12 DE DEZEMBRO DE 2006

042ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: RODRIGO GARCIA

 

Secretário: ORLANDO MORANDO, PAULO SÉRGIO, GERALDO “BISPO GÊ” TENUTA, EDSON APARECIDO, JOSÉ DILSON, AFANASIO JAZADJI e VALDOMIRO LOPES


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 12/12/2006 - Sessão 42ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: RODRIGO GARCIA

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e abre a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Ricardo Tripoli, aos PLs 112/06 e 50/06; do Deputado Baleia Rossi, aos PLs 156/06 e 188/06; do Deputado Ricardo Tripoli, do Deputado Ricardo Tripoli, 942/03, 676/03, 478/03, 375/01, 234/02, 721/06, 707/06, 336/05, 677/05, 780/05, 801/05, 874/05, 891/05, 902/05, 904/05, 667/06, 618/06, 478/06, 424/06, 423/06, 422/06, 362/06, 350/06, 215/06 e 184/06; do Deputado Paulo Sérgio, aos PLs 105/06, 343/06, 339/06, 389/06, 152/06, 634/06, 705/06, 301/06, 249/06, 852/05, 593/06, 162/06 e 509/06. Põe em discussão o PL 225/06.

 

002 - ORLANDO MORANDO

Requer uma verificação de presença.

 

003 - Presidente RODRIGO GARCIA

Deixa de acolher o pedido por existir quorum regimental em Plenário.

 

004 - ENIO TATTO

Discute o PL 225/06 (aparteado pelo Deputado Edson Aparecido).

 

005 - ENIO TATTO

Requer uma verificação de presença.

 

006 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum.

 

007 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 225/06 (aparteado pelo Deputado Sebastião Almeida).

 

008 - HAMILTON PEREIRA

Requer uma verificação de presença.

 

009 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum.

 

010 - HAMILTON PEREIRA

Requer uma verificação de presença.

 

011 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum. Convoca os Senhores Deputados para nova sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

 

012 - MÁRIO REALI

Discute o PL 225/06.

 

013 - MÁRIO REALI

Requer uma verificação de presença.

 

014 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada.

 

015 - RICARDO TRIPOLI

Indaga sobre o uso da verificação de presença.

 

016 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado. Anuncia o resultado da verificação de presença, que aponta a presença de apenas 23 Deputados, quorum insuficiente para a continuidade da sessão. Lembra os Senhores Deputados da realização de sessão extraordinária às 21h05min. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Orlando Morando para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ORLANDO MORANDO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

 * * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

 * * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência informa que há sobre a mesa vários requerimentos, de autorias diversas, que propõem regime de urgência a Projetos de lei “ad referendum” do Plenário.

Daremos seqüência à votação desses requerimentos, antes de apreciarmos o objeto da convocação desta Sessão Extraordinária, os projetos que tratam da LDO e do ICM da habitação.

- Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer regime de urgência ao Projeto de lei nº 112/06, de autoria do Deputado Orlando Morando.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer regime de urgência ao Projeto de lei nº 50/06, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Baleia Rossi, que requer regime de urgência ao Projeto de lei nº 156/06, de autoria do Deputado Romeu Tuma.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Baleia Rossi, que requer regime de urgência ao Projeto de lei nº 188/06, de autoria do Deputado Romeu Tuma.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer regime de urgência ao Projeto de lei nº 942/03, de autoria do Deputado Pedro Tobias.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer regime de urgência ao Projeto de lei nº 676/03, de autoria do Deputado Roque Barbieri.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer regime de urgência ao Projeto de lei nº 478/03, de autoria do Deputado Pedro Tobias.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer regime de urgência ao Projeto de lei nº 375/01.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer regime de urgência ao Projeto de lei nº 234/02, de autoria do Deputado Roque Barbieri.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer regime de urgência ao Projeto de lei nº 721/06, de autoria do Rodolfo Costa e Silva.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que requer regime de urgência ao nº 707/06, de autoria do Deputado Celino Cardoso.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Ricardo Tripoli, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 336/05, de autoria da Deputada Célia Leão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Ricardo Tripoli, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 677/05, de autoria da Deputada Célia Leão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Ricardo Tripoli, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 780/05, de autoria do Deputado Mauro Bragato.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Ricardo Tripoli, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 801/05, de autoria do Deputado Mauro Bragato.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Ricardo Tripoli, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 874/05, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Ricardo Tripoli, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 891/05, de autoria do Deputado Mauro Bragato.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Ricardo Tripoli, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 902/05, de autoria do Deputado Mauro Bragato.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Ricardo Tripoli, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 904/05, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Ricardo Tripoli, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 667/06, de autoria do Deputado Mauro Bragato.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Ricardo Tripoli, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 618/06, de autoria da Deputada Célia Leão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Ricardo Tripoli, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 478/06, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Ricardo Tripoli, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 424/06, de autoria do Deputado Mauro Bragato.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Ricardo Tripoli, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 423/06, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Ricardo Tripoli, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 422/06, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Ricardo Tripoli, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 362/06, de autoria da Deputada Célia Leão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Ricardo Tripoli, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 350/06, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 - Requerimento do nobre Deputado Ricardo Tripoli, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 215/06, de autoria do Deputado Mauro Bragato.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Ricardo Tripoli, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 184/06, de autoria do Deputado Mauro Bragato.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Paulo Sérgio, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 105/06, de autoria do Deputado Afonso Lobato.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Paulo Sérgio, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 343/06, de autoria do Deputado Afonso Lobato.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Paulo Sérgio, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 339/06, de autoria do Deputado Afonso Lobato.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Paulo Sérgio, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 389/06, de autoria do Deputado Afonso Lobato.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Paulo Sérgio, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 152/06, de autoria do Deputado Afonso Lobato.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 - Requerimento do nobre Deputado Paulo Sérgio, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 634/06, de sua autoria.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Paulo Sérgio, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 705/06, de autoria do Deputado Giba Marson.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Paulo Sérgio, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 301/06, de autoria do Deputado Giba Marson.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Paulo Sérgio, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 249/06, de autoria do Deputado Giba Marson.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Paulo Sérgio, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 852/05, de autoria do Deputado Sebastião Batista Machado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Paulo Sérgio, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 593/06, de autoria do Deputado Afonso Lobato.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Paulo Sérgio, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 162/06, de autoria do Deputado Sebastião Batista Machado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento do nobre Deputado Paulo Sérgio solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 509/06, de autoria do Deputado Ricardo Castilho.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de urgência - Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 225, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007. Com 2982 emendas. Retirada a emenda de nº 2607. Parecer nº 1381, de 2006, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emendas; às emendas de nºs 8, 198 e 1369; às de nºs 2, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 24, 39, 42, 48, 49, 52, 55, 64, 72, 82, 84, 86, 90, 91, 96, 95, 99, 101, 102, 103, 124, 152, 153, 158, 161, 174, 197, 199, 200, 231, 239, 242, 245, 270, 314, 316, 317, 318, 323, 336, 343, 385, 391, 401, 403, 404, 462, 464, 497, 498, 528, 544, 558, 564, 568, 569, 589, 591, 619, 641, 652, 698, 699, 706, 707, 765, 790, 791, 792, 835, 838, 846, 866, 879, 881, 884, 891, 893, 895, 896, 898, 904, 905, 908, 909, 910, 921, 927, 928, 931, 932, 933, 939, 944, 950, 951, 990, 1005, 1020, 1021, 1033, 1036, 1040, 1051, 1053, 1054, 1060, 1064, 1066, 1067, 1068, 1069, 1075, 1173, 1198, 1314, 1370, 1372, 1375, 1379, 1380, 1453, 1489, 1509, 1514, 1524, 1530, 1571, 1618, 1623, 1625, 1651, 1657, 1662, 1664, 1698, 1699, 1704, 1747, 1748, 1767, 1777, 1778, 1792, 1794, 1795, 1799, 1811, 1827, 1831, 1833, 1846, 1860, 1864, 1885, 1887, 1891, 1936, 2488, 2534, 2667, 2683, 2684, 2694, 2784, 2789, 2807, 2809, 2818, 2820, 2832, 2861, 2888, com subemendas, e contrário às demais.

Em discussão.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência constata quorum visual de 24 Deputados presentes em plenário e dará seguimento à nossa sessão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, com o tempo remanescente de 15 minutos e 20 segundos da sessão anterior.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, estamos retomando a discussão da LDO. Eu esperava que após a derrubada da sessão pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar, do PSDB, do principal partido de sustentação do Governo, pudéssemos avançar no dia de hoje em algumas propostas para destravar a pauta dos nossos trabalhos.

Mais uma reunião do Colégio de Líderes foi realizada e o que tivemos foi um retrocesso no pouco que avançamos nos últimos dias. O impasse se instalou novamente nesta Casa, sem acordo nenhum. Isso é lamentável porque, como disse ontem, um dos principais projetos do Legislativo é votar a LDO no período correto, dia 30 de junho, coisa que não aconteceu. Não aconteceu única e exclusivamente por obstrução - ou por orientação - do governo que ganhou as eleições. Houve obstrução de parte da base governista, principalmente do PSDB. Não dá para acreditar, mas é isso que está ocorrendo nesta Casa. Chegamos ao dia 12 de dezembro, final do ano, a três dias do encerramento do ano legislativo, sem votar a LDO.

Quero deixar bem claro o posicionamento do Partido dos Trabalhadores para que todos os parlamentares desta Casa entendam: não vamos, depois de uma obstrução por parte da base governista, principalmente do PSDB - estamos chegando ao final do ano, para entrar em recesso - ceder para votar a LDO, na correria, na pressão, do jeito que o Executivo quer ou do jeito que o governador que vai assumir dia 1o de janeiro deseja.

Nós aceitamos discutir. Só estamos esperando que o Líder do Governo concorde em colocar em votação o relatório do Deputado Edmir Chedid aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento. Esse relatório contém avanços para o equilíbrio desta Casa. Os avanços necessários para o Estado de São Paulo constam naquele relatório.

Quero deixar bem clara a posição do Partido dos Trabalhadores: estamos defendendo no dia de hoje aquilo que vimos defendendo desde o primeiro semestre, inclusive que fosse votado no prazo correto, 30 de junho. Vamos votar o relatório do Deputado Edmir Chedid. Já que não há acordo para um roteiro, para outro relatório, vamos colocar em votação e discussão o que foi aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento. E aí cada bancada, cada Deputado vai votar da forma que bem entender, ou favorável ao relatório ou a um substitutivo. Esta é a nossa posição. Não vamos concordar que retrocedamos naquilo que já conquistamos nos últimos dois só porque faltam três dias para encerrar o ano legislativo ou porque muitos Deputados pretendem entrar em férias, foi um ano muito desgastante.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Deputado Enio Tatto, chegamos a tentar há pouco mais de cinco meses, antes de iniciarmos o processo eleitoral, por proposta da liderança do governo desta Casa, fazermos um acordo para que pudéssemos não só votar um conjunto de projetos dos Srs. Deputados, mas também projetos de relevância que o Governo de São Paulo propunha a esta Casa legislativa. Alguns desses projetos estão ainda paralisados mesmo tendo chegado a um acordo.

Vou citar a V. Exa. dois exemplos, como o projeto que adapta a Previdência em São Paulo à realidade da legislação federal. V. Exa. sabe que é fundamental para que o Estado de São Paulo tenha os repasses do Governo Federal em questões importantes, como a construção do Rodoanel e do Metrô. Exaustivamente discutimos com o governo, com a presença de membros do seu partido, das entidades do funcionalismo. O Deputado Roberto Felício inclusive participou fazendo essa articulação. Chegamos a uma conclusão e não conseguimos aprovar esse projeto porque o Partido dos Trabalhadores obstruiu.

Chegamos a um acordo num projeto importantíssimo. Tentamos votá-lo ainda hoje, por iniciativa de vários Deputados. Trata-se do projeto que diz respeito à inovação tecnológica em São Paulo. Não conseguimos chegar a um denominador comum.

A questão da LDO evidentemente é polêmica. Há mais de 40 dias a liderança do governo nesta Casa apresentou ao Partido dos Trabalhadores e a todos os líderes um roteiro de votação, no qual propusemos um acordo para essa votação, para que pudéssemos tirar a questão da LDO da frente e iniciarmos a votação do Orçamento e do 1% do ICMS para a habitação. V. Exa. sabe que é absolutamente fundamental. Mas não conseguimos chegar a um denominador comum.

A liderança do Governo nesta Casa trabalhou, por exemplo, para que tivéssemos cerca de 60 projetos de Deputados e pudéssemos chegar a esse acordo. Mas não foi possível, na minha forma de ver, por uma posição obtusa do Partido dos Trabalhadores de jogar no sentido de obstruir a Casa e impedir que ela pudesse andar.

Acho que estamos nos aproximando de um acordo. Estamos trabalhando para isso. Acho fundamental, até porque se não chegarmos a um acordo não há problema nenhum. Temos dezembro e janeiro para ficar aqui. Vamos ficar aqui até aprovar o que é fundamental para o Estado: LDO, ICMS da habitação, que é anual.

Agora, uma coisa fundamental nas regras de convivência do parlamento é o respeito à proporcionalidade na composição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Aliás, proporcionalidade imposta pelo resultado das eleições que esta Casa já desrespeitou na formação das comissões permanentes e que voltou a desrespeitar hoje na escolha dos presidentes e dos relatores das CPIs.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, este debate me interessa muito. Gostaria que a base governista e os 22 Deputados do PSDB o assistissem, principalmente os partidos que fizeram parte hoje da indicação dos membros das CPIs sobre a Artesp e a Eletropaulo.

Portanto, Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença para que os Deputados do PSDB viessem ao plenário assistir este debate entre o Deputado Edson Aparecido e o líder do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Antes de a Presidência proceder à verificação de presença, quero dizer que essa é uma prática que coloca de forma muito clara a posição de obstrução do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Paulo Sérgio e Geraldo "Bispo Gê" Tenuta para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Geraldo “Bispo Gê” Tenuta e Paulo Sérgio.

Continua com a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Nobre Deputado, apenas para encerrar a minha colocação e devolver a palavra a Vossa Excelência.

Coloco a nossa posição absolutamente contrária ao que aconteceu em relação à composição da Comissão Parlamentar de Inquérito. Não é prática na convivência parlamentar, não só deixar de fora da direção de uma Comissão Parlamentar a base de sustentação do Governo, ou a maior bancada existente na Casa. Acho que isso quebra uma regra absolutamente importante do Parlamento.

Tivemos um outro fato extremamente grave, em que a Comissão de Transportes, de forma inadequada, já escolheu a representação dos dois Deputados para a Agência de Transportes do Estado de São Paulo da próxima legislatura, que vai tomar posse somente no dia 15 de março.

Portanto, Deputado Enio Tatto, quero dizer que por parte da Liderança do Governo desta Casa há todo o intuito de buscarmos um entendimento absolutamente possível no sentido de tirarmos a questão da LDO da frente, de fazermos um acordo de votação, iniciarmos a discussão do Orçamento e votarmos o ICMS da Habitação.

Hoje, o Colégio de Líderes recebeu uma comissão de representantes - não sei se era apenas do Partido dos Trabalhadores, ou se era suprapartidária, como dizia - para tratar da questão da Habitação do Estado de São Paulo. Mas, lá, nada foi dito sobre o ICMS da Habitação. Nada. Espero que evidentemente o PT, pela sua tradição, nos ajude a aprovar o ICMS da Habitação.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Deputado Edson Aparecido, primeiro, quero colocar sobre a LDO, que está pautada para discussão desta noite. V. Exa. utilizou mais de cinco minutos, mas parece que não gastou nem um minuto para falar sobre a LDO, motivo pelo qual estamos aqui para discutir. V. Exa. se preocupou mais em falar sobre o andamento da Casa hoje, de outras comissões e de outros problemas que precisamos discutir no Colégio de Líderes. Amanhã, haverá discussão no Colégio de Líderes.

V. Exa. entrou em férias, ou pediu licença, ficando 18 dias fora da Casa, sendo substituído pelo Deputado Vaz de Lima na Liderança do Governo. Ele é prova disso e V. Exa. sabe que a Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou uma proposta de roteiro. Ao contrário do que V. Exa. colocou, quem está aguardando um retorno e uma contraproposta somos nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que há quatro semanas apresentamos a nossa proposta, que é muito simples.

Gostaria que o nobre Deputado Edson Aparecido, líder do Governo, e também o líder do PSDB, se inscrevessem para discutir e colocassem para toda a população do Estado de São Paulo e, principalmente, para todos os Deputados desta Casa por que são contra aquilo que consta no relatório do Deputado Edmir Chedid, que foi aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento por sete votos a dois, depois de uma longa discussão, depois de uma longa obstrução do PSDB sobre a questão dos 10,43% do ICMS, a quarta parte do Estado, da Lei Kandir para as universidades.

Eles têm que vir à tribuna e colocar que “somos contra os 10,43% por conta disso, ou daquilo, mas somos favoráveis a tanto para as universidades”. É disso que precisamos para podermos avançar.

O Deputado Edson Aparecido precisa se inscrever e vir a esta tribuna para colocar aqui por que o PSDB é contra aprovar 1% para o Centro Paula Souza, e apresentar uma alternativa para que possamos discutir e votar neste plenário. É isso que a população do Estado de São Paulo está precisando. É isso que as universidades e o Centro Paula Souza querem ouvir.

Houve muita propaganda de expansão das Fatecs - Faculdades Tecnológicas no Estado de São Paulo, mas eles se recusam a aprovar 1% do ICMS para a ampliação, para a preservação, para investimento na manutenção e na qualidade do ensino das Fatecs.

Então, é isso que precisamos. É preciso vir à tribuna e colocar claramente se é favorável ao aumento do percentual de 30% para 31% a verba da Educação do Estado de São Paulo para atendermos as demandas das universidades, do Centro Paula Souza e também para o ensino fundamental. É isso que precisa ser colocado claramente, ou então, que se proponha outra coisa para discutir. O que não pode é ser contra o relatório aprovado do Deputado Edmir Chedid e não propor nada no lugar.

Queria que o Deputado Edson Aparecido e os membros do PSDB viessem à tribuna e colocassem por que são contra a revisão anual do salário do funcionalismo público com data-base fixada, que aprovamos e foi uma das grandes conquistas desta Casa, um dos grandes projetos que aprovamos depois de 30 anos de espera, de luta e de mobilização de todo o funcionalismo público.

Então, é isso, Deputado Edson Aparecido. Coloquei três, quatro questões, mas fiz questão de relacionar todos os avanços que obtivemos no relatório do Deputado Edmir Chedid, fruto de discussões de dois anos de audiências públicas em todo o Estado de São Paulo. Muito disso que coloquei - e que consta no relatório - foi aprovado no ano passado e sancionado pelo então Governador Geraldo Alckmin. Ocorre que neste ano nem aquilo que foi conquistado e aprovado pelo Governador Geraldo Alckmin no ano passado para o Orçamento deste ano, o Líder do Governo quer aprovar agora.

Desta forma, realmente é muito difícil avançar. E, aí, se começa a falar sobre outros problemas da Casa, sobre outros projetos que precisam ser votados - e que nós também queremos votar -, mas a população do Estado de São Paulo e os Deputados desta Casa não foram esclarecidos sobre o que realmente vem ocorrendo neste Parlamento. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Rafael Silva. (Ausente.) Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, venho a esta tribuna para discutir o Projeto de lei nº 225/06, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007. Iniciei as minhas considerações com o pedido aparte do nobre Deputado Pedro Tobias, já obviamente arrebatando o nosso tempo. Portanto, nobre Deputado Pedro Tobias, pediria um pouco de paciência de V.Exa. para que pudéssemos fazer um diálogo para tratar do tema Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, para que suas diretrizes possam ser estabelecidas a partir desse nosso debate; a Bancada do PSDB obstruiu de todas as formas esse debate na nossa Casa, inclusive a apresentação de emendas.

Quero lembrar a V.Exa. e a todos os nobres Deputados de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Projeto de lei nº 225/06, foi precedida na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo de 29 audiências públicas realizadas pelo interior do Estado de São Paulo por iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento, a cujos membros quero cumprimentar. Já que o Poder Executivo não se dispunha a discutir com a população, com os senhores Prefeitos, Vereadores e Câmaras Municipais, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, através da Comissão de Finanças e Orçamento, tomou esta iniciativa. Programou, com o apoio da Mesa Diretora desta Casa, do Sr. Presidente Rodrigo Garcia e de todos os membros da Mesa, 29 audiências públicas. Todas as grandes cidades e municípios, pólo de regiões administrativas ou cidades-pólo de regiões de governo, receberam a visita da nossa comitiva que foi ao interior do Estado de São Paulo levar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, que pretendia estabelecer as diretrizes para o Orçamento de 2007 ao encontro da sociedade civil organizada. Dessa maneira, 29 audiências públicas foram realizadas.

Todos os Prefeitos e Vereadores do interior do Estado de São Paulo, bem como as entidades da sociedade civil organizada, tiveram a oportunidade de, nesses encontros, apresentar as suas impressões, reivindicações e demandas. Não só representantes políticos como Prefeitos e Vereadores e Deputados, mas também a sociedade civil organizada, através das organizações não-governamentais, associações civis e dos sindicatos de trabalhadores das mais diversas categorias, puderam participar desse debate. Assim fazendo, puderam também produzir.

O próprio projeto que faz referência a isso. Puderam produzir 2982 emendas. Vejam que o debate com a sociedade civil organizada foi extremamente profícuo. Essa produção de 2982 emendas foi da própria sociedade civil. Não foram os Deputados que levaram essas propostas.Os Deputados apenas participaram dessas audiências para acolher as propostas. Ouviram os Prefeitos, os Vereadores, os presidentes das Câmaras Municipais pelo interior afora e puderam, portanto, fazer essa aferição com a sociedade civil organizada sobre como ela encara a construção do orçamento público estadual.

Foi muito boa essa iniciativa da Assembléia Legislativa porque, afinal de contas, ela procurou fazer aquilo que todos nós aqui costumamos cobrar do Poder Legislativo, ou seja, ir ao encontro da sociedade civil organizada, ouvi-la e dar oportunidade para que ela se pronuncie a respeito do Orçamento do Estado de São Paulo, que não é pequeno. Orçamento de 2006 tinha uma perspectiva de arrecadação de 81 bilhões de reais. Não são poucos os recursos arrecadados no Estado de São Paulo. O Governo do Estado de São Paulo arrecada de todos os cidadãos deste estado, de pagadores de impostos, que contribuem religiosamente para com os cofres estaduais.

Dessa maneira a Lei de Diretrizes Orçamentárias, debatida em todas grandes cidades do Estado de São Paulo, cidades-pólo de regiões administrativas e de governo, propiciou a participação da sociedade civil organizada nesse debate e apresentou inúmeras sugestões de emendas à Assembléia este ano. O relator da Comissão de Finanças e Orçamento, nobre Deputado Edmir Chedid, acatou mais de duas mil emendas originadas das sugestões dos senhores Prefeitos, vice-Prefeitos, dos Vereadores e também de representantes sindicais, da sociedade civil, das organizações não-governamentais. Com isso esta Casa teve a oportunidade de colocar na LDO um número bastante expressivo de emendas que contemplassem o interior do Estado.

Foi muito importante para nós vivenciarmos essa experiência, essa troca com os representantes da sociedade civil do interior do Estado de São Paulo. Ouvimos, por exemplo, dos senhores Prefeitos, a carência de recursos para a recuperação das nossas rodovias, das vicinais do Estado de São Paulo. Os Prefeitos, na sua maioria, reclamaram. E Prefeitos de todos os partidos: PSDB, PV, PT, PTB, PL, PFL, grandes ou pequenos. Reclamaram do estado de abandono das nossas vicinais no interior do Estado de São Paulo, da falta de destinação de recursos para o fomento da agricultura, para o incremento da habitação, da construção de casas populares pelo interior do Estado de São Paulo. Afinal de contas, o déficit habitacional do Estado de São Paulo chega ao montante de 850 mil residências, segundo dados oficiais do próprio Governo, do Executivo estadual.

Sr. Presidente, para um debate tão importante quanto este, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, é importante que todos os Srs. Deputados se façam presentes. Por isso solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Edson Aparecido e José Dilson para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença. Agradece a colaboração dos nobres Deputados José Dílson e Edson Aparecido, e devolve a palavra ao nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no momento em que decidi pedir uma verificação de presença, para que todos pudessem participar deste debate, eu discorria exatamente sobre a importância de a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, através da Comissão de Finanças e Orçamento, ter tido a iniciativa de levar este debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias ao interior do Estado de São Paulo. E, de fato, foi uma das mais importantes iniciativas que nós tivemos neste ano de 2006.

Em 2005, havíamos assistido a uma iniciativa de igual importância quando a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo também, através da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, resolveu promover um debate sobre a Lei Orçamentária para 2006. E, naquela oportunidade, foram realizadas 49 audiências públicas por todo o interior do Estado de São Paulo e também na região metropolitana.

Naquela oportunidade, havia milhares de emendas ao Orçamento de 2006, que, infelizmente, na hora do debate, da aprovação por este Plenário, essas emendas acabaram sendo cortadas em sua grande maioria, e nós não pudemos ter, em 2006, um Orçamento tão participativo quanto gostaríamos se tivéssemos levado em conta todas as audiências públicas realizadas em todo Estado de São Paulo.

Quero louvar a iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento, que, neste ano, novamente realizou 29 audiências públicas por todo o interior do Estado de São Paulo. Tivemos oportunidade de acompanhar várias dessas audiências. Estivemos em Registro, no Vale do Ribeira, onde pudemos ouvir os Prefeitos a respeito das suas reivindicações, das suas demandas, cobrando recursos do Estado de São Paulo para o desenvolvimento sustentável do Vale do Ribeira.

Foi uma oportunidade ímpar ouvirmos os Prefeitos do Vale do Ribeira reclamarem, por exemplo, que o Governo Geraldo Alckmin, que havia feito tantas promessas para o desenvolvimento do Vale do Ribeira, não havia destinado também recursos para o cumprimento das suas promessas.

Ouvimos também as reclamações do sudoeste paulista, que é uma das regiões onde se registra o menor índice de desenvolvimento humano do Estado de São Paulo, de que ali ainda temos índices de mortalidade de terceiro mundo, com Santas Casas sucateadas, Prefeitos de “pires na mão”, que vêm ao Palácio dos Bandeirantes e à Secretaria Estadual de Saúde pedir recursos para poderem recuperar e transformar as Santas Casas num espaço onde se atenda com dignidade a população de seus municípios. É assim que nós verificamos as crises das Santas Casas de São Miguel Arcanjo, de Capela do Alto, de Pilar do Sul, de Salto de Pirapora.

Verificamos que aqueles Prefeitos que tiveram a oportunidade de participar daqueles debates que precederam a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que conseguiram naquele momento registrar pelo menos as suas demandas, as suas propostas de emenda, que vieram à Assembléia Legislativa trazidas pelos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, infelizmente, acabaram não vingando, porque aqui, nesta Casa, o relatório do nobre Deputado Edmir Chedid acabou não sendo aprovado pelos nossos pares, resultando num corte gigantesco todas as emendas que os senhores Prefeitos do interior do Estado de São Paulo sugeriram para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lembramos os senhores Prefeitos que nos assistem neste momento, que assistem a este debate sobre a LDO, que não é pela falta de vontade de todos os Srs. Deputados que as suas sugestões de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006 não foram aprovadas por este Plenário ainda. Estamos neste debate exatamente para solicitarmos, para tentarmos sensibilizar todos os Srs. Deputados para que votem favoravelmente a essas emendas. Ainda temos tempo de fazer dessa LDO, a LDO mais democrática, mais participativa que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo já teve, porque gozou da participação dos senhores Vereadores, dos representantes sindicais que participaram de todas essas audiências públicas realizadas nas diversas Câmaras Municipais pelo Interior do Estado de São Paulo afora.

Estivemos em Avaré, em Botucatu, em Itapeva, em Itapetininga, em Sorocaba e ali pudemos ouvir os Prefeitos da região apresentando as suas demandas, as suas reivindicações, pedindo recursos para a recuperação da malha viária regional, recursos para a agricultura, recursos para a recuperação das Santas Casas, para a aquisição de equipamentos para as Santas Casas, para a contratação de pessoal, para reforma e modernização dos Fóruns de Justiça no Interior do Estado, que estão necessitando de mais juízes, de mais serventuários da Justiça, cujos representantes do Poder Judiciário também participaram dessas audiências públicas, colocando ali as suas sugestões de emendas.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui mais uma vez debatendo este projeto de LDO para 2007 numa situação, inclusive, “sui generis” porque nunca estivemos numa situação como esta. Temos a LDO que não foi votada por obstrução da Bancada Governista nesta Casa, é bom que se diga isso, e no dia 30 de setembro, em pleno transcorrer de um processo eleitoral, tivemos a chegada da Lei Orçamentária para 2007 também na Assembléia Legislativa, o que acabou acumulando com a LDO que não houvera sido votada e, portanto, estamos nesta situação numa noite como esta debatendo ainda a Lei de Diretrizes Orçamentárias para que possamos votá-la, retirá-la do caminho, retirá-la da nossa pauta para que possamos finalmente nos debruçar sobre a Lei Orçamentária anual, para discutirmos aqui também as emendas ao Orçamento de 2007, um orçamento que comparativamente ao de 2006 terá um aumento de cerca de três bilhões de reais.

Só para lembrar aqui, a peça orçamentária de 2006 apontava para uma previsão orçamentária de 81 bilhões de reais no Estado de São Paulo. A Lei Orçamentária deste ano aponta para uma previsão de arrecadação orçamentária na casa dos 84 bilhões de reais. Portanto, não dá aqui para se argumentar sobre a falta de recursos para atendermos as emendas propostas pelos Srs. Prefeitos, pelas Sras. Prefeitas, pelos Srs. Vereadores, pelos representantes sindicais, enfim, por todos aqueles que tiveram a oportunidade de participar das audiências públicas que realizamos por todo o interior do Estado de São Paulo.

Em Piracicaba, na grande região metropolitana de São Paulo, como, por exemplo, em Osasco, no município de Guarulhos, no Grande ABC, São Bernardo do Campo, Santo André, onde pudemos acolher, nós Deputados que participamos dessas audiências públicas. Em São Bernardo do Campo, por exemplo, está aqui a nobre Deputada Ana do Carmo que participou da audiência pública, ali representando os Prefeitos do Grande ABC, foi a interlocutora da vontade daqueles Prefeitos, o nobre Deputado Mário Reali, que se encontra aqui presente, e que trouxeram aquelas emendas com muita vontade para que fossem aprovadas aqui na Assembléia Legislativa, passando primeiramente pela Comissão de Finanças e Orçamento.

A parte da Comissão de Finanças e Orçamento foi feita. Seu relator acolheu todas as emendas, mais de 2.900, mas infelizmente a Bancada Governista, não aprovando essas emendas, acabou por fazer um corte radical, eu diria, e, portanto estamos aqui discutindo uma LDO que não apresenta essas emendas incorporadas pelo relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias na Comissão de Finanças e Orçamento.

E estamos aqui, portanto, defendendo a recomposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias com a constituição desta LDO com as emendas originárias desses debates realizados nessas audiências públicas pelo interior do Estado e na região metropolitana para que possamos aqui construir uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou diretrizes para a Lei Orçamentária anual de 2007 digna desse nome, digna da participação dos Srs. Prefeitos, das Sras. Prefeitas, de todos os representantes da população do Estado de São Paulo que tiveram a oportunidade de debaterem nesses fóruns amplos, democráticos e que finalmente esperam de nós todos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que aprovemos aqui uma LDO que contemple todas essas emendas para darmos as diretrizes fundamentais para a construção a posteriori de um orçamento também que dê ao interior do Estado de São Paulo, às grandes regiões metropolitanas, todos os recursos necessários ao desenvolvimento regional sustentável, que é um sonho de todos nós.

Afinal de contas, vivemos nesta Assembléia pleiteando as emendas, recursos para o interior do Estado de São Paulo, para o desenvolvimento das mais diversas regiões deste Estado que esperam de nós, Deputados, que passamos pelo crivo de uma eleição muito recente e que todos os Prefeitos estão de olhos voltados para o Parlamento Paulista na espera de que honremos os nossos mandatos com as emendas sugeridas a todos nós pelos Srs. Prefeitos, pelas Sras. Prefeitas.

Nobre Deputado Sebastião Almeida, quero ter este prazer de conceder a palavra a V. Exa. para que possamos aqui travar um diálogo, já que estou fazendo um monólogo porque outros Deputados, a não ser V. Exa. que compreende muito bem a importância da necessidade dessas emendas desta Lei de Diretrizes Orçamentárias que teve essa magnificência em vir ao microfone para que possamos fazer aqui um diálogo e não apenas um monólogo como estou fazendo já há alguns minutos .

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Nobre Deputado Hamilton Pereira, em primeiro lugar gostaria de parabenizá-lo pela defesa intransigente que tem feito em relação à inclusão dos pedidos, das reivindicações, das demandas apresentadas em cada região do Estado de São Paulo em relação ao Orçamento do nosso Estado.

Quero parabenizá-lo pela defesa intransigente desse instrumento, até porque uma das questões mais levantadas no Estado de São Paulo é a necessidade de se democratizar esse Orçamento. O estado mais rico do país, o estado que tem uma arrecadação que ultrapassa a casa dos 90 bilhões não pode ter um orçamento centralizado sem ouvir as necessidades de cada região. E esta Casa, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo ao tomar a iniciativa de fazer as audiências públicas deu um passo na História para a correção de uma questão que há muitos anos era cobrada pela sociedade civil, por Prefeitos, por Vereadores, e que no ano passado tivemos essa oportunidade de assegurar que essas regiões fossem ouvidas.

Lamentavelmente, hoje estamos nesta Casa discutindo e fazendo a defesa da importância do pleito popular. Olha que coisa sem conseqüência, quer dizer, uma contradição imensa. Primeiro, fez-se todas as notícias públicas, criou-se um espaço fundamental para que a Assembléia Legislativa, norteada pelo pensamento e pelas necessidades daqueles que vivem nas mais diversas regiões do Estado pudessem apresentar as suas principais demandas e hoje nesta Casa, mais uma vez, estamos usando o microfone como V. Exa. tem feito no sentido de assegurar que o Estado de São Paulo, que esta Casa não cometa a indelicadeza de impedir que as necessidades da população de São Paulo sejam retiradas da nossa LDO. Portanto, quero parabenizá-lo pela iniciativa e esperamos que no clamor de todos esses debates aqui na Casa possamos assegurar que todas as regiões do Estado de São Paulo possam ter a sua cota de participação na decisão, na definição daquilo que é melhor para cada região. Parabéns pelo seu pronunciamento.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Agradeço o aparte do nobre Deputado Sebastião Almeida porque toca numa questão fundamental. Nobre Deputado, quando V. Exa. fala sobre a importância de valorizarmos a participação, tivemos por parte da assessoria técnica da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a elaboração de um quadro comparativo entre as formas como são elaboradas as LDOs dos diversos Estados.

Chama-nos a atenção a constatação de que em Minas Gerais, por exemplo, há na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias um demonstrativo regionalizado dos investimentos por município, inclusive constando o estágio da obra. Veja a diferença, coisa que no Estado de São Paulo não temos. Não fora por iniciativa da própria Assembléia Legislativa, através da Comissão de Finanças e Orçamento, não teríamos essa democratização do debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias, como Srs. Prefeitos, representantes legítimos da população do Estado de São Paulo. Em Minas Gerais temos isso já consignado inclusive na própria legislação mineira.

Temos outros exemplos aqui, como por exemplo, a realização de audiências públicas com consulta popular, que é uma prática permanente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul e inclusive já aprovada. Da mesma forma que o Executivo manda a peça orçamentária, tanto quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a legislação determina que o debate se dê inclusive pelo interior do Estado, ouvindo-se os Prefeitos, a sociedade civil organizada, para que todas as propostas de emendas, as sugestões das demandas que são trazidas do interior, sejam incluídas no orçamento do Estado do Rio Grande do Sul. Por sinal, aqui no Estado de São Paulo, por iniciativa do Deputado Carlinhos Almeida e deste Deputado, temos uma PEC, Projeto de Emenda Constitucional, que propõe uma inclusão na nossa Constituição Estadual da figura do debate do orçamento participativo, por ocasião da apreciação do orçamento estadual do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, vejo que mais uma vez o plenário se esvazia, e gostaria de pedir uma verificação de presença, para que todos pudessem participar deste importante debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Geraldo “Bispo Gê” Tenuta e Afanasio Jazadji para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida pelo nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, eu estava há poucos instantes conversando com o nobre Deputado Mauro Bragato, a respeito da aferição da verificação de presença dos Deputados na Casa e, prestando atenção no painel, verifiquei que o nome do Deputado Antonio Salim Curiati consta de forma equivocada naquela relação. Seria importante para a aferição da presença dos parlamentares que o nome dele fosse corrigido, de Anton para Antonio.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência constata quorum visual, e teremos portanto a continuidade da nossa sessão, com 24 Deputados presentes.

Deputado Tripoli, foi importante a sua observação. Solicitarei à Secretaria que corrija o equívoco com relação ao nome do Deputado Antonio Salim Curiati.

Srs. Deputados, esta Presidência convoca V.Exas., nos termos do Artigo 100, Inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, para a Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: discussão e votação dos Projetos de lei nºs 225/06 e 477/06, ambos de autoria do Sr. Governador.

Srs. Deputados, esta Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retomarei o debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Aprovar o relatório da LDO elaborado pelo nobre Deputado Edmir Chedid, é, em última análise, aprovar a regionalização do Orçamento do Estado de São Paulo. Esta tem sido uma luta de toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores nos últimos 12 anos nesta Casa.

Como disse há poucos instantes, está tramitando nesta Casa um Projeto de Emenda Constitucional, de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida e este Deputado, que pretende incluir em nossa Constituição Estadual o instrumento da realização do Orçamento Participativo, ou seja, a obrigatoriedade de que a cada vez que formos debater a lei orçamentária anual, nós tenhamos que fazê-lo, por força de artigo constitucional, um debate em todo o interior do Estado de São Paulo, abrirmos esse debate, dando a oportunidade de que a sociedade civil organizada possa dele participar, contribuindo, apresentando as suas reivindicações, as suas demandas, para que nós as transformemos em emendas, tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias, quanto a lei orçamentária anual.

Faço aqui um apelo a todos os Srs. Deputados, para que essa emenda constitucional seja colocada mais uma vez no Colégio de Líderes. E vai aqui um apelo todo particular ao nobre Presidente, Rodrigo Garcia, para que essa emenda volte à discussão no Colégio de Líderes, e que nós possamos - com a sensibilidade que eu sei existir da parte de todos os Srs. Deputados - votar essa emenda constitucional, dotando assim a nossa Constituição Estadual desse artigo, desse instrumento fundamental à democratização do debate orçamentário. Ou seja, que nós possamos realizar uma grande audiência pública por ocasião dos debates que precedem a elaboração da lei orçamentária anual nesta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, por 30 minutos, para discutir a favor do Projeto de lei nº que traça as diretrizes orçamentárias para o ano de 2007.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes, venho a esta tribuna para discutir o Projeto de lei nº 225, de 2006, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que, junto com o Plano Plurianual, é o principal instrumento de planejamento da ação do Estado.

Exatamente pela importância da LDO gostaria de contar uma presença maior de Deputados no plenário, razão pela qual solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Valdomiro Lopes e Afanasio Jazadji para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, quero indagar de V. Exa. sobre o processo de verificação de presença. O plenário, depois da transformação ocorrida, que bastante com os Deputados e funcionários desta Casa, mas aqueles que estão atrás da mureta branca contam para a presença ou não? Afinal, eles estão dentro do plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado Ricardo Tripoli, V. Exa. já foi presidente desta Casa e sabe que, pelo nosso Regimento, constata-se quorum pela lista ou quorum visual. Com as obras realizadas no Plenário Juscelino Kubitschek, tivemos algumas alterações no campo visual da Presidência e da Secretaria dos trabalhos. Vamos continuar mantendo a tradição de efetivamente constatar quorum visual quando ele existe. Esses obstáculos físicos que temos no plenário, em virtude da nova tribuna e do acesso à presidência, limitam a visão do presidente, mas vou manter a tradição do quorum visual.

Esta Presidência constata que responderam à chamada 23 Srs. Deputados, quorum insuficiente para a continuidade dos nossos trabalhos. Lembrando-os a Sessão Extraordinária, a realizar-se às 21 horas e 05 minutos, esta Presidência dá por levantada a presente sessão.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 05 minutos.

 

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