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07 DE ABRIL DE 2005

041ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA, MILTON VIEIRA, JOSÉ DILSON e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: JOSÉ BITTENCOURT

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 07/04/2005 - Sessão 41ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/MILTON VIEIRA/JOSÉ DILSON/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de professor e alunos do curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul - Unicsul, da Capital. Manifestando-se da Presidência, informa que hoje, 7/4, comemora os 25 anos de efetivo exercício na Polícia Civil.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Parabeniza o Deputado Romeu Tuma por sua eleição a presidente da Comissão de Direitos do Consumidor. Reitera suas críticas à distribuição dos cargos nas Comissões Temáticas da Casa e informa que entrará na Justiça sobre a questão.

 

003 - CARLINHOS ALMEIDA

Expressa sua satisfação com os resultados do Programa Universidade para Todos - Prouni, do Governo Federal, que já atende a 110 mil alunos.

 

004 - PALMIRO MENNUCCI

Fala sobre as reivindicações salariais dos professores estaduais.

 

005 - CARLOS NEDER

Aborda a questão da luta pela retomada do caráter público e social do Cursinho da Poli. Lê requerimento de informações sobre a questão.

 

006 - MILTON VIEIRA

Assume a Presidência.

 

007 - VANDERLEI SIRAQUE

Elogia ação da Polícia Civil na região do Grande ABC, quando foi feita apreensão de produtos piratas. Pede o envio de mais efetivo e equipamentos da Polícia Militar para suprir a região do ABC.

 

008 - VINICIUS CAMARINHA

Questiona o papel das agências reguladoras, que nunca agiram em defesa do consumidor. Reclama dos constantes aumentos nas tarifas públicas e da sobrecarga tributária, que chega a quase 35%, lesando a população.

 

009 - JOSÉ BITTENCOURT

Parabeniza o município de Santo André pelos seus 452 anos. Informa que o Governador enviará a esta Casa até o fim deste mês o PL que criará a Defensoria Pública.

 

010 - CARLINHOS ALMEIDA

Solidariza-se com a Igreja Católica por causa do falecimento do Papa. Destaca a liderança e o carisma de João Paulo II.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - SOUZA SANTOS

Apresenta suas condolências ao povo católico pela perda do Papa João Paulo II.

 

012 - CONTE LOPES

Narra caso de PMs de Limeira presos após tiroteio com quadrilha de assaltantes. Reclama da inversão de valores vigente, que persegue os policiais e beneficia os bandidos.

 

013 - SEBASTIÃO ARCANJO

Rejeita as críticas proferidas pelo arcebispo do Rio de Janeiro contra o Presidente Lula. Elogia a comitiva formada pelo Presidente para ir ao enterro do Papa, com integrantes de várias religiões. Relata audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor com dirigentes da Eletropaulo. Comenta a ação da empresa, que suspendeu o fornecimento de energia elétrica para a Prefeitura de São Paulo. Posiciona-se contra a privatização da CTEEP.

 

014 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência. Anuncia a presença do desembargador do Tribunal de Justiça Armando Sérgio Prado de Toledo.

 

015 - ÍTALO CARDOSO

Comenta declarações de José Serra a respeito do PT. Afirma que, após quase cem dias de administração da Capital, o Prefeito deve parar de culpar o pT por todos os problemas da cidade.

 

016 - JOSÉ DILSON

Assume a Presidência.

 

017 - VANDERLEI SIRAQUE

Ataca as propostas do Governo do Estado em relação à Febem, lembrando que os problemas na instituição só se agravaram nos mais de dez anos de gestão do PSDB no Estado.

 

018 - MILTON VIEIRA

Repudia mais um aumento da energia elétrica pela CPFL. Fala de PL que apresentou obrigando a CPFL a manter escritórios de atendimento em cidades com mais de cem mil habitantes. Lê e comenta o PL 292/03, de sua autoria, que proíbe venda de alimentos altamente calóricos em cantinas escolares.

 

019 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

020 - MILTON VIEIRA

Pelo art. 82, justifica o PL 101/00, que apresentou, que proíbe a cobrança de estacionamento em estabelecimentos comerciais. Reclama dos variados saques ao bolso do consumidor.

 

021 - BALEIA ROSSI

Pelo art. 82, cumprimenta o Deputado Romeu Tuma por sua eleição para a presidência da Comissão de Direitos do Consumidor, manifestando esperança de que a Delegacia do Consumidor seja restabelecida no Estado. Elogia o trabalho do Deputado José Caldini Crespo na composição das Comissões Temáticas.

 

022 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a visita da Vereadora Regina Célia de Oliveira, de Itanhaém, e comitiva, acompanhados pelo Deputado Fausto Figueira.

 

023 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, considera que esta Casa vive hoje um novo momento, com o início da consolidação das Comissões Temáticas. Elogia o trabalho da Mesa na distribuição dos postos nestas comissões.

 

024 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, considera que as nomeações de Deputados para as comissões ocorreram de maneira autoritária.

 

025 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência.

 

026 - EDSON APARECIDO

Pelo art. 82, avalia que o processo de nomeação para as comissões foi unilateral e fugiu à normalidade.

 

027 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, apela ao PSDB para que não obstrua o funcionamento das comissões.

 

028 - EDMIR CHEDID

Para reclamação, parabeniza a Presidência por atuar de forma democrática e em respeito ao Regimento Interno.

 

029 - ENIO TATTO

Para reclamação, lamenta que a eleição para presidente da Comissão de Finanças e Orçamento tenha sido esvaziada por Deputados insatisfeitos com sua composição.

 

030 - MILTON VIEIRA

Para reclamação, solicita aos atuais presidentes de Comissão que convoquem rapidamente as novas eleições, visando a agilidade dos trabalhos da Casa.

 

031 - JORGE CARUSO

Para reclamação, cumprimenta o Presidente Rodrigo Garcia e o Deputado José Caldini Crespo pela aplicação do Regimento Interno quanto às comissões. Felicita o Deputado Romeu Tuma por ter sido eleito presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. Pergunta à Presidência sobre a possibilidade de substituição de membros das comissões.

 

032 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado.

 

ORDEM DO DIA

033 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado requerimento para constituir Comissão de Representação a fim de participar do Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se em Praia Grande, de 11 a 16 de abril de 2005. Responde questionamento do Deputado Antonio Salim Curiati sobre a participação da Assembléia nos funerais do Papa João Paulo II. Informa a existência de seis requerimentos de inversão da Ordem do Dia e passa à consulta sobre a admissibilidade de inversão, que dá por aprovada.

 

034 - ROSMARY CORRÊA

Requer verificação de votação.

 

035 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

036 - ROSMARY CORRÊA

Retira seu pedido de verificação de votação.

 

037 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido.

 

038 - JORGE CARUSO

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

039 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Anuncia a presença do Vice-Prefeito Luis Fernando Lopes Borim, e do Vereador José Donisete Urbano, de Amparo. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra-os da sessão solene de amanhã, às 10h, comemorando os 150 anos do município de Caçapava. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul - Unicsul, acompanhados do professor Leonardo Freire. Recebam os cumprimentos do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Srs. Deputados presentes em Plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores, neste dia 07 de abril, quinta-feira próxima-passada, completei vinte e cinco anos de efetivo exercício na Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Desde criança sempre sonhei com investigações e com a possibilidade de poder combater o crime, de seguir a carreira de meu pai. Em 1978 comecei a realizar esse sonho. Ingressei na Polícia como investigador, após ser aprovado num concurso de provas e títulos, em primeiro lugar. Em 1986 fui novamente aprovado num concurso público para o cargo de delegado de polícia. Exerci essa função em várias delegacias do Estado de São Paulo e realizei importantes serviços, dentre os quais o que tratou do esclarecimento do latrocínio que vitimou o casal Salma, crime de muita repercussão na época e que me possibilitou ser agraciado com o primeiro elogio em prontuário, outorgado pelo Conselho da Polícia Civil. Chefiei a equipe de segurança do Maestro Zubim Metta e do Papa João Paulo II, em suas primeiras visitas ao Brasil.

Como delegado de polícia obtive todas as promoções previstas na carreira por merecimento e, com apenas 40 anos fui promovido a Delegado de Polícia de Classe Especial, ocupando a vaga que pertencia a meu pai, posição esta, conquistada após a conclusão do Curso Superior de Polícia e defender a tese "Máfia Paulistana - Reflexões sobre o Crime Organizado", obra esta que é uma referência para os estudiosos, tanto nas faculdades de ciências sociais e jurídicas como nas escolas de polícia de todo o País. Ocupei o cargo de Delegado de Polícia Operacional do histórico Departamento de Comunicação Social da Polícia Civil e fui Delegado Titular do 96º Distrito Policial, onde me destaquei pelo trabalho realizado para a sociedade, com a baixa expressiva da criminalidade naquela região. Devido ao trabalho realizado nesse distrito fui convidado a assumir o cargo de Delegado de Polícia Titular da Seccional Sul, com atuação em mais de cem bairros da capital, dentre eles, Vila Mariana, Vila Clementino, Ibirapuera, Jabaquara, Heliópolis, Parque Bristol, Brooklin, Sacomã, Ipiranga e Campo Belo. Atuei ainda como Delegado Divisionário da Divisão de Capturas do Estado de São Paulo assumindo, posteriormente, a Divisão de Registros Diversos do Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil, onde fui responsável pela diplomação de inúmeros guardas de vários municípios do Estado.

Também trabalhei na Polícia Federal e chefiei a Interpol em São Paulo, quando organizei a 12ª Conferência Regional Americana daquela polícia internacional e consegui, graças ao meu prestígio profissional, trazer pela primeira vez na história, o diretor do FBI para o Brasil. Estive à frente de investigações de destaque não só em nosso País, mas também em casos de grande repercussão internacional. Fui um dos coordenadores da ECO/92 realizada no Rio de Janeiro, que contou com a presença de mais de uma centena de chefes de estado. Investiguei o Caso do Fundo de Pensão da Vasp, onde apurei a responsabilidade e, pela primeira vez na história do País, dois banqueiros foram colocados na prisão. Presidi o inquérito da queda do avião da Tam, o do episódio da bomba no avião da Varig, o do Tráfico de Mulheres, o do caso do seqüestro e morte do prefeito de Santo André, Celso Daniel, e o da fuga do detento Dionísio de Aquino Severo, que saiu da Penitenciária José Parada Neto, em Guarulhos, de helicóptero. No período de 1999 a 2000, coordenei o grupo de trabalho chamado "Força Tarefa", formado para, juntamente com os Promotores de Justiça, investigar a "Máfia dos Fiscais", descobrindo diversos esquemas de corrupção na Prefeitura de São Paulo e desmantelando quadrilhas de funcionários e parlamentares que foram presos, condenados e tiveram seus mandatos cassados.

Até assumir o cargo de deputado estadual, fui Delegado Seccional de Taboão da Serra, comandando seis municípios. Fiquei conhecido como o “Xerife” pelos amigos e pela imprensa. Estou elencando todas estas passagens de minha carreira, muito mais com o objetivo de realçar que o serviço público, quando abraçado com o espírito de servir a comunidade, é altamente gratificante e de grande relevância. Como Delegado concursado, obtive seis promoções por merecimento sendo a última a de Delegado de Polícia de Classe Especial. Tenho o orgulho, portanto, de ser um funcionário público que prestou relevantes serviços para a Polícia Civil do Estado de São Paulo, para a população de nosso Estado e para o país. Meu encontro com a polícia pode ser resumido na seguinte expressão: - “foi um namoro sem fim, que completa hoje bodas de prata”. A polícia, para mim, é uma profissão de fé. É quase um casamento, de fato e de direito, pois gera compromissos e obrigações.

A carreira policial é a melhor escola, pois é a faculdade da vida. E graças à carreira policial, ao trabalho que exerci na comunidade, até porque um Delegado acaba tendo um importante papel de catalisar os anseios da sociedade, cheguei a esta Casa, com um mandato conferido pelo voto popular.

Para finalizar, Senhores Deputados, quero dizer que continuo a atuar em prol de nossa sociedade, quer seja legislando, ou seja, procurando elaborar e apresentar leis de interesse de nossa coletividade, quer seja fiscalizando os atos do poder executivo e, principalmente, representando os anseios de nosso povo. Estou tendo a oportunidade de ampliar a minha ação, exercendo a função de xerife da segurança, xerife da defesa do consumidor, xerife da educação, xerife da saúde, xerife da população que me elegeu. Minha atuação está pautada na intransigente busca da justiça, da ética e da transparência no trato da coisa pública.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, funcionários, amigos que nos acompanham das galerias desta Casa, provavelmente estudantes universitários da nossa cidade. Quero começar a minha manifestação cumprimentando o nosso duplo Presidente: o Presidente Deputado Romeu Tuma, que neste momento responde pela Presidência interina da Mesa, e o Presidente que acaba de ser eleito com o nosso voto para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Casa. Tenho certeza de que continuará fazendo um belíssimo trabalho e dará prosseguimento e destaque àquilo que esta Comissão vem realizando na Assembléia de São Paulo.

Na verdade, queremos aproveitar este momento para reiterar à população de São Paulo o nosso inconformismo. Ontem, discutimos muito - e vamos continuar discutindo durante o dia de hoje - aquilo que para nós foi uma ação de violência contra os direitos dos Deputados desta Casa. Ainda ontem fui abordado por moradores do prédio onde resido que não entendiam aquilo que havia acontecido.

Hoje, pela manhã, graças à belíssima cobertura que muitos jornais deram a este fato, já começaram a entender a importância que tem para os Deputados e para os partidos a sua expressão nas chamadas Comissões Permanentes da Casa. Entretanto, muitos não conseguiram entender por que numericamente os partidos foram contemplados e é difícil para um leigo, para alguém que não milita na política entender porque para um Deputado é importante participar de uma Comissão como, por exemplo, de Finanças e Orçamento, Constituição e Justiça e de Fiscalização e Controle e talvez não seja tão importante participar de uma Comissão como da Promoção Social, embora elas tenham os mesmos Deputados.

Na verdade, esta é a essência do Legislativo. Aqui, algumas Comissões têm um papel mais relevante e de acordo com o Regimento examinam a maior parte dos projetos, se não todos, que tramitam nesta Casa. É por isto que as disputas se estabelecem, além daquelas naturais.

É claro que o Deputado Carlos Neder e eu gostaríamos muito de fazer parte da Comissão de Saúde. A nossa vida foi dedicada e continua sendo dedicada a isto, e não tem tanta importância para nós participarmos da Comissão de Economia e Planejamento, por exemplo. Embora tenha sido indicado para Presidente desta Comissão, eu preferiria que fosse um outro Deputado mais preparado para este tema. Mas o que não podemos continuar aceitando - e é por isto que iremos até às últimas conseqüências - é que o Deputado e o partido sejam desrespeitados nesta Casa.

Queiro reiterar, sobretudo para aqueles que nos acompanham hoje, que falo com tranqüilidade porque talvez nenhum Deputado tenha sido mais agraciado neste momento do que eu. Fui contemplado com seis titularidades. Seis titularidades! Mas vários Deputados não têm nenhuma. Deputado Tiãozinho, não bastasse me darem seis titularidades, me deram a presidência de uma comissão, da qual não tenho nenhum vínculo, nenhuma relação. Isso significa que se fui contemplado, se fui privilegiado, outros Deputados perderam.

Não é correto e não é justo que o Deputado Milton Flávio possa se expressar, possa ter contato com a mídia, com a população e com os projetos das seis comissões temáticas e alguns Deputados não possam participar de nenhuma comissão. Mas o pior é que partidos que adquiriram o direito de participar das comissões mais importantes, tiveram este direito suprimido. E é por isto que iremos para a Justiça, porque não é admissível. Vou dar exemplos muito claros.

O PL é um partido que tem cinco Deputados e pelo critério regimental da proporcionalidade ele teria o direito de participar regimentalmente de todas as comissões de nove membros desta Casa. O que nos surpreendeu - e a eles - é que o PL não participa de nenhuma comissão de nove membros que tenha importância como Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Fiscalização e Controle. Por quê? Porque para que eles fossem excluídos como punição por não terem apoiado o candidato a Presidente que foi eleito, foram colocados partidos que têm uma representação menor. O PSB, que tem três Deputados, tem representação nestas comissões. Mas, o PL, que tem cinco Deputados, não foi contemplado em nenhuma dessas comissões. Poderiam argumentar que é tanto quanto possível. Não. Aí, fizeram o impossível: tiraram o PL de todas comissões. Da mesma maneira na Comissão de Finanças e Orçamento, que é muito importante. O PSDB, que tem 20 Deputados, tem uma única vaga consignada e o PFL, que é o partido do Presidente e tem 11 Deputados, tem duas vagas. Eu dizia que não conheço esta matemática e, embora médico, sempre fui bom aluno de Matemática.

Já tentamos argüir da tribuna. Já fizemos Questão de Ordem. Agora, vamos às barras do tribunal.

É lamentável que numa Casa de Leis para que tenhamos a garantia do cumprimento da lei básica desta Casa, que é o cumprimento do nosso Regimento, um Deputado tenha de ir à Justiça para garantir o direito de exercício pleno do seu mandato. E nós faremos isto ainda que tenhamos de fazê-lo só. Aliás, queria aqui compartilhar com os demais Deputados que se sentiram tão injustiçados quanto eu, não pelo prêmio que recebi, mas por ver esta Casa ajoelhada, a nossa representação àqueles que quiserem entrar comigo no tribunal, fazendo este questionamento e obrigando esta Casa a respeitar aquilo que é a nossa Bíblia, que é o nosso Regimento Interno da Assembléia Legislativa de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, enquanto Deputado que atuou dois anos como Presidente na Comissão de Educação e defensor que sou de que realmente a Educação precisa ser uma prioridade neste País e neste Estado, gostaria de manifestar o meu contentamento e a minha satisfação com os resultados que já estamos verificando no Programa Universidade para Todos - Prouni - criado pelo Governo Federal e que consiste na garantia de bolsas de estudo de 50 e 100% para alunos que vieram da rede pública de ensino e pretendem fazer o curso superior numa instituição privada.

Esta proposta apresentada pelo Presidente Lula, na gestão do Ministro Tarso Genro, foi discutida e debatida no Congresso sob a forma de um projeto de lei. Mas, infelizmente, setores da oposição ao nosso Governo, especialmente o PSDB, que defendendo os interesses de algumas instituições privadas que não compreendiam bem a importância e o alcance do programa, bombardearam o projeto tentando dificultar e atrasar a sua aprovação. Isto forçou o Presidente, no final do ano passado, a editar uma medida provisória para garantir que os estudantes pudessem fazer a inscrição no Prouni e começassem a utilizar este programa já este ano. Esta medida provisória já foi aprovada e já é lei.

Hoje, temos no Brasil mais de 110 mil estudantes estudando em instituições privadas com bolsas do Prouni. E como disse, bolsas de 50 e 100%, numa parceria muito feliz entre o Governo Federal, as instituições privadas e, sobretudo, a juventude deste país. Esse é um programa que tem como centro a promoção da inclusão social, através da abertura de uma oportunidade para jovens e pessoas que nunca teriam chance de fazer uma faculdade, de cursar um ensino superior no país.

É um programa que tem uma limitação de renda, de três salários mínimos “per capita”. É um programa do qual podem participar aqueles que fizeram os três anos do ensino médio numa escola pública ou que foram bolsistas integrais numa instituição privada ou ainda os portadores de deficiência. Evidentemente o número de jovens que acorreram a esse programa é muito maior do que o número de vagas. No ano passado foram 500 mil jovens para um total de 116 mil vagas. O governo usou como critério de seleção a nota do Enem, o Exame Nacional do Ensino Médio, o que premia o mérito, a dedicação e o esforço dos estudantes. Tenho conversado com jovens que estão estudando com bolsas do Prouni e também com jovens que estão concluindo o ensino médio e que irão se candidatar ao Prouni. Chega a ser emocionante a alegria desses jovens em poder realizar um sonho, para muitas gerações proibido, que era o de concluir um curso de ensino superior.

É também importante se destacar que nesse projeto foram reservadas vagas tanto para professores efetivos que não tiveram a oportunidade de concluir o ensino médio, como vagas para a população afro-descendente e a população de origem indígena, demonstrando mais uma vez que este é um programa que tem, como eu disse no início, o objetivo de promover a inclusão social.

Todos nós sabemos que na sociedade brasileira, aquele que está na escola pública acaba tendo menos oportunidades. Os afro-descendentes também têm menos oportunidades, seja na escola ou no mercado de trabalho. Vejamos que apenas recentemente tivemos a primeira indicação de um negro para o Supremo Tribunal Federal, o que demonstra que este país ainda tem resquícios e elementos de um preconceito e de uma discriminação contra a população afro-descendente. Portanto, diria até que esse programa é revolucionário.

Para finalizar, quero saudar os estudantes de direito da Unicsul que estão nesta Casa acompanhando esta sessão, dizendo que com certeza o nosso país está no rumo certo, que é retomar o desenvolvimento, promover a inclusão social, o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e do conhecimento. Isso será fundamental para que o Brasil seja uma grande potência não econômica, mas, uma grande potência em função da realização social do seu povo, das pessoas que moram e vivem aqui. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público aqui presente, Srs. funcionários, quero cumprimentar o nobre Deputado Romeu Tuma, que preside esta sessão neste momento, pela eleição que aconteceu na Astral, onde V. Exa. foi eleito presidente. Parabéns!

Temos cinco entidades do magistério de São Paulo: o Centro do Professorado Paulista - entidade mais antiga, com quase 130 mil associados -, a Apeoesp, a Udemo, a Apampesp e a Apase, que estão unidas e já começaram neste ano uma luta pela melhoria salarial. Temos nos reunido na sede do Centro do Professorado Paulista e estamos de pleno acordo com as reivindicações. Vamos lutar para que este ano o magistério possa sair do afundamento em que está até hoje.

Pelo nosso compromisso de vida, nos empenhamos para que a educação seja pontuada por nossos governantes como meta prioritária, abrindo caminhos para que gradativamente as questões sociais que atingem nosso povo sejam equacionadas, dando às pessoas acesso à educação, à saúde, e ao trabalho.

É necessário que estejamos unidos nessa luta para que todos os brasileiros cheguem à condição plena de cidadania. Assim, não podemos deixar de com afinco reivindicarmos ao governo a valorização do magistério, a promoção de condições adequadas de trabalho e o reconhecimento aos inativos que a seu tempo cumpriram o seu dever na formação dos cidadãos.

Mais uma vez. o magistério do Estado de São Paulo se mobiliza para reivindicar melhoria salarial. A Lei Complementar 836/97 causou enormes prejuízos e lesou a categoria do Magistério. A Lei Complementar 958/04, em mínimos pontos corrigiu a anterior. Atualmente temos contado com o diálogo e acenos de compreensão da Secretaria da Educação e Governo do Estado. Porém, havemos de dizer que já há dez anos aguardamos medidas efetivas e sensíveis para o aumento salarial do magistério.

O que reivindicamos? Reajuste salarial de imediato!

Extensão e incorporação das gratificações ao salário-base do Magistério Estadual aos aposentados.

Revisão da L.C. 836/97 nas escalas de vencimento.

Definição e cumprimento da data-base.

Entendemos que após uma década o governo já tenha reunido recursos financeiros que o autorize a dar ao magistério ativo e inativo o reajuste salarial que ele necessita para viver e trabalhar com dignidade e conseqüentemente fazer justiça a esta respeitável categoria.

Com nosso trabalho incansável, requeremos aos nossos companheiros parlamentares que se alinhem a nós, reiterando as nossas reivindicações, para que sejam atendidas junto ao governo seja estadual federal ou municipal, pois é necessário que toda criança brasileira receba uma educação de qualidade, em qualquer local em que viva ou que tenha nascido.

O cerne da questão está em priorizar a educação em todas esferas, seja no que se refere à educação básica, ensino médio ou superior. Só assim promoveremos igualdade e dignidade aos nossos jovens e cidadãos, sem que se recorra a recursos paliativos que, sem dúvida, não são a medida correta para solução. Para que se viva a democracia é necessário que se promova a igualdade, pois a democracia é um regime de convivência e não de exclusão.

Confiamos na sensibilidade de nosso Governador Geraldo Alckmin e estamos convictos de que os professores do ensino público de São Paulo serão atendidos em seus justos clamores e reivindicações e pela credibilidade e respeito que lhe confiamos, aguardamos, como pensou Simon Bolívar que: o sistema de governo mais perfeito é aquele que produz maior soma de Felicidade, maior soma de segurança social e maior soma de estabilidade política".

Sabemos que a tarefa é árdua, mas que com o seu espírito de trabalho, sua seriedade e perseverança haveremos de chegar a bom termo, pela educação de qualidade e valorização do magistério em nosso Estado! Muito obrigado a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Telespectadores da TV Assembléia, nosso mandato parlamentar participou, a convite, de ato público realizado na Escola Politécnica da USP, no último dia 31 de março, em defesa da retomada do caráter público do Cursinho da Poli.

Na ocasião, em que compareceram 200 representantes de diversas entidades, foram apresentadas denúncias de que lideranças e professores do Cursinho estariam sofrendo pressão para que silenciassem diante de questionamentos envolvendo a realização de convênios com o Governo Federal e a criação de estruturas descentralizadas do Cursinho, em diferentes regiões da cidade, objetivando a ampliação do acesso, mas também seu uso na próxima campanha eleitoral.

No exercício do mandato parlamentar, após tomar conhecimento desta situação e ao ler o artigo publicado pelo colunista Demetrio Magnoli, no jornal “Folha de S. Paulo”, de 3 de março, encaminhei requerimento de informações ao Reitor da USP e à direção da Escola Politécnica, bem como enviei ofícios ao Ministro de Estado da Educação, Tarso Genro, e ao do Trabalho, Ricardo Berzoini, solicitando que me esclarecessem acerca das providências adotadas no âmbito de suas pastas, em face de convênios mantidos com a citada entidade e das denúncias de domínio público. Até a presente data, não recebi qualquer resposta destas autoridades.

Procurei, também, obter mais informações sobre a instituição. Projeto social criado em 1987, por iniciativa da então diretoria da Escola Politécnica em conjunto com estudantes, associados do Grêmio Politécnico, o Cursinho da Poli cumpriu um papel pioneiro e vem realizando um importante trabalho ao possibilitar que estudantes de baixa renda tenham acesso a cursinho pré-vestibular.

Neste período, o Cursinho da Poli se destacou como um cursinho diferenciado, voltado para a inclusão social, para a formação da consciência crítica dos estudantes e a democratização do acesso à universidade pública.

A partir de 1993, o Cursinho passou a ser dirigido apenas pelo Grêmio Politécnico. Entretanto, em 1997, um grupo de diretores do Cursinho da Poli criou o Instituto do Grêmio Politécnico para o Desenvolvimento da Educação (IGPDE), transformando seis de seus membros em conselheiros permanentes do referido Cursinho e destinando apenas 2 vagas para a direção do Grêmio Politécnico.

Em 2004, a diretoria do Grêmio Politécnico foi comunicada pelos coordenadores do Cursinho da Poli que o IGPDE constituiria uma Fundação, denominada Fundação Poli Educar. O distanciamento em relação ao Grêmio Politécnico foi incentivado, para que este perdesse o poder de influir nos rumos do Cursinho, cuja evolução mais recente mostra que vem se tornando um empreendimento empresarial.

Para se ter uma idéia, em apenas dois anos, as anuidades do cursinho subiram de 1.503 para 2.915 reais. O desvirtuamento do papel social do Cursinho da Poli se aprofundou. A apropriação privada se deu aproveitando a confusão de nomes e a credibilidade que decorre da associação indevida de imagem com os símbolos da Universidade de São Paulo.

A situação se agudizou no último dia 15 de fevereiro, quando os Professores Gilberto Cunha Franca, Gislaine Silvana Gasparotto, Haroldo de Gody Bueno e Roberto Goulart Menezes foram exonerados em razão de discordarem da mudança de rumos na orientação do Cursinho. Assim, em assembléia realizada no último dia 17 de março, os estudantes da Escola Politécnica da USP, ao denunciarem o risco de o projeto vir a ser comprometido em função de interesses eleitorais, deliberaram que o Grêmio Politécnico deve cumprir o papel de mantenedor do Cursinho da Poli e se posicionaram contra a usurpação de sua credibilidade.

Julgo oportuno que a Assembléia Legislativa debata esta questão, pois ela envolve a relação público-privada, o desvirtuamento de um projeto social por um grupo limitado de pessoas e o caráter de perseguição político-ideológica, que resultou na demissão dos quatro professores.

Não bastasse isso, ontem recebi cópia de documento apócrifo - uma vez que a entidade que o assina tudo indica não existir, documento este que está sendo distribuído na zona sul de São Paulo, inclusive nas portas de uma das sedes do referido cursinho, conforme telefonema feito ao nosso gabinete, cujo teor ofensivo a este parlamentar reforça as suspeitas transmitidas a mim e ao Vereador Carlos Gianazzi, que ingressou com ação no Ministério Público Estadual, ao lado de diversas entidades.

Sr. Presidente, solicito que os documentos mencionados sejam considerados parte integrante deste pronunciamento, publicando-os como anexos, e que sejam encaminhadas cópias do meu pronunciamento ao Magnífico Reitor da USP, ao Diretor da Escola Politécnica, aos Ministros da Educação e do Trabalho, assim como ao Ministério Público Estadual. Oportunamente voltarei ao tema.

Muito obrigado.

“São Paulo, 09 de março de 2005.

 

Ofício nº CN 038/2005

 

Senhor Ministro,

Sirvo-me do presente para enviar a Vossa Excelência cópia do artigo ‘Tudo pelo Social’, publicado pelo colunista Demétrio Magnoli no jornal ‘Folha de S. Paulo’, de 03 de março último.

Considerando o teor das denúncias expostas na matéria, solicito os esclarecimentos pertinentes, bem como informações acerca das providências adotadas por este Ministério.

No aguardo dê breve retorno por parte de Vossa Excelência receba, na oportunidade, votos de estima e consideração.

Carlos Neder

Deputado Estadual - PT

 

Exmo. Sr.

Ricardo Berzoini

MD. Ministro do Trabalho e Emprego

Brasília - DF”

 

“São Paulo, 09 de março de 2005

 

Ofício nº CN 039/2005

 

Senhor Ministro,

Sirvo-me do presente para enviar a Vossa Excelência cópia do artigo ‘Tudo pelo Social’, publicado pelo colunista Demétrio Magnoli no jornal ‘Folha de S. Paulo’, de 03 de março último.

Considerando o teor das denúncias expostas na matéria, solicito os esclarecimentos pertinentes, bem como informações acerca das providências adotadas por este Ministério.

No aguardo dê breve retorno por parte de Vossa Excelência receba, na oportunidade, votos de estima e consideração.

Carlos Neder

Deputado Estadual - PT

 

Exmo. Sr.

Tarso Genro

MD. Ministro da Educação

Brasília - DF”

 

“São Paulo, 09 de março de 2005

 

Ofício nº CN 040/2005

 

Prezado Senhor,

Sirvo-me do presente para enviar a Vossa Excelência cópia do artigo ‘Tudo pelo Social’, publicado pelo colunista Demétrio Magnoli no jornal ‘Folha de S. Paulo’, de 03 de março último.

Considerando o teor das denúncias expostas na matéria, solicito os esclarecimentos pertinentes, bem como informações acerca das providências adotadas por esta instituição.

No aguardo dê breve retorno por parte de Vossa Excelência receba, na oportunidade, votos de estima e consideração.

Carlos Neder

Deputado Estadual - PT

 

Ilmo. Sr.

Laércio Furqui

DD. Coordenador do Cursinho da POLI

Nesta”

 

“São Paulo, 10 de março de 2005

 

Ofício nº CN 063/2005

 

Senhor Reitor,

Sirvo-me do presente para enviar a Vossa Excelência cópia do artigo ‘Tudo pelo Social’, publicado pelo colunista Demétrio Magnoli no jornal ‘Folha de S. Paulo’, de 03 de março último.

Considerando o teor das denúncias expostas na matéria, solicito os esclarecimentos pertinentes, bem como informações acerca das providências adotadas por esta Universidade.

No aguardo dê breve retorno por parte de Vossa Excelência receba, na oportunidade, votos de estima e consideração.

Carlos Neder

Deputado Estadual - PT

 

Exmo. Sr.

Prof. Dr. Adolpho José Melfi

DD. Reitor da Universidade de São Paulo - USP

Nesta”

 

“São Paulo, 16 de março de 2005

 

Ofício nº CN 065/2005

 

Prezado Senhor,

Sirvo-me do presente para enviar a Vossa Excelência cópia do artigo ‘Tudo pelo Social’, publicado pelo colunista Demétrio Magnoli no jornal ‘Folha de S. Paulo’, de 03 de março último.

Considerando o teor das denúncias expostas na matéria, solicito os esclarecimentos pertinentes, bem como informações acerca das providências adotadas por esta instituição.

No aguardo dê breve retorno por parte de Vossa Excelência receba, na oportunidade, votos de estima e consideração.

Carlos Neder

Deputado Estadual - PT

 

Ilmo. Sr.

Alison Pablo de Oliveira

DD. Reitor do Grêmio Politécnico da USP

Nesta”

 

“Requerimento de Informação nº     de 2005

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Reitor da Universidade de São Paulo e ao Diretor da Escola Politécnica da USP, para que prestem as seguintes informações:

1. Em matéria publicada no jornal ‘Folha de S. Paulo’, de 03 de março, o colunista Demétrio Magnoli relata possíveis irregularidades envolvendo o Cursinho da Poli. Em vista disto, solicito informar:

l.l. A Universidade de São Paulo e a Escola Politécnica da USP estão tomando alguma iniciativa, em face das denúncias apresentadas na matéria;

1.2. Em caso afirmativo, quais são estas ações?

Justificativa.

As denúncias apresentadas pelo colunista Demétrio Magnoli envolvendo o Cursinho da Poli, em matéria publicada no jornal ‘Folha de S. Paulo’de 03 de março último, são muito graves.

Torna-se necessário informar a esta Casa de Leis sobre as providências que estão sendo adotadas, no âmbito da Universidade de São Paulo e da Escola Politécnica, para esclarecer o presente.

Sala das Sessões, 16/3/2005.

Deputado Carlos Neder - PT”

 

“Demétrio Magnoli

Tudo pelo social

O cursinho da Poli acaba de demitir quatro professores que lecionavam havia muitos anos na instituição. O evento, aparentemente banal, é o desenlace de uma história de captura de bens públicos por interesses privados, curiosos intercâmbios político-financeiros e deturpação de um projeto de inclusão social.

O curso nasceu em 1987, por iniciativa conjunta do Grêmio Politécnico e da Escola Politécnica da USP. Cobrando mensalidades modestas, ostentando a marca da USP e beneficiando-se das leis que regem as organizações sem fins lucrativos, ele abriu as portas da preparação para o vestibular a milhares de jovens de baixa renda, quase sempre oriundos de escolas públicas, e serviu de modelo a diversos outros cursinhos sociais.

Mas, inspirando-se na legislação de fundações que abre caminho à privatização subterrânea e fragmentária da universidade pública, uma diretoria eventual do Grêmio Politécnico deflagrou a operação de captura do Cursinho da Poli. Esse grupo de diretores criou um instituto autônomo, mas vinculado ao grêmio, com a finalidade de gerir o curso e, no mesmo ato, nomeou para o instituto um conselho curador vitalício controlado por eles mesmos.

Há cerca de um ano, o instituto iniciou a transição jurídica para tornar-se uma fundação, o que representaria a ruptura completa com o Grêmio Politécnico. O sentido da mudança explicitou-se como substituição da lógica social pela empresarial. Em 2004, eliminou-se a análise socioeconômica prévia que direcionava as vagas ao público de menor renda, a anuidade foi brutalmente majorada, o número de alunos despencou e a receita conheceu forte aumento.

Logo se tornou patente a dimensão política do empreendimento: nas eleições municipais do ano passado, os curadores vitalícios selecionaram entre eles um candidato a vereador pela legenda do PT e com apoio entusiasmado da Prefeita de São Paulo. O curso funcionou como plataforma de imagem e central de marketing do candidato, disponibilizando mala direta, funcionários e telefones.

A derrota eleitoral não afetou a estratégia. Desafiando o compromisso do Grêmio Politécnico com a universidade pública, os curadores enganaram o curso na defesa do Prouni, o programa “social” de subsídio ao ensino superior privado do governo federal, e definiram a meta de instituir um centro universitário sob controle da fundação. Assim, com a marca da USP e isenções tributárias, surgiriam faculdades privadas “sociais”.

Avenidas de mão dupla: há pouco, divulgou-se que o cursinho da Poli foi selecionado pelo governo federal como “âncora” em São Paulo do projeto-piloto do Consórcio Social da Juventude, habilitando-se assim a receber dinheiro do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Mais do que depressa, apesar da queda continuada das matrículas, duas novas unidades foram abertas, uma delas com área total de 11 mil metros quadrados.

Os quatro professores perderam os empregos como represália às suas críticas à desfiguração do projeto social do curso. As demissões funcionam como mensagem clara e direta ao conjunto do corpo docente. Quanto aos alunos, foram proibidos, sob pena até de desligamento, de divulgar documentos no curso sem autorização da direção. Talvez porque uma carta aberta assinada pela Associação dos Docentes da USP e pelo Grêmio Politécnico reivindica a devolução do cursinho da Poli à universidade pública.”

 

“Cuidado com políticos traidores da população jovem da zona sul da capital de São Paulo

Políticos de São Paulo estão contra o Cursinho da Poli, que é responsável pelo Consórcio Social da Juventude, o qual ajuda milhares de jovens desfavorecidos da nossa região com:

Cursos Grátis + Ajuda de Custo Em Dinheiro +Auxílio-Transporte + Lanche.

E querem o fim do beneficio e também de quem faz isto, que é o Cursinho da Poli, que ajuda e beneficia milhares de jovens, única real oportunidade que apareceu até hoje em nossa região.

Estes políticos irresponsáveis tentam infectar, contaminando e prejudicando a população e os jovens para defender interesses particulares e nada fizeram até hoje pelos jovens da região.

Quem são estes políticos?

São eles:

Carlos Gianazi

Vereador de São Paulo - PT - fone: 3111-2000

Carlos Neder

Deputado Estadual de São Paulo - PT - fone: 3886-6122

Ligue e pergunte por que eles estão fazendo isso?

Associação Comunitária dos Moradores de Interlagos e Região

São Paulo, Abril de 2005.”

 

* * *

 

- Assume a presidência o Sr. Milton Vieira.

 

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O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. Vanderlei Siraque - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias e telespectadores da TV Assembléia, o que nos traz à tribuna são duas questões.

Primeiro, quero elogiar a atuação da Polícia Civil na região do Grande ABC, em Santo André e São Bernardo, pela apreensão de produtos piratas, produtos irregulares. Entendemos que todo produto irregular, produto que estiver contrário à nossa legislação deve ser apreendido, isso porque os produtos piratas geram sonegação, evasão de receitas, de divisas, causando desemprego.

Entendemos que as pessoas que vendem esses produtos, ou mesmo as que, inocentemente, compram esses produtos estão beneficiando o crime organizado, estão beneficiando criminosos. Por isso, elogiamos a ação da Polícia Civil.

Segundo, fazer uma crítica à Secretaria de Segurança Pública e ao Sr. Governador Geraldo Alckmin. Aprovamos nesta Casa o Projeto de lei Complementar nº 19, do ano passado, que trata da reestruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O próprio comandante da Polícia Militar nos prometeu, à época, que iria enviar para a região do Grande ABC cerca de mil e duzentos novos policiais militares para a implantação de mais um batalhão nas cidades de São Bernardo e Santo André.

Os batalhões, Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram instalados. Só que não adianta aumentar o número de batalhões. Não adianta apenas aumentar o número de companhias da Polícia Militar, se o número de policiais é o mesmo. Aumentaram os batalhões, mas não aumentaram os efetivos da Polícia Militar. Não foi esse o acordo que fizemos para a votação do projeto.

Queremos que o Sr. Governador do Estado de São Paulo e que o Secretário de Segurança Pública enviem os mil e duzentos policiais a mais para a região do Grande ABC e para as outras regiões do Estado de São Paulo, como foi prometido.

Também não adianta o Sr. Governador do Estado de São Paulo, o Sr. Secretário de Segurança Pública e aqueles que os defendem levarem viaturas para os municípios. Vai aquela fila de viaturas, todas com sirenes ligadas, e o Sr. Governador e o Secretário dando ‘tchauzinho’ para todos. Colocam viaturas novas em uma cidade e, às vezes, mandam as velhas para outro município.

Não achamos esta a atitude mais adequada. Achamos que tem de ter viatura sim, agora, não adianta apenas aumentar o número de viaturas. Às vezes, numa viatura andavam quatro policiais, que é o correto, o motorista e mais três. Aí, aumenta-se o número de viaturas e não se aumenta o número de policiais. Ao invés de andar quatro policiais por viatura, andam apenas dois.

Os equipamentos são importantes? Claro que sim, mas mais importante que viaturas novas é o investimento nos homens e nas mulheres, nos policiais civis e militares. Precisamos investir na qualificação, no controle social, na capacitação, na remuneração. Não adianta comprar viaturas novas e o policial passar fome. Precisamos investir em coletes à prova de bala, para que os policiais tenham segurança nas suas ações, na sua atuação.

Por um lado, elogiamos a atuação feita, uma ação programada pela própria Secretaria de Segurança Pública, na apreensão dos produtos piratas, mas por outro lado, criticamos a instalação de novos batalhões sem novos policiais. Não adianta fazerem inaugurações, não adiantam novas viaturas. Queremos mais policiais treinados, bem remunerados e com equipamentos de proteção individual.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PFL - Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público das galerias, li recentemente no editorial da "Folha de S. Paulo" um artigo que dizia da função das agências reguladoras do nosso País. O objetivo da agência reguladora é regular, discutir os índices de preços - essas agências foram criadas no Governo Fernando Henrique.

E o artigo dizia que não se tinha história de que alguma agência reguladora tivesse tomado qualquer posição em favor do consumidor, ou para baixar preço ou para discutir tarifas. Tenho recebido diversas reclamações através de cartas, conversado com amigos, com populares e pude constatar um aumento no custo de vida hoje.

Recentemente tivemos aumento nos preços dos remédios. Há um mês tivemos reajuste autorizado pelas agências reguladoras na área da telefonia fixa. E hoje, lendo o “Diário de S. Paulo”, tem uma matéria que diz: “ligação para celular vai subir 7,99%”. Fico imaginando aonde esses aumentos vão nos levar. É o remédio, é a luz, é a telefonia fixa, é a telefonia celular, é o preço do alimento. Estamos chegando a uma situação insuportável.

As agências reguladoras, que foram criadas com o objetivo de regulamentar, de tomar decisões - que esperamos sejam para beneficiar os consumidores - só estão beneficiando as companhias telefônicas, as centrais energéticas, enfim. Esse artigo diz também que a energia vai ficar mais cara no interior de São Paulo. Então para a indústria, para você que tem a sua residência, que já paga uma conta cara, o preço vai aumentar em mais 3,42% para os consumidores residenciais e 17,93% para as indústrias instaladas nas áreas de concessão da distribuidora que fornece energia elétrica para 234 municípios.

As indústrias do nosso País, do nosso Estado, que garantem o emprego, que garantem os impostos para o Estado, já têm uma sobrecarga de impostos altíssima. O nosso país é um dos que mais têm carga tributária. O México tem 12%, a Argentina tem 10% e no nosso país chega a quase 35%, e ainda vamos ter um aumento de 17%.

Então, gostaria de dizer da minha insatisfação. As agências reguladoras deveriam tomar as suas decisões em prol dos consumidores, coisa que o artigo publicado na "Folha de S. Paulo" debateu muito bem. Em nenhum momento as agências reguladoras tomaram posições em prol dos consumidores.

Fica aqui registrada a minha insatisfação, a minha indignação em relação às agências reguladoras. E peço ao Governo Federal, ao Presidente Lula, ele que é oriundo das classes operárias, que conhece as dificuldades por que passa o povo brasileiro, que intervenha e não admita que esses aumentos ocorram como vêm ocorrendo nos últimos tempos. A imprensa tem noticiado. Peguem os jornais, as revistas dos últimos meses e vejam com que freqüência foram reajustadas a telefonia e a energia elétrica no nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, antes de abordar o tema que pretendo discorrer nesta tarde de forma bastante sucinta, já que no Pequeno Expediente o tempo é de cinco minutos, quero registrar os parabéns pelos 452 anos de emancipação político-administrativa do nosso município, Santo André.

Lá residimos, desenvolvemos nossa atividade sacerdotal e lá também tentamos ajudar a população não só daquele município, como também de toda a região do ABC. Convido-os para no dia 12 de abril, às 19 horas, participarem da sessão solene da Câmara Municipal, comemorando o aniversário da bonita Santo André. Parabéns a todos os munícipes de Santo André.

Sr. Presidente, o Governo do Estado, o Governador Geraldo Alckmin e também sua assessoria, em especial a Casa Civil, o Secretário Madeira, têm trabalhado no sentido de enviar o mais rapidamente possível a esta Casa - e inclusive a previsão é que chegue agora no mês de abril - projeto de lei para aqui discutirmos a instalação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo.

Os únicos estados do Brasil que não têm defensoria pública são justamente os estados de São Paulo e de Goiás. Mas o Governador Geraldo Alckmin tem demonstrando sua decisão política de encaminhar a esta Casa, ainda dentro deste mês, o projeto de lei, acompanhado da mensagem do Governador, para nós aqui estudarmos e debatermos de maneira aprofundada - eventualmente até com convocação de audiências públicas - o aperfeiçoamento do projeto, a fim de aprovarmos uma lei que dignifique o Estado de São Paulo, oferecendo acesso à Justiça aos necessitados.

A Constituição, em seu Artigo 133, diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça, e, no artigo 134, dispõe que a Defensoria Pública é indispensável para o patrocínio na Justiça daqueles considerados necessitados. A criação da Defensoria Pública no estado é um avanço institucional muito aguardado, pois vai ao encontro do anseio da população carente. Aliás, acesso à Justiça é um dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, insculpido no artigo 5° da nossa Constituição Federal. Aqueles que, na acepção jurídica do termo, são considerados pessoas “necessitadas” têm, portanto, em litígios judiciários, direito à assistência judiciária gratuita.

No Estado de São Paulo, a assistência judiciária é oferecida pela Procuradoria de Assistência Judiciária, a PAJ, que é o órgão da Procuradoria do Estado que atende aos necessitados e está situada na Avenida Liberdade, na nossa capital. Também é oferecida pelo convênio entre o Estado e a OAB, pela Ordem dos Advogados do Brasil: são cerca de treze mil advogados inscritos para prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, oxalá esse projeto chegue o mais depressa possível a esta Casa, a fim de que nós parlamentares, representantes legítimos da população, possamos debater aqui amiúde essa questão de fundamental importância para a cidadania do nosso Estado.

Acredito que depois da composição das comissões, com a escolha dos presidentes e vice-presidentes das comissões, o Colégio de Líderes - e este Deputado estará engajado nesse sentido - irá criar uma agenda política positiva nesta Casa, envolvendo a apreciação de questões de interesse não só do Governo do Estado, mas também dos parlamentares que efetivamente representam a população do Estado de São Paulo.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PFL - Dando continuidade à lista suplementar dos oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado. Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria fazer um registro que já foi feito nesta Casa por outros Deputados. Entendo que não poderia deixar de fazê-lo. Quero registrar nossa solidariedade para com toda a Igreja Católica em função do falecimento do Papa João Paulo II.

Com certeza, o Papa João Paulo II foi uma das personalidades mais importantes do nosso mundo contemporâneo, em especial do século XX, pois deu uma nova dinâmica à atuação da Igreja, inclusive imprimindo um conteúdo de ação em defesa da paz e da democracia. Lembramos que recentemente, quando tivemos a guerra do Iraque, o Papa foi uma das vozes que se opuseram à invasão daquele país pelos Estados Unidos da América.

É importante também, Sr. Presidente, destacarmos aqui o carisma e a capacidade de comunicação do Papa João Paulo II. Lembro-me que, no início dos anos 80, quando o Papa esteve no Brasil, eu ainda era seminarista do Seminário Diocesano Santo Antônio, em Taubaté. Nós todos participamos de uma celebração com o Papa João Paulo II em Aparecida. Lembro-me como se fosse ontem da força da sua palavra, das suas idéias e da sua pregação.

O Poder Legislativo, assim como o Estado, não pode e não deve ter nenhuma ligação religiosa, nem favorecer nenhuma religião em detrimento de outra. Acredito que é importante fazermos aqui o registro da nossa solidariedade e do nosso reconhecimento quanto à importância que tem o Papa João Paulo II no mundo de hoje. Com certeza, suas idéias - com muitas das quais pode-se até não concordar - sua postura, sua ação apostólica, sua capacidade de comunicação, sua competência como líder são reconhecidas e sem dúvida influenciarão muito ainda nossa humanidade.

Esperamos que, passado este período em que a Igreja faz as homenagens ao Papa João Paulo II, possamos ter no Conclave a eleição de um papa com uma visão bastante clara do mundo moderno, que possa contribuir para que realmente tenhamos cada vez mais a ampliação de uma cultura de paz, com uma vivência democrática e de tolerância religiosa, pois isso com certeza fará nossa humanidade cada vez melhor.

Não poderia deixar de fazer este registro, Sr. Presidente, a exemplo do que outros Deputados também vêm fazendo. Sem sombra de dúvida, sentimo-nos todos representados na pessoa do Presidente da República, que fez questão de convidar Ex-Presidentes a acompanhá-lo nessa visita, nessas últimas homenagens ao Papa João Paulo II.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PFL - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-         Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Milton Vieira, Srs. Deputados, quero aproveitar esse tempo regimental de que disponho para expressar aqui as minhas condolências, assim como também deixar registrados nos anais desta Casa os meus pêsames a um povo que está se sentindo talvez até ovelha sem pastor.

Parte da minha família também comunga dessa fé do povo católico, que perde o seu líder espiritual, que perde o seu referencial, principalmente quando aquele referencial é alguém de quem tanto gostamos. Eu que já perdi meu pai quando garoto, perdi o grande referencial que tinha em meu pai, como se fosse o meu guia, alguém que me instruía tranqüilamente. Tanto que crescemos vendo o seu trabalho, a sua luta e até hoje temos o exemplo.

Sr. Presidente, até porque meu tempo não me permite tecer maiores comentários, queria deixar registrado que é difícil quando se perde alguém, principalmente alguém que admiramos. A morte separa. O que peço a Deus é que Ele possa preencher os corações que de repente estão vazios com a perda do Papa.

Tenho absoluta certeza de que esse povo católico é um povo lutador, um povo honesto, até porque, como já disse, parte da minha família é católica. Portanto quero manifestar as minhas condolências para essas pessoas.

Vemos as imagens pela televisão e ficamos um tanto quanto tristes ao ver aquelas pessoas cujo referencial foi embora. Mas peço a Deus que possa preencher o coração dessas pessoas.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo com o nobre Deputado Arnaldo Jardim, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias e os que nos acompanham através da TV Assembléia, na última segunda-feira fui convidado para participar de um programa de televisão na região de Marília, pelo repórter Geraldo Luís.

Lá, num programa ao vivo, fui procurado e também cobrado, procurado por esposas e filhos de policiais militares que estão presos no Romão Gomes, e procurado também pela indignação das pessoas pelo que aconteceu em Marília.

Uma quadrilha de aproximadamente 15 homens invadiu a Vivo em Limeira, roubou seiscentos celulares, um furto em torno de quatrocentos mil reais. Na hora da fuga, os bandidos, que estavam com um Cherokee, entre outros veículos, foram perseguidos por viaturas da polícia militar de Limeira. Em determinado momento eles adentraram no matagal e trocaram tiros com a policia.

Um dos bandidos foi baleado dentro do carro e acabou morrendo. A ocorrência foi apresentada no distrito e à tarde os policiais militares, cerca de quatorze, inclusive uma policial mãe de um bebezinho, por determinação da Corregedoria da Policia Militar, ou do Comando da Polícia, os quatorze foram recolhidos presos no Romão Gomes, tendo em vista que uma filmagem da câmera da rodovia havia observado que um policial chamado Douglas teria atirado num bandido, que veio a morrer em decorrência disso.

Conclusão: o bandido era bandido e estava cometendo crime em Limeira. Ele fazia parte de uma quadrilha que estava cometendo crime.O policial estava em serviço, combatendo crime. Esse policial pode até ter errado, não sei. Não cabe a mim julgar. O julgamento cabe ao Poder Judiciário. Digo isso porque no Brasil todo mundo julga. Julga o jornalista, julga o político, julgam os Direitos Humanos. Todo mundo julga, principalmente se a pessoa a ser julgada for um policial. Primeiro julga, depois vai ver se fez ou não.

Mataram uns mendigos no centro de São Paulo e até agora não descobriram quem foi. Mas prenderam uns PMs e ninguém sabe por que prenderam. Mas, para acalmar a imprensa eles estão presos. Em Limeira fizeram a mesma coisa, prenderam quatorze policiais porque um deles deu um tiro. Estão todos presos.

Agora, o absurdo de tudo isso é que, como policial militar e por ter muitas ocorrências por trocas de tiros com bandidos, e graças a Deus nos meus tiroteios foram os bandidos que morreram e não eu, óbvio, senão não estaria aqui para contar a história, fui eleito pelo povo de São Paulo, e graças a Deus reconhecido pelo meu trabalho no combate à criminalidade. Como policial militar a minha vida inteira respondi a processos. Na Justiça Militar, na Justiça Comum e como Deputado no Pleno, por vinte e cinco desembargadores que nos julgam como Deputado.

Por que minha indignação? Porque no caso de Limeira, ocorrido na semana passada, passaram por cima do Hélio Bicudo, passaram por cima do Poder Judiciário e ainda por cima da Constituição, porque a Polícia Militar decretou a prisão preventiva dos policiais. Quer dizer que quando é para prender a Polícia Militar é competente? Ou é a Justiça Comum que é competente para julgar os casos agora?

Há até um trabalho de Hélio Bicudo para que os crimes praticados pelos policiais militares, ou as ações de policiais militares passem para a Justiça Comum.Conseguiram passar. Não é mais a Polícia Militar o órgão competente para julgar o policial militar, quando há um entrevero ou um bandido morto, ou no caso de homicídios. É a Justiça Comum.

Mas não consigo entender como, agora, a Justiça Militar se arvora no direito, cumprindo ordem não sei de quem, de recolher todos os policiais dessa ocorrência. Quem deu o tiro, quem assistiu ao tiro, ou quem foi visto pelas câmeras de televisão. Ora, se ser visto pela câmera de televisão é motivo para ir para a cadeia, então realmente acho que estamos do outro lado do universo. Alguém está ficando louco.

Quer dizer, para cobrir uma falha, um erro ou sei lá o quê, um excesso em legítima defesa, prendemos quatorze pessoas? Sem identificar quem errou, quem falhou, ou a responsabilidade de cada um? Policiais que chegaram à ocorrência vinte minutos depois estão presos no Romão Gomes! E as famílias estão lá com crianças de oito, nove, dez anos, cinco anos de idade, todo mundo desesperado. O policial sai para trabalhar, tem que voltar para casa, não volta para casa e ainda vai parar na cadeia.

É engraçado que quando é com bandido é tudo ao contrário. Bandido tem todos os direitos do mundo, seja ele de colarinho branco, sem colarinho; tem todos os direitos. Ninguém é considerado culpado sem julgamento final, um monte de coisa.

É bom colocar aqui porque estou ouvindo umas besteiras da tropa da Polícia Militar como ‘o policial está proibido de reagir a disparos de arma de fogo de bandidos’.

Ora, se o homem que é encarregado de nos dar segurança for recebido a bala e não puder usar sua arma de fogo, o que vai acontecer com a sociedade? Não é comigo, nem com o policial. É com a sociedade. É evidente que a partir daí o policial vai recuar, vai se amedrontar. Se ele não pode usar a arma de fogo, que o Estado lhe dá, para agir em legítima defesa - dele ou de alguém - alguma coisa está errada. E para mim, esse caso de Limeira é típico. Estão dando uma demonstração de como se punem os policiais quando há um entrevero com bandidos. Prendem-se todos. A partir daí, a polícia recua. Só que quando a polícia recua, o bandido toma conta.

Aqui não é interior, não. Aqui não é barranca do rio, pescaria, ou fotografia de PM na geladeira para o cidadão ligar quando ele precisar de alguma coisa. Aqui, não. O crime está crescendo. Os PCCs da vida estão aí. Estão arrancando bandido de dentro das cadeias. Estão arrancando seqüestradores de dentro dos presídios.

Agora, vai proibir o policial de agir? Vai colocar os policiais na cadeia como se bandidos fossem, sem direito a defesa? Prende primeiro e vai analisar depois a ação de cada um? Mas que ação covarde é essa?!

Como comandante de tropa, não posso aceitar isso, nem posso me calar. Já falei com o Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido, sobre isso e estou cobrando aqui da tribuna. Quero saber se um juiz do Tribunal de Justiça pode prender o policial militar que se envolver num tiroteio com um bandido. Se todos podem prender, nós vamos prender todo mundo.

O Deputado Hélio Bicudo brigou muitos anos por uma lei para retirar da Justiça Militar a competência para julgar os policiais militares envolvidos em ocorrências com civis. Nisso se configuram tiroteios também. Para quem não sabe, por toda ocorrência de que participamos somos levados a julgamento.

Eu fui julgado, no último dia 31 de março, por uma ocorrência de 22 anos atrás. Um bandido matou o Tenente Paulo Hage, baleou o Investigador Roberto, baleou o Coronel Gilson Lopes, baleou o Celso Vendramini, advogado, baleou todo mundo. Morreu em tiroteio comigo. Fiquei 22 anos aguardando julgamento. Fui lá, na frente dos desembargadores. Vinte e dois me julgaram. Então, existe uma lei para isso.

Agora, se mudou a lei, se a Justiça Militar não é competente, como é que ela se arvora no direito de pedir prisão preventiva de todo mundo? E o Tribunal de Justiça nesses casos? Ou então, passa novamente para a Justiça Militar. O que não pode é o policial ser julgado de acordo com a ocorrência.

Até pelo que aprendi nos bancos da faculdade, a Justiça prefere absolver um culpado do que condenar um inocente. E colocar o inocente na cadeia, como estão esses policiais, é o fim do mundo! Que princípio é esse?! Vai primeiro para a cadeia e depois se vira? Bate com as costas na cadeia e depois arruma advogado? E o pior de tudo: estou analisando uma ação inconstitucional. Pelo que sei, depois que o Sr. Hélio Bicudo mudou a lei, o policial militar é julgado pela Justiça comum, pelo Tribunal do Júri, em caso de homicídio.

Agora, estão achando que demora muito? Ou então é o seguinte: acharam que quando esse tipo de crime saísse do Tribunal de Justiça Militar e fosse para a Justiça comum, todos iam ser presos. Erraram redondamente, porque o policial não sai na rua matando por matar. Um policial não entra numa viatura, ele que é um pai de família como qualquer um dos senhores, que tem sua esposa, seu lar, tem seus filhos, tem de pagar o seu aluguel, porque é um homem honesto, íntegro, para dar tiro em todo mundo, ele não é burro, ele sabe que vai responder criminalmente.

Mas se ele tiver de dar, ele vai dar, porque existe a legítima defesa. Está em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios, repele justa agressão atual e eminente em defesa de direito seu ou de outrem. Está na lei. Se o policial agir com excesso em legítima defesa, ele, o Douglas, tudo bem, que ele seja condenado pelo Tribunal do Júri, mas não pode um juiz do Tribunal de Justiça se achar no direito de prender todo mundo. Onde está a democracia? Prega-se tanto a democracia, mas a democracia só serve para coronel, não serve para soldado? ‘Sordado’ não tem democracia? Para coronel, tem.

Uma policial feminina, com um bebezinho de um ano, está presa. Chegou à ocorrência 20 minutos depois. ‘Condescendência criminosa’. Espere aí. Condescendência criminosa configura prisão temporária de 30 dias? Já houve o julgamento? Estou dizendo que foram presos arbitrariamente. Recolheram todo mundo. Está todo mundo na cadeia. E o pior de tudo: fiquei sabendo que o capitão que está fazendo o IPM está responsabilizando um soldado, que seria o Douglas, e mais um cabo ou outro que estariam juntos e não prenderam o soldado, e o resto vai ser liberado.

E agora? E os dias que o policial ficou em cana, que a família ficou a ver navios, que os filhos ficaram chorando? Sr. juiz, o filho de soldado chora como o seu. Coronel, o filho de soldado chora como o seu. Às vezes, você esquece. Mas chora como o seu.

Não entendo uma coisa: quem tem obrigação de comandar tem medo? Quem comanda tem de ter peito de enfrentar. Graças a Deus, essa honra eu tenho. Nunca me acovardei em ocorrência alguma, não. Acontecesse o que fosse, eu estava à frente dos meus homens. Agora é o contrário. Manda o policial fazer. Na hora que o policial faz, está errado. Ora! Ladrões filmados dentro da Vivo, também há essa filmagem. Duvido que venham a ser condenados no Tribunal do Júri.

Em Limeira, todos estão revoltados. Como é que ficam os outros policiais, sabendo que a qualquer momento poderão ser recolhidos e ir para a cadeia? Lá, aqui em São Paulo e em qualquer lugar. Isso é um terror creio que até para a população.

Nossa obrigação nós fazemos. Espero que se faça justiça. Quem deve, tem de pagar. Mas não podemos recolher todo mundo e colocar na cadeia porque um cara deu um tiro. Senão, a partir daí vai ser difícil fazer polícia.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, por permuta de tempo com o nobre Deputado Edson Gomes.

 

* * *

 

-         Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria inicialmente de agradecer ao Deputado Edson Gomes pela cessão de tempo.

Aproveito a oportunidade para me manifestar sobre alguns temas que já foram tratados por alguns Deputados na tarde hoje. Faço menção às declarações do nobre Deputado Carlinhos Almeida, ao externar a sua solidariedade à Igreja Católica e seus seguidores. Solidarizo-me também com o Presidente Lula, que, lamentavelmente, foi agredido, por uma questão emocional, mas parece que a própria Igreja Católica e outros arcebispos estão ponderando as declarações feitas sobre a religião e a fé do Presidente Lula.

É importante dizer também que, da comitiva para assistir ao funeral do Papa João Paulo II, pela primeira vez na história do Brasil, a convite do Presidente Lula, fazem parte os Ex-Presidentes Sarney e Fernando Henrique Cardoso, além dos Presidentes do Senado, da Câmara, do Supremo Tribunal Federal e do Senador Aloízio Mercadante.

Da mesma forma, em um gesto de grandeza política daquele que compreende que o Estado brasileiro, por tradição do nosso povo, convive com diversas denominações religiosas, a comitiva está composta por diversas representações religiosas, além dos representantes da Igreja Católica. Esse é um gesto importante, porque crescem, lamentavelmente no mundo, as manifestações de intolerância que têm provocado conflitos, guerras e violências.

Se o Papa era um porta-voz da paz, do combate à intolerância, nada mais justo que, na comissão de um país como o nosso, multirracial, multicultural, estivessem representantes de diversas religiões, não só das religiões tradicionais, como a ialorixá baiana Mãe Nitinha - que, infelizmente, não pôde ir, o Rabino Henry Sobel e representantes das igrejas muçulmanas no Brasil. Isso confere ao Presidente Lula uma condição de exercício adequado no cargo da Presidência da República.

Quero também, Sr. Presidente, dizer que, na manhã de hoje, houve uma audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, presidida até então pela Deputada Maria Almeida, na qual a maior concessionária de distribuição da energia elétrica da América do Sul, Eletropaulo, esteve representada não só pelo seu Presidente, Sr. Eduardo Bernini, mas também por diversos diretores e gerentes.

O objetivo dessa audiência pública foi no sentido de esclarecer a esta Casa um equívoco, pois, com a privatização, houve um entendimento jurídico de representantes das concessionárias de serviço público no Estado de São Paulo que não caberia mais a esta Casa o exercício constitucional da fiscalização desses serviços concedidos.

A Constituição do Estado de São Paulo é muito clara neste sentido: houve privatização dos serviços, mas o serviço continua sendo público. Portanto, por ser um serviço público concedido, cabe a esta Casa, em conjunto com outros órgãos de fiscalização, o controle dessas atividades.

Durante os debates, pudemos tratar de assuntos importantes. Primeiro, no que diz respeito à saúde e segurança dos trabalhadores não só da Eletropaulo, mas também de trabalhadores terceirizados que prestam serviço a essa concessionária, tendo em vista que houve um processo de demissão em massa nessas empresas, após a privatização. Conseqüentemente, a transferência de atividades - inclusive questionamos se as atividades-fim da empresa poderiam ser terceirizadas - levou a um aumento assustador de acidentes, inclusive fatais.

Tratamos também da segurança dos usuários dos serviços de energia elétrica prestados pela Eletropaulo. A empresa teve oportunidade de apresentar seus programas visando redução de acidentes. Nós estabelecemos o contraditório e cobramos da Comissão de Serviços Públicos de Energia, representada pelo Sr. Aderbal, a aplicação de novas metodologias de controle e fiscalização das atividades dessa empresa e das outras concessionárias que irão passar pelo mesmo crivo, pelo mesmo processo de sabatina implementado na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, tendo em vista o compromisso assumido hoje pelo Deputado Romeu Tuma, que a partir de então, passa a presidir a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Essa Comissão essa teve um trabalho extraordinário nos últimos dois anos, não só pela luta que travamos, Deputado Romeu Tuma, inclusive uma bandeira que V. Exa. trouxe a esta Casa. Muitos consumidores, hoje, lesados nos seus direitos, não têm onde recorrer. Procuram os Procons que, muitas vezes, não estão equipados para dar a atenção devida. A bandeira do Deputado Romeu Tuma, hoje, é uma bandeira de toda a comissão, mas precisa ser uma bandeira desta Casa para que possamos ter uma Delegacia de Defesa do Consumidor, e assim atuar imediatamente nos casos em que os direitos do consumidor são agredidos, não só na prestação de serviços, como em outras modalidades. São situações de constrangimento, crimes, e a população fica refém de atitudes tomadas por prestadores de serviços, empresas, bancos, que se recusam a se submeter ao Código de Defesa do Consumidor.

É uma conquista da cidadania, e, conforme compromisso assumido por todos nós Deputados da comissão, estaremos à frente desse processo. Temos certeza de que o Deputado Romeu Tuma, pela sua história e pela sua competência, conduzirá muito bem essa comissão, e, no final dos nossos mandatos, poderemos comemorar a confiança depositada em nós, Deputados desta Casa, pela população de São Paulo, no sentido de representá-la nos seus anseios, ou seja, o direito de ter um órgão para combater eficazmente todo tipo de contravenção nas relações de consumo no nosso Estado.

Talvez uma Delegacia de Defesa do Consumidor pudesse ter evitado esse processo de fraude de combustíveis. Inclusive, levamos horas debatendo nesta Casa o projeto de lei de autoria do Governador, que foi aprovado, impondo novas formas de repressão à prática de adulteração de combustível.

Ainda sobre a energia elétrica, nesse debate, pudemos verificar que essa mesma concessionária, que tinha 47 agências de atendimento direto ao consumidor, no balcão, resolvendo os problemas, depois da privatização passou a ter somente dezessete. A Eletropaulo alega que os postos ficaram melhores distribuídos, próximos a centros de grande circulação, estações de trem, de metrô, de terminais de transporte público urbano. No entanto, entendemos ser vital, em situação da transição de um serviço prestado por empresas públicas e passado para a iniciativa privada, que o cidadão não pode ser prejudicado na qualidade de atendimento desse serviço.

Discutimos também, Sr. Presidente, algo que considero fundamental. As empresas têm utilizado alguns expedientes que estão criando muito constrangimento aos consumidores de energia elétrica. Nos procedimentos adotados em fiscalização de eventuais irregularidades, na nossa opinião e também da Comissão dos Direitos do Consumidor na OAB-SP, não está sendo dado o direito de defesa aos consumidores, eventualmente surpreendidos por fiscalização na empresa.

Cabe à empresa fazer o processo de fiscalização, mas entendemos também que a perícia nos equipamentos para a constatação da fraude deve ser feita por um órgão público do Estado. Cabe aos órgãos de segurança pública, às polícias civis da área técnica, fazer a fiscalização.

Na minha opinião, o mesmo órgão não pode fiscalizar, prender, julgar e condenar. Nem em outro tipo de crime isso acontece. No nosso entendimento, portanto, o consumidor deve ter um amplo direito de defesa para que esse expediente, que tem permitido o implemento das receitas dessas concessionárias não se transforme apenas numa sanha arrecadadora, dificultando o direito de defesa dos consumidores.

Discutimos também os procedimentos de regularização dos loteamentos clandestinos. Nessas áreas, dezenas de milhares de pessoas não têm o serviço de eletricidade fornecido de maneira adequada, que permita ter um equipamento de medição de consumo, porque eles querem pagar a energia elétrica.

O serviço é feito de maneira exclusiva, é um monopólio natural que hoje está privatizado.Quando alguém quer comprar um carro pode escolher a marca, a concessionária, a localização da concessionária. Quando se quer adquirir serviço de água compra da Sabesp ou de alguma empresa municipal. Quando quer adquirir serviço de energia, vai buscar na concessionária de energia elétrica, no caso a Eletropaulo. Não tem para onde correr. O consumidor de baixa renda não tem para onde correr.

O Deputado Camarinha estava questionando o papel dessas agências e a submissão frente ao grande capital. A Agência Nacional de Energia Elétrica justificou que não poderia participar da nossa reunião porque estava com problema de contingenciamento de despesas, o que a impedia de sair de Brasília para fazer uma reunião conosco na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Quando são convidadas por órgãos de imprensa, vêm rapidinho para São Paulo.

Essa agência reguladora expediu uma resolução que, se fosse atendida, nenhum consumidor da Eletropaulo teria direito de acesso à tarifa de baixa renda. Estabeleceu uma voltagem de 220 volts quando sabemos que aqui em São Paulo todos os consumidores da Eletropaulo possuem 110 volts. Por isso cresce a inadimplência, o consumidor não consegue pagar. As tarifas de energia elétrica aumentaram mais de 300% no último período. Estávamos debatendo com essa concessionária quais são as medidas mais adequadas para evitar que essas coisas continuem acontecendo em São Paulo. Esperamos que nas próximas audiências a Aneel possa comparecer e prestar esclarecimentos à Assembléia Legislativa e ao povo de São Paulo.

Por último, Sr. Presidente, a imprensa tem noticiado que o Governo de São Paulo e o BNDES estão em negociação visando à solução do problema de endividamento da Cesp. Tratamos desse assunto na comissão, até porque envolve os procedimentos adotados pela Eletropaulo para interromper o fornecimento de energia elétrica em alguns prédios da Prefeitura de São Paulo. A Eletropaulo respondeu que o tratamento que dá a empresas, indústrias, comércio, consumidores residenciais e órgãos públicos é o mesmo.

A Bancada do PSDB nesta Casa tem ocupado todos os microfones disponíveis para atacar a direção do BNDES, acusar de maneira leviana e oportunista a direção do BNDES, que teria obrigado a Eletropaulo a suspender o fornecimento de energia. Gostaríamos que os Deputados do PSDB inquirissem no dia de hoje o presidente da Eletropaulo, como fazem no plenário. Mas nenhum Deputado do PSDB compareceu à audiência pública com a presença da direção da Eletropaulo.

Este Deputado foi taxativo: houve ou não pressão do BNDES? A resposta da Eletropaulo foi negativa, que o BNDES não a pressionou a tomar essas atitudes. Entendemos que os serviços públicos não podem ser interrompidos de maneira abrupta e irresponsável. A lei prevê que os órgãos têm de ser comunicados com pelo menos 15 dias de antecedência. Foram esses os questionamentos que fizemos para que não haja dúvidas sobre esses procedimentos.

Sr. Presidente, por que disse isso? Porque por detrás desse debate está em discussão o Projeto de lei nº 2, que trata da privatização da CTEEP. O Governador de São Paulo pensa que ainda manda nesta Casa. No último final de semana falou para a imprensa o dia em que devemos votar essa matéria. O Governador está estabelecendo a Ordem do Dia, dizendo que dia iremos facilitar a privatização da CTEEP.

A proposta apresentada, aliás, uma proposta muito ruim, sem sustentação técnica, não está tendo o apoio das instituições financeiras. Sr. Presidente, apresentamos uma proposta alternativa para financiamento, rolagem da dívida da Cesp. Essa proposta foi apresentada no Colégio de Líderes. Espero que o líder do Governo a tenha levado ao Governo do Estado de São Paulo.

As declarações do Secretário Mauro Arce têm sido lamentáveis. Parece-me que o secretário tem uma única intenção: provocar curto-circuito nas relações entre o Governo do Estado, o Governo Federal e o BNDES. Disse inclusive que ele está andando descalço em fio desencapado. Ele diz que a nossa proposta é ruim, mas ele não a leu, não a conhece. Ou o secretário leu a proposta e acha que ela é ruim, ou diz que não leu, mas que tem interesse em discutir conosco uma proposta alternativa.

O que não estamos interessados em fazer e não vamos permitir, vamos lutar com todas as forças, é que a CTEEP seja privatizada e que haja a farra com o dinheiro público como os tucanos promoveram na gestão do BNDES e do Banco Central nos últimos oito anos quando este país foi governado pelo PSDB, pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Dr. Armando Sérgio Prado de Toledo, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Sr. Presidente, solicito falar por cessão de tempo da nobre Deputada Ana do Carmo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Ana do Carmo, o nobre Deputado Ítalo Cardoso.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, antes de mais nada quero agradecer a cessão de tempo da nobre Deputada Ana do Carmo.

Gostaria de falar sobre o comportamento, em entrevistas, do Prefeito da cidade de São Paulo, Sr. José Serra, e particularmente sobre sua fala ontem à imprensa, quando estava em Brasília para negociar com o Ministro Antonio Palocci, portanto Governo Federal, recursos para a cidade de São Paulo.

Antes queria dizer que eu não entendia quando a imprensa noticiava que o Sr. José Serra tinha hábitos noturnos, que costumava trabalhar à noite e se recolher para descansar durante o dia. Ou seja, o clarão do dia não faz bem à cabeça, ao coração e aos costumes do Prefeito José Serra. Parece que não entendeu que hoje ele administra uma cidade de 11 milhões de habitantes. Parece que ele ainda não entendeu que foi eleito Chefe do Poder Executivo da cidade de São Paulo e para isso ele tem que administrar essa cidade, cidade que diz conhecer muito bem, até porque fez questão de na sua campanha dizer que nasceu no tradicional bairro da Mooca, na cidade de São Paulo.

Administrar esta cidade significa convivência com seu Poder Legislativo democraticamente eleito pelos eleitores desta cidade. Mas acho que até agora o Sr. Prefeito José Serra não entendeu que, antes de mais nada, ele, como prefeito, tem de administrar com os recursos que tem e a cidade que tem.

Para administrar ele tem de dialogar porque precisa da Câmara Municipal de São Paulo. Ele precisa estabelecer uma relação política com aquela Casa e com os seus vereadores e tratá-los com respeito e na condição do poder que lhes foi dado pelo mesmo voto que elegeu este Sr. José Serra  Prefeito da cidade de São Paulo.

Não é de hoje que sempre que é questionado sobre a cidade de São Paulo ele responde com o refrão de que tudo o que acontece na cidade de São Paulo - ainda hoje, 7 de abril, ou seja, mais de três meses após a sua posse, já beirando os 100 dias - é culpa da ex- Prefeita Marta Suplicy, é culpa do Partido dos Trabalhadores.

Ora, a cidade de São Paulo não pode ficar eternamente ouvindo do prefeito que se tem enchente é culpa de Marta Suplicy. Porque se chove é culpa de Marta Suplicy. Porque se ele não consegue acordo com a Câmara Municipal de São Paulo é culpa de Marta Suplicy. Se ele coloca para administrar subprefeitos que mal conhecem as regiões que estão administrando é culpa da Prefeita Marta Suplicy. Assim, ele está demonstrando uma certa incompetência, porque é fácil querer atribuir à Ex-Prefeita tudo o que não conseguiu fazer até agora.

Ele prometeu que não aumentaria o preço da passagem de ônibus no primeiro ano de governo e isto está gravado. No entanto, aumentou o preço da passagem. Prometeu que faria a reintegração do ônibus com o metrô e que manteria o Bilhete Único - inclusive esta promessa também foi assinada pelo Governador do Estado de São Paulo - mas agora já diz que isto é impossível, porque não consegue fechar as contas.

Prometeu dar seqüência ao processo de descentralização que a então Prefeita Marta Suplicy realizou na cidade de São Paulo nos últimos quatro anos, mas não moveu uma palha. Ou melhor, dizem que a pedidos, ou por sua vontade, alguns membros do Ministério Público pediram que não desse continuidade ao processo de eleição do Conselho de Representantes, que seria o órgão fiscalizador das subprefeituras e que foi aprovado na Câmara Municipal.

Na Secretaria da Educação, por mero capricho, fez questão de tirar o vermelho que existia no uniforme das crianças. Dentro de pouco tempo, deverá tirar também o vermelho que existe na bandeira da cidade de São Paulo, o vermelho que existe na bandeira na Câmara Municipal de São Paulo e, se bobear, o vermelho que existe na bandeira do Estado de São Paulo.

Alguns Telecentros desta cidade já foram fechados. São centros onde a juventude carente desta cidade poderia ter acesso à informática, a um computador, mas vários deles estão sendo fechados.

José Serra foi eleito dizendo que faria da cidade de São Paulo um centro de excelência no que se refere à saúde pública. Mas, até agora, não se viu nada. O gozado, é que tudo isto ele atribui à Ex-Prefeita Marta Suplicy.

Todavia, acho que o Prefeito José Serra exagerou ontem. Ontem, o Prefeito José Serra extrapolou. Como já disse, ontem, em Brasília, momentos antes da reunião que faria com o Ministro Antonio Palocci, que já foi prefeito na cidade de Ribeirão Preto e é membro do Partido dos Trabalhadores, quando foi pedir para renegociar a dívida de São Paulo, o Prefeito José Serra fez questão de dizer que agora a vida dele não anda e a cidade de São Paulo não anda porque a Câmara Municipal não vota os seus projetos, porque a Câmara Municipal só tem fisiológicos e porque a Câmara Municipal está a serviço de grandes grupos, atribuindo estas mesmas questões também ao Partido dos Trabalhadores.

Antes da atitude de desespero, há uma ação de irresponsabilidade. O Sr. José Serra é o prefeito desta cidade e não pode jogar palavras ao vento. Não pode fazer uma afirmação como esta sem dar os nomes dos grupos a que a Bancada do PT esteja subordinada. Ele tem a obrigação de dizer quem são estes grandes grupos.

Porque eu digo o nome de um grande grupo a quem ele se ajoelhou num primeiro momento: as empresas de transportes, que não precisaram pedir mais do que uma vez para que ele aumentasse o preço da passagem de ônibus para R$ 2,00. Ele retirou de circulação vários e vários perueiros, que estavam cadastrados e credenciados e faziam o serviço de transporte nesta cidade. Este, sim, está a serviço dos grandes grupos. Este, sim, precisa dizer quais são os grupos a que o PT está subordinado, a que interesses os vereadores da Câmara Municipal estão subordinados e quais os vereadores, porque senão terá de responder na Justiça.

Como já disse no início, isto são métodos de quem costuma trabalhar à noite, de quem não gosta de trabalhar às claras, de quem não gosta de transparência, de quem tem medo da verdade e de quem tem medo de assumir hoje a responsabilidade de ter de administrar esta cidade.

Infelizmente, este Prefeito ainda não desceu do pedestal e enquanto isto os problemas da cidade se avolumam. O Prefeito José Serra não pode e não tem o direito de falar o que fala sem dar nome e endereço.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. José Dilson.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque pelo tempo restante.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT -  Inicialmente, agradeço a cessão do tempo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos observado através da imprensa falada, escrita e televisada os pronunciamentos do Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin, e também do Secretário de Justiça e Presidente da Febem, Dr. Alexandre de Moraes. A impressão que nos dá é que os problemas desta instituição tiveram início nos últimos meses, nos últimos dias. Acho estranho até como alguns meios de comunicação dão ênfase à fala do Governador, dando a impressão de que nunca tivemos esses problemas.É necessário lembrar ao Governador e aos seus secretários que o PSDB está à frente do Governo do Estado há mais de 10 anos. Há mais de 10 anos estão governando o Estado.

O mesmo grupo que está em diversos escalões do Governo do Estado de São Paulo, está no governo desde 1983, desde a época do saudoso Governador Franco Montoro, um dos fundadores do PSDB. Na verdade, o mesmo grupo governa o Estado de São Paulo desde 1983. Só o PSDB está há 10 anos. Se formos computar o grupo político, de 1983 a 2005, são 22 anos que tiveram para melhorar a questão da Febem no Estado de São Paulo e outras questões, como a Segurança Pública.

Depois que esse grupo assumiu o poder no Estado de São Paulo, observamos a saída de empresas do nosso Estado, bem como o aumento da dívida pública estadual, privatizações, desestruturação da máquina administrativa, desvalorização dos funcionários públicos, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da área da Educação e da Saúde, enfim, de todos os setores do funcionalismo público. Desta forma, esse grupo desmontou o Estado de São Paulo, aumentou a dívida, houve um aumento da violência no nosso Estado, e eles fingem que não têm responsabilidade.

Voltando à questão da Febem, a verdade é que eles não apresentaram uma proposta. É bom lembrar que o Sr. Saulo de Castro foi presidente da Febem. Ele foi tão bem na Febem, que o colocaram como Secretário da Segurança Pública.

Eles estão à frente da administração do nosso Estado há muitos anos e não apresentaram uma solução. Isso porque, estão administrando a Febem nos moldes do antigo Código de Menores, e não conforme a nova legislação, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. É como colocar remendo novo em pano velho, como se fosse um novo modelo. É isso que eles estão fazendo. Portanto, não dá mais para trabalhar dessa maneira no Estado de São Paulo.

Na verdade, precisamos de um outro modelo que atenda as necessidades dos dias atuais para a Febem. Precisamos adequar o sistema sócio-educativo dos adolescentes que estão em conflito com a lei, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Temos de acabar com a Febem e parar de arrumar bode expiatório. É certo que existem funcionários corruptos e maus elementos naquela instituição, mas querer culpar a todos, demitir praticamente todos os funcionários da Febem, alegando que eles são culpados, arrumando bode expiatório é inadmissível. Não existe um único culpado para uma questão tão complexa como é o caso da Febem.

É necessário extinguir a Febem e implantar um novo modelo. Defendemos a descentralização, sim. Mas não da maneira como o Secretário e o Governador do Estado querem fazer, empurrando “goela abaixo” para os municípios. Não é dessa maneira.

Defendemos a descentralização, mas como um novo modelo. E esse novo modelo tem de ser discutido com a sociedade nas universidades, com as organizações não-governamentais, com a Assembléia Legislativa, pois somos representantes da população, com os prefeitos, e não apenas uma solução de gabinete, arrumando um bode expiatório para a questão da Febem. Numa próxima oportunidade voltaremos a este assunto e continuaremos o debate.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, assomamos à tribuna para repudiar mais um aumento autorizado a algumas concessionárias de energia elétrica. Quero me referir especialmente ao caso do interior paulista, cuja concessão é da CPFL, que foi autorizada a reajustar os valores das tarifas em 9,41 por cento.

Não podemos aceitar isso, embora seja uma imposição. Todos nós dependemos da energia elétrica, portanto, não temos defesa contra isso. A única defesa que temos é vir aqui e expressar a nossa revolta. Num país onde dizem que a inflação é pequena, se fizermos algumas contas, vamos verificar que ela é maior do que imaginamos. Além das taxas bancárias e das tarifas caras, agora ainda vem o reajuste na energia elétrica.

Lembro-me que há pouco tempo, quando morava num determinado lugar de Ribeirão Preto, apresentava um programa de televisão, e certa vez fui procurado por algumas pessoas solicitando que eu apresentasse um projeto de lei na Assembléia Legislativa - o projeto de lei foi apresentado nesta Casa - no sentido de se criar nas cidades com mais de 100 mil habitantes postos de atendimento da CPFL.

Hoje, por incrível que pareça, existe somente um posto de atendimento da CPFL para todo o interior de São Paulo, que fica em Campinas. O usuário não tem onde recorrer para reclamar da lâmpada que está queimada no poste na frente da sua casa, bem como não tem como reclamar da conta muitas vezes assustadora. Algumas instituições acabam se tornando um balcão de atendimento dessas concessionárias, como é o caso do Procon, das delegacias, o que onera o serviço público. As pessoas encontram muitas dificuldades para serem atendidas. Sabemos que muitas pessoas não têm nem mesmo condições de fazer uma ligação telefônica para reclamar.

Sendo assim, faço um apelo para que essas concessionárias, especialmente a CPFL, que está no interior paulista, que receberam autorização para reajustar as tarifas de energia elétrica, providenciem postos de atendimento à população. O nosso projeto de lei ainda está em tramitação nesta Casa. No entanto, as concessionárias poderiam instalar postos de atendimento nos municípios com mais de 100 mil habitantes, para que as pessoas pudessem ser atendidas.

Quero também falar a respeito de um projeto de lei que apresentamos nesta Casa, e que já está pronto para a Ordem do Dia, que, infelizmente agora vai ficar desmerecido. Mas, lembro-me que quando demos entrada neste projeto aqui nesta Casa, recebi algumas críticas no sentido de que seria um projeto ineficiente e insignificante, por parte da Secretaria da Educação.

Esta semana fiquei sabendo, através dos jornais, que a Secretaria da Educação determinou a proibição da comercialização de alimentos de alto teor calórico nas dependências dos estabelecimentos estaduais de ensino. Isso passou a ser um projeto da Secretaria, que já está vigorando. Tenho que cumprimentar o Secretário Gabriel Chalita - para quem não conhece, é aquele secretário que marca as audiências e diz que está viajando, como ele fez comigo, e depois o encontramos no restaurante almoçando - pelo Projeto de lei nº 292, de 2003, que dispõe sobre a proibição de venda de alimentos com elevado teor de calorias nas dependências dos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada do Estado de São Paulo. Para os efeitos desta lei, consideram-se alimentos de alto teor calórico frituras, salgadinhos, bolachas, doces, chocolate.

Um governador nos Estados Unidos, o Sr.Arnold Schwarzenegger, recentemente decretou no estado a proibição da venda, porque as crianças vão para a escola e começam a ficar obesas, o que é um dos grandes problemas da atualidade. Parabéns à Secretaria de Estado da Saúde, embora o nosso projeto tenha sido menosprezado. Mas, se ele tivesse sido aprovado aqui ele teria sido vetado no Palácio. Mas, fico feliz de saber que a nossa idéia passou a ter a valor na Secretaria de Estado da Saúde. Muito Obrigado.

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente, fica resguardado a V. Exa., nobre Deputado Milton Vieira, o tempo de 8 minutos na próxima sessão.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuando a minha fala, temos também o Projeto de lei nº 101, de 2000, nesta Casa, que proíbe a cobrança de valores monetários para o uso de estacionamento em estabelecimento comercial como shopping centers, supermercados, lojas, bancos e similares. Há um clamor da população que vai aos shoppings centers e é obrigada a adquirir um produto de 20 reais para ficar uma hora; 30 reais para ficar duas horas. Essa cobrança indevida fere a Lei de Defesa do Consumidor nos termos do inciso I do artigo 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 99.Isso tem que ter fim.

Sabemos que no Rio de Janeiro, se não me falha a memória, já se tornou lei, porque é um absurdo. Você vai ao shopping, tem que pagar estacionamento; você entra no banco e, como se não bastassem as tarifas que temos de pagar para extratos, juros caríssimos, causa-nos indignação ter que pagar ainda pelo estacionamento.

Na rodoviária você tem que pagar o papel higiênico para entrar no banheiro. Não tem cabimento! E a rodoviária não é um lugar freqüentado por gente rica. Gente rica viaja de avião, de jatinho. É a população de baixa renda que viaja de ônibus, que não tem automóvel. Às vezes a pessoa desce do ônibus, que não é um carro-leito, desesperada, vindo do nordeste, e tem que pagar para usar o banheiro da rodoviária. Vivemos num país mercantilista, num país onde se faz um saque. Descaradamente se mete a mão no bolso do cidadão.

Nobre Deputado Baleia Rossi, V.Exa. como morador da cidade de Ribeirão Preto conhece muito bem o que vou falar. Daqui, para ir até a cidade de Ribeirão Preto e voltar, são 14 pedágios. Radares fotográficos em alguns lugares em que a velocidade é 120, daqui a pouco passa para 100; daqui a pouco é 110, depois é 90. Às vezes você se perde. Eu já fui multado várias vezes, porque isso é uma arapuca. Ir até Ribeirão Preto é uma arapuca para você perder a sua carteira de habilitação. É capaz de você fazer uma viagem de ida e volta e perder a sua habilitação e conseguir atingir os pontos necessários.

Porque é um saque. Enfia-se a mão no bolso da população, do usuário que já paga caro, caríssimo o pedágio. São 14 pedágios. É um roubo o que se faz com a população. Sem contar os demais.

Com esse projeto que já é lei no Rio de Janeiro e em alguns estados queremos proibir que se cobre estacionamento também da pessoa que vai aos shoppings, que faz uma compra lá ou independente de fazer compra ou não. Mas a pessoa vai, usa o estacionamento. Precisa cobrar para a pessoa não usar o estacionamento para ir a outro lugar? Tudo bem. Então, que se faça de uma forma diferente mas não taxar a pessoa. E são caros esses estacionamentos! Caríssimos!

Às vezes a pessoa vai apenas resolver um problema e tem que pagar estacionamento. Da mesma forma em bancos, na rodoviária, nos supermercados, nos hipermercados.

Peço ao nobre Deputado Sebastião Arcanjo que leve o fato à Comissão de Direito do Consumidor para verificar nos supermercados Carrefour, Extra, Pão de Açúcar, os grandes, em que você vai às prateleiras e compra um produto que está com um valor e quando você vai passar no caixa o valor é outro. Já aconteceu isso comigo. E naquela soma total você não vai pegar aquele papelzinho, dependendo do tamanho da compra, e verificar item por item. Às vezes se é lesado ali. Fica aqui nosso apelo para que o nosso projeto seja pautado para ser votado. Muito Obrigado.

 

O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar o nobre Deputado Milton Vieira, que usou esta tribuna fazendo um alerta sobre o que está acontecendo no Estado de São Paulo.

Falou dos pedágios, dos radares, que são arapucas contra o povo paulista. O nobre Deputado Milton Vieira fez parte da Comissão de Defesa do Consumidor, uma comissão que trabalhou muito nesses dois primeiros anos de legislatura e tenho certeza de que com a votação hoje a nova Comissão de Defesa do Consumidor vai dar continuidade a esse trabalho. Trabalho árduo, incansável.

Com alegria acompanhamos a eleição do nosso companheiro de bancada do PMDB, o nobre Deputado Romeu Tuma , como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor nesta Casa. Quero neste momento, em nome da Bancada do PMDB, cumprimentar o Deputado Romeu Tuma, que já foi membro desta Comissão nos dois primeiros anos. Atuou incansavelmente naquela Comissão, junto à Presidente e aos demais membros, fazendo da defesa do consumidor um assunto em pauta na Casa.

Quero desejar a Vossa Excelência muito sucesso na continuidade desse trabalho, V. Exa. que é combativo, presente nas sessões sempre defendendo o povo paulista. Tenho certeza de que vai honrar o nosso partido, o PMDB, presidindo esta importante Comissão junto com a Deputada Maria Almeida, vice-presidente.

Quero nesta oportunidade também, Presidente, em nome da Bancada do PMDB, cumprimentar o Deputado Crespo pelo trabalho que fez nas últimas semanas na elaboração da proposta para as Comissões desta Casa. Muitas críticas surgiram. E posso dizer de maneira bastante aberta que o PMDB também não foi contemplado em todos os seus pleitos, mas o Deputado Crespo buscou um acordo com os líderes, o diálogo entre os Deputados. Não conseguiu aquilo que todos os líderes gostariam, mas como líder do PMDB posso dizer: abrimos mão de muitas posições, mas acima de tudo está o interesse do povo de São Paulo, o interesse de que esta Casa trabalhe e atue junto à comunidade. Por isso, cumprimento o Deputado Crespo, em nome da Bancada do PMDB.

E hoje tivemos a felicidade de ver já Comissões se reunindo, elegendo o presidente, o vice-presidente, respeitando o Regimento Interno, que tem de ser respeitado, conseguindo dar andamento a todas as questões importantes para o Legislativo paulista. Encerro minhas palavras cumprimentando o Deputado Crespo, que teve essa árdua missão de apresentar um trabalho para o Presidente para que esta Casa pudesse continuá-lo.

Também quero defender, nos meus últimos segundos, uma idéia do Deputado Romeu Tuma, que tenho certeza como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor vai fazer prosperar: a volta da Delegacia do Consumidor, o Decon. Tenho certeza, Deputado Tuma, de que V. Exa., como presidente desta Comissão, trará para esta Casa esse debate e terá um sucesso muito grande na volta do Decon para o Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência agradece seu líder pelas palavras.

Senhores Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da Vereadora Regina Célia de Oliveira, Profa. Regina, do PT, de Itanhaém; do nosso companheiro Luís Antônio Pereira, presidente do PT naquele município e dos companheiros Wilton Reis Brito e Adilson Gomes da Cruz, todos acompanhados pelo ilustre 1º Secretário da Casa, Deputado Fausto Figueira. Aos nossos visitantes as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero cumprimentar a delegação do PT de Itanhaém aqui presente, nossa Vereadora, o presidente do partido, nossos companheiros que constroem o PT nessa importante cidade do nosso litoral e dizer que a Casa se abre não só para esta ilustre delegação, mas para todo o povo de São Paulo.

O clima hoje já é diferente do de ontem. Os telespectadores que ligaram seus televisores na TV Assembléia hoje, com certeza estão verificando que o pugilato de ontem já se acalmou. Estamos num novo momento, momento em que as comissões começam a se constituir, em que os vários partidos vão ocupando os espaços que democraticamente conquistaram através da proporcionalidade nas comissões permanentes. E a Casa volta a seguir seu ritmo normal de trabalho.

E é por isso que é importante defender, registrar, a grande contribuição dada pelo Deputado Caldini Crespo e pelo Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Garcia, para que não tivéssemos novamente a postergação da composição das comissões permanentes por meses paralisando a Casa, mas hoje já com muitas importantes comissões sendo constituídas.

Quero louvar, inclusive, o fato de que um dos mais contundentes críticos dessas medidas, nobre Deputado Milton Flávio, hoje esteve participando ativamente da renovação das comissões, na Comissão de Defesa do Consumidor, onde o nobre Deputado Tuma foi eleito Presidente, a nobre Deputada Maria Almeida, vice-presidente, como também o PSDB assumiu a Presidência da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, com a nobre Deputada Célia Leão, tendo como vice o nobre Deputado “Bispo Gê” Tenuta, do PTB, de modo que a Casa vai voltando a sua normalidade democrática. As bravatas de improbidade administrativa até podem continuar sendo feitas, mas temos a segurança e a certeza de que o Regimento foi cumprido e, portanto, não haverá nenhuma possibilidade de alteração destas medidas adotadas porque elas têm total amparo no nosso Regimento Interno.

Quero, portanto, utilizar a tribuna em nome do PT para registrar a nossa satisfação pela eleição hoje de presidentes e vice-presidentes em várias dessas comissões permanentes.

Pela primeira vez quebrou-se o monopólio de um único partido dirigindo as principais comissões permanentes da Casa. Hoje, elegemos o Deputado Caldini Crespo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e esperamos que o nobre Deputado Ricardo Tripoli possa brevemente convocar a Comissão de Constituição e Justiça para que possamos eleger o Deputado Cândido Vaccarezza seu presidente, da mesma forma que temos o compromisso, nobre Deputado Pedro Tobias, assumido hoje com o nobre Deputado Costa e Silva de elegê-lo presidente da Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa, de modo que vamos ter agora nesta legislatura, no seu 2º biênio, a oportunidade de que as três principais comissões permanentes estejam distribuídas pelo partido que ganhou nas eleições, nas urnas, o direito de escolher uma comissão importante como essa, porque o PT tem 23 Deputados não por decisão do Presidente da Casa. É porque o povo de São Paulo nos colocou aqui e por isso estamos pleiteando - e pela primeira vez teremos o direito - a presidência da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.

Garantimos nosso apoio ao PSDB na Comissão de Fiscalização e Controle porque esse partido também tem o direito de estar numa das três mais importantes comissões da Casa. Porém, já não haverá exame de DNA tucano para a presidência das Comissões de Justiça e de Finanças. Neste biênio, teremos uma maior pluralidade e teremos o funcionamento efetivo dessas comissões, para que não seja mais necessário relator especial em sessão extraordinária de votação dos projetos de interesse do Executivo.

Por isso, Sr. Presidente, concluo cumprimentando todos os 94 Deputados e Deputadas desta Casa, pois estamos vivendo tempos novos. Esses tempos novos são a continuidade das mudanças que a Mesa Diretora iniciou com sua eleição no dia 15 de março e que nós esperamos valorize novamente o Parlamento de São Paulo como um espaço válido de disputa política, mas principalmente de expressão dos interesses do povo de São Paulo, representado na pluralidade das várias bancadas.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, pedindo a V. Exa. que transmita aos nobres Deputados José Caldini Crespo e Rodrigo Garcia nossos cumprimentos pela importante que tomaram de fazer valer sua plataforma e, portanto, a democracia, a proporcionalidade e a representatividade do Parlamento. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência comunicará à Mesa Diretora efetiva da Casa os cumprimentos da Casa.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estava em minha sala assistindo à manifestação do nobre Deputado, que parabenizava os nobres Deputados José Caldini Crespo e o Presidente.

Do meu ponto de vista, entretanto, foi um estupro da democracia. Fui indicado para a Comissão de Agricultura sem saber e sem o querer. Onde está a democracia? Nestes seis anos aqui, jamais vi isso. Sempre fui consultado. Partido e Deputado é que sempre escolheram as comissões de seu interesse. Nunca, na história da Assembléia Legislativa, aconteceu um tal estupro do Poder Legislativo e da democracia.

Nem com vocês do PT. Vocês foram muito inteligentes. Parabéns para vocês. Usaram e abusaram. Ontem rasguei aqui o ato do Presidente desta Casa, publicado no “Diário Oficial”. Nem no regime militar, nem nos países comunistas há isso. Abster-se da consulta, obrigando o parlamentar a assumir cargo que não quer. Essa é a nossa indignação.

Como falei ontem, Rodrigo Garcia foi eleito por 48 votos - isso não é a Assembléia inteira. Aqui é uma casa do coletivo - não é uma casa do individual. Se alguém nesta Casa pensar que com essas comissões, da forma como foram compostas, vai colocar o Governador de joelhos, está muito enganado. Ele foi eleito por 12 milhões de votos. E vai responder para essa população que o elegeu. Não é por causa de uma comissão ou por causa da Mesa que vai baixar a cabeça.

Lamento muito. Nunca vi uma democracia assim. Isso havia nos países comunistas, onde se mandava fulano para certa comissão, beltrano para ser Deputado, e sicrano para ser Senador. Aqui, esse tempo já passou. Mas os companheiros que ganharam a Mesa estão usando o mesmo estilo stalinista - se não aceita, azar. No meu caso, fui nomeado para a Comissão de Agricultura, o que nunca foi do meu interesse. A maioria vai aceitar.

Renato Simões fala de proporcionalidade. PFL: 11 Deputados - tem dois membros na Comissão de Finanças. E nós, 20 Deputados - temos só um. Onde está a proporcionalidade, minha gente? Três Deputados nossos na Comissão de Redação. O caboclo é que fala “me engana que vou gostar”. Ninguém é bobo aqui para falar que estamos satisfeitos, pois temos outra comissão.

A vida na política é uma roda. Anseio pelo dia em que essa coligação PFL e PT for às eleições no próximo ano. Se depender deste Deputado, que é Vice-Presidente do Partido, o PFL não comporá nenhuma coligação conosco. A maioria dos Deputados federais e estaduais do PFL foi eleita sob nossa coligação. Lá lançaram seis ou sete candidatos para federal e idem para estaduais. Parabéns. Vou torcer para fazerem coligação com o PT, contemplando essa aliança, que não veio a nada.

Na época das eleições, quando Kassab era candidato a vice-Prefeito de Serra, graves denúncias vieram à tona, inclusive de enriquecimento ilícito. Agora mudou. Mas não sei quem mudou: PT ou PFL. Obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, seria importante aqui, até porque alguns Deputados, como o nobre Deputado Pedro Tobias, já se referiram à questão que debatemos ontem na Casa, abordar aquilo que o nobre Deputado. Renato Simões falou no seu discurso.

É quase impossível, Sr. Presidente, haver normalidade, quando, através de ato unilateral, se impõe a um Deputado exercer seu mandato parlamentar nesta ou naquela atividade. Não há normalidade quando se coloca um médico numa comissão para tratar de educação. Assim como não há normalidade quando se limita o mandato popular, que o Deputado alcançou evidentemente através do voto popular, trazendo para esta Casa aspirações importantes, dizendo-lhe que tem de exercer seu mandato só em determinada comissão. Isso não é normal no Parlamento.

Quando nós, e inclusive os partidos que dão sustentação a esta Casa, estivemos presentes, convalidando algumas das indicações feitas, mesmo ainda levantando as dificuldades do não cumprimento do critério da proporcionalidade, foi sem dúvida nenhuma, primeiro, no sentido de privilegiarmos alguns Deputados que têm procurado dar sustentação às teses do Governo nesta Casa. E fizemos isso, Sr. Presidente, em algumas comissões onde formalmente há Deputados eleitos presidentes e que não fazem parte da base de sustentação do Governo nesta Casa. Isso se deve exatamente ao respeito que, na nossa forma de ver, se deve ter para com o mandato popular e parlamentar e para com a vontade dos Deputados de exercerem seu mandato neste ou naquele lugar.

Tenho certeza que o tipo de parlamento que o Partido dos Trabalhadores defende e que o nobre Deputado Renato Simões defende não é aquele que impõe aonde o Deputado deve exercer o seu mandato; aqui, acolá, na educação, na saúde. Não é esse tipo de parlamento que imaginamos. Portanto, na nossa forma de ver, quando demos legitimidade, participando inclusive de algumas comissões que aqui se instalaram, é porque acreditamos, sobretudo prestigiar os Srs. Deputados, alguns dos quais têm atividade realmente concreta em alguma dessas áreas que foram instaladas, e o nosso mais profundo respeito no exercício, o mais amplo possível, do mandato popular.

Então, quanto à normalidade referida pelo nobre Deputado Renato Simões, essa é a única referência Sr. Presidente, que gostaria de mais uma vez fazer, não há normalidade quando se impõe que o mandato popular seja exercido à luz de uma medida que foi na nossa forma de ver unilateral.

Tenho certeza que o parlamento que o Deputado Renato Simões e o Partido dos Trabalhadores, que tem hoje um modelo chinês, um modelo de exercício da democracia não é o melhor modelo para o exercício do mandato parlamentar e do parlamento que acreditamos ser um parlamento forte e, sobretudo, ser um parlamento que respeite o voto popular.

Era apenas este registro que gostaríamos de fazer, Sr. Presidente, na medida em que V. Exa. sabe que em várias comissões os parlamentares que dão sustentação ao Governo nesta Casa estiveram presentes exatamente por respeitar o mandato, o exercício e o mais amplo exercício das atividades parlamentares na Assembléia Legislativa de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, apenas gostaria de nesses dois minutos que posso utilizar nesse momento, dizer que considero como muito positivas as falas dos nobres Deputados Pedro Tobias e Edson Aparecido. Acho que estamos retomando a normalidade sim, a dureza dos nossos debates vai voltar ás questões de mérito e não às questões de procedimento. Teremos aqui oportunidade de polemizar muito sobre o tipo de parlamento que tínhamos durante a gestão tucana e o tipo de parlamento que teremos durante a gestão de uma outra composição política que apresentou uma plataforma democratizante da Casa.

Porém, apenas gostaria de sugerir a Ss. Excelências um outro passo. Além de comparecer às reuniões das Comissões, além de prestigiar os Deputados que estão sendo eleitos, inclusive fiz questão de ir à eleição da nobre Deputada Célia Leão, da bancada do PSDB, nossos presidentes, os presidentes de comissão filiados ao PT, da bancada do PT estão convocando as reuniões para a renovação dos mandatos.

Seria bom que não parecesse a esta Casa que o PSDB está impedindo as Comissões de se reunir. Por isso faço aqui um apelo ao líder do Governo e ao vice-líder do PSDB, que fizeram uso da palavra, para que os Deputados que são filiados ao PSDB, membros da bancada do PSDB e ao mesmo tempo presidentes de comissão, fizessem a convocação das suas respectivas comissões para que possamos, então, prestigiar aqueles Deputados que estão sendo indicados, sejam eles da bancada do PT, do PSDB, do PMDB ou do PFL.

O importante é que a Casa funcione. E neste momento não quero acreditar que o PSDB esteja obstruindo a renovação das comissões. Por isso peço que os Deputados que presidem comissões importantes nesta Casa possam fazer a convocação das respectivas comissões, dentro prazo regimental, para renovação da residência e vice-presidência dessas comissões. Muito obrigado, Sr. Presidente, e agradeço também se a sugestão e mesmo o pedido que faço forem acolhidos pela bancada do PSDB.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados desta Casa, ao Presidente desta Casa, afinal, no dia de hoje democraticamente esta Assembléia já elegeu cinco de suas 23 comissões. Comissão de Agricultura, com a nobre Deputada Beth Sahão; o nobre Deputado Romeu Tuma na Comissão de Direitos de Defesa do Consumidor; o Deputado José Caldini Crespo, da nossa bancada do PFL, foi eleito presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; a nobre Deputada Ana Martins, do PCdoB, foi eleita presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos.

Vejo que desta forma, Sr. Presidente, a democracia está se instalando sob a Presidência de V.Excelência. Afinal, todos os partidos que muitas vezes mesmo detendo posições em número, em qualidade, obedecendo ao regimento interno, partidos que detinham uma minoria nunca tinham oportunidade sequer de ter uma Presidência nesta Casa, como ocorreu hoje com o PCdoB, como ocorreu com o PFL na Comissão de Finanças e Orçamento, com o Deputado Romeu Tuma, na Comissão de Direitos de Defesa do Consumidor.

Vejo que há Deputados descontentes, talvez do PSDB ou até do PT, porque o PT tinha sete comissões e passou a ter seis comissões; o PSDB tinha seis comissões nesta Casa e pelo trabalho do nobre Deputado José Caldini Crespo passou a ter cinco comissões. O que fizemos foi dividir aquilo que a Assembléia Legislativa tem de melhor, que é a qualidade de seus Deputados de todas as bancadas em comissões nesta Casa.

Quero parabenizar a Presidência, parabenizar o nobre Deputado José Caldini Crespo, todos os Deputados. Sabemos que aqueles que perdem por algum momento, uma comissão, talvez fiquem magoados, chateados, mas no fundo, no bom senso, no interior de cada Deputado, seja do PSDB, seja do PCdoB ou de qualquer bancada, eles sabem que V. Exa. está fazendo uma presidência com democracia, aberta, com tranqüilidade, sem ferir o regimento interno da Casa de Leis, nem da Constituição do Estado nem da Constituição Federal. Obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, queria lamentar também o episódio de hoje, na eleição do novo presidente na Comissão de Comissão de Finanças e Orçamento, uma das mais importantes comissões, o esvaziamento de parte dos Deputados dessa Comissão, principalmente os Deputados do PTB, do PSDB, descontentes com o processo de escolha dos presidentes das Comissões Permanentes desta Casa, que achei bastante democrático e pregando a proporcionalidade.

Lamentei muito porque é uma comissão que cuida do orçamento do Estado, uma comissão que discute a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual, uma comissão que avalia os projetos que chegam nessa comissão, uma comissão que precisa avaliar fiscalizar principalmente os processos desse episódio do Tribunal de Contas do Estado. E esses Deputados que não compareceram à eleição, que são membros dessa comissão, não compareceram na eleição do novo presidente, Deputado José Caldini Crespo, a quem quero parabenizar. É lamentável, não entenderam o espírito da Casa, um momento democrático, um momento transparente e de independência desta Casa.

Portanto queria lamentar e pedir para que revissem esse posicionamento, pois no momento em que são minoria isso é do jogo democrático. Essas Comissões foram feitas em cima dos resultados das eleições aqui da Casa, de um novo bloco que dá sustentação ao Presidente desta Casa e que eles não entenderam.

Já houve precedente do dia da eleição de V. Exa. em que após o resultado eles se retiraram e não contribuíram nem com a eleição dos membros da Mesa. Não quiseram participar da Mesa. E hoje, em algumas Comissões, pelo menos na de Finanças e Orçamento, da qual faço parte, novamente não compareceram à eleição. Isso é lamentável. É falta de espírito democrático, o que não é bom para a Casa, principalmente em se tratando de uma Casa de Leis, onde devem ser respeitados os resultados eleitorais.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo aos atuais presidentes das Comissões que ainda não fizeram as convocações para a eleição dos novos presidentes e seus membros, para que o façam. Não podemos perder o fio da meada do processo de agilização dos trabalhos desta Casa.

Aproveito a oportunidade para cumprimentar V. Exa., Sr. Presidente, que vem conduzindo esse trabalho da organização das comissões juntamente com o Deputado Crespo e também para dizer aos Deputados que não ficaram contentes com as comissões que pegaram, que podemos olhar sob um outro ângulo, porque há um revezamento. O regime democrático está sendo aplicado aqui dentro.

Hoje vemos, como disse o Deputado Edmir Chedid, Líder do PFL, todos os partidos, grande ou pequeno, contemplados e participando de Comissões, sejam elas de mais ou menor importância. E como disse hoje mesmo o Presidente nos jornais, não existe comissão mais importante que a outra. Todas têm o seu papel aqui dentro da Assembléia Legislativa.

Portanto, faço um apelo aos atuais presidentes para que convoquem as reuniões a fim de darmos continuidade aos trabalhos, fazendo valer o nosso mandato. Temos projetos do Governo para discutir e votar. Temos projetos nossos. Não podemos cair no mesmo erro do passado, protelando a eleição das comissões por dois a três meses, o que é vergonhoso para nós.

Peço também aos Deputados que estão tristes, que parem com esse clima de velório. O Papa morreu, vai ser enterrado. Não é o clima de velório porque o Papa morreu e sim porque ficaram fora de comissões. Não podemos aceitar isso. Temos de tocar para a frente. Quem beijou, beijou. Quem não beijou, está na hora de fechar o caixão e continuarmos o trabalho na Casa.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar publicamente, novamente, o nobre Deputado Caldini Crespo pela elaboração desse trabalho das comissões.

Cumprimento também V. Exa., Sr. Presidente, pela regular aplicação do Regimento da nossa Casa. Não há dúvida, pelo posicionamento técnico da assessoria da Casa, das bancadas, que V. Exa. agiu dentro das normas do nosso Regimento. Torno pública esta manifestação do PMDB pelo comportamento de V. Exa. neste momento novo na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Manifesto também nossa felicidade - a do partido - pela eleição do Deputado Romeu Tuma à presidência da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Deixamos aqui nossos agradecimentos a todos os partidos que lá estiveram.

Por último, Sr. Presidente, ouvindo atentamente as palavras de alguns Deputados, lembro neste momento que não me recordo, nesta Casa, de uma distribuição tão uniforme e que prestigiasse todos os Deputados da Casa nas comissões da Assembléia Legislativa. Houve, sem dúvida, a perspectiva de que cada Deputado trabalhasse numa importante Comissão. Mas é muito difícil julgar qual a comissão mais importante. Cada uma tem sua particularidade.

É bom lembrar também que o trabalho efetuado pelo Deputado Caldini Crespo garante o respeito à proporcionalidade das bancadas e ela se reporta principal e basicamente aos partidos. Salvo engano, e consulto V. Exa. neste momento, o entendimento da Bancada do PMDB é de que embora possa haver algum tipo de reclamação de algum Sr. Deputado por não estar em uma comissão e estar em outra em função da profissão ou não, se é possível o líder da bancada efetuar a substituição antes mesmo de qualquer convocação para a eleição do presidente ou mesmo “a posteriori”.

Consulto V. Exa. se o meu posicionamento está incorreto, se o meu entendimento está incorreto nesse sentido. Creio que não há possibilidade alguma de reclamação com a presença de um ou outro Deputado, pois é plenamente possível a substituição por parte dos partidos de seus membros dentro de cada bancada.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência esclarece ao Deputado Jorge Caruso que de acordo com o nosso Art. 44, § 4º, do Regimento Interno, temos algumas possibilidades de vagas criadas em comissões depois delas constituídas, como, por exemplo, a renúncia do membro da comissão ou a falta desse membro em cinco reuniões consecutivas da comissão. A partir da publicação, a vaga passa a ser do Deputado titular e, na renúncia deste, do partido ao qual a vaga pertence.

Nosso § 4º é muito claro em dizer que em ocorrendo a vaga por renúncia ou por não comparecimento nas reuniões, o partido fará a indicação, dentro de três sessões deliberativas desta Casa, ao Presidente da Casa, que promoverá a substituição do membro. Portanto, o entendimento desta Presidência, de acordo com o Regimento Interno, é de que os partidos podem, sim, com a renúncia dos membros, fazer toda e qualquer substituição na divisão das vagas que pertençam a esse partido. Então, cabe razão a Vossa Excelência.

Esta Presidência está à disposição, se alguma liderança partidária entender necessária a substituição de nomes com a renúncia ou com a perda da vaga desses partidos.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Agradeço o posicionamento de Vossa Excelência. Vale dizer, portanto, que não há prejuízo algum para as bancadas a substituição interna de seus membros em relação às comissões que lhes foram propiciadas.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É assim que prevê o nosso Art. 44.

Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Há sobre a mesa requerimento propondo a constituição de Comissão de Representação a fim de participar do Congresso Estadual de Municípios, cujo tema é ‘Campo e Cidade rumo à Modernidade’, que se realizará no período de 11 a 16 de abril de 2005, no Centro de Convenções, na cidade de Praia Grande”. Assina Deputada Célia Leão, com número regimental de assinaturas.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esta Presidência aproveita também o início da nossa Ordem do Dia para responder ao Deputado Antonio Salim Curiati quanto à indagação feita a esta Presidência no tocante à representação ou uma eventual Comissão de Representação desta Casa para participar do funeral de Sua Santidade, o Papa João Paulo II.

Conforme a Secretaria Geral Parlamentar desta Casa nos informa, passo a comunicar ao Plenário: “Senhor Deputado Antonio Salim Curiati, esta Presidência, em resposta à solicitação verbal do Nobre Deputado, de constituição de uma Comissão de Deputados desta Assembléia para acompanhar os funerais de Sua Santidade o Papa João Paulo 11, na cidade do Vaticano, localizada em território do Estado italiano, informa que o assunto foi levado à deliberação da Mesa, para a análise dos aspectos jurídicos e financeiros da referida solicitação e a mesma verificou que o pedido não se enquadra nos termos regimentais, nem nos termos legais, já que há normatização específica prevendo que a Assembléia autorizará, tão somente, viagens - e as respectivas despesas pagas - aos países inseridos na competência da Comissão de Assuntos Internacionais, e a cidade do Vaticano não se encontra dentro desta competência de análise e deliberação da referida Comissão.

Desta forma, esta Presidência, além de sugerir a Vossa Excelência, que em eventual próximo o pedido de constituição de Comissão de Representação que o mesmo se faça nos termos do artigo 35 do Regimento Interno, informa que não há possibilidade jurídica e financeira para o atendimento do pedido de Vossa Excelência. Era o que esta Presidência tinha a informar.

Há sobre a mesa, seis requerimentos propondo inversão da nossa Ordem do Dia. Conforme o Artigo 224, do nosso Regimento Interno, esta Presidência consulta o Plenário se admite ou não modificação da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Sr. Presidente, retiro meu pedido de verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Fica aprovada a consulta ao Plenário sobre a modificação da Ordem do Dia.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes, porém, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do vice-Prefeito de Amparo, Dr. Luis Fernando Lopes Borim, do PT, e do Vereador de Amparo, José Donisete Urbano. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Sesquicentenário do Município de Caçapava.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 25 minutos.

 

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