13 DE ABRIL DE 2010

038ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: CONTE LOPES, OLÍMPIO GOMES

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca os Parlamentares para as sessões solenes do mês de maio.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência. Registra a presença de representantes da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência.

 

003 - CONTE LOPES

Apoia a causa dos policiais militares deficientes físicos. Questiona a libertação  antecipada de pedófilo, em Goiás. Comenta a morte de professora em São Bernardo do Campo. Recorda o indulto por ocasião da Páscoa. Lamenta que crimes recaiam sobre a Polícia e questiona a  legislação brasileira.

 

004 - OLÍMPIO GOMES

Registra a presença de representantes da Afapol, que atua no Litoral e Baixada Santista.

 

005 - CARLOS GIANNAZI

Manifesta apoio à emenda do Deputado Rafael Silva ao PLC 13/10. Elogia o texto "Pacto de sangue sim, voto de pobreza não", do Deputado Olímpio Gomes. Propõe incorporação automática do ALE aos policiais deficientes. Apoia as emendas ao PLC 8/10. Questiona a medida do Governo, que pretende fazer o parcelamento em três anos.

 

006 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

 

007 - OLÍMPIO GOMES

Apoia as reivindicações dos policiais militares deficientes. Informa que o relator especial rejeitou todas as emendas apresentadas ao PLC 13/10. Questiona declarações do comandante da PM de que haja obstrução parlamentar ao projeto que trata da incorporação do ALE. Lembra a responsabilidade do Executivo quanto à elaboração de certas matérias. Solicita que sua fala seja encaminhada às autoridades que citou.

 

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Discorre sobre estatísticas a respeito do crescimento da criminalidade no Estado de São Paulo. Afirma que falta projeto de Segurança Pública por parte do PSDB e faz reflexão sobre o tema. Faz comentários sobre os vencimentos dos policiais civis e militares. Informa que falta concurso público para a categoria e estrutura material para a atividade.

 

009 - DONISETE BRAGA

Lembra que as 60 estâncias turísticas paulistas precisam de recursos específicos e que o PL 395/05, de sua autoria, trata do repasse direto de orçamento para esses municípios. Dá conhecimentos de moções de apoio à matéria. Recorda projeto sobre a represa Billings. Fala das áreas de mananciais.

 

010 - CARLOS GIANNAZI

Questiona a concessão de bônus e gratificações e pede valorização dos vencimentos do professorado. Solicita respeito à data-base em primeiro de março. Informa que há recursos no orçamento para atender às reivindicações da categoria, sem prejuízo dos limites fiscais. Recorda a mobilização dos professores e combate o uso da força policial nas passeatas.

 

011 - HAMILTON PEREIRA

Recorda a desestatização implementada por Geraldo Alckmin no estado. Informa que as praças de pedágio paulistas passaram de 40, em 1997, para as 120 atuais. Informa que os valores dos pedágios refletem no custo final dos produtos e nos índices de inflação. Comunica que não há fiscalização por parte da Artesp.

 

012 - RAUL MARCELO

Lamenta as mais de 200 mortes no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência das chuvas. Recorda as mortes em área de antigo lixão, em Niterói. Repudia a falta de política habitacional. Fala da campanha à Presidência da República. Relata sua participação em congresso do PSOL.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - OLÍMPIO GOMES

Para reclamação, critica o Governo no que tange os vencimentos dos policiais. Dá ciência de que, não havendo recusa, o PL 13 será discutido e votado na próxima semana nesta Casa.

 

014 - UEBE REZECK

Elogia o Governo de José Serra. Comenta que o Secretário da Saúde, Doutor Barradas tem tomado algumas decisões que ferem os princípios governamentais. Relata problemas no Hospital do Olho, no Município de Monte Azul Paulista, referentes ao repasse de recursos.

 

015 - SIMÃO PEDRO

Faz comentários sobre os transportes fretados. Critica a Artesp que, segundo ele, cobra preços abusivos nos pedágios do Estado e persegue donos de ônibus fretados. Afirma que é necessário regulamentar o transporte de fretados. Repudia a privatização do metrô. Relata que o Sindicato dos Metroviários vai às ruas para denunciar a situação.

 

016 - EDSON FERRARINI

Comenta projeto que institui o ALE teve 33 emendas e, segundo ele, isso está atrasando o voto do projeto. Manifesta repúdio ao projeto que visa trazer de volta as bandeiras de torcidas nos estádios de futebol.

 

017 - SIMÃO PEDRO

Elogia a concessão da licença ambiental para a duplicação da BR-116 na região da Serra do Cafezal. Tece considerações sobre a comunidade de Ivaporunduva, os melhoramentos no comércio, comunicação e o desenvolvimento regional. Faz elogios à Prefeita Sandra Kennedy. Comenta a construção da Escola Técnica Federal, iniciada esta semana, na região do Vale do Ribeira.

 

018 - LUIS CARLOS GONDIM

Faz homenagem da TV Globo por denunciar o fato do Brasil receber lixo no Porto de Santos. Afirma que tal denúncia demonstra falta de fiscalização dos containers, por parte do Ibama. Fala sobre a necessidade do país transformar lixo em energia. Discorre sobre o comércio global do lixo. Menciona problemas com os aterros. Reclama a não fiscalização do Ibama. Informa que entraram com projeto de lei para criação de coleta de pilhas e baterias. Parabeniza o Banco Real pelo projeto "Papa Pilhas".

 

019 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, continua a discorrer sobre o projeto que trata da reciclagem de pilhas.

 

020 - LUIS CARLOS GONDIM

Havendo acordo de lideranças, requer a suspensão da sessão até as 17 horas.

 

021 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h36min; reabrindo-a às 17h08min.

 

ORDEM DO DIA

022 - ROBERTO MORAIS

Solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, por acordo de lideranças.

 

023 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h08min; reabrindo-a às 17h28min. Convoca, para hoje, a Comissão de Serviços e Obras Públicas para uma reunião extraordinária, às 17h45min de hoje; e as seguintes Comissões, para reuniões conjuntas: de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas, às 17h50min; de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene, às 17h55min.

 

024 - LUCIANO BATISTA

Pelo art. 82, elogia a inauguração do Rodoanel. Fala das vantagens da obra para o trânsito da Capital.  Requer a suspensão dos trabalhos até as 18 horas, por acordo de Lideranças.

 

025 - LUCIANO BATISTA

Requer a suspensão dos trabalhos até as 18h, por acordo de Lideranças.

 

026 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h36min.

 

027 - Presidente BARROS MUNHOZ

Reabre a sessão às 18h05min.

 

ORDEM DO DIA

028 - ROBERTO MORAIS

Requer a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, com o acordo das lideranças.

 

029 - BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h06min; reabrindo-a às 18h21min.

 

030 - ENIO TATTO

Havendo acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão por 10min.

 

031 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h21min; reabrindo-a a sessão às 18h29min.

 

032 - RAUL MARCELO

Solicita a suspensão da sessão por 5 minutos, por acordo das lideranças.

 

033 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 18 horas e 29 minutos, reabrindo-a às 18h43min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, hoje, dez minutos após o término desta sessão.

 

034 - ENIO TATTO

Para reclamação, faz indagação sobre o ingresso na Ordem do Dia.

 

035 - Presidente BARROS MUNHOZ

Responde ao parlamentar. Coloca em discussão o PLC 8/10,

 

036 - ANA PERUGINI

Discute o PLC 8/10.

 

037 - VAZ DE LIMA

Requer a prorrogação da sessão por 2h30min, por 2h29min, por 2h28min e por 2h27min, o que foi registrado.

 

038 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 2h30min.

 

039 - ENIO TATTO

Solicita verificação de votação.

 

040 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

041 - ENIO TATTO

Declara obstrução ao processo, em nome do PT.

 

042 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo, em nome do PSOL.

 

043 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge quórum para deliberação.

 

044 - ADRIANO DIOGO

Para comunicação, fala sobre a pesquisa eleitoral CNT/Sensus.

 

045 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 2 horas e 29 minutos.

 

046 - ENIO TATTO

Solicita verificação de votação.

 

047 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

048 - ENIO TATTO

Declara obstrução ao processo, em nome do PT.

 

049 - PEDRO  BIGARDI

Declara obstrução ao processo, como líder do PCdoB.

 

050 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações.

 

051 - ADRIANO DIOGO

Para comunicação, faz solicitação quanto à entrevista do general Newton Cruz à Globo News.

 

052 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a prorrogação da sessão por 2h29min.

 

053 - ANA PERUGINI

Discute o PLC 8/10.

 

054 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o PLC 8/10.

 

055 - ADRIANO DIOGO

Discute o PLC 8/10.

 

056 - SIMÃO PEDRO

Discute o PLC 8/10.

 

057 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

058 - Presidente ALDO DEMARCHI

Assume a Presidência.

 

059 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

 

060 - ENIO TATTO

Discute o PLC 8/10.

 

061 – ADRIANO DIOGO

Discute o PLC 8/10.

 

062 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Encerra a discussão do PLC 8/10.

 

063 - ENIO TATTO

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das Lideranças.

 

064 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Registra o pedido. Cancela a sessão extraordinária prevista para hoje.

 

065 - ADRIANO DIOGO

Para comunicação, pede a deliberação de projeto de resolução que trata do acesso a matérias da internet.

 

066 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação.

 

067 - ENIO TATTO

Para comunicação, dá conhecimento do resultado da reunião de líderes.

 

068 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 14/04, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.

 

 

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O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes  para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-          Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado João Caramez convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 3 de maio de 2010, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Soka Gakkai.

  Nos mesmos termos, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada  Haifa Madi, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 10 de maio de 2010, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Islamismo.

  Nos mesmos termos, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Rafael Silva, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 14 de maio de 2010, às 10 horas, em homenagem ao Dia do Trabalhador da Saúde. 

Nos mesmos termos, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Simão Pedro, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 14 de maio de 2010, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 22 anos da Fundação Palmares.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.

 

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  O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - É com muita satisfação que esta Presidência vê nas nossas galerias representantes da família policial militar, em especial da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência Física do Estado de São Paulo, que estão aqui vigilantes e esperançosos quanto à deliberação desta Casa acerca do PL 13.

Sejam bem-vindos. Tomara Deus tenham sucesso na empreitada.

Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

  O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, companheiros da Polícia Militar, colegas que realmente sacrificaram a vida em defesa da população e merecem realmente receber um salário digno por terem dado o sangue, na verdadeira acepção da palavra, pelo povo de São Paulo. Inclusive, venho à tribuna porque ontem, assistindo ao Jornal Nacional, vi que em mais uma ocorrência um estuprador, que estava condenado, matou seis jovens em Brasília.

Falo isso todo dia. Muita gente responsabiliza a Polícia pelo aumento da criminalidade - até deputados desta Casa - mas quem é que soltou? O Jornal Nacional ontem deu o nome do juiz que soltou o maníaco que estava preso para matar mais seis jovens. Pergunto: o juiz que liberou esse camarada “não sei o que de Jesus”, que matou 6 jovens, que é pedófilo vai responder criminalmente? Não. O promotor que aceitou a liberação de um assassino daquele vai responder por isso? Também não. Então, muitas coisas passam para a Polícia Militar ou Civil. Hoje, foi assassinada uma professora em São Bernardo; falei com o cabo que conseguiu prender um dos bandidos, que fez 18 anos há dois dias. Se o crime dele fosse há três dias, nem para a cadeia ele iria. Na Páscoa, liberaram mais de 20 mil presos. Ninguém divulgou. Também não sabemos quantos voltaram e quantos não voltaram e que vão cometer crimes atacando a polícia, atacando a sociedade. E, quando acontece um crime, a responsabilidade cai sobre a polícia, que faz um excelente trabalho em São Paulo. Tenho batido nessa tecla, volto a bater: ninguém faz o trabalho da polícia. Não é juiz, não é promotor, não é médico. Todos têm suas funções, mas, a de arriscar a própria vida, todos os senhores que estão aqui são exemplo disso, para defender a sociedade. Sendo assim, os governos deveriam pagar um salário digno, um salário justo para aqueles que diuturnamente estão nas ruas de São Paulo dando segurança, e aqui em São Paulo eles dão. Agora, se a Polícia Militar prende o camarada que já estava preso e porque era Natal foi liberado e foi preso novamente, cometendo crime, a culpa não é da Polícia Militar não. No Jornal Nacional, ontem o casal de apresentadores noticiavam com ar de espanto. Mas isso acontece todos os dias. Todos os dias a Polícia prende pessoas que deveriam estar na cadeia. Não sei por que cargas d’água o juiz - mas acho que não é o juiz não; acho que alguém diz para ele e ele assina embaixo e pronto, ele não vai ver se soltaram 20 mil, 30 mil, ficha por ficha. Nenhum juiz vai fazer isso. Então, simplesmente se libera, coloca-se nas ruas e depois, infelizmente, responsabiliza-se a polícia porque o crime cresceu, porque alguém foi assassinado. Ora, se o bandido não sentiu o peso da lei, se a matemática no Brasil é diferente, pois um cara condenado a 30 anos, como os Nardoni, fica todo mundo feliz, depois divide os 30 por 6, puxa cinco e vai embora, porque matemática no nosso Judiciário é completamente diferente. Quanto mais rápido puser os bandidos na rua é mais fácil. Só que o bandido vai para a rua, evidentemente volta a cometer crime, e, no final das contas, cabe à Polícia recapturá-lo. E por mais crimes que esse camarada pratique, ele fica acreditando na impunidade, cada vez enfrenta mais os policiais. É um absurdo que um moleque de 13 anos seja preso 14 vezes. Ele não fica em lugar nenhum. Parece brincadeira. Por roubo, por furto. Quando vai terminar a história dele? Quando ele enfrentar um policial militar nas ruas e acabar morrendo. Aí nego vai chorar, vai ter desmaio nesta tribuna, vai ter Direitos Humanos. Acabou. Sobra problema para a polícia.

  Então, queria cumprimentá-los novamente pela presença. Os senhores realmente arriscam a vida, arriscaram a vida, e alguns sofreram na carne, na própria pele o alto índice de criminalidade, a agressividade dos bandidos e a benevolência das nossas leis. Podem contar conosco naquilo que for favorável à Polícia de São Paulo, não resta a menor dúvida. Volto a dizer que aquilo que viram estupefatos, ontem, no Jornal Nacional, nós temos comentado todos os dias nesta tribuna. Soltam-se cada vez mais bandidos e depois cobram segurança da Polícia. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Esta Presidência anuncia a presença, nas galerias, de diretores e associados da Afapol, entidade que também luta em defesa da família policial, em especial em todo o litoral e Baixada Santista. Sejam todos muito bem-vindos.

  Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Candido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

                                                

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.      

           

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar gostaria de saudar todos os servidores da segurança pública presentes, os servidores da Polícia Militar que, como foi dito pelo nobre Deputado Conte Lopes, arriscam a vida para oferecer o mínimo de segurança pública neste estado. Muitos tombam, são baleados, prejudicados, no entanto não há reconhecimento do governo estadual. Quero, de antemão, manifestar o nosso total apoio à emenda apresentada ao Projeto de lei Complementar nº 13, que versa sobre o ALE - Auxilio de Localidade de Exercício. Defendemos que haja a incorporação integral do ALE nos salários de todos os servidores da segurança pública, em especial e sobretudo dos servidores deficientes que foram vítimas também da violência que todos vivemos. Eles merecem todo nosso respeito, mas um respeito que tem de ser acompanhado de indenização justa satisfatória.

Gostaria de parabenizar o  Deputado major Olímpio pelo artigo que escreveu e que foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado sob o título “Pacto de sangue sim, voto de pobreza não”, mostrando claramente essa contradição, porque hoje o policial servidor da segurança pública arrisca sua vida, no entanto, o governo trata esse servidor como um servidor de 5ª categoria, pagando os piores salários da federação. Isso é um absurdo. O servidor da segurança pública tem que ser bem remunerado e valorizado como também todos os servidores do estado. É um absurdo termos que apresentar emenda para incorporar o ALE. Isso já deveria ter sido feito pelo próprio governo, a incorporação deveria ser imediata, automática. Mas o governo desconsidera tanto os servidores de maneira geral que somos obrigados a apresentar emenda, fazer todo um esforço para incorporar o ALE no salário base dos servidores.

Falando em incorporação, quero manifestar nosso apoio a todas as emendas apresentadas ao Projeto de lei Complementar nº 8 de 2009, que talvez seja votado hoje. Trata-se do GAM, a famosa Gratificação de Atividade do Magistério. Vamos incorporar uma pequena gratificação que hoje está na ordem de 20 a 90 reais - dos servidores da Educação - no salário base. Mais uma vez temos de lutar por incorporações, porque, como em nosso Estado não há uma valorização dos salários, a data base não é respeitada, o governo continua insistindo na manutenção dessa política salarial de bonificação, de gratificação, de ALE, mecanismos que não são incorporados ao salário base. Isso prejudica imensamente os servidores da ativa e sobretudo os aposentados e pensionistas, porque eles não têm acesso a essas gratificações.

O projeto que provavelmente será votado hoje, e espero que seja, recebeu várias emendas. Nós, do PSOL, também apresentamos emendas e queremos aprová-las porque o projeto do governo é muito ruim. É ruim porque parcela uma incorporação de 15% em três anos. E uma gratificação que muitos servidores aposentados já recebem porque entraram na Justiça e ganharam. Mesmo assim o governo, para dizer que está fazendo alguma coisa para os professores, para os servidores da Educação apresentou esse projeto, parcelando valores baixos, de 20 a 90 reais, em três anos. Ou seja, o governo vai incorporar 5% esse ano, 5% em 2011 e 5% em 2012. É um absurdo, uma afronta ao magistério.

As nossas emendas obrigam o governo a incorporar os 15 por cento. Nada de parcelar em três, quatro anos. Isso é um absurdo. É o que o governo quer fazer com o  pessoal da Polícia Militar, através do PL 13. Não. Tem que incorporar agora. Os valores são baixos, tem dinheiro no Orçamento. Temos um excesso de arrecadação de mais de cinco bilhões de reais. O governo estadual não atingiu ainda o teto prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito aos recursos de investimento na folha de pagamento dos servidores públicos. O governo do estado não investe nem 46% do Orçamento no pagamento dos servidores do Estado de São Paulo, sendo que poderia investir até 49% pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, tem dinheiro para pagar salários dignos a todos os servidores públicos do Estado de São Paulo; da Educação, da Segurança Pública, da Saúde, enfim, todos os servidores do nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, irmãos policiais aqui presentes da Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos do Estado de São Paulo, irmãos policiais civis e militares da Afapol, delegada Maria, grande lutadora pela família policial civil e militar, que estão nesta Casa mais uma vez para tentar sensibilizar aqueles que têm demonstrado a mesma insensibilidade do governo do estado e acabam por rejeitar o aperfeiçoamento de projetos de interesse da família policial.

Está tramitando nesta Casa o PL 13, que muda a forma de incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE. Muito embora seja mais um passa-moleque, essas pessoas estão tentando cobrar dos deputados desta Casa que se lembrem exatamente do que colocaram nos seus santinhos de campanha: o compromisso de sociedade e não o compromisso cego com o governo.

Esse PL se transformou num passa-moleque na medida em que no final de 2008 o governo se comprometeu a encaminhar para esta Casa um projeto sobre a totalidade da incorporação para os policiais civis e militares. Depois veio com um projeto estabelecendo a incorporação de 20% ao ano, num valor congelado, que a própria inflação e o tempo hão de comer.

Também a unanimidade dos deputados e as próprias autoridades do governo acham injusto pagar os policias pelo volume populacional onde trabalham Eram três níveis, e esse maldito projeto está transformando em dois níveis.

De qualquer forma, foram apresentadas 32 emendas por deputados, todas derrubadas pelo líder de governo como relator especial na Comissão de Constituição e Justiça, por mais dois deputados de governo na Comissão de Segurança Pública e Finanças e Orçamento, e finalmente foram apresentadas duas emendas de plenário assinadas pela maioria dos parlamentares, nºs 33 e 34,  para que pelo menos se reduza de cinco anos de incorporação para três. E para que pelo menos haja um pouco de sensibilidade, para não dizer vergonha na cara do governo, e mesmo desta Casa, e que se faça a imediata incorporação para policial que se torna deficiente físico.

Mas algumas coisas eu não estou entendendo, Sr. Presidente. Vi um comunicado do comandante geral da Polícia Militar ao seu efetivo que diz em um de seus itens: “Destarte qualquer ação que venha dificultar ou atrasar o trâmite em regime de urgência do PL 13 poderá inevitavelmente gerar prejuízo para cerca de 40 mil policiais militares no interior, 39 mil pensionistas e 43 veteranos”.

Sr. Presidente, V. Exa. sabe de alguma manobra, alguma ação de partido, deputado, ou qualquer associação ou entidade que está tentando protelar, de qualquer forma, o andamento do projeto? De forma alguma. E mais, policias militares que estão fazendo o EAP - Estágio de Atualização de  Praças, entraram em contato comigo dizendo que tiveram conhecimento na sala de aula que quem estava tentando impedir ou obstruir a votação desse projeto, ou impedir a tramitação dele, eram os deputados do PT, do PSOL e o major Olímpio.

Em nome da verdade, tudo que estamos tentando fazer, - e V. Exa. está conosco porque justamente está conosco há mais de 40 anos, Sr. Presidente - , é exatamente tentar aperfeiçoar essa maldição desse projeto para ele ficar menos ridículo para o governo, que se comprometeu, que empenhou a palavra, que pôs o comandante geral e o delegado geral para anunciar aos seus efetivos, em setembro, a incorporação total, acabando com esses níveis. Não temos nem forma regimental de colocar obstáculos ao projeto.

Então, em nome da verdade, encareço ao comandante geral que se a interpretação dele nesse item está sendo dada em Estágio de Atualização de Praças, e que nós deputados do PT, do PSOL e eu, major Olímpio, não queremos a votação do projeto, é mentira, é leviano, é covarde algo dessa natureza. Queremos, sim, como estamos o tempo todo aqui defendendo a dignidade do serviço policial por um salário mais justo, incorporação integral, acabar com esses níveis proporcionais ao volume populacional. Mas as nossas emendas foram derrubadas, vieram as emendas de plenário que estão sendo apreciadas possivelmente num congresso de comissões e vão ser votadas. Agora, é muito covarde dizer ao efetivo policial que ainda não foi votado o projeto por conta dos deputados que fazem oposição ao governo nesta Casa – não fazem oposição aos policiais militares, aos policiais civis, aos policiais da Polícia Técnico-Científica, ou às instituições.

Que fique muito bem claro: a covardia, a falta de palavra foi do governo ao mandar um projeto dessa natureza.

Como sempre diz o Deputado Conte Lopes, o Art. 24 da Constituição do Estado de São Paulo é claro: é competência exclusiva do governador, do Executivo, projetos que versem sobre reforma estatutária, plano de carreira e salário. Então, o que temos para burilar é esse projeto.

Sr. Presidente, encareço que minha manifestação seja encaminhada ao comandante geral da Polícia Militar para que ele tome conhecimento do conteúdo ou da interpretação que alguns dos seus estão dando em relação ao trâmite desse projeto nesta Casa.

Quem é inimigo da Polícia, quem não gosta de policial era o governador anterior, José Serra, é o governador que está lá com a mesma política; são aqueles que estão em cadeira de ouro, em cargos de confiança fazendo de conta que apoiam o serviço policial e os seus policiais. Vamos discutir o que tem nesse projeto e o que deveria ter, mas o projeto será votado e se o governo quiser, sanciona o projeto e paga logo no dia 5 essas migalhas àqueles que as terão, porque no seu último artigo diz que o projeto entra em vigor a partir de 1º de março.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias da Casa, saiu mais uma estatística do InfoCrim, que demonstra o crescimento da criminalidade no Estado de São Paulo. Para se ter uma ideia, só na Cidade de São Paulo o número de homicídios aumentou em 12 por cento, demonstrando que a política de segurança pública do ex-governador José Serra e a política de segurança pública dos tucanos e seus aliados no Estado de São Paulo vai de mal a pior; e isso já não é de hoje.

            A verdade é que não existe política de segurança pública no Estado de São Paulo. O grupo que administra este Estado desde 83 - com a eleição de Franco Montoro, quando José Serra era o Secretário de Planejamento do Estado -, nada fez com relação à política de segurança pública. Desde a época em que José Serra foi o Secretário do Planejamento do Estado de São Paulo nós, deputados, e o povo do Estado de São Paulo, ainda estamos aguardando o projeto de segurança pública dos tucanos. Se não tem projeto nesse sentido, se não tem política pública não tem como combater a criminalidade. Quem nasceu em 83 hoje está com 27 anos - alguns que nasceram nessa época, infelizmente, já foram assassinados, outros entraram para a criminalidade e estão nos presídios abarrotados.

            Então, não existe sequer uma política de prevenção da criminalidade no Estado de São Paulo; existe, no máximo, uma política de reação.

            Evidente que é um Governo que não se preocupa com os recursos humanos na área da Segurança Pública. É um Governo que não valoriza nem a Polícia Civil e nem a Polícia Militar. Basta pegar os salários tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar e comparar com os salários pagos por Estados mais pobres, ou menos rico do que o Estado de São Paulo, já que o nosso é o Estado mais rico da federação, é a locomotiva do Brasil, embora essa locomotiva esteja com o motor fundido, está com óleo velho depois desses anos governados pelo PSDB. Mas ainda continua sendo um Estado mais rico da federação que paga os piores salários do Brasil. Se compararmos com o Distrito Federal, que não é um Estado, mas é uma das unidades da nossa federação, observamos que lá se paga cinco vezes mais do que no Estado de São Paulo.

            Esse é um dos fatores de aumento da criminalidade. Observamos a não abertura de novos concursos públicos tão necessários, observamos também a discriminação em relação a alguns municípios na hoje de distribuir os efetivos da Polícia Civil, e da Polícia Militar, a discriminação em relação aos equipamentos públicos. Às vezes o cidadão vai a uma delegacia e demora de três a quatro horas para fazer um Boletim de Ocorrência; mas não é culpa dos servidores, não. Isso acontece porque as nossas delegacias parecem o inferno brasileiro; quando tem impressora falta o papel, quando tem computador falta a impressora, não tem servidores públicos em número suficiente para atender a nossa população.

            Sr. Presidente, apesar de ter aumentado o número de homicídios no Estado de São Paulo, poucos autores desses crimes são descobertos; a maioria fica na impunidade. Apenas 2% daqueles que cometem homicídios são condenados pelo Poder Judiciário e acabam sendo presos. Então, de cada 100 assassinos, apenas dois vão para as grades cumprir suas penas de forma efetiva. Essa não é a média do Estado de São Paulo, é a média do Brasil; por isso que os homicídios aumentam cada vez mais. Esse aumento deve-se à ineficiência das políticas públicas não só do Estado de São Paulo, como também de outros Estados. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente Conte Lopes, que preside os nossos trabalhos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias desta Casa, temos hoje uma manifestação importante, cujos manifestantes estão presentes aqui nas galerias, funcionários da Assembleia Legislativa, estamos debatendo um tema há algum tempo que entendemos ser de grande relevância para o Estado de São Paulo.

            Sr. Presidente, hoje, dos 645 municípios do nosso Estado, temos 60 cidades classificadas por lei como estâncias turísticas, balneárias, climáticas, hidrominerais e turísticas. Esses municípios têm junto ao Departamento de Apoio às Estâncias Turísticas, um recurso que, lamentavelmente, o Governo de São Paulo há muito tempo deixa de atualizar, deixa de repassar esses recursos para esses municípios que cumprem uma missão importante porque eles estão protegidos por um grande cinturão de preservação, áreas de mananciais. É importante destacar, inclusive, que temos uma legislação ambiental muito rigorosa que impede que as empresas poluidoras se instalem nesses municípios, ou seja, esses municípios cumprem uma missão extremamente importante para o Estado de São Paulo. Infelizmente, o Governo não tem tratado de forma adequada, respeitando os perfis desses municípios.

  Está tramitando na Assembleia Legislativa o Projeto de lei nº 395, de 2005, de minha autoria, que determina o repasse direto de 50% dos recursos do fundo para esses 67 municípios. Queremos, mais uma vez, cobrar o Governo do Estado, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, o Secretário Xico Graziano, até porque essa manifestação nossa através do projeto de lei tem recebido apoio dos 67 municípios, seja através dos prefeitos e prefeitas, dos vereadores, que têm reiterado nossa luta com o intuito de sensibilizar os 94 deputados a aprovarem esse projeto para não apenas garantir recursos financeiros para a preservação desses municípios, mas, ao mesmo tempo, reconhecer o esforço que eles têm feito para proteger nossos mananciais.

  Quero registrar as Câmaras Municipais que aprovaram moções em apoio ao nosso projeto, reforçando a real necessidade da aprovação desse projeto, que, sem dúvida nenhuma, estabelecerá um marco para esses municípios que atuam na preservação de seus mananciais. São elas: Tupã, Joanópolis, Águas da Prata, Guarujá, Bebedouro, Piraju, Analândia, Ibitinga, Santo Antônio do Pinhal, Salto, Pereira Barreto, Avaré, Amparo, Águas de Lindóia, Tremembé, Aparecida, São Roque, Itu, Presidente Epitácio, Caraguatatuba, Itanhaém, Ilha Solteira e Salesópolis.

  Desde o nosso primeiro mandato na Assembleia Legislativa, temos tido uma participação efetiva na Comissão de Meio Ambiente, seja como Presidente, como vice-Presidente, e agora como membro efetivo. Fizemos uma luta importante quando aprovamos a Lei Específica da Guarapiranga, depois de quase 10 anos de demora por parte do Poder Executivo. No ano passado, aprovamos a Lei Específica da Represa Billings, um marco importante para os municípios do ABC. Temos nessa região o Município de Ribeirão Pires, considerado estância turística, 100% de manancial, portanto, uma colaboração importante para esses municípios que margeiam áreas de mananciais.

Mais uma vez, a nossa cobrança para que esses recursos sejam atualizados visando  restabelecer um novo marco na política de preservação e de recuperação dos nossos mananciais. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

  O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, gostaria de fazer alguns comentários em relação a essa política salarial instituída pelo Governo do Estado, fundamentada em bônus, gratificação, política de mérito, avaliação de desempenho.

Como disse no meu pronunciamento anterior, esse modelo de política educacional tem prejudicado imensamente todos os servidores públicos da ativa, e mais ainda os aposentados e pensionistas. O Governo, ao invés de valorizar os salários, respeitando sobretudo a data-base salarial que no Estado é no dia 1º de março, por conta de uma lei que aprovamos na Assembleia Legislativa, insiste em manter essa política perversa e danosa para os servidores públicos do Estado de São Paulo e também, logicamente, para a própria população do Estado, porque se não temos um servidor público valorizado minimamente no seu salário, na sua dignidade, nas suas condições de trabalho, sabemos muito bem que haverá um grande prejuízo na oferta dos serviços públicos para o usuário desses serviços.

Já está constatado que, se não há investimento nessa área, a população indiretamente acaba pagando muito caro por isso. É por esse motivo que insistimos e apelamos ao Governo para que respeite a data-base. Estamos em meados do mês de abril, a data-base venceu no dia 1º de março e, até agora, o Governo não apresentou nenhuma proposta para os servidores. Vamos votar, provavelmente hoje, o PLC nº 8, de 2010, que incorpora uma gratificação do Magistério Estadual, a famosa GAM. O Governo vai incorporar uma gratificação em três anos, uma gratificação que gira em torno de 20 a 90 reais, dependendo da jornada de trabalho dos professores, valores muito baixos.

O Estado tem recursos para valorizar os servidores, do ponto de vista dos salários. Temos excesso de arrecadação; acompanhamos a execução orçamentária. Temos um estado que não investe nos servidores, na folha de pagamento, nem 46% do orçamento, ou seja, estamos abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. E nem atingimos o teto ainda, que é de 49% da mesma lei, ou seja, se o Governo realmente tivesse intenção, ou se o Governo quiser investir na recuperação salarial de todos os servidores do Estado de São Paulo, teria recursos. Mas, ao que tudo indica, não é uma prioridade desse Governo a valorização dos servidores.

Tenho certeza de que esse Governo tem ódio dos servidores públicos. Constatamos isso não só através dessa política salarial perversa e danosa para os servidores, mas sobretudo nas manifestações ocorridas, por exemplo, neste ano, quando o Governo jogou a Tropa de Choque, todo o aparato repressivo, a Cavalaria, a Força Tática em cima dos professores nas proximidades do Palácio dos Bandeirantes. O Governo fez o mesmo com servidores da Segurança Pública há dois anos, na mesma região, jogando a Tropa de Choque da Polícia Militar contra os servidores da Polícia Civil. O Governo tem criminalizado e marginalizado os sindicatos, as associações e todos os servidores.

Agora, o Governo deu para dizer inverdades, dizendo que a oposição tem obstruído, tem atrapalhado a aprovação de alguns projetos voltados aos servidores públicos, invertendo a situação. Se os projetos chegaram aqui, é graças a nossa mobilização, à oposição que vem cobrando sistematicamente, utilizando a tribuna, os outros recursos que temos, inclusive regimentais, para cobrar do Estado a apresentação desses projetos. No entanto, como não investiu e não pretende investir nos servidores, agora o Governo joga a culpa na própria oposição.

  Repudiamos essa atitude e fazemos um apelo para que, se o projeto da GAM for aprovado hoje, que haja um consenso para votarmos as emendas que versam sobre a incorporação já da Gratificação de Atividade do Magistério, não em três parcelas, e também que o PLC 13, dos servidores da Segurança Pública, tenha a sua emenda aprovada, com a incorporação do ALE no salário de todos os servidores, sobretudo dos servidores que foram afastados do trabalho por conta de acidentes no enfrentamento com a criminalidade.

  Muito obrigado.

 

  O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

  O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores e senhoras que nos acompanham, assomo à tribuna para mais uma vez abordar a questão do esbulho que sofre o povo de São Paulo, pela quantidade de praças de pedágio instaladas em nosso Estado.

  No início do Processo Estadual de Desestatização, quando o então Governador Mario Covas nomeou o seu vice, Geraldo Alckmin, tínhamos, em 1997, 40 praças de pedágio no Estado. Hoje temos 127 praças. O Estado já superou a França, tida então como o país com o maior número de praças de pedágios, e os pedágios mais caros do mundo.

São Paulo já superou a França em quantidade de praças de pedágios. A França tem 36 mil quilômetros de estradas pavimentadas, e 16% estão nas mãos da iniciativa privada, das concessionárias. No Estado de São Paulo, temos 21 mil quilômetros de estradas pavimentadas e já temos 5.215 quilômetros pedagiados, concedidos à iniciativa privada. Eram, até pouco tempo, os pedágios mais caros do Brasil, e hoje já são os pedágios mais caros do mundo.

Isso onera sobremaneira tudo o que é transportado no Estado de São Paulo. Recentemente, no jornal "O Estado de S.Paulo", um dos grandes produtores de soja do Mato Grosso dizia que as carretas que carregam soja, da divisa do MS até o Porto de Santos, deixam nos pedágios paulistas o equivalente a 43 sacas de soja. É um absurdo! Considerando que os custos dos pedágios são incorporados aos preços finais dos produtos, em São Paulo temos um custo de vida dos mais caros do Brasil, por conta desse encarecimento do transporte, que é embutido no preço final dos produtos transportados.

Sou Deputado da região de Sorocaba. Venho todo dia de Sorocaba até a Assembleia Legislativa e retorno após o final do expediente. Quando saio de Sorocaba, saindo da Castelinho e chegando na Rodovia Castelo Branco, no km 74, temos o primeiro pedágio, ao custo de 7,60 reais. É o primeiro de muitos outros pedágios, até chegarmos à Capital.

O interessante é que na BR-116, que é uma estrada federal, temos um pedágio no Vale do Ribeira, quando nos dirigimos a Registro, e pagamos 1,50 real pelo pedágio.

E por que essa diferença? Por conta da modalidade que se adotou no Estado de São Paulo. Aqui a empresa concessionária paga um valor para o Governo do Estado, alguns milhões de reais, para ficar com um determinado trecho, ou para ficar com uma rodovia inteira, com a liberdade de depois implantar quantas praças de pedágio lhe aprouver, para tirar do bolso dos que utilizam as estradas paulistas os recursos que ele pagou ao Estado. É por isso que os pedágios no Estado de São Paulo são os mais caros do Brasil e do mundo.

E por que nas estradas federais pagamos um valor bem inferior ao que pagamos nas estradas paulistas? É que nas estradas federais o Governo Federal envia seus técnicos, do Ministério dos Transportes, para fazer uma avaliação prévia sobre quais os custos para a recuperação das estradas, para a sinalização, para a manutenção, até o final dos contratos celebrados com as concessionárias. Depois é feita a licitação, e as concessionárias apresentam, então, os envelopes fechados com os preços para administrarem as rodovias federais. E ganha aquela que oferece o menor custo para o usuário da estrada, diferente portanto, dessa concessão onerosa que se pratica no Estado de São Paulo.

Temos aqui, portanto, o maior número de praças de pedágio. Repito: eram 40 praças em 1997, e hoje são 127 praças, dos pedágios mais caros do Brasil e do mundo; 25% de todas as estradas paulistas pavimentadas já estão nas mãos das concessionárias, que cobram o preço que bem entendem, e nós temos que pagar, sem nenhuma fiscalização.

A Artesp, Agência Reguladora dos Transportes do Estado de São Paulo, deveria fiscalizar esses contratos e não fiscaliza, deixando as empresas concessionárias à vontade para cobrar quanto bem entenderem. E isso onera os produtos no Estado, aumentando o custo de vida no Estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo.

 

  O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, chego do Rio de Janeiro, para além de toda a consternação e dor que o povo de São Paulo já viveu, quando as enchentes ceifaram a vida de 76 cidadãos do nosso Estado, por conta da falta de políticas de habitação e de saneamento, políticas que priorizassem a saúde e a dignidade da população, em especial da periferia de São Paulo, dos médios e pequenos municípios do Estado.

Tivemos essa tragédia no começo do ano, e no Rio de Janeiro também aconteceu igual. Mais de 200 cidadãos do Estado do Rio de Janeiro perderam suas vidas por conta da mesma política, uma política que prioriza o setor imobiliário, uma política que prioriza a concentração de renda, e não leva em consideração um direito que é fundamental e elementar, que é o direito à habitação digna e de qualidade para todo cidadão brasileiro.

  Num país como o nosso, que tem tanta terra, tanta área para se construir habitação popular, habitação para uma qualidade de vida melhor. Em Niterói as pessoas tiveram que ocupar um lixão para poder construir e ter a sua moradia. O lixão veio abaixo e estamos assistindo a essa tragédia.

  Chego do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, mas não fui com o intuito de debater essa questão. Estive lá no congresso do nosso Partido Socialismo e Liberdade, para decidir quem será o nosso candidato a Presidente da República, nas eleições deste ano, uma eleição importantíssima para o futuro do Brasil.

  De um lado temos o Lula, a Dilma, com discurso e o Bolsa Família. É o sonho do Banco Mundial sendo realizado no Brasil. O Governo, em vez de acabar com a concentração de renda e acabar com a miséria, dá uma “raçãozinha”, tipo um “cala-boca”, para a população continuar sobrevivendo e não reivindicar mais mudanças. Hoje, 26% da população brasileira vive do Bolsa-Família. A situação é trágica porque se institucionalizou no Brasil a política do favor. Como a população está vivendo em uma miséria absoluta, por medo de perder os 100 reais, acaba apoiando a candidata apresentada por Lula, Dilma Rousseff.

Defendemos políticas sociais, mas políticas decentes, ou seja, um salário mínimo ou um salário do Dieese, 2.800 reais, para que a pessoa tenha dignidade e não fique andando de cabeça baixa e espinha curvada, dependendo do Governo. O Bolsa-Família família não é sequer um projeto de lei, mas um decreto presidencial. No Governo Fernando Henrique, também havia um tipo Bolsa-Família, assim como no Governo Sarney e na época dos militares.

Por outro lado, tem o José Serra que diz uma coisa curiosa: quer a união dos pobres com os ricos no Brasil. É interessante, pois o Brasil é um dos países mais ricos do mundo, e a pobreza existe em nosso país porque a riqueza está concentrada nas mãos de alguns. É impossível acabar com a pobreza sem confrontar o interesse dos ricos, já que a pobreza é fruto da concentração de renda.

Vamos apresentar à Nação um candidato: um promotor público aposentado, com 79 anos, que, no Governo João Goulart, foi relator no projeto de reforma agrária. Por conta dessa atuação, foi exilado do país, voltou, envolveu-se no movimento da reforma agrária e foi um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores. Estou falando de Plínio de Arruda Sampaio, que, em 1990, foi candidato a Governador no Estado de São Paulo. Em 2006, também foi candidato, mas pelo PSOL.

Nossa ideia é fazer uma campanha muito humilde, muito simples, mas será a campanha do contraponto, para revelar ao Brasil o que está atrás de toda essa propaganda governamental e desse clima ufanista por conta da Olimpíada e da Copa do Mundo.

Atrás de tudo isso, está o problema da Saúde, do desemprego estrutural, da miséria, do desmatamento. O Brasil pode, sim, ser uma nação soberana, com desenvolvimento sustentável, onde as pessoas não tenham que passar por essa situação vexatória, como a que vemos todos os dias em São Paulo: crianças pedindo dinheiro no semáforo, vendendo droga para sobreviver. Isso continuará acontecendo enquanto não for resolvido o problema da distribuição de renda.

A ideia é apresentar essas propostas. Será uma satisfação apresentar um candidato de 79 anos, 50 dos quais dedicados à vida pública, que irá revelar as verdadeiras contradições do nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE  EXPEDIENTE

 

 

* * *

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar, além dos companheiros da Afapol, da Apmdfesp, Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos do Estado de São Paulo, o Sr. Edson Rodrigues, diretor do Sinpolsan, também aqui presente na vigília, aguardando uma resposta desta Casa em função das Emendas nºs 33 e 34, que poderá proporcionar um pouco mais para a dignidade família policial.

 O Governo do Estado não cumpriu a palavra empenhada no final do movimento salarial de 2008  e encaminhou um projeto equivocado a esta Casa, estabelecendo uma incorporação do Adicional de Local de Exercício em cinco anos, sem possibilidade de posterior correção dos valores.

Dessa forma, permanecem os injustos níveis de pagamento. Agora, são dois níveis. Um para os policiais que trabalham em cidades com até 500 mil habitantes e outro para policiais que trabalham em cidades com mais de 500 mil habitantes, o que não é legítimo.

O local para melhorar e aperfeiçoar qualquer tipo de projeto é esta Casa. Faço questão de, mais uma vez, dizer que os representantes de entidades da Polícia Civil e da Polícia Militar estão presentes, vigilantes. Já solicitaram, por intermédio da assessoria do Presidente da Casa, ser recebidos no Colégio de Líderes, e, ao que me consta, o Presidente irá recebê-los na próxima terça-feira, se não houver um ânimo político diferente para que o PL 13 seja apreciado, discutido e votado durante esta semana. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Baleia Rossi, tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.

 

O SR. UEBE REZECK- PMDB - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, companheiros que nos acompanham pela TV Assembleia, o plenário desta Casa é o local onde as ideias, as propostas, devem ser discutidas, e também o local onde devem ser denunciadas as extorsões que vêm ocorrendo.

Nós pertencemos à Bancada do PMDB que sempre deu sustentação ao Governo. Em nossa opinião, o Governador Serra fez um belíssimo trabalho no Estado de São Paulo, montou uma equipe que lhe deu retaguarda, mas estranhamos a posição de um determinado Secretário.

Quando um Secretário diz ser apenas técnico e não político, não deveria estar ocupando essa função. Para qualquer cargo político, busca-se um técnico, mas ele é exercido pelo político, porque o político ouve, discute, analisa, cerca-se de técnicos para tomar a melhor decisão.

Quando um Secretário diz ser técnico e que não tem de acompanhar os argumentos políticos, deixa de ouvir as bases e de ter conhecimento daquilo que é importante.

Estou dizendo isso porque nosso Secretário da Saúde, Dr. Barradas - meu amigo particular -, lamentavelmente, tem tomado algumas decisões em sua Secretaria que ferem os princípios governamentais.

O Governador Serra, ao dizer que os parlamentares devem trazer as reivindicações das suas comunidades, tendo em vista estarem em contato com suas bases e levantado seus problemas, definiu a política de Governo. Dessa forma, a verba deve ser encaminhada aos municípios para atender aos princípios para os quais foi destinada.

Estou falando especificamente de uma cidade da minha região, Monte Azul Paulista, onde um grupo de médicos, com muito trabalho e muito esforço, criou o Hospital do Olho, que vem atendendo à população de toda região, realizando operações de catarata e demais cirurgias de olho pelo SUS, sem cobrar nenhum tostão.

Ao visitarmos esse hospital, verificamos que ali está sendo feito um belíssimo trabalho e, obviamente, ele deveria receber um recurso maior. Destinamos o recurso, de acordo com o que foi estabelecido pelo Governador para que o parlamentar possa atender a sua região. O hospital presta um belíssimo serviço para toda a região. Ou a pessoa paga cinco mil reais para fazer uma cirurgia de catarata, ou entra numa fila de oito, dez meses. Ali se atende a toda a região sem cobrar absolutamente nada, tudo pelo SUS. O parlamentar destina um recurso para ampliar o serviço.

Sr. Presidente, fomos surpreendidos quando o nobre Secretário disse que quem recebeu recurso no ano passado não pode receber neste ano. Qual o critério? Quando levamos uma proposta, dizem que não se discute, pois é uma secretaria técnica. O que é secretaria técnica? Aquela em que alguém resolve os problemas sem ouvir ninguém? Aquela em que o secretário se julga onipotente para decidir o que deve ser feito sem ouvir ninguém? Aquela que menospreza o pequeno hospital do interior, que atende à população mais humilde e mais carente, que está resolvendo um problema crônico de saúde, principalmente do idoso, que sofre com as cataratas, está devolvendo a visão, porque no ano anterior recebeu um recurso para implementar esse trabalho? Não entendo o que é secretaria técnica. Não é dessa maneira que aprendi a trabalhar. Acho que deveriam saber por que o deputado destina recursos, acompanhar a aplicação desses recursos, analisar se o recurso está sendo bem aplicado, pedir a prestação de contas, observar se a população foi atendida. Mas não dizer simplesmente que é uma secretaria técnica e, portanto, não pode atender às reivindicações políticas. Não é reivindicação política, nem político-partidária. É reivindicação da saúde para o povo. É garantir ao idoso o direito de voltar a enxergar. É garantir saúde a uma população que tem de entrar numa fila de oito meses para fazer uma cirurgia de catarata ou pagar cinco mil reais para procurar um serviço particular. Não poderíamos ficar quietos diante de tanta arbitrariedade.

Veio o ultimato: ou substitui por outra entidade ou vai perder os recursos. Ora, por que não pode receber neste ano? O Governador definiu que aquele recurso seria destinado, por meio do deputado, para atender a região. O hospital presta um serviço de alta qualidade, está atendendo à população de uma maneira digna, está ampliando o atendimento e precisa do recurso para isso. O recurso recebido no ano anterior foi aplicado corretamente, com as contas prestadas. Essa decisão é baseada em quê? Não há resposta. A justificativa é que a secretaria é técnica, toma decisões por medidas técnicas. Ser técnico é perder a humanidade? Ser técnico é se esquecer de atender àqueles que precisam? É esquecer o atendimento ao mais humilde, ao mais sofredor? Será que não estamos desrespeitando tudo aquilo que se fala sobre política na saúde? Então, é preferível pegar o recurso e ir dando aleatoriamente, deixando de atender quem está prestando serviço? Por que não mandam um técnico ir até Monte Azul, para ver a produção daquele hospital? Por que quem recebeu no ano passado não pode receber este ano? Isso não é critério. Além disso, foge às determinações políticas do Governo. Não foi essa a proposta do Governo. Não é esse o respeito que o parlamentar paulista tem de receber de quem está à frente de uma secretaria.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Mozart Russomanno, o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para tratar de um problema que vem afetando trabalhadores e pequenos empresários de diversas regiões do nosso Estado, proprietários de ônibus e vans que fazem o transporte fretado entre os municípios. Eles prestam um grande serviço à população do nosso Estado. Por exemplo, estudantes precisam se deslocar de um município para outro para estudar numa faculdade, pessoas que precisam se deslocar, mas não são atendidas pelas linhas regulares de transporte do Estado, monopolizadas por algumas empresas.

Tivemos esse debate no ano passado nesta Casa. Por acordo entre as lideranças, aprovamos o Projeto de lei nº 548, de 2004. Porém, o Governador José Serra vetou o projeto, alegando que não é competência da Assembleia Legislativa legislar sobre um assunto dessa natureza. Um absurdo. O Governador quer anular esta Casa. Ele acha que esta Casa só pode votar projetos de autoria do Executivo. É uma visão distorcida da importância do Parlamento. O Projeto de lei nº 548, de 2008, de autoria do nobre Deputado José Zico Prado, da minha bancada, regulamenta o transporte fretado no Estado de São Paulo. Sancionado, poderia acabar com o que vem ocorrendo em várias regiões. Ontem, eu me reuni com proprietários de ônibus fretados da região de São João da Boa Vista, Espírito Santo do Pinhal, Vargem Grande do Sul, Mogi Guaçu, que vêm sendo perseguidos - pasmem, senhores - pela Artesp. Essa agência foi criada pelo Governo do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, para fiscalizar as concessionárias que receberam do Estado rodovias hoje privatizadas, essas concessionárias que administram e que encheram de pedágios as rodovias do Estado de São Paulo, os mais caros do mundo.

            A Artesp tem a incumbência de verificar se essas empresas estão cumprindo um pedágio justo, o que acho que não ocorre porque os pedágios no nosso Estado são sete vezes mais caros do que os pedágios cobrados nas rodovias federais. Segundo o Deputado Hamilton Pereira, num documento que o gabinete dele produziu, o número e o valor dos pedágios cobrados no Estado já suplantou, por exemplo, os pedágios na França. A Artesp deveria fiscalizar esses contratos para verificar se as obras estão sendo feitas de forma correta; se os preços que as concessionárias cobram do Estado são embutidos na tarifa que nós todos, cidadãos paulistas, pagamos nas praças de pedágio; se os valores estão corretos, porque são feitos sem licitação.

Em vez de fiscalizar isso, a Artesp atribuiu a si mesma o papel de perseguir os donos de ônibus fretados. Tirou essa função do DER e passou a colocar os seus fiscais para apreender ônibus, multar esses trabalhadores, que, muitas vezes, têm que recorrer à Justiça. Por exemplo, a Justiça de Vargem Grande do Sul já está dando ganho de causa aos donos de empresas. Mas estão pegando os ônibus, constrangendo os alunos, porque eles chegam atrasados às aulas. Esses ônibus são levados para outras cidades, os proprietários têm que pagar multas, diárias, hora de transporte por metro. É um absurdo o que se faz!

            É preciso dar fim a essas injustiças e arbitrariedades que a Artesp está cometendo ao extrapolar a sua função. A lei que criou a Artesp não lhe dá essa função. Ela está funcionando através de decretos. Decreto não é lei, e sim uma decisão administrativa que o Governo toma para que se aplique uma determinada legislação.

            Temos que derrubar esse veto do Governador para termos uma legislação que regulamente o transporte de fretados, e eles continuem a prestar os serviços. Uma van de uma pequena empresa vai a regiões que os ônibus das linhas normais não vão; faz horários que as linhas não fazem. No caso da Mogiana, a denúncia é que a empresa Santa Cruz monopolizou o transporte na região e a Artesp acaba funcionando como um escritório de advocacia, uma agência para defender os interesses das empresas privadas, e não do público e do Estado. É uma inversão de papéis!

            Já tinha dito que a Artesp, em relação aos pedágios, funciona mais como um escritório de advocacia das concessionárias. Precisamos tomar uma decisão. No ano passado, fiz um requerimento para chamar a esta Casa o presidente da Artesp; os deputados acharam melhor marcar uma reunião na Artesp. Fomos lá, mas até agora não se tomou nenhuma providência. A providência seria aprovar essa lei. Só que aprovamos a lei e o Governador a vetou. Portanto, temos que derrubar esse veto ou exigir que esses decretos sejam mudados para que esse serviço possa funcionar.

            Falando ainda em transporte, quero comentar outro assunto. O Governo do Estado resolveu privatizar o metrô. Como é desgastante privatizar toda a linha do metrô, começaram pela Linha 4, que já deveria ter sido inaugurada. Prometeram para o mês de março a entrega de, pelo menos, duas estações: a Faria Lima e a Paulista. Estão falando que, talvez, isso aconteça no final do ano. Trata-se da mesma linha em que aconteceu a tragédia do buraco da futura estação Pinheiros, que tantos prejuízos e transtornos causou à população. Além de privatizar, o Governo insiste em colocar trens sem os condutores, diminuindo o número de empregos. É uma coisa que nunca vimos; é uma temeridade. Está certo o Sindicato dos Metroviários, que hoje vai às ruas para denunciar essa situação. Por conta dessa insistência, ainda não temos a Linha 4 em funcionamento.

            Quero parabenizar Saad Mazloum, promotor do Ministério Público da Capital. Na semana passada, o promotor entregou uma denúncia à Justiça do Estado de São Paulo determinando que o Consórcio Linha Amarela, que está construindo a Linha 4, e que os diretores do metrô - inclusive o ex-presidente Frayze David, que foi demitido à época do acidente - paguem uma multa à sociedade paulista no valor de 200 milhões de reais para compensar todos os transtornos e prejuízos causados por conta da negligência que está por trás daquele acidente: o atraso, a incompetência, o apressamento do cronograma da obra, a economia de materiais, ou seja, a incúria daqueles que eram os responsáveis pela direção do metrô.

Infelizmente, o inquérito criminal deixou Frayze David de fora. Agora, Saad Mazloum, corajosamente, incluiu esses diretores numa ação que cobra uma indenização justa à sociedade. Não sei como será paga, mas será aplicada em diversas ações que o Estado irá coordenar.

            Mais uma vez, parabenizo o promotor Saad Mazloum, que teve a coragem de responsabilizar aqueles que foram os verdadeiros responsáveis por aquela tragédia e tantos transtornos causados à Cidade de São Paulo, à população, aos funcionários e às pessoas que foram diretamente prejudicadas por aquele acidente e por todas as suas consequências. Muito obrigado.

 

            O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Luciano Batista, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. Edson Ferrarini - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos da Polícia Militar, estamos lutando pela aprovação do projeto que institui o Auxílio de Local de Exercício (ALE), que muda o projeto em vigor.

            Foi uma batalha do Comandante-Geral. Ao nosso lado, o Deputado Conte Lopes. Várias vezes, estivemos tratando do assunto e conseguimos que o Governador mandasse a esta Casa um projeto que muda a situação, que beneficia os aposentados, embora leve cinco anos para incorporá-lo. Mas foi o possível, no momento.

  O projeto apresentou muitas emendas. Normalmente, as emendas apresentadas pelos deputados são inconstitucionais porque o parlamentar não pode apresentar emendas. Imaginem se eu pudesse apresentar uma emenda dizendo que daria o dobro, ou o triplo, para o Auxílio Localidade e aprovaria na Assembleia. Mas a Constituição não permite isso e não podemos enganar o nosso amigo da Polícia Militar, ainda que seja aprovado aqui no plenário. Digo isso em nome da seriedade. Não tenho nada a ver com o Governo, o meu partido se chama Polícia Militar. Se o projeto for aprovado, o dinheiro começará a circular na nossa folha de pagamento. Vai incorporar em cinco vezes para todos. Vamos então lutar, mas houve 33 emendas e isso está atrasando o projeto a ser votado aqui. Por isso, queremos que os deputados saibam que não tenho nada a ver com o Governo, mas isso é inconstitucional e não posso fazer isso pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual. É necessário então votarmos e aprovarmos o que temos aí para que possamos atender o mais rápido possível aos nossos companheiros da PM.

  Entendemos a reclamação do comandante geral em ter o projeto aprovado. Queremos sim aprovar o projeto e depois lutar para muito mais! Fizemos isso a vida inteira, nunca foi diferente.

  Quero falar também sobre um projeto em andamento nesta Casa. É um projeto absurdo: trazer de volta as bandeiras nos estádios de futebol. Tenho ouvido muitas afirmações inconsequentes e absurdas. A área de polícia é a que mais tem palpiteiros, a Segurança Pública é a que mais tem “achistas” - que acham que devia ser assim. Agora os deputados apresentaram uma emenda dizendo que o estádio deve apresentar bandeiras para o jogo de futebol ficar mais bonito. Deputado Conte Lopes, V. Exa. também trabalhou muito tempo na Polícia; eu trabalhei 15 anos no Choque. São Paulo é o estado do Brasil que possui o menor índice de crime e de violência. Isso ocorre porque dentro do estádio é proibido soltar fogos, a entrada de bebidas alcoólicas, a entrada das bandeiras. E vemos as pessoas dando palpites e trazendo as torcidas uniformizadas. Agora eles querem as bandeiras.

  Meus amigos, o que acontece? No meu próximo pronunciamento projetarei na tela as brigas ocorridas dentro dos estádios de futebol. Todas essas brigas são provocadas com a bandeira entrando sempre como instrumento de violência. O cidadão diz “Se o mastro da bandeira for de PVC enfia dentro; se for de bambu fura o olho do outro”.

  A Polícia Militar de São Paulo tem o melhor trabalho de prevenção nos estádios. Até gente de fora do Brasil vem estudar. Como é que a Polícia Militar de São Paulo faz o seu trabalho por meio do 2º Batalhão de Choque, que é especializado? Para que os senhores entendam, em Brasília discutiu-se sobre a preparação da Copa do Mundo. Uma das coisas banidas dos estádios foi a entrada das bandeiras, uma exigência da Fifa. Numa outra ocasião, mostrarei um vídeo que mostra a invasão do Couto Pereira na Cidade de Curitiba, onde não é proibida a entrada das bandeiras. O cabo da bandeira foi utilizado para a violência.

  Teremos em São Paulo, logo após a Copa do Mundo, no 2º Batalhão de Choque, a reunião das 12 sedes da Copa do Mundo: Bahia, Ceará, Pernambuco, Mato Grosso, Espírito Santo etc. Eles construirão vários estádios, farão curso de policiamento em estádio de futebol na Polícia Militar de São Paulo. Vocês têm de entender que esse projeto é o mesmo daqueles deputados e vereadores que, lá no Rio de Janeiro, com o barraco encostado e pendurado no morro, diziam: “Por que tirar o povo lá do morro? São pobres, não têm onde morar. Isso é um absurdo!” Resultado: mais de 200 mortes. Esses políticos que pleiteiam essas situações estão conspirando contra a Segurança Pública, contra a segurança nos estádios.

Há partido político que incita as pessoas a invadirem terras. Lembro-me de que mais de mil pessoas invadiram o terreno da Santa Casa, na zona Norte. E lá fui eu comandar o policiamento porque alguém precisava tirar aquele pessoal, por decisão do Poder Judiciário. Ou ia a Polícia Militar, ou o Exército, ou a Marinha, ou a Aeronáutica, alguém tinha de cumprir a decisão. E lá foi a Polícia Militar. E os políticos jogando aqueles inocentes por ali. É assim agora com as bandeiras.

Eu ouvi pessoas palpitando: “A bandeira vai ficar enrolada. Na hora do gol vamos desenrolar a bandeira e comemorar o gol.” Veja só que mentira! Eles ainda fizeram um projeto dizendo que a bandeira vai ser numerada, que a Polícia Militar vai controlar. O cidadão que arrebentar a cabeça do outro com a bandeira vai jogá-la fora e dizer que perdeu a bandeira.

Esse projeto é contra a segurança pública. Na semana passada, houve um jogo, a Torcida Acadêmicos do Savoia foi ao Estádio Parque Antártica com bandeiras de meio metro. A Polícia Militar recebeu reclamações dizendo que aquelas bandeiras estavam atrapalhando quem estava no banco de trás para assistir. Precisamos lutar para que os nossos estádios tenham uma segurança de Primeiro Mundo. Os estádios precisam ser cobertos, precisamos ajudar a Polícia Militar a manter a segurança. Tenho visto trazer um monte de torcida para dizer que está defendendo a bandeira nos estádios. Veja que inutilidade! Voltarei a esse tema muitas vezes. Esse projeto é tão nocivo quanto outros que já citei, como o dos políticos que mantêm os caras pendurados no morro. Agora o morro desaba e mata duzentos e tantos. Esses políticos foram pedir votos lá no morro!

Continuaremos lutando para provar o quanto esse projeto é inconveniente, o quanto é incompetente. Cumprimento os oficiais do 2º Batalhão de Choque, na pessoa do Comandante, o Coronel Almir, mas viremos aqui, vamos falar o nome de todos os oficiais e praças do 2º Batalhão de Choque, que fazem de São Paulo um local onde temos mais segurança para irmos aos estádios.

  Gostaria de saber se esses deputados ou aqueles que defendem a bandeira dos estádios, se eles levam os seus filhos aos estádios, se eles vão lá na geral, na arquibancada. Nós temos que pedir melhores condições, porque uma geral está custando 60 reais; uma arquibancada chega a custar 150, e alguns lugares mais caros, e temos que ter dignidade para o torcedor nos estádios, e não bandeira para furar o olho ou quebrar a cabeça dos outros.  Esse projeto tem que ser banido e não pode ser aprovado nesta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.)

 

  O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para usar o tempo do Deputado Enio Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Enio Tatto, o nobre Deputado Simão Pedro, pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

  O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, quero agradecer ao Deputado Enio Tatto que hoje está na condição de vice-Líder representando a nossa bancada na reunião do Colégio de Líderes e me cedeu o seu tempo, para o qual ele estava inscrito, para que eu pudesse dar os parabéns aos 300 mil habitantes da região do Vale do Ribeira, à Prefeita Sandra Kennedy, de Registro, do nosso Partido, que essa semana receberam uma boa notícia: a concessão da licença ambiental para a duplicação da BR-116, Rodovia Régis Bittencourt, na região dos 34 quilômetros, da Serra do Cafezal.

  Tenho viajado pelo Vale do Ribeira desde o mandato passado quando acompanhávamos e continuamos a acompanhar a luta das comunidades quilombolas. A região do Vale do Ribeira é a que mais concentra comunidades de remanescentes de quilombos do nosso Estado. São comunidades que estão vivendo ali há mais de 150 anos. Fugiam do trabalho escravo e ali construíram comunidades; e hoje lutam para serem reconhecidos, e seus territórios serem titulados.

A comunidade de Ivaporunduva, por exemplo, na margem do rio Ribeira do Iguape, recebeu o título, por determinação da Justiça do Estado de São Paulo, e recebeu agora a construção de uma ponte que vai facilitar o escoamento da sua produção, o transporte de seus produtos, melhorando a comercialização, a comunicação e o desenvolvimento daquelas comunidades.

Também venho acompanhando a luta da Prefeita Sandra Kennedy contra a instalação de uma penitenciária que, infelizmente, já recebeu a licença ambiental para ser construída. Também a sua luta para conseguir a licença ambiental para a construção de uma escola técnica federal, que na semana passada iniciou a sua construção e que vai ser um passo fundamental para o alavancamento e o desenvolvimento da região. Sua luta para trazer empresas, como fez com O Boticário, empresa sediada em Curitiba, mas que resolveu construir em Registro o centro de distribuição para todo o Brasil, gerando mais de 200 empregos. O Boticário é uma empresa muito conhecida pelo seu trabalho na área de cosméticos e da beleza do ser humano.

O Vale do Ribeira, com essa decisão do Governo Federal, de fazer a recuperação da BR-116, agora com a licença ambiental para a duplicação da rodovia, certamente vai alavancar o desenvolvimento de todo o Sul do Estado, porque ali há um fluxo intenso de caminhões, o que mostra o vigor e a importância da nossa economia. A comunicação entre o Estado de São Paulo, o Paraná, Santa Catarina e o Sul do País estava estrangulada e agora será resgatada com a recuperação da rodovia feita pelo Governo. Foram feitos estudos de impacto ambiental e foram tomados os cuidados necessários na concessão da licença, mas foi preciso uma determinação política para duplicar a rodovia. Esse trecho dos 34 quilômetros, conhecida como a Rodovia da Morte, onde acontecem muitos acidentes, agora tem a perspectiva de uma solução, com o alargamento desse funil, para que o transporte possa fluir, gerando desenvolvimento.

Qualquer região se desenvolve, Sr. Presidente, do meu ponto de vista, a partir de dois vetores. Um deles é a infraestrutura viária - escoamento da produção, comunicação, transporte. Isso é fundamental.  Uma empresa quando escolhe sediar numa região, leva em consideração como é que ela vai produzir, como vai escoar a produção, como vai se comunicar com outros centros produtores, centros de comercialização e grandes mercados. E o outro vetor é a infraestrutura de conhecimento. Hoje qualquer empresa quando escolhe se instalar em determinada região, quer saber se lá existe mão de obra disponível e qualificada.

Então, a região do Vale do Ribeira dá dois passos fundamentais: primeiro, a construção da Escola Técnica Federal, iniciada esta semana, que não é uma simples escola de nível médio. O Governo Federal deu passos importantes e transformou aquelas escolas técnicas federias, como conhecemos no Bairro do Pari, em Institutos Federais de Ensino Técnico. Esses institutos ganharam autonomia, elegem reitor, não têm mais só o ensino médio - pode haver cursos tecnológicos e cursos de nível superior. Então, na verdade, é uma universidade - com curso de Engenharia, cursos técnicos, que mesclam o ensino técnico, de nível médio, com cursos de ensino superior. E não foi só a região de Registro, do Vale do Ribeira, que ganhou essa escola. No Estado de São Paulo, tínhamos em 2003, apenas três dessas escolas, e alguns prédios, como em Salto, São João da Boa Vista, que na concepção do governo anterior eram os Centros de Ensino Profissionalizantes, Cepros, construídos pelo Governo Federal, pelo MEC, mas gerenciados por uma ONG, que ofereceu um curso, infelizmente, tenho que dizer, de baixa qualidade, porque cobravam da população mensalidades para poder funcionar.

O Presidente Lula tomou uma decisão política fundamental de transformar aqueles Cepros em Escolas Técnicas Federais, agora Institutos Técnicos Federais. Tínhamos apenas três - em Sertãozinho, Pari e Guarulhos - saltamos para quase 14, que estão em construção em vários pontos do nosso Estado, e vamos chegar a 24 Escolas Técnicas Federais com a  perspectiva de chegarmos a 30, em 2010. É um salto magnífico que certamente vai ajudar na produção de mão de obra qualificada. Certamente isso vai ser um vetor fundamental para atrair as empresas para regiões onde essas instituições estão se instalando.

  A Unesp precisa se expandir. Tenho audiência com o reitor da Unesp nessa semana. Vou cobrar dele o projeto de expansão da Unesp porque em muitas regiões do Estado não temos ainda uma unidade, como, por exemplo, na Região de Mogiana. Em muitas delas a Unesp está presente com apenas um curso. Então precisa ampliar. Mas com o Instituto Federal de Educação Técnica e Superior evidentemente vai ser fundamental para alavancar o desenvolvimento do Vale do Ribeira, região muito importante por ser um centro de preservação, com muita riqueza do ponto de vista ambiental, turística que pode atrair empresas que tenham essa vocação para se desenvolver a partir de princípios como a sustentabilidade, a preservação ambiental.

Com a solução desse gargalo da BR 116, da Rodovia Régis Bittencourt, nós estamos dando passos concretos e o Governo Federal está dando sua colaboração para transformar essa região conhecida como a mais pobre do nosso Estado numa região com  possibilidades de desenvolvimento. Queremos que essa região tenha um desenvolvimento econômico socialmente justo e sustentável.

Quero me congratular com a população do Vale do Ribeira, em especial com a Prefeita Sandra Kennedy que tem se constituído como a liderança importante nessa região para buscar junto com nosso apoio, com outros deputados desta Casa também, o desenvolvimento dessa região para que o seu povo possa ter uma outra perspectiva de futuro. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

  O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, por permuta de tempo com o nobre Deputado Waldir Agnello.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores, hoje, quero fazer aqui uma homenagem à denúncia da TV Globo ontem, segunda-feira, sobre  o lixo que o Brasil tem recebido no Porto de Santos. “Apreensões de lixos dependem de denúncias anônimas porque a Receita Federal não tem condição de fazer a fiscalização”. 

Fica demonstrada nessa denúncia que não existe fiscalização do Ibama nos containers que chegam ao Porto de Santos. O Ibama não tem condições de fazer a fiscalização lixo que vem para o Brasil, que é sujeito à reciclagem como é o caso de latas e alguns plásticos. Com isso, eles conseguem colocar nos containers pneus, produtos como caixas com medicamentos. Estão trazendo lixo para o nosso País que já tem muitos problemas com lixões, aterros sanitários. Ainda não temos um sistema verde de reciclagem para fazer a queima, transformar o lixo em energia, coisa que estamos debatendo aqui há aproximadamente quatro a cinco anos.

A transformação de lixo que se adquire de outros países em energia é muito importante, mas não estamos conseguindo isso. Então, parabéns à reportagem da Rede Globo. Eles explicam que uma minoria de containers é aberta pelo sistema do comércio exterior quando se suspeita da mercadoria. 

No mundo todo, milhares de toneladas de lixos atravessam as fronteiras durante o ano todo. Normalmente os lixos saem de países desenvolvidos como a Inglaterra, Estados Unidos, Japão etc., que fazem a coleta seletiva. Aqui ainda não se faz a coleta seletiva nos municípios, nem no estado. Coletas seletivas bem desenvolvidas de outros países vão parar em países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil. Pasmem, estamos recebendo garrafas pet, latas de alumínio e mais outros produtos. Pobre do Tietê que sofre com o descaso, com a falta de coleta seletiva de lixo.

O Reino Unido é o líder mundial na luta contra o comércio ilegal de lixo, porém manda seu lixo para cá. Nosso país vende peças de computador. Desmonta computadores e vende essas peças para outros países como, por exemplo,  a Ásia que leva o lixo daqui para aproveitar as peças boas. É o comércio global de lixo porque nem todos os países estão cuidando do seu lixo.

Temos aqui o problema sério de lixo porque não temos aterros em todas as regionais. Os aterros aqui estão ultrapassados e não estamos fazendo ainda a restrição de lixo tóxico.

A lei brasileira segue a lei internacional, é por isso que importa e exporta, mas não se justifica recebermos lixos de outros países dentro de containers e sem serem verificados. Uma tonelada de lata usada, que vem da Alemanha ou dos Estados Unidos, é vendida aqui a dois mil e 600 reais. Dizem que se o país fizesse toda reciclagem de garrafa pet e de latas, não precisaríamos entrar nesse mundo cruel da importação de lixo e tudo vindo para Santos. Então temos que ter a fiscalização.

Nesta Assembleia Legislativa tem que ter deputados fiscalizando, ajudando não só na denúncia da TV Globo, mas também verificar o porquê o Ibama, a nossa Secretaria de Meio Ambiente não fazem a fiscalização dos produtos que chegam ao Porto de Santos. Se vocês querem ver a ação do Ibama, peçam a um agricultor para fazer uma cava para a retirada de água que no outro dia ele está multado em dois mil, na segunda multa quatro mil reais e, depois, fecha-se esse pequeno trabalho dele de agricultura. 

Nós aqui entramos com um projeto de lei que dispõe sobre o recolhimento e a destinação final de pilhas, baterias usadas e dá outras providências. Quero aqui parabenizar o Banco Real que tem o “Papa pilhas”.

Na Cidade de São Miguel, cidade próxima a Sorocaba, uma pessoa me mostrava no seu carro pilhas dentro do plástico porque ela não sabia onde jogar. Ela me pediu para que fizesse um projeto de lei onde o Poder Executivo estadual fica obrigado a criar sistema de coleta, locais de coleta com recipientes para recolher, transportar, armazenar e dar o destino final às pilhas usadas.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

            O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, como dizia, fica o Poder Executivo estadual obrigado a criar sistemas de coleta locais com recipientes para recolhimento, transporte, depósito e armazenagem de pilhas comuns e alcalinas, como também baterias de celulares, que são jogadas em aterros e vão contaminar o solo com materiais pesados.

            Parágrafo único - Para os fins no disposto desta lei considera-se o que é bateria, o que é pilha, o que é acumulador chumbo-ácido e pilhas e baterias portáteis.

            As pilhas podem ser recicladas. Tira-se a capa e separa-se o material existente como chumbo, mercúrio e outros produtos. Os pontos do negativo e positivo podem ser reaproveitados.

O nosso projeto de lei é uma importante contribuição para uma adequada disposição desses materiais, cujos resíduos tóxicos representam um risco ao meio ambiente e principalmente à saúde. Todos sabem das ações do chumbo e mercúrio no fígado.

            Depositadas em lixo ou aterros sanitários as pilhas e baterias podem contaminar o lençol freático, solo, rios e alimentos.

            Reciclagem de pilhas e baterias.

            O Brasil já recicla um volume expressivo de papel, plástico, vidro, alumínio e ferro, mas não pilhas, que estão sendo jogadas sem qualquer cuidado, a não ser que apareça uma alma como esta de São Miguel, que disse “Estou guardando num plástico porque não sei onde jogar e o senhor é responsável como deputado.” Ou seja, o governo tem de dar um destino final a isso, lançando papa-pilhas seja em estações ferroviárias, seja em estações do metrô ou no Poupatempo. É preciso ter um local de recolhimento para esse material.

Oitocentas milhões de unidades de pilhas são vendidas no Brasil por ano, dado da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica. São oitocentas milhões de unidades que ao se desgastarem estão indo para os rios e mesmo em lugar desconhecido.

            Mesmo tendo um projeto para o destino final dos resíduos sólidos, não temos como coletar essas pilhas e baterias.

            O apelo que fazemos é para que a Casa vote imediatamente este projeto a fim de darmos um destino correto às pilhas e baterias de celulares. Não podemos pôr em risco a saúde daqueles que vivem às margens de rios ou que não usam água tratada.

            Em relação às pilhas e baterias, elas são desencapadas e seus metais queimados em forno de alta temperatura dotado de filtros que impedem a emissão de gases e poluentes.

            Existe possibilidade de responsabilizar quem fabrica. Esta é uma primeira atitude.

Segundo, o Governo é obrigado, através da Secretaria de Meio Ambiente, a criar locais de coleta desses produtos e dar um destino final.

            Este projeto de lei de nossa autoria, que dispõe sobre o recolhimento e destinação final de pilhas e baterias, está à disposição da população do Estado, pois entendemos da necessidade de papa-pilhas no Estado de São Paulo.

 

            O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo solicito a suspensão da sessão até as 17 horas.

 

            O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em face do acordo esta Presidência suspende a sessão até às 17 horas.

            Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 08 minutos, sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.

 

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            O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, solicito suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

            O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Esta Presidência suspende os trabalhos por 15 minutos.

            Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 08 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.

 

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            O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, nos termos do Art. 18, Inciso III, alínea “d” da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Serviços e Obras Públicas, a realizar-se hoje às 17 horas e 45 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria, em regime de urgência: Projeto de lei 234/10 - doação ao município de Jundiaí.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Serviços e Obras Públicas, a realizar-se hoje, às 17 horas e 50 minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 273, de 2010, doação, São José do Rio Preto.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Comissão de Constituição e Justiça e Saúde e Higiene, a realizar-se hoje, às 17 horas e 55 minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 734, de 2009, do Deputado Gilson de Souza.

 

O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de externar um fato que me impressionou: o dia seguinte da inauguração do Rodoanel Trecho Sul.

Sou um dos milhares de usuários daquele sistema. Quem passa pela Marginal Pinheiros, Marginal Tietê e rodovia dos Bandeirantes sabe que é preciso ter muita paciência. Em 2002, o Governo inaugurou o trecho Oeste do Rodoanel e, agora, o trecho Sul, uma magnífica obra.

É impressionante a quantidade de caminhões que deixou de trafegar naquela via. A média de veículos por dia na Bandeirantes era de 85, 86 mil, sendo que o número de caminhões era de 17 a 18 mil. Por dia, portanto, saíram 12 mil caminhões que ocupavam quatro das oito faixas de rolamento.

Hoje, você passa pela Bandeirantes e consegue contar a quantidade de caminhões que trafega naquela via. Quem vinha da Imigrantes ou Anchieta tinha muita dificuldade em alcançar a Marginal Tietê, Pinheiros ou Morumbi. Nós que vamos muito ao Palácio do Governo sofríamos com isso. Esse é um trecho pequeno, de apenas 8,5 quilômetros, mas, às vezes, demorava mais do que a viagem de São Vicente até aquele pedaço. Era mais rápido vir de São Vicente à Avenida Ricardo Jafet do que ir da Ricardo Jafet ao Palácio do Morumbi.

O Governo do Estado investiu cinco bilhões de reais nessa obra, que trouxe conforto aos usuários. O Rodoanel, no primeiro dia, Sr. Presidente, movimentou quase 30 mil veículos. Agora, está com um movimento de 100 mil veículos por dia.

O que ainda não se pode mensurar é a questão ambiental. Imaginem, senhores telespectadores, o quanto diminuiu a poluição com a redução de 12 mil caminhões na Bandeirantes.

O Governo fez um gol de placa ao realizar essa obra, porque melhorou a qualidade de vida do povo de São Paulo, além de diminuir a poluição e o stress. É um leque de benefícios para as pessoas que por ali passam e também para os que vivem naquela região.

Essa obra impressiona pelos benefícios que trouxe ao povo de São Paulo e do Brasil, pois interliga cerca de sete rodovias. É uma obra de engenharia de trânsito fantástica, à altura de São Paulo, este Estado que conduz o país ao progresso.

 

O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Luciano Batista e suspende a sessão até as 18 horas.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e cinco minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Morais e suspende a sessão por mais 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e seis minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 21 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, peço a suspensão da sessão por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 21 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 29 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, peço a suspensão da sessão por 5 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -  Esta Presidência suspende a sessão por 5 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 43 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 8 de 2010, questão dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, consultando a nossa assessoria, parece que não foi dada a palavra de ordem “Ordem do Dia”. Gostaríamos, se fosse o caso, de falar pelo Artigo 82.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado, esta Presidência disse “Ordem do Dia e Proposições em Regime de Urgência.” Tenho absoluta certeza disso.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Não vou discordar de V. Exa. Apenas ninguém ouviu a palavra “Ordem do Dia”.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 8, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação. Com 01 substitutivo e 03 emendas. Pareceres nºs 484, 485 e 486, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas e ao substitutivo. Com emenda apresentada nos termos do artigo 175, inciso II, do Regimento Interno. Pareceres nºs 653, 654 e 655, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, contrários à emenda.

Tem a palavra para discutir o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores desta Casa, telespectadores que estão nos ouvindo, há dias os noticiários relatam a peregrinação de professores e professoras no Estado de São Paulo pleiteando a dignidade da Educação no Estado de São Paulo. Tenho visto professores com os rostos queimados tentando o mínimo de diálogo ...

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - COM ANUÊNCIA DA ORADORA - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, por 2 horas e 29 minutos, por 2 horas e 28 minutos e por 2 horas e 27 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Em votação o pedido de prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram.(Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Vamos proceder à verificação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não” ou abstenção.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, declaro que a Bancada do PT está em obstrução a essa votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Exa., nobre Deputado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Também declaro obstrução da Bancada do PSOL, Sr. Presidente.

 

O SR PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Exa., nobre Deputado.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, participaram do processo de votação 42 Srs. Deputados: 41 votaram “sim”,  este Deputado na Presidência, não tendo sido registrada nenhuma abstenção; quorum insuficiente para deliberação.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, antes de encerrar a sessão, quero pedir a V. Exa. para fazer um minuto de silêncio, em nome da bancada governista, por causa do resultado da pesquisa CNT/Sensus, em que os dos dois candidatos à Presidência estão rigorosamente empatados.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência vai colocar em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 29 minutos.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, a Bancada do PT está em obstrução.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, a Bancada do PCdoB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra as manifestações de Vossas Excelências.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, o general Newton Cruz, em entrevista à Globo News, declarou que foi procurado por um político da República – e disse o nome – para arquitetar o assassinato de Tancredo Neves. Disse isso em entrevista a todo o país. A nossa Assembleia Legislativa não dispõe de um serviço de clipagem. E a TV Assembleia não pode abrir os computadores para a TV Globo, por um artifício regimental, para acessarmos tal entrevista. Nesse sentido, faço um requerimento a V. Exa. que requisite a tal fita para que possamos investigá-la devidamente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. será apreciado oportunamente.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 56 Srs. Deputados:  11 votaram “não”, 44 votaram “sim”,  este Deputado na Presidência, resultado que aprova a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 20 minutos. Tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho até esta tribuna para discutir o projeto do Magistério, mais precisamente para denunciar aqui aquilo que os professores já estão denunciando pelas ruas de São Paulo e por todo o interior do Estado. Precisamos aqui no Estado de São Paulo, de uma vez por todas, entender que estamos na era da ciência e da tecnologia e ainda que, se assim não fosse a Educação ocupa o papel de alta relevância quando se trata da emancipação de um povo. E o que estamos assistindo aqui no Estado de São Paulo é a degradação proporcionada pelo Governo do Estado de São Paulo aos nossos professores e necessariamente a toda a nossa Educação. Nenhum pai, nenhuma mãe em sã consciência coloca hoje seu filho numa escola estadual. A escola estadual que outrora era motivo de alegria e de orgulho em nosso Estado, quando conseguíamos estudar nos bancos escolares e sairmos alfabetizados, hoje virou sucata e manchete de tristeza nos nossos jornais. Nossos professores têm lutado com muita coragem e de forma a resgatar e trazer à consciência a nossa sociedade para o estado em que se encontra a Educação.

Sei que essa matéria já foi por demais debatida. Mas peço a atenção de você que está em casa que encontra com o Deputado na rua e o Deputado tem que se colocar com relação de força que existe, hoje, nesta Assembleia Legislativa; dos 94 Deputados e Deputadas que aqui estão, a forma com que os projetos chegam aqui e como são tratados aqui dentro para que todos nós que desejamos um Estado de São Paulo livre, temos que ter o mínimo de condição de modificar os projetos apresentados. Como é que temos que proceder enquanto Deputados e Deputadas  para que o mínimo seja modificado e essa Casa não perca por de vez todo respeito e credibilidade que um dia o Parlamento teve, que um dia voltará a ter aqui no Estado de São Paulo.

O Estado de São Paulo - e tenho aqui um relato muito triste - está indo ladeira abaixo competindo no ranking com os últimos colocados nos índices de aproveitamento escolar. A nota no ensino público de São Paulo ficou abaixo de quatro numa escala de zero a dez, segundo o Índice de Desenvolvimento de Educação de São Paulo.

Análise dos últimos exames do Saresp indicam que o aluno paulista do terceiro ano do ensino médio após 11 anos de estudo fica abaixo do que deveria alcançar o aluno da oitava série do fundamental. A taxa de analfabetismo funcional no nosso Estado chega a 13,8 por cento. O número de alunos sem vagas para estudar no Estado chega a 240 mil. Metade dos professores da rede estadual são temporários.

Estudos e pesquisas atuais mostram que num futuro próximo faltarão professores. O resultado vai adiante: os jovens que estudaram nos anos deste Governo, no último exame da OAB os estudantes paulistas de Direito ficaram em penúltimo lugar na média em nível nacional. A média federal do Enem de 2007 foi de 74, e a média paulista foi de 48. Como um Governo, com os números que tenho em mãos hoje, consegue virar as costas a todos os professores que saem às ruas e dizer que não tem diálogo se não houver paralisação da greve? Como é que um Governo que diz que quer o bem do seu povo e que assenta à cadeira do Executivo, como nós havemos de nos assentar à cadeira do Legislativo para representar o anseio da população, vira as costas à realidade por que vem passando a nossa Educação no Estado de São Paulo? Deixa de ouvir o clamor de pais, que hoje relutam e só colocam os filhos numa escola pública de 2º grau se não tiverem condição financeira para pagar uma escola particular. Como é que um Governo como esse age ainda como na Grécia antiga, acreditando que os professores são aqueles escravos aniquilados nas guerras e que são levados, devido o seu conhecimento, a ensinar nossos filhos? Vivemos num país livre, não mais na época da escravidão, e o mínimo que um regime democrático precisa ter é diálogo com a população. E quando falamos hoje de Educação e de professores, estamos falando com pessoas que ficam em contato diário numa sala com no mínimo 42 alunos. Estamos falando de profissionais que no final da carreira, ou ainda no exercício dela, não têm mais nem um fio de voz, porque sem nenhum aparato têm que falar com a intensidade com que falo agora. Estamos falando de pessoas com calos nas cordas vocais. Estamos falando de pessoas que no exercício da profissão trabalham mais do que o tempo dentro da sala de aula, agindo da forma como estou falando agora, tentando ensinar o seu filho que está em casa, saindo exauridas, sem nenhuma força, tendo que enfrentar o próximo embate, que é a próxima aula. Nós estamos falando de profissionais que substituem muitas vezes o pai e a mãe, porque a nossa sociedade tem demonstrado o que tem acontecido mais e mais com os nossos jovens. E estamos reproduzindo no sistema mais violência e mais violência, e mais desrespeito em relação àqueles que são guardiões dos nossos filhos enquanto acreditamos que eles estão em condições de trabalhar.

O que precisamos aprender com os nossos professores, hoje, nessa luta, em greve pela melhor condição de ensino no Estado de São Paulo, é que o nosso Estado conseguiu propiciar a degradação dessa classe, que é a classe do Magistério, que é o ministério daquele que quer ensinar e educar. O nosso Estado conseguiu não levar em consideração a importância daqueles que vão direcionar esse Estado, este País. Não conseguiu levar em consideração o nosso futuro.

E hoje temos a oportunidade de voltar a dialogar. Fico pensando quantas pessoas mais vão ter que nos perguntar, e estamos com pré-candidaturas soltas nas ruas, “quem é você, de que partido você é, o que você está fazendo lá dentro da Assembleia em relação ao Magistério. Tem acompanhado a greve dos professores?” Fico imaginando quantos de nós vão ser barrados lá fora pelo o que está acontecendo aqui dentro e o que está acontecendo nas ruas do Estado de São Paulo, pelo o que está acontecendo nas escolas.

O professor tem agido como os nossos policiais militares, instituição que ainda funciona dentro do Estado porque o empenho pessoal de cada profissional sobressai às forças do ser humano, o desejo que tem de dar de si e do melhor. Fico pensando por que nós, de fato, conseguimos fazer isso também, por que quando nos sentamos numa cadeira tão poderosa, como o Chefe do Executivo deste Estado, como o Secretário da Educação, nos fechamos ao diálogo. Será que não conseguimos imaginar por que uma pessoa sai à rua e faz greve, por que os professores, apesar de não produzirem o lucro imediato que chega até a mesa, saem e dizem: “Não dá mais para continuar e vou parar”? Será que fazem isso porque gostam? Ou será que estamos sendo mesquinhos e não conseguimos nos colocar no lugar do outro?

O nosso filho que está na escola estadual passa pelo menos um período de quatro horas numa sala lotada e o professor não consegue, hoje, no nosso Estado, saber o nome do primeiro aluno da frente, tamanha a força com que se impõe a carga horária e o número de alunos, tamanha a degradação que essa máquina do Estado levou para dentro das escolas. Há algum tempo, quando foram anunciadas as salas de Informática, ouvi o reclamo singelo de alguns professores que não conseguiam sequer fazer uso dessas salas porque a mão de obra foi terceirizada e a sala ou estava fechada ou lotada. Ainda hoje na era da ciência e da tecnologia, em que o analfabetismo está comparado à exclusão da Internet, aquilo que é propagado como um grande êxito do Estado ainda é colocado como uma mera propaganda, porque o professor, de fato, não consegue atender a demanda da sua sala de aula porque essas salas de Informática comportam apenas 20 alunos e o professor tem que tomar conta das duas turmas: a que fica na sala de aula normal e a que está na sala de Informática.

Gostaria de agradecer a possibilidade que Deus nos deu hoje de usar esta tribuna e de levar esta mensagem aos pais. Não estamos mais na era da escravidão, o professor é um profissional que merece ser valorizado, que merece condições dignas de trabalho, que merece o nosso respeito e o nosso carinho.

Quando votamos projetos do Governo para regulamentar abono, falta, chegou aos professores como forma de regulamentar, como forma de propiciar assiduidade dentro das escolas. E hoje? De que forma vamos colocar a assiduidade desse Governo em relação à Educação? De que forma vamos nos colocar como pessoas preocupadas em relação à Educação? De que forma vamos nos comprometer na rua quando encontrarmos com mães e filhos e dizermos que estamos fazendo o que podemos?

Quero fazer aqui um apelo à sã consciência, porque o Vice-Governador tomou posse aqui, disse que continuaria uma relação séria com o Parlamento, propôs-se a ouvir a população e disse que não aceitaria desmandos eleitoreiros. Faço um clamor à Assembleia e ao nosso Governador do Estado - é nosso porque foi votado e precisa cumprir sua função como Governador - porque já passou da hora de este Estado tão rico olhar com respeito para esses profissionais que tomam conta dos nossos filhos, que serão o futuro desta Nação. Temos que parar de sucatear a Educação, levando à privatização de um serviço tão essencial e tão importante. Espero não passar mais por essa vergonha, pela vergonha dessas notas. O nosso Estado ficou abaixo de quatro, numa escala de zero a dez, no Idesc, e é por demais vergonhoso. Espero de fato que consigamos a imediata incorporação da gratificação já ganha na Justiça, e não parcelada em três vezes como está sendo proposto, porque estamos lidando com pessoas e não com escravos, com seres humanos dignos e não com servos. Nem senhores e nem servos; são servidores públicos e têm que ser tratados com toda a dignidade. Muito obrigada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Edson Giriboni.

 

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O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos que nos acompanham através da TV Assembleia, assessores e funcionários da Casa. Realmente é lamentável que estejamos discutindo este projeto, sem um processo anterior de negociação entre o Governador Serra, inicialmente, e depois o Vice-Governador Goldman, com os professores.

Todos sabem que reivindicar é um direito de qualquer trabalhador, de qualquer cidadão. Muitas vezes reivindica-se algo que não é possível de ser concedido. E aí cabe, a quem tem o poder de decisão, realizar a negociação, o diálogo. Infelizmente isso não ocorreu na relação do Governo do Estado com os professores.

Em primeiro lugar quero realmente aqui lamentar que estejamos discutindo um projeto desses, que mexe com a vida de professores, de educadores, e consequentemente com a vida de alunos, de pais e mães, sem que tenhamos tido um processo de diálogo construtivo, que pudesse levar a um acordo entre professores e Governo do Estado.

Como bem disse aqui a Deputada Ana Perugini, os professores do Estado de São Paulo sofrem muito. Trabalham em condições adversas, em bairros onde muitas vezes sequer existe segurança, em prédios onde muitas das vezes sequer é feita a devida manutenção. O Deputado Giannazi tem mostrado aqui fotografias de equipamentos, de escolas estaduais completamente deteriorados e abandonados.

O professor, na escola, muitas vezes não tem sequer as condições para exercer o seu ministério, sua missão ou sua atividade profissional de ensinar os alunos. Para piorar, o Governo do Estado continua com uma prática que já vem dos governos Geraldo Alckmin e Mario Covas, que é impor as decisões de cima para baixo, sem ouvir os professores, sem dialogar, sem negociar.

Vejam, por exemplo, a questão da avaliação. O Governo do Estado faz uma propaganda, dizendo que terão mais reajustes os professores que tiverem melhor desempenho. E isso é uma falácia, uma mentira. É evidente que qualquer categoria profissional deve ser avaliada, e é até legítimo que você tenha mecanismos de estímulo financeiro, de acordo com o desempenho, a dedicação do profissional, mas o que o Estado tem feito não é uma avaliação do trabalho do professor. É uma prova.

Eu já disse na tribuna desta Casa que esse é um erro grave, um equívoco. Volto a usar a expressão: uma falácia, uma mentira. Você avalia o desempenho do professor não com uma prova, mas com o rendimento dos seus alunos. Muito mais importante do que estabelecer de cima para baixo essa prova como um balizamento para as promoções, para os reajustes dos professores, o mais correto seria fazer um pacto entre o Governo e a Secretaria da Educação com os professores e pais de alunos. O pacto poderia estabelecer conjuntamente metas de desempenho para cada escola. Seria feito um esforço comum, numa relação de parceria, para perseguir essas metas, com cada escola procurando melhorar a qualidade da Educação.

Infelizmente não vemos isso. Aliás, o que temos visto é que a cada novo Governo do PSDB, a cada novo Secretário de Educação que passa por lá, temos uma ideia mirabolante, que é implantada, como disse, de cima para baixo, sem diálogos. Por isso os projetos são abandonados.

Hoje eu conversava com o Deputado Hamilton Pereira, da nossa bancada, sobre o programa de abertura das escolas, o chamado “Escola da Família”. Este programa e nasceu nesta Casa, através de um projeto do Deputado Hamilton, que foi aprovado e transformado em lei.

Esse era um projeto que vinha sendo desenvolvido no Governo anterior, com limitações, com defeitos, principalmente em relação à falta de recursos para que se pudesse trabalhar as atividades com os estudantes, a criançada e os jovens. Mas, mesmo com essas limitações, era um projeto que na prática abria a escola para a sociedade e estabelecia uma relação entre a comunidade escolar e a população moradora do bairro onde a escola está inserida.

Esse projeto foi totalmente esvaziado na atual gestão Serra/Goldman, e está praticamente abandonado. Esse é um equívoco muito grande. Aliás, a Educação sofre muito no Estado de São Paulo por não existir sequer um plano definido de médio e longo prazo.

O Presidente Lula debateu a Educação e o Brasil hoje tem um Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação. Deveria, obrigatoriamente, existir um Plano Estadual de Educação. Tramita nesta Casa um projeto do Executivo. Eu sou, junto com vários companheiros, autor de um substitutivo que foi oferecido por uma série de entidades da Educação. Essa proposta está aqui parada, sem qualquer interesse do Governo em discuti-la, em apreciá-la.

Poderíamos, por exemplo, neste momento, estar debatendo aqui na Casa e aprofundando essa discussão para estabelecer um Plano Estadual de Educação, que seria um norte, um balizador das ações do Estado de São Paulo.

A Educação não pode ser vista apenas como uma política de Governo, ela tem que ser vista como uma política de Estado. Ela tem que ser construída não só pelas instituições públicas, e aí o Legislativo tem um papel fundamental, mas tem que ser construída também em conjunto com a sociedade civil, com os educadores. Entretanto, sequer temos um Plano Estadual de Educação no Estado de São Paulo.

A Deputada Ana Perugini fez aqui um apelo. Lamentavelmente sabemos que esse apelo, assim como o nosso apelo, e de tantos Deputados do PT, que já fizeram uso da palavra aqui, acabará caindo no vazio, porque infelizmente, como eu disse, não há disposição do Governo em dialogar. E o que é pior: não há disposição no Governo estadual do PSDB de investir sério em Educação.

Falei um pouco aqui da situação das escolas, que vai desde o problema da estrutura física do prédio, passando pela segurança, até chegar às condições pedagógicas, passando pelo salário do professor e pelas as políticas que são impostas sem diálogo. Tudo isso vem gerando um desânimo, uma desesperança muito grande nas escolas. E é uma desesperança que acaba envolvendo professores, diretores, funcionários, alunos e pais. É lamentável, porque todos nós temos consciência de que um país, um estado, uma cidade, só consegue avançar se investir pesado em Educação.

Investir em Educação não é o mesmo que investir numa fábrica, por exemplo, de veículos onde você fabrica produtos. Mexer com Educação é mexer com pessoas, é mexer com gente, é apostar numa relação entre aluno, professor, funcionários, direção e comunidade, porque é essa relação que forma, educa e que faz com que as novas gerações possam se apropriar do conhecimento e assim ter uma perspectiva melhor na vida.

Infelizmente vários Secretários que passaram pela Secretaria da Educação, os Governadores do PSDB, que estão aí há tanto tempo, mandando no Governo de São Paulo, já mostraram que não têm essa sensibilidade. Precisamos, sim, de mais recursos na Educação.

Está de parabéns o Presidente Lula por tomar a decisão de carimbar uma parte dos recursos que virão da exploração do pré-sal para essa área.

Todo sabe que o Brasil hoje é visto no mundo todo como a “bola da vez”, por ser um país que ganhou uma dinâmica de crescimento e desenvolvimento. É óbvio que precisamos avançar muito na área da ciência e tecnologia e, para isso, é necessário investir na educação infantil, na educação básica, no ensino médio.

Deputado Adriano Diogo, se não apostarmos nas novas gerações, para que tenham uma boa base de conhecimento, especialmente em relação à Matemática, à Língua Portuguesa, aos idiomas estrangeiros, à História, à Geografia, se não dermos essa base aos jovens, dificilmente, o país conseguirá formar mais professores universitários, mestres, doutores, que possam promover o desenvolvimento científico e tecnológico da nossa Nação.

Se realmente queremos que o Estado de São Paulo avance e forme gerações capazes de promover o crescimento econômico e, sobretudo, o desenvolvimento sustentável e social, precisamos fazer essa aposta na Educação. Para isso, são necessários recursos. Deve haver uma prioridade efetiva, mas também precisa existir uma postura de ser humano, uma postura de diálogo, tratando o professor não como um problema, como faz o PSDB, mas como o agente principal dessa transformação que deve ser feita na Educação do nosso Estado.

Sabemos que as coisas estão praticamente definidas, mas esperamos que houvesse ainda um espaço para a negociação, que melhore,  de alguma forma, o salário dos professores. Contudo, não poderíamos deixar de vir a esta tribuna para manifestar nossa solidariedade a essa categoria que tanto lutou.

Muitos discutem sobre o número de participantes da greve. Pouco importa. Precisamos reconhecer que os professores que foram à rua, que lutaram, exerceram seu direito - lutaram por uma educação mais justa. A esses professores queremos manifestar nosso apoio e solidariedade.

Espero, Deputado Adriano Diogo, que os ventos da mudança, tão bons para o Brasil, também soprem no Estado de São Paulo. Muitos falam de alternância do poder em Brasília, onde estamos encerrando nossa primeira experiência de Governo, os oito anos de Governo do Presidente Lula. No entanto, esquecem-se de falar de alternância do poder no Estado de São Paulo, um Estado rico, pujante, “locomotiva do país”, como se costuma dizer, que tem uma escola estadual decaída.

Se alguém chegar a qualquer bairro e conversar com as pessoas, poderá verificar que, em 99% dos casos, elas preferem frequentar uma escola municipal a uma escola estadual.

Esse quadro precisa mudar. Não podemos nos conformar com essa situação. Para isso, como disse, os ventos da mudança precisam chegar ao nosso Estado. E tenho confiança de que chegará.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Edson Giriboni, senhoras e senhores, o plenário está vazio. Foram todos embora, senhores professores. Ninguém quer discutir o projeto da gratificação, reclassificação e vencimento de salários ao quadro do Magistério. Vim de preto hoje para manifestar meu luto e me solidarizar com os professores.

Agora que estamos comemorando o Centenário de Nascimento de Tancredo Neves, quero exibir um documentário que tem uma entrevista do General Newton Cruz sobre os bastidores do regime.

Senhores professores, os senhores foram à Avenida Paulista, ao Palácio, onde foram recebidos com gás de pimenta. Começarei a fazer uma retrospectiva histórica de como esses moços nos veem.

 

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- É feita a apresentação do vídeo.

 

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O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Essa entrevista tem outras revelações, voltaremos a ela posteriormente.

Hoje, saiu o resultado de uma pesquisa Sensus com os seguintes cenários:

Único que votaria: Dilma, 23%; Serra, 22,8%; Ciro, 9,3%; Marina, 7,9 por cento.

Poderia votar: Dilma, 37,7%; Serra, 40%; Ciro, 48%; Marina, 40,1 por cento.

Não votaria: Dilma, 26%; Serra, 28%; Ciro, 27%; Marina, 30 por cento.

Não conhece: Dilma, 8,3%; Serra, 4%; Ciro, 8,7%; Marina, 15,9 por cento.

A pesquisa foi registrada no TSE, sob o número 7.594/2010, no último dia 5.

Como todos perceberam, queridos professores, não é à toa que, quando os senhores vão ao Palácio, são humilhados e agredidos.

 

            O Sr. Presidente - Edson Giriboni - PV - Dando sequência à discussão do PLC nº 08, de 2010, para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, por 15 minutos regimentais.

 

            O SR. Simão Pedro - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha das tribunas e pela TV Assembleia, boa-noite.

            Quero dar parabéns ao meu colega de bancada, nobre Deputado Adriano Diogo, por essa grande contribuição de trazer esses vídeos produzidos pela Globo News, com esclarecimentos muito importantes a respeito de um período tenebroso da nossa história, a ditadura militar, que tantos problemas causaram ao nosso País e tanto atraso produziu.

            Lutamos para que a memória seja revelada. Há mais de cem militantes que se opuseram à ditadura, que resistiram, organizaram-se e foram mortos, cujas famílias, até hoje, não tiveram o direito sagrado de enterrar seus mortos. Há histórias de que povos em guerra acordavam uma trégua para que pudessem recolher os mortos e enterrá-los. Aliás, enterrar os mortos era um gesto praticado muito antes dos nossos ancestrais. A história fala que os australopitecos, cem mil anos atrás, já enterravam os mortos. Infelizmente, no Brasil, muita gente não conseguiu enterrar filhos, maridos, mães, irmãos, por conta do absurdo de um setor do nosso Exército que não quer colaborar, não quer informar.

            Sr. Presidente, inscrevi-me para falar sobre o PLC nº 8, de 2010, de autoria do Executivo, que incorpora uma gratificação. Em primeiro lugar, quero esclarecer por que me inscrevi contra. Ainda estamos lutando para que esse projeto seja modificado, para que haja um acordo no qual as lideranças aceitem as emendas que vários deputados fizeram, a exemplo do nosso líder e de especialistas na matéria da Educação, como o Deputado Roberto Felício. Do jeito que está, o projeto poderia ser comemorado como uma vitória do Magistério, dos educadores, daqueles que sempre lutaram para que o Estado de São Paulo tivesse uma política salarial mais decente.

            Vimos o movimento que ocorreu, encerrado na semana passada, de várias categorias, a maior delas organizada pelo Sindicato dos Professores, a Apeoesp. Foi uma greve que durou oito meses. Fiz a seguinte leitura: essa greve poderia ser interpretada como uma derrotada pelo Governo Serra porque o Governo foi intransigente, não negociou, não quis conversa, não teve diálogo e, mais do que isso, colocou a Polícia, o serviço secreto, policiais infiltrados no meio dos professores para criar problemas.

            Estive em várias das manifestações para levar a minha solidariedade, para levar alguma segurança e colocar o nosso mandato como intermediário numa negociação com a Polícia, por exemplo, no caso da manifestação dos professores próximo ao Palácio dos Bandeirantes. Se não fosse a atuação do Deputado Roberto Felício, deste Deputado, do Deputado Carlos Giannazi, da Deputada Maria Lúcia Prandi, dos deputados federais Paulo Teixeira e Ivan Valente, talvez ali acontecesse uma tragédia de grandes proporções. Na semana seguinte, a mesma coisa aconteceu quando se proibiu o caminhão de som dos manifestantes. Portanto, além de não negociar, o Governo criou empecilhos para o êxito das manifestações.

            O que esse movimento teve de êxito, sob meu ponto de vista? Denunciou a política de arrocho salarial aplicada sobre o funcionalismo público no Estado de São Paulo, cujas vítimas são os policiais militares e civis, que não aguentam mais o tratamento que recebem, os professores e trabalhadores da área da Educação. O Governo insiste em colocar os problemas da Educação nas costas desses profissionais, cuja defasagem salarial é de 34 por cento.

            Ouvi a entrevista do meu colega, Deputado Sidney Beraldo, que foi o Secretário de Gestão até o último dia 1º, vangloriando-se de que o Estado de São Paulo só usa 41% das receitas com o funcionalismo, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que o Governo pode gastar até 50 por cento. O limite prudencial é de 47%, mas aqui apenas 41% são usados com o funcionalismo público. O Governo faz economia em cima dos trabalhadores para fazer caixa para grandes obras viárias, para fazer o que fez nesses dias: inaugurou o Rodoanel às pressas, permitindo que os novos usuários sofressem acidentes. Não é só falta de sinalização na nova Marginal, no Rodoanel. Há problemas estruturais, de obras sem “guard-rail”, sem acesso a socorro. Os novos usuários estão perdidos ao utilizarem essas novas vias. Mas é a pressa. Grandes obras viárias, obras vistosas, atendem interesses poderosíssimos de grandes setores da construção civil. Enquanto isso, os serviços públicos que a população mais pobre precisa vão sendo deteriorados.

            A culpa não é do professor pelos resultados que estamos vendo. Vejam a nova determinação da Secretaria, que chegou às diretorias regionais: as escolas podem promover para o segundo ano, no meio do ano, um aluno que esteja matriculado no primeiro ano. Isso é um absurdo!

Já denunciamos, a população é contra, mas o Governo não tem sensibilidade em relação à aprovação automática, que tirou a autoridade do professor em sala de aula. Como o professor vai exigir se o aluno sabe que não vai repetir de ano? É uma política completamente errada e o Governo insiste em colocar o problema nos profissionais da Educação, dizendo que eles não se qualificam e assim por diante. Não é culpa do professor se o Governo Estadual implementou uma política de não fazer concurso público para uma área tão importante. Há mais de 200 mil professores do Estado, sendo que a maioria é contratada temporariamente. No começo do ano, eles não sabem onde vão dar aulas; às vezes, pegam um pouco de aula numa escola, um pouco de aula na outra escola; não conseguem se fixar; não conseguem ter uma relação com a comunidade.

 

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            - Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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No caso dos professores, historicamente, os governos de Mário Covas e Geraldo Alckmin implementaram essa política de bônus. Dá um alívio para quem está na ativa, mas quando esse profissional se aposenta, não consegue incorporar o valor ao salário. Aí, esses profissionais que tanto se dedicaram a um serviço público essencial passam a sofrer, tendo que se organizar, fazer mobilizações, como vemos nas audiências públicas, nos debates com os trabalhadores da Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (Apampesp), que lutam para ter essa gratificação incorporada nos seus salários.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Aldo Demarchi.

 

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            Por que estamos criticando esse projeto? Porque o Governo, em vez de simplesmente incorporar na sua totalidade a Gratificação por Atividade de Magistério, a GAM, propõe a incorporação em três parcelas: em 2010, em 2011 e em 2012. Poderíamos comemorar como se fosse uma vitória, mas estamos lamentando. Esse ganho vai ser distribuído nos próximos três anos.

Não é verdade que isso vai causar um colapso na economia do Estado. Isso é uma falácia do Governo. Eu próprio mostrei outro dia a entrevista do Deputado Sidney Beraldo, se não me engano na “Gazeta Mercantil”, dizendo que há uma margem muito grande para que o Governo do Estado pudesse reajustar os salários das várias categorias. Mas o Governo não faz isso porque não concorda em gastar com o funcionalismo público. A visão do Governo é assim: “Se você quiser um serviço público bom, pague por ele.”

            Lembro-me dos famosos decretos para a USP quando o Governo José Serra assumiu. Primeiro, ele criou uma secretaria de ensino superior. O finado Deputado Pinotti foi designado. Não ficou muito tempo porque era uma função muito desgastante. O que aqueles decretos queriam dizer, limitando os gastos das universidades? Que os 9,53% do ICMS que a população repassa para a manutenção das universidades era muito. E foi uma luta para que seja aumentado esse recurso. Tantas são as regiões que lutam para conseguir uma universidade; ontem mesmo estive em Águas da Prata e em São João da Boa Vista, na Mogiana, e os dois prefeitos locais perguntaram: “Deputado, e a Unesp? Vem aqui para a Mogiana ou não? O que diz o reitor?” Eu disse: “Nós somos a favor, estamos nessa luta. Se precisar aumentar os recursos nós aumentaremos, mas o Governo não concorda.”

Aqueles decretos tinham, no fundo, uma ideia de que tinha de diminuir os repasses para as universidades. No fundo, no fundo, há um desejo de privatizar as universidades, de instituir cobranças. Já temos esse debate aqui e não concordamos. Ciência, tecnologia, inovação e pesquisa têm a ver com o desenvolvimento econômico do Estado, podendo competir com os melhores do mundo, mas eles querem rebaixar esse debate.

            Vi agora o ex-Governador José Serra, agora candidato à Presidência, dizer que para um país ter desenvolvimento precisa investir na Educação. Só que eles não fizeram isso. Eles gastam o mínimo possível. O Governo nunca passou dos 25% determinados pela Constituição Federal. Como então poderemos acreditar? O cara vai à televisão, faz um discurso bonito dizendo que é preciso investir na educação, que isso é fundamental, de que um país não vai para frente sem isso. Mas a prática é arrocho salarial, é pagamento de bônus, é gastar o mínimo, é não discutir a possibilidade de avanço nessa área.

            Sr. Presidente, apelamos aqui aos deputados para que este projeto, que está muito ruim - provavelmente discutiremos com a bancada e votaremos a favor -, seja melhorado. Em vez dessas três parcelas, que seja feita a incorporação dessa gratificação de uma vez só para atender uma parcela importante dos trabalhadores da ativa na Educação, e também dos inativos. Aí, sim, poderemos comemorar. O Governo do Estado se mostrou intransigente, não quer negociar, nem dialogar. É só política de cima para baixo. Pensamos que isso não vai ajudar a construir um desenvolvimento que inclua as pessoas, principalmente a população mais pobre, a nossa juventude da periferia e do campo que precisam da ajuda do Estado. Infelizmente, não é essa a intenção deste Governo que está aí porque a sua prioridade é outra: são as grandes obras viárias para atender os grandes interesses, mas que não são os interesses da maioria da população.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra para discutir contra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

            O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Samuel Moreira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, assomo esta tribuna para discutir contra o projeto, uma vez que conseguimos fazer um acordo no Colégio de Líderes no dia de hoje para que não votasse este projeto nesta semana. Isso para que tivéssemos mais tempo para que se abrisse uma negociação com o Governo do Estado - uma reivindicação das entidades - para que pudéssemos aperfeiçoar esse Projeto do GAM, Gratificação por Atividade de Magistério, que é uma vitória de toda a mobilização do Magistério contra essa situação perversa do funcionalismo público, em especial o Magistério. É aquela esmola que o Governo vem cedendo no decorrer dos anos, e que quando o funcionário público se aposenta não é incorporada no seu salário. O funcionário perde e o seu padrão de vida cai.

            É então uma luta contra os bônus e esse PLC 08, de 2010, é fruto de muitas greves, atendendo parcialmente as reivindicações. Só que o Governo envia o projeto para a Casa dizendo que vai corrigir o projeto e dá um prazo até o ano de 2012. Vocês imaginam esperar até 2012 para ser incorporado totalmente no salário? Para quem está na ativa isso não quer dizer muita coisa, mas hoje ouvimos a Sra. Zilda, falando em nome da Apampesp, dos aposentados, que é impossível esperar tanto tempo para a incorporação. Há uma emenda da bancada do Partido dos Trabalhadores, do PSOL e do PCdoB para a imediata incorporação. Mesmo porque uma grande parte dos professores estão ganhando essa incorporação na Justiça. Mas por que o Governo não quer aprovar essa incorporação? É porque ele vai ganhando tempo, gastando menos dinheiro. À medida que vai perdendo na Justiça, ele vai pagando aos poucos. Foi então uma política que o Governo do Estado de São Paulo adotou.

Fizemos então um acordo e o Deputado Barros Munhoz, Presidente desta Casa, contribuiu muito para isso. As entidades também reivindicaram para que o projeto não fosse votado nesta semana e acertamos para que seja votado apenas na terça-feira da semana que vem. Até lá teríamos um diálogo, com a colaboração dos deputados desta Casa. As entidades já iniciaram esse diálogo. É o mínimo de justiça que se pode fazer. Com tudo isso, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, votaremos favoravelmente ao projeto, desde que seja atendida essa imediata incorporação das gratificações, dos bônus, ao salário.

            Outro projeto que o Governo mandou para esta Casa é sobre a Defensoria Pública.O Governo, muitas vezes, manda o projeto para esta Casa, e desta vez não foi diferente, no sentido de tirar a sua responsabilidade do Executivo, com a orientação de engavetar, de não votar. Com o PLC 21, de 2010, acontece a mesma coisa, que altera a Lei Complementar 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública no Estado de São Paulo e institui regime jurídico da Carreira de Defensor Público do Estado e sua remuneração.

A apresentação do PLC 21, sobre o quadro de vencimentos da Carreira de Defensor Público no Estado de São Paulo, vem corrigir uma falha que tem como consequência efetiva obstaculizar o acesso à Justiça da população mais necessitada. Em função das dificuldades em manter-se um quadro completo de defensores no Estado, os vencimentos de nível 1 da Carreira de Defensor, passam a oito mil, novecentos e dez, representando um aumento superior a 75% em relação ao vencimento anterior. O valor de vencimento do Defensor Público Geral do Estado, no qual os demais se referenciam, passam a ser de catorze mil, oitocentos e cinquenta reais.

Um projeto que a Defensoria Pública defende que seja votado no seu original, mas que não era vontade do Executivo, tanto é que já se passaram algumas semanas, o Governo mandou o projeto sem pedido de urgência, o que não é normal, porque geralmente o projeto chega do Executivo em regime de urgência. Mas nós da oposição, pedimos e aprovamos o regime de urgência, e agora acertamos para que o projeto seja votado no dia 28 deste mês, para que os defensores públicos possam ter esse reajuste, com um salário mais digno, porque fazem um excelente trabalho no Estado de São Paulo, defendendo a população mais carente.

E o outro projeto reivindicado e que foi acertado a data da votação é sobre a criação dos dois Fóruns na Zona Sul de São Paulo: o Fórum de M’Boi Mirim e o Fórum da Capela do Socorro, pois temos uma população de mais de dois milhões e meio de habitantes e que tem apenas o Fórum de Santo Amaro.

Um dado importante que foi colocado é que a média no Estado de São Paulo é de um juiz para 15 mil habitantes. Na Zona Sul de São Paulo, na região de Capela do Socorro, Campo Limpo, M’Boi Mirim, temos um juiz para 60 mil habitantes.

Foi acertado para votarmos esse projeto no dia 28 desse mês, que é uma grande vitória da população da Zona Sul, pelo grande beneficio que trará.

Fizemos esse acordo para votarmos dois projetos do Executivo, o do Magistério e o do empréstimo na próxima terça-feira e conseguimos incluir o da Defensoria Pública, tão reivindicado, e também os dois fóruns da Zona Sul.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Adriano Diogo, para concluir a sua explanação a respeito da entrevista do General Milton Cruz, esse absurdo que foi transmitido na Globo News.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo restante do tempo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Samuel Moreira, o plenário vazio, nenhum Deputado querendo discutir nada de professores, então, vamos passar o vídeo do General Milton Cruz, contando o que ele fez num passado recente, para que não voltemos a ter essas loucuras nunca mais.

 

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 - É feita a apresentação do vídeo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre Deputado Adriano Diogo, o tempo de V. Exa. já se esgotou.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, agradeço  pela oportunidade. Voltarei ao assunto para que os professores possam caminhar livremente.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras Deputadas e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes presentes em plenário, peço o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado Enio Tatto, o pedido de V. Exa. é regimental.

Sras. Deputadas e Srs Deputados, esta Presidência desconvoca a sessão extraordinária já convocada.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero me dirigir a V. Exa. como Presidente em exercício, para dizer que tem uma Resolução nesta Casa dizendo que não podemos acessar a Internet e que eu até fiz um projeto de resolução.

Como o Deputado Barros Munhoz e V. Exa. são pessoas interessadas em que esta Casa tenha um melhor funcionamento, aprove uma resolução para que todos possamos acessar a Internet. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado Adriano Diogo, o pedido de V. Exa. será encaminhado à Mesa.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Agora com a presença do Presidente Barros Munhoz no plenário, quero reforçar aquilo que coloquei na tribuna de que foi feito um acordo nesta Casa. Encerramos a discussão do projeto do Magistério e ficou acordado de que se vote na terça-feira da semana que vem, para até lá as entidades e a própria Casa dialogar com o Governo para  melhorar esse projeto.

Outro acordo foi a respeito do projeto da Defensoria Pública, cuja votação foi marcada  para o dia 28 deste mês, assim como também a votação da criação dos fóruns da zona sul, em M’Boi Mirim e Capela do Socorro, que ficou marcada para o dia 27. Com isso, o Governo também vota, na terça-feira, o projeto do Executivo, que é sobre o empréstimo. E isso, Sr. Presidente, para reforçar esse acordo no Colégio de Líderes. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado Enio Tatto, acompanhamos o seu pronunciamento, inclusive testemunhamos os elogios que V. Exa. fez à postura do Presidente no momento do acordo.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças presentes no plenário, esta Presidência, antes de levantar a presente sessão, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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 - Levanta-se a sessão às 20 horas e 25 minutos.

 

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