40ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: JORGE CARUSO e
NEWTON BRANDÃO
Secretário: CÂNDIDO
VACCAREZZA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 05/04/2002 - Sessão 40ª S. ORDINÁRIA
Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JORGE CARUSO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - ROBERTO GOUVEIA
Comenta sua participação em
um debate sobre violência nas escolas, que considera conseqüência do
enfraquecimento do Poder Público no País.
003 - Presidente JORGE CARUSO
Anuncia a visita da
Vereadora Flávia Mendes Gomes, de Orlândia, acompanhada do Deputado Dimas
Ramalho.
004 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Critica a política
neoliberal de Fernando Henrique Cardoso. Frisa a importância do ano eleitoral para
mudanças políticas.
005 - JAMIL MURAD
Registra movimento de apoio
ao povo palestino realizado ontem no
Masp.
006 - NIVALDO SANTANA
Anuncia para este final de
semana discussões democráticas sobre o significado de uma possível adesão do
Brasil à Alca.
007 - NEWTON BRANDÃO
Insurge-se contra
espetáculos da TV que, segundo ele, agridem e denigrem nossa história e nossa
cultura.
008 - HENRIQUE PACHECO
Comunica que PL seu,
transformado em lei, defende a presença de assistente social em cada delegacia
de polícia.
GRANDE EXPEDIENTE
009 - DIMAS RAMALHO
Analisa a decisão do TSE que
determina a verticalização das coligações eleitorais.
010 - CONTE LOPES
Relata atentado cometido
contra delegado de polícia em Ribeirão Preto. Considera o fato como resultado
da ineficácia da política de segurança do Governo.
011 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
012 - CARLINHOS ALMEIDA
Pelo art. 82, comunica que o
"Diário Oficial" de hoje publica a Lei 11078/02, decorrente de PL de
sua autoria, que trata dos direitos do consumidor.
013 - CARLINHOS ALMEIDA
Por acordo de lideranças,
pede o levantamento da sessão.
014 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido. Cancela sessão solene de 12/04, em homenagem ao Dia Internacional do Parkinsoniano. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Cândido Vaccarezza para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Convido o Sr. Deputado Cândido Vaccarezza para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, pelo tempo regimental.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha e nos honra com a sua atenção pela nossa TV Assembléia, tenho participado de alguns debates e no dia de ontem estávamos analisando numa escola, na cidade de São Paulo, a situação da violência. Promovíamos aquele debate tentando entender as razões que podem nos levar a compreender a atual onda de violência que se abate sobre todos nós. É impressionante como essa violência adentrou inclusive nos estabelecimentos escolares. Tivemos dois últimos casos lamentáveis.
Queria aqui, rapidamente, pois o tempo do Pequeno Expediente é muito curto, dizer que nesse debate chegamos ao âmago da questão. Nessa discussão ficou evidente - e aqui quero dialogar com os nossos telespectadores e telespectadoras - o enfraquecimento do poder público deste país na última década. É a ideologia do Estado mínimo, a história de que o mercado cuida de tudo e que as pessoas se viram e muito bem, deixa que o mercado cuida e que cada um se ajeite.
Essa política que levou ao sucateamento dos serviços públicos e das políticas públicas acabou fazendo com que a população neste país, neste Estado e nesta cidade ficasse abandonada, entregue à própria sorte; o povo entregue à própria sorte dentro de uma política que acabou levando a um gradativo enfraquecimento do poder público e do Estado brasileiro.
Senhoras e senhores, com a ausência do Poder Público, com o sucateamento das políticas aconteceu que alguém tomou o espaço do Poder Público, ocupou esse lugar, tomou poder. Quem fez isso foi o crime organizado.
Essa é uma realidade, hoje, na periferia da cidade, que acaba transbordando para todo o canto. Houve esse enfraquecimento crescente do Poder Público, o que acabou levando ao apoderamento do crime organizado que ocupou o seu espaço, o seu lugar e hoje se dá o direito de decretar toque de recolher; até a hora que o cidadão vai voltar para casa. Isso ficou muito evidente e acredito que faça parte do diagnóstico que precisamos fazer com relação a essa questão da violência.
Outro aspecto importante é que - e o relógio nesse ponto é implacável – a cada ano que passa 1.700.000 jovens chegam na idade de trabalhar; entram na faixa da população economicamente ativa. São um milhão e setecentos mil jovens que atingem a idade de buscar um posto de serviço, de tentar um trabalho. Para absorver esse contingente o Brasil deveria crescer 4% ao ano e não vem crescendo nem dois.
Além de não absorver o crescimento vegetativo da população economicamente ativa, ainda o que está acontecendo é a expulsão do mercado formal de trabalho de chefes de famílias que tinham a sua contribuição a dar ao País e para promover o sustento da sua família.
Veja, que situação: por um lado o apoderamento do crime organizado, por outro lado uma juventude sem perspectiva; um país sem uma proposta de desenvolvimento. E, para completar esse quadro, estamos vivendo um momento de crise de valores. Os valores que fundamentam o projeto da igualdade, da solidariedade, da fraternidade estão cada vez mais enfraquecidos na nossa sociedade.
Hoje, na realidade, grassa, se desenvolve e cresce o egoísmo e o consumismo foi eleito um novo deus. Essa é a realidade que estamos vivendo. Além dessas duas questões estruturais de enfraquecimento do poder público, graças à política do Estado mínimo, a ausência de uma proposta de desenvolvimento e a crise de valores completam uma combinação perversa e explosiva que leva à atual onda de violência.
Se estivermos corretos neste diagnóstico temos de entender, atingir, atacar essa onda. Mas ela não vai refluir tão fácil. Precisamos efetivamente encontrar uma política de desenvolvimento para o nosso País. Espero que no ano de 2002 ‘caia a ficha’ da população, do nosso povo. Precisamos escolher um outro destino para o nosso povo e para as gerações futuras.
Sr. Presidente, precisamos ter uma política nacional de segurança que é fundamental, aliás, é necessária uma política nacional de segurança, porque o Conselho Nacional de Segurança Pública passou mais de um ano sem se reunir. Agora descobriram que têm de fazer um sistema único de segurança no País, parecido com o Sistema Único de Saúde. Vejam que descoberta, que coisa interessante porque até hoje sequer tivermos uma política nacional de segurança. Mas apenas uma política nacional de segurança não dará conta de solucionar o problema.
Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos honrou com sua atenção por meio da TV Assembléia. Certamente voltaremos ao assunto.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de registrar a presença da nobre Vereadora Flávia Mendes Gomes, da cidade de Horlândia, acompanhada pelo nobre Deputado Dimas Ramalho. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza pelo tempo regimental.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o Deputado Roberto Gouveia, com bastante propriedade e de forma consistente, fez crítica à política neoliberal do Sr. Fernando Henrique Cardoso no âmbito nacional e as mazelas que no âmbito do nosso Estado foram provocadas pela política do atual Governador Geraldo Alckmin. Com propriedade, não discutiu a questão de segurança apenas como problema de polícia, um problema localizado da segurança. A população de São Paulo pode ajudar o Brasil e São Paulo a terem outro destino.
Esse é o ano de boas escolhas para termos grandes conquistas. Podemos ter uma política de desenvolvimento do País com criação de emprego, distribuição de renda, política de segurança no País e no Estado de São Paulo que não vivem de factóides como fez o Presidente Fernando Henrique Cardoso e o Governo do Estado, quando há um ano tivemos um seqüestro com a morte do seqüestrador no Rio de Janeiro, que criou comoção nacional.
O Presidente da República anunciou um plano nacional de segurança com 72 medidas e somente duas delas foram cumpridas: a construção de algumas penitenciárias e mais alguma verba, não integralmente, para os estados.
Agora São Paulo está comovido com um seqüestro atrás do outro. Infelizmente com a morte do ex-prefeito do PT Celso Daniel, de brilhante memória e do ex-Prefeito Toninho, de Campinas, o Governo do Estado, na troca do secretariado, tomou algumas medidas como colocar polícia nas ruas, preparar emboscadas para grupo de bandidos como o que foi feito em Sorocaba, medida puramente de cunho eleitoral. Não resolveu o problema de segurança porque o Estado, infelizmente, está entregue à bandidagem, as prisões são dominadas pelos bandidos e não resolveu a segurança do cidadão que não tem direito sequer de sair às ruas porque os traficantes de drogas fecham a rua.
Esse é um ano de grandes mudanças. Podemos ter uma política de segurança bem articulada como apresentou o PT no Encontro Nacional de Segurança, em Brasília. Foi um plano elogiado pela sociedade, justamente porque tinha começo, meio e fim. Não era um plano eleitoral e eleitoreiro e sim um conjunto de medidas que colocaria, em outros termos, a situação de segurança.
Aqui no Estado, com o Deputado José Genoíno, candidato a Governador pelo PT, provavelmente com apoio e coligação com PCdoB, PSB, PDT, setores do PMDB e toda a sociedade porque não está satisfeito com essa situação e quer mudar, discutimos uma proposta de segurança que vai desde a repressão, porque tem que ter educação, fortalecimento das guardas municipais a outras medidas que o tempo não nos permite apresentar.
Quero alertar uma situação já alertada. Não tem mudança na situação de segurança se não tiver mudança política e de quem dirige o Estado e o País.
A população deve optar por uma mudança política e do comando, com a qual poderemos ter outra política de segurança. Não podemos permitir que um Governo frágil como o do Governador Geraldo Alckmin continue. Imaginem um bandido pé de chinelo obrigar o Governador a ir a casa de um seqüestrado, de uma pessoa que está sendo constrangida pelo bandido e ele vai. O próprio comandante da polícia disse que não tem problema porque o Governador está sendo orientado pela polícia.
Queremos um Governo de Estado que tenha pulso, que oriente a polícia e tenhamos uma política de segurança articulada, também com a política de desenvolvimento, de criação de emprego e resolução dos principais problemas que afetam a maioria da população.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad pelo tempo regimental.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem o Comitê Brasileiro de Solidariedade ao Povo Palestino organizou, coordenou e realizou importante manifestação do povo de São Paulo e tenho certeza de que os manifestantes da passeata de ontem representaram bem o sentimento do povo brasileiro, que deseja a paz no Oriente Médio, deseja respeito aos direitos do povo palestino, que são negados persistentemente.
Não adianta querer trabalhar apenas com interpretação dos fatos, precisamos analisá-los para constatarmos que a vítima é o povo palestino; um povo que teve dividida, em 1947, a terra onde morava. Naquele território foram criados dois Estados: Estado Palestino e Estado de Israel. Israel formou e constituiu o seu Estado, institui Forças Armadas, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Executivo, mas o Estado Palestino não foi formado.
Senhores telespectadores, leitores do Diário Oficial, colegas deputados, pergunto-lhes: o que se conclui diante disso? Poderíamos imaginar que o Estado Palestino não foi formado devido à inércia do povo palestino, que as instituições da pátria palestina não se forjaram devido ao descaso ou que foi uma insuficiência, uma incapacidade de suas lideranças.
Mas, analisando os fatos, tem-se a certeza de que não foi nem incapacidade, nem falta de vontade ou de amor pela sua pátria o obstáculo à concretização da vontade de ter um território para abrigar a Nação palestina. Não foi isso. É que houve um impedimento consciente, liderado por Israel, apoiado pela Inglaterra e pelos Estados Unidos.
Quero parabenizar os deputados Emídio de Souza, do Partido dos Trabalhadores, Nivaldo Santana, do meu partido –o PCdoB–, os deputados Salvador Khuriyeh, do PSB e Pedro Tobias, do PSDB, o vereador Goulart, os representantes da OAB e os da comunidade islâmica, os estudantes brasileiros, partidos políticos de esquerda e mesmo os de centro, como o PMDB, que foram conosco ao consulado norte-americano representar nosso inconformismo diante de mais arbitrariedades.
Quero registrar que não é uma luta étnica, tanto é que parlamentares e lideranças que não são descendentes de árabes, nem da comunidade judaica, também estavam lá, como é o caso dos deputados Emídio de Souza, Nivaldo Santana, Vereador Goulart, Vereador Amazonas, Vereadora Ana Martins, líderes estudantis e representantes da OAB. Portanto, não é um problema étnico, também não é um problema religioso. Estavam lá islâmicos, ateus, pessoas da religião judaica e católicas – inclusive o frei João estava lá, representando a Igreja Católica porque a igreja da Natividade, em Belém, construída sobre o local onde nasceu Jesus Cristo, foi duramente atingida nas últimas horas.
Quero dizer que essa manifestação foi muito importante. Infelizmente, o consulado norte-americano – representado na pessoa da cônsul Dra. Carmen Martinez – não cumpriu o compromisso que tinha assumido de receber uma comissão de manifestantes que queria lhe entregar o documento.
Há muitas dúvidas se os Estados Unidos querem mesmo a paz, se têm mesmo condições de mediar entre os beligerantes, visto que tem se posicionado de forma unilateral. Um fato ocorrido ontem é muito ilustrativo a este respeito, senhores deputados: o Presidente Bush criticou Israel, indicando que se retirasse das cidades palestinas. Mas Bush atacou duramente o Arafat, que está confinado, portanto sem possibilidade de agir, de dar comandos.
Até o representante do governo americano, o general Zinni, para poder conversar com Arafat, precisou pedir licença ao governo de Israel e demorou vários dias para obtê-la. Portanto, a situação é muito grave.
No caso do Afeganistão, os Estados Unidos foram lá e agiram. No caso do Iraque, que tinha invadido o Kwait, os Estados Unidos fizeram uma coalizão, bombardearam, mataram muita gente, e falaram que não pode ocupar terra alheia. E por que não toma nenhuma atitude quando Israel ocupa todas as terras palestinas?
Na verdade, o governo israelense concorda com a política de anexação das terras palestinas. Tem a colonização, mas ele não se interessa. Ele quer anexar ao estado israelense as terras palestinas. Isso é inadmissível, porque, então, um país mais fraco vai ficar à mercê do apetite do mais forte, de ter ou não seus territórios seqüestrados.
Sr. Presidente, senhores deputados, quero lembrar que Israel declarou como sendo zonas militares todas as cidades ocupadas. É o caso de Nablus, de Belém, onde nasceu Jesus Cristo, de Jenin, de Ramallah e tantas outras. E disse que quem está dentro da cidade não sai, quem está fora não entra, principalmente jornalistas. Disse também que com essa medida, considerada por Israel uma inconveniência necessária, procurava resolver o conflito. Não é dessa maneira que resolve. Isso é uma humilhação aos palestinos e à humanidade inteira, porque Israel faz o que bem entende e considera os outros como nações sem direito. Isso é inadmissível para a humanidade que deseja viver em paz.
Viver em paz, não significa seqüestrar a terra dos outros. Viver em paz não significa entrar na casa dos outros e destruir tudo. Viver em paz não significa deixar sem os meios de sobrevivência um povo todo. Viver é paz é abominar a postura arrogante dos que têm mais armamentos e são os protegidos dos norte-americanos.
O Presidente Bush deveria ter vergonha de dar uma no cravo e uma na ferradura. Ele deveria se postar à altura da grande nação que é a nação norte-americana, para representar o anseio do seu povo, que não deseja a guerra, a guerra induzida pelas elites que almejam-na para poder vender armas e para roubar a riqueza alheia.
Quero dizer que o Comitê Brasileiro de Solidariedade ao Povo Palestino, que funciona na Câmara Municipal, deseja continuar suas atividades. No próximo dia 18 de abril, à noite, a OAB vai fazer o lançamento de um livro feito durante um simpósio da UNICAMP. Ele deseja um estado palestino independente, a retirada dos territórios ocupados, os direitos do povo palestino preservados e que todos os povos do Oriente Médio, sejam os da Palestina, sejam de Israel, tenham condições de sobrevivência e não como hoje em que o governo Sharon, em nome de um povo, tenta agredir, negar os direitos do povo, exilar o seu líder e anexar as suas terras.
Por esse caminho, não é possível a humanidade dormir de braços cruzados. Chamo atenção das forças políticas, dos democratas, dos progressistas, independentemente da religião, independentemente do grupo étnico, independentemente da posição política que tenham, para que se manifestem cobrando do governo brasileiro (que já começou a se manifestar), que cobre uma atitude firme através da ONU, para que sejam enviadas tropas lá para garantir a paz e os direitos do povo palestino. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste próximo final de semana, em vários
estados do Brasil, também aqui no Estado de São Paulo, diversos militantes do
movimento popular e personalidades democráticas realizarão debates simultâneos
a respeito do que pode significar para o Brasil uma eventual adesão do nosso
País à Alca, que é a Área de Livre Comércio das Américas.
Todos nós sabemos que essa proposta
elaborada pelo Governo norte-americano tem como objetivo central dar
continuidade à política hegemonista dos círculos dirigentes norte-americanos,
principalmente do atual Presidente George Bush. A Área de Livre Comércio das
Américas, a Alca, com que muita gente no Brasil tem se preocupado, na verdade
significa a pá de cal em qualquer pretensão do Brasil ser uma nação soberana,
que norteie os destinos de sua economia e de suas relações internacionais de
acordo com nossos interesses.
A Alca, se concretizada, significa
que todos os países da América Latina, com exceção de Cuba, que está excluída
da convivência com os países por imposição americana, vão ter suas economias
dirigidas pelos norte-americanos. O setor produtivo nacional, nossa indústria, a
política monetária e cambial do nosso País, a legislação trabalhista, mesmo a
definição de como devem funcionar nossas Forças Armadas e a nossa diplomacia,
tudo isso será afetado se a Alca realmente vier a se concretizar, como é
intenção do Governo norte-americano.
Depois de abrir de forma desregrada a
nossa economia, privatizar empresas estatais estratégicas para o nosso
desenvolvimento e essenciais para o bem-estar da nossa população, depois de
desnacionalizar a nossa economia principalmente nos setores mais dinâmicos,
achamos que o Brasil precisa dar um breque nesse tipo de política. O Brasil
precisa preservar a sua soberania e voltar a crescer. Para que isso aconteça,
temos que romper com esse tipo de política que só tem servido às grandes
potências imperialistas, política essa que tem sido elaborada por instituições
multilaterais, como o Fundo Monetário Internacional, a Organização Mundial do
Comércio e o Banco Mundial, que são instituições financeiras controladas
principalmente pelo Governo americano e pelos conglomerados financeiros desse
país, que impõem a ferro e fogo um tipo de política que asfixia nosso
desenvolvimento e inviabiliza qualquer perspectiva de o Brasil sair desse
estágio de estagnação econômica e de desagregação em que está metido.
Nós consideramos que iniciativas como
essa, vindas desse grupo de entidades, personalidades e partidos políticos que
se movimentam no sentido de esclarecer a opinião pública brasileira sobre os
graves malefícios que decorreriam de uma adesão à Alca, desempenham um papel
muito importante. Achamos que mesmo a Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, embora seja esse um assunto de âmbito federal, da esfera das relações
externas do nosso País, tem de dar repercussão a esse tipo de movimento. Não
podemos permitir que o Brasil entre nessa canoa furada que é a chamada Área de
Livre Comércio das Américas. A Alca é um verdadeiro ‘cavalo de Tróia’, que vai
ferir mortalmente a nossa soberania, vai prejudicar imensamente o nosso
desenvolvimento econômico, e, pelas características dos acordos preparatórios,
a Alca também irá interferir em todos os setores da vida nacional.
Por isso que cumprimentamos o comitê
brasileiro que está organizando essas atividades contra a adesão do Brasil à
Alca, já que consideramos ser esse debate da mais alta atualidade. Todos
aqueles que defendem um país com soberania, com prosperidade, com justiça
social, um país dirigido de acordo com os nossos interesse, e não um país que
capitule diante do hegemonismo americano, devem erguer bem alto a sua voz e o
seu brado de luta contra a Alca. A Alca é um processo de continuidade do
projeto neoliberal que tantos prejuízos tem causado ao nosso País e ao nosso
povo.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, manifestei-me nesta tribuna algumas vezes a propósito de certos espetáculos promovidos pela televisão, de conteúdo contra a nossa história, contra a nossa cultura, e que denigrem o perfil que se tenta escrever do nosso povo, agredindo personalidades da nossa história. Isso já mencionamos.
Os senhores podem perguntar: o que fazemos em Santo André, minha cidade, em benefício da cultura? Fico muito triste, porque um partido nesta Casa, e inclusive amigos nossos desse partido patrocinam espetáculos culturais aqui na nossa periferia de São Paulo e em Santo André, nós que temos os melhores teatros do Brasil. Vejam o que diz esta manchete: "SOS teatros de Santo André". O que significa isso? Significa que o teatro que nós construímos, que é um dos mais belos do Brasil, e o nosso Centro Cívico - fui o primeiro Prefeito a transferir a prefeitura para lá - inegavelmente é melhor que esses palácios todos, inclusive o prédio da Prefeitura de São Paulo aqui.
O que acontece? Está aos trambolhões. Uma obra de arte que é esse prédio está pessimamente conservada. O jornal descreve a dura realidade que enfrentamos. Fico triste, porque, nacionalista que somos, a primeira peça que levamos para lá, "A Guerra do Cansa Cavalo", de Ivan Lins, tivemos então a oportunidade de lançar alguns artistas novos da nossa cidade, que hoje estão no teatro, na televisão e em todos os palcos em que podem divulgar as artes.
Santa Terezinha tem um belo teatro lá. Deixaram o teatro, que nós construímos - foi o Zampol, o grande Prefeito Fioravante Zampol, e eu é que inaugurei. O que acontece? Vou lá, reconstruo o teatro, deixamos muito bom, e que fez o PT? É o que conseguem fazer: tiraram a placa e colocaram a placa deles - resolvido o problema. Enganação geral. Até falo ao atual Prefeito, que é do PT, mas é boa gente, para não se deixar levar por essas pessoas. O Prefeito tem bom nome, é um trabalhador. Trabalhava na Pirelli, onde eu era médico desse pessoal. Sempre tive por ele muita simpatia, aliás, por sua esposa, por sua família. Agora, há uns pândegos, que não são da nossa cidade, que chegam lá e acham que aquilo é Casa de Noca. Eu pergunto: como pode?
E digo mais: não é só o teatro de Santa Terezinha. Nós temos um teatro que é um prédio muito antigo e que as forças do PT até trabalharam muito para transformar aquele cinema em municipal. E foi. Mas está abandonado. Até gosto porque é perto da minha casa, posso ir a pé assistir aos espetáculos, mas infelizmente o abandono é total.
Agora, o meu amigo Dr. Sales construiu, às suas expensas, um centro cultural. Ontem estivemos lá numa grande festa e depois fomos para a televisão local.
Há 15 dias convidamos o Senador Suplicy. Ele está precisando de apoio, a situação dele vocês conhecem, não vou ficar descrevendo, porque como médico não quero aprofundar as linhas nesse raciocínio. Por incrível que pareça, não apareceu ninguém do PT para cumprimentar o Suplicy. Eu falei: são aves de arribação: se faz bom tempo eles vêm, se faz mal tempo eles se vão. Enfim, nós é que tivemos de ficar fazendo as honras da casa, porque gosto dele, acho-o uma pessoa boa, honesta e digna. Ele foi lá, noite de autógrafos. Ontem foi outro Deputado federal - não vou ficar falando o nome. Do Suplicy faço propaganda grátis, mas dos outros eu não faço. Moral da história: estamos trabalhando em espaços culturais particulares, visto que a Prefeitura não dá a menor atenção à cultura.
Mas vou ainda voltar a esse tema e com mais tranqüilidade, porque o meu horário já venceu e estou gozando da benevolência do Sr. Presidente. Voltarei. Vou ficar quietinho aguardando e depois voltarei a falar desse tema, porque o acho de suma importância: é a cultura esculpindo o perfil do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.)
Esgotada a lista dos oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que freqüentam as galerias nesta tarde, aqueles que nos vêem através da TV Assembléia, quero neste momento dar conhecimento do projeto que apresentei e que agora se transformou na Lei nº 1.079, que estabelece a obrigatoriedade de cada delegacia de polícia em nosso Estado contar com o trabalho de um assistente social e de estagiários dessa área.
Sabem os senhores que muitos dos casos que são levados às delegacias de polícia nada ou quase nada dizem respeito à atividade policial. São, na verdade, casos da própria falência do modelo econômico a que estamos submetidos e que faz gerar a miséria.
Esse povo, que não tem recursos, que não tem condições de vida minimamente dignas, acaba tendo de buscar na própria delegacia de polícia amparo para questões que nada ou quase nada dizem respeito à esfera policial, como disse. Às vezes são casos familiares ou mesmo famélicos, alguém que, faminto, praticou um pequeno furto, enfim, são coisas que vão extrapolando e que necessitam muito mais de alguém que os assista socialmente, indicando caminhos para, junto do Governo, encontrar amparo, tendo em vista que lhes foi tirado o trabalho, a dignidade, haja vista a quantidade de desempregados que há no Estado. É o próprio Estado, entendido como um ente político, que tem de socorrer essas famílias.
Esse meu projeto, agora transformado em lei, foi fruto de um debate que mantive com alunos da Faculdade Paulistana de Serviço Social aqui em São Paulo, que me sugeriram esse projeto a partir de experiências concretas, e das reclamações dos delegados de polícia que diziam perder muito tempo de seu trabalho, juntamente com escrivães e investigadores, para atender a atividades que não dizem respeito à sua rotina policial.
A presença do assistente social e de estagiários vai dar à delegacia oportunidade para que essas pessoas que ali buscam socorro tenham o atendimento adequado de alguém que possa lhes orientar a respeito de questões que envolvam, por exemplo, a criança e o adolescente, indicando o conselho tutelar, órgão responsável por resolver problemas dessa natureza na esfera da relação de pai e filho, entre jovens e adolescentes. A presença do assistente social vai poder indicar caminhos corretos na área da habitação, na área da Saúde. Trata-se de um profissional com muito mais experiência nessa área específica e com uma formação humanista já talhada para esse fim. Então aquela família desesperada que vai à delegacia equivocadamente em busca de um respaldo, até então não encontrado adequadamente, doravante o encontrará na presença sempre interessada desse assistente social e desses estagiários, que poderão, sem dúvida nenhum, oferecer guarida, atenção e carinho, indicando caminhos certos e seguros para a solução dos problemas que se apresentarem.
Quero, portanto, externar a minha alegria por ter podido ver hoje estampado no "Diário Oficial" a publicação dessa lei que estabelece a presença do assistente social na delegacia de polícia.
Às vezes a imprensa busca uma notícia positiva em contraponto à quantidade de notícias ruins que os jornais, revistas e emissoras de televisão acabam sendo obrigadas a divulgar. Aqui está, portanto, uma proposta que não teve origem no meu gabinete, mas numa faculdade e mostra a presença da Assembléia Legislativa compreendendo essa proposta que brota dos anseios da sociedade, agora transformada em lei.
Espero que dentro em breve o Executivo possa colocá-la em prática, determinar dotação orçamentária, iniciar os concursos públicos para que possamos encontrar esse suporte da assistente social.
Quero cumprimentar aqueles alunos da Faculdade Paulistana que acreditaram no Parlamento e que trouxeram sua proposta.
Quero ainda expressar aos meus colegas Deputados a minha alegria por ter visto essa sugestão, que entendi muito apropriada, transformada em lei, porque essa lei, diante da recusa do Governador Geraldo Alckmin, foi promulgada pelo Presidente desta Casa, nobre Deputado Walter Feldman, como estabelece a nossa legislação.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. Há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo do nobre Deputado Nelson Salomé com o nobre Deputado Dimas Ramalho.
Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho.
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS -
Sr. Presidente e Srs. Deputados, assumo à tribuna para deixar registrada a
minha posição em relação à decisão do Tribunal Superior Eleitoral quanto à
verticalização das eleições deste ano.
Faço isso até porque não sei se esta
decisão vai ser revertida, se o Supremo vai conhecer do recurso dos partidos
políticos e se o Congresso Nacional - pelas suas Casas, tanto o Senado como a
Câmara- vai ou não aprovar o decreto legislativo. Mas faço pela minha formação
de Promotor de Justiça, de membro do Ministério Público que estudou Direito e
aprendeu nas arcadas algumas pequenas lições. Mas desde o curso primário aprendemos
que há divisão de poderes e como membro do legislativo, quero deixar registrado
para a história, haja o que ocorrer, que a minha opinião em relação ao assunto
é muito clara. Através de uma consulta do Deputado Miro Teixeira, do PDT, o
Tribunal Superior Eleitoral deliberou que todas as coligações nacionais devam
prevalecer nos estados; ou seja, entendeu o Tribunal Superior Eleitoral que se
um partido coliga em cima, no âmbito nacional, ele não pode ter coligação
diferente nos estados.
O argumento utilizado pela maioria
dos ministros - que fique bem claro que não foi unanimidade, contra o voto de
dois Ministros do Supremo Tribunal Federal - é no sentido de que há de haver
uma coerência partidária, os partidos políticos têm de ter uma coerência; ou
seja, não dá para ser amigo no âmbito nacional e adversário no âmbito local.
Isso foi decidido e é a regra que vigora para estas eleições.
Posteriormente, devido a outras
consultas, o Tribunal Superior Eleitoral - que dizia até então que deveria
haver coerência, que a verticalização é uma questão real de direito - decidiu
flexibilizar essa decisão ao permitir que quem não lançar candidato a
Presidente da República poderá livremente fazer as suas opções regionais, ou
seja, de um lado prega coerência partidária, prega a ampla participação dos
partidos, a partir de Brasília, a partir da decisão nacional, e por outro lado
libera que nos estados, se não houver candidato a Presidente, cada partido pode
fazer o que quiser; ou seja, de um lado prega a verticalização, instigando a
coerência partidária e de outro libera, se o partido não tiver candidato a
Presidente da República, fazendo com que cada pessoa se coligue com quem
quiser. É uma atitude incoerente e muito grave que acontece atualmente no nosso
País.
Essa indagação do Deputado Miro
Teixeira se encontrava no Tribunal Superior Eleitoral desde o ano passado e,
por incrível que pareça, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu essa questão
neste ano a poucos meses das convenções, a poucos meses das eleições e hoje os
partidos políticos perdem mais tempo discutindo quais serão as regras
eleitorais para as eleições do que discutindo questões programáticas,
partidárias, de conteúdo, de fundo.
Isso foi o que conseguiu fazer o
Tribunal Superior Eleitoral. Uma coisa é grave, Srs. Deputados, o Tribunal, ao
orientar desta forma, avançou e legislou e aí é uma questão importante e grave,
que nós legisladores precisamos deixar bem registrada: o Tribunal Superior
Eleitoral, ao fazer esse enunciado, ao ter essa orientação, foi além do que
dizia a lei eleitoral. Ora, o Tribunal tem de entender qual é a vontade do
legislador. Está claro que a vontade da lei, feita pelo Congresso Nacional, foi
exatamente permitir a coligação livremente no Brasil. Nenhum Deputado que
votou, que fez a lei, pensou que era para ter verticalização. Ora, se o
Tribunal Superior Eleitoral deve entender qual é o sentido da lei e qual a
vontade do legislador, essa é a vontade. Não vi um Deputado que participou
daquelas votações, que eram os Deputados de então, ouvir jurista defender essa
decisão do Tribunal Superior Eleitoral.
Se entendêssemos então - e acho que
S. Exa. ampliou o seu poder, legislou o que não deveria - se entendêssemos que
não houve legislação, que o Tribunal simplesmente fez uma interpretação equivocada
da lei, isso nunca poderia valer para as eleições deste ano, porque a
Constituição Federal é clara no seu Art. 16, quando trata dos direitos
políticos, quando diz que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em
vigor na data da sua publicação e não se aplicando à eleição que ocorra até um
ano da data da sua vigência. É tão claro isso.
O que está acontecendo neste momento
no nosso País é que todos os partidos, todos os agentes políticos deste País
estão esperando uma decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, que poderá
ou não conhecer esse recurso. Achamos que o Supremo Tribunal Federal deveria
conhecer esse recurso e normatizar definitivamente, porque mexeu com a questão
constitucional, mexeu nas eleições, invadiu o campo do legislativo, mexeu nas
coligações, trouxe intranqüilidade.
O Poder Judiciário é para trazer
tranqüilidade, para normatizar, orientar e não para legislar e trazer
intranqüilidade. Quem legisla é o Poder Legislativo, por isso estou registrando
que o Supremo Tribunal Federal deverá apreciar essa ação proximamente, porque
tem prazos para as convenções. Temos hoje pouco mais de 170 dias para as
eleições e não sabemos ainda quais as regras que vão nortear as eleições, que
vão escolher o Presidente da República, os Senadores, Governadores, Deputados
Federais e Estaduais. Estamos aguardando qual a regra que utilizaremos nas
próximas eleições.
Isso é um ato antidemocrático, temos
que facilitar, para que a população entenda, para votar livremente, explicitar
a vontade do eleitor. Esta é a grande vontade do legislador eleitoral neste
País. Não podemos começar a criar obstáculos. Se nós que estamos no meio temos
dificuldades para entender, imaginem uma pessoa que não está afeta a esta
questão, que olha de longe. É muito difícil explicar. Isso me lembra o voto
vinculado, de triste memória, da ditadura militar, isso me lembra quando tudo
era feito para que a população não se educasse politicamente.
Mas eu confio na Justiça deste país.
Tenho certeza absoluta de que o Supremo Tribunal Federal poderá conhecer e
poderá devolver a tranqüilidade ao pleito nacional. Aliás, o Supremo Tribunal
Federal, que é o maior, o mais amplo, é o último tribunal no nosso País, tem
obrigação, neste momento de intranqüilidade, de intervir e colocar as coisas nos
devidos lugares. É uma decisão flagrantemente constitucional, porque mexe nas
eleições, tem efeito imediato no resultado das eleições. Esta é a maior vontade
do legislador e o Congresso Nacional também tem tomado algumas providências,
tanto no Senado, como na Câmara, votando decretos legislativos, dizendo que
qualquer decisão não vale para esse pleito; já passou na Comissão de
Constituição e Justiça, foi aprovado no primeiro turno no Senado. Aí a própria
Constituição Federal diz também que cabe ao Congresso Nacional coibir que ações
de outros poderes possam trazer intranqüilidade, invadir a seara legislativa,
seara de competência dos Deputados e Senadores. Por isso não entendemos por
que, de maneira extemporânea, houve essa normatização do Tribunal Superior
Eleitoral.
Finalizando, Sr. Presidente e Srs.
Deputados, quero dizer que um Procurador-Geral da República já explicitou sua
posição contra a vigência, nestas eleições, da verticalização do pleito. Isso
deverá voltar proximamente para a decisão do Supremo Tribunal Federal.
O novo Ministro da Justiça, Miguel
Reale Júnior, já explicitou sua posição e também acha que o Tribunal Superior
Eleitoral avançou o sinal, legislou e trouxe intranqüilidade. E com peso no
Ministério se coloca também contra essa posição, clamando para que o Tribunal
Superior possa rever essa decisão.
Sr. Presidente, quero dizer que é
assim que funciona a democracia. Toda vez que há uma intranqüilidade, uma
divergência histórica na interpretação de uma lei - e é muito claro nesse
sentido, é só perguntar para o Congresso qual é a vontade do legislador. A
vontade era “não” à verticalização.
É claro que queremos partidos
coerentes e fidelidade partidária e queremos discutir o financiamento público
das campanhas eleitorais; queremos discutir essas questões no momento certo,
antes do pleito, em foro adequado em que a sociedade civil possa participar e
que a sociedade possa discutir o que for melhor.
É importante acontecer isso. Mas, no
momento em que nós vamos participar das eleições mais importantes para mudança
de Presidente a Deputado estadual, Deputado federal, Senador e Governador, não
podemos estar, até neste momento, pouco mais de 100 dias das eleições, não
sabendo ainda quais as regras que iremos utilizar na campanha eleitoral.
Isso é cristalino, nítido em qualquer
curso de Direito; é base da democracia, regra clara, que a população saiba como
votar, de que maneira votar, como expressar sua vontade. Aliás, permitir que o
povo exerça soberanamente a sua vontade é uma questão fundamental dos estados
democráticos. Se falarmos para qualquer país que isto aconteceu no Brasil
nestes dias é difícil explicar que estamos aqui discutindo qual será a regra a
aplicar no próximo pleito, no dia três de outubro de 2002.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais
grave ainda é que em 98 essa lei eleitoral já existia e não foi aplicada. “Ah,
mas ninguém indagou, ninguém consultou o Superior Tribunal Eleitoral?” Isso não
é possível. Então, em 98 houve um equívoco, disputamos as eleições de maneira
contrária à lei, aquém da lei ou além da lei? Isso não pode acontecer. As
relações políticas democráticas têm que ser concretas, claras, duradouras e
sobretudo têm que respeitar o que diz o legislador.
Por isso, neste momento, tenho
certeza absoluta de que o Supremo Tribunal Federal deveria conhecer as ações
dos Deputados e dos partidos. E mais do que isso, recolocar mais uma vez o
nosso País na trilha democrática. O Judiciário é para julgar e o legislador é
para legislar.
É isso que o Congresso tem feito,
essa foi a orientação da legislação eleitoral. A Constituição federal tem que
ser respeitada nos seus estritos termos. Isso é garantia para todos. Razão pela
qual espero, nas próximas semanas, que o Supremo Tribunal Federal reveja a
decisão, e mais uma vez traga a palavra de bom senso, soberana e última, para
que nós todos, Deputados, legisladores, população, nós brasileiros possamos
votar tranqüilamente e escolher democraticamente aqueles que vão dirigir o
nosso País e os nossos Estados. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental, por permuta de tempo com o nobre Deputado Petterson Prado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão
* * *
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, o problema da insegurança é algo alarmante.
Há uma ocorrência de registro, do dia 05/04, às 06:25 horas da manhã. A vítima é Dr. Paulo Pereira de Paula; mora na Rua 21 de Abril, na Vila Tibério, Ribeirão Preto.
“Histórico: comunico a elaboração da ocorrência supra mencionada, tratando-se da residência do Delegado de Polícia Dr. Paulo Pereira de Paula, encarregado do Setor de Desmanches e Roubo/Desvio de cargas, da DIG de Ribeirão Preto. No local observamos que houve a explosão de uma granada, provocando danos em quatro veículos que estavam estacionados na garagem do imóvel, bem como orifícios causados pelos estilhaços em parede, nas plantas, pilares e a ruptura de vidros. Apurou-se que foram efetuados três ou quatro disparos de arma de fogo, anterior à denotação da granada, levando a crer que tratou-se de uma ação que buscava primeiramente chamar a atenção dos moradores para que saíssem do interior da residência e pudessem ser atingidos pelo artefato bélico, vez que este veio a explodir próximo à entrada principal da residência, e os vidros atingidos foram os da sala...”
Então, vejam bem, quando delegado encarregado de apurar roubo de cargas, como o Dr. Paulo Pereira de Paula, é atacado em sua residência, Sr. Governador, estamos na falência total da Segurança Pública e ponto final. Acabou! Acabou; tem que fechar para balanço. Acho que o Governo tem que entregar o Estado para os bandidos, porque se nós policiais - sou policial também - não temos segurança, não podemos levantar nada - como não pôde o delegado - porque somos atacados com granada, onde vamos parar?
É importante registrar que tudo isso tem um início. Iniciou com a perseguição aos bons policiais; com o Proar que inventaram, que trata igualmente as pessoas desiguais.
Acho que um policial que não presta, é ébrio, alcoólatra, tudo bem que seja colocado no Proar, para tratamento psicológico. Mas querer retirar os heróis, tratando-os como se fossem rapa, não dá. O policial que ali está me disse outro dia que foi parar no Proar porque deu um tiro e atingiu o pneu de um carro de bandidos.
Então, o negócio é não trabalhar mesmo. Quer dizer, a ordem da Polícia de São Paulo é para não trabalhar, porque é punido pelo Governo. Aqueles que trabalham são punidos pelo Governo e aqueles que não trabalham são atacados pelos bandidos. É um boletim de ocorrência que está nas minhas mãos, aqui. Onde vamos parar?
Hoje fiz uma visita à cidade de Jandira e contei até uma história em Jandira; um caso que está no meu livro “Matar ou Morrer”, que é uma resposta ao livro do Caco Barcelos, que fez um livro sobre a história da Polícia que mata e me pôs lá como Deputado matador, como se eu saísse na rua matando os outros.
Estou há 16 anos na Assembléia e nunca matei ninguém, nunca dei tiro em ninguém! Pelo contrário, tenho amizade com todos os Deputados desta Casa, graças a Deus!
Então ser policial é outra coisa. Se saísse da academia do Barro Branco e fosse para banda de música, hoje, talvez seria um dos maiores músicos do Brasil, mas sou ruim de ouvido, e garganta, nem no coral daria para cantar. Depois de cursar no Barro Branco saí como aspirante e fui classificado para trabalhar na Rota e combater os bandidos. A Rota é uma espécie de “Swatt” e só existe na Avenida Tiradentes, 440. São aproximadamente 10 viaturas cinzas por turno de serviço: manhã, tarde e noite. São 30 viaturas, não mais que isso, quando muito são 12; se for para o Proar diminui .
Em Jandira contei um caso ao pessoal a respeito de uma ocorrência que peguei na Raposo Tavares em perseguição a um carro roubado, de um ex-policial chamado Ademar Assunção, o Dema que conseguiu fugir. Ele largou o carro e consegui prender uma tal de Sônia sua namorada. Interrogando-a - estou falando interrogando e não torturando, para não entenderam mal - ela entregou um assalto a uma joalheria, isto dentro de uma favela. Tive que saltar dentro de um barraco e lá encontrei uma mala de jóias. O primeiro bracelete que peguei custava 15 mil reais e eu tinha um fusca de 10 mil reais. Todas as peças de ouro foram devolvidas sobre a mesa de reunião, que tinha 10 metros, no Quartel do Primeiro Batalhão Tobias Aguiar e não faltou uma peça. Era minha obrigação ser honesto. Só agora virou qualidade. Depois que fiquei velho, o cara falou que votaria em mim porque sou honesto. Honestidade é obrigação de todos. Estou relatando um fato.
Sabíamos que o Ademar Assunção, Dema tinha praticado assalto. Chegou uma informação do Sargento Galvão, já falecido, que o Dema estaria no município de Jandira, super armado. Pedi que fosse a Jandira. Não fui a Jandira porque o Coronel Salvador de Aquino mandou um repórter trabalhar comigo. O sargento disse que quando cercava a casa do Dema saia com os filhos no colo e enfrentava a polícia.
Fui atender uma ocorrência de estupro em São Miguel e mandei o Sargento Galvão para lá, mas infelizmente o Dema que era ex-policial percebeu que os policiais passaram á paisana em frente a sua casa. A mulher dele tinha vindo para São Paulo dar a luz e ele estava com outras duas mulheres e bandidos fazendo um bacanal. Quando o cachorro latiu, ele abriu a janelinha, falou às meninas e aos bandidos que tinha gente diferente passando e deveria ser a polícia.
Estou contando para os senhores saberem o que é bandido e o que é polícia. Tínhamos a fotografia do Dema quando em cana. Ele tinha cabelo baixo. O Dema saiu da casa barbudo, a uns 20 metros e foi para onde estão os policiais. Ele disse á mulher que iria ver o que eles queriam. Pegou dois revólveres 38 e subiu. Há uns 30 metros disse ao Cloda e cabo Sinval: “Ô meu, tudo bem aí, sou da casa também, algum problema?” Quando ele se aproximou, sacou a arma, deu o primeiro tiro, acertou o Cloda. Houve um tiroteio e ele fugiu.
Eu estava em São Miguel quando recebi a informação do Sargento Galvão que estava socorrendo Cloda, estudante de engenharia e soldado militar da Rota. Falei ao motorista jovem tenente e ao Figueiredo, também falecido, que viessem a toda velocidade. –- vejam quantos morreram na polícia - para Osasco. Quando a viatura começou a dançar e cantar pneu, o repórter do “Notícias Populares” do Grupo Folha - tenho o nome dele no livro se quiserem - disse: “Pelo amor de Deus, pare, não façam isso que vou descer”. Eu disse: Não, agora você vai até lá, você não quis vir? Você quer emoção, vai ter. Nada como uma boa emoção”.
Estou contando isso porque foi dado um relato. Disse às pessoas que comandava: “A partir de agora só sairemos do serviço quando o Dema for preso. Ninguém mais sai do serviço”.
Hoje é o contrário, se tiver 300 policiais mortos, o comandante geral vai nos 300 enterros. Coitado, deve estar cansado de ir a enterros. Ele fica todo tempo no enterro, não sai de lá. Mas pegar bandido que matou o policial ninguém vai.
Fomos a Jandira, cercamos a cidade e começamos trabalhar. Coincidiu de encontrar a tal de Sônia que havia prendido. Quando peguei a Sônia ela foi interrogada, entregou outros bandidos e contou a história. Consegui pegar um bandido que foi baleado na perna, detido e disse onde estava o Dema que também fugiu ferido. Ele passou na sua casa, a mãe dele fez um curativo. Fui lá e prendi a mãe que também foi para cadeia, pois cuidou de bandido. Quem cuida de bandido vai para cadeia responder. Ajudar bandido a fugir é crime. Isso aconteceu às 19 horas. Ficamos no local até às 14 horas do dia seguinte. Foi feito um pente fino e o Dema apareceu do meio do mato atirando. Ele foi baleado e acabou morrendo.
Numa situação dessa a polícia toda tem que ir atrás do bandido para que ele tenha medo. Mas o cara atacou a casa do delegado, ficou à vontade. Atacou o Fórum na Barra Funda, jogou bomba no Fórum de Itaquera, metralhou e baleou o delegado, o advogado. Os bandidos atacaram o Fórum de Guaianazes e balearam todos. Atacaram a cadeia de Sumaré, jogaram bomba e matou dois policiais.
Meu Deus do céu! Sr. Governador, o que vamos fazer em São Paulo? Esse negócio de fazer blitz, operação da Polícia Civil está tudo errado. Polícia Civil não tem que fazer blitz, mas sim a Polícia Militar que faz policiamento ostensivo e preventivo. Tiram a Polícia Civil que precisa fazer investigação e levantamento para fazer blitz, trabalho da Polícia Militar e o Governador, o secretário ficam na esquina. Enquanto estão na esquina, os bandidos estão assaltando, no mesmo local, um prédio onde os bandidos ficaram três horas.
Sr. Governador, vou repetir: “paramos de fazer blitz em 1975, porque enchia a paciência da população e não pegava ninguém”.
Qual o bandido que vai ficar esperando para ser vistoriado numa blitz? Não adianta publicar nos jornais que pegou 20 armas. Pegou de quem? Do taxista? Onde estão as armas? Dizem que pegaram 30 condenados. Que condenados? Cite os nomes dos condenados, quero ver. Estou contando a história dos bandidos que matam os policiais. Qual o condenado que vai ficar esperando na fila, de carro e ir para cadeia? Ora, vamos parar de fazer brincadeira.
Então continuamos vendo os casos desta forma. Realmente é muito triste, uns delegados ligaram aqui para comentar um caso como esse. Quando vamos virar o jogo que o bandido vai passar a ter medo da polícia e cumprir pena e parar na cadeia? Na cadeia ele cumpre pena. Não que ele tenha todas as mordomias e moleza, mas que fique lá dentro e o bandido que tem dinheiro não fuja, porque só cumpre pena o pé de chinelo e os ricos saem. Os bandidos dão 20, 30, 50 mil. Os caras roubam aqui fora, pagam e vão embora. Isso é o fim do mundo!
Era para os bandidos serem cassados em suas casas, em qualquer lugar, mas não poderiam ficar de graça, porque enquanto ficam de graça a coisa vai de mal a pior, isto em Ribeirão Preto. Aqui em São Paulo nem se fala, mais de 12 pessoas foram seqüestradas. A família da Cláudia Reale continua em poder dos seqüestradores; a família Diniz, do Pão de Açúcar. Liberaram a mulher. Devem ter recebido três milhões de dólares, pela mulher. E pelos três filhos, estão pedindo o quê? Realmente, é triste tudo isso. Nessa sexta – feira, aconteceu um absurdo desses: seis horas da manhã, o cara estava dormindo e foi atacado por bandidos. Muito obrigado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, hoje, o “Diário Oficial do Estado de São Paulo”, na sessão do Poder Legislativo, publica a Lei nº 11078, de 4 de abril, de 2002, que decorre do Projeto de lei nº 495, de 2001, de nossa autoria.
Gostaria de fazer o registro hoje, da tribuna, para que todo povo de São Paulo tenha conhecimento desta lei, porque ela trata de garantir o direito fundamental do cidadão e do consumidor, direito muito importante para que um cidadão possa se proteger de empresas que abusam da boa vontade, da boa fé do consumidor.
Esta lei dispõe sobre rotulagem de produtos que tenham peso ou tamanho reduzido. Foi elaborada a partir de uma série de discussões que tivemos, e da constatação de que várias empresas estavam reduzindo de maneira a enganar o consumidor, a obter lucros, ganhos ilícitos, incorretos. Essas empresas estavam reduzindo o tamanho e o peso de seus produtos.
Já citei, desta tribuna, vários exemplos, um deles que ficou muito conhecido, o do papel higiênico, que reduziram de 40 para 30 metros, mas tivemos redução na quantidade de sabão em pó, que passou de um quilo para 900 gramas, redução no peso de biscoitos e em vários produtos. E esta lei, que está aqui publicada, foi aprovada por unanimidade. Mas, para nossa surpresa, o Sr. Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, que foi o relator do Código do Consumidor, quando Deputado estadual, numa das legislações mais avançadas deste País e, com certeza, a mais avançada no direito do consumidor, numa espécie de imitação do Fernando Henrique Cardoso - que, quando assumiu a presidência, disse que esquecessem tudo o que ele havia escrito como sociólogo, como cientista político, como intelectual de esquerda -, agiu de maneira semelhante nesse caso, porque esqueceu tudo o que escreveu no Código do Consumidor, esqueceu todo compromisso que assumiu, as teses que defendeu quando era Deputado federal.
O Sr. Governador Geraldo Alckmin vetou esse nosso Projeto de lei nº 495. Mas, felizmente, esta Casa, derrubou esse veto. Não totalmente, mas garantiu que a essência dessa proposta se tornasse uma lei que, com certeza, vai ser um instrumento importante para os consumidores.
O Sr. Governador Geraldo Alckmin teve 48 horas para relembrar aquilo que ele escreveu, quando era relator do Código do Consumidor. Mas, 48 horas também não foram suficientes, de maneira que essa proposta foi promulgada pelo Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Walter Feldman. É uma legislação que, em primeiro lugar, obriga toda e qualquer empresa que forneça produtos no Estado de São Paulo, independentemente se esses produtos são fabricados aqui ou não, se forem vendidos no Estado de São Paulo, no prazo de 30 dias, comunicar ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - Ipem - qualquer alteração de peso ou tamanho nos seus produtos.
Se você tem um biscoito, sabão em pó, margarina, peixe, qualquer coisa que vai haver redução de peso ou tamanho, se a empresa tomou essa decisão, então, com 30 dias de antecedência, deve comunicar ao Ipem.
“Artigo 1º: fica estabelecido que, no âmbito do Estado de São Paulo, os fornecedores de produtos, quando pretenderem realizar redução do peso ou tamanho desses produtos, sem a corresponde redução proporcional dos preços, deverão observar o disposto nesta lei.
Parágrafo único: As disposições desta lei se aplicam ainda a todas reduções de peso ou tamanho, mesmo que acompanhadas de redução de preço.” Portanto, esta nossa lei aplica, tanto no caso dos produtos que se reduz o peso ou tamanho, como nos casos em que não se reduz. o preço.
“Artigo 2º: as alterações de que trata esta lei deverão ser comunicadas pelo fornecedor ao Ipem, - Instituto de Pesos e Medidas -, com antecedência de 30 dias de efetiva redução.” Portanto, se a empresa decidiu hoje que vai reduzir o peso de seu produto, ela tem, com 30 dias de antecedência, que comunicar ao Ipem. Só daqui a 30 dias, ela poderá efetivar a redução.
“Parágrafo único: a comunicação prevista neste artigo deverá ser instruída com relatório especificando detalhadamente os motivos da redução, no qual constarão obrigatoriamente todas as informações sobre embalagens, rótulo, preço de custo, custo de venda, bem como as informações já definidas em regulamento do Poder Executivo. Ou seja, a empresa não vai ter que simplesmente comunicar a mudança, vai ter que fazer uma comunicação detalhada ao Ipem.
Artigo 3º que, em parte, foi vetado. Mas, vamos ler aquilo que ficou e que será lei: “O Poder Executivo divulgará a lista de produtos e marcas que terão redução de peso ou medida.” Ou seja, as empresas apresentaram ao Ipem que vão reduzir o peso ou o tamanho, o Poder Executivo, o Governo estadual têm a obrigação de divulgar essa lista para que a sociedade tome conhecimento, para que os organismos de defesa do consumidor, as Prefeituras, as lideranças comunitárias, os sindicatos, toda a sociedade possa saber, com antecedência, que determinado produto vai promover uma redução de peso ou tamanho.
“Artigo 4º: “os produtos, que sofrerem alterações previstas no artigo 1º desta lei, deverão ser rotulados pelo fornecedor, com as seguintes mensagens: “Este produto teve o seu peso reduzido” - no caso de redução de peso - ou “este produto teve o seu tamanho reduzido” - quando se tratar de redução de medida do produto.
Artigo 5º: “é importante destacar que as mensagens, previstas nos incisos do artigo anterior, deverão ocupar pelo menos 20% do tamanho da embalagem.” Portanto, não basta aquele pequeno rótulo, quase escondido, minúsculo, microscópico. Esse rótulo terá que ocupar 20% da embalagem do produto e deverá ser impressa em letras pretas, com fundo amarelo, exatamente a combinação que se utiliza no trânsito, porque é uma combinação forte, uma combinação que o consumidor tem condição de perceber sem maior atenção.
Isso é fundamental. Quer dizer, não só estamos obrigando a fazer a rotulagem como estamos dando os parâmetros para a rotulagem, para que ela seja clara e explícita.
O Artigo 6º foi vetado - previa ele algumas punições severas.
Artigo 7º: "Aos consumidores que adquirirem os produtos em desconformidade com a presente lei, fica assegurado o direito de trocá-los por outro produto de sua livre escolha ou de obter a devolução do valor pago em dinheiro." Portanto, na medida que o consumidor perceba que um determinado produto teve seu peso ou tamanho reduzido e isso não foi devidamente comunicado, nem está devidamente anotado nesse rótulo, ele tem direito à devolução do produto. Os outros artigos são disposições legais de praxe.
Infelizmente, o Governo vetou - e não conseguimos derrubar nesta Casa o veto - o dispositivo em que prevíamos a possibilidade de a fiscalização fazer a apreensão do produto que estivesse colocado na prateleira sem o respeito a essa lei. No entanto, os Artigos 66 e 68 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor poderão com certeza ser aplicados no caso da não observância dessa lei.
Diz o Artigo 66 que toda empresa que fizer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, estará sujeita à detenção de três meses a um ano e multa. Essa multa deverá ser fixada pelo juiz. O Artigo 68 trata de se fazer ou promover publicidade que se sabe ou se deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança. Também aqui há uma previsão de detenção. Portanto, além dessa pena que estamos prevendo, que é a troca do produto ou devolução do dinheiro, as empresas estarão ainda sujeitas a detenção e multa.
Está publicado no "Diário Oficial", é lei, e nós vamos divulgar amplamente para que a sociedade a conheça - Lei nº 11.078. Infelizmente, o Governador não sancionou nas duas oportunidades que teve para fazer isso. Mas é lei, e se é lei o Governador tem de cumprir. E não depende de regulamentação, é auto-aplicável. Então vamos cobrar a partir de agora do Governador, do Procon, da Secretaria de Justiça, para que fiscalize o cumprimento dessa lei.
Quero aqui conclamar os consumidores, a dona de casa, o cidadão, para que nos ajude a fiscalizar essa lei, e para que nós, em qualquer circunstância em que se identifique essa situação, como todos esses casos de que tivemos conhecimento, sejamos comunicados a respeito a fim de que se possa fazer a cobrança do Governo, inclusive, se necessário, indo ao Ministério Público e à Justiça, porque esse agora é um direito que o cidadão tem. Chega de empresas que ganham muito dinheiro, que vendem milhares e milhares de produtos, lesarem o consumidor como aconteceu nesses episódios que já citei.
Às vezes, as empresas chegam a expedientes requintados na sua sanha de ganhar mais e enganar o consumidor. Sempre cito um exemplo que me chamou muito a atenção: esses caldos de tempero, esses cubinhos de tempero, caldo de galinha, caldo de carne, caldo de peixe. Várias marcas reduziram de 63 gramas para 57 gramas. Não foi uma nem duas, mas várias, que reduziram portanto seis gramas de seu produto. Ou seja, um grama em cada cubinho daqueles. Pergunto: qual consumidor que atentou para isso? Quantos consumidores não compraram esse produto, pagando o mesmo preço que pagaram antes sem perceber que estavam sendo lesados e sem perceber que as empresas que fabricam milhares e milhares de produtos, nessa escala evidentemente acabaram tendo um ganho, mas um ganho ilegítimo e imoral.
Espero, Sr. Presidente, que o Governador, agora que esse projeto já é lei, cumpra seu papel e se lembre do que escreveu quando era Deputado federal, se lembre do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, uma das leis mais avançadas e que deve ser complementado nos estados, como prevê nossa Constituição. As assembléias legislativas e os estados podem e devem legislar ampliando os direitos do consumidor. E é isso que procuramos fazer nesta Casa. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental. Antes porém do levantamento desta sessão, esta Presidência cancela a sessão solene convocada para o dia 12/04 com a finalidade de comemorar o Dia Internacional do Parkinsoniano. E ainda convoca S. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem ordem do dia.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 16 minutos.
* * *