12 DE JUNHO DE 2002

41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: CELINO CARDOSO e WALTER FELDMAN

Secretários: GILBERTO NASCIMENTO, LOBBE NETO, ROBERTO ENGLER e JOSÉ CARLOS STANGARLINI

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 12/06/2002 - Sessão 41ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/WALTER FELDMAN

ORDEM DO DIA

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a discussão e votação do PL 233/02.

002 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Sugere a suspensão da sessão por 10 minutos para entendimento entre as lideranças.

003 - DUARTE NOGUEIRA

Endossa a manifestação do Deputado Cândido Vaccarezza.

004 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h57min, reabrindo-a às 20h15min.

005 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PL 233/02 (aparteado pelos Deputados Vanderlei Macris, Vaz de Lima, Maria Lúcia Prandi e Antonio Mentor).

006 - VAZ DE LIMA

Requer verificação de presença.

007 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

008 - VAZ DE LIMA

Requer verificação de presença.

009 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

010 - JOSÉ ZICO PRADO

Requer verificação de presença.

011 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

012 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Convoca os Srs. Deputados para nova sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Anuncia a presença de comitiva de vereadores de Ilha Solteira, encabeçada pelo Presidente da Câmara Municipal, Luis Otávio, acompanhada pelo Deputado Edson Gomes.

013 - RICARDO TRIPOLI

Discute o PL 233/02.

014 - ROQUE BARBIERE

Requer verificação de presença.

015 - Presidente WALTER FELDMAN

Informa haver quórum regimental.

016 - WAGNER LINO

De comum acordo entre as Lideranças, solicita o levantamento da sessão.

017 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Lembra a realização de outra sessão extraordinária, hoje, a ter início às 22h22min. Levanta a sessão.

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Gilberto Nascimento para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Proposição em regime de urgência. Item 1. Discussão e votação adiada. Projeto de lei nº 233, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Mensagem nº 47/02. Cria o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP. Com 12 emendas. Parecer nº 731, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 12 e contrário às demais. Parecer nº 732, de 2002, do Congresso das Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 e 8 e contrário às demais. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 838, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável à emenda, com subemenda. Pareceres nºs 839 e 840, de 2002, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis à emenda, na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de Justiça.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Ausente. Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, se houver acordo das lideranças presentes em plenário, gostaria de solicitar a suspensão dos trabalhos por dez minutos, a fim de discutirmos o andamento da presente sessão.

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, indago em que instância se dará a discussão sobre o andamento da sessão.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - A instância seria inicialmente a das bancadas e em seguida a das lideranças.

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Não tenho nada a opor.

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência suspende a sessão por dez minutos.

* * *

- Suspensa às 19 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 20horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, para discutir a favor.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de ontem à noite com toda a discussão sobre FECOP e sobre as necessidades que hoje o Estado atravessa, precisando que a Assembléia Legislativa libere esse projeto, queremos dizer que a bancada do Partido dos Trabalhadores tem todo o interesse em fazer gestão junto ao governo para que possamos discutir esse projeto e liberá-lo. Só que o governo assumiu um compromisso com a bancada do Partido dos Trabalhadores e até hoje não cumpriu. Por que só nós da oposição temos que ceder? Onde está escrito que para fazer a concessão só um lado tem que ceder?

Portanto, estamos discutindo e vamos discutir. Nossa bancada contava ontem com treze ou quatorze, vai estar hoje e vamos continuar essa discussão. E queremos fazer essa discussão para que com melhores recursos vindos do FECOP possamos fazer o encaminhamento da origem dos recursos, da necessidade que o Estado de São Paulo tem hoje de investimento em áreas importantes, como é o que estamos discutindo aqui, o projeto da Cati.

Tenho discutido, tenho acompanhado, assim como vários Deputados desta Casa, que estão empenhados em fazer com que, criando a agência da Cati, ela possa dar uma arrancada no Estado de São Paulo. Sabemos que não é um projeto que interessa para os trabalhadores da Cati, não interessa para o pequeno e médio agricultor, mas, com recurso, com a discussão que estamos fazendo, com a questão da Cati, podemos fazer avançar e esse projeto ter uma destinação final o mais rápido possível, porque só faltam sete sessões ordinárias e isso, dentro do processo legislativo é muito pouco.

Temos que fazer esse projeto andar. E amanhã à tarde, com a presença dos funcionários da Cati, vamos discutir aqui na Casa se ele já saiu da Secretaria de Governo, da Secretaria adjunta. Ele vai para a Secretaria de Planejamento e lá, junto com os Deputados, inclusive da bancada do Governo, há o compromisso de passar por lá o mínimo tempo possível, para que ele possa chegar na Secretaria da Fazenda. Acho que é lá que temos problemas com esse projeto, porque lá é que envolve a discussão com relação aos recursos destinados à Cati. Ele pode inviabilizar um projeto que, do meu ponto de vista, é muito importante.

E esse é um dos projetos que estamos discutindo nesta Casa. Tem um outro projeto que estamos debatendo já faz muito tempo e essa discussão também envolve o pequeno e médio agricultor, também envolve o Assembléia Legislativa, que é o projeto dos recursos hídricos, da cobrança do uso da água, como é chamado entre nós aqui na Assembléia Legislativa. Já temos discutido algumas horas aqui nesta Casa, e a bancada do Partido dos Trabalhadores já se manifestou favoravelmente a este projeto, mas tem cobrado do Governo a sua responsabilidade de fazer um processo de discussão para conscientização da população do Estado de São Paulo quanto à necessidade de os recursos hídricos de São Paulo serem preservados para as futuras gerações.

Do meu ponto de vista, com a responsabilidade que temos na Assembléia Legislativa, com a responsabilidade que temos com a preservação do uso da água no Estado de São Paulo, tem que haver um projeto discutido longamente nas várias microbacias do Estado. Por exemplo, a microbacia do Vale do Paraíba, que hoje é a justificativa da cobrança do uso da água.

Por que se justifica essa discussão? Porque na região do Vale do Paraíba é onde a Agência Nacional de Águas - ANA já começa a cobrar pelo uso da água. E esse recurso não está indo para a bacia do Vale do Paraíba. Por quê? Porque não temos um projeto debatido e aprovado nesta Casa. Então qual é o caminho que propomos?

A mesma coisa acontece com a bacia do Piracicaba, que hoje tem problemas com recursos hídricos. E lá é onde se está discutindo e tem proposta...

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido o nobre Deputado Gilberto Nascimento...

Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário.

Continua com a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputado Vaz de Lima, ninguém mais do que eu tinha interesse em pedir verificação de presença se não houvesse os 24 Deputados. V. Exa. se antecipou; eu tenho contado os Deputados que entram e saem a cada minuto. Espero que V. Exa. continue com a mesma atenção, sempre, porque quando não houver 24 Deputados V. Exa. pode pedir a verificação de presença.

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - V. Exa., que eu saiba, não tem olhos para trás. Ou tem?

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Mas eu posso virar e contar. Assim como V. Exa. também não tem.

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Mas eu estava ali, consegui contar direitinho. Estava querendo contribuir com V. Exa.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - E eu estou agradecendo V. Exa. Só que V. Exa. sentado ali também não tem olhos para trás e também não deve ter contado.

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Vou estar aqui vigilante. Estamos juntos nessa.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Esse é o dever de V. Exa. Estou aqui discutindo e debatendo e nós queremos justamente isso que o nobre Deputado Vaz de Lima faz, porque é um debate que interessa à Assembléia Legislativa. Inclusive, V. Exa. que mora na região de São José do Rio Preto, sabe que naquela região não tem problema de água.

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Não, senhor. Na minha cidade tem muito problema de água. O Deputado Valdomiro Lopes sabe bem disso assim como o Deputado Rodrigo. Acho que há poucas cidades que têm tanto problema de água quanto lá, água que aliás está muito cara.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Falei da região, Deputado Vaz de Lima. Estamos discutindo as microbacias. Não estamos discutindo a cidade de São José do Rio Preto. Sei que a cidade de São José do Rio Preto passa por problemas, como qualquer cidade grande do Estado de São Paulo, como tratam as cidades de Fernandópolis, Jales, Santa Fé do Sul, Pereira Barreto. Essa é a discussão que estamos querendo desenvolver sobre esse projeto nesta Casa. Porque é com essa discussão que podemos diferenciar as regiões do Estado de São Paulo, o uso da água nos grandes centros para os pequenos centros, principalmente quando o pequeno e o médio agricultor, que às vezes têm cinco, seis, dez ou vinte hectares de terra não entendem por que têm que pagar a água. Não entendem e não devem, até porque tem água sobrando em suas terras.

Essa é a discussão que queremos fazer. O Estado de São Paulo não pode ter o mesmo tratamento em todas as suas regiões. Não pode ser tratado como as regiões do Vale do Paraíba ou de Campinas. É por isso que temos que debater essa questão.

Já dissemos várias vezes nesta tribuna que um Projeto de Lei como esse do uso da água, quantos anos demorou para ser aprovado no Ceará? Quantos anos demorou para ser aprovado na França? Mobilizou-se o País inteiro nessa discussão. É isso que queremos fazer com esse projeto na Assembléia Legislativa. Porque os pequenos e médios agricultores não terão condições de pagar a irrigação de suas terras. Não irão entender por que têm de economizar a água de suas propriedades porque está faltando água na Bacia no Vale do Paraíba.

É o que acontece na região de Piracicaba, onde estão sendo instaladas usinas termoelétricas que serão as maiores consumidoras de água da região

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José Zico Prado, estou acompanhando atentamente a sua manifestação e gostaria de fazer algumas considerações.

Em primeiro lugar sobre essa questão das usinas termoelétricas na cidade de Americana, que irão se utilizar de água abundantemente, comprometendo os recursos hídricos regionais. Isso não corresponde à verdade porque o Consema aprovou um projeto para a referida usina a ser instalada naquela cidade que leva em consideração um processo de geração de energia que não utiliza água e sim o resfriamento a ar.

Num segundo momento quero tecer consideração sobre essa questão da água. Tenho acompanhado esse projeto desde o início e afirmo que são anos e anos de maturação dentro da própria Secretaria de Recursos Hídricos, inclusive com a minha participação em várias reuniões enquanto líder de governo quando Mário Covas era Governador de São Paulo. Houve uma amplitude de discussão com todos os setores técnicos envolvidos com a formatação desse projeto. Quando esse projeto chega aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo já chega depurado praticamente. Isso porque leva em conta meses e meses de debates e discussões na Secretaria de Recursos Hídricos.

Aqui na Assembléia não foi diferente. Já por anos tramitando, tivemos versões diferenciadas do projeto, vários debates públicos e também uma série de audiências públicas em que emendas foram apresentadas. Portanto esse projeto, na minha opinião, está amplamente debatido e absolutamente maduro para ser votado.

Evidentemente que sendo esta Casa uma Casa de Leis e de negociações, ele pode perfeitamente ser submetido a discussões, a debates e inclusive à aprovação de emendas apresentadas ao projeto, fruto dessas audiências públicas e debates já realizados aqui na Casa.

O que me espanta, Deputado Zico Prado, é a morosidade, apesar de V.Exa. dizer que em outros países e em outros locais houve uma demora maior. Mas eu acredito que está tão bem discutido esse projeto que todos sabem onde queremos chegar. O que não podemos deixar de fazer é votar um projeto dessa natureza. Uma bacia hidrográfica, do tipo Bacia de Piracicaba por exemplo, onde a água é extremamente necessária, e é hoje revestida de uma dificuldade porque não existe praticamente naquela região, nós precisamos de mais água para o desenvolvimento da região.

Nós estamos hoje com recursos hídricos extremamente poluídos naquela região e precisamos de recursos para poder desenvolver projetos que combatam essa poluição desses recursos hídricos, precisamos de recursos para poder fazer o tratamento de esgoto das cidades que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba e não temos o projeto capaz de garantir esse percentual.

Para concluir, Deputado Zico Prado, eu acho absolutamente necessário votarmos esse projeto. É importante votar esse projeto aqui na Assembléia, de recursos hídricos, apesar de que discutimos o projeto do FECOP, mas há uma sintonia em tudo isso. Nós precisamos porque os problemas de poluição de recursos hídricos são graves e eles precisam ser encaminhados de maneira a reverter esse processo, sob pena de comprometermos o abastecimento público daquela região. É importante que se saliente isso. Nós não temos água subterrânea naquela região, que é deficitária em água subterrânea. Nossos recursos hídricos estão escassos e precisamos de um projeto e o comitê de bacias vai se encarregar e definir o custo da água.

Em outras regiões, no caso dos produtores, nós vamos ter um custo menor, definido pelo comitê de bacias que é composto pela sociedade, pelo Estado e pelos Municípios. Portanto, democraticamente vai se discutir essa questão, e as bacias vão ter autonomia para decidir os valores que vão ser cobrados pela utilização da água.

E então é importante que a Assembléia leve em conta isso para poder analisar e votar um projeto dessa natureza, que eu acho da maior importância.

Muito obrigado pelo aparte.

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Nobre Deputado, é uma discussão tão fértil, tão boa, que desviamos um pouco do FECOP. Observamos que não quorum e peço verificação de presença, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental a solicitação de V.Exa. e esta a Presidência solicita o auxílio do nobre Deputado Lobbe Neto e do nobre Deputado Roberto Engler para proceder à verificação de presença.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário e agradece a colaboração dos nobres Deputados Lobbe Neto e Roberto Engler.

Continua com a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Gostaria primeiro responder ao Deputado Vaz de Lima que disse que eu não estava observando se tinha quorum ou não. Deputado Vaz de Lima, quero dizer para V.Exa. que estava prestando atenção no discurso e no aparte do Deputado Vanderlei Macris, que sempre teve uma discussão coerente, desde quando este projeto chegou na Assembléia Legislativa, em 1997 se eu não me engano. E sei da responsabilidade que ele tem em Piracicaba.

Sei da necessidade de discutir e aprovar os projetos devido às dificuldades no Estado de São Paulo. Mas, nobre Deputado Vanderlei Macris, a bancada do Partido dos Trabalhadores nunca disse que é contra os projetos. O que estamos dizendo é que, primeiramente, o nobre Deputado Vanderlei Macris disse que: esse projeto já vem da Secretaria de Recursos Hídricos, da Secretaria do Meio Ambiente discutido pelos técnicos. Lembro-me que na época fui ao Secretário de Agricultura, Dr. Meirelles, e propus que fizéssemos uma discussão com os pequenos e médios agricultores dos pequenos e médios municípios para que pudéssemos fazer uma conscientização do que é o problema da água no Estado de São Paulo. O que não podemos aceitar é discutir como se a água que falta lá em Piracicaba não fosse a mesma água que falta na região de Pereira Barreto, na região de Jales, na região de Santa Fé do Sul e não fosse a mesma que falta na região de Andradina e na região de Castilho. É isto que queremos discutir. É isso que queremos levantar, principalmente para esses pequenos e médios agricultores. E estamos tratando desse projeto como se o Estado de São Paulo fosse igual. Temos problemas lá em Piracicaba, já falei tantas vezes, temos um problema no Vale do Paraíba e é isso que queremos discutir. E não dá para discutir dizendo que as mesmas bacias vão resolver todos esses problemas, porque o teor do projeto é sobre a cobrança do uso da água e quero discutir os recursos de água do Estado de São Paulo.

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Por falar em recursos V. Exa. me fez lembrar uma coisa. Ontem li que a coerência a que V. Exa. se referiu sobre a vinda do projeto a esta Casa. O partido de V. Exa. tem uma intenção clara sobre isso, se entendi bem. Li hoje uma entrevista dada pelo Deputado José Genoíno dizendo que é contra o aumento dos 9,57 % para as universidades. Eu li isso. Aos garotos, num bate papo com ele, em um jornal estudantil, ele disse “Não, sou contra”. Tem alguma coisa errada, porque a bancada de V. Exa. todo o ano aqui protocoliza emenda para 11% e o Deputado José Genoíno, que é o candidato do Partido de V. Exa. ao Governo do Estado, disse com todas as letras e está registrado que é contra. Não estou entendendo essa tal de coerência.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputado Vaz de Lima, não quero entrar na provocação de V. Exa., mas ao mesmo tempo quero dizer também que ouvi há pouco que os Deputados da bancada de V.Exa. não entendiam qual o comportamento de V. Exa. no plenário. Então, essa questão de coerência é muito discutida em nosso partido. E o PT tem sido criticado por essas discussões que temos feito e muitas vezes fala-se que parece que o PT briga, que o PT fez isso, mas quando o PT toma uma posição, nobre Deputado Vaz de Lima, não é a posição isolada de um Deputado, não é a posição isolada de um candidato; o partido discute e define toda decisão e implementa. Essa é que é a diferença.

Então, temos discutido muito, e essa discussão que estamos fazendo aqui vamos fazer inúmeras vezes. No PT essa é a trilha pela qual cainhamos sempre. Mas a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que já foi Secretária de Educação em Santos, que tem debatido no partido propostas de educação, que sabe como é que é, tem defendido posições e com certeza vai ajudar e muito este Deputado que nunca esteve no Executivo mas sempre no Legislativo.

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço ao nobre companheiro José Zico Prado pelo aparte. Quero lembrar ao nobre Deputado Vaz de Lima que esta Casa tem um projeto de emenda constitucional, de autoria do nobre Deputado Cesar Callegari, para constitucionalizar pelo menos os 9,57%. Mas, o Partido dos Trabalhadores entende que é preciso colocar na Constituição, até porque, no programa do candidato José Genoíno, há o compromisso de verbas vinculadas de acordo com a Constituição e que realmente temos que buscar recursos para ampliar o número de vagas no ensino universitário. Então, parece-me que falta coerência ao nobre Deputado Vaz de Lima, porque - já que S.Exa. diz defender a Universidade, por sua obstrução que deixamos de garantir na Constituição Estadual o mínimo dos 9,57% para que, amanhã ou depois, nenhum Governo tente reduzir esses recursos. Então, nobre Deputado José Zico Prado, sabendo do seu compromisso também com a educação, apenas para que possamos continuar neste debate tão importante, especialmente V. Exa. levantando a questão da coerência, que tem sido a nossa postura, principalmente coerência entre o discurso e a nossa prática, que V. Exa. tem dado esse exemplo para todos nós companheiros de bancada.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, quero agradecer a lembrança que V. Exa. fez para este Deputado, porque foi justamente numa sessão extraordinária, numa PEC que iríamos votar e que não se deu o acordo para garantir o mínimo e por obstrução feita pelo nobre Deputado Vaz de Lima. Então, quem é o incoerente? Quem está sendo incoerente?

Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Lobbe Neto e José Carlos Stangarlini, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo a colaboração dos nobres Deputados Lobbe Neto e José Carlos Stangarlini.

Continua com palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputado Vaz de Lima, gostaria de ouvir a sua ponderação.

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Bom, a verdade é que a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi disse este Deputado seria contra. Não é verdade. Sempre fui a favor, sempre votei a favor, tenho um projeto de lei nesse sentido, para garantir um pouco mais, para não ter que ficar votando todos os anos.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputado Vaz de Lima, qual é o projeto de lei que V. Exa. faz menção?

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Garantir para a Universidade 9,57%.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Que já existe.

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Vem todos os anos na LDO. Só que, no meu entendimento, deveríamos dar uma avançada a mais, para não ter que votar todos os anos. O nobre Deputado Cesar Callegari tem outra idéia; diz que tem que constitucionalizar. Sou contra. Por quê? Porque é inconstitucional. Em Minas Gerais, acabou agora de ser concedida uma liminar contra um projeto muito semelhante a este; muito semelhante. Agora, o que me referi, é o seguinte: isto aqui foi extraído do “Estadão”. Se V. Exa. quiser ler, procure no “site” www.estadão.com.br, data de hoje, dia 12. “PT homologa Genoíno e Mercadante por semelhanças”. Em certa altura, diz: “Educação - Genoíno disse que não apóia a luta de alguns setores estudantis que desejam o aumento de verba destinada às universidades estaduais, hoje correspondente a 9,57% da arrecadação do ICMS.” Está aqui. Não é o Deputado Vaz de Lima que está dizendo. Não. Ele disse isso, em entrevista a um grupo de representantes de jornais do movimento estudantil. Nobre Deputado José Zico Prado, quero ver como esse senhor, que pretende ser Governador de São Paulo, do partido de V. Exa., vai se comportar, se acontecer esse tipo de coisa - e não vai acontecer. Nessa luta que ocorre aqui, não sei se não vai ocorrer a mesma coisa que ocorreu na Prefeitura de São Paulo, a incoerência demonstrada lá, porque aqui os Deputados da bancada tem uma posição em relação à questão dos 30% e na Câmara Municipal é completamente diferente. Já estamos começando a mostrar na televisão a incoerência. O discurso é bom, bonito, fácil, gostoso. Agora, está aqui. Pelo menos preciso elogiar o nobre Deputado José Genoíno e quero fazê-lo publicamente, porque vai ser registrado. Parabéns, Deputado José Genoíno! Pelo menos o senhor está sendo mais honesto, já está dizendo que não vai aumentar os 9,57%. Não está enganando. Está dizendo que não vai. Isso é bom. Pelo menos, quem for votar nele, os estudantes que quiserem votar, vão saber que não adianta querer aprovar a emenda de 11% na LDO, porque não compete a esta tribuna dizer “O PT não quer. O candidato ao Governo do PT não quer os 9,57.” Obrigado pelo aparte.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputado Vaz de Lima, V. Exa. deve estar magoado com outras questões, mas V. Exa. fica provocando este Deputado aqui, na tribuna, que sabe também que V. Exa. já se manifestou a favor de que se acabasse com a universidade pública no Estado de São Paulo. Esta que é a grande questão.

O José Genoíno está defendendo os 9.57%. V. Exa. tem dito que não quer nada, mas tem que pagar! Ou não se lembra dessas coisas? Quero dizer a V. Exa. que temos essa opinião do José Genoíno e vamos discutir isso com ele. O PT é um partido que discute conjuntamente.

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O nobre Deputado Vaz de Lima faz uma confusão em relação ao PT e a outros partidos, especialmente em relação ao PSDB onde existem candidatos a Deus. O José Genoíno é candidato a Governador do Estado. Ele não vai governar sozinho. O partido, que trabalha diante de princípios democráticos, faz isso através do debate, consultando a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, a nobre Deputada Mariângela Duarte, o nobre Deputado Cesar Callegari, enfim, a todos aqueles que debatem a questão da educação. Portanto, no PT, não existe o dono da verdade. Ele é diferente. O José Genoíno, o Deputado José Zico Prado, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi e outros Deputados, jamais vão dizer: “Esqueçam tudo que eu escrevi. Joguem no lixo todos os meus livros, todo os meus discursos”. Quando eu era professor na universidade, na época em que fui senador da República, isso foi dito e feito pelo Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

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O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Quero agradecer o aparte do nobre Deputado Antonio Mentor, porque, nobre Deputado, se formos lembrar tudo quanto foi dito de incoerência durante esses sete anos, tanto em nível nacional, quanto em nível estadual, obviamente do Estado de São Paulo, podemos aqui fazer um rosário, como diz minha mãe, de tanta incoerência que teve nesses sete anos. Quero dizer isso, porque precisamos lembrar e discutir principalmente essa questão que está colocada que é a questão dos projetos que têm vindo a esta Casa, referentes à agricultura e ao uso da água, e é um desses projetos que nós temos atendido, e não dá para ser tratado da forma que temos tratado. Quero dizer que vou voltar a esta tribuna por muitas e muitas vezes para defender principalmente o pequeno e médio agricultor do Estado de São Paulo, que não tem condições de pagar e não pode ficar à mercê das micro bacias. Sr. Presidente, Srs. Deputados, era o que tinha a dizer.

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Muito bem, nobre Deputado, quero aproveitar a oportunidade no intervalo entre os senhores oradores, para convocar uma outra sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta, para discutir e votar o PLC nº 20/2002, via rápida da Policia Civil, e o PL 295/2002, que cria cargos de pessoal docente da USP.

Queremos anunciar os Vereadores de Ilha Solteira, Sr. Luis Otávio, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Solteira, João de Oliveira Machado e o Jair Longo, todos Vereadores de Ilha Solteira, acompanhados pelo nobre Deputado Edson Gomes. (Palmas)

Para discutir a favor, convidamos a ocupar a tribuna o nobre Deputado Ricardo Tripoli., nosso homem do Meio Ambiente.

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Presidente Walter Feldman, Srs. membros da Mesa, Srs. Líderes de bancada, Srs. Deputados, coube a mim por delegação do meu partido, o PSDB, discutir o Projeto de Lei nº 233/2002, enviado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado Geraldo Alckmin, para consideração e deliberação dos nobres Deputados desta Casa. O projeto, sob o aspecto ambiental, é incontestável, projeto da maior importância, principalmente para aqueles que atuam na área da ecologia urbana, projeto que o Sr. Governador encaminha, e vem vazado nos seguintes termos:

“PROJETO DE LEI Nº 233, DE 2002

MENSAGEM Nº 47 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo, 23 de abril de 2002

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP, e dá providências correlatas.

Resultante de estudos técnicos realizados pela Secretaria do Meio Ambiente, a proposta acha-se convenientemente justificada em exposição de motivos que me foi dirigida pelo Titular da Pasta e que faço anexar por cópia a esta Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

Nestes termos, e solicitando, em razão da natureza da medida, que à sua tramitação se dê regime de urgência, com esteio no artigo 26 da Constituição do Estado, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Geraldo Alckmin

GOVERNADOR DO ESTADO”

O projeto extremamente bem elaborado, a lei que instituiu o PROCOP, anteriormente ao Fundo Estadual de Prevenção de Controle de Poluição, uma lei da década de setenta, previa que os recursos seriam destinados a estimular a produção e não a prevenção ambiental. Por conta disso, o Governador, acertadamente, ouvindo os vários órgãos da nossa agência ambiental, Cetesb, refez a sua colocação no sentido de atender a essa demanda.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Roque Barbieri, já temos quórum, e eu queria dizer que há um esforço na nossa Casa no sentido de encaminharmos a votação de matérias importantes e tão esperadas pela nossa população. Fizemos um encaminhamento em relação ao Fecop; será possível, provavelmente, a votação da via rápida da polícia e da criação dos cargos da USP. Portanto, eu pediria a compreensão de todos para que superássemos o que aconteceu na sessão de ontem e pudéssemos votar essas matérias. Agradeço ao Deputado Roque Barbieri.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, com a permissão do orador, quero dizer que fomos convocados para um Congresso de Comissões, onde seriam analisados alguns projetos dos Deputados. Devo, com a mesma elegância de V.Exa., dizer que, se não pautarmos projetos dos Deputados, este Deputado fará uso, como fizeram vários colegas de várias Bancadas, do Regimento Interno para o processo de obstrução e verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Roque Barbieri, cabe direito regimental a V.Exa., mas vamos dar encaminhamento, que é a nossa tarefa, para permitir a apreciação e votação das matérias.

Continua com a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli.

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a devolução da palavra e tenho certeza de que esse projeto contará com a benevolência do nobre Deputado Roque Barbieri, que nos tem ajudado principalmente nessa área ambiental de projetos com essa visibilidade.

Esse projeto vai atender, Sr. Presidente, municípios com até 20 mil habitantes que coletem até 10 toneladas de lixo por dia. São cerca de 281 municípios dos 645 que compõem o Estado de São Paulo. O Deputado Roque Barbieri é uma pessoa extremamente atenta, um parlamentar que nos tem ajudado bastante no encaminhamento dessas posições.

O projeto chega a esta Casa e recebe o autógrafo do Presidente, que o encaminha à Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, às comissões de mérito, que deverão apreciá-lo. O projeto passa pela Comissão de Constituição e Justiça, em seguida, pela Comissão de Meio Ambiente, pela Comissão de Orçamento e Finanças, para que dêem seus respectivos pareceres.

O Governador se preocupa com a questão de que esses recursos não fiquem apenas no setor produtivo, mas possam atender também à área do desenvolvimento sustentável, visando ao financiamento daquelas prefeituras que não têm sequer condições de serem oneradas, porque não têm a contrapartida dos recursos financeiros e querem atender à realocação dos resíduos sólidos domiciliares ou, mais obviamente, à questão do lixo.

Como todos sabem, lixo tratado nos municípios significa menos leito de hospital ocupado, porque a questão do lixo diz respeito diretamente à saúde pública. Como temos aqui vários Deputados com formação médica, eles sabem a importância de um projeto dessa envergadura.

O Governador, na sua Mensagem, no Art. 1^o, diz que fica criado o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, o Fecop, fundo de financiamento e investimento, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, destinado a apoiar e incentivar a execução de projetos relacionados ao controle, à prevenção e à melhoria das condições de meio ambiente do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Constituem receitas do Fecop:

I - dotações ou créditos específicos, consignados no orçamento do Estado;

II - transferências dos saldos e aplicações de outros fundos estaduais ou de suas subcontas, cujos recursos se destinem à execução de projetos, planos, programas, atividades e ações relacionados à prevenção e ao controle da poluição, de interesse comum;

III - transferências da União, dos Estados e dos Municípios para a execução de planos, programas, atividades e ações de interesse do controle, preservação e melhoria das condições do meio ambiente no Estado;

IV - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais...” o que ocorre entre governos que tenham o interesse, sejam estrangeiros ou brasileiros, de direcionar políticas públicas para o meio ambiente e mais do que isso: atender a questão da saúde pública.

“V - o retorno de operações de crédito contratadas com órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, consórcios intermunicipais, concessionários de serviços públicos e empresas privadas;

VI - o produto de operações de crédito e as rendas provenientes da aplicação de seus recursos;

VII - doações de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais;

VIII - outros recursos que lhe forem atribuídos.

Artigo 3º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão aplicados em operações financeiras destinadas a apoiar e incentivar a execução de projetos relacionados ao controle, à preservação e à melhoria das condições do meio ambiente no Estado.

Parágrafo único - Os recursos do Fecop poderão ser aplicados a fundo perdido quando o tomador for pessoa jurídica de direito público, nos termos e condições que forem fixados pelo Conselho de Orientação.

Artigo 4º - O Fecop terá um Conselho de Orientação com a seguinte composição:

I - Secretário do Meio Ambiente, que será o seu Presidente;

II - Secretário da Fazenda ou seu representante designado;

III - Secretário de Economia e Planejamento ou seu representante designado;

IV - Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras ou seu representante designado;

V - Diretor-Presidente da Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental ou seu representante designado;

VI - Presidente do Banco Nossa Caixa S/A ou seu representante designado.

§ 1º - As funções de conselheiro não serão remuneradas, considerando-se de interesse público relevante.

§ 2° - O Conselho poderá solicitar a órgãos e entidades públicos pareceres de mérito sobre a viabilidade técnica dos planos, programas e projetos apresentados.

Artigo 5º - Compete ao Conselho de Orientação do Fecop:

I - orientar e aprovar a captação e aplicação dos recursos do Fundo;

II - aprovar normas, critérios, prioridades e programas para aplicação dos recursos do Fundo, fixando seus respectivos limites;

III - aprovar os critérios para verificação da viabilidade técnica, econômica e financeira dos projetos;

IV - aprovar o orçamento de aplicação dos recursos do Fundo;

V - elaborar o seu regimento interno;

VI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por regulamento.

Artigo 6º - A Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - exercerá as funções de Agente Técnico e de Secretaria Executiva do Fecop.

Artigo 7º - O Banco Nossa Caixa S/A será o Agente Financeiro do Fecop e atuará como mandatário do Estado, em conformidade com o estabelecido em regulamento e nas deliberações do Conselho de Orientação do Fundo.

Artigo 8º - O Fundo ora criado reger-se-á pelas normas do Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970, e alterações posteriores.

Artigo 9° - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - efetuar as transferências a que se refere o artigo 2º, inciso II desta lei;

II - abrir créditos adicionais especiais até o limite de R$ 100,00 (cem reais), incluindo as classificações orçamentárias que se fizerem necessárias.

Parágrafo único - Os créditos de que trata o artigo serão cobertos com os recursos previstos na forma do § 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 10 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, Geraldo Alckmin”

Srs. Deputados, o Decreto-lei Complementar 18, de 17 de abril de 1970, organizava o sistema de crédito do Estado definindo a competência de seus órgãos e dando providências correlatas, dentre elas a criação do antigo Procop, que agora passa a ter uma nova denominação, Fecop - Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição.

Verificamos 12 emendas subscritas pelos Deputados desta Casa.

Saneado o projeto em termos regimentais na Comissão de Constituição e Justiça, o mesmo percorre as comissões de mérito.

As Comissões de Defesa do Meio Ambiente e de Finanças elaboram um parecer conjunto. Quando a matéria foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, não tendo aquele órgão técnico se manifestado no prazo regimental, o relator especial em substituição à douta Comissão exarou parecer favorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 12 e contrários às Emendas 7 e 11.

Já na comissão de mérito, o relator do projeto se manifesta favoravelmente às Emendas 4 e 8 e contrariamente às Emendas 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11 e 12. O parecer é subscrito pelo número regimental de Srs. Deputados, que recebe em seguida a Emenda de nº 13, subscrita pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida, sugerindo a inclusão de três representantes da sociedade civil, escolhidos mediante a candidatura de entidades da área ambiental, convocadas mediante edital de chamamento e três representantes da comunidade científica que tenham trabalhos considerados relevantes na área ambiental, cada um indicado por uma universidade pública estadual.

O Sr. Presidente encaminha à douta Comissão de Constituição e Justiça, que exara o seu parecer fazendo com que haja uma subemenda, uma subemenda à Emenda 13, que vem vazada nos seguintes termos: “Inclua-se o seguinte inciso ao Art. 4 º: VII - um representante do Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP).” Subscreve o nobre Deputado Duarte Nogueira, relator especial.

Obviamente, Srs. Deputados, que a inclusão de um representante do Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo só enriquece.

O projeto encaminhado pelo Sr. Governador faz com que este Conselho seja ampliado, atendendo, assim, ao que imaginávamos pensar o legislador quando elaborou a sua emenda para que pudesse obter êxito na aprovação.

Acompanha a decisão do nobre relator da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Duarte Nogueira - atendendo a solicitação do Deputado Carlinhos Almeida, da bancada do Partido dos Trabalhadores, o Sr. relator do projeto, relator especial, nobre Deputado Edson Aparecido, acolhendo, assim, a subemenda à emenda de número 13, fazendo com que o projeto, se aprovado, possa ter na sua concepção a participação de um representante do Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo.

Demonstra o entendimento entre o governo e a oposição, numa emenda extremamente importante e lúcida a nosso ver, porque vem incorporar uma decisão extremamente estratégica de que as universidades possam participar da decisão do encaminhamento desses recursos, que obviamente estarão destinados à área de proteção contra a poluição no Estado de São Paulo.

É importante frisar que quando falamos em poluição, normalmente a primeira figura que nos vem à mente é aquela poluição veicular, ou então, a chamada poluição não móvel, fixa, que é emitida pelas indústrias. Nesse caso específico, a visão é também atender ao nosso subsolo, ou seja, a nossa preocupação com a contaminação dos chamados lençóis freáticos. Até porque já existem municípios no Estado de São Paulo que têm apenas 30% de água de superfície e atuam com 70% de água subterrânea, os chamados aqüíferos.

E para que possamos atender a esses nossos aqüíferos e ter uma condição adequada dos resíduos sólidos domiciliares, seria importante que esses recursos pudessem chegar às prefeituras. Volto a repetir, municípios que tenham até 20.000 habitantes e que coletem até 10 toneladas de lixo por dia e, com isso, teremos a adequação correta desses resíduos.

Depois, o projeto recebe parecer da Comissão de Relator Especial, da Comissão Conjunta de Finanças e Orçamento e Meio Ambiente e encerramos com o parecer dado pelo relator especial, que vai de encontro à postura da subemenda relatada pelo nobre Deputado Duarte Nogueira, de iniciativa do nobre Deputado Carlinhos de Almeida.

Assim sendo, criado o Fecop, Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - que se formará a partir da aprovação por esta Casa, e o Sr. Governador entende a importância de podermos ter a aprovação desse projeto, atendendo a um reclamo ambiental, poderemos ter um instrumento muito forte. Não só na busca desses recursos, que nem sempre são prioritários na linha orçamentária; não só pela iniciativa do Executivo, mas também pela demanda dos Srs. Parlamentares, já que a questão da saúde, da segurança, da educação, da cultura são de fundamental importância.

Mas a questão ambiental transcende esses aspectos. É uma área que permeia todas as áreas da sociedade, fazendo com que possamos, cada vez mais, estar buscando qualidade de vida, que é o que todos almejamos. Principalmente neste ano, que é o ano em que a Organização das Nações Unidas promove um grande encontro mundial em Johannesburgo, para discutir uma retrospectiva dos últimos três grandes encontros mundiais de meio ambiente.

O primeiro se deu em 1972, em Estocolmo, na Suécia, onde os países desenvolvidos discutiram o problema da chuva ácida na floresta da Alemanha, em Colônia. Verificou-se que o setor produtivo tinha um grande impacto ambiental por essa chuva ácida, que acabava com a Floresta Negra, na Alemanha.

Já em 1982, repetiu-se o grande encontro mundial de meio ambiente, patrocinado também pela Organização das Nações Unidas, em Nairobi. E percebeu-se, com o conjunto de seres humanos que habita o planeta Terra, a importância de finalizar, em 1992, um grande pacto mundial, que é chamado ‘Agenda 21’, a agenda voltada para o século XXI, onde os povos deverão repensar a questão econômica, a questão financeira, a questão da fome, a questão da adequação correta dos resíduos sólidos.

Em 1992, no Estado do Rio de Janeiro, houve dois grandes encontros mundiais, um no setor produtivo, governamental, e, no aterro do Flamengo, encontro das entidades não governamentais. O que chamou muita atenção foi que ambos os seminários e debates que se faziam tinham muita coisa próxima.

A partir desse momento, num encontro que ficou para a história porque foi um encontro que obteve o maior número de presenças de representantes de Chefes de Estado e também de entidades não governamentais, elaborou-se a chamada Agenda 21, com cerca de 46 pontos que iam desde a questão da desertificação do solo, da contaminação das nossas águas ao controle da poluição do ar. E pudemos ter hoje, depois de dez anos, uma avaliação.

Temos muito ainda que avançar. Alguns países como Estados Unidos da América do Norte, que ainda não assinaram o tratado de Kyoto - que é um tratado que recua em termos de poluição para a década de 90, os Estados Unidos relutam muito porque entendem que haverá um grande impacto no setor produtivo, principalmente na área das montadoras. Alguns países que relutavam já estão assinando esse tratado e esperamos que em setembro possamos estar consolidando esse grande acordo mundial do meio ambiente.

Mas, atendendo a chamada Agenda 21, esse projeto enviado a esta Casa pelo Exmo. Sr. Governador Geraldo Alckmin vem exatamente de encontro a essa expectativa, a essa necessidade que é darmos não só uma destinação correta aos resíduos sólidos mas, mais do que isso, nos preocuparmos com a chamada ecologia urbana.

Nem sempre imaginamos que os seres humanos vivem a maior parte de suas vidas nos grandes centros urbanos e é aí que temos o grande desafio ambiental. Esse é um projeto que vem exatamente ao encontro da expectativa daqueles que pensam a questão da ecologia urbana. O Deputado Wagner Lino faz uma correção muito bem posta, ao encontro das necessidades ao encontro das buscas que fazemos para que possamos dar uma visibilidade maior à questão do meio ambiente não só em São Paulo.

Nós temos uma das legislações mais avançadas desde a política estadual do meio ambiente - não porque seja o autor desta lei, porque, obviamente, contei com a colaboração dos partidos que mantém cadeira nesta Casa Legislativa. Foi um projeto que teve um grande debate público a respeito da política pública de meio ambiente para o Estado de São Paulo. Hoje, na implantação das políticas públicas ambientais, essa é uma revisão que tínhamos expectativa que viesse rapidamente à Assembléia Legislativa, haja vista que é uma determinação da década de 70, um projeto inspirado numa lei de 1964, o que demonstra a enorme distância que nos separa do pensamento do legislador daquela época. Sabemos que a década de 70 foi uma das piores épocas sob aspecto ambiental; vivíamos um período esquizofrênico entre o setor produtivo e a área de meio ambiente, coisa que hoje já não existe mais, as pessoas podem se adequar, podem dialogar e, mais do que isso, negociar as questões ambientais numa mesma mesa, fazendo com que possamos, dentro do setor produtivo e da área ambiental, avançar e não travar o desenvolvimento com a sustentabilidade.

Dessa forma, solicito aos líderes de bancadas, às Sras Deputadas aos Srs. Deputados que, debruçando-se no que diz respeito ao projeto de lei 233/02, tenham a convicção do que estaremos aqui votando: a importância desse projeto na vida do cidadão brasileiro de São Paulo, na vida daqueles que lutam pela melhoria da qualidade de vida e na conquista daquelas pequenas prefeituras que poderão ter uma adequação correta, a partir de então, dos seus resíduos sólidos domiciliares.

Os municípios de porte médio e de porte grande muitas vezes conseguem recursos internacionais para poder fazer a adequação correta, ou linhas de crédito, porque têm condição de suportar financiamentos da monta com a participação da sua arrecadação.

Entretanto, municípios com até 20 mil habitantes nem sempre têm essa condição porque são pequenos municípios e a arrecadação muitas vezes é pequena, outras vezes não têm nem a documentação sequer para buscar uma linha de crédito. Mas obviamente que é uma boa intenção, não só do prefeito, mas da câmara de vereadores, no sentido de atender essa demanda ambiental, fazendo com que possamos, cada vez mais, nos adequar corretamente sob o aspecto ambiental.

Assim sendo, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, agradeço o empenho, a dedicação que tiveram para com esse projeto e com certeza vamos poder, todos na Assembléia Legislativa de São Paulo, dar uma resposta rápida à autorização legislativa que requer o Sr. Governador para que possa atender a essa demanda num ano tão importante para o meio ambiente, quando se faz a avaliação internacional em Johannesburgo, da apresentação, e obviamente da apreensão de todos, no que diz respeito ao tratamento e o acolhimento da Agenda 21.

Com a aprovação desse projeto saibam, senhores, estaremos dando um grande passo dentro da Agenda 21, atendendo os pré-requisitos, o que é exatamente a destinação correta dos resíduos sólidos domiciliares.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental. Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 22 horas e 22 minutos.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 22 minutos.

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