42ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: GERALDO VINHOLI, NEWTON BRANDÃO e CELINO CARDOSO
Secretários: ARNALDO JARDIM, CLAURY ALVES SILVA, NEWTON BRANDÃO, JOÃO CARAMEZ, ALBERTO TURCO LOCO HIAR, ROBERTO ENGLER, ARY FOSSEN, ELI CORREIA FILHO, LUIZ GONZAGA VIEIRA e PEDRO YVES
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 09/04/2002 - Sessão 42ª S. ORDINÁRIA
Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - GERALDO VINHOLI
Assume a Presidência e abre
a sessão. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça,
Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento hoje, às 15h15min. Anuncia a
visita de professores e de alunos da Escola Estadual Circe Teixeira Musa Silva,
de Atibaia, e da Escola Estadual Professor Paulo Silva, de Bragança Paulista, a
convite do Deputado Edmir Chedid, e também da Escola Estadual José Nantala El
Badue, de Bragança Paulista, acompanhados pelo Deputado Nabi Chedid.
002 - ALBERTO CALVO
Comenta notícia do jornal
"Diário de São Paulo", intitulada "Polícia rouba polícia em São
Paulo".
003 - CICERO DE FREITAS
Apela por maior segurança
nos fóruns da Capital. Defende candidatura independente do PTB ao Governo do
Estado, lançando-se pré-candidato. Parabeniza Gabriel Chalita, que assume a
Secretaria da Educação.
004 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
005 - ARNALDO JARDIM
Critica os aumentos no preço
dos combustíveis. Sugere a ampliação do teor de álcool na gasolina e da
fabricação de carros movidos por este combustível. Lê artigo de sua autoria
sobre o assunto. Felicita realização de ato pela paz realizado hoje nesta Casa
e lê manifesto do PPS sobre o Oriente Médio.
006 - NEWTON BRANDÃO
Desconvoca o congresso de
comissões anteriormente marcado.
007 - ROBERTO GOUVEIA
Cobra regulamentação e
aplicação de 3 leis de sua autoria que contemplam o sistema de habitação
popular.
008 - JOSÉ AUGUSTO
Lembra que dia 07/04
comemorou-se o Dia Mundial da Saúde. Discorre sobre os avanços na área da Saúde
no Brasil, embora critique a administração do setor em Diadema.
009 - CESAR CALLEGARI
Relembra alguns dos
desmandos dos sete anos de gestão da Secretária Rose Neubauer na pasta estadual
da Educação.
010 - CARLINHOS ALMEIDA
Soma-se às críticas do
Deputado Cesar Callegari, lembrando o estilo autoritário das ex-Secretária da
Educação.
011 - WADIH HELÚ
Critica a política
educacional do Governo. Protesta contra o alto preço dos combustíveis.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Aborda o problema das
enchentes e o modo como o Governo o tem tratado. Aponta o investimento no
álcool como meio de diminuir o preço da gasolina. Registra PL de sua autoria,
que estabelece o índice de 24% como o mínimo para ser acrescentado à gasolina
(aparteado pelo Deputado Arnaldo Jardim).
013 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Convoca reunião conjunta das
comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Finanças e
Orçamento, para hoje, às 15h50min.
014 - ROBERTO GOUVEIA
Disserta sobre as eleições
gerais deste ano e suas conseqüências para o cenário nacional.
015 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência.
016 - CLAURY ALVES SILVA
Cumprimenta o Movimento da
Juventude Trabalhista por seu trabalho para que os jovens de 16 anos se tornem
eleitores, tirando seu título. Comemora a ampliação da malha viária do Oeste do
Estado (aparteado pelo Deputado Newton Brandão).
017 - Presidente CELINO CARDOSO
Convoca os Srs. Deputados
para sessão solene, dia 29/04, às 10h, para comemorar o 90º aniversário do
Santos Futebol Clube.
018 - EDNA MACEDO
Pelo art. 82, tece
considerações sobre as repercussões de seu pronunciamento, ontem, sobre as más
condições em que se encontra o Hospital Pérola Byington.
019 - NEWTON BRANDÃO
Para informação, comenta que
os prefeitos de Diadema e Santo André implantaram rígidos esquemas para sua
segurança pessoal. Prega a necessidade de paz na nossa sociedade.
020 - Presidente CELINO CARDOSO
Anuncia a presença dos
alunos e professores da Escola Dr. Francisco Tozzi, de Águas de Lindóia, e da
Escola Estadual Profª Erci Morais, de Campinas, todos acompanhados do Deputado
Edmir Chedid.
021 - JAMIL MURAD
Pelo art. 82, relata a
visita que o presidenciável Lula e o presidente do PT, José Dirceu, fizeram à
direção nacional do PCdoB.
022 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, comunica que,
a despeito da troca de Secretário de Segurança, os seqüestros em São Paulo
continuam ocorrendo em níveis alarmantes. Critica o Ministro da Justiça por
defender a descriminalização da maconha.
ORDEM DO DIA
023 - CARLINHOS ALMEIDA
Solicita uma verificação de
presença.
024 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido. Determina
que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.
Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60
minutos após o término desta. Põe em votação e declara aprovado requerimento de
constituição de Comissão de Representação para fazer visita oficial à Rússia,
no período de 11 a 22 de abril próximo.
025 - PEDRO MORI
Pede a prorrogação da sessão
por 1, 2, 3, 4, e 5 minutos.
026 - NABI CHEDID
Pede a prorrogação da sessão
por 2h30min.
027 - Presidente CELINO CARDOSO
Registra os pedidos e
informa que oportunamente os colocará em votação.
028 - PEDRO MORI
Pede uma verificação de
presença.
029 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum.
030 - PEDRO MORI
Solicita verificação de
presença.
031 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum regimental. Cita os
ditames regimentais referentes ao processo de verificação de presença.
032 - PEDRO MORI
Requer nova verificação de
presença.
033 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum. Anuncia a
existência de seis requerimentos de alteração da pauta, e mais um de
preferência, este da lavra do Deputado Wadih Helú. Põe em votação este
requerimento.
034 - WADIH HELÚ
Encaminha a votação do
requerimento de preferência pelo PPB.
035 - WADIH HELÚ
Requer verificação de
presença.
036 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido. Determina
que se proceda à chamada.
037 - CAMPOS MACHADO
Para questão de ordem,
pergunta sobre os procedimentos de verificação de presença.
038 - Presidente CELINO CARDOSO
Responde ao Deputado Campos
Machado. Interrompe a chamada ao constatar quórum regimental.
039 - CARLINHOS ALMEIDA
Para questão de ordem,
inquire a Presidência sobre a votação dos pedidos de prorrogação da sessão.
040 - Presidente CELINO CARDOSO
Responde ao Deputado
Carlinhos Almeida. Põe em votação e declara rejeitado o pedido de prorrogação
da sessão por 2h30min, do Deputado Nabi Chedid.
041 - RENATO SIMÕES
Requer verificação de
votação.
042 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, cujo resultado revela
quórum insuficiente para deliberação. Lembra os Srs. Deputados a sessão
extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término desta. Convoca-os para a
sessão ordinária de 10/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a
sessão.
O SR. PRESIDENTE - GERALDO VINHOLI - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ARNALDO JARDIM - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - GERALDO VINHOLI - PDT - Convido o Sr. Deputado Claury Alves Silva para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
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-
Passa-se ao
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Quero registrar a visita dos alunos da Escola Estadual Profª Circe Teixeira Musa Silva, de Atibaia, acompanhados pelos monitores: diretora Bárbara Cibelli da Silva, professora Lizeti Conceição Alves, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid.. (Palmas.)
Registrar também a visita dos alunos da Escola Estadual Prof. Paulo Silva, de Bragança Paulista, acompanhados pelos monitores: professora Maria Lídia Ramos Salim, professora Sueli Aparecida Granata Barletta e professora Sônia Leonor Camargo Imenez, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. (Palmas.)
E a visita de um grupo de alunos da Escola Estadual Prof. José Nantala El Baldue, de Bragança Paulista, acompanhados pelas professoras Ângela Maria Villaça e Sandra Regina Gomes de Oliveira, convidados pelo nobre Deputado Nabi Chedid. Sejam todos bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, Srs. Presentes e telespectadores da TV Assembléia, temos no “Clipping” da Alesp uma referência do “Diário de S. Paulo”.
Sr. Presidente, solicitaria que o pessoal que se encontra presente, se não quiser prestar atenção, que não façam tumulto para podermos falar.
Manchete do “Diário de S. Paulo”, página 24: “Polícia rouba polícia em São Paulo”. A suspeita é da própria Corregedoria da Polícia Civil após saber de furtos de armas, algemas, coletes, rádios e até de sirenes em prédios da polícia.” Isto não é novidade sabemos que vem ocorrendo há um bocado de tempo. Há ladrão na polícia e existe dois tipos: existe polícia ladrão e ladrão polícia. Sabemos que polícia ladrão é aquele que prevaricou de suas funções de combate ao crime e de defesa da população civil e que aderiu à sedução do enriquecimento rápido e ilícito misturando-se diretamente com quadrilhas, ou comandando quadrilhas, ou dando cobertura às quadrilhas. Por outro lado, sabemos que há o ladrão polícia que é aquele ladrão que se veste de polícia e que sai por aí assaltando pessoas que não reagem, porque como se vai desconfiar de alguém que está fardado?
Sr. Presidente, pediria aos nossos simpáticos visitantes, que aqui estão, que fizessem um pouco de silêncio para ouvir quem está na tribuna, senão vou parar de falar e esperar, e quero descontar o meu tempo. É necessário que os visitantes procurem colaborar para que o Deputado possa cumprir a sua função , principalmente aqueles que vêm por parte do nosso grande amigo, Deputado Nabi Abi Chedid, pessoa de quem acompanho a carreira brilhante nestes 40 anos.
O nobre promotor Blat diz que sem dúvida nenhuma vai verificar tudo isso e vai pedir informações. Ora, Sr. Presidente, acho que o nosso promotor Blat deveria já iniciar a sua intervenção na limpeza da Polícia Civil. A Polícia Civil de São Paulo é uma das melhores polícias do mundo e a maioria é de gente muito boa, são realmente aqueles que gostam da profissão que exercem, mas há uma minoria infiltrada e que suja a polícia e, o que é pior, atrapalham as investigações policiais e favorecem a elaboração dos boletins de ocorrência com o próprio bandido, para que o advogado o tire rapidamente sem grandes delongas e sem grande demoras.
Conhecemos bem o promotor Blat quando presidimos a CPI da Favela Naval. Promotor Blat, ponha o dedo nesta ferida antes que ela consiga aumentar e contagiar um maior número de policiais e digo isso tanto para a Polícia Civil como para a Polícia Militar.
Sr. Presidente, agradeço a benevolência de V. Exa. e dizer que se puder ainda utilizarei a tribuna para continuar a falar sobre esse assunto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - GERALDO VINHOLI - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, amigos da imprensa, amigos funcionários, amigos da platéia, rapidamente falarei três coisas importantes.
Em primeiro lugar, quero solicitar e pedir a compreensão do Governador do Estado, nosso amigo Geraldo Alckmin e ao Secretário da Segurança Pública, grande companheiro Saulo, para reforçar a segurança nos fóruns do Estado de São Paulo, porque mais uma bomba foi encontrada embaixo de uma mesa de um promotor público. Isso é lamentável e a segurança tem de ser reforçada sim.
Sr. Presidente, estava lendo o jornal de hoje e há uma notícia importante: o Deputado federal Fleury Filho, do PTB, lança-se a Governador. Quero fazer um apelo à Executiva estadual do PTB, cujo presidente é Gastone Righi e ao nosso líder de bancada, Deputado Campos Machado: que não só o Deputado federal Fleury Filho se lance a pré-candidato assim como este Deputado, Cícero de Freitas, a partir de hoje se lançará a candidato a candidato às prévias do PTB ao cargo de Governador do Estado. Por quê? Porque achamos que o PTB está muito bem estruturado em todo o Estado de São Paulo. É o partido que no estado tem o maior número de filiados, chegando a um milhão de filiados no Estado de São Paulo.
Vamos exigir sim da direção executiva estadual as prévias para disputarmos uma chapa pura do PTB ao Governo do Estado de São Paulo. O Deputado federal Fleury Filho se lançou a candidato à prévia assim como eu também, Deputado Cícero de Freitas, estou me lançando à prévia a Governador do Estado.
Sr. Presidente, quero parabenizar o grande secretário Gabriel Chalita, que deixou a Secretaria do Esporte e da Juventude e foi empossado hoje na Secretaria da Educação. Parabéns, Gabriel Chalita, porque você merece. Com dois ou três meses em que esteve à frente na Secretaria do Estado do Esporte e da Juventude fez um excelente trabalho. Tenha os votos deste Deputado e da minha equipe e desejamos-lhe muito sucesso frente à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
Tenho certeza de que Gabriel Chalita fará um grande trabalho, porque ele veio e mostrou para o que veio. É do porte do secretário Gabriel Chalita, que o Estado precisa ter no mínimo uns 10. Aí, sim, com certeza, não só a população de São Paulo, mas o Governo estaria em bom caminho e num bom patamar.
Sr. Presidente, gostaríamos, mais uma vez, de convocar, ou melhor, de convidar todos os trabalhadores do Estado de São Paulo para, no dia 1º de maio comparecerem a um dos maiores eventos em comemoração ao Dia 1º de Maio, na Praça Campo de Bagateli, a partir das 08:00 horas da manhã.
Teremos muitos prêmios. Muitos empresários estão ajudando, porque ninguém faz um ato daquela proporção sem a ajuda da população, sem a colaboração dos empresários, sem a contribuição dos trabalhadores. Contaremos também com a presença de artistas, que estarão lá para alegrar a população do Estado de São Paulo.
Gostaríamos, mais uma vez, de parabenizar o Presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, que tem uma grande responsabilidade na mão e é um homem que sabe o que quer e sabe como fazer. Dou os parabéns também ao Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do Estado de São Paulo, companheiro Ramiro de Jesus Pinto.
Quero chamar a atenção dos brasileiros para as próximas eleições. Só existe um candidato que não tem sujeira por baixo do tapete. No decorrer do tempo vocês vão saber, porque este Deputado apoiará Ciro Gomes.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB
- Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos neste instante uma grande polêmica estabelecida no país sobre a elevação no preço dos combustíveis. Baseada na alta internacional do preço do petróleo, aumenta-se a gasolina no país.
O Presidente Fernando Henrique Cardoso, que anunciou em cadeia nacional que teríamos a diminuição no preço - nunca ocorrida - em 20%, ausenta-se agora do debate. Sua Excelência apareceu para dar a boa nova, que não aconteceu e agora se esconde no momento em que recrudesce o preço do petróleo.
A nossa população está muito escaldada para saber que esse tipo de comportamento oportunista não convence a mais ninguém.
Essa questão da vulnerabilidade do país, essa questão da oscilação no preço do petróleo internacional ficou muito acentuada por uma desregulamentação feita no setor de combustíveis de forma não criteriosa.
Essa desregulamentação ocorreu no momento em que se abriu, desde o dia 1º de janeiro, a possibilidade de importação de combustível, quer seja sob a forma final da gasolina, quer seja pela forma de componentes. Nós particularmente, da CPI dos Combustíveis, discutimos essa questão reiteradas vezes. Chamamos especialistas da ANP e ficou evidente que não havia mecanismos de controle estabelecidos de forma eficaz para que essa recomendada abertura significasse efetivamente maior competitividade e diminuição de preço, ao contrário. Aumentou a vulnerabilidade sem nenhum tipo de cuidado adicional.
Gostaríamos de lembrar ainda que temos um privilégio no nosso país, qual seja, o fato de termos o álcool combustível que pode ser misturado em 24% à gasolina. Queremos que esse percentual aumente e é possível fazê-lo sem nenhum dano aos motores.
De outra parte, pela frota de três milhões de carros que ainda correm no nosso país exclusivamente movidos a álcool, o Brasil tem uma condição particular para enfrentar o problema do combustível não só do ponto de vista estratégico, como uma alternativa de renovação do combustível fóssil por combustível de origem renovável, como é o álcool, que vem da nossa cana-de-açúcar, como também do ponto de vista imediato para poder enfrentar essa alta de preço. Isso tem sido feito pela própria população.
Estive ontem na região de Ribeirão Preto, onde vi carros com o seguinte adesivo ‘Eu ponho 10% a mais de álcool.’ Nos postos está sendo feito o chamado rabo de galo, não aquele rabo de galo que conhecemos, mas pedir que se coloque no seu tanque meio a meio, a gasolina com mais 50% do álcool hidratado.
Temos uma boa notícia.
Apesar da Anfavea, Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, resistir à implantação do carro a álcool, postergar de todas as formas a retomada da produção do carro a álcool, que no ano de 1989 chegou a ser de 90% de todos os veículos que se produziam no Brasil e hoje são simplesmente 5% do total produzido, temos uma bela surpresa.
Se compararmos os meses de janeiro, fevereiro e março de 2001, constataremos a venda de 3482 veículos movidos exclusivamente a álcool e neste ano, pela insistência do consumidor, que tem enfrentado filas nas revendedoras e convencido meio que na marra algumas montadoras, tivemos um incremento: de 3482 passamos à casa de 8553. Estes são os dados até março, porque todos os sinais são de incremento na procura do álcool como alternativa combustível.
Sr. Presidente, sobre isso fizemos um artigo, que foi publicado na imprensa especializada, buscando de uma forma mais sistemática apresentar esses dados.
Passo a ler os dados a que me referi:
“Embriaguez estratégica
Arnaldo Jardim
O Brasil tem a matriz energética mais limpa do planeta. Produzimos energia elétrica a partir da água, da cana, do sol e dos ventos. A nossa gasolina contém 24% de álcool, 3 milhões de veículos rodam com álcool puro e em breve poderemos introduzir o uso do biodiesel, a partir de óleos vegetais.
É um cenário de sonhos para a Europa, Estados Unidos e muitos outros países e continentes. Mais que isso, é uma situação em plena sintonia com as decisões do Protocolo de Kyoto, ligadas ao combate do efeito estufa, cuja ratificação pelo Brasil já está em andamento no Congresso Nacional.
No entanto, não há motivos para comemorar. Parece recorrente a baixa auto-estima nacional e a incapacidade de perceber nossas virtudes. Digo isso em razão de uma série de ameaças a esta matriz limpa e renovável: o grupo técnico do governo federal, responsável pela revisão da matriz, tem projetado um crescimento das fontes fósseis em detrimento das renováveis; começa a surgir um forte movimento para introdução de veículos leves movidos a óleo diesel; há um claro incentivo ao uso do gás em veículos e em termelétricas; continuam ridículos os índices de produção de veículos a álcool, o que representa uma queda de consumo de 300 milhões de litros/ano de álcool hidratado, o que pode vir a comprometer o equilíbrio do maior exemplo de desenvolvimento ecologicamente sustentado do mundo, representado pelo complexo de produção de cana, açúcar, álcool e geração de energia elétrica do Brasil.
Quanto ao grupo técnico da matriz energética, o mínimo a falar é que sua visão entra em choque com a ratificação do Protocolo de Kyoto, cujo princípio básico determina a desaceleração do uso de combustíveis fósseis e incentivos claros às fontes limpas e renováveis.
O uso de diesel em veículos leves é um destes absurdos lesa-pátria que deveriam corar de vergonha quem ousa fazer tal proposta. O Brasil não é auto-suficiente na produção deste combustível, importa quase 5 bilhões anuais do produto, cuja má qualidade pode ser percebida a olho nu pela fumaça preta dos ônibus e caminhões que estão aí a sujar nossos ares. Antes que alguém diga, lembro que é possível melhorar a qualidade do diesel e torná-lo tão bom quanto o da Suécia: basta queimar milhões de dólares em divisas que não temos para melhorar o refino e permitir que o diesel ocupe um espaço muito bem ocupado pelo álcool que é limpo, renovável e gera empregos a milhares de brasileiros.
O uso de gás em veículos e termoelétricas é uma outra questão que deve ser analisada com cautela. Apesar de contribuir para o efeito estufa, tal qual o diesel, ele reduz a poluição local. Mas sua utilização no Brasil deve ser muito bem planejada, pois não temos o produto e de acordo com diversos cientistas são limitadas as reservas de gás da Bolívia.
Mas, o maior absurdo é o descaso total com o álcool combustível e com a atividade canavieira no País. Eficiente, dono dos menores custos de produção mundial de açúcar e álcool, este setor está projetando um grande crescimento para os próximos anos. E o que poderia ser uma maravilha para o país em termos de emprego, impostos e geração de divisas, pode se tornar uma tragédia. Isto porque está única e exclusivamente na mão do setor privado a conquista de novos mercados que dêem conta das produções adicionais dos próximos anos.
Entendo que o governo não deva intervir na microeconomia e gerenciar atividades, mas é fundamental que um governo digno do nome tenha noção do seu patrimônio estratégico e o fortaleça como seguro obrigatório para o futuro. Só cego não vê que o setor sucroalcooleiro é estratégico para o Brasil, em razão de contribuições positivas em diversos aspectos: econômicos, pela capacidade de geração de divisas na exportação de álcool e açúcar e pela substituição de importações de petróleo e óleo diesel, proporcionadas pelo álcool combustível e pela co-geração de energia elétrica a partir do bagaço de cana; sociais, pela enorme capacidade da atividade gerar empregos descentralizados no campo, com reflexos ilimitados no progresso econômico de centenas de municípios brasileiros; e ambientais por sua contribuição para a redução da poluição local - o álcool anidro diminui a quantidade e nocividade das emissões da gasolina e o carro a álcool é 20% menos poluidor que um similar a gasolina, com o mesmo desenvolvimento tecnológico - e da poluição global - a atividade canavieira seqüestra carbono da atmosfera e contribui para a redução do efeito estufa.
É preciso, portanto, uma política clara de indução de mercado para o álcool combustível tanto no nível interno como no externo. Externamente, o governo precisa se engajar mais decisivamente na quebra das barreiras protecionistas e num trabalho de difusão do uso e produção de álcool, para que ele se transforme numa commodity ambiental internacional. Internamente, urge retomar a produção de carro a álcool e para isso são necessárias políticas públicas efetivas, como por exemplo realizar uma diferenciação de IPI entre os carros populares a álcool e os movidos a gasolina, assim como já existe nas categorias acima de mil cilindradas.
Todos os países cuidam dos seus tesouros com carinho. A agroindústria canavieira é nosso ouro verde e nossa porta de entrada para o Grupo dos 8. Espero que a baixa estima tupiniquim não turve nossa visão histórica e possamos aumentar o peso da biomassa na matriz energética brasileira, passo fundamental para que o mundo o faça também.
ARNALDO JARDIM
Deputado Estadual
Engenheiro Civil, 46
Secretário da Habitação ( 1993)
Presidente Estadual do PPS
Coordenador da Frente Parlamentar pela Energia
Limpa e Renovável
E-mail: arnaldojardim@uol com.br”
Sr. Presidente, encerro o pronunciamento saudando a iniciativa que reuniu hoje pela manhã nesta Casa parlamentares, entidades e associações numa manifestação pela paz no Oriente Médio.
Nós, que aqui estivemos e que nos somamos a essa manifestação, elaboramos uma nota com o título “Só a paz interessa”, assinado pelo conjunto dos partidos que integram a frente trabalhista Ciro Gomes - PPS, PDT e PTB - onde explicitamos a imediata cessação da agressão israelense em respeito às normas exaradas pelo Conselho de Segurança da ONU. Esperamos que imediatamente a paz possa ser, através de uma ação da força internacional, garantida na região.
Eis a íntegra da nota:
“Só a paz interessa
O Partido Popular Socialista PPS, o Partido Democrático Trabalhista PDT e o Partido Trabalhista Brasileiro PTB, integrantes da Frente Trabalhista, que dá sustentação à alternativa Ciro Gomes para a Presidência da República, em consonância com a opinião pública nacional e com os mais profundos sentimentos humanistas em escala mundial, vêm acompanhando com aflição a difícil realidade de conflito e de manifestação de ódio no Oriente Médio, envolvendo diretamente israelenses e palestinos. A vida foi banalizada na região, a tal ponto que, ao invés do diálogo, prevalecem na relação entre os dois povos a força do fuzil e dos tanques, as bombas e o espectro da intolerância.
Reafirmando princípios históricos defendidos pelo Brasil desde a década de 40, quando apoiou a solução encaminhada pela ONU, entendemos que não há saída para a questão palestina/israelense fora do campo da paz. Os dois povos históricos, que tanta contribuição deram ao mundo em todas as áreas do conhecimento, têm o direito a seus territórios e respectivos estados, bem como o de viverem em harmonia sem pairar sobre o seu futuro a sombra da morte.
Neste sentido, assim como condenamos toda prática de terrorismo pessoal ou grupal que ceifa vidas, denunciamos as ações militares do governo Sharon em território palestino, de inominável terrorismo de estado. E, da mesma forma, verberamos contra a inaceitável postura da Casa Branca que, explícita ou veladamente, vem fazendo o jogo do núcleo belicista do governo israelense. Não se chegará à paz no Oriente Médio desmoralizando o povo palestino e o seu líder inconteste, Yasser Arafat.
Para se obter a paz, é condição primeira que Israel retire seus efetivos militares do território palestino conquistado e que os atos violentos praticados por grupos fanáticos palestinos sejam imediatamente combatidos e proscritos. Por conseguinte, Israel, atendendo resolução da ONU, o fórum internacional mais adequado para dirimir contendas, deve compreender que não pode continuar ocupando os territórios conquistados com a guerra de 1967. O mundo, se não quiser ser contaminado pelos traumas do conflito hoje localizado, não pode cruzar os braços ante uma situação tão dramática. O governo, a diplomacia e demais instituições da sociedade brasileira podem e devem exercer papel de relevo na busca de soluções para a crise.
Como nação, recebemos e incorporamos ao nosso dia-a-dia milhares de israelenses e palestinos, que aqui vivem em clima de concórdia e contribuem para o nosso desenvolvimento. Lutamos e nos empenhamos para que este mesmo espírito de tolerância também se estenda à região conflagrada.
Brasília, 3 de abril de 2002
Frente Trabalhista Ciro Gomes”
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, por determinação do Presidente efetivo desta Casa, a Mesa desconvoca o Congresso de Comissões para o Projeto de lei nº 380.
Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
Baseado inclusive na primeira Lei de nº 9.142, de 1995, o Executivo construiu e anunciou o Programa Mutirão Paulista, que foi a regulamentação da nossa primeira grande vitória nesta Casa de Leis, em relação a nossa luta por habitações, moradias, qualidade de vida, dignidade, cidadania no nosso Estado. Após esta lei, aprovamos uma segunda lei que é a nº 10.535 que estabeleceu um Programa de Compra de Terras, tendo em vista começamos a ter um problema com o estoque de terra. É lógico que sem terra não há moradia, não se pode construir casas nas nuvens. Por isso aprovamos também nesta Casa a Lei nº 10.535, em 2000, que estabelece um Programa de Compra de Terra. Lei esta totalmente coerente e sintonizada com as outras duas, cuja primeira aqui já citei.
Este programa é fundamental, pois estabelece um processo em que as associações, os movimentos, as cooperativas habitacionais passam a localizar terrenos ociosos, localizar os seus donos e a negociar com eles o preço do metro quadrado, com a supervisão do Poder Público. Tendo em vista que para resolver e enfrentar o problema da habitação em São Paulo e no Brasil temos de promover o processo de mobilização, de luta, de parceria, de organização da sociedade civil com o Poder Público, para que possamos construir as habitações.
Quero aqui, mais uma vez - e o farei em inúmeras outras, como fiz com o Programa da Saúde Mental da Polícia no Estado de São Paulo – exigir o cumprimento da Lei nº 10.535, porque agora nos cabe exigir, porque esta Casa, além de legislar tem de fiscalizar as ações do Poder Executivo. E, se o Governador do Estado de São Paulo sancionou esta lei que estabelece o Programa da Compra da Terra, agora terá de regulamentá-la e executá-la. E cabe a nós, como Deputados, além de aprovar e votar a legislação neste plenário, fiscalizar a execução das leis que votamos e aprovamos aqui.
Até hoje, apesar de já estar em vigor desde 2000 - e estarmos em 2002 -, esta lei que estabelece o Programa da Compra da Terra ainda não beneficiou uma família sequer, embora tenha sido sancionada pelo Executivo. Portanto, estamos vivendo o Estado de Direito ou não estamos? Somos ou não representantes da população? E se votamos para enfrentar o problema da habitação, é porque todos sabemos que há soluções e elas devem ser pensadas e encontradas. Nós aqui apontamos. Aliás, o Programa Mutirão Paulista, baseado na primeira Lei 9.142, de minha autoria, aprovada por esta Casa, precisa ser acelerado e se desenvolver. E sem terra não tem como fazer mutirão, autogestão, muito menos construir casa.
Por isso, Sr. Governador do Estado de São Paulo, estamos solicitando mais uma vez, e ao mesmo tempo exigindo de V. Exa., a regulamentação da Lei 10.535, para que possamos adquirir terrenos - já temos verdadeiras listas de terrenos para que as associações possam, pelo programa de mutirão e autogestão construir suas casas. E ao mesmo tempo, além da construção de casas, construir convivência, cidadania, melhores condições e qualidade de vida, porque é assim que acreditamos poder construir um País e um Estado como o nosso.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sra. e Srs. Deputados, público que nos honrou com a sua atenção nas galerias ou pela TV Assembléia.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente que nos honra nesta tarde, meu líder inconteste da região do ABC, quero cumprimentar V. Exa., assim como todos os meus pares, Deputados desta Casa, público que nos assiste e telespectadores da TV Assembléia. Domingo agora tivemos um dia importante, comemorado no mundo inteiro, o Dia Mundial da Saúde.
O tema desenvolvido pela Organização Mundial de Saúde é um estímulo para que a sociedade possa participar desse processo de recuperação da saúde ou seja, cuidar do seu corpo, fazer exercícios, movimentar-se. Este tema traz a preocupação que a Saúde, no mundo inteiro, tem tido com a vida sedentária, com a questão da televisão, com as nossas crianças que passam - com esta globalização dos ‘McDonald’s da vida’ - a ter gordura excessiva, justamente na infância.
Para nós o Dia Mundial da Saúde traz uma reflexão muito grande. Primeiro porque o Brasil vive um momento especial, um momento muito bom, pois enquanto muitos países tiveram retrocessos nas suas políticas de Saúde, o Brasil conseguiu avançar. O nosso SUS foi uma formulação que veio dos anseios da sociedade, através dos movimentos populares, e na Constituinte de 88 conseguiu apontar ali um sistema de saúde racional, em que o município fosse a unidade gerenciadora e que a sociedade estivesse ali presente, não só fiscalizando, mas discutindo a essência das políticas de Saúde a serem desenvolvidas em cada Município.
Tivemos esse grande avanço. O Brasil experimentou nestes oito anos de Governo do PSDB avanços incontestáveis. Há poucos dias tivemos a oportunidade de ouvir aqui um relato minucioso do nosso Líder e companheiro, Deputado Duarte Nogueira, que tratava dos avanços, da quantidade de hospitais, do Qualis, do Médico de Família, dos genéricos, do tratamento da Aids, dos mutirões de cirurgias. Enfim, o setor público, que antes atendia aos indigentes, que era um setor de vergonha para todo o País, hoje tem sido a resposta encontrada pela sociedade, tanto dos serviços comprados da iniciativa privada, como na ampliação e nos investimentos feitos nos serviços públicos.
As esferas municipais ampliaram seus investimentos, e tem sido justamente esse motivo que faz com que, no Dia Mundial da Saúde, o fato de estarmos trabalhando essa complementação de chamar a sociedade para que também participe do processo de construção da Saúde tenha o seu sentido também aqui no Brasil.
Em Diadema, município onde moro e cuja sociedade represento, fizemos uma carreata que era uma denúncia. Porque há um ano entregamos ao Prefeito reivindicações simples, como o aumento de número de leitos, aumento do número de médicos, medicamentos essenciais para os diabéticos e hipertensos. Um ano já se passou, e ao Conselho de Saúde e à população o Prefeito não deu nenhuma resposta. Mandou médicos embora, equipamentos foram destruídos, ambulâncias foram contratadas por preços que eu diria escandalosos. A mesma empresa que está fornecendo carro blindado ao Prefeito municipal, que vem recebendo 11 ou 12 mil reais por mês, dinheiro público, por um contrato de 9 ambulâncias e 3 carros para transportar alguns equipamentos de laboratório. Em um ano essa empresa vai levar as ambulâncias, os carros e a população vai ficar chupando o dedo. É um absurdo, um escândalo o Partido dos Trabalhadores não ver o que o Prefeito de Diadema está fazendo.
Há também a questão da segurança. Os senhores sabem qual a política do Prefeito? No Dia Mundial da Saúde não deveria falar dessas coisas, mas hoje os jornais da região publicaram que o Prefeito alugou, sem licitação - porque o empresário é seu amigo então é honesto - uma viatura por 70 mil reais para defesa do “bonecão” que não faz nada à sociedade, não corre risco de vida e a população de Diadema é pacata. Então é somente para gastar o dinheiro público. Espero voltar à tribuna para fazer outras denúncias de escândalos que estão acontecendo na Prefeitura do Partido dos Trabalhadores, na cidade de Diadema, a cidade matriz, primeira Prefeitura que o Partido dos Trabalhadores ocupou e um Prefeito escandaloso, que além de não investir, não pode comemorar nada na saúde porque não faz nada pela saúde naquele município que já foi referência nacional. Ainda tem o desplante de hoje anunciar o aluguel de uma viatura para sua segurança, o “bonecão” que não faz nada, não aparece nas ruas, ninguém vê a cara desse cidadão. Mas vamos apurar, entregar ao Ministério Público e quem sabe ele dê conta desse escândalo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari pelo tempo regimental.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem assomei à tribuna para registrar a demissão da ex-Secretária da Educação, dona Roserley Neubauer, que deixa o Estado de São Paulo após 7 anos de trabalho à frente da Secretaria da Educação e com saldo de realizações que considero extremamente negativo à Educação de São Paulo.
Estava conversando com a Presidente da Comissão de Educação, Deputada Maria Lúcia Prandi, sobre fazermos uma avaliação precisa do que ocorreu com o sistema educacional público no nosso Estado no período de 7 anos em que a dona Roserley foi Secretária da Educação. Lembro-me de passagens que vamos agora começar a citar o tempo inteiro, quando por uma deliberação que considero muito maldosa da Secretária de Educação de São Paulo ela, preparando um processo de municipalização do ensino, resolveu proibir que crianças que iam completar 7 anos de idade a partir de fevereiro, março, abril e estavam com sua trajetória educacional em curso, se matriculassem nas escolas públicas estaduais.
O projeto e a proposta da secretária e que, como essas crianças estudavam em escolas e pré-escolas dos municípios, a pressão iria recair sobre os municípios e eles haveriam de abrir salas de aulas de ensino fundamental na primeira série, criando, portanto, um fluxo de municipalização, ou seja, de criação do ensino fundamental no âmbito municipal, exatamente pelas portas do fundo. Quer dizer, pretendeu utilizar crianças, abortar a trajetória educacional de milhares de crianças e jovens de São Paulo, na faixa dos 6, 7 anos, para criar e forçar os municípios a entrarem nessa política.
Quero, também, dizer que essa foi uma das grandes vitórias que tivemos a partir da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Naquela oportunidade entrei com uma representação junto ao Ministério Público. O promotor da Infância e Juventude de São Paulo compreendeu a dimensão do estrago que estava sendo perpetrado pela Secretária da Educação e seus apaniguados em todo Estado de São Paulo. O Ministério Público resolveu agir na justiça, que acabou determinando e obrigando o Governo de São Paulo a receber as crianças, independente do mês em que faziam aniversário, nas escolas públicas estaduais. Por conta dessa medida que a Justiça acabou determinando, a partir de uma iniciativa nossa, mais de 50 mil crianças foram salvas, não perderam o ano.
É importante dizer que aqui só fizemos o nosso dever. Mas é importante registrar que ponto foi o tempo inteiro, na trajetória da política educacional, as maldades perpetradas por essa senhora.
Ontem mesmo dizia, aqui, a respeito da reorganização das escolas estaduais que foram reorganizadas na marra, impositivamente, sem qualquer tipo de consulta à comunidade. As crianças, os jovens foram separados em escolas de primeira á quarta série, em escolas de quinta á oitava série e uma quantidade muito expressiva de crianças e jovens do nosso estado simplesmente tiveram que abandonar os estudos. Primeiro, porque os irmãos mais novos não tiveram mais a companhia dos irmãos mais velhos.
A Secretária da Educação não quis ver, porque cansamos de denunciar que a maior parte das famílias cujos filhos estudam nas escolas públicas do nosso Estado é pobre, não tem ônibus escolar, pai, mãe ou chofer que levem à escola e depende do irmão mais velho, que foi colocado do outro lado da cidade e a criança mais nova colocada na impossibilidade material de enfrentar as escolas.
Certamente que verificamos pelos dados frios do censo educacional do MEC, de 1997 a 2001, que 400 mil crianças deixaram de estudar nas nossas escolas e está aí para quem quiser conferir que essas matrículas não existem mais na rede pública de São Paulo. Certamente são crianças e jovens que deixaram de estudar porque foram postos numa situação de violência e impossibilidade até material de freqüentarem as escolas. Isso sem contar os meninos mais velhos, porque as grandes cidades, infelizmente, são áreas demarcadas pela violência, pela gangue e crime organizado. Colocar uma criança com 13, 14 15 anos num bairro dominado por uma turma ou gangue que lhe é hostil significa, muitas vezes, impedir que essa criança ou jovem estude. Talvez seja por esse motivo que muitos jovens abandonaram as escolas públicas de São Paulo, porque suas famílias não tiveram condições de pagar o pedágio que é cobrado, às vezes em dinheiro, para que os jovens possam freqüentar uma escola fora de seu bairro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, concluo que essas maldades e perversidades foram cometidas pela autoridade educacional do Governo do Estado de São Paulo e temos, aqui, o dever sagrado até de fazer avaliação e dizer que esses anos, os anos de chumbo da ex-Secretária Roserley Neubauer, terminaram não apenas porque ela saiu. É necessário verificarmos que as feridas que foram abertas na educação, na mente, não apenas das crianças e jovens, mas dos professores, têm que ser curadas com ações concretas que continuaremos a exigir do Governo de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputados Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida pelo tempo regimental.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, gostaria hoje de abordar, mais uma vez, o tema das enchentes que têm sido motivo de preocupação para o povo de São Paulo, inclusive para muitas cidades da região do Vale do Paraíba onde moro. Mas não poderia deixar de anotar uma outra questão fundamental ao Estado de São Paulo. Então deixo a questão das enchentes que pretendo tratar ainda hoje num outro momento.
Gostaria, registrando a saída da secretária Rose Neubauer da Secretaria da Educação, de associar-me às palavras do nobre Deputado Cesar Callegari que me antecedeu e que usou uma expressão muito feliz, anos de chumbo. Essa gestão do PSDB, da professora Roserley Neubauer à frente da Secretaria de Educação, promoveu um dos maiores desastres a que a educação pública deste país já assistiu.
E algumas coisas foram marcas desta gestão, que precisamos apontar aqui. A primeira delas: o autoritarismo, a forma ditatorial como a secretária tratou os educadores, os pais de alunos e todos aqueles que têm preocupação com a educação neste estado. Implementaram, durante esses sete anos, uma reforma profunda na área da educação. E fizeram isso sem qualquer tipo de respeito aos pais, aos alunos, aos professores, à sociedade. Reorganizaram, entre aspas, a rede de ensino, com uma única preocupação: reduzir gastos na educação. Fecharam escolas na zona rural e escolas em bairros urbanos; separaram alunos da mesma família, que estudavam numa mesma escola. Gosto de citar um exemplo de uma escola da minha cidade, onde moro, São José dos Campos, onde a mãe estudava magistério, um filho fazia a 3ª série, e outro filho fazia a 6ª ou 7ª série. Todos, estudando numa escola, a 50, 100 metros de sua casa. Todos se relacionando com essa escola e construindo nessa escola um espaço comunitário.
Pois bem, a secretária decretou que isso não poderia haver mais, independentemente da realidade, da situação da cidade. Ela disse o seguinte: a criança de 1ª à 4ª, não pode estar junto com adolescente ou pré-adolescente, da 5ª à 8ª Série, e muito menos, com aluno de 2º Grau. Não podem, porque senão, aquele que é um pouco maior vai bater no outro que é um pouco menor. Ora, que absurda a forma como foi feita essa reorganização, desrespeitando a realidade de muitos bairros, em que a escola tinha esse caráter de reunir a comunidade, de reunir a família, mais o decreto veio de cima para baixo, sem ouvir ninguém, sem ponderar com a comunidade, e forma fechando escolas rurais, porque se estabeleceu o número mínimo de alunos por sala de aula. Se a sala não tem aquele mínimo de alunos, a secretaria vai e fecha. Não existe número máximo.
Nós aprovamos aqui nesta Casa, um projeto do Deputado Carlos Zarattini, que estabelecia o número máximo de 35 alunos, por sala de aula. E qual foi a postura do Sr. Governador, orientado certamente por essa secretária que deixa o cargo? Veto. Está aqui. Está vetado. Está na Ordem do Dia. É um dos cem vetos que temos para analisar. E quando é que vamos analisar e derrubar esse veto, que simboliza a forma como a secretária tratou a educação?
Mas, tem um ponto que eu tenho insistido muito. Esta forma como implementaram a progressão continuada no Estado de São Paulo é uma vergonha, é um desrespeito com professores, com alunos, com o contribuinte de São Paulo, porque na verdade, sob o nome de progressão continuada, estabeleceram no Estado de São Paulo uma aprovação automática de alunos, independentemente de o aluno ter aprendido ou não, de o aluno ser capaz de fazer um ditado, de fazer um texto, de fazer as operações básicas da matemática. A ordem é uma só: tem que passar. Vai em frente. Segue em frente. E nós estamos vendo ir para a rua alunos que ficam quatro, oito anos na escola e não aprendem a ler, não aprendem a escrever. E a culpa não é dos alunos. A culpa não é dos professores, a culpa é de uma gestão autoritária, de uma gestão ditatorial que foi feita por essa secretária.
Não tenho esperança de que essa linha seja mudada pelo novo secretário que assume, Chalita, um jovem, simpático, também lá da minha região, de Cachoeira Paulista. Mas, o problema é que esse Governo inclusive o Sr. Governador Geraldo Alckmin assinou em baixo dessa política educacional da Roserley Neubauer, e é responsável, como eu disse aqui, por um dos maiores desastres educacionais que já vivemos neste país.
Não poderia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, deixar também de registrar aqui esta minha visão, esta minha opinião, que é compartilhada por milhares de professores deste Estado, por milhões de mães e pais de alunos, que estão indignados, alguns até mesmo buscando a Justiça, contra o regime de progressão continuada. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os dois ilustres Deputados que nos antecederam, César Callegari e Carlinhos Almeida, mostraram a situação do Estado de São Paulo no tocante à educação. Isso vem acontecendo desde o primeiro dia que o Sr. Mário Covas assumiu o poder, ou seja, desde 1º de janeiro de 1995. Colocou a secretária Roserley Neubauer, e agora a substitui uma vez que a mesma deixou a secretaria, candidata que é a uma vaga nesta Assembléia Legislativa ou na Câmara Federal.
Tanto Mário Covas como Geraldo Alckmin são os responsáveis por essa situação no campo da educação em São Paulo. A progressão continuada é uma forma de enganar os pais das crianças de que poderá haver vagas na escola embora hoje falte um milhão de vagas em São Paulo e o Governo permaneça silente, omisso. Não será o novo Secretário de Educação que irá mudar qualquer linha da conduta do Governo do PSDB. A responsabilidade é do Sr. Governador, e o secretário está lá apenas como um elemento para executar as ordens que vêm do Palácio. Esse o agir do Governo do PSDB. Desafio os nobres Deputados do PSDB, ou aqueles que na Casa, votam com o Governo do Estado, hoje Geraldo Alckmin, ontem Mário Covas que venham nos contestar.
Mas, o que nos trouxe à tribuna, é comentar o tema que ontem abordamos nesta tribuna: o problema do preço da gasolina no Brasil. Dissemos que o preço é escorchante, e realmente o é. Depois do aumento de 23% ocorrido nos últimos 40 dias, embora em Janeiro o Sr. Fernando Henrique Cardoso veio a público anunciar que o preço da gasolina iria baixar, tal fato não ocorreu. Hoje, o preço da gasolina chega a ser quase um dólar, porque a gasolina aditivada, custa R$ 2,16; a mais barata custa R$ 1,90 o litro, enquanto essa mesma gasolina nos Estados Unidos é vendida a 31 cents de dólar o litro, correspondente a R$0,70.
Estamos sofrendo essa agressão do Governo e o mais criminoso desse estado de coisas, é que a Petrobrás, hoje, produz 85% da nossa necessidade. O percentual de importação, corresponde a 15%. O petróleo em virtude da guerra entre Israel e Palestina, sobe para 27 dólares o barril, e somos obrigados a pagar esse aumento sobre a totalidade da gasolina usada. Como? Oitenta e cinco por cento são explorados pela Petrobrás, de águas brasileiras. Pouco importa o preço que cobrem lá fora. Nada justifica internamente esse aumento escorchante. Temos de repudiar o PSDB e o Governo. É necessário o povo saiba que hoje o litro da gasolina custa um dólar num país em que o salário mínimo está em R$ 200,00, ou seja, não chega a 80 dólares. Se colocarmos 80 litros de gasolina no carro, vamos pagar quase um salário mínimo. Esse o Governo do PSDB, esta a realidade que vivemos.
O Executivo com o dinheiro dos Correios, com o dinheiro da Petrobrás, com os bilhões que a Presidência da República gasta em publicidade com as empresas de televisão, rádio e jornal consegue o apoio da mídia que se omite sobre a real e atual situação do Brasil no campo econômico e social.
Todos temos necessidade da gasolina, do mais pobre ao mais rico, porque o carro só se move com gasolina e o caminhão com o óleo diesel. Precisamos e necessitamos do óleo. Mas se já produzimos 85% de petróleo, não há razão para esse preço abusivo.
Não podemos silenciar e aqui fica nosso repúdio ao agir do PSDB. Repito : o Governo Fernando Henrique Cardoso levou a economia brasileira a um estado falimentar. Hoje, o pequeno e o médio comerciante, ou fecha as suas portas ou vai à falência. A micro e a média empresas, ou consegue ser vendida, ou fecha, despede os empregados e vai à falência, aumentando o número de desempregados. Na Grande São Paulo, o número de desempregados já está em torno de 2 milhões no Estado de São Paulo esse número já chega a três milhões de desempregados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados e população que nos assiste pela TV Assembléia, se o tempo permitir tratarei hoje de três assuntos e o primeiro que irei abordar é sobre o problema das enchentes.
Felizmente, as chuvas estão diminuindo e São Paulo vai deixar de sofrer com as enchentes, mas é importante que a população faça uma avaliação cuidadosa para que ela tenha condição de exigir dos seus governantes medidas para que essa situação não se repita.
Todos sabemos que em 2001 houve seca no Brasil e, pela irresponsabilidade do Governo Fernando Henrique e pela leniência e inépcia do Governo do Estado em investir na produção de energia, todos sofremos com o racionamento. No ano de 2000, mesmo sabendo que não íamos ter enchente, o Governo do Estado investiu para prevenir as enchentes em 2001: nas obras do rio Tietê, o Governo investiu R$ 9.934.274,00. Em 2001, quando todos previam que em 2002 haveria enchentes, na mesma obra do rio Tietê, o Governo do Estado investiu apenas R$ 139.085,00. Olhem, que absurdo! Na bacia do rio Tietê, no ano 2000, para prevenir as enchentes de 2001 - e, como eu disse, não era enchente, era seca - o Governo do Estado, do Governador Geraldo Alckmin, investiu apenas R$ 88.973.556,00. Já era pouco para investir em 2000 e é por isso que falei “apenas”, mas, pasmem, Srs. Deputados, em 2001, para prevenir as chuvas de 2002, ele reduziu para R$ 55.434.843,00 e nos programas preventivos da defesa civil, nos projetos preventivos e recuperativos, em 2000, ele investiu R$ 2.668.583,00.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, esta Presidência pede licença a V.Exa. para fazer a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 50 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 380, de 2001, (Queima de palha de cana-de-açúcar).
Assina o Presidente efetivo da Casa.”
Devolvemos a palavra ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza, agradecendo a gentileza da sua permissão.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, volto à ação do Governo do Estado na prevenção das enchentes e na defesa civil. Nos projetos preventivos e recuperativos em 2000, foram gastos R$ 2.668.583,00 e, em 2001, para prevenir 2002, não foram gastos nada. O que aconteceu no ano de 2000? O Governo do Estado reduziu, em termos não reais, sem descontar a inflação, descontando a inflação é muito mais pronunciado, de 2000 para 2001, em 36% o investimento, os gastos, não só de investimento, mas de custeio, o que custa para a manutenção nas obras do rio Tietê, rio Tamanduateí e na defesa civil.
Ora, o Governo Federal, assim como todo mundo, sabia que em 2001 iria ter seca e que em 2002 teriam enchentes, tanto é que o Governo Federal suspendeu antes do prazo o racionamento.
Esperávamos do Governo Geraldo Alckmin o contrário, que investisse mais em 2001, para prevenir as enchentes e menos em 2000. Mas infelizmente não foi isso que aconteceu. Apenas por uma orientação, motivação política ou por incompetência, não foi devidamente gasto o dinheiro para prevenir as enchentes e agora, dirigido pela Prefeita Marta Suplicy - o que nós aplaudimos - S. Exa. faz pressão juntamente com o Governo Municipal, para que o Governo Federal libere os recursos com que já havia se comprometido. O Governo Federal se comprometeu somente para viabilização de obras dos piscinões na região do Aricanduva, onde ocorreram as últimas enchentes, em liberar 70 milhões. Até o momento só liberaram dez milhões; ou seja, pouco mais de 10% do que caberia ao Governo Federal. Mesmo assim, a Prefeitura de São Paulo tem se esforçado por dar um atendimento prestimoso e rápido à população e por cumprir a parte que lhe toca. Penso que temos que pedir à população para evitar de jogar lixo no meio da rua, móveis velhos etc.
Quero aproveitar a oportunidade para mais uma vez reiterar o compromisso do PT, do Governo Municipal e a solidariedade com a população que padeceu desse período de enchentes. O próprio Governo, depois dessa denúncia que fizemos, assumiu que realmente reduziu, mas que não foi 36%, como o PT havia denunciado, mas teria reduzido apenas 8% ou 10%, se atualizado, para os valores reais.
Ora, já seria um crime se fosse somente 10%, mas S. Exa. reduziu muito mais. Esses dados que utilizamos são fornecidos pelo Governo Estadual, do sistema de informações que o Governo Estadual oferece aos Deputados. Esses dados não são fruto de dedução dos nossos cálculos.
Srs. Deputados, gostaríamos de abordar um outro assunto. Com propriedade assomou à tribuna hoje o nobre Deputado Arnaldo Jardim, falando da gasolina e do álcool. Somamo-nos ao pronunciamento de V. Exa., nobre Deputado, e quero aproveitar para dialogar com as autoridades e com a população.
Em primeiro lugar, tem que ter investimento do Governo Federal e do Governo Estadual na produção de álcool e na agricultura. Infelizmente nestes oito anos este Governo viu sempre a agricultura como uma área para cobrar imposto.
Todos os países desenvolvidos no mundo têm subsídios. Nobre Deputado Arnaldo Jardim, se não me falha a memória, o preço da tonelada de açúcar internacional gira em torno de 250 a 270 dólares. Os Estados Unidos compram por mais de 250 dólares a tonelada de açúcar. Eles estabelecem uma cota para o Brasil. E infelizmente o Governo brasileiro resume a sua atuação a fazer muxoxos.
Este é o momento para o Brasil procurar a Índia, a China, a Rússia e a Austrália, para fazer um acordo de comércio para pressionar a Europa, os Estados Unidos e o Japão, buscando espaço para a nossa agricultura.
Em relação ao álcool, que é o assunto de que estamos tratando, existe um preconceito da população em relação à mistura do álcool com a gasolina. As pessoas acham que se fizerem essa mistura os carros vão piorar. Nos Estados Unidos existem vários estados onde já é liberado; as pessoas colocam 50% de gasolina e 50% de álcool. No Brasil temos leis restritivas, e o que é pior, independentemente das mazelas do período da ditadura, tivemos o Pró-álcool, que significou um grande avanço na produção do álcool, na nossa agricultura e no nosso desenvolvimento. Infelizmente na ação deste Governo e de Governos passados foi paralisada a produção de álcool, que é uma das alternativas de produção de energia limpa, com fontes renováveis e uma das alternativas positivas para criarmos e ampliarmos no nosso País o desenvolvimento, com distribuição de renda, com criação de emprego, como tem na agricultura.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, ouço o pronunciamento de V. Exa. e quero aplaudi-lo, pela lucidez como coloca a questão energética que é fundamental para o nosso País, pela propriedade com que aborda e demonstrando que é conhecedor do assunto. Aliás, não é a primeira vez que V. Exa. aborda esta questão, tem sido uma pessoa que tem freqüentado esse assunto e sempre com propriedade. E honra também a participação sistemática de V. Exa. na frente pela energia limpa e renovada.
Há poucos instantes no colégio de líderes veio à tona um projeto de iniciativa de V. Exa., que propõe oficializarmos a mistura de 24% do álcool junto ao combustível; isto é, para compor o nosso combustível, um combustível cada vez mais genuinamente nacional. Aplaudo este projeto, ele tem o meu apoio e o apoio da minha bancada. Acho oportuno que votemos isso na Assembléia Legislativa de São Paulo, ainda mais que todas as circunstâncias que acontecem neste momento tornam tudo isso ainda mais atual. O crescimento do preço do petróleo no mercado internacional e a oportunidade de debatermos esta fonte energética.
V. Exa. tem toda razão quando defende que o nosso País deveria ser mais agressivo nos fóruns internacionais, somar-se a outros países de produção, para poder contestar as barreiras fitossanitárias que temos ou subsídios que vêm também tanto por parte dos Estados Unidos, como da comunidade européia. Os dados são esses, que V. Exa. tão bem disse, eloqüentes. Para se ter uma idéia, a nossa tonelada de açúcar é produzida hoje ao custo internacional de 170 dólares a tonelada, enquanto que o açúcar produzido pelos produtores europeus está na casa de 580 a 620 dólares a tonelada. Mas é mantido e subsidiado pelo Governo da comunidade européia.
Portanto, quero aplaudi-lo e que isso seja um bom sinal para retomarmos a produção do álcool, para que possamos ter esta safra. Talvez esta Casa hoje delibere sobre um assunto da maior relevância, que é exatamente disciplinar a queima da palha de açúcar. É urgente que se faça, a safra já está se iniciando, precisa de uma referência estável como essa, para que isso possa se desencadear. Quero cumprimentar V. Exa. por isso e dizer que V. Exa. tem marcado a sua trajetória, entre outros assuntos, por esta questão energética.
Cumprimento, aplaudo e sinto que há um componente dessa visão desenvolvimentista e com distribuição de renda, como V. Exa. sempre defende.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Agradeço, nobre Deputado Arnaldo Jardim, não só pelas palavras de V. Exa., mas pelo acréscimo ao conteúdo do que havíamos falado.
O Deputado Arnaldo Jardim é Presidente da Frente Parlamentar por Energia Limpa, da qual tenho a honra de participar e fazemos nesta Casa um pólo de debates para chamar a atenção da importância do álcool, do açúcar e da agricultura na nossa economia.
Quando apresentamos o projeto a que o nobre Deputado Arnaldo Jardim se referiu, a adição do álcool em São Paulo girava em torno de 20%, depois o Governo, através de uma norma interna, elevou para 24%. Com esse projeto, queremos estabelecer em lei que o mínimo de adição de álcool na gasolina seja de 24%.
Com essa lei cria-se condições de estabilidade e segurança para os setores que vão investir na produção de cana-de-açúcar, abrindo perspectiva de criação de emprego ainda maior nesse setor no Interior. Sem se falar de um outro aspecto extremamente importante que é o meio ambiente, porque boa parte da poluição que há nas grandes cidades do nosso Estado é da queima do combustível fóssil, da queima da gasolina. Quanto mais álcool tiver na gasolina, menos poluição vamos ter no Estado de São Paulo.
Um estado em que 80% da população mora nas grandes cidades ou nas chamadas áreas conurbanadas, como é o caso da Grande São Paulo, que possui várias grandes cidades, cito como exemplo Campinas, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José, Baixada Santista, o aumento da adição do álcool na gasolina é um fator inestimável para a melhoria do meio ambiente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias e aqueles que nos honram com a sua atenção pela nossa TV Assembléia. Em 2002 teremos eleições gerais em nosso País, onde uma parcela razoável do poder estará em disputa. Estaremos elegendo um novo Presidente da República, Governadores de Estado, dois terços do Senado, Deputados federais, Deputados estaduais, portanto, senhoras e senhores, o primeiro grande enfrentamento político eleitoral do século.
Estamos no início de um novo milênio e não temos dúvidas de que estaremos definindo neste ano não apenas o nosso futuro, mas também o futuro das próximas gerações.
Quero dialogar com as senhoras e os senhores para que possamos entender um pouco o que vem acontecendo no mundo, no nosso país e no Estado de São Paulo. É o momento de travarmos este debate.
Em primeiro lugar, enfrentamos paradoxos e desafios em nível mundial nunca antes imaginados. Por um lado, temos um grande progresso material. Inegavelmente a humanidade conquistou um crescimento material extraordinário. Mas temos um problema muito sério porque esse progresso material não foi acompanhado pelo correspondente progresso moral. É inegável que houve um grande progresso material no mundo, mas também não houve um progresso moral correspondente.
Isto faz com que países ricos fiquem cada vez mais ricos e países pobres cada vez mais pobres. Se por um lado o conhecimento, a tecnologia e a filosofia se desenvolvem num ritmo impressionante, por outro lado cresce a fome, a insegurança, a violência, a corrupção e a perseguição às minorias. Teríamos tudo e até um pouco mais para caminharmos em direção à civilização. No entanto, em alguns momentos parece que estamos indo em direção à barbárie.
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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.
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Inúmeras vezes discutimos aqui a necessidade da promoção da paz em escala mundial e planetária e percebemos que para promover a paz temos de criar condições para que ela possa se implantar.
É inegável, senhoras e senhoras, que essa política se estabeleceu particularmente na última década no Brasil e vem nos colocando frente a paradoxos e desafios difíceis de imaginar. Disse aqui que o conhecimento, a tecnologia e a filosofia vem se desenvolvendo numa velocidade impressionante e quero inclusive fornecer números em relação a isso.
Se partirmos do nascimento de Cristo, a humanidade demorou 1500 anos para dobrar o seu conhecimento. Depois, em 250 anos mais uma vez esse conhecimento dobrou e novamente em mais 250 anos. Nos dias atuais, de 18 em 18 meses, a humanidade dobra o conhecimento, a tecnologia e a filosofia.
Por isso disse: é inegável que a humanidade alcançou um grande progresso material, mas também devemos reconhecer que temos de mudar as relações entre os povos, porque este progresso material não foi alcançado nem acompanhado pelo necessário progresso moral. Então esse é um grande desafio colocado a todos nós.
No Brasil estamos vivendo um momento de explosão da violência. Aliás, tema muito debatido neste plenário, no qual venho me esforçando para tentar entender as razões que levam a essa onda de violência.
Em primeiro lugar, é muito claro que necessitamos de uma proposta de desenvolvimento neste País, pois a cada ano que passa 1.700.000 jovens alcançam a idade de postular um emprego. Neste ponto o relógio é implacável. Todos nós, uma vez por ano, fazemos aniversário. Há um crescimento da mão-de-obra da população economicamente ativa. Repito: um milhão e setecentos mil jovens, anualmente, alcançam a idade de postular no mercado de trabalho um emprego. Para absorver esse contingente o Brasil deveria crescer 4% ao ano, no entanto estamos crescendo apenas 2%.
O nosso País não consegue, sequer, absorver o crescimento vegetativo da população economicamente ativa e ainda está expulsando trabalhadores que já estavam no mercado formal de trabalho, que ficam sem carteira assinada e são obrigados a lutar pela vida em situações extremamente adversas.
Em primeiro lugar, o Brasil, dentro dessa engrenagem mundial, participando do processo de globalização extremamente perverso, no local reservado a ele, sem uma política econômica, sem uma política de desenvolvimento que realmente leve a um processo de ampliação das possibilidades de contribuição, de participação, de emprego, de renda, reserva à nossa juventude poucas perspectivas. Temos uma situação crítica de desemprego, de insegurança, pobreza, de fome, de corrupção.
Quero dialogar com os telespectadores que nos honram com sua atenção por meio da TV Assembléia. Nesta última década, o Poder Público no Brasil foi enfraquecido. É a ideologia do estado-mínimo. Venderam as estatais, dizendo que iam aplicar as políticas públicas e não fizeram. É a ideologia do neoliberalismo, que diz o seguinte: “deixe que o povo se vire. Deixe que o mercado resolva. Deixe a população à própria sorte. Quanto menos estado, melhor”. Não é essa a ideologia do estado-mínimo, ou estou enganado? Nos últimos 10 anos defenderam como filosofia para o nosso País - os dois Governos centrais que estão aí implementaram exatamente essa proposta: quanto menos poder público, melhor. As políticas públicas foram sucateadas. O Poder Público foi sendo enfraquecido.
Senhoras e Senhores, acontece que o crime organizado ocupou o espaço que antes era ocupado pelo Estado, pelo poder público. Quem se “empoderou” foram os traficantes, o crime organizado que hoje se julga no direito de dizer a hora em que o cidadão tem de voltar para casa. Há regiões nas periferias das cidades do nosso Brasil, infelizmente, onde o crime organizado manda. Ele se “empoderou” com a ausência do Estado, do poder público.
Portanto, temos de entender que a onda de violência tem um sentido, inclusive, para fazê-la refluir. Temos de entender os motivos que levaram a essa escalada de violência para podermos enfrentá-la é fazê-la recuar. Temos de entender, portanto, que o que está acontecendo hoje tem tudo a ver com a política central, com o que o PSDB vem fazendo com o Brasil nos últimos oito anos. Um partido que se diz social-democrata e age, na realidade, pior que os liberais.
Vamos ter de implementar uma política de segurança. Aliás, é bom que se diga que o Brasil não tem uma política de segurança nacional. O Conselho Nacional de Segurança passou um ano sem se reunir e chegaram à conclusão de que vão ter de organizar um sistema nacional de segurança, como Sistema Único de Saúde, porque reconheceram que há o Exército, a Polícia Federal, a Polícia Civil, a Polícia Militar, as guardas municipais e não há um processo de integração, de unificação, de inteligência, de organização, de parceria. Muitas vezes o que acontece é disputa, até a cena do crime. Temos de responder com a política nacional de segurança e entender que essa onda de violência tem razões estruturais.
Este ano é o ano de acerto de contas. Esperamos que “caia a ficha” e possamos escolher o melhor caminho para nosso País e nosso Estado. O Estado se enfraqueceu, o Poder Público recuou, as políticas públicas foram sucateadas, o crime organizado se “empoderou”, ao mesmo tempo não temos uma política de desenvolvimento com sustentabilidade neste País.
Temos, ainda, um terceiro fator que queria ponderar, dialogar com os senhores, porque, combinados esses três fatores, conseguiremos entender melhor ainda o que está acontecendo conosco. Estamos vivendo um momento de crise de valores. Valores que fundamentam um projeto de igualdade, de solidariedade, de fraternidade estão em crise. O que existe hoje é o desenvolvimento, o estímulo, a promoção do egoísmo, do consumismo que é praticamente um novo deus. A combinação desses três fatores é perversa e nos desafia a entendermos o que está ocorrendo com nosso País, com o Estado de São Paulo, com as grandes cidades como São Paulo, nossa Capital, a Região Metropolitana e as periferias. Na realidade esse desafio não é apenas do nosso País e no nosso Estado, mas em escala mundial, como iniciei o meu pronunciamento.
A humanidade teve um crescimento material, claro, reconhecido, importante, mas não se fez acompanhar pelo necessário progresso moral, por isso queremos saudar a realização do Fórum Social e Mundial em Porto Alegre, porque lá representantes de vários países do mundo se reuniram para construir um novo processo de relações entre os seres vivos, para que possamos, de fato, lançar as bases para o desenvolvimento de uma cultura pela paz duradoura no âmbito mundial, no nosso País e no nosso Estado de São Paulo.
Portanto, Senhoras e Senhores, acredito, e daí a razão de assomar à tribuna na tarde de hoje, utilizando o Grande Expediente para puxar esse debate que nos impulsiona no sentido de lutar por uma sociedade sustentável, com justiça, com eqüidade, onde possamos vislumbrar um futuro, uma esperança e qualidade de vida para a nossa população.
Voltarei à tribuna e acredito que no ano de 2002 é necessário o debate, que deverá ser feito em todos os espaços. Espero que possamos escolher os melhores caminhos para o nosso País, nosso Estado e, de fato, vislumbrar dias melhores.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanhou nas galerias ou por meio da TV Assembléia.
O SR. PRESIDENTE CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero tratar de dois assuntos. Primeiro quero publicamente cumprimentar o Movimento da Juventude Trabalhista, o trabalho extraordinário que esses jovens ligados ao PTB, estão realizando para incentivar o voto aos 16 anos.
É muito importante e interessante, até porque, dados fornecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral, dão conta de que existem eleitores com 16 e 17 anos num total de sete milhões, cento e oitenta mil, seiscentos e dezoito eleitores e, deste total, apenas 43,96% fizeram o seu título de eleitor. Ou seja, mais da metade dos jovens não se interessa pelos destinos dos seus estados, dos seus municípios e da nação.
Portanto, quero cumprimentar o MJT. É muito importante fazermos essa divulgação, até porque a data limite para se tirar o título é justamente o próximo dia oito de maio. Ainda há tempo, existe possibilidade de os jovens, aqueles que estiverem interessados em participar das discussões políticas, participar da eleição. Mas, o primeiro passo é tirar o seu título e se tornar um eleitor; que é justamente o trabalho que o MJT se propõe a fazer, para ter condições de votar ainda este ano e exercer a cidadania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero informar que no último domingo o Sr. Governador esteve na nossa região, na cidade de Assis, onde inaugurou a duplicação da rodovia, na verdade um complexo de três rodovias, um trecho da Rodovia Raposos Tavares, um trecho da Rodovia João Batista Cabral Rennó e a rodovia Orlando Quagliato, num total de 120 quilômetros que foram duplicados; sendo que este último trecho era conhecido como “corredor da morte”, e cujos dados passaremos em seguida, demonstrarão a grande importância que isso representa para o oeste do Estado de São Paulo; que agora, a partir de Assis até a capital, há condições de vir em estradas seguras e modernas, gerando todas as condições para o desenvolvimento de toda aquela região, o que já está acontecendo.
Para se ter uma idéia, esse trecho rodoviário, antes da duplicação, tinha um VDM - o chamado veículo diário médio, medido pelo DER, de oito mil veículos, ou seja, passavam em média oito mil veículos por dia. Esse número passou, a partir da duplicação, para 18 mil veículos por dia. Ou seja, aumentou 125% o volume de veículos nessas rodovias, sendo que 80% são caminhões, representando a força daquela região, no que se refere ao transporte, porque passa por ali a produção que vem do norte do Estado do Paraná, do sul do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul e de todo o oeste de São Paulo que é uma das grandes regiões produtoras de grãos do País.
Conforme os dados que antes de ontem, no domingo, colhemos junto ao DER, a média de acidentes leves, com veículos leves, que ocorriam nos anos de 94 até 98, era de 30,6; em 2001 caiu para 19. De acidentes graves, a média que girava em torno de 20.4 caiu para 10,3, e de vítimas fatais, a média de 12.5 caiu para 4,3.
Esta média corresponde aos anos entre 94 e 98, até porque de 99 a 2000 já tivemos a duplicação de trechos da rodovia, uma vez que ela não foi interditada e eram liberados na medida em que eram executadas as obras. Portanto, ficou claro que houve uma queda brutal do volume de acidentes naquela região, em que famílias e mais famílias tiveram seus entes queridos envolvidos em acidentes graves, inclusive, muitas das vítimas graves chegaram ao óbito em seguida e que não constam desta estatística.
Quero dizer que o Estado de São Paulo, mais uma vez, mostra a sua pujança, através desse investimento de 80 milhões de reais que o Governo do Estado fez; foi a maior obra realizada pelo DER no interior de São Paulo. Essa região vinha sofrendo com a falta de uma rodovia em condições de segurança para os usuários que também vinham enfrentando dificuldades enormes para o escoamento de sua produção, apesar de ser campeã.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Queria cumprimentá-lo, nobre Deputado Claury Alves Silva, pela obra que V. Exa. está citando e que na sua inauguração contou com a presença honrosa do Sr. Governador e aproveito paras cumprimentar o Sr. Governador. Mas também não posso deixar de prestar a minha homenagem ao nobre Deputado Claury Alves Silva, que teve uma atuação muito importante para conseguir que essa obra, de tamanho significado para a região, fosse construída.
Não sou técnico mas acredito que essa obra, esse conjunto como V. Exa. expôs da tribuna, e pelas informações que temos inclusive pelas publicações, após o Rodoanel é a maior obra do Estado de São Paulo e talvez uma das maiores do Brasil. E como a atuação de V. Exa. foi muito significativa, foi muito importante e sem a qual talvez demorasse muito tempo para ser realizada.
Nós, nesta Casa, temos de cumprimentar o Governador e temos de cumprimentar outras autoridades que participaram deste fato, mas devemos exaltar com o mérito de V.Exa. na execução desta obra.
Ficamos muito felizes e o parabenizamos pela sua atuação e que Deus lhe dê a possibilidade de continuar trabalhando sempre por aquela grande região e pelo povo de São Paulo.
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Nobre Deputado Newton Brandão, tenho muito respeito por V.Exa. e quero agradecer-lhe pelas suas palavras. V.Exa. é um deputado extremamente experiente e nos dá sempre o exemplo para seguirmos e na sua informação trouxe-nos o estímulo para que sempre continuemos as nossas lutas na nossa região. Porque lamentavelmente vimos lá e até na época que eu era Prefeito tive de atender pessoalmente diversos acidentes que ocorriam nessa estrada. Pessoalmente, tive de colocar máquinas e veículos da prefeitura para tentar salvar as vidas das pessoas que ficavam presas nas ferragens.
Com isso e com algumas manifestações na própria estrada pudemos mostrar aos governantes da época que morriam pessoas ali e havia prejuízos em virtude da falta de segurança na estrada. No final de 1998 e início de 1999, o governador Mário Covas se sensibilizou e autorizou a construção desses 120 quilômetros. O Governador Geraldo Alckmin tem todo o mérito porque garantiu com sua maneira de governar, a realização desta obra que veio ao encontro dos anseios daquela população do oeste do Estado de São Paulo. Ele pôde assegurar a continuidade das obras e os recursos necessários par a que elas fossem feitas com condições de segurança, oferecendo à região a possibilidade do seu crescimento, através de um acesso seguro e sem pedágios. Portanto, a produção daquela região não está sendo onerada.
Quero agradecer o Governador Geraldo Alckmin em nome da população da região oeste do Estado de São Paulo. Quero dizer mais ainda: que o Governador anunciou que dentro de 60 dias deverá estar pronto o projeto executivo da continuação dessa duplicação de Assis até Presidente Prudente, na rodovia Raposo Tavares, fazendo com que no oeste do Estado de São Paulo exista uma rodovia duplicada, um corredor de tráfego em condições seguras, com barreiras centrais nos pontos críticos de transposição, evitando-a. Agora de Presidente Epitácio até São Paulo teremos, em breve, a rodovia totalmente duplicada porque esse trecho de Assis até Presidente Prudente já está em fase de execução o projeto executivo.
No domingo, o Governador anunciou que assim que ficar pronto esse projeto, ele estará colocando em licitação esse trecho para duplicar mais 110 quilômetros, o trecho da rodovia Raposo Tavares entre Assis e Presidente Prudente.
Eu não poderia de forma alguma trazer a este plenário e aos Srs. Deputados essas informações se não tivesse dados estatísticos fornecidos pelo DER através da Polícia Rodoviária Estadual e que nos dão a tranqüilidade para avaliar e concluir que fizemos um bom trabalho ao reivindicar às forças vivas daquela região as obras em questão e fazer as suas manifestações. Valeu a pena! Foi inaugurado e já está sendo utilizado pelos usuários com recursos que foram muito bem aplicados pelo Governador Geraldo Alckmin, propugnando a nossa região desenvolvimento, progresso, geração de empregos e segurança. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Edmur Mesquita, convoca V.Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da X Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 29 de abril do corrente ano, às 10:00 horas, com a finalidade de comemorar o 90º Aniversário do Santos Futebol Clube.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, amigos e amigas que nos assistem pela TV Assembléia, eu trouxe nesta tarde e nesta tribuna apenas um dos vários e-mails que recebi depois que fiz a denúncia contra do Hospital Pérola Byington. Gostaria que ficasse registrado nos Anais desta Casa para que todos os Deputados tomem conhecimento de que uma senhora, inclusive, minha xará, Edna da Silva Ramos, da avenida Imirim, me passou o seguinte e-mail: “Deputada, tenho 42 anos e faço tratamento de câncer de mama no Hospital Pérola Byington desde 1995 e sempre há falta de medicamentos. Agora, por exemplo, está em falta o medicamento Ostac - e foi o que falei ontem desta tribuna -, que é essencial para o paciente como eu que sofre de metástase óssea e o remédio retarda ou previne a degeneração óssea causada pela doença. Veja a senhora a importância desse medicamento e estou sem ele desde novembro de 2001, sem previsão para fornecimento, segundo os funcionários da farmácia. Também o atendimento nos ambulatórios e triagens de mamografia são feitos sem nenhuma privacidade.
Reclamei da falta de privacidade na ouvidoria do hospital e fiz uma carta à coordenadoria, no mês de março, mas, até o presente momento, nada foi feito nem obtive resposta da minha carta.”
Isso não é novidade, porque, segundo fontes do hospital, pessoas bem próximas ao diretor do Pérola Byington me informaram o seguinte: “Deputada, quando se vai reclamar do que está acontecendo, ele vem logo dizendo que não quer saber de problemas.” Esta é a solução que o diretor dá para o Hospital Pérola Byington. A senhora que enviou a carta nos informou de que até o presente momento nada foi feito e que não obteve nenhuma resposta. Infelizmente, não vai ter resposta.
Na mamografia, as pacientes são obrigadas a responder, na frente de outras dez pacientes, a perguntas constrangedoras como: “Quantos abortos? Tem câncer? Tem pessoas com câncer na sua família?” São perguntas de ordem pessoal e por serem feitas na presença de outras pessoas, em voz alta, podem até ser respondidas com mentiras, comprometendo o resultado final da mamografia.
Voltando à carta: “Por isso, fiquei muito feliz de saber que a deputada comprou a briga, pois não temos a quem reclamar.”
Esta é a situação do Hospital Pérola Byington. Sempre que puder estarei denunciando e comunicando, desta tribuna, ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin, que, por favor, tire esse Secretário da Saúde e coloque pessoas competentes, enquanto há tempo de salvar alguma coisa dessa saúde precária, um verdadeiro inferno brasileiro.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA INFORMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dizem os entendidos que, quando pega fogo a casa do vizinho, ele põe a barba de molho. E este Deputado está preocupado com esta realidade.
O Prefeito de Diadema contratou um automóvel blindado e mais dois carros para levar os seguranças, numa despesa de 78 mil reais, segundo o judicioso jornal da nossa cidade, “Diário do Grande ABC”.
O Prefeito de Santo André, boa gente, fez um contrato com oito seguranças. Dizem que esses seguranças são bons no tapa e na pernada. Isto nos causa um pouco de preocupação. Diz a imprensa que o resultado das eleições a Governo do Estado hão de passar por certo na nossa região e que, após aquele infausto acontecimento do nosso antigo Prefeito, há um enlutamento e uma tragédia que paira no ar. Pergunto: Será que a nossa região tão nobre, tão generosa e tão participativa ficará refém da violência, deste mal descontrolado e solto? Não. Quero crer e luto para que o PTB, que já administrou e transformou aquela região de um modesto burgo numa região supercivilizada que é hoje, dê a sua contribuição, ou melhor, continue com a sua trajetória de vitórias, de realização e de paz.
No tempo do PTB, nunca se viu falar em automóvel blindado, em capangas, etc. Este Deputado e o PTB da minha cidade, ficamos surpresos com esses contratos. Só em Diadema foram 78 mil reais por mês. Isto significa que é um posto de puericultura por mês o que se perde com esse tipo de gente. E, mais, a nossa política é de paz. Não só em Santo André, mas no mundo. Queremos que se tenha paz na Palestina, na Irlanda, na Espanha, em Santo André e no ABC. Portanto, ficamos preocupados, não vou dizer outro termo mais forte porque não sei se há alguma ameaça ou alguma coisa, porque o Delegado Tuma disse que iria reabrir o processo. O delegado tem algumas informações para dar.
Estou me baseando naquilo que a imprensa está ditando. Ora, isso para nós é surpresa. Somos uma terra de paz, uma terra de gente boa que não está acostumada com esse tipo de agressão. E essas notícias nos jornais agridem a nossa história, o nosso povo e aquilo que precisamos para o nosso futuro.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda ontem o presidente de honra do Partido dos Trabalhadores, e presidenciável, Luiz Inácio Lula da Silva esteve – juntamente com o Deputado José Dirceu, Presidente do PT – na sede de meu partido, numa visita oficial à Direção Nacional do PCdoB, em São Paulo.
Participaram da reunião, entre outros dirigentes do PCdoB, o Presidente de Honra, Sr. João Amazonas, e o Presidente Nacional, eleito no 10º Congresso do nosso partido, Sr. José Renato Rabelo.
Foi uma conversa extremamente importante para analisar conjuntamente a situação política do país, do mundo e quais seriam os caminhos para a disputa de 2002 que ajudassem a nos livrar desse modelo econômico e social que tem sacrificado o nosso povo e empobrecido o nosso país. Se assim não fosse, que outra obscura razão teria levado o Presidente da República a reajustar o salário mínimo de R$180,00 para apenas R$200,00, como ocorreu no dia 1º de abril?
Parece até uma mentira, diante das necessidades dos trabalhadores. Passar o valor do salário mínimo de R$180,00 para R$200,00 é uma declaração de guerra, é uma declaração de que o poder público e seu representante máximo, o Presidente da República, não tem dó do povo. Ele e sua equipe não sabem o que é viver com R$ 180,00 nem com R$ 200,00.
Ao mesmo tempo eles anunciam a elevação de tarifas públicas, a majoração do preço da energia (para compensar as perdas que os empresários do setor tiveram com o racionamento), anunciam que o combustível, com os quais são transportadas as mercadorias e os alimentos, vai subir de preço, de acordo com a variação do dólar, de acordo com a inflação... um verdadeiro gatilho que é negado aos trabalhadores. Estes têm de esperar um ano inteiro para ter um reajuste irreal e injusto de R$ 20,00. E as grandes companhias e distribuidoras de petróleo têm garantidos os seus aumentos, que podem ser até de quinze em quinze dias, se houver inflação de cinco por cento.
Senhores deputados, o PCdoB esteve reunido com o presidenciável do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, nosso companheiro de muitas lutas, com quem reafirmamos nossa aliança. Com o PT pretendemos continuar fazendo um esforço de união com outras agremiações partidárias, por isto estamos conversando com lideranças do PSB; conversando com lideranças do PMDB, que não concordam com a política de sacrifício do povo e do país, política essa que está sendo imposta há oito anos pelos tucanos em São Paulo e em todo o Brasil.
Esses jovens que nos visitam precisam ter um futuro. Os tucanos falam em estabilidade, mas que estabilidade é essa com desemprego brutal; que estabilidade com o salário cada vez menor; com os jovens não tendo garantido o seu direito de estudar; com o povo cada vez podendo comprar menos do que necessita para viver. Que estabilidade é essa? Isto é uma instabilidade; instabilidade da família, do povo, dos trabalhadores; é uma instabilidade da economia do país; uma instabilidade do Brasil perante outras nações. Não podemos concordar com a manutenção dessa política, com o continuísmo, Deputado Conte Lopes. Por isso propomos uma alternativa ao candidato do governo tucano, uma alternativa que rompa com esta política e com o continuísmo.
Encastelados no poder, os tucanos procuram apresentar candidato a presidente da República que pareça novo e aberto a novas propostas. Mas esse candidato fez, por sete anos, parte intrínseca deste governo e, contudo, nunca falou nada da política econômica fomentadora de fome e desemprego. Esse candidato que inclusive recebeu o título de ´melhor ministro da Saúde que o Brasil já teve` é, na verdade, o Ministro da Epidemia e dos Mutirões. Não foi um ministro que garantia atendimento para o povo, mas que de vez em quando fazia o Mutirão da Catarata, o Mutirão do Câncer de Próstata, um Mutirão de Câncer de Colo de Útero, um Mutirão de Câncer de Mama. Mas as pessoas ficam doentes em qualquer mês do ano, não é só no mês do mutirão. Portanto, é um engodo, é uma política falsa essa de mutirões. Mesmo assim eles querem continuar com essa política.
Por isso o PCdoB defende a mudança, uma ruptura com essa situação. Precisamos de desenvolvimento, de poder aquisitivo para o povo poder comprar o que precisa; precisamos de Reforma Agrária, precisamos do Brasil dono de si e não de joelhos perante o FMI e a vontade do governo americano. Essa é a proposta que fazemos, precisamos de união.
Há poucos dias conversamos com o ex-governador Orestes Quércia e com o PSB, com o PDT. Nós do PCdoB estamos interessados em unir as forças de oposição para ajudar o povo, ajudar São Paulo e o Brasil. Essa é a posição de um partido político que, acima dos seus interesses, pensa nos interesses do Brasil, nos interesses do nosso povo, e não no interesse de assumirmos pessoalmente o poder. Muito obrigado.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, há dois meses o Governo dizia que com a mudança do Secretário acabaria o seqüestro em São Paulo. Hoje os jornais trazem que ocorreram 111 seqüestros em São Paulo e que dobrou mais de 100% em relação ao ano passado; quer dizer, o que alertávamos desta tribuna, de que o povo não pode se fiar em discursos políticos com relação à Segurança Pública.
Há inclusive o caso de uma moça que foi assassinada na semana passada, em Barueri quando levava os dois filhos para a escola. Solange Fiorita, que foi seqüestrada e logo em seguida foi encontrada morta. O bandido que fez isso conhecia a mulher, pediu-lhe uma carona, ele a roubou e depois cortou-lhe a jugular; ela perdeu todo o sangue. Recebemos a informação de quem seria o autor daquele crime e informamos ao Dr. Carlos, de Barueri. Felizmente, através dessa informação que obtivemos a mulher autora do seqüestro foi presa. Depois ela denunciou um ex-policial militar, chamado Júnior, que também hoje pela manhã, quando a polícia o cercou em Londrina, acabou se suicidando.
Então, a verdade é essa, Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham da galeria da Assembléia, o seqüestro não acabou, os bandidos estão aí cada vez mais armados e estruturados, com armas cada vez mais possantes, matando a diretora na porta da escola, porque a diretora é contra a droga. Então, não conseguimos entender isso.
Até hoje estão em poder dos seqüestradores os três filhos da Cláudia Reale, mulher de Alcides Diniz. A mulher foi liberada é provável que mediante pagamento, e o que eles querem pelos três filhos? Os bandidos mantiveram os filhos. Acho que isso nunca aconteceu em nenhum lugar do mundo. E aqui no Brasil os bandidos invadem uma casa, seqüestram os seguranças da dona Cláudia Reale, vão para a casa dela, seqüestram toda a família, liberam a mulher e mantêm os três filhos no cativeiro.
E o Governo ainda faz a propaganda de que acabou o crime, que o crime está controlado. Controlado o quê? Por que ele vai de vez em quando numa esquina falar que o crime diminuiu? Acho que não é por aí; temos de analisar melhor esse quadro. Sentimo-nos até satisfeitos em informar que um casal de seqüestradores, que seqüestraram uma mulher e a mataram, a dona Solange Fiorita, a mulher acabou sendo presa e o bandido suicidou.
Foi um trabalho que fazemos. “Ah, vocês não fazem nada”. Fazemos; procuramos fazer o que é possível para combater o crime, para viver aí no combate à criminalidade. Agora, você que está nos acompanhando pela TV Assembléia, não se iluda! O crime continua, a coisa está feia. Você se precavenha, porque só você mesmo pode se salvar! Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Newton Brandão e Claury Alves Silva para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência constata quórum regimental de Srs. Deputados, agradece o auxílio do nobre Deputado Claury Alves Silva e do nobre Deputado Newton Brandão. Por determinação da Presidência efetiva da Casa, esta Presidência faz a seguinte convocação:
“Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Discussão de votação do Projeto de lei nº 1, de 2002, dispõe sobre a concessão de subvenção do prêmio de seguro rural.”
Há sobre a mesa, por acordo de lideranças, requerimento de autoria do nobre Deputado Geraldo Vinholi, com número regimental de assinaturas, com o seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeremos,
nos termos do artigo 34 da X Consolidação do Regimento Interno, a constituição
de uma Comissão de Representação para, no período de 11 a 22 de abril corrente,
empreender visita oficial à Rússia, atendendo convite formulado pela Duma, da
região de Moscou.
Comunicamos que as despesas com a viagem não onerarão os cofres públicos, correndo por conta de cada parlamentar.”
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, para requerer a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto, dois minutos, três minutos, quatro minutos e cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência registra a solicitação de V. Exa. e oportunamente colocará em votação.
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, para solicitar a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A solicitação de V. Exa. é regimental. Oportunamente, esta Presidência colocará em votação.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, para requerer uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental a solicitação de V. Excelência. Esta Presidência solicita o auxílio do nobre Deputado João Caramez e do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, para a verificação de presença ora requerida pelo Deputado Pedro Mori.
* * *
É iniciada a chamada.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, requeiro a suspensão da verificação de presença, porque estava no quarto andar, em meu gabinete que, por sinal, foi invadido pela água. O som estava ligado, mas não ouvi a chamada dos Srs. Deputados. Assim, gostaria que V. Exa. atendesse meu pedido, de maneira que fosse verificado qual o problema existente em meu gabinete e se efetivamente os Srs. Deputados são chamados na verificação de presença pelo som, pelo telefone ou qual o critério.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, não há a possibilidade de suspender a verificação de presença porque vamos concluir o processo. Solicito que seja verificado o problema do gabinete do nobre Deputado Campos Machado. Solicito, também, que o Sr. Secretário conclua a segunda chamada dos Srs. Deputados.(Pausa.) A Presidência constata quorum regimental em plenário para prosseguimento dos trabalhos, agradecendo a colaboração dos nobres Deputados João Caramez e Alberto Turco Loco Hiar.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - Sr. Presidente, quero falar de algo que me atinge diretamente, que é o uso dos elevadores. O elevador destinado aos Deputados apresentou problemas. Esta Deputada, por alguns minutos, como é costumeiro, ficou aguardando a chegada do elevador usado pelos funcionários e público em geral. Peço que seja verificada a situação dos elevadores porque para esta Deputado este é um problema bastante grave.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Todas as questões serão verificadas e solucionadas assim que possível. Sobre a mesa, seis requerimentos de inversão de pauta.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, foi constatado visualmente o número regimental de Deputados em plenário?
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Sim, nobre Deputado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Quanto tempo durou a verificação de presença?
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, durou o tempo suficiente para que a Secretaria fizesse a primeira e a segunda chamadas.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero deixar aqui registrado a V. Exa. o protesto da Bancada do Partido dos Trabalhadores pelo vexame de fazer Deputados honrados desta Casa falarem no microfone de apartes para embolar a sessão até que se tivesse o número regimental de Srs. Deputados. É impossível que numa terça-feira, às 17 horas e 30 minutos, estejamos sem 24 Deputados da situação a postos para a manutenção do Plenário. Uma bancada de oposição, Sr. Presidente, está em obstrução neste momento e as nossas verificações de presença fazem parte da estratégia de obstrução da oposição. Não podemos, Sr. Presidente, permitir que este verificação de presença dure de uma forma indefinida com questões de ordem que estão sendo transmitidas para todo o Brasil pela TV Assembléia que, a meu ver, fazem que o Parlamento de São Paulo passe um vexame que não merecemos. Gostaria de pedir a V. Exa. que se ativesse ao Regimento Interno e não mais permitisse questões de ordem que preenchem as verificações de presença com argumentos que não dizem respeito ao Regimento desta Casa e causem uma situação que estamos enfrentando neste momento, nesta Casa.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Convido os nobres Deputados Roberto Engler e Vanderlei Siraque para auxiliarem a Presidência na verificação ora requerida. (Pausa.)
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É iniciada a chamada.
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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - O Deputado Renato Simões, de maneira fugidia, ausentou-se do plenário. Trouxe uma Questão de Ordem aqui, investindo contra os Deputados que usaram este microfone. Acabo de ser informado pelo diretor de som que o problema que afligia o meu gabinete foi sanado há instantes. Então, eu tinha razão, Deputado Renato Simões, quando trouxe esta questão aqui. Vossa Excelência, de maneira abrupta e intempestiva, sem conhecer fatores técnicos, se volta, de maneira violenta, contrariando até o seu temperamento, que é calmo, tranqüilo e pacífico. Sr. Presidente, portanto, gostaria que o Deputado Renato Simões voltasse ao plenário e ouvisse as ponderações deste Deputado. Porque não é justo que V. Exa. venha aqui, de maneira destemperada, dizer que caímos no ridículo em trazer questões de somenos importância. Agradeço ao diretor de som, pois a questão técnica do meu gabinete já foi sanada, o que fará com que, em qualquer chamada, eu esteja aqui no plenário.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, quero fazer uma observação à fala do Deputado Renato Simões até por uma questão de justiça, porque S. Exa. vem aqui dizer que todo o Brasil está vendo e ouvindo o que está acontecendo. É verdade, acho que a televisão dá essa transparência. Só para que todo o mundo que está nos ouvindo tenha a consciência de uma coisa: a obstrução está sendo feita pela oposição, e é regimental. Isso faz parte do Regimento, o parlamento funciona assim. Só que qualquer outra atividade que se faça, como essa que fizemos, também é regimental. Senão, fica o purismo do PT contra o satanismo dos demais; isso não dá para aceitar. Aliás, parece que é isso que reiteradamente o PT vem tentando fazer, colocando-se na posição de bem contra o mal.
Vi, ontem à noite, o programa do PT. Parece que está tudo às mil maravilhas, que não tem problema nenhum nas administrações do PT. Falam do PT como se fossem santos; só está faltando a auréola. Na verdade, sabemos que as administrações do PT têm sérios problemas; no lixo em São Paulo há sérios problemas, ou ninguém sabe disso? Gostaria de deixar registrado que não podemos aceitar calados esse tipo de ação do Deputado Renato Simões, de vir aqui para dizer para todo o mundo, que está nos vendo e nos ouvindo, que estamos num processo de criação de problemas neste plenário.
Há obstrução e nós, legitimamente usando o expediente regimental, estamos fazendo o nosso papel.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência agradece a manifestação de V. Exa. e solicita ao nobres Deputados Ary Fossen e Roberto Engler, para auxiliarem na verificação de presença requerida pelo Deputado Pedro Mori.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, em função das várias verificações de presença e como, às vezes, acabamos entrando e saindo do plenário, não sei se nesta verificação de presença estava presente ou não. Como estou no plenário, gostaria que fosse constado como presente nesta verificação, porque na verificação anterior estava presente, respondi e agora, parece-me que há várias verificações de presença e nunca sabemos se já respondemos.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, esta Presidência solicita à secretaria que faça constar a sua presença.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, como outros companheiros também estou em dúvida. Na hora em que o nobre secretário estava fazendo a verificação, não me recordo se chamou o meu nome ou se pulou. Então gostaria que verificasse se consta a minha presença ou não.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado João Caramez, V.Exa. ainda não havia respondido à chamada, mas a Presidência solicita à secretaria que faça constar, a partir desse instante, a presença de V.Exa. em plenário.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, consulto V.Exa. para saber se os pedidos de questão de ordem e verificação de presença não se fazem após a constatação da presença dos Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Pedro Mori, esta Presidência informa V.Exa. que qualquer deputado, a qualquer instante tem direito de levantar qualquer questão de ordem. Esta Presidência solicita aos deputados que permitam que a Secretaria conclua a segunda chamada de verificação de presença, para que possa registrar a presença de todos os deputados que não responderam durante a chamada.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Para questão de ordem - Gostaria de saber do nobre Deputado que ocupa neste momento a Presidência da Casa, nobre Deputado Celino Cardoso, se é regimental ou não pedir a prorrogação da sessão por dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Neste momento esta Presidência informa a V. Exa. que não é permitido a solicitação de V. Exa., porque a sessão está interrompida - suspensa - para verificação de presença.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Gostaria que V. Exa. pudesse me confirmar em que parte do Regimento Interno consta o artigo que diz que não é permitido que haja a prorrogação da sessão por mais dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Pedro Mori esta Presidência pede licença a V. Exa. para responder a questão de ordem do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, para informá-lo que, havendo uma solicitação de verificação de presença, é imediatamente suspensa a presente sessão, até que se constate quorum regimental, para que se possa dar continuidade à sessão. Portanto, estando suspensa, não é permitido que V. Exa. faça uma solicitação de prorrogação dos nossos trabalhos.
O SR. PEDRO MORI - PSB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, evidentemente que cabe a situação questionada, mas o Regimento Interno reza claramente que quando se está verificando a presença dos Srs. Deputados, qualquer pedido de questão de ordem fica indeferido imediatamente, para que continue a verificação de presença. Após a verificação de presença, V. Exa. poderá admitir e responder as questões de ordem, que não seja a de presença.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - V. Exa. tem razão em partes, porque quando a questão de ordem é referente ao processo de verificação de presença, é pertinente a questão de ordem. Portanto esta Presidência solicita à Secretaria que conclua a chamada de verificação de presença e pede aos Srs. Deputados, que não responderam à chamada, que o façam após a segunda chamada de verificação de presença.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - O que na verdade pedi ao nobre Deputado que ocupa esta Presidência neste momento, Deputado Celino Cardoso, é que apenas e tão somente esclarecesse em que parte do Regimento Interno desta Casa, está escrito o artigo que consta que não posso pedir a prorrogação da sessão por dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, isso consta no artigo 10 da Constituição do Estado.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, auxiliando aqui na secretaria dos trabalhos, percebo pelas anotações feitas pelo nobre Deputado que já houve um número regimental, um número superior a 24 Deputados. gostaria de saber se os trabalhos são interrompidos ou se já há quorum suficiente?
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado João Caramez, a Presidência solicita que V. Exa. aguarde que eu responda a questão de ordem do nobre Deputado Roberto Engler. Nobre Deputado Roberto Engler, esta Presidência informa a V. Exa. que é necessário constatar quorum visual, ou então aguardar a conclusão da segunda chamada de verificação de presença, para constatar aqueles Deputados que responderam à chamada e que não estão presentes.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, realmente esta Presidência e esta secretaria estão tremendamente prejudicados quanto à questão visual. Nós aqui embaixo, no plenário já constatamos quórum suficiente, porque havia vinte e dois Srs. Deputados aqui em plenário e ali estavam mais três Srs. Deputados, entre eles o Sr. Deputado José Zico Prado, nobre Deputado Renato Simões, que acabaram de sair agora, dava vinte e quatro. então, vocês são prejudicados pela visão. Então, solicito que seja iniciada uma terceira chamada, que eu sou prejudicado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado João Caramez, infelizmente não procede a solicitação feita por Vossa Excelência. Esta Presidência solicita à secretaria, que dê continuidade à chamada de verificação de presença.
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- Continua a ser feita a chamada para verificação de presença.
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Concluída a chamada para verificação de presença, é constatada a presença de 26 Srs. Deputados em plenário, havendo portanto quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos. Há sobre a Mesa, seis requerimentos de inversão de pauta...
O SR. PEDRO MORI - PSB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - V. Exa. respondera antes que era questão de visualizar a presença dos Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Até que concluísse a segunda chamada de verificação de presença. Essa Presidência informou a V. Exa. que constatando quórum visual, interrompe-se a chamada de verificação de presença. Não constatando no decorrer da chamada, esta Presidência aguarda a conclusão da chamada, para contar na lista quantos Deputados responderam a chamada.
O SR. PEDRO MORI - PSB - V. Exa. poderia me dizer onde está constando claramente esta posição dentro do Regimento Interno?
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É uma questão de coerência, nobre Deputado Pedro Mori. Se constatamos quórum visual no decorrer da chamada, interrompe-se a chamada de verificação de presença. Não constatando no decorrer da chamada, essa Presidência aguarda o término da segunda chamada e solicita à secretaria que proceda à contagem dos Srs. Deputados que responderam presença.
O SR. PEDRO MORI - PSB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, não dá para administrar nem conduzir um processo por uma questão que esteja prescrito no Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Pedro Mori, está estabelecido, naturalmente, que esta Presidência só pode contar o número dos Deputados que responderam chamada, após o término da segunda chamada de verificação de presença.
O SR. PEDRO MORI - PSB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Mas na realidade, Sr. Presidente, numa questão de ordem, no encerramento quando o Secretário Roberto Engler deu por encerrada a chamada, não havia Quórum suficiente e não há no Regimento Interno...
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Pedro Mori, não sabemos até o instante que a secretaria proceda à contagem dos Srs. Deputados que responderam chamada.
O SR. PEDRO MORI - PSB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, mas não consta do Regimento Interno e fica aqui o nosso protesto...
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Pedro Mori, se não constar V. Exa. tem o direito de solicitar uma nova verificação de presença.
O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, acho que a única maneira de nós esclarecermos o Plenário se a sessão efetivamente pode ter continuidade, é a secretaria informando aos Srs. Deputados presentes em plenário e quais foram aqueles Srs. Deputados que responderam a chamada, completando o número de vinte e seis, porque entendo que o Regimento Interno desta Casa deve ser interpretado pela Mesa diretora dos trabalhos e pelo Presidente, que é quem dirige os trabalhos nessa tarde de hoje. Pela interpretação de V. Exa., que é semelhante à minha, você tem duas maneiras de constatar de constatar quorum para o prosseguimento da sessão: a primeira maneira é a visual, constatando no meio ou no decorrer da chamada que existem 24 Srs. Deputados em plenário, e a segunda maneira é que ao término da verificação de presença nominal com a com a contagem dos Srs. Deputados que responderam a chamada.
Pelo que V.Exa. informa pela contagem dos Srs. Deputados temos 26 Srs. Deputados que responderam a chamada. Portanto, quorum suficiente para que a sessão possa prosseguir. Não entendo a falta de entendimento do nobre Deputado Pedro Mori a respeito desse tema e cristalino para todos.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência informa aos Srs. Deputados que as normas regimentais sobre constatação de presença está no Artigo 164, § 2º, combinado com o § 5º do Artigo 203, para aqueles Srs. Deputados que tenham qualquer dúvida possam consultar neste instante o Regimento Interno.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de registrar aqui uma questão de ordem em razão das observações feitas à questão anterior. Eu estava obstruindo, portanto, estava fora do plenário durante a verificação e o Artigo 119 do nosso regimento em seu parágrafo único é muito claro em relação às questões de ordem que podem ser apresentadas durante a verificação de presença: elas devem ser estritamente pertinentes à verificação de presença.
É por isso que não posso permitir que Deputados venham aqui comentar o problema, por exemplo, do nome de um outro Deputado, ou comentar sobre o programa eleitoral do PT, ou sobre o programa partidário do PT, ou qualquer coisa do PT, que não é atinente à matéria que está sendo votada, ou discutida, naquele momento.
Portanto, nobres Deputados, a oposição vai continuar obstruindo, vai continuar exigindo presença. Essa verificação demorou exatamente 32 minutos; 32 minutos para que a situação, o PSDB e seus partidos aliados, colocassem 24 Deputados em plenário. É por isso que a oposição está obstruindo e continuará obstruindo para que possamos fazer com que a Assembléia Legislativa responda aos reclamos da oposição por um novo tipo de relação com os Deputados desta Casa.
É por isso que quero deixar registrado aqui com base no regimento que as questões de ordem levantadas por Deputados ainda há pouco e que não dizem respeito à verificação de presença são nulos e não podem ser considerados de acordo com o Artigo 119 do regimento. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, faço um apelo a todos os Deputados porque a população não quer saber de regimento, quer que esta Assembléia funcione. A oposição quer votar contra, vota. E a situação também deveria vir aqui ao plenário.
Acho que a população em época de eleição não vai perdoar os Deputados por jogo, por briga de líderes etc. É preciso que a Assembléia funcione. O povo não entende essa obstrução, o regimento, a briga de um grupo com outro. O povo quer votação e pela democracia pode-se aprovar ou rejeitar, mas se ficarmos obstruindo a população não vai perdoar nenhum dos 94 Deputados.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Povo que nos assiste aqui na Assembléia, quem está pedindo verificação sabe quem está no plenário e o Deputado Pedro Mori que já fez os pedidos de verificação de presença está no plenário. Portanto, estamos trabalhando em prol da comunidade de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Pedro Mori, esta Presidência solicita-lhe que V.Exa. se dirija a esta Presidência.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sim, Sr. Presidente. Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença novamente.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência constata que não há número regimental para continuidade dos trabalhos.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, este Deputado tem a convicção de que não se pode pedir a verificação de presença sob o mesmo tema mais de uma vez. Poderá pedir verificação de presença sobre outro tema, sobre outro assunto. Mas, ficar pedindo verificação de presença pelo simples prazer de ficar pedindo verificação de presença, acredito que o regimento não faculta essa liberalidade em que o Deputado tornaria ditador e imperador desta Casa. Acredito firmemente que se pode verificação de presença sobre um assunto, sobre um tema, e a verificação pedida tendo a resposta em plenário só quando houver uma outra votação, ou uma outra atividade aqui para se pedir. Agora, pedir por pedir, como fica?
Temos que primeiro resolver esse assunto que já foi equacionado e depois o Deputado terá possibilidade se assim lhe convier pedir a palavra pela ordem. Aqui, temos o seguinte: não há sessão porque o tema já foi equacionado, o número em plenário foi suficiente e constatado. Então, temos de resolver primeiro isso que vai ser julgado. Depois, sim, o Deputado poderá pedir à vontade.
Ele não pode ditatorialmente ficar aqui, se não fica bonito: “Ô, compadre, você que está aí, hoje não vai ter sessão. Vou chegar mais cedo, ponha a água no fogo para o café que eu vou para aí.” Esta Assembléia tem responsabilidade.
Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. respondesse antes e que o Deputado Pedro Mori tivesse um pouco de paciência de ouvir este Deputado e ouvir a resposta da Presidência, porque senão o Deputado Pedro Mori hoje resolveu empacar, não vamos nem para frente e nem para trás. Tenho a convicção plena que no regimento não se pode pedir duas vezes sobre o mesmo assunto para interromper os trabalhos. Esta é a interpretação regimental.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Newton Brandão, em que pese a preocupação de V.Exa. quanto à funcionalidade da Casa, mas esta Presidência informa que regimentalmente não há intervalo entre um pedido e outro de verificação de presença. Portanto, é regimental a solicitação de verificação de presença do nobre Deputado Pedro Mori uma vez que não constatamos quorum visual.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, o nobre Deputado nos deu uma lição há instantes sobre a interpretação do regimento: é visual e também pelo controle numérico da Secretaria. Acredito que mais didático e mais ponderado do que isso é impossível. Há duas maneiras de se examinar o quorum: o visual e o número inscrito aí na Secretaria.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Newton Brandão, uma vez que não constatamos o quorum visual é necessário que se proceda à chamada para que após o término da segunda chamada cumpra-se o Artigo 10 da Constituição. A Secretaria contando o número de Srs. Deputados que responderam presença para possa dar continuidade aos nossos trabalhos.
Esta Presidência solicita aos nobres Deputados Ary Fossen e Eli Corrêa para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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É iniciada a chamada.
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O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental, tem V. Exa. a palavra por dez minutos regimentais.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados
Falávamos no plenário sobre o crime cometido pelo Governador Mário Covas ao passar para o Governo Federal o Banespa por dois bilhões de reais. O Banespa nos três anos de intervenção tinha dado um lucro de três bilhões. Como o Sr. Mário Covas tinha interesse na entrega do Banco do Governo Federal, os balanços d 1995, 1996 e 1997 não foram publicados, pois o Sr. Mário Covas queria passar o Banespa ao Governo Federal de qualquer forma, embora o Banespa apresentasse lucro de três bilhões de reais. Esses três bilhões de reais constituíam óbice à passagem do Banco ao Governo Federal, a titulo de abatimento de dívida, por dois bilhões.
E o que faz o Presidente FHC nobres Srs. Deputados? O Sr. Fernando Henrique manda a Receita Federal examinar os balanços do Banespa, e foi constatado que não foram publicados os balanços anuais referentes a 95, 96 e 97. A Receita Federal constatada a não publicação dos balanços aplica uma multa de dois bilhões e oitocentos mil, para que não aparecesse o lucro de três bilhões de reais, reduzindo-os a 200.000 reais. Resultado : o Banespa foi dado ao Governo Federal pelos Dois Bilhões de Reais, com prejuízo do Estado de São Paulo. Vou mudar de assunto. A Portaria do Ipesp nº 065, de 02 de abril, de 2002, de sua Superintendente, promotora Berenice Maria Aparecida Matuck, retrata o Governo do PSDB.
Atentem nobres Srs. Deputados para a Portaria do Ipesp nº 65, de 02 de abril de 2002: “A Superintendente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de redimensionamento e modernização da rede de terminais da autarquia, localizado no interior do Estado, resolve determinar o fechamento dos escritórios regionais do Ipesp, localizado na cidade de Ribeirão Preto e São José do Rio Preto, ficando conseqüentemente remanejados para a sede da autarquia, nesta Capital, os funcionários e servidores lotados em tais fóruns de atendimento.”
Assinado: Berenice Maria Aparecida Matuck, Superintendente.
Vejam bem, Srs. Deputados, veja bem, nobre Deputado Pedro Tobias, que informa que o mesmo ocorreu em Bauru.
Srs. Deputados, do PSDB ou não - é bom que os senhores entendam que o Ipesp é mantido com o dinheiro do funcionário; que contribuem mensalmente com 6% de seus salários.
Pois essa senhora que lá se encontra, sem a mínima condição para gerir o Ipesp, pouco conhece de administração. Já foi um entrave na Justiça Eleitoral, pela sua prepotência, e pelo seu desconhecimento de como se processa a vida política num País. Como é a vida de um partido político. A Superintendente, Berenice Maria Aparecida Matuck editou a Portaria por mim lida, sem atentar para os problemas dos funcionários desses Postos sem atentar ao drama de sua família.
O nobre Deputado Pedro Tobias, da região de Bauru, está dizendo que também lá aconteceu a mesma coisa. Nobre Deputado venha à tribuna para denunciar, essa violência de parte da Superintendente Berenice Maria Aparecida Matuck. Uma violência inominável!
Agir normal do PSDB. Dia 6 de Outubro teremos eleições. Os funcionários que pensem duas vezes. Errar uma vez é humano. Persistir no erro...
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, antes de encerrar o meu discurso, solicito uma verificação de presença, porque quero continuar falando com os Srs. Deputados. Vejo que a Casa está mais que vazia! Onde está o PSDB? Meus colegas? Vejo aqui o meu conterrâneo de Tatuí, firme e presente, como bom tatuiano Luiz Gonzaga Vieira, meu colega, meu amigo! Mostre que Tatuí tem pulso e responsabilidade, como nós que estamos aqui sempre presentes!
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, esta Presidência informa a V.Exa. que encerrou-se o tempo de V.Exa., não constatamos quórum visual e, portanto, é regimental a solicitação de Vossa Excelência.
Esta Presidência convida os nobres Deputados Pedro Mori e Alberto Calvo para a auxiliarem na chamada ora requerida. (Pausa.)
Srs. Deputados, esta Presidência estranha a falta de colaboração dos nobres Deputados Pedro Mori e Alberto Calvo para secretariar a chamada ora requerida. Portanto, convida os nobres Deputados Luiz Gonzaga Vieira e Pedro Yves para auxiliarem na chamada ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, quero levantar uma questão de ordem, mesmo que isso contrarie o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, esta Presidência informa a V.Exa. que a secretaria informou que consta a presença de V.Exa. em plenário e devolve a palavra a V.Exa. para a formulação de V.Exa. em uma questão de ordem.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, embora esta minha questão de ordem possa vir a incomodar o nobre Deputado Renato Simões, e dizer que constantemente até movido pela sua astúcia, pela sua inteligência e sua sensibilidade, faz algumas colocações em plenário, mas quero saber, Sr. Presidente, se não há a necessidade, se não consta no Regimento, de o secretário, nobre Deputado Pedro Yves, que hoje faz a chamada, mas traindo até uma questão de futuro quando foi chamado, pela ordem, e ele respondeu “pela ordem”, nobre Deputado Pedro Yves, enfim se não há a necessidade, Sr. Presidente, de que o secretário, a cada chamada, tenha que mencionar a expressão “Deputado...”, como por exemplo: Deputado Pedro Tobias, Deputado Celso Tanauí, Deputado Pedro Yves, Deputado Celino Cardoso. Ou seja, se isso consta ou não do Regimento, porque às vezes poderemos até incorrer num equívoco. Quem sabe - e sabe-se lá o motivo!-, poderá surgir um nome que não seja de um deputado, a ser chamado.
Lembro-me, Sr. Presidente, do ex-nobre Deputado Guilherme Gianetti que certa noite nesta Casa fez a chamada referindo-se ao “Deputado” Brasil Vita, ao “Deputado” Arruda Sampaio. Portanto, Sr. Presidente, embora eu esteja sendo acobertado aqui por vozes, indago a V.Exa. se esta questão de ordem é pertinente ou não.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, antes desta Presidência responder a sua questão de ordem, informa ao plenário que constata quorum regimental e agradece o auxílio dos nobres Deputados Pedro Yves e Luiz Gonzaga Vieira e responde a V.Exa. que é pertinente a questão de ordem: o secretário deve proceder à chamada de verificação de presença nominalmente a cada Sr. Deputado. Esta Presidência agradece a preocupação de Vossa Excelência.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado pelo tempo regimental de 10 minutos para encaminhar o pedido de preferência do nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, já são 18 horas e mais de 50 minutos e há pedidos de prorrogação da presente sessão. Gostaria de consultar V.Exa. se irá colocá-los em votação imediatamente até por conta que já estamos nos aproximando das 19 horas.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Cabe razão a V.Exa., nobre Deputado Carlinhos Almeida. Esta Presidência pede licença ao nobre Deputado Campos Machado para proceder a votação do pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, pedido de autoria do nobre Deputado Nabi Abi Chedid.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, esta Presidência lembra V.Exas. da sessão extraordinária a realizar-se às 20:05 horas e convoca V. Exa. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e três minutos.
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