08 DE ABRIL DE 2009

041ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: BARROS MUNHOZ, SAMUEL MOREIRA, CONTE LOPES e CELINO CARDOSO

Secretário: CONTE LOPES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão.

002 - RUI FALCÃO

Manifesta solidariedade ao Deputado Adriano Diogo. Classifica como ofensivo o artigo, de autoria do Deputado Vaz de Lima, publicado no jornal "Folha de S. Paulo".

003 - SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

004 - OLÍMPIO GOMES

Declara-se solidário ao Deputado Adriano Diogo. Agradece e parabeniza a Comissão de Relações do Trabalho, por convocar rapidamente uma audiência pública, para tratar das demissões de trabalhadores, anunciadas pela empresa Eletropaulo.

005 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

006 - CARLOS GIANNAZI

Cobra, do Executivo, a revisão dos critérios de distribuição dos bônus dos servidores da Educação, e a aplicação da lei que fixa a data-base para o reajuste salarial do funcionalismo.

007 - JOSÉ BITTENCOURT

Destaca a necessidade do envio, a esta Casa, de projeto que cria a Justiça de Paz no Estado de São Paulo.

008 - MARCOS MARTINS

Presta solidariedade ao Deputado Adriano Diogo. Afirma que a empresa Eletropaulo, na época da privatização, fechou várias agências e agora deve garantir o atendimento à população, por prestar um serviço essencial.

009 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

010 - FAUSTO FIGUEIRA

Parabeniza o município de Cubatão, pelos 100 anos de emancipação. Relata a história de sua fundação e os atuais dados sociais e econômicos do município. Elogia o trabalho realizado pela atual prefeita de Cubatão, Márcia Rosa.

011 - Presidente CONTE LOPES

Cancela sessão solene, agendada para 17/04, às 10 horas, em comemoração ao "Dia do Exército Brasileiro", por solicitação do Deputado Uebe Rezeck. Convoca sessão solene para o dia 17/04, às 10 horas, em comemoração ao "Dia Internacional do Hemofílico", por solicitação da Deputada Célia Leão.

012 - ED THOMAS

Dá conhecimento de indenização, que Presidente Prudente e municípios da região receberão por decisão judicial de compensação, decorrente do impacto criado com a formação do lago do Porto Primavera.

013 - Presidente CONTE LOPES

Anuncia a visita de alunos da Escola Estadual Luiz Leite, do município de Amparo, convidados do Deputado Edmir Chedid.

014 - ENIO TATTO

Tece comentários sobre matéria do jornal "Folha de S. Paulo", relativa à ação de improbidade contra ex-diretores do banco Nossa Caixa, movida pela Promotoria de Justiça do Estado de São Paulo.

015 - MILTON FLÁVIO

Declara-se satisfeito pelo resultado da votação do projeto de banimento do fumo e de ter participado dessa decisão.

GRANDE EXPEDIENTE

016 - CÉLIA LEÃO

Refere-se à votação desta Casa, que proibiu o fumo em locais fechados e diz que a prática do fumo tem trazido sérios problemas de saúde pública para o Estado de São Paulo. Anuncia o lançamento do mapa táctil, que permite a uma pessoa cega se localizar dentro do Metrô.

017 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, anuncia a presença de alunos e da FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas -, acompanhados dos professores Augusto César Rossini e Marco Antônio Bastos.

018 - Presidente CONTE LOPES

Cumprimenta o Deputado Fernando Capez por ter sido promovido a Procurador de Justiça.

019 - RUI FALCÃO

Agradece elogios do Deputado Fernando Capez, no transcorrer de reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Refere- se ao projeto do Governo do Estado, que proíbe o fumo em locais fechados e comenta que, em momentos de crise surgem medidas salvacionistas.

020 - ENIO TATTO

Para comunicação, refere-se ao comentário da Secretária de Recursos Hídricos, Dilma Pena, de que o problema de poluição na região da represa Billings, no ABC, se deve à não-votação do projeto de lei específica da Represa Billings. Diz que o projeto já foi enviado a esta Casa e que ainda não está em pauta. Ressalta a importância de convocação de audiências públicas sobre a matéria.

021 - MILTON FLÁVIO

Responde ao Deputado Rui Falcão, que culpou o PSDB pela extinção da CPMF. Diz que hoje o Brasil é o país em que os banqueiros têm os maiores lucros do planeta e que a Ministra Dilma não terá condições de aplicar os recursos do PAC (aparteado pelo Deputado Fausto Figueira).

022 - SAMUEL MOREIRA

Manifesta a alegria da Bancada do PSDB pela aprovação do projeto que trata do antitabagismo no Estado de São Paulo. Parabeniza o Governador José Serra pela iniciativa de colocar medida efetiva para melhorar os indicadores de saúde no Estado de São Paulo

023 - HAMILTON PEREIRA

Para comunicação, anuncia que o Município de Araçoiaba da Serra completa 152 anos e que hoje está se transformando em município turístico.

024 - RAUL MARCELO

Anuncia que está dando entrada a um projeto que obriga os times de futebol a manter matriculados nas escolas, os adolescentes que jogam em seus times. Disse que esse projeto contribui com a educação no Estado de São Paulo, pois a maioria desses jovens abandona os estudos para jogar em tempo integral.

025 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

026 - RAUL MARCELO

Pelo Art. 82, retoma a discussão sobre o projeto de sua autoria que torna obrigatório os times de futebol matricular seus jogadores menores de 18 anos em escolas de ensino fundamental ou médio.

027 - RAUL MARCELO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

028 - Presidente BARROS MUNHOZ

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h37min.

029 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h07min.

030 - HAMILTON PEREIRA

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

031 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h07min.

032 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h52min. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 17h52min, reabrindo-a às 17h55min.

ORDEM DO DIA

033 - Presidente BARROS MUNHOZ

Põe em votação e declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia, de autoria dos Srs. Líderes. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PDLs 200/97, 226/097 e 236/97.

034 - VICENTE CÂNDIDO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 2 minutos.

035 - Presidente BARROS MUNHOZ

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h56min, reabrindo-a às 17h57min. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PDLs 34/98, 69/98, 73/98, 74/98, 75/98, 76/98, 79/98, 81/98, 83/98, 84/98, 85/98, 86/98, 88/98, 89/98, 91/98, 92/98, 93/98, 94/98, 95/98, 98/98, 103/98, 105/98, 106/98, 108/98, 109/98, 111/98, 113/98, 114/98, 01/99, 02/99, 04/99, 05/99, 09/99, 11/99 e 14/99.

036 - RUI FALCÃO

Declara o voto contrário da Bancada do PT aos PDLs 09/99, 11/99 e 226/97.

037 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 18h06min, reabrindo-a às 18h11min. Responde questão de ordem proferida pelo Deputado Olímpio Gomes na 32ª sessão ordinária em 25/03/09. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 18h18min, reabrindo-a às 18h19min.

038 - JONAS DONIZETTE

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

039 - Presidente BARROS MUNHOZ

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 13/04, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, com início às 19 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

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O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Conte Lopes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – CONTE LOPES - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo de cinco minutos.

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores, público que acompanha os nossos debates nas galerias, no Grande Expediente de hoje este Deputado pretende se pronunciar ainda sobre a famosa Lei Antifumo - na verdade, lei antifumante. Mas, o que me traz à tribuna, diria, é desagravo - não sei se é desagravo porque a pessoa atingida não se sentiu agravada pelos ataques que recebeu. Quero me referir, em nome de toda a Bancada do PT, às ofensas que o Deputado Adriano Diogo recebeu através de um artigo assinado pelo Deputado Vaz de Lima, Líder do Governo e ex-Presidente desta Casa - presidiu a nossa Casa até o último dia 15, quando foi substituído por Vossa Excelência.

Aqui nós admitimos tudo: o debate de ideias, a ironia, argumentos duros com relação a projetos, mas o que não podemos admitir, Sr. Presidente, são as ofensas. E não se trata apenas de desqualificar, mas de uma adjetivação que, fora do Parlamento, pode motivar inclusive ações penais - calúnia, injúria, difamação. Fosse o pronunciamento feito da tribuna, tenho certeza de que V. Exa. mandaria excluí-lo da taquigrafia. Nunca vi nesta Casa um deputado chamar o outro de mentiroso, e isso constar depois dos Anais.

No jornal “Folha de S.Paulo”, em artigo assinado pelo Deputado Vaz de Lima - a pretexto de o Deputado Adriano ter criticado o Governador José Serra num artigo, e o fez, mas em termos programáticos, de conteúdo -, ele começa logo o seu artigo chamando o Deputado Adriano Diogo de mentiroso.

Diz o artigo: “O Deputado do PT Adriano Diogo usou este espaço para tentar desqualificar o esforço paulista em melhorar o atendimento em Saúde pública em nosso Estado.”

Ou seja, o Deputado Adriano Diogo criticou a política de Saúde do Estado de São Paulo, o que não é nenhuma novidade. Diariamente, os deputados, alguns até do Governo, criticam o mau atendimento que têm do secretário, as falhas, o que é natural. Os governantes estão aí, de todos os partidos, para serem elogiados e criticados.

E continua: “Para tanto, buscou subterfúgios...” Ainda está no plano do debate - subterfúgio é um artifício e não chega a constituir uma ofensa. E em seguida, ou simplesmente mentiras, e prossegue nesse linguajar.

Sei que o Deputado Vaz de Lima não está presente no Plenário nesse momento, pode ser que esteja no Palácio ou no seu gabinete. Mas é provável que esteja no Palácio, porque é o Líder do Governo e diariamente precisa despachar com alguém do Governo para trazer os comandos para cá. Mas era importante que o Deputado Vaz de Lima se não nos ouve agora, que veja depois as notas taquigráficas, nós não estamos ofendendo. Temos respeito pela Presidência que ele desempenhou, temos uma relação cordial aqui na Casa, ele como Líder do Governo, nós como Líder da Bancada do PT, mas acho que não constrói, Sr. Presidente.

Ontem, V. Exa. vinha à tribuna, por algo menos grave do que isso, e nós concordamos que era preciso instalar concórdia aqui na Casa, sem prejuízo do acirramento do debate de idéias, que isso nunca vamos deixar de fazer, e é bom para o Parlamento. Mas essa adjetivação, um Deputado chamando o outro de mentiroso, é inaceitável e nós do PT não vamos aceitar que isso seja feito com o Deputado Adriano Diogo. Um Deputado experiente, ex-Vereador de vários mandatos, ex-Secretário do Município de São Paulo no Governo da Prefeita Marta Suplicy, merece o respeito de todos nós. Deputado atuante - duro na crítica, sim -, mas leal no trato com os companheiros, com os Deputados e Deputadas.

Fica aqui o nosso pronunciamento, espero que o Deputado Vaz de Lima, refletindo na sua casa, à noite, ponderando o peso do artigo que fez, era desnecessário esse tipo de coisa, que ele ficasse cumprindo com a sua função muito bem de Líder do Governo, defendendo o Governador José Serra e as suas políticas públicas, mas sem o ataque baixo - inaceitável por nós.

Esperamos um pronunciamento do Deputado Vaz de Lima que, com grandeza, poderia desdizer o que assacou contra o Deputado Adriano Diogo.

O Deputado Adriano Diogo não é mentiroso. É um Deputado veraz, colega de todos nós, merece o respeito de todos, e vamos cobrar publicamente quando for necessário sempre do Deputado Vaz de Lima ou de outros que, infelizmente, algum dia, sejam tentados a seguir na mesma senda. Muito obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, em primeiro lugar, eu gostaria de manifestar a minha solidariedade ao Deputado Adriano Diogo, muito embora ele não esteja presente em Plenário. Mas quando vi aquele artigo mal elaborado, inclusive em relação a sua veracidade, assinado pelo Líder do Governo, ex-Presidente desta Casa, Deputado Vaz de Lima, em que trata o Deputado Adriano Diogo por mentiroso, entendi que estavam sendo chamados todos os Deputados, a figura do Deputado de mentiroso. E não posso compactuar com isso. E quando vi o artigo do Deputado Adriano Diogo, eu não vi nenhuma mentira. Aliás, o Governo Serra é uma grande mentira. Não sou do PT, não tenho procuração do Deputado Adriano Diogo, mas mentiras eu tenho visto em relação ao que está no programa do Governo Serra e o que tem sido executado em relação à Saúde, em relação à Segurança Pública. Eu vivo pedindo para que os Líderes do Governo venham debater a Segurança Pública comigo porque vou mostrar o que é mentira e o que é verdade.

Então, expresso a minha solidariedade ao Deputado Adriano Diogo, como expressaria a qualquer Deputado desta Casa, que fosse chamado de mentiroso.

Mentira é o que está estampado como realidade no dia-a-dia desse Governo.

Mas assomo à tribuna para falar sobre o pleito dos eletricitários que estão sendo covardemente mandados embora no período de dissídio coletivo pela Eletropaulo. E, ao levar ao conhecimento do Deputado Hamilton Pereira, Presidente da Comissão de Relações do Trabalho, de imediato, já demandou atos para convocação e realização de audiência pública com o Governo - como possível mediador -, a Eletropaulo através da sua direção, o Sindicato dos Eletricitários e a União Geral dos Trabalhadores para debater o assunto. Nesse momento, quando todos os Governos, federal, estadual e municipal estão emanados e sem levar em conta as questões partidárias ou ideológicas para pelo menos estimular a manutenção de empregos -, uma concessionária de serviços públicos não pode dar uma demonstração que não está nem aí com o trabalhador brasileiro, principalmente uma companhia de capital estrangeiro, que ganhou a privatização da Eletropaulo, inclusive com financiamento de recursos nacionais. Tem que ter compromisso com o trabalhador brasileiro e tem que dar exemplo, como o próprio Governo Federal e o Governo do Estado estão dando exemplo nessa questão de fomento ao emprego.

Venho com satisfação dizer que a Assembleia Legislativa não se omitiu um segundo na convocação de todas as partes envolvidas, para que a Assembleia Legislativa possa através da Comissão de Relações do Trabalho, que eu não componho, mas fico feliz com a atuação dos sete deputados que a compõem, que já preocupados com isso, estão demandando o seu esforço e colocando até um posicionamento da Assembleia Legislativa para mediar esse tipo de situação.

Fica a minha palavra de agradecimento, que em menos de 24 horas, a Assembleia Legislativa de São Paulo está dando uma resposta, não aos eletricitários, mas à população que pode ser penalizada de forma extremamente severa, com comprometimento maior do que já tem em relação à diminuição da qualidade de serviço de eletricidade. Muito obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de continuar apelando ao Governador José Serra, para que faça imediata revisão no processo de distribuição dos bônus do magistério estadual. Como eu já disse, praticamente durante toda esta semana e na semana passada, nós estamos recebendo milhares de denúncias, milhares de reclamações de toda Rede Estadual de Ensino, dando conta da verdadeira falta de critérios, ou critérios obscuros, que não são apresentados para o Magistério, criando toda uma confusão de escolas que não receberam bônus, mas que foram bem avaliadas. Professores e servidores da Educação por terem tirado licença-prêmio, que é um direito, está garantido em lei, também não tiveram acesso ao bônus. Enfim, a situação é muito grave.

Além de a política de bônus já ser altamente contraditória e rejeitada por uma parte significativa não só do Magistério, mas também de todas as entidades representativas até porque o bônus não é incorporado no salário-base dos profissionais da Educação, tememos que a partir desse momento o Governo Estadual tenha optado por esse tipo de política salarial para todos os servidores públicos, até porque esse projeto de bonificação já existe não só na Educação, mas também agora na própria Secretaria da Fazenda. Essa política é muito perversa e danosa para os servidores. Estou me referindo, em especial, aos servidores da Educação. Não foi à toa que o Governador não respeitou a data base salarial que venceu agora no dia 1º de março, conforme reza a lei aprovada no plenário da Assembleia Legislativa.

O Governo não respeita a legislação e institui uma política de gratificação, de bonificação desvalorizando ainda mais o salário-base dos servidores públicos, principalmente os da Educação. Temos, hoje, servidores do Estado com o salário-base de 120 reais, 90 reais. Se eles têm salário diferente disso é porque têm as gratificações e as bonificações. E quando se aposentam, ficam com a metade desse salário. O fato é que essa política de bonificação tem criado uma grande revolta em toda Rede Estadual de Ensino, nas nossas cinco mil e trezentas escolas.

A professora Maria Helena Guimarães de Castro foi embora tardiamente. Deveria ter saído há muito tempo. O novo secretário, que foi anunciado agora pelo Governador José Serra, ainda não assumiu. Ele vai assumir depois do dia 15. Então a Secretaria Estadual de Educação está sem comando. Aliás, acho que essa Secretaria Estadual de Educação nunca teve comando porque nunca tivemos uma política educacional definida para atacar de frente a crise educacional do Estado de São Paulo, que é causada pela falta de investimento, pela falta de uma verdadeira reforma educacional que deveria ser construída junto com todo o magistério, com toda a comunidade escolar e também com suas entidades representativas.

A saída para a Educação seria a aprovação do Plano Estadual de Educação que está congelado, engavetado na Assembléia Legislativa desde 2003. Não temos uma política educacional, temos ações cosméticas para inglês ver do Governador José Serra, ações marqueteiras, eleitoreiras, mas não há nada de concreto. Por isso a Educação no Estado de São Paulo vai mal das pernas e é sempre mal avaliada em todas as avaliações institucionais.

Não foi à toa que os jornais publicaram, na semana passada, que o Governador José Serra tinha uma pequena divergência com a Secretária Maria Helena Guimarães, que deixou o cargo, em relação à avaliação internacional, que tem o nome de Pisa, porque o Governador não queria que a Rede Estadual fosse avaliada por organismos internacionais temendo mais um resultado negativo porque isso poderia prejudicar sua eleição para o ano que vem à presidência da República.

O nosso apelo ao Governador José Serra é para que ele reveja essa política de bônus e faça justiça com os salários, que valorize o salário dos servidores da Educação. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Porta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, todos os presentes neste recinto, imprensa, queremos fazer aqui, mais uma vez, o registro da necessidade de regulamentação da Justiça de Paz neste Estado. É uma imposição jurídica do comando constitucional maior.

O Art. 98, inciso II, da Constituição, prevê a institucionalização, a regulamentação desse órgão tão importante para a cidadania de São Paulo - e isto ficou definido na Constituinte de 88. A Constituinte do Estado de São Paulo de 89, portanto a Constituição, agasalhou, trouxe no Art. 89, tendo como paradigma dentro da simetria jurídica maior, a Constituição Federal, Art. 98, e a Constituição do Estado, Art. 89, que também exige, recomenda e indica a criação da Justiça de Paz nos estados.

No ano de 2008, por provocação - se não me falha a memória - da Ordem dos Advogados do Brasil, em setembro de 88, o Conselho Nacional de Justiça exarou uma recomendação: um órgão de controle, por assim dizer, do Judiciário, um órgão maior do Judiciário no nosso País que trata de questões administrativas, e recomenda o Judiciário a tomar medidas necessárias desde que provocado. E assim fez o Conselho Nacional de Justiça instituído, é claro, pela Emenda Constitucional 45, recomendando aos tribunais do nosso País que elaborem o projeto de lei porque a Justiça de Paz nos estados serão regulamentadas através de um projeto de lei de iniciativa dos Tribunais de Justiça. Estamos aguardando até hoje essa iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo para que encaminhe a este Parlamento o projeto de lei necessário para que os parlamentares, que representam a sociedade de São Paulo, discutam o projeto, convoquem associações que estão relacionadas com esta matéria e desejam ver criada no Estado de São Paulo a Justiça de Paz.

O apelo que fazemos ao Presidente do Tribunal de Justiça do nosso Estado, mais uma vez, é para que elabore um projeto de lei, discuta no órgão interno pertinente e encaminhe para esta Casa o projeto necessário para discutirmos a regulamentação da Justiça de Paz no nosso Estado. O Estado de Minas Gerais já tem os juízes que laboram nesse mister e São Paulo não pode ficar atrás, aliás, São Paulo foi um dos últimos estados - se não me falha a memória o penúltimo - a institucionalizar a Defensoria Pública. Depois de uma longa jornada, de um grande trabalho, de uma grande mobilização das associações que representavam o segmento, votamos em 2006 a institucionalização da Defensoria Pública no nosso Estado. Precisa agora a Justiça de Paz. Passados mais de 20 anos da vigência da Constituição Federal no nosso País é preciso que este Parlamento delibere pela criação da Justiça de Paz no nosso Estado.

Fica esta colocação e vamos continuar refletindo. Já tomamos algumas medidas e vamos continuar tomando outras para que possamos ver criada aqui no Estado de São Paulo a Justiça de Paz.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias, gostaria também de manifestar minha solidariedade, em que pese meu respeito ao Líder do Governo Deputado Vaz de Lima, ao meu companheiro de bancada e membro da Comissão da Saúde desta Casa Deputado Adriano Diogo, aliás, ele é Presidente da Comissão de Saúde. A propósito, quando da instalação da Comissão da Saúde, teve de vencer diversos preconceitos, dentre eles o de não ser médico. Ele encontrou dificuldade em reunir a Comissão, aparentemente um boicote, mas superou e depois perceberam que ele era, além de competente e capaz, era - e é - uma pessoa muito séria.

Deixo de público minha solidariedade ao guerreiro companheiro Adriano Diogo.

Outro assunto que está em pauta são as demissões da Eletropaulo. É inaceitável essa postura da Eletropaulo, uma multinacional, aliás era uma multinacional canadense, depois o então Ministro de Minas e Energia Shigeaki Ueki fez o favorzinho de nacionalizar. E depois foi novamente privatizada. Fui eletricitário quando era antiga Light. Ao ser privatizada percebemos os problemas. Uma grande quantidade de agências foram fechadas, havia muita dificuldade de contato - lembra a Telefônica. Carapicuíba, Barueri, Itavepi, toda aquela região tinha uma agência da Eletropaulo fosse para reclamar da falta de energia elétrica, fosse para pedir uma ligação ou uma alteração, enfim, a população tinha acesso com uma certa facilidade, mas depois com a privatização acabou por se fechar diversas agências. Dessa região que citei, há apenas uma agência na divisa de Osasco e São Paulo e quando se liga para pedir algum serviço, deixam o usuário na linha ouvindo uma musiquinha.

É preciso melhorar os serviços. Existem regiões em que os postes precisam ser alinhados, é problema com a fiação, há um conjunto de fatores que a Eletropaulo precisa observar. Inclusive para que haja menos interrupção de energia elétrica e para se ter um bom serviço é preciso manter os funcionários trabalhando e não demiti-los porque a população necessita de um melhor atendimento. Temos o programa Luz para Todos e acho que a empresa deveria se alinhar a esse projeto Governo Federal e levar energia elétrica a todos os cantos, inclusive regularizando nas chamadas favelas.

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente nas nossas galerias, a Cidade de Cubatão comemora amanhã, dia 9 de abril, 60 anos da sua emancipação. Aliás, a Prefeita Márcia Rosa também faz aniversário. A Prefeita Márcia Rosa completa os seus 100 dias de Governo.

Cubatão historicamente - desde o Século XVI - está ligada à questão do transporte. Os portugueses e os índios em caravanas passavam por Cubatão com suas tropas quando da fundação da Cidade de São Paulo. Portanto, a Cidade de São Paulo foi fundada por gente que passou por Cubatão. Cubatão é hoje o principal pólo petroquímico, é a única cidade do Brasil que tem uma siderúrgica e uma refinaria de petróleo. Iniciou o seu desenvolvimento com um projeto estabelecido por Billings, que criou todo o sistema de geração de energia com a represa Billings, com a inversão do curso do Rio Pinheiros e com a represa Henry Borden. Depois veio a refinaria da Petrobras, depois a Cosipa Santista de Papel e vive a Cidade de Cubatão um momento de transformação. É a cidade com um dos maiores orçamentos do Estado de São Paulo, no entanto, vive as contradições de uma pobre cidade muito rica. As desigualdades sociais se acumularam durante todo esse período por gestões desastrosas de pessoas que jamais moraram em Cubatão, de vários prefeitos que se sucederam se enriqueceram, não moravam na cidade e não têm compromisso com a Cidade de Cubatão.

Quero saudar a esperança do povo de Cubatão com o governo da Prefeita Márcia Rosa; saudar os vereadores da cidade na pessoa do Presidente da Câmara, o Alemão, que é do Partido Socialista Brasileiro; saudar os vereadores que representam a população e particularmente a nossa Prefeita Márcia Rosa pelo desafio que tem de reconduzir a Cidade de Cubatão ao seu destino de crescimento e de transformar Cubatão numa cidade para todos os cubatenses.

É inadmissível aceitar um dos maiores índices de mortalidade infantil do Estado de São Paulo, índice superior à média do Estado. Índice de analfabetismo, e quase 50% da população morando em áreas de risco. A Cidade de Cubatão foi historicamente desrespeitada. Os canos da Comgás passaram, esburacando a cidade, sem que ela fosse ouvida. Recentemente o próprio Governo do Estado interferiu na legislação municipal determinando que os bairros/cota não podem fazer reformas em moradias colocando como despejo desmesurado daquelas pessoas que moram nos bairros/cota.

Em sua interlocução com o Governo do Estado, seguramente a Prefeita Márcia Rosa fará valer o direito de moradores que moram há mais de50, de 60 anos naqueles bairros, uma área que está desafetada do Parque da Serra do Mar. É evidente que as pessoas não escolhem morar em áreas de risco porque querem, mas porque são expulsas pelo problema social.

Neste momento quero saudar a Cidade de Cubatão, festejar - está aqui o nobre Deputado Cássio Navarro, que é da Baixada Santista, que seguramente compartilha da idéia de saudar a Cidade de Cubatão pelos seus 60 anos de emancipação. Longa vida para Cubatão! Nova vida para Cubatão! Vida longa para a Prefeita Márcia Rosa e que as desigualdades sociais que a cidade vive hoje, fruto de desgoverno que se sucederam, possam ser superadas por um governo de ampla coligação e que luta para que os destinos da cidade sejam diferentes. É a primeira vez que Cubatão é dirigida por alguém que nasceu na cidade e essa pessoa é a nossa querida Prefeita Márcia Rosa. Parabéns, Cubatão, parabéns Prefeita Márcia Rosa.

O SR PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência informa aos Sr. Deputados que, atendendo solicitação do nobre Deputado Uebe Rezeck, cancela a sessão solene convocada para o dia 17 de abril com a finalidade de comemorar o “Dia do Exército Brasileiro”.

Atendendo solicitação da nobre Deputada Célia Leão convoca V.Exas. nos termos do Artigo 18, inciso I, letra “R” da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 17 de abril de 2009, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o “Dia Internacional dos Hemofílicos”.

Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Conte Lopes na Presidência, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores e telespectadoras da TV Assembleia, trabalhadores da Assembleia Legislativa, cidadãos que nos visitam e acompanham a sessão nas galerias deste parlamento.

Sr. Presidente, usarei o tempo de cinco minutos para falar de um acontecimento muito importante no interior do Estado de São Paulo, mais precisamente na capital do oeste paulista, a Cidade de Presidente Prudente, que é sede da 10ª Região Administrativa com mais de 50 municípios.

Em 1998 tivemos a abertura de um processo em razão de naquele momento estar sendo feito o lago da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta, mais conhecida como Usina de Porto Primavera. Municípios foram impactados e perderam sua área territorial devido à formação do lago da Usina de Porto Primavera, a Sérgio Motta.

Naquele período teve origem um processo, por intermédio do Dr. Tarcísio, encampado pelo promotor Dr. Nelson Bugalho, pelo Dr. Tito, Dr. Luiz Antonio, todos competentes. Esse processo veio se arrastando para que esses municípios impactados pudessem ser ressarcidos e, no caso, terem um montante que pudesse ser chamado de compensação. E foi o que aconteceu. Na última sexta-feira, na OAB de Presidente Prudente, soubemos do resultado desse processo.

Quero aplaudir o Ministério Público pelo trabalho feito com este deputado, naquele período vereador e presidente da Câmara, num trabalho na rádio fazendo a cobrança, pois sabia que a compensação era necessária. O processo culminou em mais de 100 milhões. Os municípios impactados, então, receberão essa compensação - Presidente Epitácio, Panorama, Paulicéia, Rosana, Teodoro Sampaio, Presidente Venceslau e Caiuá.

Mas não é só isso. Presidente Prudente constrói a maior obra voluntária do Estado de São Paulo e até mesmo do País, pode-se dizer, que é o Hospital do Câncer, com mais de 100 leitos. Desse dinheiro da compensação da Cesp, 20 milhões serão para o hospital. Estamos muito felizes; a região está muito agradecida.

Nossas congratulações ao Dr. Guilherme de Toledo, presidente da Cesp, e também à secretária de Energia e Saneamento, Sra. Dilma Pena. Juntamente com a Justiça eles chegaram a um consenso. Esperávamos isso desde 1998 e já estamos em 2009.

Mas essa compensação não é apenas e tão somente para municípios impactados. Mais 60 milhões serão para cidades da 10ª Região Paulista com projetos de ações ambientais, de saúde, de ação social. Tudo isso colaborará para que o belo interior do Estado de São Paulo possa se desenvolver ainda mais. Obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência comunica a presença nesta Casa da Escola Estadual Luiz Leite, do Município de Amparo, convidada pelo nobre Deputado Edmir Chedid. Seja bem-vinda a esta Casa de leis, é uma satisfação tê-la conosco. Informo que vários deputados encontram-se em Comissões ou até em CPIs nesta Casa. Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto pelo prazo regimental de cinco minutos.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero cumprimentar a Escola Luis Leite, de Amparo, e todos os visitantes. Sejam bem-vindos na Assembleia Legislativa.

Sr. Presidente, venho a esta tribuna para comentar uma notícia do jornal “Folha de S.Paulo” do dia seis de abril de 2009, que diz: “Promotoria move ação contra quatro ex-diretores da Nossa Caixa”. Vossa Excelência provavelmente lembra-se muito bem de toda a repercussão que houve na área de marketing da Nossa Caixa.

As empresas Full Jazz Comunicação e Propaganda Ltda. e Colucci & Associados Propaganda Ltda. estão na lembrança de muitos deputados desta Casa. Em 2005, quando o jornal “Folha de S.Paulo” divulgou um escândalo na área de marketing e patrocínio, este Deputado, juntamente com o Deputado Mário Reali e com o então líder da Bancada do PT, Deputado Renato Simões, protocolizamos um pedido de CPI para apurar os escândalos envolvendo essas duas empresas na área de marketing e patrocínio da Nossa Caixa.

Naquela época, chegamos a 71 pedidos de CPIs protocolizados com assinaturas. Mas havia uma orientação do Governador Geraldo Alckmin para não apurar nada, para não abrir nenhuma CPI. Esta Casa ficou sem abrir nenhuma CPI por cinco ou seis anos.

Agora, é óbvio, estão sendo abertas algumas CPIs, há algumas em andamento, mas CPIs propostas por deputados da base governista. Espero que quando chegar a vez da única que a oposição conseguiu protocolizar - da CDHU, que é uma caixa preta no Estado de São Paulo - o Governador José Serra não faça manobras para que não se abra.

Srs. Deputados, a 12ª Vara da Fazenda Pública determinou que quatro ex-diretores da Nossa Caixa, Sr. Valdery Frota de Albuquerque, que era Presidente naquela época; Sr. Waldin Rosa de Lima, assessor do Sr. Valdery Frota de Albuquerque; Sr. Carlos Eduardo da Silva Monteiro, diretor jurídico da época e também ex-Presidente da Nossa Caixa; e Jaime de Castro Junior, que era gerente de marketing, devolvam nada mais nada menos do que 49,2 milhões à Nossa Caixa. Por quê? Porque foram contratos de marketing e de patrocínio irregulares. Foram contratos totalmente irregulares; pagaram 38,88% a mais do que o permitido.

O pior é que naquela época denunciamos e pedimos uma CPI, pois a vigência desse contrato era de 13 de março de 2002 a 14 de setembro de 2003. Terminou a vigência contratual, mas o contrato continuou por mais oito meses, mesmo tendo expirado sua vigência. O Governo Geraldo Alckmin e o Presidente da Nossa Caixa falaram que não tinha problema nenhum, mas era um problema enorme de superfaturamento. Tinha até denúncia de que deputados desta Casa tinham anúncios em jornais do interior sobre financiamento da Nossa Caixa. Nós, da oposição, pedimos, lutamos para abrir essa CPI, mas não conseguimos.

Agora a Justiça, o Ministério Público, Deputado Raul Marcelo, mesmo depois de cinco anos, determina a devolução desse dinheiro, 49,2 milhões, e mais uma multa de 95 milhões. Lutamos muito por isso. Chegamos, inclusive, a fazer uma mini CPI na Comissão de Finanças e Orçamento, com todas as limitações. Mas era um absurdo. Era a base governista tentando impedir, inclusive, que ouvíssemos de forma oficial aqui na Casa os envolvidos, mas ouvíamos de forma informal.

O absurdo era tão grande que no carnaval, se não estou enganado, de 2006, a Nossa Caixa financiou uma Escola de Samba da Zona Leste, que colocou dois bonecos para desfilar no Anhembi, lá no Sambódromo, com o rosto do então Governador Geraldo Alckmin e do sempre candidato a Presidente da República, Sr. José Serra.

Mas como diz o ditado popular “a justiça tarda mas não falha”. Esperamos que esses diretores devolvam o dinheiro aos cofres da Nossa Caixa, que já foi vendido ao Banco do Brasil, e que sejam realmente punidos. Eles propõem como punição a perda das funções públicas. Bom seria se a Assembleia Legislativa tivesse contribuído na época em que propusemos essa CPI para que os fatos fossem apurados com mais agilidade. Felizmente o Ministério Público tomou essa decisão. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo também tinha reprovado esses contratos, e isso é motivo de elogios. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente quero manifestar minha satisfação por ter participado ontem da votação do banimento do fumo do Estado de São Paulo. Na qualidade de médico urologista e professor de uma faculdade de medicina, não poderia ser outra minha atitude e minha reação. Mas fico feliz também por ver a repercussão positiva que a aprovação desta lei trouxe a esta Casa e aos Deputados que de maneira corajosa se contrapuseram à pressão e aos favores que foram oferecidos a muitos pela indústria do tabaco neste Estado e neste País.

O Deputado Carlos Giannazi já fez uma alusão no seu pronunciamento de ontem: nunca foi tão fácil encher as galerias desta Casa, ou nunca foi tão barato encher as galerias desta Casa como ocorreu ontem. A indústria do tabaco é muito poderosa e se fez presente aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Sr. Presidente, ontem, por conta das nossas manifestações, fomos agredidos pessoalmente por Deputados do PT. Um deles tentou me desqualificar em função da minha condição de ter ficado na suplência, deslembrado ele que no seu partido isso também acontece. E fiquei pensando o seguinte: será que na Bancada do PT há esta diferenciação, deputado de primeira ou de segunda classe? Mas prefiro perguntar para os deputados que na mesma condição que eu ocupam esta bancada.

Pior do que isso, nobre Deputado, um outro Deputado do PT disse que este Deputado era esquizofrênico por se manifestar de maneira contundente contra ações do PT e do Presidente Lula.

E aí ele foi desrespeitoso não com este Deputado, mas com um conjunto grande de brasileiros que tem esse diagnóstico. O Deputado não tem ideia do que falou, não tem ideia da bobagem que pronunciou nos microfones desta Casa, mas foi discriminatório em relação a um conjunto de cidadãos brasileiros que nós, ou seja, a Medicina do Brasil, tenta resgatar. Ainda recentemente a TV Assembleia fez um programa interessantíssimo no qual participou um jovem esquizofrênico que conseguiu ser readaptado, que voltou à atividade e coordena hoje uma associação de pacientes esquizofrênicos que conseguiram nesse momento se readaptar, ressocializar-se e sentirem-se integrados na sociedade.

O Deputado Vicente Cândido, do PT, acha que agride este Deputado médico ao nos comparar a esse conjunto de brasileiros. Dizem que sou preconceituoso, que discrimino pessoas, mas nunca ninguém me viu agredir um deputado, nunca fiz nenhum comentário pejorativo a deputado desta Casa.

Tenho essa preocupação. Sou duro, sim. Sou contundente; confio e acredito nas minhas crenças e na minha ideologia. Deputado Vicente Cândido, V. Exa. me deve uma desculpa por haver me comparado a um grupo de pessoas que respeito. Aliás, não a mim, V. Exa. deve um pedido de desculpas a esse grupo de brasileiros que não escolheu e não pediu para ter esse diagnóstico que V. Exa., repito eu, nem sabe como é feito, nem sabe quais são os sintomas, nem sabe quais são as manifestações, nem sabe quais são as consequências e não sabe quão difícil é para um cidadão com esse diagnóstico poder trabalhar e viver até porque o esquizofrênico tem crises depressivas e com frequência busca o suicídio. Vossa Excelência deveria tomar um pouco mais de cuidado ao se aventurar a falar de uma ciência, como a Medicina, que V. Exa. sequer sabe do que se trata.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, assessorias, público presente, leitores do Diário Oficial, telespectadores da TV Assembleia, é com muita alegria que assomo à tribuna para fazer um registro verdadeiro e responsável da votação que esta Casa fez ontem sobre o projeto do fumo, do tabaco, como é chamado hoje. Fica proibido terminantemente esse hábito nos lugares fechados onde outras pessoas possam ser atingidas pela fumaça do cigarro. Votamos com responsabilidade contra uma prática que tem trazido sérios problemas de saúde pública para o nosso Estado de São Paulo. Houve algumas oposições de entidades, de pessoas isoladamente que quiseram trazer à tona o tema do desemprego, do direito do próximo, mas tudo isso debatido com grande respeito, inclusive numa audiência pública. E não poderíamos nos furtar a dar o nosso voto favorável à vida, exatamente como fizemos ontem na hora da votação.

É exatamente pelo tema da vida que tomo esse tempo do Grande Expediente. Quero falar da vida em sua totalidade, sob a ótica do Parlamento. É aqui que as coisas acontecem, os projetos, os debates, as votações. Depois o projeto de lei é sancionado pelo Governador para garantir qualidade de vida às pessoas.

Vivenciamos hoje mais um avanço na sociedade, uma conquista no que diz respeito à qualidade de vida. Participamos - esta Deputada, os Deputados Rafael Silva e Rita Passos - de um evento da Fundação Dorina Nowill, uma fundação que cuida especialmente de cegos e pessoas com baixa visão há muitos anos. Hoje, numa parceria com o Governo do Estado, com Dona Mônica Serra, com o Metrô, representado pela Dra. Heloísa e pela Dra. Paula, com a Dona Ika Fleury, diretora voluntária da fundação, enfim com muitas pessoas, foi lançado na prática o mapa tátil.

O que significa isso? Significa dizer que não é porque é cego que não enxerga, ou porque é surdo não ouve, ou porque não tem pernas não anda. É exatamente para desmistificar esses padrões equivocados da sociedade, que em outras palavras chama-se preconceito ou discriminação. Com o mapa tátil, que nada mais é do que um mapa em que se pode passar a mão e saber onde se está dentro de um metrô, localizar-se num espaço físico e temporal, pode-se movimentar literalmente pelas próprias pernas, ou do jeito que se pode mover. É o primeiro no Brasil.

Queríamos aqui registrar com muita alegria o trabalho de meses, de anos de várias pessoas que sonharam e que hoje conseguiram realizar. Quero deixar o meu abraço e meu reconhecimento à Dra. Dorina Nowill, que é hoje a mestre representante da fundação. É hoje uma senhora com muita experiência na vida, com muita competência e que ao longo de sua jornada, jovem que era quando perdeu a visão, sintetizou o que significa inclusão na sociedade. É uma senhora linda, bem cuidada, perfumada, mas do ponto de vista físico uma senhora frágil, no sentido da altura e do peso, uma senhora que não enxerga há muitos anos e que consegue mover milhões de pessoas na sua bravura para conquistar direitos. Hoje ela nos trouxe a informação de que a cada cinco segundos uma pessoa fica cega no mundo. Estamos falando durante o tempo regimental de 10 minutos; cada minuto são 60 segundos, e é só fazermos os cálculos para saber quantas pessoas, no tempo em que estamos usando o Grande Expediente, ficaram cegas. Não podemos abrir mão desse espaço, de todo trabalho, toda engenharia, todas as políticas públicas que tiverem que ser feitas, e forem feitas, em prol dessa causa.

Hoje o que me traz à tribuna é a causa da pessoa com deficiência. Particularmente temos o Deputado Rafael Silva, que com muita propriedade e competência já foi vereador da sua cidade, em Ribeirão Preto, por vários mandatos; é deputado nesta Casa, se não me engano em seu terceiro mandato. Para ser deputado não precisa enxergar com os olhos.

Hoje a Dra. Dorina sintetizou o que significa inclusão. Ela disse: “Sou cega, sim, e daí?” Ou seja, qual é o problema de não enxergar? A Dra. Dorina, sem enxergar com os olhos, é uma mulher de visão, que transformou a cegueira no Brasil numa diferença simples, se eu pudesse aqui arriscar dizer, numa diferença banal, porque para viver de fato não é preciso enxergar com os olhos, mas é preciso ter uma visão do que vale a vida.

E a vida tem um valor inestimável, tem um valor de grandeza maior que o nosso universo. A vida é o maior talento que nós recebemos. A vida é o maior presente que nós recebemos, e não importa se essa vida é andando sem andar, ouvindo sem ouvir, enxergando sem enxergar.

As adaptações, as inclusões, as barreiras quebradas obviamente devemos aos poderes públicos. Hoje o Governo de São Paulo, o próprio Metrô, seus funcionários, fazendo esse mapa tátil e outras adaptações para que pessoas possam usar o transporte coletivo, de fato é uma vitória. Mas, dai a César o que é de César, e é por isso que venho a esta tribuna, não pela minha pessoa, porque em 1,5 metro e 40 quilos não cabe muita coisa, mas venho aqui dizer que a luta do segmento das pessoas com deficiência, ao longo desses 50 ou 60 últimos anos, fez a modificação das nossas legislações, da Constituição Federal, das 27 Constituições estaduais, das mais de cinco mil Leis Orgânicas do Brasil, que representam a Constituição de cada município, e fez com que os organismos públicos - Executivo, Judiciário e o nosso Legislativo - dessem a atenção merecida a uma causa que é de todos nós.

É por isso que venho a esta tribuna com muita honra, Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, para registrar mais uma vitória e mais um espaço que 30 milhões de pessoas vão poder utilizar, de maneira igualitária com o todo da sociedade. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência agradece as manifestações de V. Exa. e cumprimenta-a por sua luta de muitos anos. Vossa Excelência é que é forte, não eu. Os meus cumprimentos por sua batalha.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, esta Casa tem a honra de receber hoje os alunos do Curso de Direito da FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas, trazidos pelos professores Augusto César Rossini, eminente Promotor de Justiça do Ministério Público, e o professor Marco Antonio de Barros, seu colega, capitão da Polícia Militar e um excelente professor de Direito Penal e Processo Penal.

Estiveram acompanhando os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça; infelizmente não puderam acompanhar muito porque ela não se instalou por falta de quorum, mas estavam ali presentes a nossa vice-Presidente Deputada Ana Perugini, o Deputado Rui Falcão e o Deputado Antonio Mentor. Pudemos explicar o funcionamento do processo legislativo e guiamos os alunos até o Plenário Tiradentes, onde está se realizando a CPI do Combate à Febre Aftosa.

Os alunos ouviram há pouco a querida e estimada Deputada Célia Leão, experiente, que já foi líder do PSDB, deputada por várias legislaturas, e que tanto honra e dignifica esta Casa, assim como Vossa Excelência.

Era essa a minha comunicação, para que essa visita fique registrada nos Anais da Casa, e para constar na publicação do Diário Oficial. Esperamos que doravante possamos, nas reuniões da Comissão de Constituição e Justiça, contar sempre com a presença de alunos universitários e do ensino secundário. Muito obrigado. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência cumprimenta os alunos da FMU e também o Deputado Fernando Capez que nesta semana foi promovido a Procurador de Justiça no Estado de São Paulo, merecidamente, por sua competência.

A presença dos alunos é muito importante, mesmo com a falta de quorum.

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha, particularmente os alunos e professores da FMU, que estiveram conosco há pouco. É sempre bom quando estudantes e jovens, aqueles que estão se formando, quem sabe também para ingressar na carreira política, podem conhecer de perto o nosso Parlamento, tão alvejado e tão apedrejado muitas vezes pelas generalizações irresponsáveis, e podem transmitir a seus amigos e vizinhos um pouco do que viram aqui também para o bem e para o mal.

Quero agradecer os elogios que o Deputado Capez fez a este Deputado, no transcorrer da Comissão de Constituição e Justiça; foi a nossa última reunião, porque agora com a liderança seremos substituídos na CCJ. Quero mostrar aos telespectadores o presente que ganhamos do Deputado Capez - “Código Penal Comentado”. É o último exemplar da segunda edição, porque a terceira edição está no prelo já. O Deputado Capez só perde em venda de livros para o Paulo Coelho. Claro que aqui há muito conteúdo.

Vim à tribuna hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para me referir a esse projeto momentoso que a mídia hoje escancara nos jornais, no rádio e na TV, que é um projeto midiático, o projeto do Governador José Serra, que à falta de uma marca de governo tenta se credenciar na linha de suas campanhas anteriores, que o apontavam como o melhor Ministro da Saúde do mundo, e apresentavam um canudo que nunca ninguém leu, ninguém sabe quem era o segundo colocado nesse concurso. Parecia concurso de miss, mas concurso de miss sempre tem segunda e terceira colocadas.

E resolveu, mesmo havendo Lei Federal, editada à época em que ele era Ministro da Saúde, endurecer. Sabemos que nos momentos de crise, quando a sociedade sente algum tipo de insegurança, as medidas draconianas se apresentam. São as medidas salvacionistas, como a pena de morte para liquidar com os bandidos, como o endurecimento das penas quando as leis não estão sendo cumpridas, e assim por diante.

É preciso dizer que o PT que votou contra esse projeto inconstitucional - como bem demonstrou o Deputado Fernando Capez em uma emenda que não foi considerada sequer pelos seus próprios pares, embora nós a tivéssemos apoiado - também é contra o enfisema, é contra o câncer, é contra o infarto. Somos a favor da luz elétrica e da água encanada.

Sempre que aparecem projetos polêmicos, em que se tenta isolar a oposição, dizem que o PT não quer cuidar da Saúde, é contra o Metrô, não quer resolver os problemas da Billings e da Guarapiranga, é contra o meio ambiente, porque defende o pessoal que tem direito à moradia.

Reafirmo que conhecemos os malefícios do cigarro, somos a favor das medidas que o Presidente Lula e a Anvisa têm adotado para agravar a propaganda contra o cigarro, taxando o cigarro, até como uma maneira de fazer receita para compensar parte da grande perda que sofremos quando o PSDB e o DEM derrotaram a CPMF.

São 40 bilhões de reais, por ano, que o Brasil perdeu para a Saúde com aquela votação que extinguiu a CPMF. Isso significa 160 bilhões de reais em quatro anos. Observem como faz falta para a Saúde. O mesmo PSDB e o mesmo DEM votaram contra a constituição do Fundo Soberano, que hoje já beira 15 bilhões de dólares. Depois, recorreram ao Supremo Tribunal Federal para que esse Fundo Soberano não pudesse ser constituído. Agora, celeremente, querem sacar do Fundo para ajudar os municípios que estão tendo perda de repasse do Fundo de Participação dos Municípios.

Isso que é oportunismo político. Combatem uma medida de afirmação do País, que já havia pagado a dívida com o exterior - o que constituiu um grande volume de reservas que nos blindam diante da crise mundial do capitalismo e diante da sua ineficácia em derrubar o Fundo Soberano -, e querem agora recursos para os municípios.

Voltando à lei antifumante. Apontamos aspectos de inconstitucionalidade, de insegurança jurídica que a lei acarreta, porque, ao listar os estabelecimentos onde não se pode fumar, foi feito o seguinte enunciado: “dentre outros”.

Os senhores, estudantes de Direito, sabem que a lei ou é taxativa ou genérica no seu conceito. Se eu digo “bares, restaurantes, templos, escolas, táxis”, estou fazendo uma enumeração taxativa. Ela tem de esgotar. Quando coloco “dentre outros”, isso significa que, a qualquer momento, um outro estabelecimento pode ser apenado.

A lei também transforma as vítimas em culpados. O fumante passa a ser punido. Mais do que isso, invoca a delação como forma de fiscalização, terceiriza a fiscalização sem recorrer à Vigilância Sanitária ou ao Procom, fazendo com que os comerciantes chamem a polícia no caso de alguma desobediência de alguém que, no seu estabelecimento, esteja fumando.

Interfere na vida dos condomínios. Imagine, final de semana, as pessoas fazendo churrasco nos quiosques dos seus condomínios. Não há nenhuma norma no condomínio que proíba o cigarro. Agora, o Estado interfere no privado dizendo que ali não pode fumar.

Como acreditamos que é preciso reduzir o uso do tabaco, que é uma dependência, uma doença, tentamos aperfeiçoar o projeto. Trouxemos aqui várias emendas. Faz parte do Parlamento que os projetos sejam emendados. A intransigência do Governador, que beira ao capricho - e capricho de homem é uma coisa terrível -, estabeleceu um braço de ferro: emenda do PT, nem pensar. Até a undécima hora, dialogamos com o Líder do Governo para que nossas emendas pudessem, pelo menos, ser discutidas.

Apresentamos preferência para o roteiro de votação. O Governo não apresentou pedido de preferência, ou seja, já imaginava que seu roteiro de votação teria preferência natural pela maioria esmagadora que tem nesta Casa. O nosso requerimento de preferência foi derrotado.

Discutimos o roteiro do Líder do Governo. Quais as diferenças nos dois roteiros? Ambos colocavam em primeiro lugar, como tem de ser, a votação do projeto salvo emendas. Em segundo lugar, as emendas. Enunciávamos as emendas, não apenas as do PT, mas também do Deputado Jorge Caruso, por exemplo, que colocava a possibilidade de um recinto fechado dentro do estabelecimento, como tem nos aeroportos internacionais, que os fumantes pudessem usar. Nem isso foi considerado.

A partir de agora, vamos cobrar, primeiro, que o Governador José Serra analise os remédios que ajudam a pessoa se livrar do vício do fumo, porque são caríssimos. Até agora, no Estado de São Paulo, não há nenhuma medida que ajude a reduzir o preço desses remédios.

Segundo, é preciso que haja programas de tratamento para os fumantes. Fomos verificar no Orçamento do Estado e constatamos que, nos dois últimos anos, foi destinado pouco mais de cinco milhões de reais para a recuperação de viciados em álcool, droga e fumo. Não há sequer a discriminação de quanto é gasto com dependentes do tabaco.

É uma medida sem nenhum acautelamento prévio, uma medida destinada a aparecer na mídia. Como se viu no debate da imprensa, a própria “Folha de S. Paulo”, que é insuspeita de ser acusada de petista, fez um editorial há cerca de 15 dias, combatendo esse tipo de lei ultimatista, draconiana, como eles dizem, que, em vez de fiscalizar o que existe, vai agravando para mostrar à população que está fazendo alguma coisa.

Foi esse o voto do PT. Apresentamos uma declaração de voto em separado. Queremos fazer esse debate na sociedade, sim, polarizar no debate, porque também estão em jogo dois projetos de vida em sociedade. Queremos a continuidade de um projeto transformador, includente, que cuide das maiorias sociais, e não um projeto autoritário, excludente feito por minorias, que não levem em conta o papel do Estado, que terceiriza, que privatiza.

Vimos os resultados. Aqueles que foram a favor do consenso de Washington, do FMI, das terceirizações e privatizações estão calados agora. Parece que não tinha a ver com eles. Nós os conclamamos a ajudar o Presidente Lula nesse esforço de colocação do Brasil no cenário internacional, com a força do nosso povo e o valor da nossa gente.

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, assisti, hoje pela manhã, a Secretária de Recursos Hídricos do Estado, Sra. Dilma Pena, em uma reportagem que a Globo vem fazendo todos os dias, falando sobre o problema da poluição das nossas represas.

Em um determinado momento, a Secretária disse que o grande problema, principalmente na região da Billings, na Região do ABC, deve-se à não votação do projeto da Lei Específica da Billings nesta Casa. Achei muito estranho, porque tivemos esse problema quando da aprovação da Lei Específica da Guarapiranga.

É sabido que, nesta Casa, a base governista tem, dos 94 deputados, em torno de 74 deputados. A Lei Específica do Guarapiranga ficou por oito anos engavetada na Comissão de Constituição e Justiça, e, só depois que seu Presidente saiu dessa comissão, foi possível fazer três audiências públicas e votar a Lei Específica da Guarapiranga.

Lutamos muito também para que o Governador enviasse a Lei Específica da Billings a esta Casa - inclusive, houve manifestações. Ela foi enviada em um ato na Secretaria do Meio Ambiente e já vai completar um ano que está aqui na Assembleia. Esse projeto só não entra em pauta porque a base governista não deixa. Por inúmeras vezes a Bancada do PT pediu, no Colégio de Líderes, que se pautasse esse projeto. Vamos fazer as audiências públicas para discutir com a sociedade organizada.

Queria dizer para a Secretária que a base governista tem mais de 70 deputados e, portanto, tem condições de pautar esse projeto para ser votado. Queremos pelo menos três audiências públicas, como foi feito na Lei Específica da Guarapiranga. Queremos discutir a Lei Específica de Billings justamente para cobrar o que foi determinado na Lei Específica da Guarapiranga, que a população da região cobra muito em defesa da saúde e dos nossos mananciais.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Rogério Nogueira e Deputado Milton Flávio.

Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, hoje é um dia particularmente importante para mim como médico, professor de medicina, ex-Secretário da Saúde do Município de Botucatu; sinto-me muito feliz por ter participado de um dia histórico para esta Casa, para o nosso Estado e para a Nação brasileira. Pudemos votar de maneira corajosa - é verdade que de maneira radical - em favor do banimento do uso do cigarro em espaços públicos, evitando que tivéssemos danos não apenas àqueles fumantes, mas sobretudo aos fumantes passivos.

As alternativas que nos foram colocadas não foram convincentes a mim, como médico. Não há nada que justifique, dados os conhecimentos científicos e técnicos que temos, que possamos, mesmo por conta da manutenção de um emprego, permitir ou obrigar que trabalhadores brasileiros se submetam a esse cancerígeno conhecido, o mais poderoso que se tem notícia.

O nobre Deputado Marcos Martins reiteradamente se louva, e com razão, de ter contribuído para o banimento do amianto. E não vejo o Deputado vir aqui discutir quantos foram os empregos perdidos por esse banimento. Por quê? Porque a saúde das pessoas é mais importante. Não se pode justificar, nobre Deputado Marcos Martins, e concordo com V. Exa., que se continue a submeter brasileiros no trabalho a esse risco. O mesmo PT que ao longo da sua história sempre lutou pelos trabalhadores e em momentos de nitidez tomaram partido da saúde, ontem não, preferiu ficar com a Philips Morris, com a Souza Cruz, entenderam que era vantajoso manter os empregos, embora às expensas da saúde, das pessoas que teriam de servir os fumantes no fumódromo, como se fossem mocambos, como se fossem escravos. Já que querem trabalhar, que se submetam ao risco, entrem nos ambientes poluídos, sirvam esses fumantes que têm o direito inalienável de fumar. Logo o PT, que ao longo da vida sempre debateu, discutiu e defendeu a valorização do coletivo contra os interesses individuais. Agora, não. Talvez tenham lido na cartilha dessa indústria do tabaco. Ou, o que deve ser pior, devem estar sensibilizados porque quando o Presidente Lula assinou a convenção internacional de combate ao fumo poderia ter tomado as atitudes que foram tomadas pelo nosso Governador, mas não o fez. Assinou o convênio, mas preocupado em manter seus recursos, preferiu taxar e manter a indústria do tabaco em pleno funcionamento, poluindo, contaminando, matando os nossos irmãos brasileiros.

E vem agora o Deputado Rui Falcão, com a velha ladainha para mais uma vez justificar, atribuir ao PSDB a responsabilidade pela penalização do nosso País e sobretudo da nossa saúde por conta da extinção do malfadado CPMF que, num determinado momento, foi muito importante para este País. E diz o Deputado Rui Falcão: 40 bilhões de reais. Ora, num país onde o Presidente da República se sente em condições e acha chique emprestar dinheiro para o FMI, subsidiar a atuação do FMI, imagino que deva estar sobrando dinheiro. Não há outra explicação. Ora, no passado o mesmo Presidente Lula ia às ruas dizer “Fora, FMI.” Que transformação! Rasgava e queimava a bandeira e defendia aqueles que o faziam da ação da Polícia, dizendo que faziam um benefício para o nosso País. Qual foi a mudança? Hoje o Brasil é o país onde os banqueiros têm os maiores lucros do planeta. Lula poderia ter privilegiado os mais pobres, eventualmente os assentamentos, os sem-casa, os sem-teto, os sem-saúde. Mas não. Achou bonito, achou interessante pagar o Fundo Monetário Internacional. Não satisfeito agora acha chique emprestar dinheiro para o FMI. É chique emprestar dinheiro para o FMI, mas o PT continua vindo aqui reclamar dos recursos que faltam para o PT governar.

A Ministra Dilma Rousseff reclama da sua área financeira porque diz que não libera recursos para o PAC e mantém o projeto de habitação dizendo que, dos 34 bilhões, vão aplicar seis bilhões. Duvido. Deixo um desafio: quem não foi capaz de aplicar em 2008 mais do que 1% dos recursos do PAC não terá condições de aplicar os seis bilhões. Fica aqui o desafio. O PT e o Governo Lula têm ainda oito meses para fazer isso. Tenho certeza absoluta de que nós, brasileiros, vamos lamentar que mais uma vez o PT demonstra, de maneira cabal, de maneira definitiva, que eles são bons de discurso, até porque não têm coerência, não têm compromisso com a história, com a verdade. É um partido camaleão, muda de lado quando na oposição e quando no governo.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Fausto Figueira.

O SR. Fausto Figueira - PT - Sr. Deputado, Professor Milton Flávio, é evidente que, pelo seu raciocínio - e é verdade que o fumo é uma droga cancerígena -, deveríamos banir também o álcool de todos. Com o mesmo argumento, deveríamos proibir que o álcool fosse comercializado em qualquer estabelecimento, já que é uma droga lícita e que faz o mesmo malefício, ou maior, do que o tabaco. Não podemos, pelo mesmo raciocínio, concordar com a comercialização de algo nocivo para a saúde da população.

É evidente que somos absolutamente contrários ao fumo. Gostaria de ler para V. Exa. o que diz o jurista Ives Gandra: “Como cidadão, apoio. Mas como constitucionalista, sou contra. A lei não invade apenas a competência da União ao legislar assunto de Saúde pública, mas também interfere na prerrogativa dos municípios de formularem suas próprias legislações sobre o tema e exercer fiscalização. Se existe alguém que não poderia legislar sobre isso é o Estado, pois está passando por cima das atribuições municipais.”

Ives Gandra pode ser qualificado de qualquer coisa, menos como um jurista ligado ao Partido dos Trabalhadores. É preciso que fique claro que não somos contra o tabagismo. Estamos criticando que não existem mecanismos no Governo do Estado para tratar patologias decorrentes do uso do fumo.

Pela sua argumentação, V. Exa. deveria ser coerente e propor uma legislação, assim como o Governador do Estado, se não é algo eleitoreiro e profundamente inconstitucional. Isso não foi dito somente pelo jurista Ives Gandra e pelo Deputado do seu partido, Fernando Capez. Estamos invadindo áreas que não deveriam ser invadidas.

Acho que este debate tem que ser feito qualificadamente. Lamento que V. Exa. tenha adotado essa postura, num ataque sistemático ao Governo Lula. Acho que isso desmerece a competência, a inteligência, a postura política. Temos que avançar no embate político, mas sem ódios, sem rancores e sem preconceitos. Obrigado pelo aparte, Excelência.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputado Fausto Figueira, gostaria muito de ver o PT alinhado com V. Exa., restringindo-se a discutir a inconstitucionalidade. Aí, estaria muito à vontade.

Recentemente, esta Casa aprovou uma lei que delimitava a eficiência das audiências no tribunal, que foi considerada inconstitucional, mas motivou a Câmara Federal a fazer o que era de sua competência.

Mas o PT não defendeu e não discutiu somente a constitucionalidade. Ao contrário, o Deputado Rui Falcão, ainda há pouco, veio aqui defender fumódromos, defender que as pessoas devam fumar nos condomínios. Penso que ele deve imaginar que o garçom que serve nos fumódromos é um cidadão de segunda classe: esse pode morrer de câncer, desde que mantenha o emprego; esse, o PT acha que pode trabalhar.

Gostaria de deixar um abraço aos nossos amigos e eleitores de Santo André, que, neste dia, comemora o seu aniversário.

Voltarei a discutir sobre o tema, Deputado Fausto Figueira, porque acho importante. Mas lamento que o PT diferencie o fumo do amianto.

O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira, por cessão de tempo do nobre Deputado Roberto Engler.

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias, funcionários desta Casa, assomo à tribuna para registrar a alegria da Bancada do PSDB pela aprovação do projeto que trata do antitabagismo no Estado de São Paulo, um projeto que restringe o uso do cigarro no nosso Estado, e para registrar a alegria da nossa bancada de ter participado deste momento extraordinário, de grande repercussão.

Venho também para parabenizar o Governador José Serra pela importante iniciativa, de alguém que não veio para fazer marketing, mas para colocar uma medida efetiva no sentido de melhorar os indicadores de saúde no nosso Estado.

Acredito que, com a aprovação desse projeto, o Estado de São Paulo vai virar uma referência para o País. Outros estados caminharão nesse sentido, até porque é uma tendência mundial fazer restrições sem mexer nos direitos individuais das pessoas. Não podemos comparar situações que foram colocadas aqui. Os direitos individuais estão garantidos nesse projeto, porque ele não proíbe as pessoas de fumarem. Não se trata de proibir que as pessoas fumem, mas de garantir o direito de quem fuma de continuar a fumar ao ar livre. O projeto trata também de garantir aos que não fumam o direito de não serem obrigados a compartilhar, em ambientes fechados, da fumaça e da nicotina alheia.

Portanto, é um projeto que veio para levar a efeito uma nova cultura, um novo hábito, restrições importantes. Ah, então deveríamos restringir a bebida? Não, as pessoas estão autorizadas a beber, por lei. Ninguém é proibido de beber. Existem as restrições: menores de idade não podem beber; não se pode beber e dirigir. A pessoa pode beber, o que ela que não pode é obrigar o outro a beber. No caso do cigarro é o mesmo: a pessoa pode fumar, mas não pode obrigar outra a compartilhar da fumaça. São direitos que estão garantidos, direitos individuais que estão ordenados, e é responsabilidade do Estado fazê-lo.

Quero registrar esse grande avanço para a Saúde pública. É científica a presença do fumante na relação com as doenças cancerígenas, com as doenças respiratórias. Esses indicadores vão diminuir. Já há uma tendência no País. Nesses últimos 15 anos, houve um declínio de 34% da população fumante para 22%, sem discriminar. Quem não tem um fumante na família, um amigo querido? Eles terão o seu direito garantido de continuar a fumar, mas devemos destacar o avanço extraordinário de cuidar dos direitos dos que não fumam.

Ontem, falamos sobre uma pesquisa do Datafolha, de 2008, que apontou que 80% dos fumantes concordam com as medidas que aprovamos nesta Casa. Por isso, quero parabenizar o Governador José Serra. Por mais suspeito que eu seja, por ser do mesmo partido de José Serra, é preciso resgatar um pouco da história dele, uma luta de vida. Ele foi Presidente da UNE, foi Secretário de Planejamento no Governo Montoro, foi Deputado Federal, foi Senador, foi Ministro da Saúde - foi decisiva para o País a sua passagem pelo Ministério da Saúde. Depois, ele foi Prefeito da Capital, Governador do Estado de São Paulo. Por onde passou, ele foi um homem de muita luta e de realizações. Esse projeto não é voltado para marketing, mas para ser levado a efeito. É um projeto que tem normas, fiscalização, regras a serem cumpridas. É um projeto que vai mudar o comportamento das pessoas.

Como disse, uma vida de luta e de realizações, que não faltam ao Governador José Serra. E ele ainda terá muitas realizações por fazer - e as fará, com certeza, por São Paulo e pelo País. Mas a vida é de luta, de realizações e de ideias fortes que possam mudar o comportamento de uma sociedade. Um governante deve dar exemplo para a sociedade, melhorar a qualidade de vida e criar novas culturas.

Quero saudar o Governador porque esse é um projeto que, do ponto de vista da gestão, pouco tem de gestão. Não é parte administrativa do Governo do Estado, mas muda o comportamento e a qualidade de vida das pessoas, trazendo um efeito imediato porque vai reduzir bastante os gastos na área da Saúde de São Paulo, por consequência da redução do uso do cigarro e do tabagismo.

É assim: gestão, administrar, ter ideias e novas regras de comportamento, respeitando os direitos individuais. Por isso, a nossa alegria. Divergências de ideia ocorrem e o PSDB, em momento algum, desqualificou o debate nesta Casa. Jamais vai desqualificar e interferir no direito de qualquer deputado de ter a sua opinião, de ter a sua motivação, sempre acreditando que os motivos são legítimos e que vieram à tona nessa votação, com transparência, confiando no comportamento de cada deputado, de cada bancada. Mas quero dizer da alegria e dessa vitória. É uma vitória para São Paulo, do Governador José Serra, do povo paulista que vai encontrar um novo momento. E uma vitória também nossa, da base aliada. Foram 69 votos. É uma vitória da base aliada e uma vitória da oposição, pois tivemos deputados de outros partidos que votaram nesse projeto, entendendo que não se trata de uma questão ideológica, mas de Saúde pública.

Por isso, foi uma vitória desta Casa, e compartilho com cada deputado do PSDB. Aproveito para saudar o Governador José Serra, mais uma vez, por essa grande iniciativa que melhorará os indicadores de saúde, garantirá os direitos individuais e será uma referência, nesse aspecto, para outros estados da Federação.

Quero saudar a todos e cumprimentar a Bancada do PSDB, na condição de Líder do PSDB, que votou unânime: discutiu, estudou e fechou a questão. Foram 69 votos a 18, com 80% a favor desse projeto. Grande representatividade, grande legitimidade e, agora, vamos clarear para a população os critérios, e fazer a regulamentação. Que possamos colher os efeitos positivos para a saúde e para o meio ambiente no Estado de São Paulo depois de 90 dias da publicação da lei, a ser sancionada pelo Governador. Obrigado.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, queremos registrar, com muita alegria, que ontem, o Município de Araçoiaba da Serra completou 152 anos de sua emancipação político-administrativa. Portanto, congratulamo-nos com o Aniversário de Araçoiaba da Serra, um município muito agradável e aprazível, com aproximadamente 25 mil habitantes. Está cada vez mais se transformando num município turístico. Muita gente da Grande Região Metropolitana de São Paulo possui uma pequena chácara e se desloca nos finais de semana àquela região de Araçoiaba da Serra, que recebe a todos de braços abertos. É um povo trabalhador e extremamente hospitaleiro.

Com alegria, compartilhamos com Araçoiaba da Serra esse momento de extrema felicidade: 152 anos de sua fundação.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra, por permuta de tempo com a nobre Deputada Ana Perugini, o nobre Deputado Raul Marcelo.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero anunciar que estamos dando entrada, nesta data, a um projeto de lei que é uma proposta, singela e humilde, para contribuir com a Educação no Estado de São Paulo. Temos consultado alguns especialistas e debatido com pessoas ligadas ao tema. Nesta semana, inclusive, estamos consultando uma série de personalidades ligadas ao tema.

Muitos sociólogos já disseram que o futebol no Brasil é mais que um esporte, Sr. Presidente. O futebol está ligado profundamente à cultura e à identidade nacional. Vemos isso pela grande audiência que têm os jogos da Seleção Brasileira de Futebol, ou pela grande repercussão que existe quando um jogador de futebol, de algum time grande, dá uma entrevista, ou comete algum deslize. A população brasileira tem essa paixão que faz parte da nossa cultura.

Recentemente, vi o professor Luiz Gonzaga Belluzzo, da Unicamp, um grande professor e talvez um dos últimos desenvolvimentistas que temos no Brasil. Ele agora se tornou o Presidente do Palmeiras e disse que ficou espantado ao ver torcedores pedindo o seu autógrafo de presidente de um clube. Ele achava isso meio esquisito. Isso mostra a identidade que o povo do Brasil tem, jovens em especial, que até se organizam para assistir a um jogo. É a torcida organizada.

Nós, preocupados com essa situação, estamos dando entrada a um projeto de lei para que times oficiais no Estado de São Paulo, registrados na Federação Paulista de Futebol, sejam obrigados a manter os seus jovens e adolescentes jogadores, até que eles completem 18 anos de idade, matriculados nas escolas, tanto na rede pública, como também na rede privada.

O grande cineasta Walter Salles fez um filme, recentemente, chamado “Linha de Passe”, que retrata um pouco dessa tragédia nacional, que são os jovens que muitas vezes abandonam os estudos para tentar uma carreira de jogador profissional. Não conseguem - são poucos aqueles que conseguem uma carreira de projeção, muitas vezes até internacional - porque é um em um milhão que consegue. A grande maioria abandona os estudos, dedica-se ao clube de forma integral, às vezes até morando no centro de treinamento. Isso campeia de forma solta e livre no Estado de São Paulo, pelo interior, vários times que mantêm o tempo integral de dedicação ao time. O jovem não vai à escola, não consegue realizar o sonho de se tornar um jogador profissional, com grande salário e fama internacional, e chega aos 25, 26, 27 anos sem concluir sequer o Ensino Primário. Esse é o quadro.

A questão é tão grave que, às vezes, os grandes clubes do Estado de São Paulo não cobram para que os jovens permaneçam matriculados nas escolas. É uma situação invertida no Brasil, enquanto que, nos países desenvolvidos, a porta de entrada para o esporte é a escola: o jovem pode praticar o esporte, desde que esteja matriculado na escola. No Brasil, os jovens abandonam as escolas para praticar o esporte.

Recebi com tristeza a notícia de um jogador de um time famoso. O dono do clube, inclusive, é dono da rede particular de ensino na cidade de Santos, que é o Presidente do Santos. Há um jogador de Santos muito famoso, Neymar, menor de idade, que abandonou a escola. Deu uma entrevista dizendo que abandonou a escola porque não consegue concluir os estudos e continuar jogando.

Isso não pode servir de exemplo, Sr. Presidente. Precisamos combater isso porque, infelizmente, o jogador de bola no Brasil serve de referência para os nossos jovens. São milhões de jovens que assistem aos canais de esporte, que acompanham, que compram a revista com figurinha, que compram camisetas e começam a jogar esse esporte por conta dessas referências. Não podemos deixar que esse tipo de referência interfira na vida dos nossos jovens. Muitos deles falam: “De fato, não é importante concluir a educação. É mais importante tentar uma carreira como jogador profissional.”

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

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Estamos propondo um projeto de lei, em consonância com a Constituição Federal, que no seu Art. 6º diz, de forma clara e límpida “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, ...” mas, o constituinte coloca de forma sábia a Educação como principal direito constitucional. Também em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz ao regulamentar a profissionalização do menor “proíbe qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo nas condições de aprendiz, assim considerada a formação técnica, profissional, ministrada segundo as diretrizes da legislação em vigor.” Ou seja, há necessidade de acoplar o desenvolvimento profissional do jovem à educação. É preciso priorizar a educação. Muito obrigado.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 96, Sr. Presidente, que o ilustre antropólogo Darcy Ribeiro trabalhou tanto, apesar de termos muitas críticas porque em grande parte ela foi privatista, garantiu a manutenção e o aprofundamento da rede privada da Educação no Brasil, que na nossa avaliação, deveríamos ter a universalização do ensino superior. Mas quando Darcy Ribeiro foi senador, muito trabalhou para a LDB, que traz de forma clara e transparente, ao estabelecer as orientações da Educação nacional, impõe em seu Art. 1º, que a Educação deve abranger os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

É uma discussão que queremos travar com a Federação Paulista de Futebol, com os grandes e pequenos clubes de futebol do Estado de São Paulo, porque não podemos admitir que jogadores de futebol - que muitas vezes vão para o exterior, dão entrevistas -, não façam o acompanhamento profissional junto com a educação. Os nossos jovens precisam servir de exemplo. Os nossos jovens precisam saber que é importante a conclusão do ensino fundamental, da primeira à oitava série, e também o ensino médio. Precisamos ligar essa paixão nacional cultural, o futebol - introjetada na alma do brasileiro, atividade lúdica de fundamental importância para manter a saúde e o desenvolvimento físico motor e intelectual do jovem - à educação. Não podemos mais admitir que os clubes de futebol não tenham essa responsabilidade. Mas, o clube não é uma empresa. Então, não precisa responder pela lei do aprendiz. Mas o clube tem relação contratual com os jogadores. É preciso no mínimo, fazer com que os esportistas, menores de idade, que não completaram 18 anos, frequentem a rede de ensino, privada ou pública. Seria importante que esses jovens que muitas vezes são alçados à notoriedade, pudessem frequentar uma escola pública, para incentivar, dando entrevista dizendo “sou jogador de bola, mas também estou na escola”, como fez Sócrates, exemplo nacional.

Sócrates jogava bola pela Universidade de São Paulo, no curso de Medicina, jogava e fazia a faculdade. É uma pessoa que ganhou notoriedade, Sr. Presidente, e hoje serve de exemplo para os jovens, realizando palestras, escrevendo na revista “Carta Capital” toda a semana, um jogador exemplar. Precisamos desses exemplos. Não queremos cobrar que os de maioridade cursem ensino superior, mas o mínimo, tem que fazer. E essa responsabilidade é dos clubes de futebol. Inclusive alguns ganham muito dinheiro, fazendo negociações com esses jovens, de família humilde, que na ânsia, na necessidade de ter aquele recurso, colocam a vida desses jovens na mão desses empresários, que negociam jogadores brasileiros com a Ucrânia, Rússia, mandam os jogadores para todos os países, mas não garantem o mínimo - que é concluir o ensino fundamental e o ensino médio. Por quê? Porque a grande maioria não consegue se tornar um jogador profissional. A grande maioria se dedica, mas não consegue notoriedade. Fez 19, 20 anos, não concluiu o ensino fundamental, não fez o ensino médio, e Walter Salles foi de uma sapiência extraordinária ao retratar o tema no filme “Linha de Passe”.

E o Sócrates vem dizendo isso toda semana, em seus artigos na revista “Carta Capital”, o Juca Kfouri vem denunciando na CBN, falando dessa dificuldade que os clubes têm hoje de conseguir fazer com que seus atletas concluam no mínimo o ensino fundamental e o ensino médio.

Temos exceções. Alguns clubes em São Paulo servem de exemplo, que cobram isso e que inclusive pagam a matrícula, a mensalidade do colégio privado, pagam professores, para garantir os estudos desses jovens atletas. Mas não são todos os clubes.

Queremos debater com a federação, estamos apenas propondo a iniciativa. Vamos realizar audiências públicas, convidar especialistas no tema, pessoas que estudam a questão. O Promotor Público Castilho está debatendo essa questão nos estádios, Juca Kfouri, Sócrates, e tantos outros, para que possamos ter ao final do processo de discussão pública, o compromisso, e não precisaria ser um projeto de lei, mas temos que fazer nesse momento, para obrigar a Federação Paulista a fazer com que os clubes de futebol do Estado de São Paulo matriculem todos seus atletas na rede pública ou privada de ensino no Estado de São Paulo.

E como projeto, a idéia tem uma sanção, o clube que não corresponder a essa expectativa, através do projeto de lei, será multado e se reincidir será impossibilitado de atuar no Estado de São Paulo.

Essa é a nossa idéia, para fazer com que não só os clubes se responsabilizem, mas em especial que esses jovens, ao terem notoriedade, possam servir de exemplo para a nossa juventude, ou seja, fazer com que os jovens do Estado de São Paulo queiram ir para a escola, mesmo com todos os problemas que temos, com todas as dificuldades de infraestrutura, professores com salário baixo, escolas sem quadra de esporte e falta de merenda. Mas é preciso perseverar, porque o pior é a nossa juventude abandonar a escola, ficar no analfabetismo funcional ou no analfabetismo pleno, e depois não conseguir esse conhecimento mais geral que só a escola nos dá - acesso à biologia, história, geografia, língua portuguesa -, ou seja, aprender um pouco desse conhecimento que a humanidade demorou milênios para construir, essa bagagem cultural acumulada que podemos adquirir através da rede de educação pública ou privada.

Sr. Presidente, estamos protocolando e já conclamar a todos os Srs. Deputados, que têm interesse no tema, que nos procurem para que possamos estabelecer um bom debate em torno dessa questão no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Raul Marcelo e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 07 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.

* * *

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, tendo em vista que os Srs. Líderes encontram-se no Colégio de Líderes deliberando sobre a pauta da sessão, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 20 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental. Havendo acordo dos Srs. Líderes esta Presidência suspende a sessão por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 07 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 52 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 1356, de 2007, da Deputada Patrícia Lima; Projeto de lei nº 86, de 2008, do Deputado Mozart Russomanno; Projeto de lei nº 784, de 2007, do Deputado Luis Carlos Gondim; Projeto de lei nº 760, de 2007; do Deputado Celso Giglio; Projeto de lei nº 319, de 2006, do Deputado Antonio Mentor; Projeto de lei nº 552, de 2007, do Deputado Marcos Martins; Projeto de lei nº 151, de 2009.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência suspende a sessão por três minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

* * *

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, proposições em regime de urgência.

Há sobre a mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia de conhecimento de todos os Srs. Líderes presentes no Colégio de Líderes.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 200, de 1997, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer nº 2231, de 1997. Susta o contrato celebrado em 19/07/95 entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Lema Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 3102, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 226, de 1997, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2455, de 1997. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo TC 9760/026/94, que julgou irregular o contrato nº 2330/93 celebrado em 01/12/93 entre a Desenvolvimento Rodoviário S/A - Dersa e a Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda. Parecer nº 3219, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 236, de 1997, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2710, de 1997. Susta o contrato celebrado em 29/12/94, entre o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - Daesp e a Treze Listas Segurança e Vigilância Ltda. Parecer nº 3168, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vicente Cândido e suspende a sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 57 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

* * *

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Item 4 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 34, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 605, de 1998. Propõe a revogação do Decreto Legislativo nº 268, de 21 de dezembro de 1995, tendo em vista a ação rescisória julgada procedente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que passou a considerar regular o contrato celebrado entre a Secretaria de Educação e a Companhia de Processamento de Dados - Prodesp. Parecer nº 3175, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 5 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 69, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1397, de 1998. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC-1527/026/96, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e as despesas correntes do contrato celebrado em 13/12/95, entre a eletricidade de São Paulo S/A - Eletropaulo e a Refeicheque Administração Ltda. Parecer nº 3179, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 6 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 73, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1419, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre a Eletricidade de São S/A - Eletropaulo e a Betonit Engenharia Indústria e Comércio Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3186, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 7 Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 74, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1428, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 11/10/1994, entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Francisco Stedile S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3187, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 8 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 75, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1429, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Ultratec Engenharia S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3223, de 2007. de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 9 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 76, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1431, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 07/04/1995, entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Madecenter Móveis - Ltda, com o envio de ofício para o Ministério Público. Parecer nº 3188, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 10 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 79, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1440, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 06/09/1994, entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e a Imefer Industrial e Mercantil de Ferragens Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3224, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 11 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 81, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1442, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado 16/01/1991, entre o Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A e a SEA Indústria e Comércio Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3225, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 12 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 83, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1450, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, Madecenter Móveis Ltda e Alberflex Indústria de Móveis Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3190, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 13 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 84, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1451, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre a Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Transbraçal Prestação de Serviços Indústria e Comércio Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3191, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 14 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 85, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1499, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde, através do Hospital Geral de Vila Nova Cachoeirinha "Dr. Álvaro Simões de Souza" e a Embrasa - Empresa Brasileira de Serviços de Alimentação Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3192, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 15 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 86, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1500, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre o Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A e Apetece - Sistema de Alimentação Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3193, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 16 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 88, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1531, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 15/05/1996, entre a Cadeia Pública de São Bernardo, de Campinas - SP e Passarinho Refeições Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3194, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 17 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 89, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1532, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do Termo Aditivo e Modificativo referente à conversão dos valores contratuais de cruzeiro reais para URV/Real celebrado entre a Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Equipe Umah - Urbanismo, Meio Ambiente e Habitação Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3195, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 18 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 91, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1551, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 21/07/95, entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A e o Consórcio liderado pela Teletra Manutenção Industrial Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3227, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 19 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 92, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1552, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 03/09/93, entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Control S/A Industrial, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3228, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 20 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 93, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1553, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 14/02/96, entre a Secretaria de Saúde - Hospital Geral de Taipas "Katia de Souza Rodrigues" e o Le Baron Restaurante Comércio Ltda, com o envio de ofício para o Ministério Público. Parecer nº 3229, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 21 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 94, de 1998, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer nº 1569, de 1998. Susta o contrato celebrado em 2/01/97, entre o Conjunto Hospitalar do Mandaqui e a Petrobrás Distribuidora S/A. Parecer nº 3398, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 22 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 95, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1570, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 29/05/95, entra a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Seneng Engenharia e Comércio Ltda, com o envio de ofício para o Ministério Público. Parecer nº 3230, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 23 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 98, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1584, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 10/08/89 entre a CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz e o Servipro - Serviço de Vigilância e Proteção Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3233, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 24 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 103, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1671, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 10/01/96, entre a CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz e a Siegfried Karg & Cia Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público. Parecer nº 3236, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 25 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 105, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1673, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 30/04/93 entre a Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A e Performance Recursos Humanos e assessoria Empresarial Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3238, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 26 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 106, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1674, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 24/06/96 entre a Companhia Energética de São Paulo Cesp e a Novadata - Sistemas e computadores S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3239, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 27 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 108, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1682, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 30/04/1996 entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação FDE e Guebara e Borgonovi Engenharia, Indústria e Comércio Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3241, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 28 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 109, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1683, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 13/04/1995 entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação FDE e a Alberflex Indústria de Móveis Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público. Parecer nº 3242, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 30 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 111, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1694, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Faísca - Empresa de Saneamento Ambiental Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3244, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 31 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 113, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1896, de 1998. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre o Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Empresa Uruã Metalúrgica e Comércio Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3246, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 32 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 114, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1897, de 1998. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 1º/10/1993 entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Mecrolite S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3247, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 33 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 01, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 7, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 10/09/1990 entre a Administração do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de são Paulo e a Engineering Equipament Company, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3248, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 34 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 02, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 8, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 14/08/1992 entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Indústria Elétrica Itaim Comercial Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3249, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 35 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 04, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 10, de 1999. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no processo relativo ao contrato celebrado em 15/12/1995 entre o Hospital Dr. Osiris Florindo Coelho e a Empresa Bank’s Lavanderia Industrial Ltda. Parecer nº 3251, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 36 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 05, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 11, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 21/08/1990 entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Iesa - Internacional de Engenharia S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3252, de 2007 de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 37 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 09, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 58, de 1999. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no processo relativo ao contrato celebrado em 20/06/96 entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Empresa Construtora Campoy Ltda. Parecer nº 3254, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 38 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 11, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 63, de 1999. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no processo relativo ao contrato celebrado em 12/09/1996 entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Rema Construtora Ltda. Parecer nº 3255, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 39 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 14, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 114, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 22/11/90 entre o Departamento de Estradas de Rodagem-DER e a Purdenstaca Sociedade de Engenharia e Construções Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3257, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. Rui Falcão - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto contrário da Bancada do PT aos projetos nºs 09, de 1999; 11, de 1999; e 226, de 1997.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrado o voto contrário da Bancada do PT aos projetos mencionados.

Esta Presidência suspende os trabalhos da presente sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 06 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 11 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

* * *

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB – Senhoras Deputadas, Senhores Deputados,

O nobre Deputado Olimpio Gomes suscitou Questão de Ordem, na 32ª Sessão Ordinária, de 25 de março último, solicitando esclarecimentos sobre a aplicação do disposto no artigo 148, parágrafo único, item 1, combinado com o artigo 226, parágrafo único, da XIII Consolidação do Regimento Interno, especificamente quanto à tramitação dada ao Projeto de lei nº 151, de 2009, que determina a adoção de medidas de proteção às vitimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais, de autoria conjunta de 14 senhores Líderes.

Inconformado com o fato de o mencionado projeto ter permanecido em pauta por apenas uma sessão, apos a aprovação do requerimento de urgência pelo Plenário, antes mesmo de sua publicação, entende Sua Excelência que o procedimento contrariou dispositivos regimentais, frustrando a possibilidade de apresentação de emenda de interesse da área de segurança pública do Estado. Este é, em síntese, o fulcro do questionamento do nobre Deputado.

A Presidência passa a responder.

Cumpre, primeiramente, distinguir a natureza do regime de tramitação de urgência constitucional do regime de tramitação de urgência regimental.

A urgência constitucional diz respeito à faculdade atribuída ao Chefe do Poder Executivo de "solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência" (CE, artigo 26 - CF, artigo 64, § 1º). Trata-se de matéria de índole constitucional, mas, também, regimental, vez que se cumpre rigorosamente o prazo de Pauta de três sessões, nos estritos termos do item 1 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno. Assim ocorreu com todas as mensagens governamentais, com solicitação de urgência, enviadas à Assembléia Legislativa, desde a entrada em vigor da XIII Consolidação do Regimento Interno.

De outra sorte, a urgência regimental é consagrada apenas no Regimento Interno.

Portanto, todos os dispositivos que regulam a matéria sobre urgência devem ser vistos de forma sistemática e harmônica, pois visam, em última análise, a conferir maior celeridade ao processo legislativo, preponderantemente naquilo que pertine à redução de prazos: prazo de pauta; prazo para emitir parecer; prazo de encerramento da discussão, lembrando que a urgência, seja constitucional ou regimental, dispensa o cumprimento de certas exigências regimentais.

É o que dispõe o "caput" do artigo 225 do Regimento Interno, "in verbis":

"Artigo 225 - A urgência dispensa as exigências regimentais, salvo número legal e parecer, para que determinada proposição seja considerada”.

E o § 3º do mesmo artigo dispõe, inclusive, que, uma vez admitido, "o requerimento de urgência será discutido e votado na mesma sessão de sua apresentação", independentemente de qualquer publicação anterior, já que a concessão da urgência surte efeito imediato.

Aliás, tratamento semelhante é dado para as proposições sob regime de urgência tanto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, como no Regimento Interno do Senado Federal - RISF, ensejando os seguintes comentários do jurista José Afonso da Silva:

"A aprovação do requerimento de urgência implica conferir à tramitação do projeto um curso mais acelerado com a dispensa, como visto, de certas exigências e formalidades regimentais.." ¹

Ademais, saliente-se que, desde a entrada em vigor da XIII CRI, em 13 de novembro de 2007, o entendimento que vem sendo dado à matéria é pacífico e uniforme, a saber, o de que aprovado o requerimento de urgência, na forma do "caput" do artigo 226 da XII CRI, caso a proposição esteja na dependência de publicação ou já em fase de pauta, far-se-á, no primeiro caso, a inclusão em Pauta por uma sessão e, no segundo, a Pauta correrá por mais uma sessão, sem ultrapassar o prazo de cinco sessões, nos termos previstos no parágrafo único do mesmo artigo:

"Parágrafo único - Sendo concedido pelo Plenário regime de urgência para proposição que esteja em Pauta, nesta ela continuará por mais uma sessão, sem, contudo, ultrapassar, em nenhuma hipótese, o prazo de 5 sessões".

¹ José Afonso da Silva - "Processo Constitucional de Formação das Leis", 2ª ed., 04/2007, p.275

Aliás, assim demonstram precedentes, todos no mesmo sentido, os quais registram-se, por oportuno: Projetos de lei nºs 1341, de 2007; 167, de 2008; 280, de 2008 e projeto de lei complementar nº 18, de 2008 - frise-se: apenas para os projetos com urgência aprovada pelo Plenário adotou-se tal procedimento, porque para as urgências constitucionais, todos os projetos de iniciativa do Governador cumpriram rigorosamente o prazo de Pauta de três sessões.

Mesmo porque, no caso, a proposição poderá ainda receber emendas em outras oportunidades, conforme hipóteses previstas no artigo 175, da XIII CRI.

Isto posto, esta Presidência entende que foram observados os ditames regimentais, com relação ao prazo de Pauta conferido ao Projeto de lei nº 151, de 2009, mantendo o entendimento que vem sendo adotado, fundado não só em normas regimentais, como também respaldado pelo consenso estabelecido nesta Casa de Leis, desde a vigência da XIII CRI.

É a resposta à Questão de Ordem suscitada pelo nobre Deputado Olímpio Gomes.

Srs. Deputados, esta Presidência suspende os trabalhos por quatro minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 18 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

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O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 19 minutos.

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