Socorro Municipal da nossa cidade - faço questão de levá-los até lá -, que tem atendido mais de 30 mil pessoas por mês. São mais de mil atendimentos por dia.

Esperamos não apenas os cumprimentos, mas também a ajuda, inclusive do Governo Federal. São Bernardo e a administração municipal estão de braços abertos para receber ajuda. Temos a humildade de saber que todos os recursos investidos na saúde sempre serão poucos.

Hoje, Sr. Presidente, com o desemprego, as pessoas perdem o plano de saúde e automaticamente vão para a rede pública. É natural, portanto, que sempre sejam necessários mais investimentos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Orlando Morando, em nome de todos os Deputados desta Casa, quero cumprimentar V. Exa. Pelo seu matrimônio, no último sábado, desejando muitas felicidades na vida conjugal.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Professor Doutor Dante de Rose Júnior, Diretor da Universidade de São Paulo. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham nas galerias da Casa e pela TV Assembléia, acabamos de realizar a reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente desta Casa, na qual tenho a honra, juntamente com o Deputado Cido Sério, de representar a Bancada do PT. Foi realizada a eleição, sendo eleitos, por unanimidade, o Deputado Feliciano Filho para presidente e José Bittencourt para vice-presidente. Queremos cumprimentá-los, desejar-lhes uma excelente gestão e dizer que terão nosso apoio para bem executar seus trabalhos nessa Comissão tão importante.

Todos temos consciência - que cada vez mais vem se ampliando - da necessidade de protegermos e defendermos nosso meio ambiente. É evidente que a atividade humana, que é necessária para a sobrevivência dos seres humanos, gera impacto no ambiente,. Mas essa atividade humana tem de respeitar nosso maior patrimônio: nosso planeta. Todas essas questões que hoje vêm à tona - aquecimento global, o problema dos resíduos sólidos, dos recursos hídricos, as áreas de manancial - são fundamentais, e essa Comissão terá a responsabilidade de tratá-las com espírito público e grande compromisso.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, apresentei, juntamente com o Deputado Rodolfo Costa e Silva um requerimento, aprovado, logo em seguida, em uma reunião extraordinária da Comissão, no sentido de que a Comissão de Meio Ambiente constitua um grupo de trabalho para realizar a consolidação das leis ambientais do Estado de São Paulo. Sabemos que foi feito um trabalho na legislatura passada sob a liderança do Deputado Cândido Vaccarezza, da Bancada do PT, com a participação de todos os Deputados desta Casa, para a consolidação de leis, revogando uma série delas já superadas, que não têm mais sentido, constituindo um primeiro código desse processo: Código do Idoso.

Esse processo precisa ter continuidade. Fizemos uma proposta, aprovada por unanimidade, que recebeu apoio e a assinatura de todos os membros da comissão, no sentido de que a Comissão de Defesa do Meio Ambiente elabore, a partir dos estudos desse grupo de trabalho, uma proposta de consolidação da legislação ambiental do Estado de São Paulo. Isso será muito importante, pois sabemos que toda legislação dessa área está distribuída em várias leis, que foram aprovadas ao longo do tempo, algumas até com conflito entre si. Por meio desse trabalho de consolidação que será feito pela Comissão de Meio Ambiente, poderemos oferecer ao Estado de São Paulo uma única legislação que contenha todas as questões relativas ao meio ambiente.

Isso, com certeza, facilitará o trabalho dos operadores do Direito - advogados, juízes, promotores públicos -, que todos dias lidam com a legislação ambiental. Poderá facilitar a vida de empresas, investidores, muito importantes para a geração de riquezas para o Estado de São Paulo, mas que têm de respeitar no meio ambiente na atividade produtiva. É fundamental para a sociedade civil organizada, especialmente para aqueles que se dedicam à causa do meio ambiente.

Nós poderemos com esse trabalho - tem um trabalho feito também na área de defesa dos direitos dos idosos e deve ser feito em todas as áreas - oferecer ao Estado de São Paulo uma legislação única, ordenada, coerente, que possa ser um instrumento do cidadão para que tenha conhecimento de toda a legislação, para que possa cobrar seus direitos, para ser um agente da cidadania, cobrando dos governos, das empresas o respeito ao meio ambiente.

O Deputado Rodolfo Costa e Silva propôs nessa primeira reunião extraordinária da Comissão de Defesa do Meio Ambiente que a Comissão organize uma série de atividades durante a Semana do Meio Ambiente, o que foi aprovado por unanimidade. Tenho certeza de que podemos dar uma grande contribuição ao Estado de São Paulo. Como disse, da minha parte tenho a honra de, junto com o Deputado Cido Sério, representar a Bancada do Partido dos Trabalhadores na Comissão de Defesa do Meio Ambiente.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Celso Giglio para falar pelo Art. 82 em nome da Liderança do Governo.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi com alegria que hoje assinei um projeto do nobre Deputado Carlos Giannazi que cria um quadro de temporários para aqueles servidores da Lei 500.

Quando Deputado Federal, em 1999, apresentamos um projeto em Brasília que tratava desses casos de temporariedade da mesma forma como esse agora apresentado pelo Deputado Carlos Giannazi. Ele se refere aos funcionários admitidos pela Lei 500 e eu me referia a todos os funcionários federais, estaduais e municipais que estivessem nesse regime de temporariedade. Vejam os senhores: apresentado em 1999, somente agora esse projeto está pronto para ser votado. Já passou por todas as Comissões e está no Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados para ser pautado.

Há poucos dias usei esta tribuna para falar de uma moção que fizemos ao Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de que ele pautasse esse projeto porque, neste momento em que se discute a SPPrev, penso que ele resolveria algumas das questões em pauta na discussão entre funcionários e esta Casa. Penso que esse projeto faria justiça a esses funcionários que há tantos e tantos anos vivem nesse regime de temporariedade.

Se fico triste com a demora do processo, se fico aborrecido com a demora regimental, por outro lado fico contente quando vejo que o Governador Serra e o Ministro Luiz Marinho se encontram para conversar e, em conjunto, apresentam um projeto com algumas modificações que - tenho impressão - atenderão a todos os funcionários públicos do Estado, temporários ou não. Temos a missão de buscar o entendimento com aqueles que possam se sentir prejudicados e aqueles que, como nós, desejam fazer o melhor para os servidores do Estado, como o Governador José Serra.

Quero cumprimentar o Governador Serra, o Ministro Marinho pelo gesto, ele que veio a São Paulo conversar com o Governador buscando esse entendimento que é - para nós - Deputados desta Casa, motivo de grande alegria porque mostra que as pessoas podem chegar a um entendimento quando a busca é realmente o bem comum.

 

 

O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava debruçado sobre o “Clipping” da Casa e gostaria de deixar uma sugestão para enriquecer as informações jornalísticas. Observei que o “Clipping” traz as notícias dos principais jornais de São Paulo. Ao ler de ponta a ponta, percebi que faltam alguns jornais importantes. Entre eles, o jornal “A Tribuna”. Observei os jornais “Valeparaibano”, “Todo Dia”, “Tribuna Impressa”, “Mogi News”, “O Imparcial”, de Presidente Prudente, “Jornal de Limeira”, “Jornal de Piracicaba”, “Gazeta de Limeira”, “Comércio da Franca”.

Portanto, gostaria de solicitar que fosse incluído no “Clipping” o jornal “A Tribuna”. É um grupo afiliado à Rede Globo de Televisão. É um jornal que tem 113 anos no Estado de São Paulo, em especial na Baixada Santista. Temos na Casa vários Deputados da Baixada Santista: Deputada Haifa Madi, Deputado Bruno Covas, Deputado Paulo Alexandre Barbosa, Deputado Samuel Moreira, este Deputado, Deputada Maria Lúcia Prandi e tantos outros que têm voto na Baixada Santista.

O jornal “A Tribuna” faz a cobertura dos trabalhos desta Casa, não deste Deputado, mas da Casa. Só para ter uma idéia, no último domingo o jornal dedicou duas páginas inteiras no Caderno A - saem 90 mil exemplares no domingo - falando sobre a Assembléia Legislativa, como funciona esta Casa de Leis, entrevistou o Presidente, vários Deputados. Na posse dos Deputados fez uma belíssima cobertura jornalística. Não é possível que um jornal de tamanha envergadura, um jornal importante para a história do jornalismo nacional, não faça parte do “Clipping”.

Paralelo a isso gostaria de deixar um pedido ao Presidente: regularize o sinal da TV Assembléia na Baixada Santista. Já falamos com várias pessoas da TV, mas parece que não surtiu efeito. A TV Assembléia era o canal 17 da Vivax. A Vivax retirou do ar a TV Assembléia e colocou a TV Gazeta. Ficou assim por meses. Agora colocou a TV Assembléia no canal 95, totalmente fora da grade. Primeiro erro: as pessoas não vão ao canal 95, elas circulam do canal 2 ao canal 50. Além disso, o canal 95 não tem boa imagem, não tem bom som. A imagem é turva. Quando se abre a imagem de fundo, não para identificar, inclusive, quem está na Presidência da Assembléia Legislativa. Já disse aqui para que a Assembléia Legislativa entre em contato com a Vivax volte a TV Assembléia para o canal 17, ou para outro canal.

Sr. Presidente, Deputado Agnello, a TV Câmara continua no mesmo canal assim como a TV Senado e a TV do Poder Judiciário. Apenas a TV Assembléia foi alterada. Por que os outros canais não foram alterados? Por que apenas a TV Assembléia está fora do ar? Por que ninguém resolve esse problema? A Baixada Santista, que é atendida pela TV Vivax, tem um milhão e 500 mil habitantes. Parece-me que a TV Vivax atende também Santo André, que também teve o mesmo problema.

Assim, com todo o respeito, solicito a V. Exa. para que tome as providências necessárias. E, se possível, que inclua o “Clipping”, um jornal importantíssimo para o Estado de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado Luciano Batista, esta Presidência acolhe as sugestões de V. Exa. e as encaminhará para os órgãos competentes. Oportunamente, nos pronunciaremos a respeito das sugestões.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia hoje, pela manhã, tive a oportunidade de comparecer ao 3º Batalhão de Choque, o Gate, onde houve uma homenagem aos policiais que salvaram aquela mulher e os seus três filhos, em Campinas, e que ficaram praticamente dois dias em poder de um bandido que havia invadido a residência. Também é importante salientar que compareceram ao batalhão, prestigiando os policiais o Secretário de Segurança Pública, Ronaldo Marzagão e, inclusive, o próprio Governador José Serra.

Acho muito importante que um Governador do Estado - como fez hoje José Serra - vá até a um quartel militar, assista como assistiu a apresentação dos policiais, e veja a qualidade dos policiais do Gate, o Grupo de Ações e Táticas Especiais, que é um pessoal treinado e preparado para ocorrências com bombas e com reféns. Assim, é muito importante a presença da figura do Secretário de Segurança Pública assim como a do Sr. Governador do Estado. Para os policiais, é até um motivo de elogio, um motivo de vibração. E também é uma demonstração de que o Governo acredita na Polícia.

O Governo também tem que ver todas as partes da Polícia, não apenas os equipamentos assim como o problema salarial também. Parece-me que o Governo viu isso também, o que é muito importante.

Quero salientar o trabalho da Polícia Militar porque, graças a ela e à Polícia Civil, São Paulo não é o Rio de Janeiro. São Paulo não precisa ficar pedindo ajuda para Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Federal e Guarda Nacional. São Paulo, graças às suas Polícias, não precisa disso. Porque a Polícia está nas ruas e está atuando. Às vezes, até travada por alguns coronéis.

Por isso é importante, sim, o Governador comparecer a uma solenidade como essa e cumprimentar os soldados pessoalmente assim como cumprimentar a mulher que foi salva. É importante essa aproximação para que o trabalho da Polícia Militar seja acompanhado como nesse caso específico. Graças ao trabalho diuturno dos policiais no combate direto à criminalidade não temos os problemas que existem no Rio de Janeiro, apesar das dificuldades que colocamos aqui.

Hoje, por exemplo, mais de 14 mil bandidos devem retornar às cadeias. Alguns, não. Porque alguns já morreram em tiroteio com a Polícia, e outros já foram presos. Não sei quem consegue liberar 14 mil bandidos como se fossem pessoas de bem. Sabemos muito bem que, daqui a pouco, teremos que informar que cerca de 1.500 presos não retornaram às cadeias e vão continuar a sua vida de crime aqui fora. Mas a Polícia, estando nas ruas, faz a parte dela. Ela está aí combatendo o crime, ela está prendendo. Os policiais estão arriscando suas vida; alguns até perdem as suas vidas no combate à criminalidade.

Sempre falo para que dêem condições para os policiais trabalharem, valorizar a atividade policial, para que São Paulo não venha pedir ajuda de Exército, Marinha e Aeronáutica. Todo mundo pede e faz reunião. É o Governador com o Presidente, não sei o quê. É reunião para todo lado, e o Rio de Janeiro continua a mesma coisa, porque na verdade ninguém quer colocar a mão em cumbuca.

É muito fácil fazer segurança do Papa. Quando eu era policial, até eu gostava de fazer. Quem vai atacar o Papa? Vai todo mundo dar entrevista na TV Globo e na TV Record. Agora, ninguém quer ir ao Rio de Janeiro. Por isso é importante prestigiar a Polícia de São Paulo, a Polícia Militar e a Polícia Civil, para que os policiais continuem dando segurança e combatendo o crime.

Infelizmente, a Polícia enxuga gelo, porque ela prende, mas quando vem o Dia das Mães, as nossas autoridades - não sei quem - liberam 14.600 presos para sair às ruas e cometer todo o tipo de crime. Aqueles que não voltarem para as cadeias a Polícia voltará a correr atrás para prendê-los novamente. É importante, sim, valorizar os policiais e as presenças do Governador e do Secretário de Segurança Pública evidentemente valorizaram os policiais do Gate, que foram homenageados. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, por acordo de lideranças, há sobre a mesa requerimento que propõe a constituição de Comissão de Representação a fim de participar da XI Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais, a realizar-se nos dias 24 e 25 de maio, de 2007, em Porto Alegre, de autoria do Deputado Simão Pedro e outros.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há, também, sobre a mesa, por acordo de lideranças desta Casa, requerimento da Deputada Maria Lúcia Prandi e outros, que propõe a constituição de Comissão de Representação com a finalidade de participar da XXI Encontro Estadual - Apase - Sindicato de Supervisores do Magistério no Estado de São Paulo, a ser realizado nos dias 29, 30, 31 de maio e 1º de junho, de 2007, em Campos do Jordão.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de urgência. Há sobre a mesa requerimento do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia, em regime de urgência, seja alterada na seguinte conformidade: que o item 26, PLC 32, de 2006, passe a figurar como item 1º, renumerando-se os demais itens.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1º - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 32, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Cria cargos de professor doutor no Quadro de Pessoal Docente da Universidade de São Paulo - USP. Pareceres nºs 1285, 1286 e 1287, de 2006, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. Simão Pedro - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, boa-tarde! Gostaria também de cumprimentar o professor Dante, que é o coordenador do Campus da USP da Zona Leste. O PLC nº 32, de 2006, que estamos discutindo - provavelmente iremos votá-lo daqui a pouco - cria cargos de professor doutor no Quadro de Pessoal Docente da Universidade de São Paulo (USP) e dá outras providências.

É bom esclarecer que com a reforma do Estatuto da Universidade, o início de carreira para o professor universitário passou a ser de professor doutor, extinguindo-se os cargos de professor assistente. Esses cargos ficaram sem provimento por aposentadoria e pela não-realização de concursos. Por outro lado, com a expansão da universidade - por exemplo, para o Campus da USP Leste - houve a necessidade da criação desses cargos para o atendimento dessas novas unidades.

Muitas entidades ligadas às universidades - como a Associação dos Docentes, a Entidade dos Professores da USP - e alunos colocaram obstáculo ao contrário. Procuraram Deputados desta Casa para que esse projeto fosse votado e, assim, fosse resolvido um problema crônico no Governo do Estado de São Paulo: as situações precárias de muitos funcionários. Como eles, a USP Leste já está em funcionamento há quase de três anos e, mesmo assim, a situação dos professores ali ainda não está resolvida. Acreditamos que com a votação desse projeto vamos dar essa solução para a universidade e assim também resolver os problemas do outro campus, dos mil e quinhentos professores cujos cargos serão extintos e criados outros.

Esperamos contribuir com a universidade para dar uma segurança aos professores, aos seus profissionais, e para consolidar esse processo de expansão da USP que passou pelo acompanhamento desta Casa. Na legislatura passada tínhamos uma comissão parlamentar presidida por este Deputado, composta por vários parlamentares. Acompanhamos o projeto de implantação da USP na Zona Leste. Foi uma conquista daquela região, que possui sete milhões de habitantes, incluindo a Grande Zona Leste - Guarulhos, Mogi das Cruzes. Na Capital são quatro milhões de habitantes.

Assim, esse projeto foi uma conquista da nossa comunidade. A USP na Zona Leste tem buscado dialogar, embora reconheçamos que os cursos aprovados não tenham sido os mais adequados para um projeto de desenvolvimento porque existe um impedimento: o Estatuto da USP ainda é da década de 1970. Isso precisaria ser resolvido para que aquela região, diante das mudanças que ocorreram na metrópole, possa ter cursos nas áreas de Direito, de Engenharia, de Medicina e, assim, esse campus ganhando autonomia, possa estudar as necessidades e os problemas daquela região tão importante.

Estamos votando esse projeto demonstrando a boa vontade desta Casa, das várias bancadas em relação à USP. Instituições como a Unicamp, a Unesp e a USP orgulham-nos muito pela sua produção, pela pesquisa que desenvolvem, pelo patrimônio que são e pela contribuição que deram para o Estado de São Paulo, para o Brasil e também para o mundo. De cada cem inventos novos no mundo, hoje, um sai da USP.

Essas instituições estão sendo atacadas na sua autonomia conquistada com a luta, com o entendimento da nossa sociedade de que as universidades precisam ter plena liberdade para se desenvolverem e fazerem pesquisa, sem a ingerência política de qualquer tipo de governo.

Em São Paulo o Governo Serra resolveu inovar: criou uma Secretaria de Ensino Superior para contemplar um dos seus apoiadores na campanha, o atual Secretário José Aristodemo Pinotti. Pela entrevista que lemos antes de ontem no jornal “Folha de S.Paulo” e pelas retratações que ele fez ontem, dá a impressão de que ele ainda não sabe qual é o seu papel, qual é a função dessa Secretaria.

O Governador, através de um decreto do Cruesp, Conselho de Reitores, ampliou o número de reitores para sete membros. Em vez dos três reitores da Unicamp, da Unesp e da USP, ele ampliou para sete membros, incluindo aí outros quatro Secretários e dando a Presidência, num primeiro momento, para o Secretário de Educação Superior, o que se configurou numa clara intervenção política no Conselho de Reitores e nas Universidades. Depois, com toda a pressão que a comunidade acadêmica fez, que a sociedade e alguns setores que ainda conseguiram levantar-se fizeram, ele acabou recuando e devolvendo a presidência do Conselho para a Universidade.

A agressão foi tamanha que, imagino, se isso tivesse ocorrido com o Governo Federal, certamente muitos teriam dito - de forma até histérica - que isso é o cunho autoritário do governo que quer intervir na pesquisa, na autonomia. Aqui, pouca gente gritou, mas mesmo assim eles resolveram recuar e devolver a Presidência, mas mantiveram os sete membros.

Agora, essa ingerência na autonomia configurou-se porque os reitores não poderão nem mais remanejar do percentual orçamentário que as universidades recebem, por exemplo, da área de pessoal para a área de pesquisa e assim por diante. Isso ficou claro e patente na entrevista do Secretário de Ensino Superior, antes de ontem, no jornal “Folha de S.Paulo”.

Estamos solidários com a USP, os seus professores, àquela instituição, aos alunos que estão lutando bravamente, sendo criticados por muitos setores porque ocuparam o prédio da reitoria. Queremos ser solidários com a instituição, mas não concordamos com o que está acontecendo no Estado de São Paulo, com essa ingerência que fere a autonomia da universidade. Isso precisa ser revisto, precisa ser mudado urgentemente. Não achamos que o governo vá fazer isso com gestos de boa vontade, mas pelo protesto deste Parlamento, da nossa solidariedade para com os professores, reitores, alunos e toda a comunidade, para que essa situação se reverta.

Sr. Presidente, quero ceder o restante do meu tempo ao Deputado Hamilton Pereira. Nós vamos fazer um rodízio entre os Deputados da nossa bancada, que estão falando favoravelmente ao projeto, e o nobre Deputado Hamilton Pereira, no primeiro trimestre, foi injustamente atacado inclusive estendendo-se esse ataque à nossa bancada, porque este projeto que hoje estamos discutindo, sem qualquer acordo entre os líderes, sem qualquer discussão, acabou sendo colocado em pauta.

E nosso vice-líder, Deputado Hamilton Pereira, estava de plantão, acabou fazendo um pedido de verificação de presença, porque o nosso Líder não estava presente na Casa. Infelizmente, alguns setores que quiseram fazer disso uma luta política, acabaram levando informações equivocadas à comunidade da USP, dizendo que a Bancada do Partido dos Trabalhadores era contra votar esse projeto, que estava criando obstáculos. Para fazer justiça, cedo o restante do meu tempo ao Deputado Hamilton Pereira, para que faça comentários e reflexões sobre esse importante projeto que iremos votar hoje. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, por cessão de tempo do nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobres Deputados, agradeço a cessão de tempo do nobre Deputado Simão Pedro, da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, que teve na gênese desse projeto o parecer favorável do relator especial, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, que inclusive foi líder da nossa bancada. Quando S.Exa., no ano passado, recebeu o Projeto de lei nº 32, de 2006, exarou o seguinte parecer, que passo a ler na íntegra:

Parecer nº 1285, de 2006, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, sobre o Projeto de lei Complementar nº 32, de 2006.

Trata-se de projeto de lei complementar nº 32/2006, de autoria do Governador do Estado de São Paulo. Nos termos do item 3, parágrafo único do artigo 148, do Regimento Interno, a propositura esteve em pauta nos dias correspondentes às 60ª a 64ª sessões ordinárias, não tendo recebido emendas ou substitutivos.

Em seqüência foi o projeto enviado à Comissão de Constituição Justiça para exarar parecer. A Comissão não se manifestou no prazo regimental, dando ensejo às providências previstas no Parágrafo 1º do artigo 61 da XII Consolidação do Regimento Interno.

Na qualidade de relator especial passo a emitir meu parecer.

O projeto de lei complementar nº 32/2006 cria cargos de Professor Doutor no quadro de pessoal docente da Universidade de São Paulo-USP. O projeto adequa os quadros da Universidade aos Decretos nº 29272 e resolução nº 3461, ambos de 1988, que definiu como patamar inicial da carreira universitária o de Professor Doutor, além de possibilitar a expansão do ensino publico universitário, que não depende apenas de espaço físico, mas principalmente de efetivo humano para por em prática a política de expansão do ensino superior.

O projeto é constitucional não havendo óbice na sua aprovação. Desta forma o parecer é favorável a aprovação do projeto”.

O projeto cria, portanto, cargos de Professor Doutor no quadro de pessoal da Universidade de São Paulo, USP, e dá outras providências correlatas.

Com a reforma do estatuto da universidade, o início de carreira do professor universitário passou a ser, portanto o de Professor Doutor, extinguindo-se os cargos de professor assistente. Esses cargos ficaram sem provimento por aposentadoria, e pela não realização de concursos.

Por outro lado, a expansão da universidade, por exemplo, como o campus da zona leste, criou a necessidade da criação desses cargos para o atendimento das novas unidades, onde foram consultados os representantes da Adusp, entidade dos professores da USP, que não colocaram obstáculos à aprovação do projeto. Portanto, somos favoráveis ao projeto.

Todos nós sabemos sobejamente da conhecida excelência do desenvolvimento e da promoção do conhecimento com a contribuição esplêndida da USP nas mais diversas áreas. No passado, aliás, o PL nº 32, de 2006, foi pautado para votação neste plenário, sem acordo das lideranças no Colégio de Líderes, o que foi, de certa forma, o rompimento de um acordo possível de ser feito entre as lideranças da Assembléia Legislativa, trazido a plenário, ele acabou não sendo votado. É óbvio que naquele momento, causou uma certa revolta por parte do quadro docente da USP, discente, de uma forma geral, naquele momento.

Mas, antes tarde do que nunca, voltamos hoje a esse mesmo plenário, desta vez com acordo entre as lideranças, para por um fim a esta trajetória de expectativas que a USP vive principalmente em sua unidade da zona leste, recém criada. E é preciso, como disse o nosso relator especial, o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, e que para além do espaço físico na expansão universitária é fundamental que tenhamos material humano, qualificado, é o que nos traz mais uma vez a este plenário, para a apreciação deste projeto.

Os senhores que eram Deputados já em 2002 lembram que numa noite, votamos aqui um programa de expansão universitária. Dentro do Orçamento estadual para o ano de 2002, nós aprovamos recursos para a expansão universitária, que permitiu à Unesp, na época, expandir o ensino universitário para o interior do estado.

Tivemos a criação de campi da Unesp, em Sorocaba, Registro, Itapeva, e hoje, verificamos o desenvolvimento que se dá nessas regiões, que eram relativamente atrasadas, porque não contavam com a participação da universidade no impulso do desenvolvimento regional. E hoje, todos nós verificamos a importância da presença da universidade pública em todos os campos do conhecimento, promovendo pesquisas, interagindo com as regiões onde a universidade está implantada.

Só temos elogios a todos os senhores Deputados, que nos ajudaram a votar naquele momento, a criação do campus universitário da USP, da zona leste. E hoje, estamos completando aquele trabalho. Hoje, unidos pelo bom senso, estamos aqui no plenário para participarmos da votação desta criação de cargos, que promoverão de certa forma a contratação de professores doutores, para darem conta de todas as demandas e de todos os desafios daquela unidade da USP, da zona leste.

Estamos fazendo nossos os mesmos reclamos que já foram feitos anteriormente por outros que nos antecederam desta tribuna. Agora, há pouco, o nosso Líder, Deputado Simão Pedro, fazia referência a essa tentativa sórdida de se quebrar a autonomia da universidade. Esta iniciativa, do Poder Executivo, pela qual o Governador do Estado de São Paulo, tentou nesta Casa, quebrar essa autonomia. Nós todos nos unimos pela defesa dessa autonomia. Não existe universidade pujante, dinâmica, sem esta autonomia, sem que a universidade possa estabelecer os seus próprios rumos ao autodesenvolvimento e com isso, contribuir para o desenvolvimento do nosso estado.

A USP é uma instituição sobejamente conhecida por todos nós, na contribuição que dá ao desenvolvimento do nosso Estado de São Paulo, através do conhecimento em todas as áreas, da promoção do conhecimento, da pesquisa, e é por isso que tem o nosso total apoio neste momento.

Depois de se apresentar como campeão na emissão de decretos, e desvendar o seu lado autoritário com a intervenção nas universidades, de eximir-se de suas responsabilidades enquanto gestor público com acusações a outros, como movimento social e o Governo Federal, uma nova faceta surgiu no horizonte num determinado momento por parte do Governo Serra e o seu lado particular quanto à reação é muito forte aos desmandos que pratica. Ele recua, retifica algumas coisas, promete e faz outras totalmente contrárias. Nada de incompetência, ignorância ou ingenuidade nessa forma de agir. Pelo contrário, é uma prática que procura ganhar tempo, ganhar a opinião pública e, sobretudo, procura desnortear o adversário.

Estou falando daquela tentativa a que me referi há poucos instantes de se quebrar a autonomia universitária, com o que não concordamos. A USP, aliás, inovou. Gostaríamos aqui de parabenizar a Reitora da USP, Profa. Suely Vilela. A excelência da USP é reconhecida por todos nós. É por isso que daqui a pouco estaremos aprovando a ampliação dos quadros da USP e a contratação dos professores doutores com a respectiva extinção dos cargos de professor assistente.

Todos os partidos indistintamente estão unidos para apoiarem a contratação dos professores doutores e dotarem a USP do que ela tem de melhor de material humano para o seu desenvolvimento e para o progresso do Estado de São Paulo, que necessita da USP, que necessita dessa decisão que tomaremos daqui a pouco visto que há um acordo já definido por todas as lideranças, portanto, votaremos sem mais delongas.

Eram essas as minhas considerações, mais uma vez falando em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores como vice-Líder, acompanhando a declaração do nosso Líder Deputado Simão Pedro, que me antecedeu nesta tribuna.

Estaremos aqui apoiando a esplêndida USP para que tenhamos finalmente a unidade da Zona Leste aparelhada com o que há de melhor no campo do material humano. Estaremos assim dando a nossa contribuição - o Poder Legislativo do Estado - para a USP, que tanto já contribuiu com o Estado de São Paulo: com o crescimento, com o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento.

Contem conosco, corpo docente e corpo discente da USP. Cara Reitora Professora Suely Vilela, conte conosco, conte com o voto e o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência tem a satisfação de anunciar a presença do nobre Prof. Dr. Armando Corbani Ferraz, da Universidade de São Paulo. Nossos cumprimentos.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do hoje Prefeito de Tatuí Luiz Gonzaga Vieira, que foi Deputado juntamente conosco nesta Casa. É sempre um prazer recebê-lo.

A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, senhores professores da Universidade de São Paulo, não vou tomar todo o tempo de 30 minutos, porque não estamos aqui em processo de obstrução.

Vamos votar um projeto que já vem precedido de pareceres dos Deputados Cândido Vaccarezza e Roberto Felício, portanto pareceres judiciosos e que já orientam nosso voto.

Ressalto que o projeto de lei, conforme a mensagem do Sr. Governador à época Sr. Cláudio Lembo, aquele que condenava a elite branca embora também faça parte dela, diz que a medida decorre de proposta formulada pela Reitoria por meio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, portanto outra época, quando ainda não se tinha essa fragmentação da Educação no nosso Estado promovida agora pelo Governador José Serra.

Quero dizer também que é uma boa criação de cargos, embora o discurso liberal freqüentemente condene a criação de cargos. Dependendo de quem crie o cargo é inflar a máquina administrativa, mas nesse caso é uma criação meritória. E por isso estamos a favor, lembrando que sempre que se trata de oferecer bons serviços públicos, serviço de qualidade, o pessoal é indispensável. Sofremos as conseqüências hoje da ausência de serviços públicos de qualidade no nosso Estado porque uma década atrás se promoveu um violento enxugamento de pessoal na área educacional, na área de Saúde, com conseqüências mensuráveis até hoje - e para pior.

Portanto, vamos votar a favor desse projeto de lei que cria cargos no âmbito da Universidade de São Paulo. E é curioso que estejamos tomando essa medida de valorização, porque nesse momento não é que a Universidade está com a sua autonomia ameaçada. Ela já foi violada. Já houve, sim, uma quebra da autonomia universitária pelo contingenciamento, pelo veto aposto a um acordo feito aqui na Assembléia que ampliava os recursos para a Universidade e agora, de forma mais recente, pelo pronunciamento dúbio do Secretário do Ensino Superior, dúbio mas cujo esclarecimento significa sim: se não vai haver proibição de remanejamento neste ano, haverá no ano que vem. E as declarações são ofensivas à Universidade.

Vi hoje uma carta do Secretário Pinotti em que ele procura fazer um esclarecimento surpreendido que foi pela manifestação telefônica do Secretário de Planejamento que confirma que haverá, sim, obrigatoriedade de pedir autorização para remanejamento e não me lembro de ele ter feito esclarecimento a respeito das declarações que passo a ler:

Secretário Pinotti, da Secretaria de Ensino Superior, em entrevista à "Folha de S.Paulo" ontem diz o seguinte: “O Governador é o responsável pelo uso do dinheiro dos contribuintes para que seja usado adequadamente.”

Ora, esse recurso, embora também caiba ao Governador zelar para que assim seja, é de responsabilidade e competência dos próprios reitores, que pela autonomia inclusive financeira administram as instituições. Pior ainda, arrisca o Dr. Pinotti na sua entrevista informal, muito solta, com o jornalista da "Folha de S.Paulo": “Suponha que haja um remanejamento maluco. Cabe ao Governador dizer não.”

Quer dizer, há a suposição do principal responsável pelo ensino superior do Estado de que um dos reitores, ou a Reitora, vá proceder a um remanejamento maluco e está lá o Governador para contê-lo. Isso, mais do que intervenção na autonomia da Universidade, é uma provocação e um desrespeito.

Então, as desculpas que ele apresenta dizendo que interpretou mal, que se expressou mal, é apenas para dizer que a obrigatoriedade do aval do Governador não será exigida neste ano, somente no ano que vem. Isso faz parte também da tática pendular, a tática ‘morde e sopra’, aquela tática do Governador José Serra que vai lá, pede recurso para o Governo Federal, sai da audiência com o Presidente, joga querosene na bancada para pedir instalação de CPI. Aliás, são coisas recorrentes no Governo que não acontecem aqui, infelizmente. Aqui, CPIs só aquelas que são da conveniência da maioria que apóia o Governo. Não há CPI do Metrô, estamos aqui votando uma autorização de empréstimo para o Metrô, sem saber ainda quem são os responsáveis pelo acidente.

Hoje, na Comissão de Finanças, estavam os Deputados Mário Reali, Enio Tatto, Simão Pedro, José Zico Prado, entre outros, e não conseguimos argumentos convincentes que nos levassem a mudar de idéia e autorizar esse empréstimo. Previsões equivocadas, planejamento torto, arrogância nas explicações, enfim, nada que nos leve a mudar de opinião e continua sem cumprir a lei da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. Agora, depois de uma solicitação, vão enviar planilhas para cá, planilhas essas que já deviam não só estar acompanhando o projeto de lei, mas, deviam ser práticas correntes para acompanharmos a execução e o dispêndio dos recursos, que são do Tesouro, do Banco Mundial, e do consórcio de bancos japoneses, o Gebic.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podemos silenciar no momento em que nos manifestamos a respeito de um pleito da universidade, que está hoje sob o taco do autoritarismo. Uma conquista da sociedade, que é a autonomia universitária, está hoje sendo invadida, violada pelo atual Governo. É, pois, com muita justiça que professores, alunos e funcionários da USP têm organizado seu protesto, suas greves e suas manifestações. Muitas por outras reivindicações, mas centrando todas elas na defesa dessa coisa, que é muito cara a todos nós, que custou caro, que é a autonomia universitária.

Embora muitos recriminem a forma de luta que os alunos utilizam, que é a ocupação da reitoria, cada um utiliza suas formas de luta de acordo com as conjunturas, com a correlação de forças. Neste país, já se fez muita greve para se conquistar o direito de greve. Já se fez manifestação de rua, quebra-quebra, para se conseguir eleições diretas. Já se enfrentou ditadura militar, com armas na mão. Portanto, as formas de luta não devem ser julgadas por nós. Solidariedade é algo que se oferta ou não. Não há condicionamentos à solidariedade. E nós aqui, desta tribuna, queremos manifestar nossa solidariedade irrestrita a esse grupo resoluto de estudantes corajosos, que com suas formas de luta, seus meios de tentar fazer valer seus direitos, abriram a trincheira em defesa da autonomia da Universidade.

Sr. Presidente, passo o restante do meu tempo, para o nobre Deputado Mário Reali, da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental, nobre Deputado Rui Falcão. A partir de agora, então, o nobre Deputado Mário Reali passa a ocupar o tempo destinado a Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes aqui na Assembléia Legislativa, quero saudar os telespectadores que nos acompanham através da TV Assembléia, venho aqui reiterar as falas dos colegas da Bancada do Partido dos Trabalhadores, no sentido em que nossa posição em relação a esse PLC nº 32/06, que trata da criação de cargos de Professor Dr. no quadro de pessoal docente da Universidade de São Paulo (USP), a Bancada do PT é favorável, principalmente pela adequação ao estatuto da Universidade. Hoje, o ingresso à carreira de professor se dá pelo cargo de Professor Doutor. Portanto, a extinção desses 1500 cargos de Professor Assistentes, e transformando-os em Professor Doutores é fundamental para garantir a qualidade do ensino na Universidade de São Paulo, e, também, a criação de novos 333 cargos para adequar a ampliação da Universidade, principalmente no Campus da Zona Leste.

É importante nossa posição, nosso apoio ao projeto, mas devemos definir aqui, com muita clareza, nossa restrição às posições que o Governador José Serra tem adotado, que ferem a autonomia universitária.

Disse muito bem o nobre Deputado Rui Falcão, esse movimento pendular, às vezes, morde, às vezes, assopra. É o que temos visto em declarações, inclusive do Secretário José Aristodemo Pinotti. Mas, concretamente, o que temos até hoje, primeiro foram dois decretos que mudaram a estrutura administrativa. O Conselho de Reitores, hoje, é vinculado à Secretaria de Ensino Superior. Aquele equívoco de nomear o Secretário José Aristodemo Pinotti, que depois houve um recuo, obviamente foi um movimento para colocar a Universidade numa posição defensiva. Depois, vieram outras ações. Acho que as mais importantes foram em relação ao contingenciamento dos recursos. Tivemos, logo no inicio, o contingenciamento de 15% de recursos de custeio, e 100 % dos investimentos.

Ao ler a entrevista do Secretário José Aristodemo Pinotti, a justificativa é de que não havia sido aprovado o orçamento nesta Casa. Todos os Parlamentares aqui bem sabem que não houve nenhum esforço no final da legislatura passada, ou seja, de fevereiro a março, no sentido de aprovação do orçamento, de empenho da liderança do Governo na aprovação do orçamento, até por interesse do Governador, como já colocamos aqui, neste plenário, porque, obviamente, nesse início de Governo, o Governador José Serra teria interesse em reduzir os investimentos, em rever contratos. E foi isso que foi adotado por vários decretos. A revisão até do quadro funcional, um recadastramento dos servidores, uma renegociação de diversos contratos, que já estavam em andamento, ou seja, tivemos uma série de ações que não priorizaram aqui a aprovação do orçamento. Então, não foi por esta Casa o motivo do contingenciamento de 15% no custeio e 100 no investimento. Muito pelo contrário, foi para se ferir a autonomia universitária. E, como disse muito bem o Deputado, também citando aqui as palavras do Secretário José Aristodemo Pinotti, o Governador é o responsável pelo uso do dinheiro dos contribuintes.

Parece que é essa a visão que está colocada, e exatamente por isso que ao colocar no Sigel, que é um pleito inclusive para a nossa Bancada, acho importante transparência, na gestão orçamentária, que todos recursos sejam acessíveis para a população, não só os recursos da universidade, mas, inclusive, das empresas públicas. Acho importante acesso a todos os números.

Hoje, tivemos a audiência pública de financiamento da “Linha 4” do Metrô. Vimos que, a cada momento que temos informações, as coisas mudam. Tivemos, pela primeira vez, uma pequena claridade do que significa aqueles 450 milhões que são objetos da solicitação de autorização do referido empréstimo, e que, pasmem, Srs. Deputados, fiquei surpreso, porque dos 450 milhões, Deputado Sebastião Almeida, 190 milhões são para aditar ainda a fase 1, seja pela variação cambial, seja pelos reajustes que houve no contrato, na prestação de serviço. A Assembléia Legislativa já autorizou 416 milhões de dólares e, agora, mais 190 milhões, desses 450 milhões, só para corrigir os acertos da variação cambial e dos índices de correção do contrato do consórcio “Via Amarela”. Os outros 260 milhões já são para a fase 2 do Metrô.

Estou fazendo esse parêntese, porque, na verdade, a questão da transparência é fundamental. Mas precisaremos ter transparência na Artesp, na Dersa, nas concessões rodoviárias, no Metrô, na Sabesp, em todas as companhias, não só na Universidade, porque os recursos públicos, que são transferidos do Tesouro do Estado para essas empresas, depois são utilizados muitas vezes de forma que nós, Deputados, não controlamos, que a Assembléia não fiscaliza, pois não tem elementos para acompanhar essa gestão.

Portanto, o que está colocado aqui não importa se vai ser adiado para o ano que vem, nobre Deputado Rui Falcão. Todos os recursos, os remanejamentos terão que passar pela Secretaria de Remanejamento, ou seja, autonomia universitária vai ser extinta, com essa posição, porque para falar em autonomia universitária é fundamental ter-se a possibilidade de os recursos serem utilizados de maneira plena pelos reitores, seja para investimento, para custeio, para despesas de pessoal. É fundamental, para garantir autonomia universitária, que esses recursos sejam plenamente utilizados, remanejados, que tenham aditamento ser for o caso, ou seja, que os reitores tenham essa autonomia.

O Secretário Pinotti, antes de ontem, disse que esses remanejamentos passariam necessariamente pela Secretaria de Planejamento, que o Secretário avaliaria se seria pertinente ou não ter esse tipo de remanejamento; hoje ele recua na imprensa, mas diz que isso ainda será retomado.

Essa política de adoção indiscriminada de decretos, de centralização da gestão orçamentária na mão do Governador está me parecendo que cada vez se explicita mais. Essa é a posição que temos visto e é por isso que é muito legítimo o movimento que está hoje ocupando a Reitoria. Temos divergências quanto às maneiras como se colocam os movimentos, mas penso que é legítimo que os estudantes se expressem, principalmente porque o que está em jogo é a qualidade do ensino superior.

A autonomia universitária foi uma conquista da Constituição de 88, depois consolidada na Constituição estadual de 89. E nesses últimos anos a excelência do ensino e da pesquisa - na USP, na Unesp e na Unicamp - é decorrente principalmente dessa autonomia universitária.

Cedo um aparte à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Agradeço ao nobre Deputado Mário Reali por este aparte. Concordo com V.Exa. e com os Deputados que o antecederam no sentido da importância da autonomia universitária e dos sucessivos golpes nessa autonomia que as Universidades têm sofrido.

Mais um desses golpes foi que recentemente os procuradores jurídicos das três Universidades foram surpreendidos pelo Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, com a apresentação de um documento a ser assinado pelas instituições para colocar na Nossa Caixa as contas de seus funcionários. É claro que essa transação traz lucros, dividendos, porque uma folha de pagamentos das três Universidades é um grande número de correntistas. Se fosse uma negociação cujos dividendos ficassem para as Universidades ela seria bem-vinda. No entanto isso iria para o governo.

As Universidades reagiram e ainda não foi feita a assinatura. Mas penso que é importante colocar esse dado, na medida em que os sucessivos golpes à autonomia universitária têm sido desferidos pelo Governador Serra. Muito obrigada pelo aparte.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Obrigado, Deputada Maria Lúcia Prandi, que tem atuado muito na área da educação e trabalha sempre de maneira muito combativa, defendendo a educação não só do ensino superior mas em todos os níveis no Estado de São Paulo.

Quero dizer do apoio da Bancada do PT a esse projeto de criação de cargos e da nossa posição contrária aos decretos e à postura que o Governador Serra e o Secretário Pinotti, do Ensino Superior, têm demonstrado e se posicionado em relação à autonomia universitária. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, para discutir a favor do PLC 32.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de falar em nome da bancada do PSOL sobre o nosso posicionamento favorável a esse projeto que cria esses cargos na Universidade de São Paulo, mas pontuar, porque o projeto também enseja esse debate, o nosso posicionamento em relação às profundas alterações que estão em curso quanto ao ensino superior no nosso Estado, capitaneadas pelos tucanos, Governo Serra.

É sabido por todos os Deputados que logo no dia 1º de janeiro iniciou-se no governo Serra uma bateria de decretos. Entre esses decretos há vários que feriram de forma contundente a autonomia universitária e também tiraram a possibilidade, na nossa avaliação, de termos mais vagas sendo abertas nas Universidades de São Paulo, inclusive mais infra-estrutura, quando da manutenção do veto à LDO que discutiu - e foi aprovado inclusive por esta Casa - o aumento dos recursos, de 9.57 para 10.4 por cento, do repasse do ICMS para as Universidades de São Paulo.

Quero pontuar isso porque novamente a Assembléia Legislativa vai discutir a LDO e é importante que nós coloquemos à luz da LDO o problema do ensino em São Paulo.

O setor sucroalcooleiro teve uma isenção fiscal da ordem de 13%, de 2000 para cá; o setor calçadista teve uma isenção da ordem de 6%; o setor de brinquedos teve isenção fiscal também da ordem de 6%, enfim, vários setores da cadeia produtiva de São Paulo tiveram isenções fiscais. No entanto, o repasse para o ICMS não foi compensado. Junta-se a isso uma expansão, na nossa avaliação sem aumento de recursos, portanto uma expansão que precarizou a qualidade do ensino das Universidades públicas de São Paulo, além da manutenção dos 9.57 que historicamente é o repasse que vem sendo feito às Universidades de São Paulo.

Esse enxugamento financeiro fez com que as Universidades de São Paulo, em particular nos centros de pesquisa, fossem levadas a privatizar a pesquisa e a extensão. Há empresas, inclusive multinacionais, que hoje estão operando dentro das Universidades. Ou seja, o centro de pesquisa e extensão deveria estar voltado a resolver os problemas centrais da população, do povo brasileiro, como o saneamento básico, as formas alternativas de geração de energia, as novas técnicas para resolver o problema do analfabetismo no nosso estado, enfim, voltado para atender os problemas da população. Hoje, infelizmente, temos até desenvolvimento de pesquisa na área do botox dentro das Universidades de São Paulo, como denunciaram recentemente, num vídeo, os estudantes da USP da região de Franca.

Fizeram um documentário dizendo dessa modalidade de privatização, da pesquisa e extensão, que está em curso em São Paulo, por conta do enxugamento dos recursos, por conta das isenções fiscais que foram dadas aqui em São Paulo e por conta de ter sido feita uma expansão que na verdade é uma cortina de fumaça, é uma expansão que só serve para o Governador ir lá cortar faixa nas regiões, porque são campus que não têm pesquisa e extensão, que é o tripé - ensino, pesquisa e extensão -, previsto na Constituição, e em que se assenta a Universidade pública no nosso estado.

Infelizmente isso não tem ocorrido. Agora, Sr. Presidente, se o veto à LDO for mantido e toda a propaganda do Serra, de expansão novamente dos cursos, for levada a cabo, sem aumento dos recursos, teremos mais precarização, mais funcionários contratados dentro das Universidades para trabalhar com a flexibilização dos seus direitos - funcionários terceirizados, quarteirizados, quinteirizados, que trabalham hoje no interior das nossas Universidades.

Eu quero declarar nossa solidariedade à ocupação da Reitoria da Unicamp e à ocupação que está em curso da Reitoria da USP. Infelizmente, esse é um dos poucos instrumentos que restaram ao movimento estudantil para colocar o dedo na ferida e fazer a denúncia, seja em relação aos decretos do Governo Serra, em particular ao decreto que feriu a autonomia universitária, e também ao SPPrev, a reforma da Previdência estadual que vai prejudicar, mais uma vez, o funcionalismo público. De roldão, prejudica também os professores universitários, que são funcionários públicos, e os trabalhadores do interior, das universidades.

A reforma da Previdência estadual - uma continuação da reforma da Previdência federal, feita em 1998, no Governo Fernando Henrique, e em 2003, no Governo Luiz Inácio Lula da Silva - coloca o problema da dívida pública do Estado de São Paulo e da dívida federal nas costas do funcionário público. Isso mostra a dificuldade que o Estado brasileiro tem para arrumar recursos próprios para investir e fazer com que a economia possa ter um mínimo de crescimento.

Ganha espaço mais uma vez a tese, em vários setores da sociedade, de que é necessário arrochar o funcionalismo. Aquela velha frase de Fernando Collor, de que todos os funcionários públicos são marajás, está implícita nesse discurso. Há o problema do déficit a Previdência, mas, no caso específico de São Paulo, não é déficit, porque o Governo de São Paulo jamais contribuiu com sua parte. Ou seja, o funcionário público contribuía com 5%, em 2003, aumentou para 11%, e o Governo do Estado nunca contribuiu com o Ipesp. Também nunca contribuiu com os 2% para o Iamspe, Deputado Hamilton Pereira. É por isso que existe um passivo de mais de 150 bilhões.

É por isso que, agora, o Serra joga uma cortina de fumaça na questão da Lei 500, dizendo que, por meio da última alteração feita - das tantas alterações já feitas no PLC 30 -, os funcionários serão incluídos. Na verdade, não serão, porque nossa Constituição é muito clara: para ser considerado servidor público, tem de ingressar por concurso público, e os da Lei 500, infelizmente, não têm guarida na nossa Constituição.

O Serra, para não fazer a contribuição com o INSS - a dívida que o Governo de São Paulo tem é de 15 bilhões -, jogou uma cortina de fumaça na proposta de substitutivo da reforma de Previdência estadual, dizendo que agora vai incluir os da Lei 500. Eles não serão incluídos, porque existe uma impossibilidade jurídica nessa inclusão.

Só seria possível essa inclusão se mudássemos a Constituição do Estado, uma proposta minha e do Deputado Carlos Giannazi – que no dia de hoje, demos entrada em uma PEC, Proposta de Emenda à Constituição, e estamos pedindo a assinatura dos Srs. Deputados -, ou uma mudança muito cirúrgica no Constituição Federal, Deputado Rui Falcão, que desse guarida não só aos servidores de São Paulo, mas também aos do Mato Grosso do Sul e da Bahia, que também vivem essa situação.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero, inicialmente, ressaltar as posições coerentes de V. Exa., o destemor e a coragem que têm marcado seus pronunciamentos, sempre embasados com muita informação, argumentos, muita propriedade, defendendo as causas mais nobres do nosso Estado.

Causa-me estranheza, Deputado, que Vossa Excelência, militante e Deputado pelo PSOL, e nós, Deputados do Partido dos Trabalhadores, que o antecedemos, que compomos o bloco de oposição, com algumas adesões pontuais, estejamos defendendo um bom projeto de autoria do Executivo. Imagino que conste da lista de oradores, que deve ser longa, alguém da base do Governo para defender esse projeto. Talvez com melhores argumentos que os nossos. Vejo que V. Exa. está defendendo o projeto. No entanto, V.Exa. aponta também as várias mazelas que esse tipo de modelo nos impõe. Mas me causa espécie - creio que também nos telespectadores que nos acompanham - que o Governo silencie diante de um projeto de iniciativa do Executivo. Está certo que é um projeto do ex-Governador Cláudio Lembo, mas está sendo patrocinado também pelo Governo atual. Agradeço o tempo que V. Exa. me cedeu.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - É sempre uma satisfação ser aparteado por V. Exa., um Deputado que tem uma clareza muito grande no momento de expor suas posições.

Continuando o raciocínio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que está em curso em São Paulo o aprofundamento de um modelo que vem sendo aplicado em nosso País desde 1989. Esse modelo sofreu alguns refluxos quando Collor caiu e assumiu Itamar. De Fernando Henrique para cá, vem sofrendo avanços. Estou me referindo ao modelo neoliberal que, basicamente, prega o ajuste fiscal no Estado brasileiro.

Infelizmente, é essa lógica que vem sendo implementada desde que Serra assumiu o Governo de São Paulo e começou a emitir os primeiros decretos. Por que feriu a autonomia universitária? Porque a universidade, Deputado Rui Falcão, é o centro que tem o maior número de pessoas que pensam diferente, ou ousam pensar diferente.

Para a aplicação do modelo neoliberal, é fundamental que tenhamos uma ditadura do pensamento único. É fundamental que os principais articulistas, os principais meios de comunicação, falem a mesma linguagem e tentem uma campanha de satanização de outros países que tentam trilhar caminhos diferentes, como é o caso da Bolívia e da Venezuela. Recentemente, o caso do Equador.

Existe no País, apesar de todo avanço democrático da luta áurea da classe trabalhadora na década de 80, que arrancou todo o Art. 5º da nossa Constituição, uma tentativa de retirar todos esses direitos, ou, no mínimo, não implantá-los.

A saúde, por exemplo, tem previsão de gasto orçamentário federal e, até hoje, nosso País nunca gastou o mínimo nessa área. Na área da educação, por exemplo, uma das poucas CPIs que funcionaram no Estado de São Paulo foi a CPI da Educação, que diagnosticou, na educação em São Paulo, um desfalque, entre 1995 e 1998, de mais de cinco bilhões de reais.

Esse foi o resultado do relatório paralelo entregue ao Ministério Público, que ajuizou uma ação. O juiz de 1ª Instância deu a sentença, obrigando o Governo do Estado a devolver esses recursos para a educação. Infelizmente, a ação está com efeito suspensivo, e o Governo do Estado se omite em colocar cinco bilhões de reais na educação de São Paulo. É por isso que a nossa educação vai de mal a pior, que as salas estão superlotadas, os professores estressados. Em toda avaliação feita, o Estado de São Paulo fica nos últimos lugares.

No projeto do SPPrev, ninguém abordou uma questão gravíssima relativa ao que a CPI da educação diagnosticou, denunciou e conseguiu guarida na Justiça. No Art. 26, o Governo Serra quer autorização para debitar na conta da educação os gastos com os aposentados da educação e da saúde. Ou seja, quer ter uma autorização legislativa.

O movimento de educação teve uma luta enorme neste País para conseguir que, nos gastos de educação, não fossem considerados os gastos previdenciários. Agora, no SPPrev, o Governo de São Paulo quer essa autorização. Ou seja, é mais um ataque à educação pública gratuita, universal, de qualidade laica, que defendemos historicamente para o povo paulista.

Sr. Presidente, esse projeto é importante e vamos votar favoravelmente. No início da minha fala, disse ser fundamental essa criação de cargos, só que é necessário pontuar os decretos, a reforma da Previdência Estadual, o veto à emenda da LDO, que aumentou os investimentos na área da educação, e o último decreto que desvinculou os CEETEPS do Centro Paulo Souza.

É sabido por todos que militei no colégio técnico e na Fatec. Foi uma luta na década de 90 para não deixar que o Governo Covas, depois o Governo Alckmin, desvinculassem os colégios técnicos e as Fatecs da Unesp. Houve greve, ocupação da Assembléia, marcha, ato, debate, palestra. Houve tudo. Foi feito um jornal, foram distribuídos boletins, panfletos. Até missa foi celebrada contra a desvinculação. Foi uma luta ampla, com participação irrestrita da sociedade.

Agora, no dia 1o de janeiro, o Governo Serra emitiu um decreto, criando a Secretaria do Ensino Superior, à qual fica subordinada a USP, a Unesp e Unicamp, e a Fatec, para nossa surpresa, que é ensino superior, não ficou subordinada a essa Secretaria. A Fatec ficou subordinada à Secretaria do Desenvolvimento. Do ponto de vista administrativo, aquilo que foi caro ao movimento contra a desvinculação já foi feito. Em última análise, o Governo entende que a Fatec não se enquadra mais como ensino superior.

Quero falar a um Deputado que hoje defendeu as organizações sociais nos hospitais. Isso é contra a República.

Sabemos que onde há organizações sociais gerindo hospitais, existe uma distinção no atendimento. O atendimento por parte da organização social se faz de acordo com a conveniência, ferindo assim o caráter universalista que defendemos para o hospital público.

Nas escolas técnicas e nas Fatecs o que está implícito nessa desvinculação é a idéia de transferir para a sociedade não só a administração, o gerenciamento, mas também o custeio dos colégios técnicos e das Fatecs. Ou seja, em última análise, fazer com que os colégios técnicos e as Fatecs sejam geridos pelas organizações sociais.

É a visão dos neoliberais do Estado Mínimo. O Estado vai se desresponsabilizando das áreas sociais. Mas no que diz respeito ao pagamento religioso dos títulos da dívida pública, aí o Estado é máximo.

Em São Paulo, no ano passado, 12% do Orçamento foi para os banqueiros da Capital. Doze por cento do Orçamento do Estado - um Orçamento de 84 bilhões - significa dizer que 10 bilhões de reais foram para engordar os rentistas. Segundo alguns estudos do Centro de Economia da Unicamp, apenas cinco mil famílias vivem do rentismo. Em relação ao Orçamento da União a situação se agrava ainda mais, representa 40% do Orçamento da União. Aliás, do ponto de vista religioso isso é criticado pela Igreja como usura. Isso é abertamente defendido pelos principais meios de comunicação do País. Criminalizam a luta do funcionário público, colocam a culpa dos desmandos do País no funcionalismo e ninguém fala da dívida pública, em particular a de São Paulo.

Quero fechar com essa reflexão.

O projeto trata de uma universidade que tem uma história de luta, que formou pessoas como Florestan Fernandes, Marilena Chauí e uma série de outros intelectuais que deram uma grande contribuição à democracia do nosso País, inclusive para que pudéssemos estar aqui hoje, Deputado Rui Falcão, já que muitos desses intelectuais nos formaram, nos deram consistência ideológica para perceber as grandes contradições colocadas na estrutura social do nosso País. Portanto, é fundamental que façamos essa reflexão mais geral de para onde vai a nossa Educação. Com os decretos do Serra, infelizmente a reforma da Previdência estadual tende a piorar. Este é o nosso posicionamento.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

A SRA. RITA PASSOS - PV - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 32/2006, de autoria do Senhor Governador, que cria cargos de Professor Doutor no quadro de pessoal docente da Universidade de São Paulo, vem adequar os quadros de pessoal às normas em vigor desde 1988, com o Decreto 29.272, de 24 de novembro de 1988, objeto da Resolução 3.461, de 7 de outubro de 1988.

O nível inicial da carreira docente na USP correspondia ao cargo de Professor Assistente. Com a reforma do Estatuto da Universidade, em 1988, o patamar inicial passou a ser o de Professor Doutor.

A criação dos 1900 cargos de Professor Doutor na Universidade Pública de São Paulo permitirá a realização de concursos públicos para o provimento de cargos criados com a ampliação das vagas na USP, em especial no Campus Zona Leste.

Não basta apenas criar espaço físico como investimento no ensino público,mas é imprescindível adequar o quadro de professores universitários, para ampliação efetiva do ensino público superior.

Pelos motivos expostos, a Bancada do Partido Verde é favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 32/2006.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência gostaria de anunciar a visita dos alunos da USP/Butantã membros do DCE: Paula, Mara, Léia, Alex, Luis Eduardo.

Recebam as boas-vindas deste Parlamento. (Palmas.)

Antes de levantar a sessão por acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 17 minutos.

 

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