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39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
CELINO CARDOSO e WALTER FELDMAN
Secretários: WAGNER LINO, DONISETE BRAGA, ALBERTO CALVO, ALBERTO TURCO LOCO HIAR, JOSÉ AUGUSTO, JOSÉ CARLOS STANGARLINI, EDMUR MESQUITA, RAMIRO MEVES, ARY FOSSEN, PEDRO TOBIAS, LOBBE NETO, CLAURY ALVES SILVA e JOÃO CARAMEZ
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 11/06/2002 - Sessão
39ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência e abre a sessão. Põe em discussão o
PL 233/02.
002 - CARLINHOS ALMEIDA
Requer
verificação de presença.
003 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quórum.
004 - CARLINHOS ALMEIDA
Discute
o PL 233/02 (aparteado pelos Deputados José Zico Prado e Henrique Pacheco).
005 - CARLINHOS ALMEIDA
Solicita
verificação de presença.
006 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quórum.
007 - PEDRO MORI
Requer
verificação de presença.
008 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quórum.
009 - CARLINHOS ALMEIDA
Requer
verificação de presença.
010 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quórum.
011 - CARLINHOS ALMEIDA
Requer
verificação de presença.
012 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quórum.
013 - CARLINHOS ALMEIDA
Requer
verificação de presença.
014 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quórum.
015 - CARLINHOS ALMEIDA
Requer
verificação de presença.
016 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quórum.
017 - PEDRO MORI
Solicita
a prorrogação da sessão por 2h30min.
018 - Presidente CELINO
CARDOSO
Registra
a manifestação.
019 - DONISETE BRAGA
Discute
o PL 233/02.
020 - DONISETE BRAGA
Requer
verificação de presença.
021 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quórum.
022 - DONISETE BRAGA
Requer
verificação de presença.
023 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar
quórum.
024 - DONISETE BRAGA
Requer
verificação de presença.
025 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar
quórum.
026 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência. Convoca os Srs. Deputados para nova sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Põe em votação e
declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 2h30min.
027 - PEDRO MORI
Requer
verificação de votação.
028 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que aponta quórum insuficiente para deliberação. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Wagner Lino para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - WAGNER LINO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência:
Discussão e votação adiada -
Projeto de lei nº 0233, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Mensagem nº
47/02. Cria o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - Fecop. Com
12 emendas. Parecer nº 731, de 2002, de relator especial pela Comissão de
Justiça, favorável ao projeto, às emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 12 e
contrário às demais. Parecer nº 732, de 2002, do Congresso das Comissões de
Meio Ambiente e de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 e 8 e
contrário às demais. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo
175 da X Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 838, de 2002, de relator
especial pela Comissão de Justiça, favorável à emenda, com subemenda. Pareceres
nºs 839 e 840, de 2002, de relatores especiais, respectivamente, pelas
Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis à emenda, na forma da
subemenda do relator especial pela Comissão de Justiça.
Em discussão.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Donisete Braga e Alberto Calvo, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Donisete Braga e Alberto Calvo.
Em discussão. Inscrito para
falar a favor, o nobre Deputado José Zico Prado. Ausente, o próximo orador
inscrito para falar a favor, o nobre Deputado Donisete Braga.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, este Deputado vai ceder o seu tempo ao
nobre Deputado, da minha bancada, Carlinhos Almeida.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Donisete Braga, o nobre Deputado Carlinhos Almeida, por 30 minutos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passamos a discutir o Projeto de lei 233/02, de autoria do Governador do Estado, que cria o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, Fecop.
A matéria chegou a esta Casa no dia 23 de abril de 2002 e o primeiro registro que temos a fazer é que apesar dos apelos insistentes do Governo querendo votar urgentemente esta matéria, dizendo inclusive que a oposição está impedindo a sua votação, é algo que causa espécie, porque este Governo aí está há oito anos e durante todo esse tempo em nenhum momento se preocupou em tomar tal iniciativa, em nenhum momento acordou para os graves problemas do Estado de São Paulo na área ambiental. Pelo contrário. Estamos a todo instante assistindo a terríveis agressões ao meio ambiente, como a denúncia de várias áreas contaminadas no Estado de São Paulo, como o problema com a extração de areia, a extração mineral feita de maneira irregular, inclusive recentemente denunciada em Moji das Cruzes, como o problema do uso da água, que sabemos hoje é um recurso escasso e fundamental, um bem que tem valor econômico e social importante para a atividade econômica e para a vida humana.
Eu moro em uma região extremamente castigada nessa área, a região do Vale do Paraíba, particularmente no Município de São José dos Campos, onde fui Vereador, Presidente da Câmara e onde resido. Aliás, através de dados divulgados recentemente pela Sabesp, São José dos Campos foi considerado o mais poluído dos municípios do interior paulista, perdendo apenas para a região da Capital.
Portanto, é estranho que apenas em 23 de abril de 2002, no apagar das luzes de um Governo fraco, que demonstrou incapacidade para enfrentar os problemas ambientais do Estado de São Paulo, envie este projeto.
Outras matérias que há muito tempo tramitam na Casa, como o projeto que regulamenta a cobrança pelo uso da água, não são votadas exatamente porque não há vontade do Governo, que através de sua bancada nesta Casa chegou a realizar um processo de obstrução à votação.
No entanto, o Governo insiste em votar e em votar do jeito que quer. Nós não somos contra este projeto, mas temos emendas que o aperfeiçoam. Algumas delas foram acolhidas pelo relator, certamente com autorização do Governo, porque aqui não se faz nada sem a autorização do Governo, o Governo tem uma ascensão exagerada sobre esta Casa, inclusive comprometendo a independência deste Poder. Mas nem todas as emendas foram acolhidas, portanto, entendemos que esta matéria precisa ser debatida, até para que os Deputados, com presença em plenário, acompanhando os debates, possam fazer um juízo sobre as emendas que apresentamos.
Sabemos que é fundamental para o Estado de São Paulo a adoção desse mecanismo de investimento vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, destinado a apoiar e incentivar a execução de projetos relacionados ao controle, à preservação e à melhoria das condições do meio ambiente. Mas este fundo não pode ser o fundo do poço, não pode ser administrado única e exclusivamente pelo Governo. É necessário que a gestão desse fundo se faça de forma transparente, ética, democrática, não só através de órgãos Governamentais, mas também através da participação da sociedade civil.
Estão na Presidência agora os reitores das universidades. A nossa bancada está sendo representada pela Deputada Mariângela Duarte. Vemos que o Governo aceitou a participação dos reitores no conselho do Fecop, mas estranhamos não querer representar a sociedade civil.
Vejo o Deputado Zico Prado no microfone de aparte e quero perguntar: por que será que o Governo não quer no Fecop a participação da sociedade civil?
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, este Governo tem medo de que a sociedade civil comece a entender a problemática que vive cada setor do Estado de São Paulo e passe a questionar a política implementada no Estado. Isso não se dá só no Fecop, mas em todos os projetos que o Executivo tem mandado para esta Casa. Esta questão levantada por V. Exa. não nos causa estranheza, porque em nenhuma das agências criadas a sociedade civil se faz representar.
Quero citar também a questão da água. Tenho conversado com Deputados que estão preocupados com o setor da agricultura.
O Deputado Edson Gomes trouxe hoje até Assembléia Legislativa um grupo de agricultores preocupados com isso. V. Exa. mora em uma região onde a água hoje é problema.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Deputado José Zico Prado, o pronunciamento de V. Exa. é tão importante, tão fundamental, que eu acho que tem de ser feito com quórum no plenário.
Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é
regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Alberto Turco Loco e Luiz
Gonzaga Vieira para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Paschoal Thomeu.
Continua com a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Com prazer, dou aparte ao meu amigo Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Antes do pedido de verificação, eu estava querendo levantar um problema que me tem preocupado muito, o Projeto da Água, que está tramitando nesta Casa, já com um bom tempo de discussão.
Eu falava do Vale do Paraíba, onde existem problemas que justificam a discussão e votação do projeto, pois a ANA já está passando a mão no dinheiro e levando embora para Brasília. O Estado de São Paulo precisa desses recursos, para realizar benfeitorias. O nosso Estado é grande e apresenta diferenças regionais. O que serve para o vale do Paraíba não serve para Piracicaba, no interior do nosso Estado, onde trabalhamos; não justifica, pois os agricultores lá têm água à vontade, e terão por muito tempo ainda, conforme dizem os técnicos.
Tenho reclamado disso. Apesar de decorridos sete anos, o Governo não conhece a problemática do Estado de São Paulo, e trata todas as regiões como iguais. É preciso discutir melhor esse projeto com os agricultores, regionalmente, porque os problemas são diferentes em cada região. Vários agricultores têm vindo até aqui, acompanhados por Deputados, como é o caso do Deputado Edson Gomes. Eu gostaria de sensibilizar os Deputados, principalmente os que têm suas bases no interior do Estado, para que abríssemos uma discussão maior para que o projeto possa atender às necessidades regionais.
Somos a favor do projeto, queremos que ele seja discutido, para não prejudicar mais ainda os pequenos e médios agricultores do Estado de São Paulo.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Carlos Stangarlini e José Augusto para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados José Augusto e José Carlos Stangarlini.
Continua com a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, a proposta do Fecop, em seus artigos, estabelece quais serão as receitas deste Fundo:
“Artigo 2º - Constituem receitas do Fecop:
I - dotações ou créditos específicos, consignados no orçamento do Estado;
II - transferências dos saldos e aplicações de outros fundos estaduais ou de suas subcontas, cujos recursos se destinem à execução de projetos, planos, programas, atividades e ações relacionados à prevenção e ao controle da poluição, de interesse comum;
III - transferências da União, dos Estados e dos Municípios para a execução de planos, programas, atividades e ações de interesse do controle, preservação e melhoria das condições do meio ambiente no Estado;
IV - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
V - o retorno de operações de crédito contratadas com órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, consórcios intermunicipais, concessionários de serviços públicos e empresas privadas;
VI - o produto de operações de crédito e as rendas provenientes da aplicação de seus recursos;
VII - doações de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais;
VIII - outros recursos que lhe forem atribuídos.
Artigo 3º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão aplicados em operações financeiras destinadas a apoiar e incentivar a execução de projetos relacionados ao controle, à preservação e à melhoria das condições do meio ambiente no Estado.
Parágrafo único - Os recursos do Fecop poderão ser aplicados a fundo perdido quando o tomador for pessoa jurídica de direito público, nos termos e condições que forem fixados pelo Conselho de Orientação.
Artigo 4º - O Fecop terá um Conselho de Orientação, com a seguinte composição:
I - Secretário do Meio Ambiente, que será seu o Presidente;
II - Secretário da Fazenda ou seu representante designado;
III - Secretário de Economia e Planejamento ou seu representante designado;
IV - Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras ou seu representante designado;
V - Diretor-Presidente da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental ou seu representante designado;
VI - Presidente do Banco Nossa Caixa S/A ou seu representante designado.”
Vejam, aqui há um ponto de controvérsia, porque há uma emenda do PT. Gostaria de lê-la porque é uma emenda muito boa. Estabelece a inclusão de dois incisos, números sete e oito:
“VII - 3 (três) representantes da sociedade civil, escolhidos mediante candidatura de entidades da área ambiental, convocadas mediante edital de chamamento,
VIII - 3 (três) representantes da comunidade científica que tenham trabalhos considerados relevantes na área ambiental, cada um indicado por uma Universidade Pública Estadual.”
Cedo um aparte ao nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, ouvi atentamente o seu pronunciamento, percebo que V. Exa., como sempre, debruçou-se sobre este tema e conhece como poucos, o texto, porque fez uma leitura rápida, demonstrando ter debruçado sobre este tema por muitas semanas. Queria indagar a V. Exa., na questão da composição do conselho, se V. Exa. concorda com esta composição que aí está, porque não tenho ciência de que esta composição tivesse sido debatida de forma mais demorada por esta Casa. Percebo uma ingerência muito grande do Poder Executivo, fragmentando, de certa forma a participação da sociedade como um todo. Esta é a indagação que precisava fazer a V. Excelência.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço, Sr. Presidente. Dando seqüência ao meu raciocínio, apresentamos esta emenda com o objetivo de democratizar mais este conselho, porque é um conselho chapa branca, do Governo, em que só há secretário, não há representante popular, não há representante dos ambientalistas, daqueles que lutam pelo meio ambiente, daqueles que defendem realmente a preservação dos nossos recursos naturais. É lamentável, triste até que o Governo não aceite a nossa emenda, que o Governo imponha, através da nossa maioria, no relatório sobre a nossa emenda, apenas e tão-somente a participação das universidades.
Temos aqui, Sr. Presidente, o parecer do nobre Deputado Duarte Nogueira, relator especial, que diz o seguinte:
“A emenda de n° 13 pretende incluir ao artigo 4º do projeto os incisos VII e VIII visando assegurar a participação de 3 representantes da sociedade civil e 3 representantes da comunidade científica, que tenham trabalhos de relevante interesse ambiental, no Conselho de Orientação ali previsto.
Avaliada a matéria, concluímos que a sugestão ali pretendida deve ser acolhida em parte, pois entendemos que a participação da comunidade científica, deverá se dar mediante a participação de representante dos Reitores da universidades estaduais, que traduzirão os pleitos daquela comunidade.
Com relação a transparência dos atos a serem praticados pelo Conselho, entendemos que o próprio projeto já inseriu em seu texto medida que atende a pretensão, ao divulgar e publicar no Diário Oficial relatórios de atividades do Fundo, o que dispensa qualquer outra medida. Assim sugerimos a seguinte Subemenda:
Subemenda à emenda de nº 13
Inclua-se os seguintes incisos ao art. 4º:
Art. 4° -..........
VII - 1(um) representante do Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - Cruesp.”
Veja, Sr. Presidente, que coisa mais acanhada, mais tímida, mais limitada, enquanto nós estamos aqui a propor a presença de três representantes da sociedade civil, três representantes da comunidade científica, vem o Governo propor um único representante do Cruesp. E veja que não é apenas esta emenda que trata da composição do conselho. Há no projeto outras propostas, por exemplo, nobres Deputados Nivaldo Santana e Jamil Murad, sugerem que se acrescente ao artigo 4º do projeto de lei, os incisos, VII, VIII, IX, com as redações:
“VII - Diretor Presidente do Sintaema - Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo ou seu representante designado.
VIII - Diretor Presidente da Abes - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária ou seu representante designado.
IX - Diretor Presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo ou seu representante designado.”
É estranho que o Governo não quer a representação da sociedade civil. É estranho que o Governo não queira realmente compartilhar, debater, discutir com os representantes da comunidade científica e da sociedade civil.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, peço que interrompa meu tempo e peço verificação de presença, porque não identifico 24 Deputados presentes em plenário.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Augusto e Edmur Mesquita para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados José Augusto e Edmur Mesquita.
Continua com a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, como estávamos desenvolvendo o nosso raciocínio, estávamos apontando deficiência na composição do importante conselho de orientação, que poderá solicitar aos órgãos e entidades públicas pareceres de mérito sobre a realidade técnica dos próprios projetos apresentados.
Sr. Presidente, compete a esse conselho orientar e aprovar a captação e aplicação dos recursos do fundo, aprovar normas, critérios, prioridades e programas para a aplicação dos recursos do fundo, fixando seus respectivos limites, aprovar os critérios para verificação da viabilidade técnica e volume financeiro dos projetos.
Vejam que coisa importante e fundamental avaliar cada projeto apresentado ao Fecop, pleiteando recursos, aprovar o orçamento da aplicação dos recursos, elaborar o Regimento Interno, exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por regulamento.
Como pode um conselho tão importante como esse não ter a presença da sociedade civil, não ter a presença dos representantes da comunidade científica, especialmente da área ambiental? Isso é algo que não podemos aceitar, não vamos transigir com isso.
Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença, uma vez que não há quórum em plenário.
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- É iniciada a chamada.
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Continua com a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O
SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito uma nova verificação de
presença, porque não há presença em plenário.
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-
É iniciada a chamada
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo a colaboração dos nobres Deputados Pedro Tobias e Ary Fossen, e devolve a palavra ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, como dizia, esse conselho tem atribuições importantes, vai opinar sobre a viabilidade técnica desses projetos. São recursos públicos, é importante o princípio constitucional da publicidade dos atos oficiais, o princípio da moralidade pública e da transparência. É evidente que a nossa Constituição consagrou um duplo conceito de democracia, a nossa democracia será exercida através de representantes eleitos. Portanto, ela tem uma dimensão representativa, mas será também exercida de forma direta pelos cidadãos, através da democracia participativa.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, como dizíamos, é um conselho importante e hoje a nossa Constituição incorpora o mecanismo de participação direta da sociedade civil nas decisões, que é exatamente o objetivo da nossa emenda, assim como das emendas propostas pela Bancada do PCdoB, nesta Casa.
O Art. 6º propõe que a Cetesb exerça as funções de agente técnico e secretaria executiva do Fecop.
O Art. 9º estabelece que para atender as despesas decorrentes da aplicação dessa lei, fica o Poder Executivo autorizado a: I - efetuar as transferências a que se refere o Art. 2º, inciso II dessa lei; II - abrir créditos adicionais especiais até o limite de R$ 100,00, incluindo as classificações orçamentárias que se fizerem necessárias; Parágrafo Único - Os créditos de que trata o Artigo serão cobertos com recursos previstos na forma do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17.03.1964. E nós temos aqui, inclusive, no processo essa legislação citada. Verificamos aqui que os créditos de que trata o artigo serão cobertos com os recursos previstos na forma do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320.
E realmente, há aqui uma cópia. No título V, parágrafo 1º, que estabelece que considera os recursos para o fim desse Artigo, desde que não comprometido o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; os provenientes de excesso em arrecadação; os resultantes de anulação parcial ou total dos resultados adicionais, autorizados em lei; e o produto de alterações de créditos autorizados em forma que juridicamente possibilitará o Poder Executivo realizá-las.
Por último, o Art. 10 então estabelece a regulamentação no prazo de 90 dias, e a vigência imediata, prevista no Art. 11 porque, evidentemente, se não houvesse essa previsão, apenas após o período de 30 dias é que esta legislação entraria em vigência.
Mas, Sr. Presidente, solicito que interrompa o meu tempo e requeiro a verificação de presença. Sr. Presidente, por favor, meu tempo está correndo.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência ouviu a solicitação de V. Exa. e está contando os Srs. Deputados para ver se é regimental a solicitação de V. Excelência.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Mas enquanto V. Exa. conta, meu tempo tem que ser parado, Sr. Presidente. Senão vou ser prejudicado em meu tempo.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental a solicitação de V. Excelência.. A Presidência solicita o auxílio do nobre Deputado...
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Pela ordem, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Gostaria de solicitar que o meu tempo fosse reposto porque senão ficarei no prejuízo.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência descontará o tempo de V. Exa., verifica que há quórum regimental e devolve a palavra a V. Excelência.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, como nós estávamos dizendo, o projeto foi objeto de várias emendas. A Emenda nº 1, de autoria do Deputado Alberto Turco Loco Hiar; a Emenda nº 2, da Deputada Mariângela Duarte, que inclui até as receitas do Fecop, os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental. Aqui merece os nossos cumprimentos a Deputada Mariângela Duarte, que se preocupou em identificar mais uma fonte de receita para que o Fecop possa ser ainda mais fortalecido, com mais recursos, e possa, portanto, realizar essas finalidades com as quais nós concordamos. Nós defendemos este projeto, tanto que estamos inscritos para falar a favor, mas não abrimos mão do direito de aperfeiçoá-lo através da apresentação de nossas emendas, que são pertinentes - algumas inclusive acolhidas, se bem que muito timidamente.
Como dissemos aqui, também a nossa companheira, Deputada Mariângela Duarte, tem uma emenda prevendo quatro representantes da sociedade civil e três representantes da comunidade científica. Da mesma forma, ela tem outras propostas, a bancada do PC do B também. De forma, Sr. Presidente, que o que nós queremos e que é preciso que haja sensibilidade do Governo, é aperfeiçoar o projeto, é torná-lo mais democrático, é fortalecer o Fecop, através de emendas - como esta da Deputada Mariângela - que colocam mais recursos. Somos a favor do projeto. Queremos aprovar este projeto. Poderemos aprová-lo inclusive na noite de hoje, mas não sem realizar estas alterações que nós entendemos importantes.
É por isso que estamos debatendo o projeto. Vamos debatê-lo à exaustão. Porque é nossa tarefa como parlamentares, como representantes do povo, analisar em profundidade as matérias, discuti-las, propor alterações que possam aperfeiçoá-las.
E, Sr. Presidente, nós da bancada do PT sempre temos esta postura. Não só criticamos os erros do Governo, mas apontamos as soluções. Não só denunciamos as irregularidades desse Governo, como a questão do Rodoanel, como também apresentamos alternativas concretas para que o Estado possa ter desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, investimento em educação.
Agora mesmo, temos um projeto, orçamento participativo estadual, projeto que suspende o regime de progressão continuada, projeto que estabelece punição para discriminação contra mulheres, negros e portadores de deficiência.
Mas, Sr. Presidente, novamente constato que não há quórum em plenário. Então, solicito... (Pausa.)
O quórum chega, Sr. Presidente. Rapidamente, quero saudá-lo. Então, Sr. Presidente, como vínhamos desenvolvendo o nosso raciocínio... Sr. Presidente, requeiro a verificação de presença. Não há 24 Deputados em plenário neste momento.
Sr. Presidente, solicito que pare o relógio.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, ao término do seu tempo, esta Presidência aguardará os três segundos que V. Exa. está perdendo.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Não foram três, Sr. Presidente,
foram 15. Há quórum regimental.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, é importante V. Exa. entender que, ao V. Exa. solicitar uma verificação de presença, antes de posicionar se é regimental ou não a sua solicitação, há necessidade de que eu conte os Deputados em plenário, ou mesmo que a assessoria possa me dizer se é regimental ou não é regimental.
E V. Exa., todas as vezes
que ocupa esta tribuna, sabe que esta Presidência tem sido bastante tolerante
ao término do tempo, que V. Exa. sempre ultrapassa. Nós temos, gentilmente,
sido tolerantes e não estando todo o tempo pedindo para V. Exa. fazer o
encerramento do seu pronunciamento.
Tem a palavra o nobre Deputado
Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Queria agradecer, Deputado, e fazer um testemunho público, porque realmente V. Exa. tem um comportamento correto, elegante, democrático. E não poderíamos, evidentemente, deixar aqui de concordar, mas V. Exa. há de entender que nós estamos exercendo o nosso direito parlamentar de vir aqui, debater o projeto, pedir verificação de presença, discuti-lo à exaustão.
Isto é um direito nosso, como é direito do Governo, porque o Governo fez obstrução recentemente contra o projeto de cobrança do uso da água, usando a sua maioria para inverter a pauta e, dessa forma, impedir que esse projeto pudesse ser votado, beneficiando os Comitês de Bacia, beneficiando o nosso meio ambiente, os nossos recursos hídricos. É um direito, foi um direito do Governo agir daquela forma, como é um direito da oposição hoje querer discutir esse projeto, defender nossas emendas.
Não estamos aqui, Deputado José Augusto, falando em coisas estéreis, fúteis. Estamos aqui defendendo nossas emendas, que são emendas que melhoram o projeto. O projeto é bom, não vou dizer que seja ruim, mas pode ser melhor ainda se forem incorporadas nossas emendas; se tivermos a sociedade civil participando do Conselho de Orientação do Fecop; se aqueles que hoje batalham pela defesa do meio ambiente e muitas vezes se sentem incomodados - muitas vezes não aceitam, não concordam com as atitudes do Governo -, se eles puderem participar.
São cidadãos, são brasileiros, são lutadores pelo meio ambiente. Por que não garantir aqui três representantes da sociedade civil, como propõe a nossa emenda, ou quatro representantes da sociedade civil, como propõe a nobre Deputada Mariângela Duarte? Acho que isto não prejudicaria em nada o projeto, apenas ampliaria, sem dúvida nenhuma, a capacidade de visão, alargaria a compreensão evidentemente deste Conselho sobre a realidade ambiental do Estado e sobre a importância de avaliar cada projeto. Com cuidado, com zelo, com respeito público. Analisar cada projeto, sob a ótica do interesse ambiental no Estado de São Paulo - como disse aqui - tão machucado, tão atacado, por conta, muitas das vezes, de uma ocupação humana, de uma atividade econômica predatória que não leva em conta, evidentemente, o fato inequívoco: a Terra não é inesgotável, a Terra tem as suas limitações.
O nosso planeta, a nossa água, as nossas matas, o nosso oxigênio, evidentemente têm um limite, não podem ser exauridos, não podem ser utilizados a exaustão, mas de forma racional.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, a Presidência solicita que V. Exa. conclua o seu pronunciamento.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Concluo, Sr. Presidente, fazendo um apelo aos Srs. Deputados: vamos aprovar as emendas da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, para discutir a favor.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB
- Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Carlinhos Almeida, o
nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, ouvi atentamente a manifestação do meu companheiro Líder da bancada Carlinhos Almeida, concordo plenamente com as questões abordadas e eu gostaria de dar seqüência à sua linha de raciocínio e à temática que discutimos neste instante, ou seja, o projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, o Fecop. Entendo que o tema é importante e temos que abordá-lo na sua amplitude.
Este Deputado é vice-Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e na comissão temos debatido o caos em que se encontra o Estado de São Paulo, Governado pelo PSDB já há quase oito anos. Trata-se do maior Estado da Federação e também o mais rico.
Podemos afirmar categoricamente que não houve por parte do Governo do PSDB um processo efetivo de estruturação sobre uma das diretorias que entendemos ser imprescindível no processo de fiscalização nessa questão do meio ambiente.
A temática é tão importante que hoje contamos com a presença de Carlos Lorenceto e Beto Peralta, pessoas que no Grande ABC têm procurado essa lógica, principalmente no que diz respeito à fiscalização do ar, trabalho realizado hoje pela Cetesb.
A Cetesb é um órgão extremamente importante na fiscalização da poluição e hoje vive um processo de sucateamento. Não digo isso em relação aos seus funcionários, até porque entendemos que eles são competentes e procuram, na medida do possível, estabelecer um processo eficiente quanto à fiscalização do ar. Não podemos, contudo, dizer o mesmo da sua diretoria. Essa crítica é apontada inclusive pela grande maioria dos prefeitos, principalmente da região metropolitana.
No Grande ABC, por exemplo, percebemos que a Cetesb poderia ter evitado uma política ineficiente na questão da poluição.
É importante também fazer um paralelo nessa questão do Fecop, uma vez que várias emendas do PT foram apresentadas e queremos vê-las aprovadas. Logo em seguida citarei uma a uma.
O nobre Deputado José Augusto, que foi Prefeito da cidade de Diadema e atua conosco no Grande ABC, sabe da situação crítica e caótica da Cetesb.
Também pudemos perceber a ineficiência da Cetesb na fiscalização do ar na cidade de Mauá.
Nós do PT
estaremos apresentando nossas propostas através do nosso Deputado Federal e
candidato ao Governo do Estado José Genoíno, juntamente com a comunidade
científica do Estado de São Paulo, para que possamos discutir uma política de
preservação de áreas que hoje estão sendo poluídas por grandes empresas e que
não são fiscalizadas pela Cetesb.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Lobbe Neto e Claury Alves Silva para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência constata quórum regimental e agradece ao nobre Deputado Lobbe Neto e nobre Deputado Claury Alves Silva. Solicitamos aos Srs. Deputados a gentileza de permanecerem em plenário e devolvemos a palavra ao nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Celino Cardoso, dando seqüência a uma questão que eu estava trazendo aqui à reflexão dos Srs. Deputados, e principalmente quando se refere à questão da criação do Fundo para Prevenção e Controle da Poluição, da minuta apresentada ao Governador pelo Secretário do Estado de Meio Ambiente José Goldemberg eu gostaria de ler um trecho importante, até em função do contraponto que a Bancada do PT estabelece, e apresenta algumas emendas que, do meu ponto de vista, sem dúvida alguma, corrigem o referido projeto.
O referido anteprojeto de lei prevê a criação de fundo específico com a finalidade de dar suporte financeiro à Política Estadual de Controle da Poluição e apoiar e incentivar a execução de projetos relacionados ao controle, à preservação e à melhoria das condições do meio ambiente do nosso Estado, tendo, para tanto, previsto receitas específicas, não só pelo aporte de recursos do próprio Estado e de outros organismos nacionais e internacionais, como também aqueles decorrentes do retorno de financiamentos concedidos para implementar projetos de interesse ambiental.
E aqui o nosso contraponto, Sr. Presidente. Nós entendemos que a Secretaria de Meio Ambiente possui vários fundos de despesas vinculadas a entidades, como a Cetesb, o Instituto Florestal e DPRN, e aglutinar o dinheiro de vários fundos em um único, como parece ser a proposta de criação desse fundo, possibilita desenvolvimento de ações de maior escala de investimentos por parte do poder público, racionalizando a utilização dos recursos existentes. Nesse sentido é uma propositura à qual queremos aqui apresentar algumas emendas.
Sr. Presidente, é justamente esse contraponto que nós
queremos aqui trazer ao debate, a nossa correção ao projeto. O secretário,
nessa mesma minuta endereçada ao Governador, ressalta que o anteprojeto
estabelece que a Cetesb será o agente técnico e exercerá, também, a função de
secretaria executiva do fundo, enquanto que o agente financeiro do fundo será o
Banco Nossa Caixa S/A.
Essa nossa crítica é que, infelizmente, a Cetesb, enquanto um órgão importantíssimo no processo de fiscalização à poluição, não tem, de forma exemplar, nobre Deputado Pedro Tobias, exercido a função na nossa região.
Um outro contraponto que nós queremos questionar no projeto está inserido no seu Art. 2º, Inciso V, que diz o seguinte: o retorno de operações e créditos contratadas com órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, consórcios intermunicipais, concessionários de serviços públicos e empresas privadas.
Nesse Inciso V, do Art. 2º, do Projeto do Fecop, nós estamos apresentando uma emenda. Na verdade, a Emenda nº 1 suprime justamente esse inciso, onde nós achamos que essa pressão do inciso vem garantir maior agilidade na implementação do fundo. Portanto, nós estamos solicitando para que a Emenda nº 1, supressiva, possa justamente tirar esse capítulo que nós entendemos, sem dúvida alguma, irá sobremaneira prejudicar o projeto.
Acho que é importante aqui também pautar e ressaltar quando a Bancada do PT apresenta as emendas, e aqui eu quero estabelecer que a Emenda nº 2 inclui como recursos do fundo os valores arrecadados em pagamentos de multas por infração ambiental. E a emenda é adequada, uma vez que canaliza para o fundo recursos advindos da poluição ambiental. Portanto, favorável também à sua aprovação.
Na minha intervenção, Sr. Presidente, uma das questões é a Emenda nº 3, que inclui representantes da sociedade civil na composição de conselho de orientação. A emenda, ao mesmo tempo que abre o conselho à participação da sociedade civil, qualifica essa representação. É justamente esse importante argumento que nós temos percebido nesse debate, quando se traz a questão ambiental, e que a população precisa, de fato, ser parte integrante dessa discussão.
O projeto não pode apenas ser direcionado e ser canalizado
pela Secretaria do Meio Ambiente, pela Cetesb, enfim, por alguns órgãos apenas.
A sociedade civil, organizada, com certeza deve estar presente nesse processo
de discussão e de participação.
Portanto, sem dúvida alguma esse processo de gestão democrática, ao se debater a questão da política ambiental, faz-se necessário, e entendemos que, mais do que nunca, é imprescindível este debate.
O SR DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de requerer uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa. Convido os nobres Deputados José Rezende e Lobbe Neto para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados José Rezende e Lobbe Neto.
Continua com a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, mesmo sabendo da compreensão de V. Exa., que tão bem conduz a Presidência desta sessão, acho que é até importante a verificação de presença, em função da importância do tema que esta Assembléia Legislativa, o nosso parlamento paulista debate. Sem dúvida alguma, sabemos o quanto a população do Estado de São Paulo, a sociedade civil organizada, espera dos Deputados, num momento de debate intenso, haja vista, quero reiterar aqui, a crítica em função do processo ineficiente estabelecido pela Cetesb na fiscalização da poluição.
Sr. Presidente, eu comentava e ponderava com os Srs. Deputados a importância da presença e a participação da comunidade, da população, nessa questão do meio ambiente. Comentava sobre a importância da Emenda nº 3 - a bancada do PT é favorável à sua aprovação - quando debatíamos a importância de uma participação efetiva na discussão dessa temática.
A Emenda nº 4, Sr.
Presidente, que do nosso ponto de vista visa garantir o processo de fiscalização,
obriga a produção de um relatório de atividades que deverá ser enviado ao
Legislativo, para fiscalização e devido controle. A emenda amplia o controle
social sobre os gastos do fundo. Entendemos que o parlamento, que os Srs.
Deputados têm que ter conhecimento, nobre Deputado Paschoal Thomeu, da questão
do fundo, para que esta Assembléia Legislativa possa ter conhecimento da
arrecadação que é estabelecida pela política de controle ambiental.
A Emenda nº 5 inclui como recursos do fundo os valores arrecadados e multas por poluição ambiental, sendo que somos contrários à sua aprovação, e na verdade é semelhante à de nº 2, a qual somos favoráveis.
A Emenda nº 6 inclui representantes da sociedade civil , no conselho de orientação do fundo, medida já prevista pela Emenda nº 3, quando eu comentava da participação da sociedade, nesse debate.
É importante também reiterar que esse debate interessa quando entendemos o motivo de muitas empresas até hoje estarem prejudicando o meio ambiente, até em função de uma maneira ineficiente de fiscalização. Precisamos fazer essa correção. O Governo do Estado de São Paulo não pode apenas criar o fundo, mas os instrumentos de fiscalização, sem dúvida alguma, têm que existirem para que possamos ter um meio ambiente saudável, que não prejudique o cidadão. E quando digo isso, Sr. Presidente, o faço em função do conhecimento da região do grande ABC, quando comentamos a questão da poluição e percebemos que os instrumentos disponíveis, infelizmente, não garantem um processo eficaz para essa questão.
Uma das emendas que também apresentamos, e entendemos ser importante sua aprovação, é a que vincula os gastos de recursos provenientes dos licenciamentos ambientais com o local onde se deu o impacto. Entendemos que os recursos serão utilizados na minimização dos impactos ambientais causados pelos empreendimentos licenciados, apesar de ser difícil sua operacionalização.
Mas, achamos importante o debate desta emenda para que possamos, de forma efetiva, fazer com que o projeto possa ser viabilizado e a partir daí, sem dúvida alguma, ter uma medida eficiente.
Outra emenda que gostaria de destacar, Sr. Presidente, coloca a importância da participação popular, da gestão democrática. É uma emenda assinada pelo nobre líder da bancada do PT, Deputado Carlinhos Almeida, que inclui no Art. 4º do projeto de lei em epígrafe os incisos VII e VIII, com a seguinte redação: “Inciso VII: três representantes da sociedade civil, escolhidos mediante candidatura de entidades da área ambiental, convocadas mediante edital de chamamento”.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, para dar seqüência à minha intervenção, gostaria de ter a presença dos senhores Deputados em plenário e pediria uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Lobbe Neto e João Caramez para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Lobbe Neto e João Caramez.
Continua com a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, continuando, inciso VIII: “3 representantes da comunidade científica que têm trabalhos considerados relevantes na área ambiental, cada um indicado por uma universidade pública estadual.”
Mais uma vez, Sr. Presidente, é destacada não só a importância da sociedade civil na criação desse fundo, mas sem dúvida, não podemos preterir a participação e a presença da comunidade científica que, com certeza, muito irá fortalecer esse fundo.
Outra emenda, Sr. Presidente, de autoria deste Deputado, diz respeito à questão dos recursos do Fundo. É a Emenda de nº 12, que acrescenta ao Art. 3º o seguinte parágrafo: “os recursos provenientes de compensações financeiras vinculadas a licenciamentos ambientais deverão ser aplicados em planos, projetos ou programas localizados na região onde se deu o seu licenciamento”. A Emenda também faz referência à questão dos recursos.
Uma outra emenda de nossa autoria, acrescenta ao Art. 5º a seguinte redação: “o plano de aplicação dos recursos deverá ser aprovado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - Consema”. É importante aqui reiterar, a alteração do Art. 5º do projeto de lei ora em discussão que estabelece a competência ao Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Combate à Poluição. Quando estabelecemos a presença e a participação popular, para nós é imprescindível a apresentação desta emenda, que visa disciplinar o projeto.
Quanto às emendas dos nobres Deputados Nivaldo Santana e Jamil Murad, que o nobre Deputado Carlinhos de Almeida aqui pontuou, é necessário fazer com que as mesmas possam ser acatadas e aprovadas, porque entendemos que na organização e estruturação do Fundo Estadual de Combate à Poluição serão importantes.
Acho importante destacar estas emendas, nossos argumentos à importância do projeto e gostaria de aproveitar os minutos que me restam para dizer que o nobre Deputado Carlinhos de Almeida muito bem pautou as preocupações da Bancada do PT. Procurou também apresentar as emendas que entendemos que visam estruturar o presente projeto.
Vou mudar de temática, até porque teremos amanhã um importante debate em que discutiremos, após a discussão e aprovação de vários projetos que tramitam nesta Casa, o veto a um projeto de nossa iniciativa, que foi discutido com toda a comunidade estudantil, professores, que se refere à emissão de diplomas e certificados. Verificamos até um clamor por parte dos alunos, que hoje estudam no centro universitário, quanto à discrepância existente entre o preço cobrado pela emissão de certificados e diplomas por algumas universidades e pela Universidade de São Paulo, que cobram até 120 reais para emitir diplomas e certificados em um prazo de dois meses.
Pesquisadas as faculdades particulares percebemos uma grande diferença de cobrança e quando eu dizia que não entendia o motivo do veto do Governador é porque esse projeto não faz menção direta às receitas e despesas do Estado. Eu entendia que o Governo do Estado de São Paulo não teria nenhum problema em estar promulgando a nossa lei que é uma defesa do aluno consumidor, pois, a sua essência é estipular o mesmo índice cobrado pela Universidade de São Paulo.
Sabemos que o Governo do Estado de São Paulo estabeleceu uma política efetiva para que pudéssemos ter campi de universidades públicas que atendessem os alunos, principalmente da periferia, de baixa renda, que têm dificuldade não só de ingressar na universidade, mas principalmente pagar uma mensalidade e, após isso, é penalizado por uma cobrança exorbitante para que consiga o documento principal, o resultado de toda a sua formação.
Acho que é importante este Parlamento ter essa responsabilidade, até porque foi aprovado de forma consensual esse projeto. Os Deputados compreenderam a importância dessa matéria e precisamos fazer com que esse veto do Governador seja derrubado e esta Casa dará, sem dúvida alguma, a milhares de alunos que conquistaram o seu diploma, o direito de igualar o seu preço.
Entendemos que é uma matéria essencialmente importante para esta Casa, porque estaremos estabelecendo um processo de convencimento de todos os Srs. Deputados desta Casa, na iminência de ver garantida a derrubada deste veto do Governador e a promulgação da lei.
Diariamente, temos universitários em nosso gabinete, alguns têm nos ligado solicitando a mais rápida discussão deste veto. Mas, com certeza, no momento apropriado estaremos realizando gestões junto aos Srs. Deputados com comissões de alunos para garantir os direitos aos estudantes do Estado de São Paulo, derrubando este veto.
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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Peço, de forma elegante, a sua licença para que possamos convocar a segunda extraordinária para que os Srs. Deputados tomem conhecimento.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de discutirmos e votarmos o Projeto de Lei 233/2002, que cria o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição.
Queria aproveitar também, Deputado Donisete Braga, para convocarmos para amanhã uma sessão extraordinária reiniciando a introdução de projetos dos Srs. Deputados. Estamos fazendo uma análise primorosa de todos os projetos das bancadas, dos partidos e dos Deputados para que possamos, até o final de junho, votarmos pelo menos um projeto por Deputado, dada a qualidade dos projetos que têm sido apresentados e para não ficarmos apenas na apreciação de projetos do Poder Executivo.
Pediria a atenção dos Srs., dos Srs. Líderes, dos Deputados porque colocaremos de sete a dez projetos para que não haja um acúmulo muito grande e faremos isso progressivamente em todas as sessões extraordinárias, para que até o final de junho tenhamos todo esse pacote aprovado.
Peço a compreensão e a presença em plenário, tendo em vista que a informação, particularmente da liderança do PSB, de que haverá verificação de votação na votação de todas essas matérias. Portanto, seria fundamental para que prestigiássemos, Srs. Deputados, que todos estivessem em plenário para a votação dessas matérias.
Peço desculpas ao Deputado Donisete Braga por ter interrompido seu pronunciamento.
Queremos trazer aqui o que anseia a população do Estado de São Paulo em relação aos principais projetos. Existem projetos importantes para serem pautados para a sessão de amanhã, contribuindo grandemente com a comunidade.
Parabenizamos V. Exa. pela iniciativa de apresentar para discussão os projetos de lei dos Srs. Deputados.
Antes de o Deputado Pedro Mori assomar à tribuna, vamos proceder à votação do requerimento de prorrogação dos trabalhos, por duas horas e trinta minutos, a pedido do mesmo Deputado. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, estamos observando nas alterações de voto e mesmo nas declarações de voto no microfone de aparte várias manifestações que me parecem muito mais uma defesa e uma explicação dos seus votos do que a simples demonstração do voto ou da sua mudança. Gostaria que essa Presidência tomasse uma atitude e coibisse esse tipo de manifestação do microfone de apartes.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Deputado, será que esse é o desejo geral dos Srs. Deputados? Sou um liderado da maioria. Se for esse o desejo, sem dúvida que sim. Continuemos com a votação.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, pode o líder de uma bancada pedir prorrogação e votar contra?
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Pode. Não existe obrigatoriedade regimental. Pode haver uma certa incoerência, mas é regimental.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Vossa Excelência conhece algum caso em que uma bancada tenha pedido prorrogação e tenha votado contra?
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Se não tem, quero ajudar a esclarecer. O nobre Deputado Pedro Mori hoje faz parte da bancada da oposição.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Há, na literatura, registros dos dois encaminhamentos.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, é necessário que os colegas leiam o Regimento Interno para verificar qual é a autonomia do Deputado. Votei “abstenção”, um direito legítimo assegurado pelo meu mandato e, sobretudo, garantido pelo Regimento Interno. Aliás, como disse a V. Exa., vamos enriquecer os trabalhos desta Casa pedindo verificação de votação em todos os projetos, votando “sim”, “não” ou abstenção, uma alternativa regimental que a democracia oferece a este Parlamento.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Quero colocar uma sugestão desta Presidência em relação aos projetos que gostaríamos de pautar para serem discutidos e votados amanhã, inclusive, apelamos ao nobre Deputado Pedro Mori para que neste caso não pedisse verificação de votação.
Projeto de lei 977/99 do nobre Deputado Pedro Tobias, que obriga a realização de exames para diagnóstico precoce de tratamento de câncer de mama.
Projeto do nobre Deputado Roberto Gouveia, que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV.
Projeto do nobre Deputado Eli Corrêa Filho, que institui o selo de trabalho infantil nas empresas.
Projeto do nobre Deputado Wadih Helú, que dispõe sobre extensão total, parcial de débitos.
Projeto da nobre Deputada Edir Sales, que dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir mensagem que eduque o consumidor sobre os males do alcoolismo.
Projeto do nobre Deputado Roberto Morais, que autoriza o Poder Executivo a garantir o encaminhamento da fibrose cística e por fim projeto do nobre Deputado Jorge Caruso, que institui o pólo turístico das cidades religiosas. Isso não significa que durante a semana não pautemos outros projetos de Deputados.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, vamos analisar esta lista que tem a virtude de, finalmente, pautar projetos de iniciativa de parlamentares.
Queria dizer que o nobre Deputado Pedro Mori é merecedor do nosso imenso respeito. Estamos solidários a S. Exa. e ao partido, que deseja mudanças neste país e entendo que é perfeitamente compreensível o seu direito legítimo de solicitar a prorrogação, pedir a verificação de votação e registrar a sua abstenção. Já se registraram várias vezes eventos desta natureza nesta Casa de forma que não cabe qualquer reparo.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Quero anunciar o resultado da votação: participaram do processo de votação 33 Srs. Deputados: 25 registraram seu voto como “sim”, sete como “não” e este Deputado na Presidência, quórum insuficiente para a aprovação da prorrogação da sessão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, o nobre Deputado Carlinhos Almeida fez um grande esforço de bom advogado para colaborar com a Mesa no esclarecimento à pergunta que formulamos. Ele diz que é para ler o Regimento, mas eu não sei em que se baseou para dizer isso, mas como sou um democrata, eu permito a dúvida. Portanto, quero dizer que não fica bem uma pessoa pedir prorrogação e depois votar contra ou se abster. Esta é a minha opinião.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a próxima sessão extraordinária a ter início às 11 horas e 40 minutos.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 40 minutos.
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