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DATA:
99/05/12
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de Cosmópolis, Sr. Joaquim José Pedroso, acompanhado do Presidente da Câmara Municipal de Cosmópolis, Sr. Renato Trevenzolli, bem como do Sr. Claudinei Alves da Silva e Sr. Ademir de Queiroz, Presidente do Diretório do PSDB daquela cidade. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos ainda vivendo os efeitos da última semana, dos episódios que culminaram com uma rebelião dos adolescentes internados nas unidades educacionais da Febem do complexo do Tatuapé.
Sem dúvida, as imagens daquele lamentável episódio do Tatuapé que foram para todo o Brasil chocaram a opinião pública e tiveram, se é que se pode falar de algum efeito salutar daquela ocorrência, o condão de mobilizar consciências de vários setores envolvidos nas políticas que podem solucionar o impasse hoje vivido pelo Estado com a Febem, para que conjugássemos esforços emergenciais que pudessem mudar a face das políticas de atendimento ao adolescente infrator no Estado de São Paulo.
Na última sexta-feira à noite, dia 8, reuniram-se na Assembléia Legislativa os grupos de trabalho constituídos com participação do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Ministério Público e dos Conselhos Municipais, Estadual e Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nesta reunião, o clima era de consternação, e a exigência era de medidas imediatas que pudessem aliviar aquele clima de tensão permanente em que se encontravam, não só as unidades do Tatuapé, como o próprio complexo da Imigrantes.
Ainda no sábado à noite, estivemos juntamente com representantes do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana e do Conselho Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente na unidade Imigrantes, visto que havia denúncias da iminência de uma rebelião naquela unidade, que não aconteceu graças ao trabalho que foi desenvolvido naquele fim-de-semana pela direção e pelos funcionários daquela unidade. No entanto, não podemos aguardar mais medidas para depois de amanhã. A necessidade da Febem é de medidas para ontem. É por isso que, na tarde de ontem, eu próprio e mais os Deputados Maria Lúcia Prandi, Célia Leão, Paulo Teixeira, além de representantes de outros mandatos desta Casa, juntamente com representantes do Fórum Estadual da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo, da Assessoria Especial do Ministério Público para Assuntos da Criança e do Adolescente, na pessoa da Dra. Marta Toledo, estivemos reunidos com a diretoria e a presidência da Febem para discutir essas medidas emergenciais.
Chegamos a um documento consensuado ao longo de várias horas de debate, que foi submetido à apreciação da Secretária da Assistência e Desenvolvimento Social, Marta Godinho, no final da tarde de ontem.
Durante a sessão extraordinária de ontem à noite, em que lamentavelmente foi aprovado o projeto que repassa para o Estado a dívida da Eletropaulo, tivemos a oportunidade de solicitar ao nobre líder do Governo, Deputado Walter Feldman, e ao ilustre Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Vanderlei Macris, que intermediassem uma reunião entre hoje e amanhã com o Governador Mário Covas e representantes desses grupos de trabalho.
Nunca se conseguiu reunir, numa mesma mesa, tantos Poderes, instituições, conselhos e pessoas interessadas em atuar construtivamente nas políticas públicas que podem mudar a face da Febem. Por isso, insistimos que a hora de decisão política do governo sobre essa questão é agora e o Governador Mário Covas que, na semana passada, se manifestou, em várias oportunidades, constrangido e entristecido com os episódios da Febem, tem , nesta semana, oportunidade de tomar decisões de governo de curtíssimo prazo com recursos que não são nenhuma quantia astronômica e poderiam minorar os problemas hoje vivenciados, tanto nas unidades do Complexo do Tatuapé quanto nas unidades do Complexo da Imigrantes.
Sr. Presidente, insisto para que V. Excelência, como chefe deste Poder, que se mostrou tantas vezes sensível à causa da criança e do adolescente, inclusive presidindo, há 45 dias, a histórica reunião acontecida nesta Assembléia com representantes de todos os Poderes, possa ser agora, novamente, o porta-voz do interesse daqueles que querem superar a atual crise da Febem com o cumprimento da lei - o Estatuto da Criança e do Adolescente - e com medidas efetivas de controle da crise naquela instituição.
Passo a ler documento, intitulado “Medidas emergenciais para a implementação em curto prazo para a Febem/SP”, para que todos os senhores deputados tenham conhecimento e para que nós possamos construir, nesta Assembléia, um grande movimento de opinião pública, favorável às transformações que a Febem exige de toda a consciência democrática de São Paulo:
(ENTRA LEITURA)
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, participamos, nesta manhã, com os servidores da saúde e suas entidades, de uma manifestação na porta do Palácio dos Bandeirantes, onde uma comissão representativa desses servidores foi recebida pelo Secretário Celino Cardoso, para debater as suas reivindicações.
Não queremos entrar em detalhes com relação às reivindicações, mas quero assegurar que são todas extremamente justas. Este deputado disse ao Secretário que as reivindicações, que são pequenas perto dos grandes problemas que enfrentamos, precisam e podem ser resolvidas com um pouco de vontade de querer fazê-lo.
Tudo isso já foi discutido durante o ano de 1998, com o então Secretário Carmona, hoje Assessor Especial do Governador para assuntos relacionados com o funcionalismo. Alertei o Secretário que temos um alto índice de mortalidade materna e infantil, não só temos a permanência e o agravamento de algumas doenças como o aparecimento de novas doenças lamentavelmente com vítimas de 20 a 30 anos, no esplendor da sua energia, em plena atividade profissional, que perdem a vida com uma infecção ou intoxicação. Srs. Deputados, tudo isto é falta de planejamento na área de prevenção, de dedicação e aplicação dos conhecimentos acumulados pela sociedade brasileira e pela humanidade. Não há necessidade de arcarmos com estas tragédias, muitas vítimas podem ser perfeitamente evitadas desde que o Governo assuma sua responsabilidade, pois espontaneamente não há meios de se vencer estes inimigos sorrateiros e invisíveis, as infecções provocadas por agentes microscópicos. Há necessidade de planejamento , visão, aplicação do conhecimento científico acumulado e vontade política de resolver. Para isto o primeiro aparelho que precisamos é o profissional. É simples. O profissional existe, mas precisa ser valorizado, remunerado e treinado para poder aplicar seu conhecimento a serviço da sociedade paulista. Não podemos continuar com a atual política de saúde que já está fazendo vítimas em número crescente. É impossível continuarmos deste jeito.
O Governador de São Paulo pode atender as reivindicações que os servidores levaram lá acompanhados por este deputado, apoiados por este deputado e por outros parlamentares aqui da Assembléia.
A sociedade paulista vive um drama e sei que os Srs. Deputados, ao andar na Grande São Paulo e no interior, o que mais ouvem é um pedido de emprego. “Deputado, não dá para me arrumar um emprego? Não dá para arrumar emprego para meu filho e meu marido?” As pessoas querem trabalhar. Estava vendo o programa do Governador de criação de uma frente de trabalho para 50 mil empregos. Acho que é como alguém falar para uma pessoa no deserto que quer pingar uma gota de água na sua boca. Este deputado tem a solução para o problema, no entanto, não serei contra pingar a gota de água na boca daquela pessoa sedenta e também não serei contra criar uma frente de trabalho para 50 mil empregos. Mas aqui necessitamos mudar a política econômica e criar milhões de empregos, pois o Brasil é um potência, é muito rico. No passado havia nas firmas placas onde estava escrito “Procura-se”, com uma lista de funções de todo o tipo e porque tudo isso minguou? Não é só o avanço da tecnologia, é a política perversa aplicada no Brasil, orientada pelo FMI que tem provocado todo este sacrifício da nossa sociedade.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários e amigos, hoje vou falar ao contrário do que o meu amigo Jamil falou.
Vejo aqui na “Folha de S. Paulo” que o Secretário das Relações do Trabalho, Walter Barelli, fala a respeito de uma frente de trabalho para 50 mil pessoas e no “Estadão” o nosso Governador Mário Covas fala também na frente para 50 mil pessoas.
Falei nesta tribuna por diversas vezes que o nosso governador teria que começar a olhar para os lados, parece que ele conseguiu abrir um olho, apenas um olho, mas pelo menos ele já não tropeça , pois está com um olho aberto. Acho que é muito pouco. É claro que é muito pouco, mas é preciso começar por algum lugar. É do conhecimento de todos que a Força Sindical em parceria com o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Paulo conseguiu abrir uma frente de trabalho para 10 mil pessoas.
Como já disse anteriormente aqui, foi uma surpresa em dois dias inscreveram-se mais de 52 mil pessoas, inclusive, candidatos com nível superior, sujeitando-se a ganhar o salário mínimo de R$ 136, 00 e uma cesta básica. Não é só a crueldade do Estado de São Paulo mas do Brasil. Mas, estou preocupado e quero alertar os nossos colegas e o Sr. Presidente de que é claro que vagas para 50 mil pessoas é pouco, mas temos que começar por aí. Por outro lado, não tenho conhecimento do teor do conteúdo do projeto do governador, que segundo a “Folha” e o “Estadão”, irá mandar para cá o mais rápido possível, jogando a responsabilidade nos deputados.Com certeza naquilo que for para o bem do Estado e para o bem do Brasil, os deputados vão se ater à sua responsabilidade. Eles irão agir como um deputado deverá agir.
O que nos preocupa, e já estou preocupado, é com o conteúdo do projeto. Se por exemplo estiverem envolvidos a Secretaria do Trabalho, o governo e as prefeituras, aí começo a me preocupar, porque caberá uma emenda para que nesse projeto exista a parceria das centrais sindicais.
Se o governador estiver se esquecendo disso, é bom lembrar e incluir isso em seu projeto. Vamos envolver todas as centrais sindicais, a CUT, a Força Sindical, a CGT e outras centrais, para ser parceria. O tripartite é que vai funcionar aí.
O medo que temos é desse dinheiro entrar na prefeitura por uma porta e sair por quatro ou cinco portas dos fundos. Então, a parceria das centrais será muito importante. Não sou muito pessimista e acho que o caminho é por aí, alguém tem que começar. Começamos com 50 mil, na Grande São Paulo, na região metropolitana, mas vamos ter que pensar em Jundiaí, Campinas, Baurú, Marília, Presidente Prudente, Ourinhos e outras cidades. Vamos ter que pensar que nessas cidades também existe o desemprego.
O governador tem que se preocupar com o Estado de São Paulo como um todo. Ele é o governador do Estado de São Paulo. E nós, fomos eleitos , principalmente eu, com a maioria absoluta de 95% dos votos da capital e não tenho que me preocupar apenas com a capital, mas em parceria com os meus colegas deputados tenho que me preocupar com São Paulo e com o Brasil. Este é meu dever e minha função. Darei meu apoio quando entender correto para colaborar, para somar, mas também na hora de criticar, assim farei. Há pouco o nobre Deputado Roberto Simões falava da Febem. Realmente o quadro é caótico. Já falei várias vezes, desta tribuna, que não entendo por que se gasta com o interno. O Estado gasta aproximadamente dois mil reais com o interno e ele ainda sai de lá precisando de uma penitenciária, já que fica cem vezes pior do que quando entra.
Administramos o projeto “Meu guri” com 40 crianças gastando apenas 450 reais, porque é a população, é a sociedade que nos ajuda e elas têm o tratamento como o de um filho de classe média alta. Muito obrigado.
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- Assume
a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima.
O SR. AGRIPINO LIMA - PTB –
(ENTRA LEITURA)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na semana passada tivemos oportunidade, desta tribuna, de apreciar o projeto que beneficia a Apamagis. Este Deputado apelou ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados no sentido de que fosse colocado para votação o projeto que faz com que 1% de todas as custas cobradas pelos cartórios seja encaminhado para o clube dos Juízes de Direito do Estado de São Paulo, a Apamagis. E hoje volto a esta tribuna, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para continuar a bater na mesma tecla. Este Deputado levantou toda a legislação que disciplina a matéria e estava preparado para fazer um Requerimento de Informações ao Sr. Secretário da Fazenda no sentido que a Assembléia Legislativa fosse informada do quanto é carreado mensalmente para a Apamagis, fruto de um desconto indevido e inconstitucional, feito ao longo dos anos em todas as custas que são cobradas pelos Cartórios do Estado de São Paulo.
Pois bem. Deparei-me com a seguinte situação: a conta é prestada diretamente pelo escrivão junto à sociedade.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no momento em que vivemos uma crise em que não há recursos para a escola, não há recursos para a Santa Casa, esse privilégio passa a ser odioso. O funcionalismo não recebe aumento já há quatro anos e sabemos que alguns segmentos do funcionalismo não necessitam de subsídios. É o caso típico da minha carreira de Agente Fiscal de Rendas, é o caso dos Srs. Procuradores, dos Srs. Juízes de Direito, dos Srs. Promotores.
Ora, a manutenção desse privilégio odioso faz com que a sociedade, no dia a dia, se revolte não só com a Apamagis, mas com a classe política que representamos nesta Assembléia.
Fica aqui, mais uma vez, o apelo ao Sr. Presidente e aos senhores líderes que se dispõem a votar algo que é odioso nos dias de hoje.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe.
O SR. JUNJI ABE - PFL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler um documento em relação à inauguração da nova fábrica da Yakult do Brasil no Município de Lorena, no fundo do Vale do Paraíba.
Faço uma série de considerações de extrema importância em homenagem não só aos nossos irmãos do Vale do Paraíba, mas também à iniciativa privada, que nessa hora de muita dificuldade faz um esforço incomum para criar empregos com uma fábrica moderna, como essa da Yakult. Desejo ainda dizer que participamos da inauguração juntamente com o nobre Deputado Paulo Julião, que representa condignamente os interesses do Vale do Paraíba e do Litoral Norte aqui nesta Casa.
(ENTRA LEITURA)
O SR.
PRESIDENTE - NEWTOM BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen
(Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.). Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão (Pausa.). Tem a palavra o
nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.).Tem a palavra o nobre
Deputado Roque Barbiere (Pausa.).Tem
a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, pelo tempo regimental.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, pela manhã, tivemos a oportunidade de participar, ao lado de outros Deputados e assessorias, de uma reunião do Núcleo Agrali, do Partido dos Trabalhadores, que trata sobre a agricultura em nosso Estado. E, neste contexto, tive a oportunidade de manifestar aos nossos colegas um trabalho que a minha assessoria e o nosso mandato vem desenvolvendo ao longo dos quatro últimos anos, aqui, na Capital. Trata-se da criação de cooperativas de consumo em bairros da periferia de São Paulo ou em conjuntos habitacionais. Agora, no último dia 02 de maio, para a felicidade de todos nós, essas entidades decidiram criar uma cooperativa de consumo de forma mais ampla. Ele está sendo objeto de registro nesses dias e pretende transformar-se numa rede popular de abastecimento. O espírito dessa proposta vai na direção de unir os trabalhadores do campo, o pequeno produtor rural e o trabalhador que mora na cidade e nos conjuntos habitacionais. É totalmente absurdo que um produto produzido aqui próximo, como, por exemplo, uma caixa de morando, produzido em Atibaia, possa ter um determinado preço. Tão somente como um número explicativo, um real a caixa de morango, quando ela chega ao Ceagesp custa três reais e ao consumidor final o preço é de seis reais. Se esses seis reais, ao final, servissem para remunerar o trabalhador rural, ainda se poderia discutir, porque teria sua validade, estaria premiando aquele que produziu, que lavrou a terra e que colheu os frutos do seu trabalho. No entanto, essa distorção, essa diferença entre o valor produzido lá em Atibaia e o que se agrega, acaba por beneficiar aquele intermediário que em nenhum momento contribui na cadeia produtiva e que se vale dos seus recursos, dos caminhões, do seu poderio econômico para explorar de forma cega e violenta esses trabalhadores rurais. Então, essa nossa rede popular de abastecimento, é uma iniciativa modesta, como o é também este deputado, mas que tem como função primeira juntar o trabalhador rural, o pequeno trabalhador e também o trabalhador que mora na cidade e nas periferias da cidade. Há cinco anos, vimos desenvolvendo esse trabalho, produzindo e comercializando alimentos, e, agora, com a chegada dessa cooperativa de consumo e a formação da rede popular de abastecimento, certamente poderemos alavancar ainda mais esse trabalho. É nosso desejo estabelecermos parcerias com vários produtores de leite do interior, com bacias leiteiras na região de Lorena, a região do Vale do Paraíba, que é, sem dúvida, uma grande região. Ali, naquela região, pretendemos, com o apoio do Deputado Carlinhos Almeida, desenvolver um trabalho eficiente, no sentido de proteger esses produtores de leite que hoje estão sofrendo a exploração das grandes cooperativas, que estão vendendo o litro do leite produzido em suas fazendas, chácaras ou sítios por 17 centavos, e que estão sendo vilipendiados por essas que se apresentam como grandes cooperativas, mas cujos interesses cooperativistas já se perderam ao longo dos anos. Hoje, temos grandes conglomerados em que o grande beneficiário é uma cúpula dirigente, e aquele que é o trabalhador, o cooperado, lá na ponta, que está na roça produzindo é esquecido e explorado sob essa nova forma de dominação.
Nossa proposta é de que a rede popular de abastecimento vá buscar o apoio dos Srs. Deputados, aqueles que têm contato com pequenos e médios produtores, e que queiram participar desse esforço de trazer do Interior para a Capital produtos agrícolas que possam chegar com preços muito mais acessíveis, permitindo que os trabalhadores que moram na periferia da Cidade de São Paulo tenham acesso a produtos de qualidades e de bons preços.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva.
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos registrar aqui uma situação gravíssima. Ainda hoje, em telefonema que fiz ao dinâmico tenente, comandante da Polícia Rodoviária, Sr. Adriano Aranão, pessoa extremamente preparada para o cargo, que tem feito um trabalho além das suas funções, como um policial dedicado na área da Polícia Rodoviária, pedi a ele que nos informasse a respeito do trecho final da rodovia Castelo Branco até a cidade de Assis, porque lá, comprovadamente, o chamado “corredor da morte” cabe perfeitamente. É o trecho final da Castelo Branco, quilômetro 315, passando pela cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, Ourinhos, até a cidade de Assis. Embora feita a licitação, embora a empresa ganhadora dessa licitação já tenha montado a sua estrutura, seu canteiro de obras e usina de asfalto, há mais de seis meses, nada foi feito a não ser tapar alguns buracos nessa estrada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que temos assistido é que as mortes continuam a ocorrer no trecho da rodovia que, pelos dados do próprio DER, passam mais de 12 mil veículos diários, em média. É o VDM medido pelo próprio DER.
A situação continua de calamidade. É quase que impossível de a estrada comportar esse tráfego, sem condições, mal sinalizada. E a situação continua assim.
Como sou da região, não poderia vir a esta Assembléia Legislativa e deixar de registrar o meu protesto por essa situação que perdura, que estamos assistindo desde quando éramos vereador da cidade de Ourinhos, como prefeito.
Agora, temos grande esperança, porque o Governador Mário Covas já está com a iniciativa tomada, já tem a empresa que ganhou a licitação instalada no local. Mas ficamos muito apreensivos, uma vez que a empresa, embora com o seu pessoal, com suas máquinas e equipamentos no local, há mais de sete meses, exatamente, ainda não executou as obras necessárias, embora estejam previstas estações de pedágios, serão pagos pedágios, os usuários concordam em pagar os pedágios, mas exigem, necessitam, precisam de estradas bem sinalizadas e seguras. São famílias que estão sendo ceifadas nesse trecho; são acidentes horríveis que acontecem envolvendo ônibus, porque o tráfego vem do sul do Paraná, Mato Grosso, passam no norte do Paraná e pessoas que não conhecem esse trecho da rodovia estão se acidentando. É uma verdadeira arapuca, uma verdadeira armadilha para os usuários que passam por aquele trecho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, apresentaremos, dentro dos próximos dias, requerimento pedindo informações, já fazendo um apelo para que se olhe com mais carinho por aquele trecho. Sei que existem outros no Estado, mas se alguém for verificar os dados, as estatísticas de acidentes, de mortes que têm acontecido nesse trecho, chegaremos a uma triste conclusão de que existe uma média de quase um acidente diário que ocorre nesse trecho de rodovia de apenas 120 quilômetros.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Hanna Garib. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida.
O SR. CARLINHOS DE ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta tarde gostaríamos de abordar um pouco as nossas preocupações com relação às perspectivas da juventude do nosso Estado de São Paulo e, por que não dizer, do nosso País.
Já disse nesta tribuna que uma série de pesquisas têm indicado que na nossa região as maiores vítimas da violência são os jovens e as crianças.
Da mesma forma, temos acompanhado estudos que indicam que cada vez mais o jovem perde o encanto pela escola, não tem uma perspectiva de trabalho, não tem espaços para exercer atividades de lazer e de cultura e com isso muitas vezes envereda pelo caminho do vício e da violência.
Uma das coisas que nos tem preocupado particularmente é a dificuldade que os jovens têm hoje para cursar uma faculdade, uma escola superior.
Sabemos da importância das universidades públicas, mas também da sua limitação, e também das dificuldades dos estudantes oriundos da rede pública, dos segmentos mais empobrecidos da nossa população, de terem acesso às vagas nas universidades públicas, seja pelas dificuldades inerentes ao aprendizado, seja mesmo em função de que jovens das classes mais pobres muito cedo começam a trabalhar fora, às vezes não tendo sequer tempo para se prepararem para os vestibulares ou mesmo para acompanharem a dinâmica de uma universidade pública.
Entendemos que as universidades privadas, apesar de uma série de limitações, acaba sendo a última alternativa para maioria dos jovens, particularmente, em regiões onde não há instituições públicas de ensino superior. Hoje temos acompanhado as dificuldade dos estudantes, em relação ao pagamento de mensalidades. O crédito educativo, que durante muitos anos foi uma alternativa oferecida pela Caixa Econômica Federal, hoje, praticamente, não existe mais e mesmo as pessoas que se valeram desse mecanismo sequer conseguem honrar seus compromissos, uma vez que, recentemente, a Caixa Econômica Federal vem aplicando, como regra para correção do crédito educativo, uso da TR mais juros. Sabemos que na TR já temos embutidos os juros.
Temos acompanhado uma série de casos levantados pela Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão, entidade sediada em São José dos Campos e que trabalha em defesa dos direitos do consumidor, e assistido a uma série de reclamações. Diversas pessoas não conseguem honrar seus pagamentos devido a aumentos na mensalidade que não deveriam ser cobrados. Nesse sentido apresentamos, nesta Casa, uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevendo a criação de um crédito educativo estadual.
Sabemos também que nesta Casa tramitam vários projetos com este objetivo. Entendemos que devemos analisar com muito cuidado e carinho essas propostas uma vez que a nossa juventude tem que ter uma perspectiva para o ensino superior. É impossível que as pessoas fiquem completamente impossibilitadas de continuar seus estudos. Esperamos que haja sensibilidade e possamos incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como objetivo do Estado, a implantação do crédito educativo estadual.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales, pelo tempo regimental de cinco minutos.
A SRA. EDIR SALES - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, amigos da imprensa, venho, mais uma vez, utilizar este espaço importantíssimo também para causas sociais. Hoje pela manhã fiz uma visita à Casa de Saúde Santa Marcelina, localizada no populoso bairro de Itaquera.
Em visita àquela Casa de Saúde, pude constatar o verdadeiro suplício vivido por seus dirigentes, na pessoa na Irmã Maria Tereza Lorenzoni, que praticamente inaugurou aquele hospital, que hoje serve toda região da Zona Leste, Zona Sul, Zona Oeste, Zona Norte e pessoas fora da capital de São Paulo. Ela colocou que está sofrendo uma perseguição muito grande do “fantasma” dos juros bancários, nascidos através de uma dívida outrora assumida e que, hoje, está perto da casa dos 22 milhões de reais.
Com 37 anos de existência, esse hospital vive um
momento muito grande de aflição por
diversos e graves motivos: tabela ínfima paga pelo SUS, que vem mandando verbas
para o hospital sem correção há cinco anos, inadimplência do PAS e fim de um
importante contrato de co-gestão com o
Estado, que vigorou até o final de 98. Era esse contrato, aliás, que
possibilitava o atendimento de
qualidade, acima do nível normal e sem preocupações financeiras maiores, a
aproximadamente 3.500 pessoas-dia entre pronto socorro e ambulatório. Nesse hospital
há várias UTIs. É o segundo hospital do Estado de São Paulo que atende
neurocirurgia. Atendem, também, uma população muito grande.
A população beneficiada pela filosofia do Hospital Santa Marcelina - que sempre primou pela qualidade máxima, quer em mão de obra, quer em equipamentos - não se conforma com a crise desesperadora em que se encontra o hospital E juntos, comunidade e funcionários, pedirão socorro às autoridades responsáveis pela saúde do Estado, no ato público que farão realizar, às 14 horas do próximo sábado. Faço aqui um convite, de viva voz, aos nobres Deputados que puderem estar lá. Este comitê permanente de apoio ao hospital não se calará até que o problema seja resolvido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, além de denunciar esta situação aflitiva que faz sofrer, ainda mais, a já tão sofrida população de toda a região de Itaquera, faço um apelo ao senhor Governador do Estado: Dr. Mário Covas, nomeie uma comissão que estude, em curto espaço de tempo, a angustiante situação do Hospital Santa Marcelina, e faça com que se restabeleça o contrato de co-gestão antes existente, acabando, de vez, com o caos estabelecido naquele espaço de saúde.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos acompanhado e a imprensa tem noticiado, há vários dias, imensas filas na cidade de São Paulo de trabalhadores e trabalhadoras à procura de um emprego.
A prefeitura de São Paulo, junto com a Central Sindical, elaborou um plano no sentido da criação de 10 mil postos de trabalho junto com qualificação profissional um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal de São Paulo. Quanto a esses 10 mil postos de trabalho, o que pudemos verificar é que mais de 50 mil pessoas, em cinco dias, se inscreveram para esses postos de trabalho para ganhar a bagatela de um salário mínimo - o que é uma vergonha, porque a partir de 1º de maio os trabalhadores passaram a ganhar seis reais a mais - junto com vale-refeição, vale-transporte, etc. É verdade que isso não resolve o problema do desemprego que está ligado a uma questão conjuntural forte que o Brasil atravessa, fruto dessa política econômica, mas também de um problema estrutural de desenvolvimento econômico. Essa questão do desemprego tem a ver, também, com essa economia globalizante que vivemos em nosso País.
A partir daquela experiência e daquela discussão acontecida na Câmara Municipal de São Paulo, anteriormente à implantação deste projeto, tomei a iniciativa de, no dia 23 de março - oito dias depois de haver tomado posse nesta Casa de Leis como deputado - apresentar um projeto de lei com as mesmas características daquele, dando ênfase à requalificação profissional, que colocava a importância de o Governo do Estado de São Paulo, junto com as centrais sindicais e entidades da sociedade civil, elaborar um programa de requalificação profissional que fosse desenvolvido em todo o estado e abrangesse, pelo menos, por programa, 30 mil pessoas.
O projeto definia, também, o valor de um salário mínimo, a inclusão de auxílio alimentação e auxílio transporte, tudo fruto da problemática do desemprego, que atinge, na região metropolitana, mais de 20% dos trabalhadores, segundo o DIEESE e o SEADE, o que representa pelo menos um milhão e setecentas mil pessoas. O projeto está tramitando na Comissão de Justiça.
Foi com grande surpresa e alegria, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, que hoje, abrindo o jornal ‘Folha de S. Paulo’ li a seguinte manchete, no caderno ‘Dinheiro’: “São Paulo terá frentes de trabalho para 50 mil pessoas”. Li também, no jornal ‘O Estado de S. Paulo’, em seu caderno ‘Economia’, o seguinte: “Covas cria frente de trabalho para 50 mil pessoas”, tudo isto para a região metropolitana.
Os informativos noticiam, inclusive, que o Sr. Governador enviará a esta Casa um projeto de lei, com tramitação em regime de urgência, estabelecendo o valor de um salário-mínimo - ou 150 reais -, além de vale-refeição e vale-alimentação. Estabelece-se também, pelo projeto, que será feita uma relocação do Orçamento, procurando atender à região metropolitana.
Confesso, Sr. Presidente, que estou bastante feliz. Quero aqui, publicamente, eu que por diversas vezes assomei à tribuna para falar da omissão e inoperância e da falta de política social deste governo, parabenizar o Governador Mário Covas pela iniciativa, juntamente com o Secretário Walter Barelli, conhecido há muito tempo do movimento sindical. Quero parabenizar também a Força Sindical que, como todos sabem, tem estreita relação com a Central Única dos Trabalhadores, pela iniciativa, e dizer a todos que terão, por parte deste Deputado, todo o apoio para que possamos implantar urgentemente esse programa de requalificação profissional seguido de frentes de trabalho para que pelo menos 50 mil pessoas possam receber um ou dois salários-mínimos. Sugiro que lutemos para que isso aconteça o mais rapidamente possível.
Sr. Presidente, o elogio tem de vir seguido de um gesto, necessário, por parte do Governo. Há uma iniciativa deste Deputado que gostaria que fosse resgatada. Não se trata de ser o autor da idéia, porque ela não é minha - fui buscá-la em outras pessoas -, mas considere-se a minha iniciativa.
Estou dando entrada em um requerimento, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, pedindo urgência, porque há o interesse do Governo. Admito que o projeto do Governo é mais amplo; no meu projeto falo de 30 mil pessoas e o Governo fala de 50 mil. O Governo no plano social está, pelo menos nesta questão, à frente deste Deputado. Se o Estado comporta, ninguém mais do que o Governo tem informações suficientes para dizer que isso é possível.
Temos que fazer várias adaptações, verificar uma questão que não está no projeto do Governo, que é de fundamental importância. Ouvi do meu gabinete o pronunciamento do Deputado Cícero de Freitas, que tem uma preocupação muito grande relacionada à questão do emprego, que elogiou o projeto do Governador Mário Covas, mas também disse o seguinte: “Precisam estar presentes para acompanhar, fiscalizar, elaborar, as centrais sindicais, as entidades da sociedade civil, porque conhecemos e temos história neste País, neste Estado, neste e em outros municípios, no sentido de que sempre que o Governo faz alguma coisa sozinho, ligado a prefeituras ou a Governo do Estado, há problema de falta de transparência, e já houve vários problemas em relação a isso.
Nada melhor do que incluir essas entidades para que façam o acompanhamento, tanto da elaboração e da adaptação como da execução do projeto de frentes de trabalho e requalificação profissional. É importante a iniciativa do Governo, e seria hipocrisia da minha parte dizer: o Governo pegou uma idéia deste Deputado, e fazer demagogia. Se não for demagogia, vamos em frente.
A Bancada do PT não irá se furtar, vai votar, não irá obstruir, vai ajudar com emendas, com certeza. Vamos unir essas iniciativas e elaborar um programa para o Estado de São Paulo, principalmente na região metropolitana, que é a região que mais sofre, pelo grande número de habitantes, para que amenize esse problema do desemprego. É pouco, é verdade. É uma migalha, mas para quem não tem nada, já é alguma coisa. Como diz um ditado do Nordeste: “É melhor pingar do que secar”. Se o Governo está interessado, pelo menos poderá amenizar esse problema.
Do ponto de vista da macroeconomia, da macropolítica, o Governo não tem feito nada. Ao contrário, temos uma quebradeira geral das empresas; no comércio, uma chiadeira danada e com razão, porque são milhões de trabalhadores desempregados; engenheiros entrando em frentes de trabalho para ganhar salário mínimo; pessoas com curso universitário, com segundo grau completo, em função dessa política do Governo. Como o Governo não resolve, não tem política efetiva, não tem financiamento, não subsidia, para amenizar o problema resolveu tomar essa iniciativa.
Peço ao nobre líder e a todos os partidos que tenham humildade e coloquem em suas consciências a importância que tem esse projeto de lei, que peço que seja votado o mais rápido possível.
Tentei entrar em contato com o Secretário Walter Barelli, para conversarmos e verificarmos como poderemos trabalhar juntos.
Temos que entrar em contato com as centrais sindicais, como a CUT, a CGT e a Força Sindical, conversar com o líder do Governo, Deputado Walter Feldman, no sentido de ajudar na tramitação desse projeto. Vou procurar entrar em contato com a Presidência desta Casa, com os nobres líderes dos partidos, com os nobres pares e espero que, no final desta discussão, juntando a contribuição de todos os que tiverem contribuição para amenizar o problema do desemprego no Estado de São Paulo, possamos fazer um grande mutirão e, quem sabe, 100 mil famílias possam se beneficiar de uma lei, aprovada por esta Casa, de iniciativa de deputado desta Casa, mas com grande contribuição do Governo de São Paulo. Assim essas famílias poderiam ter o que comer de manhã, na hora do almoço e à noite.
Espero dos nobres pares o apoio, para que esta Casa dê, mais uma vez, a demonstração de que está trabalhando para ao cidadão deste Estado. Do ponto de vista dos recursos, não é muita coisa. Aprovamos, ontem, o Projeto de lei nº 633, que trata da dívida da Eletropaulo. É muito recurso e, portanto, por ser o Estado de São Paulo o maior desta Federação, temos que dar exemplo de como criar política social no sentido de amenizar.
Seria importante que, acompanhado disso, fosse implantado no Estado de São Paulo o projeto da renda mínima. Há, na Casa, um projeto de autoria do Deputado Paulo Teixeira que, no município de São Paulo, depois de vários vetos, a Câmara Municipal, por iniciativa do Vereador Arselino Tatto, aprovou. Foi vetado pelo Prefeito Paulo Maluf, voltou para aquela Casa de Leis, foi derrubado o veto. O Prefeito Pitta entrou na Justiça contra o projeto de lei e fiquei sabendo, na semana passada, que a justiça derrubou o processo a que deu entrada o Prefeito Pitta. Parece que, agora, será obrigado a regular esse projeto na semana que vem.
Precisamos criar políticas sociais neste Estado para valer, como renda mínima, banco do povo. É muito tímido esse banco do povo do Governo do Estado, tem que ser desburocratizado, mais amplo. Temos que criar políticas efetivas, subsídios, linhas diretas para o pequeno e o médio empresário, para que ele possa ter um circulante para comprar mercadorias, para que possa manter seus funcionários, em vez de fechar as portas e demitir mais trabalhadores. É essa a contribuição que a Casa poderia dar a esses milhões de desempregados. Espero que o Governo, depois de elogiar esta iniciativa, valorize os deputados desta Casa, porque há várias iniciativas, não só minhas, mas de vários deputados, importantes, que precisam ser valorizadas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha na tarde de hoje, particularmente a Delegação do Voto Consciente, participei, hoje pela manhã, juntamente com os Deputados Jamil Murad e Milton Flávio, de uma audiência do Sindsaúde - sindicato que reúne todos os trabalhadores em saúde no Estado de São Paulo - com o Deputado Celino Cardoso, Secretário da Casa Civil.
Como de praxe, foi entregue uma pauta de reivindicações que envolvem vários aspectos, sempre realizada no início de um Governo.
O Sindsaúde entregou uma pauta à qual pretende dar andamento no decorrer do segundo mandato do Governador Mário Covas. E, como não poderia deixar de ser, imediatamente iniciou-se um processo de negociação envolvendo três aspectos que a comissão julgou importantes. Em primeiro lugar, o projeto da GEA, da gratificação, acordo que nos ajudou a encerrar o movimento de paralisação ainda não cumprido. O projeto já está pronto e tramita no Palácio dos Bandeirantes em fase final. Com custo estimado, foram vários os processos de entendimento para que chegássemos a uma proposta que agora está em avaliação final do chefe do Executivo, o que esperamos aconteça em breve. Devido a reajustes e vitórias do movimento no ano passado, sobraram algumas distorções com relação àqueles servidores que estão no piso e os que estão imediatamente superior ao piso, em relação a várias categorias. Esse projeto viria a provocar um reescalonamento do valor da gratificação descongestionando o piso. Queremos relembrar que isto é fruto de um acordo anterior e esperamos que em breve tenha um resultado concreto que seria o envio desse projeto a esta Casa para deliberação em caráter de urgência.
O segundo ponto diz respeito à jornada de 30 horas. Esta Casa já deliberou sobre o assunto, resta um compromisso do Governador. Esta Casa participou do debate e todos nos convencemos que as 30 horas de jornada para a Saúde não representa privilégio algum, muito pelo contrário; a própria Organização Internacional do Trabalho defende como jornada adequada para os servidores que mexem com vida e saúde no mundo inteiro. O Governador deu declarações em jornais e conseguimos aprovar nesta Casa um projeto de jornada de 30 horas para a Saúde. Uma série de setores do funcionalismo na área da Saúde ficaram fora e resta ainda um compromisso que deve ser cumprido também no sentido de estender as 30 horas para todos os servidores da área da Saúde, um acordo já firmado que deve ser encaminhado.
O terceiro ponto é uma reivindicação do Sindsaúde que foi acolhida, a necessidade de se criar um fórum permanente de negociação com a categoria. A área da Saúde deu demonstração de alto grau de amadurecimento político, um dos setores mais ativos e participantes que durante quatro anos percorreu comissões, gabinetes e lideranças desta Casa. Em alguns momentos chegamos até a entender o Sindsaúde como membro titular da Comissão de Saúde porque estava quase todo o tempo presente nas reuniões da Comissão Permanente de Saúde desta Casa. É urgente que o Governo do estado cumpra os acordos que foram realizados para que possamos dar velocidade e credibilidade a todo o processo de negociação e entendimento. Já estamos praticamente no final do primeiro semestre. Como compromisso concreto, o Secretário da Casa Civil assumiu dar uma resposta até o dia 26 de maio, quando o Sindisaúde se reunirá com os representantes do estado inteiro, que é o conselho de representantes do sindicato aqui na cidade São Paulo. Todos virão do interior e estão esperando uma resposta, porque já há uma convocação para uma grande assembléia dos servidores no dia 9 de junho para que nós e a categoria possamos avaliar as propostas do Executivo e o cumprimento dos acordos que já foram acertados.
Esperamos evitar um momento de confronto e de paralisação. Esta Casa não tem se omitido. Já disse que estarei presente juntamente com os Deputados Milton Flávio e Jamil Murad nessa audiência com o Secretário Celino Cardoso, um deputado desta Casa que hoje cumpre o papel de Secretário da Casa Civil. Portanto, estamos esperançosos e achamos que a reunião se dê num clima positivo. Não podemos adiar mais a solução.
Gostaria de ressaltar aqui e fazer uma saudação porque teremos nos dias 12 a 20 de maio a realização da Semana de Enfermagem. Tenho em mãos uma nota do Conselho Regional de Enfermagem que me deixou emocionado, porque, de uma forma bastante humilde, sincera e profunda tece comentários em relação ao que ocorreu no Rio de Janeiro, particularmente no que envolve o auxiliar de enfermagem Edson Isidoro Guimarães, que cometeu crimes no Hospital do Rio de Janeiro.
A nota traz claramente a visão do Conselho Regional de Enfermagem em relação aos crimes, pede desculpas à população e encerra dizendo que é o papel do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo trabalhar para garantir ao cidadão paulista a assistência de enfermagem digna exercida apenas pelo profissional legalmente habilitado e eticamente comprometido com a população.
Sr. Presidente, saúdo e cumprimento toda a área de enfermagem da nossa saúde e passo a ler a nota acima referida:
( ENTRA LEITURA )
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Não poderia deixar de comentar que esta Casa saiu na frente quando aprovamos aqui o Código de Saúde de São Paulo e a Lei nº 10.241, que fala dos “Direito dos Usuários e Direitos dos Pacientes”. Estabelecemos condições e mecanismos concretos para prevenir crimes hediondos dessa natureza em São Paulo.
Na lei que esta Casa aprovou e que foi sancionada pelo governador no dia 17 de março, democratizamos a estrutura dos equipamentos de saúde e democratizamos os hospitais . Em primeiro lugar os pacientes passam a ter direito de conhecer o seu diagnóstico, qual a sua patologia, quais serão os procedimentos, decidir junto com a equipe, conhecer todos os passos inclusive o prognóstico. Portanto, o paciente deixa de ser carne, deixa de ser o objeto, deixa de ser um leito, um filho de alguém doente para ser um cidadão, um homem livre para decidir junto com a equipe. Mais do que isso, passa a ter direito ao acesso ao prontuário; sua família, direito a acompanhá-lo no hospital, e também a ter acesso ao prontuário; vai poder decidir junto com a equipe médica. Portanto, senhoras e senhores, o projeto de lei e a Lei 10.241 criam condições concretas para que haja controle no hospital; serão muitos mais olhos que estarão ali, no ambiente hospitalar, democratizando, dando condições de controle, prevenindo situações como a que envolveu essa série de crimes no hospital, no Rio de Janeiro.
Com tanta legislação que aprovamos aqui, espero que o Executivo implemente essa legislação e nos ajude muito no sentido de fazer com que haja nos hospitais de São Paulo, nos equipamentos de saúde, um processo de controle, de vigilância, que vá bem além da simples equipe de saúde. É bom lembrar que quem denunciou esse auxiliar de enfermagem foi uma faxineira, que o viu carregando uma seringa e injetando algo no soro do paciente.
O SR. LUIZ GONDIM - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado, temos visitado hospitais, principalmente do SUDS e nada disso está ocorrendo. Estamos fazendo leis, aprovando leis e elas não estão sendo cumpridas. Há inclusive a lei que dá o direito às pessoas de serem bem atendidas e de reclamarem. O atendimento nos postos de saúde e hospitais dá-se da seguinte maneira: o paciente não é o João, ou o Pedro, mas, o “outro”, o número 2, o número 3. Esse tipo de atendimento continua. Até quando a população vai ser tratada como “o outro”, como um número? Queremos chegar a um atendimento humano.
Sempre fui médico do Inamps, depois passei, emprestado, a um posto de saúde, e falta essa parte humana dentro dos postos de saúde e dos hospitais. Estamos numa situação difícil. Temos observado que os hospitais e postos de saúde não têm médicos suficientes para o atendimento, devido aos baixos salários. Mais do que isso, não têm, fonaudióloga, psicóloga. Tudo está muito aquém de uma saúde em boas condições no Estado maior, que seria o Estado de São Paulo.
Gostaria de me solidarizar com seus argumentos, nobre deputado,e vamos continuar atentos, porque procedem.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Agradeço o aparte de V. Exa. e quero dizer que me lembro do meu curso de formação. Fiz medicina na Pinheiros, na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, uma faculdade de renome. Fiz um curso até bastante tradicional e me lembro do pano de fundo da minha formação, que aliás é pano de fundo da formação de muitos profissionais de saúde: “abaixo de Deus, no céu, é o médico na terra.” Mas o paciente perde, muitas vezes, sua condição humana, de homem livre, para ser simplesmente, como V. Exa. diz, uma insuficiência hepática. Há equipes que dizem: “Você já passou naquela insuficiência hepática do segundo andar?” O cara deixou de ser um cidadão para ser um fígado doente!
Precisamos, realmente, resgatar a condição humana, a
condição de se defender e de garantir a dignidade do paciente. Esse é o esforço que estamos fazendo no Código de
Saúde, nessa legislação, que não tenho dúvida, se nós alterarmos essa relação
só essa mudança já representará uma
revolução na assistência à saúde em
nosso País.
Para encerrar,
gostaria de dizer que esta Casa Legislativa tem corroborado, agora nós
precisamos cobrar do Executivo a execução concreta dessa legislação e se
necessário ir ao Ministério Público e aos tribunais para fazer valer aqueles
direitos que, após os nossos debates, aprovamos . Não tenho dúvida que São
Paulo avançou bastante e nós aqui temos mecanismos muito concretos para,
inclusive, prevenir acidentes e crimes bárbaros como esses, que vieram a
acontecer no Rio de Janeiro.
Era o que tínhamos
a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR.
PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva , o nobre Deputado
Wilson Morais.
(ENTRA LEITURA DO
DEPUTADO WILSON MORAIS)
O SR DEPUTADO WILSON MORAIS – PSDB - Pelo nosso regime especial militar, muitas vezes numa comunicação dessas a policial feminina ou o policial é punido até antes da apuração dos fatos.
Estamos num período muito sério e muito delicado da nossa história de cidadania. Temos problemas sociais seriíssimos. Temos espaços, como a escola, a meu ver sagrados, sendo invadidos pelas drogas, pela violência externa, com alunos, adolescentes que mal saíram da infância, armados, arriscando-se e pondo em risco a segurança de todo o conjunto. Não quero aqui, de forma alguma, trocar acusações, porque não é esse o nosso papel. Devemos nos empenhar, todos nós, em desarmar os espíritos, desbanalizar atitudes de violência entre jovens e adultos, atacar as causas sociais, discutir valores, eliminar carências materiais e emocionais. Essas ações requerem iniciativas abrangentes e uma conjugação de esforços de todos, com responsabilidade e consciência.
Quero reforçar aqui a minha posição junto à classe policial militar e quero que os nobres Deputados e a sociedade nos vejam como servidores públicos a serviço da comunidade e entendam que o policial militar precisa ser respeitado, não pode viver ou trabalhar numa situação em que a população duvida da instituição e do profissional.
O SR. PAULO JULIÃO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu quero parabenizar V.Exa., Deputado Wilson Morais, pelos importantes esclarecimentos para os registros desta Casa e acrescentar que nesse mundo de violência -quando se fala no desarmamento de espírito- nesse caso concreto a que V. Exa. se refere é importante dizer que no momento em que houve o incidente naquela escola, estava lá uma policial militar numa demonstração de que o Governo do Estado de São Paulo, o Governo Mário Covas, através da sua Secretaria de Segurança Pública, tem um programa de combate à violência nas escolas, tem uma política de Segurança Pública, provado inclusive por esse fato, embora polêmico, conforme V. Exa. está esclarecendo hoje. O fato é que havia naquela escola um policial fazendo o seu trabalho no exato momento em que os fatos ocorreram. Acho importante fazer este registro com relação à ação do Governo do Estado. Da mesma forma com relação à implantação da polícia comunitária que vem sendo implantada em todo o Estado, embora paulatinamente. Com certeza haverá de mudar esse quadro através de uma segurança mais justa e permanente nos bairros, com os policiais conhecendo os costumes do bairro, enfim. Nesse sentido ainda de programa de ação de Governo quero me reportar à fala do Deputado Roberto Gouveia dizendo que o Governo Mário Covas vem implantando o programa de saúde à família, onde são repassados recursos aos municípios para que estes levem o médico aos bairros para atender aos pacientes nas suas casas. Com certeza este é um grande passo para que as pessoas deixem de ser números e passem a ser gente.
O SR. DEPUTADO WILSON MORAIS - PSDB - Agradeço o aparte, nobre Deputado Paulo Julião.
Quero também deixar registrado o nome da policial militar envolvida nesse triste acontecimento: Cíntia de Lourdes Sá que, no cumprimento do seu dever e pensando na responsabilidade das suas funções, foi injustamente citada pelo nobre Deputado Paulo Teixeira.
Srs. Deputados, recebi as três policiais que participaram do episódio, no meu gabinete, em prantos, pela injustiça que estava sendo cometida com elas, tendo em vista que elas conduziram a ocorrência até o Distrito Policial, conforme preceitua as normas de segurança e conforme preceitua o nosso Código Penal.
Aproveito também este momento para convidar os colegas a pensarem com carinho na policial militar Ana da Paz Teles, baleada na semana passada, na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, quando embarcava crianças no ônibus escolar; mas que, felizmente, está saindo da UTI esta semana e já se encontra fora de perigo, graças a Deus. Então, nobres companheiros, ser policial militar não é fácil; o estresse é muito grande. Quando ele participa de uma ocorrência, muitas vezes já participa com medo das críticas da imprensa. Já com medo dos superiores hierárquicos, se ele errar o atendimento da ocorrência.
Vemos aqui os nobres companheiros criticar a atuação da Polícia Militar e a Polícia Civil, muitas vezes sem entender o nosso sofrimento. A Polícia prende cinco mil marginais por mês; ainda dizem que ela não faz nada!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, era isto o que tínhamos para falar.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Wilson Morais, pedimos perdão pela nossa falta.
Tem a palavra o Deputado Renato Simões, por permuta de inscrição com o ilustre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos na iminência de sermos envolvidos novamente, nesta Casa, por uma estratégia muito bem articulada pelas montadoras automobilísticas que, ao longo destes últimos meses, auferiram grandes benesses do Governo Federal e do Governo do Estado de São Paulo, e descumpriram sua parte do acordo ao anunciar uma elevação absurda de preços dos veículos.
Voltam com a mesma estratégia surrada, porém até agora bem-sucedida. Ameaçam demitir funcionários. A Volkswagen anuncia que, caso o acordo de redução do IPI e do ICMS não seja mantido, mais de sete mil funcionários da empresa estão ameaçados. A Mercedes Benz inicia um programa de demissão voluntária, com o objetivo de reduzir a sua folha de pagamentos, com 1200 trabalhadores a serem colocados na rua. Mas, com a cara-de-pau de sempre, batem às portas do Governo Federal, batem às portas da Assembléia Legislativa, dizendo que, apesar de tudo, querem continuar recebendo a isenção fiscal de parte dos tributos devidos à sociedade e arrecadados pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado. Ora, Srs. Deputados, eu pelo menos não tenho vocação para palhaço para ser envolvido num circo, que começa a ser planejado pelo Dr. Pinheiro Neto, Presidente da Anfavea, pelo Dr. Paulo Butori, Presidente do Sindipeças, pelos representantes das montadoras, que colocam a ameaça de demissão dos trabalhadores como aquilo que motiva a sociedade a se sensibilizar pelo seu preito. É de se destacar inclusive que não há dados; os dados que são existentes, que são os dados da Receita Federal, mostram que apesar da redução da alíquota e do aumento da venda de carros, houve uma perda fiscal para o Governo Federal, mas o Governo do Estado não divulga seus dados.
Temos sistematicamente procurado o Dr. Clóvis Panzarini na Secretaria da Fazenda, para cobrar deles o impacto da redução de 12% para 9% na alíquota de ICMS.
Queremos saber se aquilo que o Secretário Barelli anunciava no Colégio de Líderes se confirmou ou não, porque, de fato, houve maior venda de veículos, o que era evidente que haveria, porque durante os primeiros meses do ano, tendo sido anunciado que haveria um rebaixamento de alíquota e, conseqüentemente, do preço dos veículos, o consumo ficou reprimido. É evidente que, em janeiro e fevereiro, não se comprou carro, à espera da decisão sobre a redução no imposto. Quando a lei aprovada pela Assembléia Legislativa estabelece, inclusive como padrão de comparação para se verificar perdas fiscais, a comparação do que acontece em março e abril com aquilo que aconteceu em janeiro e fevereiro, é evidente que os números vão confirmar um grande sucesso. Mas, se compararmos essa arrecadação com a média dos últimos doze meses, por exemplo, vamos verificar que houve perda para o Estado de São Paulo, perda para o financiamento das políticas públicas de São Paulo. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, precisamos nos precaver. É preciso que, estando constituídas comissões temáticas da Casa, constitua-se imediatamente a Comissão de acompanhamento desse acordo que foi aprovado como emenda à lei encaminhada pelo Executivo, composta por cinco comissões técnicas da Casa que deverão acompanhar o resultado fiscal desse acordo. É importante que a Secretaria da Fazenda informe os dados, os números, porque não há como se fazer um debate, sem que se tenha como ponto de partida os resultados daquilo que se anunciava como um grande acordo ou como disse o Presidente da Anfavea: “um boi só de filé mignon”. E já vimos outros bois de filé mignon como o Plano Real, o Plano Cruzado e tantas outras armadilhas criadas com a suposta unanimidade da sociedade, que, ao fracassarem, descarregaram sobre o conjunto da população o ônus do fracasso que deveria ser creditado exclusivamente aos governos e aos empresários que participaram dessa armação.
Também quero rapidamente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dizer que estamos embasbacados com a audácia da bancada de oposição do Governador Olívio Dutra, do Rio Grande do Sul, que quer constituir agora uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a saída da Ford do Rio Grande do Sul, dizendo que isso é o início de um processo que pode levar inclusive ao “impeachment”, à cassação do mandato do Governador Olívio Dutra. Está nos jornais de hoje.
Estamos verificando que um setor dos homens públicos do Brasil está perdendo a vergonha, em vez de defender o interesse público, começam a se constituir única e exclusivamente em defensores do interesse privado. As montadoras, que auferiram mais de três bilhões de reais no Rio Grande do Sul de benefícios fiscais e de doação. Ainda deveriam receber 500 milhões de reais para concluir o pacote que o Governador Antonio Brito contratou com a Ford. Quando o Governo do Estado defende os interesses da sua população, defende os interesses do equilíbrio de contas, que é tão clamado pelo Governo Federal, vem, agora, uma avalanche de críticas defendendo a “coitadinha” da Ford, uma empresa que, afinal de contas, merece todos os benefícios, porque é muito carente. Portanto, Sr. Presidente, queremos reiterar, aqui, a nossa solidariedade com o governo do Estado do Rio Grande do Sul, com o Governador Olívio Dutra, que deu uma entrevista extremamente importante no Programa Roda Viva da TV Cultura, na última segunda-feira, ilustrativo do seu pensamento, com a qual comungamos e acreditamos estar identificados, na idéia de que o setor público deve ser preservado da apropriação privada de grandes grupos econômicos.
Passo a ler a carta encaminhada pelo Governador Olívio Dutra ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, apresentando os dados da autêntica derrama que estava para ser praticada pelo governo em favor da Ford. É um documento que pode ajudar os Srs. Deputados de São Paulo a entenderem as posições do governo do Rio Grande do Sul e a sinuca de bico em que nós entraremos em São Paulo se o único e exclusivo interesse da ação governamental for transferir dinheiro público para essas grandes empresas privadas:
(ENTRA LEITURA)
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para que possamos efetuar a Ordem do Dia para a apresentação dos vetos que deverão ser votados hoje.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Walter Feldman e suspende os trabalhos.
Está suspensa a sessão.
* * *
-Suspensa às 16 horas e 32 minutos, a sessão é
reaberta às 16 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, conforme o combinado, queria aproveitar a oportunidade para dar ciência do documento enviado pela Eletropaulo, ao Sr. Governador Mário Covas, finalizando aquilo que foi anunciado na sessão extraordinária de ontem assumindo todos os compromissos que foram aqui estabelecidos entre os Srs. Deputados, senhores prefeitos, Governo do Estado e negociador da dívida para que os municípios tenham a oportunidade, na sua negociação, de restabelecer uma dívida equilibrada que possa ser paga pelos municípios recuperando o atendimento na área de iluminação pública e, dentro de seus recursos orçamentários, a partir de agora, poder pagar as dívidas que foram acumuladas nesse período.
Passo a ler o documento a que me referi.
(ENTRA LEITURA)
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS - PSDB - Proposições em regime de urgência. Há sobre a mesa três requerimentos, um assinado pelo nobre Deputado Walter Feldman e dois assinados pelo nobre Deputado Campos Machado.
Passo a ler: “ Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que seja obedecida a seguinte seqüência: Item 1 - Veto. Discussão e votação do Projeto de lei n.º 724/97 renumerando-se os demais. Assina o nobre Deputado Campos Machado.
Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar pelo PTB, o nobre Deputado Campos Machado, por 10 minutos regimentais.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de quando em quando é bom voltar o relógio do tempo, para corrigir alguns equívocos da história.
Em 1990 o atual Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro, José Carlos Martinez, foi candidato ao Governo do Estado do Paraná, e naquela oportunidade concorreu diretamente com o hoje Senador Roberto Requião. As pesquisas apontavam a eleição tranqüila de José Carlos Martinez para o governo do Paraná. Veio o primeiro turno, com vitória tranqüila; veio o segundo, e o então candidato Roberto Requião forjou uma seríssima acusação contra José Carlos Martinez: impingiu a José Carlos Martinez o crime de mandante de um assassinato. Conseguiu um jagunço e levou-o à televisão. O jagunço fez com que José Carlos Martinez despencasse nas pesquisas e perdesse as eleições.
O tempo passou e ficou provado, de maneira incontestável, que o canastrão Requião havia ganho as eleições em cima de uma mentira, em cima de uma maldade, em cima de uma denúncia caluniosa. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná anulou as eleições, mas vieram os recursos protelatórios e Requião terminou no Governo do Estado. Hoje, lendo os jornais, verifico que o canastrão veio ontem a São Paulo, posando de honesto, e depôs na CPI da Câmara Municipal. Foi recebido como uma estrela de primeira grandeza: íntegro, decente, honrado, honesto. E o que disse Roberto Requião, interferindo em questões paulistas que não dizem respeito a ele? Requião acusou o Prefeito Celso Pitta de estelionato. Fazendo parênteses, quero dizer que o Prefeito Celso Pitta não pertence a meu partido e não pretende entrar em meu partido.
O que me chama a atenção é o Sr. Roberto Requião achar-se no direito de acusar alguém de estelionatário. Estelionatário é o Sr. Roberto Requião, Srs. Deputados, que praticou estelionato no Paraná contra José Carlos Martinez, impedindo sua eleição baseado em uma mentira, de uma falsa acusação de crime.
Quando, ontem, aqui, defendi a presunção da inocência, alguns Srs. Deputados ficaram chocados e concluíram que deveríamos apurar o saque. O saque foi apurado. José Carlos Martinez foi absolvido e Roberto Requião condenado. Isto, no entanto, trouxe de volta o governo do estado que José Carlos Martinez iria ganhar com o voto popular? Não.
Quero falar alto e bom som: Sr. Roberto Requião, Senador da República, ele sim, um dos maiores estelionatários deste País, porque forjou a vontade popular.
As interferências do Sr. Requião, neste Estado, são corriqueiras, são comuns. Não sou do PMDB. Não pertenço ao PMDB, mas o Sr. Requião certa feita veio aqui e, nessa primeira briguinha com o Sr. Quércia, instituiu em São Paulo o “Disque Quércia” – ele, que é do Paraná - para apurar denúncias. Como Deputado desta Casa, instituí no meu gabinete o “ Disque Requião” e recebi 115 denúncias do Paraná contra o Sr. Roberto Requião.
O Sr. Roberto Requião chegou aqui ontem, atrasado, estrela de primeira grandeza, holofotes e, além de prestar o seu depoimento, ainda fez considerações, chamando o nosso prefeito, que, quer queira quer não, é prefeito da cidade em que vivemos, de estelionatário. Que direito tem o Sr. Requião, estelionatário contumaz do Paraná?
Se eu tivesse o dom divino de me comunicar com Roberto Requião, para poder lhe falar o que estou dizendo aqui, e não falo com “canastrão”, falo porque ele chegou aqui como se fosse terra de ninguém, vestiu a manta de homem honesto que não é, de decente que nunca foi e de honrado que jamais pensou em ser, e foi recebido na Câmara Municipal com todo o respeito que um bandido não deve ter.
Quero deixar bem claro que vou fazer questão absoluta de mandar uma carta do meu pronunciamento para o senador Roberto Requião, para que ele faça o que quiser com o pronunciamento, para que ele saiba que esta Assembléia, que hoje, segundo o nosso Presidente - espero que ele não me desaponte - é a caixa de ressonância da nossa política paulista e caminha para ser nacional, tem o respeito nacional. Acabava de conversar com o Presidente da Associação Fluminense dos Magistrados, que me dizia que São Paulo deu o exemplo ao votar a Emenda Constitucional nº7.
Pioneira, a Assembléia hoje vive momentos de glória. Espero que não seja efêmera, e peço às senhoras que se encontra na galeria, que são dirigentes do Voto Consciente, que acompanham o nosso trabalho, que desta vez, façam justiça a esta Casa, que desta vez ouçam as vozes que brotam das ruas de respeito a esta Assembléia. Que não pensem que estas palavras que dirijo ao Sr. Requião são fruto exclusivamente do meu temperamento, que sei que é forte. Se assim ajo é porque entendo que o estelionato de que o Sr. José Carlos Martinez foi vítima a história não vai corrigir. Daí a importância de ontem, quando o Deputado Paulo Teixeira e este humilde Deputado dialogaram a respeito de como devem os direitos humanos ser obedecidos.
Quero pedir ao Deputado Paulo Teixeira, que ontem fez um pronunciamento histórico nesta Casa, que me responda: será que a história vai corrigir essa injustiça praticada pelo estelionatário Roberto Requião contra José Carlos Martinez? Estou verificando que existem alguns deputados da chamada oposição que seguramente vão encaminhar a votação. Quero ter a esperança de, desta vez, ouvir alguma coisa que valha a pena. Quero ter a felicidade de poder ouvir hoje outras vozes, não a minha isolada, em defesa de São Paulo.
Sr. Roberto Requião, V. Excelência deu, ontem, uma demonstração do que é ser um homem dotado de mau caráter.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Henrique Pacheco para encaminhar a votação em nome do PT.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Antes de dar a palavra ao Deputado Henrique Pacheco, quero anunciar a presença nesta Casa da ex-Deputada Clara Ant. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, para encaminhar a votação em nome do PT.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente, como faço costumeiramente, as palavras do eminente Deputado Campos Machado. É bem verdade que, na maior parte das suas intervenções, este deputado não tem qualquer concordância, porque, ainda que eu mantenha um respeito profundo, no campo das idéias temos diferenças fundamentais.
Ouvi V. Exa. fazer afirmações com muita veemência e profundidade, um ataque violento à figura do Senador Requião. Mas o que fez o senador ontem, na Câmara Municipal de São Paulo? V. Excelência o chama de estelionatário e o Senador Requião fez essa acusação, ontem, ao Prefeito Celso Pitta. Que outra qualificação poderíamos dar a um prefeito que tem os piores índices de aprovação, que tem contra si inúmeros processos em andamento, que foi acusado pela Receita Federal de sonegar impostos?
O Sr. Yunes disse que lhe emprestou 600 mil dólares e, quando indagaram a que título, respondeu que era tão somente para as despesas pessoais do Prefeito. A Primeira-Dama Nicéia Pitta utilizou-se de serviços de fantasmas, que deveriam estar trabalhando no Anhembi, mas estão à sua disposição, envolvendo a namorada do filho, a parente de não sei quem, a vidente, a cartomante, enfim, todo um séquito pago com o dinheiro público. Portanto, o Senador Requião, diferentemente do que diz V. Excelência, é a pessoa que tem uma luta na oposição, é uma pessoa que, no Estado do Paraná, foi de encontro ao pequeno produtor rural. Ele é aclamado pelos prefeitos das cidades pequenas do interior do Paraná, diferentemente do que disse aqui de forma tão dura.
O Senador Requião, durante a CPI dos Precatórios, denunciou a cadeia da felicidade, que foi o que o Governo Maluf fez. Talvez o nobre Deputado Campos Machado sinta-se atingido porque certamente deve ter apoiado, no passado, a eleição do Sr. Paulo Maluf à Prefeitura de São Paulo e que deve ter torcido também pelo sucesso de Celso Pitta. Nobre Deputado, agora lembro-me que V. Exa. foi candidato à Prefeitura de São Paulo no ano em que Celso Pitta foi eleito, mas isso não impede uma afinidade política com alguma dessas idéias que estamos aqui a divergir, dentre elas a questão que V. Exa. coloca em relação ao comportamento de Requião.
O Senador Requião veio a São Paulo, denunciou Celso Pitta, demonstrou com grande propriedade que o Prefeito não aplicou os recursos que deveria na área de educação. Na época eu era vereador e pude acompanhar de perto, foi verdadeiramente um estelionato. No dia 27 de dezembro o Secretário Freitas mandou um papel rascunhado para a Câmara Municipal para tentar ludibriar os vereadores no sentido de que haveria sido aplicado o percentual que a Constituição obriga a que os municípios loquem para a área de educação. No entanto, a questão dos precatórios é evidente, ninguém desconhece a participação do Prefeito Celso Pitta. Foi algo efetivamente denunciado a todos os quadrantes deste País. O papel que o Senador Requião cumpriu foi fundamental, foi de denúncia, chamou a atenção da imprensa, ocupou os grandes jornais e tem sido no Paraná uma voz oposicionista. Não sou do seu partido e não me identifico com o seu partido mas não posso ouvir calado as acusações que faz o Deputado Campos Machado. Na história do Paraná o Senador Requião tem uma bandeira de lutas. Recentemente estive em Curitiba e pude ouvir quanta gente no Estado do Paraná defende o nome de Requião e o enxerga como um baluarte oposicionista, pois ele deu muitas contribuições. Certamente ele tem seus pecados, mas acho que se fizéssemos uma contabilidade iríamos encontrar muitos acertos na sua luta oposicionista em busca de uma sociedade mais justa, democrática e nessa trincheira ele sempre esteve. O Deputado Campos Machado há de se lembrar que dentro do PMDB, entre os oposicionistas que bandearam para o lado de Fernando Henrique, entre alguns ministros que se acomodaram no ninho do Palácio do Planalto não estavam aqueles que se perfilaram ao lado de Requião. Ele foi para a convenção do PMDB disputar os votos com os que se colocam como autênticos peemedebistas, do tempo da origem oposicionista do PMDB. Ouvi as palavras do Deputado Campos Machado e não posso deixar de fazer aqui este registro: Requião cumpriu um grande papel e denunciou efetivamente o Prefeito. Tanto é verdade o que disse que os vereadores situacionistas decidiram começar processo de “impeachment” a partir da fala de Requião, que contribuiu para formar o juízo de valor daqueles vereadores situacionistas tão combativos na defesa do Prefeito, mas que se quedaram diante dos argumentos e optaram por começar o processo de “impeachment” que deve transcorrer nos próximos dias. É isto que temos que ver, o Senador Requião deu a sua contribuição, teve seu valor e foi importante a sua vinda aqui para mais uma vez denunciar o comprometimento do Prefeito Celso Pitta com os desmandos dos precatórios. Deputado Campos Machado, mais uma vez fica aqui o nosso respeito, mas a nossa profunda divergência.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar em nome da Bancada do PSDB.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente e Srs. Deputados, público presente, ouvimos os dois encaminhamentos que nos antecederam e fico bendizendo a oportunidade de viver longos anos porque percebemos que o tempo apaga os nossos defeitos e ressalta as nossas virtudes. Muitos daqueles que hoje são elogiados desta tribuna seguramente não teriam o mesmo tratamento se fossem aqui comentados dias atrás. Para a sorte do Requião, a vida lhe tem sido benevolente, e provavelmente em função dos anos que vão se passando, as suas mazelas daqui a pouco viram qualidades que no passado seguramente nenhum de nós teria coragem de reconhecer. De qualquer maneira, não vim aqui falar do Requião, mas falarei de coisas mais sérias e importantes que não dependem tanto dos holofotes da mídia para impor as suas idéias e vontades.
Estranho muito que precisasse vir a São Paulo um senador do Paraná para dizer o que os vereadores da capital fazem nesta cidade. Sou de um tempo em que os paulistas tinham um pouco mais de critério e um pouco mais de apego ás suas tradições e não precisavam que viessem políticos de outros estados para dizer o que fazemos dentro de São Paulo. Enfim, cada um ouve o conselho de quem gosta e aceita o conselho de quem quer. Hoje estivemos pela manhã no Palácio dos Bandeirantes, juntamente com outros deputados desta Casa, acompanhando uma comissão do Sindisaúde com representantes da CUT que foram levar uma pauta de reivindicações ao Secretário da Casa Civil, Deputado Celino Cardoso. Reivindicações estas que devem chegar a mais de 40, mas que têm como objetivo principal o resgate de um acordo feito no passado na solução da greve que eles empreenderam no ano de 1998.
Participaram dessas discussões os Deputados Jamil Murad e Roberto Gouveia, e tivemos a oportunidade de recuperar o enorme e relevante papel desempenhado por esta Casa, principalmente pela Comissão de Saúde. Ela foi eleita pelos participantes daquele evento como a mediadora daquela situação. Não sei se foi a única ou a primeira, mas seguramente nos últimos quatro anos, pelo menos que este deputado se lembre, foi a única vez que uma comissão temática desta Casa foi escolhida pelos litigantes e por aqueles que tinham a responsabilidade de buscar um acordo, como intermediária e como mediadora, se não de um confronto mas de uma situação de conflito que já se estendia por vários dias.
As secretarias de Administração, de Governo, da Casa Civil, da Saúde e o Sindicato da Saúde estavam em negociação e eles entenderam, num determinado momento, que seria conveniente e interessante solicitar a mediação á Comissão de Saúde desta Casa para que o processo pudesse ter uma evolução satisfatória.
A partir dessa solicitação, dessa escolha e dessa decisão compartilhada, a Comissão de Saúde entrou no processo do qual já vinha participando de forma individualizada e graças à sua atuação decisiva não só resolveu o conflito como se credenciou para, em momentos subsequentes, continuar desempenhando esse papel.
Tivemos a elevação do piso salarial do setor da Saúde e uma gratificação de R$50,00.
Na solução da primeira greve de 1997 já pressupúnhamos que essa solução poderia impactar, ou poderia criar uma dificuldade adicional que seria terminar ou pelo menos não manter o degrau que existia entre as categorias em patamar inferior no setor da saúde. Portanto, em 1998, a grande reivindicação que os setores da saúde apresentavam era justamente a possibilidade de que houvesse a correção através da GEA e que pudéssemos criar de novo os degraus salariais que eram tão importantes para a manutenção e estímulo da carreira. Depois de uma negociação exaustiva e também mediada pela Comissão da Saúde, mais uma vez conseguimos fazer um acordo. Alguns meses depois, tendo em vista que essa solução ainda não havia sido adotada, os servidores da saúde movimentaram-se mais uma vez e foi, justamente pela participação da comissão de saúde, foi criada uma comissão , com a representação dos servidores da saúde, da Secretaria de Administração, da Secretaria da Saúde, que elaborou-se um projeto que já passou por várias fases de aprimoramento, mas que até agora, no entanto, não foi encaminhado a esta Casa. Portanto, hoje, no Palácio do Governo, o Sindsaúde apresentava, como reivindicação principal, o atendimento dessa solicitação que, segundo os participantes da reunião, representava, na verdade, a finalização de um acordo que foi muito bem conduzido no passado.
Outras reivindicações existem, que podem e devem continuar sendo tratadas, cada qual a seu tempo, cada qual de forma diferenciada, levando em conta as suas características próprias. É importante dizer que parte das outras reivindicações foram atendidas no decorrer deste ano, como as trinta horas, o plantão médico, a produtividade e outras , inclusive a introdução ou extensão das trinta horas para os técnicos de laboratório, para os técnicos dos serviços de radiologia. Portanto, neste momento, a reivindicação principal, reitero, era a finalização daquele projeto para esta Casa, o que foi feito em conjunto entre a Secretaria da Saúde, Administração e o Sindsaúde.
Terminada nossa reunião, tivemos uma segunda reunião com o Governador do Estado de São Paulo, Mário Covas, com o Secretário Nakano, com o Secretário da Saúde, Dr. José da Silva Guedes, com o Secretário da Casa Civil, Deputado Celino Cardoso e com este deputado que, na verdade, naquele momento passado coordenava essa comissão de saúde. Ao final dessa reunião tivemos o privilégio de poder anunciar à Presidente do Sindsaúde que o governador reconhece o compromisso assumido. Encaminhou-se ao Secretário Nakano o anteprojeto para que ele estudasse para saber se os impactos serão exatamente aqueles que apresentamos ao governador e ao Secretário da Saúde. Desde que, efetivamente, o projeto apresentado tenha as características anunciadas ao governador, que tem um impacto já anunciado a ele na folha da Saúde. O governador se compromete com o anteprojeto apresentado e pretende encaminhá-lo para a Assembléia, ainda no primeiro semestre deste ano. Portanto, sentimo-nos mais uma vez gratificados, primeiro pela presteza com que o Governador atendeu a reivindicação, a primeira conversa estabeleceu-se hoje, pela manhã, no Palácio dos Governantes, e por volta das 14 horas , antes que ele pudesse liberar-se para seu almoço, o Governador dava uma resposta positiva, confirmando aquilo que todos nós sabemos ser o seu procedimento.
Existe um acordo para ser cumprido, um trabalho que vem sendo feito há longos anos e, se o anteprojeto contempla o que foi combinado, e que endossamos, não há nenhuma razão para que esse acordo não chegue a seu término feliz, que é justamente a apresentação de um projeto ou de um anteprojeto.
Espero que o Secretário Nakano possa fazer isso tudo com rapidez e que, efetivamente, o anúncio, ora feito, possa concretizar-se, ou possa ser finalizado, ainda neste semestre,com um projeto de lei que garanta a reivindicação e o compromisso de todos nós com o setor da saúde, que em muito tem colaborado com seu trabalho e com sua maturidade, para que cresçam as relações entre o sindicalismo e esta Casa.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação pelo PC do B, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a notícia que o nobre Deputado Milton Flávio nos traz é muito importante, e estou vendo lá nas galerias a Sonia, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, então nós ficamos satisfeitos porque essa luta vem sendo travada há bastante tempo, com a participação dos profissionais, de parlamentares e de outros setores sociais, para que possamos corrigir as graves injustiças que afetam os profissionais de saúde de uma maneira geral, desde o mais simples até o mais especializado. Então, agora suponho que os estudos da Secretaria da Fazenda vão reafirmar e confirmar aquela previsão já feita e já assumida pelo governador diante deste Deputado e de outros colegas e que venha o projeto aqui para a Assembléia para que possamos aprová-lo o mais rápido possível e começar a usufruir dos seus efeitos. Por outro lado, gostaria de responder ao Deputado Campos Machado, S.Exa. veio à tribuna de uma maneira agressiva, mas nada anormal, se insurgindo contra um ilustre brasileiro, que exerce hoje o papel de Senador da República pelo Estado do Paraná. O que diz o Senador Requião? Eu não quero entrar no mérito da questão, porque não consegui tomar conhecimento do que ele falou a não ser algumas breves palavras publicadas pela imprensa e, portanto, acho que não devo embrenhar na análise, no balanço e no julgamento final do que ele disse em relação ao prefeito.. Mas, queria dizer outra coisa , o Senador Requião poderia estar bajulando aqueles que vendem o Brasil, o Senador Requião poderia ter sido aquinhoado com esse leilão de um grande patrimônio construído durante esse século pelo povo brasileiro. E que atitude tomou esse homem público do Paraná? Do lado dos que estão na oposição, do lado daqueles que não têm poder hoje, do lado daqueles que não podem retribuir com cargos, riquezas e prestígio, ele veio no palanque simples e pobre do povo para enfrentar não só essa elite, que domina o País secularmente, ele também fez isso, mas está enfrentando o Fundo Monetário Internacional, está enfrentando o governo norte-americano, está enfrentando os poderosos do mundo e os poderosos do Brasil. E o exercício do mandato parlamentar, a representação política, conferida pelo povo, pressupõe apresentar as vezes um projeto, as vezes se pronunciar e votar sobre outros projetos de outros parlamentar, fiscalizar o Executivo, mas acima de tudo o mandato parlamentar, a representação popular, pressupõe posicionar-se sobre os problemas mais graves que afetam o seu Município, o seu Estado e a sua Nação. O Senador Requião tem feito isto com coragem.
Em 1994 o Senador Requião poderia, prevendo a eleição de Fernando Henrique, ser daquela corte do novo príncipe do Brasil. Mas, preferiu apoiar a candidatura das forças populares, naquela ocasião Luiz Igácio Lula da Silva.
Em 1998 o Senador Requião novamente poderia ter tido o apoio do presidente da República para ser governador de seu Estado, mas preferiu apoiar o programa da oposição. E o que diz o programa da oposição? A defesa da soberania nacional, a defesa do desenvolvimento econômico e social de nossa Pátria, a defesa de uma sociedade com distribuição justa de renda, a defesa de uma sociedade com mais liberdade e justiça. Este era, em linhas gerais, o programa do nosso candidato à presidência da República. O outro programa tinha uma embalagem enganosa, com papel de presente, todo enfeitado. Mas o que verificamos depois que esta força ganhou a eleição, esta da embalagem com papel de presente? Entrega da nossa soberania, mais sofrimento para o nosso povo, mais degradação da vida econômica e social do nosso país, mais empresas falindo, mais desemprego, mais arrocho salarial, mais subserviência ao imperialismo.
Quando se fala no Senador Requião, pode-se comentar seus defeitos e suas dificuldades, no entanto, teria de se destacar a virtude de ajudar a compor uma frente de patriotas e democratas, de gente que quer o progresso de nossa Pátria e de nosso povo, de gente que, acima de diferenças ideológicas ou partidárias, procura se unir em defesa do bem maior, que é a defesa do Brasil, a defesa deste povo trabalhador que desnutrido, sofrido, com pouca alfabetização, eleva esta Nação à oitava economia do mundo.
Oh, povo trabalhador! Oh, povo heróico! O povo brasileiro merece todos os elogios, merece todos os prêmios porque a recompensa não é nem o abandono, mas o chicote como se vivêssemos na escravidão. Hoje estamos às vésperas de comemorar o fim daquele regime maldito, infame da escravidão no Brasil. E esse povo sofrido construiu demais, apesar dessa elite que segue a tradição dos seus antepassados. Mataram e cortaram a cabeça de Zumbi, que queria liberdade. Cumpriram a ordem de Dona Maria I que mandou enforcá-1o. Mas não era só enforcá-1o, Srs. Deputados, tinha de esquartejar e colocar em cada lugar por onde andou Tiradentes, como exemplo para intimidar esse povo. Mais. Tinha de destruir a casa onde morava. Mas nada disso intimidou esse povo trabalhador e patriótico. Lutamos pela independência e vencemos; lutamos pela república e vencemos; lutamos pela industrialização do Brasil e na Revolução de 30 conseguimos dar um passo adiante; lutamos contra o regime militar e conquistamos a liberdade, por isso eu tenho esperança no futuro desta Pátria, eu tenho esperança no futuro do Brasil e o Senador Requião faz parte dessa galeria de patriotas que seguem a tradição dos grandes brasileiros que tiraram este país da condição de colônia para um país razoavelmente desenvolvido.
O SR.PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.
O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PDT o nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não falarei nem de Requião, nem de Pitta, porque falar de Pitta é problema da Câmara Municipal e de Requião é problema do Paraná. Acho que São Paulo tem questões importantes a serem avaliadas, porque a sociedade pede uma resposta rápida desta que é a maior Assembléia Legislativa do mundo.
Nós, do PDT, não estamos aqui nem para radicalizar, nem para ser oposição ou situação. Nós temos de estar atentos para os problemas que afligem o povo, em especial o povo paulista. Há pouco, na reunião da Liderança do PDT, disse, com todo respeito que tenho pelo Governador Mário Covas e sua equipe, que um Deputado como Pedro Tobias não pode ser destratado da forma como foi pela Secretária da Educação.
Quero aqui render minhas homenagens a V.Exa., Deputado Pedro Tobias, que é um representante do povo. O Secretário tem, sim, de obedecer a sua agenda e atender reivindicações quando for possível. A Secretária, no mínimo, tinha de ter a educação de receber V. Exa. em seu gabinete. Faço aqui o meu protesto e não vamos mais permitir isso, meu caro Deputado Pedro Tobias. Fiquei extremamente magoado quando soube que a Secretária mandara dizer que não estava no gabinete para não atender V. Excelência. Não pode uma pessoa que ocupa o cargo público de Secretário fazer isso com um cidadão, em especial com um Deputado que representa a sociedade.
Quero ainda relatar um fato aos Srs. Deputados: no domingo passado, Dia das Mães, eu estava na residência do meu pai, na antiga rua Pirituba, hoje rua Joaquim Oliveira Freitas, que é vizinha a uma casa, cujo proprietário é um investigador, e onde moram outro investigador e mais algumas famílias. Quando meus filhos quiseram entrar no quintal para brincar, meu pai pediu-me para retirá-los dali, porque estavam dando tiros na casa vizinha.
Fizemos a denúncia pelo telefone 190, também na delegacia e, simplesmente, a PM comunicou que alguém da residência teria que assumir a responsabilidade da denúncia, porque eles eram policiais, e a pessoa teria que ir lá dizer quem estava reclamando. Pedimos que fossem à casa porque havia gente armada, dando tiros e nossos filhos não poderiam brincar no quintal, com medo de ser alvejados por uma bala perdida.
Sabe o que foi feito, meus caros amigos Deputados? Exatamente nada! A segurança está um descaso em São Paulo. Precisamos rever tudo isso. Não temos mais segurança, e, quem não tem segurança não é feliz.
Quando atingir nosso filho, Srs. Deputados; quando atingir o filho do governador ou do secretário é que vamos ver quanto vale prestar atenção nesse problema de segurança em São Paulo. Há poucos dias falei aqui, e saiu uma publicação no “Diário Popular” que até nesta Casa, sentimos uma grande insegurança. Mas já estou sabendo da atitude do Presidente e da Mesa Diretora que já estão tomando providências.
Fico muito feliz, Sr. Presidente, porque nós, que ficamos no terceiro andar, perto da entrada, por várias vezes, vimos entrar pessoas totalmente estranhas. Abrem a porta do meu gabinete, e se me derem um tiro minha assessoria não fica nem sabendo, em razão do posicionamento da sala da minha assessoria e do meu gabinete.
Sei e compreendo que esta é a Casa do Povo. Mas também a Casa do Povo precisa ter segurança. Porque quando aqui votamos um projeto podemos agradar muita gente, mas também desagradar algumas pessoas.
Nós, Deputados, como diz o nobre Deputado Pedro Tobias: “do baixo clero”, estamos aqui aprendendo a cada dia, mas estamos nos sentindo inseguros no nosso trabalho. É necessários termos mais segurança para podermos decidir com mais liberdade.
Quero ainda aqui cumprimentar o Governador Mário Covas. No momento que tiver que tecer qualquer crítica o farei com toda a tranqüilidade. Mas aqui vejo a publicação na “Folha de São Paulo” e na maioria dos jornais, que o Governador Mário Covas anuncia a criação de 50 mil empregos na Grande São Paulo.
Digo ao Sr. Governador que já é tarde, mas aceitamos de bom grado. Espero que não seja só o anúncio da imprensa. Nós Deputados, cobraremos isso, porque isso era compromisso de campanha do Governador. E, não podemos, na área metropolitana, conviver com 20% de desempregados.
Acho que o Governo tem condições de investir. Acho que o Governo tem que voltar rapidamente a discutir as questões deste Estado, com a Assembléia Legislativa de São Paulo.
Reconhecemos que até agora o problema de saúde do Governador fez esse impedimento; mas o Estado e o povo não podem pagar por isso. Temos que rapidamente aqui votar os projetos de interesse da nossa sociedade.
Quero, neste instante, agradecer aos componentes da Comissão dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, a qual presido, e tenho como vice-Presidente a nobre Deputada Mariângela Duarte. Tenho certeza que temos uma função muito importante com a reforma da Previdência do Estado de São Paulo. Mas queremos discutir com toda a sociedade, em especial com os funcionários deste Estado. Não podemos tirar deles o que eles não têm. Então, é necessário que o Governo traga já essa discussão, para que não venha com um projeto aqui, rapidamente e seja votado em 10, 12 ou 15 dias.
Precisamos discutir melhor este projeto que o Governador enviará a esta Casa, para que nós possamos oferecer um estudo aprofundado deste projeto, para que não votemos nesse projeto de uma maneira insegura, como votamos aqui ontem o projeto da Eletropaulo. Não se trata de ser contra, nem a favor. Nós do PDT entendemos que faltavam subsídios para que pudéssemos votar com consciência, e isto é difícil.
Às vezes permanecemos aqui no plenário. Algumas pessoas têm entendido que é função do deputado ficar 24 horas no plenário e às vezes estamos em nossos gabinetes, trabalhando para a sociedade, atendendo aos munícipes, aos prefeitos que aqui nos visitam, aos vereadores que vêm fazer reivindicações para suas regiões, e por isto estamos ausentes do plenário.
Quero dizer que tenho a maior honra de ter o Sr. Vanderlei Macris exercendo a Presidência deste Legislativo, desta mesa composta pelo PT e pelo PTB, porque eles vêm fazendo uma administração transparente e vêm dando a esta Casa uma importância muito grande. Não podemos abrir mão. O trabalho tem que ser mais dinâmico, mais aberto. Devemos trabalhar mais rápido no Colégio de Líderes, temos que tomar decisões com tempo e não muito precipitadamente.
Às vezes, nós deputados, não tomamos conhecimento nem dos projetos de lei que entram nesta Casa, salvo nossos líderes. Não dá tempo sequer para discutirmos os projetos. Entendo que deve haver um aprimoramento. A Assembléia, como diz o nobre Deputado Campos Machado, tem que ser o reflexo do Estado de São Paulo, por que não do País? Porque esta Casa tem todos os deputados, que eu saiba, principalmente os mais antigos desta Casa, de todos os partidos, que não estão envolvidos em nenhuma maracutaia, como está acontecendo na Câmara Municipal de São Paulo. Gente, que vergonha ser político! Precisamos lutar para que o nosso País preserve o estado de direito, para que não façamos julgamentos precipitados, mas justos.
Minha idade permite ainda rever muitas coisas e aprendê-las com os senhores, meus caros deputados.
Quero ainda dizer ao líder do Governo, Deputado Walter Feldman, a quem tenho tanto respeito, que quero fazer aqui uma reclamação por conta do meu amigo Pedro Tobias. Na 5ª feira da semana passada, Pedro Tobias participou de uma reunião com Secretários da Saúde de São Paulo e da região, saiu daqui para Bauru para participar dessa reunião, e o Secretário da Saúde nem sequer citou a presença do Deputado na reunião, e nem sequer o convidou para que compusesse a mesa de trabalhos naquele dia.
Srs. Deputados, é uma falta de respeito que acontece por parte de alguns secretários deste Governo. Não podemos dizer que são todos, mas alguns sim, têm tomado decisões precipitadas, têm rejeitado este ou aquele deputado, têm dado tratamentos diferenciados.
Eu vou votar aqui com a minha consciência, seja contra ou a favor, mas Secretário está lá para atender os Deputados com as suas reivindicações, seja ele quem for. Estamos aqui representando a sociedade, não estamos aqui representando Secretário nenhum.
Exijo que a liderança do Governo nesta Casa leve essas reclamações ao Governador, sobre alguns Secretários que pensam que são donos de São Paulo, pensam que mandam em São Paulo, pensam que mandam mais que o Governador, e não recebem o Deputado porque votou contra ou a favor daquele projeto. Para isto precisamos trabalhar muito.
Quero advertir V.Exas. que devemos montar aqui uma nova CPI para verificarmos os precatórios do Estado de São Paulo e alguns pedidos de intervenção do Tribunal de Justiça e vou apresentá-la na semana que vem.
O Tribunal de Justiça tem pedidos de intervenção em muitos municípios pelo não cumprimento de precatórios e o Governador não tomou ainda a decisão. Quero dizer a V.Exas. que apresentarei na próxima semana os pedidos dos tribunais de Justiça de São Paulo com relação às intervenções nos municípios.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitados.
“Requeremos, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma a que seja obedecida a seguinte seqüência:
2. Veto. Discussão e votação do Projeto de lei 723 de 99, renumerando-se os demais. Assina o Deputado Campos Machado.”
Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PTB, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, infelizmente não se encontram no plenário os nobres Deputados Henrique Pacheco e Jamil Murad.
Quero dizer, também, aos nobres parlamentares que há fatos que transbordam todos os limites desta Casa. Há fatos que acontecem em São Paulo que têm repercussão nacional. Há pouco abordava a posição assumida pelo Sr. Roberto Requião e os Deputados Henrique Pacheco e Jamil Murad fizeram ouvido de mercador nesta tarde. Não entenderam ou não quiseram entender nada daquilo que eu quis dizer.
Eu vim à tribuna não para defender o Prefeito Celso Pitta nem para falar do comportamento do Sr. Roberto Requião na CPI dos Precatórios, mas para traçar o perfil moral do Sr. Roberto Requião. O que quis dizer, e vou repetir, é o crime, o estelionato que S.Exa. praticou contra o Deputado Federal José Carlos Martinez, quando foram adversários em 1990 no governo do Paraná. Aquelas senhoras do Voto Consciente, que nunca foram generosas com este Deputado, hoje entenderam perfeitamente bem e me chamaram.
O que quis dizer foi que em 1990 o Senador Roberto Requião, hoje recebido como estrela em São Paulo, praticou estelionato que impediu que o povo do Paraná elegesse o Sr. José Carlos Martinez governador. Foi isso que quis dizer, Deputados Henrique Pacheco e Jamil Murad.
Deputado Henrique Pacheco, V.Exa. se perdeu, dizendo que o PTB apoiou o Sr. Celso Pitta. O PTB disputou as eleições e no ano passado, se não me engano, apoiamos o Sr. Mrio Covas.
O que quero dizer aqui é que, quando o Sr. Roberto Requião levou à televisão um jagunço e fez com que ele afirmasse, taxativamente, que o Sr. José Carlos Martinez, que estava bem nas pesquisas, havia mandado matá-lo. Essa acusação falsa derrubou o Sr. José Carlos Martinez nas pesquisas e fez com que o Sr. Roberto Requião ganhasse as eleições. Isso não é estelionato? Isso é obra de bandido. Isso é ação de marginal. Será que o Sr. Roberto Requião, ainda que tenha prestado serviços à Nação na CPI dos Precatórios, o que é irrecusável, será que vai riscar do seu passado esse estelionato que praticou contra o Sr. José Carlos Martinez? Deputado Jamil Murad, que não costuma entender o que costumo dizer, acho que faz de propósito e preferiu partir para retaliações, cortes no pescoço. Essa história toda me lembrou o tal de Chico Picadinho; isso é coisa de cinema, corta-se pescoço, braço. Deputado Jamil Murad, o que estamos discutindo aqui não é questão de picadinnho, mas a questão de caráter e dignidade.
Quero afirmar com todas as letras, e quero até ser processado, que o Sr. Roberto Requião praticou o maior estelionato já ocorrido no Paraná, arrumando inquérito policial para José Carlos Martinez, que foi absolvido, e o Sr. Roberto Requião foi condenado pela sua calúnia. Agora ele vem a São Paulo, trazem até banda de música para recebê-lo, colocam tapete vermelho, e ele vem em traje esporte, desrespeitando a Comissão. Chega dizendo que não tem tempo a perder, que está com pressa e se arvora em julgador. Não estou discutindo a questão de Celso Pitta ou Pitta Celso, mas o fato de ele vir a São Paulo dizer que o Prefeito desta Capital é estelionatário. Podemos até aceitar, mas não silenciar quando ele é muito mais estelionatário.
Quem conhece o Deputado Federal José Carlos Martinez, Presidente Nacional do PTB, proprietário da Rede CNT, uma criatura extraordinária, sensível, honrada e decente, sabe que este homem carregou uma cruz durante seis anos, patrimônio perdido, honra atingida e família perseguida, tudo em função do estelionato praticado por este bandido chamado Roberto Requião. Gostaria que o Deputado Jamil Murad estivesse presente. Não falo grego, falo muito mal o português, que é a língua desta Casa. Não estou falando do procedimento do Sr. Roberto Requião na CPI dos Precatórios, estou falando do seu procedimento em 1990. Em respeito a esta Casa nem vou dizer que o seu apelido é “Maria Louca”. O Senador Roberto Requião tem esta alcunha. O que quer dizer isso? Não entrando no terreno da sua intimidade, mas da objetividade, que é o que discuto. Perguntei ao Deputado José Carlos Martinez , quanto da filiação do Deputado Agripino: Como se sente, meu amigo Martinez, com o que lhe aconteceu em 1990? Ele me disse: Deputado Campos Machado, V. Exa. conhece a lição de Otto Lara Resende? Eu respondi: Não. “Otto Lara Resende dizia: perdoar eu perdôo, esquecer jamais.” O seu coração perdoou este estelionatário chamado Roberto Requião, mas não esqueceu, o que não poderia mesmo.
Saber que o Presidente Nacional do PTB, que hoje já é o segundo maior partido do Estado, foi atingido por uma pessoa que vem a nossa cidade, pousa de mariposa arrependida, não de Madalena, vem aqui... (Segue Bernardete) vem aqui e ofende toda a cidade. Infelizmente, nobre Deputado Jamil Murad, V. Exa. não pôde ouvir a minha manifestação na qual não tratei de picadinho, de Tiradentes nem de fatos que ocorreram depois de 90. Situei-me apenas em 1990. Não saí de 90. V. Excelência, que é um homem íntegro, vem a esta tribuna depois de mim e me explique: o Sr. Requião foi ou não um estelionatário em l990? Só isso. Não estou discutindo se S. Sa. salvou o País depois. Responda-me: quem acusa injustamente para se vangloriar, para se locupletar não incorre na pena do art. 171 do Código Penal? E não quero explicações do que fez depois e sim do que fez em 90. Em l990 agiu ou não como bandido?
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Requerimento assinado pelo nobre Deputado Walter Feldman. ”Nos termos do art. 169, inciso II, e 219 da IX Consolidação do Regimento Interno, requeremos que as disposições dos itens da Ordem do Dia seja modificada com a observância da seguinte preferência: item 1 - Pl 431/96; item 2 - Pl 109/97; item 3 - Pl 111/98; item 4 - Pl 470/96; item 5 - Pl 395/98. Sala das sessões. Assina o nobre Deputado Walter Feldman.”
Em votação.
O SR. - CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PTB indico o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão para encaminhar pelo PTB, por 10 minutos regimentais.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos presentes, nesses últimos dias a nossa Assembléia tem sido palco de debates históricos. Se fosse oportuno e em tempo deveríamos chamar os jovens estudantes para ficarem observando, analisando e aprendendo com diálogos e debates do mais alto nível e de assunto da mais alta importância. Eu, que não sou advogado, sociólogo ou antropólogo - e nós médicos temos um vezo de só olhar o corpo humano e quando muito sua alma - fico me perguntando: será a política a filha da moral e da razão ou, como querem alguns, os fins justificam os meios? Por que essa minha preocupação? Porque tenho uma admiração profunda pelos oradores que passaram por esta tribuna. E vejo, na sua alma, aquela vontade indômita de que este País encontre seu destino e que o povo seja mais feliz. Mas há certas verdades que não podem ser negadas. O nobre Deputado a quem tanto admiro, meu colega Jamil Murad, sabe o quanto lhe tenho apreço e estima. Mas não podemos negar que o Sr. Requião realmente aprontou. Não podemos negar que Roberto Requião foi desonesto e estelionatário. Não podemos viajar. Aqueles que saem sabem com quem saem, mas não com quem chegam.
Encontrava-me no Paraná, juntamente com minha família. Nunca fiz política, mas acompanho o sofrimento e a dor daquela população, podendo trazer meu testemunho. Tiraram um bandoleiro, um bandido, Dr. Jamil. E houve conivência de autoridades policiais e outras, porque era um bandido muito conhecido e fichado. Não foram poucas as vezes em que aquele homem foi à televisão dizer que, a soldo, havia praticado desatinos contra nosso candidato. Fui testemunha, assisti pela televisão de Londrina. Digo que não é um homem digno de ser apoiado pelo nobre Deputado Jamil Murad. Conheço a trajetória de Jamil Murad e admiro não só seu saber e conhecimento, mas sua honra e integridade. Quando ele se informar corretamente a respeito de tal cidadão verá que é uma ira santa a veemência que trouxe à tribuna.
V. Exas. podem perguntar-me: ‘a pessoa que erra não tem direito ao perdão?’ Tem. O tempo é o senhor das coisas e faz transformações imensas, seja na vida política seja em qualquer outra atividade. Paulo, o apóstolo, foi tão perseguido, odiou tanto os cristãos. Lá pelas tantas teve, na Estrada de Damasco, seu encontro com a verdade. Não foi só São Paulo. Santo Agostinho também, por quantos anos atormentou sua mãe, Santa Águeda, sempre no caminho do desconcerto e do desatino. A certa altura foi abençoado pela graça e transformou-se em um grande santo e em um doutor da Igreja.
O arrependimento, portanto, redime culpa e pecado, mas precisamos ver no íntimo, no coração e na alma, se essas pessoas encontraram-se com a verdade. Temos de ter muito aborrecimento com essa mentira. Nosso partido foi vítima por muitas vezes, e depois do fato consumado o pedido de desculpas não resolve o problema.
Todos aqui se lembram da carta mentirosa que atribuíram a João Goulart. Jornalistas, a soldo dos americanos, queriam interromper a marcha do povo. E o povo, que não tem, momentaneamente, discernimento necessário para julgar, acreditou na mentira, na infâmia e um homem justo foi condenado sem haver sido julgado. Mas não foi só ele. Levaram Getúlio Vargas ao suicídio por intrigas, mentira e difamação. Podemos ver nas páginas da História, é esta a mestra da vida. Há pouco tempo vimos a briga de Brizola com Lula, um dizendo que para chegar não sei onde pisaria no pescoço da mãe. Meus amigos, depois fizeram as pazes.
Sei que política é emoção, política é paixão. Mas, também precisamos ser um pouco racionais. Essas coisas não podem acontecer. Por exemplo, quanto Washington Luiz foi exilado, foi banido, os repórteres iam ao exterior na expectativa de que Washington Luiz desse um depoimento contra o povo brasileiro e a sua Pátria. E ele, na sua retidão de caráter, na sua honestidade, nada pronunciou no exterior, para não denegrir a nossa Pátria.
Posso dizer isso porque sempre fui do lado do PTB, do lado getulista, portanto este elogio que faço a este grande homem público, que engrandeceu São Paulo, o faço de alma cheia, porque a história já o consagrou como um grande brasileiro, um grande vulto desta Pátria.
Meus amigos, a história, a mestra da vida nos ensina: você pode se redimir de uma culpa e de um pecado, mas você precisa saber que pecou. Você precisa saber que foi instrumento de forças erradas. Não estou falando isso por causa da vítima ser presidente do meu partido, não. Eu mesmo já sofri calúnias, intrigas, e, no entanto, o próprio povo, imagino que, em determinados momentos, apesar de me conhecer de lutas, de campanhas, de batalhas juntos, deveria perguntar: será verdade? E depois o tempo, que é o senhor das coisas, mostrou que a verdade sempre estava do nosso lado. Não podemos acompanhar, apesar de ser um convicto apaixonado pela Revolução Francesa, àqueles que mandavam mentir, mentir, mentir sempre, alguma coisa há de ficar. E nem quero ser Robespierre. Não quero ser elemento jacobino, para por fogo e incendiar uma pátria em perspectiva de obter algum objetivo.
Quero comungar com o povo no seu zelo cristão, no seu zelo de querer uma Pátria unida, na sua fé, no seu princípio, no seu idealismo.
Meus amigos, vocês se lembram, falaram para o Stalin sobre o Vaticano. E o que o Stalin respondeu? “Quantas divisões de exércitos tem o Vaticano?” Falaram: não tem nenhuma. “Então, não tenho medo.” E quem foi que ajudou a destruir o Império? O Vaticano. E assim acontece. Forças pequenas, aparentemente, pela sua grandeza de alma, de coração e de sentimento, fazem com que os grandes encontrem a verdade. Por isto, vamos rezar muito para que o meu irmão Jamil esteja sempre junto conosco.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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É
feita a chamada
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O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, retiro meu pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, pelo que fica aprovado o requerimento apresentado pelo nobre Deputado Walter Feldman.
Antes de passarmos à votação da pauta, a Presidência comunica ao Plenário o seguinte requerimento: “Vimos, por meio deste, solicitar a V. Exa. providências no sentido de nomear uma comissão de representação com o objetivo de participar da IV Conferência Nacional dos Direitos Humanos, a realizar-se dias 13 e 14 de maio, do corrente ano, na Câmara dos Deputados em Brasília, Distrito Federal.” Assina o requerimento o nobre Deputado Renato Simões, com número regimental de assinaturas.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
1 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 431, de 1996, (Autógrafo nº 24163), vetado totalmente, apresentado pelo Deputado Djalma Bom, vedando qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado. Parecer nº 167, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, parágrafo 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
2 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 109, de 1997, (Autógrafo nº 24259), vetado totalmente, apresentado pelo Deputado Hamilton Pereira, dispondo sobre medidas de proteção ao usuário das linhas telefônicas de serviço informativo de empregos. Parecer nº 369, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, parágrafo 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. HAMIL TON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para encaminhar a votação em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
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O SR. HAMILTON PEREIRA - PT -SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente e Srs. Deputados, o veto ao projeto que está sendo agora submetido à votação me traz a esta tribuna para explicar o objetivo a ser almejado com o PL 109, de 1997.
No ano de 1995 nos deparamos com algumas propagandas em jornais de grande circulação estimulando as pessoas que estavam à procura de uma vaga no mercado de trabalho a ligarem para um determinado número telefônico sempre antecedido pelo prefixo 900 com a garantia de que fornecendo seus dados o candidato a uma vaga no mercado de trabalho conseguiria um emprego através de um cadastro feito por uma pessoa que atendia do outro da linha nessa empresa provedora do 900 - Disque Emprego. Por essas propagandas em jornais de grande circulação detectamos que as ligações telefônicas variavam de R$ 2,93 por minuto até R$ 11, 93 por minuto. Procurando rastrear a clientela que fazia uso dessas chamadas telefônicas, nós nos deparamos com vários candidatos a emprego que haviam sido ludibriados e recebido uma conta telefônica enorme sem, no entanto, lograr o êxito de alcançar uma vaga no mercado de trabalho. Isso nos motivou a procurar o Procon, serviço de proteção ao consumidor, e a Delegacia do Consumidor. Fizemos denúncias ao Conan, porque entendíamos que aquilo se caracterizava como propaganda enganosa e não vendo nenhum resultado, frustrando-nos com esses órgãos de defesa de interesse do consumidor, optamos por entrar com uma representação junto ao Ministério Público de São Paulo. Essa representação tramita até hoje e deu origem a um inquérito que tramita nos fóruns judiciais.
Como os depoimentos desses órgãos de proteção aos direitos do consumidor alegavam sempre a falta de regulamentação desse serviço, inclusive argüíam o fato de que esse serviço era uma novidade trazida ao mercado junto com as novas tecnologias, elaboramos o Projeto nº109, de 1997, para tentar regulamentar esse serviço, estabelecendo inclusive sanções e penalidades tanto para a Telesp, que na oportunidade era a operadora daquelas linhas, como regulamentar os contratos que a Telesp mantinha com as chamadas provedoras das linhas 900. Nesses contratos, que tivemos oportunidade de estudar profundamente, percebemos irregularidades, por exemplo: num dos artigos desses contratos a Telesp se desobrigava de qualquer ônus ou prejuízo causado aos usuários da linha 900, atribuindo qualquer erro e qualquer prejuízo ocasionado aos usuários como sendo de responsabilidade das provedoras que tomavam as linhas da Telesp. No entanto, nesse mesmo contrato, a Telesp faturava 20% de tudo aquilo que essas chamadas empresas provedoras conseguiam lucrar com a exploração desse tipo de “serviço” -entre aspas- que, na realidade, funcionava como verdadeiro estelionato contra os usuários dessa linha.
Entendemos que, agora, com a privatização da Telesp, com a iniciativa privada tomando conta das telefônicas, esses contratos foram automaticamente suspensos. Esse acordo, é para que o PL 31, do nosso companheiro José Pivato, ex-Deputado, pudesse ser aprovado. Mas, entendemos que a regulamentação desse serviço de telefonia deve ainda estar no horizonte, sobretudo do Poder Executivo, no sentido de que venha gozar de uma regulamentação para que os usuários dos serviços telefônicos não sejam mais levados a enganos, onde, através desse verdadeiro estelionato, eles têm enormes prejuízos nas suas contas telefônicas, com propaganda enganosa que induz o usuário a procurar uma mercadoria que ele jamais vai encontrar, mas vai pagar muito caro por esse produto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, fica aqui o nosso apelo para que o Poder Executivo procure regulamentar o serviço de telefonia, porque esse serviço, terceirizado e que passa a estar privatizado, hoje, por falta de regulamentação acaba permitindo que o usuário, o cidadão, seja enganado.
Fica o nosso apelo e a nossa concordância, como no caso do projeto que se transformou em lei, o PL 431, do nosso companheiro e ex-Deputado Djalma Bom, que acaba com a discriminação nos elevadores. Para tanto, estamos concordando com a manutenção do veto ao Projeto 109/97, sem abrirmos mão da necessidade da regulamentação desse serviço telefônico.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, apenas para declarar o voto da bancada do Partido dos Trabalhadores favorável ao projeto e contrário ao veto.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Fica registrado o voto do nobre Deputado Hamilton Pereira.
3. Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 111, de 1998, (Autógrafo nº 24219), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Israel Zekcer, proibindo a utilização do Estádio Ícaro de Castro Mello, para eventos que não possuam caráter esportivo (Artigo 28, parágrafo 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
4. Veto - Discussão e votação do Projeto de lei no. 470, de 1996, (Autógrafo nº 24249), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Waldyr Cartola, instituindo o “Programa de Orientação e Assistência aos Portadores de Diabetes”. Parecer nº 365, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, parágrafo 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
5- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 395, de 1998, (Autógrafo nº 24092), vetado parcialmente, apresentado pelo Sr. Governador, dispondo sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado de São Paulo. (Artigo 28 parágrafo 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicitamos o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã á hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente desta sessão.
Está levantada a sessão.
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Levanta-se a sessão às 18 horas e 26 minutos.
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