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14 DE SETEMBRO DE 2005
039ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: RODRIGO GARCIA e
ROMEU TUMA
Secretário: ROMEU TUMA
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 14/09/2005 - Sessão
39ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
001 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Abre a sessão. Põe em
discussão o PL 224/05.
002 - ROBERTO FELÍCIO
Discute o PL 224/05
(aparteado pelo Deputado Renato Simões).
003 - MARIA LÚCIA PRANDI
Discute o PL 224/05.
004 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência. Por
conveniência da ordem, suspende a
sessão às 19h55min, reabrindo-a às 19h57min.
005 - MARIA LÚCIA PRANDI
Solicita a suspensão da
sessão por cinco minutos.
006 - Presidente ROMEU
TUMA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 20h05min, reabrindo-a às 20h19min.
007 - EDSON APARECIDO
Discute o PL 224/05.
008 - Presidente ROMEU
TUMA
Por conveniência da ordem,
suspende a sessão às 20h49min.
009 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Assume a Presidência e reabre
a sessão às 20h56min.
010 - RENATO SIMÕES
Comunica que os alunos,
professores e funcionários das universidades que vieram acompanhar a sessão
devem se reunir do lado de fora para uma assembléia. Comunica ainda as
providências de seu partido para verificar os fatos que ocorreram, dentro e
fora desta Casa, durante os trabalhos.
011 - ROMEU TUMA
Informa as medidas que
tomará, como Corregedor da Assembléia, para apurar as ocorrências havidas
enquanto transcorria a sessão.
012 - RENATO SIMÕES
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
013 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Acolhe o pedido. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Proposição em Regime de Urgência - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei
nº 224, de 2005 (Autógrafo nº 6353), vetado parcialmente, de autoria do Sr.
Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006.
Parecer nº 2075, de 2005, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado.)
Esta Presidência comunica aos Srs. Deputados que está disponível a lista de inscrições para o inicio da discussão do projeto.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de saber de V. Exa. qual o tempo de discussão
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O tempo destinado a cada parlamentar, se assim o desejar, é de 30 minutos, nobre Deputado Nivaldo Santana. Tem a palavra o primeiro orador inscrito, o nobre Deputado Roberto Felício, que está inscrito para discutir a favor do parecer propondo a derrubada do veto, por trinta minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, funcionários da Assembléia Legislativa, professores, estudantes, funcionários da educação pública do Estado de São Paulo em todos os níveis, os que nos acompanham neste momento das galerias, dos halls, dos corredores da Assembléia Legislativa, estamos iniciando neste momento uma jornada que poderá durar duas horas aproximadamente. Está previsto o debate hoje que poderá ser de doze horas de discussão para apreciação. Torço pela derrubada do veto do Governador Geraldo Alckmin aos interesses da educação pública do Estado de São Paulo. Pelo desejo dos docentes, pelo desejo dos funcionários, dos estudantes, pelos interesses dos quarenta milhões de habitantes do Estado de São Paulo será uma jornada vitoriosa ainda que queiram alguns, especialmente do partido do Governo aqui na Assembléia Legislativa, nos derrotar pelo cansaço. Não terão êxito, tenho certeza.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM O ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Roberto Felício, agradeço o aparte de V. Exa. e vou ser brevíssimo, no inicio do seu pronunciamento, para que V. Exa. possa ter o tempo todo para desenvolver seu raciocínio, pois não poderia deixar de esclarecer alguns aspectos desta sessão para o público que nos acompanha nas galerias, que em primeiro lugar deve receber da nossa parte a acolhida por terem vindo a esta Casa ao longo de todo o mês de junho, durante o mês de julho, durante o mês de agosto e agora, no mês de setembro, em defesa da educação.
Quero em primeiro lugar dizer que o Presidente da Casa autorizou o preenchimento de todos os espaços da galeria, de modo que já estão entrando mais pessoas para compor a galeria. Apresentamos ao Sr. Presidente já durante o colégio de líderes, ontem, proposta no sentido de ampliar os espaços para participação em defesa da educação. A galeria foi liberada e a nossa tentativa tem sido, desde então, garantir que não haja conflito, porque é um direito do povo de São Paulo acompanhar e legitimamente manifestar-se em defesa da educação na Assembléia Legislativa.
Vamos nesta sessão, como V. Exa. bem disse, discutir o projeto durante duas horas e meia, portanto até as 21 horas e 30 minutos, porque não houve acordo com os líderes que apóiam o Governo em que a sessão de hoje fosse deliberativa, ou seja, não há compromisso da bancada do Governo de permitir a votação da sessão na noite de hoje.
Então, é importante que o público saiba que precisamos gastar o maior tempo possível de discussão nesta noite e todas as vezes que um deputado, principalmente um deputado que vier aqui defender a manutenção do veto, for interrompido, o cronômetro pára e corremos o risco de, em vez de discutirmos duas horas e meia, discutirmos duas horas e 15 ou duas horas ou uma hora e meia.
Portanto, temos interesse, os que defendem a derrubada do veto, em que seja resguardado o direito daqueles que vão se manifestar em favor do veto do Governador. Caso contrário, podemos fazer o jogo do bandido, ou seja, impedir que o tempo seja gasto e com isso prolongar ainda mais a votação da matéria.
Queremos, Deputado Roberto Felício, agradecendo o tempo que V.Exa. nos cedeu, dizer que ainda estamos fazendo tratativas no sentido de ampliar os espaços para a presença de manifestantes. Estamos fazendo isso com o Presidente que sempre esteve, ao longo de todo esse processo, viabilizando a participação nos destinos da Assembléia.
Temos confiança de que poderemos, nesta noite, cumprir os nossos objetivos e principalmente desafiar a bancada do Governo a que mostre a sua cara no voto, de modo que possamos encerrar a discussão o mais brevemente possível e votar essa matéria, afinal de contas, todos nós, à exceção do Líder do Governo Deputado Edson Aparecido que votou contra, mas todos nós, deputados de todas as bancadas, que votamos a favor da Educação, temos o dever moral de derrubar esse veto, confirmando o voto que demos no mês de julho. Voto não é uma coisa que damos apenas para jogar para a galera. É agora, na derrubada desse veto, que vamos verificar se aqueles deputados que votaram a favor da Educação votaram para valer e tinham o interesse e o objetivo de reforçar essa causa.
V. Exa., que é um lutador das causas da Educação, com certeza abre com muito brilhantismo os debates desta noite. Cumprimento-o e agradeço pelo aparte.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Foi um prazer, Deputado Renato Simões. Aproveito para agradecer também a generosidade das suas palavras.
Dando continuidade ao debate quero fazer uma observação. Na oportunidade - e por isso o pleito é mais do que justo - em que fizemos a primeira tentativa de inversão da Ordem do Dia para votarmos a derrubada do veto do Governador a este projeto da Educação, que eleva as verbas gerais para a Educação, esta Casa foi ocupada pelos estudantes, funcionários e professores não só nesta galeria, mas nos plenarinhos, Plenário José Bonifácio, Tiradentes, D. Pedro I e no Auditório Franco Montoro, enfim, todos os espaços públicos desta Casa foram ocupados e todos os que fizeram isso deram demonstração de respeito pela Casa. Fizeram manifestação com muita garra, com muita determinação, com palavras de ordem, com manifestação de muita veemência daquilo em que acreditam, mas em momento nenhum faltaram com o respeito a esta Casa.
Portanto, o alargamento da possibilidade de participação popular aqui é um desejo de todos nós e tomara que as gestões nesse sentido tenham êxito.
Gostaria de lembrar a todos aqui, em especial ao público presente e àqueles que nos assistem e nos ouvem, que esse gesto de veto do Governador após 11 anos quase de gestão tucana no Estado de São Paulo apenas confirma a maneira irresponsável com que o governo tucano tem gestado a Educação no Estado de São Paulo.
Em 94, com a posse do então Governador Mário Covas iniciou-se um ciclo no Estado de São Paulo que já dura, como eu disse, quase 11 anos.
Inventou uma Secretária da Educação, de triste memória para todos os educadores e para a Educação paulista, Secretária Rose Neubauer, que não era interessante ter na mesma escola uma criança de 10 anos e uma criança tenha 12, uma criança de 10 e um adolescente de 15.
Desde a década de 50 os educadores deste país já vinham lutando para conquistarmos o ensino obrigatório para além dos quatro anos, do que chamávamos antigamente de grupo escolar. Tivemos um processo constituinte. Tivemos a redefinição de leis da Educação, a definição de uma nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional. Nós conquistamos, com muita luta, a obrigatoriedade do ensino de oito anos. Juntamos o que se chamava de grupo escolar e ginásio e criamos a obrigatoriedade de que, pelo menos, o povo brasileiro pudesse freqüentar os bancos escolares por oito anos. Sonhávamos, como sonhamos ainda hoje, com a possibilidade de a nossa juventude chegar no ensino médio também. Mesmo no Estado de São Paulo, 50% dos nossos jovens não concluem o ensino médio. Sonhávamos, como sonhamos ainda hoje, que a população brasileira pudesse ter o direito de chegar à universidade, uma universidade pública de boa qualidade. Mas pelo menos naquele momento estávamos ampliando o direito à Educação obrigatória de quatro para oito anos. Mas uma Secretária resolveu que não convinha. E sabem qual o argumento utilizado? O garoto de 12 ou 13 anos oprime a criança de sete, de oito.
Vamos fazer o seguinte, vamos apartar essas crianças. Vamos desistir daquilo que é papel fundamental - por excelência a função da Educação - que é a mudança de costumes, a superação de determinadas culturas, como a cultura da violência pela cultura de paz, pelo respeito ao igual. Vamos desistir disso. Os “grandinhos” estão batendo nos “pititicos”. Vamos separar essa moçada. Vamos erguer um muro no ensino fundamental e separar as crianças de 1ª à 4ª série das de 5ª às 8ª série. É como se os pais que têm filhos na faixa etária de 8 e de 12 anos tivessem de separá-los e morar em casas diferentes, porque o irmão mais velho, de 12 anos, eventualmente poderá maltratar a criança de oito. Os pais estariam com isso, desistindo do papel de transformação, que é o papel da Educação. E tivemos, então, no Estado de São Paulo a separação. É claro que depois verificamos que isso não tinha fundamento pedagógico. Aliás, não tem fundamento pedagógico em lugar nenhum do mundo. Em lugar nenhum do mundo se faz isso, separar as crianças porque eventualmente uma oprime a outra. Em lugar nenhum. A escola da França não é desse jeito. Em Portugal não é desse jeito. Na América Latina não é desse jeito. Em país algum, seja em países do chamado Primeiro Mundo, seja nos países em desenvolvimento, ou mesmo naqueles considerados de Terceiro Mundo. Não é assim que se faz Educação. Não é desistindo do papel de educar que nós vamos formar as novas gerações.
Claro que depois se percebeu aquilo que o Sindicato dos Professores, a Apeoesp, já denunciava. Os nossos colegas da academia também condenavam esse procedimento.
Com o que se fez, que foi separar e criar escolas só de primeira à quarta, e de quinta à oitava, procurava-se economizar dinheiro.
A lógica da Secretaria da Educação era segregar em nome de uma contabilidade. Portanto, não havia fundamento pedagógico. A partir daí, foi iniciado o mais grave processo de superlotação de sala de aula a que o Estado de São Paulo já assistiu. Escolas, que tinham alunos da quarta, quinta série do ensino fundamental, às vezes até ensino médio, também foram freqüentemente separadas.
Escolas foram fechadas, salas de aula foram fechadas. E, com o advento do Fundef, Fundo para o Desenvolvimento do Ensino Fundamental, foi revelado o que se pretendia na verdade. Milhares de escolas do Estado de São Paulo - temos mais de seis mil escolas na rede pública estadual de ensino fundamental e médio - foram fechadas ou transferidas para os municípios num processo de municipalização.
“O que é isso?”, diz o Deputado Edson Aparecido. Sabe quantos alunos desapareceram da rede pública de ensino fundamental e médio? Um milhão e meio. Se duvidar do que estou dizendo, basta fazer as contas. Não me baseio em dados do Partido dos Trabalhadores, Deputado Edson Aparecido, não me baseio em dados da Central Única dos Trabalhadores. Estou me baseando em um órgão dentro da própria Secretaria da Educação que faz os cálculos e informa o tamanho da rede pública no Estado de São Paulo.
Os números - estou usando, grosso modo, reconheço isso - eram de aproximadamente seis milhões e caíram para quatro e meio. O número de escolas da rede pública estadual era de seis mil e quinhentas aproximadamente. Muitas foram municipalizadas, mais de 400 municípios do Estado de São Paulo tiveram escolas municipalizadas.
O Estado deixou de construir, por outro lado, em bairros novos dos municípios, forçando-os a um atendimento que não é sua responsabilidade central.
Os educadores aqui presentes conhecem bem a LDB quando fala de responsabilidade. A educação infantil é responsabilidade exclusiva dos municípios; o ensino médio é responsabilidade exclusiva do Estado. E existe uma zona de intercessão, o ensino fundamental, que é de co-responsabilidade. A LDB prevê a possibilidade uma escola de co-responsabilidade, onde não ficaríamos no empurra-empurra que é a municipalização, representando o Estado de São Paulo.
Por outro lado, já tivemos nesta Casa uma CPI. Nesses quase onze anos, tivemos situações onde o alimento servido aos animais do zoológico se confundiu com merenda escolar. O Governo do Estado de São Paulo fez isso. Convoco os deputados tucanos a desmentir essa informação.
Gastou-se no Estado de São Paulo com segurança escolar, e a lei não permite que segurança escolar seja considerado como gasto para o desenvolvimento do ensino. Quando o Governo diz que gastou um pouco mais de 30% está mentindo. Na verdade, gastou um pouco menos.
Eles colocam na rubrica da educação itens que não próprios do desenvolvimento do ensino. Não é minha opinião de educador, é uma opinião de modo geral. O mais importante: está consagrado na lei. Portanto, vai além da opinião dos deputados da Assembléia Legislativa.
Podemos ter acordo ou não, mas uma coisa é certa: tem uma lei que diz o que deve ser gasto com o desenvolvimento do ensino. Há coisas que, ainda que se dêem no espaço escolar, não são gastos com educação. Por exemplo, a merenda é necessária para as crianças, mas não é própria do desenvolvimento do ensino. Ela é servida porque as crianças estão na escola durante quatro, cinco horas por dia. Se as crianças ficassem cinco horas no posto de saúde, a merenda seria servida ali. Mas isso não faria da merenda uma despesa própria da saúde.
A segurança tem de ser prestada ao cidadão em qualquer lugar que esteja. A segurança tem que existir na rua, na praça, no espaço público, na escola. Existe violência dentro da escola. Por isso, é preciso que se dê segurança aos professores, aos alunos e funcionários. Mas isso não quer dizer que segurança, compra de arma e viatura, deva ser colocada como gasto do desenvolvimento do ensino. Eu nunca soube que uma Winchester ou um revólver seja típico da educação. Esse tipo de convencimento na educação não me parece razoável. Ou será que vamos mudar o comportamento à base da bala? Por isso, vamos colocar revólver e munição nos gastos com o desenvolvimento do ensino?
Os gastos com projetos da Febem estão sendo colocados como verba da educação. A Febem deveria ser um instrumento de reeducação - mas deixou de ser -, um instrumento de ressocialização dos jovens contraventores. Isso é uma realidade. Há que se gastar dinheiro nos processos de ressocialização dessa juventude, mas a Febem não faz parte da rede pública de ensino. Outros projetos também estão sendo colocados como gastos da educação.
Quero tratar do problema central que trouxe hoje os estudantes, os professores, os funcionários e também nós, da Bancada do PT, do PCdoB - há pelo menos uma presença tucana no plenário, Deputado Alberto Turco Loco Hiar - a esta Casa. Os outros deputados deveriam também estar aqui.
No começo de julho, esta Casa, em contradição aos interesses do Executivo, resolveu adotar uma postura de autonomia, de compromisso com vários itens do Orçamento, entre eles, os interesses da educação.
Aprovamos uma emenda que envolve três aspectos fundamentais. Primeiro, aumentar a verba para a educação, de 30% para 31%, de um modo geral. O Governo alegou já estar gastando parte disso. É uma bobagem. Sabe o que fica parecendo? Birra de moleque: “Já estou gastando 31%, mas já que vocês querem aprovar 31%, agora, eu não quero. Vou vetar a proposta de vocês”. Parece briguinha de rua, de moleque mal educado. É esse o comportamento que o Governador está tendo com a educação no Estado de São Paulo.
Segundo aspecto, dentro desses 31%, aprovamos a subvinculação de verbas para as três universidades - USP, Unesp e Unicamp -, elevando o coeficiente de comprometimento de um item específico do Orçamento, da arrecadação do ICMS, para o patamar de dez por cento.
Terceiro, aumentamos as verbas destinadas ao ensino tecnológico, o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Ceeteps - para 1% do ICMS. Sou da Comissão de Educação, já aprovamos seis nesta semana. Estou dando parecer como membro da comissão. Há 41 pedidos de deputados. Não pensem que só do PT; tem do PT e de quase todos os partidos desta Casa autorizando o Governador do Estado de São Paulo a instalar Fatecs e ETEs nos municípios.
Ao mesmo tempo o Governo anunciou a criação do novo campus da USP na zona leste de São Paulo. Na sua propaganda o Governo fala de aumento de vagas no ensino superior nas nossas três universidades públicas.O Governo fala da importância de ampliar a rede de Fatecs. O novo ciclo de desenvolvimento exige formação tecnológica. Todos estão de acordo. Nos palanques todos afirmam a importância da educação ano sim e ano não.Todos reconhecem que a educação é um instrumento privilegiado para o desenvolvimento econômico, social, cultural e político de uma nação. No discurso não existe uma divergência. Aliás, não houve no começo de julho, quando aprovamos essa emenda, uma divergência.
Corrigindo, houve uma única divergência entre os 94 deputados. Um único deputado, o líder do Governo. Ele pelo menos foi coerente. O Deputado Edson Aparecido foi o único deputado que declarou voto contrário em nome do Governo. Mas o líder do PSDB não se pronunciou, assim como o líder do PPS, do PT, do PCdoB, do PMDB, do PFL, enfim todos os partidos unanimemente votaram a favor. O que estamos vendo agora, com o veto do Governador, é um processo de rearticulação dentro da Casa. Mas a pior espécie de articulação.
Não tenho problema. Posso até desagradar o pessoal da
galeria que está aqui. Alguém tem o direito de ser contra a emenda. Venha aqui,
faça uso da palavra e assuma o voto contrário à emenda, mas não se refugie, não
deixe de comparecer ao plenário por medo das manifestações da galeria. (Manifestações nas
galerias.) Isso não dignifica a nossa atuação parlamentar. Já tivemos situações
em que a Bancada do PT não tinha concordância em aprovar certas coisas. Aliás,
há projetos nesta Casa que o PT tem posto o pé na porta, como diz a linguagem
popular, porque não concorda em votar. Há divergências programáticas, de
natureza política, algumas até ideológicas.Não há problema nisso. O parlamento
tem de ser uma expressão do que é a sociedade paulista.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem de expressar o
pensamento da opinião pública do Estado e a diferença de opinião. Se tudo fosse
exatamente igual, talvez não tivéssemos tantos partidos. Se todos pensássemos
da mesma forma talvez a organização política do Estado não precisasse ser do
jeito que é. O que é inaceitável é o procedimento que está sendo adotado nesta
Casa. O que está sendo feito é evitar que um projeto seja apreciado. Querem
derrotar o movimento dos estudantes, dos educadores, funcionários e professores
do ensino fundamental e médio, das Fatecs, das ETEs e das universidades pelo
cansaço.
Cabe a convocação à sociedade paulista. Todos sabem de onde são os
deputados, a população sabe quem é o deputado mais próximo da sua cidade ou da
cidade vizinha. Indague deles, não aceite o argumento fácil “estamos a favor,
mas há um impasse na Casa”. Não há impasse de natureza alguma aqui.Há uma
divergência de opinião. Questionem o deputado e peçam, exijam que venha aqui para
derrubarmos o veto do Governador, que prestem conta do voto que demos. Não dá
para suspeitar? Por que em quatro de julho voto a favor e quando o Governador
veta eu mudo de opinião? Eu era a favor da educação e agora não sou mais? O que
no meio do caminho me convenceu? Que argumentos são esses que nos convencem?
Venham aqui apresentar o argumento tão convincente que fez mudar de opinião.
Informem-nos. Talvez eu esteja fazendo prejulgamento, a sessão mal começou,
talvez por isso constatemos ausência significativa.
Meu tempo está encerrado; o Deputado Edson Aparecido não retornou para o aparte, mas tentarei não incomodar, serei muito paciente. Quero ouvir muito bem os dados do Deputado Edson Aparecido. Se por acaso S. Exa. tiver razão em relação aos números, não tenho problema nenhum de fazer autocrítica. Não tenho medo do erro, o erro também faz parte da nossa aprendizagem. O que é inadmissível não é o erro, é a omissão diante das tarefas que temos pela frente pela reconstrução da escola pública do Estado de São Paulo em todos os níveis. Boa noite a todos. (Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Para discutir a favor,
tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de 30
minutos.
A
SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos, professores
e funcionários das escolas técnicas, das universidades, do ensino fundamental e
médio do Estado de São Paulo, nós também gostaríamos de votar mas
lamentavelmente não temos o número de 48 Deputados para votar a derrubada do veto. Cabe-nos discutir a
matéria, como disse o líder Renato Simões para que possamos, um dia, chegar à votação. Concordo
com a galeria, que preferia ver o plenário cheio de Deputados à presença de
tantos policiais. Esse seria o procedimento desta Casa. (Manifestação nas
galerias)
Tenho certeza de que vocês ficarão nesta
Casa, já que estão vindo aqui desde maio, acompanhando a discussão e votação
Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Manifestação nas galerias)
Sr. Presidente, pergunto a V. Exa., atendendo
uma reivindicação da galeria, uma vez que visualmente me parece que as galerias
não estão repletas, se haveria possibilidade da entrada de mais alguns
estudantes, já que lá fora ainda se encontram cerca de 500 professores, funcionários
e estudantes.
O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Nobre Deputada, esta Presidência já
solicitou ao Comando da Polícia Militar da Assembléia Legislativa que libere a
entrada de pessoas até o limite de capacidade das nossas galerias.
A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - Agradeço, Sr. Presidente. Entendemos que o
ideal seria a entrada de todos, mas há algumas normas. Todos os Deputados que
estão aqui querem votar. É preciso que vocês entendam que existe um Regimento
Interno, que existe uma norma que determina que para ser derrubado um veto
temos de ter 48 votos. Como vocês podem verificar, não temos a presença
exigida. Posso responder por mim, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Os
que não estão aqui no plenário estão na Casa para, se tivermos a oportunidade,
votar.
Mas gostaria de manter um diálogo com vocês,
se me permitirem, de uma geração mais velha para uma geração mais nova. O
Deputado Roberto Felício fez um relato do significado das perdas da Educação
pública em nosso Estado nos últimos onze anos. Os professores e funcionários
acompanharam isso. Provavelmente vocês, jovens, que agora têm 18 ou 20 anos...
(Manifestação nas galerias)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.
* * *
O Sr. Presidente -
Romeu Tuma - PMDB - Esta
Presidência suspende a sessão por cinco minutos, por conveniência da ordem.
Está suspensa a
sessão.
* *
*
- Suspensa às 19 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 57
minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.
* * *
O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Esta Presidência informa que já foi liberada
a entrada para pelo menos mais cem pessoas e devolve a palavra à nobre Deputada
Maria Lúcia Prandi, solicitando aos senhores presentes nas galerias que
mantenham a calma e a tranqüilidade para que a oradora possa fazer uso da
palavra.
A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - Sr. Presidente, agradecemos pela informação.
Isso está sendo negociado desde a tarde.
Gostaria de dialogar a respeito dos rumos da
Educação no nosso Estado. Insisto em que, como vocês, gostaria de ver mais
Deputados e menos policiais. Lamentavelmente, a nossa correlação de forças é
essa. (Manifestação nas galerias)
Vários Deputados, inclusive o Líder da Bancada do PT, Deputado Renato Simões, estão em processo de negociação, tentando liberar a entrada de mais estudantes. Se vocês permitirem, continuamos; se não, esse tempo não será contado para que possamos chegar à votação. Também já manifestamos o nosso repúdio pela presença da tropa de choque na porta da Assembléia e pela presença da cavalaria a umas quatro quadras daqui. Negociamos todas as possibilidades de entrada, dentro da capacidade da Assembléia. Portanto, gostaria que esta manifestação fosse feita também para o Governador do Estado, porque esses atos, lamentavelmente, têm acontecido em várias manifestações públicas. (Manifestação nas galerias.)
Insistimos que tanto o Presidente desta Casa, como as lideranças partidárias, estão conversando sobre este aparato policial da Secretaria de Segurança Pública. Estamos reivindicando a autonomia da Casa no que tange à segurança. Portanto, se vocês permitirem... (Manifestação nas galerias.)
O Deputado Fausto Figueira, que é o primeiro-secretário da Casa, também acaba de se retirar por solicitação nossa, entrando também nessa negociação para a liberação da entrada. Vamos então aguardar. (Manifestação nas galerias.)
Acho que vocês estão fazendo um jogo equivocado. Vou reivindicar que descontem do meu tempo esses minutos em que não tenho podido me manifestar. Isso significa que vai demorar mais tempo para votarmos. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência solicita à mesa que pare o cronômetro, resguardando o tempo da nobre oradora.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Peço a V. Exa. que suspenda a sessão por mais cinco minutos, para que eu possa confirmar a informação de que a tropa de choque estaria dentro da Assembléia Legislativa. Devo dizer que não permitiremos que isso aconteça. Por isso, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência vai checar essa informação, adiantando de antemão que não é do conhecimento deste Presidente, corregedor da Casa, essa situação. Se V. Exa. quiser continuar fazendo uso da palavra iremos reabrir o cronômetro. Esta Presidência irá verificar o fato e comunicará a Vossa Excelência.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Gostaria de continuar discutindo a questão sobre a política... (Manifestação nas galerias)
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência suspende a sessão, por conveniência da ordem, por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Com anuência da nobre oradora, Deputada Maria Lúcia Prandi, esta Presidência, nos termos regimentais, solicita àqueles que não sejam parlamentares se retirassem do plenário.
Esta Presidência devolve a palavra à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Solicito a todos 30 segundos para fazer uma comunicação. Nós confirmamos os atos de violência, principalmente na Abílio Soares e em outra avenida, quando jovens se sentaram e a Polícia Militar jogou bombas de efeito moral, e também a cavalaria. Enquanto as lideranças conversam com o Sr. Presidente, utilizarei o meu tempo em silêncio somando-me a vocês, solidarizando-me a esse ato de repressão inadmissível.
Sr. Presidente, manter-me-ei em silêncio até o final do meu tempo, enquanto reiniciamos as negociações, como protesto contra essa violência e que esta Casa não pode admitir. É um poder autônomo, a responsabilidade é da Assembléia. Dentro desta Casa a soberania é da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. O meu silêncio é o meu protesto no tempo que me resta de 21 minutos. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Este Presidente pergunta apenas à nobre oradora se constatou algum ato de violência dentro da Casa. Isso não me ficou claro.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI -PT - Acho que já foi um ato de violência a presença da tropa de choque na porta da Casa. Os jovens já estavam se retirando. Não havia motivo para esse conflito. Os Deputados, as lideranças estão conversando com o Presidente, com a PM e sei que V. Exa. pode nos auxiliar, inclusive porque é o Corregedor da Casa.
* **
- A Sra.
Deputada permanece em silêncio.
* *
*
Neste um minuto que me resta gostaria de dizer que, primeiro, é a primeira vez que a Assembléia, pelo menos em 10 anos que estou aqui, pauta um veto em sessão extraordinária. Esse mérito temos de reconhecer ao Presidente. Segundo,que não admitimos qualquer tipo de violência. Sabemos que o Presidente tentou de todos os modos negociar para que não houvesse nenhum ato de violência mas, lamentavelmente, eles ocorreram, parece-me que fora daqui, ou aqui dentro, o que é inadmissível. Como Deputados não podemos permitir que esse tipo de ação, que tem sido uma prática do Secretário de Segurança, Saulo, se instale mais uma vez.
Agradeço a vocês. Solidarizo-me e me manifesto totalmente favorável, educadora que sou, à derrubada do veto, pela educação pública do nosso estado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, para discutir contra tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inscrito para falar exatamente sobre essa matéria tivemos a oportunidade, no último Colégio de Líderes, de recebermos aqui a delegação dos reitores das três universidades públicas, a USP, Unicamp e Unesp, bem como também os representantes da comunidade acadêmica das três universidades representados no Fórum dos Seis. Procuramos estabelecer um debate em que pudéssemos discutir de forma organizada aquilo que na nossa forma de ver seria o início do debate sobre essa matéria. A Assembléia inicia esse debate a partir de hoje, com esta Sessão Extraordinária.
Quero contestar a fala do Deputado Roberto Felício e em parte a fala da Deputada Maria Lúcia Prandi. Nestes últimos 10 anos aqui em São Paulo foi possível, em todos os segmentos da educação, seja do ensino fundamental, seja do ensino técnico, seja do ensino público universitário, realizamos aquilo que foi uma verdadeira reforma.
Há pouco mais de 10 anos, quando o Governador Mário Covas assumiu o Governo de São Paulo, quando tínhamos uma situação de caos sob o ponto de vista financeiro do Estado, eis que herdamos o Estado de São Paulo com pouco mais de 24% de déficit orçamentário, tínhamos que fazer todo um conjunto de mudanças e a partir daí em várias áreas. E a educação foi uma prioridade importante.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência, com anuência do orador, suspende a sessão, por conveniência da ordem, por cinco minutos.
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- Suspensa às 20 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 56 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, temos um comunicado a dar do Fórum das Seis para a plenária.
Acabamos de realizar, juntamente com V. Exa., uma reunião com vários líderes presentes. A coordenação do Fórum das Seis foi consultada. É inaceitável o que aconteceu hoje na rua. Não podemos permitir que um grupo, ou vários grupos, continue isolado na rua. Há uma decisão no sentido de realizar uma assembléia com todas as pessoas que estão dentro e fora desta Casa. Há o compromisso do Presidente da Assembléia em convocar uma nova sessão extraordinária para amanhã, que cumprirá o acordo que não foi possível cumprir hoje.
A Bancada do PT fará um pronunciamento amanhã em plenário com uma avaliação de todo esse processo. Queremos comunicar, em nome do Fórum das Seis, que infelizmente não pode fazer uso da palavra em uma sessão como esta, que estão sendo reagrupadas todas as pessoas que estavam do lado de fora para uma assembléia, onde se vai decidir o rumo do movimento.
A posição do Presidente e dos líderes é de convocação de uma nova sessão extraordinária a realizar-se amanhã. A coordenação do Fórum das Seis se dirigirá ao plenário para dar maiores informações à Assembléia que está sendo realizada.
Sr. Presidente, quero também adiantar que temos um levantamento das pessoas que foram detidas, estamos deslocando Deputados imediatamente para a delegacia de polícia para acompanhá-las. Estamos também fazendo um levantamento com todos os representantes das entidades que estavam presentes nos conflitos do lado de fora para fazer um relatório completo para averiguação do comportamento da tropa da Polícia Militar nesses conflitos. Haverá um encaminhamento tanto para as pessoas que foram detidas quanto para a violência cometida contra manifestantes pela Polícia Militar.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, mais como corregedor da Casa do que como parlamentar gostaria de eximir V. Exa. de qualquer tipo de situação de constrangimento e violência que possa ter havido. Acompanhei o trabalho de V. Exa. durante esses dias. V. Exa. apenas solicitou reforço dentro da Casa e não tem nenhum tipo de ingerência sobre o policiamento externo da Assembléia. É uma questão de segurança pública, afeta ao Poder Executivo.
Quero informar que a partir deste momento estarei presente nesta Casa, 24 horas se for necessário, para buscar todas as ocorrências havidas, todos os boletins de ocorrência e eventualmente localizar em alguns hospitais, se alguém estiver internado, para fazermos uma apuração criminal e informar V. Exa. dos acontecimentos externos a esta Casa. Novamente quero dizer que V. Exa. não tem nenhum tipo de responsabilidade por atos de violência ocorridos fora do âmbito desta Casa.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra V.Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 02 minutos.
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