09 DE ABRIL DE 2013
041ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, ITAMAR BORGES, WELSON GASPARINI, OSVALDO
VERGINIO, ULYSSES TASSINARI e SAMUEL MOREIRA
Secretário: OSVALDO VERGINO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOOJI
HATO
Assume a Presidência
e abre a sessão.
002 - RAMALHO DA
CONSTRUÇÃO
Relata que visitou
um canteiro de obras em Capão Redondo, no qual estão sendo construídas
residências. Afirma que nenhum dos trabalhadores foi beneficiado pelo programa
Minha Casa, Minha Vida. Exibe matéria do jornal "Estado S.Paulo"
sobre os atrasos nas obras do PAC. Menciona a elevação do risco de apagão e
racionamento de energia. Destaca projetos de infraestrutura atrasados. Ressalta
as dificuldades com as obras públicas. Considera que se o crescimento do Brasil
fosse maior, haveria apagão em todos os setores.
003 - Presidente JOOJI HATO
Anuncia a presença
do vereador Rodrigo José Alves Peixoto, de Porto Feliz e cumprimenta as cidades
que fazem aniversário hoje.
004 - ITAMAR BORGES
Cita a realização de
protesto e paralisação, ontem, na Santa Casa de São Paulo. Afirma que 90% das
Santas Casas interromperam o atendimento e agendamento de cirurgias de
procedimentos eletivos. Menciona a visita do ministro da Saúde Alexandre
Padilha nesta Casa. Ressalta que o Governo de São Paulo tem contribuído para
que as Santas casas permaneçam de portas abertas. Esclarece que há seis anos a
tabela SUS não é reajustada. Diz que a Fehosp anunciou que, se não for feito
este reajuste, as Santas Casas fecharão suas unidades.
005 - Presidente JOOJI HATO
Convoca sessões
solenes, a serem realizadas: dia 06 de maio, às 20 horas, para "Comemorar
os 40 anos da Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária", por
solicitação do deputado Itamar Borges; e dia 06 de maio, às 10 horas, para "Homenagear
os heróis da Segunda Guerra Mundial - Força Expedicionária Brasileira", a
requerimento do deputado Olímpio Gomes.
006 - OSVALDO
VERGINIO
Discorre sobre a
causa das moradias, abordada pelos deputados federais. Afirma que o programa
Minha Casa, Minha Vida beneficia somente a população que invade áreas para
morar. Cita a discussão da Câmara sobre método para inscrever as pessoas que
pagam aluguéis, que hoje não são inscritas neste programa social. Cumprimenta
os deputados federais pela iniciativa. Pede que esta matéria seja também
discutida nesta Casa. Menciona indicação feita ao Governo do Estado para que
possa ser encontrado critério de inscrição das pessoas que pagam aluguéis.
007 - ITAMAR BORGES
Assume a
Presidência.
008 - JOOJI
HATO
Discorre sobre as
ferrovias que atravessam as avenidas de cidades do interior, com alto número de
cruzamentos perigosos. Exibe matéria da TV Globo sobre o tema. Afirma que as
ferrovias são modais importantes em países com o tamanho do Brasil. Ressalta a
necessidade de passarelas para a prevenção de acidentes. Menciona a
paralização, ontem, na Santa Casa, para a retificação da tabela SUS. Pede a
realização da blitz do desarmamento e tolerância zero com álcool, drogas e
armas.
009 - Presidente ITAMAR BORGES
Parabeniza a TV
Assembleia pela transmissão ao vivo do ato ocorrido na Santa Casa.
010 - JOSÉ BITTENCOURT
Para comunicação,
parabeniza o deputado Itamar Borges pelo enfrentamento da situação das santas
casas. Afirma ter presidido CPI para apurar a situação econômica-financeira das
santas casas e entidades filantrópicas. Pede que o deputado Itamar Borges
analise este relatório visando o engajamento na luta a favor destas entidades.
Considera o relatório consistente e condensado.
011 - Presidente ITAMAR BORGES
Agradece o apoio dos
deputados nesta causa.
012 - CARLOS NEDER
Menciona a posse do
novo prefeito do PT, na cidade de Leme. Afirma que o novo governo assumirá a
prefeitura com quadro preocupante. Cita o aumento de casos de dengue neste
município. Ressalta as expectativas de melhoria das condições de vida com o
novo governo. Destaca a grande violência sofrida pelas cidades do interior
cortadas por rodovias já que os marginais usam as mesmas para saírem das
cidades. Considera importante a colaboração da cidade de Araras com a gestão de
Leme. Elogia a gestão que se inicia agora e colocou o PT desta Casa a
disposição.
013 - JOOJI
HATO
Assume a
Presidência.
014 - LUIZ CARLOS GONDIM
Diz ter sido
procurado por comissão que representa os autistas de Mogi das Cruzes, para quem
não há programa específico de atendimento. Menciona projeto desta Casa sobre o
tema, vetado pelo governador. Ressalta que as leis não são cumpridas no apoio
as pessoas com deficiência. Discorre sobre a visita da Comissão de Saúde ao
Hospital Luzia de Pinho Melo. Cita a visita do Ministério Público para avaliar
as deficiências do hospital. Destaca as dificuldades no tratamento de casos de
câncer. Considera este hospital como referência para mais de dois milhões de
habitantes.
015 - JOSÉ BITTENCOURT
Comunica a aprovação
da isenção de pedágio para as pessoas que moram ou trabalham em locais onde
está instalada a praça de pedágio. Diz esperar que projeto não sofra nenhuma
alteração. Parabeniza o deputado Espiridião Amin pelo projeto, que corresponde
ao anseio da população de todo o País. Propõe a elaboração de projeto
semelhante nesta Casa, com autoria múltipla. Menciona a redução da tarifa de
pedágio em São Paulo. Congratula o governador Geraldo Alckmin pela medida.
016 - WELSON
GASPARINI
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
017 - LUIZ CARLOS GONDIM
Para comunicação,
parabeniza o movimento das Santas Casas pela solicitação do aumento da tabela
SUS. Menciona o convite feito por esta Casa para a visita do ministro Alexandre
Padilha. Pede melhores condições de trabalho nas Santas Casas. Afirma que a
Santa Casa de Mogi das Cruzes não parou as cirurgias, mas aderiu ao movimento.
Parabeniza todos que atendem o SUS.
018 - JOOJI
HATO
Tece considerações
acerca de indenização, por parte da Shell e da Basf, a trabalhadores de
Paulínia, contaminados por substâncias cancerígenas entre 1974 e 2002.
Parabeniza o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos
Alberto Reis de Paula, pela decisão. Tece críticas à Shell por possíveis danos
causados a mais de 50 mil moradores da Vila Carioca, na zona sul da Capital.
Fala de sua intenção em registrar, em livro, o que considera a maior
contaminação da história.
019 - OSVALDO
VERGINIO
Assume a
Presidência.
020 - ULYSSES
TASSINARI
Comenta protesto
realizado ontem, na Santa Casa de Itapeva, contra a tabela praticada pelo SUS.
Elenca ações anunciadas pelo governador para o sudoeste paulista. Destaca o
Poupatempo Rural e a instalação de um centro regional de oncologia. Anuncia
melhorias no aeroporto de Itapeva e a transferência de presos, daquela região,
para Centros de Detenções modernos. Cita projeto em favor de dependentes
químicos. Menciona a entrega, em Barra do Chapéu, de 95 títulos de
propriedades. Diz que o tratamento de esgoto também está previsto para o município.
Comenta investimentos na SP-249. Agradece ao governador pelas ações.
021 - Presidente OSVALDO VERGINIO
Anuncia a visita de
vereadores de São José do Barreiro, Julio Cesar de Morais e Reginaldo Lima
Moreira, e do prefeito daquele Município, Sr. José Milton de Magalhães Serafim,
a convite do deputado Dilador Borges.
022 - CARLOS
GIANNAZI
Pelo Art. 82, cita e
comenta matéria do site do "Estadão", com declarações do secretário
de Planejamento acerca do investimento do governo paulista em PPPs. Critica a
possível privatização do Hospital do Servidor. Tece críticas ao modelo tucano
de governar. Denuncia a falta de estrutura do Hospital do Servidor para atender
a população.
023 - ULYSSES
TASSINARI
Assume a
Presidência.
024 - OSVALDO
VERGINIO
Pelo Art. 82, tece
críticas à Saúde pública. Repudia a demora na realização de exames. Defende a
distribuição de remédios de alto custo à população carente. Combate a tabela
SUS. Pede melhores salários para os funcionários da Saúde. Denuncia as más
condições de hospitais. Pede urgência no tratamento de pacientes com câncer.
025 - BARROS
MUNHOZ
Pede a suspensão dos
trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
026 - Presidente ULYSSES TASSINARI
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h11min.
027 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência
e reabre a sessão às 16h32min. Expressa seus sentimentos pelo falecimento da
funcionária Hassiba Neide Mattar.
028 - MARCOS MARTINS
Pelo art. 82,
externou seus sentimentos pelo falecimento de Hassiba. Cita emenda a projeto de
sua autoria, de 2011, que trata da substituição de termômetros. Afirma que a
maioria dos hospitais não utiliza mais o produto. Acrescenta que o governador
baixou decreto proibindo compra dos aparelhos nos órgãos do estado. Argumenta
que o mercúrio provoca danos à saúde e ao meio ambiente. Adita que a
Organização Mundial da Saúde aprovou a redução do consumo do produto no mundo.
Comunica que o tratado deverá ser assinado por 140 países, em cidade japonesa,
que teve vítimas afetadas pelo produto em 1956. Recorda lei dos resíduos
sólidos.
ORDEM DO DIA
029 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e
declara aprovado requerimento do deputado Itamar Borges, de urgência ao PL
893/11. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento,
do deputado Adilson Rossi, de licença, no período de 08 a 12/04, a fim de
participar da Assembleia Geral Ordinária da Convenção Geral das Assembleias de
Deus do Brasil. Colocados em votação, foram aprovados requerimentos para
criação de comissão de representação: da deputada Regina Gonçalves, para
participar da conferência NAB Show - National Association Broadcaster, sobre
mídia digital, no período de 08 a 12/04, em Nevada, nos Estados Unidos; da
deputada Maria Lúcia Amary, para participar do lançamento da Frente Parlamentar
para a Desoneração Tributária dos Medicamentos, nos dias 16 e 17/04, na Câmara
dos Deputados, em Brasília; do deputado Gerson Bittencourt, para participar de
reunião do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Transporte
Urbano e Trânsito e do 2º Encontro dos Municípios com Desenvolvimento
Sustentável, no período de 23 a 25/04; e do deputado Edinho Silva, para
participar do Fórum de Líderes do Governo da América Latina e Caribe, no
período de 08 a 10/04, no Rio de Janeiro. Coloca em votação e declara aprovado
requerimento, do deputado Barros Munhoz, propondo a alteração da Ordem do Dia.
Coloca em discussão o PLC 08/13.
030 - CARLOS
GIANNAZI
Discute o PLC 08/13.
031 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Encerra discussão e
coloca em votação o PLC 08/13, salvo emendas.
032 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação
do PLC 08/13, salvo emendas, como líder do PT.
033 - JOOJI
HATO
Encaminha a votação
do PLC 08/13, salvo emendas, pelo PMDB.
034 - EDSON FERRARINI
Encaminha a votação
do PLC 08/13, salvo emendas, pelo PTB.
035 - OSVALDO
VERGINIO
Encaminha a votação
do PLC 08/13, salvo emendas, pelo PSD.
036 - RAFAEL SILVA
Encaminha a votação
do PLC 08/13, salvo emendas, pelo PDT.
037 - BARROS
MUNHOZ
Encaminha a votação
do PLC 08/13, salvo emendas, como líder do Governo.
038 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e
declara aprovado o PLC 08/13, salvo emendas.
039 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Informa que a
bancada do PT encaminhava Declaração de Voto à publicação.
040 - CARLOS
GIANNAZI
Informa que
encaminhava Declaração de Voto à publicação, como líder do PSOL.
041 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Registra as
manifestações. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas.
042 - CARLOS
GIANNAZI
Declara voto
favorável às emendas, como líder do PSOL.
043 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Declara voto
favorável às emendas, em nome do PT.
044 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Registra as
manifestações.
045 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Requer o
levantamento da sessão, com anuência das lideranças.
046 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/04, à hora regimental,
com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Osvaldo Verginio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OSVALDO VERGINIO - PSD - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores amigos e colaboradores desta Casa, telespectadores, gostaria de registrar minha visita a um canteiro de obras no Capão Redondo, onde debati a situação da família com 480 trabalhadores que estão construindo 1.460 residências. Uma das coisas que observamos é que nenhum desses mais de 400 trabalhadores foi beneficiado pelo projeto “Minha Casa, Minha Vida”. Ou seja, continuamos como o João de barro, constrói casa, mas não tem casa para morar. Fiquei hoje observando o que acontece no estado de São Paulo, retratado na primeira página do jornal “O Estado de S. Paulo”, por meio da matéria “O País das obras atrasadas”. Como fala o paraibano, o PAC está empacado.
“O Brasil vai continuar emperrado por muito tempo, se a aceleração do crescimento econômico depender das obras de infraestrutura tocadas pelo setor público ou entregues ao setor privado em regime de concessão ou de parceria. Atrasos nas obras de geração e de transmissão elevam o risco de apagões e de racionamento de energia elétrica nos próximos anos. Construções de aeroportos estão paradas, investimentos em mobilidade urbana vão mal e quem quiser viajar pelo Brasil para acompanhar a Copa do Mundo, no próximo ano, terá de enfrentar condições precárias em todos os tipos de transporte.”
“Por desleixo e inépcia do governo, os projetos
concebidos para os grandes eventos esportivos serão concluídos com grande
atraso - se forem - e qualquer esforço para apressar sua conclusão implicará
enormes custos adicionais.”
“Até o próximo ano os projetos do setor de
energia deveriam acrescentar 6.149 megawatts (MW) à capacidade nacional de
geração. Se os atrasos persistirem, ficará faltando quase metade (48%) desse
total. Também estão fora do cronograma dois terços dos 80 projetos de
transmissão previstos para ser concluídos até 2015. Os dados são da Aneel.”
“No setor do transporte aéreo o quadro é
igualmente desastroso. As obras do novo aeroporto de Goiânia, paralisadas há
quase seis anos, são hoje apenas uma modesta estrutura
de concreto no meio de muito mato. O tempo de paralisação das obras de Vitória,
no Espírito Santo, é um pouco menor: o quinto aniversário será em julho, mas
sem festa e sem bolo com velinhas.” “Em Goiânia, o velho aeroporto foi adaptado
à maior demanda com um puxadinho. Pelo contrato original, a construção custaria
R$ 257,7 milhões e seria concluída em três anos. Um aditivo elevou o preço para
R$ 287,6 milhões, mas o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou
irregularidades graves e os trabalhos foram interrompidos.
“Em todas as modalidades vai muito mal a execução de projetos. No ano passado, o Ministério dos
Transportes desembolsou R$ 10,5 bilhões para obras e compras de equipamentos,
embora estivessem previstos R$ 23,2 bilhões no orçamento.” Não foi gasto nem a
metade. “Submetido a uma faxina moral e administrativa em 2011, o Ministério
operou com muita dificuldade no ano passado.”
Esta matéria foi publicada no jornal “O Estado
de S.Paulo”, mostrando a dificuldade, infelizmente,
com o andamento das obras públicas. Muitas delas foram muito difundidas.
Lembro-me do Parque Eólico da Bahia pronto para produzir energia, mas foi
impedido de funcionar por causa da linha de transmissão. Ainda bem que o Brasil
tem crescido pouco menos de um por cento. Se tivesse crescido como o Peru,
quase 7,5%, sem dúvida estaríamos com o problema de apagão de tudo, e o Brasil
estaria parado.
Até onde vai o pouco caso de obras públicas?
Aprova-se um orçamento em que não é gasto nem a metade, e ainda tem a coragem
de se fazer aditivo, de 20, 30%, e que vai pesar no bolso dos
trabalhadores de quem paga impostos. Mas parece que não estão nem aí,
continuam divulgando mentiras e propagandas, fazendo barulho, e a sociedade
continua a deus-dará, com as promessas de governo sem ser cumpridas.
Deixo o alerta a toda sociedade para que
possamos nos unir e cobrar. O povo paga impostos e merece que o dinheiro seja
bem aplicado. Um país como o nosso não pode parar por pura inércia ou
irresponsabilidade do governo.
Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a
ilustre presença do nobre vereador e companheiro, Rodrigo José Alves Peixoto,
da cidade de Porto Feliz. Seja bem-vindo. (Palmas.)
Esta Presidência gostaria de cumprimentar a
todos os cidadãos de Conchal, Cubatão, Itariri, Pedro
Toledo, Mogi-Guaçu e Pirapozinho.
Estas cidades fazem aniversário no dia de hoje. Parabéns.
Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges.
O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Jooji Hato, companheiro de bancada, nobre deputado Osvaldo Verginio, deputado Bittencourt, deputado Carlos Neder, deputado Ulysses Tassinari, visitantes, gostaria de dizer que ontem, mais uma vez, demos um passo nesta luta tão dura e tão triste em que se encontram as Santas Casas e os hospitais filantrópicos deste país. Ontem, fizemos uma reunião na Santa Casa de São Paulo. Estavam presentes o secretário de Saúde, Dr. Giovanni Guido Cerri, o presidente da Fehosp, Edson Rogatti, a equipe da Superintendência da Santa Casa - Dr. Forte e Dr. Edson -, além dos muitos visitantes que passaram por ali. Também tivemos a presença da grande imprensa: “Folha de S. Paulo”, “Estadão”, “Diário de S. Paulo”, “Jovem Pan”, “CBN”, entre outros.
Nessa reunião, foi colocado aquilo que acontece, ao mesmo tempo, em Salvador, Porto Alegre, Curitiba, Florianópolis e em todas as capitais do país. É o sinal de alerta e de ultimato que as Santas Casas levaram ao Ministério da Saúde.
Ontem, aqui no estado de São Paulo, mais de 90% das Santas Casas e hospitais filantrópicos interromperam o atendimento e o agendamento de cirurgias e procedimentos eletivos. Um dia de protesto e paralisação, em busca de uma resposta àquilo que vem sendo colocado há tanto tempo ao Ministério da Saúde.
Acabo de participar de uma reunião da Comissão de Saúde, da qual faço parte. O nosso presidente, deputado Marcos Martins, anunciou aquilo que nós já vínhamos solicitando, com o apoio da Comissão de Saúde e da liderança do Partido dos Trabalhadores. No próximo dia 18 de abril, às 14h30min, vamos receber, nesta Casa, a visita do ministro da Saúde Alexandre Padilha. Espero que ele possa trazer boas novas. Confio muito na sensibilidade dele.
Os telespectadores da TV Assembleia sabem o quanto nós temos caminhado nesta trilha. Algumas prefeituras têm feito o que podem. O governo de São Paulo, seja através do “Pró-Santa Casa” - com sua renovação e seus repasses -, seja através de ações pontuais, tem permitido e possibilitado que muitas Santas Casas permaneçam de portas abertas. Porém, temos a triste informação de que, até ontem, tínhamos mais de 15 Santas Casas fechando as portas no estado de São Paulo. Pararam de atender por não suportar a falta do financiamento da Tabela SUS.
A questão é uma só: há seis anos, o Ministério da Saúde não reajusta a Tabela SUS. Há seis anos o valor do curativo, da cesariana, dos procedimentos hospitalares de baixa e média complexidade tem o mesmo valor. Houve, sim, reajuste na cardiologia, oncologia e em algumas outras áreas. Mas essas especificamente que sustentam os pequenos hospitais há seis anos estão sem o reajuste. Tem como ficar de pé? Tem como manter as portas abertas?
Temos uma estimativa de que em torno de 70 hospitais estão apenas com a porta de entrada aberta, não fazendo a internação nos seus leitos. Não conseguem manter e sustentar esse custo porque o que entra é menos que a metade do que se gasta para manter ou cuidar do paciente. Diante disto, fica aqui a esperança de todos nós.
Ontem, a Feoesp anunciou que, se em 60 dias não estiver efetivada essa parceria e apoio de repasse de reajuste da tabela de compensação do serviço, de quanto ele efetivamente custa, teremos não só um resultado, mas uma série de Santas Casas em cadeia fechando a sua atividade e diminuindo seu atendimento. Isso seria muito triste porque mais de 50% do atendimento hospitalar do nosso país é feito por Santas Casas e, aqui, no estado de São Paulo, mais de 50% dos municípios não têm outra opção, só tem a Santa Casa como referência hospitalar.
Fica aqui a convicção, a esperança de todos nós. O Deputado Jooji Hato, como vice-presidente dessa Frente Parlamentar, esteve na Santa Casa participando desse momento com todos nós, representando os colegas deputados.
Agradeço e parabenizo a todos os deputados. Somos todos solidários. Vamos todos dar as mãos e confiar na sensibilidade do ministro Padilha. Vamos juntos sensibilizar a área econômica do governo federal para destinar mais recursos para a Saúde e, consequentemente, salvar as nossas Santas Casas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo a solicitação do nobre deputado Itamar Borges, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 6 de maio, de 2013, às 20 horas com a finalidade de comemorar os 40 anos da Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
Esta Presidência, atendendo a solicitação do nobre deputado Olímpio Gomes, nos mesmos termos, convoca V. Exas. para a sessão solene a realizar-se no dia 6 de maio, de 2013, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os heróis da 2ª Guerra Mundial, Força Expedicionária Brasileira.
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Osvaldo Verginio.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, internautas, cumprimento o vereador Rodrigo, da cidade de Porto Feliz, um grande vereador que tem se destacado bastante nessa região.
Estivemos juntos com o governador e o prefeito Levi na inauguração da SP-300, rodovia que liga Itu a Porto Feliz, e também o anuncio de algumas outras obras beneficiando a cidade de Porto Feliz, Boituva, Tietê que são cidades de grande importância.
Quero cumprimentar também o Carlão, assessor do nosso querido Rodrigo, alguns amigos que estão aqui presentes como o investigador Lopes, enfim colegas nossos também presentes. Obrigado pela presença de todos.
Quero dizer da minha alegria por perceber que os deputados federais estão abraçando uma causa que tenho dito aqui na tribuna sempre na questão das moradias.
No decorrer desse tempo, enxergamos que a questão da “Minha Casa, Minha Vida” e, também, a “Casa Paulista”, só estavam beneficiando pessoas que invadem principalmente áreas da prefeitura, áreas particulares. Enfim, quando há algum problema na desapropriação, como houve problema numa área há pouco tempo, a prefeitura entra com o decreto de desapropriação e as famílias continuam morando nessa área, até aguardando que saia algum apartamento ou alguma casa.
Ontem, vimos a discussão de alguns deputados federais e hoje também percebemos na Comissão de Habitação que eles também estão estudando um método para achar uma saída para inscrever as pessoas que pagam os aluguéis, porque estas pagam há muitos anos e não são inscritas no programa “Minha Casa Minha Vida”. Essas pessoas, que deixam de comprar os tênis dos seus filhos e pagam as contas de luz e de telefone em dia, não têm direito à moradia.
Quero cumprimentar os deputados federais que já estão visualizando essa importante questão. As pessoas que estão nos assistindo sabem do que estou dizendo. Para quem paga o aluguel, é a pior desgraça, desculpe a expressão. Ao reservar todo mês 400, 500 ou mil reais para o pagamento, com certeza o indivíduo estará deixando de comprar outras coisas para a casa ou até mesmo o terreno ou a casa.
Financiar uma casa não é fácil. É preciso ter boa renda e requer longo prazo e prestação muito alta.
O Governo do Estado de São Paulo tem que encontrar um critério de contrato o quanto antes. Este deve possuir mais de três ou quatro anos e incluir as pessoas que pagam aluguéis. Eles também merecem, pois são guerreiros, batalhadores e precisam ter a sua casa.
Gostaria que o meu discurso fosse encaminhado ao secretário de Habitação, Silvio Torres, para que providências sejam tomadas.
A Constituição Federal diz que todo cidadão brasileiro tem direito à moradia, mas não é isso o que ocorre. Quem está conseguindo direito à moradia são as pessoas que invadem áreas e que, muitas vezes, têm outras casas. Muitos ganham moradia, vendem por mixaria, voltam para a sua terra e, após um tempo, estão novamente invadindo terras. As autoridades dão outras propriedades a essas pessoas, que vendem novamente.
Tenho certeza de que alguns deputados desta Casa irão abraçar esta causa, porque aqueles que pagam aluguéis merecem ter a sua moradia, ter a oportunidade de seu filho dizer que o pai e a mãe têm casa própria. Essa indicação já foi feita ao Governo e comunicada a autoridades do Estado de São Paulo a fim de encontrar um critério para a inscrição de pessoas que vivem de aluguel. Moradia é tudo; a família precisa viver e comer bem, ter saúde, ter escola. É o direito do cidadão.
- Assume a Presidência o Sr. Itamar Borges.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ITAMAR BORGES - PMDB - Deputado Osvaldo Verginio, o seu requerimento é regimental e será encaminhado ao secretário de Habitação.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores, há um problema que muito me preocupa. Os
cruzamentos e as ferrovias em ruas e avenidas provocam muitos acidentes, e
Gostaria de exibir um vídeo da TV Globo, do programa “Bom Dia Brasil” de hoje.
* * *
- É feita a exibição do vídeo.
* * *
Infelizmente estas cenas falam contra as ferrovias, mas a ferrovia é o modal mais importante no segmento dos transportes deste país, de extensão intercontinental, e poderia trazer economia no que diz respeito ao escoamento dos produtos agroindustriais. Eu diria que falta suporte. Quanto custa uma passarela? Poder-se-ia fazer até uma subterrânea, sairia muito mais barato e atuaria como prevenção.
Onde é que vão parar esses pacientes? Eles vão para as Santas Casas. Como não há prevenção, como não cuidam da população, como não cuidam das estradas, este é o caminho, aliás, tem um slogan que fala ‘sem caminhão o Brasil pára’. Eu complementaria dizendo ‘com a ferrovia, o Brasil dispara’, mas os governantes não entendem isso.
Espero que possamos priorizar a ferrovia dando o suporte necessário para que esses cruzamentos não levem mais pacientes para as Santas Casas, hospitais filantrópicos e hospitais públicos consumindo grandes recursos do SUS.
Como estava dizendo o nobre deputado Itamar Borges, da Frente Parlamentar pró-Santa Casa, ontem estivemos na Santa Casa, à rua Dr. Cesário Motta, juntamente com o Secretário da Saúde, com o Sr. Rogatti, da Fehosp, com o Dr. Kalil Abdalla e toda diretoria, médicos e paramédicos da Santa Casa, com o Dr. Fortes, enfim, nessa mobilização pela alteração da tabela SUS. As Santas Casas, ao lado dos hospitais filantrópicos, são responsáveis por mais de 50% do atendimento médico-hospitalar. Se elas fecharem as portas, teremos o caos no atendimento médico-hospitalar.
O nobre deputado Itamar Borges tem lutado muito pelas Santas Casas, inclusive andado pelo interior para impedir que fechem suas portas, no que tem meu total apoio, até porque sou formado pela Faculdade de Medicina da Santa Casa e sei da importância que têm no âmbito da Saúde. Vejo no plenário os deputados Luiz Carlos Gondim e Carlos Neder, que sabem do que estou falando. As Santas Casas são imprescindíveis. Nós precisamos ajudar as Santas Casas e os hospitais filantrópicos a não fecharem as portas e para isso temos de otimizar os recursos. Não basta garantir os recursos, é preciso também otimizar sua utilização. De que forma? Fazendo blitze para o desarmamento, coibindo esse grau de violência tão grande que existe em nosso país, aliás, sem precedentes na nossa história, e permitindo que os prontos-socorros das Santas Casas sejam utilizados por pessoas que apresentem doenças naturais, e não por aquelas que possuam ferimentos causados por armas de fogo ou armas brancas. Esses são acidentes que podemos evitar, basta realizar blitze para o desarmamento, estabelecer a tolerância zero e combater o outro pilar que sustenta essa violência, acabando por fechar as Santas Casas, que é o uso de álcool e de drogas ilícitas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ITAMAR BORGES - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de parabenizar as equipes de imprensa, jornalismo e de fotografia desta Casa pela cobertura e transmissão ao vivo do ato na Santa Casa de São Paulo, ontem. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaríamos de parabenizá-lo pelo enfrentamento dessa questão, V. Exa. que conduz a Frente Parlamentar em Defesa das Santas Casas e dos Hospitais Filantrópicos de nosso estado. Quero fazer uma sugestão a Vossa Excelência.
Nós presidimos nesta Casa a CPI para apurar a situação econômico-financeira das Santas Casas e dos Hospitais Filantrópicos deste estado. Não sei se V. Exa. teve acesso a esse relatório, mas gostaríamos que o avocasse para si, a fim de dar suporte às tratativas que está encaminhando nesta luta árdua.
A luta conta com o apoio de vários atores que desejam o bem e também uma boa assistência ao necessitado, que é o objetivo das Santas Casas e dos Hospitais Filantrópicos. Portanto, esse relatório aprovado na CPI das Santas Casas e dos Hospitais Filantrópicos, realizado neste Parlamento, ajudará a nortear as ações de V. Exa. para que tenhamos um melhor atendimento e mais atenção aos usuários.
São questões que envolvem não somente a majoração dos procedimentos da tabela SUS, mas também os governos municipais, estaduais e toda a sociedade. É um relatório consistente e bem condensado, que auxiliará para obtermos concretamente um resultado positivo nesta luta, cuja bandeira está sendo levantada nesta Casa há muito tempo.
O SR. PRESIDENTE - ITAMAR BORGES - PMDB - A Presidência informa que será solicitado expediente para que seja possível a verificação daquilo que poderá ser aproveitado desse relatório pela Frente Parlamentar. Agradecemos ao deputado José Bittencourt, membro efetivo da Frente Parlamentar, como aos deputados Welson Gasparini e Ulysses Tassinari, além de todos os colegas desta Casa.
Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente em exercício, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a cidade de Leme está em festa. Há uma situação nova na cidade com a posse do prefeito Paulo Blascke, do Partido dos Trabalhadores, tendo como vice o Ademir Zanóbia, que é do PSDC.
O PT e o PSDC assumem a prefeitura de Leme num quadro preocupante. Primeiro, é preciso lembrar aqui que os eleitos, no último pleito municipal, tiveram os seus registros de candidatura cassados. Na medida em que ficou configurado crime eleitoral -, por denúncias do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário, não havendo mais instâncias de recursos, restando configurados abusos de Poder Econômico, quando se fez uma redução da ordem de 50% da tarifa de água, sem que houvesse qualquer cálculo econômico financeiro que justificasse a adoção dessa medida, durante a campanha eleitoral.
No mesmo período, nós observamos uma escalada de casos de dengue no
município de Leme, culminando, inclusive, ontem com a morte de uma criança. Essa morte poderia ser evitada se houvessem realizado investimentos
Assume, portanto, o Partido dos Trabalhadores a gestão da cidade de Leme, com uma expectativa grande por parte da população, de que essas políticas públicas, a começar pela área da Saúde, mas também da Segurança Pública, possam surtir os efeitos para melhorar a qualidade de vida naquela cidade.
Leme é uma cidade aprazível, bonita e que poderia estar afastada dessas situações que muito preocupam a população da cidade e da região.
Vejam que essas cidades do interior do estado, que se situam ao lado de grandes rodovias, como é o caso da rodovia Anhanguera, também são vítimas crescentemente de assaltos e de violências; oss marginais se utilizam dessas rodovias para saír do ambiente da cidade, deslocando-se para municípios vizinhos, sem que a polícia esteja adequadamente preparada para coibir essas práticas.
Por essa razão, ontem nós estivemos lá, o deputado
Antonio Mentor e eu, representando os 22 deputados estaduais da bancada do
Partido dos Trabalhadores, ao lado dos deputados federais Devanir Ribeiro e Milton
Lima, para hipotecar a solidariedade das bancadas federal e estadual do Partido
dos Trabalhadores
Nós sabemos que há inúmeras linhas de créditos abertas pelo governo federal não utilizadas no governo anterior e que serão pleiteadas agora com o apoio do Partido dos Trabalhadores e dos partidos aliados, ao mesmo tempo em que prefeitos de cidades vizinhas, como é o caso do prefeito da cidade de Araras, Dr. Brambilla, que também é médico, estão se dispondo a colaborar com a nova gestão de Leme para que esses problemas possam ser enfrentados o mais rapidamente possível.
A população de Leme começará a participar agora de maneira efetiva, seja
com o apoio da Câmara Municipal, uma vez que todos os vereadores estavam
presentes no ato realizado ontem, e também utilizando os espaços de
participação em cada uma das secretarias, atuando nesses conselhos gestores.
Sr. Presidente, solicito que uma cópia desse
pronunciamento seja encaminhada ao prefeito de Leme, Paulo Roberto Blascke, elogiando a gestão que se inicia e colocando, mais
uma vez, o Parlamento estadual e, particularmente, a bancada do Partido dos
Trabalhadores à sua disposição para que essas políticas públicas e esses
desafios sejam priorizados, inclusive na relação com o governo do PSDB, com o
Governador Geraldo Alckmin, e por meio de audiências que solicitaremos na área
da Saúde, da Segurança e do Transporte, para colaborarmos com aquele importante
município.
Muito
obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sr. Deputados e Sras. Deputadas, hoje, nós
fomos procurados por uma comissão que representa os autistas da cidade de Mogi
das Cruzes. Essa cidade, de 400 mil habitantes, tem 35 autistas que foram
encaminhados para serem atendidos nas Unidades Básicas de Saúde que dispõem de atendimentos psiquiátrico e psicológico, porque lá não tem
nenhum programa municipal do governo municipal para atendimento ao autista.
Eu
lhes disse que o deputado Hamilton Pereira tinha um projeto nesse sentido,
aprovado pelos deputados, mas como foi vetado pelo Governador, assim não se
cumpre a lei da Constituição do Estado, de 1988, que dispõe sobre o apoio a
pessoas portadoras de deficiência e integração social.
A
Constituição Federal, de 1988, também prevê leis específicas para pessoas com
deficiência. Refiro-me às leis 7.853/89, 8.742/93, 10.048/00, 10.098/00, entre
outras. Enfim, não se tem um programa para autista, aqui no estado de São
Paulo, e simplesmente o governador veta um projeto dessa natureza, de autoria
do nosso amigo e companheiro, Hamilton Pereira.
Então,
eu chamo atenção para o fato de que municípios também negam o atendimento e
encaminham esses pacientes para um tratamento comum. Esses pacientes às vezes
são agressivos porque alguns deles além de serem autistas são portadores da
Síndrome de Down. Isso não pode acontecer e esses
pacientes precisam ser tratados corretamente.
Sr. Presidente, hoje o que chama a atenção é
que nós convidamos a Comissão de Saúde da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo para visitarmos o Hospital Luzia de Pinho
Melo. Há seis meses estamos tentando realizar essa visita. Foi necessário que o
Ministério Público, através de um promotor, fosse lá para fazer o nosso papel
de fiscalização, verificando as deficiências que estão ocorrendo dentro do
hospital.
O
Ministério Público nos disse que há superlotação, além da deficiência do
atendimento prestado a pacientes com câncer. Isso é notório, porque desde que o
serviço foi fechado, nós pedimos que abrisse outro imediatamente, mas em melhores
condições, dentro do Hospital Luzia de Pinho Melo.
No
ano passado o nosso secretário disse que iriam montar o serviço de radioterapia
no prazo de três meses, mas o ano terminou e até agora não houve a implantação
desse serviço. Com isso os pacientes são encaminhados para Itaquera ou para o Icesp,
Em relação à ala do pronto-socorro e do Serviço de Psiquiatria, o representante do Ministério Público avaliou a situação como precária, devido à presença de pacientes em macas, no chão dos corredores. Há falta de ventilação.
Estamos denunciando essa situação aqui há quanto tempo? Nós, da Comissão de Saúde, marcamos para o dia 17 uma visita ao hospital. Por ser uma organização social, não podemos deixar de ir para ver o que está acontecendo. É nossa obrigação como deputados. A população disse que na Psiquiatria há um banheiro só para homens e mulheres, e às vezes a porta não fecha! É uma situação bastante delicada. Temos que dar condição para que esse hospital seja ampliado e melhorado; tem que haver um serviço coronariano.
É um hospital lindo, perfeito, depois que o paciente passa pela “linha amarela”, ou “linha verde”, ou seja, internado. O paciente é tratado como no Einstein, mas até chegar a esse atendimento existe esse sofrimento. Então precisamos dar condição ao hospital. É um hospital de referência para mais de dois milhões de habitantes. Atende de porta aberta. Enquanto isso os municípios não fazem o dever de casa no atendimento básico e tudo sobra para o Hospital Luzia de Pinho Melo. Então, queremos fazer essa visita para auxiliar o governador, o secretário de Saúde e principalmente a população, que é quem sofre com esse atendimento.
Nossa preocupação é muito grande. E peço que essa visita feita pelo Ministério Público seja publicada no Diário Oficial para mostrar que desde que a Comissão de Saúde pediu essa visita, a situação não melhorou.
Passo a ler documento relacionado à visita do Ministério Público ao Hospital de Pinho Melo:
O jornal “Mogi News” publicou uma matéria, na última quinta-feira, 4, de uma informação de que eu venho falando há muito tempo nesta tribuna e também na Comissão de Saúde.
Segundo a reportagem, o promotor de justiça do Fórum de Mogi das Cruzes, Fernando Paschoal Lupo, deu um ultimato à direção do hospital Luzia de Pinho Melo para que sejam concluídas “o mais brevemente possível” as obras de reforma e ampliação do pronto-socorro, entre outras melhorias de atendimento.
A decisão do representante do Ministério Público decorreu após nova vistoria no hospital, realizada no fim do mês passado, quando foram constatados novos problemas de superlotação, além de “deficiências” no atendimento prestado aos pacientes com câncer.
A unidade, que por determinação da Secretaria de Estado da Saúde atua como referência regional para atendimento em oncologia pelo serviço único de saúde (SUS), não possui equipamentos básicos para diagnóstico de câncer: radiologia e tomografia e ressonância magnética.
Questionados pelo promotor, os diretores do hospital, João Luiz Miranda e Luiz Carlos Viana Barbosa, alegaram que tais serviços dependem da Secretaria de Estado da Saúde e que no momento “não há previsão de instalação de tais equipamentos”.
Além disso, foi constatado que o serviço de farmácia para manipulação de medicamentos aos pacientes com câncer funciona de maneira improvisada em uma ala onde deveria funcionar a unidade de terapia intensiva (UTI).
No local, há um equipamento para refrigeração, segundo observou o promotor de justiça, porém o serviço de manipulação acontece apenas na capital, segundo relataram os diretores do Luzia. Na ala onde há distribuição de outros medicamentos e também no setor de quimioterapia, as condições de higiene, refrigeração e atendimento foram consideradas “boas” pelo promotor de justiça. Contudo no pronto-socorro e no serviço de psiquiatria, o representante do Ministério Público avaliou a situação como precária, por causa da presença de pacientes em macas nos corredores e, em alguns casos, as macas estavam no chão.
O promotor de justiça avaliou ainda as condições do centro cirúrgico e da UTI, que, segundo denúncias de pacientes, estavam com constantes problemas de falta de ar-condicionado, mas no dia da visita, foi constatado que os equipamentos estavam funcionando.
A direção do Luzia reforçou que as obras no pronto-socorro, orçadas em R$ 2 milhões, estão em fase final e deverão ser concluídas ainda neste semestre, mesmo prazo estabelecido para a reforma do prédio e a instalação do aparelho de ressonância magnética.
Com relação ao serviço de radioterapia, o hospital alega que já está trabalhando, em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde, para implantar o serviço na unidade o mais rapidamente possível. “A previsão é de que o serviço esteja disponível à população ainda neste ano”. Até lá, pacientes continuarão sendo encaminhados a outras unidades de referência, como o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp) e o ambulatório médico de especialidades (AME) Itaquera, na capital.
A assessoria de imprensa do hospital chegou a negar as informações públicas.
Fiz questão de apresentar estas informações que atestam os meus pronunciamentos nesta Tribuna sobre o hospital Luzia de Pinho Melo. Espero que a Secretaria de Estado da Saúde tome as medidas junto à direção do hospital para disponibilizar um serviço de saúde digno para todos do Alto Tietê.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, comunicamos a todos que foi aprovada a isenção de pedágio para quem mora e trabalha no mesmo município onde está a praça de pedágio. Isso se deu no plenário da Câmara dos Deputados, ontem, um projeto do Deputado Esperidião Amin, do PPS de Santa Catarina. O projeto vale para todas as rodovias e deverá passar pelo Senado, como sendo a Casa revisora.
É uma boa notícia para o cidadão que está cansado de pagar tanto imposto neste país, taxas, contribuições e no caso do pedágio, tarifa.
Tomara que este projeto não sofra nenhum tipo de ação ou intervenção que obrigue a Câmara ou o Senado a tomar outra decisão a não ser a de aprovar este projeto. Tomara que o Senado se sensibilize, que esta lei federal venha à existência no mundo jurídico e tenha sua eficácia plena para que os demais entes da federação - em especial, os estados que têm rodovias concessionadas e, portanto, com cobrança de pedágios - sigam este caminho. Às vezes, uma rodovia tem várias praças de pedágio e isso traz um transtorno tremendo à população.
Um projeto importante, que passou pelo plenário da Câmara dos Deputados, isenta do pagamento de pedágio quem mora ou trabalha no local de sua praça. Isso é lógico e elementar. Não sei por que os governos, não só o federal como o estadual, por ocasião da instalação desses pedágios, não atinam com isso. Na hora da concessão da rodovia, da discussão dos termos e das bases contratuais, não o fazem porque não ouvem a população. A coisa é feita de forma impositiva, compulsória, sem ouvir a população da cidade e do entorno onde está sendo instalada a praça de pedágio. Parabéns ao deputado federal Esperidião Amin, ex-governador do belo estado de Santa Catarina, que absorve e dá sequência ao anseio de uma população de todo o Brasil.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Welson Gasparini.
* * *
Certamente, isso terá reflexo neste estado. Poderíamos elaborar um projeto de lei e igualmente fazê-lo no estado de São Paulo. Eu até proporia, desta tribuna, que fizéssemos um projeto de lei com autoria plural, múltipla, de vários deputados. Pedirei a minha assessoria que o faça, que o copie, “ipsis litteris”, como está na Câmara dos Deputados. Se foi aprovado na Câmara dos Deputados, certamente vamos aprová-lo. Vamos ver se o governador terá sensibilidade e irá acolhê-lo, pois é de grande interesse para a população de São Paulo. Vamos elaborá-lo e colher as assinaturas dos nossos pares.
Quero dizer que há bandeiras nesta Casa que não são temas ou questões defendidas por apenas um parlamentar. Isso é bandeira do Parlamento de São Paulo. Representamos os interesses da população de São Paulo, nas atribuições e naquilo que é de competência do estado de São Paulo. Portanto, vejo com bons olhos esta medida.
Quero fazer justiça no encerramento de minha fala. O governador Geraldo
Alckmin anunciou para os próximos dias redução de cerca de
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o movimento feito pelas Santas Casas e pelas Filantrópicas, em relação à solicitação do aumento da tabela SUS.
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa e
o Partido dos Trabalhadores fizeram um convite ao ministro da Saúde, que estará
presente aqui no dia
A Santa Casa da nossa cidade não aderiu à greve de parar as cirurgias, mas aderiu ao movimento, prestigiando e mostrando à população o que está acontecendo com a tabela, em relação às cirurgias, às cesáreas e aos partos, porque isso é muito importante.
Parabenizo todas as Filantrópicas e as Santas Casas, que atendem ao SUS. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, “a Justiça tarda, mas não falta”.
A mídia divulgou que a Shell e a Basf fizeram um acordo para pagar uma indenização de 400 milhões, que para mim é pouco, para serem distribuídos, 50% para o atendimento médico-hospitalar aos trabalhadores de Paulínia, em virtude do acidente que contaminou vários trabalhadores com organoclorados.
É triste, mas necessário dizer isso, porque é uma luta antiga de 1.058 trabalhadores, sendo que muitos já morreram pela contaminação. Parabenizo o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Carlos Alberto Reis de Paula, que foi iluminado por Deus e, com firmeza, fez que a Shell e a Basf indenizem esses trabalhadores.
Vindo agora para a Vila Carioca, no Ipiranga,
E começamos a investigação. Não sou especialista em petróleo, mas comecei a ver, por exemplo, que na maior distribuidora, na Vila Carioca, com aqueles tanques enormes, não havia uma bacia de contenção. No caso de um vazamento, o lençol freático é atingido. E o lençol freático contamina os seres humanos.
Os jornalistas ainda me perguntaram o que eu iria fazer após a investigação e a inspeção.
Respondi que vou interditar a Shell. Ao que respondiam, “Um vereador interditar a Shell? Uma das maiores empresas anglo-holandesas da Vila Carioca?”
Olhem a Vila Carioca e vocês constatarão o tamanho dessa distribuidora. O armazenamento é todo ilegal, sem bacia de contenção e sem tampa de contenção da vaporização. Explico: quando a temperatura do ambiente aumenta, o petróleo vira gás e, se não houver essa tampa de contenção, ou ele explode ou esses gases vão para a atmosfera, causando câncer. Porque na gasolina e petróleo existe BTX - benzeno, tolueno e xileno - altamente cancerígeno.
E quero dizer que, ao lado daquela Shell, existia uma indústria metalúrgica com uma fornalha de 700ºC, que poderia explodir a Vila Carioca e o Ipiranga, trazendo um transtorno muito grande. Tudo isso eu enviei para os órgãos competentes e para o Ministério Público, mas nada foi feito. Sei que, a exemplo do que ocorreu em Paulínia, a justiça tarda, mas não falta.
No relatório dessa CPI
municipal, presidida por mim, dissemos que a Shell mentia ao dizer que não
havia vizinhança nenhuma, pois havia, além da indústria metalúrgica com a
fornalha de aproximadamente 700ºC, uma vizinhança, como, por exemplo, a rua
Colorado. Então, fui atrás de atestados de óbito, pois, como médico, eu sabia
que indo atrás do atestado de óbito daqueles moradores, eu certamente
encontraria algum indício. E encontrei. Em uma rua de
Procurei o secretário da Saúde, que foi meu professor
em epidemiologia, professor Guedes, e disse a ele ter aprendido na faculdade
que, estatisticamente, não é possível que uma rua com pouco mais de
Esta é a verdadeira CPI da Vila Carioca, sobre a qual ainda quero escrever um livro. Existia lá um poço tubular profundo, que as pessoas acreditavam ser água mineral, mas era água contaminada por organoclorados, drins e BHC, que só a Shell fabricava. E ela dizia que outras indústrias eram as responsáveis.
Eu era apenas um vereador, sem imunidade parlamentar, enfrentando essa grande empresa multinacional. Cheguei àquele posto, em um condomínio com 500 apartamentos e o local estava contaminado por organoclorado, BHC e veneno. Imaginem uma esposa fazendo café, lanche, almoço ou jantar, oferecendo essa comida contaminada para seu esposo ou filhos. E isso dá câncer. Interditei aquele poço tubular profundo.
Esta é a verdadeira história. Paulínia conseguiu, através do ministro Carlos Alberto, mas nós ainda não conseguimos na Vila Carioca. O que desejo é que a UBS, que conseguimos instalar na Vila Carioca, realize exames simples, como eu mesmo fiz. Tivemos lá cerca de 30 pacientes voluntários, mas a CPI não tinha recurso. Lembro-me de que um laboratório realizou o exame de graça e mostrou a contaminação. Estava ao lado do maior toxicologista deste país, Antony Wong, que também recebeu represálias do governo - ele era do HC.
Nós dissemos à imprensa que a Shell contaminou a Vila Carioca por organoclorado. Além disso, contaminavam o solo com borra de petróleo, que era enterrada na limpeza dos tanques. Naquela época, falavam que não havia legislação.
É preciso fazer a descontaminação, mas voltar ao que era jamais. Cheguei
a seguir um caminhão e acabei me perdendo. O caminhão saía da Vila Carioca e ia
a Salvador, Bahia, para a incineração. É uma tecnologia errada, pois quando se
incinera terra contaminada com organoclorado, ou com derivados de petróleo, há
a liberação de dioxina, que vai ao ar atmosférico, contaminando as pessoas na
Bahia. Incineravam estes materiais
A contaminação na Vila Carioca é a maior do mundo. Paulínia é fichinha - 1.058 moradores; na Vila Carioca são mais de 50 mil pessoas. Quantas pessoas não têm câncer? Até Lula, ex-presidente da República, morou na Vila Carioca.
Eu fiz essa investigação e não me arrependo. Tenho orgulho disso. Um dia escreverei um livro sobre a Shell, da Vila Carioca, a maior contaminação do mundo. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Osvaldo Verginio.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre deputado Roberto Massafera, o nobre deputado Ulysses Tassinari. O nobre deputado, com o governador, fez grandes anúncios na região de Itapeva neste final de semana.
O SR. ULYSSES TASSINARI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, como já foi referido, ontem, em Itapeva, na nossa Santa Casa, fizemos um movimento muito significativo, com protestos. Tivemos a participação de médicos, funcionários, diretores, todos nós vestidos de preto em sinal de protesto contra a tabela SUS. As nossas Santas Casas, principalmente as nossas menores Santas Casas, estão sofrendo com o não reajuste da tabela SUS há, praticamente, 12 anos. Foi um movimento justo, é uma reivindicação significativa, e esperamos, com isso, sensibilizar as nossas autoridades.
É com muita alegria que venho hoje a esta tribuna dizer que sábado, dia 6, nós recebemos em Itapeva e região o que eu vou chamar de “Caravana da Alegria”: governador Geraldo Alckmin; secretário de Desenvolvimento Social, Rodrigo Garcia; secretária da Agricultura e Abastecimento, Mônika Bergamaschi; secretário de Saneamento e Recursos Hídricos, Edson Giriboni; secretário de Gestão Pública, David Zaia.
Foram feitos anúncios maravilhosos, como há muito tempo não acontecia em nossa região. Eu disse ao governador que o sudoeste paulista, nesta administração, está voltando a sorrir. O sudoeste, que por tanto tempo ficou esquecido e abandonado, hoje é visto, lembrado e valorizado.
Dentre os anúncios que foram feitos, gostaria de destacar o programa “Além da Renda”, que foi detalhado pelo secretário Rodrigo Garcia. Os 100 municípios mais carentes do estado, aqueles que têm os menores IDHs, serão beneficiados por esse programa, que é uma complementação ao programa “São Paulo Solidário”. Vinte e cinco milhões de reais serão distribuídos às prefeituras, para que elas apliquem da maneira mais conveniente em suas prioridades sociais. Itapeva receberá 639 mil reais.
Foi anunciado também o Poupatempo Rural,
programa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. É um programa pioneiro
em nossa região. Foi recebido por Itapeva, Itapetininga e Avaré. São trailers
que vão percorrer a região, num raio de aproximadamente
Também foi anunciado o Poupatempo Urbano, que é
um pleito nosso. Nós estivemos em abril do ano passado com o secretário David Zaia e conseguimos sensibilizá-lo. Ele nos garantiu que
Itapeva seria prioridade desde então. No sábado, nós o agradecemos muito por
ter tornado esta prioridade realidade. Itapeva vai contar com um Poupatempo, do tipo médio, numa área de
O governador também anunciou que todos os presos das cadeias da região serão removidos em até três meses. Em breve, não teremos mais presos em cadeias e distritos policiais. Todos irão para modernos Centros de Detenção Provisória, onde aguardarão os julgamentos e as transferências para penitenciárias.
Tentamos também sensibilizar o governador para que o Aeroporto de Itapeva, que hoje está interditado, seja estadualizado como o de Avaré.
Em relação à SP-258, Rodovia Francisco Alves Negrão, já foi elaborado um projeto para duplicação do percurso urbano, com o objetivo de aumentar a segurança e o conforto da população. Conseguimos que fosse ampliado de quatro para seis quilômetros.
Além disso, alertamos o governador em relação à carência de vagas para tratamento dos nossos dependentes químicos. Nós temos, em nossa região, seis comunidades terapêuticas exemplares. Temos resultados extraordinários, com índices muito pequenos de reincidência. Sugerimos ao governador que o estado fizesse convênio com essa comunidade no sentido de ampliar suas instalações, aumentando as vagas e o custeio mensal para que tivesse menos dificuldades.
Todos os deputados se lembram de que, há aproximadamente um mês, aprovamos aqui na Assembleia Legislativa a doação do terreno do DER para a Unesp de Itapeva. Com isso a Unesp hoje, tendo a posse definitiva do terreno, além do curso que existe hoje de Engenharia Industrial Madeireira terá, também, o curso de Engenharia de Produção.
Um sonho muito antigo da nossa região é que em Itapeva fosse instalada a
16ª Região Administrativa. É um projeto de 2001, do deputado Campos Machado,
que esta Assembleia Legislativa aprovou. Esse projeto
foi vetado pelo governador, em
Uma luta nossa, desde que entramos na política, há 10 anos, é que em
Itapeva contássemos com o serviço de oncologia onde pudessem ser feitas
cirurgias, exames e quimioterapia. A nossa Santa Casa é de ponta e tem condições
de abrigar esses serviços. Realmente conseguimos esse pleito e em Itapeva vai
ser instalado um Centro Regional de Oncologia com o investimento de sete
milhões de reais, uma construção de
O governador esteve também na cidade de Barra do Chapéu, um município pequeno. Se não é a cidade que tem a pior IDH do estado, é uma das piores. O governador esteve lá e entregou 95 títulos de propriedade do programa “Minha Terra do Ipesp”. Agora os moradores terão seu título definitivo e poderão ampliar suas residências, terão condições de fazer empréstimo bancário. Anunciou, também, em Barra do Chapéu, quatro milhões para o saneamento básico do município, a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto, no valor de dois milhões de reais.
Na cidade de Apiaí, o governador recebeu o título de “Cidadão Apiaense”. Inaugurou lá uma estação de tratamento de esgoto, com o investimento de nove milhões de reais e vai promover a despoluição dos rios de toda a Apiaí. Anunciou, também, o atendimento a um pleito de Apiaí e toda região, que data de 30/40 anos, que é a pavimentação do SP- 249, Apiaí/Ribeirão Branco, com o investimento de 88 milhões de reais. É um importante corredor para que se chegue ao Paraná até Curitiba. É um importante corredor de integração regional. Apiaí depende muito de Itapeva na área da Educação, da Saúde. Então, quero crer que Apiaí vai receber também do programa “Além Renda” 709 mil reais.
Hoje não poderíamos deixar de agradecer, com todo empenho, o nosso governador e toda sua equipe que proporcionou essas maravilhosas conquistas que vai de encontro às reais necessidades da região. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos vereadores de São José do Barreiro, Julio Cesar de Morais e Reginaldo Lima Moreira, e do prefeito dessa cidade, José Milton de Magalhães Serafim, a convite do deputado Dilador Borges. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectador da TV Assembleia, estamos extremamente preocupados com as declarações feitas no site do jornal “O Estado de S. Paulo” pelo secretário de Planejamento, Julio Semeghini. Este afirma que o governo estadual vai investir pesadamente nas PPPs - Parcerias Público-Privadas - para construir a infraestrutura do estado de São Paulo. A grande preocupação é que essas PPPs serão também utilizadas nos serviços públicos, como já anunciado.
Em reunião realizada recentemente pelos membros do Governo estadual, cujo teor foi publicado em Ata no Diário Oficial do estado de São Paulo, o governo sinaliza que pretende privatizar o Hospital do Servidor Público estadual. Esse hospital foi construído com o dinheiro dos servidores públicos do estado, como dos professores, servidores da Segurança Pública, da Saúde, do sistema prisional, do judiciário, dentre outros.
Aproveito para registrar que uma parte do hospital já está privatizada: áreas de serviços, como limpeza, vigilância, elevadores, e, ainda mais grave, de laboratórios. O laboratório que até então era público e centro de excelência do estado de São Paulo foi desmontado e entregue à empresa da iniciativa privada. O mesmo acontece com os exames.
Agora o governo quer privatizar de vez o Hospital do Servidor Público, inclusive alienando o terreno, equipamento principal da instituição, que se localiza no Ibirapuera, uma área nobre.
O Governo não tem esse direito. Primeiro porque esse equipamento foi construído com o dinheiro dos servidores, com desconto mensal de 2% do salário e sem a contrapartida do governo.
Devido a essas medidas, o hospital está cada vez mais sucateado, degradado. Esta tem sido a estratégia dos governos do PSDB: desmontar os serviços públicos e entregá-los à iniciativa privada, através de privatização direta, PPPs ou terceirizações. É assim que tem sido historicamente. Há 20 anos que os governos do PSDB têm desmontado toda a estrutura pública de funcionamento do estado de São Paulo.
Estamos denunciando mais uma vez este fato e iremos reagir: vamos ao Ministério Público; amanhã haverá aqui na Assembleia Legislativa uma grande audiência pública em defesa do Iamspe e no dia 19 marcharemos com os professores na av. Paulista, na Consolação, em defesa de uma Educação pública gratuita e de qualidade, em defesa do Magistério público e na pauta temos com muita força esta discussão contra a privatização do Iamspe porque nós professores também financiamos o Hospital do Servidor Público e não vamos permitir que ele seja privatizado. O hospital pertence aos servidores e não ao governo. É um absurdo que o governo do PSDB, o governador Geraldo Alckmin, faça mais uma investida, mais uma afronta ao patrimônio público do nosso estado. Aliás, esta tem sido, infelizmente, a lógica do PSDB. Está no DNA do PSDB privatizar, terceirizar, desmontar os equipamentos públicos e entregá-los à iniciativa privada. Foi assim com o governo Fernando Henrique Cardoso, foi assim com o governo Mário Covas, com o governo Alckmin I, depois com o Serra, com o Goldman e agora no governo Alckmin II essa história se repete. Mas nós vamos reagir, não vamos aceitar a privatização do Hospital do Servidor Público, que é um bem público, como disse, construído e financiado com o dinheiro dos próprios servidores. Apesar de toda destruição, de todo sucateamento promovido pelo governo, este hospital ainda continua sendo um hospital de ponta no seu atendimento. Temos ainda profissionais qualificados, servidores concursados, médicos, enfermeiros, servidores que se dedicam a ofertar uma Saúde de qualidade para os servidores. Esse sucateamento, esse processo de terceirização vem fazendo com que o hospital venha perdendo muito da qualidade. Inclusive no pronto-socorro, pela falta de estrutura, o atendimento é muito ruim. Vê-se muitos idosos e crianças nas macas, um verdadeiro absurdo, mas por falta de investimento. O governo promove o desmantelamento para depois privatizar e entregar o hospital à iniciativa privada.
Fica aqui o nosso apelo aos deputados para que reajam, principalmente a base do governo, que não pode aceitar a destruição e a venda de um equipamento público importante construído com o dinheiro dos servidores.
Amanhã, então, haverá uma audiência pública na Casa, às 10 horas da manhã, em defesa do Iamspe e no dia 19, às 14 horas, vamos fazer uma grande manifestação em defesa do Magistério, em defesa da Educação e também contra a privatização do Iamspe e do Hospital do Servidor Público estadual.
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- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.
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O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, público presente, venho à tribuna mais uma vez para falar um pouquinho da Saúde na cidade de Osasco.
Vimos o anúncio que V. Exa. fez,
Sr. Presidente, em relação à cidade de Itapeva, porque sabemos que quem é da
região de Itararé, Itapeva e Capão Bonito costuma fazer tratamento contra o
câncer na cidade de Jaú, a
As pessoas têm sofrido muito com a questão da Saúde. Não somente na cidade de Osasco, onde temos um grande secretário, o Sr. José Amando Mota, mas em todo o estado. O que não pode acontecer é as pessoas esperarem tanto tempo para realizar um exame, como aguardar seis meses por um laudo, pois certamente um paciente com uma doença grave não sobreviverá à espera.
Pedimos uma atenção especial ao secretário da Saúde e ao ministro da Saúde, pois as pessoas têm sofrido muito nas filas dos hospitais e prontos-socorros, aguardando exames há seis meses ou mais. O povo não merece sofrer dessa forma, pois paga tributos mensalmente, sempre realizando seu dever. Cabe-nos, como parlamentares - prefeitos e governadores - garantir o direito à saúde, aos exames e aos remédios.
Pessoas que utilizam medicação de alto custo estão morrendo por não conseguirem adquirir o remédio diário, há remédios para câncer que custam quase dois mil reais por caixa. Muitas vezes os pacientes precisam entrar com ações no Judiciário para conseguir as medicações. Isso não é justo; as pessoas devem ter direito à vida, à medicação e aos médicos. Ontem vimos reportagens sobre as Santas Casas mostrando o sofrimento dos médicos que cruzam os braços por não terem recursos.
Como disse ontem o deputado Jooji Hato, o valor que a Santa Casa recebe pelos exames que realiza é muito menor do que aquele cobrado pelas clínicas particulares. Como será possível oferecer uma Saúde de qualidade? Como será possível atender a população sem um pagamento condizente com as consultas, necessário para o salário dos médicos, enfermeiros, auxiliares, atendentes, pessoas que limpam os hospitais? É preciso remunerar bem esses profissionais para que os pacientes possam ser bem atendidos.
Muitas vezes um paciente que sofreu um AVC chega ao hospital procurando um neurologista e, por ausência desse profissional, acaba morrendo. É isso que a população está vivendo no Brasil. É preciso fazer o que há de melhor, tratar as pessoas com dedicação, como seres humanos e não como animais. Nem os animais merecem tal tratamento. Vemos pessoas pelos corredores dos hospitais muitas vezes em macas sem colchão. Isso não é justo, não é para seres humanos.
Pedimos para que os governos deem mais atenção à população. Não basta viajar, estar fora do país. Devemos pensar nas pessoas que estão sofrendo com doenças graves. O sofrimento de um paciente de câncer é enorme tanto para ele quanto para a família e muitas vezes ele não dispõe da medicação necessária, sendo preciso apelar ao Judiciário para defender esse direito. As pessoas com diabetes, às vezes não tem nem aquele aparelho para medir o diabetes diário que é um direito deles, não têm direito à medicação, nobre deputado Barros Munhoz. São pessoas que estão morrendo por falta de socorros, são pessoas morrendo por falta de medicamento, e ainda dizem que está tudo bem, está tudo mil maravilhas. Como está mil maravilhas se as pessoas estão morrendo nas filas de hospitais, se as pessoas não conseguem fazer os exames para detectar a doença antes que já esteja alastrada no corpo.
Aqui a minha indignação, porque como sempre digo nesta Casa, a pessoa hoje tem que pagar para nascer, tem que pagar para viver, tem que pagar para morrer e também tem que pagar até para ser enterrada. Isso é o absurdo do absurdo!
Nós temos que dar o que é de direito do cidadão, dar o que é de direito do ser humano: o direito de ir e vir, direito à Saúde e à Educação, direito à moradia, enfim, o direito à vida. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo de lideranças, está suspensa a presente sessão até as 16 horas e 30 minutos.
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- Suspensa às 16 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra os sentimentos de toda a Casa, aos familiares, pelo falecimento da funcionária Hassiba Neide Mattar Rozanski, no último sábado.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, peço para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria. Quero também externar meus sentimentos, juntamente com Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha nas galerias da Casa e pelo serviço de alto-falante, volto mais uma vez a falar de um projeto que apresentamos, que foi aprovado e virou lei, proibindo o uso do mercúrio nos aparelhos hospitalares do estado.
O projeto foi aprovado. A pedido dos deputados, em especial do PSDB, fizemos uma emenda. Os deputados que estavam no Colégio de Líderes pediram para dar um tempo para a transição, para que as Santas Casas - esse foi o argumento levantado - pudessem fazer a substituição dos aparelhos de pressão e dos termômetros.
A maioria já não utiliza mais. Os hospitais de São Paulo, da capital, a maioria já fez a substituição.
O Governo do Estado baixou uma portaria proibindo a compra desses aparelhos nos órgãos de Saúde do estado. Assim, como esse projeto de minha autoria é de 2011, achei que o governador tinha o mesmo objetivo ao baixar a portaria. Pensei, “o governador proibiu a compra porque não quer que o produto seja usado” e nós estamos proibindo o uso em todos os hospitais públicos do estado, pois é um metal pesado, que evapora rapidamente, não tem cheiro, é volátil, e provoca danos à Saúde pública e ao meio ambiente. A saúde, no caso, é afetada quando ele atinge o sistema nervoso central ou periférico, o cardiovascular, o digestivo e o reprodutivo.
O mundo sopra para a redução desse produto. A Organização Mundial da Saúde, em uma de suas assembleias, ocorrida, se não me engano, no dia 19 de março, aprovou a redução ao uso desse produto no mundo, porque ele é nocivo à Saúde pública e ao meio ambiente. E esse tratado, se aprovado, será assinado por 140 países, dentre os quais o Brasil, na cidade de Minamata, no Japão, local em que ocorreu a contaminação de 50 mil pessoas pelo mercúrio, em 1956. Então, em memória às vítimas do mercúrio e para chamar a atenção do mundo, foi escolhido, simbolicamente, esse lugar.
Existem substitutos ao mercúrio, como, por exemplo, os aparelhos analógicos. O mercúrio precisa ser substituído e banido. Os países ricos, que têm tecnologias modernas, conseguem fazer essa mudança com maior rapidez, mas onde existe mineração, a dificuldade é maior.
Não podemos continuar usando mercúrio. Esse nosso projeto abrange apenas os aparelhos hospitalares de pressão e termômetro, mas precisamos avançar em outros tipos de utilização, como as lâmpadas de mercúrio, que não podem ser descartadas de qualquer forma. A lei nacional de resíduos sólidos recomenda que estados e municípios façam adequações a essa lei nacional e que se aplique a logística reversa, segundo a qual quem faz o lixo se responsabiliza por ele.
No entanto, esse projeto de nossa autoria foi vetado pelo Sr. Governador. Esperamos que o veto seja revertido, pois temos na pauta da Ordem do Dia mais de 600 vetos, sendo que, destes, cerca de 600 são vetos a projetos de deputados. Não é possível continuar assim. Será que esta Assembleia não tem o mínimo de autonomia? Mesmo projetos nos quais foram feitas alterações a pedido do Governo são vetados? Não é possível. Ficamos consternados com essa falta de espaço de atuação na Assembleia Legislativa.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. Vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de urgência, do deputado Itamar Borges, a projeto que torna obrigatório que as ambulâncias e veículos destinados ao transporte de pessoas enfermas sejam equipados com ar-condicionado que contenha reguladores de temperatura para ar frio e quente.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa ainda requerimento do deputado Adilson Rossi, nos termos
do Art. 84, inciso I da XIV Consolidação do Regimento Interno, que requer
licença para o período de
Há sobre a mesa ainda requerimento da deputada Regina Gonçalves, líder do
PV, com número regimental de assinaturas, que requer,
nos termos do Art. 35 da XIV Consolidação do Regimento Interno, constituição da
Comissão de Representação, com o fim de participar da NAB Show - Conferência National Association Broadcaster, a realizar-se de
Há sobre a mesa ainda requerimento da deputada Maria Lúcia Amary que, nos termos do nosso Regimento Interno, constitui
comissão de representação a fim de participar do lançamento da Frente
Parlamentar para a Desoneração Tributária dos Medicamentos, que acontecerá na
Câmara dos Deputados, em Brasília, de
Há sobre a mesa ainda requerimento do deputado Gerson Bittencourt, nos termos do nosso Regimento Interno, que constitui Comissão de Representação com a finalidade de participar da reunião do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Transporte Urbano e Trânsito, e do 2º Encontro dos Municípios com Desenvolvimento Sustentável, nos dias 23, 24 e 25 de abril de 2013.
Há sobre a mesa ainda requerimento do deputado Edinho Silva, que
constitui Comissão de Representação, sem ônus para o poder público, com a
finalidade de participar do Fórum de Líderes de Governo da América Latina e
Caribe, de
Há sobre a mesa ainda requerimento do deputado Barros Munhoz, líder do Governo, nos termos regimentais, que dispõem sobre a presente Ordem do Dia, em conformidade com o nosso Regimento, o Item 35, referente ao Projeto de lei Complementar nº 08, de 2013, passe a figurar como Item 1º, renumerando-se os demais itens.
Item 01 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 8, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica. Com 23 emendas. Parecer nº 371, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública, de Segurança Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.
Em discussão.
Tem a palavra o deputado Carlos Giannazi, para discutir o projeto a favor.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de discutir o PLC nº 08, dizendo que o nosso voto é favorável, mas crítico ao projeto.
Primeiramente, nós apresentamos emendas com o intuito de melhorar e aperfeiçoar este projeto, assim como vários outros deputados. Tenho certeza de que todas essas emendas foram propostas pelos servidores da Segurança Pública, tanto da Secretaria da Segurança Pública como do Sistema Prisional. Assim, na condição de representantes da população, viabilizamos e apresentamos essas emendas, mas elas foram rejeitadas pela base do Governo aqui na Assembleia Legislativa. Todas, sem exceção, foram rejeitadas.
Nós, da liderança do PSOL, apresentamos a primeira emenda a este projeto. Nossa emenda aperfeiçoava o projeto e tocava no cerne da questão: a incorporação do ALE. O governo está propondo a “meia” incorporação. Estão dando um benefício pela metade que, na verdade, sequer é um benefício. Ele incorpora uma parte do ALE do regime especial do trabalho policial, que não é o salário base. Nós defendemos a incorporação pela totalidade do salário base. A proposta do governo, na prática, é de uma incorporação de apenas 50%, o que está muito longe de atender as necessidades dos servidores da Segurança Pública. São servidores que expõem as suas vidas e as vidas de suas famílias para proteger a população. Na nossa avaliação, essa proposta é um descaso, sobretudo se considerarmos que as emendas e sugestões apresentadas pelas várias bancadas não foram acatadas. A nossa emenda, a primeira a ser apresentada, como eu já disse, foi sumariamente rejeitada pelo congresso de comissões.
O PSDB tem tido esta prática histórica no estado de São Paulo. Foi assim também com Fernando Henrique Cardoso. Eles não valorizam os servidores e apresentam propostas pela metade. Não posso deixar de registrar que a situação dos servidores da Segurança Pública é muito grave. Ainda neste ano, tivemos o grave caso em que o governo, mesmo com uma grande onda de violência, fez um desconto nos salários dos policiais militares, através do Supremo Tribunal Federal.
Registro ainda outro caso importante que tem prejudicado as famílias dos servidores, que é essa nova interpretação da Emenda Constitucional nº 20, que se refere à Reforma da Previdência. O governo interpretou tardiamente e está punindo os filhos dos servidores, cortando a pensão dos filhos servidores civis e militares. Ainda nessa toada de cortar os direitos dos servidores, o governo fez uma nova reinterpretação em relação às faltas médicas e licenças médicas dos servidores. A SPPrev. agora tomou a decisão de que não vai reconhecer faltas e licenças médicas para o tempo de aposentadoria dos servidores. Com isso, estamos vivendo um caso inusitado no estado de São Paulo. O governo estadual está criando agora a figura do desaposentado porque como é uma medida, uma interpretação nova da SPPrev. muitas pessoas, que já entraram com o pedido de aposentadoria, que estão aguardando em casa a publicação da aposentadoria, foram obrigadas a voltar a trabalhar, principalmente os professores.
Estamos recebendo inúmeras denúncias aqui no nosso gabinete. Os sindicatos, as entidades representativas e principalmente o magistério têm recebido essa indignação de vários servidores, professores que já se aposentaram e agora estão sendo obrigados a voltar a lecionar por conta dessa reinterpretação da legislação. Isso é um absurdo. Parece que o PSDB organiza toda sua estrutura administrativa para punir os servidores. Citei aqui alguns dos exemplos, sem contar o caso que estamos debatendo aqui na Assembleia Legislativa.
Eu estava falando há pouco com o deputado Marcos Martins, que lidera aqui a Frente em Defesa do Iamspe, sobre a privatização do Iamspe. O governo fez uma reunião recentemente e inclusive publicou uma Ata com o teor dessa reunião no “Diário Oficial”, indicando já a possibilidade de privatizar o Hospital do Servidor Público. Isso é um absurdo. O governo quer privatizar o Hospital do Servidor Público estadual que, na verdade, é financiado com o dinheiro dos servidores, com o desconto feito na folha de pagamento de todos os servidores do estado de São Paulo e é financiado com o nosso dinheiro, dinheiro dos servidores públicos.
Agora o governo quer entregar o hospital para a iniciativa privada, através de uma PPP - Parceria Público-Privada - e está publicado no “Diário Oficial” do estado de São Paulo. Por isso que é importante a audiência de amanhã que V. Exa., deputado Marcos Martins, chamou para fazermos parte também da Frente Parlamentar.
Temos que dar todo nosso apoio, organizar os servidores do estado todo para fazer resistência contra a privatização do Hospital do Servidor Público estadual. Isso é importante, tanto é que essa pauta já começa a preocupar os servidores de todo o estado.
Amanhã, haverá audiência pública na Assembleia Legislativa e, no dia 19, haverá uma grande manifestação do magistério na av. Paulista. Vai haver paralisação e greve dos professores a partir do dia 19 e uma das pautas dos professores é contra a privatização do Hospital do Servidor Público.
Têm outras pautas, os outros pontos importantes da pauta como a questão da precarização da contratação dos professores categoria “o”. Temos a questão do não-cumprimento da data-base salarial. O governo não respeita a data-base salarial dos servidores públicos do estado de São Paulo e temos uma lei aprovada na Assembleia Legislativa. Temos a garantia constitucional do Art. 37, da Carta Magna, de 88, e mesmo assim o governo não a respeita, oferecendo minimamente um percentual para menos repor as perdas salariais dos servidores do nosso estado. Esta tem sido a prática do governo estadual.
Não posso me esquecer também de que um dos outros pontos da pauta dos professores é também o não cumprimento da lei federal aprovada no Congresso Nacional, sancionada pela Presidência da República e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Esta lei, que trata da jornada do piso nacional salarial, não é cumprida no estado de São Paulo.
Segundo a legislação, um terço da jornada deve ser destinado à hora-atividade, ou seja, o professor tem que ser remunerado pelo trabalho realizado fora da sala de aula, organizando suas aulas, preparando e corrigindo as avaliações, fazendo leituras, pesquisas, reuniões pedagógicas e discutindo projetos político-pedagógicos da escola.
Esta tem sido a luta do Magistério nacional. No entanto, o governo não respeita a mencionada legislação.
Por tudo isso, haverá uma grande manifestação, com greve geral do Magistério. O governo do PSDB está empurrando o professorado novamente para a paralisação, porque a situação está insuportável nas nossas escolas e em toda a rede estadual. Essa tem sido a prática do PSDB: ataque aos direitos dos servidores do estado de São Paulo. Foi assim com Fernando Henrique Cardoso, durante os oito anos na Presidência da República; com as gestões Covas, Alckmin um, Serra, Goldman e agora Alckmin dois.
O Projeto de lei Complementar nº 08 representa um meio benefício, uma meia incorporação. Dá a impressão de que os policiais militares, civis e agentes penitenciários terão um grande benefício. Na verdade, é uma verdadeira farsa. Se ao menos as nossas emendas tivessem sido incorporadas ao projeto, significaria alguma coisa, mesmo que um ganho minúsculo.
Os salários dos servidores de Segurança Pública são aviltantes para uma categoria fundamental e estratégica. Mesmo com a incorporação de 100%, a situação não estaria minimamente resolvida, pois os salários estão achatados há um bom tempo.
O governo continua com essa política danosa de gratificações e bonificações que não incorporam ao salário. Todos perdem com isso, tanto o servidor da ativa quanto o aposentado e o pensionista.
Por isso, defendemos o fim dessa falsa meritocracia que existe no estado de São Paulo. Queremos reajuste real no salário-base dos servidores e o respeito, por parte do governo, da data-base. Não aceitamos a cantilena do governo sobre o projeto aprovado em 2011, que parcelou o suposto reajuste dos professores em quatro anos, uma verdadeira farsa.
Não houve reajuste algum. Imaginem: o governo Alckmin parcelou o reajuste até 2014. Já naquela ocasião - isso em 2011 - dizíamos que o reajuste não cobriria nem as perdas inflacionárias de cada período. Dito e feito. Estamos vendo a inflação crescer no Brasil.
Portanto, aquele projeto que aprovamos não representou praticamente nada do ponto de vista do reajuste, não repôs minimamente as perdas dos servidores, principalmente no campo da Educação, tanto é que os servidores da Educação desde 1998 não têm um reajuste para valer no salário-base.
São estas as minhas considerações em relação ao projeto em discussão.
Nós vamos nos posicionar criticamente em relação a este projeto porque as emendas, as propostas dos servidores da Segurança Pública e do sistema prisional não foram incorporadas no PLC 8.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Continua
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino, para encaminhar a votação, pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a
bancada do Partido dos Trabalhadores vai apresentar declaração de voto ao
projeto. Vamos encaminhar nosso voto favorável, mas iremos apresentar um voto
em separado.
Qual a importância da declaração de voto a um projeto que mexe com toda a estrutura de vencimentos dos trabalhadores da Polícia Militar e Polícia Civil no estado de São Paulo?
O projeto trata da absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica e dá outras providências correlatas.
Temos acompanhado o debate dos servidores públicos no estado de São Paulo, seja da Saúde, seja da Educação, seja da Segurança Pública, e percebido que ao longo dos últimos anos o governo vem usando subterfúgios para não pagar um salário maior. Ele o faz por comissões, por representações que muitas vezes não são incorporadas para fins de aposentadoria e outros pagamentos.
Este projeto do ALE é uma reivindicação antiga dos trabalhadores da Segurança Pública, demonstrando que era necessário fazer este ajuste. É um projeto importante de fato para os servidores da Polícia Militar e da Polícia Civil. Agora, todo projeto apresentado pelo Executivo é passível de emendas, de adequações para que trabalhadores eventualmente não venham a ter perdas nos seus vencimentos e este projeto traz alguns problemas na estruturação do valor nominal do salário recebido pelos trabalhadores: uma parte acaba tendo um valor nominal menor do que o que percebe. Como eu disse, é um projeto que incorpora as gratificações e adequa a questão das transferências de uma região para outra, que era um problema sério. As emendas que apresentamos - são 23 emendas apresentadas por diversos parlamentares do Partido dos Trabalhadores, do PSOL e do PDT - vêm na perspectiva de fazer essa adequação. Essas emendas possuem a perspectiva de realizar essa adequação.
O mais importante em relação a esse projeto é a forma como muitas vezes o Poder Executivo trata o Poder Legislativo. Esse projeto é retroativo ao mês de março e está na Casa desde o final do ano passado. Teve um processo muito rápido de votação, pois tramitou em regime de urgência. Muitas vezes essa ação de votar um projeto com urgência não possibilita uma absorção efetiva das necessidades de mudança.
No caso do abono para os médicos, no ano passado, o projeto teve de ser votado a qualquer custo, pois um atraso na votação significaria atraso no pagamento dos trabalhadores. E hoje percebemos que muitos servidores da Saúde ainda não receberam o abono aprovado por esta Assembleia, pois o projeto não contava com os critérios de pagamento. As emendas apresentadas faziam justamente essa adequação para garantir o pagamento com maior tranquilidade. E o que temos hoje? O caos no pagamento desses abonos.
O mesmo ocorre hoje no caso dos policiais. Muitos trabalhadores serão prejudicados, não pela estrutura da proposição, mas porque quando do pagamento efetivo o valor é menor. Cobramos o comprometimento do governo, que deveria efetuar uma adequação em relação a esse projeto, a fim de que não houvesse nenhum prejuízo aos trabalhadores.
O maior problema em relação a esse projeto de lei é que, antes da votação, o governador enviou o Decreto nº 59.040, de 2013, estabelecendo seu pagamento. Se uma lei está sendo discutida na Assembleia Legislativa, não há necessidade do Executivo fazer um decreto nesse sentido. Percebemos então a forma como o Executivo vem tratando o Legislativo.
Pesquisamos os decretos que foram publicados: o Decreto nº 59.038, de 2013, institui o Programa Paulista de Biocombustíveis e dá providências correlatas; o seguinte, Decreto nº 59.039, de 2013, introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas ao ICMS. Qual seria então o próximo? O Decreto 59.040, de 2013, mas na relação de decretos percebemos que esse não foi apresentado. Após o Decreto nº 59.039, passa-se ao Decreto 59.041. Alertamos ao governador para que não fizesse o decreto, respeitando o debate interno na Assembleia Legislativa, para a votação no dia de hoje. A propósito, foi realizado um debate com as bancadas no Colégio de Líderes sobre a falta de necessidade desse decreto. Mesmo assim, o governador fez o decreto e não teve coragem de publicá-lo.
Trazemos essas questões porque outras discussões acontecerão nesta Casa e é importante valorizar o debate no Legislativo. Devemos tomar as medidas necessárias antes de colocar qualquer projeto em votação.
Esse é o papel do Legislativo, realizar os debates necessários e no momento que tinha preparado um projeto e fazer a votação e não era necessário o Decreto como o governador fez nesses últimos dias.
Estamos colocando essa questão do Decreto também, nobre deputado Edson Ferrarini, e tem outra discussão sendo feita em relação às cotas. Nós debatemos em 2007, conseguimos fazer um projeto aglutinativo para a aprovação das cotas. Temos agora um projeto, recentemente discutido, que acaba englobando uma série de questões que não estavam no projeto de 2007, no Projeto de lei nº 530, de 2007 e no Projeto de lei nº 312, de 2012. Percebemos o governador - agora a partir da USP, da Unicamp, da UNESP - querendo tentar apresentar um mecanismo de cotas para essas universidades, sendo que há projeto na Casa sendo debatido.
Existem projetos nesta Casa que não são de um partido, mas de vários partidos. Vários partidos assinaram os projetos que estão hoje na Casa em relação às cotas para as Universidades Públicas do estado de São Paulo, Unesp, Unicamp e USP.
Então, se existem esses projetos sendo debatidos na Assembleia Legislativa, vamos valorizar a discussão. Só que, mais uma vez, o governo vem e do mesmo jeito, para tentar não valorizar o trabalho que o Legislativo vem fazendo, tenta criar outro formato para tentar aprovar uma licitação de cota no estado de São Paulo.
Fica aqui o alerta: o Legislativo tem o seu espaço para a construção, para os debates, para a formulação. E o PT apresentará em relação ao Projeto de lei nº 08, de 2013, uma declaração de voto, porque as nossas emendas poderiam melhorar em muito o referido projeto. Não foram acatadas e o debate que deveria ser feito até a exaustão, acabou não acontecendo.
Sr. Presidente, vamos votar favorável ao presente projeto, mas deixando claro que ele poderia ser melhorado se fossem acatadas as sugestões apresentadas por meio de emendas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato, para encaminhar a votação pelo PMDB, por 10 minutos.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Samuel Moreira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, chegou a esta Casa esse projeto do Executivo, de autoria do governador Geraldo Alckmin, para que possa minorar essa dificuldade que os nossos funcionários da área da segurança estão tendo. Portanto, esse projeto das incorporações das gratificações que vão melhorar o salário, é bem vindo. É claro que para o governo certamente esse orçamento de 1 bilhão e 413 milhões que serão destinados a esse fim, é uma grande parte do orçamento, mas para aqueles que recebem, para aqueles que têm essas gratificações incorporadas em seus salários, essa quantia tão grande, há reclamações devido a decréscimos ocorridos em alguns casos, devido à contribuição previdenciária, que faz com que muitos funcionários tenham essa preocupação e que certamente o governo irá corrigir oportunamente.
Mas só quero dizer o seguinte: temos um contingente enorme no estado de São Paulo. E se pensarmos no contingente policial do nosso País, veremos que temos também uma quantidade enorme de policiais que clamam por melhores salários em qualquer estado; não é só no estado de São Paulo que isso acontece; em outros estados também os policiais reivindicam melhorias nos seus salários.
E eu penso que - bato sempre na mesma tecla - a segurança preventiva é a mais econômica, é a mais eficaz, como também é mais eficaz, na área da Saúde, aplicar a medicina preventiva, porque se economizam recursos fundamentais, recursos do SUS, recursos do Orçamento, e dando qualidade de atendimento médico-hospitalar.
Se apostarmos na segurança preventiva, certamente teremos uma economia de grandes recursos no Orçamento e a satisfação de todos os policiais por terem um salário digno, justo, que possa sustentar suas famílias; policiais esses que arriscam a vida, que tentam dar segurança nas ruas a todos nós, mas que não conseguem. Infelizmente, quando abrimos os jornais, ligamos um televisor ou acessamos a internet, percebemos quão inseguros estamos. Vemos a todo instante ferimento com arma de fogo, com arma branca, acidentes que poderíamos evitar e economizar recursos.
Sempre digo que há dois pilares que sustentam a violência, mas eu diria que são até três: o grande pilar, para mim, são as armas, as armas ilegais, armas roubadas, com numeração raspada, armas que adentram no nosso país através das fronteiras Brasil/Paraguai, Brasil/Bolívia, Brasil/Colômbia, Brasil/Peru. São armas que infelicitam, armas que as pessoas portam, assaltam, estupram, assassinam. No Jardim Miriam, um garoto de 15 anos portava uma metralhadora AR-15 e assaltou. São armas que infelicitam muitas pessoas e nós estamos permitindo que isso aconteça. Não se faz blitz com desarmamento a contento. Se fizessem, não teríamos essa situação. A Polícia tem que fazer uma força-tarefa. As polícias têm que se unir, cercar as fronteiras internacionais, as interestaduais. E se passar pelas fronteiras interestaduais, temos de saber onde estão os pontos estratégicos.
Se o governo não exigir das polícias segurança preventiva, blitz com desarmamento, certamente o governo irá gastar muito mais que um bilhão, 413 milhões. Esse dinheiro poderia ser usado para a Educação, destinado à Saúde, para o Esporte. O esporte combate a violência. Esse dinheiro poderia ser destinado a tantos outros fins, mas infelizmente temos que cada vez mais contratar policiais, equipar as polícias com armas. O governador vai ter que construir cada vez mais DPs, formar mais batalhões policiais para que nos dêem segurança.
E gostaria de citar outro pilar que sustenta a violência, que é a corrupção. É o cancro que ajuda a violência. Outro pilar extremamente importante são as bebidas alcoólicas oficializadas, ao lado das drogas ilícitas. Nossos adolescentes estão indo para um caminho que não interessa: começam com o álcool, que é a porta de entrada para o crack. Todas as cidades brasileiras têm consumidores de crack. Que país é este? Que estado é este? Que cidade é esta? Que herança deixaremos para nossos herdeiros?
O governo vai gastar, vai investir 1,4 bilhão, embora não vá contentar todos os policiais. Mas parece que é uma conta que não acaba mais, cada vez gastando mais, cada vez mais contratando policiais.
Por isso temos que fazer as blitze do desarmamento, tirar essas armas ilegais, fazer também a tolerância zero, investir no esporte, na educação, na cultura, para que não precisemos, a todo instante, aprovar projetos de lei aumentando as despesas e os investimentos na área da Segurança Pública. Poderíamos investir em outros pilares.
Em nome do meu partido, o PMDB, pela democracia, pela qualidade de vida, votaremos, sim, esse projeto de correção, para que outros PMs não sejam prejudicados.
Precisamos fazer a segurança preventiva, apostar no esporte, na educação, na cultura, na geração de emprego, na religião, porque quem tem Deus no coração, não pratica o delito, e principalmente a blitz do desarmamento em pontos estratégicos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini, pelo prazo regimental.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, estamos encaminhando o PLC nº 8, que visa acabar com o Auxílio do Local de Exercício, que não deu certo.
O ALE é de 2006. O então secretário da Segurança Pública traz para a Assembleia uma verba, dizendo que é para a Segurança Pública, para ser aprovada em 48 horas. O governo trouxe a verba para ser aplicada da seguinte forma: aqueles que trabalham numa cidade com mais de 500 mil habitantes terão um abono. E isso foi feito em três escalas. Só dez cidades no estado de São Paulo, dos 645 municípios, têm mais de um milhão de habitantes.
Esse abono não era para ser votado. Mas as galerias estavam lotadas. O pessoal da reserva e as pensionistas não queriam, não aceitavam porque era sob a forma odiosa de abono. E o pessoal da ativa aceitava porque eles receberiam no dia seguinte.
Nesse dia as 29 penitenciárias se rebelam e começa a matança: em uma semana morrem mais de 400 pessoas, entre policiais e presos. E o projeto foi aprovado de repente, porque senão aquele dinheiro iria para outra Secretaria. Nós aprovamos.
Depois de algum tempo percebemos que isso criava um mal-estar dentro da Polícia Militar, porque o pessoal da reserva e as pensionistas não recebiam, e ficou uma situação de forma odiosa.
O tempo foi passando. Era o coronel Eclair,
excelente comandante-geral, e depois chegou o coronel Camilo, que, em seu
primeiro dia no comando, convidou-me para almoçar com ele e me disse que era
preciso acabar com o ALE. Disse também que suas prioridades eram o ALE e o
posto imediato, que nós já demos para vocês, oficiais. A praça nunca perdeu o
posto imediato, mas os oficiais não o tinham há 20 anos. Meus cinco últimos
encontros com o governador foram para pedir a aprovação do posto imediato, e
agora os senhores o têm. Tenho o privilégio de dizer que lhes dei o posto
imediato. Mas o ALE continuava. Fui ao governador, na época José Serra, e
mostrei que as coisas não estavam boas. O exemplo que levei foi o de um
sargento que trabalhava
Isso precisava acabar. Levei a questão ao então secretário Aloysio Nunes e ele concordou que precisava acabar. Falei com o governador Serra e ele também disse que precisava acabar. Assim, chegamos ao ponto em que estamos hoje. O mal do projeto que veio para cá era que, quando você passava para a inatividade, perdia o benefício e precisava entrar na Justiça para retomá-lo. A maioria, junto com associações como a Adepom, já estava entrando na Justiça e ganhando. Mas o projeto agora tomou corpo e veio para cá.
Esse projeto teve equívocos, mas agora beneficia a pensionista e o pessoal da reserva, que são, respectivamente, 38 e 40 mil. Ele beneficia todos, porque pode ser incorporado. O projeto veio para cá e foram feitas inúmeras emendas, inclusive uma de minha autoria. Mas qual foi o problema desse projeto? Ele teve um erro de cálculo, um erro grosseiro e grave, graças ao qual alguns policiais, alguns que eu digo que são 18 mil, tiveram seus salários diminuídos.
Agora, no entanto, o líder do Governo, nosso amigo e deputado Barros Munhoz, disse que hoje o Palácio vai mandar para cá, assinado pelo governador, a correção dessa distorção. Vai ser votado ainda hoje. E se não for, meu amigo da Polícia Militar, fique tranquilo, nós vamos berrar aos quatro cantos e pedir ajuda ao governador. Faremos todas as injunções possíveis para que ele seja aprovado. Fique tranquilo. O governo deu a sua palavra e eu digo a você que nós vamos corrigir essa distorção. Eu e o comandante-geral estamos a par do problema e os senhores podem acreditar na palavra do líder do Governo, deputado Barros Munhoz, que vai usar este microfone para confirmar aos senhores o compromisso do governo, que terá gastos, mas corrigirá esse equívoco.
Maquiavel, que, em 1514, escreveu “O Príncipe”, ensinando aos príncipes como fazer maldades, dizia que a maldade bem feita é aquela feita toda de uma vez, e que a mal feita é aquela feita aos poucos. Maquiavel ensinava aos príncipes como fazer para saquear as pessoas. Como em todas as suas maldades, ele deixava claro uma coisa: nunca mexa com as esposas daqueles que você quer prejudicar; nunca mexa com as suas propriedades; nunca mexa no seu dinheiro.
Um projeto que diminui o salário de 18 mil policiais e 89 oficiais é um erro grave. Até Maquiavel já ensinava isso: não mexa no salário daqueles súditos que você quer arrasar. A um ano e meio da eleição, o governo fazer isso é um erro grave. Reconheço que este erro já está dito pelo líder do Governo, que vai usar microfone depois de mim. Já o Palácio do Governo se manifestou dizendo que vai corrigir o erro. Existe emenda minha a este projeto, corrigindo até a redação do projeto. Sem dúvida, ainda hoje, deve aqui chegar à sua correção. Se não chegar, fiquem tranquilos. Vamos sair aos quatro cantos gritando, reclamando e reivindicando. O ALE tem o seu lado bom: incorporação não é mais em parcelas, não precisa mais entrar na Justiça e a pensionista e o aposentado estão atendidos. Ninguém vai nos calar neste microfone. O governador prometeu, e o líder do Governo, deputado Barros Munhoz, vai dizer em quanto tempo este projeto vai chegar a esta Casa.
Companheiros da Polícia Civil e da Polícia Militar, fiquem tranquilos porque estamos atentos. Houve um erro grave no projeto que até Maquiavel reprovaria. Mas estou tranquilo porque este projeto vai ser corrigido nas próximas horas. Eu, como seu representante, como seu deputado, estarei aqui brigando por você. É palavra minha, mas vamos cobrar do governo essa correção.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do PSD.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assomo a tribuna para encaminhar o projeto de lei que foi debatido muitas vezes no Colégio de Líderes. Estamos votando este projeto e é claro que haverá mudança em relação à defasagem no holerite. Aceitamos este projeto com alegria, embora haja descontentamento de algumas pessoas, principalmente das que não têm sexta-parte. Sabemos que vai ter problemas e que há alguns policiais militares que terão uma diminuição nos seus salários. Mas hoje o líder do Governo vai fazer uma explanação sobre a questão e, com certeza, o governo do Estado vai reparar, e os policiais terão de volta o que foi descontado no salário deste mês.
Os policiais da reserva sabem que quando se aposentam perdem o Auxílio Localidade. Temos hoje muitos policiais, não só da Polícia Militar como da Polícia Civil, que estão na reserva, e estão incorporando também no salário, para poderem viver melhor. Após 30 anos de trabalho, utilizando fardas e armas de fogo, a perda deste Auxílio Localidade certamente fará falta em seu pagamento.
Mas nós conhecemos as dificuldades da vida de um policial militar. Trabalhei 23 anos e sei como é. Somos desrespeitados, às vezes, dentro da própria corporação. Temos que oferecer aos policiais aquilo que lhes é de direito. O direito de ser feliz com a família, o direito de poder utilizar a farda e dizer: “Eu sou um policial militar” ou “Eu sou um policial civil”. Hoje, isso não está acontecendo. Os policiais militares, atualmente, estão escondendo suas fardas. Costumo dizer que “a banana está engolindo o macaco”. Nos anos 80, quando eu entrava em um ônibus, fardado, as pessoas ficavam felizes, pois entendiam que estavam seguras. Hoje, quando um policial entra fardado em um ônibus, é possível até que algumas pessoas queiram descer pela porta da frente, com medo de que algo trágico aconteça. Esse é o nível de desrespeito a que chegamos.
Devemos também dizer que hoje, dentro da corporação, há homens e mulheres estudados, formados em grandes faculdades. Há policiais militares que possuem carteira da Ordem dos Advogados. Eles também precisam ser respeitados. Hoje, os policiais militares não têm convênios com boas faculdades. Precisam ter, para que possam fazer curso superior, aproveitando sua condição de policial, estudando e, quem sabe, conseguindo algo melhor. Ou até mesmo ficando na corporação, já que há policiais formados que permanecem na polícia porque gostam. Seus filhos têm orgulho.
Mas precisam ganhar bem. Não apenas a classe militar, como também a classe médica, a guarda municipal, e todos aqueles que trabalham direta ou indiretamente com a questão da segurança. Afinal, ser responsável por essa área, atualmente, não é fácil. É muito difícil quando um vizinho bate a sua porta, dizendo que uma casa está sendo roubada, ou que alguém está passando mal, ou que há uma gestante prestes a dar à luz. As pessoas vão à casa do policial militar porque sabem que ele foi treinado. Quantas vezes não assistimos na televisão casos em que policiais fizeram partos dentro da viatura? São pessoas preparadas. Policial militar, policial civil, todos que trabalham com segurança devem ser respeitados, devem ter direitos.
Hoje, eles estão sendo reconhecidos com a questão do Auxílio Localidade, mas merecem ainda mais. Após esse auxílio, peço ao governador Geraldo Alckmin que crie mais alguma coisa, que dê mais um abono a esses profissionais, para que eles possam trabalhar com vontade e dignidade, prestando assim o melhor serviço à nossa população. É assim que deve ser.
Hoje, qualquer erro de policial, mesmo que banal, já vira confusão na televisão. Às vezes, a corporação inteira paga por um mau policial. E tem mais: há policiais que participam de alguma ocorrência de resistência e o DHPP manda prendê-los. Após 30 dias, eles são soltos e considerados inocentes. Mas nesses 30 dias, eles já perderam seus salários e suas famílias ficaram sem seus direitos. Foi isso que aconteceu no 49° Batalhão. Sete policiais foram presos por 30 dias, sem terem cometido crime algum. Muito pelo contrário: salvaram a vítima, apreenderam cincos armas pesadas e mesmo assim foram presos, como “prêmio”. Quer dizer então que a Corregedoria da Polícia Militar não tem valor nenhum? A Corregedoria fez sua investigação e concluiu que os policiais fizeram um bom trabalho à sociedade. Então, o DHPP pegou o processo e mandou recolhê-los. E o juiz foi lá e deu a provisória, deixou os 30 dias e passaram o Natal na cadeia. Agora, com que cara esses policiais vão trabalhar na rua? Como eles vão pedir para o ladrão pôr a mão na cabeça, se eles estavam presos também?
Precisamos valorizar o policial, dando aquilo que lhe é de direito. Pode ter certeza de que eles vão fazer um bom trabalho.
Quero aqui dizer ao governo do estado de São Paulo, ao secretário de Segurança, que realmente essa atitude foi boa incorporando à lei. Com toda certeza, vem mais alguma coisa. Se tiver recurso, com toda certeza o governo do estado vai colocar nos seus salários, no holerite. Eles merecem.
Há poucos dias, foi aberta inscrição para a Polícia Militar. Havia duas
mil vagas e se inscreveram 55 mil pessoas. Foram aprovadas aproximadamente
1.800 pessoas. Se formarem agora, 1.489. Dá para os senhores verem que as
pessoas querem ser policiais militares. Então, já têm
que saber antes que vão ter algum problema na frente, é claro. Alguns vão
morrer porque vai ter embate, outros policiais vão desistir, vão
para outro patamar, estudar, ser polícia civil, delegados, juízes. Temos
grandes policiais que já são juízes hoje no estado de São Paulo. Conheço três
juízes. Alguns que estudaram comigo na Polícia Militar,
Nós aqui, como deputados, temos que valorizar a classe policial militar que realmente salva vidas. Não somente os policiais, mas também os médicos, auxiliares, enfermeiras, guarda municipal, essas pessoas que trabalham no hospital como atendentes. Temos que valorizar todas essas pessoas que lidam com a vida. Temos que valorizar o Samu, uma instituição importante que hoje está correndo com as viaturas com pneus carecas, e que também, às vezes, não tem médicos preparados porque não está havendo contratação. Precisamos realmente valorizar as pessoas que nos ajudam.
O meu voto vai ser favorável, também o da nossa bancada do PSD. Tenho certeza de que esses policiais que tiveram defasagem nesse mês, com toda certeza, vão ser reparados com um projeto novo que o governador do estado está enviando para esta Casa e o nosso líder, deputado Barros Munhoz, já vai anunciar aqui.
Com toda certeza, vou estar junto para tudo que é de bom não somente para a polícia, mas também para a população, para o ser humano porque essas pessoas que trabalham, que estudam e que realmente se prontificam a lutar contra a criminalidade têm que ganhar bem. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação. Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, lembro muito bem quando eu formei uma Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais Civis e Militares, para que houvesse alguma coisa a mais no salário desses servidores. Naquele momento, foi criado o AOL com uma “lambança” - desculpem o termo - porque aconteceu uma diferença gritante: se um camarada morasse do lado de uma rua e trabalhasse do outro, ele perderia ou ganharia uma diferença volumosa em termos de salário. Isso foi consertado, mais ou menos.
Lembro da época em que os aposentados e os pensionistas foram discriminados. Aí, houve uma luta para que houvesse um acerto e houve. Depois, aconteceria a diferença, uma diferença que seria paga em várias parcelas. Fiz uma emenda e entrei em uma luta, juntamente com a Associação dos Policiais Militares Deficientes, a APMDFESP, para que os portadores de deficiência recebessem de uma vez.
Outros deputados também defenderam os policiais. Eu os defendi com veemência por um motivo: pela independência. Um parlamento tem que ter independência. Na medida em que o parlamento perde a independência, perde a razão de existir. O Legislativo não deve ser o prolongamento do gabinete do Executivo. A Câmara Municipal não pode estar subordinada ao prefeito, nem a Assembleia ao Governo do Estado, nem os parlamentares federais ao governo federal. Senão, para que ter parlamento se as idéias não são discutidas?
Os policias militares precisam de defesa verdadeira. Aí estendemos a medida a pedido dos agentes penitenciários: conseguimos com o governador da época, Cláudio Lembo, que eles fossem incluídos também.
O meu trabalho e o de alguns deputados não são superiores ao dos outros. Repito: se o deputado não tiver independência para questionar, não tem motivos para existir. Caso contrário, fechamos as Casas Legislativas e deixamos o governo legislar por decreto. Aliás, nem precisa legislar, pois ele manda. Poder absoluto em nome de um monarca. Monarca não é rei - “arché” significa poder e “mono”, em grego, significa um. Ele apenas manda e todos obedecem.
Outra coisa importante: há um pensamento judaico que diz que o infiel, o mentiroso e o ingrato são semelhantes. A ingratidão rima com traição. Não apenas rima, porque muitas vezes as palavras rimam, mas têm sentidos totalmente diferentes. Amor rima com dor. Ingratidão rima com traição e têm o mesmo sentido. A ingratidão é o prenúncio da traição. Alexandre Herculano falou que a ingratidão é o mais horrendo dos pecados humanos. Muitos outros pensadores afirmaram a mesma coisa. Quando nós lidamos com ingratos, com infiéis e com mentirosos, temos as pessoas que, num primeiro momento, se atacam e se ferem por interesses próprios. E, no fim, dão-se as mãos afirmando haver interesse público. Mentira. É interesse próprio. Mas quem atacou e quem é atacado têm o sentido egoísta do favorecimento próprio e acabam se unindo. Aí vem o proselitismo. Aí vem a conversa fiada. Aí vem tudo isso.
O povo se queixa da classe política, e com razão. Se o político não demonstra dignidade interior, não deveria ser político. Deveria ser fabricante de calçado, de bicicleta ou de alguma outra coisa. Não político. Se um cidadão cria duas tartarugas e as adora, o vizinho da direita não tem tartaruga, e o vizinho da esquerda tem 100 tartarugas, este que cria e tem apenas duas tem de ter medo, mas não daquele que não tem. Alguém pode dizer ‘ele não tem tartaruga e pode querer as suas.’ Não. Ele tem de ter medo daquele que tem 100 tartarugas, ou seja, ele gosta de tartaruga e gostando de tartaruga vai querer mais, ele vai querer 102, 120, 150. Na política, é a mesma coisa. Nós temos de ter cuidado com aqueles que fazem fortuna na política. Eles não têm escrúpulos, não têm limites, não têm limites não! São nocivos, são os indivíduos mais nocivos que existem dentro de uma sociedade. Eles não querem apenas acumular muito. Eles querem aquilo que os outros têm, eles querem aquilo que poderia ser dividido em favor da população. Então não é porque é rico que é sem-vergonha, nem pobre que é digno. Mas entre o rico e o pobre, se eu tiver de fazer uma opção, faço pelo pobre. Posso me enganar, mas tenho certeza de que cometerei menos equívocos do que cometeria se optasse pelo outro lado.
Então, Sr. Presidente, nobres colegas, esta Casa representa o povo do estado de São Paulo e como tal tem de agir com seriedade em todos os pontos.
Agora vamos elogiar o governo? A polícia?
É uma vergonha o concurso que é feito para os policiais. Eles fazem o exame aqui na av. Cruzeiro do Sul. O cara tem de estar lá de madrugada, venha de Presidente Prudente, de Ribeirão Preto, de Araçatuba, venha de onde vier. É humilhado nesse exame, é desrespeitado.
Por que não fazer esse exame físico na região deles?
Governador, o que custa o senhor determinar que o exame seja feito em Ribeirão Preto, em São José do Rio Preto, em Araçatuba, em Bauru? Ah, mas o comandante da Polícia Militar, a cúpula da Polícia Militar, quer humilhar os concorrentes, quer que eles venham a São Paulo. De madrugada, estavam lá, muitos vomitando, passando mal e o pessoal da cúpula todo gostoso, dormindo tranquilo.
Eles pagam a passagem. Eles querem ser policiais mesmo num momento desses em que são desrespeitados, vivem em cima do fio da navalha correndo risco de vida a todo momento, são pessoas pobres que sonham com um emprego.
Não. Vamos desrespeitar essas pessoas. Vêm lá de Presidente Prudente por conta própria, ou viajam a noite inteira, ou dormem num hotel, ou numa pensão, ou na rua.
O que é isso, gente?! Em pleno Século XXI, no estado de São Paulo?!
Será que o Palácio dos Bandeirantes não tem gente que pensa e tem sensibilidade?
Se tivermos um encontro com usineiros e empresários, será à tarde no Palácio, com café, com pompas, com donos de construtoras, serão recebidos com tapete vermelho. São poderosos. Marcarão audiência com o Governador. Agora, o pobre que sonha ser policial num momento terrível como este é humilhado, é desrespeitado, tem de gastar dinheiro que não possui para viajar.
Governador Geraldo Alckmin, o senhor não manda no estado de São Paulo? Será que aquela equipe que fica tomando café no Palácio não tem sensibilidade? Ou o pobre tem valor só na hora do voto? Depois não vale mais?
Então, senhores policiais, os senhores devem sim ser valorizados. E eu os defendo por um motivo. Não sou mais do que ninguém, apenas procuro manter minha independência.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome da liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, funcionários, telespectadores, tenho a grande satisfação de vir
como líder do Governo defender a aprovação deste Projeto de lei Complementar nº
8, de
Não interessa agora buscar a origem desse famigerado ALE, antigamente havia o ainda mais famigerado AOL. Mas nunca é demais lembrar que se tratava de uma circunstância que o Executivo da época se viu obrigado a adotar porque o limite de despesa de pessoal do estado, fixado por legislação federal, seria ultrapassado caso o governador desse aumento a todos os servidores. Ou ele não dava aumento algum ou ele dava um aumento ínfimo para todos, ou ele dava um aumento minimamente razoável apenas para os efetivos e não para os inativos.
Essa é a origem dessas gratificações. Isso criou um problema muito sério no seio do funcionalismo público, porque as pessoas chegavam a ganhar quatro mil reais, mil de salário-base e três mil de gratificações, não podendo se aposentar. É bom que isso seja dito para que fique bem fresco em nossa memória. Essa era a realidade de não muitos anos atrás.
Felizmente, graças às boas gestões do Executivo estadual nos últimos anos, ao desenvolvimento do Estado e ao enquadramento das contas de São Paulo nas recomendações de boa administração, essa prática de se conceder aumento de salário através de gratificação vem sendo paulatinamente eliminada. Isso era um terror na área da Educação, na área da Segurança e em diversas outras áreas do funcionalismo público estadual: um salário-base ínfimo e uma série de artifícios para que o montante final se tornasse menos irrisório e menos insatisfatório.
É nessa caminhada que vem o governo Alckmin, mais uma vez, dar um grande passo. Eu sou crítico, assim como o governador Alckmin, em relação à condição de que o tucano parece que pouco gosta de cacarejar quando faz as coisas. Se há um exemplo que eu possa citar de algo de extrema importância que o governo está fazendo e com o que não está, digamos, capitalizando, é esse projeto.
Quando assumi a liderança do governo e tomei ciência desse projeto mais diretamente para que fosse votado, comecei a ouvir as críticas que a ele se faziam. Sinceramente fiquei estarrecido; disse: Nossa Senhora, o que será que aconteceu? Como o Executivo manda um projeto tão ruim como esse para esta Casa? Depois fui conhecer o projeto, fui ler o projeto e fiquei simplesmente feliz de pertencer a um governo de ter tanta seriedade de fazer o que está fazendo através desse projeto de lei.
O governo está reparando uma injustiça, corrigindo um erro, está acabando com o ALE-I, pagando todo mundo pelo ALE-II. Só isso está custando ao estado 504 milhões de reais até o final deste ano; só essa incorporação do ALE-I pelo ALE-II. Vai ter um ALE só. Tinham três; já eliminou um; e agora está eliminando outro. E restará um só; e está pagando as vantagens, consequentemente incorporando o ALE e pagando de tempo de serviço e sexta-parte 806 milhões de reais, e pagando a mais de previdência, - parte patronal, digamos assim - 102 milhões de reais, portanto despendendo um bilhão, 413 milhões de reais para beneficiar 165 mil servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Polícia Técnico-Científica.
Quero parabenizar o governador Geraldo Alckmin. É um gesto de compreensão, é um gesto de estadista. Quero parabenizar o secretário Fernando Grella. Disse a ele outro dia “parabéns secretário, não é qualquer secretário que consegue um benefício tão grande para os seus comandados”. E não é mesmo. Então merece ser parabenizado o secretário Fernando Grella. E merece ser também parabenizada toda a Corporação Policial Militar de São Paulo, a nossa Polícia Civil e a nossa Policia Técnico-Científica.
Está cheio de erros, está cheio de escândalos aparecendo a todos os momentos nos jornais, mas é que ela é formada de seres humanos, ela é formada de homens e de mulheres. Portanto, não pode ser, como não é em lugar nenhum do Planeta, uma instituição pura, perfeita, excelsa e que não erra jamais. É uma instituição que tem gente que falha, é uma instituição que tem falhas, mas é a instituição que mais devemos preservar, valorizar, respeitar e admirar no nosso estado, que é a instituição da Polícia Militar, Polícia Civil e a Polícia Técnico-Científica.
Para não me estender, quero dizer que a questão de pagar através de decreto não foi qualquer tipo de desrespeito, basta ler-se o decreto publicado na quinta-feira para se constatar isso, mas simplesmente uma forma de não prejudicar ainda mais os servidores que teriam que receber essas melhorias ainda juntamente com os vencimentos de março. E aquele pessoal, que não foi beneficiado porque não tinha adicional, porque o aumento da incidência da previdência em função da incorporação, que é um número ínfimo de soldados, não passa disso, eu assumo aqui o compromisso, aliás, como já foi dito pelo deputado Edson Ferrarini, pelo deputado Osvaldo Verginio da Silva, e por outros oradores. Em nome do governador, eu assumo o compromisso de que um projeto de lei novo, corrigindo essa disparidade - pode ser que chegue ainda hoje, mas se não chegar hoje chega amanhã, ou depois de amanhã, e não tem problema que vai valer a partir de 1º de março.
Era isso que tinha a dizer com muita alegria, com muita satisfação. Amanhã vamos ter uma audiência pública para discutir um projeto importante que é o PLC 50. Já discutimos a questão dos empréstimos; e assim nós vamos fazer sempre, ou seja, discutindo, conversando e buscando aprimorar os projetos para fazer o melhor para São Paulo.
Muito obrigado e até a aprovação do projeto, se Deus quiser.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Gostaria de apresentar a declaração de voto do Partido dos Trabalhadores ao projeto, em virtude do não acatamento das emendas apresentadas, a qual passo a ler:
Declaração de Voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Projeto de lei Complementar nº 08, de 2013
A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 08, de 2013, mas não pode deixar de expressar suas restrições à redação final dada ao texto, em decorrência da votação em Plenário, pelas razões que passa a expor.
No PLC 08, de 2013 o governo propõe: absorção do ALE (50%) no salário base e 50% no RETP, nos vencimentos dos policiais civis e militares e dos agentes de segurança penitenciária, absorção do Gaev 50% no salário base e 50% no RETP, nos vencimentos dos agentes de escolta e vigilância penitenciária, e readequação (diminuição) dos valores do “pro labore” das funções de comando da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria da Administração Penitenciária. De acordo com o PLC, a lei entrará em vigor na data da publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de março de 2013.
Inicialmente deve ser esclarecido que o Adicional de Local de Exercício - ALE, concedido aos policiais civis e militares e aos agentes de segurança penitenciária por intermédio das Leis complementares nºs 696/92, 680/92 e 693/92, respectivamente, e a Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - Gaev, concedida aos agentes de escolta e vigilância penitenciária por intermédio da Lei Complementar nº 898/2001, são, na verdade, aumento salarial disfarçado, vez que concedido a todos os profissionais das categorias referidas, e, portanto, deveria integrar o salário base desses profissionais. Nesse sentido a Justiça paulista tem se manifestado em diversas decisões referentes a demandas promovidas por policiais.
No Projeto de Lei Complementar nº 08, de 2013, percebe-se logo no artigo 1º, uma má vontade do governo com os profissionais da segurança pública e da administração penitenciária. Mesmo tendo conhecimento de que a justiça já decidiu que o ALE deve ser totalmente incorporado ao salário base desses servidores, o governo, como fica claro na redação dada aos artigos 1º e 2º do PLC 8, de 2013, insiste em não levar em conta essa decisão, prejudicando assim, todos os policiais e os servidores da área penitenciária. O ALE deve ser absorvido integralmente (100%) no salário base dos policiais e dos servidores da área penitenciária e não nos vencimentos, como consta dos artigos 1º e 2º. De acordo com o PLC, somente 50% estão sendo incorporados ao salário base, o que é inadmissível.
Decisões judiciais já transitadas em julgado deram ganho de causa a policiais que conquistaram o direito de ter o ALE, na sua integralidade, incorporado ao salário base.
Vejamos abaixo o teor de sentença prolatada a respeito do assunto:
“0012818-76.2012.8.26.0482 (482.01.2012.012818-3/000000-000) Nº Ordem: 000408/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pensão - Rachel Nunes Dillio X SPPrev São Paulo Previdência - Fls. 59/65 - Vistos Emcorreição. Relatório dispensado por permissivo legal, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099/95. Fundamento E Decido.
É caso de julgamento antecipado da lide, pois a matéria tratada é exclusivamente de direito, prescindindo da produção de provas. A ação é Procedente. Ao servidor público estadual é assegurada a percepção de vantagem pecuniária por tempo desserviço, correspondente a quinquênio e, ainda, à sexta parte dos vencimentos integrais concedida aos vinte anos de efetivo exercício (artigo 129 da Constituição Estadual e artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar n° 546/1988). O vocábulo “vencimentos” no plural, acrescido do adjetivo “integrais”, externa de modo nítido que se objetivou ser o mais abrangente possível, referindo-se ao todo. Sobre a distinção entre a palavra “vencimento” (no singular) e “vencimentos” (no plural), assim nos ensina Hely Lopes Meirelles: “Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento)acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. (...). “ (Direito Administrativo Brasileiro, 33a ed., pág. 483). Neste passo, assim como a sexta-parte, o quinquênio deve ser calculado de forma a incidir sobre os vencimentos integrais percebidos pelo servidor, excluídas as vantagens de natureza eventual, conforme Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.° 193.485-1/6-03 deste Egrégio Tribunal, assim ementado: “Servidor Público - Sexta Parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais -
Uniformização da jurisprudência nesse sentido”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.° 193.485-1/6-03 - 7.a Câmara Civil - l.a Seção Civil - Relator: Leite Cintra - 17.05.96). Reproduzindo trecho de recentíssimo (12/5/11) julgado pela 12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, da lavra do rel. Des. Wanderley José federigui, “portanto, segundo a orientação uniformizada, não há distinção entre verbas incorporadas ou não incorporadas, motivo pelo qual se infere que a sexta-parte deve incidir sobre os vencimentos integrais. A ressalva que se impõe, repita-se, diz respeito única e exclusivamente às verbas de natureza eventual” (Apelação Cível N° 0270906-22.2009.8.26.0000). Ainda explorando o corpo de mencionado julgado, “de outro lado, como cediço, tanto o quinquênio quanto a sexta-parte são adicionais “ex facto temporis”, concedidos aos servidores em razão do tempo de exercício no cargo ou função pública. Logo, não é por acaso que as duas vantagens estão previstas no mesmo dispositivo. Ora, se tais benefícios ostentam a mesma natureza jurídica, não há motivos para serem tratados de maneira diversa pelo legislador constituinte. Portanto, o mesmo critério de cálculo da sexta-parte deve ser aplicado ao adicional por tempo de serviço”. Então, tal qual a sexta-parte, o quinquênio deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, inclusive sobre as gratificações de caráter genérico (Enunciado n° 7 da Seção de Direito Público), ressalvadas apenas as verbas de natureza eventual (condicionadas a situações excepcionais e temporárias de trabalho). Tem-se, assim, que a vantagem deve incidir sobre o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias, permanentes ou transitórias, efetivamente percebidas a cada mês. Nem toda vantagem não incorporada pode ser considerada eventual. Muitas gratificações são percebidas permanentemente pelo servidor, em decorrência do exercício normal de sua função, ao longo dos anos, não se incorporando enquanto a lei não permitir. Assim, não são eventuais, mas também não são incorporadas, devendo, assim, ser computadas no cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Em relação a essas não incorporadas vantagens (suscitadas no parágrafo anterior), ou seja, que não se aditam ao vencimento, o cálculo do quinquenio as alcançará enquanto vigorarem. Ocorrendo a supressão, fica automaticamente excluída a incidência. Resta, então, a indagação do que se entende por verba de natureza eventual? Valhome, na resposta, das definições dadas em dois recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, figurando como relatores os ilustres Desembargadores Sergio Gomes e Paulo Dimas Mascareti, a saber: “Os pagamentos eventuais não compõem os vencimentos integrais porque visam remunerar apenas uma circunstância ocasional. Não decorrem obrigatoriamente do vínculo funcional, mas apenas remuneram acontecimento extraordinário. Como exemplos, citam-se as diárias, as ajudas de custo e horas extras” (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Ap. 9203599-92.2009.8.26.0000, Rel. Sérgio Gomes, j. 26/5/10, reg. 31/5/10). “As verbas eventuais, normalmente excluídas da base de cálculo desse adicional exfacto temporis, dizem respeito às parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados, que não constituem remuneração pela contraprestação do efetivo desempenho das funções, tais como despesas ou diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-funeral” (v. Apelação Cível n° 052.035.5/3-00 e Apelação Cível n° 243.360.1/9-00). (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Ap. 0352229-15.2010.8.26.0000, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 26/1/11, reg. 02/02/11). Assim definido, assiste razão à autora em pleitear que no cálculo do quinquênio não se deixe de fora (fls. 09, segundo parágrafo) o “Adicional Local Exercício”, o “ALE”” e o “Adicional de Insalubridade” criado pela Lei 432/85 e no cálculo da sexta-parte não se deixe de fora (fls. 09, terceiro parágrafo) o Adicional de Local de Exercício, o “ALE”. Não se está a infringir o artigo 37, inciso XIV, da CF. A norma em comento preconiza a impossibilidade de dupla consideração de vantagens e acréscimos para posteriores efeitos, isto é, veda o chamado repique de vantagens. Tal não ocorre na pretensão do autor na medida em que o que se busca é tão somente sua consideração na base de cálculo de vantagem constitucionalmente a ela conferida. Neste particular, para exemplificar, a incidência de dois ou mais quinquênios deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido “bis in idem” de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita. Ainda, não deve o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recair sobre o benefício da sexta-parte, por tratarem de uma mesma recompensa: a assiduidade do servidor. Quanto ao valor devido, apresentou à autora cálculo (fls. 13), não havendo, neste particular, impugnação objetiva. Por todo exposto e considerando o mais que dos autos, Julgo Procedente a presente ação, fazendo-o para o fim de determinar que haja recálculo da vantagem em questão (quinquênio e sexta-parte), nos termos definidos nesta sentença, logo devendo incidir também sobre o “Adicional Local Exercício”, o “ALE”” e o “Adicional de Insalubridade” criado pela Lei 432/85. Condeno a requerida, ademais, ao pagamento das diferenças pecuniárias havidas, respeitada a prescrição quinquenal, ficando adotado o cálculo de fls. 13 (conforme fundamentado supra), portanto na importância de R$ 5.757,10 (cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dez centavos). Para fins de correção monetária , a contar da confecção do cálculo adotado, e juros de mora, a contar da citação, deverá ser observado o que segue: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante disposição do art. 5o, da Lei 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4º da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Julgo Extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução de mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Pres. Prudente, 07 de dezembro de 2012. Darci Lopes Beraldo Juiz de Direito - sentença do Juizado - Adv. Mauro Ferreira De Melo OAB/SP 242123 - Adv. Neiva Magali Judai Gomes OAB/SP 99169.”
Sobre o mesmo assunto a 8ª Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu Acordão nos autos de Apelação nº 0034350 - 35.2012.8.26.0053 da Comarca de São Paulo, com a seguinte decisão: “Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para conceder a segurança e determinar a incorporação do Adicional de Local de Exercício pago ao impetrante, para todos os fins, sobre seu respectivo salário-base, condenando a apelada, ainda, ao pagamento das diferenças devidas desde a data da impetração, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. Sem condenação de honorários, nos termos do artigo 25º, da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais, eventualmente desembolsadas pelo impetrante, deverão ser suportadas pela apelada.”
Com o objetivo de aperfeiçoar o PLC 08, de 2013, foram apresentadas 23 emendas, sendo que 4 foram de autoria de Deputados da Bancada do PT, ou seja: a de nº 8 do Deputado Alencar Santana Braga e as de nºs. 21 a 23 do Deputado Rui Falcão.
A emenda de nº 8 do Deputado Alencar Santana Braga propôs alterações no “caput” do artigo 1º, no artigo 2º e nos valores dos anexos a que se referem os incisos I, II, II, IV e V do artigo 3º, de modo a fazer com que o Adicional de Local de Exercício - ALE, na sua integralidade, ou seja, 100% do valor fossem incorporados ao salário base de todos os policiais civis e militares e dos agentes de segurança penitenciária e que o mesmo ocorresse em relação à Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - Gaev dos agentes de escolta e vigilância penitenciária.
Na emenda nº 21 do Deputado Rui Falcão, foi proposta a fixação dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, que a partir da vigência da LC nº 1.067, de 2008 devem, para ingressar na carreira ter formação de nível superior, em valores correspondentes a 70% (setenta por cento) dos vencimentos dos delegados de polícia.
A emenda 22 do Deputado Rui Falcão, acrescenta ao artigo 4º, o inciso V, alterando a LC 1.151, de 2011, de modo a fazer com que os Escrivães de Polícia e os Investigadores de Polícia também tenham o valor do ALE II fixado em R$ 1.575,00, tendo em vista a exigência de formação de nível superior para o ingresso nas carreiras respectivas.
A emenda nº 23, também do Deputado Rui Falcão, inclui a alínea “a” no inciso II do artigo 3º de modo a acrescentar ao salário dos investigadores de polícia e escrivães de polícia o padrão correspondente ao Anexo II da LC 1.151/2011, equiparando o ALE à carreira de Perito Criminal.
Essas foram as emendas apresentadas ao PLC 08, de 2013, por deputados da Bancada do PT.
Deve ficar registrado que essas emendas traduzem a vontade de representantes de diversas entidades de carreiras policiais que demonstraram indignação e total discordância diante do conteúdo do projeto do governo.
Isto posto, a Bancada do PT nesta Augusta Casa de Leis, declara seu voto favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2013, porém, para que sejam corrigidas as graves distorções nele existentes, vota também favoravelmente às emendas de nºs. 8, 21’, 22 e 23.
É essa a Declaração de Voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores- PT, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2013.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Esta Presidência acolhe o voto do Partido dos Trabalhadores.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Nós também vamos apresentar a declaração de voto por escrito.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Esta Presidência acolhe o voto de Vossa Excelência.
Em votação as Emendas de nº
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável do PSOL a todas as emendas apresentadas.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Esta Presidência acolhe a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável às emendas do Partido dos Trabalhadores e dos demais deputados.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Esta Presidência acolhe a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 07 minutos.
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