11 DE ABRIL
DE 2012
040ª SESSÃO
ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO e LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Secretário:
LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Mostra e explica fotos referentes a obras na Rodovia Anhanguera. Tece críticas
à AutoBAn, concessionária responsável pela execução da obra, pelos efeitos
decorrentes da obra, como o aumento do alagamento no local, em épocas de
chuvas. Pede pela canalização de córrego da região. Convida para o
"Seminário Microcrédito para o Empreendedor Paulista", amanhã, neste
Parlamento.
002 - Presidente JOOJI HATO
Registra a visita de adolescentes do Centro Social Brooklin Paulista,
acompanhados do Doutor Halley Henares Neto, a convite do Deputado Baleia Rossi.
003 - CARLOS GIANNAZI
Comenta participação em manifestação de professores da rede municipal de
ensino, ontem,
004 - OLÍMPIO GOMES
Saúda os visitantes presentes nas galerias. Defende a reforma do Código
Penal Brasileiro. Pede pela ampliação e por mais rigidez de penas a criminosos.
Repudia a possível regularização de casas de prostituição, divulgada pelo
Senado.
005 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Assume a Presidência.
006 - JOOJI HATO
Discorre sobre evento, ocorrido hoje, de combate às drogas, com ênfase ao
"crack". Cita autoridades presentes. Lamenta a situação de
adolescentes grávidas, dependentes
químicas, e os danos causados às crianças. Explica aspectos de programa da
Secretaria de Saúde, que visa socorrer esse perfil de gestante. Fala do
trabalho realizado na Fazenda Esperança, direcionado ao tratamento de viciados.
007 - Presidente LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Convoca, em nome da Presidência Efetiva, uma sessão extraordinária para
hoje, às 19 horas, para apreciação do PDL 01/12.
008 - ENIO TATTO
Discorre acerca de problemas no transporte público de São Paulo. Cita
recentes acidentes e suas conseqüências, como a ocorrência de vítimas fatais.
Combate a interrupção do serviço de transporte, o que, a seu ver, prejudica
milhares de passageiros. Repudia a lentidão do Governo Estadual no que tange à
ampliação das malhas metroviária e ferroviária.
009 - HAMILTON PEREIRA
Apresenta matéria publicada no Jornal Cruzeiro do Sul, de ontem, em que a
Justiça determina a saída da Fundação Itesp de antigo prédio do Fórum,
010 - SIMÃO PEDRO
Chama atenção para a obesidade no Brasil. Parabeniza o Ministro da Saúde,
Alexandre Padilha, pelas campanhas de alerta sobre a doença. Fala sobre o
índice de AVC na Capital, decorrente do sobrepeso. Comenta lei que determina a
implantação de programas e ações para combater a obesidade. Critica o
Executivo, pela falta de regulamentação da matéria. Cobra posicionamento do
Estado.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - CARLOS CEZAR
Informa que, hoje 11/04, deverá ser votado, no Supremo Tribunal Federal, a
legalização do aborto de anencéfalos. Demonstra-se contrário a esta medida e
justifica sua postura com o artigo 5º da Constituição Federal. Cita caso de
menina possuidora de deficiência cromossômica, cujos pais optaram por não
realizar aborto. Defende o direito à vida dos fetos portadores de anomalias e
deficiências.
012 - Presidente JOOJI HATO
Anuncia a presença de alunos da Escola
Estadual Ministro Alcindo Bueno de Assis, da cidade de Bragança
Paulista, acompanhados das professoras Roseli Aparecida Franco Dorta e Cátia
Aparecida de Lima, a convite do Deputado Edmir Chedid.
013 - WELSON GASPARINI
Parabeniza o Governador Geraldo Alckmin e a Presidente Dilma Rousseff pela
parceria em diversas áreas, como na construção de casas populares. Destaca que
6500 famílias,
014 - CARLOS CEZAR
Assume a Presidência.
015 - JOOJI HATO
Reflete sobre a valorização dos animais em diversas culturas. Condena a
violência e os maus-tratos aos animais (aparteado pelo Deputado Feliciano
Filho). Parabeniza o Deputado Feliciano Filho por seu trabalho quanto ao tema.
Defende a criação de uma Delegacia Especial para animais que sofrem
maus-tratos, assim como de clínica veterinária pública.
016 - LUIZ CARLOS GONDIM
Para comunicação, lamenta a demora no atendimento de pacientes com câncer
na região do Alto Tietê. Defende a presença de oncologistas de plantão em Mogi
das Cruzes. Pede atuação efetiva do Secretário da Saúde Pública quanto ao tema.
017 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
018 - MARCOS MARTINS
Lamenta atraso em obras relativas ao transporte público
019 - LUIZ CARLOS GONDIM
Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
020 - Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido e suspende a sessão às 16h19min.
ORDEM DO DIA
021 - BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h41min. Coloca em votação e
declara aprovado requerimento, da Deputada Rita Passos, de alteração da Ordem
do Dia, para que o item 465 contasse como primeiro, renumerando-se os demais.
Coloca em discussão o PL 435/08.
022 - MARCOS MARTINS
Solicita a suspensão dos trabalhos por três minutos, por acordo de
lideranças.
023 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e suspende a sessão às 16h42min., reabrindo-a às 16h49min.
Coloca em votação e declara, sem debate, aprovado PL 435/08, e rejeitado o
veto.
024 - ENIO TATTO
Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.
025 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/04, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Luiz Claudio Marcolino para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo regimental.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alesp, população que nos acompanha das galerias, no dia de ontem trouxe uma demanda da Autoban de uma construção na final da Anhanguera. Uma grande obra feita próxima à Vila Piauí e à Vila Jaguará, essencial para a entrada de São Paulo. Como estamos discutindo as regiões metropolitanas e os aglomerados urbanos, as ações estruturais para as cidades precisam ser pensadas de forma integral e não apenas em uma única intervenção.
Trouxe algumas fotos que os presentes e os telespectadores da TV Alesp poderão ver.
* * *
- É feita a exibição de fotos.
* * *
Vou fazer a descrição das fotos. Aqui é a construção feita no final da
rodovia Anhanguera,
Sr. Presidente, trouxemos aqui essas imagens para demonstrar uma intervenção importante
feita na Autoban, para melhorar o acesso na cidade de São Paulo, mas a
intervenção foi feita apenas em uma parte da rodovia e com isso o piscinão não ficou a contento já que não foi analisado que
aumentaria a quantidade de água com a retirada do solo e das árvores, a criação
de mais estradas e mais asfaltos nessa região, por isso qualquer chuva alaga
por completo a Vila Piauí.
Estamos entrando em contato com a
Autoban e com a DAEE porque é necessário que seja feito um processo da
canalização desse córrego, que deveria ter sido feito quando houve a
desapropriação das famílias na beira do Ribeirão Vermelho e a intervenção da
rodovia Anhanguera feito pela Autoban para a canalização do córrego.
Essa é a demanda da Vila Piauí, onde a população vem sofrendo há cinco anos com as enchentes
em virtude da intervenção da Autoban e da ampliação do acesso feito em relação
à rodovia Anhanguera.
Também quero registrar, Sr. Presidente, que essa fala seja encaminhada à Autoban e
ao DAEE, pois estamos cobrando providências para que a obra seja concluída o
que já deveria ter ocorrido.
Aproveitando a oportunidade, Sr. Presidente, amanhã teremos aqui na Assembleia
Legislativa, das 9 às 12 horas, o Seminário Microcrédito para o Empreendedor
Paulista, que acontecerá no Auditório Paulo Kobayashi. Esse debate é para
garantir a ampliação do crédito para micro e pequenas empresas, para a economia
solidária e para os representantes da população que trabalham com a economia
informal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência anuncia a ilustre presença
do Dr. Halley Henares Neto, que traz nesse instante a
esse plenário os adolescentes do Centro Social Brooklin Paulista, a convite do
nobre Deputado Baleia Rossi, presidente do PMDB estadual.
Esta Presidência solicita uma
salva de palmas e uma feliz visita a esta Casa. Parabéns a todos e sejam bem-vindos.
(Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia,
ontem estive presente mais uma vez à manifestação dos professores da rede
municipal de ensino em frente ao gabinete do Prefeito Gilberto Kassab.
Até ontem a rede municipal estava
em greve - os educadores, as educadoras e todos os profissionais da Educação-,
reivindicando melhores condições salariais, melhores condições de trabalho,
reivindicando o fim da superlotação de salas, enfim, existia uma pauta muito
grande de reivindicações extremamente importantes para a oferta da qualidade de
ensino em nossa rede municipal. Mas o Prefeito Gilberto Kassab
não atendeu as reivindicações dos professores e professoras do Magistério
municipal, o que é muito grave porque a educação
Os professores reivindicam um
adiantamento à antecipação dos reajustes programados para 2013 e 2014, mas que
não cobrem nem a perda inflacionária de cada período.
O mesmo aconteceu com o Estado: o
Governador Alckmin ofereceu um reajuste insignificante para os professores e
ainda parcelou em quatro anos. A situação é a mesma na rede municipal e na rede
estadual.
Outra questão importante que foi
discutida e fazia parte da pauta de reivindicações dos professores da rede
municipal era a questão das férias porque o Tribunal de Justiça julgou uma ação
civil pública contra as férias dos professores da área de Educação Infantil,
prejudicando as férias de janeiro e o recesso de julho. O mesmo aconteceu na
rede estadual de ensino, quando o Secretário Estadual de Educação, o Secretário
do Governador de Geraldo Alckmin, em uma afronta ao Magistério paulista, no ano
passado publicou a Resolução nº 44, de 2011, parcelando as férias dos
professores da rede estadual de ensino. O único momento que o professor tem
para descansar, recompor sua energia e se preparar para voltar ao ano letivo, o
único direito e o único momento que ele tem, é atacado dessa maneira. Estamos
lutando para revogar essa resolução na rede estadual.
Já apresentei aqui um projeto que
pede a revogação dessa resolução. O Secretário ainda não revogou essa perversa
resolução que divide as férias dos professores da rede estadual em janeiro.
Estamos vivendo o mesmo drama na
rede municipal: as professoras de Educação Infantil das EMEIs,
dos CEIs, e das creches, não terão direito às férias
caso a decisão seja mantida. Espero que a Prefeitura recorra e faça pressão na
Câmara Municipal para aprovar um projeto de lei regulamentando as férias dos
professores de Educação Infantil, garantindo inclusive o recesso para as
professoras e para os educadores das creches, dos CEIs,
da rede municipal de ensino.
É uma tragédia, Sr. Presidente, o que vem acontecendo com a Educação pública
no Estado e na cidade de São Paulo. São vários ataques na rede municipal e
ataques na rede estadual.
Os Governos Alckmin e Kassab falam em investimentos, que estão preocupados com
Educação, mas me parece que esses governos estão preocupados em massacrar e
atacar cada vez mais os direitos elementares dos profissionais da Educação,
sobretudo dos professores que já tem salários aviltantes; que já trabalham em
condições precárias, estão expostos à superlotação de
salas, ao autoritarismo da Administração e das Secretarias de Educação assim
como à violência nas escolas, à aprovação automática e tantas outras mazelas
que estamos sistematicamente denunciando aqui na Assembleia
Legislativa, acionando o Ministério Público, acionando o Tribunal de Contas, a
imprensa, organizando o Magistério público do nosso estado tanto as redes
municipais como a rede estadual.
É lamentável que o Prefeito
Gilberto Kassab não tenha atendido as reivindicações
dos professores da rede municipal de São Paulo. Com isso nós teremos um grande
prejuízo, não só para o Magistério, mas também para os milhares de alunos
matriculados na rede municipal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Grana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente em exercício, Deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, quero saudar de forma especial as pessoas que em visita à Assembleia Legislativa ocupam as nossas galerias, a Delegação de União Paulista que juntamente com o Giovani estão visitando a Casa e visitando a liderança do PDT na tarde de hoje. Sem a menor dúvida, a questão da Segurança Pública é a que mais preocupa o cidadão brasileiro. As pesquisas mostram que a questão da Segurança Pública desbancou o desemprego, desbancou a questão da Saúde e da Educação.
Mas uma das medidas cruciais para reduzir a violência e a criminalidade está na reforma da legislação penal. Temos um Código Penal que data de 1940. E nessa reforma do Código Penal as pesquisas mostram que a aspiração do brasileiro é pela manutenção de penas mais severas para criminosos mais violentos, a ampliação e maior rigor nas penas para crimes contra a vida, a ampliação e mais rigidez nas penas para quadrilhas organizadas e facções criminosas. Mas fica parecendo brincadeira de mau gosto, na medida em que há expectativa dessas mudanças fundamentais.
Observem só matérias da “Folha de S.Paulo” desta semana dando conta do esforço do Senado. Senado que já está sendo achincalhado pela participação de um senador, até então, de conduta ilibada, um ícone da política brasileira, que está envolvido com máquinas de caça níqueis, jogo do bicho, tráfico de influência, mas quando se fala em reforma do Código Penal, vem o Senado com essa notícia: “Comissões do Senado propõem legalizar casas de prostituição”. Olha só que maravilha! Depois de 1940, nós estamos legalizando prostíbulos. Temos, até então, a exploração da prostituição como um crime apenado de dois a cinco anos. E agora vamos resolver a questão da Segurança Pública no nosso País.
Nós queremos reforma no Código Penal, sim. Isso é perfumaria, é porcaria que não se aplica desde 1940. Exploração da prostituição sempre existiu no Código Penal para dar dinheiro para policial corrupto e para a corrupção. Mas isso é perfumaria, isso é enganar o contribuinte. Dizer que vamos promover reformas na legislação penal, tirando do Código Penal a condição de exploração da casa de prostituição. “Ah, mas vamos manter com pena de cinco a nove anos, aquele que obrigar a atividade da prostituição, ou com pena de quatro a dez anos, aquele que estimular ou proporcionar a prostituição de criança de quatro a dez anos”.
Queremos, sim, resposta em relação à alteração da legislação processual
penal e legislação especial, porque a lei não está tendo caráter intimidativo no nosso País. A pena tem que ser retributiva e intimidativa, como
ensinam os doutos
Sr. Presidente, o Senado dizer que está promovendo uma grande alteração no Código Penal, dizendo “agora está legalizado ter casa de prostituição”, não está dizendo absolutamente nada na legislação penal brasileira; isso é vergonhoso. É para ser motivo de chacota.
Se a classe política já é motivo de chacota, legalizar ou não casa de prostituição, fazer já o que está aí tropeçando aos olhos de todo mundo, nos bairros residenciais mais ricos, isso é perfumaria. Isso é patifaria com o dinheiro público. Acho lamentável.
A Câmara dos Deputados está devendo resposta à população brasileira, sim, com o Código Penal atualizado às nossas necessidades. Mas, começar por casa de prostituição, é para ser motivo de chacota mesmo, é para estar no “Top Five” do CQC, é para ser motivo de piada no “Pânico”.
É lamentável termos o Legislativo Federal nesse direcionamento. E não justificando, mas que a população saiba que não cabe a nós, do Legislativo Estadual, tomar qualquer tipo de medida, porque a Constituição nos veda legislar em matéria penal e matéria processual penal. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ontem tivemos no Auditório Franco Montoro, um evento promovido pelo Deputado Campos Machado, Líder do PTB, um evento anti-crack, anti-droga, essa droga que assola o território nacional, assola várias cidades do interior, aqui na Capital também, e que prejudica por demais a saúde dos nossos adolescentes, dos cortadores de cana, nossos trabalhadores, invadem e agridem as famílias, desintegrando-as, essa droga que mata.
O nobre Deputado Campos Machado trouxe várias lideranças, entre as quais o Secretário da Justiça, o Secretário de Esporte do Estado, o Presidente da OAB, vários médicos, vários colegas desta Casa, enfim, um evento que ajuda a todos nós nessa luta tão insana, tão difícil, luta essa que é de todos nós.
Quero aqui parabenizar o nosso Governador Geraldo Alckmin, assim como
também, nosso Secretário Giovani Guido Cerri, que preocupado com as gestantes dependentes
químicas, oferecerá a elas atendimento prioritário no primeiro serviço de saúde
especializado no nosso Estado. As grávidas terão uso exclusivo de dez dos 70
leitos do Hospital Psiquiátrico Lacan,
O uso de drogas por gestantes tem se tornado um grave problema social e de Saúde pública. Em 2011, cinquenta e dois bebês nascidos na Maternidade Leonor Mendes de Barros, na Avenida Celso Garcia, no bairro do Belenzinho, Zona Leste da capital, foram colocados à disposição da Vara da Infância e da Juventude porque as mães eram dependentes de drogas. Desse total, 67% das mães que rejeitaram os filhos eram usuárias de “crack.” Essa rejeição se assemelha às pessoas que abandonam animais nas avenidas como ocorreu na Tancredo Neves. Os dados ainda apontam que em 2008, quinze crianças foram rejeitadas, em 2009 o número subiu para 26 e em 2010 contabilizamos 43 crianças. Vejam a ascensão dos números. Esses dados são de um estudo feito pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo com as gestantes usuárias de drogas.
Atualmente São Paulo tem 500 leitos para dependentes químicos em geral, e a Secretaria pretende criar mais 700 vagas nos próximos dois anos. Torço, enalteço e parabenizo o Governador e o Secretário de Saúde para que isso se concretize o mais rápido possível.
Não há estudo no País que aponte o número de gestantes usuárias de drogas, portanto não se sabe quantas grávidas havia na região central da capital como, por exemplo, na Cracolândia, no início da operação policial.
O serviço foi inaugurado na cidade de São Bernardo do Campo pelo
Secretário Estadual da Saúde, Dr. Giovanni Guido Cerri,
que explicou que a internação
Saliento que quando estive na Fazenda Esperança, onde fomos recebidos pelo Frei Hanz e pela diretoria da instituição, um detalhe importante me chamou atenção: lá havia a separação de setores em masculino e feminino. O setor masculino dessa casa de recuperação de dependentes químicos recebe uma quantidade maior de visitas e o setor feminino recebe uma quantidade menor. Isso causa danos no tratamento dos usuários de drogas, visto a importância do acompanhamento familiar para a eficácia e a rapidez desse processo. Nessa instituição o resultado do tratamento se mostra positivo, a cada 100 pacientes 70 saem curados, isso equivale a 70% de sucesso nos tratamentos, uma porcentagem significativa.
Acredito que as mulheres recebem menos visitas porque, a meu ver, a nossa sociedade ainda é machista e não aceita que o sexo feminino cometa erros. Se uma mulher se envolver com drogas, a família a abandona, o que torna a situação muito mais grave. Constatamos que os homens mesmo cometendo erros semelhantes, recebem o apoio familiar, mas as mulheres são deserdadas dos sentimentos familiares, sendo punidas por erros que elas não podem cometer sob nenhuma hipótese. Acredito que essa seja a explicação mais plausível para o fato de as mulheres receberem menor quantidade de visitas na Fazenda Esperança.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed. Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art.100, inciso I, do Regimento Interno, convoco Vossas Excelências para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2012, que dispõe sobre a indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Barros Munhoz, Presidente.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectadores da TV Alesp, assomo a esta tribuna para falar sobre um assunto que está insistentemente se desgastando, atrapalhando a vida dos cidadãos e fazendo com que a população da capital de São Paulo e da Região Metropolitana sofra muito nos últimos tempos: o apagão do transporte público. Uma situação muito grave que está se agravando a cada dia. Hoje, quem ouviu os noticiários matinais, soube de mais um problema na CPTM. Fizemos um levantamento graças a nossa assessoria que fez um estudo sobre os problemas que têm ocorrido no metrô e na CPTM, e diante disso, Deputado Marcos Martins, pudemos perceber que o descaso, a falta de política e a falta de investimento no que se refere à manutenção e ao aumento de linhas no metrô e na CPTM no Estado de São Paulo, são impressionantes.
Em 2011, tivemos um grande acidente que teve como consequência
muitas mortes, e neste ano, início de abril, desde a publicação desses dados
que tenho em mãos, que são da semana passada, já ocorreram mais problemas. O
acidente mencionado teve cinco ferroviários mortos, sendo dois na Linha 8 -
Diamante, e três na Linha 11 - Coral, atropelados por trens da capital; os
desastres não param, no dia 26 de janeiro deste ano,
três pessoas ficaram feridas na colisão entre trens em Itapevi,
na Linha 8 - Diamante; em 15 de fevereiro do ano corrente, uma colisão entre
trens de passageiros e de carga, deixou 51 feridos na Linha 7 - Rubi; no dia 7
de março, houve um descarrilamento de trem de passageiros na Linha 9 -
Esmeralda. Imaginem como o sistema geral da Região Metropolitana foi afetado
mediante a paralisação. No dia 29 de março, houve uma provável falha na
manutenção do trem, que gerou uma pane elétrica, e causou a paralisação da
composição na Linha 7 - Rubi, que redundou na revolta da população, cansada
pelos constantes problemas enfrentados pela péssima qualidade dos serviços
oferecidos pela CPTM. Pelo menos sete pessoas ficaram feridas com a repressão
policial, ou seja, além das pessoas ficarem sem o transporte, como aconteceu há poucos dias
Além do descaso, da lentidão, da
falta de investimento no transporte, tanto no Metrô como na CPTM, há o problema
da Capital de São Paulo: não foi inaugurado um quilômetro de Passa Rápido. O
último investimento foi no Governo da Marta Suplicy, que fez o Bilhete Único,
os Passa Rápido, os terminais de ônibus. Nesse Governo
não foi inaugurado um quilômetro e já se passaram sete anos. Estamos indo para
o oitavo ano de Governo Serra e Kassab, e com isso a
população sofre. Um estudo mostra que a população, para andar
Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, venho à tribuna nesta tarde para denunciar uma situação no mínimo sui generis que está acontecendo em minha cidade, a Cidade de Sorocaba.
Tenho em mãos um documento que trata de uma autorização, por parte da Fazenda do Estado, de permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Sorocaba, de um imóvel onde funcionou o antigo Fórum de Sorocaba. Sorocaba teve um fórum que funcionou até o final de 2003. No início de 2004, o então Governador em exercício, Cláudio Lembo, assinou esse documento com uma permissão, a título precário, de uso daquele imóvel por parte da Prefeitura de Sorocaba. Então ele estabelecia condições para que a Prefeitura ocupasse aquele imóvel onde se encontrava instalado o Itesp, Instituto de Terras do Estado de São Paulo.
Pois bem, aquele antigo fórum da Cidade de Sorocaba pertence à Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo. Ela é o poder concedente e que concedeu, para uso a título precário da Prefeitura de Sorocaba, aquele prédio onde outrora funcionou o Fórum de Sorocaba. E naquele prédio, como disse, já estava instalado o Itesp, que é vinculado à Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo, portanto digamos que é ali corresponsável por aquele espaço, Itesp este que prestou um imenso trabalho social para Sorocaba, ajudando na regularização fundiária em áreas em Sorocaba, que há décadas estavam ocupadas sem a devida regularização fundiária.
O Itesp, numa parceria extraordinária com a Prefeitura de Sorocaba, fez a legalização fundiária de alguns bairros, como por exemplo o Jardim Nova Esperança. Portanto, o Itesp prestou um serviço social extraordinário para a população da nossa cidade. Pois para nossa surpresa, ontem lemos no jornal “Cruzeiro do Sul”, um jornal de Sorocaba: “Justiça dá ultimato e manda o Itesp deixar o prédio”, ou seja, a Prefeitura, que é a concessionária, a título precário, do uso daquele prédio, autorizou seis cartórios eleitorais a se instalarem dentro do antigo Fórum de Sorocaba. Os cartórios funcionaram lá todos esses anos, desde maio de 2004, quando então o Governador Cláudio Lembo assinou esse título de permissão de uso, juntamente com o Instituto de Terras do Estado de São Paulo da Secretaria de Justiça. Agora os juízes dos cartórios eleitorais resolveram pedir à Prefeitura que retire de lá o Itesp, que é pertencente à Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo, que é a proprietária daquele imóvel. E aí vemos essa situação no mínimo escabrosa, onde a Justiça manda o Itesp desocupar o prédio, sob pena de pagar 10 mil reais de multa por dia enquanto permanecer no prédio que pertence à Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo.
Aqui, no termo de permissão, temos no Art. 1º o seguinte parágrafo: “A proprietária do imóvel onde se achava instalado o Fórum da Comarca de Sorocaba, sob a administração do Tribunal de Justiça de São Paulo, localizado à Rua Gustavo Teixeira, 719, fica sob a responsabilidade por permissão de uso precário do Município de Sorocaba”. E também nesse termo de uso temos que a qualquer momento a Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo pode requerer de volta o imóvel, quando a Prefeitura teria 30 dias para desocupá-lo. A Prefeitura está usando o imóvel, todos os cartórios eleitorais de Sorocaba estão usando o imóvel que pertence ao Estado de São Paulo, à Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo. E a Prefeitura, que é o poder que ganhou a concessão do imóvel, agora está requerendo o despejo do Itesp, que é da Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo, a proprietária.
Quando falei que é uma situação sue generis, é a primeira vez que ouço dizer que o inquilino despeja o proprietário, o dono do prédio. Vejam a que situação chegamos, quer dizer, o inquilino está pedindo o despejo do proprietário, do prédio do antigo Fórum de Sorocaba, onde funcionam os cartórios, sob pena, segundo o Ministério Público, de que enquanto o Itesp permanecer lá, ele pagará, por dia, se não deixar o prédio, cerca de 10 mil reais de multa.
A Secretaria de Justiça é a
verdadeira proprietária daquele prédio onde outrora funcionou o fórum,
E agora, o Itesp ganha isso, uma ordem de despejo seguida de uma notificação de multa de 10 mil reais, por dia, caso não abandone o prédio. É um absurdo, Secretária, requisite o prédio de volta, e vamos manter o Itesp lá, que tanto ajudou o município de Sorocaba, os assentamentos de trabalhadores, produtores rurais, de toda a nossa região.
Tenho a certeza de que a sociedade sorocabana agradecerá à Secretaria de Justiça e ao Governo do Estado de São Paulo, se retomarem aquele prédio para o Estado, fazendo, de direito agora, a instalação definitiva do Itesp, porque aquele prédio pertence à Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, chamo a atenção para uma manchete de hoje, na maioria dos jornais brasileiros.
A edição da "Folha de S.Paulo", no seu caderno Cotidiano, fala que “a obesidade no Brasil avançou quase 40% nos últimos seis anos”. Segundo pesquisa do Ministério da Saúde, que ouviu 54 mil adultos em todos os estados, 15,8% dos brasileiros sofrem de obesidade.
Estamos quase chegando - espero que não, e para isso precisamos tomar
medidas urgentes
Parabenizo o Ministério da Saúde. O Ministro Alexandre Padilha, desde o início da sua gestão, vem colocando esse problema como prioritário, a ser combatido. Dias atrás eu assistia à televisão, e me deparei com a campanha do Ministério da Saúde, dirigida às crianças, ao público infantil, ao público jovem, chamando a atenção sobre a necessidade de uma alimentação adequada.
O Ministério agora tem feito esse trabalho de pesquisa para identificar o problema, criar um diagnóstico bastante real e, com os dados desse diagnóstico, tomar decisões, como por exemplo essa campanha na televisão, orientando crianças e jovens a respeito do problema, de como enfrentá-lo, para que no futuro não sofram de outros males decorrentes da obesidade, como a pressão alta, a diabetes, o AVC.
Eu já disse aqui na tribuna, que no outro dia fui visitar o Santa Marcelina, em Itaquera, no meu bairro, e o Dr. Fabrício, diretor administrativo do hospital, disse que a maior “causa mortis” na região Leste da Capital são as doenças como o AVC que, na sua maioria, têm a ver com a população fumante, mas também têm a ver com os problemas decorrentes da diabetes, da pressão alta que, por outro lado, é decorrente também de problemas de obesidade.
Falo desse assunto não só para elogiar o Ministro Alexandre Padilha e o Ministério da Saúde, mas para cobrar do Governo do Estado que priorize ações articuladas na área da segurança alimentar, na área de Saúde, para combater o problema da obesidade aqui no Estado de São Paulo.
Esta Assembleia Legislativa aprovou uma lei, em 2004, de minha autoria. A Assembleia achou interessante e aprovou, depois de uma audiência pública na Comissão de Saúde. O Governador Alckmin sancionou a lei, mas até hoje, oito anos passados, ele não regulamentou essa lei. Ou seja, legislação para determinar ao Estado que tome algumas providências, nós já temos.
Outros deputados já apresentaram projetos de lei, já aprovaram leis, como por exemplo a determinação de alimentação adequada, nas cantinas das escolas da rede pública, e o Estado não toma providência.
A lei que nós aprovamos, de nº 12.283, que carinhosamente foi chamada de São Paulo Mais Leve, propõe a promoção e o desenvolvimento de programas e ações no âmbito do Estado, para combater a obesidade e o sobrepeso, o combate à obesidade e o sobrepeso infantil na rede escolar, ou seja, através de orientações, capacitação de professores, mas também orientação em relação à alimentação que é passada às crianças na rede escolar, a utilização de locais públicos como parques e equipamentos públicos para o desenvolvimento das ações e programas, a promoção de campanhas, como o incentivo ao aleitamento materno, a conscientização sobre a alimentação adequada, a capacitação dos servidores públicos, a integração de políticas na área de Saúde e segurança alimentar.
Temos um conselho de segurança alimentar no Estado, que eu tenho certeza de que não dialoga com a Secretaria de Saúde, e precisa dialogar.
O disciplinamento da publicidade infantil. Infelizmente ainda hoje vemos o direcionamento de alguns restaurantes, de algumas lojas de “fast food” incentivando as crianças a consumir determinado produto em troca, por exemplo, de um brinquedo, o que deveria ser proibido. Nossa lei não fala que é proibido, mas fala em disciplinar a propaganda, principalmente em relação à alimentação infantil.
E, por fim, direcionar as políticas às comunidades mais pobres. A pesquisa do Ministério da Saúde mostra que a população mais pobre é mais vulnerável ao problema da obesidade, talvez pela falta de informação, pela baixa escolaridade.
O Estado de São Paulo não pode fechar os olhos a um problema que vai se tornando uma calamidade, vai se tornando um problema crônico, que só traz despesas cada vez maiores para o Estado, no tratamento e tentativa de recuperação às pessoas que sofrem com o problema, quando podia, muito bem, agir no enfrentamento anterior, ou seja, na prevenção.
O Estado poderia direcionar recursos para uma política muito mais eficaz nessa área, do que gastar enormes recursos no tratamento e na tentativa de recuperar a saúde de pessoas já atingidas por esse problema.
Mais uma vez, parabéns ao Ministério
da Saúde por essa pesquisa, por seu trabalho, e a cobrança ao Governador
Geraldo Alckmin. Não foi por falta de diálogo. Já fui conversar com o
Secretário da Casa Civil, Sidney Beraldo. Já conversei com a delegada Rose, que
foi Deputada e assessora, para podermos criar um grupo de trabalho para
regulamentar essa lei e assim termos uma política de combate à obesidade e ao
sobrepeso, para que não se torne uma calamidade
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar, por permuta com o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias e que nos acompanha pela TV Alesp, quero registrar este momento que estamos vivendo. Hoje, no Supremo Tribunal Federal, será votado o tema sobre o que vimos falando aqui: a legalização do aborto de anencefálico.
Quero crer que isso não seja aprovado. O Caput do Art. 5º da Constituição Federal, uma cláusula pétrea, que não pode ser mudada, expresso desde a fundação do nosso estado democrático de direito, garante que todos são iguais perante a lei e todos - estrangeiros ou brasileiros - têm direito à vida, à liberdade, à segurança, à propriedade. Mas o fato é que têm direito à vida.
Queremos manifestar o nosso posicionamento a favor da vida, sempre. Só Deus tem o poder de tirar a vida. Não nos compete dizer se uma pessoa vai viver um minuto, um dia, um mês, um ano, dez anos, cinquenta anos, cem anos ou mais. Essa competência é de Deus, e não do homem. Lutamos em favor da vida. Só Deus pode mudar isso.
Infelizmente, há muitos que não acreditam que há vida em pessoas anencéfalas. Àqueles que não acreditam nessa situação, quero relatar uma história linda de uma menina chamada Vitória, que tem dois anos de vida, para que seja comprovado o que somente Deus pode fazer. Talvez, alguns já tenham conhecimento dessa criança, cujo caso teve grande repercussão em redes sociais, na mídia.
Com 12 semanas de gestação, os pais da menina Vitória descobriram que seu bebê possuía uma anomalia fetal chamada acrânia, ou seja, que não havia se formado o crânio. A calota craniana e as estruturas cerebrais seriam danificadas em contato com o líquido amniótico. Segundo os médicos de Vitória, essa má formação levaria ao falecimento do bebê logo após o nascimento.
Diante dessa situação, os pais foram aconselhados a buscar judicialmente
o direito de interromper a gestação. Entretanto, contrariando a todos e com fé
que só Deus tem poder para dar e tirar a vida, com fé em Jesus, os pais
decidiram acreditar na vida e foram
Quero ler o depoimento emocionado dos pais da Vitória sobre o nascimento e a vida dela: “Decidimos amá-la da mesma forma como temos sido amados por Deus, de forma individual, única e incondicional. E quando ela nasceu, fomos surpreendidos com um lindo milagre, uma vida preciosa que temos visto se desenvolver diante dos nossos olhos, pela misericórdia de Deus.”
Como podemos duvidar dos planos de Deus depois desse relato? Será que a justiça dos homens é maior do que a justiça de Deus? Autorizar o aborto de um feto com problemas é assassinar um inocente. Sempre digo, Srs. Deputados, que vida não é uma mercadoria. Se você comprou uma mercadoria e ela está estragada, você a devolve. Vida não é assim; vida nós não decidimos: queremos que nasça com esse tipo de orelha, enfim. Quantos autistas existem! Vida não se trata dessa forma.
Por isso, não tenho dúvida de que autorizar o aborto de um feto é assassinar um inocente, é dar carta branca para o crime de homicídio, previsto no Art. 121 do Código Penal. Quem faz esse crime deveria se punido porque está matando alguém que é inocente, que não tem como se defender. A Constituição defende a vida. Mesmo com parte ou ausência do cérebro, um ser pode ser feliz e viver em comunidade, como é o caso da Vitória. Precisamos proteger esse direito. Se esse passo for dado amanhã, outros problemas poderão ser colocados em juízo e vidas poderão deixar de existir.
Quero, portanto, como coordenador da Frente Parlamentar Evangélica desta Casa, novamente expor minha posição contrária à legalização do aborto de anencéfalos. São vidas inocentes.
Aproveito também para parabenizar a fé e a força dos pais da menina Vitória, verdadeiros exemplos. Hoje, eles estão com a linda Vitória de Cristo em frente ao Supremo Tribunal Federal, mostrando o verdadeiro milagre aos 11 ministros que devem, em instantes, decidir a vida de milhões de inocentes que buscam nada mais que a vida.
Se essa decisão for aprovada, peço que tomemos providências. Serei sempre um defensor daquilo em que acredito, um defensor da vida, um defensor dos princípios cristãos, porque só Deus é quem pode dar e tirar a vida.
Que Deus abençoe e proteja cada um de nós. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Esta Presidência, com muita alegria, registra a ilustre visita dos alunos e professores da Escola Estadual Ministro Alcindo Bueno de Assis, da linda Cidade de Bragança Paulista, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid, acompanhados das professoras Roseli Aparecida Franco Dorta e Cátia Aparecida de Lima. Sejam bem-vindos! (Palmas.)
Por permuta de tempo com o nobre Deputado Samuel Moreira, tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini, um dos grandes prefeitos de Ribeirão Preto.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Exmo. Sr. Presidente Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: gostaria de começar o meu pronunciamento parabenizando o Governador Geraldo Alckmin e a Presidente Dilma Rousseff pelo entendimento que os leva, em alguns setores da administração, a trabalharem em conjunto.
Conversando com o Secretário da Habitação, Sílvio Torres, tomei conhecimento da programação desenvolvida em harmonia pelo Governo do Estado e pelo Governo Federal através dos diversos órgãos das duas administrações para a construção de casas populares, ensejando a milhares e milhares de famílias a realização do sonho da casa própria.
Vejo o caso da minha cidade, Ribeirão Preto, uma das mais desenvolvidas e ricas do Estado de São Paulo, o estado mais rico do País: nos últimos anos foram retiradas das favelas seis mil e 500 famílias que, graças a esses planos habitacionais do Governo do Estado e do Governo Federal, passaram a ter casa própria. Atualmente, contudo, enquanto seis mil e 500 famílias conseguiram sua casa própria, temos em Ribeirão Preto 20 mil famílias aguardando essa possibilidade. São 40 favelas na cidade de Ribeirão Preto ocupadas por famílias desprovidas até mesmo de privadas porque aos seus barracos não chega o beneficio do saneamento básico.
São famílias numa situação angustiante e tal não acontece só em Ribeirão Preto; também em São Paulo, capital do Estado mais rico deste país, é impressionante a quantidade de favelas. Por que tudo tanta favela, tanta gente na miséria e passando fome? É porque, apesar dos esforços ora sendo feitos, há muito a ser feito no combate à miséria e no sentido de dar condições humanas de sobrevivência a toda população.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.
* * *
Somos apontados como a sexta maior economia do mundo e, ao mesmo tempo, temos o contraste representado por esse quadro de miséria no qual 60% das famílias – segundo documentos oficiais – sequer têm privadas em seus domicílios. Quantas cidades deste País não dispõem de uma única gota de água tratada? E as populações tomam uma água que provoca doenças e, em muitos casos, não tem instalação sanitária; por falta de estações de tratamento de esgoto, jogam todo esgoto nos córregos, nos rios e aceleram a poluição ambiental.
Qual a possibilidade de melhorar essa situação? Primeiro, através da política; através do processo político poderemos ter bons administradores, pessoas responsáveis dirigindo o nosso país, o nosso estado e os nossos municípios. E, agora, aproxima-se uma grande chance porque vamos ter as eleições municipais. Serão mais de cinco mil cidades no Brasil em que haverá, com a mudança de dirigentes, a possibilidade de mudança do jeito de administrar. É a grande oportunidade da população manifestar sua insatisfação melhorando, através do voto, a sua representatividade política. Ouvimos muitas críticas, de gente falando: “Ah, classe política não presta; é tudo malandro, sem vergonha.” E onde estão os bons? Por que os bons não saem candidatos e disputam para podermos ter maior número de políticos e administradores honestos e responsáveis?
Uma pesquisa feita por um instituto idôneo neste país, numa das principais cidades do nosso Estado, perguntava: “O que você acha da política e dos políticos?” E a resposta de mais de 80% dos pesquisados foi essa: “Tenho nojo, tenho raiva, tenho ódio.”
Ora, se existe esse estado de espírito por termos, infelizmente, uma
classe política que não está correspondendo, volto a perguntar: “Onde estão os
bons que não enfrentam a situação?” E a grande oportunidade é agora. Vamos ter
as eleições municipais. É lógico que a pessoa pode falar “Mas o que posso fazer
para mudar a situação lá em Brasília,
Mas, para isso, volto a insistir: precisa ter, dentro de si, valores morais e espirituais para lhe propiciarem a garra indispensável ao processo eleitoral. Saia candidato ou - se não tiver vocação para disputar vagas de prefeito, vice-prefeito ou vereador - escolha bons candidatos, apoie-os e lute por ele como se fosse o próprio candidato; assim, a gente conseguirá melhorar a representação política em nosso País.
A grande oportunidade é agora. Se nas cinco mil e 545 cidades do Brasil as pessoas de boa vontade, de reta intenção e de boa razão se unirem e elegerem bons representantes, poderemos mudar a cara do País. Porque depois, nas eleições para a escolha dos governantes, representantes nos estados e na União, teríamos uma sequência de lideranças capazes de realizar grandes trabalhos no nosso país, no nosso Estado e nas nossas cidades. Para isso é preciso, insisto, motivação, principalmente entre os jovens. Nós, do Partido da Social Democracia Brasileira, PSDB, estamos com grande entusiasmo instalando nas cidades nossos núcleos de Juventude, com resultados muito bons: dezenas e dezenas de jovens em cada cidade estão respondendo presente a esta convocação para participarem do processo político.
Estão, agora, pressionando áreas do Governo Federal, e também do Governo
do Estado, para a redução de impostos. Aí é interessante. Realmente no Brasil
paga-se uma quantidade de impostos impressionante. De tudo que a gente compra,
usa, cerca de 38, quase 40% é retido pelo governo na
forma de imposto, dinheiro nem sempre revertido em beneficio do povo. Muitos
milhões ou bilhões são desviados e vão até para a corrupção todo dia denunciada.
Fala-se muito em redução de tributos, uma reivindicação encampada por grupos
econômicos sugerindo reduções nos impostos dos
automóveis e dos produtos da chamada linha branca como forma de estimular a
venda desses produtos de modo a garantir mais empregos. Mas haverá, também,
menor arrecadação de impostos por parte do Governo para investir na Educação, na
Saúde e em outras áreas essenciais.
Se é para reduzir impostos, que se reduzam os impostos
dos remédios. É um absurdo cobrar impostos sobre remédios quando a Constituição
é muito clara: Saúde é obrigação do governo; é obrigação do Estado, portanto,
garantir Saúde.
Como garantir Saúde se o remédio que o médico receita custa uma fortuna e poucos são os medicamentos fornecidos de graça pelo SUS? Se é para melhorar o acesso da população aos remédios, há de se reduzir impostos. E é o apelo que faço ao meu Governador Geraldo Alckmin. Vamos começar por São Paulo. Isente do imposto estadual os remédios e tenho certeza de que a Presidenta da República, tanto falando da necessidade de olhar pelos pobres, pelos humildes, vai seguir. Será uma beleza: redução dos impostos não só para comprar automóvel e geladeira mas, também, para remédios; viveríamos, assim, dias mais saudáveis em nosso País.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Por permuta de
tempo com o nobre Deputado André Soares, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectador da TV Alesp, inicialmente
quero agradecer a cessão de tempo do nobre Deputado André Soares.
Vou discorrer um pouco sobre o passado,
vou voltar no tempo.
“A relação dos homens com os animais é muito antiga. Eles fazem parte de tradições e lendas em várias culturas.
Na Índia,
através do hinduísmo, as vacas são tidas como animais sagrados. Andam soltas
pelas ruas das cidades. Dizem que a tradição teria nascido no ano de
Nos séculos
seguintes foram criadas leis elevando gradualmente o status religioso bovino,
por isso as vacas não podem ser mortas nem feridas. O leite do animal, sua
urina e até mesmo suas fezes são utilizados em rituais de purificação.
A história da fundação de Roma,
na Itália, segundo a mitologia romana, também tem a ver com um animal: uma
loba, que teria amamentado os irmãos gêmeos Rômulo e Remo.
Segundo a lenda, Rômulo foi o
fundador da cidade de Roma e seu primerio rei. Eles seriam filhos de Marte e
Rhea Silvia, descendente de Eneias.
Conta a lenda que para punir
sua mãe, (pois ela teria tido filhos com um Deus – Marte), Amúlio manda
prendê-la e matar seus dois filhos, mas o servo encarregado de matá-los
não tem coragem de cumprir a ordem e os abandona em uma cesta no rio Tibre.
Atraída pelo choro dos recém-nascidos, uma loba sai do
bosque e os encontra. Como ela teria acabado de perder seus filhotes, ofereceu
seu leite às crianças. Algum tempo depois, um pastor de ovelhas chamado
Fáustulo encontrou os meninos e levou-os para casa, onde sua mulher os criou.
Os antigos egípcios tinham uma relação de proximidade e empatia com os animais, quer para caçá-los, quer por temê-los, quer pelo serviço nos campos ou por seu valor alimentar.
Nesta civilização, eles acreditavam que os deuses assumiam formas animais. Daí a sua mumificação e preservação em santuários, onde existiam recintos fechados com alguns espécimes vivos, dada a sua sacralidade.
Depois de
A última rainha do Egito, a mais famosa, Cleópatra usava uma víbora – uma cobra de verdade – em sua coroa e diz a lenda que teria morrido por ter sido picada por ela. Há controvérsias nesta história.
Muitos são os exemplos da relação entre os homens e os animais através da história. O homem os domesticou há muito tempo para servi-lo das mais variadas formas. Eles nos dão proteção, afeto, companhia e ajudam o ser humano a sobreviver. São indefesos e precisam dos humanos tanto quanto precisamos deles.”
Hoje, passados tantos anos, assusta-nos os casos e mais casos de crueldade que presenciamos.
Em Piracicaba, por exemplo, um cachorro foi amarrado ao carro por seu dono, arrastado por vários quilômetros e depois deixado na rua semimorto.
Enforcam cães, tiram a pele dos animais ainda vivos, sem anestesia. Uma senhora da Vila Mariana sacrificava gatinhos. Ontem, pelo SBT, um telejornal divulgou essa violência contra a vida, contra os animais, considerados irracionais, mas são os seres racionais que são irracionais.
Quero dar um aparte a um grande defensor dos animais, o nobre Deputado Feliciano Filho.
O SR. FELICIANO FILHO - PV - Quero aproveitar a oportunidade, nobre Deputado Jooji Hato, para dar uma informação muito importante. Ontem ficamos em reunião até as 11 e meia da noite por conta da elaboração do novo Código Penal. Parece que estão querendo excluir os animais do novo Código Penal e isso será terrível porque hoje as penas já são muito brandas. A propósito, tem um projeto de lei no Congresso Nacional protocolizado pela Bancada do PV, aliás, um projeto de minha autoria, que aumenta a pena do Art. 32, da Lei 9605. Atualmente é a Lei 9099 que julga os crimes de baixo potencial ofensivo. E agora para piorar a situação, estão querendo excluir do novo Código Penal.
Semana passada estive no Senado participando da comissão que analisa a matéria para tentar endurecer as penas contra aqueles que praticam qualquer ato de crueldade contra os animais. Levei um documento representando não só a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais como também do movimento nacional e do fórum nacional em defesa dos animais. Fizemos uma reunião com juristas, promotores de justiça para elaborar um novo documento. Estamos caminhando muito.
Não quero esgotar o tempo de V. Exa. por isso finalizo agradecendo o aparte e dizendo que talvez tenhamos de formar uma nova comissão e voltar a Brasília porque isso é muito grave. Temos acompanhado pela imprensa a impunidade aos atos de crueldade praticados contra os animais.
Em Campinas nós resgatamos diariamente uma média de 3,5 animais atropelados ou em sofrimento e infelizmente por conta de uma legislação falha, está levando a população a estados emocionais terríveis e também deixando tanto os agentes policiais, promotoria de justiça, quanto os juízes de mãos atadas. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - É uma alegria, nobre Deputado Feliciano. V.Exa. não toma meu tempo não, pelo contrário, contribui com nossa fala. V.Exa. que é um dos grandes defensores dos animais, um protetor. Quero parabenizá-lo pelo seu trabalho. Esse deputado estará junto com V.Exa. na busca daquilo que é mais importante: preservar a vida, respeitar a vida. Infelizmente há pessoas que não respeitam. Pessoas que não respeitam a vida também não respeitam a família, não respeitam ninguém.
Deputado Carlos Cezar, que ora preside a sessão, V.Exa. disse que a vida é o bem maior, a vida tem que ser respeitada. Não podemos aceitar, de forma alguma, que haja essa agressão gratuita a seres que nos ajudam, que nos dão amor, que fazem companhia a todos nós. Na hora mais difícil, quem fica conosco? É o animal doméstico: o gatinho, o cachorrinho. Eles é que ficam conosco, que dão aquela força que os filhos não dão por estarem ocupados. Eles dão mais força do que os próprios filhos porque eles têm suas ocupações também. Quantas senhoras vivem sós e têm companhia dos animais! Vemos na mídia fotos de maus tratos de animais. É um absurdo. É por isso que esta Casa tem que aprovar o mais rápido possível a criação de uma delegacia especial para maus tratos contra animais, e junto a essa delegacia a instalação de uma clínica veterinária que possa dar os primeiros-socorros a esses animais, principalmente daquelas pessoas mais carentes, que gostam dos animais que às vezes sofrem agressões na rua, mas elas não têm condições de tratar dos animais.
Temos mais de 20 milhões de animais pelas ruas e estradas do Brasil. Se o governo criar essas delegacias e se nos organizarmos, teremos a diminuição dos custos com acidentes. Quanto vale a vida de uma pessoa que está na estrada e tem que desviar de um animal abandonado? Quanto custa não só em termos de atendimento médico-hospitalar, mas em termos de vida? Quanto vale a vida?
Tenho esperança de poder aprovar essa delegacia de maus tratos contra animais para que possa dar apoio a esses animais que nos dão tanta proteção, companhia e amor.
Tenho alegria em assomar à tribuna, mais uma vez, para falar dos animais que são maltratados, agredidos, abandonados e que sofrem tanto, contra até essas pessoas que estão na Cracolândia e entre outros locais. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tenho feito comentários sobre a situação dos pacientes com câncer na região do Alto Tietê. No jornal “Mogi News” saiu publicada uma matéria sob o título “Pacientes têm que se virar para vir até São Paulo”. Ontem o Diário de Mogi fez uma reclamação. O que está acontecendo? Não tem uma referência nesse minuto, vão abrir a referência para câncer no próximo mês. Esses pacientes iniciam o seu tratamento demoradamente. A possibilidade de eles terem uma metástase, esse câncer de um canto e ir para outro, é muito maior do que o paciente que começa imediatamente. Por que o secretário não põe oncologista de plantão para começar esse tratamento? V.Exa. falava dos anencéfalos. Mas esse outro caso é de pacientes que estão caminhando, andando, trabalhando, que buscam tratamento e não têm. Então, quero fazer esse comunicado e dizer que os hospitais de Mogi podem atender os pacientes com câncer. Porém, tem que existir um especialista lá. Agora, radioterapia que tem que ser feita o mais rápido possível, pelo menos dá condição desses pacientes se locomoverem até São Paulo, porque se não vamos ter mais pacientes indo a óbito por falta de opção de tratamento. É uma situação delicada. Estamos há muito tempo falando sobre esse assunto. Voltamos a falar novamente porque pelo menos sobre uma coisa eu fico tranquilo: os pacientes buscam nosso consultório - não sou oncologista, mas fiz um ano de Oncologia - em busca de informações sobre onde se tratar. É essa a situação desses pacientes. Atendi câncer de próstata ontem, paciente com câncer nas cordas vocais, paciente com câncer de mama, e assim vai. Digo para irem ao meu consultório que tentarei ajudar. Vou mandar para a casa do secretário caso não aconteça o atendimento, porque tem que dar uma solução hoje. É no momento que o paciente é diagnosticado que tem que iniciar o tratamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas,
“Outra notícia vinculada pela imprensa de Mogi das Cruzes me chamou a atenção e ao mesmo tempo preocupação sobre a situação dos pacientes com câncer na região do Alto Tietê.
Na próxima sexta-feira, 13, o secretário de estado da saúde, Giovanni Guido Cerri, estará em Mogi das Cruzes e região e trará duas notícias: uma boa e outra ruim, aos pacientes com câncer da região. A boa é que, a partir do mês que vem o setor de ambulatório do Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo, no Mogilar, passará a oferecer consultas de oncologia e, num prazo máximo de três a quatro meses, será disponibilizado também na unidade hospitalar, os serviços de quimioterapia. A notícia ruim é que os pacientes com casos mais complexos, que necessitam de tratamento de radioterapia após intervenção cirúrgica, terão de fazer viagens para a capital, até o Instituto do Câncer São Paulo (ICESP), para o procedimento. Somente no ano que vem, ainda em mês incerto, é que haverá radioterapia em Mogi na rede pública estadual para essas pessoas.
Segundo o secretário estadual, o Hospital Luzia de Pinho Melo passará a contar com um equipamento radioterápico, além de ter passado por obras de reforma e ampliação para este fim, somente no ano que vem. As informações foram dadas pelo secretário ontem pela manhã, durante entrevista na Rádio Metropolitana. Por telefone, durante cerca de 20 minutos, Giovani Guido Cerri falou dos problemas na saúde que causam a superlotação e geram reclamações de pacientes no Alto Tietê e confirmou, mais uma vez, que é irreversível sua decisão de promover mudanças no atendimento de câncer na região, como o descredenciamento do centro oncológico e Hospital “Dr. Flávio Isaías Rodrigues” do Sistema Único de Saúde (SUS). Até então, cabia à unidade mogiana oferecer todo aporte ambulatorial e hospitalar aos pacientes com câncer de Mogi e demais municípios da região.
O principal argumento do secretário é a auditoria realizada no hospital no ano passado, que teria identificado algumas irregularidades, entre elas desvio de recursos, que estaria em R$ 20 milhões. A direção do hospital, por sua vez, nega qualquer irregularidade e promete acionar a justiça para provar inocência, além de voltar a atender os pacientes pelo SUS.
“Nossa proposta é implantar dois centros de tratamento de câncer no Alto Tietê: um no Hospital Luzia de Pinho Melo e outro no Hospital Geral de Guarulhos. Ambos com atendimento integral. Isto é, consultas com oncologista, serviço de quimioterapia, cirurgia e radioterapia no padrão ICESP. Contudo, os prazos variam: no mês que vem deve ter oncologia, dentro de três a quatro meses, quimioterapia, e mais a frente, provavelmente, em 2013, o serviço de radioterapia”. Questionado pela jornalista Marilei Schiavi, sobre qual seria o procedimento a ser adotado aos pacientes que necessitassem do serviço, Cerri respondeu: “Até lá, eles terão de ir ao ICESP”. Ou seja, viajar para São Paulo.
Esta
informação me causa muita preocupação, pelo fato dos pacientes terem que se
deslocar até a capital para fazer o procedimento de radioterapia. Muitos deles
têm dificuldade de vir a São Paulo para fazer o tratamento, porque isso vai
gerar custo de alimentação, deslocamento e desgastes psicológicos e até
metástases do tumor primário para outros órgãos, pelo início demorado do
tratamento.
Além disso, um paciente em tratamento oncológico possui fragilidades e, por isso, ter de vir a São Paulo poderá gerar problemas até na recuperação deste paciente.”
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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Por permuta de tempo com o Deputado Carlos Grana, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, hoje temos assuntos heterogêneos. O Deputado Enio Tatto falou sobre o apagão do transporte coletivo, em especial do transporte ferroviário. Encaminhamos uma solicitação da Comissão de Transportes para que o secretário e o presidente da CPTM venham dar esclarecimentos sobre quais providências estão sendo tomadas porque a angústia e o sofrimento da população são muito grandes com esse transporte ferroviário precário aqui no Estado de São Paulo: falta de manutenção, estações inacabadas. A estação de Osasco foi inaugurada, mas não terminaram ainda. Só tem a escada rolante principal; a que sobe das linhas de trem para a estação não existe então, precisa concluir e também melhorar para que se evitem os acidentes e os aborrecimentos, que não se aguenta mais.
Também tivemos aqui o Deputado Gondim falando da questão de Mogi. É muito sério. A população precisa ter uma assistência, se o hospital foi descredenciado por um monte de acusações. Eles estiveram aqui. Estivemos em Mogi, juntamente com o Deputado Gondim, e a maneira como foi conduzida me parece que não foi a mais correta. E agora percebemos que a população, conforme a nota aqui no jornal, como está dizendo o Deputado Gondim, está à deriva. Então, numa angústia e num sofrimento, ter que infelizmente, por conta própria, buscar os encaminhamentos, as vagas e o meio de locomoção para se direcionar ao centro de São Paulo ou a outros lugares que possam oferecer os serviços médicos, essa é uma situação gravíssima.
Acredito ser muito importante a fala do Deputado Jooji Hato sobre a agressão dos animais, porém não só os quadrúpedes, mas também os bípedes racionais, adjetivo que não se aplica a todos. Enfim, enquanto V. Exa. discursava, me atentei ao projeto que temos em relação a criação de um órgão juntamente com os médicos veterinários do Estado de São Paulo, para que os animais domésticos sejam assistidos, visto que os animais silvestres têm o Ibama para protegê-los, mas os domésticos estão desamparados. Estamos discutindo com os médicos veterinários para que haja uma solução para esse problema, pois V. Exa. tem razão quando fala que precisamos ter sensibilidade em relação aos animais porque eles não podem se comunicar com os seres humanos já que o código comunicativo deles diverge do nosso, mas eles sentem dor, se estressam, dentre outras coisas.
Imaginem a situação de Mogi das Cruzes, onde as pessoas que precisam de tratamentos oncológicos, radiológicos e quimioterápicos, estão à deriva. Não é possível que essa situação perdure por muito tempo.
Ontem, fizemos uma reunião na Comissão de Saúde, e contamos com a presença dos representantes da CNBB - Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - sob o tema Fraternidade e Saúde. Esse tema auxilia na difusão da necessidade da Saúde ser promovida e preservada pelo País inteiro, e estavam presentes na discussão do tema a Irmã Monique e o bispo de São Miguel, Dom Fernando. Além da nossa reunião tradicional de aprovação dos requerimentos, dos projetos e processos, tivemos essa atividade importante. Antes disso tivemos na Praça da Sé, uma manifestação unificada dos movimentos de saúde acerca da importância do Dia Mundial de Saúde que luta em prol da defesa da Saúde pública e o não tratamento da saúde como mercadoria, pois ela é uma coisa muito séria. Esse movimento é muito importante, possui diversas entidades e caravanas de vários municípios do nosso Estado.
Mais uma vez relembro a importância da defesa da Saúde pública. Não podemos permitir que ela seja privatizada e mercantilizada, situação que promove a falta de acesso e obriga as pessoas a colocarem a saúde em segundo plano. O Governo Federal tem se preocupado e estamos cobrando medidas para que o Governo Estadual também se direcione para o mesmo caminho.
Registro que no dia 13 de abril, será realizado na cidade de Osasco, o
Encontro de Cidades de Orçamento Participativo, esse encontro é muito
importante, pois é a abertura da participação da população nas decisões de cada
cidade. Esse Orçamento Participativo já
foi implantado em várias cidades, mas há uma grande parte ainda não implantou e
esta é a oportunidade para as cidades que têm essa prática de debates e
discussão.
Sr. Presidente, é só ameaçar chover na cidade de
São Paulo, ocorre apagão. Vamos falar do apagão do transporte coletivo, em
especial trens e metrôs, que está uma agonia. A população não está aguentando mais tanto sofrimento, tanta angústia. Além dos
trens lotados, há a falta de manutenção, atrasos, acidentes, atropelamentos,
mortes e trombadas de trens.
É o que vemos aqui na cidade,
onde o trânsito é caótico, com quilômetros e mais quilômetros de
engarrafamentos, acidentes de carros que acontecem aos montes. E agora o que
está virando moda, além dos apagões são os acidentes com os trens que se
chocam. É um absurdo uma coisa dessas.
A falta de investimentos, a falta
de manutenção e a falta de atenção com o transporte coletivo, levam a população
a sofrimentos e angústias e às vezes, essa angústia gera revolta que é
reprimida pela Polícia Militar. Como aconteceu
Como estamos falando de Saúde,
criamos no Estado de São Paulo o Dia Mundial do Tai Chi
Chuan, arte milenar chinesa, em que serão realizadas
diversas atividades nos dias 24 e 26 de abril no Parque Villa-Lobos, com a
participação de diversas academias fazendo apresentações e estimulando este
tipo de exercício leve, que respeita o limite e o organismo das pessoas que
praticam.
Esses exercícios podem ser
realizados por pessoas com idade entre quatro até mais de 100 anos. Com a
prática desses exercícios as pessoas melhoram as condições de vida, melhora o
funcionamento do organismo e circulação. Seria muito importante que houvesse a
prática desses exercícios também nas escolas municipais e estaduais, mas será
realizado em diversos locais, dentre os quais na cidade de Osasco, no bairro
Pompéia e no Parque Villa Lobos com participação de diversas academias e
práticas esportivas.
Além do apagão de trens que
falamos, há também o apagão da luz, o que é um absurdo. Sr.
Presidente, temos que chamar a Eletropaulo para dar satisfação mais uma vez, e
também o Secretário de Energia do Estado para verificar se ele está aplicando
as multas na Eletropaulo, para que ela possa prestar um serviço condizente com
valor cobrado, que é relativamente indecente.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Luiz Carlos Gondim e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
“Requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de
lei nº 435, de 2008, constante da presente Ordem do Dia, passe a figurar como
Item 1, renumerando-se os demais itens.” Assina a nobre Deputada Rita Passos.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as
Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 435, de 2008, (Autógrafo nº 28583), vetado totalmente, de autoria da Deputada Rita Passos. Estabelece multa para a prática de trotes telefônicos dirigidos aos telefones do COPOM - Centro de Operações da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e do SAMU - Serviço de Atendimento Médico de Urgência. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
Em discussão.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, gostaria de sugerir a suspensão dos trabalhos, porque o Deputado Alencar está conversando com a Deputada Rita Passos e é justamente sobre este projeto.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Deputado, é que este veto foi acordado na reunião de líderes de ontem. Ficou só o Líder do Governo de dar a resposta hoje, se o Governo aceitaria, e dada essa resposta, foi incluído na Ordem do Dia.
Mas vamos suspender a sessão por três minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 42 minutos, a sessão é
reaberta às 16 horas e 49 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
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O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB -
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 50 minutos.
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