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31 DE MARÇO DE 2000
40ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: VANDERLEI
MACRIS e NEWTON BRANDÃO
Secretário: NEWTON BRANDÃO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
31/03/2000 - Sessão 40ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presdiente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
003 - CÍCERO DE FREITAS
Reclama da manutenção de
juízes classistas em Brasília. Refere-se a manifestação de aposentados contra o
pequeno aumento do salário mínimo.
004 - NIVALDO SANTANA
Discorre sobre a
"novela" que se tornou a questão do aumento do salário mínimo.
005 - MILTON VIEIRA
Preconiza medidas urgentes
para evitar a comercialização de cadáveres em unidades de saúde pública, ao
proibir o agenciamento de serviços funerários. Reclama do aumento do salário
mínimo.
006 - ALBERTO CALVO
Considera um acinte o
aumento do salário mínimo. Estranha declaração contra a vida de Nicéia Pitta
por parte de Vereador da Câmara paulistana.
007 - JOSÉ DE FILIPPI
Defende aprovação de
propositura que acabe com cobrança irregular de ICMS nas contas de luz, que
ocorre desde 1994.
008 - PEDRO MORI
Recla do descumprimento da
Lei 10.307, que proibe a instalação de farmácias a menos de 200 metros uma da outra. Protesta contra a péssima
conservação das ruas da Capital.
009 - CONTE LOPES
Desmente notícia publicada
em jornal de que o delegado afastado da Divecar, Sr. Marcelo Lima, seja
responsável pela sua segurança pessoal.
010 - RODOLFO COSTA E SILVA
Discorre sobre a questão das
áreas de mananciais e o Plano Emergencial previsto na Lei de Mananciais.
011 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Anuncia a presença do
Presidente da Câmara Municipal de Santo André, Sr. Vereador Israel Santana,
acompanhado de sua chefe de gabinete e esposa, Sra. Eliana Santana.
012 - ROSMARY CORRÊA
Esclarece pontos sobre
projeto de lei de sua autoria que propõe alteração da lei que criou a Ouvidoria
da Polícia Civil.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - CESAR CALLEGARI
Pelo art. 82, registra ter
sido convidado, ontem, a visitar o comando do Corpo de Bombeiros do Estado.
Fala ter ficado impressionado com o serviço altamente profissional daquela
corporação.
014 - ROBERTO GOUVEIA
Pelo art. 82, apela ao
Governador para que sancione o PL de sua
autoria, cuja finalidade é atacar o déficit habitacional no Estado.
015 - RODOLFO COSTA E SILVA
Pelo art. 82, analisa
projeto de lei de sua autoria que altera a Lei nº 119, que possibilita que a
Sabesp atue na área de lixo e saneamento dentro e fora do Estado de São Paulo.
016 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, fala
sobre o aumento da criminalidade em São
Paulo e no Brasil. Critica a posição do Ministro da Justiça, José Carlos Dias,
sobre a segurança pública.
017 - RODOLFO COSTA E SILVA
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.
018 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/04, à hora regimental. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Newton Brandão para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - NEWTON BRANDÃO - PTB procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. Deputado Newton Brandão para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessores, jornalistas, recentemente falou-se muito a respeito do juiz classista no Brasil. Foi um falatório danado e praticamente acabaram com a Justiça do Trabalho. Agora, surpreende-nos o que acontece em Brasília com os ministros classistas. Foi dito que era para resolver parte do problema, que a crise se restringia aos juizes classistas do Brasil. Mas quanto às vagas dos ministros classistas em Brasília se deu um pequeno jeitinho. O Congresso já aprovou e a Câmara já está aprovando. Havia 27 juizes ou ministros classistas em Brasília. É claro que, desses 27, 20 ou a metade seriam classistas, de uma forma que não poderia continuar. Mas arrumaram um jeitinho de permanecer os 20 ministros substituindo os ministros classistas por juizes togados, intitulados ministros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, isso não é trocar seis por meia dúzia? Alguém tem que informar a população, tem que denunciar esses fatos. E já estamos à frente denunciando isso. Essas coisas não devem acontecer e a população deverá ficar indignada. E este Deputado, como faz parte dessa população, continuará indignado até que providências sejam tomadas. Há outra questão, Sr. Presidente. Após quatro dias de acampamento no prédio do INSS, no centro de São Paulo, na Rua Santa Ifigênia, os aposentados deverão encerrar seu acampamento hoje, a partir das 16 horas, com uma bonita missa campal a ser celebrada na porta do INSS para mostrar ao Governo Federal que acreditamos fielmente que se há pessoas a favor do salário mínimo de 150 reais, essas pessoas, repito, são somente o Sr. Presidente da República e o FMI. Se fizermos uma pesquisa na população eles dirão, com as mesmas letras e as mesmas palavras, que o salário mínimo não dá sequer para alguém morrer de fome, quanto mais sobreviver porque se morrer, não tem como comprar o caixão ou pagar as despesas funerárias; quanto mais sobreviver.
A indignação cresce neste País. Pedimos o apoio de todos os Deputados desta Casa que estão defendendo a Nação brasileira, se puderem ir às 16 horas participar da missa que o Bispo de São Paulo celebrará. Convidamos não só os católicos, mas toda a sociedade que defende na íntegra os direitos de cada cidadão poder sobreviver. Este Deputado e outros estaremos presentes daqui a pouco. Não vamos nos calar, enquanto o Governo Federal não fizer coisas que venham beneficiar a população como um todo e não meia dúzia de privilegiados como existe em todos os governos. Mas, este Governo que diz que é do povo, que lutou, que foi exilado, que mostre o lado do seu sofrimento ou quer que as pessoas continuem passando pela mesma situação que V. Exa., Sr. Presidente da República, disse que passou?
Daqui a pouco vamos acabar não acreditando em V. Exa. e no sofrimento que V. Exa. tem dito à população que passou. Coloque a mão na consciência e vamos governar este país para o lado daqueles menos favorecidos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Brasil inteiro está assistindo a uma novela que provavelmente é a que está tendo o maior índice de audiência hoje no País, que é a novela do salário mínimo.
O Presidente Fernando Henrique Cardoso bateu pé e disse que, mesmo que o Congresso Nacional rejeite sua medida provisória que estabelece um salário mínimo de R$151,00 a partir de abril, ele vetará qualquer proposta alternativa. Este debate sobre o salário mínimo, na nossa opinião, é fundamental para definir o caráter social do Governo: se o Governo está do lado dos trabalhadores, dos aposentados, dos funcionários públicos, de milhões e milhões de brasileiros que vivem dos seus parcos rendimentos. Como efetivamente ocorre no nosso País, o Presidente governa de costas para o povo, de costas para o País e só tem dinheiro para os grandes bancos, para os grandes grupos econômicos.
O DIEESE faz um estudo sistemático a respeito de como deveria ser o salário mínimo se fosse cumprida a legislação. E o salário mínimo para garantir a cesta básica, para garantir moradia, saúde, transporte, educação, as necessidades básicas de uma família, deveria ser em torno de mil reais. Na verdade o valor do salário mínimo, para ser aplicado o que a lei determina, deveria ser de mil reais. No entanto, o Brasil aplica o salário mínimo, que é um dos mais baixos do mundo. Mesmo nos países do Mercosul, com os quais o Brasil mantém ampla relação comercial, é o salário mínimo mais baixo.
Numa hora, o governo diz que não pode aumentar o salário mínimo senão quebra a Previdência; outra hora, diz que não pode aumentar o salário mínimo senão vai quebrar as já combalidas finanças dos municípios e do Estado. Mas, quando é para retirar dinheiro para pagar os credores, ele sempre arruma um jeito. Agora mesmo, o Congresso Nacional está aprovando uma disposição que recebeu o nome de DRU, que significa Desvinculação das Receitas da União, onde o Governo retira 20% das receitas que deveriam ser repassadas para a Previdência, para os estados e para os municípios, em torno de 42 bilhões de reais, apenas para cumprir os seus compromissos financeiros. Ou seja, o Governo subtrai dinheiro da Previdência, da Saúde, da Educação, dos estados e municípios e arrocha ainda mais o salário mínimo. Na verdade, para os trabalhadores, para os aposentados, para o funcionalismo público e mesmo para os pequenos e médios empresários do setor produtivo nacional, o Governo Fernando Henrique é sinônimo de arrocho, de desemprego, de quebradeira generalizada. Hoje, no Brasil, quem está tendo avanço cada vez maior são os grandes grupos econômicos, principalmente internacionais. O Governo privatizou as grandes empresas estatais com empréstimos generosos do BNDES. Agora mesmo, com essa polêmica em torno da fusão da Brahma com a Antarctica, o órgão regulador dos grupos monopolistas está liberando a Bavaria para ser desnacionalizada, eles querem passar um setor da indústria de cerveja para um grupo privado internacional, com financiamento do BNDES. Por isso, queremos aqui protestar contra esse salário mínimo vergonhoso, que significa R$ 0,50 a mais por dia, totalizando R$ 15,00 de reajuste, enquanto bilhões e bilhões são torrados na especulação financeira. Nós, do PC do B, e as forças de oposição temos reiteradamente defendido que o Brasil precisa de um novo Governo, porque este, definitivamente, não serve para o País, para os trabalhadores e para quem deseja justiça social.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.
O SR. MILTON VIEIRA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, recentemente este Deputado viu uma matéria na televisão, que mostrava dois agentes funerários brigando por causa de um cadáver, que tinha sofrido um acidente de automóvel e falecido. Há pouco tempo, todo o Brasil soube de um enfermeiro do Rio de Janeiro que foi responsável pela morte de mais de 100 pessoas num dos hospitais daquela cidade. Esse enfermeiro tinha uma ligação com os agentes funerários e, portanto, era de seu interesse que aquelas pessoas morressem para ele ter participação no agenciamento funerário daqueles corpos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendemos ser urgente a adoção de medidas capazes de evitar que a comercialização de cadáveres em unidades de saúde pública venha a se tornar rotina neste Estado. Por isso este deputado deu entrada num projeto de lei, proibindo o agenciamento de serviços funerários nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e das unidades médicas legais, e dá outras providências. Não podemos conviver com uma situação como esta. Quando as pessoas perdem seus familiares, elas ficam desesperadas, emocionalmente enfraquecidas. Então vêm esses mercantilistas das agências funerárias que, para obter lucros, acabam lesando a população de uma maneira muito dramática. Quando se trata de um falecimento é um momento triste, um momento doloroso, momento que tem que ser respeitado. Então, mediante essa propositura, proibimos nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e nas Unidades Médico Legais a presença de pessoas vinculadas às agências funerárias, com fins de agenciamento ou venda de produtos ou serviços dessa espécie, cabendo então ao estabelecimento público de saúde ao verificar-se óbito de paciente comunicar imediatamente o ocorrido aos respectivos familiares, nos termos da lei. Essa medida procura fazer com que as pessoas sejam menos lesadas, porque já está aí o problema, como disse o Deputado Nivaldo Santana, do salário mínimo. Falou até de uma novela, eu pensei que era a novela Pitta-Nicéa, porque temos visto aí uma série de novelas, mas S.Exa. referia-se à novela do salário mínimo, que todo o Brasil está vendo, que já foi aprovado 177 reais para o ano que vem. E o pobre espera, o assalariado espera e, enquanto isso, temos que ir procurando fazer medidas que venham pelo menos amenizar o bolso do cidadão. Acho que essa medida vai ser interessante e eu peço ajuda; quero deixar registrado aqui, aos Srs. Deputados, para que nos apoiem no momento em que esse projeto estiver para ser votado no plenário.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, pelo prazo regimental de cinco minutos.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Sras e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos ouvem e nos assistem realmente, como disse o nobre Deputado Nivaldo Santana e como colocou também o nobre Deputado Milton Vieira, acho que é um acinte dar um aumento de salário mínimo desse tipo. Tenho a impressão que o pobre, por mais pobre que seja, deveria saber qual é a conta do Sr. Fernando Henrique Cardoso e depositar esses 15 reais na conta dele, para que ele então acrescente um pouco mais nas suas riquezas, na sua fortuna, no dinheiro que já tem guardado por aí. Esse aumento ridículo não vai resolver nada para ninguém. Isso é um acinte, isso é um abuso, isso é um menoscabo da realidade. Isso não foi aumento nenhum, isso foi uma palhaçada.
Outra coisa que eu tenho que dizer é em relação novamente ao “affair” da Câmara Municipal de São Paulo. Sr. Presidente, vou ser breve, porque já estamos chegando às 15 horas e eu tenho o meu programa de rádio .
Quero dizer a V. Exa., Sr. Presidente, que ouvi hoje que um Vereador à Câmara Municipal de São Paulo advertiu a Sra. Pitta que a cova dela já está aberta lá na Quarta Parada.
Ora, quem é esse Vereador que disse isto? É um Vereador que foi meu colega nas vezes em que fui Vereador à Câmara Municipal de São Paulo, e sempre me pareceu uma pessoa magnífica, um companheiro, um excelente parlamentar, incapaz de ferir ou de ameaçar alguém, muito menos de ameaçar de morte alguém.
O que será que está acontecendo na cabeça dos Vereadores da capital de São Paulo? Será que os Vereadores estão ensandecendo? Será que é uma sandice que está tomando conta dos Vereadores da capital de São Paulo? Ora, isto é uma coisa inconcebível. Amanhã, se o próprio Antoninho Paiva, que é o Vereador a que estou me referindo, sempre presente, e de cuja atitude insólita e absurda eu estou admirado, se o mesmo for sacar um lenço para assoar o nariz, o segurança da Sra. Pitta pode pensar que seja o cumprimento da ameaça e vá sacar uma arma para atirar nele. Isto pode ser considerado como legítima defesa putativa. Isto não se faz, isto é um absurdo. O que está acontecendo com o nosso País? Acho que S. Exa., o nobre vereador Antoninho, deveria ser chamado para explicar que história é esta. Isto é inconcebível. Lamento muito. Toninho Sampaio, sempre gostei de você. Mas, vou dizer, decepcionei-me. Não faça mais isto. E avise aos seus colegas para colocarem a mão na consciência, e abram suas contas. Abram suas contas. É assim que se faz. Quem quer demonstrar probidade abre as suas contas. Não precisa esperar ninguém pedir a abertura.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres deputados e deputadas, cidadãos presentes, telespectadores, gostaria de tratar hoje, desta tribuna, de um tema que alguns dos nobres colegas já vem tratando, inclusive o nobre Deputado Pedro Mori, presente no plenário, tem se debruçado sobre este assunto da cobrança irregular ou incidindo bitributação nas contas de luz. Tenho ouvido o nobre Deputado Pedro Mori manifestar-se nesta tribuna. Há, igualmente, um projeto de lei, de autoria do nosso colega Jilmar Tatto, inclusive sou relator desta matéria na Comissão de Finanças e Orçamento. São iniciativas louváveis, têm todo o nosso apoio, o nobre Deputado Pedro Mori já se manifestou desta tribuna. É um absurdo. Todos os consumidores de energia elétrica do Estado de São Paulo estão pagando perto de 8% a mais de ICMS. Isto vem ocorrendo deste 1994.
Precisamos fazer rapidamente a correção desta lei, uma lei estadual, que diz o seguinte: Artigo 33 - “O montante do imposto integra sua própria base de cálculo”. Isso é um absurdo porque significa bitributação sobre todos os contribuintes de energia elétrica.
Na semana próxima passada, nós, da Bancada do PT, juntamente com a direção estadual do partido, tomamos uma iniciativa de entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, tentando bloquear porque, Deputado Pedro Mori, lamentavelmente, o Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC - entrou com uma ação na Justiça, desde 94, e lamentavelmente o Tribunal de Justiça diz que os consumidores não são contribuintes de direito. Portanto, deslegitimou a ação do Idec, dizendo que não é o consumidor que paga o imposto. Quem recolhe o imposto, na opinião do Tribunal de Justiça é a Eletropaulo e a Cesp. Portanto, eles que deveriam entrar com essa ação de inconstitucionalidade, para evitar a bitributação.
Peço desculpas, mas, para este deputado, isto é uma verdadeira piada. Quem paga a conta de luz é o contribuinte. Como é que não é de direito? Se ele é um ser qualificado, tem direito de contestar que está sendo bitributado. Quero saber se a Cesp e a Eletropaulo repassam o ICMS das contas que não foram pagas para eles. Eles só repassam o ICMS das contas que foram efetivamente pagas. Então essa medida que o Idec, de forma muito efetiva - quero aqui parabenizá-los por isso - em defesa dos consumidores, procurou entrar na justiça, lamentavelmente não teve sensibilidade, uma decisão correta, justa, por parte do Tribunal de Justiça.
Estamos elaborando essa ação direta de inconstitucionalidade - Adin - e esperamos com isso obter a liminar para suspender a bitributação. E aí o projeto do nobre Deputado Pedro Mori e o projeto do nobre Deputado Jilmar Tatto podem efetivamente regularizar e restabelecer justiça nesse caso.
Evidente que o Estado de São Paulo precisa de recursos, mas não às custas de bitributação do seu contribuinte. Já falamos aqui que o Estado de São Paulo precisa de recursos. O Governador Mário Covas poderia ter uma política muito mais ousada, atrevida de cobrança da dívida ativa. Temos um montante de 22 bilhões de dívida ativa e entram por volta de 20 milhões dessa dívida ativa, anualmente, menos de 0,1 %, portanto, do montante da dívida. Nesse ritmo, o governador vai demorar cem anos para cobrar só esse estoque, se não crescer esse valor de 22 bilhões. Então precisamos ter uma outra política na cobrança desses devedores que não estão falidos, constituindo-se no que se chama de débito podre. Na verdade, são empresas multinacionais que estão operando com lucro, e que aí, sim, a Secretaria da Fazenda poderia buscar recursos e não em cima da bitributação de consumidores de energia elétrica.
Obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer pelas palavras do meu colega, Deputado José de Filippi, que tem os mesmos propósitos em defesa do povo de São Paulo.
Quero dizer que temos aqui a Lei n° 10307, de 06 de maio de 1999, aprovada nesta Casa, que proíbe a instalação de farmácias com distância inferior a duzentos metros uma da outra. Na administração de Pirituba, esse fato não acontece. Na avenida Benedito Andrade, em Pirituba, instala-se farmácia nova a 50 ou 100 metros de outra já mais antiga, só porque essa nova drogaria se chama Droga Raia. Será que a Regional de Pirituba também está envolvida em corrupção, autorizando o funcionamento dessas farmácias, o que, da forma como vem sendo feito, prejudica aqueles que respeitam a lei? Há tempos que venho a esta tribuna nobre Deputada Rosmary, pregando o estado de direito. Não é que queiramos ficar dizendo o que está certo ou errado, afinal temos o Poder Judiciário para apurar a verdade. Mas tem de prevalecer o estado de direito. E fico envergonhado de ver uma lei aprovada nesta Casa que não é cumprida pela empresa Droga Raia.
Quero dizer que irei à Regional exigir uma satisfação e verificar se essa drogaria tem o alvará para funcionar. Se ela não o tiver, certamente algum fiscal daquela Regional deve estar levando aquela famosa “graninha”, como na Câmara dos Vereadores entre Prefeito e Vereadores, onde grassam a malversação e a corrupção, que dilapidam o erário público. É uma situação lastimável que está desembocando no completo descontrole emocional, tal como lemos hoje nos jornais gente dizendo que esse ou aquele já tem sua cova preparada. É uma vergonha para esta cidade. Nós que somos do Estado de São Paulo, como é que podemos ver uma das maiores capitais do mundo neste estado. Estive hoje no bairro da Lapa e vim para cá por dentro da cidade. Meu caro Deputado Conte Lopes, o que não é buraco é mato. Dá até vergonha. Como não se sentirá o povo de São Paulo hoje? Ora, sente-se angustiado e parece que está na UTI, sem ninguém fazer nada.
Precisamos tomar uma decisão, conversar com os membros desta Casa que têm representante na Câmara Municipal, para acabarmos de vez com essa novela, com essa vergonha de Nicéa Pitta, de Pitta Prefeito, de Mellão Presidente da Câmara, Vereadores - estão todos eles levando a imprensa no bico. Não bastasse tudo isso, vejo agora uma suposta perseguição contra a Rede Globo, que iria inaugurar o novo programa do Jô Soares, mas que vem sendo impedida pela Prefeitura - não sei se legalmente ou não.
O Ministério Público tem de apurar isso. Não basta ficar só ouvindo Nicéa Pitta, não. Os depoimentos dela apresentados na televisão têm entrado freqüentemente em contradição. E até agora ninguém foi preso nem punido. Isso denigre inclusive a imagem dos bons profissionais da Justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de pedir o apoio e a colaboração dos senhores para arquitetarmos um mecanismo que transfira o IPVA dos municípios, que hoje é 50%, para no mínimo 75%. Ora, as estradas estão sendo privatizadas, e o munícipe, o trabalhador, o povo de São Paulo já paga o pedágio para a manutenção das estradas. Qual a razão então do Estado continuar a ficar com 50% do IPVA? E para concluir, nobre Deputado Nivaldo Santana, veja só o País em que vivemos. Uma moça que trabalha na minha casa perdeu três dedos cortados, afastou-se da empresa e foi pedir aposentadoria. Já fez três perícias, mas o INSS não decidiu ainda se ela pode ou não se aposentar tendo perdido três dedos. Infelizmente, esse é o País em que vivemos: o cidadão está sem perna, mas precisa fazer perícia para verificar se realmente ele está sem perna.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o “Jornal da Tarde” de hoje publica o seguinte: “Narcotráfico, policiais do Depatri são afastados”. A matéria diz: “O Delegado Marcelo Lima da Divecar é responsável pela segurança do Deputado Estadual Conte Lopes, de acordo com o próprio deputado”. Não consegui entender isso. Se o delegado está envolvido nos rolos de extorsão com bandido ele é quem terá que explicar. Agora ele ser meu segurança como está no jornal, não é verídico. Já coloquei, aqui, várias vezes, felizmente, temos nesta Casa a TV Legislativa e também grava-se nossos pronunciamentos.
Sr. Marcelo Teixeira Lima, em fevereiro do ano passado, esteve nesta Assembléia Legislativa acompanhado de um rapaz chamado Walter, que dizia que participara de uma reunião, encabeçada pelo Sr. Cleodir Fioravante Nardo, Capitão da Polícia Militar, que estava dando 50 mil reais ao Sr. Walter, que acompanhava o Delegado Marcelo Teixeira Lima e o investigador chamado Marquinhos, também não sei se é esse da relação dos envolvidos. O delegado trouxe esse rapaz à minha presença, que falou de uma reunião em que o Sr. Cleodir oferecia 50 mil reais para matar este Deputado. De imediato os Deputados Elói Pietá, Afanasio Jazadji e eu fomos ao Secretário de Segurança Pública, apresentar as denúncias e o Delegado Marcelo nos acompanhou. A partir daí estou cobrando o que foi que aconteceu. O delegado nunca me deu segurança. A segurança que tenho é de Deus e das minhas armas. Não preciso de delegado para me dar segurança.
O rapaz sumiu e no último dia 27, numa cobrança feita pelo Presidente da Comissão de Segurança Pública, Carlos Sampaio, o Delegado Marcelo Teixeira Lima informou que o rapaz sumiu, só que o Secretário pediu que se apurasse a denúncia, que se abrisse inquérito policial e desse segurança a essa pessoa.
Uma outra informação, depois de alguns meses pedimos ao Sargento Macedo, que nos acompanha na CPI do Crime Organizado e do Narcotráfico; ele foi procurar o Dr. Marcelo Teixeira Lima e o delegado informou ao Sargento Macedo que o Walter Neguinho, que fez a denúncia e veio nos informar sobre a ameaça de morte, estava a sete palmos abaixo da terra, que ele teria morrido.
Estamos cobrando do Sr. Secretário: Primeiro, se esse rapaz morreu, a culpa é do secretário e do delegado que vão ter que ser responsabilizados por isso. Então a notícia publicada no jornal dizendo que o delegado é meu segurança não é verdade. Pelo contrário, estou cobrando e tenho cobrado continuadamente, desta Casa, o que aconteceu com o rapaz, que veio à Assembléia Legislativa, dizendo sobre, um contato, um acordo para que este Deputado fosse assassinado. Quero saber disso. Ele não é meu segurança. Ele falou comigo, na minha sala, uma vez e daí fomos à Secretaria de Segurança Pública. Consegui falar com ele, duas ou três, por telefone, depois não consegui mais, porque interessava o que estava acontecendo. O delegado e o rapaz, simplesmente sumiram. Cobramos do secretário. Como eles falam que o Neguinho morreu, a responsabilidade é do Secretário de Segurança Pública e do delegado-geral, porque fomos à Delegacia Geral e apresentamos o rapaz. Queremos solução para tudo isso. Fala-se tanto em proteção à testemunha. Dizem: “Olha, tem uma Delegação de Proteção à Testemunha”.
O rapaz vem aqui acompanhado de um delegado e um investigador e depois morre falando de um possível assassinato? Foi ele que veio aqui. Não procurei ninguém. Não recebi nenhum telefonema anônimo e liguei para o delegado. Não recebi nenhuma informação e nenhuma carta anônima. Vieram me procurar no meu gabinete, o Delegado Marcelo Teixeira Lima, um investigador chamado Marcos, mais um outro, de quem não sei o nome e o rapaz que relatou tudo à polícia. Ele fez um relato, dando o telefone de Cleudir e de outras pessoas envolvidas. O que estamos procurando, até hoje, é solução.
Gostaria de dizer, então, ao repórter Daniel Gonzalez, do “Jornal da Tarde”, que o Delegado Marcelo não é segurança deste Deputado. Aliás, acho que nenhum deputado nesta Casa tem ou teria um Delegado de Polícia como segurança.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para falar sobre um tema extremamente importante, principalmente para a população da Zona Sul de São Paulo, que é a questão das áreas de mananciais e o Plano Emergencial previsto na revisão da Lei de Mananciais feita pelo Governador Mário Covas.
Fizemos uma reunião no Palácio dos Bandeirantes, recentemente, com a presença do Dr. Geraldo Alckmin, vice-Governador de São Paulo, para a discussão do Plano Emergencial. O que representa este plano? Nós, na revisão da Lei, estabelecemos que uma série de coisas deveriam ser executáveis, segundo a legislação aprovada em 1997, por iniciativa do Sr. Governador. Deveríamos ter um plano estabelecendo o que é fundamental e o que é emergencial para a população nas áreas de mananciais.
As pessoas sabem que nessas áreas os loteamentos são clandestinos e as ocupações irregulares. Devido a um processo histórico de problemas sociais, falta de controle, muita gente especulou e aproveitou-se da miséria da população na Região Metropolitana. Essa ocupação irregular nas áreas de mananciais acabou por prejudicar as águas da Represa Billings, em Guarapiranga, fundamentalmente, e essa revisão permitiu tal trabalho no sentido de corrigir essa situação. Levamos água para essa população e resolvemos a questão da erosão e da ocupação nas áreas de risco de deslizamento. Permitiu também estabelecer um critério no tocante à coleta de lixo, ou seja, uma série de problemas ligados à qualidade de vida da população, à saúde pública e riscos à própria vida dos moradores daquelas áreas.
O plano foi estabelecido e bem pouco evoluiu, a não ser algumas obras importantes feitas na área de saneamento básico pela Sabesp, como a implantação de rede no bairro de Montes Verdes, que antes da revisão da Lei de Mananciais não tinha. É o caso do Jardim Kika. Recentemente tive oportunidade de visitar a Cidade Pava, outro bairro que conheço há mais de dez anos e acompanhei a festa de seus moradores, que estão prestes a receber abastecimento de água.
O Plano Emergencial prevê uma série de investimentos que estão muito atrasados no município. Pouco se tem feito naquela área do município, aliás uma região absolutamente abandonada por seu Prefeito. Não estou trazendo nenhuma novidade ao dizer que o Prefeito abandonou algumas áreas desta cidade, mesmo porque não é privilégio da Zona Sul, nem das áreas de mananciais ter esse tratamento do Sr. Prefeito de São Paulo, uma época que queremos ver acabada neste Estado, que marcou por assassinatos e uma série de coisas contra patriotas deste país que geraram pessoas como esse Prefeito que está sendo questionado e odiado pela população de São Paulo. Pessoas que se locupletaram em nome dos interesses e da vontade da nossa população, da ingenuidade da nossa população, principalmente a população carente. Estou convicto de que vamos dar uma grande contribuição na área do abastecimento de água. Vamos reduzir as questões de doenças de vinculação hídrica naquela região. Tenho certeza de que foi muito positiva essa reunião que fizemos no Palácio, inclusive estamos pedindo velocidade para que se atenda esta questão fundamental do abastecimento de água. Apresentei emenda ao Orçamento no sentido de que a Companhia de Saneamento Básico priorize essa área. Temos de nos organizar e cobrar para que possamos atender pelo menos a área de abastecimento e, se Deus quiser, com a mudança que o povo de São Paulo quer na prefeitura, vamos concluir esse plano de emergência e começar a discutir leis específicas da Bacia do Guarapiranga e da Bacia Billings.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do ilustre Presidente da Câmara Municipal de Santo André, Vereador Israel Santana, acompanhado da sua chefe de gabinete e esposa Dona Elian Santana, que vieram convidar a Casa para a sessão solene comemorativa ao aniversário de Santo André, no dia 8 de abril, data histórica para aquele município e para São Paulo. Vamos saudá-los, manifestando a alegria pela visita. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, venho a esta tribuna, mais uma vez - e voltarei quantas forem necessárias - para tentar esclarecer e acabar com a deturpação que o Sr. Ouvidor da Polícia Civil, Dr. Benedito Mariano, vem fazendo com referência ao projeto de lei de nossa autoria que propõe algumas modificações na lei que criou a Ouvidoria da Polícia Civil.
Consciente e maliciosamente o Sr. Ouvidor vem passando para a imprensa - a quem cobro também, pois não tem tido a cautela de verificar o que diz o nosso projeto, o que muda o nosso projeto - uma idéia errada daquilo que estamos propondo ao fazer as alterações na Lei da Ouvidoria.
Como o Sr. Ouvidor tem na imprensa falada, escrita e televisada muito mais espaço do que os Deputados desta Casa, a palavra dele na realidade acaba valendo mais que a desta Deputada, que procura sempre se nortear pelo equilíbrio e pela ponderação dos seus projetos, sem causar qualquer prejuízo a quem quer que seja.
Longe de mim, Deputada, Delegada de Polícia e conhecedora dos problemas sérios que existem, no sentido de que, quando uma pessoa precisa denunciar alguém, o sigilo que necessita ser mantido com referência à denuncia que essa pessoa vai fazer, longe de mim tentar quebrar o sigilo tão conscienciosamente, tão rigorosamente guardado pelo Sr. Ouvidor nos arquivos da Ouvidoria da Polícia Civil. Quem sabe o Sr. Ouvidor esteja nos assistindo e pare de, maliciosamente, deturpar nosso projeto e mostrar, na realidade, o que colocamos aqui, que é um direito constitucional de qualquer ser humano.
Faço questão de ler o texto do projeto porque nossos queridos repórteres, sequer, têm tomado o cuidado de lê-lo. Eles lêem o texto e acham que é o texto que esta Deputada fez. Não percebem que é o texto da Lei da Ouvidoria e que, na realidade, tem apenas uma frase completando, melhorando e aprimorando a lei. A Lei da Ouvidoria é clara. Diz: “Organizar e manter atualizado o arquivo da documentação relativo às denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas”.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Ouvidoria tem por obrigação organizar e manter atualizado o arquivo da documentação relativo a denúncias, reclamações, representações e sugestões recebidas. Já existe esse arquivo e o Sr. Ouvidor o tem em suas mãos. A alteração proposta por esta Deputada foi que esse arquivo se preste, também, ao fornecimento de informações quando de ações civis ou criminais, visando proteger a idoneidade moral dos policiais vítimas das infrações penais.
O que esta Deputada quis dizer é que, quando uma denúncia for comprovadamente verificada como falsa, quando alguma imputação que for feita ao policial depois de todas as apurações, de todas as investigações, quando essa denúncia claramente for constatada como falsa o policial tem o direito, como qualquer cidadão, de ingressar em juízo com uma ação de reparação de danos morais ou uma ação de denunciação caluniosa contra a pessoa que o denunciou. E a Justiça vai requerer ao Sr. Ouvidor que, aí sim, ele diga quem foi a pessoa que denunciou aquele policial. Ninguém está pedindo que as denúncias saiam do anonimato, ninguém está querendo quebrar o sigilo do arquivo reservado do Sr. Ouvidor. Absolutamente, não passaria pela cabeça desta Deputada qualquer ação nesse sentido.
Como já disse, não nasci ontem e sei muito bem como é que as coisas funcionam. Agora, é direito da pessoa humana, é direito de qualquer cidadão, se acusado e provada a injustiça da acusação, de ver seu nome jogado na lama, execrado na sua instituição e, depois de tudo isso, após uma apuração criteriosa se verifica que esse policial é inocente, é justo, é humano que esse policial tenha o direito de entrar com uma ação contra o denunciante. E aí, no momento em que a ação entrar, o juiz solicitará ao Sr. Ouvidor que procure no seu arquivo e diga quem foi o denunciante daquele policial que está impetrando a ação.
Portanto, quero esclarecer que o sigilo continua, que o arquivo continua sigiloso. Apenas, o policial acusado, como qualquer ser humano, terá direito de propor uma ação contra seu denunciante e a Justiça solicitará, e o Sr. Ouvidor terá a obrigação de fornecer à Justiça, para a continuidade da ação, o nome do denunciante.
Portanto, quero deixar mais uma vez claro que o sigilo permanece. Em nenhum momento esta Deputada propôs que o sigilo não acontecesse. Agora, tem que se dar o direito às pessoas acusadas, e provadamente inocentes, a ação contra quem denunciou falsamente. Senão fica muito fácil. Amanhã alguém não gosta da cor dos meus olhos e liga para qualquer lugar e imputa a mim alguma ação penal delituosa e eu não tenho de nenhuma maneira, no momento em que provo minha inocência, condições de processar aquele que me difamou. Esse é um dos artigos que esta Deputada tentou melhorar dentro da lei da Ouvidoria da Polícia Civil.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, gostaria de fazer aqui um registro porque ontem, pela manhã, fui convidado a visitar o comando do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Na realidade, uma visita de trabalho onde tivemos a oportunidade de tomar contato não apenas com o comandante, Coronel Ferrari, mas com todo o conjunto da direção do Corpo de Bombeiros.
Venho aqui trazer um depoimento de que fiquei impressionado com o serviço altamente profissionalizado, profissional, competente que é realizado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Tive ali a oportunidade de conhecer detalhes da operação do serviço 103, que é conhecido por uma parcela importante da população, da atenção, do critério, inclusive da agilidade com que os profissionais, que são policiais femininas ou mesmo homens do Corpo de Bombeiros, fazem o critério de rastreamento de todas aquelas ocorrências. Imaginem a quantidade de ocorrências que acontece a cada minuto naquele centro de operações de pessoas que são atropeladas, de acidentes gravíssimos. E, com serenidade mas com muito profissionalismo, estamos verificando um serviço público no Estado de São Paulo que, de fato, funciona. Não é à toa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que na classificação daqueles serviços públicos, daquelas instituições que são bem vistas pela população do Brasil e mesmo da população do Estado de São Paulo, está exatamente o Corpo de Bombeiros como uma das instituições de maior prestígio. Verificamos que não é apenas porque o Corpo de Bombeiros quase sempre está associado a atos heróicos de salvamento, de combate a incêndios mas verificamos, ao conhecer a estrutura dessa instituição, como funciona e que atrás dessa simpatia da população está um serviço que funciona. Funciona com homens e mulheres extremamente dedicados, sistemas de operação que mostram - nisto, sim, gostaria de me fixar - a idéia de emergência e de como é fundamental, para o atendimento da emergência, a necessidade de uma efetiva integração do Corpo de Bombeiros com os demais serviços da Polícia Militar do Estado de São Paulo e também com os serviços hospitalares nas mais diferentes regiões do Estado de São Paulo. E faço esse registro porque também não é à toa que estivemos lá a convite do comando do Corpo de Bombeiros, do Coronel Ferrari, do Capitão Cardoso e outros oficiais. É porque preocupa ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo uma Proposta de Emenda Constitucional, que já tramita aqui na Assembléia Legislativa, de autoria do Deputado do PSDB, Vaz de Lima, que pretende exatamente a separação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. É uma idéia que, em princípio, poderia até surgir aos nossos olhos como simpática: isolamos o Corpo de Bombeiros, impedimos que, como instituição, seja tragada por um conjunto de outras atribuições e dificuldades da Polícia Militar e preservamos essa instituição como se estivesse numa redoma de vidro.
O que nós ali soubemos, por homens que fazem há 20, 30 anos este serviço essencial à comunidade, é exatamente o contrário: que uma separação, um isolamento do Corpo de Bombeiros, como instituição em São Paulo, na realidade poderá enfraquecê-lo, poderá limitar a sua atuação. Isso porque o conceito com que trabalha o Corpo de Bombeiros é um conceito de emergência; além disso, fazem eles um trabalho excepcional, um trabalho preventivo exatamente contra a ocorrência das emergências. São centenas de milhares de atendimentos. Fiquei impressionado, não sabia disso. Não há edificação coletiva na cidade de São Paulo e no Estado de São Paulo que possa receber o seu “habite-se” sem um laudo do Corpo de Bombeiros, que é feito por esta instituição. Não é à toa que, verificando aquele panorama quase caótico de prédios e instalações aqui na Grande São Paulo, é até surpreendente que não ocorram sinistros de grande proporção, como já aconteceu no Edifício Joelma, Andraus e outros. É porque há uma ação preventiva da melhor qualidade feita. Eu constatei isso e não sou um deputado do Governo, eu não teria nenhum motivo para estar aqui defendendo instituições governamentais. Sou um deputado paulista e tenho por obrigação defender instituições que não são do Governo, mas do povo, dentre elas o Corpo de Bombeiros.
Sr. Presidente, faço esse depoimento porque me impressionou a eficiência e a seriedade do trabalho desenvolvido por essa corporação importantíssima, que é o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Passo a ser, a partir deste momento, um defensor da continuidade e da melhoria da sua integração em relação à Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como de outros serviços essenciais, como é o caso dos serviços hospitalares e outros ligados aos atendimentos de emergência. Eram essas as informações que gostaria de prestar. Obrigado pela atenção.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha nossos trabalhos, telespectadores da TV Assembléia. Faço este depoimento porque nosso tempo está acabando. Refiro-me ao tempo constitucional que o Governador tem para sancionar ou vetar um projeto de lei de minha autoria, aprovado por esta Casa, e que expira no dia 04 de abril.
Faço aqui um apelo, porque acreditamos na importância desse projeto para atacar o déficit habitacional no nosso Estado. Aliás, este projeto vem como desdobramento de uma lei que esta Casa aprovou, a Lei 9.142, de 1995, e sancionada pelo Governador Mário Covas no primeiro trimestre do seu Governo. Portanto, é uma legislação de março de 1995. Esta lei criou condições jurídicas legais para o lançamento de um dos programas mais visíveis do atual Governador na área social, qual seja o programa habitacional.
Foi exatamente a regulamentação da Lei 9.142, que deu origem ao chamado mutirão paulista. Foi até um compromisso do Governador ainda em campanha. Esta lei determinou que, no mínimo, 10% de todo dinheiro da habitação do Estado deva ser destinado a associações e cooperativas para a construção de casas na forma de mutirão e autogestão. Esta Casa aprovou a legislação, o atual Governador sancionou no seu primeiro mandato, foi instituído o Mutirão Paulista, ou seja, não foi uma lei que ficou apenas no papel, ela foi regulamentada. A partir da sua execução, milhares de casas foram construídas por esse sistema. Na realidade, o que se construiu foi uma autêntica política habitacional popular, em que a população organizada não constrói só casa, mas também convivência, companheirismo, cidadania. As pessoas, erguendo suas casas, já estavam construindo os equipamentos públicos daquele conjunto, também de uma forma organizada.
Recentemente estive em Diadema e uma senhora me disse, de forma emocionada: “Olha, Deputado, para nós, hoje, não tem preço poder, desde já, conhecer o nosso futuro vizinho, ainda mais num momento de violência como este que atravessamos.” Eles estão construindo as suas habitações de forma coletiva, em mutirão, com autogestão e, acima disso, estão construindo convivência. Essa lei foi um sucesso e quero dizer que, apesar de dificuldades, ela cumpriu e vem cumprindo o seu papel.
O problema é que acabou a terra e não há casa sem terra. Não temos mais terra pública. Se isso foi feito por um processo de desapropriação, ou de negociação apenas do poder público com a iniciativa privada, já sabemos no que vai dar. Há um processo de aumento do preço da própria terra, além da demora, que muitas vezes até inviabiliza o processo. Haja vista o fato de as associações estarem construindo as suas casas nas terras que o antigo governador Fleury desapropriou. Portanto, esse projeto vem na direção de que, em parceria com associações e cooperativas, o poder público faça a compra da terra. Isso faz com que a associação e a cooperativa procurem a terra, e terra barata. E, se tiver mais de um terreno, vai haver uma concorrência real. Esse projeto não fere a lei de licitações, porque são construções, e é exatamente a exceção por interesse social.
Para concluir, Sr. Presidente, estamos reivindicando a sanção desse projeto, porque entendemos que ele vem resolver um problema de estrangulamento do Programa de Mutirão, da Lei 9.142, e nós temos certeza de que é um projeto moralizador, pois quem vai pagar a terra ao final é a associação, são os associados, porque o valor da terra vai compor o preço da prestação da futura unidade habitacional.
Ora, assim sendo eles terão de baixar ao máximo o preço da terra. Portanto, vai haver controle público, controle social, a negociação não será feita mais em ambientes restritos. E nesse sentido é um projeto moralizador, que nos ajuda a prevenir desvios futuros.
Tenho informações apuradas do que acontece, até pelo tempo que tenho nesta Casa, e quero dizer que esse projeto está sendo estudado pelo governo. Esperamos que o Palácio dos Bandeirantes esteja nos ouvindo e acompanhando, pela escuta que faz, pela nossa TV Assembléia, e estabelecemos mais uma vez essa ponte de diálogo.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade para falar de um projeto de lei que tramita nesta Casa, de minha autoria, que prevê a mudança da Lei nº 119, que é a lei que criou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Esse projeto possibilita, primeiro, que essa companhia possa atuar na área de lixo, na área de resíduos sólidos. V. Exa., que já foi prefeito, sabe muito bem da complexidade da questão do lixo, porque talvez sejam setores do nosso Estado que ainda precisam de um modelo para poder ter solução, principalmente com relação aos pequenos municípios, onde a “deseconomia” de escala não permite que os municípios possam tratar os seus resíduos, coletá-los de forma adequada. É um projeto que pega uma empresa, que é realmente a grande agência de saúde pública deste Estado e coloca num setor de saneamento, porque a questão do resíduo sólido também é uma questão de saneamento ambiental. E desta forma, a Sabesp com toda a sua capacidade, daria uma grande contribuição para tratar da questão do lixo urbano, tanto na área da sua coleta, como na área de disposição final, de forma regionalizada, articulando uma série de municípios, para poder dar uma solução, dar um apoio técnico, dar, vamos dizer assim, a capacitação técnica necessária e a capacidade de financiamento necessário, para poder atacar essa questão tão importante. Se nós não apontarmos o modelo para resolver esse problema, o que vai acontecer? Nós já estamos aí com as últimas obras, inauguradas pelo Governador Mário Covas, chegando a 50%, por exemplo, de tratamento de esgoto dessa cidade e mais de 60% do tratamento de esgotos dos municípios do interior. E o que acontece? O lixo continua caindo nos rios e daqui a pouco vamos ter uma problemática muito mais voltada à questão do lixo do que a questão da poluição por esgotos. E nós sabemos que a poluição por lixo ainda é uma carga muito maior de demanda bioquímica de oxigênio, ou seja, de poluição, - está nos rios - do que a área de esgoto sanitário. Esse projeto permite que essa companhia dentro e fora do Estado de São Paulo possa tratar da questão do lixo de uma forma pública, preocupada com a saúde pública. Esse projeto prevê também uma possibilidade de que essa companhia possa atuar em todo país. Temos aí um mercado de saneamento em todo país. E, desde que possamos avançar e atender às demandas de saneamento básico dentro do Estado de São Paulo, por que não São Paulo com a sua importância alavancar o desenvolvimento do setor de saneamento básico em todo país, podendo participar de outras companhias de saneamento, fazendo e levando a companhia paulista para todo país Isto seria um gerador de empregos extraordinário neste Estado, porque temos um setor extremamente competente na área de obras, na área de equipamentos, de consultoria, para poder dar uma contribuição para este país a fim de revertermos os índices de saúde pública totalmente indesejáveis que temos na nossa nação ainda nos dias de hoje. Haja vista a questão do cólera, que voltou ao Brasil pelo Norte do país, pelo Nordeste, onde temos uma total desatenção na área de esgoto sanitário, e muitas vezes na área do abastecimento. Este projeto prepara o Estado de São Paulo para ser a vanguarda em todo país na área de saneamento básico, levando a competência da indústria, dos trabalhadores, dos profissionais, engenheiros, geólogos, químicos paulistas para fomentar o processo de desenvolvimento e melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro. Mais do que isto, Sr. Presidente, permite que a Sabesp possa preparar uma empresa tipo uma ”Petrobrás da Água “, que pudesse competir e disputar o mercado da água de mais de 20 bilhões de reais no continente latino americano, levando a nossa competência, a nossa capacitação técnica e industrial para atacar este mercado de saneamento que existe em todo continente latino americano, e que hoje buscam-se franceses, ingleses e outras nações européias para explorar o nosso mercado, tendo São Paulo uma capacitação com condições de gerar empregos para o Brasil, de gerar divisas para o nosso país, e de levar às nossas nações irmãs do continente uma mensagem, uma proposta, os financiamentos, os investimentos do Brasil para, dentro da nossa visão regional tão em voga, tão em moda hoje no mundo, falando de Mercosul, da articulação da globalização e da criação de blocos regionais. Esta é uma questão que fundamentalmente coloca o Brasil como um país de liderança dentro do continente num setor absolutamente fundamental, em que temos competência para atender o objetivo de gerar empregos e melhoria da qualidade de vida no Brasil, em São Paulo e no continente latino-americano.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, nobres Deputados, telespectadores da Assembléia Legislativa, acompanhamos o problema da criminalidade em São Paulo e no Brasil, seu crescimento, os assaltos, os estupros, os assassinatos, o terror da população, o medo de sair às ruas, o medo de ficar em casa, o medo de ir a uma praça pública, a um teatro, a um restaurante, a um cinema. Este é o clima que se vive nas grandes cidades do Brasil. Até ir à praia as pessoas têm medo, têm terror. E, vem um ministro da Justiça, José Carlos Dias, dizendo que está fazendo um Plano Nacional de Segurança, quer liberar geral.
O ministro não quer mais saber de cadeia. Ele diz: para que cadeia, se a cadeia é uma forma de violência, é uma agressão?
O que quer o ministro da Justiça? Ele quer liberar geral. Ele quer que aquele que estupra 50 vezes, aquele que se corrompe como vereadores, prefeitos, como deputados, - exemplo de Hildebrando Pascoal que manda matar e cortar em pedacinhos, coronel da Polícia, foi cassado por causa disto - mas, quer o que, que se bata na cabeça e se diga, “meu filho, não faça mais isto, não estupre mais, não mate mais, não assassine mais, não roube mais, não seja corrupto mais, meu querido”. Ele vem dizer isto. Isto é um absurdo, meu Deus do céu.
Luta-se em São Paulo, fazendo mais cadeia para colocar o bandido atrás das grades. Põe-se atrás das grades, ontem mesmo na CPI do narcotráfico nós vimos a dificuldade de deixar o bandido atrás das grades, as quadrilhas invadem os presídios e retiram os seus líderes lá de dentro. É uma guerra desgraçada para tentar diminuir a violência e a criminalidade. E o Ministro da Justiça ainda quer acabar com as cadeias. É lógico, para ele é muito bom. Ele é um advogado. Ele está como Ministro da Justiça. Como nós aqui. Ao acabar nosso mandato, voltaremos, cada qual, para sua atividade. Da mesma forma procederá o Ministro da Justiça, Sr. Presidente. Vossa. Excelência, que é médico, já foi Prefeito de Santo André por várias vezes, findo o mandato V. Exa. volta à sua atividade normal. Então, o que quer o Ministro da Justiça? Ele quer voltar a advogar com liberdade para todo mundo. Você matou?! Não tem problema. Você praticou um latrocínio no semáforo, você estuprou e matou uma moça, que é isso? Para quê cadeia para você, meu filho? Você não precisa de cadeia, não. Você precisa de conselho. Não faça mais isso. Vá para casa, não estupre e nem mate mais ninguém. Isso é brincadeira, Sr. Presidente. Nós que estamos acostumados a combater o crime, vivemos na polícia a vida inteira, enquanto a população descansa, nós, policiais, estamos nas ruas, com as viaturas da Rota perseguindo bandidos, correndo atrás dos marginais e trocando tiros com eles, respondendo processos como respondemos até hoje, mas por combater o crime e não por corrupção nenhuma e nem por proteger delegado corrupto, pois não tem nenhum que me dá segurança, graças a Deus. Não tenho segurança de ninguém. Em termos de segurança, tenho apenas e tão-somente o que os Deputados desta Casa têm. A mesma coisa que os nobres Deputados desta Casa têm, eu tenho, não tenho segurança especial de ninguém. Aliás, me ofereceram e eu não quis. Teve Deputado que aceitou, mas eu não quis. Sr. Presidente, eu realmente não entendo uma colocação dessas. Ele vai acabar com as prisões? Então nós vamos ser obrigados a conviver com os marginais? O Capitão que eu consegui expulsar da Polícia Militar, Cleodir Fioravante, foi porque saí correndo atrás da Justiça Militar, até no próprio Palácio do Governo para que fosse assinado documento que inclusive o Secretário se propôs a adiantar, e ele tinha como advogado o Dr. Márcio Tomás Bastos. Como é que um Capitão da Polícia Militar, ganhando dois ou três mil reais, pode pagar Márcio Tomás Bastos como advogado? Só de pôr o nome do Dr. Márcio Tomás Bastos já lhe custa dois, três milhões de reais, não é de graça, não. E assim é com a defesa do Pitta, e de outros vereadores que estão sendo processados judicialmente. Então nós convivemos com isso. Enquanto estamos brigando, lutando contra o crime, dizendo que vamos melhorar, vem o Ministro da Justiça que deveria encontrar uma forma de diminuir a criminalidade, de diminuir a violência, e fala que quer acabar com as prisões! Ora! Então a partir daí Sr. Presidente, coitada da população brasileira. Pelo amor de Deus. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Antes de dar por levantados os trabalhos da presente sessão, esta Presidência, cumprindo dispositivo constitucional, adita à Ordem do dia da sessão ordinária de segunda-feira os seguintes Projetos de Lei vetados: PL 57/96; PL 203/96; PL 354/96 e PL 664/99 e convoca V. Exas. para a próxima sessão ordinária, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado. Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 59 minutos.
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