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12 DE NOVEMBRO DE 2003

42ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: ARY FOSSEN, JOSÉ CARLOS STANGARLINI e ROMEU TUMA

 

Secretário: JONAS DONIZETTE

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 12/11/2003 - Sessão 42ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ARY FOSSEN/JOSÉ CARLOS STANGARLINI/ROMEU TUMA

 

ORDEM DO DIA

001 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência e abre a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos, do Deputado Antonio Mentor, pedindo urgência para os PLs nºs 901/03 e 123/01. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos pedindo urgência para os Pls 594/99 e 936/03, respectivamente de autoria dos Deputados Rodrigo Garcia e Campos Machado. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Vanderlei Macris, propondo alteração na Ordem do Dia. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 435/02 e 444/03.

 

002 - JOSÉ CARLOS STANGARLINI

Assume a Presidência. Põe em votação e declara aprovado, em votação "ad referendum" o PL 221/02, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda.

 

003 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência.

 

004 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Registra voto favorável ao PL 221/02.

 

005 - Presidente ARY FOSSEN

Registra a manifestação. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 636/02.

 

006 - CONTE LOPES

Registra voto favorável ao PL 636/02.

 

007 - Presidente ARY FOSSEN

Registra a manifestação. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 602/03. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o substitutivo ao PL 616/03, ficando prejudicado o projeto.

 

008 - JONAS DONIZETTE

Faz registro de voto.

 

009 - Presidente ARY FOSSEN

Registra a manifestação. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 926/03 e 927/03. Põe em discussão o PL 1041/03.

 

010 - JONAS DONIZETTE

Discute o PL 1041/03.

 

011 - VALDOMIRO LOPES

Discute o PL 1041/03.

 

012 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

013 - MÁRIO REALI

Discute o PL 1041/03.

 

014 - ANTONIO MENTOR

Discute o PL 1041/03.

 

015 - Presidente ROMEU TUMA

Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jonas Donizette para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JONAS DONIZETTE - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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- Passe-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa, por acordo de lideranças, os seguintes requerimentos:

“Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação de urgência para o Projeto de lei nº 901/03, de autoria do Deputado Vicente Cândido”. Assina o líder da bancada, nobre Deputado Antonio Mentor.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, regime de urgência para o Projeto de lei nº 123/03, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi.” Assina o líder da bancada do PT, nobre Deputado Antonio Mentor.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação de urgência para o Projeto de lei nº 594/99, de autoria do Deputado José Caldini Crespo”. Assina o líder da bancada do PFL, nobre Deputado Rodrigo Garcia.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação de urgência para o Projeto de lei nº 936/03, de autoria do Deputado Waldir Agnello.” Assina o líder da bancada, nobre Deputado Campos Machado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que seja obedecida a seguinte seqüência:

a- que o item 1 do PL nº 1041, de 2003, passe a figurar como o último item das Proposições em Regime de Urgência.” Assina o nobre Deputado Vanderlei Macris.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0435, de 2002, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa. Institui o Prêmio Paulista de Qualidade da Gestão - PPQG. Pareceres nºs 347 e 348, de 2003, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Economia, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0444, de 2003, de autoria do Deputado Renato Simões. Institui a Semana da Capoeira. Pareceres nºs 1854 e 1855, de 2003, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Educação, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Carlos Stangarlini.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - 3 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0221, de 2002, de autoria do Deputado Ary Fossen. Altera a Lei nº 5.698, de 1987, que deu a denominação de Presidente Tancredo de Almeida Neves a trecho da SP 332. Parecer nº 1914, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1915, de 2003, na forma da emenda.

Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Aprovada.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Não sei se ainda é regimental, mas gostaria de registrar o meu voto favorável ao seu projeto que acaba de ser aprovado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Está registrada a manifestação caridosa e carinhosa de Vossa Excelência.

4 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0636, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a prorrogar, por mais vinte anos, o prazo da concessão de uso do imóvel situado na invernada do Barro Branco, nesta Capital. Parecer nº 979, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Obras Públicas em seu Parecer nº 980, de 2003.

Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Para agradecer em nome da Polícia Militar e cumprimentar o Sr. governador por ter encaminhado o referido projeto ao qual somos favoráveis.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

5 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 602, de 2003, de autoria do Deputado Paulo Neme. Declara de utilidade pública a "Pastoral da Criança de Lorena", naquele Município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1913, de 2003. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

6 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 616, de 2003, de autoria do Deputado Renato Simões. Dá a denominação de "José Bonifácio Coutinho Nogueira" à Rodovia SP-84, que liga os municípios de Campinas e Morungaba. Parecer nº 1899, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1900, de 2003, na forma do substitutivo. Em votação o projeto na forma do substitutivo da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Está prejudicado o projeto.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Apenas para registrar o meu voto favorável, ao projeto, em virtude do Sr. José Bonifácio Coutinho Nogueira, que chegou a ser Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, e é uma pessoa de muita importância na região de Campinas, tendo lá a TV Campinas que é retransmissora da Globo, além do que também é um homem muito empreendedor e faz jus à homenagem prestada a ele nesta propositura.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

7 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 926, de 2003, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia. Dá a denominação de "Plínio Marcos" ao túnel localizado entre os km 53,139 e 56,147 da SP - 160 Sul. Parecer nº 1919, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1920, de 2003.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

8- Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 927, de 2003, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia. Dá a denominação de "Irineu Meireles" ao túnel localizado entre os km 47,549 e 50,695 da SP - 160 Sul. Parecer nº 1921, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1922, de 2003.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

9 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1041, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Mantém a alíquota de 18% (dezoito por cento) do ICMS, nas operações internas, até 31 de dezembro de 2004. Pareceres nºs 1726 e 1727, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Pareceres nºs 1795 e 1796, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido pelo tempo regimental de trinta minutos.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Para ceder o meu tempo, com muita honra e prazer, ao nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Por cessão de temo tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Ary Fossen, Srs. Deputados, nobre Deputado Edson Aparecido obrigado pela cessão de tempo para levar a cabo a discussão do Projeto de lei nº 1041/, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Mantém a alíquota de 18% (dezoito por cento) do ICMS, nas operações internas, até 31 de dezembro de 2004. Pareceres nºs 1726 e 1727, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Pareceres nºs 1795 e 1796, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é de hoje que a questão da habitação se tornou um problema que gerou muitos outros problemas. Há uma frase de Victor Hugo que diz que até a dor na terra natal e na casa própria da pessoa, dói menos. Quando temos nosso abrigo, nosso lar, quando o cidadão tem a sua casa própria ele se sente mais protegido.

O que presenciamos hoje é que grandes problemas sociais, problemas com educação, com saúde, principalmente no que diz respeito à violência, eles se dão mais em bairros da periferia das grandes cidades e geralmente bairros que foram constituídos sem uma estrutura mínima.

Tempos atrás existia o investimento na área de educação, núcleos habitacionais que eram formados, muitos que foram construídos com investimentos do governo federal. Ainda, temos na região de Campinas, por exemplo, a vila Padre Anchieta, que é chamada de cidade Padre Anchieta. Foram construídos ao todo, entre casas e apartamentos, cerca de cinco mil moradias. As pessoas se mudaram para lá com escola construída, com postos de saúde, com toda a infra-estrutura social e ali constituíram também um convívio social. Criaram seus filhos, constituíram suas famílias, as crianças cresceram, tendo ali uma convivência e mesmo sendo bairros humildes, eles conseguiram manter-se protegidos de algumas mazelas sociais. Mesmo sendo bairros de operários, de trabalhadores, eles tinham ali a dignidade da casa própria, fato esse que por um bom período foi relevado a um segundo plano por muitos governos, o que causou esse afogamento no setor habitacional, essa carência de moradia que presenciamos hoje em boa parte dos municípios do nosso Estado. Além disso, quantas são as pessoas que por falta de opção acabaram escolhendo o caminho de tomar posse de um terreno que não lhe pertencia. Isso também acabou gerando muitos problemas no setor habitacional. E recentemente foi criado o Estatuto das Cidades na intenção da regularização dessas áreas, onde há algum tempo foram feitas ocupações.

O poder público tem que lidar com essa situação, porque as pessoas que ocupam aquelas áreas têm todas as carências de uma família; há necessidade da habitação, da educação. Então recai quase sempre sobre o poder público e sobre a prefeitura, que é o poder público mais próximo do munícipe, a necessidade de levar todo esse aparato público.

Em relação a esse projeto que estamos discutindo neste momento, que destina 1% do ICMS para a habitação, na verdade, perguntei ao líder do Governo, Vanderlei Macris, se já não seria uma lei aplicada no Estado, porque é do nosso conhecimento que essa é a verba destinada para que o Governo do Estado tenha os seus programas habitacionais. Fomos informados de que existe, é uma lei, mas tem que ser todo ano renovada a sua votação, destinando essa parte de 1% para empreendimentos habitacionais.

Mas precisamos também verificar o emprego dessa verba, de que forma ela se distribui pelo Estado. Temos muitos municípios e a carência é geral. Mas um município de porte menor, que não tem muitos problemas sociais, tem também a necessidade do investimento na moradia. Mas existe da própria sociedade uma união. Por exemplo, se temos uma família mais humilde, que é desalojada do seu “barraquinho”, a própria comunidade leva o amparo para aquela família.

Em municípios maiores - principalmente nesta época que estamos vivendo agora, de verão, com as chuvas e tempestades e a falta de planejamento nos centros urbanos, temos o problema da inundação e das enchentes, que acabam prejudicando principalmente as pessoas que moram em áreas de risco, geralmente próximas aos leitos dos córregos. Com a chuva forte tudo é levado embora, porque as moradias são muito frágeis. Muitas vezes é necessário o socorro a um grande número de famílias desabrigadas. Já presenciamos essas cenas por diversas vezes. As pessoas são levadas para uma escola, para um salão comunitário, até que se decida sobre o destino delas. Quase todas as prefeituras de porte médio e grande já passaram por situações como essas.

Campinas recentemente teve, em fevereiro, um forte temporal. Várias famílias ficaram desabrigadas e o Governo do Estado destinou uma verba para que fossem construídas algumas moradias para essas famílias.

Tivemos também recentemente um investimento num conjunto habitacional na região do São Martim, com a construção de muitos apartamentos, mas isso causou um impasse entre a prefeitura e o Governo do Estado, com relação aos equipamentos públicos. As famílias que para lá se mudaram tinham os filhos matriculados em outras escolas. A região tinha um determinado fluxo de carros e teve esse movimento aumentado em várias vezes. Foram milhares de famílias que se mudaram para aquela região. Além de tudo, ficou aquele jogo de empurra, entre o Governo do Estado e a prefeitura, de quem era a obrigação de construir ali os equipamentos públicos - escolas, postos de saúde, centros de lazer, creches.

Com relação ao projeto, ao ICMS para a habitação, essa discussão deveria ter sido feita antes da efetivação do conjunto habitacional porque, uma vez pronto, edificado, não adianta ficar segurando a entrega dos conjuntos, porque sabemos também que muitas vezes o conjunto está pronto e, antes de ser entregue, acontecem as invasões. As pessoas se apropriam, e não são as pessoas a quem se destinam as unidades.

Na esteira desse projeto, quando era legislador municipal, propus na Câmara de Campinas um projeto semelhante a esse que existe na esfera estadual. O ICMS tem um repasse de verbas para os municípios. Fizemos uma lei no mandato do prefeito Chico Amaral, que dizia que da mesma forma que no Estado existe a cota de 1% do ICMS, na cidade essa alíquota seria também repassada, e seria destinada num fundo de habitação.

Hoje o Governo estadual faz investimentos, construindo por diversas modalidades, através da sua Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, a CDHU. Mas precisamos também trazer de volta o investimento do governo federal. A Caixa Econômica Federal, só no primeiro semestre, apresentou um lucro de cerca de 600 milhões de reais. Um banco que tem uma destinação social não tem que se vangloriar de ter lucro. Esse dinheiro poderia muito bem ser utilizado para criar linhas de crédito para as famílias necessitadas, porque o número das famílias contempladas pela CDHU é muito aquém do necessário.

O que precisamos cobrar é que o Governo federal também se insira nesse processo do financiamento habitacional - criar modalidades, criar facilidades para que as pessoas possam adquirir a sua moradia.

Hoje na CDHU temos os protótipos para os prédios, os conjuntos habitacionais, que são construídos já tipificados. Ou seja, a planta já está formada, sem possibilidades de modificação. Sabemos que muitas dessas famílias estão se constituindo, têm apenas um filho, ou um casal de filhos. Os filhos vão crescer e depois vai ser necessário um aumento na residência. Portanto, é importante pensar também em oferecer para a população o terreno já urbanizado e plantas populares com opções para as famílias, possibilitando uma personalização do projeto. Sei que na construção de grande escala isso poderia ser um pouco complicado.

Temos também uma experiência municipal que está sendo implantada agora no município de Campinas, mas que já foi sucesso em outros municípios, uma parceria das entidades que se unem para prestar uma espécie de consultoria para o município no que diz respeito à Educação. Essas entidades, com formandos recentes, dispõem-se a prestar essa consultoria e com isso vão adquirindo a experiência profissional que necessitam. Presenciamos os números anunciados de milhares de casas construídas, mas não podemos deixar de ver as milhões de famílias que ficam aquém desse processo. Já participamos de muitos sorteios da CDHU. Notamos a felicidade das pessoas sorteadas, mas é notável a frustração da grande maioria que volta para casa sem ter seu nome sorteado.

Que espécie de ordem social queremos para o nosso país, onde as pessoas para terem sua casa própria, ficam torcendo para ter o seu número sorteado? Ressalto que esta casa não é entregue de graça. Ela vai ser financiada pelo Poder Público. É bem verdade que precisamos manter esse projeto, é uma conquista, mas não podemos parar aí, pois não é suficiente para atender à demanda que existe hoje em relação à moradia.

Quantas não são as pessoas desempregadas? Às vezes é o salário de apenas uma pessoa que sustenta uma família inteira, mas se a família tem uma moradia própria, não precisa se preocupar com aluguel, com despejo, isso já ameniza muito o sofrimento. O desemprego levou muitos trabalhadores para a informalidade. Até pouco tempo atrás a pessoa planejava comprar um pedacinho de chão e, aos poucos, junto com a família, com os filhos, com a esposa, iam construindo a casa nos finais de semana. Sabemos que as coisas hoje não funcionam mais assim. Mesmo que exista o sonho de um chefe de família garantir um teto para a sua família, muitas vezes ele não tem condições econômicas para comprar um lote de terra. Por isso convivemos com esse grande número de construções irregulares, bairros que se formam na beira de rodovias. São protestos pedindo passarelas, são atropelamentos de crianças que moram às margens das rodovias. É mais um encargo para o Poder Público. É preciso ter um planejamento habitacional onde governo do Estado e prefeituras tenham um consenso no que diz respeito às áreas que receberão as unidades habitacionais, que essas áreas tenham um planejamento, seja uma região que possa se desenvolver, expandir o território urbano sem causar problemas para os municípios e que as pessoas tenham os benefícios necessários para o seu cotidiano.

É necessária a aprovação deste projeto para manter esse 1%, mas precisamos também reivindicar ações dos outros poderes, principalmente do Governo Federal, que há décadas mantinha um investimento forte na área habitacional e de uma hora para outra simplesmente cruzou os braços. Por isso vemos hoje esse grande número de pessoas vivendo à margem da sociedade, vivendo em condições de moradia subumanas. Isso não traz cidadania. Quantas são as pessoas que não têm um endereço para dar ao abrir um crediário, uma conta bancária? Que tipo de cidadania queremos de um cidadão que não tem a referência de uma moradia?

Quero ressaltar um outro problema dos conjuntos habitacionais. Depois que são implantados, demora-se muito tempo para incluir o endereço correto nos correios.

Srs. Deputados, a minha vinda a esta tribuna vai no sentido de que devemos manter esse 1%, mas precisamos pensar soluções alternativas, caminhos que possam oferecer uma opção maior para a população. Muitas unidades já foram construídas, entregues, as famílias sorteadas se estabelecem, mas depois começam a conviver com uma série de problemas, precisam lutar por melhorias que poderiam já estar inseridas nesses conjuntos habitacionais.

Precisamos raciocinar sobre isso. O desemprego, as mazelas sociais que acontecem no nosso país fazem com que muitas pessoas que têm a vontade de ter sua própria moradia não tenham acesso a nenhum tipo de planejamento que possam ser contemplados. A discussão deste projeto nesta noite, e que já é algo estabelecido no programa do governo estadual, nos faz remeter para essa questão. Quando apresentei esse projeto em âmbito municipal, houve uma discussão muito grande para que o governo do Estado trouxesse as prefeituras para essa discussão. Vamos envolver também as prefeituras para discutir com relação à sua participação na questão habitacional. Se não existe uma moradia decente, um conjunto habitacional estruturado que ofereça dignidade, quem mais sofre é o município.

Independentemente de cores partidárias, de qual partido pertence o município que está sendo aquinhoado com as unidades habitacionais, precisamos do entendimento entre os governos do Estado e do município para que haja, efetivamente, uma melhoria da qualidade habitacional no nosso Estado.

Nesta Casa, dentre tantos assuntos importantes que discute, a questão da habitação é primordial. Fui testemunha de muitos projetos que estavam prestes a ser viabilizados e, por questões de melindres políticos, acabaram ficando no papel e não acontecendo. É o caso desse conjunto a que me referi, o Conjunto San Martin, com uma parte inaugurada recentemente. Há alguns anos houve uma discussão a respeito. A CDHU tinha o terreno, mas não tinha a parte de infra-estrutura: saneamento básico, rede de água. O secretário de Habitação Municipal, naquela época, manteve contato com a Presidência da CDHU e ficou a discussão sobre de quem seria a responsabilidade de levar a infra-estrutura básica para aquele terreno. A CDHU, por sua vez, alegava que o terreno já era de sua propriedade, que eles estariam fazendo investimento, e o município dizia que, mesmo assim, não tinha o recurso para levar a infra-estrutura necessária.

Somente agora, recentemente, é que houve a expansão da rede de água e esgoto, houve o empreendimento da empresa municipal de abastecimento, Sanasa, que fez a infra-estrutura no local para que houvesse a construção dos imóveis. Depois da entrega dos imóveis, tivemos esse impasse entre a prefeitura e o Estado: saber o porquê e de quem era a responsabilidade da construção dos equipamentos sociais.

O que presenciamos hoje naquele conjunto, que podemos estender para outras localidades, é essa atribuição de responsabilidade, que deve ser definida com critérios porque diante desse impasse quem mais sofre é a população. Muitas vezes, as famílias são remanejadas, fazem a sua mudança e sequer o itinerário dos ônibus é pensado para que exista uma acomodação. De repente, em uma região em que havia um número “X” de pessoas que se valiam do transporte público para ir para o trabalho, para se locomover, essa quantidade multiplica-se sem oferecer a mesma demanda da oferta de transporte.

A conclusão do meu pensamento, na discussão desse projeto, é que não adianta pensar a moradia isoladamente. Precisamos pensar a moradia como um todo, ou seja, que o cidadão se sinta, em primeiro lugar, tranqüilo e seguro na região em que mora. Cada família que vem para esses conjuntos habitacionais - e aí temos que envolver outras áreas do governo - é proveniente de uma região do município. Vamos pegar uma cidade como São Paulo, Capital. Quantas pessoas que vivem em regiões completamente diferentes e que, de repente, num curto espaço de tempo, vão ter uma vida cotidiana. Sabemos que até em condomínios de classe alta, muitas vezes, existem divergências. O relacionamento humano tem as suas complicações. Temos também que pensar na área social, no apoio a essas famílias, para que elas possam ter um bom convívio, porque isso é muito importante. Quando a pessoa se sente bem estabelecida, bem resguardada no local em que mora, vive mais feliz com a sua família.

A tônica do meu pronunciamento é: vamos continuar aprovando a questão do 1% do repasse do ICMS, mas vamos além. Vamos dar alegria não só àquelas pessoas que têm o seu número sorteado, que pulam de alegria porque vão ter a oportunidade de deixar de pagar aluguel, mas vamos pensar também naquela multidão de pessoas que retornam para casa, frustradas, porque não puderam ser contempladas. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Ary Fossen - PSDB - Dando prosseguimento à discussão do Projeto de lei nº 1.041/2003, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, para discutir contra. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes, para discutir contra.

 

O sr. Valdomiro Lopes - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, por uma questão cronológica, acabei me inscrevendo para falar contra esse projeto só para ocupar esses 30 minutos. Mas, na verdade, somos plenamente a favor. Vamos defender, pela nossa bancada e pela Assembléia, a aprovação desse projeto que reserva um percentual de 1% do ICMS para um programa habitacional que é o maior do mundo: o programa da CDHU. Esse programa habitacional tem uma função social fundamental, que é dar a possibilidade de moradia a quem ganha até um salário mínimo e a quem tem mais de 65 anos de idade, que normalmente são pessoas que estão excluídas de qualquer tipo de financiamento que dê a chance da casa própria.

Quando se fala em casa própria, estamos falando, juntamente com isso, na verdadeira cidadania. Verdadeiro cidadão é aquele que tem endereço, que tem lugar digno para morar, que tem a sua família amparada pelo mínimo de conforto.

Portanto, esse é um tipo de projeto que é dos mais meritórios. Tanto, que tramita pela Assembléia de São Paulo todos os anos. É uma autorização que o governo tem que ter para cobrar a alíquota de ICMS de 18% e poder usar esse 1% a mais para esse programa específico na área da habitação.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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Porém, gostaria de aproveitar esses 30 minutos que tenho para me pronunciar desta tribuna, para dar algumas sugestões ao Governador Geraldo Alckmin, para que possa implementar nos próximos conjuntos habitacionais que serão feitos pela CDHU.

Quando a pessoa se inscreve num programa como esse, quando passa a ter a sua moradia, quando passa a ter a chance de ter uma casa própria, pagando muito pouco por isso, na verdade, ela quer ter a chance de morar num lugar que também tenha uma certa infra-estrutura. A maioria dos conjuntos tem sido entregues com água, esgoto e luz, mas sem calçadas e sem asfalto, o que também passa a ser, depois de algum tempo, um certo transtorno, principalmente para nós que somos do interior do Estado de São Paulo. Nasci em São José do Rio Preto e moro na região noroeste do Estado de São Paulo. Na época das chuvas, temos chuvas demais, e, conseqüentemente, as ruas que não têm asfalto ficam intransitáveis. A pessoa que vai de manhã trabalhar tem que sair descalça, ou tem que levar outro calçado para trocar quando chega ao trabalho. E na época da seca, que praticamente não chove nada, a poeira toma conta do pedaço, e, conseqüentemente, surgem, principalmente nas crianças e nos mais velhos, as doenças respiratórias. Sabemos que essas doenças acometem por causa da diminuição da quantidade de umidade do ar, que baixa muito. Conseqüentemente, a poeira, associada à baixa umidade do ar, favorece a ocorrência de problemas respiratórios. Alergias respiratórias, asma brônquica, crises de asma são desencadeadas pela poeira, pela alergia, pelos ácaros, e pela baixa umidade do ar.

A nossa sugestão é que esses conjuntos habitacionais sejam dotados de toda infra-estrutura necessária. A pessoa que ganha a casa própria tem a alegria de poder dizer que é verdadeiramente uma cidadã, porque tem endereço, porque tem uma casa digna para morar, onde pode cuidar bem dos seus filhos, morando com segurança e pagando uma prestação baixa. Depois vem essa questão da falta de infra-estrutura, em especial o asfalto e as calçadas, que passam a ser um transtorno, na época das chuvas com muito barro, e na época da seca com muito e as alergias e doenças respiratórias. Portanto, é uma sugestão a mais que queremos dar ao governador Geraldo Alckmin, que também tem facilidade para entender essas minhas palavras, até porque é médico como eu, e, conseqüentemente, sabe, com toda amplitude, daquilo que falo nesse instante.

Outra sugestão que também gostaria de dar ao Governo e à CDHU, que é a companhia habitacional do Estado de São Paulo, é com relação aos outros equipamentos que formam a infra-estrutura de um bairro. Vou citar o exemplo da cidade de São José do Rio Preto, onde existem conjuntos com 600 unidades, com 1000 unidades. Na verdade, vão morar cerca de cinco ou seis mil pessoas. É um novo bairro que surge. Conseqüentemente, com o surgimento desse novo bairro, vêm as necessidades inerentes à vida humana. Há a necessidade de creches, de centros de convivência, de espaços para a prática esportiva etc.

Assim, a nossa sugestão ao Governador é que esses conjuntos habitacionais também sejam dotados dessa infra-estrutura funcional, como creches, centros esportivos, onde as crianças possam praticar, no período em que não estejam em aula, uma atividade esportiva, que faz bem à saúde, e que previne, como todos sabemos, as drogas e os descaminhos que estão atormentando a nossa juventude e colocando em perigo o futuro dos nossos filhos.

Sinto que essas minhas idéias tiveram um certo eco na área governamental que cuida da habitação. Logo que tomei posse neste meu segundo mandato, em 15 de março de 2003, fui, numa das primeiras audiências que fiz, visitar o secretário da habitação, e também presidente da CDHU, Dr. Barjas Negri. Naquela conversa, abordei vários assuntos. Argumentei que um conjunto habitacional com 400 ou 500 unidades precisa ter uma creche, quadras esportivas, enfim, uma infra-estrutura para dar qualidade de vida às pessoas que irão morar. Precisa ter asfalto e calçadas. E ele concordou com isso.

O Governador Geraldo Alckmin, neste seu segundo mandato, tem ordenado que a sua equipe comece a trabalhar neste sentido.

Quando ocorrem os sorteios das casas e dos apartamentos nas cidades, a alegria das pessoas que ganham as chaves da sua futura casa, é uma coisa espetacular. É uma cena que quem assiste e participa como nós, Deputados estaduais, políticos, homens públicos, jamais se esquece. Tenho certeza que quem protagoniza também essas cenas, que são os futuros mutuários, ficam marcados para o resto de suas vidas.

Mas é aquilo que disse no início deste pronunciamento, é a alegria de ter a nova casa, masnecessidade também de ter aquelas mínimas condições de poder ter a sua vida digna e “linkada” com o resto da cidade, na parte do transporte urbano, do asfalto, das escolas, das creches, e também num grupo populacional que tem crescido muito, que é o grupo da terceira idade. Temos conjuntos habitacionais com mais de 1000 unidades, conseqüentemente com muitas pessoas idosas. A terceira idade é o grupo populacional que mais cresce não somente no Brasil, mas também no mundo. É necessário que haja uma infra-estrutura para que essas pessoas também tenham um centro de convivência da terceira idade.

É uma alegria para nós, Deputados, quando este projeto vem para esta Casa, todos os anos. Este é o projeto que vai dar recursos para gerar milhares de moradias que formam o maior programa habitacional, acredito até do mundo, porque possibilita às pessoas, que não teriam chance nenhuma, conseguirem a sua moradia própria. Através da CDHU, consegue.

É emocionante quando vemos as pessoas idosas, com mais de 65 anos, sendo sorteadas na urna e ganhando as suas casas. Quantas pessoas eu já vi, falando e chorando de alegria: “Deputado Valdomiro Lopes, eu ganho um salário mínimo por mês. Fui até à Caixa Econômica Federal para buscar um financiamento. E a resposta do gerente foi a seguinte: “Não existe financiamento para quem tem mais de 65 anos. A expectativa de vida não permite que se financie uma casa para a pessoa ficar pagando 25, 30 anos. Até lá a pessoa já morreu.”

Não existe financiamento para quem ganha um salário mínimo. E a CDHU previu isso, a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo previu isso. De uns anos para cá, essas pessoas podem se inscrever. Isso fez tão bem aos mais velhos, aos idosos, que eles passaram a ser o alvo principal de atenção da família. Existem muitos idosos que moram com os seus filhos, que muitas vezes são casados. Pelo fato de terem uma pessoa com mais de 65 anos na família, também passam a ter a chance de ganhar a casa própria, e vão morar com o avô, que foi o grande responsável pela família ter a casa própria.

Não sei se os dirigentes da CDHU e o falecido Governador Mário Covas chegaram a pensar nesse aspecto, de fortalecer dentro da estrutura da família a figura do mais velho que, muitas vezes, é relegada a segundo, terceiro ou quarto plano.

Assisti, recentemente, a uma novela da Rede Globo, em que uma jovem maltratava os seus avós - um casal de velhinhos, causando uma revolta muito grande, não só aqui no nosso Estado, mas no País como um todo. Aquilo retratava a verdade, não era apenas uma cena de novela, não era apenas uma cena de ficção. Era uma cena que se traduzia em realidade em muitos lares brasileiros, infelizmente.

A CDHU, não sei se de forma premeditada ou casual, terminou por ajudar a fortalecer a figura do idoso dentro da estrutura familiar. O mais velho passou a ser mais respeitado, passou a ser mais reverenciado porque, afinal de contas, aquela família ganhou aquela casa porque tinha aquele idoso com mais de 65 anos.

O mesmo raciocínio vale para os deficientes. O Programa Habitacional do Estado de São Paulo, da CDHU, prevê também a inscrição de famílias que tenham pessoas com deficiências: física, sensorial, motora, visual ou mental, que passaram também a ter direito a 5% das unidades habitacionais. Isso fez com que, de cada 100 casas, cinco ficassem destinadas aos indivíduos hoje chamados portadores de necessidades especiais, que são os deficientes, tanto da área motora, mental ou sensorial. Fez também com que essas famílias passassem a cuidar melhor e a respeitar ainda mais este elemento da família. Eles sabem que, se existe a possibilidade de ter aquela casa, isso se deve muito à presença daquele indivíduo portador de necessidades especiais.

Com tudo isso, com todas essas vertentes, quero dizer que é com muita alegria que estou aqui hoje, nesta sessão extraordinária da Assembléia, na liderança do Partido Socialista Brasileiro, nesta tribuna, para ajudar a defender e a falar algumas coisas importantes sobre este programa habitacional que, por ser tão grande, tão extenso, precisa de muitos recursos.

Mais uma vez a sensibilidade política do Governador está falando mais alto, e ele manda, uma vez mais, para a Assembléia de São Paulo, projeto de lei destinando 1% de toda a arrecadação do principal imposto de São Paulo: Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS, para dar a alegria e a cidadania a muitas famílias paulistas.

A criatividade da CDHU não parou por aí. Vejam bem, meus queridos amigos, Deputados que tanta atenção prestam aqui neste meu pronunciamento, e esta galeria lotada, quero mostrar aos senhores que a criatividade da CDHU não parou por aí. Ela continuou. Ao invés de fazer a construção de casas, de apartamentos pelo sistema de empreitada global, o Governo criou, inovando e criando sistema de mutirão.

No sistema de mutirão houve um barateamento incrível da unidade habitacional. A unidade habitacional que custava 15, 16, 17 mil reais cada uma, passou a custar sete, oito. A prefeitura doou o terreno. Faz a abertura de ruas, faz a infra-estrutura mínima, que é o esgoto e a água. E a CDHU faz o resto, colocando o material e a orientação técnica para ensinar aos futuros moradores.

Existe uma coisa interessante que percebemos nestes conjuntos habitacionais construídos sob forma de mutirão. É que as pessoas passam a se conhecer e a ficar amigas. Os futuros moradores, aqueles que vão formar um novo bairro, aquele novo logradouro. Eles passam a conviver entre si e se tornam amigos, a ficam mais solidários e mais próximos já no início da construção das suas casas.

É um ajudando a construir a casa do outro, é um ajudando a fazer a felicidade do outro. É uma família ajudando a outra a ganhar a cidadania, porque ter casa própria é, efetivamente, se qualificar em ser um cidadão de fato e de direito.

E, se Deus quiser, um dia ainda vamos ver no nosso Estado de São Paulo, e por que não no nosso querido Brasil cada família ter sua casa própria. Isso significa cada família com cidadania plena, com endereço, com localização certa e sabida.

Então, queridos amigos, fiz questão de gastar aqui quase trinta minutos falando especificamente sobre esse projeto. Poderia falar sobre coisas mil, mas fiz questão de deter-me a cada detalhe e nuance importante do projeto habitacional que é feito no nosso Estado de São Paulo, até para justificar para as pessoas que pagar imposto significa ajudar as pessoas que mais precisam.

O programa habitacional do Estado de São Paulo vai muito de encontro ao programa do nosso Partido Socialista Brasileiro. O PSB tem como tema principal usar a política como um instrumento potente e eficaz para fazer justiça social. E, nada melhor do que fazer justiça social aplicando naquilo que é fundamental para a vida das pessoas, dentre as quais a moradia. Assim também a saúde e a educação, as necessidades básicas de cada ser humano.

Mas a moradia é, sem dúvida alguma, um desses pilares, Sr. Presidente, fazendo com que este projeto seja extremamente meritório e merecedor de toda a atenção, carinho e rapidez na sua votação e implementação para que não faltem recursos para o programa habitacional do nosso Estado de São Paulo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen

 

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Finalizando, quero dizer da nossa insistência em dotar os novos conjuntos da CDHU da infra-estrutura necessária - asfalto, calçadas e creches, para dar mais dignidade à vida e à moradia dos novos contemplados.

Acho também muito importante construir quadras esportivas para que os nossos jovens, no período que não estão na aula pratiquem esporte. Esporte é saúde, previne contra as drogas. Como médico, posso dizer com muita propriedade que o esporte faz com que a musculatura, o sistema esquelético, os ossos se desenvolvam melhor; e isso é importante para ambos os sexos. Não nos esquecendo ainda que esses conjuntos habitacionais também precisam estar com as ruas e calçadas preparadas para o livre trânsito das pessoas portadoras de necessidades especiais, principalmente aquelas que têm algum tipo de deficiência física. Se o governo se preocupa em manter 5% das unidades habitacionais para esse segmento, nada mais justo do que também preparar esse novo conjunto habitacional, esse novo bairro, eliminando desde o seu início os obstáculos e as barreiras arquitetônicas que possam impedir o livre trânsito dos portadores de deficiência física.

Assim, Sr. Presidente, companheiros Deputados, Deputadas que superlotam hoje a nossa Assembléia de São Paulo e esse público maravilhoso das nossas galerias, finalizando, quero dizer que os senhores podem ficar tranqüilos, que pelo menos este ano de 2003, mais uma vez o Governo do Estado, a Secretaria da Habitação, a Assembléia Legislativa através dos seus 94 Deputados estaduais, dos seus 16 partidos, das lideranças partidárias, enfim, dos funcionários, dos taquígrafos, que acompanham com tanto carinho esta sessão extraordinária, os nossos colaboradores que dão a infra-estrutura na área de informática, do relógio de protocolo, estão todos torcendo numa única direção, que é pela aprovação deste projeto. Um abraço a todos e muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, para discutir a favor, por 30 minutos.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, senhores deputados presentes, funcionários que estão dando todo o suporte, como disse o Deputado Valdomiro Lopes, com seu árduo trabalho no dia-a-dia dando todo o apoio ao nosso trabalho parlamentar, assomo à tribuna para discutir o Projeto nº 1041/2003, que trata da manutenção da alíquota de 18% do ICMS nas operações internas.

Esse projeto tem origem na Lei nº 6374/89 que ampliava a margem de arrecadação do Estado (de 17% para 18% do ICMS), destinando o produto dessa taxação, esse 1% do ICMS,  para investimentos na área habitacional no Estado de São Paulo.

É importante destacar que durante a vigência dessa lei houve um parecer do Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da vinculação desse 1% para ser destinado à habitação. Em função desse questionamento esta Casa tem discutido e aprovado, ano a ano, sempre o retorno desse 1%, ou seja, a ampliação de 17% para 18% do ICMS para ser aplicado exclusivamente na habitação.

Então, o Projeto de Lei nº 1041/2003 retorna para essa discussão, embora não explicite no corpo da lei a vinculação à área de habitação; amplia a arrecadação em cerca de R$ 500 milhões, que significa o maior orçamento para a área de habitação do nosso País.

Ao que tudo indica, o governo federal, o Ministério das Cidades, seguramente destinará um recurso maior, através do Fundo de Garantia, do FAT e de outros recursos.

É o que discutimos no final do mês passado na Conferência Nacional das Cidades, que é exatamente a política nacional de habitação. E a política estadual de habitação deveria estar acoplada a essa discussão. Porque como vemos hoje, a demanda por moradia no nosso país é em torno de 6,5 milhões de unidades, das quais 5,4 milhões de casas são necessárias às grandes cidades, para os centros urbanos, e 1,2 milhão para as áreas rurais.

Essa é a demanda identificada pelo Ministério das Cidades e aqui no Estado de São Paulo a demanda habitacional gira em torno de um milhão e duzentas mil unidades. É fundamental que esse investimento de 500 mil reais seja, de fato, feito na construção de unidades habitacionais, e que as mesmas se destinem à população de baixa renda. A principal razão desse déficit de seis milhões e meio de unidades habitacionais no país e de um milhão e duzentas mil unidades no Estado de São Paulo se dá em função de o mercado imobiliário e o mercado da construção não atenderem a toda a demanda, fazendo com que uma parte significativa da população do Estado seja excluída do mercado habitacional. É justamente essa população mais carente que deveria ser o foco principal da política habitacional do governo do Estado; no entanto não está sendo contemplada com os investimentos.

O que temos constatado, em primeiro lugar, é que o Estado não tem tido capacidade de gastar esses R$ 500 milhões por ano no setor habitacional por falta de estrutura, por falta de uma política clara nessa área e, também, pela não admissão da participação dos movimentos pela moradias, que são as entidades que podem organizar as demandas e focar o que é realmente prioritário às populações que estão excluídas do mercado imobiliário.

Quando menciono populações excluídas do mercado, refiro-me às populações que hoje moram na beira de córregos, em áreas de mananciais, nas áreas de risco, nas áreas de favelas dos grandes centros urbanos e que  sobrevivem com recursos ínfimos,  na faixa de zero a três salários mínimos. Este contingente populacional representa 80% da demanda por um milhão e duzentas mil moradias no Estado de São Paulo. Só no município de S. Paulo, a demanda deste estrato da população é da ordem de 400 mil unidades, segundo  dados oferecidos tanto pela Secretaria Estadual, quanto pela Secretaria Municipal de Habitação.

Sabemos que a questão habitacional envolve um bem de consumo de valor muito alto em relação aos salários – principalmente aos dessa população de até três salários mínimos – o que impossibilita o financiamento de uma unidade a um custo compatível com a renda. As despesas com a habitação não devem comprometer mais do que 30% do salário.

Se considerarmos essa população de até três salários mínimos, com todos os custos para se manter uma família (seja na alimentação, no vestuário, na saúde, etc..), o insumo da habitação não pode ultrapassar um limite que impeça o trabalhador de reproduzir a sua força de trabalho com condição digna. Nessas circunstâncias, essa população excluída precisa ter o apoio do Estado no acesso à terra, que hoje também representa um fator excludente, uma vez que o Estado, ao longo desses últimos anos, tem feito parcerias no sentido de potencializar, de fazer crescer o valor da terra no meio urbano, excluindo essa população ou afastando cada vez mais essa população do centro da cidade, das áreas servidas por infra-estrutura.

Apesar das taxas de crescimento estarem em torno de 1,5% na média geral da Região Metropolitana de São Paulo, sabemos que nos municípios da periferia da RMSP chegam a índices de 10,8%, enquanto o centro de São Paulo e a região mais central da região metropolitana tem índices negativos de crescimento, ou seja, a população está saindo do centro porque não tem acesso à locação de imóveis, aumentando a mancha urbana na periferia, provocando a ocupação de áreas de mananciais, provocando a ocupação de áreas de risco, como ao norte, na Serra da Cantareira, e ao sul, nas represas Billings e Guarapiranga.

Se esse processo de expansão da mancha urbana continuar no ritmo de aceleração atual, poderemos ter, inclusive, a ligação com os bairros quota na Serra do Mar, numa ocupação completamente inadequada em áreas de risco, o que seria um grande mal para a nossa cidade, para a nossa metrópole. O Governo do Estado tem de pensar numa política de inclusão desses moradores, dessas populações na faixa de até três salários mínimos.

Temos tramitando nesta Casa o Projeto de lei 969, de 2003, que cria uma gestão conjunta para a política estadual de habitação do Estado com os municípios, com a sociedade civil organizada através do Fundo Estadual de Habitação, para onde esse 1% (que ora se pretende elevar da cobrança de ICMS) deveria ser destinado. Com a participação dos movimentos organizados da sociedade civil e dos municípios nós poderemos ter uma gestão descentralizada. Hoje, os recursos que são centralizados na CDHU, poderiam ser descentralizados através de convênios com Cohabs, com Secretarias Municipais da Habitação, num sistema estadual de habitação, enfim. Essa é a proposta que trazemos nesse projeto que, na verdade, está integrado ao projeto de criação do sistema nacional de habitação.

O que foi discutido nas Conferências Municipais das Cidades, nas Conferências Estaduais das Cidades, foi exatamente essa questão de criarmos um sistema nacional que, por meio de um Fundo e de conselhos formados especialmente para gerir esse Fundo, nós tivéssemos uma definição clara das políticas de habitação voltadas ao atendimento a essas famílias na faixa de renda de até três salários mínimos, com um subsídio explícito do Estado. Ou seja, com o Estado garantindo as diferenças dos recursos para o financiamento dessas unidades pelo seu valor e pelas condições de pagamento dos usuários e das demandas nós teríamos de alongar ao máximo os financiamentos, o que muitas vezes leva todo o período de vida produtiva.

O Estado teria de subsidiar uma parte dessa demanda para a população mais carente e para isso precisaríamos ter uma gestão transparente, uma gestão com controle social. Por isso a idéia da criação de um Conselho, para garantirmos uma gestão democrática, transparente e com controle social.

Na época do BNH – e isso está registrado em vários trabalhos acadêmicos – os recursos do Fundo de Garantia serviram para subsidiar financiamentos de unidades habitacionais para a classe média e para as classes que não eram as menos favorecidas, ou seja, o Estado subsidiou a produção de moradia para segmentos da sociedade que não precisariam de subsídios. Na política nacional de habitação temos de diferenciar os setores que estão incluídos no mercado e têm capacidade de pagamento, de financiamento, de acesso ao crédito imobiliário dos setores que têm necessidade de subsídios para garantir o acesso à moradia digna.

Outra questão fundamental nessa discussão é o acesso à terra urbana. Nos últimos 20 anos o Fórum Nacional de Reforma Urbana conseguiu garantir na Constituição, através do Artigo 182, a função social da propriedade, a função social da cidade que é exatamente a perspectiva de garantir o acesso de todos à cidade, o acesso de todos à terra urbana, à terra urbanizada. É esse processo que foi desdobrado na aprovação do Estatuto da Cidade. E foram 12 anos de luta quando conseguimos que fosse aprovado no Congresso.

Hoje, através dos planos diretores municipais, os municípios têm a condição de criar instrumentos para garantir a democratização do acesso à terra, para garantir a função social da propriedade.

O que vimos durante esse tempo todo até a aprovação do Estatuto da Cidade, que hoje precisamos pôr em prática, é que a parceria do Estado se dava com os setores privados do mercado imobiliário. Vimos várias cidades crescendo, expandindo a sua mancha urbana, criando vários vazios dentro da área urbanizada, garantindo uma elevação do preço desses terrenos, e uma apropriação do investimento público no asfalto, na pavimentação, no transporte público, na iluminação, nas redes de infra-estrutura, uma apropriação privada através dos proprietários de terra e do mercado imobiliário que mantinham esses vazios dentro da cidade.

Hoje vemos em vários municípios, seja nas grandes metrópoles, seja em regiões do interior, uma cidade urbanizada com toda a infra-estrutura e com várias áreas vazias dentro do sítio urbano, áreas sem cumprir a sua função social, ou seja, sem que essa terra urbanizada – que teve um alto custo de investimento do setor público – cumpra a sua função social.

Os instrumentos do Estatuto da Cidade são para cobrar do proprietário, seja através do IPTU progressivo, seja através da urbanização compulsória, seja através de diversos instrumentos criados por esse estatuto. A aplicação desses instrumentos coloca a função social da propriedade dentro da cidade e a garantia de se utilizar áreas vazias e urbanizadas destinadas para a função social.

Temos várias experiências. Tive a felicidade de aprovar em 93 o Plano Diretor de Diadema onde criamos, além das áreas que haviam sido ocupadas, áreas de interesse social para podermos urbanizar essas áreas e dotá-las de infra-estrutura garantindo uma melhor condição de habitabilidade, uma melhor condição de vida para os moradores que ali estavam assentados. E, além disso, interferimos no mercado imobiliário criando, em algumas glebas vazias, áreas de habitação de interesse social, forçando o proprietário a investir em empreendimentos de interesse social, ou seja, atendendo a uma demanda de baixa renda, a uma demanda que estava excluída do mercado imobiliário. Com essa intervenção conseguimos mexer no valor da terra, no mercado imobiliário e garantir que os investimentos públicos fossem apropriados coletivamente, seja pelo Estado, seja pelas populações mais desfavorecidas.

Esses instrumentos já existem, e é fundamental que nas políticas habitacionais exista a contrapartida. Sabemos que o governo do Estado ao adotar e ao ter esse recurso para moradia de interesse social precisa ter contrapartidas dos municípios que receberão esses recursos. E essa garantia de contrapartida é a criação de instrumentos que permitam acesso à terra para populações que estão hoje excluídas do mercado imobiliário.

Essa é uma das linhas da nossa política estadual de habitação e da política habitacional que foi discutida, debatida amplamente em todas as conferências municipais das cidades, e que foi deliberada num encontro final da Conferência Nacional das Cidades onde foi relatado e discutido o documento final que traz as linhas gerais de uma nova política nacional de habitação.

A política estadual tem que estar sintonizada com a política nacional, para podermos ter investimentos em habitação de interesse social, em melhorias não só na produção de novas unidades, mas também em melhorias e urbanização de favelas e cestas de material de construção e outros programas.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Nobre Deputado Mário Reali, estávamos atento a sua explanação e evidentemente muito abalizada tendo em vista que V.Exa. contribuiu com a administração democrática e popular da cidade de Diadema durante um período longo.

Diadema é uma cidade que vem sendo governada pelo Partido dos Trabalhadores em várias gestões desde 1982. De lá para cá observamos as mudanças ocorridas naquela cidade, especialmente quanto aos aspectos urbanísticos, e mais especialmente ainda com relação aos projetos habitacionais.

Vivi em grande parte da minha vida no Jardim da Saúde, que faz divisa com a cidade de Diadema. Isso há muitos anos. Conheci Diadema antes de 1982, bem antes. E, até o início da gestão democrática popular a situação de vida das pessoas moradoras daquela cidade era absolutamente precária do ponto de vista da infra-estrutura social, da infra-estrutura urbana acarretando uma qualidade de vida bastante sofrível naquele município.

Ocorre que em função de várias administrações de lá para cá comandas por prefeitos vinculados aos partidos progressistas, especialmente o Partido dos Trabalhadores, evidentemente com a participação de uma equipe com os mesmos compromissos sociais ditados pelos nossos partidos e pelos partidos que governaram aquela cidade, a cidade de Diadema teve avanços extraordinários do ponto de vista da infra-estrutura urbana, social, mas especialmente na questão habitacional.

Portanto, V.Exa. que participou da vida daquela cidade e deve conhecer com maior detalhe todo esse passado ao qual me refiro, já que além de ter vivido lá, também participou das administrações que trouxeram ao município de Diadema e à sua população os benefícios que estou aqui mencionando, tem toda a condição de apontar neste momento, enquanto exerce o seu mandato de Deputado estadual - e o faz com grande brilhantismo - os rumos que poderão ser adotados pelo Governo de Geraldo Alckmin para a aplicação desses vultosos recursos relativos a 1% do ICMS do Estado de São Paulo que devem ser voltados para projetos habitacionais.

Faria um apelo a V.Exa. que, se pudesse, nos relatasse um pouco dessa experiência formidável, fantástica, vivida pelo município de Diadema com a sua participação direta e que pudesse apontar, oferecendo uma contribuição inestimável ao Governo Geraldo Alckmin, a forma como os poucos recursos de Diadema foram aplicados com tanto resultado positivo para a sua população, especialmente na área de habitação.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Muito obrigado pelo aparte, nobre Deputado Antonio Mentor, nosso líder.

Exatamente essas experiências vividas em Diadema desde 82, como em outras cidades também, como Recife, algumas experiências no Rio de Janeiro, em várias cidades e que hoje são um acúmulo para discussão da política nacional de habitação e para a política estadual de habitação, com controle social e principalmente com ampliação na cesta de programas oferecidos pela CDHU e pela Secretaria de Habitação.

Acho que em primeiro lugar seria importante que a Secretaria de Habitação assumisse seu papel de gestão do programa estadual de habitação e a CDHU sendo um braço operador desse programa em conjunto com outros braços operadores dos municípios secretarias municipais de habitação, ou Cohabs Companhias de Habitação Municipais. Temos vários municípios com Cohabs que poderiam receber recurso e potencializar a sua utilização de uma maneira descentralizada e com controle social dos vários segmentos sociais envolvidos, vários movimentos.

Uma experiência interessante que nós tivemos em Diadema foi o processo de urbanização de favelas, com a criação de comissões para cada núcleo de favela existente. Essa comissão é que discutia, que decidia como iam ser feitos os investimentos para poder garantir que aquela população não fosse removida, porque muitas das experiências anteriores era de remoção da população para um conjunto habitacional muito distante do centro da cidade, ou seja, com uma demanda por nova infra-estrutura por mais investimentos do Estado, por criação de linhas de transporte para trazer aquela população e principalmente por uma desvinculação da população daquela sua vida urbana, da vida cotidiana da cidade.

Então, a perspectiva era de urbanizar as favelas, ou seja, de manter as populações naquela área onde já estavam assentadas, mas melhorando a sua condição de habitabilidade, alargando vielas,  fazendo-as virar ruas com quatro metros de largura, podendo entrar com a infra-estrutura, com pavimentação, garantindo a circulação, o acesso rápido, definindo lotes, numerando, colocando a possibilidade, inclusive em áreas públicas, da concessão de uso por noventa anos, que foi uma experiência inovadora, e que hoje nós temos em vários locais, em Recife, no Rio de Janeiro, experiência exitosas nesse sentido de garantir, mesmo que precário, um título de posse do imóvel da habitação e principalmente a garantia de uma melhor condição de vida para o morador.

A linha que propomos para a política habitacional, em primeiro lugar, acho que é a questão da gestão conjunta com a sociedade civil, o controle social da utilização do recurso através da criação de fundo e conselho estadual de habitação. Em  segundo lugar, foi a criação de uma cesta de programas maior do que a simples produção de unidades habitacionais padronizadas (seja no Alto Paranapanema, seja Alto Ribeira, seja na Região Metropolitana de São Paulo, ou de Campinas ou na Baixada Santista). A proposta pretendia respeitar singularidades locais, fugindo daquele mesmo padrão arquitetônico que em geral se constata nos conjuntos de moradia; o mesmo padrão de implantação, sendo que até em áreas rurais muitas vezes a gente vê uma tipologia que não é coerente com a demanda e com a cultura daquela população.

Então vemos hoje naquela Secretaria comandada pelo Dr. Barjas Negri uma perspectiva de ampliação desses programas. Na Conferência Estadual das Cidades foi apresentado um documento em que se insinua uma política estadual de habitação. Queremos que realmente o Secretário assuma uma política, estamos abertos a discuti-la aqui nesta Casa, mas que seja uma política que garanta principalmente o controle social, com a abertura de programas e a implementação de outros programas novos, que são fundamentais.

Sabemos que hoje a CDHU só produz unidades onde a prefeitura doe o terreno como contrapartida. Queremos criar condição de implementação desta política estadual de habitação.  Existe uma lei  – aprovada nesta Casa, mas que ainda não foi regulamentada pela Secretaria Estadual de Habitação – que dispõe acerca da possibilidade de financiamento da compra do terreno, que é um financiamento direto para as associações de moradia. Essa foi também uma experiência exitosa em Diadema e em outras localidades: a auto gestão das associações de moradias, de movimentos organizados administrarem as prioridades da demanda, que sejam habilitados a comprar ou financiar uma terra, fazerem a discussão do projeto sobre qual o projeto mais interessante para aquela população, quais as demandas que vão ser atendidas, inclusive numa perspectiva de, depois de o conjunto já implantado, a associação se manter discutindo seus problemas. Inclusive com a perspectiva de uma intervenção e de participação nas outras políticas, nas demandas por saúde, por educação, por outros equipamentos sociais, ou seja, participando da vida comunitária, da vida cidadã.

 Essa é a perspectiva que a auto gestão dos movimentos de moradia pressupõe, ao se colocar como interlocutor que pode receber esse recurso diretamente.

São vários os movimentos organizados lutando por moradia, com os quais vimos discutindo aqui em São Paulo: a União de Movimentos Moradias, Central de Movimentos Populares, nas conferências nacional e estadual das Cidades, inclusive tivemos a participação de movimentos que são mais fortes em outros Estados, por exemplo a Conam - o Movimento Nacional de Luta por Moradia e tantos outros, movimentos que já têm uma consciência muito clara do seu papel em organizar demanda, em participar das definições, das políticas públicas, nos investimentos na área de habitação. É uma possibilidade de se implementar um programa, o mais amplo possível, inclusive com a perspectiva de atendimento dessas demandas prioritárias na faixa de três e até cinco salários mínimos, que são aquelas onde se inserem as populações que hoje estão excluídas do mercado.

Nós temos condição de fazer esse processo de discussão. Queremos aprovar o projeto que amplia o ICMS de dezessete para dezoito por cento, obviamente garantindo os recursos para habitação. Esse 1%, mesmo não estando consignado na lei, deve permanecer sendo utilizado para os programas de habitação, mas queremos que esses programas sejam ampliados e que também atendam às reais demandas existentes, mas que a gente tenha instrumentos para o controle social da utilização desse recurso.

Por isso, acho fundamental essa emenda apresentada pela nossa bancada, através da assinatura do nosso líder. Ela dispõe que o Poder Executivo deverá mensalmente prestar contas da aplicação dos recursos e da forma e do volume de recursos advindos dessa lei, desse 1 %. Ou seja, nós queremos acompanhar a evolução da execução orçamentária desses quinhentos milhões de reais anuais que a CDHU utiliza para a habitação, para vermos se realmente os programas estão sendo utilizados e se estão sendo destinados para as populações que necessitam, que são as demandas que devem ser priorizadas no atendimento. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Prosseguindo a discussão, para falar a favor do Projeto de Lei nº 1041/2003, nobre Deputado Antonio Mentor, pelo tempo regimental de trinta minutos. Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através do “Diário Oficial”, a importância desse projeto de lei vem sendo ressaltado aqui por todos os colegas que me antecederam, mas é fundamental que se inicie essa discussão de hoje abordando o aspecto que o nobre Deputado Mario Reali, com muita propriedade, terminou o seu discurso. Diz respeito a uma emenda apresentada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores que garante algo fundamental para o controle social de recursos vultosos arrecadados por conta do aumento de 1% na alíquota do ICMS no Estado de São Paulo.

Refiro-me à obrigação do Governo em publicar mensalmente no Diário Oficial os valores arrecadados por este acréscimo de um por cento no ICMS e a sua destinação; de que maneira, em que programas, em que projetos estão sendo aplicados os recursos oriundos desse acréscimo de 1% do ICMS paulista.

Por que é importante haver o controle social desses recursos? Por que é tão fundamental o acompanhamento pela sociedade dos valores arrecadados nesse 1% do ICMS? Porque no ano passado no balanço da CDHU - apesar da alta crise no setor habitacional em todo o Estado de São Paulo, apesar da existência de uma demanda extraordinária por moradia, especialmente nas camadas de baixa renda, apesar de ser do conhecimento público a necessidade de investimentos na área habitacional, inclusive para a geração de emprego e distribuição de renda - a CDHU vem fechando seus balanços com valores extraordinários em caixa, vem fechando as suas contas anuais com reservas milionárias. Isso nos dá a perceber a inexistência, a falta de uma política habitacional estratégica para o Estado de São Paulo. Dá-nos conta da absoluta falta de previsibilidade desse Governo, quando se trata de investimentos na área habitacional.

Aprovamos durante muitos anos nesta Casa o aumento da alíquota do ICMS vinculado a investimentos habitacionais. Depois da decisão judicial que impedia a vinculação da receita para uma determinada despesa, alteramos o conteúdo da lei, mas não alteramos o nosso propósito de garantir recursos para a habitação no Estado de São Paulo.

O que nós não garantimos, apesar do esforço desta Casa em aprovar esses projetos anualmente, foi um programa habitacional coerente, consubstanciado, um projeto estratégico para a habitação do povo mais pobre do Estado de São Paulo.

Ouvimos aqui, anteriormente, a experiência formidável de outras cidades do Brasil. Na exposição do meu companheiro Deputado Mário Reali, a experiência vivida na cidade de Diadema, com propostas e projetos executados com muita criatividade, com formas inovadoras, que desoneraram o custo das unidades habitacionais, que permitiram àqueles de muito baixa renda o acesso à moradia digna. Projetos que foram implementados em Diadema com absoluto sucesso e foram depois adotados por outros municípios, em outros Estados, foram incorporados por outras empresas e companhias habitacionais de modo a trazer também o mesmo resultado social, o mesmo benefício para as suas comunidades.

No entanto, a CDHU, o braço operacional do Governo do PSDB, das questões de habitação, mantém-se numa única linha, numa única rota. Não tem variações que possibilitem às camadas mais pobres da população o acesso ao benefício do financiamento subsidiado pelo Estado. Não tem a criatividade para propor formas alternativas que possibilitem o atendimento de um número maior de famílias carentes que demandam por habitação. Não tem propostas que inovem nas suas formulações, mantendo-se de maneira conservadora naqueles programas já estabelecidos que, nem sempre ou quase nunca, atendem aos seus objetivos sociais.

É importante defendermos aqui recursos para a habitação. Mas não podemos deixar de mencionar também os equívocos que são cometidos pelo Governo Geraldo Alckmin na área habitacional. Há falta de um projeto estratégico do desenvolvimento do setor, um setor que tem capacidade de geração de emprego imediata, um setor que impacta toda a cadeia produtiva de forma também imediata, um setor capaz de equacionar um problema gravíssimo, de um número enorme, milhares e milhares, se não milhões de famílias que demandam pela casa própria.

Não há, da parte do Governo do Estado, uma equipe com capacidade para - avaliando esse quadro, o perfil social daqueles que necessitam de moradia - buscar e pensar uma alternativa que possa atender a essas necessidades de maneira diferenciada, de forma a possibilitar acesso a um grande número de famílias à habitação no Estado de São Paulo.

Será que temos que nos manter “ad eternum", na mesma rota, no mesmo jeito, com as mesmas condições? E quando chega à metade do financiamento, ou ao final dele, pode acontecer de o mutuário passar por um momento de dificuldade; perde renda familiar, é obrigado a renegociar a sua dívida junto à CDHU, em patamares absolutamente onerosos para o mutuário, ampliando o prazo do financiamento, aumentando o saldo devedor, onerando ainda mais o seu futuro.

Conhecemos casos em que o mutuário pagou as prestações durante 10, 15 anos com seu suor, com seu trabalho, com parte substancial do seu salário e depois, por qualquer fatalidade, perdeu renda familiar. As prestações subiram e ele não teve condições de arcar com o seu compromisso. E na seqüência, ao renegociar com a CDHU, foi obrigado a passar seu contrato de 20 para 30 anos, ampliando o prazo do contrato. Não alternativa para esse mutuário. A direção da CDHU, a Secretaria da Habitação, o Governador do Estado precisam trabalhar no sentido de encontrar formulações para financiar de maneira mais adequada o sistema habitacional paulista, precisa encontrar maneiras de atender essa demanda monstruosa que existe por habitação no Estado de São Paulo, mas sem que isso provoque nas famílias um ataque insuportável à renda familiar. É preciso encontrar modelos que possam facilitar a vida das pessoas na aquisição da moradia, mas para isso precisa haver a capacidade demonstrada por prefeitos de vários partidos, mas principalmente do Partido dos Trabalhadores. Como foi mencionado aqui pelo Deputado Mário Reali, a cidade de Diadema criou propostas, projetos procurando construir, além da casa, uma comunidade; além da casa e da comunidade, uma relação fraterna entre as pessoas que residiriam naquele conjunto, procurando resgatar a auto-estima das pessoas que trabalharam para que construíssem muitas casas, não apenas as deles, mas muitas casas, que lutaram pela infra-estrutura, por água, esgoto e iluminação. Fizeram isso de forma harmônica, cooperativada, com alternativas, com recursos oriundos da CEF, da própria CDHU, da Prefeitura Municipal, com programas que tinham começo, meio e fim, com programas que não oneraram a renda familiar de modo a muitas vezes levar a desgraça.

São essas questões que queríamos discutir na aplicação dos recursos oriundos do ICMS. São essas questões que queremos debater com o Governador Geraldo Alckmin para criar outros modelos de financiamento. Não precisa ficar insistindo nessa proposta do projeto completo, na qual a CDHU contrata empreiteira, faz 500 casas todas iguais, entrega a chave para o mutuário com financiamento de 25 anos. Não é essa a única forma que existe para oferecer a habitação para a população do Estado de São Paulo, muito pelo contrário, existem outros modelos que vêm sendo aplicados e que vem atendendo às necessidades da população com grande sucesso.

Precisamos pegar recursos do 1% do ICMS para fazer a urbanização de favelas, investir nos locais onde as pessoas têm suas residências, fazer um processo de rodízio nessas áreas faveladas e, nessas mesmas áreas, construir em regime de mutirão, financiando a cesta básica de material de construção, oferecendo ajuda técnica, oferecendo os projetos. As pessoas querem participar, a comunidade tem vontade de construir sua própria casa, basta haver organização, incentivo, estímulo, um projeto viável e as comunidades vão participar.

Na cidade de Americana temos hoje um número muito reduzido de submoradias. Numa cidade de 190 mil habitantes existem hoje entre 140 e 180 barracos e, com projetos em regime de mutirão em andamento. Sabemos o quanto significa para o mutuário a participação dele com seu trabalho, com o trabalho da sua família na construção da sua própria casa. E, nesse modelo, as pessoas constroem um núcleo com 100 unidades, ninguém sabe qual vai ser a sua unidade, qual vai ser a sua casa. O trabalho é distribuído entre todas as famílias e todos constroem com todo o carinho e atenção a sua moradia. Ao final, por alguns critérios de participação e um sorteio, as pessoas vão saber qual é a unidade que lhe cabe, de modo que não nenhuma possibilidade de haver mais atenção, mais dedicação à construção desta ou daquela unidade educacional. Esta forma coletivizada, solidária, fraterna, com financiamento da Caixa Econômica Federal ou da própria CDHU ou da Cohab possibilita a solução da questão habitacional com uma grande vantagem, a participação da população, o resgate da auto-estima e da cidadania daquele que está efetivamente participando deste movimento.

Desconhecemos a prioridade da CDHU para projetos desta natureza. Gostaríamos que a maior parte dos recursos oriundos deste 1% do ICMS, e são recursos vultosos, pudesse ser direcionada para o atendimento desta faixa mais carente da população, mas que, apesar de mais carente, é também o setor mais dedicado, participante, fraterno da sociedade e que se dispõe a trabalhar na construção da sua própria moradia, que, ao final, sente uma grande felicidade e uma grande alegria. Eu participei em vários momentos da finalização de projetos habitacionais cooperativados, construídos em regime de mutirão, vi a alegria, a felicidade que tomam o coração dessas famílias na hora em que recebem a chave da casa que ajudou a construir. “Entre. Aqui é a sua moradia, você participou efetivamente deste projeto.O sentimento que envolve essas pessoas é de orgulho porque ele e a sua família tiveram uma participação decisiva, não apenas com mão-de-obra para colocar tijolo sobre tijolo, mas com a organização, o gerenciamento do projeto, o acompanhamento de cada passo dos investimentos realizados.

O trabalhador não serviu apenas como mão-de-obra. Através de seus representantes, escolhidos entre os mutirantes, ele também participou do gerenciamento, do acompanhamento e dos investimentos da obra que, ao final, seria sua. Essa é uma forma. Existem outras ainda sobre as quais podemos discorrer como experiências valiosas ocorridas em vários municípios, em vários estados, às vezes, em estados até bem mais pobres, mais carentes do que o Estado de São Paulo, razão pela qual a nossa menção é para que a Secretaria da Habitação e a CDHU constituam uma equipe que possa viajar pelo Brasil, andar por outros municípios e conhecer outras experiências. Se não é capaz de produzir sozinha, copie, mas vá atrás de outras experiências que já ocorreram com sucesso. Copie outros modelos. O Governo Geraldo Alckmin já copiou tanta coisa. O que tem copiar mais algumas experiências vitoriosas que conhecemos por esse Brasil afora?

Deputado Mário Reali, por duas ou três vezes fiz menção sobre a cidade de Diadema, município em que V. Exa. participou da administração democrática e popular, contribuiu com suas idéias e com seu trabalho para que a habitação tivesse o resultado conquistado, com criatividade, alternativas e formas novas de investir os poucos recursos que havia, mas que trouxeram um resultado extraordinário para a população daquela cidade.

O Estado de São Paulo com 1% do ICMS do estado mais rico da Federação, a segunda receita do Brasil, em 2004 passará a marca de 65 bilhões de reais por ano, ou seja, mais de cinco bilhões de reais por mês. Um por cento do ICMS tem um significado enorme nessa receita. É o ICMS a maior fonte da receita do Estado de São Paulo. Um por cento é dinheiro e muito dinheiro! Se aplicado com critérios, criatividade e democraticamente, de forma transparente e, principalmente, se for aplicado dentro dos padrões da ética e da moralidade, com certeza o Estado terá recursos para resolver milhares e milhares de questões relativas à habitação.

 

O SR. Mário Reali - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Antonio Mentor, é exatamente essa a preocupação: criatividade. E quem tem mais criatividade do que o povo trabalhador, o povo paulista? A participação do povo na gestão desse recurso é a preocupação que o Deputado colocava quando falou da alegria do trabalhador ao receber a chave da sua casa, não só por ter a sua moradia digna, mas principalmente porque ele participou da sua construção passo a passo. Essa é a idéia que está por trás da criação do Fundo e do Conselho Estadual de Habitação. Se tivermos o controle social e a participação dos movimentos organizados - não só para acompanhar a utilização do recurso, mas para estabelecer as políticas para construir os novos programas conjuntos - certamente o Estado terá um avanço porque vamos ter uma política sintonizada com as demandas.

É essa política que propomos e existem várias iniciativas nesta Casa, que deveriam entrar na Ordem do Dia e serem discutidas em conjunto com o aumento do ICMS. Para ter 1% destinado para a habitação seria fundamental termos uma outra política. O que vemos é que o Estado não está conseguindo gastar esse 1%. No ano passado, se acompanharmos a execução orçamentária, a CDHU não gastou os 500 milhões de reais. Neste ano, queremos aprovar esse projeto e destinar esses 500 milhões de reais para a CDHU, mas para gastar de outra maneira, com mais programas e mais participação, com uma gestão em conjunto com os movimentos organizados e a sociedade, com transparência e controle social. É essa a nossa perspectiva: aproveitar a criatividade do povo para inclui-lo na produção e na gestão da política de habitação.

 

O sr. Antonio Mentor - PT - Muito obrigado, Deputado Mário Reali. Era exatamente a isso que nos referíamos. Que mentalidade é essa de um governo querer acabar a sua gestão com dinheiro em caixa? Que proposta é essa de que uma companhia habitacional precisa dar lucro no final do exercício, terminar com recursos guardados aplicados no mercado financeiro? O lucro de uma companhia estatal que lida com habitação é o bem-estar da sociedade, é o fato de ter construído milhares e milhares de unidades habitacionais. Esse é o lucro. Essa visão de que é preciso terminar o exercício com milhões de reais em caixa é um grave equívoco daqueles que sustentam as suas propostas em valores meramente econômico-financeiros, daqueles que sustentam os seus projetos, nos balanços finais das suas gestões - balanços numéricos, de quantidades, de recursos que sobraram - não em valores sociais, humanitários.

A avaliação de um bom governo deve se dar pelo resultado social que ele conquista e não pelo resultado dos balanços econômico-financeiros. É evidente que é preciso tratar a economia com austeridade; é evidente que se precisa garantir o equilíbrio das contas públicas, mas também é evidente que governar é trazer benefícios à sociedade; também é evidente que um sistema habitacional só deve ser aprovado pela população se ele atingir o seu objetivo final: construir unidades habitacionais especialmente para os setores mais necessitados da população. É por esse critério que o governo deve ser avaliado e não apenas por valores econômico-financeiros apresentados nos balanços. Quanto é que sobrou de dinheiro? Isso não interessa para a população. É evidente que é preciso, repito, garantir o equilíbrio econômico-financeiro das instituições do governo, é claro, mas sobrar dinheiro em caixa na CDHU?! Essa é a coisa mais absurda que um governo pode desejar no final de um exercício. É preciso sobrar unidades habitacionais à disposição da população carente. Essa é a proposta que defendemos, esse é o caminho que indicamos ao Governador Geraldo Alckmin para o uso dos recursos provenientes da arrecadação de 1% do ICMS.

 

O Sr. Presidente - Ary Fossen - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão cabe a esta Presidência encerrá-la.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 39 minutos.

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