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DE MAIO DE 2011
039ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: MARCO AURÉLIO,
BARROS MUNHOZ e PEDRO BIGARDI
Secretário: LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - MARCO AURÉLIO
Assume a Presidência e abre a sessão.
Anuncia a presença dos alunos do Colégio Catamarã, do Bairro do
Ibirapuera, em São Paulo, acompanhados dos professores Marco Aurélio dos
Santos, Cristiane Lemos e Camila Alves, a pedido do Deputado Beto Trícoli.
002 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Menciona a fusão das instituições bancárias Itaú e Unibanco, ocorrida em
novembro de 2008. Cita os compromissos assumidos publicamente pelos bancos na
ocasião, entre eles o de não demitir funcionários. Informa a dispensa de
duzentos e cinqüenta funcionários do Itaú na data de 10/05/11. Lê e comenta documento
que apresenta os lucros recentes da instituição bancária.
003 - ULYSSES TASSINARI
Comenta lei que instaurou o atendimento de usuários de convênios
particulares em hospitais públicos. Apresenta matéria jornalística sobre o
tema. Explica que, através desta medida, os pacientes de convênio médico
financiam o SUS. Considera a lei viável e justificada.
004 - SIMÃO PEDRO
Informa que o Governador Geraldo Alckmin anunciou reajuste de 42% para os
trabalhadores do magistério público estadual. Considera a medida favorável.
Lembra as manifestações realizadas pelos profissionais a fim de conseguir
reajuste e a repressão sofrida pelos mesmos. Homenageia as lideranças do
movimento.
005 - ROBERTO ENGLER
Rememora sua atuação na área da Educação. Anuncia o programa da
compensação salarial do profissional da Educação, formulado pelo Governo
Estadual e explica as características do projeto de lei. Informa a contratação
de agentes e gerentes de organização escolar.
006 - OLÍMPIO GOMES
Comenta o reajuste concedido pelo Governador Geraldo Alckmin aos
profissionais da Educação pública. Solicita que o aumento seja consistente e
proporcional às reposições devidas aos trabalhadores. Lê e comenta carta da mãe
do soldado Figueiredo, policial militar assassinado neste ano.
007 - JOSÉ BITTENCOURT
Informa decisão de concessão de tutela antecipada da 1ª Vara da Justiça
Federal, em ação civil pública intentada pelo Ministério Público Federal contra
o Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil, em relação à atitude deste
órgão aos músicos em eventos religiosos de qualquer natureza. Lê e comenta a
decisão, que considera favorável.
008 - CARLOS GIANNAZI
Comenta o pronunciamento do Deputado José Bittencourt. Informa sobre
recursos que tramita no Supremo Tribunal Federal contra a Ordem dos Músicos do
Brasil. Realizou análise crítica a respeito do reajuste estabelecido pelo
Governador Geraldo Alckmin aos profissionais do magistério estadual. Considera
insuficiente o aumento, pois, segundo o Deputado, este percentual estaria aquém
da reposição de perdas inflacionárias.
GRANDE EXPEDIENTE
009 - OLÍMPIO GOMES
Informa que, há cinco anos, foram iniciados os ataques do PCC à cidade de
São Paulo. Recorda crimes cometidos pela facção na época. Considera
insuficientes os avanços conquistados pela polícia após tais acontecimentos. Lê
o nome dos 40 policiais mortos na ocasião. Cita pesquisa realizada pela
Universidade de Harvard, segundo a qual o Governador do Estado e demais
autoridades sabiam com antecedência dos ataques e nada fizeram para impedi-los.
010 - FERNANDO CAPEZ
Para comunicação, registra a presença do vereador de Agudos, Cícero Nunes
Pereira, mais conhecido como Pernambuco.
011 - CÉLIA LEÃO
Por permuta, relata que, dia 11/05, começa a Década de Ações de Segurança
no Trânsito. Informa que tal medida é de autoria da ONU. Lê e comenta texto
sobre o tema. Destaca a importância exercida pela organização no cenário
internacional. Comenta acidente de trânsito que a tornou cadeirante. Lamenta o
número de acidentes causados pelo consumo de bebida alcoólica.
012 - OLÍMPIO GOMES
Para comunicação, cumprimenta a Deputada Célia Leão pelo pronunciamento.
Diz que ainda espera por manifestação da Fundação Padre Anchieta e da
Secretaria da Cultura sobre informações que requisitou. Questiona demissão de
funcionário da TV Assembleia pela Fundac.
013 - JOÃO CARAMEZ
Critica o uso excessivo de comunicações pelos Deputados. Lamenta o
acolhimento, pelo Tribunal de Justiça, de ação civil pública proposta pela
Associação Sociedade Amigos da Vila Inah, responsável por paralisar as obras do
Metrô. Afirma que tal associação cobrou 1.500 reais de cada morador interessado
na ação. Destaca os benefícios que o Metrô traria à região. Questiona razões da
associação ao impedir a construção da obra. Exibe mapa da região.
014 - SIMÃO PEDRO
Retoma fala acerca do reajuste salarial concedido pelo Executivo Estadual
aos professores da rede pública de ensino. Comenta diferenças entre os governos
de José Serra e Geraldo Alckmin. Defende a concessão imediata do reajuste, que
deve ser distribuído ao longo de quatro anos. Recorda repressão que, segundo o
Deputado, o Magistério sofreu durante o Governo anterior. Dá conhecimento de
melhorias que considera necessárias à rede pública de ensino.
015 - CELSO GIGLIO
Assume a Presidência.
016 - MARCOS MARTINS
Informa que funcionários do Centro Paula Souza devem iniciar greve. Cita
reivindicações dos servidores. Comenta abrangência dos serviços prestados pelo
Centro Paula Souza. Pede por mais atenção do Governo Estadual ao tema. Lamenta ataques
sofridos a caixas eletrônicos de bancos. Condena veto a projeto, de sua
autoria, que visava inibir tais acontecimentos.
017 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
018 - EDINHO SILVA
Pelo art.82, defende o debate do projeto de lei que regulamenta as regiões
metropolitanas do Estado de São Paulo. Recorda sua atuação como ex-prefeito de
Araraquara. Ressalta a importância do Parlamento diante dos interesses dos
paulistas. Sugere a criação de agenda para discussão dos problemas da Segurança
Pública, Saúde, Educação e Infraestrutura.
019 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art.82, registra a presença do reverendo Cristiano Valério, da Igreja
da Comunidade Metropolitana. Acrescenta que o religioso veio participar de
programa na TV Assembleia. Informa que o reverendo compõe o grupo que luta
contra a homofobia. Enfatiza a conquista pelo estabelecimento de 17 de maio
como o Dia de Combate à Homofobia
020 - LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo art.82, dá conhecimento do provável fechamento do pronto-socorro da
Santa Casa de São Paulo. Manifesta preocupação quanto ao número de pessoas que
deixarão de ser atendidas. Destaca que o fato já foi comunicado às autoridades.
Comenta atuação da Frente Parlamentar em Defesa do Alto Tietê. Mostra imagens do local. Apresenta
alternativas para solucionar os problemas mencionados.
021 - CARLOS CEZAR
Pelo art.82, rebate a fala do Deputado Carlos Giannazi. Manifesta-se em
relação ao tema "homofobia". Fala do papel restaurador da igreja.
Posiciona-se contrário ao PL 122. Comenta demandas de Sorocaba. Cita projetos
relativos à saúde do homem.
022 - JOSÉ BITTENCOURT
Pelo art.82, discorda do posicionamento do Deputado Carlos Giannazi.
Afirma que as igrejas não são homofóbicas. Defende a dignidade humana.
023 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, contesta o discurso do Deputado José Bittencourt.
Critica posicionamento da bancada evangélica deste Legislativo em relação a
alguns temas. Declara-se cristão e defensor da vida.
ORDEM DO DIA
024 - ENIO TATTO
Requer a suspensão da sessão por 15 minutos, com anuência das lideranças.
025 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra o pedido. Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje,
às 19 horas. Coloca em votação e declara, sem debate, aprovados requerimentos
de urgência aos PLs 598/10 e 792/09. Defere o pedido e suspende a sessão às
17he07min.; reabrindo-a às 17h22min.
026 - VINÍCIUS CAMARINHA
Solicita a suspensão da sessão por dez minutos, por acordo de lideranças.
027 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e suspende a sessão às 17h22 min.; reabrindo às 17h44min. Coloca em votação requerimento,
do Deputado Samuel Moreira e lideranças, de alteração da ordem do dia.
028 - ENIO TATTO
Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, como
líder do PT.
029 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, como
líder do PSOL.
030 - GERSON BITTENCOURT
Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, por
indicação da Minoria.
031 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da ordem
do dia. Coloca em discussão o PLC 06/05.
032 - VINÍCIUS CAMARINHA
Discute o PLC 6/05.
033 - PEDRO BIGARDI
Assume a Presidência.
034 - ADRIANO DIOGO
Discute o PLC6/05.
035 - JOSÉ CÂNDIDO
Discute o PLC6/05.
036 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
037 - ENIO TATTO
Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.
038 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/05, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, às 19 horas e 05 minutos de hoje. Levanta a sessão.
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- Assume a
Presidência e abre a sessão o Sr. Marco Aurélio.
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O SR. PRESIDENTE - MARCO AURÉLIO - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Luiz Carlos Marcolino para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – LUIZ CARLOS MARCOLINO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - MARCO AURÉLIO - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Colégio Catamarã, do Bairro do Ibirapuera, em São Paulo, acompanhados dos professores Marco Aurélio dos Santos, Cristiane Lemos e Camila Alves, a pedido do nobre Deputado Beto Trícoli. Sejam bem-vindos.
Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, alunos que
nos acompanham, assomo à tribuna, na tarde de hoje, para tratar de um tema
sobre o mundo do trabalho que é importante tanto para o Legislativo como para o
setor empresarial. Compromissos firmados têm que ser compromissos cumpridos. No
dia 3 de novembro de 2008, houve a integração do Banco Itaú com o Unibanco,
momento em que foram feitos alguns compromissos com os trabalhadores e com a
sociedade brasileira.
Segundo o
presidente do Banco Itaú, Roberto Setúbal, e o presidente do banco Unibanco,
Sr. Pedro Moreira Salles: “A Itaú Unibanco Holding SA, nova empresa resultante
da fusão do Itaú e do Unibanco, não terá programa de demissões de funcionários
nem pretende fechar alguma das quase quatro mil agências dos dois bancos.”
Ainda segundo Moreira Salles: “o foco da nova instituição é o crescimento e não
a redução da estrutura atual dos dois bancos”. Reafirma: “não haverá programa
de demissões”.
Sr. Presidente, em
relação aos clientes, quanto a preços e tarifas, os dois executivos disseram
que: “alterações serão definidas de acordo com a reação do mercado. Temos de
ver como o mercado vai se acomodando”. Essas foram as
afirmações tanto de Roberto Setúbal como de Pedro Moreira Salles, no momento da
fusão das duas instituições financeiras.
Pasmem, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, ontem, essa instituição, que fez um compromisso
público de que não haveria programa de desligamento dos seus funcionários,
demitiu, em um único dia, 200 trabalhadores.
As pessoas
podem perguntar: “será que a instituição está falindo?” Vejamos o lucro do Itaú
nos últimos anos. No processo da unificação, o lucro corrente do Itaú era de 10 bilhões e 490 milhões. No ano passado, esse lucro foi de
13 bilhões e 22 milhões de reais, crescendo 2,5 bilhões de reais. O lucro
projetado para este ano é de 14,5 bilhões, podendo chegar a 15 bilhões de
reais. Não há justificativa para demitir seus trabalhadores.
Outro
compromisso público era de que, se o banco crescesse, aproveitariam todos os
funcionários da instituição. O banco cresce, o país cresce,
o banco de internacionaliza. No mês de fevereiro, foi feita uma reestruturação
interna para o fortalecimento do banco na Europa e na América Latina. Portanto,
não há justificativa para demitir seus trabalhadores.
Quanto aos
consumidores, só com aquela tarifa que você paga todos os meses com receita de
prestação de serviços, o Itaú lucrou, em 2008, 11,2 bilhões de reais; em 2009,
15,172 bilhões; em 2010, 17,4 bilhões. Esse valor pode chegar a quase 19
bilhões de reais, só com a receita de prestação de serviços.
Gostaria de deixar consignado que, amanhã, tomarei posse na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho da Assembleia Legislativa. É uma comissão que debaterá, não só as condições do funcionalismo público no Estado de São Paulo, mas, também as condições de trabalho e o mundo do trabalho em Estado. Chamaremos a direção do Banco Itaú para dar justificativa, porque compromisso público é compromisso cumprido. Esse banco fez um compromisso com os trabalhadores e, ontem, o descumpriu. Faremos um chamamento à direção do Banco Itaú para que se justifique, publicamente, nesta Assembleia Legislativa.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente - MARCO AURÉLIO - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ulysses Tassinari.
O SR. Ulysses Tassinari - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, alunos que nos visitam, telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta Casa, há alguns dias, ouvi referências a respeito do atendimento a usuários de planos de saúde em hospitais públicos.
Acredito que é um tema que deva ser debatido e refletido com bastante serenidade e tranquilidade, com isenção de ânimos, sem radicalismos, sem extremismos, para não corrermos o risco de cairmos no campo da demagogia.
Vejam o que foi publicado, hoje, no Painel do Leitor, do jornal “Folha de S.Paulo”:
“O acesso a hospitais públicos pelos pacientes com planos privados exige discussão mais abrangente. No âmbito dos hospitais universitários federais, vigora, desde 2010, atendimento exclusivo a usuários do SUS. O Hospital das Clínicas da UFMG vive hoje uma situação desalentadora, pois está impossibilitado de oferecer exames e procedimentos que, em Minas Gerais, só lá eram realizados. Tais procedimentos foram interrompidos, vedados aos planos de saúde por decreto e não são acessíveis aos usuários do SUS, porque não são contemplados em suas tabelas de procedimento e agora representam custo inviável ao hospital.”
O hospital tem o equipamento que, com certeza, é caríssimo e está impossibilitado de ser utilizado, impossibilitado de prestar serviços à comunidade por um decreto que, às vezes, não foi devidamente pensado. O hospital não faz e não deixa fazer. Com isso, os usuários dos planos de saúde que poderiam fazer esses exames, inclusive, custeando-os para os usuários do SUS - não podem usá-lo.
Acredito que foi uma decisão intempestiva e mal pensada. Não estamos privatizando o patrimônio público, não estamos fazendo concessão. Acontece que o hospital público está prestando um serviço como se fosse outro hospital qualquer, conveniado com o plano de saúde. O atendimento do plano de saúde é o que realmente faz com que tenhamos melhores condições de atendimento no SUS. A cada usuário de plano de saúde que é atendido, praticamente, contempla três usuários do SUS.
Acho que isso é uma medida que tem que ser, muito bem, pensada. Sou de Itapeva, uma cidade média, com 90 mil habitantes. Temos uma Santa Casa de excelência, referência no interior do Estado. É um hospital filantrópico, que não visa o lucro, mas, também não pode ter prejuízos. Essa Santa Casa só presta esse serviço porque teve a sabedoria de procurar receitas alternativas. É uma Santa Casa que tem o próprio plano de saúde, o “Santa Saúde”; é uma Santa Casa que tem outros convênios. 85% do movimento da nossa Santa Casa é relativo ao SUS, ou seja, 85% das suas despesas são do SUS. E a receita SUS não representa 50 %.
Imaginem se essa Santa Casa não tivesse essas receitas alternativas. Já teria fechado as portas. Os pacientes SUS estão tendo esse atendimento, quase de excelência, em Itapeva porque o usuário do plano de saúde está financiando o que o SUS não pode financiar.
Quero crer que é um assunto que tenhamos que pensar com muita serenidade, não somente procurarmos culpados, mas nos unirmos no sentido de achar soluções alternativas. Também acho que não devemos preterir o usuário SUS em relação ao usuário do plano de saúde. Ninguém quer isso. Seria o ideal que não precisássemos apelar para os planos de saúde para ajudar o custeio do hospital público.
Enquanto isso não acontecer, enquanto a Emenda 29 não for aprovada, enquanto não houver um financiamento mais adequado, acredito que seja uma solução, se não ideal, pelo menos justa, viável, que não deve simplesmente ser condenada de maneira tão demagógica.
O Sr. Presidente - MARCO AURÉLIO - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Orlando José Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. Simão Pedro - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro e nobre Deputado Marco Aurélio, que preside esta sessão, meus colegas Deputados, jovens estudantes e público que nos acompanha nas galerias e pela TV Assembleia, boa tarde.
O Governador do Estado, em uma audiência realizada nesta manhã, anunciou um aumento de 42% para os trabalhadores do Magistério, a serem concedidos durante os próximos quatro anos: 13% em 2011; 10% em 2012; 6% em 2013; 7% em 2014.
Ainda não fizemos uma análise profunda, embora já possa comentar que esse reajuste é muito bem-vindo. Ele não contempla todas as reivindicações dos trabalhadores do Magistério, mas não deixa de ser uma notícia muito boa.
Gostaria de fazer uma homenagem às lideranças do funcionalismo da Educação, que durante esses últimos quatro anos lutaram muito para tentar convencer o Governo do Estado de que os salários estavam defasados.
Lembro-me da greve histórica dos trabalhadores da Educação no ano passado. Nas várias manifestações, o Governo do Estado, na pessoa do ex-Governador José Serra, tentou de todas as maneiras jogar os trabalhadores da Educação contra a sociedade, reprimindo violentamente os trabalhadores, as lideranças, este Deputado, o Deputado Olímpio Gomes, o Deputado Luiz Marcolino - como sindicalista, deve ter acompanhado - e o Deputado Marcos Martins viram, por exemplo, a repressão brutal e violenta contra as manifestações nas proximidades do Palácio dos Bandeirantes. Em relação a isso, o Governo do Estado, Governador Geraldo Alckmin com a sua nova equipe, reconhece que as reivindicações, que não foram atendidas apesar de serem justas. O, anterior, Governo do Estado, Governador José Serra, tratou a ferro e a fogo as reivindicações dos trabalhadores desse setor.
Não posso deixar de fazer homenagem à Presidente da Apeoesp, Maria Izabel Noronha; à dona Zilda da Apampesp, que representa os trabalhadores aposentados e pensionistas da Educação; àquelas senhoras idosas que em todas as plenárias para discutir orçamento, em todas as audiências públicas e em todas as atividades estavam presentes para convencer o Governo da necessidade de reajuste desses trabalhadores que dedicaram as suas vidas à Educação pública, ao Estado e à formação da sociedade. Os trabalhadores, no entanto, eram tratados com um descaso muito grande. Quero também homenagear as lideranças do Centro do Professorado Paulista da Udemo e da Afuse. Esta notícia foi fruto da mobilização feita nos anos anteriores das greves e das lutas - muitas vezes feita de forma isolada porque o Governo colocou a imprensa tentando jogar a opinião pública contra esses trabalhadores -, e mostra como vale à pena lutar pelos direitos e ideias. Vocês estão de parabéns. Isso não é uma concessão do Governo, mas um direito que vocês têm de um salário digno para continuar prestando um grande serviço de educação à população.
Com essa vitória que tiveram, hoje, tenho certeza que a Educação pública vai começar a dar passos para recuperar a qualidade de ensino. Parabéns Governo do Estado por reconhecer a necessidade desse reajuste. Vamos analisar profundamente a lei que aqui virá para a sua aprovação, mas jogamos todo o mérito à luta dos trabalhadores do Magistério por essa conquista. Este reajuste já poderia ter sido concedido no ano passado, sem perda de tempo, mas estamos lutando para compensar esse atraso. Como já dizia a minha mãe, antes tarde do que nunca. Parabéns a todos que se envolveram nessa luta pelo reajuste. Esta Casa deve aprovar imediatamente a lei porque a Educação e os seus trabalhadores merecem. Precisamos recuperar a qualidade de ensino. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARCO AURÉLIO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, sou educador, nasci professor, comecei com aulas particulares aos 15 anos de idade, fui professor de Física na escola pública. Depois, fui à Universidade de São Paulo e fiz mestrado e doutorado. É então natural que a educação seja uma vertente do meu trabalho. Tenho 20 anos como deputado e estou iniciando, já, o meu sexto mandato. O assunto que me traz a esta tribuna, que interessante, é o mesmo do Deputado Simão Pedro, só que com outro viés. Venho com uma satisfação enorme porque presenciei no Palácio um dos maiores eventos da minha vida pública.
Como educador, visito todas as escolas da minha região. Estou presente conversando com os professores e funcionários, ouço as reivindicações. E hoje, o anúncio do Governador no Palácio vem exatamente ao encontro daquilo que toda categoria solicitava. Aliás, foi fruto de diversas reuniões feitas pelo Secretário da Educação por esse interior afora, ouvindo democraticamente e tentando montar um plano, que foi anunciado hoje como um programa da composição salarial do Pessoal da Educação. É claro que faz parte de um plano maior, que seria a valorização do salário dos servidores públicos, mas em especial estamos iniciando pela Educação.
Nunca vi isso em 20 anos, nem no Governo Federal. Não se pode tirar o mérito de um governante, que coloca os seus secretários para fazer um plano de resgate do salário dos servidores, em particular da Educação. Os números conferem, os meus com os do Deputado Simão Pedro. Trata-se de um projeto de lei que foi montado e que deverá chegar à Assembleia; e nós poderemos apreciá-lo, votá-lo, e vamos ouvir, quem sabe da oposição, elogios ao Governo do Estado de São Paulo.
É um projeto que prevê o reescalonamento de aumentos, que prevê, ao longo de quatro anos, 42% de aumento. Quando vimos isso? E, de pronto, 16% a partir do dia 1º de julho a toda rede escolar: professores, quadro de apoio, funcionários, supervisores e aposentados. Ninguém ficou fora disso. São mais de 600 mil servidores que vão receber esse aumento de 16% este ano, e previsto o aumento mínimo ao longo dos próximos três anos.
O projeto que chegará a esta Casa prevê definitivamente o fim das gratificações. A última que está sobrando chama-se GG, Gratificação Geral, está sendo eliminada, e tudo fará parte do salário do servidor. Chega de gratificação, que é uma farsa. Há uma projeção de gastos que deve se iniciar com seiscentos e tantos milhões neste ano para fazer valer a lei que o Governador está enviando para a Casa, e dentro de três anos um gasto no Tesouro de mais de três bilhões de reais.
Além disso, o projeto prevê a contratação de 10 mil Agentes de Organização Escolar. Tão logo seja aprovado o projeto na Assembleia, terá início o concurso público para que essas pessoas possam ajudar a direção das escolas na sua organização. Aliás, o objetivo do Governador é fazer com que a direção da escola fique atenta apenas com problemas pedagógicos e que toda a organização escolar seja feita pelo pessoal contratado. Além dos 10 mil agentes, são 5.400 chamados gerentes de organização escolar, um para cada escola. Então vamos ter a direção envolvida apenas com as questões pedagógicas.
O projeto deve chegar a esta Casa e tenho certeza que vamos aplaudi-lo, porque vem ao encontro de toda a rede escolar. Ouvimos em todos os lugares “não é possível apresentar alguma proposta que já garanta um patamar mínimo de reajuste para o ano que vem?”
Tive a oportunidade de conversar com o Governador, logo após o evento, além de cumprimentá-lo efusivamente, também ao Secretário de Educação, Sr. Hermann, aos demais secretários, porque é uma proposta inédita. Estou há 20 anos nesta Casa e nunca vi isso e tive a oportunidade de sugerir ao Governador, que os números, hoje, anunciados são maravilhosos, quem fala é o educador que vive nas escolas e que constem inclusive do Orçamento do Estado. Ou seja, que fiquem consagrados os números que foram revelados, hoje, e o compromisso do Governo a ser cumprido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARCO AURÉLIO - PT – Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, depois do casamento real na semana passada em Londres, depois do fim do Bin Laden, me parece que há uma sinalização do Governo de olhar pelo servidor público do Estado de São Paulo, começando pela Educação.
Espero que esses números efusivamente apresentados pelo Deputado Roberto Engler, que é um educador, sejam consistentes e proporcionais às reposições, mais do que necessárias para a Educação. Lembrando, ainda, que temos todo o funcionalismo público do Estado, da área da Saúde, da área Segurança, que temos os policiais piores pagos do País. Como eu já disse, no momento em que o Estado atender minimamente os seus representantes na ponta da linha, em cada uma das secretarias, ou, das suas autarquias, das suas empresas estatais, nós vamos dizer e reconhecer do trabalho do Governo.
Mas, ainda vejo uma grande distância entre o sonho e a realidade.
E vejo na Segurança Pública, ainda, muito pesadelo, dor, tragédia e descaso.
Sr. Presidente, gostaria de fazer a leitura de uma carta enviada pela Dª. Suely, mãe do soldado Figueiredo, que foi covardemente executado no último dia 16 de abril, em Cubatão, e que o conteúdo dessa carta seja transcrito na forma regimental no Diário Oficial, para que fique marcado o sentimento da família do policial, de uma mãe.
Passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa.
“São Vicente, 09 de maio de 2011
Ilmo Sr.
Major Olímpio Gomes
Deputado Estadual
Caro Deputado,
Meu nome é Suely, sou mãe do soldado PM Figueiredo que foi cruelmente executado dia 16 de abril deste ano, dentro da pizzaria onde era um dos sócios. Motivo desta execução: ele era um policial de linha, honrava a farda que usava. Bandido com ele não tinha conversa, era cadeia, então ele atrapalhava bastante a parte podre da cidade, assim não era bem quisto por estes.
Toda família ainda se encontra sem rumo, arrasada, apesar de muitos amigos estarem nos amparando. O mais difícil é saber que tudo isso poderia ter sido evitado, já que em 21 de abril de 2010, meu filho havia sofrido um atentado e até hoje ninguém descobriu nada, e também na semana da sua morte já havia boatos que iriam matá-lo na pizzaria, mas o comando só ficou sabendo depois do ocorrido.
Minha maior indignação foi a falta de respeito da Entidade Polícia Militar, já que não se preocuparam em avisar a família da morte do soldado, como também só mandaram uma viatura de apoio no outro dia, às 9 horas e 30 minutos, depois de tudo resolvido. O comando se preocupou em dar entrevista para a TV dizendo que poderia ser um “assalto”. Estranho, pois a pessoa já chegou atirando.
Minha dúvida hoje é: Qual o papel do comando da Polícia Militar, é esconder o que está acontecendo? Pois é uma guerra, a cada semana um policial é exterminado. E a tal corregedoria, só investiga policial, mas nunca as ameaças contra eles?
Apesar de o soldado Figueiredo ser só um número para polícia - mas para mim foi um guerreiro-, eu choro, mas com orgulho porque quem partiu foi um “Homem Honrado”.
Estou bastante preocupada porque sei que logo os bandidos matarão outros soldados e o comando vai dar uma entrevista dando uma desculpa qualquer. Todos sabem que o crime está no comando, mas ninguém assume, basta ver quando tem as “saidinhas”, todas as delegacias, companhias colocam barricadas para se protegerem, mas e os cidadãos como se protegem?
Meu filho foi morto ao lado de uma delegacia que estava fechada. Os autores do crime foram presos, e os mandantes, ninguém vai investigar?
A arma de serviço dele, que ficara no carro, foi roubada e encontrada em uma favela. Também não vai ter investigação?
Direitos humanos para soldado da Polícia Militar não existe, pois parece que são considerados cidadãos de 2ª categoria.
Não quero que outras mães passem pelo que eu passei, além da dor da morte, o descaso das autoridades, a humilhação que passei no PS Central de Cubatão e no IML.
Com muita esperança escrevi esta carta confiando que a sua luta será a minha.
Deus te abençoe e um abraço carinhoso,
Suely”
Sr. Presidente, essa é a carta da Dª. Suely, mãe do soldado Figueiredo, executado em Cubatão, no dia 16 de abril último. Peço que a minha fala e também a íntegra da carta da Dª. Suely, seja encaminhada ao gabinete do Governador, do Secretário da Segurança Pública, do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Comandante do CPI-6, em Santos; do Comandante do 21º BPMI, no Guarujá, que é sede do Batalhão da Companhia, em Cubatão, região onde morreu o soldado Figueiredo e as Associações Representativas dos Policiais Militares do Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARCO AURÉLIO - PT – Nobre Deputado, será feito o encaminhamento na forma regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero aqui repercutir uma decisão da 1ª Vara da Justiça Federal, aqui em São Paulo, sobre uma ação civil pública intentada pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil.
É uma decisão, no nosso ponto de vista, antecipatória de mérito. Portanto, dentro daquilo que prevê a estrutura legal processual no nosso País, na área cível, ampara, dá proteção ao músico que está participando de qualquer evento de caráter religioso, seja qual for a denominação ou seja qual for o templo religioso ou a igreja.
Leio, então, o dispositivo final dessa decisão antecipatória de tutela nesta ação civil pública, mencionada. A decisão é da lavra da eminente Juíza Veridiana Gracia Campos, Juíza Federal Substituta. A decisão foi exarada no dia 27 de abril, de 2011, publicada recentemente.
Diz o dispositivo final da decisão: “Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela antecipada, para determinar ao réu Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil, que se abstenha de praticar quaisquer atos tendente a impedir ou atrapalhar a realização e eventos musicais religiosos nos templos, igrejas e ambientes congêneres de natureza religiosa, bem como de aplicar multas, mediante a existência de inscrição dos membros dessas instituições religiosas perante o réu”.
É uma decisão sábia e acertada. Temos recebido várias reclamações de igrejas, de pastores, de pessoas que se reúnem num determinado lugar para celebração de um culto religioso. Evidentemente, não existe culto religioso sem a música, pelo menos na minha ótica. Toda liturgia religiosa é sempre acompanhada do músico, de uma parte musical. Aliás, a música começou no céu. O regente lá era o lúcifer. Ele era o regente, lá, da questão musical no céu. A música começou no céu. Portanto, não há culto que não tenha música. Ele foi jogado lá do céu para a Terra. Ele quis se rebelar contra Deus e foi jogado para a Terra. De maneira que não existe nenhuma celebração religiosa que não tenha a participação de um músico.
Esse Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil atentava, instigava, perseguia, multava e criava um clima de pavor. Estive numa convenção em Anhembi, há dois anos, onde parecia que estava chegando, lá, as maiores autoridades do País. Os camaradas, com arrogância, truculência, querendo impedir que houvesse a musicalidade naquele evento. Então, é uma decisão acertada.
Estamos repercutindo, encaminhando para todas as igrejas de qualquer culto, de qualquer denominação essa decisão antecipatória da tutela. Isso significa dizer que o mérito foi antecipado. A juíza entendeu que os fundamentos são consistentes. De maneira que não vejo outra alternativa ao longo da instrução probatória, ao longo do processo normal, a não ser a confirmação dessa tutela antecipada quando for julgar o mérito efetivamente da questão, confirmando, portanto, o que já foi antecipado de prestação jurisdicional.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, parabenizo a Dra. Veridiana Gracia Campos pela brilhante decisão de que agora os músicos não serão mais apoquentados por esses delegados ou pessoas do Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil que agiam de maneira inadequada, inapropriadamente, principalmente a perseguição em relação a eventos religiosos de qualquer natureza. É uma decisão que vai trazer muito alento ao povo que pratica a celebração de cultos a Deus e à fé.
Sr. Presidente, na forma regimental, peço a V. Exa. para que essa decisão seja publicada no “Diário Oficial” e seja encaminhada à Convenção Geral das Assembleias de Deus do Brasil, digno Presidente, Pastor José Wellington Bezerra da Costa, à Convenção Nacional das Assembleias de Deus no Brasil, digno Presidente, Bispo, Dr. Manoel Ferreira.
“Poder Judiciário
Justiça Federal
Processo nº 0018373-44.2010.403.6100
Ação Civil Pública
Autor: Ministério Público Federal
Réu: Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil
1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo
Vistos em decisão.
O Ministério Público Federal ajuíza a presente ação civil publicada em face do Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil, visando a provimento jurisdicional que condene o réu nas obrigações de não-fazer consistentes na abstenção da prática de qualquer ato tendente a impedir ou atrapalhar a realização de qualquer ato tendente a impedir ou atrapalhar a realização de eventos musicais e religiosos nos templos, igrejas e ambientes congêneres, bem como de aplicar multas, mediante a exigência de inscrição dos membros dessas instituições religiosas no conselho profissional.
Afirma o autor que o réu procede a fiscalizações e autuações durante apresentações musicais em templos e igrejas, exigindo dos respectivos músicos inscrição no órgão de classe, acrescido do pagamento da respectiva taxa, com base nos arts. 16 e 17 da Lei nº 3.857/1960. Sustenta a ilegalidade da conduta do réu ao interromper ou suspender essas manifestações religiosas sob o argumento de estarem procedendo à fiscalização da atividade profissional dos músicos. Por fim, argumenta que a exigência de inscrição dos músicos viola a liberdade de expressão e a liberdade de culto garantidas constitucionalmente.
A inicial veio instruída como os documentos de fls. 12/148.
Citado, o réu apresentou contestação. Alegou preliminares. No mérito, sustentou a regularidade da fiscalização em razão de exercício de atividade profissional submetida ao Conselho.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 235/243.
É o breve relato. Decido.
Vislumbro a presença de relevância na fundamentação urdida pelo Ministério Público Federal, bem como perigo da demora da medida, requisitos necessários a ensejar a medida ora preiteada, consoante o dispositivo no artigo 273 do Código de Processo Civil, aqui aplicável subsidiariamente.
Todavia, antes de começar no tema meritório, importa delimitar o alcance da extensão dos efeitos da decisão a ser proferida, com vistas à limitação territorial destes efeitos. Nesses termos, o art. 16 da Lei 7.347/85, dispõe, verbis: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.”
Com efeito, o dispositivo legal restringe os efeitos da coisa julgada aos limites territoriais do órgão prolator da decisão. Inicialmente, vale ressaltar a impressão técnica do legislador, porquanto, segundo a teoria de Enrico Tullio Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil com certa imprecisão, a coisa julgada não é um efeito da sentença, mas qualidade especial dos efeitos da sentença que a torna imutável, assim, somente poderia ter sido limitada a produção dos efeitos próprios da sentença. Outro aspecto a ser considerado é o fato de que a extensão dos efeitos da sentença deflui do pedido formulado na inicial, independentemente da regra da competência fixada na legislação processual.
Dessa forma, a localização geográfica de determinado indivíduo ou pessoa jurídica é indiferente para que possa ser atingido pelos efeitos da sentença proferida em uma ação coletiva, desde que a sua proteção individual decorra do pedido coletivamente veiculado.
Assim, a restrição legal prevista no Art. 16 da Lei da Ação Civil Pública mostra-se inconciliável, por conseguinte, com a sistemática de proteção coletiva pelos direitos, que tem supedâneo na Constituição da República. Descarte, a decisão a ser proferida no julgamento desta ação, como ocorre com as demais ações coletivas, não se restringe aos limites da competência territorial do órgão prolator, mas estende seus efeitos além das fronteiras para atingir todos aqueles que possam, de qualquer forma ter seu direito individual atingido pela sentença, respeitada, à evidência, a disciplina legal da coisa julgada aplicável às ações coletivas. Interpretação contrária configuraria restrição desarrazoada à jurisdição coletiva, em ofensa ao princípio do devido processo legal substantivo.
Nesse sentido, configura-se o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
“Previdenciário. Ação Civil Pública de Tutela. Legitimidade do Ministério Público. Amplitude dos efeitos. 1. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, desde que esteja configurado interesse social relevante. Em tal situação enquadra-se o direito de beneficiários da Providência Social que obtiveram seus benefícios no período de vigência da Lei 6.423/77, a respeito do qual se originou o teor da Súmula 2 deste Tribunal Regional Federal. 2. A limitação territorial aos limites subjetivos da coisa julgada não tem nenhuma eficácia e não pode ser aplicada às ações coletivas. Ao restringir a abrangência dos efeitos da sentença de procedência territorial do órgão prolator, a Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, que deu nova redação ao art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, confundiu os limites subjetivos da coisa julgada erga omnes com jurisdição e competência, que nada tem a ver com o tema.” (AG 200004010143350/RS, Rel. Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, Sexta Turma, j. 20.2.2001, DJU 21.3.
Nessa moldura, perpassando pelo pedido contido na inicial, verifica-se que o autor se insurge contra a exigência de que os músicos que atuam em igrejas, templos e ambientes congêneres ostentem inscrição perante a Ordem dos Músicos, se submetendo à fiscalização desde conselho, cuja natureza leva à aplicação dos arts. 21 da Lei 7.347/85 e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, impelindo-se a produção de efeitos da decisão em âmbito nacional.
Verifico, ainda, a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para a propositura da demanda, com fundamento no artigo 127 e 129, III, da Constituição, bem como a legitimidade passiva do réu, nos termos das atribuições contidas na Lei nº 3.857/60. Este Juízo detém competência concorrente (art. 93, II, do CDC), diante da natureza do dano, conforme documentos juntados, estando presente, também, a possibilidade jurídica do período, uma vez que este não é vedado pelo ordenamento jurídico.
No mérito, e em cognição sumária coerente com a tutela de urgência pleiteada, com razão o autor, e exigência formulada pelo réu não deve prosperar, visto que confronta direitos institucionais como garantia não só à liberdade de expressão, como também, e principalmente, à liberdade de culto e crença religiosa.
Reza o artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal que: “VI - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias”.
Preconiza, ainda, o artigo 19 da Constituição que: “É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1 - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.
Segundo o artigo 44, §1º, do Código Civil: “São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento”
Desse modo, tanto as normas constitucionais, como infraconstitucionais estabelecem de forma uníssona a liberdade das organizações religiosas, em especial quanto ao seu funcionamento e albergando o livre exercício do culto e das liturgias a elas inerentes.
A atividade musical, por sua vez, não pode ser apartada da liberdade de culto que a Constituição buscou proteger. A música integra o culto (ritual religioso) e nesta condição não pode ser considerada uma atividade profissional sujeita à fiscalização pela Ordem dos Músicos. Os músicos nela atuam como parte da celebração religiosa, à qual é vetada a interferência do Estado, sob pena de ingerência indevida na atividade de cunho religioso, em contrariedade à disposição do artigo 5º, VI, c/c art. 19 da Constituição Federal.
A respeito da liberdade de culto, José Afonso da Silva, em sua obra “Comentário Contextual à Constituição” esclarece: “A religião não é apenas sentimento sagrado puro. Não se realiza na simples contemplação do ente sagrado, não é simples adoração a Deus. Ao contrário, ao lado de um corpo de doutrina, sua característica básica se exterioriza na prática dos ritos, no culto, com suas cerimônias, manifestações, reuniões, fidelidade aos hábitos, às tradições, na forma indicada pela religião escolhida. Na síntese de Pontes de Miranda: ‘Compreendem-se na liberdade de culto a de orar e a de praticar os atos próprios das manifestações exteriores em casa ou em público, bem como a de recebimento de contribuições para isso’ (...) A Constituição de 1988 ampliou essa liberdade, e até lhe prevê uma garantia específica. Diz, no art. 5º, VI, que é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, proteção aos locais de culto e as liturgias’. Diferentemente das Constituições anteriores, não condicionou, expressamente, o exercício dos cultos à observância da ordem pública e dos bons costumes. Esses conceitos que importavam regra de contenção, de limitações dos cultos, já não mais o são. É que, de fato, parece impensável uma religião cujo culto, por si, seja contrário aos bons costumes e à ordem pública. Demais, tais conceitos, são vagos, indefinidos e mais serviram para intervenções arbitrárias do que tutela desses interesses gerais”.
Saliente-se que até mesmo a cobrança de contribuições, conforme transcrito acima, está inserida na liberdade atribuída, não se constituindo em justificativa para afastar o caráter religioso como pretende o conselho réu em sua contestação.
Consoante a jurisprudência dominante a respeito da necessidade de inscrição de músicos profissionais na Ordem dos Músicos, aqueles que participam de atividades musicais em igrejas ou templos não seriam considerados músicos profissionais, visto que para participar de uma atividade religiosa seria prescindível deter conhecimento técnico específico para a execução desta atividade ou formação acadêmica. Portanto, nestas condições, não seria cabível a fiscalização e autuação pela Ordem dos Músicos.
No entanto, ainda que, em tese, um músico, que participe do culto, seja considerado profissional, é vedada a interferência da Ordem dos Músicos quando a atuação se der em instituição de natureza religiosa, havendo impedimento à exigência de credenciamento no conselho profissional como condição para a participação de cultos em igrejas ou templo. Em outras palavras, em razão da proteção constitucional à liberdade de culto é indiferente que o músico que participe do culto seja ou não profissional, pois, como principio axiológico, prevalece a proteção constitucional à liturgia e ao livre direito ao exercício do culto e a liberdade de crença religiosa.
Embora exista a previsão do exercício da atividade profissional nos limites e atendidas às qualificações estabelecidas em lei, esta norma precisa ser interpretada de forma sistemática com as demais integrantes ordenamento jurídico, especialmente quanto às demais garantias e direitos instituídos pela Constituição, como no caso em questão.
Assim, é inconciliável admitir-se a fiscalização de uma atividade, ainda que profissional, exercida em recinto religioso como parte de um culto desta natureza, com a norma constitucional expressa que veda a intervenção do Estado e que tutela a liberdade de culto e de crença religiosa, uma vez que, como dito, não há como dissociar a música da liturgia, entendida como celebração de caráter religioso, exercida em igrejas, templos ou ambientes congêneres.
À evidência, exigir que os músicos que atuem em igrejas ou outras instituições religiosas sejam somente aqueles credenciados pela Ordem dos músicos configura inegável interferência na liberdade de culto, bem como desrespeita o mandamento constitucional que, em seu artigo 19, impõe ao Estado não embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas.
Em síntese, tenho que a atividade musical quando exercida em igreja, templos ou ambientes congêneres ostenta natureza religiosa, razão pela qual não se admite a intervenção do Estado de forma a restringi-la ou fiscalizá-la, o que representaria desrespeito às balizas constitucionais instituídas.
O perigo da demora, como requisito para o deferimento da tutela requerida, esta presente em virtude da continuidade da fiscalização exercida pela Ordem dos Músicos (vide fls. 35/36) e possibilidade iminente de autuação.
Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela antecipada, para determinar ao réu Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil que se obstenha de praticar qualquer ato tendente a impedir ou atrapalhar a realização de eventos musicais religiosos nos templos, igreja e ambientes congêneres de natureza religiosa, bem como de aplicar multas, mediante a exigência de inscrição dos membros dessa instituições religiosas perante o réu.
Por fim, com fundamento no art. 84, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, ao desiderato de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, fixo multa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento da obrigação de não fazer aqui representada, para cada prática irregular.
Int.
São Paulo, 27 de abril de 2011.
Veridiana Gracia Campos
Juíza Federal Substituta
Processo n. 0018373-44.2010.403.6100
O SR. PRESIDENTE - MARCO AURÉLIO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo restante do Pequeno Expediente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar, gostaria de comentar rapidamente o pronunciamento final do Deputado José Bittencourt em relação à Ordem dos Músicos do Brasil.
Quero dizer que nós, Deputado José Bittencourt, ingressamos, já, há dois anos com uma ADPF no Supremo Tribunal Federal para revogar vários artigos da lei que criou a Ordem dos Músicos do Brasil para que a Ordem dos Músicos não exija mais o pagamento compulsório para que os músicos possam trabalhar.
É um absurdo que um músico hoje, no Brasil, tenha que pagar uma anuidade para poder exercer a sua profissão. Então, a ADPF que protocolamos no Ministério Público Federal e que foi acatada pelo STF, pelo Ministro Aires Brito, tem essa função de acabar com esse monopólio da Ordem dos Músicos de assediar músicos não só em igrejas, que é um verdadeiro absurdo.
É uma vitória das igrejas em relação a essa decisão agora da Justiça Federal aqui de São Paulo, que a estendeu para todo o território nacional. Mas a nossa luta é bem maior ainda. Queremos que a Ordem dos Músicos pare de assediar os músicos em todo território nacional, não só os das igrejas, mas de todos os outros ramos da nossa cultura.
E, só para lembrar, temos essa ADPF tramitando no Supremo Tribunal Federal e que, em breve, será julgada, tenho certeza, favoravelmente a todos os músicos do Brasil contra a Ordem dos Músicos, que é uma instituição anacrônica que não tem nem mais sentido de existir. A ADPF é Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. Quase que tem a mesma importância que uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Sr. Presidente, quero comentar aqui, também, sobre o anúncio do Governador Geraldo Alckmin, do reajuste que será oferecidos aos profissionais da Educação do Estado de São Paulo. Estou percebendo que a base governista está fazendo pronunciamentos, hoje, colocando como um avanço para o magistério estadual essa concessão de 42%. Nós temos que tomar cuidado e fazermos uma análise crítica.
Em primeiro lugar, esse percentual anunciado pelo Governador Geraldo Alckmin, será pago em quatro anos, não será dado numa única vez e não podemos nos esquecer que a data-base do servidor não foi respeitada. Portanto, essa porcentagem se perde ao longo dos quatro anos ainda mais com a inflação voltando.
Isso significa, sim, um avanço do ponto de vista da luta dos profissionais da Educação que vêm lutando sistematicamente, que vêm fazendo manifestações, greves, denunciando as péssimas condições salariais do Estado. O Estado de São Paulo tem um dos piores salários da Federação. Desde 1998 que os servidores praticamente não têm reajuste salarial. Então esse percentual é insuficiente para repor as perdas salariais de 98, além do que, a data-base não é respeitada. A data-base venceu agora em 1º de março e o Governo sequer repôs as perdas inflacionárias. Na verdade, esse reajuste significa uma propaganda enganosa dando a impressão de que agora o magistério vai receber bons salários, o que não é verdade.
Se o magistério estadual é um dos setores que têm um dos piores salários da Federação, logo, este valor ainda é insuficiente.
Nós vamos continuar pressionando. A propósito, iremos apresentar emendas ao projeto, quando chegar aqui na Assembleia Legislativa, para elevar esse percentual porque ele está muito aquém da reposição das perdas inflacionárias. Isso nem significa aumento salarial. Nós não podemos cair nessa armadilha do Governador Geraldo Alckmin, que foi um dos responsáveis pelo sucateamento da rede estadual no tempo em que foi Governador do Estado de São Paulo, durante seis anos:
Primeiro quando assumiu o cargo como vice-governador, com a morte do Governador Mário Covas. E, depois, quando eleito para exercer o cargo por quatro anos. Nesse período o ex-governador destruiu a Educação no Estado de São Paulo. Portanto, a Bancada do PSOL vai apresentar emendas ao projeto para elevar esse índice, para que, pelo menos, haja a reposição das perdas inflacionárias aos professores.
O SR. PRESIDENTE - MARCO AURÉLIO - PT - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente vamos passar ao Grande Expediente.
***
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
***
O SR. PRESIDENTE - MARCO AURÉLIO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, amanhã, 12 de maio, estaremos completando cinco anos dos ataques do PCC. Ocasião em que a sociedade paulista ficou desesperada, alarmada, durante oito dias - de 12 a 20 de maio - com a morte de policiais, agentes penitenciários, guardas municipais, com ônibus incendiados em várias cidades e com rebeliões em 70 unidades prisionais no Estado de São Paulo.
O tempo parece que leva para o esquecimento. Os fatos saem das primeiras páginas do noticiário, mas é necessário que façamos uma reflexão.
Se, hoje, com o mesmo ânimo, aparato e logística, os marginais resolvessem fazer igual ação terrorista, será que o Estado de São Paulo estaria preparado, ou, melhor preparado para impedir que tantas vidas fossem ceifadas e a população não ficasse tão apavorada? Lamentavelmente tenho de responder que não.
O Estado continua insistindo nos mesmos erros, por causa da mão de Deus e a falta de ânimo dos marginais, neste momento, estamos livres desse tipo de ação.
Naquele momento, 40 profissionais de Segurança Pública foram executados. Faço questão de ler seus nomes porque, se para alguns 40 é um número, e li há pouco a carta da Dona Sueli, mãe do soldado Figueiredo, que indagava - meu filho é um número na Polícia? -, mas para a família para a sociedade trata-se de vidas.
Morreram de 12 a 20 de maio os seguintes policiais civis executados pelo crime organizado: Ailton Carlos Santana, Elias Pereira Dantas, João Marques Fernandes, José Antonio Prada Martinez, Paulo José da Silva, Tamer Ramos Orlando e Jorge Basto da Costa.
Foram executados covardemente os seguintes agentes penitenciários: Alexandre Luiz Lima, Amauri Aparecido Bonilha, Cecília Maria da Silva, Geovani Martins Rodrigues, João Francisco Fernandes, Juvenal Della Coleta e Robson Klis.
Foram mortos os seguintes guardas municipais de Jandira: Antonio Carlos de Andrade e Sidney de Paiva Rosa.
Foram mortos os seguintes policiais militares: 3º Sargento Ricardo Carvalho de Deus, Cabo Wilson de Jesus Santos, Soldado Fernando Bispo de Santana, Soldado Edson Ferreira de Farias, Soldado Nelson Pinto, Soldado João Alberto da Costa, aliás, o Soldado Alberto acabou sendo o símbolo dessa tragédia porque ele era o sentinela no quartel do Corpo de Bombeiros no centro da Cidade de São Paulo, sede do 2º GB, e foi morto com o uniforme de soldado do Corpo de Bombeiros como sentinela na porta do seu quartel.
Morreu ainda o Soldado Izaís Lopes Viana Júnior, o Soldado Adilson Umbelino Carvalho, o Soldado Anderson Andrade, o Soldado Davi de Oliveira, o Soldado Marcelo Martins Prestes, o Soldado Edimilson Simões da Silva, o Soldado André Fernandes Júnior, o Soldado Ricardo Savino, o Soldado Marco Antonio Rodrigues de Mello, o Soldado Messias Ponte Barreto, o Soldado Arildo Ferreira da Silva, o Soldado Ricardo José Martins de Lara, o Soldado José Eduardo de Souza, o Soldado Teodoro Bastos Leite, o Soldado Rômulo Henrique David, o Soldado André Luis dos Santos Nunes, também soldado do Corpo de Bombeiros, que se encontrava deslocando-se do serviço o Soldado Edilson Batista de Paula e o Soldado Gilberto Cavalini Ararapi, do 35º DPMI, foi baleado no período e faleceu no dia 23 de maio de 2006.
Por que estou relembrando isso? Porque as páginas dos jornais têm trazido o relatório de uma organização não governamental conduzida por um professor da Harvard que mostra a corrupção de governo, corrupção policial, desleixo governamental. Demonstra que os policiais não foram avisados, apesar de, 20 dias antes, o Governador Claudio Lembo, o Secretário da Segurança e o comando de direção da polícia serem informados dos atentados. Aliás, o Secretário Saulo de Castro, no dia 12 de maio, reforçou a sua segurança e foi assistir à peça “Operação Abafa” no teatro Alfa. Muito próprio o nome da peça para o que se estava fazendo, para que horas depois todas essas mortes fossem perpetradas. Covardia governamental! Safadeza com a sociedade!
Nesse período de maio eu era major da Polícia Militar e estava na ativa. Testemunho em qualquer tribunal do mundo que nenhum policial militar foi avisado, naquela sexta-feira, de que estava saindo do quartel ou entrando em serviço na escala da morte. Covardia, Sr. Saulo de Castro! Covardia, Sr. Geraldo Alckmin! Covardia, Sr. Eliseu Èclair, comandante da Polícia Militar.
Tomara que todas essas mortes doam na consciência!
No dia da posse, em 15 de março, juntei 38 assinaturas; precisa de 32 para uma CPI. Fui para a casa exultante; podem dormir tranqüilos, nobres Deputados Marcos Martins e Ana Perugini, que assinaram a CPI e não retiraram suas assinaturas. Sete colegas deputados foram sensibilizados pelo Palácio dos Bandeirantes a retirarem suas assinaturas e ficamos com 31. E lê-se, agora: “Nossa! Uma ONG com estudioso de Harvard concluiu essas coisas?” Está nas 500 páginas de documento que anexei e continua disponível para qualquer dos Senhores Parlamentares, para qualquer representante da imprensa. Mostra o conluio criminoso, a responsabilidade direta do Secretário Furukawa de Assuntos Penitenciário, de Saulo de Castro, de Claudio Lembo, de Geraldo Alckmin. E todas essas mortes para lamentarmos, todo o terror que poderia ser evitado.
O SR. PRESIDENTE - MARCO AURÉLIO – PT – Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.(Pausa) Por permuta, tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.
O SR. FERNANDO CAPEZ – PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - É para comunicar que a Assembleia Legislativa de São Paulo, nesta data, sente-se honrada com a presença do ilustre vereador de Agudos, Cícero Nunes Pereira, mais conhecido como Pernambuco.
O SR PRESIDENTE – MARCO AURÉLIO – PT - Seja bem-vindo, Cícero. (Palmas.)
A SRA. CÉLIA LEÃO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Marco Aurélio, nobres Deputados e Deputadas, pessoal que nos assiste, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da TV Assembleia e funcionários da Casa, o que me traz à tribuna hoje, Sr. Presidente, aliás não sou só eu; tenho o privilégio e ao mesmo tempo a tristeza, se assim posso dizer, de ter que trazer a esta tribuna um tema que espero seja cantado em verso e prosa não só no Estado de São Paulo mas no Brasil e certamente no planeta Terra também.
Digo com alegria por poder participar de uma luta que tem que ser de toda a sociedade brasileira e de todos os brasileiros que vivem em São Paulo, falando do nosso espaço geográfico e físico, onde moramos e lutamos por melhor qualidade de vida; e também por conta da tristeza por trazer aqui uma proposta para os governos federal, estadual e municipal e para toda a sociedade brasileira de um Plano Nacional de Redução de Acidentes de Trânsito em que, a partir de hoje, 11 de maio de 2011, começa a década de prevenção na malha viária de acidentes de trânsito.
Isso foi necessário e veio da ONU. Não foi só uma entidade. As entidades que são sérias no Brasil e no mundo obviamente merecem respeito. Qualquer entidade, que trabalhe em qualquer tema, seja criança, adolescente, idoso, mulher, enfim, seja o tema que for, quando a entidade é séria merece o nosso respeito. Mas, quando falamos da ONU, o nome por si só já chama atenção por ser uma organização criada há mais de 50 anos e envolver mais de 180 países, Sr. Presidente, e que toda matéria que chega a essa organização suscita grande discussão porque são problemas sérios, que merecem de fato atenção.
Peço licença, a V.Exa., Sr. Presidente, para, de forma muito rápida, mais do que falar sobre acidentes de trânsito, sobre o que conheço de perto a história, sem nenhuma tristeza ou angústia por um história pessoal, muito pelo contrário. Quero registrar, inclusive, para os nobres Deputados presentes, nos gabinetes e para quem nos ouvir que, ter uma deficiência, e, Deputada Ana Perugini, que é da minha região, uma pessoa querida, com quem convivemos e trabalhamos, somos mulheres e, certamente, tem essa afinidade nesse trabalho social. Quero relatar aqui, isso, com muita verdade. Ter uma deficiência obviamente não é a melhor coisa do mundo, mas devo dizer que também não é a pior coisa do mundo. Embora, para alguns, possa parecer que uma cadeira de rodas é uma prisão, para mim sempre foi liberdade, até para vir a esta Tribuna e representar o povo do Estado de São Paulo. Para mim uma cadeira de rodas não é tristeza, sempre foi alegria no sentido de ter sido reabilitada. Cadeira de rodas não é problema, é solução para a nossa vida.
Então, tem que saber separar aquilo que é condição de vida das pessoas daquilo que é tragédia. Também sofri um acidente de carro e graças a Deus me sobrou o principal. Porque, andar ou não andar, que é muito bom, prático, rápido, é o moderno, é o natural da vida, andar ou não andar é um acessório, como enxergar, como ter cabelo comprido, como ouvir ou como ter duas pernas. É de suma importância, mas é um acessório. O principal é a vida, e me restou o principal. Perdi uma parte daquilo que era o normal, o natural da vida, que é o andar. Faz falta? Certamente sim. É melhor estar numa condição de normalidade, mas isso não muda a vida das pessoas quando outras coisas boas podem acontecer – família, amigos, sociedade, políticas públicas factíveis que integrem novamente milhares de pessoas.
Faço essas considerações de forma muito rápida para poder separar essas duas coisas. Não é a deficiência pela deficiência, mas a tragédia na vida das pessoas. E essa tragédia que por milhares de vezes no Brasil e em São Paulo não temos como voltar. O Deputado Major Olimpio acabou de citar nomes de soldados, de policiais que perderam a vida. E na vida, Deputado Major Olimpio, de quem tenho divirjo, pois somos de partidos diferentes, tudo isso deixa de ter a importância que podemos dar, quando colocamos o bem maior, o talento maior e o dom maior que temos que é a vida. E é por causa dessa vida que assomo a esta Tribuna para fazer uma leitura rápida dessa proposta de governos federal, estadual e municipal, como disse.
“Plano Nacional de Redução de
Acidentes de Trânsito na década 2011-2020 proposta para o Governo e a sociedade brasileira
A Organização das Nações Unidas - ONU, em Assembleia Geral realizada em março de 2010, com base em estudos da Organização Mundial de Saúde, estabeleceu a década 2011-2020 como a década de Ação para Segurança Viária, convocando todos os países signatários da Resolução, e o Brasil foi um deles, para desenvolver ações para a redução de 50% de mortes em 10 anos.
Para mobilização mundial, e como subsídio aos países
membros, a ONU lançou dois documentos : o "Global Plan" e o
"Toolkit for Organizers for Launch Events".
O primeiro, contendo subsídios para o desenvolvimento de planos de ação nacionais e locais, e o segundo, contendo um conjunto de ideias para eventos de lançamento do Plano de Ações, marcado para o dia 11 de maio de 2011,
Os estudos de 2009 da Organização Mundial de Saúde - OMS, que motivaram a ONU a lançar o Plano Global, registraram 1,3 milhão de mortes por acidente de trânsito em 178 países. Segundo esses estudos, se nenhuma ação mundial for empreendida, o número de mortes em todo o mundo poderá chegar a 1,9 milhão até 2020.
Os dados de mortes no Brasil são controversos, pela falta de um sistema seguro de estatísticas, e indicam números que vão de 35 mil a 50 mil mortes por ano. Na pior das hipóteses, no entanto, em comparação aos números apresentados pelo estudo da OMS, as mortes de trânsito no Brasil representam quase 3% das mortes em todo o mundo.
Estudos realizados pelo Denatran, ANTP e Ipea em 2004 e 2006, em aglomerados urbanos e nas estradas, respectivamente, estimaram o custo social dos acidentes no Brasil em cerca de R$30 bilhões, em valores de 2010.
Acrescente-se que grande parte dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS são drenados todos os anos para o socorro a acidentados no trânsito no próprio local do acidente, no transporte de vítimas, no serviço hospitalar e no processo de recuperação e reabilitação, prejudicando inúmeras outras pessoas com doenças graves a espera de atendimento público de saúde.
O relatório anual do Denatran de 2010 contabilizou a arrecadação de cerca de R$300 milhões para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - Funset e de aproximadamente R$290 milhões provenientes do Seguro Obrigatório (DPVAT). Por lei, o Funset é composto por 5% dos valores de multa arrecadados em todo o Brasil, sendo possível calcular o total de recursos disponíveis para os órgãos executivos de trânsito em R$6 bilhões. Mantido o nível de arrecadação atual também no período de 2011 a 2020, só o Denatran disporá de Funset e DPVAT, ao fim desta década, de cerca de R$5,9 bilhões, enquanto os demais órgãos executivos de trânsito terão recolhido em valores de multa algo em torno de R$60 bilhões, recursos que precisam ser inteiramente aplicados no combate à violência no trânsito.
É indispensável rever-se, no entanto, a verdadeira
cultura da impunidade no Brasil, da qual participam não apenas cidadãos
comuns, mas parte das estruturas do executivo, legislativo e judiciário
e de setores da sociedade e a mídia, a estimular, por um lado, a prática de
atos infracionais e toda sorte de ilegalidades e fraudes e, por outro,
contingenciar os recursos legais, ou direcioná-los a outras iniciativas governamentais, tornando os
órgãos de trânsito incapazes de cumprirem
com eficiência suas competências.”
Não vou fazer a leitura completa para permitir que outros parlamentares possam fazer uso da palavra. Mas quero dizer que quando um avião cai, nós somos solidários à dor das famílias e jamais esqueceremos a Gol com um avião cortado por outro avião no céu; a Air France, que talvez recupere alguns corpos; jamais esqueceremos o avião da TAM queimando por mais de seis horas com pessoas lá dentro. São coisas que nos chocam e que não temos o direito de esquecer para continuarmos indignados com a violência que acontece. Está em nossas mãos o poder de modificá-la. Mas quero trazer um dado: no Brasil, a cada 30 dias, é como se caíssem dois Boeings com 250 jovens ,cada um, na somatória 500 jovens por mês morrem nas cidades ou nas estradas do nosso país. E parece que a nossa mídia e a nossa sociedade não se alarma tanto como quando cai de fato um avião, somente aí lamentamos profundamente.
Quero encerrar dizendo que os governos: federal, estaduais e municipais têm obrigação de salvar vidas e a prevenção é a melhor maneira.
Deixo esse último dado: de todos os acidentes que acontecem, 95% deles estão ligados diretamente a bebida alcoólica. Cabe a nós, homens e mulheres dos 15 partidos com assento nesta Casa, fazer medidas sérias com o orçamento. É preciso ter dinheiro para fazer isso, porque caso contrário, fica só na fala e não na ação concreta para cuidarmos da vida, não só dos nossos jovens, mas de toda a nossa sociedade que tem perdido a vida na malha viária do Brasil e do mundo, particularmente, no Estado de São Paulo.
Obrigada pela atenção. Certamente os Deputados desta Casa tomarão iniciativas pessoais, partidárias, quaisquer que sejam para impedir que as pessoas percam suas vidas para quatro rodas nas ruas das cidades ou nas estradas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Inicialmente, Sr. Presidente, para cumprimentar a Deputada Célia Leão. Se existem divergências político-partidárias não existem divergências dos ideais. V.Exa. pode ter certeza que nos somamos à sua forte voz nessa luta pela vida. Conte sempre conosco.
Sr. Presidente, quero fazer um alerta aos Senhores Deputados, em especial aos que compõem a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e, mais ainda, à 1ª Secretaria que cuida da gestão de contratos desta Casa porque tivemos uma transição de operação da TV Assembleia, quando a Fundação Padre Anchieta deixou de prestar serviços que foram assumidos pela Fundac. Aliás, continuo no aguardo, nos 30 dias que a Constituição assegura à Fundação Padre Anchieta e à Secretaria da Cultura para me prestar informações complementares sobre o contrato. E, ainda, aguardo que a 1ª Secretaria me mande as informações que pedi em um requerimento, como Parlamentar.
Mas, causa-me extrema preocupação e, aproveitando que o Deputado Marcolino falou na sua locução, que amanhã assume trabalhos na Comissão de Relações do Trabalho, no processo de transição da Fundação Padre Anchieta para a Fundac que acabou sendo formada por uma comissão de funcionários que eram da Fundação Padre Anchieta que passariam a compor os quadros da Fundac. Pois, acabo de receber um documento dando conta que Francisco Alécio Bittencourt Peres - me recordo muito bem, estava nessa comissão vendo a questão trabalhista dos funcionários - acabo de receber a seguinte comunicação:
“Extinção de contrato de experiência - empregador
Ao Sr. Francisco Alécio Bittencourt Peres
Vimos pela presente comunicar-lhe que seu contrato de experiência termina em 11 de maio, sendo que a partir de então não necessitamos de seus trabalhos, devendo, portanto, cessar sua atividade na referida data.
Fundação para o Desenvolvimento da Arte e Comunicação - Fundac
11 de maio de 2011”
Deputado Marcolino, vou fazer minhas gestões, mas acho que a Comissão de Relações do trabalho da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pode inaugurar seus trabalhos vendo se não temos uma grave perseguição da Fundac contra aqueles companheiros que ousaram, naquele momento, verificar o direito trabalhista de todos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARCO AURÉLIO - PT - Por permuta de tempo tem a palavra o nobre Deputado João Caramez, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de fazer as minhas considerações queria fazer um encaminhamento à Mesa pedindo desculpas pela minha ignorância regimental, já adianto. Não sei se são regimentais ou não os encaminhamentos de comunicação, reclamação, os apartes, no Pequeno e Grande Expediente.
Fico fazendo as contas. O Deputado Olímpio, por exemplo, se pronunciou no Pequeno Expediente, passou um pouco do tempo, é tolerável, falou no Grande Expediente, e usou agora três minutos para uma comunicação. Se cada um de nós aqui formos ao microfone no Pequeno Expediente ou no Grande Expediente e usar dois ou três minutos, no caso de 10 Deputados, já foi ocupado o tempo de dois a três Deputados que se inscreveram previamente para o Pequeno e o Grande Expediente.
Gostaria que essa Mesa acolhesse o meu pedido e verificasse, até para que eu possa ficar mais tranquilo quando algum outro Deputado puder fazer esses encaminhamentos.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no meio jurídico, é comum ouvirmos a seguinte frase: "Decisão judicial não se discute, cumpre-se". Entretanto, penso que qualquer cidadão pode fazer uma reflexão, uma análise, sobre qualquer decisão judicial que possa afetar diretamente a população.
Recentemente a Dra. Fernanda Rossanez Vaz da Silva, Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública, acatou uma ação civil pública da Associação dos Amigos da Vila Inah, impedindo a assinatura do contrato para a execução do monotrilho ligando o Jabaquara à Vila Inah, na região do Morumbi, a linha 17 do Metrô.
O mais interessante é que essa
Associação, em seu site, está pedindo a todos os moradores uma contribuição
imediata no valor de mil e de 500 reais, para tocar essa ação que, segundo consta, foi movida sob a alegação de que o monotrilho vai desvalorizar
os imóveis do entorno.
Só para lembrar, a Linha 17, que está sendo impedida por essa liminar, a chamada Linha Ouro do Metrô, tem 18 quilômetros de extensão. Começa no Jabaquara e termina na Vila Inah, passando por Americanópolis, Cidade Leonor, Vila Babilônia, Vila Paulista, Jardim Aeroporto, Brooklin Paulista, Campo Belo, Vila Cordeiro, Panamby, Paraisópolis - uma das maiores comunidades que temos no Estado de São Paulo -, Morumbi e Jardim Leonor.
É claro que qualquer obra dessa
envergadura afeta a população do entorno, e pode acarretar indenizações quando
comprovado o prejuízo do particular. O que não pode acontecer é que interesses
privados comprometam o interesse público, já que são inúmeras as vantagens da
implantação dessa Linha. Além do dinamismo urbano da região, os imóveis serão
valorizados, com sensível melhora da qualidade de vida principalmente daqueles
que precisam, fundamentalmente, do transporte público, ou seja, do metrô. E,
pela primeira vez, estamos
vendo uma grande comunidade
sendo contemplada com esse tipo de transporte, que é a comunidade de Paraisópolis.
Ressalto, ainda, que esse traçado será feito em cima das avenidas Roberto Marinho, que já teve o impacto natural da sua construção, das Nações Unidas, a Perimetral, a João Jorge Saad e um grande trecho na Marginal do Pinheiros, acompanhando a Linha 9 da CPTM, onde se dará a sua integração.
Pela primeira vez, o Metrô está executando uma linha que vai formar uma malha interligando outras linhas que também terão acesso ao Aeroporto de Congonhas, facilitando a vida do usuário. A estimativa de atendimento é de mais de 450 mil pessoas transportadas por dia.
Logicamente, fiz uma pesquisa e, vejo aqui, algumas manifestações não só de quem mora na Vila Inah, mas, principalmente de quem mora em Paraisópolis, que são os trabalhadores que precisam desse transporte de qualidade, precisam se locomover da sua comunidade até o centro da cidade, e vejam o paradoxo: o Sr. Ives Jadul, vice-Presidente da Associação de Amigos da Vila Inah, diz que "o projeto foi aprovado porque na época existia a história de o estádio do São Paulo Futebol Clube abrigar jogos da Copa”. Segundo ele, a lógica de ligar o aeroporto até o estádio não existe mais porque o estádio não será mais usado.
Por que ele diz "a lógica"? Porque a Linha 17 Ouro chega num determinado trecho e bifurca, levando uma linha auxiliar até o aeroporto de Congonhas. Vejam a importância desse traçado, e vejam a declaração do vice-Presidente dessa entidade.
Por outro lado, o Presidente da União dos Moradores de Paraisópolis, Sr. Gilson Rodrigues, defende a obra dizendo: "levamos todos os dias mais de uma hora da comunidade até o centro". Em Paraisópolis eles já colheram mais de 30 mil assinaturas a favor da construção do monotrilho.
E qual é o meu objetivo, vindo a esta tribuna, para trazer para os Srs. Deputados e para as Sras. Deputadas, ao pessoal da galeria, aos telespectadores da TV Assembleia o paradoxo que existe quando o Governo resolve fazer uma obra dessa magnitude? Temos um grupo de pessoas abastadas economicamente, que se dão ao luxo de abrir um site e pedir uma arrecadação de mil e de 500 reais, para mover uma ação, enquanto temos uma comunidade com mais de 60 mil habitantes, que seriam diretamente beneficiados, colhendo assinaturas com muito sacrifício, com muita luta, com muita dedicação, para que a obra realmente tenha continuidade.
A nossa luta é para que essa obra seja realizada, fazendo com que o transporte público de qualidade chegue até a população. E é nisso que o governo está empenhado, principalmente neste momento em que precisamos melhorar as condições de transporte e a qualidade do ar da nossa cidade e do nosso Estado.
Quero mostrar a incoerência desse povo, que diz que vai sofrer o impacto na sua região, por conta da obra. Temos aqui uma imagem da região. A parte em verde é a área de atuação da Associação dos Amigos de Vila Inah. Podemos ver o estádio do Morumbi. O traçado em vermelho, embaixo, é a Avenida João Jorge Saad, por onde vai passar o monotrilho.
Vemos alguns imóveis na cor azul e alguns em vermelho. Na área de atuação da Associação, pega apenas o lado oposto do bairro. Todos esses imóveis voltados para a avenida, para o traçado, de cor azul, são imóveis comerciais. Os de cor vermelha são imóveis residenciais.
São mais de 70% de imóveis comerciais que serão beneficiados com essa obra, e 25 a 30% de imóveis residenciais que, com a execução do monotrilho, vão sofrer valorização, e com certeza poderão ser vendidos para a construção de qualquer estabelecimento comercial.
Fiz questão de mostrar a todos os senhores, para que tenham a certeza absoluta de que é uma injustiça essa paralisação. A decisão judicial, realmente, tem que ser cumprida, mas cabe aqui a nós uma reflexão sobre tudo o que está acontecendo. Faço a grande pergunta: é justo que isso ocorra? É justo que uma comunidade, como Paraisópolis e tantas outras que serão beneficiadas, sejam prejudicadas por algumas pessoas que têm condições econômicas de bancar uma ação, contratar advogados, contratar urbanistas, para dar pareceres contrários a essa obra que, sem sombra de dúvida, independentemente de termos Copa do Mundo ou não, é de vital importância para a região e para todo o Estado?
O estádio do Morumbi vai continuar existindo. Lá no estádio, os shows e eventos continuarão existindo, como é o caso do último show do U2. Quem foi assistir viu a dificuldade para estacionar, para poder adentrar ao estádio e assistir àquele maravilhoso show.
Qualquer pessoa que ocupe um cargo público - seja do Executivo, seja do
Legislativo, seja do Judiciário – é, antes de mais nada, um ser humano passível
de erro. Qualquer decisão, portanto, precisa ser muito bem pensada, como nesse
caso, que envolve uma grande quantidade de famílias que necessitam de um
transporte público eficiente e que serão beneficiadas por uma obra pública
dessa envergadura. Fica aqui, portanto, o nosso apelo no sentido de que,
acima de tudo, o interesse público prevaleça.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MARCO
AURÉLIO - PT - Tem a palavra o
nobre Deputado Simão Pedro, por permuta de tempo.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
no Pequeno Expediente fiz um comentário a respeito de uma conquista por parte
dos trabalhadores do Magistério. Hoje, o Governador Geraldo Alckmin anunciou 42%
de reajuste salarial, a serem concedidos nos próximos quatro anos - 13% em
julho, 10% no ano que vem, 7% em 2013, 6% em 2014.
Isso foi fruto de muita mobilização, muita luta.
Chamou-nos
atenção o fato de que apesar de o Governo Alckmin ser continuidade do Governo
Serra - mesmo partido, Serra apoiou Alckmin -, tão logo o Governador Geraldo
Alckmin assumiu há uma tentativa de distanciar esse governo do outro.
Percebemos isso nos noticiários, nas atitudes. O Governador Serra reprimiu de
todas as formas o movimento sindical, não só dos professores, mas também dos
trabalhadores representados pela Afuse. Havia um
descaso em relação às reivindicações dos aposentados e pensionistas, que sofrem
porque, quando se aposentam, as gratificações não são incorporadas, então o
salário diminui.
O
Governo agora reconhece que há uma perda salarial acumulada durante cinco anos.
No ano passado era de 36%, com a inflação de 4,5% chegamos à casa dos 40 por
cento. Essa reposição deveria ser feita de uma vez, neste ano, para recompor o
que foi perdido pela inflação. Mas temos de dar os parabéns por essa atitude.
Não é uma benesse, é o reconhecimento de que essas categorias merecem ter um
salário digno. A Educação é uma função estratégica.
Fico
feliz com essa notícia, embora, tenhamos que registrar que é insuficiente. A
categoria tem 40% de perdas acumuladas durante os últimos anos, vai ter um
reajuste de 13% a partir de julho, resta ainda por um bom tempo uma perda muito
grande. Digo que é insuficiente porque o Governo do Estado poderia dar um
reajuste muito maior. O Orçamento vem crescendo ano a ano. Sempre cito esses
números para deixar claro para os nossos telespectadores: em 2007, a
arrecadação do Estado era de 85 bilhões de reais; em 2008, 96 bilhões; em 2009,
116 bilhões; em 2010, 136 bilhões. Estamos chegando à casa dos 150 bilhões. Só
nesse último período o Orçamento do Estado cresceu mais de 50 por cento. Por
quê? Porque a economia cresceu, dinamizou o comércio, a produção industrial. E
40% do PIB está aqui no Estado de São Paulo. Mas o
funcionalismo foi sendo deixado de lado, suas
reivindicações foram sendo esmagadas.
Quero
registrar como o Governo Serra tratou com repressão, com violência. Lembro-me
do ato que tivemos no Morumbi, a grande assembleia
dos professores e demais trabalhadores da Educação e a repressão com que foram
tratados pela Polícia do Governo do Estado na ocasião. O Governo Alckmin coloca
um Secretário que passa a dialogar, reconhecendo que essa área foi maltratada
historicamente, mas no Governo anterior passou dos limites.
Registrei
os nossos parabéns a Maria Izabel Noronha, presidente da Apeoesp. Temos orgulho de ser filiada ao nosso
partido. Ela foi ultrajada pelo governo anterior, que dizia que era uma
sindicalista radical, que suas reivindicações eram para prejudicar a
candidatura de Serra para presidente, quando na verdade era uma reivindicação
justa de reajuste salarial. Sem um salário digno a educação pública não vai
avançar.
Fiz
questão de registrar meus parabéns à dona Zilda, da Apampesp,
e demais lideranças do CPP, da Afuse e entidades do
Magistério. Essas entidades enfrentaram a opinião pública, pois o Governo
usando de sua força para manipular os grandes meios de comunicação, jogava os
trabalhadores como radicais, como quem não tinha razão, como quem atrapalhava o
trânsito na Paulista e assim por diante. Por exemplo, o Carlão Ramires, da Apeoesp, liderou uma passeata na
Paulista e teve seus bens bloqueados na Justiça porque foi multado como
presidente da entidade. Isso é um absurdo. Agora, com essa decisão, o Governo
reconhece a justeza das reivindicações dos trabalhadores da Educação.
Quero
ressaltar que isso é um primeiro passo para restabelecer um diálogo para que
avancemos na melhoria da qualidade da educação. Por que é um primeiro passo?
Porque temos de ter um plano de carreira para a categoria. Isso ainda não foi
anunciado. Precisamos ter a recuperação física das escolas. A maioria das
escolas - ressaltando as escolas em que o diretor tem uma boa relação com a
comunidade e dependendo da comunidade onde está inserida - ou são tomadas pelo
narcotráfico, ou não têm uma quadra esportiva e, quando possuem computadores,
esses não funcionam. Precisamos dar um salto na qualidade da educação.
Precisamos
avançar para introduzir as novas tecnologias. Hoje, mesmo o menino da periferia
que não tem computador em casa utiliza o Telecentro
ou o Acessa São Paulo e usa a Internet. Mas na escola, que deveria ser um
equipamento com as melhores tecnologias, só há o livro didático, a lousa e o
giz, ou seja, instrumentos já ultrapassados. O mundo evoluiu muito nestes
últimos anos. O Estado de São Paulo, em todas as outras áreas, utiliza as
tecnologias mais avançadas, mas dentro da administração pública estamos
atrasados. Precisamos avançar nessa área. Precisamos ter um plano estadual de
educação para pensarmos a longo prazo, para fazer como fez o Governo Lula.
No ano passado houve a Conferência Nacional de Educação, precedida por conferências estaduais. Só no Estado de São Paulo, a Conferência Estadual reuniu mais de três mil profissionais representantes dos diversos setores da educação, e também especialistas e parlamentares. Houve um boicote do Governo do Estado, mas a conferência aconteceu, foi precedida por conferências regionais e municipais, ou seja, um amplo espaço de discussão na sociedade que resultou num documento que foi transformado em projeto de lei, está no Congresso Nacional, já em tramitação. Trata-se do Plano Nacional de Educação, que esperamos seja votado ainda neste ano, com metas bem definidas de quanto vai utilizar de recursos do PIB.
Hoje, utilizamos 4% do PIB em Educação. O Plano Nacional de Educação propõe utilizar 7 por cento. O ideal seria 10%, como foi reivindicado na conferência. Estabelece também metas em relação à preparação do professor, aos salários, à recuperação da rede física, à mudanças no Ensino Médio, da Educação Infantil até a Educação Superior, passando pelo Ensino Tecnológico. Ou seja, é um plano completo, que, se aprovado, poderemos dizer como será a Educação daqui a dez anos.
No nosso Estado, esse reajuste foi para corrigir uma defasagem. Temos que parabenizar, mas dizer que muito tem que ser feito. Acredito que o Plano Estadual de Educação deva ser elaborado com a participação de toda a sociedade, professores, alunos, pais, especialistas, universidades, ou seja, todos que se preocupam com a Educação pública como alavanca para o crescimento pessoal e cidadania, mas também para o desenvolvimento econômico, para que o nosso Estado continue com a grandeza que tem. Precisamos de um plano para pensar no curto, médio e longo prazo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Celso Giglio.
* * *
Dialoguei com o Secretário, como parlamentar, levando reivindicações de alguns setores. Acompanhei essa movimentação que ele fez. Acho que é um passo, mas temos muito que fazer o que significa termos um Plano Estadual de Educação.
Amanhã, toma possa e nova Comissão de Cultura e Educação desta Assembleia, da qual tenho a honra de fazer parte, indicado pela minha bancada, junto com o Deputado Rillo. Esperamos que essa comissão dê uma grande contribuição a partir do Legislativo, para conseguirmos que a Educação pública volte a ter a qualidade que teve no passado.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente - CELSO GIGLIO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Geraldo Cruz, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. Marcos Martins - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha nas galerias e pelo serviço de audiofonia da Casa, gostaria de retomar um tema que está bastante em evidência, a Educação.
Hoje, estive em uma reunião com educadores, conselhos e representantes dos professores, onde se discutiu a organização da campanha salarial e o plano do Conselho Nacional de Educação, que trata do ordenamento dos interesses do Ensino público no País.
Lá, estavam esperando essa proposta do Governador. Aqui, recebemos a informação de que os funcionários e professores das Etecs e Fatecs iniciarão greve em 13 de maio:
“Segundo informações do Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza, que congrega os trabalhadores do Centro Paula Souza, a Assembleia Geral da categoria, realizada no dia 10 de maio, aprovou o início da greve geral a partir de 13 de maio.
Bastante representativa decisão foi baseada nas manifestações das Assembleias Setoriais. Cerca de 60% dos trabalhadores ouvidos foram favoráveis à greve. Ainda, segundo o sindicato, os eixos da greve são: reajuste salarial; recomposição das perdas acumuladas, com índice de reposição de 58,90% para os docentes e de 71,79% para os servidores técnico-administrativos; definição de política salarial; vale-transporte para todos; vale-alimentação no valor de R$ 20,00.”
Alguns dados sobre o Centro Paula Souza: autarquia do Governo do Estado, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o Centro Paula Souza administra 198 escolas técnicas e 49 faculdades de tecnologia estaduais, em 155 municípios paulistas. As escolas técnicas atendem mais de 200 mil estudantes no Ensino Técnico.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Quero deixar o registro de que também o Ensino Técnico precisa receber a atenção do Governo do Estado. Os profissionais estão com os salários defasados, com condições precárias de trabalho. As escolas foram criadas, mas a quantidade de professores, funcionários e condições estão aquém das necessidades.
A categoria está organizada, preparada para realizar uma paralisação a partir do dia 13. Esperamos que o Governador sinalize para que os profissionais tenham os seus direitos reconhecidos e atendidos.
Ouvimos também sobre outro assunto preocupante, a falta de segurança. O Deputado Olímpio Gomes falava do aniversário dos ataques do PCC. Assistimos a uma onda de ataques aos caixas eletrônicos de bancos. “Ladrões trocam maçaricos por explosivos por conta da segurança do caixa.”
Isso já aconteceu com uma quantidade relativamente grande de caixas eletrônicos e demonstra a falta de segurança no Estado de São Paulo. Aproveito para relembrar que apresentamos um projeto, vetado pelo ex-Governador José Serra, para a manutenção das portas de segurança nos bancos. Tomamos conhecimento de que houve uma espécie de solicitação dos banqueiros. E agora, banqueiros? As portas de segurança estavam sendo retiradas para fazer economia e começaram a ocorrer diversos assaltos, nas novas agências instaladas sem portas de segurança e nas agências de onde retiraram as portas.
Fizemos um projeto para que essas portas fossem mantidas, para inibir, evitar ou diminuir a quantidade de assaltos que põem em risco a vida dos trabalhadores bancários e dos clientes, que são a razão da existência dos bancos. Sem os clientes, como os bancos vão funcionar?
Que o Governo do Estado redobre as atenções, além dos servidores públicos o reajuste para todas as categorias: policiais militares, profissionais da área da Saúde e o pessoal do ensino técnico do Estado, que está também preparado para lutar pelos seus direitos organizadamente. Possivelmente, os deputados do primeiro mandato sabem que tudo isso desemboca aqui. Os servidores vêm aqui pedindo mediação dos parlamentares para que se abra negociação para solucionar esses impasses do Governo do Estado.
Não podemos deixar a Segurança Pública de lado porque a população se sente insegura no Estado de São Paulo; e para a Educação que não seja apenas o remendo, dando de fato o reconhecimento dos educadores e das condições de trabalho. Temos um projeto para que haja psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas para ajudar no combate à violência de toda sorte. Esperamos que o projeto seja aprovado. Aliás, que sejam aprovados os projetos de deputados, porque cada deputado tem a sua iniciativa para a melhoria de todas as áreas.
Precisamos do esforço coletivo de deputados para que os projetos de nossa iniciativa sejam aprovados, não aprovando apenas os do Executivo, que vêm com pedido de urgência. Os nossos projetos são postergados, deixados de lado e, muitas vezes, quando é aprovado, é vetado, como este, de porta de segurança que apresentamos - pelo Governador José Serra.
O SR. EDINHO SILVA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, penso - e essa é a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores - que nós estamos diante de um dos debates mais importantes que vai marcar a história desta Casa. Trata-se do Projeto de lei que regulamenta a Região Metropolitana da Grande São Paulo, que traz para o debate desta Casa Legislativa uma iniciativa que cria as condições para que possamos avançar na estruturação jurídica de um instrumento que muda as políticas públicas do Estado, e a organização das políticas públicas no Brasil.
Mesmo tendo sido prefeito, por oito anos, da cidade de Araraquara - e tenho, portanto, uma história recente vinculada ao Poder Executivo -, sou defensor da importância do Poder Legislativo. Penso que o Legislativo é a síntese da democracia e, mesmo estando praticamente 60 dias no cargo de deputado estadual, tenho defendido que este espaço é de debates, de encaminhamentos de temas importantes para a nossa sociedade. Não tenho nenhuma dúvida que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pode ocupar um espaço de liderança nas grandes questões que hoje atingem os interesses da sociedade paulista. Penso que estamos dando um exemplo ao pautarmos aqui o debate da mudança institucional. A regulamentação das Regiões Metropolitanas é também uma mudança das relações institucionais. O Estado de São Paulo começa a pautar uma mudança no pacto federativo do nosso país.
Da mesma forma que a Assembleia traz para a sua pauta um debate dessa importância, penso que poderíamos, num grande acordo de lideranças, inclusive, num diálogo entre as Bancadas de oposição que defendem outro projeto político para o Estado de São Paulo, e também a liderança do Governo, criar nesta Casa uma agenda com a qual poderíamos discutir os problemas da Segurança Pública, da Educação, da Saúde, de Infraestrutura, como trânsito e transporte, principalmente das regiões metropolitanas, a questão da drenagem que hoje, durante as chuvas, faz da vida do povo paulista da região metropolitana um período de transtorno.
Penso que a nossa Assembleia Legislativa dá um passo importante ao trazer para a Ordem do Dia esse debate da regulamentação da Região Metropolitana. Podemos fazer a mesma coisa com a Segurança Pública, Saúde, Educação e a questão dos pedágios. Nós, que somos do interior, sabemos o quanto a política de pedágios afugenta investimentos, tornando-se um transtorno no desenvolvimento do interior de São Paulo.
Essa era a questão. Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de anunciar a honrosa e ilustre presença entre nós do Reverendo Cristiano Valério, que representa a Igreja da Comunidade Metropolitana. Ele está nos visitando, acabou de participar de um programa da TV Assembleia, juntamente com advogadas da OAB federal e da OAB de São Paulo, sobre a luta contra a homofobia. Queremos registrar que o Reverendo Cristiano Valério está apoiando a nossa luta, que resultou na aprovação do Projeto de lei que criou o Dia Estadual de Luta contra a Homofobia, e que será comemorado todo dia 17 de maio no Estado de São Paulo.
Queremos lembrar, ainda, que estamos em júbilo. Na semana passada tivemos duas grandes vitórias. A primeira foi a aprovação desse projeto no plenário da Assembleia Legislativa, mesmo com a oposição de uma bancada, dita evangélica, que tem obstruído. Digo a dita evangélica, porque tenho as minhas dúvidas, porque os verdadeiros evangélicos defendem a vida e não se colocam contra os avanços da sociedade, avanços em relação à democracia e à civilização. Tanto é que o reverendo Cristiano Valério, que é pastor de uma igreja cristã, está aqui defendendo todas essas ações: a luta em defesa da diversidade e a luta contra a homofobia.
Então, tivemos essa vitória na Assembleia Legislativa, na semana passada, uma vitória importante no Supremo Tribunal Federal, que em decisão unânime dos ministros, reconheceu a união estável, interpretando o Código Civil de acordo com a Constituição Federal. São dois grandes avanços que nos colocam como a aprovação do PLC 122, no Senado Federal, que criminaliza de fato a homofobia no nosso país. É inconcebível que pessoas sejam mortas, espancadas em plena Avenida Paulista, em todo território nacional, por conta da sua orientação sexual. Então, temos que avançar nesse sentido.
Temos outros projetos tramitando nesta Casa, em defesa dessas pessoas que estão sendo marginalizadas e perseguidas na nossa sociedade, principalmente no Estado de São Paulo, considerado um dos estados mais homofóbicos da Federação. Temos projetos tramitando incluindo a temática da defesa da diversidade, da luta contra a homofobia no currículo escolar, inclusive já está na Comissão de Educação. Mas, infelizmente, recebeu parecer contrário de uma Deputada que pertencia à antiga Comissão de Educação. Esperamos que o projeto retorne e seja aprovado nessa comissão, depois aprovado no plenário da Assembleia Legislativa, para que nós possamos também através de um processo educacional, através da escola, principalmente da escola pública do Estado de São Paulo, atacar qualquer tipo de discriminação, seja discriminação contra os negros, contra as mulheres, contra os deficientes, contra os nordestinos e contra os homossexuais. Temos que defender uma cultura de paz, uma cultura da tolerância e do respeito à liberdade.
Por isso, apresentamos esse projeto de lei que deve ser aprovado imediatamente e ressaltar a nossa grande luta do Brasil em defesa do PLC122, que criminaliza a homofobia, que criminaliza todos esses crimes de ódio. Até porque nós avançamos em relação ao combate à violência contra as mulheres, com a aprovação da Lei Maria da Penha, que criminaliza a violência contra as mulheres.
Em 1988, na aprovação da Constituição Federal, conseguimos inscrever um inciso que criminaliza o racismo. Hoje no Brasil, o racismo, de acordo com a Constituição, é crime inafiançável e imprescritível. Temos avanços consideráveis nessas áreas. Então, temos que avançar um pouco mais agora, aprovando o PLC 122, que tramita no Senado Federal. E dizer que o Legislativo não pode mais ser a vanguarda do atraso. A Justiça tem avançado. O Judiciário em todo Brasil avança nessa área, o Executivo também, até porque a política contra a homofobia, em defesa da diversidade, virou política do estado brasileiro.
Já temos o plano nacional de combate à homofobia, que foi abraçado pelo próprio Governo Federal. E, no entanto, tanto o Congresso Nacional como a própria Assembleia Legislativa, são dois parlamentos que vivem no atraso, quem vivem ainda nas trevas da idade média, nesse aspecto comportamental da sexualidade.
Fica aqui, mais uma vez, a nossa homenagem ao reverendo Valério, que veio mostrar que nem todas as igrejas são homofóbicas, nem todas as igrejas militam nas trevas da idade média. Temos igrejas militando em defesa da vida.
Muito obrigado.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, dois assuntos que nós levantamos:
O primeiro, que é o mais grave, diz respeito à Santa Casa de São Paulo, que irá fechar o seu pronto-socorro. Já foi comentado com o Secretário Padilha, com o Governador Geraldo Alckmin, com o Secretário Sidney Beraldo e com o Dr. Giovanni Cerri.
O Dr. Kalil, provedor da Santa Casa, acabou de nos ligar, dizendo que é impossível entrar nesse jogo e que a culpa é da Secretaria de Saúde do Governo Kassab, ou, é da Secretaria de Saúde do Governo Geraldo Alckmin.
Nós queremos que não fechem aquele pronto-socorro, porque a população vai ficar como joguete de não ter para onde ir, uma vez que os hospitais, como o Hospital das Clínicas, organizações sociais, estão atendendo preferencialmente convênios, o que nós alertamos quando na votação da lei que permitia usar 25% de convênios.
Então, estamos fazendo esse alerta para que se tomem cuidado com o que está acontecendo. É grave, é sério, e vamos ter mais de 32 mil pessoas que vão deixar de ser atendidas por semana.
Sr. Presidente, nós fizemos uma reunião relativa ao início de uma frente parlamentar em defesa do alto Tietê, para não contaminação e não utilização de um aterro sanitário pela empresa Queiroz Galvão.
Gostaria de passar algumas imagens. Essa frente parlamentar será ativada logo que V. Exa. nos permitir.
Essa imagem de cor ocre é o ponto onde ficará o aterro da Queiroz Galvão. Nós temos dois rios que cortam essa região: esse pequeno rio chamado córrego Maria Rosa e o Taboão. Estamos em Arujá, próximo de Guarulhos, próximo do Porto de Santos, próximo do Porto de São Sebastião. Temos outro rio, Parateí, que desemboca no rio Paraíba do Sul. Além de contaminarmos toda a água que vem de Mogi das Cruzes, Biritiba, Salesópolis, Suzano, 15% da água que bebemos, vamos contaminar também todo o Vale do Paraíba, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
Ao lado dessa região temos um assentamento do INCRA, que também será contaminado, inclusive o maior produtor de rosas e orquídeas.
Estamos pedindo um aterro, ao contrário de termos indústrias, pois a GM também está ali ao lado.
Sabemos que hoje a situação são lixões e aterros sanitários que estão totalmente ultrapassados.
Podemos fazer uma reciclagem correta, fazer uma compostagem, usar maquinário tiranossauro, que vamos apresentar dentro de pouco tempo, a gaseificação e as usinas verdes, que são a queima do lixo, transformando em energia.
Agora, não se usa nada disso e se quer colocar mais um aterro, próximo da cabeceira de Guarulhos? O que vai acontecer? Na órbita dos aviões, podemos ter dentro de uma turbina, um urubu. Estão querendo fazer uma audiência pública, ao invés de dizer “não, não pode.” E a Cetesb fica passando de um momento para outro.
E o que nós queremos? Secretário Bruno, V. Exa. que é nosso colega, proíba esse aterro nesse local. Nós vamos ter problemas de contaminação de rios e com os aviões que pousam em Guarulhos. O governador tem que participar também da audiência junto com o prefeito de Mogi das Cruzes.
Sr. Presidente, pedimos aqui, encarecidamente, para que, em todas as audiências com a ANAC, com a ANA, com a Secretaria do Meio Ambiente, não deixe o truste do lixo invadir mais um local, que é justamente aqui na região de Arujá, próxima da cabeceira de Guarulhos. Muito obrigado.
O SR. CARLOS CEZAR - PSC - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho à esta tribuna, representando a liderança do PSC, para falar referente à saúde, mas, ouvindo atentamente a manifestação do colega parlamentar que me antecedeu, não posso deixar de colocar o meu posicionamento como deputado, sobretudo deputado evangélico e pastor da igreja.
Em primeiro lugar, quero deixar claro que desconheço que qualquer igreja, qualquer evangélico, qualquer pastor seja homofóbico. A palavra homofobia que dizer aversão, ódio a qualquer tipo de pessoa. Não sou homofóbico e nunca fui. Tenho a convicção que não temos nenhuma igreja evangélica homofóbica. Pelo contrário, nas igrejas é que as pessoas são restauradas, transformadas. Mas não podemos criar aqui uma categoria de pessoas privilegiadas.
Penso que aqui ninguém apóia assassinatos, roubos. Não fazemos um dia contra o assassinato porque todos nós somos contrários a isso, somos contrários à homofobia. Não somos favoráveis a esta prática. A nossa Carta Magna, nossa Constituição, datada de 1988, em seu Art. 5º e 6º garante os direitos individuais de cada um e que não podemos discriminar nenhum tipo no nosso País. As nossas leis são poderosas nesse sentido.
Hoje, qualquer um pode ser punido pelo crime que cometer e, há poucos dias, vimos pessoas que incendiaram um mendigo porque ele estava deitado numa carroça. É lamentável que isso aconteça em nosso País. Não devemos aceitar isso. Falar que é algo normal, é inaceitável!
Então, o meu posicionamento como parlamentar, como pastor evangélico que sou sempre será contrário a esse PL 122, que é um engodo, um engano e que quer criminalizar o pensamento. Vivemos num País democrático em que todos podem pensar da forma que quiser. Então, sou extremamente contrário a isso. Acho que o Senado Federal acertadamente não votará esse PL 122. Penso também que esta Casa se manifestará contrariamente. Acompanho aqui os meus colegas parlamentares e saio em defesa de cada um deles nesse sentido.
Quero deixar este registro de que não somos homofóbicos, porém, somos contrários a esse PL 122 e a esse posicionamento. Nenhum pastor é homofóbico.
Para finalizar, quero aqui dizer que hoje estivemos reunidos, na Secretaria da Saúde, com o Secretário Dr. Giovanni Guido Cerri e apresentamos a ele algumas demandas que julgamos importantes.
A primeira delas é a respeito do aparelho de ressonância magnética do qual a cidade de Sorocaba é carente, não tendo esse aparelho. As pessoas muitas vezes, para fazer um simples exame de ressonância magnética, precisam se deslocar de Sorocaba até o Hospital das Clínicas, São Paulo, e isso custa dinheiro, hospedagem e tem sido uma necessidade da nossa cidade.
Tive a alegria de receber do Secretário o compromisso de que agora com as obras de ampliação do Conjunto Hospitalar, teremos um Centro de Diagnóstico. Segundo o próprio Secretário, para o próximo ano, esse aparelho de ressonância magnética estará chegando à cidade de Sorocaba.
O assunto seguinte tratado com ele foi a questão da saúde do homem. É provado que o homem trabalha muito menos a questão da prevenção. Visita menos os médicos. A mulher tem o hábito maior nesse sentido.
Em Sorocaba, em agosto do ano passado, foi inaugurado um programa inovador chamado Saúde do Homem. Colocou-se um ônibus azul para fazer um exame preventivo ou para que possa fazer o diagnóstico precoce da saúde do homem, principalmente os exames prostáticos para diagnosticar o câncer de próstata, já que a incidência dessa doença tem aumentado assustadoramente em todos os homens. Esse programa tem sido extremamente exitoso, em sete meses mais de nove pacientes já passaram por ele.
O Sr. Secretário recebeu a nossa solicitação para que, nos mesmos moldes de Sorocaba, também possa ser estendido a todo o Estado de São Paulo.
Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, imprensa e todos que nos assistem neste instante, o Deputado Carlos Giannazi insiste equivocadamente em afirmar que tem aqui nesta Casa uma bancada de evangélicos conservadores, retrógrados, o que não é verdade. O Deputado Carlos Giannazi equivocadamente faz uma miscelânea de teses e pensamentos na defesa do Movimento GLBTS e assim por diante. Ele faz uma confusão tremenda. O Deputado Carlos Giannazi equivocadamente faz um proselitismo, age como um prosélito desse movimento no sentido de querer impor o seu pensamento aos pensamentos que são defendidos pela maioria do povo brasileiro.
O povo brasileiro não quer transformar o Brasil numa república de gays. O Brasil nunca será uma república de gays. Na ótica do Deputado Carlos Giannazi, parece que ele quer o Brasil seja uma república de gays. Não somos homofóbicos. Não somos pela violência contra quem quer que seja. As igrejas não são homofóbicas. O Deputado Carlos Giannazi deveria colocar na cabeça de que as igrejas não são homofóbicas. Se alguém isoladamente atinge a pessoa do ser humano porque ela faz uma opção sexual particular e pessoal, é um caso isolado. Mas, agora colocar a bancada evangélica aqui como uma bancada retrógrada, conservadora como sendo da Idade Média! É o Deputado Carlos Giannazi que está na Idade Média, pois age medievalmente na sua conduta em defesa não dos seus posicionamentos aqui a favor da educação e outros pensamentos que ele defende, mas, especificamente, em relação a essa questão. Nós somos contra a homofobia. Nós não aceitamos que alguém seja maculado na sua dignidade, na dignidade da pessoa humana, que é um bem jurídico amparado, agasalhado pela nossa Constituição. Agora, nós temos o direito de dizer que não aceitamos comportamento sexual contrário aos princípios cristãos, aos valores escriturísticos e aos valores da família. Este é o nosso posicionamento.
O Deputado Carlos Giannazi, ele, sim, com esse discurso retrógrado age de forma retrógrada neste Parlamento defendendo o movimento GLBTS.
Nós não somos homofóbicos, repetimos. Não se pode utilizar esta terminologia para dizer que alguém praticou ato de violência contra uma outra pessoa porque ela tem uma opção sexual diversa das demais, quer dizer, uma opção sexual homoafetiva.
Os nossos colegas parlamentares evangélicos, como muito católicos ou de outras religiões também não aceitam a homofobia, a prática violenta contra qualquer coisa. Digo que este nome está errado, ele é utilizado de modo inadequado porque ‘homo’ é igual e ‘fobus’ no original grego quer dizer medo. Nós não temos medo do igual. Agora temos o direito de dizer para esse igual que a prática sexual dele não é correta, não é a que é defendida pelo pensamento da maioria do povo brasileiro, em especial de toda a cristandade. Está equivocado diametralmente o nosso ilustre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente quero dizer que o Deputado José Bittencourt está equivocado e tenta distorcer os fatos.
Não generalizei quando trouxe aqui o Pastor Cristiano Valério, pastor da Igreja da Comunidade Metropolitana, uma igreja evangélica, logo, cristã, que defende os homossexuais, que tem nos seus quadros vários homossexuais, inclusive o próprio pastor é homossexual assumido e é cristão. Eu quis dizer que nem todas as igrejas são homofóbicas, muito menos o cristianismo, até porque este Deputado é cristão e defende a luta contra a homofobia e a favor da diversidade, gostaria de deixar muito claro isso.
A nossa luta tem sido em defesa da vida, da democracia e, sobretudo, da própria civilização brasileira, que avançou mais um pouco com a decisão do Supremo na semana passada e com a aprovação da nossa lei que cria o Dia Estadual de Luta contra a Homofobia. Agora, tenho sérias críticas à bancada dita evangélica aqui da Assembleia Legislativa, que tem obstruído sistematicamente todos os projetos em defesa da vida, em defesa das minorias, sobretudo em defesa da diversidade. Esta bancada está atrasando a luta da democracia e da civilização no Estado de São Paulo, lembrando, nobre Deputado José Bittencourt, que o Estado de São Paulo é um dos estados que mais mata homossexuais no País.
Portanto, quem se opõe aos projetos que tramitam na Casa em defesa da diversidade está apoiando outra coisa muito pior que é a morte dessas pessoas. Foi isto que colocamos no nosso pronunciamento com a presença de um membro da Igreja da Comunidade Metropolitana de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência vai fazer algumas comunicações e depois suspenderá a sessão.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, a Presidência convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
***
- NR - A Ordem do Dia para a 10ª SE foi publicada no D.O. de 12.05.11.
***
Há sobre a mesa os seguintes requerimentos: “Requeiro, nos termos do Art. 226, inciso II, do Regimento Interno, urgência para a tramitação do PL 598/10 de autoria do nobre Deputado João Caramez.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL 792/09 de autoria da nobre Deputada Ana do Carmo.” Assina Deputado Enio Tatto.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em face do acordo de lideranças a Presidência suspende a presente sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
***
- Suspensa às 17 horas e 07 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 22 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. VINÍCIUS
CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo
entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB – Havendo acordo entre as lideranças, a presidência suspende a sessão por dez minutos.
Está suspensa a presente sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 23 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Samuel Moreira, com o número regimental de assinaturas, com o seguinte teor:
“Requeiro, nos termos regimentais, que o item 12, Projeto de lei Complementar n° 6, de 2005, constante de presente Ordem do Dia, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais.”
Em votação.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, caso a presente inversão seja aprovada, começaremos a discutir o importante projeto que cria a Região Metropolitana de São Paulo. A Bancada do PT, desde o início, em todas as seis audiências públicas que fizemos - na Assembleia Legislativa, no ABC, em Cotia, em Mogi das Cruzes, em Francisco Morato e em Embu das Artes - sempre disse que somos favoráveis à criação da Região Metropolitana de São Paulo.
Essa Região Metropolitana já deveria ter sido criada. É uma forma de planejar o desenvolvimento da região. Município nenhum consegue resolver, sozinho, seus problemas. O saneamento tem de ser pensado em toda a região, de forma ampla, planejada e conjunta, assim como o lixo - vejam o que aconteceu em Itaquaquecetuba -, o abastecimento de água, a coleta e tratamento de esgoto, o meio ambiente, as grandes obras, como o Rodoanel. Tudo isso tem de ser discutido conjuntamente com os 39 municípios da Região Metropolitana.
Mas, não concordamos com a forma como foi enviado esse projeto e a forma como está sendo apresentada a emenda aglutinativa. Fizemos grandes e produtivos debates nas seis audiências públicas, com a presença do Secretário Edson Aparecido, com a presença do presidente da Casa, que assumiu essas audiências públicas, participou de cinco das seis audiências públicas, com a presença do líder do Governo e inúmeros deputados desta Casa, da oposição e da base governista. Depois de tudo isso, não podemos aceitar a apresentação de uma emenda aglutinativa desse jeito. Todos esperávamos que fosse fruto dessas discussões, das sugestões que ocorreram nessas audiências e não que viesse de forma tão vazia, remetendo tudo para o Executivo, para outros projetos de lei ou por decreto de lei. Isso é tirar poder da Assembleia Legislativa e colocar tudo na mão do Governo.
Acabamos de fazer um acordo para, pelo menos, garantir um primeiro item para começar a discutir. Achei um absurdo um item não constar nessa emenda aglutinativa. Foi defendido por diversos deputados, de diversos partidos, e foi defendido também pelo Secretário de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Edson Aparecido. Não entendi porque, se foi defendido por todos. Quando o Líder do Governo defende, quando o Secretário defende, é o Governo que está defendendo a criação das sub-regiões. No projeto, está que poderão ser criadas sub-regiões. Reivindicamos que, já no projeto, sejam criadas as sub-regiões. Ah, mas como vamos criar as sub-regiões? Os municípios, muitas vezes, fazem divisa com duas sub-regiões. Não tem problema algum. Isso já acontece nos Comitês de Sub-Bacias Hidrográficas, sendo possível flexibilizar.
O Município de São Paulo faz divisa praticamente com todos os municípios da região metropolitana e não tem problema algum que faça parte de mais de uma sub-região. Defendemos que, na emenda aglutinativa, já constem as cinco sub-regiões. Isso é o mínimo que exigimos para começar a discussão desse projeto.
O Líder do Governo, neste momento, comunicou-nos que concordam com isso. Então, já nessa proposta de emenda aglutinativa, ficariam criadas as cinco sub-regiões. Como serão criadas é outra discussão a ser aprofundada.
Mas, queremos avançar. Queremos discutir como será criado esse Conselho Consultivo. O único avanço que houve em relação a esse tema foi a mudança do nome para Conselho de Orientação, o que foi colocado pelo Secretário Edson Aparecido. Será preciso discutir melhor como o conselho vai ser criado, quem vai fazer e como será a composição.
Iniciamos essa discussão, hoje, mas queremos aprofundá-la. Caso contrário, da forma como está, a Bancada do PT vai obstruir esse projeto. Abrimos a discussão, hoje, mas vamos obstruir. Temos que avançar porque a emenda aglutinativa é muito vazia; tem boa intenção, mas não garante nada neste momento.
O primeiro passo está sendo dado, que é a criação das cinco sub-regiões. A partir daí, vamos avançar. Caso contrário, todo esse trabalho elogiado, a discussão do projeto com a sociedade organizada, tudo isso irá água abaixo, não será levado em consideração.
Sr. Presidente, queremos realmente abrir essa discussão. Vossa Excelência tem apoiado as audiências públicas. Tenho conversado com V. Exa., que concorda com que muitos pontos devam ser garantidos nesse projeto. O que precisamos, agora, é de boa vontade, a vontade política do Governo.
Algumas coisas ainda são polêmicas. Por exemplo, qual o problema de já criar a autarquia nesse projeto? Tem algum impedimento legal? Por que temos que esperar o Governo mandar outro projeto para a Casa, criando a autarquia? Por que já não se cria o fundo nesse projeto? Por que temos que esperar o Governo mandar um projeto para a Assembleia Legislativa, ou então, por meio de decreto-lei, criar esse fundo?
Outra questão: como será composto esse fundo? Para nós, isso é de suma importância. O que mais ouvimos foi a preocupação dos municípios, na voz dos vereadores, prefeitos e secretários, em saber como o município vai contribuir com esse fundo. Nós, do Partido dos Trabalhadores, defendemos que não haja a participação em dinheiro do município, já que são raros os municípios que teriam condições de contribuir. Os demais não têm condições de contribuir com nada. Ao contrário, reclamam que já pagam despesas do Governo do Estado em todas as áreas - Educação, Saúde, Segurança Pública.
Então, os municípios não têm que contribuir. Esse é um ponto fundamental para nós. É preciso isentar os municípios dessa contribuição, caso contrário poderão dizer: “ah, aquele município não contribuiu com o fundo, os investimentos não vão para lá; vão para o município que contribuiu.” E assim continuarão as injustiças.
Portanto, defendemos que os municípios não contribuam com nada. Se tiver que constar da lei, que haja um valor simbólico. E, que esse fundo seja composto com dinheiro do Estado de São Paulo, da União ou de empréstimos internacionais. Mas que tenha um fundo. Não pode ocorrer o que aconteceu - e o Secretário disse que não é modelo - com a Região Metropolitana da Baixada Santista e a Região Metropolitana de Campinas, que servem para elaborar grandes projetos, dão enorme impacto quando são anunciados, mas, na prática, não acontece nada. Por quê? Porque o projeto existe, mas não há dinheiro para executar.
Essa é a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Iniciamos, hoje, a discussão do projeto por meio de um acordo, garantindo a criação das cinco sub-regiões nesse projeto que cria a Região Metropolitana de São Paulo.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectador da TV Assembleia, antes de entrar diretamente no tema da inversão da Pauta, gostaria de registrar a posição antecipada da Bancada do PSOL e também do nosso mandato em relação ao anúncio feito hoje pelo Governador Geraldo Alckmin. Trata-se do protocolo na Assembleia Legislativa de um projeto de lei que concederá um reajuste salarial para os servidores da Educação. Parece-me que nesse mesmo projeto, ou, em outro projeto, haverá também a criação de cargos para a função de gestor escolar e do quadro de apoio.
O que me chama a atenção é que esse anúncio de um reajuste de 42%, na verdade, significa uma ilusão do ponto de vista da reposição das perdas salariais impostas a todos os servidores do Estado, sobretudo aos servidores da Educação. Em primeiro lugar, esses 42% serão distribuídos em quatro anos. Com a incorporação das gratificações, isso cai de uma forma drástica. O percentual pode girar em torno de quatro ou cinco por cento ao ano. Isso não repõe nem as perdas da inflação. Sem contar que a data-base salarial dos servidores não foi respeitada, tendo vencido no dia 1º de março.
Esse reajuste é, na verdade, para inglês ver, para iludir a população do Estado de São Paulo e tentar iludir o Magistério. Só que o Magistério não vai se iludir porque sabe fazer conta, vai colocar no lápis e perceber isso. Na prática, esse reajuste apresentado é uma ilusão que não vai ter impacto real nos salários dos servidores: vai ter impacto de mídia, para a opinião pública, para os desavisados. Quem está na rede, saberá muito bem o que significa isso.
O Governador então vende ilusões para o Magistério e para a população do nosso Estado. Já vi hoje alguns deputados da base governista fazendo propaganda dessa iniciativa do Governador Geraldo Alckmin, dizendo que é a proposta mais avançada dos últimos anos do ponto de vista salarial, tentando repercutir positivamente essa proposta. Nós e a bancada do PT, assim que o projeto der entrada na Assembleia Legislativa, vamos apresentar emendas para elevar esse percentual, de tal forma que atenda minimamente, pelo menos, a reposição das perdas da inflação. É o que o Magistério, que sempre foi oprimido com o salário extremamente arrochado, merece. Há muitos anos que o Magistério não tem reajuste salarial e essa proposta está sendo anunciada pelo Governo estadual, e agora pelos deputados da base do Governo. Ela não ataca frontalmente, nem de longe, a reposição salarial de fato. Como eu disse, a data-base não foi respeitada, tem incorporação das gratificações e esse valor de 42%, parcelado em quatro anos, é uma coisa grave. Acompanhamos o anúncio pela imprensa e o projeto não foi protocolado, pelo menos até a alguns minutos na Assembleia Legislativa, e não tivemos a oportunidade de ler o projeto. Mas, pelas notícias, os servidores da Educação teriam para este ano, em julho, um reajuste de 13 por cento. Vamos descontar aí a incorporação da gratificação e isso cai drasticamente, não repondo nem as perdas da inflação.
Fica então o nosso registro. É lamentável que os deputados da base governista, que sempre votaram contra os professores, tenham aprovado a Lei 1.093, que criou a quarentena na rede estadual de ensino; criou a famigerada falsa avaliação dos professores OFAs, ACTs; votou a falsa prova de mérito e tantos outros projetos que prejudicam o Magistério. Apoiaram e vêm apoiando toda essa política salarial contra os servidores da Educação e, agora, estão se apresentando na tribuna como paladinos da Justiça, do Magistério, dizendo que foram eles que lutaram para que houvesse esse falso reajuste salarial.
Os parlamentares da base do Governo utilizaram a tribuna para elogiar o projeto, mas vamos deixar claro que essa base sempre votou contra os professores do nosso Estado. Temos uma análise crítica dessa proposta, de que ela não repõe nem as perdas inflacionárias deste ano. Como disse, a data-base salarial não é respeitada há muitos anos, desde 2006 quando ela foi criada e aprovada na Assembleia Legislativa através de projeto de lei, inclusive no Governo Geraldo Alckmin, tendo intensificou a política de sucateamento e degradação da escola pública estadual, sobretudo a política da desvalorização do Magistério estadual.
Ressalto ainda que estamos extremamente preocupados. O Secretário estadual da Educação fez encontros nas várias diretorias de ensino e nas várias regiões do Estado anunciando mudanças e ouvindo o Magistério, mas essa proposta significa uma verdadeira cantilena de reajuste, pois já não corresponde aos anseios e as necessidades. Preocupa-nos também a publicação, de hoje, do Diário Oficial, que é a abertura das inscrições para a prova de mérito. O Secretário da Educação fez críticas a esse modelo de avaliação de meritocracia. Estive presente numa dessas reuniões feitas na Capital, onde o secretário reuniu quatro diretorias de ensino, especificamente da zona Sul de São Paulo. Ele foi claro e fez críticas dizendo que a avaliação de mérito não poderia estar restrita à prova de mérito. No entanto, hoje, a Secretaria estadual de Educação abriu as inscrições para que os professores façam a prova de mérito. Em nossa opinião, essa prova é inconstitucional. Foi uma lei aprovada pela base do Governo, por estes deputados que agora estão dizendo que defendem a Educação. Eles são os paladinos da Educação e do Magistério. Estes deputados votaram na Lei 1.097, que criou a famigerada e falsa avaliação de mérito, organizada para dividir o Magistério estadual. Ela é inconstitucional, tanto é que já acionamos a Justiça em relação a essa lei que fere frontalmente o princípio constitucional da isonomia salarial.
Somos então contra, apresentamos não só ação na Justiça, mas também um projeto de lei que está tramitando nesta Casa, revogando e extinguindo essa falsa avaliação que não prova nada. Vamos esperar o projeto dar entrada oficialmente e já vamos preparar as emendas juntamente com as entidades representativas do Magistério, com a Apeoesp, a Apase, a Udemo, a Afuse, a CPP, todas as entidades e também com os servidores da Educação para que possamos aperfeiçoar este projeto, a fim de que ele signifique, de fato, os interesses e as necessidades do Magistério paulista.
Muito obrigado.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar o Deputado Gerson Bittencourt pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt, para encaminhar pela Liderança da Minoria.
O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, quero fazer dois tipos de reflexão. A primeira contempla questões já destacadas pelo Deputado Carlos Giannazi, mas também tem a ver com as questões relativas à Educação, sobretudo à acessibilidade. O Colégio Estadual Culto à Ciência é um dos colégios mais tradicionais de Campinas, com 135 anos de existência. Por lá passaram grandes figuras e personalidades. Este colégio recebeu recentemente, por parte do Governo do Estado, quatro milhões de reais para fazer uma reforma bastante substancial. Essa reforma foi executada pelo Governo do Estado e uma das questões fundamentais deixou de ser observada. É importante dizer que este é um colégio tombado pelo Patrimônio Histórico da cidade e é uma grande referência para toda Campinas e região metropolitana. Um quesito básico foi esquecido nessa reforma, que é aquele que garante o direito de ir e de vir de todas as pessoas. Ou seja, faz-se um investimento de cerca de quatro milhões de reais na sua reforma e não contempla a acessibilidade universal. Aquelas pessoas que têm baixa mobilidade, permanente ou temporariamente, não poderão ter acesso ao colégio, um dos principais da nossa cidade.
Fiz então um requerimento ao Secretário estadual de Educação que esteve inclusive na inauguração dessa reforma, no sentido de que seja, em primeiro lugar, explicado a esta Casa e à população de forma geral, por que esse critério da acessibilidade não foi adotado, uma vez que no mundo inteiro e também no Brasil, temos várias experiências de preservação do patrimônio histórico, de valorização do patrimônio histórico, sobretudo, pautado pela acessibilidade universal, proporcionando às essas pessoas o direito, não somente de acessar o auditório do colégio, mas todas as dependências do colégio. E a justificativa que nós obtivemos da direção do colégio sobre a não construção de rampas de acesso foi de que a obra iria de encontro aos critérios técnicos do patrimônio histórico. Porém, é sabido que há mecanismos arquitetônicos e de engenharia já adotados no Brasil e em várias partes do mundo para a realização de obras que não ferem os critérios do patrimônio histórico.
Quem vai a Roma, precisamente no Vaticano, observa que a história e seu patrimônio são preservados, e há rampas de acesso pautadas pelo critério da acessibilidade, sem qualquer dano à arquitetura secular. Poderíamos apresentar inúmeras situações e lugares históricos onde a acessibilidade foi respeitada.
Por isso, venho colocar a todos as Sras. Deputadas e Srs. Deputados e a população de forma geral, para que seja respeitado o critério da acessibilidade universal em todas as novas construções, mas também naquelas construções que estão sendo reformadas pelo Governo do Estado, pelas prefeituras e até mesmo pela iniciativa privada. Por quê? Porque cada vez mais nós temos no país uma população que vai envelhecendo, aproximando da idade média dos outros países e obviamente o problema da baixa mobilidade torna uma questão a ser observada e exige ações e políticas públicas para minimizar as dificuldades de locomoção.
Em segundo lugar, quero fazer uma reflexão sobre a questão da segurança. Venho também de Campinas e quero apresentar alguns dados. Há cerca de meses tivemos um evento, reunindo todos os Conselhos de Segurança, Polícia Militar, Polícia Civil, Prefeitura, Câmara dos Vereadores, num movimento suprapartidário, para que nós pudéssemos fazer o diagnóstico da situação e pudéssemos apresentar alternativas concretas para diminuir os índices de criminalidade e índices de roubo que a cidade de Campinas e Região Metropolitana de Campinas vêm enfrentando, nesses últimos dois anos, de forma assustadora.
Campinas é a terceira maior cidade do Estado de São Paulo, depois da Capital e da Cidade de Guarulhos. Portanto, estou me referindo a Cidade de Campinas como referência, porque Guarulhos tem pouco mais de 200 mil habitantes a mais que Campinas. Tivemos no ano de 2010, em Campinas, 1623 furtos. A cidade de Guarulhos, no mesmo período, 787, praticamente a metade dos furtos que aconteceram em 2010 na cidade de Campinas. Furto e roubo de veículos, na cidade de Campinas em 2010, 859, comparados com a Cidade de Guarulhos, que também no mesmo período apresentou 365 roubos e furtos de veículos, tendo uma frota praticamente na mesma igual a de Campinas.
Tivemos o que parece uma mania na cidade São Paulo, somente nesses primeiros meses de 2011, 28 assaltos a caixas eletrônicos espalhados por todos os cantos da Cidade de Campinas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, segurança é um tema crucial, é um tema que a população toda clama por parte de todos os governos, em especial ao Governo estadual que tem a competência constitucional para cuidar das questões relativas da segurança, para fazer um investimento forte na cidade Campinas e na região Metropolitana, para diminuir esses indicadores preocupantes. Tão preocupantes, que desde 1992, a Cidade de Campinas, apesar de ter a sua população passando de pouco mais de 800.000 habitantes para quase um milhão e cem mil habitantes, o número de policiais militares continua praticamente o mesmo. Sequer foram repostas as vagas daqueles policiais da Polícia Militar e da Polícia Civil que se afastaram, inclusive por aposentadoria.
Queremos trazer a preocupação de toda a comunidade campineira, da Câmara de Vereadores, dos Consegs, para que possamos juntos buscar alternativas e cobrar de GO Governo do Estado ações para o problema da segurança.
Queremos colocar claramente a necessidade de o Governo do Estado rever a sua política de segurança pública para todo o Estado, em especial para Campinas e Região Metropolitana.
Não podemos ter duas cidades praticamente com as mesmas características, com as mesmas dimensões populacionais, e termos números tão díspares, tão diferentes nessas duas grandes e importantes cidades do Estado de São Paulo.
Concluindo, Sr. Presidente, conclamando aos Deputados, solicitando ao Governo do Estado, ao Governador Geraldo Alckmin e ao seu Secretário de Segurança, que possam ajudar a reverter esses índices e que Campinas possa viver novamente num clima de paz, de harmonia e pautado com a sensação de segurança que é importante para a nossa cidade e para todo o Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB – Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia.
Item 1 – Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 6, de 2005. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Pedro Bigardi.
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O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV
Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, venho à Tribuna
com muita satisfação, pautado por um tema fundamental para o Estado de São
Paulo.
Sou do interior, sou da região
oeste de São Paulo, de Marília. O Deputado José Cândido, de Suzano; o Deputado
Marcos Martins, o mais próximo da Grande São Paulo; o Deputado José Bittencourt,
V. Exa. da Capital, mas
tenho noção, tenho a percepção dos principais problemas do Estado de São Paulo.
É evidente que os problemas se estendem por todo o Estado. Mas nós não podemos
negar que os principais problemas de São Paulo se encontram aqui na Grande Região Metropolitana.
Primeiro, pautado pelo problema da mobilidade. Hoje o problema de transporte na Grande São Paulo é de extrema urgência para todos os paulistas. E quando se tem uma prefeitura, por exemplo, de Guarulhos, do PT, com uma grande obra viária circunvizinha de outro município, por ventura de outro partido, do PSDB, muitas vezes essa obra viária não vai ter a mesma extensão ou a mesma proporção da rodovia construída no município de Guarulhos. E tantos outros exemplos que nós temos. O professor Orlando Bolçone, especialista em planejamento urbano, e tantos outros problemas nós temos na Grande São Paulo, que requerem uma administração universalizada. O problema do tratamento da rede coletora de esgoto da Grande São Paulo, como é que nós vamos resolver, professor, Deputado Bolçone, meu amigo de Bancada do PSB, mestre em Direito do Planejamento e Urbanismo, secretário por 20 anos em São José do Rio Preto. Como vamos resolver, Professor Bolçone, esse problema do tratamento, saneamento de esgoto se não por uma administração única, por uma convergência de forças administrativas, políticas, populares para resolvermos o problema da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Já temos a Região Metropolitana de Campinas e da Baixada Santista. Ou seja, está mais do que na hora de termos essa região administrativa, essa Região da Grande São Paulo ser debatida e discutida nesta Casa. O problema é tão sério que o próprio Governador Geraldo Alckmin, no seu programa de governo e já no governo, criou uma Secretaria específica para cuidar dessa importante região.
Temos, hoje, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, sob nossa responsabilidade, um grande projeto enviado pelo Governador, pelo Secretário de Estado da Região Metropolitana da Grande São Paulo, Deputado Edson Aparecido, para todos nós Deputados debruçarmos e discutirmos esse projeto com muita seriedade porque, esse, na minha opinião, é um dos mais importantes que teremos este ano na Assembleia Legislativa porque vamos envolver a mobilidade, a vida, a relação de trabalho, a relação de organização administrativa de mais de 20 milhões de habitantes da quarta maior Região Metropolitana do mundo é a da Grande São Paulo.
Vejo, com muito bons olhos, a disposição desta Casa. O PT, através do Deputado Enio Tatto, e todos os deputados acompanharam todas as audiências públicas que tiveram.
Quero cumprimentar publicamente a Bancada do PT e os outros partidos. A liderança de Governo, Deputado Samuel Moreira, também esteve presente nas audiências públicas promovidas pela Secretaria de Estado da Região Metropolitana.
Todos os partidos que puderam ajudaram de alguma forma a viabilizar esse projeto. A Bancada do PTB, o Deputado Campos Machado, a Bancada do PV, a Bancada do PSC, a Bancada do PMDB, enfim, todas as bancadas estão colaborando. Deputado Pedro Bigardi, V. Exa. do PCdoB, com uma atuação exemplar para melhorar esse projeto. É claro que não vamos chegar à perfeição, mas vamos nos esforçar o máximo para termos um bom projeto, um projeto que atenda a população, um projeto que faça com que o Governo do Estado de São Paulo atenda a Grande São Paulo de forma uniforme.
Não dá para atender só o Município de Jundiaí sem atender o município vizinho. Não dá para fazer um grande tratamento de esgoto em Guarulhos sem pensar em Barueri. Não dá para pensar numa região uniformizada, uma região integrada nos principais serviços do Estado de São Paulo. Então, fico aqui, Srs. Líderes, muito à vontade em dizer da boa perspectiva que temos de, na próxima semana, aprovarmos um grande projeto, acolhendo as indicações e as sugestões de diversos partidos, de diversos deputados da região da Grande São Paulo. Mas o mais importante é que o projeto está caminhando. Começamos a discutir agora esse projeto, mas estamos trabalhando um amplo acordo que porventura seja uma sugestão do deputado que é da região e que, às vezes, o Governo não se atentou a esse problema.
Há uma gigante disposição do Governo em atender as principais propostas de mérito, de espírito público e que possam atender essa região da Grande São Paulo.
Sr. Presidente, não vou tomar todo o meu tempo. Só queria, aqui, expor a minha opinião pessoal de que estou como partícipe, desde o início da tramitação desse projeto, realizado em ver um projeto como esse tendo seu início de discussão na Casa. Tenho a esperança de que em breve estaremos votando. No mais tardar, semana que vem, estaremos votando um dos mais importantes projetos este ano na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Era isso, Sr. Presidente. Obrigado e parabéns, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - PEDRO BIGARDI - PCdoB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, embora tenha havido várias discussões em vários
municípios patrocinados pelos prefeitos e Câmaras Municipais, infelizmente, a
redação da emenda aglutinativa não corresponde ao que foi acordado.
Sras. e Srs. Deputados, havia uma pressa do Governo em começar a discussão hoje e nem os pontos que foram acordados entraram na emenda aglutinativa. Por exemplo, que viesse no corpo da lei a formação das regiões que constituem as regiões metropolitanas.
Então, para que isso fique bem claro, Secretário Edson Aparecido, nosso querido Líder do Governo, Deputado Samuel Moreira, quais são as propostas da emenda aglutinativa proposta pela Bancada do Partido dos Trabalhadores?
1º - As sub-regiões. Garantir que sejam criadas já no PLC as sub-regiões. Defendemos a criação das sub-regiões no projeto de lei. Dessa forma, acreditamos que será possível trabalhar melhor as peculiaridades dos grupos e municípios pertencentes à mesma região metropolitana.
O projeto de lei prevê a subdivisão de regiões e sub-regiões por iniciativa do Sr. Governador do Estado, muito burocrático do nosso ponto de vista. Com isso eles querem dificultar o papel dos protagonistas dos Srs. Prefeitos.
É importante lembrar que o sistema de gerenciamento de recursos hídricos no Estado já funciona dessa maneira.
2º - Participação da sociedade civil. Garantir a participação da sociedade civil no Conselho do Desenvolvimento, que é normativo e deliberativo. Defendemos que sejam 39 representantes da sociedade civil, o mesmo número das prefeituras.
3º - Participação do legislativo estadual e municipal. O que quer dizer isso? Garantir a participação dos representantes do legislativo municipal e estadual no Conselho do Desenvolvimento.
4º - Participação da sociedade civil nas câmaras temáticas. Garantir que a sociedade civil possa participar da indicação de representantes para as câmaras temáticas.
5º- Conselho de Orientação do Fundo. Garantir a participação de pelo menos dois representantes da sociedade civil no Conselho de Orientação do Fundo.
6º - Relação com as estatais. Garantir que o Conselho do Desenvolvimento conheça e opine sobre o Planejamento e Programa de Ações da Região Metropolitana de São Paulo, de todas as empresas estaduais do Governo do Estado para que esse esteja em consonância com o planejamento metropolitano.
Finalmente, o 7º ponto - O Fundo de Desenvolvimento. É preciso tentar garantir as diretrizes, bem como os recursos financeiros necessários para implantação do Plano Diretor Estratégico da Região.
Quero exemplificar essas sete propostas que o PT apresenta, que são lógicas, claras e que achamos que faria parte do acordo, que viriam no texto das emendas aglutinativas.
Qual não foi nossa surpresa ao vermos que nada disso constava da emenda aglutinativa. E vamos ter de ficar discutindo o projeto praticamente durante um mês para quando o Sr. Secretário voltar do exterior fecharmos as propostas. Ora!
Eu quero dar um exemplo da Cidade de São Paulo.
O Prefeito Kassab contratou, segundo matéria da "Folha de S.Paulo" de hoje, vários políticos aposentados, derrotados ou em vias de extinção para fazer parte do conselho das estatais.
Vejam quem o Prefeito contratou para ser conselheiro das estatais:
Marco Maciel - ex-vice-presidente da República, ex-senador derrotado nas eleições de 2010 para o Senado por Pernambuco. Onde ele é conselheiro? Na CET e SPTuris. Salário 12 mil reais, seis mil de cada companhia estatal.
Este é um velho conhecido: Alberto Goldman. Desempregado, onde foi parar? No SP Urbanismo e Companhia Paulista de Parcerias. Salário 12 mil reais.
Raul Jungmann, lá de Pernambuco - deputado derrotado nas eleições de 2010 para o Senado por Pernambuco. Onde ele está? Na Prodan. Salário seis mil reais.
Nosso colega do PSC Gilberto Nascimento - CET, COHAB e SPTrans. Salário 18 mil reais.
Vejam onde foi parar Francisco Luna. Quem diria, Greta Garbo, foi parar no Irajá.
Francisco Vidal Luna - ex-Secretário de Planejamento do Estado e da prefeitura. Onde ele está? Na COHAB, SP Urbanismo, Prodan e SPTrans. Salário 24 mil reais.
O Kassab está montando um partido político e das 29 secretarias que compõem a administração kassabista, 17 foram nomeados para conselhos. É, Kassab tem orgulho de contar com os aliados! Cada conselho se reunirá uma vez por mês para deliberar sobre a ação das empresas.
Para não dizer que estou me omitindo, a matéria diz que o ex-Ministro Celso Amorim foi nomeado para o conselho de Itaipu.
Por que o Secretário Edson Aparecido fez política em todas as Câmaras Municipais, em todas as prefeituras? Ganhou até uma revista de luxo. Nunca vi uma revista impressa com papel tão caro na minha vida sobre essas audiências públicas. Quem vai pagar a conta desse projeto da região metropolitana? Os prefeitos? Vai ser implantado por conta da criação da região metropolitana, por exemplo, o Bilhete Único para o sistema de transporte metropolitano, trens e metrô? Haverá integração? Ou os prefeitos continuarão a sustentar as delegacias de polícia com combustível e as escolas estaduais pagando tudo, tudo, tudo. Nunca vi falarem tantas maravilhas, mas na hora de apresentar uma emenda aglutinativa ‘ah, calma lá.’
Ouvi o vice-Líder do Governo Deputado Vinicius Camarinha. Falou, falou, falou e não disse nada, nada, nada que se pudesse aproveitar. Não entendi nada.
Nós queremos saber, objetivamente, por que na emenda aglutinativa - acho horrível esse termo, parece coisa de matéria viscosa, sem definição de forma - não se definiu quais as sub-regiões que constituirão essa tal região metropolitana. Por que não há nenhuma citação ao Prefeito de Diadema - Deputado Mario Reali à época - que fez toda a organização? Por que não há nenhuma citação ao Deputado Hamilton Pereira que tentou criar a região metropolitana de Sorocaba? Por que não se define o papel da sociedade civil?
Não adianta fazer emenda aglutinativa. Emenda aglutinativa não é goma de mascar.
Emenda aglutinativa é a forma de trazer, a partir de todo esse esforço que foi feito pelos deputados, prefeitos, vereadores e sociedade civil, uma emenda de redação que contivesse tudo o que foi discutido, Secretário Edson Aparecido. Era isso que estávamos esperando. Aí faz esse tremendo movimento e na hora de o senhor apresentar uma emenda aglutinativa o senhor apresenta uma goma de mascar?
Vamos ao vídeo que fala da decisão do Supremo.
***
“Globo News - Um dia depois da decisão unânime do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a união estável entre casais do mesmo sexo, o Ministro da Defesa, Nelson Jobim, que já foi Presidente do STF, garantiu que o entendimento vale também para as Forças Armadas. Como o assunto ainda é tabu entre os militares, Jobim evitou ser muito incisivo. Falou como jurista reconhecendo o caráter soberano da decisão do Supremo.
Ministro Nelson Jobim, Ministro da Defesa – Nós temos as Forças Armadas que são submetidas ao sistema Constitucional. No sistema Constitucional há submissão ao Supremo Tribunal, logo as Forças Armadas cumprirão as decisões da forma como devem ser cumpridas. Eu não conheço ainda a decisão final, vamos examinar e serão cumpridas dentro dos limites estabelecidos da própria decisão. Agora caberá ao Congresso Nacional estabelecer as disciplinas legais decorrentes dessa decisão, ou seja, das várias situações patrimoniais, sucessórias, adoções, etc., são questões jurídicas que ficarão evidentemente na área do Poder Legislativo.”
O SR. ADRIANO DIOGO – PT - Por que fiz questão de expor esta matéria?
Primeiro, estamos fazendo uma consulta ao Sr. Governador e ao Secretário da Segurança Pública para saber se esta decisão vai ser estendida à PM.
Segundo, o que disse o Ministro Jobim: lei é lei.
Nós estamos discutindo o seguinte: lei é lei. Decisão se cumpre. Então que se crie a região metropolitana de acordo com a lei, meu querido Deputado e secretário Edson Aparecido. Como disse o Jobim, lei se cumpre e não se discute.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – PEDRO BIGARDI – PCdoB – Continua em discussão o Projeto de lei Complementar nº6/05. Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado José Candido.
O SR. JOSÉ CANDIDO – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqui na Assembleia Legislativa muitas vezes os deputados fazem projetos de grande importância os quais ficam engavetados durante anos e anos. Estamos discutindo o Projeto de lei protocolado nesta Casa entre 2004 e 2005 e os deputados da época discutiram, apresentaram emendas e o projeto não foi para frente. Passou 2006, estamos em 2011 e agora ele está em pauta para ser discutido, aprovado e sancionado.
O PT sugere emenda aglutinativa, sugere criação de sub-regiões porque o projeto já está defasado. De 2005 para cá muita coisa aconteceu. Participei de algumas audiências públicas e tive oportunidade de ver a ansiedade da população quando discute transporte em âmbito metropolitano, quando discute a saúde, quando discute a manutenção, a infraestrutura das cidades. Hoje está tudo conturbado. Uma pessoa vem de Mogi das Cruzes para a capital e não sabe qual é a cidade de Suzano, qual é Poá, qual é Ferraz de Vasconcelos porque não tem mais separação, está uma cidade colada na outra. Assim acontece na zona sul, na zona norte. As 39 cidades que pertencem à região metropolitana viraram apenas uma cidade. E muitas vezes a capital leva algumas vantagens porque aqui é o centro nervoso da região metropolitana. É aqui que estão concentradas as grandes decisões e pessoas das cidades do interior veem para cá porque é aqui que se resolvem os principais problemas do Estado de São Paulo.
Quando fui eleito em 2006 eu reservava uma hora, uma hora e quinze, para sair de Suzano e vir para esta Casa. Hoje são duas horas, duas horas e meia. E não se sabe o que vai acontecer se providências não forem tomadas com relação ao transporte.
Algumas cidades da região metropolitana têm santas casas, mas são carentes de um hospital regional, e muitas vezes as pessoas precisam atravessar quase toda a região para vir a São Paulo cuidar da saúde.
Fiquei abismado quando conversei com o secretário, em Mogi das Cruzes, e ele disse “Olha, não existe lei da região metropolitana. Há um decreto de 1976, que ficou sem regulamentação, e, somente em 2005 resolveram regulamentar.” Não deu certo. Agora, em 2011, estamos tentando aprovar na Assembleia Legislativa.
Vejam bem, Srs. Deputados, eu ouvi aqui o apelo do Deputado Vinicius Camarinha falando a favor; vi o apelo do Deputado Adriano Diogo falando contra, dizendo por que é contra, fazendo suas observações. Certamente essa emenda aglutinativa foi feita com base nas preocupações da população. Pode acontecer o que aconteceu com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica dos Municípios. Algum deputado federal, algum vereador lê a Constituição estadual, apõe emendas, mostra a necessidade de incrementar, de completar lei para que mais tarde não haja necessidade de aglutinar mais uma emenda, mais um assunto. Isso aconteceu na Constituição federal, na Constituição estadual e nas Leis Orgânicas dos Municípios.
Eu era vereador em 88, e fui eleito constituinte. Apresentei 32 emendas à Lei Orgânica do meu município. Entre elas estava a criação de Conselhos. Só porque eu era do PT passaram por cima, fizeram pouco caso, falaram que não tinha sentido, e, depois da LO constituída, veio a necessidade de buscar verba do governo federal pelo SUS, na época. O SUS só liberava dinheiro por meio do Conselho de Saúde. Aí, às pressas, criaram o Conselho de Saúde com o secretário da Saúde, a esposa do secretário da Saúde, e mais umas duas ou três pessoas do governo e acharam que aquele Conselho seria suficiente para buscar verba em Brasília. Como eu tinha estudado durante a elaboração da emenda falei: esse conselho que vocês estão criando é inconstitucional. Vai bater lá e vai voltar. Tenho no meu arquivo como se cria conselho: é paritário e a população tem de participar, etc. Tiveram de se submeter ao vereador José Candido, pedir uma explicação para colocar na LO a criação do Conselho de Saúde. Daí veio criação do Conselho da Educação e de outros que não estavam na LO por birra, por pirraça, porque quem estava fazendo era um vereador do PT.
Digo isso, Srs. Deputado e Sras. Deputadas, porque, aqui, às vezes acontece isso e mais tarde tem que dar a mão à palmatória. Não me canso de dizer que nós que estamos na base, que temos uma preocupação de buscar profissionais, técnicos bem formados e bem informados não vacilamos. Fazemos emendas, projetos baseados em necessidades. Nós fazemos baseados em necessidades, porque se o projeto é aprovado de forma completa mais tarde não necessitará ser complementado. Ocorrem muitas mudanças com o passar dos anos. Qual era a população dessa região em 2005? Quase 10 % da população do país. Atualmente é quase 20% da população do Brasil, apenas 39 cidades. Tudo aqui é maior: o nível de poluição, a necessidade de água potável, a necessidade de serviços de saúde. Por isso é necessária a criação da região metropolitana através de um projeto de lei.
Estou, aqui, falando a favor porque tenho esperança de que durante a discussão do projeto o líder do governo, o secretário, os nobres pares vão fazer uma reflexão e fazer uma emenda aglutinativa. Se ela não acontecer agora, com certeza daqui algum tempo serão necessárias algumas mudanças.
Não posso dizer que vou votar contra. Ao contrário, quero saudar a iniciativa de colocar esse projeto na pauta para ser votado porque é um projeto que precisa se tornar uma lei, que precisa ser sancionada, porque já passou da hora.
Gostaria que os nobres pares do PT viessem falar sobre o teor da nossa emenda aglutinativa. Gostaria que os deputados representantes do governo viessem falar que não há necessidade de apresentar a emenda, porque a discussão serve para isso. A discussão serve para chegar num denominador comum. E é isso que estamos fazendo nesta tribuna. Vamos fazer uma votação com coerência, com responsabilidade, porque a lei fica e nós passamos. Tenho certeza que muitos deputados que discutiram esse projeto de lei em 2005 hoje não são mais deputados; mas o projeto está novamente em discussão. Amanhã ou depois, poderemos não estar mais aqui. Mas estamos fazendo um bem para a população quando votamos com responsabilidade, quando temos humildade de reconhecer as observações dos nobres pares para que o projeto fique melhor para toda a população. Por isso estou falando da necessidade de votar esse projeto. Regimentalmente temos muitas horas para discutir. Que todos venham aqui e defendam com responsabilidade esse projeto porque já passou da hora de ser implantada essa região metropolitana, não só aqui, mas a exemplo da Baixa Santista e de Campinas, outras regiões que estão conturbadas também poderão ter suas regiões metropolitanas.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
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O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo acordo entre os líderes esta presidência vai levantar a presente sessão. Antes, porém, retira da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária o Projeto de lei nº 792, de 2009, de autoria da Deputada Ana do Carmo, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 05 minutos, com a Ordem do Dia já anunciada.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 55 minutos.
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