05 DE ABRIL DE 2006

041ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA, DONISETE BRAGA, HAMILTON PEREIRA, SEBASTIÃO ARCANJO e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: VINICIUS CAMARINHA

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 05/04/2006 - Sessão 41ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/DONISETE BRAGA/HAMILTON PEREIRA/SEBASTIÃO ARCANJO/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos do curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul.

 

002 - ROBERTO FELÍCIO

Discorre sobre as doações recebidas pela ex-primeira dama do Estado, Lu Alckmin e critica a resposta do Ex-Governador sobre o assunto.

 

003 - CARLINHOS ALMEIDA

Tece críticas à postura do Ex-Governador Geraldo Alckmin por impedir a instalação de CPIs nesta Casa.

 

004 - MARIA LÚCIA PRANDI

Explana os quesitos regimentais desta Casa que dificultam a instalação das CPIs.

 

005 - PALMIRO MENNUCCI

Comenta a necessidade de cumprimento da lei sobre o programa estadual de saúde vocal para os professores estaduais.

 

006 - Presidente ROMEU TUMA

Manifestando-se da Presidência, critica o governo Alckmin por causa das denúncias contra a Nossa Caixa e os problemas na segurança e na educação. Lê trechos de artigo da jornalista Marilene Felinto a respeito.

 

007 - RICARDO TRIPOLI

Fala sobre as supostas irregularidades na Nossa Caixa e a conclusão que uma CPI daria para o caso. Defende a forma de governar do PSDB no Estado de São Paulo.

 

008 - DONISETE BRAGA

Cobra a instalação de CPI nesta Casa. Compara a postura do PSDB no Congresso Nacional e na Assembléia. Lê matéria do jornal "O Globo" de 02/4, sobre as verbas publicitárias da Nossa Caixa e a doação de roupas à Sra. Lu Alckmin.

 

009 - PEDRO TOBIAS

Aborda a questão da ética na política e recorda os casos de Valdomiro Diniz, Toninho do PT, Celso Daniel e Paulo Okamoto. Destaca o comportamento ético do Ex-Governador Geraldo Alckmin em toda sua vida política.

 

010 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência.

 

011 - MÁRIO REALI

Critica a capacidade gerencial de Geraldo Alckmin e afirma que as verbas públicas foram distribuídas segundo critérios partidários e eleitorais em sua gestão. Pede a votação do PR que trata da instalação de CPI nesta Casa.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - PEDRO TOBIAS

Refuta a tese de que o Ex-Governador liberasse verbas segundo critérios partidários, mencionando Bauru, cujo prefeito é do PDT. Fala dos investimentos e realizações levadas a cabo pelo governo do PSDB.

 

013 - ROBERTO FELÍCIO

Analisa o cenário das próximas eleições e faz votos para que haja um debate de alto nível. Comenta os casos das peças de roupa doadas à Sra. Lu Alckmin e das verbas publicitárias da Nossa Caixa (aparteado pelo Deputado Pedro Tobias).

 

014 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência.

 

015 - RICARDO TRIPOLI

Rebate o pronunciamento do Deputado Roberto Felício pelas críticas à ex-primeira dama do Estado, Lu Alckmin. Fala sobre seu trabalho à frente do Fundo de Solidariedade do Estado de São Paulo. Discorre sobre os problemas éticos que afetam o Governo Federal.

 

016 - JOSÉ  BITTENCOURT

Divulga a decisão do Supremo Tribunal de Justiça de que as multas de trânsito captadas por radar fotográfico são válidas. Condena a indústria das multas que se estabeleceu nas estradas paulistas.

 

017 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, fala sobre a necessidade de instalação de CPIs nesta Casa, principalmente as de interesse da cidadania.

 

018 - MÁRIO REALI

Pelo art. 82, soma-se ao Deputado José Bittencourt quanto à instalação de CPIs. Informa as questões regimentais que dificultam a sua instalação.

 

019 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, informa a aprovação de requerimento de sua autoria na Comissão de Segurança Pública desta Casa para convocar o ex-gerente de marketing da Nossa Caixa a prestar esclarecimentos.

 

020 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, lê nota de falecimento do Dr. Walter Accorsi, especialista em medicina fitoterápica.

 

021 - VICENTE CÂNDIDO

Para reclamação, lê artigo do escritor popular Ferréz, do Capão Redondo, sobre o documentário "Falcão - Meninos do Tráfico". Manifesta-se pela instalação de CPI nesta Casa.

 

022 - MARIA LÚCIA PRANDI

Anuncia a presença dos Vereadores de São Paulo Senival, Rubens Calvo e Claudete Alves, e dos Vereadores Paulo Fiorino e Joãozinho.

 

023 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Para reclamação, saúda os visitantes. Lamenta a situação da segurança pública e o descaso com os internos do sistema prisional.

 

024 - EDSON APARECIDO

Para reclamação, responde às críticas do Deputado Sebastião Almeida. Fala da descentralização da Febem, promovida pelo governo estadual e obstada pelos prefeitos do PT.

 

025 - ANTONIO MENTOR

Para reclamação, fala do projeto de ressocialização de menores de São Carlos, apoiado pelo PT. Considera o modelo atual da Febem inviável para recuperar os menores.

 

026 - RICARDO TRIPOLI

Para reclamação, chama a atenção para a diferença entre a disputa eleitoral e o processo de gestão de governo.

 

027 - ÍTALO CARDOSO

Para reclamação, informa que a causa da última rebelião na Febem foi a violência dos funcionários da unidade. Defende CPI para investigar a Nossa Caixa.

 

028 - SEBASTIÃO ARCANJO

Assume a Presidência.

 

029 - EDSON APARECIDO

Pelo art. 82, assevera que os números decrescentes de jovens reincidentes mostram a correção da política do governo para a Febem. Afirma que o governo Lula representa o maior estelionato eleitoral da República.

 

030 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência. Solicita às galerias que observem o comportamento regimental. Suspende a sessão por conveniência da ordem às 17h19min, reabrindo-a às 17h23min.

 

ORDEM DO DIA

031 - Presidente RODRIGO GARCIA

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta.

 

032 - RENATO SIMÕES

Para questão de ordem, pergunta à Presidência sobre o uso da palavra pelos Deputados.

 

033 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado.

 

034 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, avalia a situação da Febem, após 11 anos de governo tucano, como indefensável.

 

035 - ENIO TATTO

Elogia a Presidência por pautar o PR 45/05. Critica o Governo do Estado pela forma como conduz a Febem.

 

036 - EDSON APARECIDO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

037 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/04, a hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje às 19 horas. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vinicius Camarinha para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido o Sr. Deputado Vinicius Camarinha para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença de um grupo de alunos do curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul, acompanhados da professora Maria Cristina Favoretto. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, em primeiro lugar, nossa manifestação de boa tarde.

Sr. Presidente, um dos conceitos básicos na implantação da República como forma governo, na superação, portanto, do sistema monárquico, é exatamente a separação e preservação do ente público em relação ao ente privado.

Nas democracias modernas, nas Repúblicas modernas, chegamos à consideração de que até mesmo um presente recebido por um Chefe de Estado, ou por alguém da sua família, por um Ministro, alguém da família, um Secretário, no caso de Governo Estadual, por um Governador ou sua esposa, deve ser considerado propriedade do Estado, e não um patrimônio pessoal.

Quando um Presidente da República, por exemplo, ganhar um presente - desde um relógio até um automóvel -, independente do valor, ele deve ser considerado como propriedade do Estado. É evidente que as coisas não são tratadas com esse rigor, ainda mais quando, eventualmente, se tratam de coisas aparentemente mais fúteis, como vem ocorrendo no Estado de São Paulo.

Quero me referir, senhoras e senhores, ao que a imprensa, sobretudo a paulista, vem denunciando. Quero destacar uma defesa desenvolvida pelo ex-Governador Geraldo Alckmin diante de notícias - não é uma manifestação da oposição da Assembléia Legislativa - que vêm sendo veiculadas pela mídia: a então primeira-dama do Estado de São Paulo teria recebido, aproximadamente, 200 conjuntos doados pelo estilista Rogério Figueiredo, que, perguntado pela “Folha de S.Paulo”, admitiu que o custo de cada um desses trajes variaria entre três e cinco mil reais.

Volto a dizer que estou me referindo a uma publicação da “Folha de S.Paulo”. O Governador se defende dizendo que as acusações são totalmente desproporcionais. Gostaria de chamar a atenção dos que nos ouvem, dos que nos acompanham pela televisão. A afirmação do ex-Governador não é que as acusações são improcedentes, mas que as afirmações são mentirosas.

O ex-Governador pode até ter tropeçado, mas a expressão usada por ele foi que a as afirmações eram desproporcionais. Provavelmente, o ex-Governador não teve a intenção de dizer que a sua esposa recebeu apenas 200 conjuntos; provavelmente, não estava querendo dizer que recebeu quatrocentos. Quando diz que foi desproporcional, ele está querendo minimizar. Talvez esteja querendo dizer que não foram 200 conjuntos, talvez tenha sido só cinqüenta.

A minha assessoria teve o cuidado de fazer um cálculo. Durante a crise recente do país um dirigente do PT, que não tinha cargo público, foi expulso do partido porque teria recebido (e ele próprio admitiu), uma Land Rover de presente. Na época se noticiou que essa Land Rover teve um custo de R$ 74 mil reais. Tratava-se, obviamente, de uma Land Rover usada - se fosse nova custaria mais do que esse valor. Os 200 conjuntos recebidos pela primeira-dama, a julgar corretas as informações do estilista que a presenteou, o Sr. Rogério Figueiredo, com um cálculo médio de quatro mil reais, somariam algo em torno de 800 mil reais, aproximadamente doze vezes mais do que a Land Rover do ex-dirigente petista Sílvio Pereira. E o ex-governador se defende dizendo que as acusações são desproporcionais.

O ex-governador é recorrente em dizer que não tem medo de cara feia, que tem a consciência tranqüila. Temos dificuldade de encontrar explicação para isso. Toda vez que alguma coisa como o caso da Nossa Caixa acontece, o ex-governador quase sempre, além de minimizar, sai com essa de que não tem medo de cara feia. Talvez a “cara feia” a que se refira o Sr. Geraldo Alckmin seja o repórter da "Folha de S. Paulo", Frederico Vasconcelos, que o acusa, na medida em que essas acusações não são da oposição aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham nas galerias e através da TV Assembléia, o jornal “O Globo” do último domingo, dia dois de abril, fez uma matéria com informações importantes que devem chegar ao conhecimento da população. Naturalmente muitos assuntos já foram diversas vezes abordados pela Bancada do PT e da oposição nesta Casa, seja da tribuna, em órgãos de comunicação, em reuniões públicas e debates. Trata-se das CPIs engavetadas na gestão do Governador Geraldo Alckmin.

Geraldo Alckmin durante um certo tempo recente defendeu que se deveriam fazer apurações rigorosas em relação a fatos envolvendo o Governo Federal. Ele está certo, tanto que o próprio Presidente Lula determinou a apuração de todas as denúncias feitas no âmbito federal.

Só que essa opinião do Governador Geraldo Alckmin é para Brasília, que está bem longe, mas para São Paulo a opinião é diferente, apesar de denúncias graves que não são de agora nem de ontem. Desde o início desta legislatura a Bancada do PT e outros partidos têm dito que esses fatos precisam ser investigados. E o governador conseguiu, através da sua maioria nesta Casa, impedir a apuração. Quando esses fatos vêm hoje ao conhecimento da população através da imprensa, ele diz que não é verdade.

Sr. Presidente, o jornal “O Globo” fez um levantamento das CPIs que estão nesta Casa e citou as principais CPIs, obviamente na óptica do jornal. A primeira delas é a propaganda das estatais, a história de verbas da Nossa Caixa que teriam sido direcionadas a mando do Governador Geraldo Alckmin. Aliás, de forma muito correta, o Deputado Afanasio Jazadji afirmou para determinados órgãos de imprensa que esse direcionamento foi feito no esquema comandado pelo assessor Roger Ferreira.

A segunda questão que o jornal aponta é o mensalinho.Um pedido de investigação que diz que várias estatais do governo podem estar ligadas a um esquema de agrados a parlamentares com verbas mensais fixas para gastos em propaganda.

Terceiro, contratos irregulares. Setecentos e seis contratos, processos que foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado entre 1997 e 2002 e, segundo o jornal, estavam no arquivo morto da Assembléia. A TV Cultura, que, aliás, hoje não se diferencia de uma TV comercial quanto às suas propagandas. A CPI quer apurar eventuais desvios de verbas públicas na TV Cultura.

Quinto, obras do Rodoanel. Essa já foi pedida na outra legislatura, retomada agora e o Governo Geraldo Alckmin não aceita apurar.

Execuções de presos, manipulação de dados da segurança, irregularidades nas obras do metrô, irregularidades nas obras de rebaixamento da calha do Tietê, irregularidades na CDHU com terrenos superfaturados, licitações direcionadas, inclusive 215 irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Febem. Aliás,tivemos hoje mais uma rebelião na Febem, revelando a incompetência do PSDB nessa questão. Denúncia de irregularidades na cessão de fazenda de 87 hectares em Lorena à Rede Canção Nova. Setor elétrico, pedido de investigação sobre irregularidades nas empresas ligadas ao setor elétrico no Estado, empresas que foram privatizadas sob o comando do Governador Geraldo Alckmin.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vem conclamando há muito tempo esta Casa. São mais de mil dias sem CPI na Assembléia Legislativa de São Paulo, o maior estado da federação. Sessenta e nove CPIs engavetadas pelo Governador Geraldo Alckmin. É preciso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que esta Casa perceba a sua responsabilidade. O Legislativo tem o papel de fazer leis, mas também tem o papel de fiscalizar o Poder Executivo.

Esta Casa não pode pecar por omissão. Por isso, inclusive, a Bancada do Partido dos Trabalhadores está ingressando com uma ação no Tribunal de Justiça e ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em Brasília exigindo a formação de CPI.

Não pode o Governo do Estado, não pode esta Casa contrariar a Constituição, que garante o direito à instalação de CPIs, independentemente de votação. Aliás, como deixou claro o Ministro Celso de Mello no seu voto no Supremo Tribunal Federal, na questão da CPI dos Bingos, dizendo que é direito das minorias fazer a investigação, a apuração.

Neste momento, nesta Casa, vai-se realizar um ato em defesa das CPIs e é importante que a sociedade, as instituições, o povo de São Paulo se mobilizem e cobrem porque tudo isso aqui é dinheiro público. Não fazemos prejulgamento, não estamos condenando ninguém por antecipação. Queremos apenas apurar.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos dão a honra da sua atenção, também vou falar sobre os pedidos de CPI.

Muitas pessoas têm questionado o seguinte: ‘Agora que o Ex-Governador Geraldo Alckmin é candidato à presidência da República é que vocês estão fazendo denúncias?’ Acho que a nossa fala neste plenário tem também de ter um caráter pedagógico, como temos feito ao longo destes últimos anos, mas com menor ressonância do que o fato deveria ter.

Em primeiro lugar, é preciso explicar que o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo é diferente do Regimento do Congresso Nacional. Lá, basta o número regimental de assinaturas para se instalar uma CPI. Aqui, na Assembléia de São Paulo, além do número regimental de assinaturas é preciso que o Plenário aprove a instalação da CPI.

O que aconteceu no último ano do governo anterior e nestes três anos do Governo Geraldo Alckmin? Nenhuma CPI foi instalada, apesar dos esforços do Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Garcia, já que o presidente anterior, que era do PSDB, não colocava a matéria para deliberação do Plenário.

O Presidente Rodrigo Garcia colocou em votação a instalação de CPIs por várias vezes. Acontece que o número mínimo é de 48 Deputados presentes em plenário. O PSDB e os demais partidos que apóiam o Governo não dão esse quorum, nem para deliberar, nem para manifestar que não querem a instalação das CPIs. Eles sequer comparecem, esvaziam o plenário e os Deputados que solicitaram as CPIs - que são dos mais diferentes partidos - não têm possibilidade de vê-las votadas. Tanto é que a Mesa Diretora está apresentando um projeto de resolução no sentido de que seja utilizada em São Paulo a mesma norma utilizada no Congresso Nacional.

É preciso que a população saiba que esses pedidos de CPIs estão dormindo nesta Casa, alguns desde a legislatura anterior. Isso ficou escondido e nenhuma CPI foi instalada há mais de mil dias. Nesse último mandato do ex-Governador Alckmin, nenhuma. Sobrou um pouquinho do mandato anterior, algumas que estavam em curso.

Um partido que se diz ético e transparente, que no Congresso Nacional clama por punição, que prejulga, tem dois pesos e duas medidas: investigar os outros, mas o seu governo não.

O que temos feito? Já trouxemos até bolo de aniversário para comemorar esse triste fato da não-instalação de CPI, mas a questão continua e chegamos agora a 69 pedidos de CPIs. Portanto, é preciso que a sociedade acompanhe esse fato. Vou citar só um exemplo.

Estou aqui há três mandatos e sempre houve solicitação de instalação de CPI para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, CDHU. O pedido nem foi desta Deputada, mas de Deputados do PT e também de outros partidos.

Gostaria de lembrar o que dizia o Deputado Roberto Felício: um dirigente do PT, por ter recebido incorretamente um carro usado, foi afastado da direção do partido e depôs na CPI. Só que um ex-Presidente da CDHU, Sr. Goro Hama, já foi condenado a pagar 180 mil reais por ter recebido um carro importado de empresas de construção de unidades habitacionais com as quais tinha assinado um contrato. Como ele já vendeu o carro, agora terá de pagar 180 mil reais. Mas isso passa despercebido.

Faço um apelo aos Deputados desta Casa: não se omitam da função constitucional que a população nos garantiu. Um dos nossos deveres é o da investigação, eticamente e sem prejulgamento. Portanto, pelas CPIs!

Convido a todos a participarem do ato que está acontecendo no Auditório Franco Montoro para que a sociedade tome conta dessa situação e nos ajude na instalação das CPIs.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Cuidando da voz do professor. Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, senhores funcionários da Casa, srs. e sras. colegas professores, no ano de 2001, mais precisamente no dia 28 de setembro, foi promulgada, pelo Presidente da Assembléia Legislativa, a Lei nº 10.893, dispondo sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal do professor da rede estadual de ensino.

O Projeto de Lei, de autoria da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, foi aprovado e, posteriormente, foi vetado pelo governador do Estado, mas o veto foi derrubado por esta Casa. Esta Lei, que se encontra em pleno vigor, estabelece que o Programa Estadual de Saúde Vocal dever abranger assistência preventiva, através de convênio entre a Secretaria da Educação e a Secretaria da Saúde, com a realização de, no mínimo, um curso teórico anual, objetivando orientar os profissionais sobre o uso adequado da voz profissionalmente.

O·que mudou desde então? O que foi feito de concreto para ajudar o professor a preservar a sua voz? Que eu saiba, nada!

Por esta razão, apresentei uma indicação ao Governador do Estado para que determine às Secretarias da Educação e da Saúde que cumpram o que esta Lei determina, pois as coisas continuam muito difíceis para o professor.

Nos dias de hoje, além da vocação necessária para qualquer profissão que se pretenda seguir, para ser professor é preciso, diríamos, algo mais. Uma profissão desvalorizada, com baixos salários, que requer atualização de conhecimentos constante, parece atrair apenas aqueles que vêem de forma poética e desafiadora a arte de ensinar.

Quando em sala de aula, junto aos seus alunos, apesar de todo o avanço tecnológico, na maioria das vezes, o professor conta apenas, com o recurso do giz e, principalmente, do seu corpo, da sua voz, para poder passar seus ensinamentos. Fica difícil entender como o professor, sendo o principal protagonista desse dia-a-dia, não tenha, até agora, parado para perguntar o que tem feito para manter o seu corpo e principalmente a sua voz em dia.

Pesquisa realizada na capital mostrou, entre outras informações, que 76% dos professores que dão aulas com duração de uma hora sentem dor ou irritação na garganta e 61 % têm variações do timbre. Os professores do Estado de São Paulo precisam ter assegurados os tratamentos preventivos, como forma de defender uma de suas principais ferramentas de trabalho: a voz.

O aumento do número de alunos por classe é um dos problemas que mais assustam os professores. Muitos professores que lecionam em escolas de 2º grau chegam a se afastar por até 15 dias do trabalho por ter ficado sem voz. Já há alguns anos o problema vem se agravando, pois vários professores dão aula de segunda a sexta-feira, cada aula com duração de 50 minutos e com 50 alunos por classe, em média. No começo eles sentem apenas rouquidão e logo em seguida são obrigados a se afastarem do cargo.

Além deste problema, existem outros, tão ou mais graves: grande jornada de trabalho, acarretando o uso da voz por muitas horas seguidas; excesso de trabalho, obrigando o professor a levar trabalho para casa, o que diminui o tempo de repouso e lazer desse profissional; necessidade de aumentar a intensidade de sua voz para ser ouvido por todos, em razão do número excessivo de alunos em sala de aula.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, a indisciplina dos alunos, cada dia maior, gera um grande desgaste emocional nesse profissional, assim como as condições físicas de trabalho inadequadas, como salas de aula mal projetadas, ruído externo e interno à sala de aula, sala de professores com estrutura inadequada e falta de informações sobre cuidados com a saúde vocal na sua formação profissional.

Essas situações fazem com que o professor seja um dos profissionais que mais apresenta problemas vocais. Freqüentemente ele possui as queixas de garganta raspando e ardendo, de sensação de corpo estranho na garganta, de tensão no pescoço, de cansaço vocal, de voz mais fraca no final do dia, de alterações na qualidade vocal, entre outros sintomas que denunciam o uso inadequado das estruturas que produzem a voz e/ou o abuso vocal.

O ideal é que o professor tenha condições de fazer a prevenção, ou seja, que tenha a sua disposição profissionais da área, como fonoaudiólogos e otorrinolaringologistas, para orientá-lo sobre o uso adequado da voz, para não ter que interromper as suas atividades em razão de disfonia ocupacional. A disfonia ocupacional é uma doença que causa distúrbios da voz devido ao seu uso contínuo e inadequado. Apesar de ser um problema que afeta os professores em grande escala, ele pode ser prevenido.

Para isso, é importante que o professor seja orientado sobre como usar sua voz adequadamente, sobre hábitos prejudiciais e saudáveis à saúde vocal e, também, que tenha melhores condições de trabalho.

Todos nós sabemos que prevenir é sempre muito mais barato. Se o governo do Estado cumprir o que determina a lei, investirá muito menos recursos na prevenção do que precisa investir com o tratamento e, eventualmente, com os afastamentos dos professores. Que se cumpra a lei! Muito obrigado!

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Srs. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores, hoje assomo esta tribuna, para fazer um alerta: a crise geral do duto não pode terminar em pizza!

O caso da Nossa Caixa já está sendo investigado pelo Ministério Público, pela Corregedoria da Assembléia Legislativa e há um pedido de CPI, ainda na fase de recolher assinaturas, em curso nesta Casa.

Com essas denúncias do mensalão, está caindo a máscara de um político que utilizou práticas obscurantistas enquanto governou o Estado mais importante da Federação.

Pois bem, Senhores Deputados, essa turma toda que dirigiu a Nossa Caixa no governo Alckmin veio direto de Brasília, da gestão FHC, quando, por sua vez, estiveram na direção da Caixa Econômica Federal. É aquela história, de pai para filho desde...

Enquanto a ex-primeira-dama tem um guarda roupa de mais de quatrocentas peças de alta costura, o rei está nu e carrega a pecha de ter realizado um dos piores governos que este Estado já teve em toda a sua história.

Para não dizerem que eu estou sendo tendencioso, quero reproduzir alguns trechos de um artigo da escritora e jornalista Marilene Felinto, na revista Caros Amigos: “(...) os tucanos tentam emplacar de maneira positiva uma das administrações mais nefastas que São Paulo, o Estado, já experimentou: a do também peessedebista Governador Geraldo Alckmin. (...) Ora, mas se eles estão no poder estadual há quase doze anos e estiveram na Presidência da República por oito anos (com Fernando Henrique Cardoso) e não fizeram nada! Melhor: fizeram, tornaram mais ricos os ricos e muito mais pobres os pobres, transformaram a Febem paulista num matadouro para espancar e eliminar adolescentes, converteram a educação pública estadual num processo rudimentar de formação de semi-analfabetos (maquiando esses resultados), fizeram da segurança pública em São Paulo um caso grave de truculência autoritária, cheia de suspeitas de irregularidades. A maquiagem na educação pública estadual se deu no Saresp de 2003, avaliação do desempenho escolar feita pelo governo de São Paulo. O resultado do Saresp, divulgado no final de junho último, que indicou desempenho surpreendentemente bom dos mais de 4.000 alunos avaliados nas provas objetivas e de redação (mais de 50 por cento aprovados), foi considerado uma fraude. Em exame semelhante, o Saeb, aplicado pelo governo federal, a taxa de aprovação não chegou a 10 por cento dos alunos. (...) O assassinato de moradores de rua em São Paulo deixa em maus lençóis o Governador Alckmin e seu escudeiro, o Secretário da Segurança Saulo de Castro Abreu Filho, o arquiteto da truculência silenciosa, que age na surdina - a mais perigosa de todas. Precisam mostrar serviço, prometer ‘empenho na apuração’ do crime bárbaro. Empenho? Empenho teve o Governador Alckmin quando do seqüestro da filha do animador Sílvio Santos. Quem não se lembra do Governador lado a lado com Sílvio na residência deste último? Empenho é isso. O PSDB tem essa conduta detestável de governar para ricos. O partido, em São Paulo, é um aglomerado de almofadinhas de classe média alta, gente que finge que adora pobre. Isso é o pior de tudo: fingir que estão trabalhando pelos pobres. Hipócritas. Quem não se lembra que o seqüestrador da filha de Sílvio Santos morreu numa cadeia paulista, sob a guarda da administração de Alckmin, em situação nunca esclarecida? Morreu por quê? Porque era pobre. Apenas isso. Ora, a polícia paulista sob a égide de Alckmin/Abreu Filho não passa de uma máquina de tirar pretos e pobres das ruas - e atirá-los nas cadeias para morrer ou ter formalizadas pela Justiça as suas mortes não esclarecidas. Um amigo meu, advogado, me disse da necessidade de que se investigue a construção de presídios em São Paulo: uma das arquiteturas mais caras do país, observou ele, paredes espessas, revestidas de chapas de aço. ‘A corrupção corre solta’, afirmou, ‘a corrupção mais sutil que existe’. Um bom demonstrativo é comparar o número de vagas abertas em presídios com o número de vagas abertas em escolas públicas nas gestões Covas/Alckmin.”

Para finalizar, quero deixar registrado nos anais desta Casa, o seguinte alerta: “quem não teve a capacidade para dirigir a Febem de São Paulo não tem capacidade nem para dizer que o Brasil precisa de nova direção.”

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueiredo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli.

Esta Presidência informa ao nobre Deputado Roberto Felício que, por uma questão regimental, pela prioridade daqueles que ainda não utilizaram a palavra, posteriormente, Vossa Excelência.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente Romeu Tuma, Srs. Deputados, ouvia há pouco, atentamente, o pronunciamento do nobre Deputado Carlinhos Almeida, preocupado com as supostas apurações de irregularidades no Estado de São Paulo. Sua Excelência faz, obviamente, um relatório preliminar dos supostos - e que em tese -, seriam casos a serem investigados pela Assembléia Legislativa.

Eu vou pegar o primeiro caso: Caixa Econômica Estadual, Nossa Caixa, Nosso Banco. Segundo informações dadas pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida irregularidades a serem apuradas, há necessidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Vamos aqui nos ater a esta matéria especificamente. Qual a competência da Assembléia Legislativa nos casos que, em tese, possam ferir a nossa Constituição Estadual ou mais que isso, ferir o nosso Regimento Interno? Imaginemos que tivesse razão e juízo a afirmativa do nobre Deputado Carlinhos Almeida de que, em tese, poderia ter ocorrido algum indício de culpabilidade por parte da Caixa Econômica, Nossa Caixa, Nosso Banco. Se isso, em tese, ocorresse, qual seria a finalização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembléia Legislativa? Conclusão: na pior das hipóteses, o encaminhamento desta matéria ao Tribunal de Contas do Estado, o encaminhamento desta matéria ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Essa seria a mais recomendada situação em caso de indícios de culpabilidade do Governo do Estado. O que fez o Governo do Estado se antecipando às denúncias que foram levantadas aqui? Encaminha, após uma sindicância interna determinada pelo Presidente da Nossa Caixa, Nosso Banco, toda documentação para o Tribunal de Contas do Estado e para o Ministério Público.

Ora, se já na conclusão dos fatos há o encaminhamento da sindicância a esses dois órgãos, o que estaria aguardando a Assembléia Legislativa para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito? A meu ver, só resta o espírito político da contrapartida. Se estamos tendo problemas em Brasília, parece-me que a oposição pretende dizer: em São Paulo também tem problemas.

Primeiro, não temos problemas da mesma dimensão. Segundo, não somos iguais aos parlamentares da situação que estão hoje no Congresso Nacional. Somos bem diferentes, haja vista as apurações que estão sendo feitas em Brasília. Quem faz as denúncias lá não são parlamentares. Quem faz as denúncias lá é um caseiro, uma pessoa humilde, simples, uma pessoa que teve a coragem e a dignidade de dizer a verdade perante os parlamentares. Apresentou-se livre e espontaneamente. E o Ministro da Fazenda caiu porque imaginava que o dinheiro depositado na conta desse caseiro teria sido efetuado por deputados da oposição.

Cai por terra a tese de defesa do Governo e fica desnudada a imagem do Governo Federal à vista dos acontecimentos que não têm defesa. A culpabilidade é muito clara perante o Regimento Interno do Congresso Nacional, perante o Código Penal, enfim, perante qualquer uma das instituições.

Portanto, não temos receio de nenhum tipo de apuração, até porque estamos à frente do Governo há quase doze anos, um governo empreendedor, que somente neste ano investe nove bilhões e cem milhões de reais, um bilhão e cem a mais do que o Governo Federal para todo o Brasil, o que demonstra a maneira clara, a maneira séria de redirecionar os recursos públicos do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvi atentamente o Deputado Ricardo Tripoli falar dos argumentos que foram apresentados de forma muito contundente pelo Deputado Carlinhos Almeida quando estabelecia a lógica da importância do processo de fiscalização por parte da Assembléia Legislativa diante dos fatos que têm sido noticiados pelos jornais no dia-a-dia em relação à verba de publicidade do Banco Nossa Caixa.

Quero fazer uma ressalva em relação aos funcionários do Banco Nossa Caixa, mas os fatos estão colocados. Os tucanos têm discursado com muita ênfase, com muita contundência na Câmara dos Deputados, mas aqui não.

Eu gostaria muito de ouvir o Senador Arthur Virgílio em relação a esse tema tendo em vista a veemência com que faz oposição ao Governo Lula.

Gostaria muito que ele fizesse no Senado Federal um relato sobre o episódio dos vestidos da ex-primeira-dama deste estado, porque eu me lembro que no episódio ocorrido com a primeira-dama Marisa Letícia a posição foi muito diferente. Ele foi à tribuna e falou 40 minutos. É questão de coerência. Se não há qualquer irregularidade, por que a Assembléia Legislativa não pode fazer a apuração, a investigação?

É importante dizer, telespectadores da TV Assembléia, que não estamos trazendo este fato porque estamos em ano eleitoral.

Estamos há seis anos sem apreciar qualquer um dos quase 70 pedidos de Comissão Parlamentar de Inquérito que existem nesta Casa. É a única Assembléia Legislativa que não instaura CPI. Isso é motivo de vergonha para os parlamentares, que são questionados nas suas bases de atuação nos 645 municípios. O ex-Governador Geraldo Alckmin impediu que a Assembléia Legislativa pudesse exercer a sua função de fiscalizar o Poder Executivo. Se não houver nada a ser comprovado, a própria Comissão Parlamentar de Inquérito vai apontar isso. Não dá para aceitar o argumento de que isso acontece porque estamos em ano eleitoral.

A imprensa e a sociedade paulista e paulistana estão cobrando uma atitude responsável deste Parlamento, o mais importante Parlamento da Federação. O ex-Governador Geraldo Alckmin falou em banho de ética.

Não tenho dúvida de que a Assembléia Legislativa, Deputado Pedro Tobias, Deputado Ricardo Tripoli, poderia dar um banho de ética possibilitando a abertura de CPI para investigar, para apurar. Vamos apurar os fatos. Seria importante que a Assembléia Legislativa pudesse fazer o contraditório.

Não podemos aceitar pacificamente que os tucanos no Congresso Nacional façam debates sobre os aspectos menores do que acontece e para um episódio tão grave quanto este aqui na Assembléia Legislativa tenta-se tirar a importância do fato dizendo que já houve uma sindicância, que já apurou.

É importante que o Ministério Público faça o acompanhamento e investigue. Mas a Assembléia Legislativa tem essa prerrogativa.

Tenho em mãos uma matéria do jornal “O Globo”, publicada no dia 2 de abril, que além de fazer um retrato importante sobre a verba de publicidade, também fala dos 400 vestidos da ex-primeira-dama Lu Alckmin, que se fôssemos colocar na ponta do lápis daria quase dois milhões de reais.

A população do Estado de São Paulo está cobrando da Assembléia Legislativa, de forma muito responsável, essa apuração.

Vou, neste momento, me dirigir ao Presidente Rodrigo Garcia, para cuja eleição o PT teve papel importante. Seria fundamental que o Presidente Rodrigo Garcia abrisse espaço para que a Assembléia Legislativa pudesse aprovar não só uma CPI para investigar essa denúncia das verbas de publicidade do Banco Nossa Caixa, como os demais pedidos de CPI que estão na Casa.

Sr. Presidente, solicito a transcrição, na íntegra, da matéria do “O Globo” em relação a essa forma de atuar do PSDB, que na Câmara dos Deputados tem um discurso e aqui na Assembléia Legislativa tem outro completamente diferente.

“Verba de publicidade da Nossa Caixa para o ano eleitoral aumenta 250%

‘Éramos um banco escondidinho. Nós precisamos aparecer’, diz presidente

São Paulo. A Nossa Caixa, pivô do recente escândalo do governo Alckmin, aumentou em 250% a verba de publicidade para 2006. Com um orçamento de R$40 milhões para gastar em propaganda, a Nossa Caixa fica neste ano eleitoral com uma média mensal de R$3,333 milhões contra R$1,325 milhão dos últimos 40 meses. O aumento é mais do que o dobro do crescimento do lucro líquido da instituição ano passado, que ficou em 113,4%, segundo balanço do banco na internet.

Os opositores de Geraldo Alckmin ameaçam apelar à lei eleitoral para barrar o aumento de gastos. A lei 9504, que dispõe sobre as regras eleitorais, limita os gastos de publicidade de governos e empresas públicas em período eleitoral à média de gastos dos três anos anteriores ou ao total do gasto no ano anterior. O presidente da Nossa Caixa, Carlos Eduardo da Silva Monteiro, confirmou o aumento das verbas e negou que as eleições tenham vitaminado o orçamento de propaganda.

O banco não tem calendário eleitoral. A Nossa Caixa era um banco escondidinho. Nós precisamos aparecer. A gente abriu o capital em outubro do ano passado, com um sucesso enorme. O banco está em processo de ampliação. Nós precisamos ser vistos - afirmou o presidente para explicar o salto de 250%.

“Caberia uma providência judicial”, diz advogado

Segundo Monteiro, a lei eleitoral isenta dessa limitação as empresas públicas que oferecem serviços e produtos e que enfrentam concorrência no mercado. O tema, no entanto, é polêmico. Para o advogado especialista em legislação eleitoral Alberto Rollo, se for confirmado que o banco extrapolou esse limite, a empresa pode ter sua publicidade suspensa e ainda pagar uma multa de R$100 mil.

Caberia uma providência judicial para suspender a conduta. Cabe até uma reclamação de conduta de abuso de poder político e um processo de improbidade, além da multa - disse o advogado.

Para o especialista em direito eleitoral Torquato Jardim, o gasto de todas as empresas públicas deve ser somado ao da administração direta, no caso a Casa Civil, para saber se eles ultrapassam a média limitada pela lei eleitoral.

Contra a argumentação dos juristas, a decisão dos tribunais - afirmou Monteiro, que se disse tranqüilo para aumentar os recursos de propaganda.

O deputado estadual do PT Renato Simões, que em fevereiro pediu a instalação de CPI para apurar denúncias de direcionamento político da publicidade da Nossa Caixa, afirmou que a bancada do PT deve entrar na Justiça contra a empresa, com ação por crime eleitoral.

As verbas aumentaram porque é ano eleitoral. Há uma estratégia do governo estadual de aumentar os gastos de publicidade tanto da administração direta quanto das estatais para fixar na mídia uma imagem que possa ajudar a candidatura de Geraldo Alckmin. Nós entendemos que a Nossa Caixa também está sujeita às limitações da lei eleitoral - disse Simões.

No fim do ano passado, a Nossa Caixa assinou dois contratos de publicidade com as agências Contexto (R$23 milhões) e Adag (R$17 milhões), somando R$40 milhões a serem gastos em 2006. Antes disso, as agências Full Jazz e Colluci e Associados eram as donas da conta, com um orçamento de R$53 milhões que foram gastos ao longo de quase quatro anos. O levantamento foi feito a partir de dados do Tribunal de Contas do Estado e confirmado pelo banco.

De março de 2002 a agosto de 2003, Full Jazz e Colluci dividiram um bolo de R$28 milhões, por meio de dois contratos. De setembro de 2003 a julho do ano passado, a Nossa Caixa gastou R$25 milhões, embora não tivesse mais os contratos formais com a Colluci e a Full Jazz. Os gastos de publicidade sem contrato resultaram em uma sindicância interna, que culminou com a demissão do gerente de marketing Jaime de Castro Junior e a suspensão dos serviços de publicidade até o final do ano. Em novembro, a Nossa Caixa fechou os contratos de R$40 milhões com as duas novas agências, Contexto e Adag.

Com a sindicância, chegou-se ao escândalo que tem atormentado Alckmin: um suposto esquema de distribuição de verbas publicitárias para atender a interesses políticos.”

“Saia-justa no armário da primeira-dama

Assembléia quer investigar doação de roupas para Lu Alckmin.

Lu Alckmin, mulher do candidato tucano à Presidência da República, Geraldo Alckmin (PSDB), pode ter de explicar na Justiça e na Assembléia Legislativa o recebimento, como doação, de 400 peças de alta-costura do estilista Rogério Figueiredo. O estilista afirma ter feito as doações à ex-primeira-dama paulista de 2001 a 2005. Agora, o corregedor da Assembléia, Romeu Tuma Junior (PMDB), vai entrar com uma representação contra Lu Alckmin no Ministério Público Estadual.

Os deputados também ameaçam convocar Lu Alckmin para depor no plenário da Assembléia. Segundo o corregedor, a ex-primeira-dama recebeu as doações para benefício público e não pessoal, por isso precisará se explicar.

Segundo o estilista tem afirmado, as 400 doações somam 200 modelos de roupas. A ex-primeira-dama nega ter recebido tanto. Lu Alckmin afirma que recebeu cerca de 40 peças e que todas foram doadas à Fraternidade Irmã Clara. A doação de Lu à fraternidade teria ocorrido em três etapas, por três anos consecutivos.

A instituição, porém, afirma que só recebeu dez vestidos da ex-primeira-dama, e mesmo assim dias depois de ter sido divulgada a doação. Cada vestido de Figueiredo pode custar até R$5 mil. A assessoria da primeira-dama contesta as informações da Fraternidade Irmã Clara dizendo que as demais doações, em 2004, 2005 e em março de 2006, foram feitas anonimamente.

O guarda-roupa da primeira-dama já foi um problema também para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2004, o estilista Ivan Aguilar entregou para a mulher do presidente 27 conjuntos sem que a primeira-dama precisasse desembolsar um centavo. O fato foi duramente criticado pela oposição.

O estilista de Marisa, Aguilar, chegou a dizer que as roupas da primeira-dama eram pagas pelo presidente com cheques. Depois, constrangido, desmentiu e afirmou que eram doações, assim como 15 ternos feitos para Lula.

No caso de Lu Alckmin, o estilista Rogério Figueiredo também acabou dando mais uma alfinetada na semana tumultuada do candidato Geraldo Alckmin.

Foram quatro anos. Ela não tinha o que vestir. Só de tricôs e casaquinhos foram mais de cem. Vestidinhos básicos, milhares. Ela nunca pagou nada - disse Figueiredo em entrevista à “Folha de S.Paulo.”

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, o nosso companheiro do PT falou de ética. Estranho, estranho muito, porque não foi o PSDB que inventou Valdomiro Diniz. Foi assessor do chefe da Casa Civil que foi filmado. Não foi o rapaz da Caixa que denunciou; a denúncia saiu de dentro do PT contra dois Paulos, um compadre de Lula que fazia caixinha na época de prefeito e Paulo Venceslau foi demitido pelo PT porque fez denúncia.

Em São Paulo tivemos dois episódios com morte: um em Santo André e outro em Campinas. Em Santo André até o irmão do ex-prefeito assassinado teve que fugir do país.

E vocês estão falando em ética? Vocês chegam e fazem uma denúncia vazia. Deveria ter uma estátua para o Dr. Jô da medicina chinesa, porque seu trabalho foi voluntário. Ele andou por todo nosso estado dando aula de medicina chinesa para professores e até mesmo alunos. Como médico que sou posso dizer que 90% das doenças são psicossomáticas, controle mental. Fico feliz que o Ministério Público esteja apurando e sem dúvida nenhuma daqui a pouco tempo vai ser tudo arquivado porque a bandeira da vida de Geraldo Alckmin é a ética. Geraldo Alckmin tem 35 anos de vida pública e tem apenas um apartamento humilde, um apartamento só. Ocupou vários cargos, foi prefeito e governador diferente de muita gente, novo-rico, que no passado era metalúrgico - não tenho nada contra metalúrgico - mas hoje esse ex-metalúrgico tem vida boa e vocês vêm falar de problema ético?

O filho de Lula tem uma empresa com um capital de 200 mil reais. No primeiro ano recebeu cinco milhões, no segundo ano, cinco milhões, no terceiro ano cinco milhões. Nunca vi uma multinacional querer sociedade com uma empresa com capital de 200 mil e investir 15 milhões. Nunca vi uma multinacional fazer isso. Isso é ética?

Vocês estão falando de Dona Lu. O trabalho que ela fez neste Estado não é igual ao da primeira-dama em Brasília que fica de lado, não sei por que motivo. Dona Lu fez mais do que nove mil padarias artesanais distribuídas para entidades, escolas, para creches. E também mais do que 3500 lavanderias populares. Mostrou assim o seu serviço. Ela até pode ter sido ingênua, pode ter sido usada por esse estilista que deu alguns vestidos. E todos foram doados. O estilista quis usar o nome da primeira-dama para se promover. O que o Estado perdeu? Nada. Mas sabemos que chegou a campanha e com essa lama em Brasília eles querem dizer que todo mundo é igual.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.

 

* * *

 

Nós não somos iguais, não. O nosso ex-Governador é um homem de ética, um homem de seriedade em toda sua vida, tanto como prefeito, Deputado estadual, Deputado federal e governador. Hoje, com medo que ele chegue a presidente da República, eles querem comparar para confundir a população. Isso não vai acontecer não. O povo paulista é sábio, o povo brasileiro é sábio e vai saber distinguir o que é bom e o que é ruim na próxima eleição. Muito obrigado, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ontem ouvi o nobre o nobre Deputado Pedro Tobias falando aqui sobre as obras em Bauru, dizendo que essa discussão de conselho, de orçamento, de participação na discussão do orçamento é bobagem.

Achei interessante porque V.Exa. falou de várias obras de pavimentação na região de Bauru e, nas andanças que fizemos nas 49 audiências públicas no estado todo, a maior reclamação dos prefeitos, inclusive do PSDB, era a situação das estradas que não foram concedidas.

Queria, primeiro, para estabelecermos um padrão de discussão, lembrar que o ex-Governador Geraldo Alckmin se diz um bom gerente. O bom gerente é aquele que realiza o que planejou e define o que vai ser prioridade com discussão, principalmente com interlocução com a sociedade de onde vai haver o investimento e não fazer obras simplesmente em sua base eleitoral para promover os seus candidatos, para fortalecer seu partido nas suas bases e aí, ao conseguir reelegê-los, ter maioria, que é o que temos sentido. É por isso, talvez, que Bauru tenha recebido tantas obras e outras cidades não tenham recebido nada. E hoje uma grande parte do estado está na penúria. Vimos pela evolução do PIB o crescimento industrial; a participação industrial no PIB tem caído brutalmente, principalmente nesses anos de Geraldo Alckmin.

E quando o ex-Governador fala de banho de ética deveria começar pelo Palácio dos Bandeirantes, porque, da mesma maneira privilegiou a suas bases eleitorais com os recursos do orçamento, que são públicos, que deveriam alavancar o desenvolvimento de todo o Estado de São Paulo e não dos seus apaniguados. Por isso mesmo que o orçamento era uma peça blindada, que não tinha pontualidades, sem carimbo de onde iria acontecer o investimento. Era exatamente para ele poder fazer a sua freguesia e conseguir maioria aqui, porque hoje o telespectador deve estar perguntando o que os Deputados estão fazendo para fiscalizar a ação do Estado, porque não tem nenhuma CPI aqui. São 67 pedidos, mais duas em fase de instalação, e a cada dia que passa mais uma denúncia surge.

A questão da Nossa Caixa, que utilizou recurso público para destinar verbas publicitárias para sua base aliada, tem que ser apurada aqui. A questão dos vestidos é menor porque há outros pedidos de CPI muito mais profundos que deveríamos investigar: CDHU, todo o sistema de compra de terrenos. São 900 contratos irregulares apontados pelo Tribunal de Contas do Estado que estavam engavetados. Se não fosse a nova gestão da Comissão de Finanças e Orçamento nunca apareceriam, nunca surgiria uma série de denúncias. Temos visto pela imprensa a venda e comercialização de lotes que deveriam atender as populações de até três salários mínimos. Não adianta fazer tantos conjuntos e a demanda que deve ser atendida não é.

O bom gerente deveria cumprir o que foi planejado, se comprometer com todo o Estado e não com apenas algumas parcelas e o banho de ética deveria começar pelo Palácio dos Bandeirantes. O Deputado que me antecedeu, Donisete Braga, falou para o Presidente, para os líderes partidários que é fundamental, para que esta Casa seja valorizada como um espaço de atuação do Parlamento, como a casa do povo, para que tenha a sua ação fiscalizatória valorizada que tenhamos a CPI, ou por vontade política ou por alteração do Regimento. O PT já entrou com ação de inconstitucionalidade desde o ano passado. Esperamos o julgamento do Supremo. Esta Casa deveria ter maturidade política e votar o projeto de resolução que coloca a possibilidade da instauração da CPI logo após a coleta das 32 assinaturas, obviamente se o processo de pedido da CPI estiver correto, tiver foco, tiver objeto, tiver conteúdo, que é o critério para a instalação de qualquer CPI.

Provavelmente vamos ter incluído na pauta de discussão o projeto de resolução que vai mudar o critério de instalação de CPI nesta Casa e vamos ver a Bancada do PSDB obstruir. Se for hoje, telespectador, vamos ver se realmente o Governo do Estado quer ser investigado, quer ser transparente e se o Governador vai dar o banho de ética começando pela sua casa. Tenho impressão de a Bancada do PSDB vai tentar se esconder por debaixo do tapete, como fez em relação aos 900 processos do Tribunal de Contas que estavam na Comissão de Finanças e Orçamento. Hoje será a prova dos nove, se for pautado o projeto de resolução aqui nesta Casa para alterar o critério de instalação de CPI.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, falarei por cessão de tempo da nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por cessão de tempo.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o meu amigo Deputado Mário Reali falou que o Governador privilegiou algumas regiões.

Deputado Roberto Felício, meu amigo, bauruense de coração, a duplicação da Bauru-Marília é interesse regional ou pessoal de Deputado? O recapeamento da rodovia Marechal Rondon é interesse regional ou pessoal de Deputado? A rodovia Marechal Rondon é um corredor para o desenvolvimento do nosso estado e do nosso país.

O ex-Governador nunca analisou se determinada cidade é administrada por aliado ou por opositor. Bauru não é dirigida pelo PSDB. O prefeito é do PDT. A estrada está sendo duplicada. Estranho que depois de três anos de estradas esburacadas o Governo Federal resolva fazer essa operação emergencial no valor de 450 milhões. Ninguém sabe como esse dinheiro vai ser gasto porque não houve licitação.

Quando alguém tem cárie, vai ao pronto-socorro e coloca aquela massa, emergencialmente, sem fazer o trabalho direitinho. A massa cai na primeira mastigada. A mesma coisa vai acontecer com essa operação tapa-buracos. Vai estragar logo na primeira chuva. Convido para que vejam como a Marechal Rondon está sendo recapeada, como estão fazendo na Bauru-Marília.

O Aeroporto Internacional Bauru-Arealva é interesse regional. Viracopos e Guarulhos estão sobrecarregados devido ao transporte de carga internacional. Nosso Governo planeja, sim, ter um aeroporto internacional para carga, para exportação. Isso é para o país, não só para o Estado de São Paulo.

E o Deputado do PT vem falar que o nosso Governo não tem planejamento?! Quero saber do Governo Federal, que está quase terminando o mandato. Só projeto. São bons na teoria. Muitos chegaram ao poder sem ter trabalhado e não sabem o que é planejar, o que é trabalho, o que é produção. 

Na minha região, das nove cidades, três são administradas pelo PT e tem aliado nosso, do PSDB, que reclama do Governador tratar todos de forma igual. Parabéns se trata igual a todos, porque é a população que precisa, não é o prefeito.

Agora saiu um pacote de reforma e construção de escolas, nunca antes colocado pelo então Governador, nem por este Deputado. O governador de um estado é governador de toda a população. Como pode chegar ao poder sem ter um projeto de planejamento? O Governo Geraldo Alckmin entregou 20 hospitais, falta apenas um, o Hospital da Mulher, que vai ser concluído até o final do ano. Planejou, sim. Não começou nenhum hospital novo sem antes terminar todos os esqueletos que foram deixados no passado. Se foi um esqueleto em Bauru, um hospital de 400 leitos, fico feliz. Não é hospital para Deputado. É hospital para a população.

Estão instalando mais um Poupatempo em Bauru, porque é uma cidade grande. Esse planejamento começa na cidade maior e chega à cidade menor.

A prova de planejamento do Governo de Geraldo Alckmin em 12 anos está na avaliação de seu governo: 70% ótimo e bom. Não somos nós que falamos. É a população, é a última pesquisa da "Folha de S.Paulo". Isso nunca aconteceu na história de São Paulo depois de três mandatos e se Deus quiser vamos para o quarto mandato com o grande Prefeito que foi José Serra. Apesar de ter ficado à frente da prefeitura apenas um ano e pouco, por onde andamos vemos canteiros de obras.

O povo paulista vai votar, sim, na próxima eleição, em Geraldo Alckmin para presidente e José Serra para governador. O povo paulista sabe. O povo brasileiro sabe. Não há lugar para político que só faz promessa, que só faz discurso.

Todos reconhecem que segurança é um problema dramático. É dramático para a sociedade toda, não só para o governador. Um famoso ministro prometeu um presídio federal a cada três meses. O mandato está terminando e não vi nenhum. Em relação ao projeto universidade federal foi a mesma coisa: muito barulho e muita propaganda. O povo não quer mais saber de promessa. Hoje o povo é pragmático. Acabou o tempo de ideologias. Muitos fizeram carreira política na derrubada do regime militar. Depois que o regime militar acabou, eles se perderam. Não existe mais bandeira, não existe mais projeto.

E o PT vem nos criticar pelo que acontece em Brasília?! O PSDB não fez nada. A oposição não fez nada. Não fomos nós que filmamos Valdomiro Diniz falando de dinheiro para o Carlinhos Cachoeira. Foi alguém do bando deles. Um denuncia o outro. Paulo de Tarso Venceslau foi do PT, foi exilado. Ele é que está denunciando, não somos nós, inclusive fomos bonzinhos demais. Palocci caiu. A oposição não o apóia mais. Não fomos nós que derrubamos Palocci.

A maneira ditatorial como o PT governa faz lembrar bem a famosa frase de Luiz XIV: “L´État c´est moi”, “O Estado sou eu”. O PT, quando chegou ao poder, achava-se dono de tudo, da Justiça, da imprensa. “Só eu, os outros não existem.” Seu projeto era de poder. Não havia projeto de governar.

Sei que tem muita estrada, como disse o Deputado que me precedeu, esburacada. Em São Paulo ainda tem escola ruim? Tem. Mas se pegarmos as estradas do Brasil, as melhores estão em São Paulo.

Não somos cínicos de falar que vamos resolver todos os problemas, porque temos muitos. O Estado trabalha da mesma forma que se constrói uma casa: tijolo por tijolo. Cada um que passa faz parte dele, ninguém é dono.

Tenho visto os discursos de Lula e não sei o que está acontecendo, ele parece meio tenso. Não sei se está tomando alguma coisa antes do discurso, mas ele está parecendo Luiz XIV: “Nos últimos 50 anos ninguém fez mais que nós nesses quatro anos.” Pelo amor de Deus! Ele fala que criou Fundo de Habitação. Qual casa esse Fundo está construindo? É só para criar emprego para os “amigos do rei”. Quero saber em que cidade. Sou caboclo, sou do interior, sou Deputado distrital e conheço minha região muito bem, cidade por cidade. Conheço todo mundo, conheço todas as obras que estão sendo realizadas. Não vejo nenhuma obra de casa popular, nem de saneamento.

O que está fazendo o Governo Federal que arrecada tanto dinheiro também dos paulistas? Geraldo Alckmin como Presidente, no seu plano de governo vai continuar municipalista, ajudar, como hoje ajuda, as Santas Casas, vai continuar ajudando, com o dinheiro a fundo perdido, prefeitos que muitas vezes precisam de ajuda para asfaltar as ruas da sua cidade.

Falando em CDHU quero fazer uma homenagem à última administração do Secretário Emanuel, ex-prefeito de São José dos Campos, que duas vezes o aprovou, sem contar que ainda fez seu sucessor, e também o Sérgio de Oliveira Alves que trabalhou com ele.

Na minha região - e acredito que em todo estado -, não ficou nenhum bairro de CDHU sem asfalto. Só não foram construídas casas em cidades que não quiseram, ou onde o prefeito não fez parceria, ou não tinha terreno.

Esse é um governo que trabalha, é um governo de seriedade. Podem criticar. Quantas casas populares o Governo Federal está construindo? Eu não vejo. Pode ser que haja em alguma cidade governada pelo PT, mas eu não vejo nenhuma obra na nossa região.

O Aeroporto Internacional de Bauru fez um convênio de 70% com o Governo Federal e 30% com o Governo do Estado. Depois que o Governo Lula assumiu não chegaram dois milhões de reais. O Governador Geraldo Alckmin, sabendo da importância do aeroporto para o desenvolvimento do Estado de São Paulo, decidiu terminá-lo.

Para minha felicidade, no dia em que um bauruense foi para o espaço, inauguramos a pista do aeroporto internacional - juntamente com o Secretário Dario -, que já foi homologada pela Infraero. Esse é um governo de resultado. Não é um governo de discurso.

Se eu for falar o que fazemos na saúde posso dizer que bastante. Mas tem problema? Tem. E muito. O x da questão na saúde é o SUS. Todos sabemos para que foi criada a CPMF. No governo passado, do meu partido, seqüestraram a CPMF. No atual a mesma coisa. Não mudou nada. Falta dinheiro, mas a CPMF continua.

Quantas vezes o Governo Federal foi criticado neste plenário? Eu também criticava, como critico hoje o governo atual, porque a CPMF tem de ser para a saúde. Eu, como oncologista, às vezes não posso operar. Deixam para o mês seguinte, porque existe uma cota no hospital e não pode passar. Se as pessoas operam além da cota não vão pagar e o hospital quebra.

Todas as coisas boas feitas no Estado de São Paulo serão apresentadas para o Brasil pelo nosso Governador Geraldo Alckmin, que vai levar a bandeira municipalista, ajudando os municípios, não deixando o dinheiro centralizado em Brasília. Hoje, quase todo dinheiro arrecadado fica em Brasília, não repassando quase nada para os municípios.

Vamos mostrar ao povo brasileiro que Geraldo Alckmin será muito bom para o Brasil, porque ele não quer ser presidente apenas para ser presidente, mas sim para melhorar o país. No Estado de São Paulo José Serra não deixou a prefeitura, ele vai ser um superprefeito como Governador do Estado de São Paulo, porque a capital e os municípios do Estado são todos ligados.

Essa obra, que começou há 12 anos com Mário Covas, Geraldo Alckmin vai dar continuidade no Estado de São Paulo e no Brasil. Vamos fazer política com P maiúsculo e não p minúsculo.

Lembro a frase do saudoso Mário Covas: “Têm dois tipos de políticos: político com p maiúsculo, que pensa na próxima geração, e político com p minúsculo, que pensa na próxima eleição.”

O perfil dos dois candidatos do PSDB é dos que pensam na próxima geração. Mário Covas foi bastante criticado quando assumiu o governo e hoje o Governo do Estado é modelo para o Brasil todo.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Aldo Demarchi, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários da Assembléia Legislativa, senhores que nos acompanham da galeria, telespectadores da TV Assembléia, volto hoje a esta tribuna, pela segunda vez, para dar continuidade ao debate sobre os escândalos que ocorrem na administração do Estado de São Paulo e levam setores a propor a formação de Comissões Parlamentares de Inquérito.

Antes, porém, quero fazer um agradecimento ao Deputado Pedro Tobias pela lembrança do meu passado de estudante universitário na cidade de Bauru, “Cidade Sem Limites”. Foi um período bastante importante da minha vida.

Quero também fazer alusão a outras referências feitas pelo Deputado Pedro Tobias e desejar que todos possamos fazer uma boa campanha, que possamos dialogar com os eleitores do Estado de São Paulo, apresentar nossas propostas, nossos projetos políticos, nossos programas.

Deputado Pedro Tobias, estaremos em palanques diferentes, em “trincheiras diferentes”, nós que somos dos dois partidos que hoje, de certa forma, polarizam o debate nacional e estadual. Provavelmente o grande enfrentamento nacional que teremos será de um candidato e de uma frente de partidos liderada pelo atual Presidente Lula e outra frente liderada pelo Ex-Governador Geraldo Alckmin. E aqui em São Paulo, ou através do Senador Aloízio Mercadante ou da Ex-Prefeita Marta, enfrentaremos o candidato José Serra, que optou por deixar a cidade de São Paulo depois de apenas 15 meses de mandato. Depois de ter pedido o voto de seis milhões de eleitores, abandonou a cidade de São Paulo por um projeto pessoal.

Mas quero desejar que façamos um bom debate, sobretudo, que não faltemos com a verdade perante o eleitorado no intuito de ludibriá-lo para conquistarmos voto. É legítimo o nosso direito, nosso projeto de conquistar uma eleição. Gostaria de ser reeleito Deputado do Estado de São Paulo. Mas quero dialogar com o eleitor sem faltar com a verdade.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Agradeço a V. Exa., que sempre foi um Deputado coerente. Parabéns. Tenho muito orgulho de trabalharmos juntos, mesmo usando palanques diferentes. Isso é secundário.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Hamilton Pereira.

 

* * *

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Pedro Tobias. Tenho por V. Exa. também um grande respeito. V. Exa. lembrou do meu passado de universitário na cidade de Bauru. Eu gostaria de dizer que por essa condição até apresentei uma emenda ao Orçamento do Estado em 2004 para beneficiar uma unidade de saúde da cidade de Bauru, cuja verba já foi liberada. Não sou bauruense, sou de Jaú, mas tenho um grande carinho por Bauru.

Mas dizia que deveríamos buscar os nossos intentos e dialogar com nosso eleitorado na busca de uma reeleição, o que é legítimo, mas sem faltarmos com a verdade.

Antes da divergência, poderíamos ter um acordo. Poderíamos dizer que um indivíduo que roube algo que vale 10 mil reais é um ladrão porque roubou. Um indivíduo que rouba algo que vale 20 mil reais, é igualmente um ladrão porque roubou, ainda que a pena que venha a propor o juiz para os dois indivíduos seja dosada de acordo com a grandeza da falta. Mas sob a ética, nobre Deputado Pedro Tobias, não há diferença.

Não há diferença sob a ética, o tamanho da falta cometida por um mandatário do país, ou de que quem ocupa um cargo público, seja presidente da República, governador, prefeito, deputado federal, deputado estadual, vereador, senador e parentes de quem ocupe um cargo público, no caso especial que estamos discutindo, a Sra. Lu Alckmin. A República não permite que um mandatário receba um presente, independentemente do seu valor.

Segundo o jornal "O Estado de S. Paulo", a Sra. Lu Alckmin afirmou que recebeu 40 peças do estilista, não recebeu 400 ou 200. Aliás, há controvérsias sobre os números. O estilista falou 200 conjuntos. Se considerarmos que o conjunto é composto de duas peças, são 400 peças. Portanto, ambas as afirmações podem ser verdadeiras. Tanto faz dizer 400 peças como 200 conjuntos. Neste caso, como já dizia o Deputado Romeu Tuma, faz diferença ter recebido 40 ou 400 peças?

Ainda mais quando a Sra. Lu Alckmin aceitou a tese de que recebeu e se justificou dizendo que havia doado para a Fraternidade Irmã Clara “em três lotes em anos consecutivos”. Portanto, não é o PT que está dizendo. É um crime confesso da ex-primeira-dama do Estado de São Paulo. Mas o interessante é que a presidente da instituição beneficiada, Dona Elizabeth Teixeira, diz “não ter conhecimento da doação dos 40 vestidos”. O mandatário também não pode mentir.

Aliás, o que levou à queda de membros do Governo Lula foi mais a mentira do que a falta em si. O próprio ministro reconheceu que se tratava de uma mentira, por isso perdeu o cargo. A pergunta que se faz: se um ministro do Governo Lula não pode mentir, a ex-primeira-dama do Estado de São Paulo pode? A mentira vale para alguns e não vale para outros? Esta é a linha de argumentação que os tucanos vão adotar? Pois bem.

O Ex-Secretário do PT enviou uma carta ao partido admitindo que ganhou a Land Rover de presente. Pediu desculpas à direção do partido. Ainda que o partido aceitasse a desculpa, esse membro foi desligado da direção e depois ele próprio optou por se desfiliar do partido. Portanto, foi punido pela falta cometida. Naquele caso podia, neste caso não pode?

No caso da Nossa Caixa, emissoras de rádio, TV e revistas de São Paulo teriam sido beneficiadas por contratos de publicidade do Banco Nossa Caixa com a influência de Deputados estaduais da base do Governo Geraldo Alckmin. Esta não é uma declaração de um membro do Partido dos Trabalhadores. Mas é uma publicação da "Folha de S. Paulo", o próprio veículo é responsável pela afirmação.

O jornalista Frederico Vasconcelos, que agora passa à condição de ser o suspeito da cara feia de que o Alckmin não tem medo, diz mais: “O Governo Geraldo Alckmin direcionou recursos da Nossa Caixa para favorecer jornais, revistas e programas de rádio e televisão mantidos ou indicados por Deputados da base aliada da Assembléia Legislativa.” Completa dizendo: “Os Deputados Estaduais Edson Ferrarini, do PTB; Vaz de Lima, do PSDB...”

O mesmo partido daquele senador que foi afastado da presidência do PSDB, embora o seu partido tente, o tempo todo, dizer que o problema do “valerioduto” é de um único partido: o PT. Na verdade, quase todos os partidos se beneficiaram do “valerioduto”, inclusive o PSDB, na campanha de Minas Gerais do presidente nacional tucano, que foi substituído em tempo.

“... A cúpula palaciana pressionou o banco oficial para patrocinar eventos da Rede Vida e da Rede Aleluia de rádio.” A Rede Aleluia tem o indicativo de ser uma instituição religiosa, não a mesma que foi beneficiada com uma fazenda na cidade de Lorena por influência do Ex-Secretário de Educação Gabriel Chalita. Uma instituição da área da comunicação foi beneficiada com uma fazenda!

Do meu ponto de vista, não existe possibilidade de sermos meio éticos. Volto a dizer que o tamanho da falta não explica o problema de natureza ética. Somos éticos ou não. Não é possível sermos “meio éticos”.

Diz ainda: “Autorizou a veiculação de anúncios mensais na revista Primeira Leitura.” Chamo a atenção do público ouvinte para o fato de que muitos poucos conhecem essa revista. Muitos, aliás, não tiveram a chance de fazer a primeira leitura da revista Primeira Leitura. Essa revista é uma publicação que foi criada pelo Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, que foi Ministro das Comunicações do Governo Fernando Henrique. Olha o FHC aqui de novo!

O Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros é cotado para assessorar Alckmin na área econômica. Recentemente, ainda segundo a “Folha de S. Paulo”, a Quest Investimentos, empresa de Mendonça de Barros - o mesmo Mendonça de Barros, Ministro de Fernando Henrique Cardoso - foi escolhida para gerir um novo fundo da Nossa Caixa. Provavelmente o fato de ele ter sido Ministro da Comunicação do FHC e indicado para gerir um fundo da Nossa Caixa é mera coincidência.

Como deve ser mera coincidência o fato de que um caseiro, de repente, tem um pai que é acometido de súbita generosidade e deposita na conta dele a quantia de 25 mil reais. Acho que foi uma bobagem a história da quebra do sigilo bancário do caseiro. Quero deixar claro que não defendo quebra de sigilo bancário de ninguém, mas querer sugerir que um pai, que descobre a existência de um filho, é acometido de tal generosidade é suspeito. Assim como é suspeita a pressa dos tucanos em dizer que, o que caiu na conta do caseiro era apenas um depósito feito por seu pai e não obra de qualquer deputado tucano.

O PT não acusou nenhum deputado tucano e não sei por que eles estão se defendendo. Isso também os coloca em uma situação de suspeita. Como é que alguém se defende mesmo não tendo sido acusado? Por que essa pressa dos parlamentares tucanos em dizer que não estão por trás do depósito na conta do caseiro?

Mas voltemos à Caixa: O jornal “Folha de S.Paulo” afirma ter recebido documentos que confirmam a interferência do Palácio dos Bandeirantes para beneficiar os referidos anúncios: “A cúpula palaciana pressionou o banco para patrocinar eventos.”

Admito que a base aliada do ex-Governador Geraldo Alckmin na Assembléia Legislativa jamais seria proponente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Seria inusitado se isso viesse a acontecer. Já imaginaram o Partido dos Trabalhadores propor uma CPI contra o Lula? Evidentemente que não. Aliás, a Constituição do país garante que Comissão Parlamentar de Inquérito é um direito da minoria em relação ao exercício de fiscalização sobre o Executivo.

É claro que não será a maioria de sustentação de um governo que vai pedir a Comissão Parlamentar. Esse é um exercício típico da minoria que, segundo decisão judicial – portanto, decisão do Supremo, manda instalar uma CPI desde que haja a coleta regimental do número mínimo de assinaturas. Nesta Assembléia, salvo engano, é de 32 ou 33 assinaturas. Existem aqui 69 pedidos, com número mínimo de assinaturas, para instalação de CPI.

Se for verdade que a base aliada não vai pedir CPI, o que é natural, ao mesmo tempo por que a afirmação de que não tem medo de qualquer investigação? Mas usa a sua condição de maioria para impedir que essa investigação ocorra. Poder-se-ia argumentar: “Mas não há indícios evidentes.” Parece-nos que quando a própria Primeira-Dama admite que recebeu presentinhos indevidos não precisa de indício, já existe prova material e já existe ré confessa no caso.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Marquinho Tortorello e Ricardo Tripoli. Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, como Líder da Bancada do PSDB assomo à tribuna no sentido de fazer algumas considerações que possam corrigir a fala do nobre Deputado Roberto Felício, que me antecedeu.

Em primeiro lugar seria importante frisar que a “Dona Lu Alckmin” chama-se Sra. Maria Lúcia Alckmin. A Sra. Maria Lúcia Alckmin vem de uma família de onze irmãos, sendo uma adotiva. É uma família humilde do interior do Estado de São Paulo que sempre honrou seus compromissos. A Sra. Maria Lúcia Alckmin teve a felicidade de encontrar na sua caminhada da vida um sujeito chamado Geraldo Alckmin que foi, até os últimos dias, o Governador do Estado de São Paulo.

A Sra. Maria Lúcia Alckmin, primeira-dama do Estado de São Paulo - que acompanha Geraldo Alckmin desde a época em que ele era Vereador em Pindamonhangaba, Prefeito, Deputado Estadual, Deputado Federal, Presidente Estadual do meu partido, Vice-Governador, Governador do Estado de São Paulo e agora o nosso candidato à Presidência da República - sempre pautou o seu trabalho pelo aspecto do voluntariado, sempre foi uma voluntária nos mandatos de Alckmin. Ela nunca assumiu cargo público no seu gabinete; nunca recebeu nenhum salário pelo trabalho que fez como voluntária, atendendo solicitações do gabinete do então Deputado Geraldo Alckmin.

Quando Alckmin assumiu o Governo do Estado ela presidiu o Fundo Social de Solidariedade. Fez um trabalho fantástico, identificando que as comunidades precisariam gerar emprego e ter alimentação. E ela foi buscar, numa idéia simples, mas extremamente fantástica, as padarias comunitárias. É um “kit” composto por forno, botijão de gás, máquina para fazer a massa. Enfim, é um pequeno conjunto que faz com que as comunidades sejam independentes, auto-suficientes.

Mais do que isso, a Sra. Maria Lúcia Alckmin foi buscar na iniciativa privada as doações das padarias comunitárias. Várias entidades da iniciativa privada, vários bancos fizeram doações de padarias comunitárias. É um recorde que, eu diria, pode até entrar para o livro do Guinness, tantas foram as padarias comunitárias doadas no Estado de São Paulo.

Outro dia disseram-me que algumas comunidades sobrevivem - até em municípios pequenos - como a única padaria da cidade, a padaria comunitária. Vejam o enfoque que tem a Sra. Maria Lúcia Alckmin. Ela visitou o maior número de entidades assistenciais em todo o Estado de São Paulo, cumprimentando cada uma, conversando com cada uma, verificando as necessidades daquela comunidade, se comovendo com os problemas da comunidade, atendendo solicitações sem ter nenhum tipo de envolvimento com a coisa pública, bem diferente do que fez e faz o Governo Federal. Muito diferente, mas muito diferente.

Quem assume o cargo de primeira-dama do Estado é muito comum ter recebido não só roupas de uso pessoal. Deve ter recebido - e espero que o PT não venha cobrar que ela devolva - pães-doces, litros de leite, potes de mel, doces caseiros que a comunidade sempre fez questão de lhe entregar, inclusive peças artesanais feitas por comunidades como do Vale do Ribeira, do Vale do Paraíba foram entregues à primeira-dama como reconhecimento pelo seu trabalho. Não vejo nisso nenhuma similaridade com indício de crime. Pelo contrário. Eu vejo boa-fé na aceitação de um presente do qual não poderia fazer a recusa.

A partir do momento em que o então governador se transforma no candidato do partido à presidência da República, qual é o alvo mais fácil para o Governo Federal atacar? Buscar denegrir a imagem da família do governador. Ele deu uma entrevista dizendo que é um homem de família, bom pai de família. Ou seja, precisa-se desmoralizar alguma coisa. Então vamos buscar a figura da Dona Maria Lúcia. Ela é uma pessoa que ouve, que atende e que discute.

Fico um pouco preocupado porque as doações do Fundo Social de Solidariedade foram feitas para prefeitos de todos os partidos políticos, inclusive a prefeituras dirigidas por membros do Partido dos Trabalhadores. Nesse aspecto não vi ninguém recusar, ninguém devolver, ninguém acusar a primeira-dama de ter cometido um erro, de estar cometendo um crime. É coisa de menor importância.

Repito: em função do processo eleitoral, começam a aparecer esses pequenos problemas que entende o Partido dos Trabalhadores. Vamos pensar no que vem acontecendo hoje no Brasil.

Primeiro fato: no gabinete da Presidência da República havia um sujeito chamado Valdomiro Diniz. Figura impoluta que lidava com bicheiros no Rio de Janeiro. Carlinhos Cachoeira: esse era um dos interlocutores do Palácio do Planalto. Subentende-se que quem está no gabinete da Presidência da República seja um homem que tenha poderes para falar em nome da Presidência da República. Não se coloca na nossa casa, no nosso escritório alguém em quem você não confie. Jamais. E lá estava o Sr. Valdomiro Diniz, provavelmente acertando casos que não diziam respeito à proteção da nossa fauna. Com certeza, eram outros tipos de bicho que mereciam a sua atenção.

Esse caso o PT não repercute. O PT diz: “Não, essa questão não é conosco. Expulsa esse homem.” O Presidente não sabia. Começa o processo do ‘não sabia’. E o povo brasileiro está agüentando o ‘não sabia’ já faz muito tempo.

Em seguida vem o Deputado Federal Roberto Jefferson, do Estado do Rio de Janeiro. Dá nomes, diz como as coisas aconteciam, diz quem foram os mentores intelectuais desse malfadado mensalão que paralisou o país até os dias de hoje. E dando nome e endereço. Há envolvimento direto do Governo Federal porque é dinheiro público que vai para a iniciativa privada e que volta para os cofres de um partido político chamado Partido dos Trabalhadores. Não adianta querer diminuir o impacto, tentar envolver outros partidos políticos. Quem dirige a Nação é uma figura filiada ao Partido dos Trabalhadores. Não é possível alguém que, em sã consciência, possa acreditar que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não sabia das falcatruas que eram cometidas pelo Governo Federal.

É o Sr. Gushiken, é o Sr. Okamoto, é uma infinidade de personalidades filiadas ao Partido dos Trabalhadores cometendo irregularidades uma atrás da outra. E o Presidente fazendo comício nos 365 dias, pois o Presidente Lula deu uma declaração dizendo que faz política 365 dias por ano. Ou seja, se ele está fazendo política 365 dias por ano, imagino que tenha um funcionário de plantão, pelo menos, no Palácio do Planalto, coordenando as coisas.

Para surpresa de todos, o ministro da Fazenda, que até então era tido como superministro, funcionário público número 1 do Governo Federal, o Ministro Palocci se vê numa enroscada em relação a uma casa que, segundo revistas, é uma casa de “lobbies” - para não dizer outra coisa e não quero levantar aleivosias contra aqueles que freqüentaram essa casa - que o ministro disse jamais ter freqüentado.

É desmentido em público por uma pessoa que tem todas as características, em tese, para estar filiado ao Partido dos Trabalhadores, já que se diz um partido da população mais humilde, da população mais carente. Um homem simples, um caseiro que trabalhava na casa e que todo dia abria a porta para aqueles que freqüentavam a casa. Ou seja, sabia quem entrava na casa. Era um homem humilde, mas não era safado. Era um homem humilde, mas um homem sério. Era um homem humilde, mas um homem de caráter. E esse mesmo caseiro, de livre e espontânea vontade, faz a denúncia: o ministro esteve mais de uma vez nessa casa acompanhado de tais e tais pessoas.

Essa é a realidade. Ninguém desmente esses fatos. E o Presidente? Mais uma vez é obrigado a tirar alguém do governo. “Tire-o porque essa coisa vai acabar me pegando.” Por quê? Porque ele imaginou que o dinheiro depositado na conta do caseiro fosse dos Deputados da oposição.

E cai por terra a tese da defesa incrementada no seio do Partido dos Trabalhadores. Dizem até que ofereceram um milhão de reais para uma testemunha da Caixa Econômica Federal assumir o crime que teria cometido ao entregar do saldo da conta corrente do caseiro. Mas a Caixa Econômica tem bons funcionários, que têm carreiras, que têm brio, que têm vergonha e que jamais aceitariam esse tipo de postura. Não sobrou mais ninguém.

Na conversa do ministro com funcionários do Ministério da Justiça, do Ministério da Fazenda e outros assessores, resolveu o ministro definitivamente assumir aquilo que ele tinha feito: “Vazem as informações do caseiro porque esse dinheiro foi depositado pela oposição.”

O que aconteceu? O sujeito era íntegro, tinha dito a verdade. Os recursos eram do seu pai biológico, que não tinha feito o seu reconhecimento de paternidade. O que é pior: o crime maior, na minha opinião, não é o fato de se revelar o depósito na conta, não. O crime maior é o de se revelar para a opinião pública que o pai desse caseiro não o tinha registrado como filho legítimo.

É isso que faz o Partido dos Trabalhadores, a esculhambação da vida de um sujeito comum, simples, honesto, correto e que teve a sua vida toda escancarada, esculhambada perante a opinião pública. Pelo desleixo, pela desfaçatez, pela improbidade administrativa de um Ministro da República que não é um ministro qualquer, não.Estamos falando do Ministro da Fazenda.

E agora, Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um recado a Vossa Excelência: muito cuidado. Já observei nos jornais de hoje que está na linha de tiro o Ministro da Justiça. O senhor tem que colocar o Ministro já na sua frente. O senhor sabe que o tiro está vindo. Aprontaram quatro anos e agora vão ter que dar uma resposta à opinião pública. O discurso de campanha foi um e a prática foi completamente adversa, é outra. Que o povo brasileiro responda nas urnas àquilo que os senhores fizeram contra o nosso querido Brasil. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Na qualidade de Vice-Líder, Sr. Presidente, solicito ocupar o tempo do nobre Deputado Geraldo Vinholi.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por cessão de tempo, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, o Superior Tribunal de Justiça decide que multas de radares têm validade.

“As multas feitas com radares fotográficos são válidas mesmo que não haja agente de trânsito presente na hora em que a infração foi cometida.” Ou seja, mesmo na ausência do agente de trânsito, do oficial, da pessoa, da autoridade competente para lavrar a infração. “A decisão, tomada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi divulgada ontem.”

Uma empresa de Brasília, a ASRC - Assessoria Comercial, entrou na Justiça querendo tornar essas multas ilegais. “Segundo o advogado, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, quando o agente de trânsito não autua o motorista em flagrante, tem que justificar.”

Notem bem, senhores, que a regra é o agente de trânsito autuar e apresentar ao infrator a multa. No caso de recusa ele faz a justificativa. No caso de não-flagrante - porque de repente ele pode lavrar a multa e o dono, o motorista não estar presente, ele tem que justificar o porquê de ter lavrado a infração. Portanto, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece como regra o flagrante.

Mas os radares móveis são uma palhaçada, uma tremenda palhaçada, uma indústria da multa que encontramos neste estado. Temos visto radar móvel atrás de árvore, ao lado, escondido em pontes, encontramos radares móveis sem a presença da autoridade ou do agente de trânsito que lavraria o flagrante. É um disparate tremendo contra a população; é um acinte contra a cidadania. Faltam placas de advertência avisando sobre os radares móveis. Não encontramos essa placa de advertência. Na verdade, o que existe é uma fragorosa indústria de multa aqui no Estado de São Paulo.

Conheço estados da Federação em que a situação é mais complicada. Por exemplo, estive na Bahia no mês passado e vi que tem radares móveis principalmente na capital, Salvador, mas têm as placas indicativas. Nas rodovias do estado não encontrei radares móveis. Isso é uma vergonha, porque tem que ter respeito pela população. Outros estados deixam os radares móveis sem a obediência aos ditames legais, sem a obediência às normas legais. O pessoal passa fogo, literalmente.

Então é um absurdo, não aceitamos esse tipo de decisão do Superior Tribunal de Justiça, à qual ainda pode ser interposto recurso. Acho que tem que percorrer todas as instâncias, mas é algo que a sociedade repudia.

Nesta Casa há uma CPI para instalação e apuração da indústria da multa neste estado, CPI também para ver para onde vão os recursos, onde são aplicados esses recursos. Não basta averiguar as irregularidades, como estou citando. Estão tornando exceção uma regra. O Código de Trânsito Brasileiro diz que o agente de trânsito que autua tem que lavrar e na ausência do infrator tem que justificar. Estão tornando exceção a regra. É preciso nos debruçarmos sobre isso. A população quer ter deste Poder Legislativo uma resposta.

Temos quase solicitação de 70 CPIs nesta Casa. Precisaríamos selecionar aquelas que não vão ter embate político. Claro que esta é uma Casa política e sempre há embate político, seja qual for a temática de apuração de irregularidades, seja qual for o foco da CPI para apuração de fato certo e determinado. Sempre vai ter o debate político. Mas algumas têm menos debates, ou seja, o tema é de consenso. Por exemplo, CPI do Meio Ambiente, para apuração de áreas contaminadas aqui no estado, apurar as irregularidades na instância municipal, estadual ou federal. Recomenda-se, se a contaminação do solo derivou de inércia, de desídia ou relaxo na Administração, que sejam tomadas as providências. Se for municipal, de igual modo, e assim por diante.

Precisamos nos debruçar nesta Casa, o Colégio de Líderes, as bancadas deste Parlamento para instalarmos uma CPI, nem que seja a CPI do Meio Ambiente, a CPI da indústria das multas, são temas de interesse de todo o Estado de São Paulo, de interesse da sociedade. Não são temas de interesse do PT, do PSDB, do PTB, do PDT, nosso partido. São temas de interesse da sociedade. Poderíamos ter aqui um debate maduro, acima de tudo cidadão para vermos o que é consenso e instalar as CPIs nesta Casa. As pessoas alegam que estamos a seis meses das eleições e pode-se politizar esse fato.

Politiza-se se os membros da CPI não tiverem ética, regra, se não se colocarem nos limites da apuração. Sou defensor de instalação de CPI nesta Casa, aliás, é um instrumento do Parlamento, é um instrumento da cidadania. Não podemos abrir mão de nossas prerrogativas para darmos respostas à população. Por exemplo: estamos colhendo assinaturas para protocolizar mais uma CPI, no rol das quase 70 já solicitadas: a de erro médico. Fiquei estarrecido, nervoso, irritado quando vi aquele garoto de 13 anos, que foi fazer uma operação de apendicite e por causa de erro médico na hora da anestesia - parece que tomou anestesia demais - ficar tetraplégico. Quem é quem vai devolver a saúde para essa criança que tinha uma vida pela frente? O garoto só está mexendo os olhos.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Dando continuidade ao que falávamos, quero fazer um apelo às lideranças desta Casa, aos deputados, uma apelo ao Presidente desta Casa para nos debruçarmos nessa temática e instalarmos aqui a CPI, por exemplo, da indústria das multas. Há um desrespeito flagrante à legislação. Sabem o que eu estou fazendo agora? Estou andando com uma máquina fotográfica e na hora em que vejo uma viatura escondida atrás da moita, fotografo. É verdade, porque o policial recebe ordem do comando para ficar com a viatura escondida e agir dessa forma, obliquamente. Cidadania não é isso. Estou tirando foto e encaminhando para o comando e fazendo Requerimentos de Informação. Isso é um absurdo. Temos de nos insurgir contra esse tipo de coisa. Estou montando um dossiê para tomar as devidas providências.

Este Poder é um poder fiscalizador. Não podemos abrir mão da nossa função de fiscalizar os atos do Executivo ou de quem quer que seja, desde que no âmbito da administração pública. A nossa principal tarefa é legislar, mas também fiscalizar, principalmente a peça orçamentária, a lisura na administração pública, a transparência na administração pública, o excesso dos atos na administração pública, não só os excessos, mas também a falta de ação, a inércia na administração pública. São coisas que temos de desenvolver juntamente com a nossa atividade como parlamentar.

Quero deixar bem claro que somos favoráveis à instalação de CPI nesta Casa. O Regimento fala em até cinco CPIs. É claro que há CPI que causa dificuldade, causa embate político, faz-se palanque eleitoral em cima disso, mas tem CPI que é de interesse da população, de interesse da cidadania, de interesse do Parlamento. O Parlamento não pode ficar à mercê de outros interesses. Este Parlamento tem demonstrado altivez e temos de continuar nessa linha. Não podemos ser subservientes a nenhum outro poder do Estado. Defendo a tese de que deve haver autonomia entre os Poderes. Aliás, não é tese minha porque está na Constituição Federal: interdependência, harmonia e autonomia entre os Poderes. Não devemos ser subservientes. Essa é uma atitude muito tacanha em relação à própria democracia e à própria cidadania. É ruim para o Estado, é ruim para a população, é ruim para o sistema político democrático no nosso país.

Recebi uma outra comunicação no nosso gabinete de um garotinho de 5, 6 anos que tinha de fazer uma operação no braço direito e acabou sendo operado do braço esquerdo. É um absurdo vermos uma coisa dessas! Este Parlamento, que é o maior Parlamento do país, tem de tomar uma atitude, tem de instalar CPIs para apurar fato certo e determinado nos limites da lei, para que se traga para a população resultados e para que a população tenha credibilidade nos seus representantes neste Parlamento de São Paulo.

Sr. Presidente Rodrigo Garcia, use de sua prerrogativa, coloque em pauta os pedidos de CPIs. Vamos discutir. Se não houver acordo, vamos discutir em plenário e aí vamos ver quem é quem, quem é que não quer instalar CPI nesta Casa.

Quero dizer mais uma vez: temos de fazer uma seleção de temas para que isso não sirva de palanque eleitoral, o que seria repudiável, mas há temas, como a indústria da multa, a questão das áreas contaminadas, erros médicos, que fazem jus à gravidade dos fatos. Isso é de interesse da população.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, venho novamente a esta tribuna inclusive para ressaltar as palavras do Deputado Bittencourt. É importante também o PDT se somar a essa luta para instalarmos as CPIs nesta Casa. Hoje, utilizei o Pequeno Expediente para debater o assunto.

Os moradores da minha cidade me procuram querendo entender por que na Assembléia não temos nenhuma CPI. Tenho procurado explicar, justificar a questão regimental que coloca a CPI não como um instrumento de minoria desta Casa para poder fiscalizar as ações do Governo e os problemas que o Estado vive, como bem colocou o Deputado Bittencourt. Pelo Regimento, além das 32 assinaturas necessárias para protocolizar o requerimento de CPI, é necessário também que o requerimento seja incluído na Ordem do Dia, ou seja, que haja acordo no Colégio de Líderes, que o Presidente tenha vontade política para pautar a discussão e, além disso, é necessária uma maioria para que o requerimento seja aprovado e a CPI seja instalada. Exatamente por isso a Bancada do PT entrou com uma ação de inconstitucionalidade no ano passado. Hoje nosso líder Deputado Enio Tatto e o Deputado Renato Simões estão em Brasília discutindo no STF exatamente para acelerar esse processo, porque é uma vergonha esta Casa não cumprir o seu papel fiscalizador, o seu papel de deixar realmente transparentes todas as ações do Governo do Estado e investigar inclusive casos que interessam à sociedade, que vão além da ação do Estado, como bem disse o Deputado Bittencourt.

Hoje não temos CPI nem de áreas contaminadas, nem da Febem, nem da CDHU e principalmente das questões que hoje emergem nas notícias, sobre as quais precisamos tomar alguma atitude. Nesta semana outras denúncias foram reiteradas, como a questão da Nossa Caixa. Precisamos realmente dar uma resposta à sociedade.

O PSDB tem falado muito em Brasília de transparência, de ética. Mas aqui no Estado de São Paulo o candidato a presidente, o ex-Governador Geraldo Alckmin, disse que vai dar um banho de ética. E como falei hoje no Pequeno Expediente, o banho de ética deveria se iniciar pelo Palácio dos Bandeirantes, resolvendo os problemas que existem naquela Casa.

Foi exatamente do Palácio dos Bandeirantes que partiu a articulação do assessor de comunicação para privilegiar o uso de recursos da Nossa Caixa Nosso Banco e viabilizar propagandas e veículos de comunicação exatamente da base eleitoral do PSDB, da base eleitoral do Governador Geraldo Alckmin.

A última notícia que temos é uma denúncia envolvendo a CTEEP, objeto de muita discussão nesta Casa. Estamos defendendo que a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista seja uma empresa pública, mas os recursos de publicidade da CTEEP foram utilizados para viabilizar uma revista, a Chan Tao, da Associação de Medicina Tradicional Chinesa. É importante a Medicina Tradicional Chinesa, a acupuntura, mas não é porque o Governador se trata com acupuntura que a CTEEP precisa viabilizar a revista para divulgar essa prática medicinal. E pior, colocar dentro da revista 10 páginas de entrevista enaltecendo e elogiando o trabalho magnífico desse Governador que ficou devendo muito para São Paulo.

O Governador se diz um bom gerente, mas hoje, dos 47 projetos estratégicos que ele diz que são prioritários, conseguiu implementar mal e porcamente 19 deles. Os outros, a maioria deles, estão abandonados.

Eu dialogava hoje com o Deputado Pedro Tobias que fez desbragados e altos elogios à ação do Governador em Bauru, com muitos investimentos e pavimentação de estradas. O Deputado Carlinhos Almeida participou da Audiência Pública lá em São José dos Campos, do Vale do Paraíba, e lá todos os prefeitos, inclusive do PSDB, reclamavam muito exatamente da falta de recursos para a pavimentação das estradas, as pequenas estradas e as estradas vicinais que estão fora do programa de concessão.

Precisamos ter CPI nesta Casa para investigar os desmandos do Sr. Geraldo Alckmin no Governo. Precisamos ir além das áreas contaminadas e da questão do procedimento médico. Queremos também investigar a Nossa Caixa Nosso Banco. Queremos investigar a CDHU, o Metrô e tantas outras empresas cujos recursos públicos foram utilizados na verdade para fortalecer a disputa eleitoral que o Governador quer enfrentar.

Por isso, Sr. Presidente Rodrigo Garcia, é fundamental que ao invés de ficarmos discutindo a Resolução instalemos a CPI. Queremos CPI já!

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje estamos vivendo nesta Casa um dia de intenso debate sobre a necessidade que a Assembléia tem de cumprir o seu papel de fiscalizar o Governador do Estado, instalando CPIs e investigando as denúncias. São mais de mil dias que esta Casa não tem uma CPI.

Hoje na Comissão de Segurança Pública tivemos a felicidade de aprovar um requerimento de minha autoria convidando o Sr. Jaime de Castro Jr., que foi gerente de marketing da Nossa Caixa, e que fez essas denúncias envolvendo o banco, o Governo do Estado e o Governador Geraldo Alckmin, para prestar nesta Comissão de Segurança Pública esclarecimentos a partir de uma denúncia grave feita pelo Deputado Romeu Tuma, de que esta pessoa poderia estar sofrendo constrangimentos ilegais para eventualmente não apresentar à sociedade, às autoridades constituídas informações que ela possa ter sobre irregularidades no Estado de São Paulo chegando, segundo o Deputado Romeu Tuma, inclusive a sofrer ameaça de coação física essa pessoa. O Deputado informou inclusive que ele estaria em local ignorado.

Então, Sr. Presidente, aprovamos a partir do requerimento que apresentei o esforço da Comissão de Segurança Pública para buscar essa pessoa e convidá-la ou a vir prestar depoimento aqui, relatar o que está acontecendo, ou eventualmente numa diligência da Comissão em outro local, com segurança.

Nós, ao contrário do que a oposição ao Presidente Lula faz em Brasília, não queremos prejulgar ninguém. Não queremos condenar ninguém antecipadamente. Nós só queremos apurar, porque as denúncias são graves. E são denúncias que envolvem dinheiro público dos impostos que o povo de São Paulo paga.

Portanto, gostaria de dar essa notícia e espero que a Comissão tenha sucesso, que consiga localizar o Sr. Jaime de Castro Jr., ex-gerente de marketing da Nossa Caixa, para que ele venha à Comissão de Segurança Pública e esclareça essa notícia que chegou, de que ele estaria sofrendo constrangimentos e também eventualmente apresente à Comissão fatos que ele conheça sobre irregularidades no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para uma comunicação e ao mesmo tempo uma consulta a V.Exa. sobre a viabilidade regimental do que se segue.

Recebemos agora a informação do falecimento, na cidade de Piracicaba, do Dr. Walter Radamés Accorsi, já com mais de 90 anos, que foi soldado constitucionalista. Tornou-se célebre na cidade de Piracicaba por ser uma das maiores autoridades não de Piracicaba, mas do Estado de São Paulo, do país e do mundo em especial no uso da Fitoterapia para fins medicinais, com a manipulação de remédios à base de vegetais. Passo a ler uma nota sobre esse lamentável acontecimento, uma pessoa que se insere na história do Estado de São Paulo como soldado constitucionalista que foi, mas sobretudo pelas suas pesquisas na área fitoterápica, da grande contribuição à Medicina e, portanto, a sua vida toda dedicada à vida, à salvação de vidas de outras pessoas.

“Roberto Felício lamenta morte de Walter Accorsi

Ao receber a notícia da morte do professor Walter Radamés Accorsi, o Deputado Estadual Roberto Felício (PT) lamentou profundamente a perda de uma das mais notáveis personalidades piracicabanas, que se tornou referência mundial em Fitoterapia (emprego de remédio de origem vegetal), uma de suas principais linhas de pesquisa e atuação na Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (USP).

Para o Deputado, Piracicaba tem a responsabilidade de fazer justiça ao pesquisador, imortalizando a sua memória como cientista e religioso. Segundo Felício, o Dr. Walter Accorsi, de maneira serena, terna e generosa, sempre tinha uma ‘fórmula, um remédio’ para os males do corpo e do espírito dos que o procuravam em busca de ajuda.

Em seu pronunciamento hoje (5/4) na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o Deputado enalteceu o trabalho de Walter Accorsi, que também foi combatente na Revolução de 1932. ‘... Quero registrar aqui, com muito pesar, esta enorme perda, não apenas para Piracicaba, mas para toda a humanidade, pois este grande pesquisador se tornou referência mundial no estudo e na aplicação da Fitoterapia, que é o uso de substâncias de origem vegetal como remédio...’, destacou o parlamentar.

Os estudos e as descobertas do Dr. Accorsi ganharam ressonância e reconhecimento na comunidade médica nacional e internacional. A aplicação do ipê roxo no tratamento de câncer e da leucemia e o uso do confrei como cicatrizante, dentre outras propriedades.

Catedrático em Botânica, Dr. Walter Radamés Accorsí faleceu na manhã desta quarta-feira, dia 5 de abril, aos 93 anos, após complicações decorrentes de uma cirurgia. Certa vez, em entrevista a um dos jornais da cidade de Piracicaba, Dr. Walter disse; ‘Eu me concentro daqui para frente, até o regresso para o mundo maior, que é a marcha natural da vida, voltar para o plano de origem. Eu me sinto bem. Até o fim de minha existência terrena eu vou me ocupar, única e exclusivamente, da difusão de plantas medicinais e em divulgar o Evangelho do Senhor.’”

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente gostaria que esta Casa tomasse conhecimento de um texto escrito por Ferréz, um escritor popular de Capão Redondo, fazendo uma análise sobre ‘Falcão - Meninos do Tráfico’, divulgado pela mídia nos últimos dias. O mesmo fez Ferréz em relação ao filme ‘Cidade de Deus’.

É um texto que politiza bem a questão da periferia, do hip-hop, da juventude, da cultura. Daí a importância de todos tomarem conhecimento e fazermos essa homenagem ao grande escritor, morador de Capão Redondo, autor de vários livros sobre a polêmica desse documentário feito pelo MV Bill. Passo a ler o artigo para que conste nos Anais desta Casa:

“Tendências/Debates

Antropo (hip-hop) logia

Ferréz

Nesses dias, estava pensando cá com meus botões - prá falar a verdade, estou pensando num certo domingo e nos outros que vieram, muitos sites, reportagens e programas estão simplesmente copiando o que papai global diz. A mídia convencional já faz isso, ‘clipa’ as notícias e as distribui. E, agora, somos iguais, é a mídia do ‘hip-hop’ imitando os grandes meios.

Até que ponto um documentário que foi apresentado como ‘furo jornalístico’ nos ajuda? Alguém já pensou nisso? O assunto é o mesmo, o documentário que a Globo exibiu, a favela desnudada, exposta, aberta, e seu ingresso é somente um aperto de botão.

Mas, calma! Refrigera sua alma antes de tomar tal decisão. Falo isso porque o ‘hip-hop’ e a nossa literatura sempre tiveram uma atitude diferenciada da atitude do resto das pessoas sem senso crítico. Ou não?

Mas, afinal, o que isso vai ajudar? Tupac morreria de novo, se realmente estivesse vivo, vendo um irmão de cor falando como branco na cara dura, compactuando com um dos programas televisivos jornalísticos (?) mais prejudiciais ao nosso povo.

Ultimamente tá assim, muita gente aceita tudo que vai rolar, como se fosse natural, e criticar virou um defeito. Acho que é um defeito quando você só critica e não faz nada, mas se faz, meu nêgo, então, pau no gato.

Perdoem-me, mas desconfio de muita coisa. Todo mundo tá correndo pelo seu - e isso é um fato, mas tem umas atitudes em que a favela, ou nossa periferia, ou a comunidade, seja como você a chama, tá em último plano.

Até que ponto um documentário que foi apresentado e rotulado como ‘furo jornalístico’, exibido em rede nacional, nos ajuda? Alguém já pensou nisso hoje? As críticas do então rapper MV Bill ecoaram por todos os jornais contra o filme ‘Cidade de Deus’. Segundo ele, o filme não voltaria nada para o lugar e denegriria mais a imagem da Cidade de Deus. E fica a pergunta no ar: ‘E o documentário ‘Falcão’, não denigre essa comunidade e todas as outras onde aconteceram as filmagens?’

Até que ponto a denúncia dá vida e legitima a atitude violenta de alguém? Acho que denunciar é o que sempre fizemos, mas também com muita arte e senso positivo, lutando para um dia isso mudar. No final do documentário, fica uma pergunta, que, tenho certeza, todo mundo se fez: ‘E daí?’

Os telespectadores desligam a televisão e vão dormir, os comentaristas que foram convidados são uma piada. Glória Perez e Manoel Carlos vão escrever suas novelas, que é o que dá dinheiro, mas contribui para tudo o que passou em ‘Falcão’. É, meus amigos, o efeito falando da seqüela. Ou será que a ‘dona Globo’ daria 58 minutos para um documentário sobre o ‘hip-hop’ enaltecendo os artistas do gueto? Não, acho que não. O resultado é a vendagem de produtos com o nome ‘Falcão’ e até piadas, como a do programa ‘Pânico’, ‘Falcatrua, os meninos do Planalto’.

Mano Brown, Consciência Humana, Gog, Realidade Cruel e eu mesmo conquistamos a favela pelo talento, não pelo escândalo. Você quer isso? Então, filma o maloqueiro com o fuzil em cima do morro, mas, no final, me dá uma dica sobre como não perpetuar isso.

Porque o telespectador já sabe que tá um caos mesmo, mas tá olhando só pro próprio umbigo, ou seja, se os problemas do morro não são parecidos com os meus problemas, então, não há problemas. Retratar o caos, pura e simplesmente, não é revolução. A nossa revolução é querer mudar, querer - de verdade - mudar. Sem essas de capitalizar em cima da miséria, que é o que muita gente tá fazendo, pensando que estamos dormindo, pensando que estamos de chapéu.

Graças ao meu pequeno dom, ganho meu $ honestamente, vendo roupas, vendo livros, vendo minhas palestras, mas nunca comercializei o gueto. O que está à venda é meu trabalho, não eu. Não sou santo no bagulho, tenho defeitos - e muitos, por sinal, mas vamos deixar claro um barato, tiozão, ‘num’ vem jogar arroz em falso casamento, que, aí, é subestimar demais a rapaziada da favela. Prá quem não sabe, há eventos aqui, quermesses, shows na rua, teatros ao ar livre, saraus. Mas isso não atrai, felicidade não dá ibope. Meu povo não é só aquilo, imagens borradas, desesperança em todas as quebradas. Somos mais, muito mais.

Só quero dizer que temos que refletir, tantos meninos tiveram que morrer para alguém vender mais CDs, documentários etc. E isso? Apenas isso? E a mudança? Orientar sobre gravidez precoce, sobre o uso de drogas, montar uma campanha real para nossos meninos e meninas desvalorizados, estigmatizados pelos olhos da elite, do próprio povo e por todos os meios de comunicação? Não podemos só mostrar a conseqüência, temos que mostrar a causa.

Nem tudo que você vê é nossa cultura, não somos antropófagos.

Pense nisso e não me fale, por favor, de discurso ‘hiphopista’, que isso já deu no saco, não entrei no ‘hip-hop’ prá ser reformista. Se não, me dá a conta que eu tô saindo fora, o nosso movimento é muito bom, todo mundo entra, talvez esse seja o problema, falar em nome dele é fácil, mudar a ideologia pode parecer fácil, mas, enquanto Deus colocar ar nos pulmões desse maloqueiro aqui, a dificuldade chega. Porque da mãe que amamenta tantos ninguém pode ferir o peito. Só isso.”

Quero fazer coro ao sentimento da bancada, de vários Deputados e da sociedade paulista, sobre a paralisação desta Casa no tocante às CPIs. Parece-me que com as assinaturas recolhidas para algumas CPIs, como a dos Deputados Carlos Neder e Romeu Tuma, vamos chegar a setenta. Da maneira que está caminhando, poderemos concluir uma legislatura inteira sem nenhuma CPI instalada nesta Casa.

Se é verdade a linha do Ex-Governador Geraldo Alckmin de um governo ético, deve-se esclarecer que uma CPI é pedida em cima de fatos concretos, determinados. Nenhum Deputado fica inventando denúncias para fazer pedido de CPI. É matéria investigada pelo Poder Público, pelo Ministério Público, pela imprensa, pelas comissões ou pelo próprio mandato parlamentar.

Pelo menos 70 indícios de irregularidade no Governo constam nesta Casa, além dos 900 projetos apontados com irregularidades pelo Tribunal de Contas engavetados nesta Casa durante anos. Podemos somar mais de 900 denúncias de indícios de irregularidades cometidas pelo governo tucano neste Estado durante alguns anos. É muito fácil pedir CPI para investigar os outros e ficar negando aqui o discurso que se faz lá fora.

Quero ainda, Sr. Presidente, registrar a satisfação de receber aqui os nobres Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, Rubens Calvo, Claudete Alves e Senival. Eles me fazem recordar os bons tempos de Câmara Municipal. Muito obrigado pela presença.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, quero me somar às palavras do Deputado Vicente Cândido para dizer da nossa alegria e satisfação pela presença dos Vereadores Senival, Rubens Calvo e Claudete Alves, que juntamente com os Vereadores Paulo Fiorilo e Joãzinho vieram prestigiar nosso ato em defesa da instalação das CPIs.

Isso demonstra que a não-instalação de CPIs nesta Casa diminui o significado e a importância do Poder Legislativo para a população. Por isso, essa luta é também em defesa da competência e da responsabilidade do Poder Legislativo.

Por essa razão, agradecemos a presença dos vereadores neste ato de apoio para a instalação das CPIs.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Esta Presidência se soma aos cumprimentos e homenagens aos vereadores que visitam a Assembléia Legislativa do Estado. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO- Sr. Presidente, antes de mais nada quero também saudar os vereadores que visitam esta Casa. Um abraço especial à Vereadora Claudete, que tem feito um brilhante trabalho na cidade de São Paulo.

Quero utilizar este espaço, Sr. Presidente, primeiro, para lamentar a situação da segurança no Estado de São Paulo. É uma vergonha o número de presídios que temos, o número exagerado de presos em cada presídio e a situação desumana com que são tratados os diversos casos.

Recentemente, fiz uma visita ao presídio de Diadema, pois me disseram que era um modelo novo, um padrão novo. Realmente, por fora, a aparência do prédio era de um estilo diferente. Para minha surpresa, ao adentrar ao presídio, inaugurado há três meses, verifiquei que estava em reforma. Isso prova que nem construção o governo do PSDB consegue fazer, que dirá um programa para reeducar o preso e trazê-lo para o convívio social.

Pudemos ver jovens que cometeram pequenos delitos - como um garoto que roubou uma garrafa de vinho - em condições preocupantes, porque sabemos que aquele estilo de prisão não recupera o indivíduo. O que me deixa admirado é que o projeto do PSDB para nosso Estado não conseguiu dar uma solução adequada a esse problema que tanto aflige a sociedade brasileira.

É evidente que, quando alguém comete um crime em São Paulo e vai para um presídio, a expectativa não é de que saia melhor. A tendência é que saia pior, porque as condições como é tratado e o método utilizado não inovaram em nada.

Infelizmente, o Estado gasta muito dinheiro em uma obra que três meses depois já está em reforma. É esse o modelo de governo que o PSDB tem em São Paulo.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero responder a crítica do Deputado Sebastião Almeida, a falácia do Partido dos Trabalhadores sobretudo na questão da Febem.

Nesse período de governo do PSDB, fizemos a reformulação do sistema procurando separar o jovem em conflito com a lei que tenha cometido delitos graves dos delitos menores, descentralizando em unidades de 40 a 70 jovens. Estamos administrando os cursos profissionalizantes, implantando uma agenda educacional. Fizemos isso com uma enorme dificuldade. O processo de descentralização é exatamente para aproximar o jovem em conflito com a lei da sua família nos vários cantos do Estado de São Paulo. Onde encontramos mais dificuldade para implantação das unidades da Febem? Exatamente em municípios administrados pelo Partido dos Trabalhadores. Vou dar dois exemplos.

O primeiro é do Deputado que me antecedeu, da cidade de Guarulhos, que movimenta a sociedade continuamente para que naquela região extremamente importante, um município industrial, não seja instalada uma unidade da Febem. Portanto, a administração do PT impede, dificulta essa instalação.

Outro município é Suzano, também administrado pelo Partido dos Trabalhadores, que impede continuamente a instalação de uma unidade da Febem para abrigar jovens daquela cidade e do seu entorno.

O caso mais grave é o da cidade de São Paulo, quando administrada de forma desastrosa, por quatro anos, pelo PT. Tanto é que o Partido dos Trabalhadores não foi reconduzido à prefeitura de São Paulo.

Aqui, onde poderia haver parceria com a cidade de São Paulo, para que pudéssemos recuperar os jovens em conflito com a lei, não tivemos um centavo sequer da administração do Partido dos Trabalhadores, da Prefeita Marta Suplicy.

E mais grave ainda, Sr. Presidente, gostaria que os Deputados do PT me enunciassem qual foi a contribuição do Governo Lula para que pudéssemos recuperar o jovem em conflito com a lei no Estado de São Paulo, a não ser aquela de impedir que os jovens do coral da Febem pudessem cantar numa solenidade em São Bernardo.

A maior contribuição que o PT poderia dar seria recuperar a economia do país, cumprir a promessa de criar 10 milhões de empregos que fizeram durante a campanha eleitoral e o país voltar a se desenvolver. Essa seria a melhor maneira de o PT contribuir para recuperar essa juventude.

Mas não, cria dificuldades, impede a instalação de uma unidade da Febem. Dei dois exemplos e poderia dar mais. Há setores do PT mais sensíveis que até nos ajudaram, como é o caso da cidade de Campinas quando foi administrada pelo PT, mas na maioria delas dificultam, jogam com o sentimento mais atrasado da sociedade, com um discurso de segurança pública retrógrado de mais de 20 anos atrás.

Por isso não posso concordar com as críticas aqui feitas pelo PT, sobretudo pelo Deputado que me antecedeu, que impede a instalação de uma unidade da Febem para que possamos recuperar os jovens da cidade de Guarulhos.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um bom debate.

Além das questões aqui enumeradas pelo Deputado Edson Aparecido de recuperação do Brasil - é verdade, é preciso recuperar porque o desastre dos oito anos de Fernando Henrique Cardoso para este país é monstruoso. Os dados da economia nos três anos do Governo Lula são de efetiva recuperação do crescimento, desenvolvimento sustentado, com geração de emprego e distribuição de renda. Isso é inegável. A comparação que se faz entre esses três últimos anos e os oito anos anteriores é de tamanha diferença, de tamanha grandeza que não dá para ficarmos pontuando em tão pouco tempo.

Quero voltar ao tema da Febem. Nós, do PT, em vez de nos aliarmos àquilo que há de mais retrógrado na sociedade relativamente à segurança pública, apoiamos um projeto muito mais avançado, e gostaria de convidá-lo para que conhecesse o núcleo instalado há seis anos na Cidade de São Carlos e que recupera, ressocializa, traz de volta à sociedade crianças e adolescentes com melhor condição.

O Núcleo de Atendimento Integrado - NAI - tem tido resultados extraordinários na cidade de São Carlos; em Araraquara um movimento semelhante; em Americana, em um ano e meio, também tem trazido resultados importantes.

A nossa divergência não é facilitar ou não a instalação de uma unidade da Febem nesta ou naquela cidade, a nossa divergência é conceitual. E queremos debater com vocês pelo tempo que for necessário porque o processo da Febem já mostrou a Imigrantes, já mostrou Franco da Rocha e está mostrando agora o Tatuapé. Vocês imaginam que destruindo uma unidade acabam-se os problemas. Demoliram a Imigrantes, o problema foi transferido para Franco da Rocha. Desativaram Franco da Rocha. Acabou o problema? Vai para o Tatuapé. Aí no Tatuapé começa rebelião, motim, estupro, morte uma atrás da outra. E vocês não percebem que o problema é estrutural, é conceitual, que este modelo não é viável, não atende as necessidades das crianças e dos adolescentes.

Temos de fazer esse debate sincero, franco, para que essas questões de fundo possam ser realmente avaliadas do ponto de vista do interesse social, do interesse da criança e do adolescente. Não é misturando jovens que pesam 50 quilos e têm 15 anos de idade com jovens que pesam 90 quilos e já cometeram uma série de delitos que vamos dar oportunidade para que essa criança e esse adolescente se reintegrem à sociedade.

Deputado Edson Aparecido, eu particularmente estou absolutamente à disposição de V. Exa. e de quem mais quiser discutir este tema da Febem, mas não apenas com rótulos.Vamos discutir de uma forma aprofundada, conceitual o que se pode fazer efetivamente, que projeto pode-se defender para atender de fato aquela criança e aquele adolescente que entraram em conflito com a lei.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, verifico no debate que há uma enorme diferença entre o processo eleitoral e a gestão de governo. São coisas distintas. Elas não podem se confundir.

O processo eleitoral se dá em função da disputa no campo das idéias, na questão ideológica, na questão de conteúdo programático, modelo de gestão de governo, enfim, é aí que se dá a discussão política. Na questão prática, independentemente de que partido político seja o prefeito, o Governo do Estado tem buscado sempre, há 12 anos, encontrar soluções para problemas comuns.

Mas ouço os discursos e fico lembrando. Recordo-me de que no ano passado ou retrasado compareceu a esta Casa, se não me falha a memória, convidada por um Deputado da Bancada do Partido dos Trabalhadores, na Comissão de Direitos Humanos, uma representante da Organização das Nações Unidas. Se não me falha a memória era uma senhora indiana, que veio aqui fazer uma reflexão sobre os menores em todo o Estado de São Paulo.

Ela fazia sua preleção quando foi interrompida por uma pessoa que assistia à sessão e perguntou se ela tinha conhecimento do valor investido pela Prefeita Marta Suplicy no que diz respeito ao Conselho Tutelar do Menor. Para espanto de todos, a informação era de que o investimento era em torno de zero. Na hora em que termina de dizer que o investimento era zero, esse mesmo Deputado perguntou se ela incluiria no seu relatório que a Prefeitura de São Paulo não contribuía com nenhum centavo para o Conselho Tutelar, que era uma co-responsabilidade do município.

Acho interessante que um Deputado de Guarulhos, que impede a construção de um local que vai abrigar crianças carentes daquela cidade e de toda a região, venha aqui levantar essa questão. Há uma inconformidade daqueles que não têm um modelo de gestão para apresentar.

Sr. Presidente, embora hoje tenhamos a presença da torcida uniformizada do Partido dos Trabalhadores, encerro aqui a minha manifestação.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente a intervenção do nobre Deputado Antonio Mentor, sempre preocupado e atualizado com relação ao debate sobre a Febem e ouvi também o nobre Deputado Tripoli.

Qualquer debate, seja ele político, seja ele eleitoral, pressupõe que a verdade seja a parceira daquilo que se fala. Desconsidero tudo o que o Deputado falou com relação à Ex-Prefeita Marta Suplicy porque não tem nada de verdade, então não tenho o que contestar. Ou ele não sabe o que está falando, ou falou movido por má-fé. A primeira sugestão é de que ele deve se informar melhor.

À tarde estive na Febem, acompanhado pelos parceiros de sempre, da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, do Padre Júlio Lancellotti, da Conceição Paganeli e tantas outras entidades que foram tentar entender o que estava acontecendo. Ouvimos da imprensa que dois jovens brigaram e a partir daí se instalou mais uma rebelião na Febem. Não é verdade. As informações que temos de funcionários, de familiares é de que essa rebelião ocorreu porque aqueles jovens, principalmente da Unidade 14, já não agüentavam mais apanhar tanto.

O que mais nos deixa com vergonha deste governo é que na semana passada o Ex-Governador, no último suspiro de mandato, foi lá derrubar o muro, deu uma picaretada no muro. Isso, na verdade, é o que sempre simbolizou o Governo do Estado em relação à criança e ao adolescente: picaretagem pura.

Em janeiro do ano passado, ele disse que em julho ou agosto estaria tudo resolvido, que as unidades estariam sendo construídas. Não foi construída nenhuma dessas unidades.

Agora, no último respiro como Governador, ele foi derrubar parte do muro dizendo que era simbólico. Eles precisam explicar, inclusive, por que estão reconstruindo o presídio feminino ao lado.

 Quero destacar a presença nesta Casa não só de petistas, mas de cidadãos que vieram pedir a CPI da Caixa, mas não é da Nossa Caixa: é a CPI do Alckmin e dos seus apaniguados.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Arcanjo.

 

* * *

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, podemos debater qualquer questão sob o ponto de vista da gestão pública com o Partido dos Trabalhadores. Podemos discutir a questão dos bancos federais, que temos acompanhado pela imprensa e não é a oposição que tem feito as denúncias. (Manifestação das galerias.)

Sr. Presidente, gostaria de pedir para que a turma dos ‘25 mais o lanche’ ficasse quieta e nos ouvisse, que é a forma mais democrática de debatermos essa questão.

Sob todos os pontos de vista temos como comparar com a administração do Partido dos Trabalhadores.

Em relação à questão do jovem em conflito com a lei e o trabalho realizado pelo Governo do Estado de São Paulo - todos sabem que há o aspecto da crise econômica, tem dado resultados.

Hoje, a única unidade maior da Febem existente é a do Tatuapé, que inicia o seu desmonte para ser aplicado um novo modelo de gestão, buscando a recuperação do nosso jovem. Os números têm provado isso. Depois que passam pela Febem, os jovens não mais retornam àquela instituição em função do trabalho que é feito ali.

A única contribuição que o Partido dos Trabalhadores tem em relação à solidariedade para recuperar o jovem em conflito com a lei é a crítica. Nenhuma mais. Mesmo as entidades, algumas das quais questionamos publicamente, já que cada vez que passam pela porta da Febem temos problemas no dia seguinte.

O PSDB teve a postura no plano nacional de apoiar o Partido dos Trabalhadores, o que o PT tem dificuldade em fazer aqui. Apoiar idéias boas, iniciativas positivas que são oriundas de outros partidos e de outros governos, o PT não tem essa grandeza. A política do PT é a da crítica pela crítica. Como não são eles que fazem medidas que são positivas, acabam fazendo isso.

Nós queremos debater. Vamos debater desta tribuna; vamos debater em cada canto do país; vamos debater em cada universidade; vamos debater com o trabalhador; vamos debater com os sindicalistas; vamos debater com as mulheres e com a juventude; vamos debater o verdadeiro delito: o delito eleitoral cometido pelo Partido dos Trabalhadores.

Lembro-me de que na última eleição o candidato do PSDB disse que ou teríamos no país uma crise institucional sem precedentes ou teríamos o maior estelionato eleitoral da história da República. O que acompanhamos é o maior estelionato da história da República. (Manifestação das galerias.)

O Partido dos Trabalhadores terá de ir à sociedade, terá de pedir votos de novo à sociedade e a resposta que ela dará é de que ela quer crescimento; ela quer emprego; ela quer ética; ela não quer corrupção; ela quer que o Estado atenda os interesses da maioria da sociedade e não faça o que o governo do PT fez: empregar 40 mil petistas sem a menor condição para ocupar o Instituto do Câncer, a Embrapa. O Partido dos Trabalhadores sucateou alguns instrumentos importantíssimos do Estado única e exclusivamente para saciar o seu desejo de colocar nesses órgãos militantes que não estavam preparados para ocupá-los. E por que isso? Porque o Partido dos Trabalhadores não tinha um projeto para a sociedade, era tudo falácia.

Costumo dizer que a maior força do Presidente da República está no seu maior defeito, que é ser mentiroso, que é mentir para o país, como ele sempre fez: mentiu no palanque, mentiu no governo. Não desceu do palanque nestes quatro anos. Não somos nós, do PSDB, que iremos cobrar o Presidente Lula, que iremos cobrar o Partido dos Trabalhadores em outubro. Será a sociedade, será o país, que vai reagir de forma muito serena à demagogia pura de 21 anos, a uma tese que não se sustentou na hora que chegou ao poder.

O PSDB não é perfeito. Temos os nossos problemas, mas o que não temos são duas caras. Temos uma cara só, que às vezes erra, mas não temos duas caras: uma antes da eleição, uma no palanque e outra depois que se ganha a eleição. (Manifestação das galerias.)

Quero ver que cara o Presidente Lula vai mostrar nas eleições deste ano: a cara da demagogia, da mentira ou a cara da verdade para discutir o verdadeiro Brasil que todos queremos? (Manifestação das galerias.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência pede aos senhores presentes nas galerias para que aguardem a manifestação do parlamentar em silêncio por uma razão muito simples: é forçoso ao Presidente da Casa devolver a palavra ao Deputado, que tem todo o direito de utilizá-la.

Por isso, neste momento, pergunto ao Deputado Edson Aparecido se deseja fazer uso da palavra novamente. (Manifestação das galerias.)

Peço aos presentes nas galerias que, por favor, não se manifestem.

 

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- O Sr. Presidente faz soar fortemente a campainha.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Por conveniência da ordem, esta Presidência vai suspender a sessão por dez minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Resolução nº 45/05, da Mesa, que altera dispositivos da Resolução nº 576/70, que dispõem sobre a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, dada a interrupção, gostaria de levantar a V.Exa. uma questão de ordem regimental.

V. Exa. utilizou um critério que me parece não-regimental. Ou seja, um Deputado regularmente inscrito falou pelo tempo determinado - aliás, excedeu bastante o tempo determinado sob apupos das galerias.

O Presidente que estava presidindo a sessão poderia ter interrompido para que S. Exa. não falasse sob apupos, mas o fato é que ele utilizou regularmente o seu tempo e não me parece que seja regimental conceder ao orador o tempo que ele utilizou por um novo período.

De modo que queria invocar essa questão de ordem, que V. Exa. fundamentasse com base no Regimento essa decisão, para que não tenhamos aqui um precedente absolutamente anti-regimental, na minha opinião.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Vossa Excelência deve fazer por escrito a questão de ordem, como determina o nosso Regimento. E esta Presidência vai respondê-la por escrito.

Ocorre que no período que este Presidente chegava ao plenário o Deputado Edson Aparecido já se encontrava no microfone dialogando com o Deputado Sebastião Arcanjo, que presidia a sessão naquele momento. Eu pude observar a oitiva não clara do Deputado Edson Aparecido dadas as manifestações nas galerias, que tentei por diversas vezes evitar.

Por isso, para garantir ao Deputado falar e ser ouvido é que consultei o Deputado Edson Aparecido. Foi por uma questão de bom senso. Por outro lado, V. Exa. formalizando essa questão vamos respondê-la com base em nosso Regimento.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, queria dizer ao nobre Deputado Edson Aparecido que, de fato, os tucanos têm uma cara só: é uma imensa cara de pau. Porque defender, depois de 11 anos de governo, a situação em que eles deixaram a Febem, com o vigor que S. Exa. o fez, de fato é algo que denota uso de muito óleo de peroba perante a opinião pública de São Paulo.

Quero dizer que S. Exa. foi absolutamente injusto quando imputou as rebeliões da Febem muito menos à incúria do seu governo e mais à atividade de entidades de direitos humanos; a crítica, caso tivesse sido ouvida por um governo democrático, teria evitado anos e anos de massacres, de violação de direitos humanos e de mortes dentro dessa instituição falida.

E será muito importante ao governo de V. Exa. a atuação das Comissões de Direitos Humanos quando esta Casa puder investigar as irregularidades do partido de V. Exa. à frente do Governo do Estado, e alguns dos seus membros estiverem presos pelos crimes que cometeram.

E vão precisar muito do nosso trabalho nas Comissões de Direitos Humanos porque eles irão para presídios superlotados aqui no Estado de São Paulo: algumas unidades já estão superlotadas em mais de cinqüenta por cento. Entre elas, as que fizeram esse assalto aos cofres públicos no banco Nossa Caixa, que hoje, efetivamente, estão sendo investigadas pelo Ministério Público.

E que à medida que nós barremos essa obstrução selvagem do PSDB à instalação de CPIs nesta Casa, temos certeza, muitos deles estarão convivendo com as mazelas do sistema penitenciário de São Paulo - e eu já coloco à disposição de V. Exa., até março, o meu mandato de Deputado estadual na área de direitos humanos para impedir qualquer violação aos direitos dos tucanos que foram pegos com a mão na botija à frente da Nossa Caixa.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentá-lo pela postura de pautar no dia de hoje esse Projeto de Resolução. Espero que não precisemos discutir o tempo todo para que esta Casa tenha realmente uma regulamentação para se instalar CPIs. Já vem tarde essa decisão.

Quero também relembrar a questão da Febem que o Deputado Renato Simões citou. Há oito anos o então Governador Mário Covas foi à Febem da Imigrantes e derrubou também uma parede lá. Naquele momento ele afirmou que em dois anos qualquer pessoa da cidade de São Paulo, do Estado de São Paulo, poderia até morar na Febem, que iria ser um exemplo.

Passaram-se oito anos e vemos, mais uma vez, uma cena demagógica em final de governo daquele que não teve capacidade e competência para resolver o problema da Febem: o Governador Geraldo Alckmin derrubando a parede da Febem/Tatuapé com a promessa de que iria resolver o problema. Aliás, não vai mais, porque graças a Deus saiu do governo.

Tenho certeza de que o governo do ano que vem vai resolver, sim, esse problema da Febem, de forma a recuperar os jovens que se encontram ali.

Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para convidar os Deputados do PSDB, a partir de hoje, pautado esse Projeto de Resolução da Casa, a estarem presentes em plenário para discutirmos os pedidos de abertura de CPIs. Os Deputados do PSDB podem dar esse banho de ética, de compromisso com a transparência, ajudando-nos a discutir e aprovar esse Projeto de Resolução.

Todos os Deputados estão convidados a participarem da sessão extraordinária de hoje, a partir das 19 horas, para discutir o processo de abertura de CPIs nesta Casa, porque temos muitas denúncias, muitos contratos irregulares, a imprensa acompanhando e este Legislativo é um dos poucos do Brasil em que não se apura nada.

Convido todos os Deputados do PSDB a darem quorum para a sessão extraordinária de hoje e esta Casa, de uma vez por todas, dar uma resposta à opinião pública, colocando a real situação em que se encontra o Estado de São Paulo.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

 O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência dá por levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 32 minutos.

 

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