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30 DE OUTUBRO DE 2003
39ª SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
Presidência: SIDNEY BERALDO, LUIZ GONZAGA VIEIRA e GERALDO LOPES
Secretário: JOSÉ BITTENCOURT
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 30/10/2003 - Sessão
39ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Abre
a sessão.
002 - ORLANDO MORANDO
Requer
verificação de presença.
003 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Constata
quórum visual. Declara encerrada a discussão do PL 947/03 e põe em votação a
propositura.
004 - ARNALDO JARDIM
Encaminha
a votação do PL 947/03 pelo PPS.
005 - RAFAEL SILVA
Encaminha
a votação do PL 947/03 pelo PL.
006 - RODRIGO GARCIA
Encaminha
a votação do PL 947/03 pelo PFL.
007 - CAMPOS MACHADO
Encaminha
a votação do PL 947/03 pelo PTB.
008 - GIBA MARSON
Encaminha
a votação do PL 947/03 pelo PV.
009 - ANTONIO MENTOR
Encaminha
a votação do PL 947/03 pelo PT.
010 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Põe
em votação e declara aprovado o PL 947/03, salvo emendas. Põe em votação e
declara aprovada a emenda nº 3. Põe em votação e declara rejeitadas as demais
emendas, englobadamente.
011 - ANTONIO MENTOR
Declara
o voto favorável do PT às emendas de sua bancada.
012 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Registra
a manifestação. Declara encerrada a discussão do PL 381/01. Põe em votação e
declara aprovado requerimento, do Deputado Antonio Mentor, de método de votação
à propositura. Põe em votação e declara aprovado o projeto, salvo emendas. Põe
em votação e declara aprovada a emenda constante do parecer da Comissão de
Defesa do Meio Ambiente. Declara prejudicado o substitutivo. Declara encerrada
a discussão do PL 554/02. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do
Deputado Arnaldo Jardim, de método de votação à propositura. Põe em votação e
declara aprovado o PL 554/02, salvo seu Art. 2º e emendas. Põe em votação e
declara aprovado o Art. 2º, salvo expressões destacadas. Põe em votação e
declara rejeitadas as expressões destacadas do PL 554/02. Põe em votação e
declara rejeitadas as emendas, englobadamente.
013 - ANTONIO MENTOR
Declara
o voto favorável do PT às emendas de sua bancada.
014 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 240/03, salvo
emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda da Comissão de Finanças e
Orçamento ao PL 240/03. Informa a existência de substitutivo ao PL 397/03, pelo
que o mesmo retorna às comissões. Põe em votação "ad referendum" e
declara aprovado o substitutivo ao PL 296/03, restando prejudicado o projeto.
Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 772/01 e
265/02, este último salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida
emenda. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados o PL 374/02
e o substitutivo ao PL 448/02, restando prejudicado o projeto. Põe em votação
"ad referendum" e declara aprovados o PL 490/02 e o substitutivo ao
PL 493/02, restando prejudicado o projeto.
015 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Assume
a Presidência. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL
495/02, salvo emenda. Põem em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe
em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 506/02, salvo
emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em votação
"ad referendum" e declara aprovado o PL 564/02. Põe em votação
"ad referendum" e declara aprovado o PL 625/02, salvo emenda. Põe em
votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em votação "ad
referendum" e declara aprovado o PL 634/02, salvo emenda. Põe em votação e
declara aprovada a referida emenda. Põe em votação "ad referendum" e
declara aprovado o substitutivo ao PL 637/02, restando prejudicado o projeto.
Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 689/02,
743/02 e 72/03. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o
PL 107/03, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda.
Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 115/03 e
130/03. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL
141/03, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda.
016 - GERALDO LOPES
Assume
a Presidência. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL
265/03. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o
substitutivo ao PL 287/03, restando prejudicado o projeto. Põe em votação
"ad referendum" e declara aprovado o PL 288/03. Põe em votação
"ad referendum" e declara aprovado o substitutivo da Comissão de
Transportes ao PL 361/03, restando prejudicados o projeto e o substitutivo da
Comissão de Constituição e Justiça. Põe em votação "ad referendum" e
declara aprovados os PLs 389/03, 457/03, 554/03, 582/03, 638/03 e 674/03.
Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
* * *
O SR. ORLANDO MORANDO
- PL - Sr. Presidente, solicito verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental. (Pausa.) Nobre Deputado Orlando
Morando, a Presidência constata número regimental de Deputados em plenário.
Proposições em Regime de Urgência -
Discussão e votação adiada - Projeto
de lei nº 947, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder
Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, destinado à execução do projeto "Desenvolvimento do
Ecoturismo na Região da Mata Atlântica, no Estado de São Paulo". Com 7
emendas. Pareceres nºs 1502, 1503 e 1504, de 2003, de relatores especiais,
respectivamente, pelas Comissões de Justiça, do Meio Ambiente e de Finanças,
favoráveis ao projeto, à emenda de nº 3 e contrários às demais. Com 04 emendas
apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do
Regimento Interno. Pareceres nºs 1728, 1729 e 1730, de 2003, de relatores
especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, do Meio Ambiente e de
Finanças, contrários.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto, salvo emendas.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PPS.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Para encaminhar a votação, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, não poderia me furtar de manifestar a posição do nosso partido, de entusiasmo com relação ao item que vamos votar agora.
Todos sabemos que a questão do ecoturismo se preconiza como uma alternativa fundamental de desenvolvimento do vale do Ribeira. Temos uma preocupação de que isso signifique efetivamente a possibilidade de que aquela região tenha um processo concreto de intervenção, que nós possamos a partir desse projeto termos aquilo que é fundamental, que é exatamente não só recursos momentâneos, mas recursos que significam raízes e desenvolvimento para a região.
Veja só que temos no Vale do Ribeira especificamente, embora esse projeto seja mais abrangente, se preconize também a utilização dentro do parque de Ilhabela, dentro de alguma região de preservação de Caraguatatuba, mas há o compromisso que foi assumido pelo Governo, que está detalhado no projeto que foi encaminhado, que é exatamente de concentrar esse recurso no Vale do Ribeira.
Com respeito a todos os Deputados que se preocupam com esta região, que é a região mais pobre, de menor IDH do Estado, quero me referir ao nobre Deputado Marcelo Bueno, que tem no vale do Ribeira uma militância antiga há muito tempo, quero me referir aos Deputados do PSDB, me permitam menciona-los na figura do nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, Deputado Rodolfo Costa e Silva, que também tem uma presença na região e são inúmeros dos parlamentares também do PT que se preocuparam com esta questão, se ressalte a participação que teve o nobre Deputado Mário Reali, simbolizando isso na reunião, que nós tivemos aqui há dois dias, no debate que mantivemos como Secretário José Goldemberg.
Quero ainda ressaltar que tivemos a oportunidade, através da ação do nobre Deputado Rodrigo Garcia, que esteve inclusive quando o Governador Geraldo Alckmin participou na reunião, em Registro, do Governo presente, teve ocasião de falar lá em nome dos parlamentares, o nobre Deputado Rodrigo Garcia e poder cobrar exatamente esse compromisso com o ecoturismo que se concretiza agora neste projeto.
Para dar um atestado a todos os senhores Deputados daquilo que estamos falando, que no Fundo de Desenvolvimento do Vale do Ribeira, que é um fundo instituído na nossa constituição, faz parte do texto constitucional do Estado, eu tive a felicidade de ser quem propôs isso durante o processo constituinte, aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo, depois se transformou em lei, nós temos agora este fundo definitivamente constituído e nos projetos da iniciativa privada que requereram recurso desse fundo.
São as possibilidades concretas, é a oportunidade de que nós tivemos a maior parte das reivindicações exatamente feitas na faixa da micro e da pequena empresa e a grande parte das solicitações, foram exatamente para programa de ecoturismo. Tudo isso fala por si, por isso que queremos reiterar nosso compromisso e nosso entusiasmo com esse projeto Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra para encaminhar a votação o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final de semana o Governador do Estado esteve visitando a região de Ribeirão Preto.
O Governador Geraldo Alckmin é um homem que gosta de trabalhar, jovem, dinâmico, mas sua assessoria se esquece que existem 94 Srs. Deputados na Assembléia Legislativa. A assessoria do Governador determinou que existem os Deputados de 1ª linha, de 2ª linha, de 3ª linha, enfim que existem os Deputados de classe inferior. A assessoria do Governador talvez tenha tido alguma formação ligada à Índia antiga. Existem ainda na Índia atual algumas coisas presas à tradição. Mas antigamente a Índia era dividida em cinco castas. E a última casta era a dos parias, ou seja, daqueles que não participavam da sociedade como um todo, dos excluídos; totalmente excluídos. A assessoria do Governador está praticando aqui a exclusão.
Eu não estou triste não. Apenas é uma constatação. Todos os Deputados convidados. O Deputado Rafael Silva não foi convidado. O Deputado Campos Machado, que é um grande defensor do Governador desta Casa, um homem competente, um dos Deputados mais competentes da história da Assembléia Legislativa, um homem extremamente culto, com seus subsídios de conhecimento, com toda aquela sua prática de orador, ele valoriza o governo do Estado como um todo, não apenas na tribuna. Dentro do plenário, conversando, ele valoriza o governo, valoriza o Governador, de verdade. E ele procura ajudar.
Existem Deputados do governo que não procuram ajudar o Governador, mas procuram ajudar a si próprios, e traçam um trabalho de exclusividade e de exclusão. De exclusividade para si, para seus interesses. De exclusão para os outros.
Um dia eu falei aqui e alguns Deputados não me entenderam bem, que o governo peripatético do Sr. Geraldo Alckmin tem visitado as diversas regiões do Estado de São Paulo. Alguns falaram: peripatético? É até uma forma elogiosa de falarmos do Governo de Alckmin. Peripatético vem de ‘peripatus’. A escola peripatética era a escola de Aristóteles, ou seja, uma escola que caminhava. Aristóteles ensinava andando, caminhando com seus discípulos. O aproveitamento era muito grande. Então, esse governo do Alckmin tem até surpreendido, por sua dedicação, força, vigor e raça. Vejo nele um homem realmente bem intencionado, mas pessimamente assessorado.
No momento futuro, esta exclusão praticada pela assessoria do Governador poderá custar muito caro ao Sr. Governador. E aí, quem será o responsável? Uma pessoa bota os cães para tomar conta do quintal. Tem a impressão de que o cão vai exercer ali alguma coisa positiva. Mas o cachorro, que não tem condição de refletir e analisar, acaba metendo os pés pelas mãos, ou acaba metendo a boca onde não deveria meter. E no fim, ele prejudica o dono. Alguns políticos ligados ao Governador - num momento futuro ou, no momento futuro - poderão prejudicar o próprio Governador.
Geraldo Alckmin tem vontade de crescer na política, e esta vontade é legítima. Repito, é legítima. Até prova contrária, é um homem competente. Não fosse ele competente, não teria ficado ao lado de Mário Covas tanto tempo como ficou. Mário Covas tinha um temperamento duro, inflexível, difícil. Era uma pessoa que tinha problemas no seu relacionamento. Temperamental.
E Alckmin administrou tudo isso. Foi vice-Governador de Mário Covas por quatro anos. Na reeleição, o grupo de Mário Covas poderia ter escolhido um outro. Poderia dizer: vamos ampliar o leque de acordos, de participação. Mas o grupo preferiu Alckmin. Mário Covas preferiu Alckmin. E ninguém melhor do que eles para conhecer o temperamento e a capacidade de se relacionar de Geraldo Alckmin. E ele foi escolhido. Mérito próprio. Só esse fator prova a capacidade do Governador. Ele sabe se relacionar. Quando existe algum problema no relacionamento do Governador, este problema com certeza não está ligado a uma possível falta de capacidade de Geraldo Alckmin, e sim a um grupo de pessoas que cercam Geraldo Alckmin. Isto poderá, lá na frente, custar muito caro.
Eu não compararia essas pessoas a um animal irracional. Eu não tenho esse direito, por vários motivos. Um animal irracional faz as coisas sem a reflexão da maldade. Começa por aí. Então, não poderia comparar. Essas pessoas sabem o que fazem. E fazem apenas a defesa de interesses pessoais. O Governador até hoje não percebeu essa realidade. Mas vai perceber, lá na frente. Com certeza absoluta, vai perceber.
E a eleição é disputada a palmo. Mário Covas foi para o segundo turno com 72 mil votos de diferença. Será que um trabalho forte contra o Governador poderá ou não eliminar uma pequena diferença? Uma grande diferença não? Repito o que eu disse: é um sonho legítimo de Geraldo Alckmin chegar à Presidência da República. É jovem, competente, sério, mas alguns companheiros poderão atrapalhar esse sonho. Alguns companheiros poderão inviabilizar um resultado positivo lá na frente. Por enquanto, estamos apenas alertando.
No primeiro momento desta fala, citei o nome do Deputado Campos Machado. Ele sempre defendeu o Governador, de verdade. A defesa que ele faz é do Governador. Se num momento ou noutro ele se fortalece com essa defesa, é conseqüência natural. Um jogador de futebol faz gol, o goleiro defende do outro lado e é natural que eles sejam favorecidos. Eles jogam para a torcida também. E quem é que não joga?
Agora, uma pergunta: quem é que joga no time de Geraldo Alckmin? Ou, quem é que joga só para si? É uma reflexão. Não vou citar o nome de um filósofo famoso, não. Mas, um filósofo famoso falava que a pessoa cresce com a reflexão. Um outro, 300 anos atrás, dizia que o indivíduo que tem capacidade de refletir e analisar não é escravizado. Então, a reflexão, ao longo da história da filosofia é o ponto de partido para a busca da verdade.
O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PFL.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado o nobre Deputado Rodrigo Garcia, para encaminhar a votação pelo PFL, por 10 minutos.
O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, nesta noite temos em pauta o Projeto de lei 947/03, que tem como objetivo a aquisição de empréstimo, por parte do Governo do Estado, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, para desenvolver o projeto denominado pelo Governo de “Desenvolvimento do Ecoturismo da Região da Mata Atlântica”.
A posição do PFL nesta noite é favorável a esse projeto, porque acreditamos que com esses recursos vindos do BID, São Paulo - através da Secretaria do Meio Ambiente e dos instrumentos que o Poder Executivo dispõe - terá mais condições de trabalhar para o desenvolvimento do ecoturismo da nossa Mata Atlântica. São Paulo é um dos poucos Estados que tem grande parte da sua Mata Atlântica preservada. Com esses recursos vai poder instrumentalizar ainda mais os técnicos do Poder Executivo, da Secretaria do Meio Ambiente, dos demais órgãos envolvidos neste projeto, para que possam, com mais condição de trabalho, desenvolver um turismo sustentável, que compatibilize o desenvolvimento econômico de São Paulo com a preservação do meio ambiente, tão necessária e importante para nosso Estado.
Sabemos que a Mata Atlântica do nosso Estado deve ter o apoio de todos nós para sua preservação, e esses recursos serão fundamentais para dar ao Poder Executivo os instrumentos fundamentais para o desenvolvimento do turismo. São Paulo é o Estado da indústria, do comércio, mas é também do turismo. Recebemos na capital inúmeras pessoas que vêm aqui não só por interesses comerciais, mas também pelos valores históricos. Além desses turistas, recebemos também inúmeros outros do Brasil e do mundo interessados em conhecer nossa Mata Atlântica, que margeia o litoral paulista. São Paulo, por exemplo, preserva grande parte da Mata Atlântica, e, por isso, a aprovação deste projeto fará com que o governo busque o desenvolvimento sustentado do turismo.
Na noite de hoje, Sr. Presidente, teremos oportunidade de apreciar muitos projetos do Poder Executivo, mas, principalmente, projetos de parlamentares, como, por exemplo, o projeto do Deputado Mário Reali, que pretende reorganizar e determinar as regras para as audiências públicas realizadas pelo Poder Executivo na elaboração e discussão dos Planos Plurianuais - PPAs. Na Assembléia, teremos, este ano, a tramitação do Plano Plurianual do Estado de São Paulo que vai ordenar os investimentos do Estado para os próximos quatro anos. Todos sabemos que o PPA é um instrumento fundamental para ordenar o desenvolvimento do Estado, programando suas ações, estabelecendo seus programas e as metas a serem alcançadas pelo Poder Executivo.
A Assembléia Legislativa tem procurado, através de seus Deputados, fazer as emendas, procurando melhorar a proposta do Poder Executivo. Tenho convicção de que, no mês de dezembro, esta Casa irá aprovar o PPA de forma mais aperfeiçoada, mais bem elaborado do que o projeto original enviado a esta Casa. O Poder Executivo promoveu inúmeras discussões e debates com a sociedade civil para a elaboração do projeto, que agora, em tramitação nesta Casa, receberá as emendas, ampliando as ações do PPA, procurando transformar em ações concretas a ansiedade do povo paulista expressada aqui por cada um dos Deputados.
O projeto que iremos apreciar mais adiante do Deputado Mário Reali estabelece, de maneira muita clara, a forma para a realização de audiências públicas para o PPA. Seu objetivo é ampliar ainda mais a discussão do Plano Plurianual a ser encaminhado nesta Casa. Ou seja, que o Poder Executivo possa, de acordo com uma disciplina única, geral e muito bem feita, discutir com a sociedade civil, como ele fez, para que o plano satisfaça as aspirações e sonhos de todos os paulistas.
Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Mário Reali pela proposição deste projeto e dizer que a Bancada do PFL votará favoravelmente, porque acredita que, no momento em que se estabelecem regras claras para a discussão de um projeto tão importante como o PPA, estamos dando mais transparência ao procedimento do Poder Executivo com relação ao acolhimento de sugestões de entidades da sociedade civil, da população de forma geral.
A partir do momento em que a Assembléia deliberar o PPA, ele será aplicado nos próximos quatro anos, e, se algum erro for cometido no mérito, não poderá ser corrigido. A Assembléia não se pode dar ao luxo de dispensar discussões e sugestões para o plano. Daí o esforço que o Presidente Sidney Beraldo tem procurado fazer, abrindo a Assembléia e trazendo a sociedade civil para o debate, para que a discussão sobre o PPA seja a mais transparente possível, a mais democrática.
Sr. Presidente, quero destacar que, com a aprovação de projetos de lei de origem de senhores parlamentares, esta Casa está cumprindo sua obrigação de fiscalizar o Poder Executivo e também de legislar o que for bom e adequado para o Estado de São Paulo. São vários projetos de vários Deputados de todos os partidos políticos, sejam ligados ao governo, sejam da oposição, mostrando o pluralismo da Assembléia de São Paulo. Os líderes partidários de todos os partidos aqui representados, de maneira incessante, buscam o entendimento, que, hoje, está traduzido na pauta desta sessão. É uma pauta com 32 itens com projetos do Executivo e dos Srs. Deputados.
Às vezes, alguns Deputados ocupam a tribuna para criticar o Colégio de Líderes da Casa ou a Mesa Diretora, dizendo que aqui não se aprovam projetos de autoria de parlamentares. A sessão extraordinária de hoje é uma demonstração clara de que, se pouco foi feito ao longo dos oito meses deste mandato, não foi por falta de interesse ou empenho dos líderes, mas por falta de entendimento político. Esse entendimento político foi possível na noite de hoje, atendendo aos interesses mais legítimos de todos os partidos, com uma pauta bastante extensa onde constam projetos de lei relevantes para o Estado de São Paulo. Espero, Sr. Presidente, que prevaleça o bom senso e possamos aprovar os projetos incluídos na sessão extraordinária de hoje.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB por 10 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos chegando ao fim de mais uma semana e eu não podia deixar de vir a esta tribuna na noite de hoje depois de ouvir a manifestação brotada mais no coração do que na razão do Deputado Rafael Silva.
Há palavras, D. Clara, que nascem na consciência, na convicção, na certeza, e outras que nascem no coração. O Deputado Rafael Silva exagerou na noite de hoje. Ousou comparar este simples parlamentar com um dos grandes Deputados da história. Vejam a ousadia do Deputado Rafael Silva. Mas, Dona Clara, independentemente do que vai acontecer nesta Casa nesta noite, queria pedir que os Srs. Deputados fizessem um pouco de silêncio porque vou me referir a um homem de verdade.
Todos somos Deputados dentro de uma posição fisicamente estável. Não tivemos o destino a nos massacrar, a nos desviar da nossa rota. O Deputado Rafael Silva, para quem não sabe, não nasceu com essa deficiência visual. Durante anos da sua vida teve a felicidade de poder enxergar. Digo que a grande qualidade, a grande virtude de quem não tem a felicidade de poder enxergar é saber pelo menos que o vento não tem cor. Sente o vento bater no seu rosto, mas não sabe a cor do vento.
Nobre Deputado Roque Barbiere, um dos espadachins do PTB, não vim a esta tribuna para fazer uma troca de elogios fáceis ao Deputado Rafael Silva. Vim a esta tribuna para render uma homenagem a um homem de valor, a um homem forte. Não importa, Deputado Rafael Silva, dentro da generosidade que tenha para comigo, imaginar que possa estar nesta tribuna para impulsioná-lo a tomar um comportamento que não seja aquele apropriado a sua consciência. Há pouco tempo perdi um sonho, o de ter o nobre Deputado Rafael Silva filiado ao PTB. Convidei-o, conversei com ele, queria o Deputado Rafael Silva integrando o nosso partido. Às vezes o Deputado Rafael Silva é incompreendido nas suas reações, nas suas manifestações.
Quando conheci o Deputado Rafael Silva, tive sérias divergências, divergências que floresceram para uma amizade séria. Quero reafirmar na presença dos Deputados dos vários segmentos partidários o que aconteceu com o Deputado Campos Machado, que, ao invés de deixar prosseguir a sessão, pede a palavra para encaminhar a votação para entoar canções em prosa e verso em relação ao Deputado Rafael Silva.
As pessoas de quando em quando superestimam o que há dentro do coração deste Deputado ou subestimam minha inteligência. O que de concreto existe, nobre Deputado Rafael Silva, V.Exa. veio à tribuna, fez declarações que, se minha filha Larissa pudesse ler, hoje teria imenso orgulho do pai. Sou obrigado pela minha consciência, pela minha alma, a vir a esta tribuna, contra a vontade de alguns Deputados que querem votar rapidamente, afinal de contas, hoje é uma quinta-feira à noite, todos têm seus compromissos, os Deputados do interior têm compromissos fora de São Paulo.
Mas quero aqui registrar minha preocupação em deixar nos Anais desta Casa cristalizada a imagem de um homem de bem, um homem que supera todas as deficiências físicas para cumprir seu compromisso com o povo que o elegeu e ressalta aqui a figura da sua esposa, D. Clara, a mais fiel das escudeiras, a mais leal das companheiras, presentes em todos os momentos da vida do Deputado Rafael Silva, nos bons, nos maus. A tristeza convive com a alegria, são irmãs gêmeas, uma não vive sem a outra. E a D. Clara conviveu e convive na alegria e na tristeza.
D. Clara, é a segunda vez nesta Casa que me refiro à senhora. A senhora é um exemplo de esposa, de mãe, de mulher. Pouco importa que o Deputado Rafael Silva pense que seu amigo e seu irmão queira elogiá-lo na noite de hoje, mas é que de quando em quando me transformo numa espécie de escultor, gosto de esculpir a figura de um homem, de um ser humano.
Por isso, Srs. Deputados, quero deixar bem claro, bem patente meu respeito, meu profundo respeito pelo Deputado Rafael Silva. De quando em quando me arvoro em seu conselheiro, procurando ensinar-lhe os caminhos, ele que os conhece perfeitamente bem. Ouso procurar aconselhar o Deputado Rafael Silva. Quem sou eu? Mas fala mais alto o carinho que tenho por ele, D. Clara. Desta maneira gostaria, Deputado Rafael Silva, que V.Exa. considerasse essas simples palavras como demonstração de profundo apreço, profundo carinho e imenso respeito. Quando o Deputado Rafael Silva deixar esta Casa, sua história vai fazer parte dos Anais da Assembléia como faz parte a história de Ulisses Guimarães, Jânio Quadros, Américo Marco Antônio.
Aceite, portanto, nobre Deputado Rafael Silva, minha palavra de agradecimento, mas principalmente meu apreço, meu carinho e minha amizade. E à senhora, D. Clara, deixo registrada a última consideração. O Deputado Rafael Silva é um homem de sorte, pois possui a seu lado uma companheira honrada, séria e fiel.
O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PV.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson, para encaminhar a votação pelo PV, por 10 minutos.
O SR. GIBA MARSON - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encaminho este projeto do Sr. Governador com a finalidade de contrair um financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinado à execução de projetos de desenvolvimento do turismo na região da Mata Atlântica, no estado de São Paulo. Para nós, que somos do Partido Verde, é de extrema importância que esses recursos sejam destinados ao ecoturismo e, principalmente, à recuperação da nossa Mata Atlântica, que hoje, sabemos, sobrevive com menos de 7% daquilo que já foi um dia.
Ao discutirmos este projeto junto às comissões, vimos a necessidade e a transparência com que este projeto destinava seus recursos principalmente ao Vale do Ribeira, uma região que tem o mais sofrível IDH do Estado de São Paulo. Portanto, um projeto que respeita o meio ambiente, um projeto que vem trazer desenvolvimento sustentado, um projeto que vem criar empregos numa região tão necessitada, só poderia receber o apoio do Partido Verde para que num trabalho de recuperação das áreas ambientais sofríveis que temos no nosso Estado possamos sem dúvida nenhuma buscar um investimento tão importante para esta região.
Confesso que até apresentei uma emenda a este projeto. Depois, fiquei convencido da sua importância maior, de que uma parte dessa verba fosse destinada à recuperação da Mata Atlântica na região do Grande ABC e na região da Baixada Santista, na região de Cubatão. Diante da necessidade da recuperação do Vale do Ribeira, abrimos mão dessa nossa emenda e estamos confiantes de que nesta noite teremos a possibilidade de aprovar este projeto tão importante para o meio ambiente, porque, afinal de contas, o ser humano é o ator principal dessa recuperação do meio ambiente.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, para encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as questões que envolvem mais este empréstimo que busca o Sr. Governador Geraldo Alckmin, objetivando projetos de caráter ecológico, são questões que nos deixam mais uma vez numa posição bastante delicada por conta que esta Casa, ao receber este projeto, reivindicou o detalhamento da operação financeira com quesitos que nos dariam conta das taxas de juros do empréstimo a serem pagas, do prazo de pagamento, em que condições isso ocorrerá, se há algum espaço para o início dos pagamentos, se há carência. Do ponto de vista da operação financeira, nenhuma dessas respostas foram oferecidas a esta Casa.
Mais uma vez, o Sr. Governador Geraldo Alckmin, trata a Assembléia Legislativa com o mais absoluto desprezo. Ao encaminharmos esta votação, é importante frisarmos a nossa preocupação relativa ao nível de endividamento do Estado de São Paulo. Estamos tratando de um pequeno empréstimo, pequeno, se relativizado com o orçamento do Estado de São Paulo. Dez milhões de dólares corresponderiam hoje a 28, 29 milhões de reais. Mas, a somatória das operações financeiras que vêm sendo contraídas pelo Estado de São Paulo nos dão conta de um volume de recursos bastante expressivo.
Há poucos dias votamos alterações no projeto que objetiva financiamento de mais uma linha do Metrô e não se discutiu de modo algum a importância, a prioridade e a necessidade da execução da expansão da rede de transporte metropolitano, e o empréstimo chega a 1 bilhão e 300 milhões de dólares. Mais uma vez, por conta da importância da obra objeto dessa operação, esta Casa autorizou o Sr. Governador, fazendo as modificações necessárias para que a operação pudesse se concretizar.
Novamente, hoje, voltamos a debater outra operação financeira de endividamento do Estado de São Paulo. Esta, em menor proporção, mas que se somada às outras já aprovadas por esta Casa - a Cesp, a obra do Metrô, e os investimentos objeto deste novo empréstimo - vamos enrugar a nossa testa de preocupação por conta do crescente grau de endividamento do Estado de São Paulo.
Em 1995, havia um passivo na ordem de 34 bilhões de reais que, depois de quase nove anos, já ultrapassa o número astronômico de 120 bilhões de reais, que corresponde a dois anos e meio da arrecadação do Estado de São Paulo. Este é o grau de endividamento do Estado de São Paulo hoje: um número que supera a casa dos 122 bilhões de reais que, repito, a duas vezes e meia a arrecadação do Estado durante todo um ano.
Mas escutamos aqui várias manifestações, especialmente dos líderes governistas, no sentido de afirmar que o governo do PSDB nesses oito anos equilibrou as contas públicas, reduziu impostos, fazendo a economia pelo lado da despesa, reduzindo despesas para poder promover o equilíbrio econômico-financeiro do Estado.
Será verdade que um Estado que em oito anos quadruplicou a sua dívida tem as finanças equilibradas? Será verdade que um Estado que se retirou das principais ações de Governo, das principais políticas públicas - como a Educação, a Saúde, as obras de infra-estrutura social -, um Estado que se omitiu diante das inúmeras e crescentes necessidades do Estado de São Paulo, pode afirmar que equilibrou as finanças públicas? Será que podemos receber com alegria a informação de que o Estado de São Paulo foi o que mais perdeu em arrecadação por conta da guerra fiscal? Um Governo que não reagiu na medida do seu potencial político, econômico e social, diante dos freqüentes ataques sofridos por outros Estados, que levaram daqui inúmeras empresas, decretando uma queda contínua na nossa arrecadação tributária.
Como se isso não bastasse, a guerra fiscal ainda promoveu a pior de todas as conseqüências no nosso Estado: agravou, de maneira significativa, os índices de desemprego no nosso Estado. Será que podemos festejar afirmações como essas que ouvimos nesta tribuna, relativas ao equilíbrio financeiro nas contas públicas do Estado de São Paulo, quando temos em oito anos o crescente endividamento do Estado, cuja dívida era de 34 bilhões e hoje é de mais de 120 bilhões?
Um Estado que perdeu em arrecadação porque não soube reagir à guerra fiscal; um Estado que perdeu milhares de vagas de empregos porque não soube fazer valer as suas posições e a defesa dos interesses paulistas diante do ataque sofrido pela guerra fiscal; um Estado que se encolheu na mesma medida em que crescia a demanda por serviços públicos, ausentando-se de setores fundamentais para garantir a qualidade de vida do nosso povo. Será que temos reais motivos para festejar?
Por outro lado, esta atitude não se resumiu apenas ao Governo do Estado de São Paulo. Aliás, ao contrário, a atitude deste Governo foi reflexo do desgoverno dos últimos oito anos do tucanato no Brasil; foi reflexo do desgoverno promovido pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, que atacou o Estado de São Paulo de forma cruel, levando-nos a uma situação bastante grave, que temos que enfrentar hoje contraindo cada vez mais empréstimos para poder fazer frente às nossas necessidades.
O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Em votação o projeto,
salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda nº 3, de
parecer favorável. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação, englobadamente,
as demais emendas de parecer contrário. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. Antonio Mentor - PT - Sr. Presidente, solicito
registrar o voto favorável às emendas do Partido dos Trabalhadores.
O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Esta Presidência registra
a manifestação do nobre Deputado Antonio Mentor.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 381, de
2001, de autoria do Deputado Hamilton Pereira. Altera a Lei nº 10.100, de 1998,
que declara "Área de Proteção Ambiental - APA" o entorno da represa
de Itupararanga. Com substitutivo. Pareceres nºs 638 e 639, de 2003,
respectivamente das Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, favoráveis ao
projeto e contrários ao substitutivo
Em discussão. Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Há sobre a mesa
requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor: “Requeiro, nos termos
regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 381/2001 se proceda na seguinte
conformidade: Item 1 - Projeto, salvo emendas; Item 2 - Emenda constante no
parecer da Comissão de Meio Ambiente; Item 3 - Substitutivo nº 1.”
Em votação o requerimento.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1 -
Projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 2 - Emenda
constante no parecer da Comissão de Meio Ambiente. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Prejudicado o substitutivo nº 1.
Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 554, de
2002, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de
1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 3 emendas Parecer
nº 80, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário às
emendas. Parecer nº 81, de 2003, de relator especial pela Comissão de Finanças,
favorável ao projeto, com emenda e contrário às emendas de 1 a 3.
Em discussão. Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Há sobre a mesa
requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim: “Requeiro, nos termos
regimentais, que a votação do Projeto nº 554/2002, constante na presente Ordem
do Dia, se proceda na seguinte conformidade: Item 1 - Projeto, salvo seu Art.
2º e emendas; Item 2 - Art. 2º do Projeto, salvo as expressões ‘produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003’; Item 3 - Expressões destacadas no
Art. 2º; Item 4 - Emendas nº 1, 2, 3 e de parecer de relator especial, em
substituição ao da Comissão de Finanças e Orçamento, englobadamente.”
Em votação o requerimento.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item 1 -
Projeto, salvo seu Art. 2ºe emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item 2 - Art.
2º do Projeto, salvo as expressões ”produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2003”. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item 3 -
Expressões destacadas no Art. 2º. Os Srs. Deputados que forem contrários
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
Em votação o Item 4 -
Emendas nº 1, 2, 3 e de parecer de relator especial, em substituição ao da
Comissão de Finanças e Orçamento englobadamente. Os Srs. Deputados que forem
contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. Antonio Mentor - PT - Sr. Presidente, solicito
a V.Exa. uma verificação para saber se essas são as emendas de autoria do
Partido dos Trabalhadores.
O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Nobre Deputado, as
emendas nº 1, 2 e 3 são de autoria do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Senhor Presidente, para registrar o voto favorável do PT às emendas de autoria da nossa Bancada.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V.Exa., favorável às emendas da Bancada do PT.
4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 240, de 2003, de autoria do
Deputado Mário Reali. Regulamenta a forma de realização das audiências públicas
para elaboração e discussão dos planos plurianuais, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias. Pareceres nºs 1762 e 1763, de 2003, de relatores
especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Economia,
favoráveis. Parecer nº 1764, de 2003, de relator especial pela Comissão de
Finanças, favorável, com emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o Projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda da Comissão de Finanças. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 397, de 2003, de autoria do
Deputado Romeu Tuma. Dispõe sobre a instalação de Caixas Eletrônicos e de
Bancos 24 horas nas dependências de Delegacia de Polícia e ou de Distrito Policial.
Pareceres nºs 1098 e 1099, de 2003, respectivamente, de relator especial pela
Comissão de Justiça e da Comissão de Segurança Pública, favoráveis.
Há sobre a mesa substitutivo de autoria do Deputado Romeu Tuma, com
número regimental de assinaturas dos Srs. Deputados. Adiada a discussão,
retornando o Projeto às Comissões.
6 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 296, de 2003,
de autoria do Deputado Paulo Neme. Dá a denominação de “Sargento Juarez
Torres" ao atual prédio da Polícia Rodoviária, na Rodovia Paulo Virgínio.
Parecer nº 1677, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça,
favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu
Parecer nº 1678, de 2003, na forma do substitutivo apresentado por relator especial
pela Comissão de Justiça.
Em votação o substitutivo da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Prejudicado o Projeto.
Proposições em Regime de Tramitação Ordinária - 1 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 772, de 2001, de autoria do Deputado
Carlos Braga. Dá a denominação de Dr. Antonio José Miziara, ao trevo da SP-331
com a SP-321, que dá acesso ao município de Iacanga. Parecer nº 1588, de 2003,
da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu
Parecer nº 1589, de 2003.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
2 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 265, de 2002,
de autoria do Deputado Carlos Braga. Dá a denominação de Ricardo Gurgel Martins
de Siqueira ao trevo localizado no km 19,4 da Rodovia SP-305, em Monte Alto.
Parecer nº 1630, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável com emenda.
Aprovado pela Comissão de Transportes em se Parecer nº 1631, de 2003, na forma
da emenda.
Em votação o Projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
3 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 374, de 2002,
de autoria do Deputado Roberto Engler. Dá a denominação de "Fábio Arruda
Guidolin" ao trecho de acesso a Patrocínio Paulista localizado na SP
20/345 Rodovia Ronan Rocha, com 2,0 km de extensão. Parecer nº 1547, de 2003,
da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu
Parecer nº 1548, de 2003.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
4 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 448, de 2002,
de autoria do Deputado Edson Gomes. Dá a denominação de Célio Honório Júnior ao
viaduto localizado no cruzamento da Rodovia Péricles Beline com a Rodovia
Euclides da Cunha, na altura do km 521 + 500 metros, no município de
Votuporanga. Parecer nº 1653, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável, com
substitutivo. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1654, de
2003, na forma do substitutivo.
Em votação o substitutivo de parecer favorável. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
5 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 490, de 2002,
de autoria do Deputado Edson Gomes. Dá a denominação de "Antônio
Brandão" ao viaduto localizado no entroncamento da Rodovia Euclides da
Cunha - SP-320, com a Avenida João Gonçalves Leite, no município de
Votuporanga. Parecer nº 1583, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável.
Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1584, de 2003.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
6 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 493, de 2002,
de autoria do Deputado Edson Gomes. Dá a denominação de "José
Bianchini" ao viaduto localizado no cruzamento da Rodovia Euclides da
Cunha - SP-320, com Avenida Antônio Augusto Paes, no município de Votuporanga.
Parecer nº 1665, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo.
Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1666, de 2003, na forma
do substitutivo.
Em votação o substitutivo da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Prejudicado o Projeto.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luiz Gonzaga Vieira.
* *
*
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - 7 - Votação "ad referendum" - Projeto
de lei nº 495, de 2002, de autoria do Deputado Sidney Beraldo. Dá a denominação
de "Sebastião Diniz de Moraes" à Rodovia SP-247, que liga o município
de Bananal à Serra da Bocaina. Parecer nº 1590, de 2003, de relator especial
pela Comissão de Justiça, favorável com emenda. Aprovado, com emenda, pela Comissão
de Transportes em seu Parecer nº 1591, de 2003, e rejeitada emenda de relator
especial pela Comissão de Justiça.
Em votação o Projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
8 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 506, de 2002,
de autoria do Deputado João Caramez. Dá a denominação de Dr. Joffre Martins
Veiga à passarela localizada no km 80,800 da Rodovia Cornélio Pires SP 127, em Tietê. Parecer nº 1592, de 2003, da
Comissão de Justiça, favorável com emenda. Aprovado pela Comissão de
Transportes em seu Parecer nº 1593, de 2003, na forma da emenda.
Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovada.
9 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 564, de 2002,
de autoria do Deputado Duarte Nogueira. Dá a denominação de Francisco Rubens
Calil aos viadutos localizados no km 314,71 da SP-322 - Rodovia Prefeito
Antônio Duarte Nogueira, em Ribeirão Preto. Parecer nº 1594, de 2003, da
Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu
Parecer nº 1595, de 2003.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
10 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 625, de
2002, de autoria do Deputado Duarte Nogueira. Dá a denominação de "João
Frederico Sicchieri" ao viaduto localizado no km 86,950 da SP-333 -
Rodovia Carlos Tonani, no município de Sertãozinho. Parecer nº 1639, de 2003,
de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Aprovado, com emenda,
pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1640, de 2003.
Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda da Comissão de Transportes. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
11 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 634, de
2002, de autoria do Deputado Sidney Beraldo. Dá a denominação de Lauro Miguel
Sacker ao viaduto localizado no km 6,5 da Rodovia SP-075, no município de
Sorocaba. Parecer nº 1614, de 2003, de relator especial pela Comissão de
Justiça, favorável. Aprovado, com emenda, pela Comissão de Transportes em seu
Parecer nº 1615, de 2003.
Em votação o Projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda da Comissão de Transportes. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
12 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 637, de
2002, de autoria do Deputado Duarte Nogueira. Dá a denominação de Complexo
Viário Remo Rapanello ao viaduto localizado no km 304 da SP-330 Rodovia Anhangüera, dando continuidade ao
prolongamento da Avenida Francisco Junqueira, no município de Ribeirão Preto.
Parecer nº 1641, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça,
favorável. Aprovado, com substitutivo, pela Comissão de Transportes em seu
Parecer nº 1642, de 2003.
Em votação o substitutivo da Comissão de Transportes. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. Prejudicado o Projeto.
Item 13 - Votação
"ad referendum" - Projeto de lei nº 689, de 2002, de autoria do
Deputado Duarte Nogueira. Dá a denominação de "Vereador João Nicolau"
ao dispositivo de acesso localizado no km 343,7 da SP- 326 - Rodovia Brigadeiro
Faria Lima, no município de Jaboticabal. Parecer nº 1723, de 2003, de relator
especial pela Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de
Transportes em seu Parecer nº 1724, de 2003.
Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Item 14 - Votação
"ad referendum" - Projeto de lei nº 743, de 2002, de autoria do
Deputado Edson Aparecido. Dá a denominação de “Comendador Karnig Bazarian” ao
viaduto situado no km 161,45 da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, em
Itapetininga. Parecer nº 1658, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável.
Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1659, de 2003.
Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Item 15 - Votação
"ad referendum" - Projeto de lei nº 72, de 2003, de autoria do
Deputado Duarte Nogueira. Dá a denominação de "Chammal Jarjoura
Tannous" ao dispositivo de acesso do km 5,8, da SP-385 - Rodovia Dr.
William Amin, no município de Ituverava. Parecer nº 1646, de 2003, da Comissão
de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº
1647, de 2003.
Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Item 16 - Votação
"ad referendum" - Projeto de lei nº 107, de 2003, de autoria da
Deputada Rosmary Corrêa. Dá a denominação de "José Aguiar Vieira" ao
viaduto situado entre os km 121 e 122, da Rodovia Carvalho Pinto, que passa
sobre a Rodovia Olivia Alegre, bairro de Caçapava Velha, em Caçapava. Parecer
nº 1632, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável com emenda. Aprovado pela
Comissão de Transportes, em seu Parecer nº 1633, de 2003, na forma da emenda.
Em votação o
projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda
da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 17 - Votação
"ad referendum" - Projeto de lei nº 115, de 2003, de autoria do
Deputado Caldini Crespo. Dá a denominação de "Marlene Duarte" ao
viaduto localizado sobre o km 13,4, da Rodovia José Ermírio de Moraes - SP 75,
próximo ao cruzamento com a Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Itu. Parecer nº
1598, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de
Transportes em seu Parecer nº 1599, de 2003.
Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Item 18 - Votação
"ad referendum" - Projeto de lei nº 130, de 2003, de autoria do
Deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "Archimedes Prandini" ao
1º Distrito Policial de Indaiatuba, naquele município. Parecer nº 1637, de
2003, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança
Pública, em seu Parecer nº 1638, de 2003.
Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Item 19 - Votação
"ad referendum" - Projeto de lei nº 141, de 2003, de autoria do
Deputado Pedro Tobias. Dá a denominação de "Dr. Ulysses Belluzzo" à
praça rotatória situada na Rodovia SP-304, que dá acesso à Avenida Dr. José
Resegue (Avenida do Lago), em Bariri. Parecer nº 1651, de 2003, da Comissão de
Justiça, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu
Parecer nº 1652, de 2003, na forma da emenda.
Em votação o
projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda
da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
* * *
-
Assume
a Presidência o Sr. Geraldo Lopes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Item 20 - Votação "ad referendum" -
Projeto de lei nº 265, de 2003, de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira. Dá
a denominação de "Antônio Lopes da Silva" à passarela do km 116, da
Rodovia Castelo Branco, SP - 280, em Boituva. Parecer nº 1667, de 2003, da
Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu
Parecer nº 1668, de 2003.
Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Item 21 - Votação
"ad referendum" - Projeto de lei nº 287, de 2003, de autoria do
Deputado Edson Gomes. Dá a denominação de "João Batista Silva - João
Palestino" à via de acesso ao município de Palestina-SP, na Rodovia
SP-423. Parecer nº 1669, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável, com
substitutivo. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1664, de
2003, na forma do substitutivo.
Em votação o
substitutivo da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o projeto.
Item 22 - Votação
"ad referendum" - Projeto de lei nº 288, de 2003, de autoria do
Deputado Edson Gomes. Declara de utilidade pública a Associação Beneficente
Batista "João Arlindo", em Araçatuba. Aprovado pela Comissão de
Justiça em seu Parecer nº 1685, de 2003.
Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Item 23 - Votação
"ad referendum" - Projeto de lei nº 361, de 2003, de autoria do
Deputado Roberto Engler. Dá a denominação de "Rosa Aparecida Dias
Pizzi" à passarela localizada no km 366,8 da Rodovia Cândido Portinari -
SP 334, em Brodowski. Parecer nº 1602, de 2003, da Comissão de Justiça,
favorável, com substitutivo. Aprovado, com substitutivo, pela Comissão de
Transportes em seu Parecer nº 1603, de 2003 e rejeitado o substitutivo da
Comissão de Justiça.
Em votação o
substitutivo da Comissão de Transportes. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o
projeto e o substitutivo da Comissão de Justiça.
Item 24 - Votação
"ad referendum" - Projeto de lei nº 389, de 2003, de autoria do
Deputado Luiz Gonzaga Vieira. Dá a denominação de "Olegário Gontijo de
Abreu" ao trevo localizado no km 405 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP
- 326, em Colina. Parecer nº 1627, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável.
Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1628, de 2003.
Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Item 25 - Votação
"ad referendum" - Projeto de lei nº 457, de 2003, de autoria da
Deputada Rosmary Corrêa. Dá a denominação de "Professora Therezinha
Apparecida Villani de Camargo" à Escola Estadual Jardim Santa Terezinha
II, no Jardim Fantinato, em Mogi Guaçu. Parecer nº 1679, de 2003, da Comissão
de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº
1680, de 2003.
Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Item 26 - Votação
"ad referendum" - Projeto de lei nº 554, de 2003, de autoria do
Deputado Valdomiro Lopes. Dá a denominação de "Marco Antônio Almeida
Pires" à Delegacia de Policia de Mirassolândia, naquele município. Parecer
nº 1581 de 2003, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de
Segurança Pública, em seu Parecer nº 1582, de 2003.
Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Item 27 - Votação
"ad referendum" - Projeto de lei nº 582, de 2003, de autoria do
Deputado Rodrigo Garcia. Declara de utilidade pública o "Lar de Velhice
Maria de Sousa Spinola", em Novo Horizonte. Aprovado pela Comissão de
Justiça em seu Parecer nº 1690, de 2003.
Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Item 28 - Votação
"ad referendum" - Projeto de lei nº 638, de 2003, de autoria do
Deputado Valdomiro Lopes. Declara de utilidade pública a "Guarda Mirim de
Botucatu", naquele município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu
Parecer nº 1691, de 2003.
Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Item 29 - Votação
"ad referendum" - Projeto de lei nº 674, de 2003, de autoria do
Deputado Baleia Rossi. Declara de utilidade pública o "Centro Ann Sullivan
do Brasil", em Ribeirão Preto. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu
Parecer nº 1692, de 2003.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência dá os trabalhos por encerrados.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 39 minutos.
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