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04  DE  ABRIL   DE 2000

42ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO e ALBERTO CALVO

 

Secretário: ROBERTO GOUVEIA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 04/04/2000 - Sessão 42ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO/ALBERTO CALVO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - NIVALDO SANTANA

Cumprimenta delegação do IPT, em reivindicação por melhorias salariais. Reclama da atual administração do instituto. Comenta matéria da "Folha de S. Paulo" dando conta de que o acordo do Governo Fernando Henrique com o FMI obriga a cortes na área social.

 

003 - ALBERTO CALVO

Preocupa-se com o aumento do desemprego, que gera mais criminalidade. Reclama da ameaça de extinção do Instituto de Pesquisas Técnológicas - IPT.

 

004 - JAMIL MURAD

Protesta contra medidas tomadas pelo Diretor Superintendente do IPT, que prejudicam o instituto, que completou 100 anos de serviços prestados ao Estado.

 

005 - MARQUINHO TORTORELLO

Discorre sobre o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - Proerd, mantido pela Polícia Militar, visando a prevenção.

 

006 - JILMAR TATTO

Solidariza-se com as reivindicações dos funcionários do IPT. Critica o Governo Covas por sua falta de transparência, citando o caso da CDHU, e por sua falta de política social.

 

007 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a visita de professores e alunos da Escola Salesiana São José, de Campinas.

 

008 - LUIS CARLOS GONDIM

Fala do dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde.

 

009 - CONTE LOPES

Registra que promoção de militares aprovada por lei ainda não foi executada pelo Executivo. Comunica que no primeiro bimestre deste ano o número de homicídios em São Paulo aumentou 19%.

 

010 - ROSMARY CORRÊA

Registra seu apoio e solidariedade aos funcionários do IPT. Após comentar que neste final de semana houve 72 homicídios, lamenta que vá diminuindo o diálogo para se buscar uma solução.

 

011 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Convoca os Srs. Deputados para uma reunião conjunta das comissões de Consituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, a realizar-se, hoje, às 16h, para apreciação do PL 53/2000.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - RODOLFO COSTA E SILVA

Saúda os funcionários do IPT. Fala das áreas de mananciais da zona sul de São Paulo e sua população pobre (aparteado pelos Deputados Duarte Nogueira e José de Filippi).

 

013 - JOSÉ ZICO PRADO

Cumprimenta os funcionários do IPT.

 

014 - JILMAR TATTO

Ao elogiar o Deputado Rodolfo Costa e Silva por sua critica ao processo de privatização da Sabesp, pede sua ajuda para solicitar seja retirada emenda que existe no Senado Federal, que faz com que o município perca o poder de concessão do saneamento, passando-o para o Estado (aparteado pelo Deputado João Caramez).

 

015 - CÍCERO DE FREITAS

Apóia a fala do Deputado Jilmar Tatto e compartilha das reivindicações dos funcionários do IPT. Defende os funcionários do Hospital dos Servidores Públicos.

 

016 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Parabeniza o "O Estado de S. Paulo" e a "Folha de S. Paulo" retratando o assunto dos jovens. Fala da necessidade de os jovens participarem do processo político.

 

017 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, comenta o artigo da "Folha de S. Paulo" pondo em destaque, em edição de sábado último, que, para o Exército brasileiro, o movimento de 1964 foi ato de coragem. Lê Ordem do Dia.

 

018 - JAMIL MURAD

Contesta com indignação os elogios que o Deputado Wadih Helú faz à ditadura.

 

019 - WADIH HELÚ

Para reclamação, registra que oportunamente responderá ao Deputado Jamil Murad.

 

020 - JOÃO CARAMEZ

Pelo art. 82, fala sobre o 44º Congresso Estadual de Municípios, promovido pela Associação Estadual de Municípios.

 

021 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Cumprimenta a Associação Paulista dos Municípios pelo êxito alcançado no 44º Congresso Estadual de Municípios.

 

022 - MARIA DO CARMO PIUNTI

Para reclamação, usa da palavra para homenagear a figura de Martin Luther King Júnior.

 

023 - JILMAR TATTO

Pelo art. 82, registra seu protesto com relação ao pronunciamento do Deputado Wadih Helú sobre o golpe de Estado de 1964.

 

ORDEM DO DIA

024 - WADIH HELÚ

De comum acordo com as lideranças solicita a suspensão da sessão por um minuto para ser tomada ciência de requerimento de alteração da Ordem do Dia.

 

025 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h04min, reabrindo-a às 17h05min. Põe em votação requerimento do Deputado Duarte Nogueira de alteração da Ordem do Dia.

 

026 - WADIH HELÚ

Encaminha a votação do requerimento em nome da bancada do PPB.

 

027 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia. Põe em votação e declara, sem debate, aprovado o PL 375/99 e rejeitado o veto. Põe em votação e declara, sem debate,  rejeitado o PL 690/99 e mantido o veto. Põe em votação e declara, sem debate, aprovados os PLs 775/99 e 843/99 e rejeitados os vetos.  Põe em discussão o Pl 238/99, do Sr. Governador, autorizando a Fazenda a  alienar imóveis que especifica.

 

028 - CONTE LOPES

Discute o PL 238/99.

 

029 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 238/99 (aparteado pelo Deputado Jamil Murad).

 

030 - ALBERTO CALVO

Assume a Presidência.

 

031 - JAMIL MURAD

Discute o PL 238/99 (aparteado pelos Deputados Campos Machado, Henrique Pacheco, Rafael Silva e João Caramez).

 

032 - Presidente ALBERTO CALVO

Lê comunicado da Presidência efetiva convocando os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após a presente sessão.

 

033 - GILBERTO NASCIMENTO

Para reclamação, indaga sobre a Ordem do dia para a sessão extraordinária.

 

034 - Presidente ALBERTO CALVO

Responde ao Deputado Gilberto Nascimento.

 

035 - GILBERTO NASCIMENTO

Para reclamação, faz considerações sobre o objeto da sessão extraordinária.

 

036 - Presidente ALBERTO CALVO

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/04, à hora regimental. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO  - PTB - Havendo  número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para,  como   2º  Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O  SR. 2º  SECRETÁRIO -  ROBERTO GOUVEIA  - PT  procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O   SR.  PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO  - PTB  - Convido o Sr. 1º Secretário  para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O  SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT  - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-  Passa-se ao

-   

P E Q U E N O       E X P E D I E N T E

 

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O SR. NIVALDO SANTANA - PC  do B - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em primeiro lugar nós queríamos cumprimentar a delegação dos funcionários do Instituto de Pesquisas Tecnológicas que vêm a esta Casa trazer uma justa reivindicação dos servidores daquele importante instituto os quais estão enfrentando toda sorte de dificuldades com a atual administração. Inclusive  já  estivemos, juntamente com o Deputado Jamil Murad,  em algumas oportunidades, acompanhando os representantes da categoria em audiência com o Secretário de Ciência e Tecnologia. Mas é importante que todos os Deputados desta Casa saibam que o Governo do Estado está promovendo uma dura política de arrocho com os servidores da administração direta e indireta. Não se reajusta salários, eliminou-se a participação dos lucros e resultados, procura-se cortar benefícios e o que é pior: nesta escalada de perseguições aos trabalhadores nós temos presenciado de forma reiterada, principalmente no IPT, a ocorrência de demissões ou substituição de diretorias à margem de critérios técnicos, seguindo interesses políticos imediatistas e pragmáticos. Portanto, em nome da Bancada do PC do B queremos nos solidarizar com todos os trabalhadores do IPT e apelar às lideranças da base governista nesta Casa e ao Sr. Secretário da Ciência e Tecnologia, Sr. José Anibal, no sentido de pararem com essa escalada de perseguições, de arrocho salarial, de corte de benefícios que infelizmente tem caracterizado a Administração Pública do nosso Estado.

Eu, como Presidente da Comissão de Relações do Trabalho, funcionário licenciado da Sabesp e dirigente do sindicato da categoria, também pude acompanhar o que ocorreu na Sabesp, que mantém o salário de seus funcionários congelado desde maio de 98; os principais benefícios foram extintos ou diminuídos para parcelas consideráveis de trabalhadores, sem contar que em cinco anos de Governo Covas só na Sabesp oito mil trabalhadores já foram demitidos por diversas modalidades, seja pelo programa de demissão voluntária, seja pelo programa de demissão incentivada, ou seja, é uma política de torniquete contra os servidores tanto da Administração Direta, quanto Indireta. Pelo último balanço que temos do Governo Covas, já podemos contabilizar 200 mil trabalhadores demitidos, corte generalizado de benefícios e sem nenhuma perspectiva de mudança. Está em tramitação nesta Casa o projeto chamado Programa Plurianual do Governo, que incorpora o período do ano 2000 até 2004. Neste programa, que define as linhas mestras da atuação governamental, não existe nenhuma previsão de reajuste salarial ou de incentivo profissional dos servidores, demonstrando de forma cabal o verdadeiro caráter anti-social deste Governo. Ontem, em manchete do Jornal “Folha de S.Paulo”, foi publicado um artigo promovido pelo Deputado Sérgio Miranda, Líder do PC do B na Câmara Federal, onde mostra que o ajuste fiscal que o Governo Fernando Henrique Cardoso acertou com o Fundo Monetário Internacional atinge fundamentalmente  a área social. Só para darmos um exemplo, o Governo está retirando da seguridade social - área da Saúde, Previdência e assistência social - cinco bilhões, oitocentos e oitenta e um milhões de reais, que estão sendo canalizados para o pagamento da dívida em benefício dos grupos econômicos e financeiros, que se locupletam em prejuízo do desenvolvimento econômico do nosso país. Mais uma vez, portanto, manifestamos nossa solidariedade aos servidores do IPT e a sua luta, para que esse Instituto de Pesquisa Tecnológica não seja sucateado, como parecem ser os desígnios dos atuais governantes.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.                        

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias, senhores telespectadores da TV Assembléia, infelizmente, nos sentimos constrangidos em criticar os nossos governantes, mas não dá para ser diferente. Ontem, a população brasileira assistiu horrorizada o assassinato daquele policial que adentrou à banca de jornal. Hoje, esses bandidos são protegidos pelo atual sistema de Segurança Pública do nosso Estado, onde o bandido tem tudo e o povo não tem nada. A verdade é essa. Há poucos dias ocorreu a mesma coisa com o meu sobrinho, que tomou um primeiro tiro na barriga, depois outro no peito e na luta, antes de cair, ainda acertou um dos bandidos, matando. Não sei como os Direitos Humanos não foram pedir a punição do meu sobrinho! Porque à exceção do trabalho que faz a Assembléia na sua Comissão Permanente de Direitos Humanos, que é muito bom, existem grupelhos aí fora que, na realidade, são favoráveis aos direitos desumanos, porque só querem proteger bandidos. Por que digo isso? Quando um "bandidaço" desses é preso e condenado a 20, 30 anos, dois ou três anos depois está fora e continua matando, estuprando, assaltando, seqüestrando. É o que está acontecendo. Estamos vendo o nosso povo sem opção de emprego, morrendo de fome. Será que é isso que os nossos governantes querem? Ficam demitindo, demitindo, demitindo, ninguém mais tem onde trabalhar, como vamos fazer? A criminalidade vai aumentar mesmo.

Sr. Presidente, este País gasta um dinheirão com as universidades e elas não fazem pesquisa. Geralmente a pesquisa é do estrangeiro e pagamos “royalties” pelas descobertas que fazem para comercializarmos aqui no Brasil. E quando temos um IPT, que é uma das poucas coisas boas de nossa terra e de nosso Estado, o que  vemos é a ameaça de sua extinção. Isto é inadmissível.

As coisas importantes para o nosso povo, para o nosso País, estão sendo relegadas a um plano secundário.

Sr. Presidente, isto não pode continuar. O povo tem de estar atento. Vamos ter uma eleição daqui a alguns meses e outra dentro de dois anos. Vamos procurar acertar, porque até agora, infelizmente, não acertamos. Está aí o resultado.  Essa instituição da ciência e tecnologia, importantíssima para o nosso Estado, está aí de joelhos, pedindo auxílios.

Sr. Presidente, lamentamos o sucedido. Segurança pública não temos, emprego não temos, saúde não temos, e daqui a pouco não vamos ter nem mais o nosso querido IPT.

Muito obrigado, Sr. Presidente e aqueles que nos ouviram.  (Palmas nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, profissionais do Instituto de Pesquisas Tecnológicas-IPT, que completou neste último ano 100 anos de existência e de ótimos serviços prestados a São Paulo e ao Brasil. Quero iniciar este pronunciamento repudiando as medidas tomadas pela direção do IPT, que demitiu quinze profissionais da mais alta qualificação, causando um prejuízo enorme ao IPT, a essa instituição centenária.  Não bastasse a demissão de quinze profissionais ¾ o que já seria motivo suficiente para protestos e repúdio à medida  ¾ o Diretor Superintendente do IPT, o Dr. Plínio Assmann, deu seqüência a uma medida irresponsável de retirada de direitos sociais previstos no contrato coletivo de trabalho, tais como: creche, auxílio-alimentação, transporte dos profissionais .  Em outras palavras, Srs. Deputados, retirando aquilo que, para o orçamento da instituição, é uma ninharia. Como colocar uma instituição para funcionar se seus funcionários, não tendo tido nenhum reajuste salarial no ano passado, já começam o ano 2000 sem aumento e, ainda, ameaçados de perder direitos sociais já consagrados nas negociações coletivas anteriores?

  Não recebemos resposta da Secretaria de Ciência e Tecnologia, onde estivemos na parte da manhã, acompanhando mais de 400 profissionais do IPT. Meu assessor e o nobre Deputado José de Filippi acompanharam as negociações lá no IPT e na Assembléia no período da  manhã.  O nobre Deputado José de Filippi é engenheiro do IPT.  Mas não houve sucesso.  À tarde, idem.  Relatamos o sucedido à Secretária Adjunta, que disse gostar muito do IPT e ter ficado abismada com o que disseram os diretores dos departamentos, pesquisadores de mais de vinte anos de IPT, que foram lá para relatar as conseqüências desastrosas da demissão dos quinze profissionais, entre pesquisadores e servidores.  Ela foi falar com o Secretário de Ciência e Tecnologia e prometeu que ele vai nos receber brevemente. Mas infelizmente ele não nos recebeu, e o que prevalece é a demissão dos profissionais, a retirada de direitos sociais, a irracionalidade e a irresponsabilidade da direção do IPT. Há uma semana,   uma comissão de parlamentares, composta pelos deputados  José de Filippi, Jamil Murad, Carlos Zarattini e Vaz de Lima, foi recebida pela superintendência do IPT, ocasião em que tentamos fazer valer a justiça de reconduzir um diretor de departamento, o qual tinha sido retirado da função.

Não só o Dr. Plínio Assmann não concordou com isto, como veio com novas medidas absurdas que agridem o bom senso, que agridem não só os servidores  e do IPT,  como também  agridem os interesses de São Paulo, agridem os interesses do Brasil.

O IPT fez o protótipo, fez o modelo do avião Paulistinha, que voa até hoje nos ares de São Paulo e do Brasil. Mais que isto, foi o germe, a semente que nos levou à criação da EMBRAER, com a conseqüente produção de aviões que são exportados por vultosas somas e que trazem grandes recursos para o Brasil. Este é um exemplo, entre tantos numa escala de realizações importantes, Srs. telespectadores, Srs. Deputados,  senhores que nos ouvem. E para que saibam  o quanto esta instituição é importante, cito outros exemplos: o Estádio do Morumbi poderia cair, por sérios problemas estruturais. Foram os profissionais do IPT que encontraram solução técnica., com suas avaliações e seus pareceres, deram as instruções técnicas para restaurar e recuperar a estrutura do Morumbi . A ponte da Vila dos Remédios estava prestes a cair, hoje está restaurada. Foram os profissionais do IPT que deram parecer técnico e orientações para restaurar a Ponte dos Remédios. Para a construção da Hidrelétrica de Itaipu, foi preciso que o IPT resolvesse um verdadeiro enígma estrutural, dadas as gigantescas dimensões da obra; tendo o mesmo ocorrido para que se viabilizasse a construção da Rodovia dos Imigrantes, que somente foi construída porque os técnicos do IPT apresentaram, após muitas pesquisas, soluções técnicas para as estruturas naquela especial topologia.

O IPT tem prestado relevantes serviços neste centenário  de existência. É um absurdo, um crime, que a direção do IPT demita profissionais altamente qualificados, que não conseguirá repor. Eles vão atrasar contratos, serviços; terão de desativar pesquisas, causando prejuízos enormes ao nosso Estado, tanto economicamente quanto socialmente. Exigimos providências enérgicas para a volta dos quinze profissionais do IPT, para a volta dos direitos sociais e, mais do que isto, esta campanha salarial tem de ser ouvida, é preciso que algum reajuste seja concedido,  porque  a inflação tem comido o poder de compra dos salários e, portanto, não é possível permanecer como mesmo salário de 1998. Obrigado. (Palmas nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.  (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prezados telespectadores, hoje, quero fazer um comentário sobre um importante programa educacional da Polícia Militar.                                                    

Os pais-de-família, os educadores e as autoridades têm nas drogas e na violência um inimigo comum.

Por isso eles precisam se unir para enfrentar o problema. Quem ganha? Ganham as crianças e os adolescentes, ganham as famílias, ganham as escolas e toda a sociedade. Tudo que se puder fazer para proteger as novas gerações, precisa ser conhecido, aplaudido, incentivado. É por isso que quero falar, nesse instante, sobre o PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência). Esse programa foi instituído e é mantido pela Polícia Militar.

A Polícia lida, diariamente, com o problema das drogas e da violência. Ou ela se conforma em passar a vida inteira na repressão, ou ela se antecipa e tenta evitar que o mal se alastre, através de um método positivo que é a educação. Esse programa, que visa proteger a infância e a juventude, abrange crianças da pré-escola até o 2º grau, com participação (é claro) dos pais das crianças.

A inspiração do programa, vem de uma iniciativa norte-americana, chamada “educação para resistência ao abuso das drogas”. 40 países já aderiram ao programa. Anualmente, são atendidas 35 milhões de crianças e jovens.

O Brasil já acolhe mais de mil instrutores, 800 dos quais no Estado de São Paulo. Só para dar um exemplo, em São Caetano do Sul, o PROERD formou 1.900 alunos no ano passado. Neste ano, já está treinando 2.000 alunos nas escolas públicas de ensino fundamental.

O curso é sério, previsto para 17 lições, mas é feito de modo suave, durante um semestre escolar. Baseia-se no princípio de que a prevenção é o meio mais consistente para controlar e inibir o uso das drogas, e o recurso à violência. O melhor momento para se ministrar essas noções é o início da adolescência.

A Polícia Militar não está sozinha nesta atividade. Ela desenvolve parcerias com instituições municipais e a iniciativa privada.

O resultado tem sido excelente. As crianças e os jovens desenvolvem a auto-estima e a auto-segurança. Aprendem alternativas positivas ao uso de drogas, cigarros, bebidas e a violência.

Aprendem a lidar com o estresse, a resolver conflitos, a tomar decisões por si mesmo, a resistir ao uso da violência, ao envolvimento com gangues e atos destrutivos. Com os instrutores e com suas famílias as crianças aprendem, enfim, a discutir ampla e livremente as causas e conseqüências dos atos de vandalismo, a escolha errada de companhias, e a valer-se do sistema de apoio de uma família bem-estruturada, das escolas e das instituições.

A Polícia Comunitária, nesse caso, desempenha um papel fundamental. Por isso quero parabenizar esse trabalho da nossa Polícia, e os instrutores que ela prepara através da sua Diretoria de Assuntos Municipais e Comunitários. Esses cursos têm um efeito multiplicador. São bem-vistos pelas escolas e estão recebendo o reconhecimento das famílias.  É uma iniciativa que deve ser estimulada e expandida.

Sr. Presidente, Sras. e Srs.: muito obrigado pela atenção.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.(Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado  Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Jilmar Tatto, por cinco  minutos.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT -  Sr. Presidente, nobres Senhores Deputados, público das galerias, primeiro a solidariedade do apoio deste Deputado aos funcionários do IPT.

O IPT tem 100 anos e parece que esse Governo até agora não entendeu a responsabilidade que o instituto tem e também a sua importância. Não é para menos porque é um governo que não tem planejamento estratégico. O tucanato não entende de Estado,  nem de população. Não é à toa que neste País tem aumentado a miséria. Os tucanos não entendem de povo, de tecnologia;  não sabem como se deve governar um país e  governar o Estado de São Paulo. Já tive oportunidade de dizer, aqui, que há várias formas de se analisar um governo: governo competente é aquele em que não tem dinheiro e consegue fazer uma boa administração, através da participação popular, do orçamento participativo e da criatividade. Governo mediano é quando o governo não tem dinheiro, mas também não está na miséria; então é um governo mediano. Governo incompetente é quando tem dinheiro e não sabe governar - e é o que acontece com o Governador Mário Covas e com o tucanato que tem dinheiro, principalmente na área da Segurança Pública. Aumentou em 30% a verba na área da Segurança Pública e o que estamos vendo é o aumento da criminalidade e da violência. Isso, para mim, é incompetência. Isso acontece também principalmente na área da tecnologia de ponta. Por isso que, hoje, os senhores estão aqui protestando a sua relação antidemocrática com os agentes do tucanato, relação que  aconteceu e acontece todos os anos nesta Casa. Mandam o orçamento para cá, sem fazer um debate político com a Assembléia Legislativa e sem ter as audiências públicas que é garantido por lei. Mandam um plano plurianual para quatro anos, sem debater com esta Casa, com as entidades, com o funcionalismo público, com a sociedade e com os Prefeitos. É importante a luta dos senhores,  é importante destacarmos, neste momento, nesta tribuna, a incompetência, a relação antidemocrática, uma relação muitas vezes não aceitável do que acontece na CDHU.

A Bancada do PT insiste que precisamos deixar este Estado transparente, que precisamos de uma CPI, principalmente da CDHU, para verificar onde está indo 1% do ICMS na CHDU, de que forma está sendo gasto  o dinheiro, onde estão sendo construídas as casas, porque essas informações nem os Deputados têm. Quando se fala da Sabesp e da CDHU, que são empresas que geram recursos, que dão lucro, não temos informação alguma. Quando se apresenta um orçamento e  um plano plurianual, eles são fictícios. Apoiamos o governo, estamos juntos e vamos ver se ele começa a mudar, porque por cinco anos o funcionalismo não teve aumento, cinco anos sem ter reforma de Estado que beneficie a população. Quando o governo ameaça enviar qualquer projeto para cá é para ferrar o funcionalismo, como fez com  a reforma da Previdência. É por isso que esse governo, além de ser antidemocrático e incompetente, do ponto de vista da sua ação política, social e econômico não tem política. Do ponto de vista do desenvolvimento econômico, o único projeto de geração de emprego foi uma frente de trabalho. Isso não é projeto de desenvolvimento econômico, mas um paliativo que nós, da Bancada do PT, apoiamos e temos que apoiar, porque a pessoa está passando fome e precisa de um mínimo de recurso para alimentar a sua família, mas não é política de emprego. Não existe política de renda neste Estado e no investimento da área social tem uma CPI para apurar que o governo não aplicou 30% na Educação.

Na área de segurança pública, aumentou a criminalidade, mesmo tendo aumentado os recursos, e o mesmo acontece nas outras áreas. É por isso que este Deputado vem aqui  indignado. É preciso que esse governo se torne um pouco mais democrático, coisa que, infelizmente, não vai acontecer e ainda faltam três anos para ele concluir o seu mandato.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença aqui dos salesianos, como eu, alunos da Escola Salesiana São José, de Campinas, onde estudam os meus netos, acompanhados dos professores Doglair Buzato da Fonseca, Eloisa da Silva Cavalheiro Magri, Paulo Antonio da Silva e Denilo Teixeira Braga. As S.Sas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim pelo tempo regimental.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos salesianos e funcionários do IPT,  no dia 7 de abril será comemorado o “Dia Mundial da Saúde”, o que nos faz perguntar: Comemorar o quê na área da saúde, principalmente no Brasil, que passa por uma situação difícil em seus hospitais estaduais, federais e municipais? Temos observado situações delicadas, como o retorno de enfermidades que já tinham desaparecido, como a malária, no Estado de São Paulo. Estamos muito preocupados. Hoje, lemos uma matéria muito bem escrita que diz o seguinte: “O buraco da saúde”, na “Folha de S. Paulo”. O editorial fala em um corte de 2,2 bilhões no Orçamento Federal, caso os nossos congressistas venham a votar o Orçamento do jeito que está. Como ele pode ser complementado para dar continuidade a um programa de saúde previamente estabelecido em 1998 ou 1999? O que poderemos fazer para conseguir com que os nossos Deputados federais não votem este corte de 2,2 bilhões na área da saúde? Será que a saúde está bem? Será que alguém já foi a um hospital do SUS ou  a um posto de saúde procurar fazer um exame preventivo e realmente conseguiu fazê-lo? Será que alguém aqui, em um processo de tosse e já com uma certa idade, conseguiu saber se tinha uma pneumonia ou uma tuberculose? Será que é fácil conseguir fazer um exame preventivo de rotina, uma endoscopia que se marca até para cinco meses mais tarde, ou uma tomografia, que é a coisa mais difícil do mundo de se marcar? Refiro-me ao Estado de São Paulo, pois o corte de 2,2 bilhões é para todo o País. Estamos passando por este problema no Estado de São Paulo, que é o maior Estado da Nação. Está na hora de abrirmos os olhos. Precisamos de ter pelo menos uma quantidade fixa destinada ao Orçamento na área da saúde. Não podemos continuar de braços cruzados em relação a esses cortes que se fazem na área social e na área da saúde, no Governo Fernando Henrique Cardoso. Estamos fazendo uma moção de apelo que demorará a chegar ao Congresso e ao Presidente da República, pois é morosa. Temos que subir à tribuna e dizer que somos contra esse corte na área da saúde, pois isto irá prejudicar mais ainda a população de baixa renda, que busca um posto de saúde, um hospital filantrópico, um hospital do estadual ou federal.

O próprio Ministro José Serra afirmou na última sexta-feira que a situação do SUS é calamitosa e dramática. A área da saúde precisa de mais verbas, e não de cortes. Reitero o pedido ao Ministro José Serra, e faço um apelo ao Congresso Nacional para que aprove a emenda que possibilita um aumento de verbas para o SUS. Quem usa o SUS é quem necessita. Nesse sentido estou entrando com essa moção pedindo aos nossos congressistas, ao Sr. Presidente da República, ao Ministro José Serra para que continue lutando para que não haja corte dessa verba. Quem será prejudicado é a população de baixa renda. Para terminar, gostaria de pedir ao Dr. Plínio Assmann que deixe os funcionários do IPT trabalhando em paz. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Zuza Abdul Massih. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. ( Na Presidência.)Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu.                                                                                                                                                                               Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros da Polícia Militar, funcionários do IPT, o que temos para falar do Governo atual que aí está? Há cinco anos sem que o funcionalismo veja qualquer tipo de aumento. Os companheiros do Polícia Militar que aqui estão batalharam, aprovaram um Projeto de lei nesta Casa que daria uma promoção aos policiais militares. Há anos eles vêm acompanhando o projeto que foi aprovado, vetado pelo Sr. Governador Mário Covas, voltou para esta Casa e derrubaram o veto. Mas, até hoje, o Sr. Governador não cumpriu o que deveria ter cumprido. Há 90 dias o projeto foi sancionado nesta Casa e até agora o Poder Executivo não tomou atitude para que se cumpra a lei, para que se dê a promoção que os policiais militares conseguiram. É uma situação difícil, também, para os senhores do IPT que aqui estão e que buscam melhores condições de trabalho, um salário mais justo e digno. E nós, que somos da Polícia Militar, estamos batalhando aqui há cinco anos. Daqui a pouco virão Deputados nesta tribuna e dirão que deram aumento aqui e acolá. Aumento coisa alguma! Há cinco anos que, no Governo Mário Covas, não se vê um aumento efetivo do funcionalismo público. Vê-se o contrário: dificuldade para trabalhar, demissões e policiais morrendo todos os dias em São Paulo.

Ontem, pela televisão, todos viram o investigador de polícia ser assassinado por um bandido enquanto folheava uma revista dentro de uma banca de jornal. Não foi em assalto a banco. Estava o policial dentro de uma banca de jornal olhando uma revista, chegam os bandidos, assaltam e o policial é morto. Dezenas e dezenas de policiais civis e militares foram mortos esse ano.

No primeiro bimestre desse ano, na área de segurança pública, aumentou em 19% o número de homicídios em São Paulo. No ano passado, em São Paulo, foram assassinadas 12.658 pessoas por bandidos. Com um aumento de 19 a 20% nesse bimestre, vamos chegar a mais de 15 mil pessoas assassinadas. E o que faz o Sr. Governador? Compra jipe importado Land Rover  e carros com câmbio hidramático para o policial trabalhar sozinho. Isso é brincadeira! Nós, que trabalhamos na Rota, dezenas de anos, sabemos a dificuldade que é trabalhar com quatro, cinco policiais. O que querem o Secretário e o Governador? O policial militar é um funcionário público e trabalha sozinho, dentro de uma viatura, para patrulhar São Matheus, Itaquera, Guaianazes, Jardim Ângela, Capela do Socorro, Osasco, Pirituba, Brasilândia. Como é que o policial vai trabalhar? De que forma alguém pode exercer uma atividade dessa? Não estamos na Inglaterra nem nos Estados Unidos onde um policial pede socorro e aparecem dez, quinze viaturas. O policial trabalha sozinho e tem que dirigir a viatura, tem que avisar pelo rádio o que está acontecendo e tem que trocar tiros com os bandidos. Está faltando uma mão aí, não é?

Vejam, não adianta viaturas novas, não adianta falar em armamentos ou em colete à prova de balas, não adianta falar em nada disso se não der o principal para o funcionário policial que é o pagamento. Por que um funcionário da policia federal inicia sua carreira recebendo um salário de 2.500 reais? O policial, o investigador? O delegado da polícia federal recebe em torno de cinco mil reais. E aqui o policial civil e militar, para exercer a mesma atividade, recebe um salário de 650 reais. Agora, o policial federal faz o mesmo trabalho que o policial estadual: combate o narcotráfico, combate o assaltante, combate os corruptos, combate a todos. E por que o salário é tão baixo?

Mais uma vez voltamos a esta tribuna para  tentar  fazer com que  o Governador  valorize o trabalho tanto da Polícia Militar como dos senhores do IPT que estão aqui reivindicando seus justos direitos. Boa sorte a todos. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB  - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas  e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, nossos companheiros da Polícia Militar, funcionários do IPT e amigos da TV Assembléia, em primeiro lugar queremos manifestar o nosso apoio e a nossa solidariedade em nome do PMDB aos funcionários do IPT. Queremos  dizer  que podem contar conosco porque sabemos das dificuldades que os senhores e as senhoras vêm enfrentando, conhecemos o que vem acontecendo e sabemos o quanto este Estado e este País devem ao IPT, devem à pesquisa e o quanto isso deveria, na realidade, ser estimulado. E o que acontece? Como vejo em muitos cartazes aqui, está se promovendo um grande desmonte. Não sabemos a quem interessa isso. Mas, com certeza, ao nosso povo do Estado de São Paulo, aos funcionários do IPT e tenho certeza, aos Deputados desta Assembléia Legislativa, os senhores podem saber que não interessa absolutamente que aconteça esse desmonte. Por isso, falando  em meu nome e no da liderança do PMDB,  colocamo-nos à disposição dos senhores e estamos junto dos senhores nessa luta que não é uma luta só dos senhores mas é uma luta de todos nós.

Eu queria aqui resgatar um pouco aquilo que o nobre Deputado Conte Lopes vinha falando. Volto a repetir que não quero fazer críticas destrutivas mas sim que se construa alguma coisa, que possamos encontrar um caminho. E a minha grande preocupação é vir a esta tribuna a qualquer dia, a qualquer momento e não ter alguma coisa para dizer, é dizer “olha, tem solução”. À medida que as coisas vão indo, vamos ficando cada vez mais sem diálogo, cada vez mais sem condições de encontrar uma luz no fim do túnel, que acredito que seja o que todos nós estamos querendo.

Li nos jornais que neste final de semana tivemos 72 homicídios. Foi o grande recorde deste ano. Uma pesquisa  feita recentemente mostra  que  nos dois primeiros meses de 1999 o nível de criminalidade aumentou em 18%. Realmente, se colete à prova de balas, viaturas e armamentos foram comprados, percebemos que há alguma vontade no sentido de estruturar melhor a Polícia Militar e a Polícia Civil, mas onde está o nó da questão ? Não é possível que, à medida que se estruture melhor, a criminalidade aumente. Se a polícia  está sendo colocada na rua, como se diz que está acontecendo e realmente temos visto a polícia na rua, qual a explicação que vamos encontrar para o aumento do número de homicídios, de seqüestro relâmpago e para que se aumente a audácia dos marginais ? Na realidade, o que temos visto é que os marginais estão cada vez mais audaciosos. Há muito pouco tempo atrás - porque não sou tão antiga assim  na polícia -, se um marginal ferisse um policial e agredisse quem quer que seja com um tapa no rosto ou algo nesse sentido, ele sabia que teria que mudar de Estado e talvez até sair do País, porque ele não iria ficar vivo para contar o que tinha feito. Hoje, o marginal quer matar e quer matar aquele que é policial,  se for policial ele vai matar mais depressa. Nossos policiais vivem numa situação tão crítica   que carregam a sua carteira  funcional, a sua identificação como policial , na meia. Como eles são obrigados a andar de ônibus, de  perua,  de metrô para ir trabalhar porque não têm condições de ir com o seu veículo próprio e trabalham longe das delegacias, eles utilizam-se do transporte coletivo e, infelizmente, o que vemos hoje é que os transportes coletivos se tornaram o local escolhido pelos  marginais  para serem  assaltados. O policial tem medo de estar no metrô   ou  no ônibus e esse veículo ser assaltado porque  se o  marginal  souber que há um policial  naquele meio de transporte ele vai matar aquele policial.

Recentemente, vimos o que aconteceu  com o sobrinho do Deputado Alberto Calvo, investigador de polícia na Zona Norte de São Paulo, que foi abastecer o seu carro no posto de gasolina que estava sendo assaltado. O marginal chegou perto do seu carro e disse :

“ Você tem cara de policial, deixe-me ver a sua identidade, porque aí vou te matar .” Realmente, o marginal atirou no moço, graças a Deus ele está bem mas poderia ter morrido. Então, o que está faltando ? Onde está o nó da questão ? Quero solidarizar-me  com o Deputado Conte Lopes que disse que não basta dar estrutura para a  polícia trabalhar, não adianta comprar coisas, como não adianta dotar o IPT de  aparelhos os mais modernos possíveis, se  não se preparar o homem  e a mulher para lidar com os aparelhos e equipamentos comprados e se  não der  para esse homem e para essa mulher  um salário digno para  pelo menos  sustentarem a sua família e ter  tranqüilidade quando saem para trabalhar,  que a sua família esteja em segurança. Tem que ter pelo menos o mínimo necessário para sobreviver. Enquanto as nossas autoridades não entenderem  isso vamos continuar vendo essas coisas terríveis que, infelizmente, já fazem parte do nosso dia - a - dia. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência faz a seguinte convocação: “ Srs. Deputados, nos termos do disposto no Artigo n° 18, Inciso III, alínea “D” combinado com o Artigo nº 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco  V. Exas. para uma reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 53/2.000, que introduz alterações na Lei nº6.374/89, que institui o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - e dá outras providências.” Assina o Presidente efetivo da desta Casa, Deputado Vanderlei Macris.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-  Passa-se ao

 

G R A N D E    E X P E  D I E N T E

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros do IPT presentes em nossas galerias, primeiramente quero saudá-los e desejar que a negociação em torno da questão salarial tenha um bom resultado. Este é um momento para se saber discutir e negociar, manter as tradições do IPT, essa instituição maravilhosa, tão fundamental para este país e para este Estado, tão fundamental para o desenvolvimento sustentado deste país, tão fundamental para que possamos dominar a tecnologia. Hoje, quem não tem tecnologia não tem direito a desenvolvimento econômico. Esse novo milênio é o da pesquisa, da busca de novos caminhos e certamente o IPT é fundamental para o Estado de São Paulo nesse processo. Isso é importante nessa negociação para poder defender, aprimorar e fazer crescer essa instituição tão importante para o Estado de São Paulo.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar de um tema que  considero da maior importância e que acho uma das saídas importantes para essas áreas de mananciais, onde uma população extremamente empobrecida, muitas vezes sem direito a salário, sem direito a água, sem direito a carteira de trabalho, sem direito à propriedade da terra, sem direito mínimo à saúde, vive em total abandono, vítimas de uma crise social tão violenta dessa metrópole tão agressiva com essa população mais pobre. Vejo que nunca tivemos tanta chance como agora para conseguir avançar na qualidade de vida daquela população abandonada da Zona Sul de São Paulo. Há mais de uma década vimos lutando para fazer uma revisão das Leis de Mananciais e agora o Governador Mário Covas possibilitou isso, permitindo que os profissionais da área de saneamento e de meio ambiente possam trazer uma solução para a regularização dos loteamentos clandestinos da Zona Sul de São Paulo. Mas para isso é preciso ter um projeto global e aí eu resgato a questão do planejamento urbano, eu resgato o papel da Emplasa a fim de propor um projeto que reveja a questão da organização urbana, que reveja a questão habitacional daquela região e não estou falando de poucas pessoas não! Estou falando de mais de um milhão de pessoas que vivem entre a Billings e Guarapiranga, gente que aguarda uma solução há muitos anos e nós temos a obrigação, enquanto técnicos e políticos, de dar essa solução. Precisamos de um projeto que analise a questão da habitação, a questão do sistema viário, a questão do transporte de massa, mas que parta da premissa de que devemos barrar o processo de ocupação dos mananciais em algum lugar. É preciso criarmos dois parques no fundo da Bacia do Guarapiranga para barrar a ocupação que vem acontecendo naquela região. Isso é da maior importância para o povo de São Paulo, isso é da maior importância para a Região Metropolitana e para a qualidade de vida desta cidade e hoje temos condições de atacar essa questão. Hoje estamos muito próximos desse plano emergencial. Esse plano emergencial vai buscar dar  saneamento básico, água, esgoto, vai resolver o problema das áreas de risco para retirar a população da beira dessa represa, gente faminta, gente doente, gente com necessidade de um pouco de alento da sociedade, gente marginalizada do processo de desenvolvimento econômico. Mas estou otimista com este momento que vivemos. Acho que essa revisão das Leis Mananciais vai ser fundamental para  atacarmos as questões mais importantes de recuperação da bacia, de recuperação das matas ciliares, da verticalização. Precisamos ter um projeto habitacional que verticalize a ocupação nessas áreas da bacia a fim de procedermos o reordenamento urbano daquela região com sucesso, gerando qualidade de vida  para o nosso povo. E isso não está longe.

Como já disse, pela primeira vez estou vendo todas as condições para chegarmos a uma solução e termos um projeto realmente capaz de atacar essas questões. Temos milhares e milhares de quilômetros de rede de água para ser implantado nessa área. Temos de resolver o problema do arruamento desordenado, temos moradias que podem vir a desabar a qualquer momento devido à chuva, devido ao processo de erosão na margem das represas. Temos hoje instrumentos capazes de dar solução a essa questão e tornar essa região mais bela e com qualidade de vida.

Outra questão que acho importante colocar diz respeito à política tarifária  do setor de  saneamento. Recebi - e ontem já falava nisso - uma reportagem do “Financial Times” dizendo que as empresas privadas européias de saneamento entendem que é preciso aumentar a tarifa de água e de coleta de esgoto na América Latina. E nós, que defendemos a empresa pública de saneamento, entendemos que a privatização é maléfica porque se trata de uma área de saúde pública. Portanto, não podemos aceitar uma política tarifária baseada no lucro simplesmente, baseada na vontade de auferir resultados econômicos.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  - Nobre Deputado, o tema que V. Exa. vem tratando aqui no plenário tem a ver muito com a presença dos colegas do IPT e faço questão de ocupar  também este microfone de apartes para manifestar a minha total solidariedade aos funcionários do IPT, que estão defendendo, sobretudo, um projeto de nação. Como V. Exa. estava dizendo, precisamos ter políticas públicas voltadas para o combate à poluição, políticas públicas voltadas para o saneamento e políticas públicas de fortalecimento do nosso saber tecnológico que é vital para um projeto de nação. O líder da Bancada do PT vai anunciar aos funcionários do IPT uma audiência que conseguimos junto ao Presidente da Casa e outras ações que estamos fazendo em defesa do instituto e seus trabalhadores.

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB -  Obrigado, Deputado José de Filippi. Como  dizia, temos que ter uma política tarifária, que garanta a universalização do atendimento e saneamento básicos para a população. Para isso temos que criar a tarifa popular, uma tarifa que beneficia quase três milhões de pessoas no Estado de São Paulo, população carente, que recebe até três salários mínimos, e que tem moradia de até 60 metros quadrados, uma população que tem necessidade de pagar uma tarifa subsidiada, e que hoje paga uma tarifa de 50%.

Com a tentativa de privatização tudo isso seria jogado fora, todas as conquistas da população de São Paulo seriam colocadas fora, e essa é uma grande vitória. Demorou muito para se conseguir o saneamento paulista e, graças a Deus, hoje, desde 1997, temos essa política de tarifa popular, como grande construção democrática do setor de saneamento. Não podemos deixar de lembrar à população de São Paulo que toda entidade assistencial, Santa Casa, assistência ao idoso, assistência à criança carente, recebem 50% de desconto na sua tarifa de água. Tudo isso será jogado fora se enfrentarmos uma privatização, seja no Estado de São Paulo, seja em qualquer lugar. Por isso, uma instituição como as empresas municipais de saneamento, como a própria Companhia Estadual de Saneamento do Estado de São Paulo, e outras companhias deste País, não podem sofrer um processo de privatização absolutamente, porque é de interesse da sociedade que as tarifas tenham subsídio necessário, para que possamos levar água e esgoto às pessoas mais humildes deste Estado, àqueles que têm mais dificuldades, nas zonas semi-rurais, em zonas que certamente vão dar prejuízo para o poder público, mas que não podemos deixar de levar água, como um direito, um direito à vida,  um bem coletivo, um bem da vida, que é o saneamento básico e assim deve ser entendido.

 

                     O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Estava atentamente ouvindo o seu pronunciamento, e quero fazer coro ao seu posicionamento, às suas palavras, posto que V. Exa., além de ser um Deputado extremamente atuante, a despeito de estar no primeiro mandato, chegou a esta Casa extremamente aguerrido, sustentando os seus pontos de vista e obviamente extremamente vinculado à sua base, ao setor de saneamento, em especial à Sabesp, e temos acompanhado e somado os esforços, enquanto seu colega de Bancada, enquanto vice-Líder do governo nesta Casa, na sua luta. Concordo plenamente  em que o setor de saneamento básico é um setor que o governo não pode abrir mão do seu controle, o governo tem que manter o controle desse  setor, por uma questão até estratégica, do ponto de vista do desenvolvimento e da qualidade de vida, e tenho certeza de essa luta, que é de V. Exa.,  estende-se a todos nós. De uma maneira muito especial, até por que hoje a Assembléia Legislativa recebe os funcionários do IPT, que na última semana, de uma maneira legítima, justa e democrática, iniciaram a sua campanha salarial, data-base em junho próximo, e a Assembléia os recebe de maneira ampla, democrática. E este Deputado, vice-Líder do governo, vai participar da reunião na presidência da Casa, para que possamos ouvir os pontos de vista, debatê-los e, sem dúvida alguma, o Poder Legislativo  caminhar no sentido de amparar aquelas decisões que forem melhores, não só para a preservação, mas principalmente para a manutenção e ampliação dos horizontes de ação do IPT, no nosso Estado, até por que essa é a  vontade, é a decisão do Governo  de valorizar o IPT, com toda a certeza. Deixo essas palavras registradas para que V. Exa. também contasse com o nosso apoio, intransigente, do ponto de vista da questão do saneamento.(Palmas nas galerias.)

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Obrigado, Deputado Duarte Nogueira, mas vou continuar conduzindo essa questão da política tarifária, como uma questão fundamental da gestão pública do saneamento básico.  Não podemos esquecer de que o saneamento nasce do poder concedente da autonomia dos municípios, e logicamente esses são parceiros fundamentais e titulares da ação do saneamento de forma constitucionalmente estabelecida. Desta forma, a relação com esses municípios deve ser a mais estreita possível, mais vinculada possível. E por isso eu propus que seja feito o abatimento de 50% aos municípios e nas suas contas próprias de água e esgoto, porque a Prefeitura tem um papel social a ser construído no Estado de São Paulo. Logicamente que reduzindo esses custos, poderiam ser trazidos recursos fixos, não para o âmbito da empresa, mas para o município, viabilizando a gestão de outros setores das políticas municipais, como saúde, educação, entre outras políticas tão necessárias na gestão da coisa pública no âmbito municipal. Daí eu dizer que é uma questão fundamental essa relação entre município e Estado.  Daí a importância de reduzir despesas dos municípios. Sendo ele dono do poder concedente, não cabe esse conflito dentro da gestão do saneamento hoje.  Para isso foram criadas as assembléias de Prefeitos, para isso foram criadas as comissões de gestões regionais, onde os Prefeitos debatem as prioridades, do ponto de vista do saneamento, aquilo que deve ser feito e em que se deve investir. Hoje ouvi notícias de que teríamos a privatização da Companhia Estadual de Água e Esgoto do Estado do Amazonas.  Uma coisa lamentável.  Gostaria de saber como é que essa gente vai fazer a gestão do saneamento no interior do Amazonas, onde absolutamente não se tem lucratividade.  Tenho certeza de que aquela população corre imensos riscos de saúde.  É uma população abandonada que já o foi  na época do cólera.  E corre o risco agora de sofrer ainda mais dificuldades se for abandonada a política fundamental de saneamento básico. Repito, portanto, uma vez mais: não à privatização da política de saneamento, dos investimentos e financiamentos no setor de saneamento, um setor fundamental para a mudança do quadro de saúde pública deste País.  E nós, que avançamos e crescemos tanto neste Estado na política de saneamento, inaugurando recentemente três grandes estações de tratamento nesta cidade, avançando fundamentalmente na coleta de esgoto, acabando com o rodízio de água na região metropolitana, precisamos investir mais para dar o selo verde para o Estado de São Paulo e poder trabalhar no saneamento deste País em prol da qualidade de vida da nossa população.

Muito obrigado, Sr. Presidente.  (Palmas nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, cedo cinco minutos para o Líder da Bancada do PT, nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT -  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores das galerias, para nós é um prazer recebê-los, desejando-lhes nesta Assembléia Legislativa êxito na luta que estão enfrentando no IPT para a manutenção desse instituto, que durante cem anos tem prestado grandes serviços para o Estado de São Paulo e para o País na pessoa de cada um dos senhores, que tenho certeza não têm medido esforços na condução do IPT e na prestação dos serviços de pesquisa para o Estado de São Paulo. Quero dizer isso, porque os senhores já começaram a ter êxito.  Acabei, juntamente com o nobre Deputado José de Filippi, que é companheiro de vocês lá no IPT, de ter uma audiência com o Presidente da Assembléia Legislativa, para a qual convidamos o nobre Deputado Duarte Nogueira, que está exercendo o papel de Líder do Governo nesta Casa, para que nós possamos fazer uma conversa ampla e transparente e os senhores tenham êxito na luta que vêm desempenhando dentro do instituto, defendendo o seu patrimônio, construído ao longo de anos e anos pelos senhores.

Nós, as bancadas de oposição da Assembléia Legislativa, temos sempre defendido que o instituto de pesquisa tem de estar a serviço da população e do Estado, contando sempre com a colaboração do senhores.  Mas, para que isso aconteça, os senhores têm de ser respeitados em seu local de trabalho, com condições dignas e salário condizente com o serviço que os senhores têm prestado lá no IPT.  (Palmas nas galerias.)

Em nome da Bancada do PT, quero dizer aos senhores que vamos acompanhar, junto com a direção dos senhores, uma conversa com o Presidente e desde já agradecendo o Deputado Presidente desta Casa em recebê-los. Tenho a certeza que vamos lá. Os senhores poderão colocar todas as suas reivindicações, defendendo o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo junto aos Srs. Deputados, porque este é o papel que estão desempenhando. Desejamos que nessa conversa entre os líderes do governo, as bancadas e os senhores possam haver um entendimento. Quero agradecer ao nobre Deputado Jilmar Tatto, que me cedeu  cinco minutos do seu tempo para eu poder comunicar aos senhores que, assim que o Presidente terminar a conversa com os Srs. Deputados, estaremos juntos para encaminhar os seus problemas. Muito obrigado.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados,  público presente na galeria, quero agradecer ao nobre Deputado Cesar Callegari, do PSB, por ter me cedido esses minutos.

O debate parlamentar é importante, porque enriquece, todos aprendem e aperfeiçoa a democracia. Nem sempre esta Casa tem este debate, infelizmente. Mas quero aqui, de uma forma bastante respeitosa, dialogar com o Deputado Rodolfo Costa e Silva, que me antecedeu, a respeito  de sua intervenção. Primeiro, quero elogiá-lo, porque S. Exa. veio aqui, criticou o processo de privatização da Sabesp, dos outros não falou nada, do Banespa não falou nada, mas acho que S. Exa. tem uma posição também bastante crítica em relação  a outras  privatizações, e dizer que  poderia nos ajudar, solicitando ao Senador José Serra, hoje Ministro da Saúde, que retire uma emenda que existe lá no Senado Federal, de autoria dele, que faz com  que o município perca o poder de concessão do saneamento. A emenda do Ministro José Serra tira dos municípios o poder concedente e passa  para  os estados.

O que é isto? Na verdade, há uma exigência do FMI de  privatizar o sistema de  saneamento do País, como também em Manaus que já estão fazendo isto. Há municípios que são deste ou daquele partido, então remete a emenda constitucional do Ministro José Serra  para o Estado tirar o poder do município e assim fica mais fácil privatizar o sistema de saneamento.

A posição do Deputado Rodolfo Costa e Silva é bastante sincera, porque S. Exa. é dessa área e milita nessa área há muito tempo. Sei que S. Exa. é contra; mas como é do PSDB, partido do Governo, pode nos ajudar muito. Há o Projeto nº 20/98, sobre a cobrança do uso da água, que está há muito tempo aqui, desde 1998, em condição de votação, só que, por problemas internos do Governo, até hoje  não se discutiu a cobrança do uso da água.  A água é um produto, todos sabem que pagamos pelo tratamento e há muita gente  que lucra com o seu uso. As empresas de celulose, a Coca-Cola, as cervejarias lucram com esse produto água e não pagam nada por isso. Acho importante pagar pelo uso da água, mas com esse projeto até hoje nada aconteceu. Foi aprovado, na Câmara dos Deputados, a Agência Nacional das Águas, só que o projeto vai contra toda a concepção aprovada aqui, na Assembléia, em relação a como se deve dar o controle dessa cobrança e como deve ser o gerenciamento da recuperação de mananciais, recuperação de canalização de córregos, recuperação dos rios, porque, da forma como foi aprovado o projeto lá, ele remete o dinheiro dessa cobrança para o Tesouro. E o Tesouro, todo o mundo sabe que pode acontecer o que aconteceu na época com a CPMF. O Governo aprova uma taxa ou um imposto com um determinado fim e, no caso, foi para a Saúde e depois foi  desviado. Então, da forma como foi aprovado, não dá para aceitar. Falo isto com muita propriedade porque o PSDB tem maioria; o Presidente Fernando  no Congresso Nacional, particularmente na Câmara, tem maioria e, se existir vontade política, pode alterar muito bem essa situação, coisa que, infelizmente, não tem acontecido. Sei que não é uma posição majoritária. A posição do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva é minoritária. Não é uma posição de ação de Governo; é uma voz isolada, minoritária dentro do Governo. Infelizmente, acho que essa reflexão em relação a essa posição, o PSDB poderia rever, com bastante tranqüilidade, porque tem tido uma posição muito ruim, principalmente em relação à cobrança do uso da água, quando da aprovação, em Brasília, da Agência Nacional de Águas. O Projeto 20/98 que até agora, tanto os líderes quanto os vice-líderes do Governo, não colocaram em discussão, em nenhum momento, no Colégio de Líderes e está simplesmente parado. Espero que os senhores e as senhoras tenham sucesso  com o Presidente da Casa, no sentido de fazer com que o Presidente do IPT, Sr. Plínio Assmann, possa reverter essa posição à demissão e abra um diálogo com os senhores, para fazer com que quem trabalha e quem está há muito tempo lá  possa continuar trabalhando e pesquisando com tranqüilidade para o bem do Estado de São Paulo e pela importância estratégica que tem o IPT do ponto de vista de pesquisa e de fazer com que este Estado tenha um planejamento mínimo, que tenha a simplicidade das ações do Governo, coisa que, infelizmente, não tem. Aproveito a oportunidade destes minutos que me restam para dizer que, quando o Governador enviou o projeto de lei criando as 50 mil frentes de trabalho, depois de várias emendas, inclusive da Bancada do PT, aprovamos por entender que era importante, visto que pesquisas do IBGE, da CNBB e da Dieese falavam que o desemprego tinha aumentado muito no Brasil inteiro e também no Estado de São Paulo, e que era importante nesse  momento, para tentar minimizar, criar essas frentes de trabalho. Foi aprovada essa Lei 10321, de 08 de junho de 99, só que encerrou. E para todos aqueles trabalhadores, que são em torno de 42 mil, agora encerrou o prazo e são obrigados a voltar para casa,  com certeza, sem ter o emprego. Estou tendo a oportunidade de apresentar este projeto pedindo a prorrogação das frentes de trabalho, por mais um ano. Inclusive, solicito aos Srs. Deputados a aprovação de regime de urgência deste projeto, para que possamos votar e permitir que esses 42 mil trabalhadores possam continuar trabalhando com um mínimo de segurança. Fiquei sabendo que em várias secretarias e em várias empresas do Estado já está havendo a demissão desses trabalhadores. Então, é importante acelerar a aprovação desta lei, no sentido de que eles tenham um mínimo de tranqüilidade nesse período. Quero dizer mais uma vez que isso não é política de emprego do Estado, apenas ameniza o problema. Aliás, o governo de São Paulo está distribuindo cesta básica. Não implanta a renda mínima, mas dá esmola. Essa política de dar esmola é a política dos coronéis.

Na História do Brasil estamos acostumados a ver essa política no Nordeste, mas o Governador está trazendo para cá.  Então, quando não se tem política de desenvolvimento, de distribuição de renda, de política de emprego, o Governador cria a política do leite, da cesta básica e da frente de trabalho, transformando tudo em um grande feirão. Deveria ter política do desenvolvimento econômico.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jilmar Tatto, para efeito de esclarecimento, - talvez V.Exa. não tenha tido a oportunidade de ler o jornal - quero dizer que o Governo não está distribuindo cesta básica, mas fazendo uma política de complementação alimentar para famílias necessitadas. A princípio havia um programa em que algumas entidades de bairro distribuíam leite e se aproveitavam desse programa  para alguns elementos poderem se introduzir na política da sua cidade e se candidatarem a Vereador. O Governo está mudando radicalmente isso. Além do leite, faz uma complementação alimentar, um programa para famílias necessitadas. A família fica um ano sendo assistida e depois tem que sair daquela fase de necessidade premente para uma condição melhor, sendo substituída por outra. É esse o programa que o Governo está criando.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Não sou contra. Se a família está desempregada e passando necessidade, acho que tem que ser ajudada. O que quero reafirmar é que isso não é política de Governo. Porque o Governo de São Paulo não institui a renda mínima neste Estado para que as famílias tenham dignidade, para que possam escolher o que vão comprar e não precisar se humilhar todos os meses e buscar um pacote de leite, um quilo de arroz,  de feijão? Isso denigre a imagem do ser humano. Está provado, neste País, que onde foi aplicada a renda mínima junto com a bolsa-escola,  aumentou a dignidade das pessoas. Isso que é política de Estado. O Estado tem que dar assistência às famílias, sem dúvida alguma, mas não é dessa forma. Acho importante o Governo de São Paulo começar a ter esse tipo de política: bolsa- escola, banco do povo e renda mínima. Isso que é política de assistência social, e não distribuir tíquete  para leite e cesta básica. Muito Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.)

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, como vice-líder, peço a palavra para falar em nome do Deputado Rodrigo Garcia.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PFL -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, imprensa, assessores, ouvia atentamente o nobre Deputado Jilmar Tatto  que falava da tribuna. Concordo com V.Exa. e apóio os funcionários do IPT. Vamos juntar nossas forças e lutar pelo nosso direito de ter um reajuste de salário - que está sendo negado - de receber as nossas verbas rescisórias quando somos demitidos. O governo vem deixando a desejar, e muito. Só temos uma saída. É lamentável que a maioria dos companheiros já tenha deixado o plenário, mas a única saída é protestarmos, como fizeram os juízes, que conseguiram três mil reais de auxílio moradia. Dessa vergonha nacional, ninguém fala.

No entanto, aquele que está realmente fazendo o progresso do Estado e do País recebe em troco estas medidas bruscas e vergonhosas que o Governador ou o Sr. Secretário estão tomando com os funcionários do IPT. É hora de somar forças. Este Deputado estará junto com vocês, não importando a bancada a que pertenço, nem as decisões do PFL nacional. Este Deputado assume as suas responsabilidades. Não importa as decisões que Antônio Carlos Magalhães tome, nem as de Jorge Bornhausen. Este Deputado tem a obrigação e o dever de lutar pelas classes menos favorecidas e pelos trabalhadores, não importando suas funções. Já comuniquei à algumas pessoas que vou criticar uma atitude do Senador Jorge Bornhausen no que se refere ao salário mínimo. Este Deputado mantém sua posição. Na última entrevista do Senador Jorge Bornhausen à televisão, ele dizia que estava aceitando negociar a flexibilização do salário mínimo para no final chegarmos a um valor de  R$177,00, e quero dizer o seguinte: Senador, temos compromisso com o povo e não com meia dúzia de pessoas que possam forçar alguém. Não estou falando em nome da bancada estadual, mas em nome deste Deputado e assumindo as minhas responsabilidades.

Sr. Presidente, voltando ao caso dos juízes, quem sabe não consigamos os três mil reais, mas pelo menos as pessoas responsáveis possam quitar as verbas recisórias daqueles que tanto trabalharam e suaram no IPT. Temos que lutar pelos nossos direitos. Realmente já temos em mãos os direitos adquiridos. Neste momento o nosso Governo está tentando tirar dos trabalhadores, mas não vai tirar, pois estamos junto com vocês.

Por outro lado, quero apresentar os meus votos de congratulação ao Dr. João Evangelista de Melo, Diretor Geral do Parque Estadual de Campos do Jordão e do Horto Florestal, um homem que vem trabalhando e dando sua vida em defesa da flora e da fauna. Dr. João Evangelista de Melo, receba os nossos elogios e os nossos parabéns. Quero dizer que apesar do grande esforço que o Sr. Governador diz que vem fazendo para manter a saúde pública em pleno funcionamento, isso não está acontecendo. Quero defender aqui os funcionários do Hospital do Servidor Público. Realmente, a coisa está preta para todo mundo. Chegando lá é difícil ser bem atendido. O funcionário está trabalhando descontente, há mais de cinco anos sem um centavo de reajuste salarial. Como é que essas pessoas vão atender bem, mesmo os pacientes funcionários públicos de outra área?

            Sr. Governador, com certeza tudo tem um jeitinho. É só V. Exa. ouvir um pouco mais os Srs. Deputados. Estou cansado de cobrar nesta tribuna. Vem um ou outro Sr. Deputado com grande prestígio nesta tribuna dizendo que consegue tudo o que quer neste Governo. Já este Deputado fala o contrário porque é um Deputado que defende o povo, as comunidades, as associações amigos de bairro, enfim, todas as classes menos favorecidas, e quando chega às portas das secretarias para encaminhar alguma questão dos bairros, das comunidades, às vezes  sequer respondem  a alguns ofícios, quanto mais abrir as portas para resolver os problemas das comunidades, da população do Estado de São Paulo. Sempre que usei essa tribuna disse que estou nesta Casa para somar e não para dividir. E continuo batendo nesta tecla:  este Deputado veio para somar e não para dividir, mas não para compactuar com as coisas erradas, não para estar do lado de privilégios de meia dúzia e o restante ficar a ver navios com o casco furado. Fica difícil ele ver porque esse navio, a qualquer momento, estará afundando nas águas profundas do mar e nem sequer a torre do navio ele poderá ver. Quando falo de algumas questões jamais coloco em jogo a honestidade do Sr. Governador. Muito pelo contrário, S. Exa. sempre pregou a honestidade, é um homem sério. E sempre disse: onde houver denúncias vamos investigar. Acompanhando todo esse carnaval da Câmara Municipal verificamos entrevistas de todos os lados, opiniões, Dona Nicéa tem razão, Sr. Pitta tem razão, não sei quem tem razão e assim vai. Mas foi possível  também  percebermos os Vereadores ligados ao PSDB constantemente reafirmando essa frase do Sr. Governador: onde houver denúncias vamos investigar. Ouvi um Vereador do PSDB, - que por sinal disse que defende muito a população de São Paulo -, dizendo  “Quando a pedra bate na vidraça do vizinho fazemos uma grande festa, mas quando a pedra é dirigida à minha vidraça, aí a coisa começa a apertar” . Já ouvi nesta tribuna vários Deputados, e este Deputado também já pediu e continua pedindo e insistindo porque depois que inventaram dez  ou doze CPIs, ou um pouco menos, algumas que vão dar em alguma coisa e outras  que não vão dar em nada. Mas tem uma CPI que sempre é cobrada aqui e ninguém leva a sério, que é a CPI da CDHU. As pessoas se calaram; ninguém mais fala. Também vou parar de falar porque só eu falando não vai resolver muito, mas até hoje não me esqueci. Lembrei-me disso porque estou ouvindo todos os Vereadores do PSDB, que fizeram várias reuniões com a presença de alguns Deputados Estaduais que participaram da bancada dos Vereadores, dizendo: “onde houver denúncias, vamos investigar”. Quando é na Casa dos outros, é fácil. Agora, quando se volta para a nossa Casa, as coisas começam a se complicar. Mas nem por isso as coisas estão perdidas, porque sei que, nesses dois anos e sete meses que faltam para o término do Governo Mário Covas, tenho certeza que alguma coisa ele vai ouvir da boca de todos os Deputados desta Casa e, com certeza, vai convidá-los - não precisa, convidar os 94 Deputados, mas convide os líderes das bancadas desta Casa para que possamos fazer um projeto em conjunto para resolver parte dos problemas do Estado de São Paulo: da segurança, da habitação, da saúde e da educação. Se passarmos na porta de alguma escola, em um hospital ou em determinada esquina e perguntarmos sobre a segurança, todos vão apontar falhas, mas também apontarão propostas e sugestões.

Os 94 Deputados desta Casa, com certeza, já apresentaram propostas e sugestões ao Governador do Estado para sanar parte dos problemas existentes do nosso Estado. Mas, como disse no início, as portas estão sempre fechadas para a maioria dos Deputados desta Casa, que foram eleitos para defender o povo. E com certeza estão defendendo, mas a maioria encontra as portas do seu Governo fechadas. Apenas meia dúzia, talvez, terá o privilégio de conseguir alguma coisa para a população. Só quero lembrar, Sr. Governador, que não são apenas meia dúzia os Deputados desta Casa, somos 94 Deputados. Não importa a qual partido, a qual sigla pertençam; importa que todos estão aqui lutando com o mesmo objetivo, que é o de fazer um mandato digno e apresentar, junto às suas comunidades, aos seus eleitores, um trabalho que possa, daqui a três, quatro, cinco anos  corresponder à função para a  qual veio para esta Casa exercer  em defesa não só de uma categoria, mas de todas as categorias.

Para encerrar, quero parabenizar também a Força Sindical e a CUT, porque elas vêm constantemente sentando à mesma mesa, discutindo os problemas do Estado e do País. Muito obrigado, Senhor Presidente.

 

O SR PRESIDENTE - NEWTON BRANDAO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar,  por permuta de tempo com o nobre Deputado  Edmur Mesquita. 

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB -  Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero parabenizar, desta tribuna, os jornais “O Estado de S.Paulo” e a “ Folha de S.Paulo”, que retrataram um assunto que venho discutindo nesta Casa desde o início do meu mandato: os jovens. A matéria, aliás muito bem feita, é das Jornalistas Mariana Caetano e Vera Rosa. O artigo fala que mais de 80% dos jovens não confiam em nenhum partido político. Isso é grave, isso é sério e preocupante. Por que é preocupante, sério e grave ? Essa pesquisa foi feita com jovens de 15 a 24 anos. Temos um brasileiro, a cada três, na faixa etária de 15 a 29 anos, ou seja, 33% da população. Se pegarmos uma faixa etária abaixo disso, é capaz de termos mais de 50% da população que não acredita em partidos políticos, e mais: na Justiça. É o que diz a pesquisa - repito: muito bem elaborada - feita pela Fundação Perseu Abramo, uma fundação ligada ao Partido dos Trabalhadores.

A pesquisa foi realizada em momento oportuno, pois estamos às vésperas das eleições municipais. Falo de 80% de jovens que não acreditam na política e nos partidos. Esses jovens têm a cabeça no lugar, não são alienados. Ao contrário de não acreditarem em política e nos partidos políticos, esses jovens acreditam na família. Então não se trata de uma juventude tão alienada, tão desacreditada e tão burra, como pensa, talvez, a sociedade. Há também outro dado importante sobre a igreja e a religião: eles dão muita credibilidade à religião: 44% confia até um certo ponto; e 30% confia totalmente.

O que gostaria de passar a todos os partidos é que o meu trabalho é junto a uma  juventude aguerrida, preocupada com a social democracia. É hora de interagir com essa juventude, com esses cidadãos. Essa juventude precisa participar do processo político, precisa entender como funciona o processo político, porque se abstendo do processo político, o que acontece? Elegem-se os piores candidatos, aqueles que não têm compromisso com a democracia, até porque  esses jovens - e eu peguei pouco dessa fase - não enfrentaram a ditadura militar, uma época em que usar uma camiseta que expressasse o seu pensamento não era permitido. Já imaginou não poder sair na rua com uma camiseta que expresse aquilo que você pensa!? É muito grave! Hoje, ainda bem, é diferente. Mas é hora de nós políticos tentarmos interagir com essa garotada, com essa galera, com esses jovens. Não importa se é de esquerda, se é de direita, se é de centro ou de centro-esquerda, o importante é começar a criar políticas públicas voltadas para os jovens, criar códigos próprios, até porque muitos desses jovens que estão numa condição social boa têm de se preocupar com aqueles que não estão. Se o seu pai pode pagar uma boa escola para você, você tem de participar da política e lutar por quem não tem acesso à escola. Caso contrário, não adianta depois reclamar que foi assaltado na esquina e que a culpa é da Secretaria de Segurança. Com relação às políticas públicas ambientais, venho brigando muito pelo nosso litoral no sentido de despoluir as nossas praias. Também temos de trabalhar a questão do primeiro emprego. O Governo do Estado lançará, logo mais, um projeto que vai  empregar jovens entre 16 e 21 anos, cursando o 2º grau. Isso é política pública, mas tem de interagir, tem de falar a língua deles, porque essa galera tem  seus códigos próprios e eu acho que o “Estadão” não iria dar três páginas do caderno principal no domingo se esse assunto não fosse importante.

O que falta é interlocução, falta código, falta interesse dos políticos e dos partidos políticos. A pesquisa diz que 66% dos jovens não confiam nos Vereadores e é bom ressaltar que ela foi feita antes da denúncia da Sra. Nicéa Camargo. Imaginem se fosse depois! Setenta e sete por cento dessa juventude não confia em Deputados. Mas será que ela sabe o que faz um Deputado, interage com os Deputados que ajudou a eleger? Para isso é necessário, primeiro, nós interagirmos com eles.

Hoje, esta Casa, que é um exemplo para o Brasil inteiro, está aberta para a sociedade através da TV Assembléia, através do nosso “site” na Internet ou simplesmente  pela porta de entrada. O meu gabinete, como o gabinete de todos os Deputados, tem o maior interesse em  receber jovens de todo o Estado para discutir política, que não é só evento cultural ou esportivo, pois a pesquisa demonstra que aí o jovem tem interesse. Política é discutir habitação, educação e saúde; ou droga não é saúde, álcool não é saúde? Eu dizia aqui nos meus primeiros discursos que álcool é caso de saúde. Recentemente vi na televisão algo parecido, dizendo que não só é crime o ato do motorista  alcoolizado que dá causa a um acidente como também deve, o mesmo, passar por um tratamento médico clínico. É muito grave. É questão social, tem que ser tratada. Vamos falar também de todos os assuntos que são pertinentes aos jovens. Gostaria de encerrar aqui, Sr. Presidente, dizendo que essa matéria é uma pequena ponta do “iceberg” e, mais do que nunca, todos nós, partidos políticos, temos que nos preocupar, assim como o jovem também, com a política e com o futuro do Município, do nosso Estado e do nosso País.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, a “Folha de S. Paulo”, de sábado último, na sua página 7, deu destaque ao fato de que, para o Exército brasileiro, o movimento de 1964 foi ato de coragem. A “Folha” estampou o documento que pedimos vênia a V. Exa., faça parte dos nossos anais como gratidão imorredoura do povo brasileiro ao glorioso Exército Brasileiro.  Assistimos ao Movimento de 64, assistimos aos desfiles da nossa população, inclusive à marcha em São Paulo com Deus, com a Família e Liberdade, em que toda a família paulistana saiu às ruas, o mesmo acontecendo em Belo Horizonte, convocando todo Brasil o que fez com que o exército saísse às ruas em defesa de nossa Pátria, impedindo que o comunismo de Jango Goulart viesse a ser implantado no Brasil, dando um basta à desordem. Neste 31 de março do ano 2000 o Exército brasileiro festeja a data para gáudio da população brasileira, vez  que o Movimento de 64 nasceu em defesa da Família, da Pátria e da Liberdade. Em todos os quartéis deste país, foi lida Ordem do Dia transmitida a todas organizações militares, texto alusivo à Revolução de 31 de Março, publicado no N. E. nº 9671, de 31 de março de 2000, cujo teor passaremos a ler :

(ENTRA LEITURA do Deputado Wadih Helú - 3 fls. - Informar e esclarecer...)

 

Na leitura cortar o quanto segue:

Informar e  esclarecer em dever de comando

Todas as Organizações Militares (CMSE)

Todos  os Militares

No final da leitura corrigir o seguinte:

Sr. Presidente, esta é a nossa homenagem ao glorioso Exército Brasileiro, parte integrante da nossa história, defensor permanente da nossa Pátria.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, como vice-líder do PC do B, estando nesta trincheira,  portanto em nome do PC do B, em nome do povo brasileiro, de todos os amplos setores democráticos que reconquistaram a democracia em nosso País, sou obrigado a contestar com veemência e com indignação os elogios que o nobre Deputado Wadih Helú faz à ditadura.

A ditadura fechou sindicatos, centros acadêmicos, partidos políticos, proibiu a eleição de governadores, interveio no Parlamento, criando a figura dos senadores biônicos e cassando parlamentares legalmente eleitos pelo povo. A ditadura promoveu esse entreguista chamado Roberto Campos. A ditadura tratava de maneira especial bajuladores como Paulo Salim Maluf ¾ que é do grupo político do nobre Deputado Wadih Helú.  Nós sabemos a dimensão do mal que Paulo Salim Maluf causa à sociedade, apesar de toda liberdade que ora  temos para julgar seus atos, apesar de termos um Ministério Público  e uma Justiça funcionando, com as entidades da sociedade civil funcionando. Ele causa esse mal imenso a São Paulo, impondo um Prefeito que fez um verdadeiro rombo nas contas públicas do município de São Paulo, e agora é denunciado pela sua própria esposa. A ditadura protegia esses bajuladores, aproveitadores e oportunistas de todo tipo.

Brasileiros de várias facções políticas, brasileiros dos partidos políticos, de entidades sindicais, de entidades estudantis deram sua própria vida na luta pela liberdade, para restaurar o direito do povo brasileiro a opinar sobre os graves problemas que afligiam o Brasil. A dívida externa era de dois bilhões de dólares em 1964. Contudo, tal cifra saltou para cem bilhões de dólares quando os militares entregaram o poder.  Com os empréstimos externos, houve algumas realizações no campo econômico,  até que a economia  entrou em crise e nós vivemos, no fim da ditadura, taxas enormes de desemprego, de arrocho salarial, de sofrimentos de toda ordem.

Não há, portanto, nem como alegar o desenvolvimento de alguns poucos anos para defender a ditadura, porque o desenvolvimento foi artificial, pois baseou-se no endividamento. A ditadura não serviu ao Brasil, não serve nem jamais servirá ao Brasil.  Nós necessitamos de mais democracia, de maior participação do povo nas decisões dos destinos de São Paulo, do Brasil e de todos os municípios.  É disso que necessitamos.

O nobre Deputado Wadih Helú está muito defasado, porque hoje setores importantes das Forças Armadas estão preocupados com o desejo dos norte-americanos de dominar a Amazônia, com o desejo de companhias francesas dominarem a Embraer, com o domínio sobre o nosso petróleo.  As Forças Armadas, inclusive dizem hoje que, analisando estrategicamente, é preciso pugnar por uma união mais geral do povo em defesa do Brasil contra o inimigo que vem do Norte.  Mas, para o nobre Deputado Wadih Helú, os inimigos são os vermelhos.  Nós somos vermelhos, somos patriotas - aqui está a minha bandeira do PC do B e a bandeira do Brasil.  Queremos um Brasil com soberania, e não submisso.  Queremos um Brasil de desenvolvimento, e não com recessão. Um Brasil com emprego, e não com desemprego.  Um Brasil com liberdade, e não com mordaça.

Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. WADIH HELU - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, em face ao discurso do nobre Deputado Jamil Murad, em face a uma observação não muito respeitosa e simpática desse Deputado, peço a S. Exa. que fique aqui no plenário, porque,  oportunamente,  terá a sua resposta. Causou-me estranheza, para não usar um termo condizente com seu agir.

Obrigado.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso o microfone neste momento para falar sobre o 44º Congresso Estadual de Municípios, promovido pela Associação Estadual de Municípios, da qual sou 1º Secretário, nesta última semana, no município de Guarujá.  O congresso foi um verdadeiro sucesso. 

Mais de 450 Prefeitos, mais de 3.500 Vereadores passaram por aquele congresso, onde foram debatidos vários temas, dentre eles o desenvolvimento sustentável através de consórcios municipais, o ensino fundamental, a vinculação constitucional da saúde, segurança, lei de responsabilidade fiscal.  Enfim, os mais variados temas foram discutidos.  Desse congresso saiu uma carta intitulada Carta do Guarujá, na qual foram elencadas várias teses levantadas, e que serão agora apreciadas e levadas em conta pela Associação Paulista de Municípios, na esperança de que tudo aquilo que foi levantado e discutido seja realmente conquistado. 

Para isso, sem dúvida alguma, vamos precisar contar com o apoio e a perseverança daqueles Prefeitos abnegados, daqueles Vereadores perseverantes, e, por que não dizer também,  deste Parlamento Paulista, que tão bem tem acolhido os clamores da sociedade paulista. 

Passo a ler a carta:

 

(Entra leitura do Deputado João Caramez - 09 fls. - Associação Paulista...)

 

Quero ainda dizer que, como todos os congressos, sem dúvida alguma, sempre prevalece a discussão política.  E quero aqui dar um voto de louvor à participação de alguns Vereadores e Prefeitos nesse congresso.  Como tem sido comum em todos os congressos que a Associação Paulista dos Municípios vem promovendo, várias pessoas participam ativamente.  Mas quero aqui enaltecer a participação de pessoas que já vêm todos os anos com essa participação bastante ativa e contundente.  São os Vereadores do Vale do Ribeira. Como todos nós sabemos, o Vale do Ribeira, apesar de ter a maior mata atlântica contínua, apesar de ter a maior biodiversidade do planeta, apesar de ter a maior concentração de cavernas no Brasil, ela apresenta o menor índice de desenvolvimento humano do Brasil, sem contar que lá existe um dos 13 bolsões mais pobres do nosso País.

Então, é comum ver aqueles companheiros lutando e defendendo os interesses daquela região. Em especial, refiro-me ao Vereador José Araí da Silva Soares, mais conhecido como Gaúcho, do Município de Eldorado, do Vale do Ribeira. Sem dúvida alguma, esse grupo de Vereadores tem demonstrado o seu espírito municipalista, o seu espírito aguerrido, para que eles realmente consigam alcançar os seus objetivos. Falando ainda do Gaúcho,  quero dizer da defesa feita por ele de um Projeto de lei Complementar 18/99, de autoria deste Deputado, que denomina alguns municípios como estâncias ecológicas. Temos as estâncias turísticas, as hidrominerais, as climáticas, as balneárias, e queremos também que alguns municípios sejam enquadrados como estâncias ecológicas, para que realmente esses municípios tenham condições de promover o seu desenvolvimento, através do Eco Turismo. E o Gaúcho, em uma das plenárias do Congresso dos  Municípios de Guarujá, defendeu, com veemência, o nosso PLC  18/99, que foi aprovado por unanimidade. Esperamos que essa moção seja levada adiante e tenha o apoio dos demais companheiros parlamentares a fim de ser aprovada.

Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o 44º Congresso Estadual dos  Municípios realizado no Guarujá foi um enorme sucesso. Por isso, quero aqui dar os meus sinceros e efusivos parabéns ao Presidente da entidade, o Deputado Celso Giglio e a toda  diretoria, da qual a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti e o companheiro Deputado Sidney Beraldo fazem parte. Em especial quero parabenizar a todos os funcionários  da Associação Paulista dos Municípios, em nome da Secretária Executiva, Dra. Dalva Chistofoletti, que sem dúvida alguma, desempenharam um papel muito  importante para que esse Congresso fosse coroado de êxito.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência cumprimenta a Associação Paulista dos Municípios nas pessoas dos Deputados Celso Giglio,  João Caramez, Sidney Beraldo, Maria do Carmo Piunti e outros integrantes desta Casa, que fazem parte dessa Associação. Queremos cumprimentar seus integrantes, efusivamente, pelo êxito alcançado neste Congresso que teve uma repercussão nacional, e dizer que desde a sua abertura pelo vice-Governador do Estado até o seu encerramento no sábado, pelo Governador, foram reuniões e mais reuniões de trabalhos e propostas em benefício do nosso Estado, sobretudo da comunidade. Portanto, queremos nos associar a estas homenagens e parabenizar todos os Deputados desta Casa que integram a Diretoria da Associação Paulista dos Municípios, pelo êxito alcançado neste Congresso. Parabéns; estamos felizes por externar os nossos sentimentos.

Obrigado.

 

A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, devido ao acúmulo de oradores inscritos no Grande  Expediente desta tarde, não pudemos comparecer à tribuna, mas gostaríamos de fazer uma homenagem  - porque entendemos necessária, não só por nós da Assembléia Legislativa de São Paulo, mas pela humanidade - a uma das mais significativas figuras dos nossos tempo, o líder negro e pastor norte-americano, Martin Luther King Junior.

Sr. Presidente, Senhores Deputados: venho a esta tribuna, nesta ocasião, para prestar a homenagem devida pela humanidade a uma das mais significativas figuras dos nossos tempos.

            Foi num tenebroso dia 04 de abril do não tão distante 1968, que o mundo recebeu, atônito, aturdido, a notícia do frio assassinato de Martin Luther King Júnior.

            O Pastor norte americano, batalhador das causas dos oprimidos, defensor da integração racial, líder na luta pacífica pelos direitos civis para todos os seres humanos, foi injustamente perseguido pelos poderosos de sua época. Nunca esmoreceu. Jamais transigiu com a indignidade, tampouco deixou se envolver pelo jogo perigoso das vaidades, do comprometimento enganoso. Fiel, até o último instante de sua existência, pagou com o próprio sangue a coerência devotada à causa da Liberdade, à Democracia que ele imaginava ser possível para todos, igualmente, e não apenas restrita à setores privilegiados, porque mais ricos.

            O Reverendo Martin Luther King Júnior, nasceu nos Estados Unidos em 15 de janeiro de 1924, vindo a ser morto, por mãos criminosas, encomendadas pelos que, nas sombras, conspiram contra a Liberdade, no dia 4 de abril de 1968 com apenas 39 anos de idade, já lá se vão 32 anos de martírio desse apóstolo do século vinte.

            Pastor da Igreja Batista, talvez ninguém como Luther King tenha assimilado como verdadeiro profeta de nossa geração, a importância da fraternidade, no contexto de uma visão ecumênica, onde todas as religiões que cultuam ao Deus Uno, podem avançar em direção à Luz, respeitando-se mutuamente, acreditando no Amor e na solidariedade.

            Recebido pelo Papa João XXIII, no Vaticano, Luther King sempre esteve aberto ao diálogo, mantendo sua Fé e sua crença inabalável de que homens e mulheres, jovens, idosos e crianças, sem distinção de raça, credo ou condição social, têm o mesmo direito à convivência pacífica, à igualdade de oportunidades, ao respeito entre uns e outros.

Luther King fez seu último discurso na noite de três de abril de 68, em Mênphis, perante cinco mil pessoas aproximadamente.

Num dos mais significativos trechos de sua mensagem, ele anunciou que chegara ao topo da montanha e lá do alto descortinava um cenário magnífico, onde as pessoas viviam em paz, cultivavam a harmonia, permitiam o desabrochar do sorriso amigo, estendiam as mãos sem temor algum, confraternizavam-se em festa permanente.

Em outras palavras, o missionário negro recordava a passagem bíblica, retratando figurativamente o lobo e o cordeiro em camaradagem definitiva, sem receios, perambulando pelas mesmas paragens, próximos e despreocupados, sob o mesmo céu, sob a luz do mesmo sol, sobre a relva verde a esperança.

Luther King é uma mensagem que fica. Na extensa galeria de mártires deste século, ele está entre as principais e insignes figuras. Viveu e morreu pelos seus ideais e, para nós, que cremos na vida após a passagem a que chamamos morte física, ele, como Gandhi, Tereza de Calcutá, são exemplos que nosso Deus nos permite tê-los, de vez em quando, para reanimar a nossa Fé, reacender a esperança em nossos corações, iluminar nosso espírito e nos conclamar à convicção de que é possível prosseguir acreditando na construção de um mundo melhor, mais humano e solidário.

Muito obrigada.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, estava ouvindo atentamente, do meu gabinete, o pronunciamento do nobre Deputado Wadih Helú, tratando do Golpe Militar de 31 de março  de 1964.

Em nome do PT, não poderia deixar passar em branco as colocações do nobre Deputado, porque a humanidade, desde o Código de Hamurabi, de 2000 a.C., e dos Dez Mandamentos, das chamadas Sagradas Escrituras, foi evoluindo. Depois veio a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, feita pela ONU,  em uma situação pós-guerra. A II Guerra Mundial foi em função, principalmente, de um Estado alemão, comandado por Adolfo Hitler, que segregou, assassinou e matou, através do Estado, milhões de pessoas: judeus, negros, comunistas. A humanidade procura, a seu modo, desenvolver e garantir aquilo que é essencial a todos os seres vivos, principalmente ao ser humano, que é a vida, e o Brasil não ficou imune a isso tudo.

            A nossa história é bastante recente, temos apenas 500 anos. No início, fomos colonizados pelos portugueses. Depois, veio para cá D. João VI.  Veio a República, o Estado Novo, os militares e o processo de democratização. Na nossa história passamos por períodos muito difíceis do ponto de vista democrático, da relação do Estado para com a sociedade. Essa relação nem sempre foi de forma adequada, o Estado usando o seu poder de força, poder autoritário, poder das armas contra a população. Não foi diferente a partir de 31 de março de 1964. Passamos por períodos difíceis, quando pessoas que defendiam idéias, causas justas, lutando por liberdade e por melhores condições de vida, foram assassinadas pelo Estado autoritário  patrocinado principalmente pelos militares.

Lembro-me da Costa Rica, onde não há exército. Existe até uma música do cantor e compositor Milton Nascimento  em relação à Costa Rica,  que aliás  é a sede, hoje, interamericana dos Direitos Humanos, a OEA, que tem o Dr. Hélio Bicudo como seu representante máximo e está naquele país justamente porque não há  hipótese  de golpe, pelo menos aparentemente.

A nossa democracia é bastante jovem. Estamos fazendo um esforço enorme no sentido de aperfeiçoá-la, fazendo com que a democracia política, que foi uma importante conquista do povo brasileiro, com eleições diretas  para  todos os cargos, com as Câmaras, o Senado, as Assembléias Legislativas funcionando, com problemas, mas permitindo que o debate seja feito de forma bastante ampla e livre. Esse período da história do Brasil pós 1964 não pode ser esquecido porque o povo que esquece sua história corre o risco de voltar a ela de uma forma muito mais trágica. Aperfeiçoar cada vez mais a democracia e a participação popular é uma tarefa de todos. Nesse sentido, no mundo moderno, aqueles que cometeram atrocidades estão sendo julgados num foro internacional que considero importante, haja vista o episódio recente ocorrido com Pinochet, no Chile, que também foi um país de ditadura. É inadmissível que num momento de esforço para  aperfeiçoar a democracia ainda existam pessoas que não aceitem isso, pessoas que quando estiveram no poder tiveram a preocupação de fechar uma Casa Legislativa como esta. Se não bastasse o ponto de vista do argumento humano, o argumento do direito à vida e à liberdade, mas também do ponto de vista Constitucional, que está na nossa Carta Magna, as leis pétreas. Não se pode aceitar em momento algum que pronunciamentos dessa natureza possam acontecer numa Casa democrática como esta. Nesse sentido, enquanto Deputado da Bancada do PT, quero registrar o meu protesto e dizer que a liberdade e o direito à vida devem estar acima de tudo. Chega de ditadura neste País!

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o tempo destinado ao grande expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente solicito a V. Exa. a suspensão da sessão por um minuto, para tomarmos conhecimento do requerimento de inversão.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência suspende a sessão  por um minuto.

 

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- Suspensa às 17 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às  17 horas e  05 minutos, sob a Presidência do Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a pauta da Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária se dê na seguinte conformidade: item 54 como item 1º; item 68 como item 2º, item 73 como item 3º, item 76 como item 4º e item 46 como item 5º renumerando-se os demais itens.

Sala das sessões. Assinado Deputado Duarte Nogueira.”

Em votação.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra  para encaminhar a votação  pelo PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú para encaminhar a votação da inversão de pauta pelo PPB.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, somos favoráveis à inversão de pauta para que possamos tomar conhecimento e a Assembléia possa se manifestar sobre vetos do Sr. Governador a projetos aprovados por esta Casa, vetos - repito - opostos pelo Sr. Governador do Estado

O que mais me choca, Sr. Presidente, é que procedemos à leitura da Ordem do Dia que o Chefe das Forças Armadas enviou a toda a tropa, uma Ordem do Dia para que os componentes do Exército Nacional tomassem conhecimento do que foi, realmente, o movimento de l964, ao contrário do que dizem esses elementos que pregavam a destruição do nosso País, que desejavam implantar em nosso Brasil um regime chamado comunista, subordinado diretamente à União da Repúblicas Socialista Soviéticas e que tanto mal causou à humanidade, que acabou em uma demonstração de ineficiência, de incompetência, de covardia e maldade, destruindo em 70 anos um império milenar como era o império russo. Não contentes, ainda existem algumas almas penadas que ainda professam essa ideologia canhestra, não sei se por convicção ou proveito próprio, não posso afirmar e jamais afirmaria porque não conheço as razões que fazem com que Deputados como o nobre Deputado Jamil Murad queiram contestar a leitura da Ordem do Dia passada pelo chefe do Exército Brasileiro, procurando tais senhores investir com ataques diretos à pessoa deste Deputado, esquecendo inclusive aquele atendimento que dávamos ao nobre Deputado Jamil Murad, quando funcionário público do Estado, o que não o diminuía, porque o funcionalismo deste Estado é um exemplo para todo o país e nós, sendo que na ocasião exercíamos o cargo de Secretário dos Negócios da Administração, a quem estava subordinado o Departamento Médico do Estado onde exercia a sua profissão de médico o nobre Deputado Jamil Murad. Até compreendo o seu comportamento, enraivecido sem razão da utopia que representa no mundo essa arrasada ideologia.

O que fizemos foi só trazer, nobre Deputado Jilmar Tatto, a quem tanto admiramos, a manifestação do Exército justamente para que os jovens de hoje, que não tinham sequer nascido em março de 64, tivessem conhecimento daqueles fatos. Manifestamos o lado negativo do que fora o comunismo para o mundo e que quiseram implantar como regime em nosso país. Que haja brasileiros que ainda professem essa ideologia, nós entendemos e compreendemos. Não vamos combatê-los, como não o combatemos desta tribuna ou fora dela.

 O que não podemos aceitar é a manifestação desrespeitosa do nobre Deputado Jamil Murad muito mais ao Parlamento do que a nossa pessoa. Essa é a verdade. A Ordem do Dia que o comandante do Exército brasileiro determinou que fosse lida tinha por objetivo mostrar aos jovens de hoje o que foi o movimento de 1964, a razão pela qual o Exército brasileiro foi obrigado a intervir. Se depois, bem mais tarde, houve erros, temos de  compreender que erros vêm acontecendo, mesmo depois que os militares deixaram a Presidência de nosso Brasil. Os erros de agora são bem piores, porque levam o país a uma situação de desespero. O que hoje constatamos é que nesses cinco anos o Governo Fernando Henrique Cardoso quebrou a economia brasileira. Arrasou com a Indústria, com o Comércio, com a Agricultura, levando-nos a um estado de insolvência coletiva. Todos estão concordes em que a privatização implantada pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado de São Paulo, elementos vindos da mesma origem, eis  que professam ideologia de esquerda, financiados pelos Países comunistas. Não se ofenda  o Deputado Jamil Murad pelo fato de que Fernando Henrique Cardoso com o Mário Covas professavam a ideologia comunista. O Sr. Fernando Henrique Cardoso age tal qual agiam os comunistas em consonância com a pregação de Vladimir Lenin, que em 1913, já agia na derrubada do império russo, do império dos czares, na luta para implantar o regime comunista. Em 1917 conseguiram.

Em oitenta anos - de 1917 a 1997 - o comunismo levou a URSS à miséria. O que se constata nos dias de hoje. Não sabemos quantos anos serão necessários para que o governo de Fernando Henrique Cardoso destrua o nosso país, implantando a fome, implantando a miséria, oficializando o desemprego, incitando à violência, empurrando os jovens para a marginalidade por falta de oportunidades. Contra isso que lutamos, nobre Deputado Jamil Murad, sem qualquer alusão à conduta de V.Exa., que professa o comunismo e pertence ao Partido Comunista do Brasil. Temos de entender a sua participação sem querer agredir a pessoa de Vossa Excelência.

Deputado Jamil Murad, não é assim que se comporta um parlamentar. Faça as suas críticas, defenda as suas idéias, mostre ao mundo as vantagens que o comunismo oferece, mas prove com fatos. Quando denunciamos o atual governo o fazemos com fatos. Infelizmente fatos negativos. Retratos de sua maldade e incompetência.

            Saiba, nobre Deputado Jamil Murad - é bom que V.Exa. passe a ler um pouco da história brasileira -  que no chamado regime militar de 1964 a 1974, ou seja, do Presidente Castelo Branco ao Presidente Médici, o Brasil cresceu uma média de 10% em nosso PIB, fato inédito em nossa história. A dívida externa do Brasil em l974, nobre Deputado Jamil Murad, era de apenas 12 bilhões de dólares e sua reserva era de 6 bilhões de dólares. Encerrou o ano de 1973 com um superávit anual de 7 bilhões e 300 milhões de dólares, num ano em que a exportação foi maior do que a importação. São números, nobre Deputado Jamil Murad. Gostaria que V.Exa. viesse discutir com fatos e não com paixão, não de forma arbitrária.

Voltaremos ao assunto quantas vezes forem necessárias, porque não podemos permitir que se venha atacar alguém que pediu que constasse nos Anais da Casa a Ordem do Dia emanada pelo chefe do Exército Nacional e lida em todos os quartéis. Uma manifestação democrática, de liberdade e de patriotismo. Salve o Exército brasileiro. Nossos respeitosos agradecimentos às nossas forças armadas.

 

O SR. PRESIDENTE  NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

 

1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 375, de 1999, (Autógrafo nº 24496), vetado totalmente, de autoria do Deputado Nelson Salomé. Dá a denominação de "Antonio Forti (Kanela)" ao trecho da Rodovia SP - 306, entre a Rodovia do Açúcar (SP - 308) e o Município de Capivari. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

2- Veto - Discussão e votação -  Projeto de lei nº 690, de 1999, (Autógrafo nº 24526), vetado totalmente, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Jornal da Cidade" à passarela de pedestres localizada no km 55,578 da Rodovia SP-330, em Jundiaí. Parecer nº 247, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 775, de 1999, (Autógrafo nº 24520), vetado totalmente, de autoria do Deputado Roberto Morais. Dá a denominação de "Professora Shirley Terezinha Rossi" ao conjunto esportivo da Escola Estadual Maria José Aguiar Zeppellini, em Rio das Pedras. Parecer nº 281, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 4 - 76 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 843, de 1999, (Autógrafo nº 24546), vetado totalmente, de autoria do Deputado Roberto Morais. Dá a denominação de "Professor Alcindo Cortelazzi" ao conjunto esportivo pertencente à Escola Estadual "Professor Augusto Elias Salles", em Rio das Pedras. Parecer nº 248, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 5 - 46 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 238, de 1999, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de avaliação e de certame licitatório, imóveis que especifica. Com 3 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão.

Tem a palavra para discutir contra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.)  Tem a palavra para discutir contra o nobre Deputado Roque  Barbiere. (Pausa.)  Tem a palavra para discutir contra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra para discutir contra o nobre Deputado Luis Gondim. (Pausa.)  Tem a palavra para discutir contra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra para discutir contra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós retornamos a esta tribuna e vamos voltar a falar sobre o crescimento da criminalidade em São Paulo. O crime e o número de homicídios aumentaram em São Paulo em torno de 19% no primeiro bimestre deste ano e isso quer dizer que 1054 pessoas foram assassinadas na cidade de São Paulo e, o pior de tudo, nós não verificamos e não vemos nenhuma medida dos órgãos responsáveis pela segurança pública para diminuir esse índice de homicídios. E o pior de tudo está-se matando cada vez mais pessoas mais jovens, o número elevado de crianças de 9, 10 anos de idade, que são assassinadas nas ruas de São Paulo. Então, a gente que assiste a tanto debate nesta Assembléia, nesta tribuna, fica pensando o que faz de concreto o Governo estadual para, de alguma forma, diminuir esse índice de criminalidade? Comprou viaturas? Comprou viaturas, só que por incrível que pareça nós estamos recebendo telefonemas de vários policiais - e as pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia sabem disso -  reclamando que estão sendo obrigados a trabalhar sozinhos em uma viatura. Então, a gente fica perguntando: como faz um policial para trabalhar sozinho na viatura, como ele atende o rádio, como ele dirige, como ele fala no rádio e, se necessário for, como ele usa a sua arma numa ação contra bandidos? Fazemos essa indagação, porque a própria lei de trânsito proíbe se atender um celular. Quer dizer, não se pode atender um celular quando se está dirigindo, e o policial militar pode atender o rádio? Pode prestar atenção nas suas comunicações, e dirigir ao mesmo tempo?

            O Governo compra viaturas, viaturas até importadas, jipes da Inglaterra, para o policial dirigir. Quem dirige o jipe ganha 650 reais por mês. Se quebrar um farol do jipe, o policial vai trabalhar a vida inteira e não vai conseguir pagar o farol do jipe. Este é o quadro que se coloca.

            O policial trabalhando sozinho, nos liga, - mas Deputado! - porque somos também da Polícia Militar, da Rota, trabalhamos por muito tempo, temos contato principalmente com os soldados, investigadores de polícia, porque acho que o Governo e o próprio Secretário e até os comandantes, para entender um pouco do que é segurança pública, têm que falar com o soldado, aquele que está na linha de frente. Não adianta falar com o coronel. O coronel trabalha até as 19 horas. Às 19 horas ele vai para casa. Final de semana ele está na praia, na casa de campo.

            A Polícia, em São Paulo, cumpre expediente. Não sou eu quem está falando, não. As pessoas que vieram de Nova York fazer o estudo na polícia de São Paulo, e eu acompanhei,  perceberam isso: que a Polícia de São Paulo faz expediente das 9 às 19 horas. Encontra-se todo o mundo. É diretor, é comandante. A partir daí, todo mundo pega a mala e vai embora. Acabou a Polícia. A Polícia pára. À noite a Polícia pára. E aos finais de semana, idem. A Polícia também pára.

            O que queremos dizer é que fica simplesmente o soldado, o investigador, um e outro delegado de plantão. Mas o contexto geral da Polícia fica parado. Até o Ministério Público e o Judiciário também param.

            O policial sozinho na viatura, quando tem que atender uma ocorrência, como é que ele vai atender? Ele tem condições psicológicas de atender a uma ocorrência? Ele vai abordar um veículo com quatro, cinco pessoas suspeitas, ele sozinho? Como é que ele faz? Ele dirige, ele informa que vai parar o carro? Ele pára o carro, abandona a viatura, ele aborda quatro pessoas suspeitas? Ele não vai fazer isso. Por quê?

    Porque na sua consciência vai ficar o que ele viu ontem na televisão, na Globo, no SBT, na Bandeirantes: um investigador que foi morto dentro de uma banca de jornal. Enquanto o investigador folheava uma revista, entraram três bandidos, todos viram isso! O circuito interno de televisão gravou! O bandido se aproxima pelas costas do policial, o policial se vira, assusta-se, quando ele vira e vê que é bandido, ele percebe que é um bandido só, ele tenta segurar a arma, já é baleado, os outros entram e acabam matando  o policial.

            Pergunto: um policial que está sozinho em uma viatura, Sr. Governador, ele vai abordar  quatro, cinco pessoas num carro? Se qualquer um está sendo vítima de seqüestro relâmpago, está sendo seqüestrado pelas ruas de São Paulo, alguma viatura vai abordar? Vai nada.     É por isso que inventaram o seqüestro relâmpago. Porque qualquer um de nós fica uma, duas, três, dez , 24 horas nas mãos de bandidos, e sequer uma viatura de polícia pára para fazer uma abordagem.

            Quando comecei a trabalhar na Rota, em 74, abordávamos dezenas e dezenas de carros, por noite, por dia de serviço, por turno de serviço. Era uma rotina. Quatro, cinco pessoas, uma quebrada, uma mulher com três, quatro homens num carro, abordávamos. Era uma suspeição, não quer dizer que era bandido, que se configurou ser bandido, porque realmente um bandido não é igual a um marciano. Ele não é verde e cabeçudo. Ele tem a nossa cara. Tem brancos, negros, amarelos, pardos. Bandido tem todas as cores. Uns usam gravatas. Outros não. Mas, então, para que serve a Polícia para dar segurança à sociedade?  Ela pára os veículos, aborda um táxi, verifica os documentos, verifica se as pessoas estão armadas ou não, vistoria os veículos. A atriz Cristiane Torloni, numa abordagem feita por uma viatura nossa, num Opala, que paramos, saiu do carro com mais quatro homens, levantou as mãos e disse que estava sendo seqüestrada.  Era ela, o noivo, e os outros três eram assaltantes.

            A ação da Polícia é assim, abordando os veículos pelas ruas.  Mas chega um Secretário de Segurança Pública, chamado José Afonso da Silva, e pergunta: o que quer dizer pessoas suspeitas?  Como se abordam suspeitos?  O que ele quer é vir com aquela conversa de direitos humanos de um setor da Igreja, de partidos políticos.  Ora, por que se aborda alguém?  Aborda-se alguém porque, às três ou quatro da manhã, se numa rua só há duas ou três pessoas, o policial tem de abordar mesmo: pode ser uma tentativa de assalto a uma residência, e aquelas pessoas podem estar aguardando alguém chegar à residência para assaltá-la ou seqüestrá-la.

            Quatro ou cinco pessoas num carro podem estar envolvidas num seqüestro.  Com a simples abordagem, pode-se assim prender os autores daquele crime. Era comum, então, as viaturas de Rota, do Tático Móvel e até da Polícia Civil abordarem esses veículos. Mas aí chega o Secretário de Segurança e proíbe: ninguém aborda mais ninguém.  Então qualquer um de nós, se for levado por um bandido, vai ficar 24 horas na mão dele e não vai ser parado por ninguém, porque a Polícia perdeu esse meio de averiguação, porque mudou seu meio de trabalhar.

            O Secretário perguntou o que quer dizer suspeito. Não vamos mais vistoriar ninguém, então. Como é que se vai vistoriar alguém?  Ora, o policial tem de tentar achar os bandidos. Mas sendo proibidas as vistorias, aparecem os seqüestros relâmpagos, que o Secretário veio aqui tentar explicar que não é seqüestro - porque, mês passado, o número de seqüestros aumentou 300% ou 400%.  E aí o Secretário de Segurança, Dr. Petrelluzzi, vem a esta Assembléia e, como promotor público que é, procurador de justiça, disse que isso não é um seqüestro, mas uma extorsão. Ora, qual a diferença para o cidadão de bem que é dominado por bandidos, que ficam andando com o carro dele, parando nos postos bancários, nos bancos, nos shoppings para descontar dinheiro?  Para ele por acaso importa a denominação, a tipificação penal, se é extorsão ou seqüestro?  O problema para ele é que ele está nas mãos de bandidos.  E muitas vezes é assassinado.

            As mulheres são estupradas. Dificilmente dois ou três bandidos vão andar com uma moça de 18, 20 ou 25 anos, duas ou três horas da manhã, sem que haja estupro. Aliás, até duvido. A moça pode até não falar, mas duvido. Os bandidos com a cara cheia de cocaína, de maconha, de crack, com uma moça sob o domínio deles, não vão abusar dela sexualmente?  O que é isso?  A gente fala com conhecimento de causa, por ter sentado a vida inteira em viatura de polícia. A gente não ficou comandando de dentro de gabinete fechado, com cafezinho e água gelada, não.

            Os policiais ligam para mim, querendo saber como vão fazer para trabalhar, para abordar um carro, se estão sozinhos. Ora, se eles saem do carro e aparecem quatro bandidos, eles vão atirar no policial.  Como é que vão entrar num bar com 10, 15, 20 ou 30 pessoas e tentar prender uma pessoa suspeita?  É um policiamento para inglês ver - só que inglês tem 10, 20, 30 viaturas uma atrás da outra. E ai daquele que tentar atirar ou enfrentar um policial inglês, ou americano, ou japonês. É só aqui que se matam 400 policiais por ano e tudo bem. Matar policial agora virou piada. Ontem, todo mundo viu pela televisão um policial ser assassinado. Todo mundo sabe que em São Paulo o policial anda com a identidade dentro da meia e desarmado, porque, se estiver com identidade ou armado, morre.  Esse é o problema. Acabou, não tem mais essa de que respeita, não. Morre. De que adianta então o Secretário de Segurança colocar um homem sozinho na viatura? O que ele vai poder fazer? Trabalhei nas viaturas da Rota com mais quatro homens sob meu comando - cada viatura tinha cinco homens. E às vezes eram só quatro. Ora, é normal perseguir-se um carro roubado com quatro ou cinco bandidos.  Os bandidos, hoje, usam metralhadora, fuzis - como é que o policial vai proceder? Nós vimos em Suzano, há questão de 15 dias: dois policiais foram atender a uma ocorrência de madrugada de um assalto a uma firma, e ambos foram assassinados dentro da viatura. Os dois perderam a vida dentro da viatura - isso é comum. E agora resolvem colocar um homem sozinho dentro da viatura?  Sabem o que ele vai fazer?  Não vai ver nada. Ele vai encostar a viatura e ficar quieto. E se o Copom mandá-lo comparecer em algum lugar, ele vai demorar para chegar e, se chegar, vai chegar com a sirene ligada, foge todo mundo e acabou - por que ele vai perder a vida?  Numa cidade de extrema violência como São Paulo, um policial trabalhar sozinho dentro de uma viatura, o que acontece? Quem dá ordem nunca trabalhou com policiamento, nunca trocou tiro com bandido, nunca viu um  bandido, a não ser algemado.  Já tivemos oportunidade de ver aqui alguns bandidos chegarem  à Assembléia, presos pelo Denarc, envolvidos com o narcotráfico: algemados, com cara de coitado.  Mas vá pegar o sujeito quando ele estiver com uma metralhadora na mão, com um HK-47 do Exército Russo, com uma M-16 ou com uma R-15, para ver se ele vem na boa.

Quem nunca viu um bandido acha que ele é um problema social, um ladrão de galinha, um coitado, a ponto de o Ministro da Justiça José Carlos Dias estar falando aos quatro ventos que está com um novo plano de segurança pública - Plano de Segurança Nacional.  Prepare-se, telespectador, porque vem mais. Nesse plano, ele indaga por que a prisão, se ela não recupera ninguém, se ela é uma agressão contra o preso.  O que ele quer, então?  Que esses bandidos, que pegam uma moça, estupram e matam, que seqüestram, matam e, depois de assassinar a sua vítima, ainda cobram o resgate, ou esses que cortam a orelha da vítima, como cortaram a do irmão do Zé de Camargo e Luciano, levem uma batida na cabeça? Batida no bom sentido: não é tortura, não. E que se diga: “Filho, não faça mais isso? Isso é errado.” É isso que o Ministro quer?

As propostas são essas, deveria haver penas mais severas, já que no Brasil não pode existir pena de morte, porque quando se fala em pena de morte a Igreja despenca e diz que se algum dia alguém for condenado à morte no Brasil ele vai virar santo. Todo mundo acompanhou o cearense que foi preso anteontem, que chegou do Ceará aqui em São Paulo, que matou um secretário de Guarulhos a mando de um empresário que lhe pagou 15 mil reais, e, também, em Franco da Rocha, um Vereador do PFL, porque o outro Vereador pagou dois mil reais. Eu pergunto: essas pessoas que, covardemente, usam a mão de um matador de aluguel não mereceriam a prisão perpétua?  Não são pobres coitados, não. Não são problemas sociais que gritam aos quatro ventos, daquele que não tem o que comer e que sai para assaltar, o que também não acontece. O trabalhador, coitado, acorda às quatro ou cinco horas da manhã, pega o ônibus, vai trabalhar, ganha o salário, mais é honesto e honrado. Um Deputado Federal mandou matar uma outra Deputada para tomar o seu lugar. E ainda vai ter prisão especial; fica no quartel da PM. Não consigo entender.

            A pena deveria ser prisão perpétua,  para a pessoa ter medo, Sr. Ministro da Justiça, Sr. José Carlos Dias. Se um Deputado, um  Vereador, um Governador ou um empresário vai mandar matar alguém, ele deveria saber que acabaria o resto da vida dele na prisão. Mas não, o Ministro não quer isso; quer liberar geral.    

            O nobre Deputado Campos Machado quer diminuir a maioridade para 14 anos, ao que somos favoráveis. Fomos o primeiro a fazer um projeto aqui, em 1990, para que baixasse para 16 anos. Se com 16 anos uma pessoa escolhe o Presidente da República, ela não sabe quando está matando, roubando ou estuprando? O que é isso? Mas não; vem o Ministro da Justiça e quer liberar geral: “para que prisão?”

            Pergunto: o Vereador que mandou matar o colega dele, na Câmara de  Franco da Rocha, pagando dois mil reais, não tem uma prisão perpétua para ele? Não vai ficar nem  30 anos; é condenado a seis anos, puxa um ano e meio, trabalhou três dias  - aquele papo furado - e vai para rua, se não fugir! Então, fica como o PC Farias, tomando uísque e recebendo a visita da mulherada. Então, não adianta vir o Governador do Estado e o próprio Secretário falar para os senhores que nos acompanham pela televisão e pelas televisões do Brasil inteiro: “Aqui em São Paulo  não é homicídio, é briga de família”. O que é isso! Pergunto: quem tem um parente que matou o outro? Os senhores lembram de algum parente que matou o outro em um bar ou em festa de aniversário? Para saber se a feijoada está salgada não é preciso comer a panela inteira! A pessoa experimenta um pouco e já sabe se está boa ou não de sal. É só perguntar quem tem parente que foi morto pelo outro; o pai matou o filho - é um caso ou outro - são homicídios que acontecem diuturnamente em São Paulo, que só no ano passado chegaram a 12.658. E o pior de tudo é que a apuração da polícia chega a 2% nas investigações.

            Diz o Ministro: “para que prisão? Prisão não recupera ninguém”. O que recupera, então? Conselhos? Vamos dar conselhos para homens de 30/40 anos de idade? Para Deputados Federais que mandam matar colega, para tomar-lhes o lugar? Que conselho vamos dar para essa pessoa? Vamos falar que ele está errado? É brincadeira.

            Teria que ter prisão perpétua para ele nunca mais sair da cadeia, ou pelo menos cumprir os 30 anos que a lei prevê, mas não cumpre nada. É tudo favorável para soltar na rua e o povo que corra, aliás não tem para onde correr. Se está na rua é assassinado no farol, a não ser que tenha carro blindado. Quem tiver 40, 50 mil reais para blindar um carro está tranqüilo para andar em São Paulo. Os ricos estão tranqüilos. Esses estão bem. Quem não tiver carro blindado e assustar com um bandido, em qualquer farol,  qualquer hora toma um tiro no meio da cara, morre e não vai ver polícia. O policial está sozinho na viatura. Não tem investigação. A Polícia Civil está servindo de babá para presos.

Cada distrito policial tem 170 presos, disse o Dr. Sérgio Abdala, na última quinta-feira, na CPI do Narcotráfico. Na Delegacia de Polícia está o investigador, o delegado, o escrivão e dois carcereiros. Quem vai fazer o policiamento repressivo? Quem vai fazer a investigação para se chegar aos criminosos, se a polícia está fazendo o papel de babá de preso? Então, em termos de segurança pública não tem jeito. Quando pensamos que  o ministro vai  criar um quadro para melhorar e diz que o plano de segurança nacional não vai mais ter prisão, não consigo entender. Então pode-se matar quem bem entender, pode assaltar banco, pode se corromper, como se corrompe na Câmara Municipal, onde todos estão colocando a mão e ninguém vai preso. Como ninguém vai preso, então vamos colocar a mão, segundo a cabeça deles lá.

Esperávamos, sim, que o governo viesse a público e colocasse as polícias nas ruas. Fui visitar o Governador do Estado com a minha bancada duas vezes, sendo a última visita no início desta legislatura. A única coisa que pedi ao Governador Mário Covas foi que pague um pró-labore para o policial civil e militar. Estou fazendo um projeto nesse sentido. Dá 150, 200 reais para esse policial, para ele, pelo menos, ter vontade de trabalhar nas ruas e não querer ficar dentro do quartel, servindo ao coronel, ao delegado e não trabalhar.  Solicitei isso ao Governador. Se desse um pró-labore para o policial ele iria querer trabalhar nas ruas. O salário é um porcaria. Só tem vantagens quem trabalha na Assembléia Legislativa, no Palácio do Governo, nas Secretarias, no Tribunal de Justiça. Todos têm vantagens. Não quer ter vantagens, vai trabalhar no policiamento. O povo quer a polícia, mas na segurança. Quem trabalha na rua só tem processo. Se troca tiros com bandido, fica 20 anos respondendo processo. Até hoje respondo processo. Sou Deputado nesta Casa há 13 anos e até hoje tenho processo pendente. Não dá para entender.

O policial em atividade não tem vantagem alguma, porque promoções eles dão para quem trabalha na Assembléia Legislativa, no Palácio, que está ao lado do Governador, para quem está no Tribunal de Justiça. Vai dar promoção para o coitado que está em São Mateus, na Capela do Socorro, na Brasilândia ou no interior de São Paulo, trabalhando no policiamento? Ele não conhece ninguém! Os bonitinhos que trabalham abrindo e fechando porta são promovidos, e o resto fica a ver navios. Vai melhorar a segurança pública quando? Nunca.

            Sr. Secretário, não adianta vir a  público e falar que os 20% do número de homicídios que aumentou no primeiro bimestre deste ano é de pai que matou filho e filho que matou o pai. Não dá para  acreditar mais nisso. Precisamos colocar policias nas ruas. Valorizar o policial de rua. Pagar um terço do salário dele, dar um terço do salário padrão e dar o RTP para aqueles que estão trabalhando nas ruas de São Paulo, para que tenham pelo menos alguma vantagem por estarem arriscando a vida em defesa da sociedade. Pelo menos vamos valorizar o homem de rua, da atividade fim da corporação. É só isso que se pode fazer para ajudá-los. É só analisar o salário inicial de um policial federal, que é R$2.500,00, o que somos favoráveis. Mas o que faz o policial federal? Pega o narcotraficante, o assaltante de banco,  os bandidos e o corrupto? Ora, o policial estadual tem que fazer a mesma coisa. Por que ele também não pode ter um salário melhor? Na verdade, queremos que realmente o Governo do Estado enxergue esse outro lado, valorize a atividade policial para que não tenhamos um crescimento ainda maior dos homicídios em São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para falar a favor. 

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -  Nobre Deputado Newton Brandão, que mais uma vez preside esta  sessão com sobriedade, sabedoria, serenidade e extrema sensibilidade e Srs. Deputados, hoje acordei trazendo aos olhos o que diz a Declaração Universal de Direitos Humanos, em seu Art. 11: “ Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumidamente inocente, até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, e julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. “

Prossegui lendo esta Declaração Universal dos Direitos Humanos  que, em   seu Art. 12 diz o seguinte: “Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e à sua reputação. Todo homem tem direito à proteção da lei quanto a tais interferências ou ataques. Comecei a imaginar o porquê de ter sido elaborada esta declaração de direitos humanos. É para garantir ao homem a sua tranqüilidade, a sua dignidade, mas também o seu respeito como ser humano. Não quero entrar no mérito da questão, mas assalta-me uma grande preocupação: direitos humanos individuais ao lar do cidadão, ao lar do ser humano . Não me cabe discutir o mérito, mas exatamente no dia 31 de março aconteceu um fato que merece reflexão. Forças-tarefas, munidas de um mandado judicial, invadiram a Prefeitura de São Paulo, a maior cidade da América do Sul, terceira maior cidade do mundo com 12 milhões de habitantes,  São Paulo dos nossos sonhos. E pouco me importa quem lá estava, quem seja o Prefeito de plantão. O que me causou perplexidade  foi a maneira como a casa do mais alto mandatário de São Paulo foi invadida. Apreenderam-se computadores e documentos. Ato contínuo e paralelamente, outros elementos da chamada força-tarefa foram até a casa do Sr. Secretário e a invadiram, apreenderam outros computadores e outros documentos.

            Indago: será que esse ato não atenta contra a dignidade, contra os direitos individuais, contra a garantia que todo cidadão tem, de somente ser considerado culpado depois de um processo? Será que isso não vai ser um sinal verde, um precedente para que outros atos como esse se repitam? Onde estão os defensores dos direitos humanos? Onde se encontram os chamados defensores dos alegados direitos individuais? Hoje é com o Sr. Secretário, amanhã é com um Deputado, um Vereador, com um médico, um operário ou um trabalhador. O lar de um homem tem de ser respeitado. É um tema polêmico. Poderia silenciar porque não me diz respeito. O meu partido, por determinação desse líder, já tomou  posição de instalar a Comissão Processante de “impeachment”. Vai votar no plenário. Esta é a posição do partido. Mas o que se discute aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma coisa profundamente séria. É o lar, o local de trabalho de um ser humano. E hoje se dá crédito a listas apócrifas, a denúncias anônimas sem comprovação e a honra alheia pouco importa. Já disse aqui nesta tribuna que honra alheia agredida é como se pegássemos uma folha de papel em branco, cortasse-a em papeizinhos, subíssemos num prédio de 30 andares e de lá os jogássemos ao vento. Se essa folha pudesse ser recomposta sem se perder um único papelzinho, a honra seria resguardada. Honra deve ser tratada como algo sagrado.

Avanço e adianto em um tema altamente polêmico e controvertido. Para mim seria mais fácil quedar-me aqui no plenário, assistir passivamente uma questão que não me diz respeito. O que faz um parlamentar, o que faz um Deputado que tem um compromisso, que nesta tribuna jurou defender a Constituição, a lei e a ordem? Acovarda-se? Omite-se? Silencia-se?  Esconde-se atrás  das cadeiras ou sai pelos corredores?

Estamos aqui, Srs. Deputados, para trazer a nossa posição contrária à violação dos direitos individuais, contrária ao arbítrio, contrária ao vedetismo, contrária à atitude de algumas pessoas que dizem falar em nome da lei, que deveriam ser fiscais da lei e que, às vezes, agem como se fossem bandidos da lei. Não posso me silenciar. Não posso aceitar como se fosse alguma coisa normal, cotidiana, corriqueira. Invade-se a casa de um homem, invade-se o seu local de trabalho, vestem nele o manto da humilhação, acabam com a sua dignidade, destroem a sua história para só depois se verificar se é culpado ou não. Quero indagar desta Casa, dos Srs. Deputados, dos meus colegas de plenário, se vamos permanecer omissos. A injustiça cometida contra um é uma ameaça contra todos. E não adianta fazermos de conta que o que aconteceu não foi nesta Casa, não foi nesta Assembléia. O que aconteceu é responsabilidade nossa. Cada Deputado desta Casa tem de defender a lei, tem de cumpri-la, respeitá-la e lutar pela sua aplicação. 

Portanto, deixo aqui este meu protesto, pequenino, mas que nasce na revolta e na constatação de que os homens de bem se omitem enquanto os chamados defensores dos Direitos Humanos, que deveriam estar aqui nesta tribuna, devem estar espalhados pelos gabinetes desta Casa. E como dizia o Deputado Conte Lopes, o que aconteceu é um prolongamento do que anda ocorrendo. Os crimes continuam sendo praticados: 72 homicídios no último final de semana. Quantos desses homicídios teriam sido praticados por infratores de 14, 15 anos?  Algumas pessoas se preocupam com aquele menino de 10 anos, que acompanhado do irmão de 20 anos foi até uma esquina e com um revólver ameaçou um cidadão. A imprensa noticiou o seu diálogo “Quando eu crescer, quero ser assaltante de banco. E se a vítima reagisse, eu atiraria, porque o meu irmão, que tem 20 anos e que me deu o revólver, se encontra na esquina”. Aí os defensores dos Direitos Humanos, que deveriam estar aqui para ver a outra face da lua, o que fazem? Mas este menino precisa de precisa de amor, de carinho, de afeto. Ninguém é contra isso. Mas o que aconteceria se esse menino tivesse disparado a arma e matado um pai de família? A resposta cai no vazio, ninguém diz nada. É mais fácil quedar-se no silêncio.

            Portanto, Srs. Deputados, é preciso refletir, é preciso meditar e, principalmente, ter coragem para enfrentar os problemas.

            Passo agora ao julgamento do rei dos sem-terra, José Rainha.

 José Rainha, delinqüente contumaz, invade fazendas produtivas, mata animais, depreda cercas, quebra casas, acaba com plantações e depois faz negociações com os fazendeiros. Neste exato momento ele está sendo julgado por homicídio qualificado: acusado de matar um fazendeiro. Sabem o que dizem os líderes do chamado Movimento dos Sem-Terra ? “Se José Rainha for condenado, vamos incendiar este País.”

            Ora, Srs. Deputados, quem manda neste país? Dona Diolinda? José Rainha? Gilmar Mauro? José Stédile ? José Stédile é aquele que defendeu o quebra- quebra dos pedágios e os buracos nas estradas.

            Deputado Agripino Lima, esse pessoal anda cantando em prosa e verso que se José Rainha for condenado, eles vão iniciar uma onda de invasões, depredações e também achaques e assaltos.

 

            O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - V.Exa. me concede um aparte?      

 

  O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Concederei o aparte ao nobre Deputado Jamil Murad, que se omitiu anteriormente, pois deveria vir aqui no momento em que falava da agressão ao direitos individuais assegurados pela ONU.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC  do B - Nobre Deputado Campos Machado, eu estava num compromisso fora do plenário atendendo pessoas que me procuravam. Logo, como não estava presente, não pude responder ao que Vossa Excelência falou. Tenho conhecimento de que V.Exa., como brilhante advogado que é, sabe que a lei não condena inocentes.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Alberto Calvo.

 

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 A lei prega que ao inocente seja assegurada a sua liberdade e José Rainha é um inocente, condenado no primeiro julgamento a vinte e seis anos de prisão, por pressão dos fazendeiros lá no interior do Espírito Santo. Tanto é inocente que o novo julgamento foi transferido para Vitória, capital do Espírito Santo. O ilustre jurista brasileiro Evandro Lins e Silva aceitou defendê-lo porque, como um jurista da história do Direito em nosso País, não queria ver um inocente ser condenado e por isso colocou todo o seu prestígio, toda a sua competência, toda a sua experiência e a sua capacidade na defesa de José Rainha. O Dr. Evandro Lins e Silva, assim como nós, tem a convicção de que José Rainha é inocente. No dia do crime ele se encontrava no Ceará com o Governador Tasso Jereissati; padres estiveram com ele - há  fotos - o comandante da Polícia Militar do Ceará esteve com ele naquele dia. Então foi feita toda uma armação para dizer que ele se encontrava em outro Estado e é responsável por aquele crime, que ele não poderia cometer, porque nem no Espírito Santo ele estava. Eu tenho longa convivência com José Rainha, um homem digno, um homem de bem, um homem inteligente, que só deseja o progresso do Brasil, a defesa do nosso povo e merece ser defendido, não apenas pelo Deputado Jamil Murad, merece ser defendido  pelo nobre Deputado Campos Machado e por todos os homens de bem de nosso País.

Muito obrigado, nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu quero, nobre Deputado Lobbe Neto, agradecer ao nobre Deputado Jamil Murad. S.Exa. acaba de reconhecer que ninguém é culpado até que haja uma decisão, ou todo mundo é inocente até que haja uma decisão que o julgue culpado. Era exatamente essa a primeira fase do meu pronunciamento. Não se pode atribuir a alguém a pecha de culpado, sem que tenha ocorrido um julgamento. No caso do José Rainha, trouxe aqui, nobre Deputado Jamil Murad, é a alegação do Movimento Sem-Terra, que afirma que vai parar o País, que vai fazer novas invasões, atacar pedágios, agredir animais e invadir casas. Essa é a preocupação, nós temos que aguardar que o Judiciário se manifeste, o que não pode é o MST  afirmar que, se o José Rainha for condenado, teremos onda de invasões e depredações. Quero lembrar aqui que o José Rainha já foi condenado a primeira vez, julgado culpado, sob acusação de ter matado o fazendeiro, com tocaia, à traição. E agora queria informar ao Deputado Jamil Murad que se processa um novo julgamento. Foi lá o Sr. Lula, todas as grandes lideranças petistas foram  para dar apoio ao José Rainha, nada de errado. A minha preocupação é a arrogância, é a petulância, é a ameaça que o próprio José Rainha faz à sociedade, nobre Deputado Jamil Murad. Hoje os jornais noticiam que, se ele for condenado,  teremos uma onda de violência, nobre Deputado Pedro Yves, invasões, agressões e depredações. A preocupação minha é defender o Judiciário. Se o Judiciário já decidiu uma vez, se o José Rainha praticou um homicídio qualificado, como tocaia,  tem outro julgamento. Se ele for absolvido, nobre Deputado, respeitaremos o Judiciário. O que não pode é elementos do MST declararem que teremos invasões, depredações, agressões, se ele for condenado. Que País é este? Que País é este, eu indago?

Nobre Deputado Gilberto Nascimento, se o Judiciário é ameaçado, antes de se pronunciar, pelas pessoas “de bem”, que respeito eu posso ter, nobre Deputado Agripino Lima, pelo José Rainha, que  no Pontal todo mundo sabe, recebe de um fazendeiro para invadir a fazenda, para ficar mais alto o preço que o Incra vai pagar. Essa é a realidade. Também existem alguns sindicalistas neste Estado, falsos sindicalistas, nobre Deputado Agripino Lima, que recebem dinheiro do dono da fábrica para fazer greve. Recebem, fazem greve e depois cobram outra vez para  parar a greve. É contra isso , nobre Deputado Jamil Murad, que eu me oponho.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR- Nobre Deputado Campos Machado, os sindicalistas que conheço da minha amizade, da minha convivência, não têm esse tipo de comportamento, não sei se os sindicalistas que convivem com V. Exa. teriam e  V. Exa. pode dizer com mais propriedade.

No entanto, o Movimento dos Sem-Terra, é a justa luta daqueles que querem a reforma agrária ¾ aquela mesma reforma agrária que foi feita no século passado, nos Estados Unidos, que já foi feita no Japão, na Europa toda e em outros países do mund. E a reforma agrária é um fator de desenvolvimento e de inclusão na produção e no consumo de milhões e milhões de habitantes de um País; mas aqui no Brasil, aqueles que lutam pela reforma agrária têm pago com a vida. Foi assim em Canudos, em Eldorado de Carajás, onde dezenove membros do Movimento dos Sem-Terra foram covardemente assassinados. Houve quem, defendendo a reforma agrária,  foi alvo de assassinos assalariados. Assim tombaram advogados, padres, trabalhadores e sindicalistas. Nos últimos vinte anos mais de dois mil líderes foram assassinados, perderam a vida porque acham que a terra está  mal dividida e improdutiva, que a fome está morando na casa do trabalhador e que ele precisa ocupar aquela terra e fazê-la produzir. Por isso eles pagam alto preço, até mesmo com a própria vida.

Tive amigos, membros do PC do B do Pará, do Maranhão, que após terem vindo a São Paulo, conviveram comigo num final de semana, em reunião, em debate e, ao voltarem a seus Estados,  foram assassinados. Portanto, eu falo com propriedade. Em Teodoro Sampaio, o José Rainha ajudou a assentar milhares de famílias que estão lá produzindo e tendo o pão de cada dia para comer, e não aconteceria isso se estivesse nas mãos do latifúndio. Porque o invasor é o latifundiário, nobre Deputado Campos Machado, pois aquelas terras são públicas, ocupadas ilegalmente por grileiros, por latifundiários e que agora estão sendo resgatadas pelo poder público com a pressão do Movimento dos Sem-Terra, que tem todo o nosso apoio e a nossa saudação e vibramos juntos diante de cada vitória dessas.

 

O SR. CAMPOS  MACHADO - PTB - Nobre Deputado Jamil Murad, V. Exa. cada dia me surpreende mais, V. Exa. e assim como toda a chamada “oposição” se acham únicos defensores da reforma agrária. V. Exa. acha que nós não queremos reforma agrária?  Reforma agrária o PTB quer, mas sob a égide da lei,  respeitando a lei. V. Exa., nobre Deputado Jamil Murad,  concorda  com que invasão de terras produtivas, derrubar cercas, matar animais, depredar casas  é correto,  é legal? 

Quero deixar bem claro aqui, o PTB defende a reforma agrária, mas com respeito à lei, não como faz os “José Rainhas” da vida, um aproveitador dos Sem-Terra, que merecem o nosso respeito. O José Rainha, quero afirmar aqui com todas as letras, é um aproveitador, nobre Deputado Pedro Yves, aproveita das pessoas infelizes, que querem viver da terra. É contra o José Rainha, a Diolinda, o Gilmar, que  nos colocamos, a reforma agrária é um sonho do PTB, mas com respeito à lei. O que acontece hoje é que meia dúzia de falsos líderes exploram os Sem-Terra e V. Exa., sabe muito bem e conhece os sindicalistas, useiros e vezeiros em servir de capacho para os empresários. V. Exa. não vai afirmar, mas sabe que existe e sabe quem são. Agora, afirmar aqui, nesta tarde,  José Rainha como herói, é uma ofensa a esta Casa, uma ofensa a este Estado e uma ofensa a este  País. É mais miserável aquela região do que o Vale do Ribeira. Acabaram com o Pontal. Ninguém quer investir lá, não há mais emprego, destruíram o Pontal. Perguntem ao Deputado Agripino Lima, que lá reside. Não tem mais emprego, não tem mais nada, não tem mais horizontes, nem perspectivas, nem sonhar se pode mais no Pontal, desde que lá chegou o José Rainha.

            Ora, Deputado Jamil Murad, respeito a sua opinião, mas que José Rainha é um marginal, não tenho a menor dúvida. Quem vive à margem da lei, o que é Deputado?  É marginal. Quem  pratica crimes, o que é? É criminoso. E o José rainha é um marginal e um criminoso. É preciso vir aqui e dizer as verdades e falar o que acontece. Esses sem-terra, que acamparam aqui, no Ibirapuera, por que saíram de lá?  Por prática de roubos, assaltos, estupros, segundo se comenta. Ninguém fala nisso.

            Srs. Deputados, infelizmente não pude responder hoje ao Deputado Wadih Helú, mas vou voltar à noite para fazê-lo. Quero deixar patente a minha indignação, porque, daqui a pouco, vai assomar à tribuna o nobre Deputado Jamil Murad, para esculpir a estátua de um santo. Santo José Rainha, esquecendo-se da semente de desgraça que ele plantou no Pontal de Paranapanema. Mostre-nos, Deputado Jamil Murad, o quadro pintado com tintas que não correspondem à realidade desse marginal chamado José Rainha.

 

            O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para falar contra, por 30 minutos.

           

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não estava previsto fazê-lo, mas vou começar transmitindo a nossa solidariedade ao nosso irmão, companheiro, trabalhador honrado e digno deste País, José Rainha, que está sentado no banco dos réus, quando, na verdade, deveriam estar no banco dos réus aqueles que mataram dezenove trabalhadores sem-terra, de Eldorado de Carajás. Deveriam estar sentados no banco dos réus, não o José Rainha, mas aquele que matou o padre Jozimo, no Norte do País; e aquele que matou a sindicalista Margarida Alves, da Paraíba; e aqueles que mataram o deputado do PC do B e advogado da Comissão Pastoral da Terra, Paulo Fonteles, do Pará; e aqueles que mataram a família Canuto inteira,  em Rio Maria, e posteriormente, mataram outro presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Maria, Expedito Soares, que era membro do meu Partido.

Não deveria estar no banco dos réus um homem honrado, digno brasileiro, trabalhador dedicado ao desenvolvimento, dedicado ao Brasil e ao seu povo, como o  Sr. José Rainha ¾ que ajudou a construir  um movimento chamado Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, que é um movimento que não acredita na boa intenção das elites, que não acredita no discurso oco daqueles que estão no poder, que não acredita no discurso falso e cínico daqueles que decidem a partir do Palácio do Planalto; um movimento  que vai atrás da justiça na questão fundiária e  consegue, como  José Rainha e o MST conseguiram, transformar a terra improdutiva de Teodoro Sampaio, em terras produtivas, divididas entre aqueles que nela trabalham.

            O MST constrói fábricas que transformam o produto da terra em produto industrializado destinado à venda na cidade.  Nobre Deputado Campos Machado, convido V. Exa. para ir à loja do MST aqui na Barra Funda, onde estão os produtos da reforma agrária, mostrando que aquela terra improdutiva de Teodoro Sampaio e do Pontal de Paranapanema foi transformada em terra produtiva.

            O desemprego, que tanto preocupa V. Excelência, é fruto da política do Presidente da República, que é apoiado pelo seu partido em Brasília, fruto de uma política econômica que põe os juros a 19%, impedindo o produtor rural de produzir para render o suficiente para pagar juros tão carrascos.  Isso leva ao desemprego, à falência, ao abandono da terra,  à tragédia econômica e social do País e do seu povo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Nobre Deputado Jamil Murad, agora V. Exa. me cobre de perplexidade de vez.  Eu não sabia que o MST tinha lojas.  V. Excelência sabia que o Movimento dos Sem-Terra não tem registro até hoje, em lugar nenhum?  É um movimento sem registro, um movimento que não existe legalmente, mas que tem lojas.

 

            O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Nobre Deputado, eles têm uma cooperativa.

 

            O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não, eu ouvi lojas.  E tenho até a impressão de que os sem-terra devem ter loja no Shopping Center Iguatemi, porque ganham muito dinheiro.  Só pode ser isso, nobre Deputado Jamil Murad.

 

            O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Não daria para pagar o aluguel.

 

            O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Ah, dá. Para cinco lojas dá. Ganhando o que recebem os fazendeiros, dá, nobre Deputado Jamil Murad.  Mas eu gostaria que V. Exa. me explicasse como é que funcionam essas lojas do MST.  Quem paga o aluguel das lojas?

 

            O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Convido V. Exa. a visitar e inclusive comprar alguns produtos: queijo, mel, etc.

 

            O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vou, sim.  E gostaria que V. Exa. convidasse outros Deputados desta Casa para visitar as lojas do MST.

 

            O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Está convidado, V. Exa. e os outros Deputados.

 

            O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não sei em que shopping center ficam as lojas, mas vou lá.

 

            O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jamil Murad, gostaria de saudá-lo, porque, mantendo sua coerência e sua tradição de luta, V. Exa. vem aqui e faz uma defesa não da pessoa, não da figura, mas...

 

            O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Que, aliás, muito merece.

 

  O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sem dúvida, mas pelo que significa uma luta de 500 anos de opressão, de escravidão.  Essa é uma realidade da qual o nobre Deputado Campos Machado - à luz do seu brilhantismo, do seu conhecimento, cuja capacidade de enfrentar os microfones não canso de louvar pelo raro brilhantismo - não faz uma análise da questão sociológica, sem procurar entender os 500 anos de dominação e opressão a que está submetida boa parte do nosso povo e da nossa população.  Quero, então, pedir a atenção do ilustre Deputado Campos Machado para relatar um fato que me machucou muito enquanto Deputado.  Estive na sexta-feira no Vale do Ribeira.  Sai pela manhã - e viajamos 300 quilômetros para ir e mais 300 quilômetros para voltar - para participar da primeira audiência  - pelo menos que eu tenha notícia - da Comissão de Agricultura desta Casa, pelo menos nesta legislatura.  É a primeira vez que a Comissão se desloca para uma região tão pobre do interior do nosso Estado, como a região do Vale do Ribeira.

Foi até essa região para debater uma questão crucial, que é a questão do pequeno produtor rural.  Vossa Excelência, pelo que pude ouvir no sistema de som da Casa, fazia um ataque veemente ao líder José Rainha, e falou também no Pontal.  Quero falar agora, então, da questão do Vale do Ribeira.  Estávamos lá quatro Deputados desta Casa e ouvimos um relato dos pequenos lavradores, abandonados à própria sorte. Um deles disse o seguinte: “Nós gostaríamos, Sr. Deputado, que o senhor avisasse o Ministro da Fazenda para que ele tirasse o talão de cheque de muitos picaretas que vêm dar calote aqui na nossa cidade.”  Falou isso na sua linguagem simples, que todos nós respeitamos.  O que se percebeu é que aquele lavrador, trabalhador de sol a sol, estava sendo enganado por espertalhões que apareciam como compradores da CEAGESP, chegavam à sua lavoura, encostavam o caminhão, compravam todo seu tomate, davam um cheque para 30 dias, e quando esse trabalhador - que nos contou isso chorando - foi receber o cheque, o cheque era roubado, e ele ficou à mercê de quem?  À mercê de Deus, talvez.  Essa é a situação do pequeno trabalhador, que fica sem merecer dos Governos Federal e Estadual uma atenção.  Então, eu acho que esses olhos que todos nós, Deputados, temos de ter é para essa questão da terra, da reforma agrária.  Não estamos aqui discutindo a propriedade produtiva, que todos nós respeitamos e queremos ver respeitada, mas aquela propriedade improdutiva, abandonada, que o proprietário deixa lá para especulação - não pode continuar assim.  Nos Estados Unidos -V.Exa., que é um democrata, sabe disso - na Europa e em todos os países desenvolvidos, se procedeu à questão da reforma agrária.  Não sei por que V. Exa. se coloca frontalmente contra.  Acho que exagerei no aparte, mas foi devido à paixão pelo tema e pela beleza do seu pronunciamento, e também porque ouvi atentamente a manifestação do nobre Deputado Campos Machado.

 

            O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Agradeço o pronunciamento de Vossa Excelência, nobre Deputado Henrique Pacheco, e cedo um novo aparte ao nobre Deputado Campos Machado.

 

            O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Jamil Murad, infelizmente o nobre Deputado Henrique Pacheco confessou aqui publicamente que ele se encontrava longe do plenário.  Quem sabe seus ouvidos não tenham recebido de maneira adequada o que falei nesta tribuna.  Não sou contra a reforma agrária.  Sou favorável.  O meu partido defende a reforma agrária, mas com respeito à lei.  Gostaria de convidar o nobre Deputado Henrique Pacheco para que voltasse a Venceslau, que é a cidade onde ele nasceu, que ele gosta, que ele ama...

 

            O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Estarei lá no dia 1º de maio.

 

            O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Tem de voltar lá para saber o que aconteceu no Pontal e verificar que o Pontal, hoje, depois do que houve lá, esse devastamento total e completo, é mais miserável do que o Vale do Ribeira.  O nobre Deputado Henrique Pacheco se equivoca uma vez mais, quando pretende atirar neste Líder a responsabilidade por uma situação que este Líder defende que seja resolvida e modificada.  Só que há aqui duas vertentes: a vertente do nobre Deputado Henrique Pacheco, que quer a reforma agrária com violência, com desrespeito à lei, e a nossa vertente, que quer a reforma agrária sob a égide da lei.  A espada da lei tem de perdurar, tem de pairar sobre as cabeças dos Deputados do PTB.  Não posso aceitar, portanto, nobre Deputado Jamil Murad e nobre Deputado Henrique Pacheco, que merecem o meu respeito, porque essa constatação foge ao bom senso.

 

            O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Nobre Deputado Jamil Murad, só para deixar claro meu posicionamento, gostaria de dizer que respeito muito o nobre Deputado Campos Machado, com quem, às vezes, na convivência diária, divirjo de ponto de vista, sem nunca perder por ele meu respeito, porque sei da sua luta.  No entanto, o nobre Deputado Campos Machado tem uma capacidade inventiva brilhante, e às vezes me atribui frases que eu não disse ou me inclui entre defensores de posturas que nem sempre são aquelas que podem ser atribuídas a mim.  O que defendo, como disse a ele, é que façamos a reforma agrária em terrenos improdutivos.  Convido, assim, o nobre Deputado Campos Machado a nos explicar por que nesses últimos 12 anos não se procedeu a um programa efetivo no Vale do Ribeira, nesses últimos anos do Governo Covas, que S.Exa. tão ilustremente aqui defende, com muita propriedade e muita garra, aliás até acima da média, porque é mais defensor do Governo Covas que os próprios peessedebistas daqui, o que digo até como elogio pela sua capacidade de liderança nesta Casa.  O Vale do Ribeira está a merecer uma intervenção.  É isso que eu cobro do nobre Deputado.

 

O SR.  JAMIL MURAD - PC do B - Concedo um aparte ao nobre Deputado Rafael Silva. Antes, porém, quero registrar que S.Exa., enquanto Vereador em Ribeirão Preto,  propôs a entrega do título de “Cidadão  Ribeirãopretano” a José Rainha.

A entrega desse título ocorreu há uma semana e tive a honra de participar da cerimônia. Isso enobrece a sua atividade pública como Vereador e posteriormente como Deputado, defensor do progresso da Nação. Sem reforma agrária não haverá progresso da Nação.

A homenagem a José Rainha também significava o apoio contra a condenação desse líder, que é inocente,  e não réu, como a Justiça das elites tenta colocar.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas, brilhante Deputado Jamil Murad, Deputado Campos Machado, grande advogado a quem muito respeitamos nesta Casa, embora possamos ter posições diferentes. Gostaria que cada colega se preocupasse com a história do cidadão, com a história das comunidades, das sociedades e das nações.

O Brasil teve o início do seu “desenvolvimento”, com a ocupação de grandes propriedades, através dos senhores de engenho, que depois se transformaram em usineiros. Enquanto isso, no norte dos Estados Unidos e no sul do Canadá houve uma ocupação, em pequenas propriedades.

Naquele momento o Brasil era mais rico que os Estados Unidos e o Canadá. Mas não era o Brasil que era o mais rico, e sim os senhores de engenho, que dominavam a terra; tinham o poder de mandar na vida e na morte dos escravos. Eram protegidos pelo Rei de Portugal; pela Coroa Portuguesa. Com a implantação  das usinas açucareiras, os holandeses se encarregaram da comercialização desse produto com os países europeus. Aliás, os holandeses financiaram esta atividade no Brasil, depois a levaram para as Antilhas, que  ficaram poderosas. As Ilhas Inglesas das Antilhas tinham mais força no Parlamento inglês do que o próprio Parlamento; tinham mais força que os Estados Unidos inclusive, que no momento era uma colônia. Aí o progresso veio para as Antilhas, ricos proprietários, como aconteceu no Brasil também. Só que ricos não eram o Brasil e as Antilhas, não; apenas os donos da terra, e os Estados Unidos eram o primo pobre. E o sul do Canadá também tinha essa característica. Os produtos fabricados nos Estados Unidos e Canadá eram comercializados com as Antilhas, que tinham o poder de compra. Só que veio a realidade. E  quem conhece um pouco de História sabe que o sul dos Estados Unidos teve o seu desenvolvimento através de grandes propriedades, por isso ficou travado e esse desenvolvimento foi menos intenso do que a parte do norte, que foi ocupada por pequenos proprietários. O Nordeste do Brasil passou a criar um problema social terrível. Temos a Zona da Mata, o Sertão e o Agreste. E se no momento exato tivéssemos uma reforma agrária no Nordeste brasileiro não teríamos o êxodo que tivemos; não teríamos a formação dos grandes bolsões de pobreza; não teríamos cidades gigantescas como São Paulo, Rio de Janeiro e outras mais do próprio Nordeste. Não teríamos o problema social que temos. Pergunto: quem está sendo julgado, hoje, por essas crianças que se encontram nas ruas, sendo dominadas pelos traficantes, num segundo momento sendo vítimas, matando e sendo mortas? Quem está sendo colocado no banco dos réus, hoje, pelo crime que praticou com a formação dessas favelas ao redor dos grandes centros onde a criminalidade cresce e campeia a todo momento, fruto de uma desordem econômica e social? Não estamos matando um fazendeiro ou um policial. Nós, povo brasileiro, estamos matando milhares e milhares de pessoas a todo momento, estamos matando milhões de crianças de fome, de falta de remédios, de falta de assistência e dizem que precisamos fazer tudo dentro da lei. Que lei? Ora a lei. Quando a lei vai amparar esse garoto abandonado nas ruas? Recentemente, quando saía do hotel, encontrei um garoto de nove anos sentado na sarjeta - tenho um neto de oito anos, semelhante a esse de nove anos - ele  disse que mora há seis meses na rua. Perguntei se  aceitaria ser adotado. Respondeu que sim. Ele não está dominado pelo vício. A minha esposa viu ali mais uma dezena de outros garotos na mesma circunstância.

Pergunto: qual o político, o Governador e o Presidente que estão sendo julgados por esses desmandos, por essa atitude covarde de manter esse grande hiato entre o rico e o pobre? Propus um título para o Sr. José Rainha e o Deputado Jamil Murad esteve presente na entrega do mesmo, há três semanas. Não foi um título para o Sr. José Rainha, mas em homenagem a uma luta desenvolvida por um cidadão simples e por milhares  de outros que acreditam no futuro desta nação. O Sr. José Rainha, de pouca cultura mas muita fé, esteve em Ribeirão Preto, num carro simples, popular e velho. O Sr. Jamil Murad esteve presente e pronunciou-se de forma brilhante na tribuna da Câmara Municipal de Ribeirão Preto. Quando Tiradentes foi enforcado, caminhou por centenas de metros, enquanto multidões se acotovelavam nas janelas e nas ruas, assistindo, como se fosse um acontecimento social. Ele morria em defesa do povo e naquele momento não foi reconhecido.

Há dois mil anos um grande líder foi condenado e o próprio povo pediu para que ele fosse crucificado e soltassem o ladrão. O povo não costuma entender o fato quando ele acontece. Muita gente já fez trabalho nesse sentido, tentando mostrar à população o caminho do verdadeiro progresso.

            Maquiavel disse: “Aquele que propõe uma mudança profunda, normalmente não é bem visto pela sociedade, porque quem é favorecido pela mudança não tem o entendimento necessário para aceitar  essa mudança e lutar em favor dela”.

 

            O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Deputado Rafael Silva,  V.Exa. enriqueceu o meu  pronunciamento. Elogio a atitude de V.Exa., mais uma vez, que enfrentando o “status quo”, propôs homenagem ao homem simples, um líder digno que só quer o desenvolvimento do seu País e o bem do seu povo.

 

            O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, estava em meu gabinete atendendo uns amigos de Araçariguama e não pude deixar de assistir ao brilhante debate do nobre Deputado Campos Machado, complementado pelo nobre Deputado Henrique Pacheco, cuja consideração  fez com que este Deputado descesse ao plenário para tentar elucidar algumas dúvidas e quem sabe poder informá-lo sobre o Vale do Ribeira. Sem dúvida alguma o Vale do Ribeira é uma região muito pobre, com o menor índice de desenvolvimento humano do Brasil, mas não posso concordar com  V. Exa. quando diz que aquela região está abandonada e continua sendo abandonada. Foi abandonada por governos anteriores, mas não pelo Governo atual, tanto que há 15 dias, num dos fóruns de desenvolvimento realizado por este Governo, o Governador destinou nada mais nada menos do que 100 milhões de reais àquela região, fruto de uma privatização séria e honesta que S. Exa. está desenvolvendo, que é a privatização do gás canalizado. Como V. Exa. sabe, o Estado está concedendo o direito de uso para as empresas vencedoras, sem o Estado vender nada, apenas concedendo o direito de uso do espaço físico. A empresa vencedora terá que colocar lá todo equipamento, toda a tubulação para canalizar o gás. O preço mínimo está avaliado em 95 milhões de reais. O Governador autorizou que 50% desse valor fosse destinado a um fundo de investimento do Vale do Ribeira; que é 47,5 milhões. Os 23 Prefeitos terão esse fundo e estabelecerão critérios e os recursos necessários para programas de desenvolvimento do Vale do Ribeira e os  50% restantes serão destinados para a infra-estrutura da própria região.

            Agradeço  pelo aparte  e gostaria ainda de dizer que se houver ágio este será destinado à Secretaria de Segurança Pública.

           

            O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jamil Murad, gostaria de dizer que hoje V. Exa. me discriminou, pois deu a este Deputado 30 segundos e 10 minutos ao nobre Deputado Rafael Silva.

Gostaria apenas de registrar a minha tristeza e o meu lamento.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - O registro oficial desta Casa pode contabilizar inúmeros minutos que V. Exa. teve. Foi muito bom o debate. V. Exa. fala que defende a reforma agrária mas ataca o Gilmar Mauro, o João Pedro e José Rainha. Isso é como se alguém dissesse que defende o PTB e esculhamba a liderança. Do PTB é V.Exa.,  então não está defendendo o PTB  coisa nenhuma. Este Deputado gostaria de tratar de um assunto bastante importante, dando continuidade a uma polêmica com o nobre Deputado Wadih Helú. De posse das anotações da taquigrafia vemos que ele registrou, entre outras coisas, que o golpe militar de 1964 foi para defender a família, a pátria e a liberdade. A vida mostrou que foi nada mais nada menos do que  um movimento  do qual participou o Cônsul dos Estados Unidos, o Sr. Lincoln Gordon. Então, o golpe militar foi tramado de fora para dentro, encontrou guarida  naqueles que não admitiam a luta democrática, porque se exigia reforma agrária, reforma bancária, mais soberania e progresso para o Brasil. As forças retrógradas e reacionárias, aproveitando-se do desejo norte-americano de implantar a ditadura no Brasil, se aliaram aos norte-americanos e deram o golpe militar no Brasil.

Tanto é assim que depois esteve no Uruguai, na Argentina, no Chile, na Bolívia, no Peru e pela América Latina toda, mostrando que havia raízes conservadoras, retrógradas e manipuladas de fora para dentro. Por outro lado, o nobre Deputado Wadih Helú disse que a nossa dívida em l974 era de 12 bilhões. S. Exa. se esquece que o Sr. Figueiredo saiu pela porta dos fundos do Palácio. O Sr. Sarney não recebeu a faixa presidencial do Sr. Figueiredo.

O Sr. Newton Cruz disse que Maluf propôs que ele desse o golpe. Mas o Sr. Newton Cruz cercou o Congresso antes da votação das “Diretas Já”. É um homem de ultradireita, reacionário, inimigo da liberdade. E para que cercear a liberdade? O Brasil estava mergulhado no desemprego, estava nas garras do FMI e o nobre Deputado Wadih Helú fala: não sabemos quantos anos serão necessários para que um governo como o do Sr. Fernando Henrique também destrua o nosso país, implantando a fome, implantando a miséria, oficializando o desemprego.

Ora, nobre Deputado Wadih Helú, será que V. Exa. não toma contato com a realidade? Nosso país entregou seu patrimônio público, está mergulhado no desemprego, elevou a dívida interna e externa para mais de 500 bilhões de dólares, o povo está vivendo na miséria. A situação é dramática, uma verdadeira tragédia social. Dizer que não sabe quantos anos serão necessários para que o Sr. Fernando Henrique destrua o Brasil é ignorar a realidade que vivemos.

Quero dizer mais: nós, do PC do B, perdemos mais de 100 dirigentes e militantes assassinados pela ditadura. Só que estamos preocupados não com revanche, mas com a Justiça. O Ministro do Supremo Tribunal Militar, Sr. Bierrenbach, está convocando o General Newton Cruz para pagar na Justiça os crimes que cometeu.

Por outro lado, quero dizer que estamos preocupados em unir forças civis e militares, desde que defendam o Brasil, desde que defendam nosso país, para impedir que a Amazônia seja entregue às forças americanas, como está aqui na “Folha de S. Paulo” de segunda-feira, 03 de abril de 2000, quando o Departamento de Estado Norte-americano já defende assumir abertamente a Amazônia como se fosse a defesa do meio ambiente.

Por isso, Srs. Deputados, trouxe aqui o General Andrada Cerpa, um general nacionalista. Então o problema não é ser civil ou militar. Quero a união de civis e militares, religiosos, trabalhadores, estudantes, todos aqueles que querem defender o Brasil, a democracia, o trabalho, o progresso porque o Sr. Fernando Henrique e o Sr. Maluf, que apoiou o Sr. Fernando Henrique, só querem o desespero, o desemprego, a destruição da soberania nacional que são os inimigos do Brasil e do povo.

 

            O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Antes de chamarmos o próximo orador, a Presidência deseja fazer a seguinte convocação assinada pelo Presidente efetivo da Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris. “Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

-  Projeto de lei nº 238, de 1999, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de avaliação e certame licitatório, imóveis que especifica;  

- Requerimento propondo regime de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 13/2000 que dispõe sobre a percepção da gratificação de gestão e controle do erário estadual - GECE”.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Sr. Presidente, não querendo abusar da sua boa vontade eu gostaria que V. Exa. nos informasse qual a pauta da convocação, porque infelizmente não pude entender.

           

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Projeto de lei nº 238, de 1999, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de avaliação e certame licitatório, imóveis que especifica, bem como requerimento propondo regime de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 13/2000 que dispõe sobre a percepção da gratificação de gestão e controle do erário estadual GECE”.

 

             O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - O que me impressiona, Sr. Presidente, é que há pouco votamos um projeto nesta Casa, de autoria do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, que proibia a venda de imóveis. O que me chama a atenção é o fato de se convocar uma sessão extraordinária para discutir e votar um projeto que vai tratar exatamente da venda de imóveis. Na minha concepção isso não tem sentido, é uma desconsideração aos Deputados desta Casa que, na semana passada, votaram um projeto  regulamentando exatamente a venda de imóveis. No entanto, iremos discutir hoje sobre matéria que já teve um posicionamento da Casa. Ainda não consegui entender isso muito bem. Mas, logicamente, se entende o Presidente da Casa que deve convocar uma sessão extraordinária exatamente para discutir e votar este projeto, estaremos presentes. Eu, inclusive, já me inscrevi, logicamente contra, para discutir este projeto tendo em vista a colocação já feita anteriormente. Volto a dizer: acho que o Presidente desta Casa deveria entender esta posição, retirando este projeto da pauta até para aguardarmos a decisão do Governador do Estado para ver se vamos ter o projeto vetado ou sancionado. Só teria alguma possibilidade de discussão se nós tivéssemos o projeto vetado

Portanto, Sr. Presidente, o Parlamento, na sua forma democrática de encaminhar as coisas, nos deixam às vezes sem entender muito bem. Mas estaremos no plenário quando da sessão extraordinária prontos para discutir o projeto.

 

            O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, á hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da sessão de hoje. Lembra, ainda, V.Exas. da sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta  minutos após o término da presente sessão

            Está encerrada a presente sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

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