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14 DE DEZEMBRO DE 2004
41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
ROSMARY CORRÊA, ALBERTO TURCO LOCO HIAR e ALDO DEMARCHI
Secretário:
RICARDO TRIPOLI, ROSMARY CORRÊA e JOÃO CARAMEZ
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 14/12/2004 - Sessão
41ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - ROSMARY CORRÊA
Assume
a Presidência e abre a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovados
requerimentos, do Deputado Vaz de Lima, solicitando urgência aos PLs 535/04 e
353/04. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos, do
Deputado Adilson Barroso, solicitando urgência aos PLs 481/04 e 105/04. Põe em
votação e declara sem debate aprovados requerimentos, do Deputado Cândido
Vaccarezza, solicitando urgência ao PLC 67/04 e ao PL 1162/03.
002 - RAFAEL SILVA
Faz
indagação a respeito dos requerimentos de urgência aprovados.
003 - Presidente ROSMARY
CORRÊA
Responde
ao Deputado.
004 - RODRIGO GARCIA
Expressa
o acordo de Líderes feito para as votações nesta sessão.
005 - Presidente ROSMARY
CORRÊA
Põe
em votação e declara sem debate aprovados requerimentos, respectivamente dos
Deputados Cândido Vaccarezza, Jorge Caruso e Arnaldo Jardim, solicitando
urgência aos PLs 911/03, 144/04 e 404/04. Põe em votação e declara sem debate
aprovados requerimentos, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando urgência aos
PLs 496/04, 33/04, 148/04, 487/04, 485/04, 26/04, 267/04, 266/04, 188/04,
1202/03 e 464/04. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos,
do Deputado Valdomiro Lopes, solicitando urgência aos PLs 199/04, 276/04,
281/04, 603/03 e 253/03. Põe em votação e declara sem debate aprovados
requerimentos, do Deputado Vaz de Lima e dois do Deputado Arthur Alves Pinto
solicitando urgência aos PLs 621/04, 264/04 e 636/03. Anuncia a visita do
Vereador eleito de Lorena Roberto Bastos de Oliveira Júnior, acompanhado do
Deputado Alberto Turco Loco Hiar. Convoca as seguintes reuniões conjuntas, a
realizarem-se hoje: das Comissões de Constituição e Justiça, Administração
Pública, e Finanças e Orçamento, às 19h30min; das Comissões de Constituição e
Justiça, e Finanças e Orçamento, às 19h32min; das Comissões de Constituição e
Justiça, e Educação, às 19h34min; das Comissões de Constituição e Justiça, e Transportes
e Comunicações, às 19h40min; e da Comissão de Constituição e Justiça, às
19h45min.
006 - RODRIGO GARCIA
Por
acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
007 - Presidente ROSMARY
CORRÊA
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 19h29min.
008 - ALBERTO TURCO LOCO
HIAR
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 20h17min.
009 - ALDO DEMARCHI
Assume
a Presidência.
010 - VITOR SAPIENZA
Por
acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
011 - Presidente ALDO
DEMARCHI
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 20h18min, reabrindo-a às 20h25min. Anuncia
requerimento, do Deputado Ricardo Castilho, que pede urgência ao PL 287/04.
012 - VITOR SAPIENZA
Para
questão de ordem, faz indagação a respeito do andamento da sessão.
013 - Presidente ALDO
DEMARCHI
Suspende
a sessão por dois minutos, às 20h26min, reabrindo-a às 20h26min. Informa que
está em transcurso reunião de líderes. Põe em votação e declara sem debate
aprovado requerimento, do Deputado Ricardo Castilho, de urgência ao PL 287/04.
Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos, do Deputado Vaz de
Lima, pedindo urgência aos PLs 1159/03, 15/04, 556/04, 443/04, 948/03, 382/04,
557/04, 610/04 e 718/04. Convoca as seguintes reuniões, a realizarem-se hoje, a
primeira cinco minutos após o término desta sessão, sendo as outras com
intervalos sucessivos de cinco minutos entre elas: das Comissões de
Constituição e Justiça e Educação; das Comissões de Constituição e Justiça e
Transporte; e da Comissão de Constituição e Justiça. Põe em discussão o PL
939/99.
014 - VITOR SAPIENZA
Discute
o PL 939/99 (aparteado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar).
015 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Solicita
uma verificação de presença.
016 - Presidente ALDO
DEMARCHI
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar
quorum.
017 - VAZ DE LIMA
Por
acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
018 - Presidente ALDO
DEMARCHI
Acolhe
o pedido. Retifica as convocações de reunião de comissões, e convoca reunião
extraordinária da Comissão de Educação, oito minutos após esta sessão, e da
Comissão de Transportes e Comunicações, 12 minutos após esta sessão. Suspende a
sessão às 21h14min, reabrindo-a às 21h27min.
019 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Pede
a prorrogação por 2h30min da sessão.
020 - Presidente ALDO
DEMARCHI
Põe
em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2h30min. Anuncia a
discussão e votação do PL 939/99.Põe em votação e dá por aprovado requerimento
de método à propositura, de autoria do Deputado Alberto Turco Loco Hiar. Põe em
votação e dá por aprovado o PL 939/99, salvo emendas.
021 - CAMPOS MACHADO
Registra
o voto do PTB.
022 - Presidente ALDO
DEMARCHI
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara aprovada a emenda de nº 2 ao PL
939/99. Põe em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas.
Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 848/03, 930/03, 959/03 e
31/04, este salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda ao PL
31/04. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 165/04. Põe em votação
"ad referendum" e declara aprovados os PLs 1208/03, 327/04 e 390/04,
este na forma de seu Substitutivo, ficando prejudicado o projeto. Põe em
votação e declara sem debate aprovado, em 2º turno, o PR 03/03. Põe em votação
e declara sem debate aprovado o PR 01/04. Põe em votação e declara sem debate
aprovado o PL 749/01. Declara encerrada a discussão do PL 707/03. Informa a
existência de emenda aglutinativa à matéria, e indaga às lideranças partidárias
se há concordância de votação desta emenda nesta sessão. Havendo acordo, põe em
votação e declara aprovado o do PL 707/03, salvo a emenda aglutinativa. Põe em
votação e declara aprovada a referida emenda aglutinativa. Põe em votação
"ad referendum" e declara aprovados os PLs 135/03, 237/03, 253/03,
este na forma de seu Substitutivo, ficando prejudicado o projeto. Põe em
votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 318/03, 363/03, 613/03,
741/03, 766/03, 773/03 e 774/03, este na forma de seu Substitutivo, ficando
prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara
aprovados os PLs 937/03, 1003/03, 1009/03, 1115/03, 1219/03, 1286/03, 1312/03,
25/04, 30/04 e 32/04, este salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a
emenda ao PL 32/04. Põe em votação "ad referendum" e declara
aprovados os PLs 39/04, 45/04 e 48/04, este na forma de seu Substitutivo,
ficando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara
aprovados os PLs 100/04, 120/04, 135/04, 136/04, 139/04, 166/04, 199/04,
200/04, 209/04, 256/04, 257/04, 276/04, 281/04, 286/04 e 311/04, este na forma
de seu Substitutivo, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad
referendum" e declara aprovados os PLs 316/04 e 333/04, este na forma de
seu Substitutivo, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad
referendum" e declara aprovados os PLs 340/04, 343/04, 357/04, 403/04,
422/04, 430/04, 468/04, 493/04, 494/04, 526/04, 558/04, 566/04, 588/04 e
614/04. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado
Rodrigo Garcia, pedindo urgência aos PLs 432/04 e 581/04. Convoca reunião
extraordinária da Comissão de Transporte e Comunicações amanhã, às 15h30min; e
reunião extraordinária da Comissão de Educação, amanhã, às 15h35min. Encerra a
sessão.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o Sr. Deputado Ricardo Tripoli para, como 2º Secretário “ad hoc”,
proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - RICARDO TRIPOLI - PSDB - Procede à leitura da
Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos:
Requerimento de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 535, de 2004.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 353, de 2004, de autoria da nobre Deputada Rosmary Corrêa.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Adilson Barroso solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 481, de 2004.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Cândido Vaccarezza solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 67, de 2004, de autoria do nobre Deputado Fausto Figueira.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Cândido Vaccarezza solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1162, de 2003, de autoria do nobre Deputado Sebastião Arcanjo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Adilson Barroso solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 105, de 2004.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, este último requerimento de urgência do nobre Deputado Adilson Barroso é para que projeto?
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Trata-se do Projeto de lei nº 105, de 2004, que dá denominação de Padre Augusto Alves de Lima ao viaduto localizado no Km 327, da SP-55, da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, em Itanhaém.
O SR. RAFAEL SILVA - PL - E o outro requerimento do nobre Deputado Adilson Barroso?
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Dá denominação de Benedita Alves Barroso, à ponte sobre o Rio Mogi, no Km 103, da Rodovia Carlos Tonane, SP-333, em Barrinha.
O SR. RAFAEL SILVA - PL - Quero apenas manifestar a minha estranheza, porque existem Deputados que para aprovar um projeto tem uma dificuldade muito grande e outros, não sei por que motivo, tem mais facilidade. Essas urgências serão votadas?
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Não, nobre Deputado. Estamos requerendo apenas a urgência desses projetos.
O SR. RAFAEL SILVA - PL - Esses projetos serão votados ainda hoje na segunda sessão extraordinária?
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Não, Deputado.
O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sra. Presidente, apenas quero esclarecer ao nobre Deputado Rafael Silva que o entendimento no Colégio de Líderes foi para que todos os projetos “ad referendum” de denominação seriam votados.
Na sessão de hoje, temos 57 projetos pautados e na sessão extraordinária na seqüência ou amanhã todos aqueles projetos que estiverem instruídos e que tratem de denominação serão votados.
Se V. Exa. tem algum projeto de interesse específico, nenhum prejuízo em V. Exa. apresentar requerimento de urgência, instruí-lo, que ele será votado com certeza amanhã, mas volto a ressaltar, projeto “ad referendum”, fora aquele outro projeto de mérito que V. Exa. tem defendido. Esse, o nobre Deputado Campos Machado já levou ao conhecimento do Colégio de Líderes e já existe um consenso em relação a ele. Mas, os projetos “ad referendum”, V. Exa. tem todo o direito de encaminhar favoravelmente.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Requerimento de autoria do nobre Deputado Cândido Vaccarezza solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 911, de 2003, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Siraque.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Jorge Caruso, requerendo
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 144, de 2004.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Arnaldo Jardim, requerendo
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 404, de 2004.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Rodrigo Garcia, requerendo
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 496, de 2004, de
autoria do nobre Deputado Edson Gomes.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação.Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Rodrigo Garcia, requerendo
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 33, de 2004, de
autoria do nobre Deputado Afanasio Jazadji.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Rodrigo Garcia, requerendo
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 148, de 2004, de
autoria do nobre Deputado Aldo Demarchi.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Rodrigo Garcia, requerendo
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 487, de 2004, de
autoria do nobre Deputado Aldo Demarchi.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Rodrigo Garcia, requerendo
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 485, de 2004, de
autoria do nobre Deputado Aldo Demarchi.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Rodrigo Garcia, requerendo
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 26, de 2004, de
autoria do nobre Deputado Caldini Crespo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Rodrigo Garcia, requerendo
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 267, de 2004, de
autoria do nobre Deputado Caldini Crespo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Rodrigo Garcia, requerendo
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 266, de 2004, de
autoria do nobre Deputado Caldini Crespo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Rodrigo Garcia, requerendo
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 188, de 2004, de
autoria do nobre Deputado Caldini Crespo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Rodrigo Garcia, requerendo
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1.202, de 2003, de
autoria do nobre Deputado Edmir Chedid.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Rodrigo Garcia, requerendo
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 464, de 2004, de
autoria do nobre Deputado Edson Gomes.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Valdomiro Lopes, requerendo
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 199, de 2004, de
autoria do nobre Deputado Vinicius Camarinha.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Valdomiro Lopes, requerendo
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 276, de 2004, de
autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Valdomiro Lopes, requerendo
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 281, de 2004, de
autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Valdomiro Lopes, requerendo
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 603, de 2003, de
autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Valdomiro Lopes, requerendo
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 253, de 2003, de
autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Vaz de Lima, requerendo
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 621, de 2004, de
autoria do nobre Deputado Roberto Engler.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Arthur Alves Pinto,
requerendo tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 264, de
2004, de autoria do nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Arthur Alves Pinto,
requerendo tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 636, de
2003, de autoria do nobre Deputado Orlando Morando.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Gostaríamos neste momento de anunciar a presença entre nós
do Vereador Dr. Roberto Bastos de Oliveira Júnior, que é Vereador eleito de
Lorena e que se encontra aqui, acompanhado do nobre Deputado Turco Loco.
(Palmas.)
Srs. Deputados, por determinação da Presidência efetiva
desta Casa faremos as seguintes convocações:
Nos termos do disposto no artigo 18, inciso III, alínea d,
combinado com o artigo 68º, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno,
convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração
Pública, e Finanças e Orçamento, a realizar-se às 19 horas e 30 minutos, no
Salão Nobre da Presidência, a fim de apreciar o Projeto de lei Complementar nº
26, de 2004.
Nos termos do disposto no artigo 18, inciso III, alínea d,
combinado com o artigo 68º, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno,
convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, e Finanças e
Orçamento, a realizar-se às 19 horas e 32 minutos, no Salão Nobre da
Presidência, a fim de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 44, de 2004.
Nos termos do disposto no artigo 18, inciso III, alínea d,
combinado com o artigo 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno,
convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, e Educação, a
realizar-se às 19 horas e 34 minutos, no Salão Nobre da Presidência, a fim de
apreciar o Projeto de lei nº 621, de 2004, e o Projeto de lei nº 713, de 2004.
Nos termos do disposto no artigo 18, inciso III, alínea d,
combinado com o artigo 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno,
convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, e Transportes
e Comunicações, a realizar-se às 19 horas e 40 minutos, no Salão Nobre da
Presidência, a fim de apreciar o Projeto de lei nº 481, de 2004.
Nos termos do disposto no artigo 18, inciso III, alínea d,
da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta da Comissão
de Constituição e Justiça, a realizar-se às 19 horas e 45 minutos, no Salão
Nobre da Presidência, a fim de apreciar, em regime de urgência, os Projetos de
lei nºs 353, de 2004; 354, de 2004; 535, de 2004; 911, de 2003; e 636, de 2004.
O SR. RODRIGO GARCIA
- PFL - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com
assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
A SRA. PRESIDENTE -
ROSMARY CORRÊA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças,
a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Rodrigo Garcia e suspende
a sessão por 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 29 minutos, a sessão a sessão é reaberta às 20 horas e 17 minutos, sob a Presidência do Sr. Alberto Turco Loco Hiar.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Aldo Demarchi.
* * *
O SR. VITOR SAPIENZA
- PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com
assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE -
ALDO DEMARCHI - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a
Presidência acolhe o solicitado pela nobre Vitor Sapienza e suspende a sessão
por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 18 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Aldo Demarchi.
* * *
O Sr. Presidente - Aldo Demarchi - PFL -
Srs. Deputados, há sobre a mesa Requerimento do Deputado Ricardo Castilho,
Líder do PV, que pede tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº
287, de 2004, de autoria do Deputado Afonso Lobato. Em discussão.
O SR. Vitor Sapienza - PPS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, este Deputado indaga a V. Exa. se vão ser votados requerimentos de urgência, para levantar a sessão, para depois convocar o Congresso de Comissões ou se é somente requerimento de urgência.
O Sr. Presidente - Aldo Demarchi - PFL - Nobre Deputado, esta Presidência ainda não tem essa informação e suspende a sessão por dois minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às
20 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Aldo Demarchi.
* * *
O SR. Campos Machado - PTB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.
O SR. Vitor Sapienza - PPS - Sr. Presidente, este Deputado não aceita o proposto. Gostaria que V. Exa. respondesse à minha indagação.
O Sr. Presidente - Aldo Demarchi - PFL - Nobre Deputado, respondendo à questão de ordem, as lideranças estão reunidas e esta Presidência ainda não tem a informação que V. Exa. está solicitando.
O SR. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, gostaria de solicitar ao nobre Deputado Vitor Sapienza que concordasse com a suspensão por dez minutos. estamos envidando esforços no sentido de equacionar as questões que estão afligindo o Plenário nesta noite.
O SR. Vitor Sapienza - PPS - Sr. Presidente, atendendo à solicitação do meu amigo, nobre Deputado Campos Machado, concordo com que seja votada a urgência de mencionado requerimento.
O Sr. Presidente - Aldo Demarchi - PFL - Srs. Deputados, vamos continuar com o Requerimento do Deputado Ricardo Castilho, Líder do PV, que solicita tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 287, de 2004, de autoria do nobre Deputado Afonso Lobato.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há, também, sobre a mesa os seguintes Requerimentos:
Requerimento do Deputado Vaz de Lima que requer, nos
termos regimentais, a tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº
1.159, de 2003, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do Deputado Vaz de Lima que requer, nos
termos regimentais, a tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 15,
de 2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do Deputado Vaz de Lima que requer, nos
termos regimentais, a tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº
556, de 2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do Deputado Vaz de Lima que requer, nos
termos regimentais, a tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº
443, de 2004, de autoria da nobre Deputada Célia Leão.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do Deputado Vaz de Lima solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 948, de 2003, de autoria da Deputada Célia Leão.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do Deputado Vaz de Lima solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 382, de 2004, de autoria da Deputada Célia Leão.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do Deputado Vaz de Lima solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 557, de 2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do Deputado Vaz de Lima solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 610, de 2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do Deputado Vaz de Lima solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 718, de 2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Educação a realizar-se hoje, cinco minutos após o término desta sessão, com a finalidade de apreciar os Projetos de lei nºs 557, 443, 556, e 382, todos de 2004.
Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Transportes a realizar-se 10 minutos após o término da presente sessão com a finalidade de apreciar os Projetos de lei nºs 1.159/03, 15/04 e 610/04.
Com o mesmo fundamento, convoco reunião da Comissão de Constituição e Justiça a realizar-se 15 minutos após o término da presente sessão com a finalidade de apreciar os Projetos de lei nºs 948/03 e 287/04.
Proposições em Regime de Urgência
1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 939, de 1999, de autoria do Deputado Alberto Turco Loco Hiar. Proíbe a cobrança da chamada "consumação mínima" nos bares, boates e congêneres. Parecer nº 1915, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável, com emendas. Parecer nº 1916, de 2000, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável ao projeto e às emendas. Parecer nº 1917, de 2000, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 2 e contrário à de nº 1. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1262, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, contrário. Em discussão.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a favor do projeto.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - PFL - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, pelo prazo regimental de 30 minutos.
O SR. CÂNDIDO
VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação
de presença.
O SR. PRESIDENTE -
ALDO DEMARCHI - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência
convida a nobre Deputada Rosmary Corrêa e o nobre Deputado João Caramez para a
auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
ALDO DEMARCHI - PFL - A Presidência constata número regimental de Srs.
Deputados, dá por interrompido o processo de verificação agradecendo a
colaboração da nobre Deputada Rosmary Corrêa e nobre Deputado João Caramez.
Tem a palavra ao nobre Deputado Vitor Sapienza, na tribuna,
que tem 30 minutos para discutir favoravelmente ao Projeto de lei 939/99.
O SR. VITOR SAPIENZA
- PPS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Vereador Turco Loco, em mil
novecentos noventa e qualquer coisa já dava demonstração de que este Parlamento
estaria enriquecido com a vinda dele como Deputado.
Em 1999 o Vereador Turco Loco apresentou um projeto de lei nesta Casa que recebeu o nº 939, de 1999. Como V. Exas. podem reparar, o mencionado projeto tem cinco noves; 939, de 1999. O referido projeto proíbe a cobrança da chamada consumação mínima nos bares, boates e congêneres em todo o Estado de São Paulo. Podemos notar ainda que S. Exa. não apresentou um projeto que teria validade somente no município. O nobre Deputado Alberto Turco Loco, que de louco não tem nada, nunca vi um apelido tão impróprio como esse que foi dado a esse jovem Deputado. É turco sim, mas loucos somos nós que imaginamos que ele seja louco. Porque de louco o Deputado não tem nada.
O SR. ALBERTO TURCO
LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, vou
pedir vários apartes com certeza. Mas gostaria de mencionar uma música cantada
por Raul Seixas: “Dizem que sou louco, mas louco é quem me diz e não é feliz.”
Acho que isso que é importante na questão das suas loucuras. Porque o mundo
seria muito feliz se todos nós acreditássemos mais nas suas loucuras.
Gostaria de falar, talvez para alguns Deputados que não conhecem minha trajetória e do meu apelido. Ganhei esse apelido porque sempre tive comércio, meu pai era feirante e eu gostava muito da irreverência da feira. Quando eu andava pela feira via a gritaria que acontecia na feira para a venda de laranja, das frutas e das verduras. Certa vez, precisando aquecer o comércio da minha loja, coloquei uma faixa que dizia que o turco ficou louco. E todo o mundo queria conhecer o turco louco e conhecer a promoção. Aí acabei ganhando o apelido de Turco Loco porque comecei também a fazer alguns comerciais na TV. Mas é um apelido que me dá grande satisfação. Primeiro porque, apesar de eu não ser de origem turca, meus pais nasceram na região norte do Líbano, em Akkar, numa cidadezinha numa aldeia chamada Miniara, uma cidade que conheci. Desde que conheci a cidade e a origem dos meus pais tenho cada vez mais orgulho disso. Eles vieram com muita coragem, por volta de 1950, tentar ganhar a vida neste país maravilhoso. O meu pai dizia que o verdadeiro país dele era o Brasil, que se parecia muito com o Líbano. Aqui as pessoas são alegres, felizes, o clima é favorável para um resultado positivo desde que você se dedique ao trabalho.
Em função disso todos nós, desde garotinhos, éramos chamados de turquinhos, e quis então aproveitar essa irreverência para fazer essa promoção que deu um resultado positivo, graças a Deus. Formavam-se filas nas lojas e nunca mais quis tirar o apelido de “turco loco”. Com esse apelido ganhei na eleição sem nunca ter bebido um copo de cerveja, sem nunca ter fumado um cigarro e outras coisas, embora muitas pessoas achem que eu possa ter consumido algum tipo de droga, seja ela lícita ou ilícita. As minhas loucuras são os meus filhos, a minha esposa e esse trabalho maravilhoso que tenho aqui na Assembléia Legislativa, com pessoas ilustres como Vossa Excelência.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Caro Deputado, esse esclarecimento satisfez a curiosidade deste Deputado que por diversas vezes pediu ao Deputado Arnaldo Jardim que me esclarecesse o porquê desse apelido. Já que V. Exa. está sendo tão gentil gostaria que me esclarecesse por que “loco” e não “louco”. Pode acontecer de vir um professor de Português nesta Casa, querer esclarecer, e V. Exa. será obrigado, assim, a alterar o apelido.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Excelência, até pelo motivo de, na hora de pintar os muros, gastar menos, ao invés de escrever “louco” preferi escrever “loco” porque eles cobravam mais barato.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Temos vários amigos em comum e um deles que disse: “Por que ‘loco’? Ele não conhece a língua portuguesa?” Falei: ele faz justamente desse jeito para o pessoal indagar um ao outro e dessa forma estarão fazendo propaganda dele.
Mas vamos ao seu projeto, que no seu Art. 1º diz: “Fica proibida a cobrança de consumação mínima nos bares, boates e congêneres em todo o Estado de São Paulo.” Este Deputado fica em dúvida sobre o que é consumação mínima. É aquilo que num determinado bar, num determinado restaurante você pede um copo d’água e paga uma taxa alta, ou você quer fixar um valor mínimo para a consumação?
O SR. ALBERTO TURCO LOCO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, na verdade o objetivo do projeto é para que se elimine todo e qualquer tipo de cobrança vinculada ao consumo. O que acontece hoje nos bares, nas boates e similares é que esses estabelecimentos acabam vinculando uma cobrança ao consumo. A maioria dos jovens, querendo utilizar o dinheiro gasto, acabam absorvendo uma quantidade muito grande de álcool, que é a cerveja, o uísque, a vodca - aquelas bebidas mais “lights”.
Geralmente esses estabelecimentos cobram de 20 a 100 reais de consumação mínima. Vossa Excelência tem um filho que é meu amigo, gosto muito dele, o Sérgio. Vossa Excelência sabe até melhor do que eu que o Sérgio é um garoto que tem a cabeça no lugar, que tem responsabilidade, nunca deve ter chegado alcoolizado em casa. Então, imagina V. Exa. que outros jovens comecem a consumir uma quantidade de álcool elevada acabem saindo à noite e consumindo álcool em função dessa consumação mínima. O que pode acontecer? Seu filho, saindo do local e se dirigindo a sua casa, e o outro garoto, alcoolizado, podendo provocar um acidente que poderia ter uma conseqüência muito triste.
Isso é o que acontece na maioria dos acidentes durante a noite: jovens que abusam do consumo do álcool induzidos pelo lucro dos donos de boate, ou mesmo pelas indústrias dos destilados de álcool que se estabelecem não só no Brasil mas no mundo todo. Esse projeto não prejudica nenhum estabelecimento porque, na verdade, o estabelecimento que quiser pode cobrar a entrada. Isso acaba por não induzir o jovem a beber.
Quando se tem a consumação mínima e sabe que o jovem vai ter de consumir, o que os donos das boates fazem? Aumentam o valor das bebidas alcoólicas, tendo um lucro absurdo. Não estão nem um pouco preocupados se é o meu filho ou se é o seu filho que irá consumir essa quantidade de álcool absurda, ou se os nossos filhos estarão envolvidos em acidentes em função de um outro jovem estar alcoolizado.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Deputado Alberto Turco Loco, como V. Exa. conhece profundamente o projeto gostaria que me esclarecesse se em outros países ou em outros estados existe legislação idêntica a essa que V. Exa. está propondo.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Vitor Sapienza, não sei ao certo. Sei que na Inglaterra, por exemplo, a bebida alcoólica é proibida a partir de um certo horário. Não sei dizer se por volta das 23 horas ou meia-noite. Porém, a partir desse horário não só na Inglaterra, mas em alguns países da Europa a bebida alcoólica é proibida.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Parece que no município de Diadema também já existe algo assim.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É diferente, Deputado Vitor Sapienza. Lá os bares se fecham a partir de uma hora, é diferente. O bar não pode estar aberto, mas em alguns estabelecimentos fechados é permitida a venda da bebida alcoólica. Na Inglaterra sei que às 23 horas, ou meia-noite, ou uma hora, é expressamente proibida a venda de qualquer tipo de bebida alcoólica. Lá a lei funciona. Parece que na Alemanha e na Escócia também. Já estive na Escócia e fiquei entristecido ao ver muitos jovens bêbados na rua. Eram jovens de classe média alta, bêbados e dormindo ao relento em função da grande quantidade de álcool absorvido.
Esse projeto foi solicitado por um grupo, até de donos de boate, que passam a ter prejuízo em função da consumação mínima. Eles são obrigados a estabelecer a consumação mínima porque seus bares e boates vizinhos também acabam optando por essa prática. Eles precisam contratar segurança e aumentar o número de funcionários para cuidar dos estabelecimentos.
Algumas boates hoje, de nível melhor, preferem cobrar a entrada e promover atividades através de grandes DJs. Hoje as casas são qualificadas pela personalidade do DJ que toca na casa, fazendo com que a casa tenha prestígio e acabe não necessitando da prática da consumação mínima. Prefiro, muitas vezes, não optar nem me utilizar de idéias que possam vir de fora, sendo que nós, brasileiros, Deputados como V.Exa. que tem uma atuação brilhante, já foi presidente desta Casa e conhece muito bem os trâmites desta Casa. Temos capacidade para elaborar projetos que são de interesse da sociedade.
Fui elogiado pelo grande jurista Dallari, pai, que ficou interessado em saber o porquê de eu ter elaborado esse projeto. Ele achou interessante essa propositura. Estávamos numa emissora de televisão participando de um debate, na Rede Vida de Televisão, e ele perguntou por que nenhum Deputado havia ainda apresentado um projeto que proibisse a consumação mínima. Falei: “por incrível que pareça, Dr. Dallari, este Deputado apresentou”. Ele falou que nunca iria imaginar que o Alberto Turco Loco Hiar apresentasse um projeto que coíbe a venda de álcool.
Acho interessante, porque muitos brasileiros vivem da demagogia, dizendo que são contra as drogas. Sou contra a venda da liberação da maconha, contra o consumo de heroína, de cocaína. Muitos vivem do lucro do álcool. O álcool é uma droga lícita, mas que não deixa de ser droga.
Se V. Exa. que é da área tributária, vinculada à Secretaria da Fazenda, analisar, verá que o álcool hoje traz um prejuízo aos cofres públicos, porque tudo o que se arrecada de impostos, através da venda do álcool, gasta-se muito mais para tratar as conseqüências negativas que ele traz á sociedade como doenças, violência, violência doméstica, alcoolismo precoce, que são questões de saúde e de segurança que o Estado tem que tratar. Nobre Deputado Sapienza, tenho certeza de que esse projeto não vai trazer benefícios a este Deputado, a V. Exa. e a nenhum dos Deputados aqui presentes. Mas, sim, a toda a sociedade, a todas as pessoas que vivem no Estado de São Paulo.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - O seu projeto, nobre Deputado, no artigo 3º, reza: “O poder Executivo Estadual , através de convênio com as Prefeituras, fiscalizará o cumprimento das normas contidas nesta lei, inclusive no que tange à aplicação da multa prevista no artigo 2º, cujo produto da arrecadação reverterá em favor dos cofres públicos, na proporção de 80% para o Estado e 20% para o município arrecadador.”
Vossa Excelência está de parabéns, mesmo porque o espírito desse artigo já trata de descentralização de receita, e que V. Exa., pelo fato de ter sido Vereador, sabe também da insuficiência de recursos que o município tem. Vossa Excelência atentou para esse detalhe de aquinhoar também para o município uma parte da arrecadação.
E, digo mais, se hoje fosse permitido até fazer uma emenda, este Deputado teria sido mais magnânimo com o município. Eu até partiria: 50% para o município e 50% para o Estado. Acredito que ao aprovarmos esse projeto, este Deputado irá votar favoravelmente ao seu projeto, mas, no tempo, poderemos aperfeiçoá-lo, fazendo com que um quinhão maior seja destinado ao município. Como V. Exa. colocou bem, aquele pessoal que V. Exa. viu na Escócia, na Irlanda, caído nas calçadas, deve estar dando problemas ao hospital do município. Acredito também que, na hora em que nós carrearmos recursos para o município, estaremos atentando para esse tipo de solução para o município.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Agradeço a colocação de V. Exa., Deputado Vitor Sapienza, que acho pertinente. Como este Deputado não tem experiência nessa área tributária ou de finanças, V. Exa. é o meu mestre e para todos os Deputados desta Casa. Sempre vejo Deputados solicitar a sua experiência nesta questão. Pelo que sei da vida de V. Exa., sempre trabalhou na área da Fazenda, mexendo com números.
Peço desculpas se cometi algum erro. Mas a minha intenção foi a de prestigiar o município, talvez com uma porcentagem menor, mas prestigiando-o. Mas, também, como em toda fiscalização, como eu disse que é uma área da segurança, a importância da ação do Estado nesse projeto, que tem que ser maior, porque muitas vezes existe casa noturna que pode ser vinculada a um Vereador, ou a uma liderança local, para que não haja aplicação da lei.
Sendo a lei aplicada pelo Estado, e tendo um empenho maior da Secretaria de Segurança pública nesse projeto, acredito que seria por critério e o estado teria uma participação maior nesse quinhão. Da próxima vez, pedirei conselho e assessoria a V. Exa., pois entendi que seria melhor, se houvesse uma participação maior dos municípios. Acredito que V. Exa. teria deixado esse projeto muito mais bonito, mais rico, com a sua sabedoria.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, a intenção deste Deputado não foi de crítica destrutiva, pelo contrário. Mesmo porque V. Exa. é um dos poucos Deputados que, quando procura regulamentar o funcionamento de alguma coisa, pelo fato de ter sido Vereador, não esquece da sua origem, não esquece do seu município. A maior prova de que V. Exa. toma devido cuidado, é quando temos a oportunidade de acompanhar a justificativa do seu projeto.
Vossa Excelência afora pesquisa em cima de preços, de teor alcoólico das bebidas, buscou opinião da Ilana Pinsky, psicóloga, da Universidade Federal Paulista, que fez um trabalho com dois mil jovens que tiravam carteira de motorista, confirmando a veracidade de tudo o que V. Exa. está expondo neste momento. Vejo, com satisfação, que V. Exa. defende o seu projeto com conhecimento de causa. A única coisa que estranho, nobre Deputado, é como um projeto desse alcance pode demorar cinco anos para ser votado.
Quero dizer que este Deputado está contente de ter tido a
oportunidade de debater com Vossa Excelência. Temos outros projetos de igual
teor nesta Casa. Gostaria de ter a oportunidade de debater com V. Exa., mesmo
porque eu vi que o Deputado Carlos Zaratini, que hoje é Secretário da nossa
Prefeita em São Paulo, cujo mandato está prestes a findar.
Nobre Deputado Turco Loco, vejo que o relator, que é o nobre
Deputado Carlos Zarattini, hoje Secretário, analisou seu projeto profundamente
e apresentou um desdobramento do Art. 1º. O Art. 1º do seu projeto dizia o
seguinte: “Fica proibida a cobrança de consumação mínima nos bares, boates e
congêneres em todo Estado de São Paulo.” O parágrafo único dizia: “A proibição
do ‘caput’ se estende a todo e qualquer subterfúgio (oferecimento de drinks,
vales de toda espécie, brindes etc. utilizados pelas casas noturnas para, mesmo
de forma disfarçada, efetuar a cobrança citada.)” V. Exa. foi feliz nisso.
O Deputado Carlos Zarattini suprimiu o parágrafo único do
projeto de V. Exa. e deu uma outra redação, dizendo o seguinte: “Parágrafo
único: Quando da cobrança de ingresso ou entrada, fica vedado o oferecimento de
brindes que contenham bebida alcoólica.” O alcance foi diferente, mas de certa
forma, ele distorceu a intenção inicial. Vejo com satisfação que o nobre
Deputado Ary Fossen rejeitou, com muita sapiência, a mencionada emenda, do
contrário teria distorcido a intenção de Vossa Excelência.
Portanto, este Deputado vê com muita satisfação o projeto de
V. Exa., que foi calcado na experiência de um jovem que com essa aparência
simpática nos engana, imaginando o pessoal que ele é ou louco ou despreparado.
No entanto, vejo, com muita satisfação, que ele não é nem louco, nem
despreparado. Ele é um senhor Deputado.
O SR. VAZ DE LIMA -
PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em
plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência, retificando as convocações feitas anteriormente, convoca reunião extraordinária da Comissão de Educação a realizar-se oito minutos após o encerramento da presente sessão, com a finalidade de apreciar os Projetos de lei nº 443, de 2004, e 382, de 2004, bem como a Comissão de Transportes e Comunicações a realizar-se 12 minutos após o término da presente sessão com a finalidade de apreciar os Projetos de lei nº 15, de 2004, e 610, de 2004.
Havendo acordo entre as lideranças a Presidência suspende a sessão por 10 minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 21 horas e 14 minutos, a sessão é
reaberta às 21 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. Aldo Demarchi.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - PFL - Continua em discussão...
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e meia.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - PFL - É regimental. Em votação Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.(Pausa.) Aprovado.
1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 939, de 1999, de autoria do Deputado Alberto Turco Loco Hiar. Proíbe a cobrança da chamada "consumação mínima" nos bares, boates e congêneres. Parecer nº 1915, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável, com emendas. Parecer nº 1916, de 2000, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável ao projeto e às emendas. Parecer nº 1917, de 2000, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 2 e contrário à de nº 1. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1262, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, contrário. Em discussão.Não havendo mais oradores inscritos, em votação.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos
termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 939/99, de minha autoria,
se processe da seguinte conformidade: 1º- projeto salvo emendas. 2º-emenda
número 2, com parecer da Comissão de Constituição e Justiça. 3º - Demais
emendas englobadamente. Sala das sessões, Alberto Turco Loco Hiar.
Em votação o requerimento do nobre Deputado sobre o método
de votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como
estão.(Pausa.) Aprovado.
Em votação. - 1º - Projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CAMPOS MACHADO
- PTB - Para registrar o voto contrário da bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE
-ALDO DEMARCHI - PFL - Fica registrado o voto contrário do PTB.
2º- Emenda nº 2, constante do parecer da Comissão de
Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
3º Demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que
forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 848, de 2003, de
autoria da Deputada Maria Lúcia Amary. Institui o curso gratuito pré-vestibular
nas universidades públicas do Estado de São Paulo. Pareceres nºs 448, 449 e
450, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de
Justiça, de Educação e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
conservar-se como estão. (Pausa.) Aprovado.
3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 930, de 2003, de
autoria do Deputado Vaz de Lima. Declara Área de Proteção Ambiental (APA) a
Fazenda Piedade, localizada nos municípios de Mirassol e São José do Rio Preto.
Pareceres nºs 134 e 135, de 2004, respectivamente, das Comissões de Justiça e
do Meio Ambiente, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
conservar-se como estão. (Pausa.) Aprovado.
4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 959, de 2003, de
autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Cria o Banco Estadual de Material
Placentário e Cordões Umbilicais para fins de transplante, pesquisa e clonagem
terapêutica. Pareceres nºs 1742 e 1743, de 2004, respectivamente, da Comissão
de Justiça e do Congresso das Comissões de Saúde e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
conservar-se como estão. (Pausa.) Aprovado.
5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 31, de 2004, de
autoria do Deputado Mauro Menuchi. Dispõe sobre a acessibilidade e uso de
equipamentos por pessoas portadoras de deficiência nas áreas destinadas a
atendimento direto ao público. Pareceres nºs 1144 e 1145, de 2004,
respectivamente, das Comissões de Justiça e de Promoção Social, favoráveis.
Parecer nº 1146, de 2004, de relator especial pela Comissão de Finanças,
favorável, com emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda do relator especial da Comissão de Finanças. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 165, de 2004, de autoria do Deputado Roberto Felício. Dispõe sobre a merenda escolar servida nas escolas públicas do Estado. Parecer nº 1744, de 2004, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
7 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 1208, de 2003, de autoria do Deputado Marcelo Cândido. Declara de utilidade pública o "Lar Escola São Benedito - Larescobe", em Biritiba Mirim. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1652, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
8 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 327, de 2004, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Dá a denominação de "Newton Silvestre Frozoni" à Casa da Agricultura de São Sebastião da Grama, naquele município. Parecer nº 1541, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Agricultura em seu Parecer nº 1542, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
9 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
390, de 2004, de autoria do Deputado Roberto Morais. Altera a Lei nº 11.640, de
2004, que denominou "Avelina Palma Losso" a Escola Estadual do Bairro
de Santa Rosa, em Piracicaba. Parecer nº 1121, de 2004, de relator especial
pela Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão
de Educação em seu Parecer nº 1122, de 2004, na forma do substitutivo.
Em votação o substitutivo do relator especial da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o projeto.
Proposições em Regime de Tramitação Ordinária
1 - Discussão e votação, 2º turno - Projeto de resolução nº 03, de 2003, de autoria do Deputado José Dilson. Cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa. Parecer nº 1680, de 2004, da Mesa, favorável. Parecer nº 1680, de 2004, da Mesa, favorável.
Em discussão em segundo turno. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
2 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 01, de 2004, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Dá a denominação de "Jornalista Antonio Carlos Godoi Martinez" ao prédio do Serviço Técnico de Editoração e Produção Gráfica da Assembléia Legislativa. Pareceres nºs 1015 e 1016, de 2004, respectivamente, da Comissão de Justiça e da Mesa, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 749, de 2001, de autoria do Deputado Roberto Engler. Torna obrigatória a instalação de assentos para idosos, gestantes e portadores de deficiência nos terminais de transportes coletivos rodoviários intermunicipais, metrô e estações de trens. Pareceres nºs 364, 365 e 366, de 2003, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Promoção Social e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 707, de 2003, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli. Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais. Parecer nº 2253, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Pareceres nº 2254 e 2255, de 2003, respectivamente, das Comissões do Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão.
Encontra-se sobre a mesa uma emenda aglutinativa a esse
projeto, subscrita por número regimental de Srs. Deputados que representam a
liderança dos partidos. Esta Presidência indaga aos demais líderes se há
necessidade de fazer a publicação ou não desta emenda aglutinativa ao projeto.
(Pausa.) Havendo concordância, esta Presidência submete à deliberação nesta
sessão.
Em votação o projeto, salvo a emenda aglutinativa. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda aglutinativa ao Projeto de lei 707/03 Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
5 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 135, de 2003, de autoria do Deputado Campos Machado. Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência do Idoso São João Batista", em Pinhalzinho. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1650, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
6 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 237, de 2003, de autoria do Deputado Roberto Morais. Declara de utilidade pública a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Pedro", naquele município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1657, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
7 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
253, de 2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Declara de utilidade
pública o “Instituto Rio-pretense de Psicodrama", em São José do Rio
Preto. Aprovado, com substitutivo, pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº
1670, de 2004.
Em votação o substitutivo da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.Prejudicado o projeto.
8 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
318, de 2003, de autoria do Deputado Pedro Tobias. Declara de utilidade pública
a "Associação dos Idosos de Lins - Asdil", em Lins. Aprovado pela
Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1671, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
9 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
363, de 2003, de autoria do Deputado Vanderlei Macris. Dá a denominação de
"Dr. João Batista Valle" à Delegacia Seccional de Segurança Pública
de Cruzeiro, naquele município. Parecer nº 1440, de 2004, da Comissão de
Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer
nº 1441, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
10 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 613, de 2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Declara de utilidade pública a "Ordem dos Cavaleiros de Cristo", em Olímpia. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1660, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
11 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 741, de 2003, de autoria do Deputado Ary Fossen. Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário da Vila Hortolândia", em Jundiaí. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1682, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
12 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 766, de 2003, de autoria do Deputado Roque Barbiere. Declara de utilidade pública a Entidade Assistencial "Casa Vovó Jerônima", em Lourdes. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1651, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
13 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
773, de 2003, de autoria do Deputado Roberto Morais. Declara de utilidade
pública a "Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Piracicaba",
naquele município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1672, de
2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
14 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 774, de 2003, de autoria da Deputada Célia Leão. Declara de utilidade pública a "Creche Lar Ternura", em Campinas. Aprovado, com substitutivo, pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1654, de 2004.
Em votação o substitutivo da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o projeto.
15 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 937, de 2003, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello. Declara de utilidade pública a "Associação Paulista Feminina de Combate ao Câncer - Matão”, naquele município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1693, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
16 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 1003, de 2003, de autoria do Deputado Roque Barbiere. Declara de utilidade pública a "Associação Maria de Nazaré", em Birigüi. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1655, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
17 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
1009, de 2003, de autoria da Deputada Havanir Nimtz. Declara de utilidade
pública a "Associação Limeirense de Combate ao Câncer - Alicc", em
Limeira. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1710, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
18 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
1115, de 2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi. Dá a denominação de
“Mario Covas Júnior" ao Conjunto Habitacional Américo Brasiliense-C, em
Américo Brasiliense. Parecer nº 1574, de 2004, de relator especial pela
Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Obras Públicas em seu
Parecer nº 1575, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
19 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
1219, de 2003, de autoria do Deputado Vitor Sapienza. Declara de utilidade
pública o "Recanto da Terceira Idade de Presidente Venceslau",
naquele município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1656, de
2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
20 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
1286, de 2003, de autoria do Deputado Campos Machado. Dá a denominação de
"Prof.ª Noêmia Garcia Ciciliato" à Escola Estadual de Florínea,
naquele município. Parecer nº 1113, de 2004, de relator especial pela Comissão
de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº
1114, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
21 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
1312, de 2003, de autoria do Deputado Roberto Engler. Dá a denominação de
"Ana Cláudia Lopes Diniz Coelho" ao Conjunto Habitacional
"Franca I" da CDHU, no Jardim Antonio Petraglia, em Franca. Parecer
nº 1572, de 2004, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de
Obras Públicas em seu Parecer nº 1573, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
22 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
25, de 2004, de autoria do Deputado Antonio Mentor. Declara de utilidade
pública a "Associação dos Diabéticos de Americana - Adam", naquele
município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1673, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
23 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
30, de 2004, de autoria do Deputado Roque Barbiere. Declara de utilidade
pública o Centro Espírita "Amor e Caridade", em Santa Rita do Passa
Quatro. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1663, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
24 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
32, de 2004, de autoria do Deputado Edmir Chedid. Dá a denominação de
"Prefeito Antonio Odilon Franceschini" à Escola Estadual do Bairro do
Vilarejo, em Cabreúva. Com substitutivo. Parecer nº 1115, da Comissão de
Justiça, favorável ao projeto com emenda e contrário ao substitutivo. Aprovado
pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 1116, de 2004, na forma da emenda e
rejeitado o substitutivo.
Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda da Comissão de Justiça de parecer
favorável. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
25 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
39, de 2004, de autoria do Deputado Roberto Morais. Declara de utilidade
pública a "Casa do Amor Fraterno", em Piracicaba. Aprovado pela
Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1658, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
26 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
45, de 2004, de autoria do Deputado Roberto Engler. Dá a denominação de
"Professora Helena Cury de Tacca" à Escola Estadual do Jardim
Tropical, em Franca. Parecer nº 1117, de 2004, da Comissão de Justiça,
favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 1118, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
27 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
48, de 2004, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli. Dá a denominação de
"Antônio Carlos Alves de Oliveira" ao Centro de Treinamento do
Instituto Florestal, na Capital. Parecer nº 1599, de 2004, da Comissão de
Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão do Meio Ambiente
em seu Parecer nº 1600, de 2004, na forma do substitutivo.
Em votação o substitutivo da Comissão de Justiça. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado. Prejudicado o projeto.
28 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
100, de 2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati. Declara de
utilidade pública a entidade "Conviver - Associação Filantrópica
Assistencial e Educacional Para Pessoas com Necessidades Especiais", em
Caçapava. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1711, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
29 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
120, de 2004, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi. Declara de utilidade
pública a "Comunidade São Francisco de Assis", em Votuporanga.
Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1664, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
30 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
135, de 2004, de autoria do Deputado Emídio de Souza. Dá a denominação de
"Edgard Schimidt do Couto" à Escola Estadual Bairro Centro II, em São
Lourenço da Serra. Parecer nº 1428, de 2004, da Comissão de Justiça, favorável.
Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 1429, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
31 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
136, de 2004, de autoria do Deputado Marcelo Bueno. Dá a denominação de
"Prof. Milcio Bazoli" à Escola Estadual de Vila Maria, em
Pariquera-Açu. Parecer nº 1119, de 2004, da Comissão de Justiça, favorável.
Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 1120, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
32 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
139, de 2004, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi. Dá a denominação de
"Sr. José Tácito Fonseca Leite" à Casa da Agricultura de Taiaçú,
naquele município. Parecer nº 1549, de 2004, da Comissão de Justiça, favorável.
Aprovado pela Comissão de Agricultura em seu Parecer nº 1550, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
33 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
166, de 2004, de autoria do Deputado José Zico Prado. Dá denominação de
"Valter Corte Nascimento" à base da Polícia Militar Rodoviária
localizada no km 519,300 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga.
Parecer nº 1480, de 2004, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela
Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 1481, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
34 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
199, de 2004, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha. Declara de utilidade
pública o "Centro de Apoio à Criança e Adolescente de Marília" -
Cacam. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1681, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
35 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
200, de 2004, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Dá a denominação de
"Lázaro de Souza Godoy - Lazinho" à Casa de Agricultura de Lindóia.
Parecer nº 1551, de 2004, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela
Comissão de Agricultura em seu Parecer nº 1552, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
36 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
209, de 2004, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães. Dá a denominação de
"Antonio José de Almeida" ao prédio onde estão sediadas a 2ª Cia do
36º BPM/I e a 5ª Cia do B.P. Ambiental, em Araras. Parecer nº 1435, de 2004, da
Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em
seu Parecer nº 1436, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
37 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
256, de 2004, de autoria do Deputado Antonio Mentor. Declara de utilidade
pública a "Associação de Apoio a Projetos Comunitários - Aaprocom",
em Jaboticabal. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1665, de
2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
38 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
257, de 2004, de autoria do Deputado Antonio Mentor. Declara de utilidade
pública a "Associação dos Moradores do Bairro Mollon" - Amobam, em
Santa Bárbara D’Oeste. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº
1659, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
39 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
276, de 2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Declara de utilidade
pública o "Grupo do Futuro", em São José do Rio Preto. Aprovado pela
Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1684, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
40 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
281, de 2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Declara de utilidade
pública a "Casa do Amor Fraterno - Associação de Assistência aos
Dependentes Químicos-Toxicológicos", em José Bonifácio. Aprovado pela
Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1666, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
41 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
286, de 2004, de autoria do Deputado Antonio Mentor. Declara de utilidade
pública a "Aama" Associação de Assistência ao Menor de Americana.
Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1667, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
42 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
311, de 2004, de autoria do Deputado Edson Gomes. Declara de utilidade pública
a "Apae - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guará",
naquele município. Aprovado, com substitutivo, pela Comissão de Justiça em seu
Parecer nº 1674, de 2004.
Em votação o substitutivo da Comissão de Justiça. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado. Prejudicado o projeto
43 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
316, de 2004, de autoria do Deputado Afonso Lobato. Declara de utilidade
pública a "Casa Renascer - Comunidade Terapêutica de Apoio ao Dependente
Químico e ao Alcoólatra", em Pirassununga. Aprovado pela Comissão de
Justiça em seu Parecer nº 1668, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
44 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
333, de 2004, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Dá a denominação de
"Profa. Aglassi Elinda Fernandes Rodrigues" à Escola Estadual de 1º
Grau do Bairro Povo Feliz, em Tietê. Parecer nº 1430, de 2004, de relator especial
pela Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão
de Educação em seu Parecer nº 1431, de 2004, na forma do substitutivo.
Em votação o substitutivo da Comissão de Justiça de parecer
favorável. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o projeto.
45 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
340, de 2004, de autoria da Deputada Célia Leão. Declara de utilidade pública a
"Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Mogi Guaçu -
Apada", em de Mogi Guaçu. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer
nº 1678, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
46 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
343, de 2004, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida. Declara de utilidade
pública o "Centro de Atividades para a Terceira Idade - Cativa", em
São José dos Campos. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1669,
de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
47 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
357, de 2004, de autoria do Deputado Roberto Alves. Declara de utilidade
pública a "Vila Vicentina de Caraguatatuba", naquele município.
Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1675, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
48 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
403, de 2004, de autoria do Deputado Jorge Caruso. Declara de utilidade pública
a Casa Assistencial "Amor e Caridade", em Poloni. Aprovado pela
Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1676, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
49 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
422, de 2004, de autoria do Deputado Baleia Rossi. Declara de utilidade pública
o "Fraterno Auxílio Cristão- FAC", em Orlândia. Aprovado pela
Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1685, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
50 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
430, de 2004, de autoria do Deputado Jorge Caruso. Declara de utilidade pública
a "Associação Atlética Papa Léguas", de Cruzeiro. Aprovado pela
Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1687, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
51 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
468, de 2004, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia. Declara de utilidade
pública o Abrigo de Idosos "Recanto do Vovô", em Presidente Epitácio.
Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1717, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
52 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
493, de 2004, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida. Declara de utilidade
pública a "Obra Social e Assistencial São Lucas", em São José dos
Campos. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1683, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
53 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
494, de 2004, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida. Declara de utilidade
pública a "Associação Nossa Casa da Acolhida", em São José dos
Campos. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1677, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
54 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei
nº 526, de 2004, de autoria do Deputado
Vaz de Lima. Declara de utilidade pública a "Creche Nossa Casinha -
CNC", em Barretos. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº
1686, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
55 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
558, de 2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi. Declara de utilidade
pública a "Pró Viver: Obras Sociais e Educacionais", em Santos.
Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1688, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
56 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
566, de 2004, de autoria do Deputado Vanderlei Macris. Declara de utilidade a
"Associação Limeirense de Educação e Cultura - Aslec", em Limeira.
Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1690, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
57 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
588, de 2004, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia. Declara de utilidade
pública a Associação Espírita "A Caminho da Luz", em São José do Rio
Preto. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1691, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
58 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº
614, de 2004, de autoria do Deputado Afonso Lobato. Declara de utilidade
pública a "Comunidade Missionária São José", em Guaratinguetá.
Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1692, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa dois requerimentos de autoria do nobre
Deputado Rodrigo Garcia. O primeiro solicita regime de urgência para o Projeto
de lei 432, de 2004, de autoria do nobre Deputado Gilson de Souza, que dá a
denomina de “Jornalista José Correa Neves” ao novo campus da Unesp de Franca.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O segundo solicita regime de urgência para o Projeto de lei
581, de 2004, de autoria deste Deputado, que dá a denominação de “José
Castelano Júnior” ao viaduto localizado no km 3 da Rodovia Fausto Santo Mauro,
SP-127, em Rio Claro.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esta Presidência convoca a Comissão de Transportes e
Comunicações para uma reunião extraordinária a realizar-se amanhã, às 15 horas
e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 581, de 2004.
Esta Presidência ainda convoca reunião extraordinária da
Comissão de Educação a realizar-se amanhã, às 15 horas e 35 minutos, com a
finalidade de apreciar o Projeto de lei 432, de 2004.
Esgotado o objeto da presente
sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da convocação da
sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a
sessão às 21 horas e 56 minutos.
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