17 DE NOVEMBRO DE 2006

041ª SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEAR A “GUARDA MUNICIPAL DE SÃO PAULO”

Presidência: AFONSO LOBATO

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 17/11/2006 - Sessão 41ª S. SOLENE Publ. DOE:

Presidente: AFONSO LOBATO

HOMENAGEM À "GUARDA MUNICIPAL DE SÃO PAULO"

001 - AFONSO LOBATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Informa que esta sessão solene foi convocada pela Presidência efetiva, a pedido do Deputado ora na condução dos trabalhos, com a finalidade de homenagear a "Guarda Municipal de São Paulo". Anuncia as autoridades presentes. Convida a todos para, de pé, ouvirem a execução do Hino Nacional.

002 - CARLOS ALEXANDRE BRAGA

Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, lembra que a primeira iniciativa para homenagear as Guardas Municipais em Sessão Solene nesta Casa foi do Coronel Ubiratan Guimarães. Fala que o reconhecimento das guardas municipais é fruto do bom trabalho que todos desempenham nas ruas.

003 - RUBENS CASADO

Comandante da Guarda Civil Metropolitana, tece considerações sobre o trabalho do guarda metropolitano e da necessidade de uma legislação específica para a categoria.

004 - MARCELO ORTIZ

Deputado Federal, fala sobre a inconstitucionalidade da norma, que permite apenas determinadas cidades, com o mínimo de 50 mil habitantes, poder manter a sua guarda metropolitana portando armas.

005 - ARNALDO FARIA DE SÁ

Deputado Federal, discorre sobre a importância das Guardas Civis no contexto da Segurança Pública e relata as atividades da Guarda Municipal de São Paulo quando sob seu comando.

006 - CHICO SARDELLI

Deputado Estadual, relata seu trabalho como Deputado federal em prol das guardas municipais e como recém eleito Deputado a esta Casa, continuará a sua defesa à categoria.

007 - Presidente AFONSO LOBATO

Solicita um minuto de silêncio em memória dos agentes que perderam a vida no cumprimento do dever e em memória do Deputado Coronel Ubiratan Guimarães. Chama os Guardas Municipais que receberam de seus padrinhos e madrinhas a "Láurea de Mérito Pessoal", da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo. Faz entrega de certificados aos componentes da mesa e ao Sr. Diogo Guimarães, filho do Deputado Ubiratan Guimarães; e faz homenagem à sua memória. Narra a história das Guardas Municipais no Brasil e fala sobre o seu profissionalismo. Agradece a todos que colaboraram para o êxito da solenidade. Encerra a sessão.

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O SR. PRESIDENTE - AFONSO LOBATO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

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- É dada como lida a Ata da sessão anterior.

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O SR. PRESIDENTE - AFONSO LOBATO - PV - Bom dia a todos. Queremos receber os nossos amigos Deputados Federais Marcelo Ortiz e Arnaldo Faria de Sá; o Sr. Rubens Casado, Comandante da Guarda Civil Metropolitana e o Dr. Carlos Alexandre Braga, Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo.

Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores, esta Sessão Solene foi convocada pelo Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Garcia, atendendo solicitação deste Deputado, com a finalidade de homenagear a Guarda Municipal de São Paulo.

Convido todos os presentes para, em pé, ouvirem o Hino Nacional Brasileiro.

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- É executado o Hino Nacional Brasileiro.

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O SR. PRESIDENTE - AFONSO LOBATO - PV - Queremos anunciar e agradecer a presença do Prefeito de Itapecerica da Serra, Jorge Costa.

Esta Presidência concede a palavra ao Dr. Carlos Alexandre Braga, Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo.

O SR. CARLOS ALEXANDRE BRAGA - Exmo. Sr. Deputado Estadual Padre Afonso Lobato, a quem cumprimento e agradeço, em nome de todas as Guardas Municipais, pela realização desta Sessão Solene; Exmo. Deputado Federal Marcelo Ortiz, a quem agradeço pela presença e também por ter-nos ajudado pessoalmente com o Ministro da Justiça - e está nos ajudando - na questão do porte de arma para as Guardas Municipais; Exmo. Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, a quem agradeço também por ter incluído as Guardas Municipais no Projeto de lei Complementar - a pedido da Associação de Jundiaí - que reivindica uma aposentadoria especial para a nossa categoria, projeto que já foi aprovado em várias comissões; Sr. Comandante da Guarda Civil Metropolitana Rubens Casado, a quem agradeço a colaboração e o apoio através da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo à nossa luta e em nome de quem cumprimento todos os comandantes, diretores, secretários, todos os guardas municipais presentes nesta Sessão Solene.

Farei poucas observações. A primeira iniciativa para homenagear as Guardas Municipais em Sessão Solene nesta Casa foi do nosso saudoso Coronel Ubiratan Guimarães.

Hoje ele não está mais entre nós, mas positivamente está em nossa lembrança por tudo o que fez, seja nos ajudando como guardas municipais, seja pelo apoio através dos projetos que apresentou. Aliás, quero dizer que o seu Chefe de Gabinete Eduardo e o seu filho estão aqui presentes. Ele nos ajudou muito. A primeira Sessão Solene aqui em homenagem às Guardas Municipais nos marcou muito.

Nós, como guardas municipais, pouco a pouco estamos conquistando o nosso espaço, conquistando o nosso lugar e sendo reconhecidos a nível legislativo.

Neste dia de homenagem temos de ressaltar que temos enfrentado muitas dificuldades. Mas pouco a pouco as estamos superando, passo a passo as estamos vencendo. E nessa superação estamos nos tornando mais fortes como guardas municipais de forma institucional. O nosso reconhecimento é fruto do bom trabalho que todos desempenham nas ruas.

O reconhecimento que as Guardas Municipais estão obtendo é o reconhecimento do que todos têm feito no dia-a-dia, nas ruas. São mais de 30 mil guardas no Estado de São Paulo e 60 mil em todo o país.

Esses guardas têm realizado um excelente e brilhante trabalho em todo o país e isso tem sido reconhecido. Como já citei, neste ano tivemos algumas conquistas com a inclusão do projeto de aposentadoria especial, a portaria sobre o porte de armas. O Deputado Marcelo Ortiz poderá, depois, explicar mais a esse respeito, já que foi ele quem esteve com o Ministro, junto com o Deputado Chico Sardelli, em Brasília.

Hoje, nesta Sessão Solene, mantemos a tradição de entregar a medalha da Agmesp, Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo. Que cada guarda que receber essa medalha considere-a extensiva a todos os guardas da corporação. Que o guarda que individualmente receber a medalha neste dia saiba que ela deverá ser extensiva a todos os guardas daquela cidade pelo seu trabalho.

No próximo ano teremos algumas ações, como o 2º Congresso Brasileiro, na cidade de Araxá, em Minas Gerais. Teremos ainda várias ações em face do Estatuto do Desarmamento. É um absurdo que ninguém tenha visto que o critério de 50 mil habitantes é ridículo, que não tem nada que ver com critério técnico, que é péssimo! Quem o colocou não conhece nada de Segurança e de Guarda. E ainda não se modificou esse critério.

Portanto, ainda neste ano, protocolaremos uma representação na Procuradoria Geral da República em face da inconstitucionalidade desse item, já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vamos precisar muito do Deputado Marcelo Ortiz, do Deputado Arnaldo, do Deputado Afonso Lobato e do Deputado eleito Chico Sardelli.

Gostaria de lembrar que o nosso passado, que as coisas que fizemos, dirigem o nosso presente. O nosso presente vai fazer o nosso futuro. Então, temos que continuar empenhados, trabalhando com afinco, porque vamos deixar boas lembranças no passado e o futuro será brilhante desde que façamos nossa parte no presente.

Vou nomear alguns colegas e depois o Exmo Deputado Presidente da Mesa vai fazer a devida homenagem aos colegas que tombaram trabalhando como guardas municipais: Antônio Carlos de Andrade, Sidney Paiva Rosa, Elias Soares Pinheiro, Sebastião Garcia Tosta, Luís Roberto de Oliveira, Marino Lima Braga.

Hoje, como dia de homenagem, dia de festa, gostaríamos de agradecer a todos, especialmente ao nobre Deputado Afonso Lobato.

No período eleitoral a sessão não pôde ser feita. Organizamo-la, todos juntos, em uma semana, tempo recorde. Não conseguimos fazer tudo o que era pertinente para a data, mas fizemos tudo que estava ao nosso alcance para que esta Sessão Solene se realizasse com as devidas homenagens, condecorações e reconhecimentos.

Deputado Lobato, provavelmente as pessoas devem estar recebendo os convites hoje, depositados na segunda-feira por meio de seu gabinete. Mas a maioria está presente, prestigiando as diversas Guardas dos Estados.

Precisamos do apoio de todos para continuar a luta azul-marinho, para que possamos no dia-a-dia ver o nosso azul resplandecendo no céu.

Agradeço a presença de todos. Agradeço a todos os Deputados presentes, ao Comandante da Guarda, às senhoras e aos senhores. Nossos agradecimentos ao Deputado Lobato e deixo a todos a nossa mensagem: “A vitória é nossa! Saudações em azul-marinho!” (Palmas.)

O Sr. Presidente - Afonso Lobato - PV - Antes de conceder a palavra ao Sr. Rubens Casado, Comandante da Guarda Civil Metropolitana, queremos registrar as presenças do Sr. Valdemar Garcia, representando o Prefeito de Ibiúna, do Sr. Fábio Bello de Oliveira; do Sr. Osni Rodrigues, Secretário Municipal de Segurança e Trânsito de Mairinque; do Sr. Francisco Ronaldo Targino, Presidente do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo; do Sr. Raul Vallerine, representando o Prefeito Luiz Gonzaga Vieira, de Tatuí; do Sr. Diogo Guimarães, filho do Deputado Ubiratan Guimarães, que nos honra com a sua presença.

Queremos agradecer suas presenças nesta Sessão Solene. Passamos a palavra ao Sr. Rubens Casado que, conforme o Regimento desta Casa, terá cinco minutos para utilizá-la.

O SR. RUBENS CASADO - Bom dia a todos! Exmo. Sr. Deputado Estadual, Afonso Lobato, Presidente desta sessão e postulante dessas homenagens aos Guardas Civis de todo o Brasil; Exmo. Sr. Deputado Federal Marcelo Ortiz, é um prazer conhecê-lo; Exmo. Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá, companheiro de várias lutas, nossos cumprimentos e parabéns pela sua eleição; Exmo. Sr. Prefeito de Itapecerica da Serra, Dr. Jorge Costa; Sr. Carlos Alexandre Braga, Inspetor Braga, da nossa Guarda Metropolitana e Presidente da Associação dos Guardas Municipais do Estado de São Paulo; Sr. Francisco Ronaldo Targino, do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos da Capital; Srs. comandantes; guardas; inspetores; demais autoridades e companheiros, este é um momento em que devemos relembrar a figura - que está presente entre nós - do Coronel Ubiratan, com quem tive a honra de aprender algumas coisas da Polícia Militar. Ele foi meu comandante em várias situações na Corporação. Estivemos juntos em vários e difíceis momentos. Quando o procuramos - agora, na posição de comandante da Guarda - ele sempre abria a porta e falava: “Casado, me traga mais coisas que precisa dizer aos guardas.” Portanto, o Coronel Ubiratan estará sempre conosco. A sua forma de ser era simples e despachada, e ficava até um pouco difícil o relacionamento com ele em determinadas situações. Mas era uma maneira muito simples, muito cativa. Quem é da Polícia Militar e os guardas que estiveram mais próximos a ele devem dizer que ele estará conosco, sempre olhando pelas guardas e para quem trabalha no quadro da segurança. É esse o nosso entendimento e tenho certeza que é também de todos. Este momento é das guardas e também de reverência ao Coronel Ubiratan por tudo que ele fez pela Segurança Pública de São Paulo.

Srs. Deputados Federais, recentemente, quando tivemos aquele problema das rebeliões nos presídios, foi incluída a figura dos guardas de presídio no Estatuto. Se isso ainda não aconteceu, seria interessante que acontecesse porque isso facilitaria muito e não estaríamos correndo atrás de um convênio, de lutas. Às vezes, as coisas não andam. Acho que a inclusão da figura do guarda civil no Estatuto significará muito. Penso que deve mesmo colocar a figura do guarda, que é uma realidade fática e que não tem retorno. Ela vai ser sempre para frente. Se você está conquistando cada vez mais no trabalho é uma confiança que se adquire e não tem retorno. É importante, por isso, a figura do guarda no Estatuto. Se ainda não foi colocado seria interessante que voltasse a essa propositura e solidificasse a figura do guarda. Muita coisa precisa ser providenciada agora: atestados de capacitação técnica, atestado psicológico, idoneidade. Mas como não somos guardas? Penso que isso simplificaria muito, inclusive custos, tanto para os governos municipais como para cada guarda.

É um pedido que faço em nome dos guardas. É interessante recolocar isso: se a figura do guarda ainda não foi colocada, batalhar para que seja aprovada e incluída rapidamente na Lei do Desarmamento.

Outra questão. Tenho dito sempre que as guardas precisam de uma legislação forte em cada município. O guarda não é um servidor comum. Não podemos postular as mesmas coisas que outros servidores. Não somos servidores comuns, mas especiais na área da segurança pública do município, ou segurança urbana, como queiram dizer. O guarda é um servidor especial que precisa ter um espaço definido no município. Ou através da inclusão na Lei Orgânica dos Municípios da figura das guardas, ou, através de uma legislação forte que lhe dê obrigações, mas também garantia de direito. Volto a dizer: não podemos comparar o guarda - guarda de São Paulo - com uma situação comum do servidor. Aqui está a Inspetora Salomé, que cumprimento pelo êxito da operação na Rua Oriente. Estiveram lá 140 guardas. Por acaso algum servidor do município estaria lá? Não. E o guarda estava lá.

É essa a realidade que precisa ser vista. Não adianta simplesmente dizer RTP, ou qualquer coisa assim. Temos de ter uma legislação forte, com a inclusão, se possível, na Lei Orgânica dos Municípios, da figura das guardas. Ou, uma legislação específica para o guarda. Não dá para comparar o guarda com outros servidores e suas atividades comuns. Somos diferentes porque somos servidores especiais, com a exigência de atividades diferenciadas.

Por fim, não abandonem a vocação comunitária da guarda. Ela é o que há de mais sagrado. O guarda, dentro da vocação comunitária, está próximo do cidadão, das pessoas, e faz com que exista a ação de presença, e exista, efetivamente, a prevenção.

Somos da teoria - isso deve ser de comum acordo - de que não adianta prender, prender e prender. Não podemos deixar isso acontecer. Cada vez que prendemos, houve uma falha e surge uma vítima. Imaginem os senhores na posição de vítima, como é doloroso.

Então, aumente cada dia mais a vocação comunitária, a vocação de estar presente na comunidade para que o delito, a contravenção ou a infração não aconteça. E que não haja vítima e prisão. Esse deve ser o sentido maior das guardas. Quanto menor o número de prisões e delitos, mais prevenção efetiva. O aumento de prisões não significa prevenção. O inverso é verdadeiro. A Guarda, dentro da vocação comunitária precisa estar presente, sim, e ajudar a comunidade para que, efetivamente, não aconteça o descaminho dos nossos filhos e das pessoas.

Parabéns a todos pela data. Parabéns, Sr. Presidente, por ter colaborado e propiciado este momento tão sagrado para nós. Parabéns a todos. É de coração que entendo que a guarda está conquistando e conquistou o seu espaço. Não tem retorno. Temos de ir cada dia mais avante e assim estaremos cumprindo o nosso papel, que é a nossa disposição de servir à população, à comunidade onde estamos inseridos. Muito obrigado e parabéns. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - AFONSO LOBATO - PV - Esta Presidência passa a palavra ao Deputado Federal Marcelo Ortiz.

Registramos a presença do Sr. Antonio Carlos da Fonseca, representando o Prefeito João Franklin e o comandante da Guarda de Araçoiaba da Serra, do Sr. Anuar Fadlo Adad, representando o Prefeito Roberto Fuglini, de Laranjal Paulista.

O SR. MARCELO ORTIZ - Bom dia a todos. É uma satisfação muito grande estar aqui. Quero cumprimentar o Presidente da Mesa, meu companheiro de partido e de lutas, padre Afonso Lobato, da nossa região do Vale do Paraíba, Litoral Norte da Serra da Mantiqueira. O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá é meu amigo, companheiro de proximidade de gabinete. Nós temos gabinete no mesmo nono andar e ele sabe perfeitamente o porquê de nos darmos bem: pela autenticidade, pela fala franca e aberta do que nós pensamos. Quero cumprimentar também o Carlos Alexandre Braga, que estou conhecendo hoje pessoalmente. Eu conhecia o Carlos Alexandre através de telefonemas, na apresentação feita pelo meu companheiro, amigo, Deputado Federal e hoje Deputado Estadual, Chico Sardelli, que solicitou que eu tomasse algumas providências, e eu vou contar rapidamente.

Quero cumprimentar igualmente todas as senhoras e senhores que compõem a Guarda Civil, a Guarda Metropolitana, e dizer que tenho sentido que o trabalho desenvolvido - e eu o chamei, fixou mais o Braga, que é o Carlos Alexandre Braga - tem dado um resultado positivo. E foi positivo quando ele, depois de expor a situação que os senhores e senhoras atravessavam no cuidado do atendimento inclusive do nosso povo, da prevenção, como foi muito bem mencionado pelo orador que me antecedeu, deixou-me muito claro que o importante é que evitássemos prisões, danos, vítimas, e que temos que inclusive preservar, com muita razão - o Braga me procurou através de telefonemas -, nossa própria vida.

Eu senti de pronto a injustiça, a própria inconstitucionalidade da norma, ao permitir que apenas determinadas cidades, fixando aí o número de 50 mil habitantes, pudessem manter um armamento durante o trabalho. Mas primordialmente temos a grande preocupação, pois, ao terminar o seu trabalho, sair desarmado para voltar a sua casa, exatamente no momento em que a vindita pode ocorrer, quando a preservação do próprio guarda deve ser mantida por ele.

Eu não tive dúvidas, formulei um pedido ao Ministro da Justiça Márcio Tomaz Bastos, em razão da minha amizade particular com ele. Somos amigos desde garotos de 16, 17 anos. Trabalhei muito tempo com ele, quando ele foi Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e Presidente da Ordem dos Advogados do Estado de São Paulo e me levou para ser o Presidente do Tribunal de Ética 1 e Disciplina da OAB-SP.

Nesse relacionamento mais próximo, eu pude mostrar ao ministro, que tem uma facilidade muito grande para compreender as coisas, primordialmente como se trata da segurança do país, a necessidade de que os senhores tivessem hoje a portaria que têm, autorizando o porte de uma arma.

Vejo que, neste momento, entrou nesta Casa a pessoa que me uniu aos senhores, que é o Deputado Chico Sardelli. Ele está aqui presente. (Palmas.)

Não vou alongar mais na minha fala, mas não pela pequena importância do ato, porque a importância é grande, principalmente no reconhecimento daquelas pessoas que tombaram, que, no momento mais importante do seu trabalho, entregaram a sua vida para a própria corporação e para aquelas outras que necessitam do seu trabalho. Por isso mesmo hoje eu disse que não poderia deixar de estar aqui, quando recebi o convite do Braga e a insistência do Chico Sardelli. Não precisava insistir, não, Chico. Eu me sinto muito bem hoje. O convite foi através de telefone, mas senti que o que o Braga pretendia era exatamente o justo, o constitucional, o que a lei deve garantir aos senhores, para que possam dar tranqüilidade ao nosso povo.Por isso, quero parabenizar todos os senhores, todos aqueles que vão receber o reconhecimento direto, individual, mas que é também para toda a corporação, sem dúvida.

Quero também agradecer aos guardas de trânsito, aos guardas da Polícia Militar, à Guarda Civil, porque se eles conseguiram muitas vezes chegar até nós para fazer uma verificação, se estão fazendo esse trabalho é muitas vezes para a nossa proteção. Por isso posso dizer aos senhores o meu muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - AFONSO LOBATO - PV - Concedemos a palavra ao Exmo. Sr. Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, Deputado Estadual Padre Lobato; Deputado Federal, futuro Deputado Estadual, Chico Sardelli; Deputado Federal Marcelo Ortiz; Coronel Rubens Casado, Comandante da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo; Braga, Presidente da Associação das Guardas Municipais de São Paulo, esta cerimônia é extremamente importante para que possamos valorizar a importância das Guardas.

Fico contente em ver o Prefeito de Itapecerica, Jorge Costa, porque a cidade valoriza o trabalho da Guarda Civil Municipal. Gostaria que todas as prefeituras que têm uma boa Guarda estivessem presentes para demonstrar o valor e a importância das Guardas Civis no contexto da Segurança Pública. Tenho certeza de que alguns momentos vividos pela Segurança, capitaneados e comandados pelas Guardas Civis Municipais, foram positivos. Nem sempre se consegue tudo o que se quer. E é verdade que precisamos fazer algumas correções.

Inicialmente, no Estatuto do Desarmamento, o Deputado Relator Luiz Eduardo Greenhalgh tinha estabelecido porte de arma para cidades acima de 500 mil habitantes. Então quando se critica 50, temos de lembrar de um detalhe: conseguimos 50, queriam 500 mil. Então, temos de saber andar, porque o porte, na verdade, não é para o guarda, mas para as Guardas e um detalhe que já foi resolvido pelo Estatuto - falta a Assembléia Legislativa tomar providência - é que todas as cidades que fizerem parte de regiões metropolitanas têm a possibilidade do porte. Falta, portanto, a Assembléia Legislativa aumentar o número de regiões metropolitanas porque todas as cidades da Grande São Paulo, da Região Metropolitana de Campinas, da Região Metropolitana de Santos, independentemente da população, têm direito ao porte. Desse modo, todas as regiões metropolitanas serão atendidas pelo Estatuto do Desarmamento. Precisamos pôr a bola no chão e saber jogar o jogo.

O Chico, que está chegando aqui na Assembléia, deverá resolver essa questão das regiões metropolitanas porque assim todas as Guardas terão direito ao porte de arma. É uma questão fácil de ser resolvida. A questão do convênio depende da capacidade de cada Guarda fazê-lo com a Polícia Federal e resolver isso rapidamente. Toda prefeitura pode contratar uma psicóloga e resolver a questão do laudo que precisa ser dado para que a pessoa tenha porte. Precisamos de uma ação efetiva. Quero, inclusive, fazer uma colocação: precisamos ter uma ação mais determinada das nossas bases. Para que a Guarda possa impedir a criminalidade precisamos soltá-la. Não adianta ficarmos com a Guarda presa. Tem Guarda que está presa porque tem comandante que não deixa trabalhar, porque a PM não deixa. Essa é a verdade. (Palmas.) Precisamos colocar a Guarda para trabalhar. (Palmas.)

Quero dizer uma coisa: o Coronel Casado é alguém que tem amor e respeito pela Guarda. Sabemos que o coordenador dele, quando era comandante da Polícia Militar o Cel. Casado, era contra as Guardas. (Palmas.) Precisamos que a Guarda Civil seja uma força auxiliar da Polícia Militar como a Polícia Militar é força auxiliar do Exército. A partir daí teremos facilidades. Falo de cátedra porque eu comandei a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo. No tempo em que comandei ela tinha poder de polícia. Ia para a rua e fazia o policiamento. Estão aqui vários que serviram comigo, que andaram comigo. Eu nunca mandei fazer policiamento. Eu comandava junto com eles. Naquela época havia uma ação repetida e permanente. O Canil da Guarda de São Paulo está se extinguindo. O que é bom deve ser preservado, não pode ser abandonado.

Várias operações realizadas pela Guarda de São Paulo há seis anos foram abandonadas. A Guarda naquela época tinha apenas três mil componentes. Hoje tem o dobro disso e acaba não aparecendo. Antigamente, todos os dias estava nas manchetes e manchetes positivas de ações efetivas realizadas pela Guarda. O que precisamos é de articulação. Como relator do projeto de aposentadoria dos policiais incluí as Guardas. Se aprovado o projeto conforme o meu relatório, as Guardas estarão incluídas. Precisamos fazer uma pressão muito grande, Braga. Precisamos da ajuda do Marcelo Ortiz e de todos os demais Deputados para votarmos a PEC do poder de polícia das Guardas Civis Municipais. No dia em que votarmos a PEC, acabará essa história. Não precisaremos mais do Estatuto do Desarmamento, do apoio da Polícia Militar. É poder de polícia constitucional. Já foi aprovada nas comissões. Falta ser votada em plenário. Mas para isso precisamos fazer uma grande articulação. Primeiro, precisamos resolver a questão do confronto que existe entre a Polícia Militar e a Guarda Civil Municipal. As Guardas não querem disputar espaço com a Polícia Militar. Querem ajudar na segurança do cidadão da sua cidade. E tenho certeza de que esse exemplo tem sido dado pelas Guardas.

Quero lembrar um detalhe: quando da reorganização do efetivo da Polícia Militar em várias cidades do Estado de São Paulo, onde tivemos o aumento desse efetivo? Nas cidades em que havia boas Guardas. Ora, se temos boas Guardas não é preciso aumentar o efetivo da Polícia Militar. Mas, não, é para evitar a valorização das Guardas Municipais de algumas cidades que estavam se sobrepondo à ação da Polícia Militar. Quero ainda lembrar um aspecto importante: os prefeitos ajudam a Polícia Militar de suas cidades, ajudam a Polícia Civil de suas cidades. Se os prefeitos deixarem de ajudar as Polícias Militar e Civil e investir nas Guardas Municipais, elas serão melhores. Parabéns e até o sucesso. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - AFONSO LOBATO - PV - Concedo a palavra ao Deputado Estadual eleito Chico Sardelli.

O SR. CHICO SARDELLI - Bom dia a todos. Quero saudar o Deputado Padre Afonso Lobato, que preside esta Sessão Solene, os Deputados Federais Arnaldo Faria de Sá e Marcelo Ortiz, o nosso companheiro diretor da Guarda de São Paulo, Casado, o Presidente da Agmespe, nosso querido Braga, o Prefeito, a quem agradecemos pela ajuda que sabemos que sua cidade tem dado às nossas queridas Guardas Municipais.

Só não ouvi o Deputado Arnaldo Faria de Sá dizer aqui hoje para a Policia Militar, Polícia Civil, Guardas Municipais, para todo mundo ficar tranqüilo, que ninguém precisa ficar com ciúmes de ninguém que tem bandido para todo mundo. Hoje V. Exa. não disso isso aqui.

Mas gostaria de, em primeiro lugar, desculpar-me pelo atraso. Peguei uma hora e meia de congestionamento até chegar aqui. Em Brasília, Marcelo, era mais fácil, é rápido de um lugar para outro. Preciso acostumar a me antecipar em uma hora, uma hora e meia, devido aos congestionamentos. Mas, de qualquer forma, tudo aquilo que conseguimos ao longo do tempo enquanto Deputado Federal não foi sozinho, foi com a ajuda de grandes parlamentares, principalmente do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que aqui está. Não podemos deixar de citar também o grande Marcelo Ortiz que, quando o procurei, ele já me disse da sua disposição em auxiliar as Guardas Municipais. Hoje, companheiro de partido, do PV, Partido Verde, e tanto como eu e também o Padre Afonso Lobato sensível às questões das Guardas Municipais. Tenho certeza que é importante que os guardas municipais guardem bem o nome dessas pessoas que, independentemente de ser um ano eleitoral ou não, estão presentes na vida de cada um de vocês, procurando apoiar naquilo que vocês querem como mais importante, que é o reconhecimento da profissão de cada um de vocês.

Portanto, gostaria de dizer a vocês que nesta Mesa, tanto o Padre Afonso Lobato, como o Chico Sardelli, aqui na Assembléia Legislativa, vocês terão a oportunidade, voz e vez, a qualquer momento. Tenho certeza de que o gabinete do Padre Afonso Lobato estará à disposição de vocês e o meu, com certeza absoluta, estará também, para poder atender o pleito de vocês.

E na Câmara Federal essa parceria com o Arnaldo Faria de Sá e Marcelo Ortiz não será diferente, haja vista a nossa luta pela PEC do senador Romeu Tuma. Brilhantemente comandada apelo Arnaldo, naquela Comissão conseguimos aprová-la, numa manobra de quem conhece os trâmites legais. O Arnaldo conduziu, conseguimos provar na Comissão, já está na Presidência e já temos um “ok” pelo menos do Aldo como parlamentar e Presidente da Câmara, para colocar em votação e assim ser aprovado o reconhecimento do poder de polícia das nossas Guardas.

Afora isso o livre pedágio, as escolas, o colete, o porte obrigatório. Estamos agendando agora para em Brasília podermos voltar a falar com o Ministro a respeito dessa questão que o Deputado Arnaldo Faria de Sá colocou, de quinhentos mil para cinqüenta mil; as regiões metropolitanas têm que se unir. Enfim, não consigo mais ver a questão da segurança pública ser resolvida sem a participação das Guardas Municipais, que já fazem parte do contexto segurança pública de todos os nossos Municípios, do Estado e do Brasil.

Não tenho nenhuma diferença com a Policia Militar. Muito pelo contrário, lutamos pelas causas deles também e da Polícia Civil, mas queremos as nossas Guardas Municipais reconhecidas como tal. Porque vimos na questão do PCC, lá atrás, tivemos hoje um exemplo, que já foi citado aqui, na cidade de Nova Odessa. Aliás, saúdo o Dr. Denotti que aqui está representando a Guarda Municipal da minha cidade. Ontem tivemos o tombamento de mais um guarda municipal na cidade de Nova Odessa, brutalmente assassinado, aos 42 anos, saindo de um posto. Deve ter sido uma emboscada, pelo jeito que foi colocada a situação. Portanto servimos para prestar segurança, servimos para poder por nossas vidas em risco, a vida de vocês em risco e não servimos para sermos reconhecidos como efetivamente determina a lei, como queremos que essa PEC seja aprovada o mais rápido possível.

Recebi também e-mail de um cidadão que está assim redigido: “Chico, de agora para frente nossas armas de fogo - sou guarda municipal-, deverão ser recadastradas pela Policia Federal. Nada mais justo. Porém, temos que nos deslocar para São Paulo para adquirir duas certidões, até Campinas para mais duas ou três, até Araras para fazer o curso de tiro, e fora as da nossa cidade.”

Finalizando, a base da Policia Federal é a regularização do registro de minha arma particular? Imploro ao nobre Deputado que nos auxilie quanto a essa questão, já que fazemos parte do sistema de segurança, estamos aptos a utilizar armas em serviço. Ao menos em cada cidade deveria ser obrigatória uma base da policia para poder ver isso”. É um guarda municipal da Cidade de Santa Bárbara do Oeste, não sei se ele está presente, mas vou responder pessoalmente depois.

Então, Braga, sucesso, parabéns! Estamos à disposição. Assim foi em Brasília e não será diferente em São Paulo. Obrigado Deputado Padre Afonso Lobato pela sensibilidade, Deputado Arnaldo Faria de Sá e também meu querido amigo, companheiro de partido, Deputado Marcelo Ortiz. Parabéns por esta data também. Apesar de todos os problemas que vivemos podem ter certeza de que vocês e nós crescemos a cada dia. Muito obrigado.(Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - AFONSO LOBATO - PV - Em seguida faremos um minuto de silêncio em homenagem aos guardas municipais mortos, esse último cujo nome o Chico acabou de citar, também dos Srs. Antonio Carlos de Andrade, Sidney Paiva Rosa, Elias Soares Pinheiro, Sebastião Garcia Tosta, Luis Roberto de Oliveira e Marino Lima Braga e pela morte do Coronel Ubiratan Guimarães.

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- É feito um minuto de silêncio.

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O SR. PRESIDENTE - AFONSO LOBATO - PV - Peço ajuda ao Deputado Macelo Ortiz para declinar os nomes dos Guardas Municipais que receberão de seus padrinhos e madrinhas a “Láurea de Mérito Pessoal”, da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo.

O SR. MARCELO ORTIZ - Passaremos à leitura dos nomes dos Guardas a serem homenageados:

Americana - Amauri Camargo; Amparo - Aparecido Rodrigues Simões; Araçoiaba da Serra - José Roberto Mendes; Araras - Inspetor Salathiel José da Silva; Artur Nogueira - Vanderlei Pires da Rocha; Atibaia - Manoel Novais Fernandes; Birigui - Ednaldo; Boituva - Bernardo de Souza; Cabreúva - Ademir Pedroso de Siqueira; Caieiras - Subcomandante Antonio Rogério Peres Reinoso; Campo Limpo Paulista - Jonas Reginaldo Cespedes; Conchas - Marcio Timoteo de Oliveira; Cotia - Gilberto Asche; Estiva Gerbi - Antonio Henrique Custodio; Guaira - Esmeraldo Palhares Alves; Guarujá - Luis Carlos da Costa; Ilha Solteira - Francisco Antonio da Silva; Indaiatuba - Carlos Alberto Dalago; Iperó - Ronaldo César da Silva Messias; Itanhaém - Adilson Muniz da Silva; Itapevi - Wagner Donizete Campos; Itupeva - Efraim Marcos da Silva; Itupeva - Odair José dos Santos; Itupeva - Carolino Carlos de Azevedo Filho; Itupeva - Raimundo Nonato Gomes; Jaguariúna - Marcos Roberto Faustino; Jandira - Silvio Estevam Melo; Jundiaí - Paulo Roberto da Silva; Jundiaí - Daniel da Silva; Jundiaí - Renato Liepore; Jundiaí - Edison Abrano; Jundiaí - Severo Elpidio Ignãcio; Jundiaí - Rubens Fernando da Silva; Laranjal Paulista - Fábio Aparecido Barbosa; Limeira - José Roberto Ferreira Alves; Limeira - José Milton Xavier; Louveira - Laudecir Ortiz Camargo; Mairinque - Sidney Regis Monteiro; Monte Mor - Luciano dos Santos Moitinho; Paulinia - Cícero Luis de Brito; Paulinia - Pedro César Chaves Senci; Piracicaba - Comandante Cap. Eb rl Silas Romualdo; Piracicaba - Luiz Carlos Vicente Ferreira; Ribeirão Preto - João Duarte Matos; Rio Claro - Luis Fernando Bueno de Godoy; Salto - Adilson Aparecido da Cunha; São Caetano do Sul - Sérgio Ramos Vieira; São Roque - Comandante Orlando Reinaldo de Oliveira; São Roque - Celso Antonio Domingues; São Roque - Florinda Nascimento; Sorocaba - Wilson Roberto de Oliveira; Sorocaba - Charlez Celestino da Silva; Tatuí - Darci Correa Junior; Ubatuba - Vanderlei Conrado de Oliveira; Uberaba - Marco Tulio Gianvecchio de Menezes; Uberaba - Fernando Lourenço Neves; Uberaba - Fabiano Firmino dos Santos; Valinhos - Subcomandante Simone Aparecida Bellini Marcatto; Várzea Paulista - Cleber Nabas; Várzea Paulista - Jacinto Spolli; Várzea Paulista - Ailvo Monteiro da Rocha; Várzea Paulista - Eder Ferreira da Silva; Várzea Paulista - Lúcia dos Santos; Várzea Paulista - Juliano Jacob da Silva; Várzea Paulista - Amarildo José de Carvalho; São Paulo - Eduardo de Siqueira Bias; São Paulo - Hamilton Fernandes Ananias; São Paulo - Carlos Eduardo Vieira Padilha; São Paulo - Agapito Marques; São Paulo - Dorival Perboni Júnior; São Paulo - Sandra Helena Perti Carrari; São Paulo - Dulce Helena Nunes; São Paulo - Nilson da Silva Coutinho; São Paulo - Maria Auxiliadora Salomé; São Paulo - Edson Hugo Andrade Lopes; São Paulo - Jorge Rocha; São Paulo - Vandirlei Gomes Pereira; São Paulo - Almir Ferreira de Santana; São Paulo - Adilson Alves Dias; São Paulo - Sandra Conceição de Oliveira Pina; São Paulo - Paulo Eduardo Cintra; São Paulo - Ana Regina Santos de Farias; São Paulo - Ailton Martins; São Paulo - José Carlos Capovilla; São Paulo - Valdinei Sérgio de Carvalho; São Paulo - Carlos Alberto Lázari Vilela; São Paulo - Roberto Silva Oliveira; São Paulo - Manoel Basílio; São Paulo - Marcos Vinicius Félix Bueno; São Paulo - Valdir Castilho da Costa; São Paulo - Délcio Teixeira de Matos; São Paulo - Josimar da Silva; São Paulo - Justino Gonçalves; São Paulo - Edvaldo dos Santos Teófilo; São Paulo - Carlos Augusto Paris; São Paulo - Elias Rodrigues Nascimento; São Paulo - Fernando Gomes da Silva; São Paulo - Valéria Aparecida Aleixo de Andrade; São Paulo - Sonia Bernardete Abolis; São Paulo - Francisco Ronaldo Targino; São Paulo - Carlos Alberto Sousa Matos; São Paulo - Ricardo Rodrigues; Ibiúna - Renato Coelho Ramalho; Ilha Solteira - Gilmar Batista Soares; Santa Fé do Sul - Douglas Maciel da Silva; Praia Grande - Delfo Almeida Monsalvo; Itu - Eliseu Elias; Pirapora do Bom Jesus - Comandante Fabio Alves Ribeiro; Osasco - Inspetor Geraldo Majela de Lima; São Paulo - Diretor da Agmesp Abracino Eduardo Gustavo Spotte; Itapecerica da Serra - Juliano Jacob da Silva; Pindamonhangaba - Amarildo Jose de Carvalho; Americana - Comandante Nelson Benoti, Inspetor Sebastião Geraldo Jorge, Subinspetor Ademir Dias Oliveira; Capivari - Inspetor Marcos Reginaldo da Silva; Santana do Parnaíba - Antonio Zinczynszyn; Vinhedo - José Roberto Gomes da Silva; Itupeva – Dirceu; Itu - Comandante Clemente Bortocelo Filho; Cabreúva - Comandante Cesar Zarantonelo; Mairinque - Comandante Silva; Sorocaba - Amauri de Carvalho, Alexandre Jorge; Taboão da Serra - Francisco de Assis Betio Araújo; Araçatuba - Comandante Ari Alexandro Gologossides; Ilha Solteira - Francisco Antonio da Silva; e São Paulo - Inspetora Djanira Domingos dos Santos, CD, Alexandre de Barros Vieira.

O SR. PRESIDENTE - AFONSO LOBATO - PV - Agradecemos a gentileza do Deputado Marcelo Ortiz, auxiliado na ata pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.

Após a leitura dos homenageados, faremos a entrega da “Láurea do Mérito Pessoal”.

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- É feita a entrega da “Láurea do Mérito Pessoal”.

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O SR. PRESIDENTE - AFONSO LOBATO - PV - Queremos agradecer também a presença do Deputado Jorge Caruso na nossa solenidade.

Quero pedir ao Sr. Carlos Alexandre que faça a entrega do certificado ao Exmo. Deputado Marcelo Ortiz.

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