22 DE NOVEMBRO DE 2007
041ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CELSO GIGLIO e VAZ DE LIMA
DIVISÃO TÉCNICA
DE TAQUIGRAFIA
Data: 22/11/2007 - Sessão 41ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
001 - CELSO GIGLIO
Assume a
Presidência e abre a sessão. Encerra a discussão do PL 907/05. Põe em votação o
PL 907/05, salvo emenda.
002 - VICENTE CÂNDIDO
Encaminha a
votação do PL 907/05, em nome do PT.
003 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a
Presidência. Põe em votação e declara aprovado o PL 907/05, salvo emenda. Põe
em votação e declara aprovada a emenda da Comissão de Finanças.
004 - SIMÃO PEDRO
Agradece aos seus
pares, em especial aos Deputados da Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade
Racial pela aprovação de projeto de sua autoria, que trata do combate ao
racismo.
005 - Presidente VAZ DE LIMA
Anuncia a
presença das jornalistas Sara Pacheco Cardoso, proprietária do jornal "A
Gazeta", de Bebedouro, e Luciana Chieratti, acompanhadas do Deputado Celso
Giglio. Encerra a discussão do PL 1341/07. Põe em votação o PL 1341/07.
006 - JOSÉ CÂNDIDO
Encaminha a
votação do PL 1341/07, em nome do PT.
007 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e
declara aprovado o PL 1341/07.
008 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Para comunicação,
discorre sobre os benefícios do projeto ora aprovado.
009 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e
declara sem debate aprovado o PL 389/05, salvo emenda. Põe em votação e declara
aprovada a emenda da Comissão de Finanças e Orçamento.
010 - SIMÃO PEDRO
Declara voto
contrário da bancada do PT e que encaminhará a declaração de voto por escrito.
011 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra a
manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de
urgência, de autoria do Deputado Campos Machado, ao PL 389/05. Informa que,
sobre a égide do novo Regimento Interno, houve a votação de projeto na Comissão
de Cultura, Ciência e Tecnologia. Convoca reunião extraordinária da Comissão de
Redação para hoje, com início após o encerramento da presente sessão. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o pedido de licença do Deputado Paulo
Alexandre Barbosa para desempenhar missão cultural e diplomática no exterior,
de
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O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro a V. Exa. a dispensa da leitura da Ata, com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - É regimental. Está dispensada a leitura da Ata da sessão anterior.
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ORDEM DO DIA
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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro a V.Exa. a dispensa da leitura da Ata, com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - É regimental. Está dispensada a leitura da Ata da sessão anterior.
1 - Discussão e votação -
Projeto de lei nº 907, de 2005, de autoria do Deputado Simão Pedro. Institui a
semana e o prêmio "Padre Batista" de combate à discriminação racial.
Pareceres nºs 217 e 218, de 2007, respectivamente, das Comissões de Justiça e
de Direitos Humanos, favoráveis.
Parecer nº 219, de 2007, da
Comissão de Finanças, favorável, com emenda.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GICLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT, pelo prazo regimental de 10 minutos.
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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
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O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, este projeto é fruto de uma ampla negociação com o Colégio de Líderes e com o Presidente desta Casa. Essa negociação não se resume apenas a este projeto. Daqui a pouco esta Casa vai deliberar um outro projeto também importante. E dentro dessa negociação as comissões desta Casa, com base no novo Regimento Interno, deliberarão na semana que vem outros projetos que versam sobre o assunto da semana, por conta do 20 de novembro, que é a promoção da igualdade racial.
Na verdade estamos aqui fazendo nesta Casa uma homenagem ao nosso líder Zumbi. Estamos aqui procurando sintonizar as ações desta Casa com o sentimento do povo negro de São Paulo. A negociação encaminhada pelo nosso líder, Deputado Simão Pedro, que é autor deste projeto que cria a Semana e o Prêmio Padre Batista de combate à discriminação racial, faz parte de um acordo nesta Casa que contemplará nesta e na próxima semana a votação de cinco projetos, sendo este um deles. Mas acredito que este acordo feito pelo nosso líder faz com que a partir do ano que vem sejam deliberados projetos estruturantes, projetos de maior conteúdo sobre a promoção da igualdade racial.
Devemos lembrar que durante o ano temos três datas importantes para a raça e para a comunidade negra do Brasil: 21 de março - Dia Internacional da Eliminação do Racismo, instituído pela ONU, Organização das Nações Unidas; 13 de maio – que não é nada comemorado pelo povo negro do Brasil, porque foi o dia da assinatura da Lei Áurea, composta por dois artigos, pela Princesa Izabel, dia de protesto e de reflexão, em que seria importante que esta Casa deliberasse sobre assuntos inerentes à matéria; e 20 de novembro.
Acabamos de fazer na Avenida Paulista a 4ª marcha do povo negro de São Paulo, culminando com a cobrança do movimento e da frente da Promoção da Igualdade Racial desta Casa, de que esta Casa se posicione, que se produzam e se deliberem políticas públicas para combater o racismo ainda muito incutido na sociedade brasileira, sobretudo na sociedade paulistana e paulista.
Quero parabenizar o Deputado Simão Pedro por este projeto, que tem um simbolismo muito forte, para que lembremos e cobremos desta Casa que continue discutindo assuntos desta natureza. Para que todos tomem conhecimento do referido projeto, passo a ler alguns de seus artigos:
Artigo 1º - Fica instituído no Estado de São Paulo o “Prêmio Padre Batista de combate à discriminação racial”, a ser concedido com a finalidade de premiar iniciativas voltadas à formulação de soluções concretas para o combate à discriminação racial.
Parágrafo único – Serão premiadas as seguintes categorias:
1 - a melhor pesquisa, realizada por universidades ou instituições de pesquisa (públicas ou privadas) de nosso Estado;
2 - o melhor programa ou projeto social de combate à discriminação racial, desenvolvido por órgãos públicos, associações, sindicatos e entidades da sociedade civil.
Artigo 2º - A Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo designará a Comissão Organizadora dos prêmios e o Júri de Seleção.
Artigo 3º - A entrega do prêmio será efetivada no dia 12 de maio de cada ano (Dia da realização da marcha noturna Padre Batista), como parte de uma série de atividades e debates sobre o tema realizado na mesma semana, doravante designada “Semana Padre Batista de combate à discriminação racial”.
Padre Batista foi um militante desta causa, na cidade de são Paulo. Morreu em 1991 e presidiu o Instituto do Negro. Atualmente este instituto, presidido pelo Padre Enis, tem o nome do Padre Batista, grande militante dessa causa, que merece essa homenagem. É um projeto singelo, mas de profundidade, de reflexão para todos nós militantes e para toda a sociedade de São Paulo que apóia as reivindicações do povo negro de são Paulo e do Brasil.
Quero parabenizar o Deputado Simão Pedro e continuar exigindo desta Casa que temas como este precisam ser pauta permanente nesta Casa, que precisa ser merecedora do respeito do povo sofrido do Brasil.
São Paulo ainda é um estado muito conservador, que deve muito em termos de promoção de políticas públicas, não só no combate ao racismo, mas no combate à discriminação racial em todos os sentidos, sobretudo políticas públicas para promover a igualdade conforme manda a nossa Constituição federal. Somos todos iguais perante a lei, mas essa igualdade ainda está longe de ser conseguida. E um Parlamento como este tem o dever de promover essa igualdade através de ações de construção de políticas públicas.
Parabéns ao Deputado Simão Pedro. Para a semana que vem esperamos mais algumas vitórias. E esperamos que no ano que vem possamos deliberar sobre projetos de maior concretude que tramitam nesta Casa, procurando colocar em sintonia com o Congresso Nacional que estará, na semana que vem, recebendo uma comunidade militante do movimento negro lá em Brasília, para ver se delibera sobre o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, de autoria do Senador Paulo Paim. Espero que esta Casa também procure entrar em sintonia, como espero que o Congresso Nacional delibere ainda este ano. Aliás, é uma cobrança do Presidente Lula pelo dia 20 de novembro. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda da Comissão de Finanças. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. Aprovada.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, quero registrar os meus agradecimentos a esta Casa e a V. Exa. que preside o Colégio de Líderes e aos Deputados da Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial que na reunião de ontem buscaram e patrocinaram um entendimento com os líderes para que esta Casa pudesse votar hoje, além de um conjunto de projetos oriundos do Legislativo, dos Deputados, também o projeto enviado a esta Casa pelo Governador que, de forma correta e justa, indeniza uma vítima do preconceito, da discriminação e de racismo, o caso da Simone que vamos tratar logo em seguida.
Então quero agradecer aos meus pares aqui da Casa, agradecer a confiança e este projeto que, como bem disse o Deputado Vicente Cândido, é simples. O Padre Batista foi pároco na Paróquia São José Operário, na cidade Líder; depois trabalhou aqui na Mooca. Em seguida foi nomeado pároco da Catedral da Sé pelo Cardeal Arcebispo Dom Paulo Evaristo Arns, uma pessoa que trabalhou na promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Foi um combatente do racismo. Lembro-me que uma vez, assistindo a uma missa do Padre Batista, que tinha uma voz forte, poderosa, gostava muito de cantar, ouvi uma coisa que me impressionou. Ele disse para a comunidade: “sabe quantas vezes - estávamos no mês de outubro - já fui parado pela polícia, neste ano, em batida policial?” Achamos que ele iria responder quatro ou cinco. Mas foram duzentas e poucas vezes pelo simples fato de ser negro. Assim como ele, cidadãos comuns no dia-a-dia sofrem esse tipo de preconceito.
Ele é um símbolo da luta contra o racismo aqui na cidade de São Paulo, uma referência para a Igreja Católica, para os agentes de pastorais negras. Portanto este projeto faz jus a um lutador, uma referência, um símbolo da luta contra o racismo, contra a opressão e a discriminação.
Assim, quero dizer da minha felicidade em patrocinar esse projeto que foi recomendado pelos Agentes Pastorais Negros, uma entidade de nível nacional e que faz jus a essa figura maravilhosa. Parabéns à Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial e ao Colégio de Líderes que nos propiciou este momento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência quer parabenizar V. Exa. e a Frente Parlamentar pela iniciativa do projeto.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença das jornalistas Sara Pacheco Cardoso, proprietária do jornal “A Gazeta”, de Bebedouro, e Luciana Chieratti, acompanhadas do nobre Deputado Celso Giglio e por este Presidente. Tive o privilégio de iniciar minha atividade profissional nos idos de 75 nesse jornal. Juca Caldeira, pai da jornalista Sara Pacheco Cardoso, foi para mim um grande amigo e um grande professor. E por uma dessas coincidências do destino lá conheci a família do Deputado Celso Giglio que também se relacionou com o Sr. Juca Caldeira e com Sarinha, como a chamamos.
É uma alegria recebê-las aqui num momento tão importante para esta Casa, quando aprovamos projetos que encurtam as diferenças no nosso Estado e no nosso País. (Palmas.)
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1341, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar vítima de discriminação racial institucional. Parecer nº 3072, de 2007, do Congresso de Comissões de Justiça, de Direitos Humanos e de Finanças, favorável.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estou aqui para encaminhar o Projeto de lei nº 1341, do Governador do Estado, mas antes queria parabenizar esta Casa e o nobre Deputado Simão Pedro por este projeto que acabamos de aprovar, Projeto de lei nº 907, de 2005, que decreta o Prêmio Padre Batista de Combate à Discriminação Racial.
Refiro-me ao projeto aprovado anteriormente porque tive o privilégio de conhecer o Padre Batista na sua militância ainda como seminarista. Demorou oito anos para que ele fosse ordenado sacerdote devido à discriminação racial. Com sua militância no combate à discriminação racial passou a coordenar o Instituto, que tinha outro nome, é claro. E depois que faleceu, em homenagem a seu esforço, passou a ter o seu nome como forma de homenageá-lo, Instituto do Negro Padre Batista, justamente o instituto que desencadeou essa vergonhosa notícia de ação que estamos votando hoje.
Queria parabenizar o Governador do Estado pela coragem e disposição em pôr em prática este projeto de lei porque foi uma semana oportuna. Embora a OEA tenha exigido que isso fosse feito nosso Governador poderia ter deixado de lado, ter posto na gaveta, ter deixado para mais tarde. Parabéns também pela atitude.
Mas não canso de dizer que é uma vergonha para o Brasil depender dos órgãos internacionais para dizer que há racismo aqui e que as nossas autoridades camuflam.
Por que digo isso? Porque os promotores, as autoridades brasileiras talvez agissem mais morosamente se não fosse a coragem do Instituto Negro Padre Batista que voluntariamente atende as vítimas de discriminação.
Estamos aqui com o Dr. Sinvaldo, um dos autores, um dos responsáveis por esta ação de hoje. Teve a coragem e a capacidade de buscar lá fora, junto aos órgãos internacionais, embasamento para dizer que há racismo no Brasil. As nossas autoridades fazem de conta que não há e arquivam muitas denúncias que poderiam ser reparadas.
Como negro e como brasileiro sinto-me envergonhado em saber que o Brasil é o primeiro país do continente americano a receber uma punição dessa categoria. O Brasil foi punido. Foi obrigado a anunciar todas as medidas. Mas o que me chama a atenção, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é que estão sendo cumpridas apenas partes. Mais uma vez admiro a coragem do Governador, mas foram apenas partes. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Organização dos Estados Americanos, a OEA, além de pedir a indenização, fez 12 recomendações:
1 - Reparar plenamente a vítima Simone André Diniz, considerando tanto o aspecto moral como material, pelas violações de Direitos Humanos determinadas no relatório de mérito e, em especial.
2 - Reconhecer publicamente a responsabilidade internacional por violação dos Direitos Humanos de Simone André Diniz; é o que está acontecendo. Nosso Governador está reconhecendo publicamente através desse projeto de lei.
3 - Conceder apoio financeiro à vítima para que esta possa iniciar e concluir o curso superior. Ou seja, 36 mil reais é piada; não é possível. Não dá para custear uma das dívidas da recomendação.
4 - Estabelecer o valor pecuniário a ser pago à vítima a título de indenização por danos morais; mais ou menos isso que foi estabelecido, que são esses 36 mil reais.
5 - Realizar modificações legislativas e administrativas necessárias para que a legislação anti-racismo seja efetiva, com o fim de sanar os obstáculos demonstrados nos parágrafos 78 e 94 do presente relatório.
6 - Realizar uma investigação completa imparcial e efetiva dos fatos, com o objetivo de estabelecer e sancionar a responsabilidade a respeito com os fatos relacionados com a discriminação racial sofrida por Simone André Diniz.
7 - Adotar e instrumentalizar medidas de educação dos funcionários de justiça e da polícia a fim de evitar ações que impliquem discriminação nas investigações, no processo ou na condenação civil ou penal das denúncias de discriminação racial e de racismo.
É normal, Sr. Presidente, Sras Deputadas, Srs. Deputados, a polícia parar as pessoas da comunidade negra, e discriminar, radicalmente, até alguns policiais negros. É normal, Sr. Presidente, Sras Deputadas, Srs. Deputados, as promotorias, como neste caso, dizer que não é nada, que no Brasil não tem racismo, que o marido da mulher também era negro, que a mulher não queria dizer isso, e simplesmente arquivar o processo. Portanto, é preciso adotar e instrumentalizar medidas para educar, para dizer para os nossos funcionários responsáveis tanto pela punição, como pelo julgamento, que existe racismo no Brasil e que o negro é discriminalizado. Com certeza.
8 - Promover um encontro com organismos representantes da imprensa brasileira, com a participação dos peticionários, com o fim de elaborar um compromisso para evitar a publicidade de denúncias de cunho racista, tudo de acordo com a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão. Temos que nos organizar e vencer mais esse obstáculo.
9 - Organizar seminários estaduais com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Secretarias de Segurança Pública locais com objetivo de fortalecer a proteção contra a discriminação racial e o racismo.
10 - Solicitar aos Governos Estaduais de todo o Brasil a criação de delegacias especializadas na investigação de crimes de racismo e discriminação racial.
11 - Solicitar aos Ministérios Públicos Estaduais a criação de Promotorias Públicas Estaduais Especializadas no combate ao racismo e a discriminação racial.
12 - Promover campanhas publicitárias contra a discriminação racial e o racismo. Isso é o que o Movimento Negro faz, muitas vezes discriminado, dizendo que a negrada está com preconceito. Isso fazemos e vimos fazendo a todo tempo.
Por isso Sr. Presidente, Sras Deputadas, Srs. Deputados, muito falta a ser feito. Duas coisas já foram feitas: a indenização à moça que foi discriminada, e o reconhecimento em nível nacional, que o Brasil se omitiu, e que foi preciso organismos internacionais exigirem que pagasse a referida indenização. Mas faltam todas as outras aqui citadas.
Acredito, Sr. Presidente, Sras Deputadas, Srs. Deputados, que nós, os negros, temos que lutar muito para que o Brasil reconheça que é racista. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Continua
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, acho simbolicamente importante essa atitude da Casa, acolhendo o projeto do Sr. Governador, deliberando sobre outros projetos de autoria do nobre Deputado Campos Machado há poucos instantes na Comissão de Cultura. Na semana que vem as outras Comissões estarão também deliberando sobre outros projetos acordados pelo Colégio de Líderes.
Agora, em especial pelo projeto encaminhado pelo nosso Deputado José Cândido, da bancada do PT, e também da Frente Parlamentar, quero apenas e tão somente tecer um rápido comentário, nobre Deputado, complementando o que V. Exa. já disse, e leu, o puxão de orelha que a OEA recomenda ao Brasil nesse caso.
Acho realmente que o valor é pouco significativo, acho
que o valor não repara a vergonha e o ato de agressão que a Simone André Diniz
sofreu nessa atitude, ao procurar emprego em 1997, e recomendaria inclusive ao
Governador de São Paulo, que a lei lhe dá o direito ao Estado de São Paulo a
entrar com ação de regresso em cima dos servidores da justiça, que negaram o
direito à Simone André Diniz de ter acesso à justiça, no caso o promotor e o
juiz. Até porque o ato de votar a lei nesta Casa é muito mais educativo e
pedagógico do que reparador. Acho que não repara, com 36 mil reais, esse dano
moral cometido. Isso denuncia, nobre Deputado José Cândido, nesta Casa, o
quanto nossa Justiça
Quero aqui diferenciar, por exemplo, a atitude, o cuidado, e o zelo, com que o Presidente Celso Limongi está conduzindo o Tribunal de Justiça hoje. Esteve aqui nesta Casa no seminário promovido pela Frente Parlamentar, colocando-se à disposição. Já falou sobre o tema aqui. Está disposto e está trabalhando para que diminua ou para que se elimine a atitude racista dentro da Justiça de São Paulo.
Estudos de um professor da USP, do Professor Sérgio Adorno, nobre Deputado Campos Machado, levanta cientificamente os atos de racismo praticados ainda dentro da Justiça aqui de São Paulo. Não estou dizendo que devemos ter uma justiça cidadã, uma justiça consciente, uma justiça que seja o supra-sumo da justiça brasileira, ou do mundo, até porque faz parte de um contexto social.
É possível encontrarmos atos de racismo em todo canto da sociedade. Mas, como este é um poder instituído, judiciário, pessoas que, por isso mesmo, têm responsabilidade social muito mais elevada do que o cidadão comum, não esperava que isso viesse ocorrer dentro da Justiça de São Paulo.
Se pegarmos o estudo do professor Sérgio Adorno, veremos que mostra que as penas mais carregadas em cima dos réus negros, e mostra também a negação do direito quando alguém vai lá e denuncia uma prática de racismo, como é o caso ocorrido com a Simone André Diniz. Portanto, acho que é muito mais pedagógico esse alerta, do que simplesmente reparar a dor que sentiu a nossa companheira Simone André Diniz.
Espero que esta a Casa cumpra também seu papel constitucional, deliberar sobre outros projetos.
Acho que esse 20 de novembro para nós foi muito significativo. A discussão dentro do Colégio de Líderes, a presença do Presidente Vaz de Lima na 4ª Marcha na avenida Paulista, no dia 20, mostra que esta Casa está procurando também cumprir o seu papel. Esperamos com muita fé que dias melhores venham, e que possamos cumprir com muito mais amplitude o nosso papel de homens públicos fazedores de leis.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs.
Deputados, Proposição
em Regime de Tramitação Ordinária: Discussão e votação – Projeto de lei nº 389, de 2005, de
autoria do Deputado Campos Machado. Altera redação do inciso V do artigo 9º da
Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA. Pareceres nºs 951 e 952, de
2006, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da
Comissão de Transportes, favoráveis. Parecer nº 953, de 2006, de relator
especial pela Comissão de Finanças, favorável, com emenda.
Em votação o projeto salvo
emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda da
Comissão de Finanças e Orçamento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para
declarar o voto contrário da bancada do PT e informar V.Exa. que encaminharei
declaração de voto por escrito, apresentando as nossas justificativas para essa
decisão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE
LIMA - PSDB - É regimental, Excelência.
Há sobre a mesa requerimento
para tramitação de urgência ao Projeto de lei 389/05, de autoria do Deputado
Campos Machado.
Srs. Deputados, antes de dar
por encerrados os trabalhos, Deputado Campos Machado, a Presidência quer dizer
que a vida vai colocando os fatos à nossa frente e é interessante porque
fizemos aquela mudança - brutal, praticamente - do Regimento, a maior que já
foi feita aqui, e dentre as inovações que V. Exa. tanto defendeu, assim como
outros, nós incluímos a possibilidade de as Comissões temáticas, em alguns
casos, poderem votar os projetos em caráter terminativo, sem a necessidade de
virem ao Plenário.
E hoje votamos o primeiro
projeto na Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, o projeto de lei
que institui o Dia de Lembrança do Holocausto. O dia escolhido, por acordo com
a comunidade judaica, foi 29 de novembro, data
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco Reunião Extraordinária da Comissão de Redação para hoje, logo após o encerramento desta sessão, com a finalidade de apreciar as seguintes matérias, em regime de urgência: Projeto de lei 907/05 e Projeto de lei 389/05.
Há sobre a mesa uma solicitação
de licença do nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa para desempenhar uma
missão cultural e diplomática no exterior, do dia
Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V.Exas. de que amanhã não teremos sessão porque é o dia do Parlamento Jovem, e lembra ainda da Sessão Ordinária da segunda-feira, sem Ordem do Dia.
Está encerrada a presente sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 20 horas e 15 minutos.
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