06 DE ABRIL DE 2004

42ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ORLANDO MORANDO, NIVALDO SANTANA, ROMEU TUMA, GERALDO LOPES e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/04/2004 - Sessão 42ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ORLANDO MORANDO/NIVALDO SANTANA/ROMEU TUMA/GERALDO LOPES/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ORLANDO MORANDO

Assume a Presidência e abre a sessão. Saúda grupo de vereadores mirins de Salto de Pirapora, acompanhados pelos Vereadores Antonio Marco Nidealco e Tereza Leonor, e pelo Deputado José Caldini Crespo.

 

002 - VANDERLEI SIRAQUE

Repercute seminário realizado ontem na Casa, pelo Grupo de Trabalho Eleitoral do PT, cujo tema foi "O que os municípios podem fazer pela Segurança Pública". Fala sobre ações de sucesso na questão em Diadema.

 

003 - VITOR SAPIENZA

Refere-se à sua participação, ontem, no programa "Melhor da Tarde" da Rádio Bandeirantes, quando se abordou recentes ataques de cães a crianças. Lê artigo de sua autoria, intitulado "O gigante de um metro e meio", publicado no jornal "Metrô News".

 

004 - Presidente ORLANDO MORANDO

Anuncia a visita dos Vereadores Gilmar de Freitas e Valdecir de Souza Ferreira, de Paranapuã, acompanhados pelo Deputado José Zico Prado.

 

005 - ANA MARTINS

Fala sobre o andamento da instalação do campus Leste da USP e sobre os cursos a serem oferecidos. Informa que dia 20/04 o reitor da USP virá a esta Casa para explicar a proposta dos cursos deste novo campus.

 

006 - JOSÉ  BITTENCOURT

Informa que proporá à Comissão de Constituição e Justiça que o presidente da OAB-SP seja convidado para debater a regulamentação da Defensoria Pública no Estado.

 

007 - CONTE LOPES

Citando série de reportagens sobre mortes cometidas pela PM, lembra os que tombaram em confronto com marginais. Critica o Estatuto do Desarmamento.

 

008 - RAFAEL SILVA

Pergunta se a equipe econômica do governo federal tomará medidas para aliviar os problemas sociais. Cobra mudanças na política econômica.

 

009 - NIVALDO SANTANA

Assume a Presidência.

 

010 - ORLANDO MORANDO

Relata sua participação em audiência concedida pela Presidente Lula à diretoria da Associação Paulista de Supermercados - Apas.

 

011 - UBIRATAN GUIMARÃES

Retoma a discussão da CPI para investigar a morte de civis por policiais, pedida pelo Deputado Renato Simões. Rejeita a tese de que a polícia seja violenta.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - MARIA LÚCIA PRANDI

Refere-se a ato público realizado hoje em Santos, protestando contra as condições da Delegacia da Infância e da Juventude local.

 

013 - MÁRIO REALI

Menciona o seminário que ocorreu ontem nesta Casa, sobre experiências inovadoras na gestão da segurança pública. Informa que no último domingo foi inaugurada nova estação de tratamento de esgoto em Diadema. Fala da criação do Pólo de Cosméticos, também em Diadema, para articular e desenvolver o setor. Pede mudanças na audiência públicas para discutir o PPA, a LDO e o Orçamento estadual (aparteado pelo Deputado Luis Carlos Gondim).

 

014 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

015 - RENATO SIMÕES

Aborda matéria publicada pelo "Diário de S. Paulo" no dia 03/04, sobre a morte de civis causada por policiais militares. Defende a instalação de CPI para investigar esse e outros fatos. Nega que haja conotação política ou eleitoral no pedido de CPI (aparteado pelo Deputado Ubiratan Guimarães).

 

016 - RAFAEL SILVA

Discorre sobre a violência urbana (aparteado pelo Deputado Ubiratan Guimarães).

 

017 - GERALDO LOPES

Assume a Presidência.

 

018 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

019 - ROMEU TUMA

Justifica ofício que enviará à Presidência da Casa sobre reajuste salarial dos funcionários deste Poder. Defende que os seqüestros relâmpagos tenham novo reenquadramento, de modo a endurecer as penas.

 

020 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a presença da Ex-Deputada Maria do Carmo Piunti.

 

021 - ROMEU TUMA

Pelo art. 82, continua a defender que os seqüestros-relâmpago tenham novo reenquadramento.

 

022 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a presença do Secretário Estadual da Juventude e Esportes, Lars Grael.

 

023 - MARQUINHO TORTORELLO

Para reclamação, fala sobre problemas havidos na seletiva para a Olimpíada, que prejudicaram atletas de judô de São Caetano.

 

024 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, considera que São Paulo foi discriminado pelo governo federal na distribuição de verbas.

 

025 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, responde as questões colocadas pelo Deputado Pedro Tobias.

 

026 - PEDRO TOBIAS

Para reclamação, apresenta dados sobre o repasse de verbas federais para o Estado de São Paulo.

 

027 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, contesta as comparações sobre repasses aos Estados feitas pelo Deputado Pedro Tobias.

 

028 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Para reclamação, expressa sua posição sobre o repasse de recursos da União aos Estados.

 

029 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, explica como são investigadas as ocorrências em que policiais usam armas de fogo.

 

030 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, protesta contra a saída do Dr. Eduardo Hallage da direção da Academia da Polícia Civil. Agradece ao Secretário de Transportes a atenção dispensada em relação à estrada Macatuba-Iguaraçu Paulista.

 

031 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a presença de comitiva encabeçada pelo Vereador Waldir José Ferreira, de Cajuru.

 

032 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, apela ao Governo estadual que nomeie os aprovados em concurso do Instituto Adolfo Lutz. Relata encontros que teve ontem e hoje em São João da Boa Vista, com funcionários da Sabesp e militantes do PCdoB.

 

033 - UBIRATAN GUIMARÃES

Pelo art. 82, repudia a instalação de CPI para investigar a morte de pessoas em ocorrência policiais.

 

ORDEM DO DIA

034 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento nº 596/04, do Deputado João Caramez. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de licença do Deputado Vanderlei Siraque, de 12 a 18 de abril. Informa a existência de 11 requerimentos de inversão da Ordem do Dia. Põe em votação e declara aprovada a admissibilidade de inversão da Ordem do Dia.

 

035 - RODOLFO COSTA E SILVA

Requer verificação de votação.

 

036 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que indica quórum insuficiente para deliberar. Põe em discussão o PL 892/99.

 

037 - EDSON FERRARINI

Discute o PL 892/99 (aparteado pelos Deputados Romeu Tuma, Roberto Felício, Renato Simões e Vanderlei Macris).

 

038 - ROMEU TUMA

Requer a prorrogação da sessão por um minuto.

 

039 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação e promete votação oportuna.

 

040 - ENIO TATTO

Para comunicação, cita dados acerca dos investimentos feitos pelo Governo Federal na segurança pública em São Paulo.

 

041 - EDSON FERRARINI

Refuta as colocações do Deputado Enio Tatto.

 

042 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por um minuto, requerida pelo Deputado Romeu Tuma. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

 

043 - VANDERLEI MACRIS

De comum acordo entre as Lideranças, requer o levantamento da sessão.

 

044 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/04, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da sessão extraordinária a ter início às 19h11min de hoje. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Antes de entrar na lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Vereadores mirins do município de Salto de Pirapora, bem como do Vereador Antonio Marco Nidealco e da Vereadora Tereza Leonor, também da Câmara Municipal de Salto de Pirapora, acompanhados do nobre Deputado Caldini Crespo. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, também quero saudar a presença dos Vereadores-mirins de Salto de Pirapora hoje nesta Casa. Sejam muito bem-vindos na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Quem sabe um dia vocês também venham a ser Vereadores e Deputados, exercendo seus mandatos com dignidade.

O assunto que me traz a esta tribuna hoje é a repercussão do seminário que coordenamos ontem aqui na Assembléia Legislativa, realizado pelo Grupo de Trabalho Eleitoral do Partido dos Trabalhadores - GTE -, na área da segurança pública, do qual sou o coordenador no Estado de São Paulo. O tema do seminário foi: “O que os municípios podem fazer pela segurança pública”.

Todos sabemos que a competência pela Polícia Administrativa e pela Polícia Judiciária é dos estados. A área da segurança pública também é de competência da União, através da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Os municípios não têm competência no aspecto de força de repressão ou mesmo de força de investigação na área da segurança pública. Acontece que não entendemos a segurança pública apenas como força policial, apenas como repressão ou investigação.

Entendemos que as políticas públicas de segurança ou as políticas de segurança pública vão além do aspecto policial, que é de fundamental importância às Polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal. Não se faz segurança sem polícia, mas não é só a polícia que faz a segurança. São necessárias políticas públicas. Nesse sentido é que defendemos também a atuação dos municípios, não para substituir os estados e o Governo Federal, mas para complementar o trabalho que é feito pelos governos estadual e federal. Somos um dos entusiastas, um dos construtores do Sistema Único de Segurança para que sejam definidas as competências municipais, estaduais e federal na área de Segurança. Isso não significa que o estado fique ausente. Poderia, pelo contrário, fazer muito mais.

Sou também a favor de se dar poder de polícia para Guardas Municipais. Porém, a Constituição ainda não determinou isso, embora defendamos a modificação da Constituição para que as Guardas Municipais também possam ter esse poder. O que os municípios podem fazer para a área da Segurança? Tivemos aqui a exposição de consultores do Viva Rio; da Sedec, do Rio de Janeiro; do Prefeito de Guarulhos, Elói Pietá; do Prefeito de Diadema, Filippi Júnior; do Instituto São Paulo Contra a Violência; do Fórum Metropolitano de Segurança Pública. Eles passaram, a cerca de 240 participantes - em sua maioria pré-candidatos a Prefeitos e Vereadores do Partido dos Trabalhadores - o que os municípios podem fazer.

Diadema, por exemplo, apresentou uma excelente proposta, inclusive está em execução e pode já medir os índices no aspecto de homicídios. Diadema teve o seu índice diminuído de forma drástica. O auge dessa diminuição foi no mês de novembro do ano passado - e Diadema era uma das cidades mais violentas do Estado. No mês de novembro houve apenas seis homicídios. Em relação ao que era antes, houve um grande avanço: seis homicídios sim, mas todos com autoria esclarecida e com assassinos presos. É isso que importa: 100% de esclarecimento nos homicídios de novembro.

Alguns anos atrás, 90% dos homicídios de Diadema não eram esclarecidos. Por que isso ocorria e como ocorreu essa diminuição? Primeiro, por causa da integração entre a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Guarda Municipal, a Prefeitura e a Câmara de Vereadores. Segundo, políticas públicas como a inclusão social, iluminação pública, informações adequadas, disponibilização do sistema de informação para o município - Infocrim - para que a própria Prefeitura possa saber, por exemplo, os locais e os horários dos crimes. É possível, sim, o município atuar não como polícia, mas em políticas públicas na área da Segurança. Voltarei para falar sobre o seminário que realizamos ontem.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a presença, garotada de Salto de Pirapora, meus senhores e minhas senhoras, ontem tivemos oportunidade de participar de um programa na Rádio Bandeirantes, o “Melhor da Tarde”, onde foi abordado o problema dos ataques dos cães à população. Em que pese existir legislação específica, em que pese existir decreto, infelizmente, do ponto de vista deste Deputado, acreditamos que só haverá diminuição nos ataques quando efetivamente tivermos condições de aplicar penalidades violentas aos proprietários dos animais. Os animais, por serem irracionais, não têm a menor condição de disciplina e de deixar de atacar principalmente as crianças. Mas isso é um detalhe e voltaremos posteriormente ao assunto.

Tivemos oportunidade de na semana passada, nesta Assembléia, abordar o público chamado equipe. Este Deputado, com muita satisfação, ao se retirar do plenário, ouviu uma sugestão do Deputado Paschoal Thomeu no sentido de que eu escrevesse um artigo. Disse que se prontificaria a levar esse artigo ao “Metrô News”, de sua propriedade. E este Deputado assim fez.

Eis a íntegra do artigo “O Gigante de Um Metro e Meio”:

“O gigante de um metro e meio

A seleção brasileira de futebol mal havia saído de campo, no Paraguai, quando os comentaristas esportivos começaram a justificar o zero a zero contra o time Guarani, pelas eliminatórias da Copa do Mundo. Aceitavam o que dizia o treinador de que fora um bom resultado, face às condições adversas do jogo e à falta de entrosamento da equipe. Em momento algum questionou-se a atuação dos nossos atletas ou mesmo a não-substituição dos que apresentaram um desempenho abaixo do esperado.

E foi exatamente o termo desentrosamento que motivou um dos meus pronunciamentos no plenário da Assembléia Legislativa, baseado numa das muitas conversas com minha filha Lilinha, de nove anos, quando perguntado por ela o que era equipe. Respondi com palavras simples, embora respaldadas pelo velho dicionário. A resposta foi quase convincente, principalmente depois que ela associou o termo com outro, bastante divulgado nos noticiários, equipe econômica. E perguntou se Ministério é equipe e se ministro tem chefe.

Eu disse que o chefe é o Presidente da República e ela perguntou qual seria a sua função. Expliquei que, a exemplo do que acontece em um time de futebol, a equipe do governo tem funções aparentemente distintas, mas voltadas unicamente para o êxito do todo. Goleiro é goleiro, zagueiro é zagueiro, lateral é lateral. Cada um tem a sua função definida pelo treinador, para que tenhamos harmonia, e foi exatamente aí que surgiu a pergunta mais contundente.

Se é uma equipe, por que vemos ministro de urna área dando palpites na área dos outros? Por que somente o Sr. Paloci fala pela economia? E por outros assuntos? Ele seria o goleiro desse time? E se ele errar?

Se ele errar o time perde, o país perde - respondi já com os olhos na manchete que aponta para o aumento no desemprego, queda do PIB, falta de investimentos, descrença do empresariado, descontentamento dos trabalhadores. E por que o presidente não muda? Por que o presidente não dá um tapa na mesa e coloca cada um no seu lugar? - questionou novamente a Lilinha. Ela ensaiava novas questões quando me vi na obrigação de também perguntar: se o tal espetáculo do crescimento não acontece, se o time não deslancha, se crescem as críticas, não estaria na hora do "técnico" Lula dar uma de "Felipão", cobrar da equipe e exigir resultados? Ou mudar o time?

Até quando teremos que nos contentar com o zero a zero ou com magras vitórias? Ou continuar achando normais os péssimos restiltados dentro e fora de campo? Isso tudo nos deixa a impressão de que, ou o nosso time não é tão bom quando nos fazem acreditar ou a estratégia de jogo não convence a ninguém. Longe de mim acreditar naquilo que tenho ouvido na periferia, de que o nosso time é um gigante de um metro e meio, cercado por coadjuvantes de um metro e vinte.

Constrangido pelo que tenho escutado, prefiro acreditar que a tese do "Felipão" seria a mais apropriada. Ou a equipe do governo entra nos eixos, começa a dar respostas mais rápidas, ou técnico-presidente precisa ser mais duro com o time. Amizade, em campo, apenas aquela do final de semana, no campinho da Granja do Torto. O time precisa de mais seriedade, profissionalismo, resultados. Caso contrário, ainda citando o exemplo de nossa seleção de futebol, seremos obrigados a acreditar que o tamanho do nosso gigante não assusta mais ninguém. E, se isso for verdade, estaremos apostando todas as nossas fichas em urna equipe que toca a bola de lado, sem objetividade, sonhando com o empate quando deveria ir em busca da vitória.”

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - A Presidência gostaria de saudar os Vereadores da Câmara Municipal de Paranapuã, Vereador Gilmar de Freitas e o Presidente da Câmara, Sr. Valdecir de Souza Ferreira, o Dé Pedreiro, acompanhados pelo nobre Deputado José Zico Prado. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente Deputado Orlando Morando, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste e que vieram prestigiar a Casa, assessores, ouvintes da Rádio Assembléia e telespectadores da TV Assembléia, temos acompanhado, constantemente, os encaminhamentos que a Comissão da Implantação da USP, na zona Leste, vem fazendo. No “Estado de S.Paulo” de segunda-feira, 05/04, é veiculada uma pesquisa feita no ano passado sobre a preferência dos jovens do segundo grau e dos cursinhos para os cursos que esse novo campus da USP deverá ter.

O funcionamento desse campus da USP está previsto para 2005; com vestibular no final deste ano. É fruto de quase vinte anos de luta dos movimentos populares, de personalidades, comerciantes, lideranças religiosas e parlamentares, que sabem da importância que tem para uma população de quatro milhões e meio de habitantes, que muito tem contribuído para a União e o Estado; mais de 60% são jovens; levando em conta a grande área Metropolitana Leste, que inclui Mogi, Guarulhos, Itaquá, Suzano, Poá e Santa Isabel, possui quase seis milhões e meio de habitantes. Quando sabemos que mais de três milhões são jovens, percebemos a importância que tem a universidade pública para essa juventude.

Fiquei bastante preocupada ao ver, nos últimos dados, que no Brasil 90% dos estudantes universitários estão em universidades particulares; apenas 10% estão nas universidades públicas. E sabemos que a pesquisa no ensino, a extensão das universidades públicas têm mais qualidade do que as particulares. Isso porque muitas universidades particulares têm por objetivo o lucro, e ensino não pode objetivar lucro, mas fazer, sim, investimento nessa juventude, nos cidadãos, pessoas adultas que querem fazer o curso de nível superior. Mas devemos tratar como investimento para o desenvolvimento do País. Não conquistaremos novas tecnologias se uma parcela maior de nossa população não tiver acesso ao nível de terceiro grau.

Essa pesquisa publicada pelo “Estado de S.Paulo” é interessante, pois mostra que a preferência dos jovens não está contemplada no projeto pedagógico da proposta em que a Comissão de Implantação vem trabalhando. Na pesquisa dirigida há 22 cursos, tanto de segundo grau como cursinho, apresentou o seguinte resultado: os 17 cursos mais citados são: Engenharia, Medicina, Direito, Jornalismo, Turismo, Enfermagem, Administração, Veterinária, Fisioterapia, Hotelaria, Nutrição, Biologia, Letras, Educação Física, Ciência da Computação, Arquitetura e Artes Cênicas.

Como a comissão já definiu os doze cursos que considera importantes, precisamos promover um amplo debate com a população, os movimentos organizados, o movimento de luta pela universidade pública, porque, segundo palavras do próprio reitor, ele quer implantar uma nova concepção de universidade. Essa nova concepção de universidade vai levar em conta o que pensa a população da região, não só os professores, jovens e lideranças comunitárias, mas todos os segmentos interessados na implantação dessa universidade.

E os cursos que definiram são Lazer e Turismo, Tecnologia Musical, Mídias Digitais, Tecnologia Têxtil e da Indumentária, Gestão Ambiental, Licenciatura em Ciências da Natureza para o Ensino Fundamental, Sistema de Informação, Gestão em Políticas Públicas, Ciências na Atividade Física, Marketing, Gerontologia e Obstetrícia. Teremos outra oportunidade de dar continuidade a este assunto no dia 20, em que o reitor da USP estará nesta Assembléia conversando com a Comissão de Deputados de Implantação da USP na zona Leste, dentre os quais faço parte.

Portanto, é preciso haver mais diálogo, ouvir a população e investir também em novas formas de democratização do acesso, para garantir que os setores populares tenham acesso a essa universidade pública. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa, leitores do “Diário Oficial”, quero informar que estarei propondo na Comissão de Constituição e Justiça um convite ao Dr. Luiz Flávio D’Urso, presidente da OAB de São Paulo, com o objetivo de discutirmos a não-regulamentação ainda da Defensoria Pública do nosso Estado.

O artigo 134 da Constituição Federal de 88 é muito claro nesse sentido de que a Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a defesa em todos os graus dos necessitados, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV da dita Constituição Federal. Somente o Estado de São Paulo e se não me falha a memória Alagoas, não têm Defensoria Pública institucionalizada. Isso significa prejuízo ao chamado princípio constitucional de acesso à Justiça de todos os cidadãos.

Notem que Defensoria Pública é um órgão que é importante para a função jurisdicional do estado, para atender os necessitados. Os senhores sabem que hoje a Justiça é cara e só podem ter acesso a ela aqueles que têm recursos econômicos para contratar um bom advogado, contratar um escritório particular, contratar um jurista, contratar um parecista. Somente aqueles que têm caixa é que têm condições de te os seus direitos defendidos na sua plenitude. E os necessitados? E os chamados hipossuficientes, aqueles que não têm recursos, que não têm condições e ficam a mercê da PAJ - Procuradoria de Assistência Judiciária, um órgão que é vinculado à Procuradoria do Estado que aliás faz um importante papel, com pessoas competentes, mas não atendem à demanda. Fica vinculado, portanto, o acesso à Justiça, dos necessitados, ao convênio que tem o próprio Estado com a OAB.

Mas entendo e quero contar com o Dr. Luiz Flávio D’Urso, com o presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Luiz Elias Tâmbara, recentemente eleito, e com a Casa Civil, através do Sr. Secretário Madeira. Já conversamos com o Dr. Sérgio Nigro Conceição, antigo presidente do Tribunal de Justiça, no sentido de cabe a regulamentação da Defensoria Pública ao nosso estado, uma vez que a demanda é grande. Acho que pode existir mesmo esse trabalho que é feito pela PAJ, a existência do convênio entre o Estado e a OAB, que ainda suporta a instalação, a regulamentação da Defensoria Pública no estado, com a organização, cargos de carreira, coisas que a própria instituição e o próprio texto constitucional estadual e federal assim prescreve.

Sr.Presidente, Srs. Deputados, não regulamentar a Defensoria Pública do nosso estado significa estar prejudicando necessitados do nosso estado, aquele que é juridicamente, na acepção do termo jurídico, considerada pessoa necessitada e que o Estado deve dar a devida assistência judiciária. Deste modo estaremos restabelecendo a cidadania. Não vejo por que não se instalar, não se regulamentar. Aliás, temos mantido contato com o movimento que há no estado especificamente para a instalação da Defensoria Pública no nosso estado.

Se isto não ocorre, não teremos a função jurisdicional do estado sendo cumprida, e, portanto, quem fica prejudicada é a população. É preciso que nos debrucemos sobre essa grande missão dos parlamentares aqui desta Casa, do Colégio de Líderes, do Presidente desta Casa para que os direitos da nossa população sejam defendidos com rigor. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias que reivindica justiça para os seus salários, é obvio que têm direito e têm que reivindicar mesmo, porque aqui no nosso país quem não reivindica não consegue nada.

Verificamos que a Polícia Federal, por exemplo, está em greve. O salário inicial de um policial federal é quatro mil e quinhentos reais. É mais do que o de um coronel do Exército, Marinha ou Aeronáutica. E estão reivindicando para ganhar um inicial de sete mil e quinhentos reais como os delegados federais. E para isso eles conseguem parar aeroportos internacionais, dificultar a vida de pessoas que vêm para o Brasil ou que saem do Brasil, sem que ninguém tome qualquer providência, numa falta de autoridade fora de série.

Mas volto ao problema do policial militar que, segundo os jornais, sai matando, que morreram seiscentos e tantos em tiroteio com a polícia. Mas a Ouvidoria não menciona os cem policiais que foram assassinados nesse mesmo ano em que morreram esses seiscentos bandidos.

Volto a repetir: eu, quando policial, a primeira coisa que eu falava para o meu comandado era o seguinte: você vai trabalhar, você tem mulher e filho para cuidar. Que morram todos os bandidos, mas que você não seja morto. Você vai para a rua e se cuida porque depois só tem um lugar do qual você não sai: o cemitério. E aí não tem padre, não tem político, ninguém vai ajudar a sua família, não. Então, você se vira na rua.

É evidente que esse linguajar do policial de rua e de guerra muita gente não entende. Falam: o cara é violento, a polícia é violenta. Violenta em quê? Ouvimos falar: “a polícia matou dos seiscentos cento e cinqüenta suspeitos”. Mas, espera aí, então a pessoa não entende nem o que está falando? E acha que matar suspeito, o policial se despede da mulher, dos filhos, sobe numa viatura e diz: olha um suspeito lá, e enche o cara de bala. Não. Não é isso, não.

Quando se fala que houve um confronto com suspeitos é porque o bandido está cometendo um assalto, o bandido tem reféns no carro; ou às vezes, num patrulhamento pela madrugada, quem trabalhou na rua sabe disso, você passa em determinado local, tem quatro, cinco pessoas paradas numa esquina, próximas a uma residência. Você, como policial, vai abordar pessoas suspeitas. Porque, para o policial, aquela atitude é suspeita, pela situação em que está, pelo local em que está, pelo carro que ocupam. Eu já dei vários exemplos e volto a repetir mais um: até artistas foram salvas por policiais que estavam num carro sendo seqüestradas. O policial vai abordar o carro, por suspeita, e acaba se deparando com um crime.

A Nicole Puzzi foi salva por nós da Rota assim. Estava com quatro pessoas num carro, desconfiamos, fomos abordá-los, mandou-se que parassem. Pessoas suspeitas. Ninguém sabe se é bandido. Não existe bandido igual ao marciano, verde, cabeçudo. Não é assim. É pelo tirocínio mesmo. O policial vive do tirocínio. E quando os cinco desceram do carro ela levantou as mãos e falou: estou sendo seqüestrada, esse é o meu noivo e esses três são bandidos, a Nicole Puzzi, atriz.

Vejam, essa é a ação do policial. Agora, “matou com um tiro na cabeça e no peito”. Todo bandido que morre é com tiro na cabeça no peito mesmo. O duro é se ele morrer com um tiro no pé. Aí que tem que fazer CPI, porque é o fim do mundo.

Agora, o policial também só morre com tiro no peito e na cabeça, porque o bandido quando atira na gente ele atira no peito e na cabeça. Não atira no pé, não. Fora disso, cada um faz uma análise. Cada um pode fazer a análise que quiser, das minhas ocorrências, de outros policiais. Faça o que bem entender.

E vêm outros, o Ministério Público, juízes com a análise técnica da ocorrência. “Olha, mas como é que o bandido foi baleado pelas costas?” Existe uma diferença entre balear nas costas e pelas costas, à traição, porque o bandido dificilmente enfrenta o policial de peito aberto. Por quê? Porque é evidente que vai chegar reforço. Então o que ele normalmente faz? Ele atira correndo. Ele vira o braço para trás e sai dando tiro e correndo. E quantos policiais já tomaram tiro na testa do bandido que está correndo! É isso que acontece. Por isso que ele é baleado nas costas.

É impossível um policial balear assaltantes de moto, por exemplo, numa perseguição policial a não ser nas costas, porque não dá para a viatura passar na frente da moto e atirar, porque então o policial vai fazer o contrário, vai colocar suas costas na arma do bandido. Isso é também uma das primeiras aulas dadas em policiamento. Então qualquer bandido que esteja enfrentando a polícia é baleado nas costas mesmo! E até bandidos que saem correndo tentando fugir. E cabe ao policial prendê-los.

Esses números parecem uma aberração, são colocados nos jornais como uma aberração. Isso aqui para policial é comum? É porque todo policial quando sai em serviço nem sabe se volta para casa.

Seria bom se fosse feita uma análise técnica da coisa, porque temos aqui professor, médico, engenheiro, advogado, cada um tem uma especialidade. Só de polícia é que todo mundo entende, não é? A profissão mais bonita do mundo é policial, não é? Porque todo mundo entende de polícia, como se descobre, como se chega, de que forma se acha. Agora, sobe numa viatura. Vai enfrentar o dia-a-dia. Vai à meia-noite trabalhar na Brasilândia, Capela do Socorro. Vai ver o que são pessoas suspeitas. Entra numa favela. Vai lá.

Para terminar, Sr. Presidente, 20 bandidos invadiram um condomínio fechado em Atibaia e assaltaram 40 casas. Fizeram um círculo, igual a um forte apache. Colocaram os moradores todos num lugarzinho e limparam toda a casa. Os vigias, pela nova lei de Brasília, estavam desarmados. Então você que está me acompanhando, que tem um vigia desarmado, dá um chute no traseiro dele, manda embora porque não serve para nada. Só para o Governo Federal, lá para Brasília que serve um segurança desarmado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: Tenho sido procurado constantemente, assim como os demais Deputados desta Casa, com certeza, por pessoas que não conseguem trabalhar, por jovens estudantes, por pessoas que acabaram de se formar.

O desemprego humilha a família brasileira. Humilha aquele que gostaria de ter uma oportunidade para apenas praticar a cidadania. Por quê? No Brasil, hoje, os sonhos não são tão grandes. Foram grandes, sim, antes da eleição. Diziam que era preciso sonhar. Diziam que o povo não deveria ter medo de sonhar. E o povo sonhou. E o pesadelo começa a bater nas portas de todas as casas brasileiras. Por que começa a bater? O sonho está se desmoronando.

Eu me pergunto e pergunto aos senhores: e as propostas de campanha? E as promessas? E os problemas sociais diminuíram? Não. Eu respondo como todas as pessoas poderiam responder: os problemas sociais se agigantaram, aumentaram. Nestes 15 meses passamos a ter mais um milhão de novos desempregados. Os salários diminuíram.

Será que existe a vontade política por parte da equipe econômica do Governo Federal de pelo menos tentar minorar o sofrimento do povo brasileiro? Será que existe a vontade política de se oferecer para o jovem uma oportunidade para que lá na frente venha a constituir uma família?

O medo se instalou neste país. O medo começa a se agigantar. E as medidas? São pequenas, minúsculas, ou inexistentes. Ou negativas. Por que negativas? Porque existe a preocupação de se promover um lucro na diferença entre receita e despesa. O Brasil tem um superávit primário de pouco mais de 4%. O que representa esse superávit? Em números absolutos pouco mais de 50 bilhões de reais. Em números relativos, se comparados aos compromissos da dívida interna, esses 50 bilhões de reais representam um terço dos serviços desta dívida, ou dos juros que precisariam ser pagos para que essas dívidas fossem roladas, ou para que essas dívidas sejam roladas.

E qual a esperança? Existe? Deve existir. Não devemos perder a esperança, mas precisamos cobrar, precisamos estar atentos. Esta política econômica implantada pelo Governo Federal está aumentando o hiato entre ricos e pobres. Os ricos estão ficando mais ricos, e os pobres mais pobres. O número de desempregados aumentou. O valor dos salários diminuiu.

E a classe política séria, a classe política independente, ou parte da classe política total que tem seriedade e independência está exigindo - digo exigindo, não é pedindo, não - do Governo Federal um norte para este país. Um rumo para nossos ideais. As propostas de campanha existiram. Se não forem cumpridas, o povo ficará cada vez mais frustrado. E não é bom frustrar os anseios da população. Não é bom. Quando o povo tem objetivo, quando o povo tem motivo para sonhar, esse povo produz, realiza, e muda uma realidade. Agora, quando o povo perde a esperança, a nação como um todo tem o seu futuro comprometido.

Peço ao Governo Lula, peço aos companheiros do PT para que ajudem o Governo a pensar de forma lógica. Ajudem o Governo a procurar uma saída enquanto é tempo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Nivaldo Santana.

 

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O SR. PRESIDENTE - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Nivaldo Santana, Srs. Deputados, público que nos acompanha na galeria, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial, dando seqüência ao trabalho que estamos realizando, quase que diariamente prestando contas das nossas atividades, não só parlamentares e internas dos nossos projetos de lei, requerimentos, pedidos de CPI, mas bem como das nossas atuações junto aos secretários de Estado, junto a Prefeitos e muitas vezes junto às Câmara Municipais, ontem tivemos a felicidade de sermos atendidos no Palácio, juntamente com a diretoria da Associação Paulista de Supermercados, pelo Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, numa audiência de praticamente 40 minutos, a fim de tratar de assuntos de grande interesse não só para o setor supermercadista do Estado de São Paulo, que gera mais de 250 mil empregos, como para toda a população do Estado de São Paulo e brasileira.

O tema abordado tratou diretamente da cesta básica. Pedimos ao Presidente da República que fizesse uma intervenção junto a seu secretariado a fim de buscar uma definição e padronização da cesta básica brasileira. A cesta básica hoje é relacionada pelo Dieese e serve apenas para fins de índice de preços.

O que nós e a Associação Paulista de Supermercados, da qual tenho a honra de ser vice-presidente, estamos buscando é a isenção tributária no que tange à cesta básica do trabalhador brasileiro. Para isso, precisamos inicialmente definir o que é a cesta básica brasileira. Esse foi um dos pleitos levados ao Presidente da República, que o tomou em consideração e comprometeu-se a avaliá-lo.

A Associação Paulista de Supermercados, presidida pelo Sr. Sussumu Honda, cujo conselho é presidido pelo Sr. Omar Assaf, lá esteve presente, acompanhada de representantes do Carrefour, do Wall Mart, enfim, de todos aqueles que compõem o setor supermercadista do nosso Estado.

Ficou tratado de que enviaríamos a proposta do setor para uma pré-definição, para então, aí sim, buscar-se o conceito de cesta básica do trabalhador. Hoje a cesta básica engloba apenas aquilo que o cidadão come. Mas não se pode conceber que um cidadão viva com dignidade se não tem creme dental nem sabonete, enfim, os utensílios básicos de higiene pessoal. É isso que busca o setor supermercadista.

Levamos ainda ao Sr. Presidente da República nossa preocupação com projetos que tramitam na Câmara dos Deputados Federais, alguns pedindo o fechamento do comércio aos domingos, outros que buscam promover acordos trabalhistas impagáveis por parte das empresas. O setor supermercadista varejista já cumpre devidamente com uma folga todo domingo e uma folga semanal, como reza a Constituição e a CLT. Mas não podemos arcar com mais um encargo trabalhista, o que, sem dúvida nenhuma, estaria gerando desemprego, seja pelo fechamento de lojas, seja pela redução do quadro de funcionários.

Para se ter uma idéia, no Estado de São Paulo, onde o setor emprega 250 mil pessoas, se fechássemos nossas lojas aos domingos, diretamente desempregaríamos 12% disso, chegando a um número aproximado de 30 mil funcionários. O Presidente também afirmou que estaria tratando disso com o Presidente da Câmara, Deputado João Paulo.

Tivemos ainda a oportunidade de convidar o Presidente da República para que, juntamente como o Governador Geraldo Alckmin, participasse da maior feira de alimentos do mundo, realizada pela nossa Associação, que ocorrerá do dia 10 ao dia 13 de maio, no Expo Center Norte.

Acima do evento, fomos tratar de assuntos pertinentes à população brasileira e ao Estado de São Paulo, buscando isentar a cesta básica do trabalhador e continuar na linha que defende o setor supermercadista, garantindo os postos de trabalho nos supermercados e no varejo do nosso Estado e do Brasil.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Sr. Presidente, nobre Deputado Nivaldo Santana, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, que nos ouvem pela rádio, senhores funcionários, retorno a esta tribuna para dizer do que ouvimos ontem nesta Casa, a respeito dos pedidos de instalação de CPI para apurar as mortes da Polícia Militar. Os jornais colocaram como “a polícia que mata, a Polícia Militar”. Venho aqui dizer que não é a polícia que mata, não: nós só aprendemos a salvar.

Lemos nos jornais: “Bando rouba 20 casas em condomínio de luxo”; “Por mais de cinco horas, 70 reféns ficaram nas mãos de mais de 20 marginais”. São esses os marginais que nós, policiais militares, policiais civis, enfrentamos. Às vezes, não têm antecedentes criminais, mas são eles que praticam essas barbaridades, são eles que deixaram crianças de três ou quatro meses como reféns.

Estava aqui lembrando do meu tempo na Polícia Militar, no meu tempo de comandante, de policial, sempre de rua, enfrentando criminosos. Comentava agora com o nobre Deputado Conte Lopes uma ocorrência que atendemos e que muito nos revolta. Só de contar fico revoltado.

Bairro dos Pimentas. Está aqui o nobre Deputado Conte Lopes, que se lembra disso muito bem - o senhor chegou um pouco depois de mim. E dou os nomes: Tenente José Everardo, comandante da Rota matutina. Atendemos a uma ocorrência no bairro de Itaquaquecetuba, um assalto a uma mercearia, onde mataram seu dono, um aposentado. O Tenente José Everardo cercou esses bandidos, houve troca de tiros, e eles foram socorridos no PS de São Miguel.

Chegando lá - e é o que estarrece a gente - quando os marginais estavam entrando no PS, sai uma senhora de cor negra, uma senhora gorda, com um bebê no colo de oito ou dez meses, neta dessa senhora. Ela então veio correndo, gritando: “Foi esse, foi esse!” Na hora, não entendemos o que acontecia. Pensávamos até que fosse mãe de um dos marginais. Não. Ela tinha sido vítima de um assalto dois dias antes. Como não havia nada para roubar daquela pobre senhora, pegaram o bebê de oito meses e tentaram violentar a menina. Não conseguiram. O que fizeram? Que barbaridade fizeram? Infelizmente, tenho de dizer isso aqui. Abriram a vagina da menina, colocaram pimenta e sal. E a senhora avó estava lá para socorrer a menina, para fazer a lavagem.

Esse foi um dos casos. Mas passamos por outros e outros. Atendi a uma ocorrência de um assalto a um servente de pedreiro, coitado, que estava indo a pé para casa, porque não tinha dinheiro para o passe, não tinha como tomar o ônibus, tinha três pregos no bolso. O que fizeram com ele? Como não tinha nada, fizeram com que ele engolisse os pregos. Uma viatura nossa da Polícia Militar o socorreu. Estava na rua e quando fui avisado, eu disse “Leva direto para o Hospital das Clínicas.” Isso aconteceu lá pelos lados de Taboão da Serra, Embu. Avisei o HC, sempre tivemos um relacionamento muito bom, uma excelência de atendimento para emergências no HC. Esse homem foi salvo.

O último caso se deu um mês antes de eu passar para a reserva em razão do episódio do Carandiru. Atendi uma ocorrência - essa é revoltante, essa dói na gente. Assaltaram duas irmãs, duas senhoras viúvas na periferia, uma com 65 e outra com 70 anos aproximadamente. Como não tinham o que roubar, coitadas na periferia, pobres, o que fizeram os delinqüentes? Desculpem-me, eu tenho de dizer isso porque presenciei, eu fui atrás, eu busquei. Evacuaram num liquidificador e fizeram um “milk-shake” de fezes e obrigaram as senhoras a tomar. Isso eu presenciei. É duro. A senhora que está aí na galeria e que pôs a mão na boca, isso eu vi, eu presenciei.

Será que esses marginais não têm uma mãe, não tem uma mulher, não têm alguém em que possam se amparar?! Isso nós vivemos, quem viveu rua, quem viveu polícia militar, quem socorreu e salvou vidas. E hoje vemos, com tristeza, quererem abri a CPI da PM que mata. Nós não matamos. Aprendemos a salvar. Nós vivemos cuidando, atendendo, socorrendo.

 

O SR. PRESIDENTE - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-         Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, usarei da palavra por cessão de tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Tem a palavra, por cessão de tempo, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo remanescente de 2 minutos e 21 segundos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, gostaria de me referir a um ato público realizado hoje na Praça Mauá, dizer do significado deste ato público.

Tivemos duas mortes na Delegacia da Infância e da Juventude, isso no ano próximo passado. Na oportunidade acionamos - aliás, já antes vínhamos acionando - todas as autoridades responsáveis, e lamentavelmente a Delegacia da Infância e da Juventude, sob responsabilidade da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, se encontra na mesma situação. É um prédio totalmente inadequado para o recebimento dos jovens e lamentavelmente as ações não foram modificadas, apesar dessas duas mortes extremamente violentas.

Aliás, hoje, completam-se nove meses da primeira morte. Já estivemos na Corregedoria. Temos junto com o movimento a própria Promotoria da Infância e da Juventude, e a Secretaria de Segurança, que tem recursos bastante significativos no seu orçamento, insiste em continuar alugando um prédio totalmente inadequado e com um agravante: a lei determina que os jovens devam permanecer no máximo por cinco dias.

Temos casos - e esse levantamento nos foi fornecido pelo delegado na nossa última visita lá realizada - de jovens que estão lá por mais de trinta, até quarenta dias, alegando-se que não há vagas nas unidades da Febem para o encaminhamento dos mesmos, numa situação absolutamente irregular sob todos os pontos de vista.

Então nestes nove meses da morte do primeiro jovem - e esperamos que outras não venham a ocorrer - queremos denunciar, mais uma vez, a inércia, a irresponsabilidade, a inconseqüência da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo no cumprimento das suas ações.

O SR. PRESIDENTE - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Arnaldo Jardim, o nobre Deputado Mário Reali.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, senhores deputados, venho hoje à tribuna primeiro para endossar as palavras do nobre Deputado Vanderlei Siraque, que ontem fez um brilhante seminário nesta Casa para discutir experiências inovadoras na gestão da Segurança Pública.

Sabemos que esta é uma das áreas críticas do governo estadual e uma das grandes preocupações do povo do nosso Estado, da nossa cidade, da nossa região metropolitana.

A violência tem crescido muito nestes últimos anos e as ações que muitas administrações municipais vêm implementando têm exercido um papel inovador. Sabemos das responsabilidades do governo estadual na solução desses problemas, mas muitas experiências  municipais nessa área são inovadoras.

Venho hoje colocar dois exemplos muito importantes de políticas municipais que refletem na posição que o governo do Estado vem tomando no enfrentamento dos problemas. Se houver uma integração, uma ação combinada dos poderes municipais com o poder estadual, seguramente vamos poder avançar muito na solução dessas questões.

Domingo estive numa estação de bombeamento de esgoto no bairro de Eldorado, em Diadema, junto à represa Billings. Uma parte significativa do território de Diadema – a saber: vinte por cento – fica dentro  de áreas de mananciais. Refiro-me à Represa Billings, o maior reservatório da região metropolitana da capital, que hoje fornece pouco menos de 10% do volume de água consumida na metrópole paulistana, mas que tem capacidade de ser ampliado principalmente pela interligação (que hoje existe) com a Represa Guarapiranga. Nesta última se produz 20% da água consumida na região metropolitana da capital do Estado.

Faz-se necessário investir cinco milhões de reais em coletores-tronco nessa estação de bombeamento, que vai retirar todo o esgoto da área de proteção de mananciais do município de Diadema, impedindo que o esgoto chegue à Represa Billings. Com isso o poder público estará preservando um estoque de água que é vital para os habitantes da região metropolitana, um contingente que significa quase a metade da população paulista.

 A água é básica, é primordial, indispensável. Inclusive é o tema da Campanha da Fraternidade deste ano, escolhido pela CNBB como uma das grandes questões que merecem reflexão.

Também gostaria de cobrar já do governo estadual a continuidade das obras dos coletores-tronco, a ampliação de todo o sistema que leva o esgoto coletado na Região do ABC para a estação de tratamento de São Caetano. O bombeamento desses esgotos (produzidos por cerca de 60 mil pessoas), deverá ser levado para os coletores do Ribeirão dos Couros – córrego que faz a divisa de São Bernardo com Diadema –, que ainda não estão interligados à estação de tratamento de esgoto do ABC, à estação de São Caetano.

É fundamental que hajam investimentos para concluir essas obras. Já tivemos aqui discussões polêmicas em torno da poluição do Rio Tamanduateí, do Rio Tietê,  e de como os resíduos lançados nestes cursos d´água implicam em enormes prejuízos para os municípios de Pirapora do Bom Jesus e outros, mesmo do Alto Tietê. O tratamento e a melhoria das condições do Tamanduateí dependem muito desses investimentos.

Este ano o Ministério das Cidades já destinou recursos a obras de saneamento e estará investindo quase três bilhões de reais no setor. A Sabesp, sendo a maior empresa de saneamento do país, tem todas as condições de solicitar recursos para seus projetos; de propor ações para utilizar uma parte desses recursos. Estaremos aqui dispostos a brigar para trazer uma parte desse recurso, principalmente para o tratamento de esgoto do Alto Tamanduateí, o principal contribuinte da poluição do Rio Tietê.

Eu gostaria de cumprimentar o Prefeito de Diadema – José de Filippi – pelo investimento que vem fazendo em saneamento, em saúde. Sabemos muito bem que os políticos não gostam de fazer obras enterradas, porque ninguém vê, mas o Deputado Nivaldo Santana, um defensor do saneamento, sabe muito bem da importância desse tipo de investimento.

Outra ação que gostaria de destacar na administração de minha cidade é a de interlocução na região, da qual tenho falado várias vezes neste plenário. A Câmara Regional do ABC é um exemplo no fortalecimento das cadeias produtivas. O setor de cosméticos e o setor químico, que hoje empregam quase 15 mil trabalhadores em Diadema, têm uma forte importância, pelo pólo petroquímico, que é fundamental.

Nós, os deputados do ABC, estamos aqui brigando muito para que a produção de nafta seja aumentada porque quando se incrementa a produção de matéria-prima, toda a cadeia produtiva consegue um desenvolvimento muito grande. Também a indústria diademense de artefatos de plástico tem crescido muito e pode crescer muito mais.

O Prefeito de Diadema, levantando o número de empresas ligadas ao setor de cosmético no ramo químico, percebeu a importância de articular essa cadeia produtiva e, assim, criou o Pólo de Cosméticos de Diadema. São várias as ações para se articular esse segmento industrial. Várias empresas pequenas, que empregam de vinte a cem funcionários, passaram a articular-se conjuntamente, por meio do referido ‘Pólo’, junto a seus fornecedores e tiveram vários ganhos, seja na compra de matéria-prima, seja no fornecimento entre as empresas da cadeia, seja na colocação no mercado consumidor. Com a criação do ‘Pólo’, conseguimos vender esse produto para vários segmentos, ampliando o mercado, coisa que os produtores individualmente não teriam condições de fazer.

No ano passado tivemos a participação do Polo de Cosméticos de Diadema na feira da Associação Brasileira de Supermercados, com um grande estande mostrando os produtos das diversas fábricas locais. Foi mais um impulso ao desenvolvimento deste ramo produtivo em nosso município. Esta semana, vários empresários do segmento, com o apoio da administração municipal, viajaram para Bolonha, Dubai e Londres, na perspectiva de colocar os produtos em feiras internacionais de exposição do setor cosmético. Ou seja, o governo municipal faz a sua parte: trabalhando em conjunto com as empresas busca potencializar o mercado. Este, agilizado, produz riqueza a qual, por sua vez, gera emprego, que é nosso principal escopo.

Dentro desse quadro de crescimento econômico no nosso país, já tivemos em Diadema a ampliação da oferta de postos de trabalho. Em janeiro foi um recorde, assim como em fevereiro. Foram mais de 1.300 postos de trabalho surgidos nestes dois meses.  Sabemos que o desemprego ainda é o principal problema. Em Diadema, temos em torno de 40 mil trabalhadores desempregados. Precisamos, portanto, aumentar muito o número de emprego e, obviamente, a macroeconomia é fundamental.

Temos consciência da taxa de juros, da balança comercial, de redução do superávit. São várias as questões que devem ser pautadas na política econômica, mas existe um espaço importante no desenvolvimento regional.

Coloquei esse exemplo concreto de se articular um segmento – inclusive a administração municipal de Diadema deu incentivo à produção de um bonito portfólio institucional, para ser distribuído no mercado externo – porque a intenção é vender o produto no exterior e conseguir um nicho de mercado, ou seja, exportar os produtos produzidos em Diadema.

Temos debatido bastante, tanto no Fórum Parlamentar de Desenvolvimento Econômico quanto nas audiências públicas, onde se discutiu o PPA. Hoje o Secretário de Economia e Planejamento deveria estar nesta Casa para discutir as Parcerias Público-Privadas, e não veio. Vamos estar atentos para levantar várias questões ligadas a esse projeto, principalmente a visão, que defendemos, do papel do Estado na economia. Não queremos que o modelo neoliberal do Presidente Fernando Henrique e do PSDB prevaleça na condução da política econômica do nosso país e do nosso Estado.

Precisamos lutar para que São Paulo volte a ter um papel importante e uma política pública planejada. O Plano Plurianual, apesar de pressupor os recursos e investimentos do governo do Estado, ou seja, do orçamento público das estatais e do governo estadual, pode ser uma grande alavanca para a economia e o desenvolvimento dos setores produtivos.

O modelo que temos no ABC de articular o capital e o trabalho com ações da administração e suas representações; de potencializar as ações do Estado, permitindo assim que o desenvolvimento, o crescimento econômico e a distribuição de renda aconteçam, é fundamental. Para isso, também é necessária a participação ampla da sociedade.

Foi por isso que propusemos, nesta Casa, um projeto de lei regulamentando as audiências públicas que discutem a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária, permitindo que a sociedade civil, os empresários, os representantes dos trabalhadores, os diversos sindicatos, em cada região, discutam a vocação econômica local, os principais problemas a serem enfrentados e resolvidos, etc., para adequar as cidades e regiões, a fim de que possam se desenvolver e permitir que os recursos investidos – seja da iniciativa privada, seja do Estado – tenham resultado concreto. É preciso que seja feito um grande pacto na sociedade para que seja retomado o desenvolvimento.

Recebi a nova publicação do Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentado, com as reflexões e perspectivas para o desenvolvimento paulista. Há uma série de idéias que precisam ser transformadas em ações concretas. Ações concretas significam por exemplo que, se estamos sentindo na região metropolitana, uma grande concentração dos recursos, da produção, da geração da riqueza... como vamos fazer para descentralizar, para desenvolver outras regiões; qual a vocação e quais os estímulos que serão dados para essas regiões; quais os investimentos necessários para a infra-estrutura local se adequar, para garantir o estoque de produtos agrícolas ou o processamento desses produtos para permitir um maior valor agregado, gerando mais riqueza na região?

 Essa é a grande discussão. Esse texto é interessante, propõe uma série de questões, mas precisamos ir para a ação concreta. E ação concreta significa mobilizar toda a sociedade.

Estão acontecendo nessas últimas semanas vários fóruns em todas as regiões do Estado. Os fóruns continuam com o mesmo modelo do ano passado, dos outros anos, assim como a discussão da proposta de Lei Orçamentária nesta Casa. Sabemos que a LDO está pautada, vamos começar a fazer a discussão. Os deputados que representam as regiões apresentam emendas: praticamente nenhuma é acatada. Se acaso ocorre de uma ser aprovada, é transformada em subemenda, perdendo suas características, ou a emenda é considerada pontual porque identifica um lugar específico. Sabemos que para um recurso ser investido precisa ser investido em algum lugar, num território concreto. Os deputados têm um papel importante nesse processo de discussão.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Apenas para comentar que tivemos o cuidado de colocarmos algumas emendas para a construção de piscinões. Algumas foram aceitas como subemendas. Tivemos o que tivemos e que estamos tendo em São Paulo. Esses piscinões são necessários, o desassoreamento do Rio Tietê é necessário. Não tivemos a sorte de essas emendas terem sido aceitas. Olha só o transtorno para a população.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, por cessão de tempo ocuparei a tribuna no lugar do nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões por cessão de tempo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a sessão de ontem foi pródiga em pronunciamentos e debates sobre a divulgação de um encarte especial do jornal “Diário de S. Paulo” do último sábado e matérias subseqüentes, que repercutiram esse dossiê a respeito dos homicídios praticados por policiais militares ao longo do ano passado.

Trata-se de um importante documento que merece a atenção do povo de São Paulo pelo detalhamento de informações já divulgadas anteriormente, tanto pela Ouvidoria das polícias quanto pela Secretaria de Segurança Pública, mas que por um trabalho de apuração de uma equipe de jornalistas do “Diário de S. Paulo” permitiu ilustrar de uma forma bastante candente os dados quantitativos divulgados anteriormente.

Há cerca de 40 dias já havíamos desta tribuna tratado dessas estatísticas, que apontam o fato de que houve uma explosão no número de homicídios praticados por policiais militares no ano de 2003, na comparação com o ano de 2002, atingindo o número de 868 pessoas civis mortas por policiais militares.

O fato que chama a atenção nesses números é que nem todas as mortes foram decorrentes de confrontos com policiais em serviço. Um grande número desses casos tem a ver com uma instituição hoje vigente na sociedade de São Paulo: o bico, a utilização de policiais civis e militares em horário de folga para atividades de segurança privada e outras atividades. Isso evidentemente é decorrente da falta de uma política salarial e de uma política de recursos humanos no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, que acumulou distorções que fazem da polícia de São Paulo, hoje, uma das menores remunerações entre os estados mais desenvolvidos do país.

Ora, Srs. Deputados, o que me traz à tribuna hoje é dar continuidade a essa discussão. Ontem o Governador Geraldo Alckmin, confrontado com essas estatísticas, deu uma declaração expressa de não concordância com a instituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, proposta por este Deputado e outros 31 colegas que subscreveram esse pedido, com ataques ao Partido dos Trabalhadores, demonstrando algo que já havíamos afirmado em vezes anteriores.

É um vexame para esta Casa, Srs. Deputados, que completemos um ano desta legislatura sem nenhuma CPI em funcionamento no Poder Legislativo de São Paulo. Havia e sempre houve uma polêmica de interpretação sobre esse fato. Muitas pessoas diziam que isso se deve à falta de acordo entre as lideranças partidárias. Desde o início desta legislatura registramos o fato de que o Governador Geraldo Alckmin é uma pessoa avessa à fiscalização independente dos seus atos. Afinal de contas, já na legislatura passada, quando o Governador Geraldo Alckmin assumiu o cargo em decorrência do falecimento do Governador Mário Covas, enfrentou algumas investigações nesta Casa em CPIs constituídas antes da sua posse.

O fato concreto é que o Governador Geraldo Alckmin, ontem, ao declarar-se expressamente contra CPIs na Assembléia Legislativa, especificamente contra essa CPI da violência policial, deixou claro aquilo que afirmávamos: há uma orientação política do Palácio dos Bandeirantes de modo a garrotear a capacidade de fiscalização do Poder Legislativo de São Paulo.

O Governador Geraldo Alckmin diz que isso é coisa do PT atrasado, coisa de quem quer criar CPIs aqui e não quer criar CPIs onde é governo. Mas é importante responder ao Governador Geraldo Alckmin que ele pode, ele que foi Deputado Estadual e que foi Deputado Federal, fazer uma pesquisa nas Câmaras Municipais dos municípios administrados pelo PT, pode se dar ao trabalho de ligar aos seus líderes no Congresso Nacional e verificará que nessas Casas de Leis existem CPIs em funcionamento.

Portanto, o governo pode e deve exercer sua maioria nas Casas Legislativas de forma a orientar seus interesses perante a sociedade. O que ele não pode é anexar o Poder Legislativo ao Poder Executivo. O que ele não pode é criar situações em que fatos candentes para a sociedade permaneçam sem explicação.

Por exemplo, ontem eu vi pelas notas taquigráficas e no resumo publicado no Diário Oficial de hoje vários colegas Deputados dizendo: “Trata-se de pessoas criminosas, que estavam em confronto com policiais, que felizmente foram mortas porque se tratava de bandidos.” Mas é importante se perguntar por que 30% desses mortos por policiais militares tinham carteira assinada, profissão. É importante que venha a público o fato de que 155 das 600 vítimas pesquisadas pelo Jornal “Diário de S. Paulo” foram mortas com tiros na cabeça e que 106 vítimas foram mortas com tiros nas costas.

Ontem, inclusive, um Deputado desta Casa chegou a fazer aqui uma longa e confusa exposição sobre o que significa matar pelas costas e matar com um tiro nas costas. É uma distinção bastante sutil, mas que, a meu ver, carece de esclarecimentos adicionais, porque mesmo estas pessoas que teoricamente estariam correndo em direção à polícia de marcha à ré para entrar em confronto com ela, foram mortas sem que houvesse nenhuma outra explicação a não ser a tradicional resistência seguida de morte.

Esta é a explicação dada por policiais para 91% desses casos. Ou seja, essas vítimas - as que têm carteira de trabalho assinada, as que foram mortas com tiros nas costas e as que foram mortas com tiros na cabeça, todas elas foram mortas depois de terem apresentado resistência à força policial.

Ora, Srs.e Sras. Deputados, temos verificado o clamor da sociedade em relação a casos que vêm sendo notoriamente discutidos pela sociedade de São Paulo. Ainda recentemente nesta Casa realizamos uma reunião da Comissão de Direitos Humanos para ouvir o relato de duas famílias de vítimas de policiais militares, e uma delas durante serviço, que é o caso do dentista Flávio Sant’Ana. Este foi um caso que chocou a sociedade pela forma que a equipe policial forjou, ou tentou forjar, uma versão de resistência seguida de morte para o dentista. E o outro caso foi o do adolescente Ivo Mucillo Júnior, de Campinas.

Esse caso ilustra o homicídio praticado por policiais militares fora do horário de serviço e durante a atividade de bico. O adolescente foi morto por três policiais militares que à paisana foram chamados pela danceteria Usina Royal, em Campinas, para coibir problemas com o público que tentava adentrar o recinto da danceteria. Esses policiais mataram Ivo a pontapés.

Ivo era um jovem de 17 anos, que saiu de casa com um grupo de amigos para ir a uma casa noturna, a uma domingueira, a uma vesperal, própria para adolescentes. Ele procurou interferir com um segurança da empresa que estava machucando um dos seus colegas e por conta disso enfrentou a sanha de três pessoas que, no exercício da sua função teriam a possibilidade de intimá-lo a qualquer tipo de atividade, porém, estavam sem farda e utilizaram os métodos vis de agressão e de espancamento generalizado.

É evidente que o fato de termos hoje estruturas, legislações e conquistas que dão à sociedade instrumentos de defesa contra o arbítrio do Estado nos assegura que tenhamos hoje maior disposição das vítimas de trazer a público esses dados, o que explica, inclusive, o fato das estatísticas policiais estarem crescendo.

Concedo um aparte com satisfação ao nobre Deputado Ubiratan Guimarães. Como tenho apenas três minutos e meio, pediria que V.Exa. utilizasse o tempo regimental de aparte para que eu possa concluir o pronunciamento. Com muita alegria concedo-lhe o aparte.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Quero deixar registrado aqui que quando V.Exa. diz que alguns dos mortos tinham carteira assinada, isto não quer dizer nada e que algumas vítimas foram mortas com tiros nas costas, isto também não quer dizer nada. Porque quem se envolve, quem está num tiroteio e quem defende a segurança pública, cada caso é um caso. Já cansei de ver nas ruas bandidos fugindo e atirando para trás e nós, como policiais, temos que agir, temos que responder.

Hoje, no mesmo jornal, há a manchete: “Bando rouba 20 casas em condomínio de luxo. Bandidos ficaram no local por mais de cinco horas e mantiveram 70 reféns. Uma quadrilha formada por 20 homens manteve 70 reféns, inclusive, várias crianças.” Pergunto-lhe: será que eles têm carteira assinada? Será que eles são cidadãos de bem? Quem mantém crianças como reféns em um condomínio não pode ser.

Esta é a grande discussão entre nós. Com todo respeito, V.Exa. tem sempre a posição de achar que o bandido tem o direito. Pergunto: desses 600 mortos, o dono da quitanda, o taxista, aquele que trabalha, o homem de bem, não foram mortos, mas verdadeiramente os marginais foram mortos. Assim, a polícia mata marginais e não civis inocentes como V.Exa. coloca.

Muito obrigado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Nobre Deputado, evidentemente neste minuto e meio que me resta, eu apenas também posso deixar um registro: V.Exa. entende que todos aqueles que a polícia matou são bandidos, entretanto Flávio Sant’Ana era um dentista, tinha acabado de fazer o curso de Odontologia e foi morto por policiais. Assim, poderíamos enumerar vários casos.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Permita-me, não podemos generalizar.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Mas não estou generalizando.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Neste caso, o próprio Comandante-Geral foi à casa do pai e assumiu os erros. Todas as profissões podem errar e vemos isso em todos os níveis de Governo - estadual, municipal, federal, assim como vemos erros aqui nesta Casa.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Evidentemente, nobre Deputado. O que chamo a atenção é que V.Exa., assim como ontem, hoje também tem generalizado o fato de que a legitimidade do uso da força pela polícia - e que nenhum de nós contesta - justifica coisas como essas que denunciamos.

É importante que V.Exa. tenha trazido à baila este exemplo de Atibaia, até porque fui relator da CPI do Narcotráfico em Atibaia e pudemos desmantelar algumas quadrilhas importantes de tráfico de droga naquele município.

Entretanto, confundir eficiência policial com truculência policial leva a uma polícia que mata mais, prende menos e está perdendo a batalha da criminalidade em São Paulo. Este é o resultado da política da segurança pública, que é imposta pelo Secretário Saulo de Abreu com a conivência do Governador Geraldo Alckmin, que não permite ser investigado.

Sr. Presidente, registro nos Anais desta Casa o dossiê do Jornal “Diário de S. Paulo”, a que fiz menção:

“Mortos pela PM

LUISA ALCALDE E LEONARDO FUHRMANN

Uma equipe do DIÁRIO passou um mês nos arquivos da Ouvidoria de Polícia, examinando pastas com informações sobre civis mortos em confrontos com a Polícia Militar. Foi possível examinar 607 casos entre as 868 mortes registradas em 2003. Foram mais de 100 mortes com tiros pelas costas. Em média morreu um policial para cada 300 civis

A PM paulista voltou a matar civis em quantidade. Conforme dados oficiais, em 2002, 725 pessoas foram mortas em enfrentamentos com policiais militares. Em 2003 esse número subiu para 868, num crescimento de 29%. É o maior número dos últimos doze anos - em 1992 atingiu-se o vergonhoso recorde histórico de 1421 mortos, ano do Massacre do Carandiru e seus 111 mortos.

Com a finalidade de apurar por quê a PM mata, em quais circunstâncias, quem é morto e de que forma essa violência poderia ser evitada, uma equipe de jornalistas do DIÁRIO passou as últimas semanas nos arquivos da Ouvidoria da Polícia de São Paulo, organismo independente que apura denúncias sobre a corporação. Ali foram consultadas pastas onde são reunidos documentos oficiais sobre cada episódio, com relatos de soldados, depoimentos de testemunhas e laudos periciais. Foi possível examinar as pastas referentes às 607 mortes em confronto com a PM. Por motivos de ordem diversa, a documentação sobre os outros casos ainda não se encontrava disponível até quarta-feira, quando o levantamento foi encerrado.

Os documentos mostram fatos chocantes:

* morreram pelo menos 631 civis e 2 policiais;

*mais de 30% dos civis mortos tinham profissão declarada;

*155 vítimas morreram com tiros na cabeça e pelo menos 106 vítimas com tiros pelas costas;

*25% das vítimas tinham menos de 18 anos e 13 vítimas tinham 15 anos.”

 

“Deputado pedirá CPI para apurar mortes de civis pela Polícia Militar

ALEXSSANDER SOARES E INGRID GRIEBEL

Levantamento do DIÁRIO sobre as mortes de 607 pessoas em supostos confrontos com a PM, publicado ontem, provoca reações na sociedade

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, deputado Renato Simões (PT), pretende solicitar a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a violência policial no Estado.

Simões apresentará o pedido numa reunião do colégio de líderes da Assembléia na próxima terça-feira, na qual debaterá o caderno especial publicado ontem pelo DIÁRIO com reportagem analisando 607 casos de mortes de civis em supostos confronto com a Polícia Militar em 2003. “A publicação desse levantamento veio em momento oportuno, pois as vítimas de violência policial estão se sentindo mais encorajadas a pressionar as autoridades, cobrando respostas”, disse Simões.

O parlamentar considera que o aumento da violência policial está relacionado à orientação da política de segurança pública, que confunde “eficiência com truculência.” “O policial hoje é promovido por mérito, quando se envolve em crimes com repercussão na opinião pública. Também percebemos um estrangulamento da Ouvidoria da Polícia, sem estrutura decente para trabalhar”, disse Simões.”

 

Nobres Srs. e Sras. Deputados, realmente este é um tema importante e eu gostaria de continuar a discuti-lo, mas o meu tempo encerrou. Procurarei nos próximos dias, ou hoje mesmo, voltar à tribuna para continuar este debate em defesa da sociedade de São Paulo.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente e nobres colegas: Inicialmente, quero agradecer ao nobre Deputado Geraldo Lopes pela permuta de tempo. Conversei com o Deputado Geraldo Lopes sobre o problema da violência e eu gostaria de tratar deste assunto assim como de outros assuntos importante que afetam a vida da população.

Temos a discussão: a Polícia Militar mata? Mata muito? mata mais do que deveria? será que deveria matar? E os bandidos? Matam? Estupram? Roubam? Será que eles podem fazer o que fazem? Será que a nossa sociedade não está doente? A pergunta é uma ótima forma, ou talvez a única, de provocar a reflexão.

Nesta semana, um monitor da Febem de Ribeirão Preto foi atacado por vários menores, que são protegidos por autoridades daquele município e por lideranças. Será que os menores também não abusam porque entendem que têm uma superproteção? Será que a Polícia Militar age ou reage diante da criminalidade? Será que os policiais militares têm a oportunidade de passar por cursos de reciclagem? Será que eles são atendidos em seus anseios, em seus salários? Será que o fato de a criminalidade assustar todos, principalmente os profissionais da segurança, não ajuda a promover a reação que acontece? Essa reação poderia ser evitada? Como? Através de uma medida única ou através de providências complexas, profundas, de alteração em toda uma estrutura?

 

O nobre Deputado Renato Simões é um dos parlamentares mais competentes desta Casa e discute muito o assunto da segurança, e o discute com propriedade. Hegel falava do sujeito e do objeto. O objeto é o mesmo para várias pessoas ou será que o objeto depende do sujeito? O que é o objeto perceptível? É o sensível, é aquilo que existe na realidade, mas que existe de acordo com a maneira de enxergar e de refletir de uma pessoa. Essa maneira é única, é própria, é do indivíduo. Indivíduo não é um termo pejorativo. Pelo contrário, indivíduo é um único ser, é indivisível. Cada um tem os seus conceitos, os seus valores, as suas crenças.

Ouvi uma reportagem sobre um líder religioso que afirmou que quando as torres gêmeas dos Estados Unidos foram destruídas aconteceu um milagre divino. Será que podemos criticar aqueles que afirmam que a morte de milhares de pessoas inocentes representou um milagre divino? Por que é que parte dos árabes adora ver pessoas do Ocidente sendo mortas? Será que esses árabes não têm uma cultura própria, diferente da nossa? Será que eles não têm um motivo interior para entender que o americano deve morrer, que o inglês deve morrer, que o italiano deve morrer, que o espanhol deve morrer? O que passa pela cabeça daquele povo?

Será que podemos condenar uma cultura ou será que devemos fazer com que não existam essas reações? Qual é a primeira reação? A do americano contra o árabe ou do árabe contra o americano? Se analisarmos pelos interesses dos Estados Unidos, veremos que os americanos estão corretos. Se analisarmos levando em conta os interesses dos árabes, entenderemos que os árabes estão corretos. Quem promoveu a ação? Quem promoveu a reação? E o judeu? Qual o papel que o judeu desempenha nessa realidade? É ele o responsável pela revolta dos árabes ou são os árabes os responsáveis pela revolta do judeu? Quem pode afirmar, com certeza, o que acontece?

Renée Descartes falava que quando existe uma pequena dúvida, devemos deixar de lado aquela verdade. Ou não devemos aceitar aquilo como verdade. Será que pode existir uma verdade absoluta? Interrogamo-nos sobre isso, mas Renée Descartes falava que quando existe uma pequena dúvida, não podemos entender nada como verdade, e sim buscar a verdade. A reflexão é o único caminho para entendermos a realidade dos policiais, para entendermos a realidade dos excluídos, para entendermos que para cada sujeito existem muitos objetos com características próprias.

Ou seja, o marginal é levado a entender que a sociedade é sua inimiga. Mesmo que ele não tenha capacidade de refletir dessa forma, ele age dessa forma: sem reflexão. Tivesse ele a capacidade de reflexão, poderia entender a sua posição e tentar mudá-la, ou aceitar a sua realidade. O Brasil vive momentos terríveis de desemprego, de falta de perspectiva, de falta de oportunidade. E o que o jovem entende? O que ele vê pela frente? A oportunidade de estudar? E aquele que estuda? A oportunidade de aplicar seus conhecimentos? Nada disso. O que acontece depois, na cabeça desse jovem? A falta de esperança. Um vazio.

 

O sr. Ubiratan Guimarães - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Rafael Silva, sinceramente, com todo o respeito que tenho por V. Exa. - pela sua cultura, pelo seu jeito de tratar as pessoas -, como homem, como policial que fui e hoje como Deputado, não consigo entender algumas coisas que acontecem. Vossa Excelência falou a respeito do desemprego, da falta de entendimento do jovem, da falta de cultura. Quem queima um índio em Brasília não tinha falta de cultura e nem falta de emprego.

Lamento que V. Exa. não estivesse aqui, no Pequeno Expediente, quando relatei fatos que vi: tortura de criança, tortura de bebê. Contei aqui um fato, comprovado pelo nobre Deputado Conte Lopes, que era capitão da Rota na época em que eu a comandava, interinamente. Assaltaram, balearam o dono de uma mercearia. No pronto-socorro em que foram socorridos os marginais, havia uma senhora, que veio da fila de atendimento com um bebezinho no colo, uma menina de oito meses. E o que tinham feito no dia anterior? Isso não é falta de emprego. Isso não é falta de estrutura. Isso é maldade do ser humano.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Ubiratan Guimarães, e gostaria que acompanhasse o meu raciocínio. Estou fazendo essas colocações, buscando a reflexão.

Eu me questiono: e os valores, as crenças e as normas? A sociedade humana é guiada por um tripé: crenças, valores e normas. Daí temos uma ampla subdivisão. Vamos ter o problema social. Precisamos de crenças fortes, firmadas dentro de uma lógica de respeito e de valores que levem o homem a entender que ele é o centro de tudo e que seu semelhante também é centro de tudo, ou seja, o ser humano deve ser o centro. Precisamos entender que as normas estão acima das pessoas e dos interesses pessoais.

Vamos voltar ao Thomas Hobbes e ao Jean-Jacques Rousseau, que entendiam a necessidade do contrato social para que houvesse o entendimento e o respeito dentro da sociedade. Muitas pessoas entendem de forma equivocada. Os iluministas queriam igualdade, fraternidade, respeito e oportunidades. Se a sociedade humana agiu de forma equivocada e diferente do que foi proposto por filósofos, por iluministas, a sociedade humana é que cometeu as falhas.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Rafael Silva, querem colocar os policiais militares como criminosos. Quando o nobre Deputado Renato Simões vem a esta tribuna e diz que mataram 600 civis inocentes, na verdade não eram civis, eram marginais. Isso está mais do que provado, porque a cada tiroteio há o competente inquérito na Polícia Civil, o acompanhamento da Polícia Militar e das suas Corregedorias.

Eu, que sempre lutei, tenho dito que na Polícia Militar aprendemos somente a salvar. Não aprendemos a matar. Matamos somente se for dentro da lei, em defesa própria ou da sociedade. Nenhum curso da Polícia Militar ensina a matar. Ensinam-nos, sim, a nos defender e a defender a sociedade. Por isso não posso ficar calado ao ouvir esse pedido de CPI, alegando que a Polícia Militar é a polícia que mata. A Polícia Militar é a polícia que salva. Isso queria deixar bem patente nesta minha fala.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Ubiratan Guimarães. Nesse sentindo, também me pergunto: se a Polícia Militar matou 600 pessoas, quantos foram mortos pelos marginais? Será que a sociedade humana não está doente? Será que não precisamos rever toda essa realidade que envolve os conflitos? Será que não é hora de um novo contrato social passar a funcionar dentro da realidade brasileira? Não é bom questionarmos essa situação? Muitos poderão dizer que é a fome, a miséria, a diferença social. Elas têm influência. Mas, muito mais do que essas influências, são as influências promovidas pela crença, pelos valores e pelas normas, ou pela ausência de crenças, de valores e de normas.

Portanto, é hora de os grandes órgãos de comunicação de massa entenderem que os políticos precisam mudar a realidade brasileira. Isso porque os grandes órgãos de comunicação de massa podem promover uma transformação, na medida em que entenderem que aquele político demagogo que fala que o menor pode e deve matar, que aquela liderança que coloca na cabeça do menor que ele tem o direito de ser criminoso, não vai apenas tirar a vida de meia dúzia de pessoas, vai, sim, comprometer o futuro deste país, porque o menor de hoje é o maior de amanhã. Se ele não é punido hoje, será amanhã.

Essa é a realidade. Precisamos repensar isso tudo. Se a TV Globo e outras emissoras de televisão quiserem, terão de começar a mudar também a sua programação para que tenhamos mais crenças definidas, mais valores respeitados e mais normas obedecidas. Não apenas as normas legais, mas também as normas do costume promovidas pelas crenças e pelos valores.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Geraldo Lopes.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, usarei da palavra por cessão de tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo, o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários, assomo à tribuna para tratar de dois assuntos, aproveitando a presença de V.Exa., nobre Deputado Sidney Beraldo, que é um homem sensível, um Presidente que realmente defende as causas dos menos favorecidos.

Tive a oportunidade de me manifestar, algum tempo atrás, em relação ao aumento salarial dos funcionários desta Casa, quando alertei que eles iriam ser concedidos através de uma proposta da Mesa que aquinhoava aqueles que recebiam salários maiores em detrimento daqueles que recebiam salários menores, o que não nos parecia justo.

A minha proposta naquela ocasião era a de se tirar os décimos dos aumentos concedidos. Tínhamos aumentos de 26,8%, de 25,7% e assim por diante. Fazendo um estudo, verifiquei que a perda daqueles que têm salários maiores seria absolutamente irrisória. Vou dar apenas um exemplo para que V. Exa. possa compreender: desconsiderando-se a casa decimal da percentagem do aumento, um salário que passaria a ser de R$ 4.132,00, com a retirada desse décimo passaria a ser de R$ 4.106,00, ou seja, apenas R$24,00 a menos. Com esses décimos retirados, os salários dos funcionários da categoria Also, que tiveram aumento de apenas 7,5%, poderiam a atingir um índice de 16,5%, sem que se mexesse no volume total da concessão salarial.

Na pior das hipóteses, teríamos um aumento no orçamento da Casa de apenas 1% para arredondar. Obviamente que não queremos atrapalhar a negociação do aumento salarial que será concedido a todos os funcionários. Queremos apenas buscar a justiça. Assim, farei chegar às mãos de V.Exa., nobre Deputado Sidney Beraldo, esta proposta para que possa discutir com a Mesa, para que evitemos emendas de plenário e acabemos inviabilizando o aumento dos demais funcionários. Este estudo apresentado é para que V.Exa. possa realmente fazer um estudo junto à Mesa e verificar a possibilidade de se rever esse aumento salarial, especialmente àqueles que serão mais afetados, com um aumento menor.

Encaminharei o pedido a V.Exa., através de ofício, aguardando a deliberação e a aceitação de V.Exa., reparando assim esta injustiça, obviamente não de má fé, mas que poderá ser provocada. Cumprimento os funcionários do baixo-clero da Assembléia, aqueles que efetivamente dão sustentação ao trabalho dos parlamentares.

Quero também falar de uma questão que tem trazido muita discussão na mídia. É com relação aos seqüestros-relâmpago. Quero, Deputado Ubiratan Guimarães, V.Exa. que militou muito na área e conhece de perto o problema, propor uma alteração à legislação. Quero comentar o que diz o artigo do nosso Código Penal. Hoje, o seqüestro-relâmpago deve ser tipificado como ‘roubo qualificado’. Mas podemos verificar que em muitos boletins de ocorrência as autoridades especificam o crime como ‘roubo consumado’. Isso acaba prejudicando as estatísticas, causando enorme prejuízo à população e à própria polícia na ação desses casos. Não temos tido eficácia nas estatísticas porque esses boletins de ocorrência acabam sendo indiretamente elaborados de forma inverídica.

Vê-se que basta vontade política, basta uma orientação funcional que o delegado-geral possa baixar uma recomendação para que os casos de seqüestro-relâmpago sejam enquadrados como tipifica a lei penal, ou seja ‘extorsão mediante seqüestro’. A lei não prevê, em nenhum momento, que um familiar da vítima tenha que ser contatado.

Diz o seguinte: “Extorsão, mediante seqüestro. Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem como condição o preço do resgate: Reclusão: de 8 a 15 anos”.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Romeu Tuma, o tempo do Grande Expediente encontra-se esgotado. Poderia V.Exa. falar pelo Art. 82 se assim o desejar.

Esta Presidência anuncia a presença da nossa querida Deputada Maria do Carmo Piunti. (Palmas.)

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PELO ART. 82 -Seqüestro-relâmpago é um termo usado vulgarmente por nós, policiais. É o seqüestro rápido, vamos dizer assim. Mas a própria legislação, se V.Exa. observar, no seu § 1º, do Art. 159, prevê: “Se o seqüestro durar mais de 24 horas, se o seqüestrado é menor de 18, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Pena: reclusão de 12 a 20 anos.”

Quando se fala em quadrilha, fala-se em mais de três pessoas. A legislação já prevê uma agravante quando ele dura mais de 24 horas. Então, quando durar duas horas, três horas, quatro horas, cinco horas, este tipo de crime pode ser enquadrado em ‘extorsão mediante seqüestro’ porque fugimos do roubo. O roubo tem reclusão de 4 a 10 anos e multa.

Conforme este artigo, passaríamos a indiciar as pessoas que cometem esse crime a uma pena de oito a 15 anos. Volto a repetir, a lei já especifica: quando passa de 24 horas. E na lei não diz quem é aquele que é achacado, digamos assim. Não diz que o contato precisa ser com o familiar, com o parente, com o amigo, ou com a própria vítima. Nos casos de seqüestro-relâmpago o contatado é a própria vítima. E a lei não distingue isso.

Faço um apelo às autoridades para que passem a determinado enquadramento dos crimes de seqüestro-relâmpago, ou seja, roubo qualificado, nesta tipificação penal do Art. 159, onde teremos a certeza de que, em sendo feito dessa forma, teremos uma diminuição acentuada e uma estatística positiva e correta nos casos ocorridos no Estado. Repito: temos registros diversos de que os casos de seqüestro-relâmpago, ou naqueles cuja vítima é levada durante o roubo, acabam sendo enquadrados apenas como roubo, não como ‘roubo qualificado’, prejudicando a nossa população.

Quando a lei que tipificou tortura como crime hediondo foi promulgada, o primeiro caso no País de enquadramento nessa lei - e que todos pensavam que era feita para o funcionalismo policial -, enquadramos um travesti que praticou um seqüestro-relâmpago. Inequivocamente, nesse caso, houve a prática de tortura psicológica, afetando mentalmente a vítima. Foi feita essa pergunta à vítima, que afirmou que sim. Enquadramos o indivíduo em extorsão mediante seqüestro e também na prática do crime de tortura. Estabeleceu-se, na ocasião,  uma grande discussão se o Judiciário iria aceitar ou não . O Judiciário não só aceitou o enquadramento, como condenou o indivíduo por ter praticado o crime de tortura, tipificado  no seu Art. 1º.

Mostramos naquela oportunidade que não era uma lei para punir o policial. Muito pelo contrário, era para punir o marginal, o criminoso que subjuga a vítima para conseguir a senha e outros dados para praticar o seu crime. Vimos a manifestação do próprio Ministério Público, do Poder Judiciário, no sentido de que isso é plenamente plausível e enquadrado no Art. 159 do nosso Código Penal.

Volto a repetir: “Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem como condição o preço do resgate.” Isto está qualificado aqui. Levar a pessoa - seqüestro-relâmpago - não diz a lei que precisa ligar para um familiar. Basta pedir para aquele que é vítima, e estará enquadrado no Art. 159, o que nos permite aumentar a pena para 15 anos de reclusão. Aí, sim, teremos uma medida eficaz a fim de diminuir esse assustador crime que tem trazido muita intranqüilidade a nossa população.

As estatísticas, por falta de enquadramento correto, têm sido maquiadas - talvez não por má fé - porque os crimes têm sido definidos apenas como ‘roubo consumado’, que não é a realidade do Art. 157 que, nesses casos, teria de estar acompanhado pelo menos do inciso V, quando se mantém a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade. Quando o legislador previu isso, obviamente se tratava daqueles crimes em que a família fica no aguardo dos criminosos em sua própria residência.

Era este o apelo que queria deixar registrado, agradecendo ao nobre Deputado Arnaldo Jardim e ao nobre Deputado Marquinho Tortorello por me ceder essa fala neste tempo restante do Grande Expediente.

Sr. Presidente, encaminharemos este documento para que possa, com carinho, junto à Mesa, estudar um possível aumento efetivo para os funcionários que menos ganham nesta Casa. Entendemos que não dá para se comparar, neste momento, à questão do abono que foi concedido. Abono é uma questão absolutamente diferenciada. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência saúda o nosso Secretário de Juventude e Esportes, Lars Grael. É muita honra tê-lo presente hoje nesta Casa. (Palmas.)

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, no último sábado foi realizada a seletiva para os Jogos Olímpicos, na modalidade de judô, onde atletas de São Caetano do Sul estiveram participando. Um dos atletas, Chicão Camilo, contundido como não tinha condições de participar por estar contundido, assim foi feito um apelo através da Associação Desportiva São Caetano à Confederação Brasileira, para que essa seletiva fosse marcada em outra data. O que foi negado. Foi pedido ao presidente do COB, Sr.Arthur Nuzman, para que conversasse com a Confederação, porque a Confederação usava o argumento de que tinha data para entregar esses nomes; o que constatou-se ser uma inverdade.

Dessa forma a Associação Desportiva procurou os caminhos normais da Justiça, impetrou um mandado de segurança e conseguiu uma liminar adquirindo os direitos do atleta Chicão Camilo de disputar essa seletiva numa segunda data. Com isso a Confederação retaliou o seu irmão Tiago Camilo, que foi vice-campeão olímpico na última Olimpíada. Disputou e ganhou a seletiva, mas foi impedido de continuar o seu sonho olímpico porque uma pessoa arbitrou a sua luta, uma pessoa incompetente e sem-vergonha, chamada Yamati, presidente da Federação do Espírito Santo, que claramente estava de conchavo com o Sr. Ney Wilson da Confederação Brasileira de Judô e também com o Sr. Paulo Vanderlei, presidente da Confederação Brasileira de Judô, que é do Espírito Santo.

Fica aqui o meu repúdio e a vergonha de participar de uma modalidade como essa, em que lutamos anos para tirar o Sr. Mamede, que estava há 32 anos, denegrindo a administração da modalidade. E agora pessoas incompetentes como o Sr. Ney Wilson e Paulo Vanderlei colocam para arbitrar uma seletiva de uma Olimpíada uma pessoa mais incompetente e irresponsável ainda que é o Sr. Yamati. Quero dizer que a Associação Desportiva São Caetano está tomando as providências tanto contra a Confederação quanto a essa irresponsabilidade do Sr. Yamati. Muito obrigado.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, saudamos o nosso Secretário e também lhe fazemos um apelo, para que não se esqueça das cidades do interior. A minha região tem 38 cidades, nas quais há pouca estrutura para  esporte e lazer. Pode parecer indelicadeza falar sobre isso nesta oportunidade, mas realmente é difícil.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho tratar também da matéria da Folha de São Paulo, do domingo, referente ao repasse do governo federal para os governos estaduais. Em Mato Grosso, Acre e mais alguns estados governados pelo PT foi aumentado o repasse para mais de 130%. Porém, em São Paulo, o maior estado e o que mais arrecada, passou de dois milhões em 2002 para 358 milhões; perdeu 28% de repasse de 2002 para 2003.

Faço um apelo para a Bancada do PT, para o Ministro da Fazenda que é paulista; para o Presidente da República que, apesar de não ter nascido aqui, cresceu, estudou, trabalhou e iniciou sua vida sindical e política em São Paulo. Faço um apelo ao meu amigo Deputado Renato Simões, pois São Paulo não pode ser discriminado; a cúpula é paulista. Lula foi eleito através de São Paulo; José Dirceu, primeiro-ministro, é paulista; todos são paulistas, no entanto, São Paulo perdeu 28% de repasse de 2002 para 2003. É uma discriminação ao governo Geraldo Alckmin, que é do PSDB.

Por isso faço um apelo para V. Exas., porque o Governador Geraldo Alckmin não se utiliza desse critério; nosso Governador usa o critério "per capta" para a distribuição de recursos. Mato Grosso teve um aumento de 130% em 2002 para 2003, ao passo que nós perdemos 28%. Todos os estados governados pelo PSDB perderam dinheiro; só ganharam os governados pelo partido do PT e partidos aliados.

Faço um apelo para os nossos três Senadores por São Paulo; dois são do PT e precisam defender São Paulo. Senador é um defensor do estado. Queremos que os Senadores Eduardo Suplicy, Romeu Tuma e Aloísio Mercadante, que foram bem votados em São Paulo, que não somente tenham orgulho de representar São Paulo, mas que também defendam este estado. Faço apelo também para a Bancada Estadual do PT, paulistas mais do que qualquer um, que levem essa causa a Brasília, pois São Paulo não pode perder com isso.

A exemplo do que estava acontecendo na Educação, mas graças a Deus o Ministro Tarso Genro voltou atrás. O Ministro queria tirar dinheiro da Educação para a compra de produto escolar em Brasília. Gostaríamos que o Deputado Renato, vice-Líder do PT, levasse isso para Brasília, porque José Dirceu, Antonio Palocci e Lula são paulistas, assim como o Senador Aloísio Mercadante e o Deputado João Paulo, Presidente da Câmara Federal também são paulistas; São Paulo não pode ser prejudicado, porque quem é prejudicada é a população do estado e não o governo do Estado de São Paulo.

Finalizo mostrando como o Governador Geraldo Alckmin, em São Paulo, não discrimina nenhum Prefeito. Na minha região a cidade de Lins, governada pelo PT, sempre recebeu recursos de forma igual ou maior que qualquer cidade, independentemente do partido; o critério é a necessidade de cada cidade. Espero que o Deputado Renato Simões venha a este microfone para defender São Paulo. Sei que o Deputado é mais paulista do que qualquer outro e São Paulo não merece esse tipo de tratamento pelo governo federal. Perdemos 28% entre 2002 e 2003. Não entendo o que está acontecendo, não podemos usar o Estado em favor do partido “X” ou “Y”. Precisamos fortalecer a instituição, não o partido.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, evidentemente eu não poderia me furtar de vir à tribuna responder às questões do nobre Deputado Pedro Tobias. Em primeiro lugar pelo respeito que tenho por S. Exa., que é um Deputado atuante e crítico.

Crítico inclusive do seu próprio governo, pois acabou de colocar o Secretário de Esportes no fogo de um questionamento importante. De fato, desde a Secretaria de Juventude, de onde veio a Secretaria de Esportes, temos nos queixado, em várias audiências desta Casa, da centralização das poucas atividades na Capital e na Grande São Paulo, com prejuízo à interiorização dos esportes e das atividades afetas a essa pasta. De modo que S. Exa. tem o meu respeito. Acredito também que devamos responder a S.Exa. sobre os temas nacionais trazidos à baila neste pronunciamento pelo Art. 82.

Gostaria de perguntar ao nobre Deputado Pedro Tobias se poderia nos informar, por exemplo, por que os recursos que o Governo Federal destinou ao Itesp para programas de reforma agrária voltaram para o Governador sem terem sido utilizados. Porque ainda há pouco vimos São Paulo nessa triste situação, recebeu e o Governador esteve com o Ministro Miguel Rosseto, anunciando a liberação dos recursos, e depois de ano, teve que dizer que os 39 milhões, que foram destinados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, para programas de suporte à reforma agrária em São Paulo, não tinham sido utilizados porque o Governo do Estado não tinha programas para gastar esse dinheiro.

Nobre Deputado Pedro Tobias, V. Exa. se queixa do fato de que em relação às transferências voluntárias feitas pela União, no Governo Fernando Henrique Cardoso, para o Governo do Estado de São Paulo, houve uma diminuição. E de fato isso aconteceu, porque o Governo Lula quer acabar com o apadrinhamento que os governos tucanos receberam do Governo Federal passado, quando programas do Governo do Estado de São Paulo eram bancados praticamente sozinhos por recursos federais.

E vou dar um exemplo a V.Exa.: o Departamento Penitenciário Nacional financiou parte substancial da expansão do número de vagas do sistema penitenciário de São Paulo. Aliás, a grande maioria, mais de 80% das vagas abertas pelo Sr. Governador Mário Covas e depois pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin no sistema penitenciário de São Paulo foram financiadas com recursos federais no Depen, às custas do fato de que a grande maioria das unidades da federação, não tiveram investimentos significativos no sistema penitenciário. E mais, o Governo Presidente Fernando Henrique abriu mão, nobre Deputado Pedro Tobias, de fazer presídios federais, o que o Governo Lula começa agora a fazer, de modo que possamos ter vagas para pessoas do crime organizado em penitenciárias federais.

Pergunto a V. Exa.: quantas vagas o Presidente Fernando Henrique Cardoso criou em presídios federais em oito anos de governo? Zero. Zero vaga. E estes recursos foram utilizados pelo Governo do Estado de São Paulo em detrimento de outros estados. Agora, para conseguir dinheiro do Governo Federal precisa mais do que ter um padrinho político lá em cima, nobre Deputado. Precisa ter projeto, caso contrário, acontece isso o que está acontecendo.

Já discutimos isso desta tribuna. A União vem repassando recursos do Ministério da Saúde ao Hospital das Clínicas da Unicamp, porque V. Exa. como membro da Comissão de Saúde sabe, que o Governo do Estado de São Paulo negligenciou os repasses aos hospitais universitários de São Paulo, e o Ministério da Saúde tem feito isso independentemente da orientação política do Governo do Estado de São Paulo.

De modo que acho que V. Exa. não tem razão quando cobra que os padrões de repasses e transferências voluntárias da União para São Paulo se dêem na base do apadrinhamento político. Precisa ter projeto, porque quem não tem projeto, nobre Deputado, acontece com o que aconteceu com a Secretaria de Justiça: recebeu o dinheiro da União, não conseguiu gastar e teve que devolver os programas, apesar de toda a propaganda da votação da regularização fundiária no Pontal do Paranapanema.

Nenhum tostão daqueles recursos foi usado pelo Governo do Estado que teve que passar o carão de ter devolvido o dinheiro para a União, porque quem não tem projeto não gasta os recursos e não pode empatar o dinheiro público, nas contas do governo sem fazer realizações concretas em benefício do povo do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meu amigo nobre Deputado Renato Simões, temos na Folha de S.Paulo, “Repasse de recursos federais para o Estado de São Paulo baixou 28%, mas os estados governados pelo PT tiveram aumento de recursos da ordem de 84%”. Esse é o apadrinhamento. O projeto do Ministro, de construir presídios federais,  até agora é só projeto. Thomaz Bastos, que foi Vereador pela Arena, no passado,  prometeu várias vezes que esses presídios iriam sair em 40 dias, mas, até hoje, nada aconteceu.

Nobre Deputado Renato Simões, meu amigo, não faltam projetos em Brasília. Mas os projetos concretizados são poucos. Na área da Saúde, o Governo do Estado construiu 19 hospitais, metade deles com dinheiro do estado, não teve nenhum tostão do SUS. Mais ainda, o dinheiro desses 19 hospitais, que tem o atendimento igual ao dos particulares, o SUS só banca 25%; 75% são bancados pelo Tesouro do Estado, pelo Governo do Estado, porque o nosso Governador gosta de gente e cuida de gente. Muito obrigado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para garantir a eqüidade do tempo. Se São Paulo Exa. teve cinco minutos, eu tive cinco, agora ele teve dois, eu espero nos meus dois minutos dizer ao nobre Deputado Pedro Tobias que S. Exa. está defendendo o Estado de São Paulo organizado como a locomotiva do país, como o estado economicamente mais rico do país, administrado pelo PSDB, há nove anos, graças ao voto do povo de São Paulo e não a Deus, que não cometeu esse desatino.

Acontece, nobre Deputado Pedro Tobias, que V. Exa. compara as transferências da União para o Estado de São Paulo com transferências da União para o Estado do Piauí, para o Estado do Acre e para o Estado do Mato Grosso do Sul. Estados que, V. Exa há de convir, juntamente com muitos outros, não têm o poderio, o peso econômico que o Estado de São Paulo tem. O que estamos discutindo aqui não é apadrinhamento político, nobre Deputado. Apadrinhamento político é canalizar 100% dos recursos para presídios que a União podia bancar, apenas para um determinado estado. E um estado que gastou e gastou mal, os recursos que recebeu.

Pergunto a S. Exa. se os presídios fechados, que temos em São Paulo, são modelos para o país hoje. Evidentemente que não são. Não houve recursos para semi-abertos. Não foram financiadas a progressão de regime e as medidas sócio-educativas para adolescentes infratores conforme a legislação em vigor.

São Paulo recebeu e recebeu mal. E não é o nosso que estamos falando, porque S.Exa. não está defendendo São Paulo. S.Exa. está aqui defendendo o Governo do Estado de São Paulo, e defendendo fundamentalmente uma situação de apadrinhamento político, para um estado que neste governo, recebeu recursos federais e não usou. Recebeu e não conseguiu gastar. Recebeu e não teve competência para aplicar e, portanto, teve que devolver.

Esse é o ponto que eu gostaria de pedir a V. Exa. para que eventuais recursos que venham para São Paulo, não sejam desperdiçados como foram os recursos para a reforma agrária. Muito obrigado.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Ouvindo o discurso do nobre Deputado Renato Simões e do nobre Deputado Pedro Tobias, quando escuto o nobre Deputado Renato Simões falar a respeito do Brasil, governado pelo Presidente Lula, me parece que não estou no Brasil em que estou vivendo. Porque parece que é um país maravilhoso, que não estamos vivendo crise nenhuma.

Recentemente a classe artística que apoiou o Presidente Lula, pede para o Presidente Lula começar a governar, começar a praticar aquilo que durante a sua campanha ele disse que iria executar, que iria mudar o Brasil. Talvez, esteja na hora já de começar a pensar em mudar o Presidente da República.

Mas, por que no Governo Lula, 75% dos assentamentos foram feitos em área que o governo anterior já havia desapropriado? Agora o Deputado Renato Simões só fala num campo que, parece, o Governo anterior não fez nada. Acho que o Deputado comete um equívoco. E, aí, não é nem a oposição, são os Deputados do PSDB que criticam o Governo Federal em relação ao repasse. É a "Folha de S.Paulo" que acha que o Governo do PT protege os estados governados pelo PT ou por aliados.

Isso não é bom para a população. Isso não é bom porque o morador de Minas Gerais, o morador do Estado de São Paulo, que não é petista, merece receber esses recursos para que cada vez mais os serviços públicos e para quem serve o Estado esteja prestando um bom serviço a todos aqueles que moram no Estado que não é governado pelo PT. Ou seja, o PT só gosta de quem mora no estado que tem governo petista?

Não é isso que deve ocorrer, Deputado Renato Simões. Na verdade, o que a "Folha de S.Paulo" pede é que não haja essa proteção política. A "Folha de S.Paulo", tenho certeza, não defende nenhum partido e que gosta do Brasil como todos nós gostamos. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acompanhava as colocações a respeito de uma CPI pedida pelo Deputado Renato Simões para as ações policiais. Acredito, nobre Deputado Renato Simões, que o policial militar, o soldado, o cabo, o sargento, e até o tenente que se envolve no entrevero não tem medo de CPI alguma, porque qualquer entrevero que ocorra com a Polícia de imediato vai para a Corregedoria. E a Polícia conduz a ocorrência para a Delegacia de Polícia.

O policial militar, que participa de um entrevero com um bandido, conduz a ocorrência para uma delegacia. É na Delegacia de Polícia que é determinado esse termo ‘resistência seguida de morte’. Não é o PM que fez esse termo. É na delegacia que é instaurado um inquérito policial onde são ouvidas todas as partes, onde são apreendidas as armas dos policiais e dos bandidos, onde os policiais apresentam as vítimas dos assaltos e onde os policiais também apresentam testemunhas, quando tem.

Agora, é evidente que um entrevero que acontece na periferia de São Paulo às duas, três horas, da manhã - para quem não sabe o policial trabalha a duas, três horas da manhã enquanto a maior parte da sociedade dorme, descansa em berço esplêndido -, não vai ter testemunha. Pode ter até vítima, mas testemunha é difícil, porque as pessoas estão dormindo para no outro dia seguir a sua vida. O policial, não, não tem dia e não tem hora.

Volto a repetir, quando se fala em disparos nas costas de um bandido é diferente do que se fala em Direito Penal ‘traição pelas costas’, que caracteriza um homicídio doloso, porque o bandido normalmente foge da Polícia. Ele atira fugindo. Ele vira o braço para trás, atira, e corre. Ou, então, está em carro roubado da mesma forma. Um motorista que dirige um carro roubado nunca vai ser atingido no peito. Vai ser sempre atingido nas costas. Por uma questão lógica. Bandidos que assaltam em motocicleta vão ser sempre atingidos pelas costas porque normalmente está atirando para trás. O policial o atinge em legítima defesa. Não é que o bandido ataca de costas. É que o bandido foge. O bandido dificilmente enfrenta a Polícia esperando o policial. É importante colocar isto.

Agora, o que é resistência seguida de morte? É um termo relatado na Polícia e que vai para a Justiça. Não é o PM que relata a resistência seguida de morte. Como também a expressão: ‘Olha, matou um suspeito’. Não é que matou o suspeito; o bandido estava em situação de suspeição quando foi abordado preste a entrar numa casa, preste a assaltar o Metrô, preste a entrar num banco. Só que, antes de ele começar um assalto, a Polícia chegou. Então, ele estava em situação suspeita, os policiais desconfiaram e a partir daí houve um entrevero. Por isso é que é a morte de um suspeito.

O problema de o sujeito ter uma carteira de trabalho, ou não, pouco importa. Está aí um seminarista que provavelmente tenha matado o pai aqui no Pacaembu. Ele também trabalhava. Ter carteira não quer dizer nada. Pode não ter carteira nenhuma e não ser ladrão. Agora, a pessoa que sai de casa com uma arma na cintura para assaltar as pessoas de bem, e, depois, enfrenta a Polícia, evidentemente que sabe o risco que corre.

Não quer ser preso? Não quer morrer? Não pratique o roubo. Vai trabalhar. Arruma outro jeito de sobreviver. Agora, aquele que pega uma arma de fogo, sai da sua casa para se reunir em bando e sai atacando vítimas por aí, evidentemente que a qualquer momento vai enfrentar os policiais. E o policial, no estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa, vai agir.

O episódio do Flávio dentista todo mundo viu. A Polícia prendeu os policiais que também eram negros e matou um dentista negro. Não vejo racismo nisso.  Tudo o que ele faz tem 500 caras para fiscalizar; começa do cabo, coronel, secretário de Segurança e governador. Depois, entra o Ministério Público e o Judiciário. O policial não tem medo de investigação porque tem consciência daquilo que faz, sob pena de ir para a cadeia, como muitos vão. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, gostaríamos aqui de fazer um comentário a respeito da saída do Dr. Eduardo Hallage da Academia da Polícia Civil, e de fazer um protesto junto à Secretaria de Segurança Pública.

Esse Dr. Eduardo Hallage, diretor da Academia da Polícia Civil, saiu dessa Academia com uma condição difícil. Homem sério, homem que sempre teve uma condição ímpar como delegado, por uma desavença foi afastado da Academia, fato que merece uma CPI.

É um cargo de confiança? Sim, é um cargo de confiança. Agora, eu prezo muito a pessoa do Dr. Eduardo Hallage. Ele nunca comete um erro, ou tenta não cometer, principalmente para proteger pessoa “a”, “b” ou “c”, independendo do favor ou da condição que aquela pessoa é ligada a ele. Então, nosso protesto ao Dr. Desgualdo e ao Dr. Saulo pela saída do Dr. Eduardo Hallage.

Pedimos ao Deputado Renato Simões para abrir uma CPI, sim, mas para saber por que ganham tão pouco os policiais de São Paulo. Essa é a CPI que se deveria abrir. Vocês acham que não se está fazendo uma operação padrão em São Paulo, uma operação branca no sentido de incentivar a lentidão na apuração dos casos? Fui solicitar à polícia que fosse verificar um caso de assalto próximo à minha casa e disseram que talvez conseguiriam chegar até a noite se houvesse um policial disponível. É uma situação muito delicada.

Acho que essa CPI deveria ser feita, porque temos dúvida quanto ao que fazem com os policiais quando estes enfrentam o bandido. Daí, o que acontece? O bandido é que tem razão e o policial é encaminhado a um psiquiatra. Temos de tomar cuidado com esse tipo de CPI e pedir ao Governo do Estado para que dê o merecido valor ao policial militar e civil.

O que temos visto é o aumento da criminalidade contra o “joãozinho” da padaria, o “zezinho” barbeiro, o “seu antônio” carvoeiro, da mesma forma contra o filho do Governador. Acaso se promove alguma operação contra esses motoqueiros no sentido de prendê-los? Não. E por quê? Sinto que há uma espécie de operação padrão em andamento.

Quero também fazer um comentário positivo ao Dr. Dario, Secretário de Transportes, e ao Superintendente do DER, em relação à estrada Macatuba-Iguaraçu Paulista. Eles nos dispensaram uma atenção muito grande e nos receberam muito bem, sem acepção de partido. Quero agradecê-los. Sabemos que temos problemas nas estradas de São Paulo e que há dificuldades financeiras. Embora haja necessidade de colaboração entre a Prefeitura e o Governo do Estado, temos tido um respaldo pelo menos da parte da Secretaria de Transportes e do DER.

Queremos agradecer a quem trabalha, como é o caso do Dr. Ricardo Borsari, que atendeu a população de Salesópolis, embora se alegue falta de condições financeiras para resolver o problema da ponte. Mas quem fornece água merece uma compensação. E iremos lutar para que essa ponte seja construída junto a essa barragem, pois 60% de Salesópolis está debaixo de águas - não pela chuva, mas pela represa que fornece água para São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença, entre nós, do Vereador Waldir José Ferreira, do Ex-Presidente da Câmara dos Vereadores José Carlos de Souza Felício, de Marco Aurélio Alves e de Viemar Rodrigues de Oliveira, todos de Cajuru. Obrigado pela presença dos senhores na nossa Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.)

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente gostaríamos de cumprimentar nossos visitantes de Cajuru em nome da Bancada do PCdoB, desejando-lhes uma boa estada.

Falamos pelo Art. 82, pela Bancada do PCdoB, pois estivemos hoje recebendo uma comissão de concursados do Instituto Adolfo Lutz, representando 60 pesquisadores científicos aprovados em exame realizado em junho de 2003. O Governo inclusive havia colocado no edital do concurso, e mesmo em outros documentos oficiais, o destaque de que para o Instituto Adolfo Lutz cumprir todas as suas funções de forma normal seria necessária a contratação desses 60 pesquisadores cientistas.

No entanto, após a realização do concurso, o Governo, alegando impedimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, anunciou que pretende contratar apenas 23 concursados, subtraindo assim o direito de todos aqueles que foram aprovados. Por isso, gostaríamos de deixar registrado aqui nosso apelo para que o Governo do Estado e a Secretaria da Saúde efetivassem no Instituto Adolfo Lutz os 60 pesquisadores científicos aprovados. Eles fizeram o concurso, cumpriram todas as exigências, pagaram a inscrição, fizeram o exame, foram aprovados e achamos que não há razão alguma que justifique a mudança nas regras do jogo quando o concurso já estava em pleno andamento.

Gostaríamos também de aproveitar para deixar registrado que estivemos, ontem à noite e hoje, no município de São João da Boa Vista, município do nosso Presidente, onde tivemos contato com trabalhadores da Sabesp, categoria à qual pertenço, e com militantes do meu partido, discutindo o projeto eleitoral do PCdoB para a cidade de São João da Boa Vista.

Tivemos contato também com alguns órgãos da imprensa e gostaríamos de dizer que foi uma honra muito grande visitarmos aquele município, onde tivemos 527 votos, aliás, o município-base do nosso Presidente, nobre Deputado Sidney Beraldo. É importante também destacar que aproveitamos nossa passagem por São João da Boa Vista para visitar a unidade da Sabesp de Espírito Santo do Pinhal, município naquela vizinhança.

Aproveito para constatar, até porque já fazia um certo tempo que não íamos àquela região, que o Governo do Estado foi pródigo em canalizar recursos para aquela área, provavelmente pela interferência do nosso Presidente.

Era essa a nossa mensagem.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Quero agradecer a manifestação do nobre Deputado Nivaldo Santana, que visita nossa região. Sempre será muito bem-vindo, nobre Deputado.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna, mais uma vez, para repudiar o pedido do nobre Deputado Renato Simões, de instalação de uma CPI em razão dos mortos pela Polícia Militar.

Diz o nobre Deputado que é a PM que mata. Venho aqui para defendê-la. Não é a PM que mata. É a PM que salva. Estamos nas ruas 24 horas por dia atendendo a todos, independentemente de status social, independentemente de religião, independentemente de cor. É só acionar o 190, que uma viatura - às vezes demora, concordamos, tamanha a sobrecarga de serviço - chega para atender qualquer pessoa. Vimos matéria editada por um jornal: “os PMs matam”.

Então, tem-se a impressão - e aí vem o pedido de CPI - que a polícia sai na rua para matar, que os cidadãos policiais militares não são da nossa sociedade. Pergunto aos Srs. Deputados: de onde vem o policial militar ou o policial civil? Ele não vem de Marte. Ele não vem de outro país, ele vem da nossa sociedade. É um homem que ingressa na corporação, faz um juramento para cumprir com sua missão.

Concordo com o nobre Deputado Pedro Tobias, quando falou que nossos salários estão defasados, que recebemos mal; isso é uma grande verdade, temos lutado, confiamos no nosso Governador para que possa dar um salário digno para um policial.

Só quem viveu numa viatura, só quem viveu nas ruas, quem combateu o crime sabe o quanto é difícil, quanto é estressante. Mas, num dado, vêm aqui e dizem que grande parte deles tinha carteira de trabalho assinada. Isso não quer dizer absolutamente nada. Ou mais ainda, não tinham antecedentes criminais. Isso não quer dizer nada. Vimos o filho matando o pai e não tem antecedentes criminais. Então não podemos falar em razão de um número.

Eu que vivi na Polícia Militar, que vivi policiamento, pelo número de criminosos que temos efetivamente agindo, com toda a tranqüilidade digo aos senhores: o número não me assusta. Por quê? Porque foram eles que procuraram, foram eles que enfrentaram a PM. Os senhores vejam se um cidadão, cidadão honesto, o dono da quitanda, o taxista foi morto por um policial? Claro que não foi. Por quê? Porque é um trabalhador, é um homem honrado. Agora aqueles marginais que não atenderam às ordens dos policiais militares para que se entregassem, claro, aí acaba havendo o confronto.

Então venho aqui, mais uma vez, para repudiar esse pedido de CPI do nobre Deputado Renato Simões.

Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

-Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Há sobre a mesa o Requerimento nº 596/04, de autoria do nobre Deputado João Caramez, com assinatura regimental dos Srs. Deputados. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Siraque: “Requeiro, com fundamento no art. 84, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, licença no período de 12 a 18 de abril de 2004 para participar de discussão visando à realização de parcerias culturais entre a Fundação Santo André e Consulado-Geral da Polônia.” Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa 11 requerimentos, de autorias do nobre Deputado Renato Simões e nobre Deputado Vanderlei Macris, todos eles solicitando alteração da nossa Ordem do Dia. Esta Presidência, de acordo com o art. 224 do Regimento Interno, consulta os Srs. Deputados se desejam a alteração da nossa Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-         É feita verificação de votação.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 21 Srs. Deputados; 40 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quórum insuficiente para deliberação e alteração da nossa Ordem do Dia.

Proposições em regime de urgência.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 892, de 1999, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Altera dispositivos da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Com emenda. Pareceres nºs 315, 316 e 317, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, pelo tempo regimental.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos vendo algumas manifestações absolutamente demagógicas de Deputados do PT com relação ao problema da violência em São Paulo e no Brasil.

Um Deputado arrumou um número de assinaturas pedindo uma CPI para apurar as mortes da PM e, dessa forma, conseguiu manchete em jornal. Só que o PT, um partido no qual tenho até muitos amigos, está mascarando uma coisa muito séria relativa ao aumento do índice de criminalidade. Uma das causas principais do aumento desse índice é de responsabilidade absoluta do PT. A revista “Época” desta semana traz uma reportagem mostrando como o desemprego aumentou o crime. É a capa da revista.

A “Época” faz uma pesquisa muito bem feita e mostra que cada ponto na taxa de desemprego provoca um aumento igual nos assaltos de rua. Só que quem tem de cuidar do emprego não é a polícia, que não pode atuar no desemprego, e na má-distribuição de renda. Quem tem de cuidar desse problema é o Partido dos Trabalhadores, que está no poder.

O Partido dos Trabalhadores, além de não arrumar empregos, ainda tem de garantir o emprego de um de seus integrantes, o Ministro José Dirceu. Esse ficou empregado. Em troca do seu emprego, 320 mil pessoas foram colocadas no olho da rua, para mascarar o grande problema Waldomiro.

A polícia de São Paulo é uma das melhores do Brasil e comparada às melhores do mundo. As Polícias Civil e Militar, só na nossa capital, fazem 12 mil flagrantes por mês. Nos últimos dez anos, o número de presos aumentou de 50 mil para 127 mil presos. Quarenta por cento de todos os presos do Brasil estão em São Paulo.

Votamos nesta Casa, Deputado Romeu Tuma, um projeto para tirar quatro mil guardas de muralha e colocar na rua, com o objetivo de atender a população e aumentar o policiamento preventivo e ostensivo. Colocamos na administração soldados temporários e colocamos mais uma quantidade de soldados na rua. Lógico que isso vai aumentar o confronto. Ninguém imagina que dá para combater o bandido, o delinqüente, com uma rosa na mão ou um buquê de rosas, como quer o nobre Deputado Renato Simões. O revólver do bandido solta bala de verdade.

Nobre Deputado Romeu Tuma, vou dar um aparte a V. Exa., como brilhante delegado de polícia que é, para que possamos desmascarar todas nessas mentiras. Os Deputados estão enganando o povo. Não fale em CPI do Waldomiro que o PT fica louco. Lá não querem CPI, falam em CPI aqui, que não vai abrir coisa nenhuma. Mas em todo caso estamos dizendo que a causa é o desemprego, a má-distribuição de renda. A polícia não pode atuar nisso tudo. V. Exa., como brilhante delegado, como vê este problema?

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Agradeço o aparte de V. Exa., ouvia com atenção as colocações sempre bem feitas de V. Excelência.

Queria apenas dizer que não podemos esquecer que as polícias, tanto civil como militar no Estado de São Paulo, infelizmente recebem o último salário do país. Temos também a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia do Distrito Federal, que ganham mais que a Polícia Civil. Um delegado de polícia, em início de carreira, recebe 2.500 reais. O agente da Polícia Federal recebe 4.100 reais em início de carreira e está fazendo greve por aumento.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - O agente, pois o delegado inicia com sete mil.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Exatamente. Queria ponderar a questão da sobrecarga que vivem as polícias hoje. Estivemos em Itanhaém, na última sexta-feira, inclusive acompanhado do nobre Deputado Fausto Figueira, nosso companheiro do PT, e o delegado reclamava das escoltas dos presos.

Não havia policiais suficientes. Sabemos que isso é uma problemática muito grande e falta um direcionamento da Secretaria da Segurança Pública junto com a Secretaria da Administração Penitenciária. Como bem colocou V. Exa.  foram contratados quatro mil agentes de muralha e agentes de escolta.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Para colocar quatro mil soldados prontos na rua para atender o reclamo da população. O que estamos vendo também é que o PT não mandou para São Paulo um único centavo da verba nacional de segurança pública para construir uma única cela.

Esperávamos que o PT fosse atacar o desemprego, mas pelo contrário, aumentou o desemprego em São Paulo, aumentou a criminalidade, aumentou o número de crimes amadores por bandidos iniciantes. Vamos continuar falando disso, nobre Deputado.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Voltando à colocação, foram contratados agentes penitenciários e a Secretaria não colocou esses agentes para fazer a escolta. Tivemos essa reclamação em Itanhaém, soubemos ontem através da imprensa e da própria delegada seccional que um preso foi resgatado num hospital em Peruíbe, município vinculado à seccional de Itanhaém, por falta de escolta, que não é feita pela Secretaria de Administração Penitenciária.

Queria acrescentar à fala de V. Exa., como experiente policial, experiente personalidade na área das drogas, que não caíssemos naquele discurso daqueles que não entendem a questão da segurança pública e não passássemos a impressão de que todo o desempregado ou todo pobre é ladrão. Sabemos que isso não é realidade.

Não estou dizendo que V. Exa. está dizendo isso, estou apenas ressaltando para a população, até por causa da matéria da revista que pode dar a impressão de que estamos dizendo que todo o desempregado ou pobre é ladrão. Sabemos que a realidade não é essa, a realidade é que moram na favela aqueles que efetivamente não têm uma melhor condição de vida, uma condição de moradia digna. Os criminosos acabam se infiltrando na favela para ter um esconderijo com relação à ação policial.

Era essa a colocação que gostaria de fazer a V. Exa., agradecendo pelo aparte, pela brilhante fala e cumprimentando V. Excelência.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Parabéns, nobre Deputado Romeu Tuma, sem dúvida alguma o seu passado, o seu nome traz muito respeito pelas suas bandeiras, pela sua dignidade, parabéns.

A revista “Época” desta semana diz que o desemprego atingiu 53% das pessoas na faixa dos 18 aos 24 anos. Não adianta dizer que o culpado é o Fernando Henrique ou o Papa. O culpado é o Governo Federal, que tem de resolver esses problemas. Nós também temos de verificar que cada vez que aumenta um ponto do desemprego aumenta um ponto na área da criminalidade. Há três anos a pessoa que estava desempregada levava 22 semanas para arrumar um emprego, acabava arrumando. Hoje, Lula está completando um terço do seu governo e a pessoa leva um ano e dois meses. A polícia não pode atuar nisso tudo.

Imaginem os senhores que, quando a Polícia Militar de São Paulo mal paga todas as suas dificuldades, atende 150 mil chamados por dia. Vou repetir para os senhores não acharem que me enganei: 150 mil chamados por dia. Por mês, 12 mil pessoas são colocadas na cadeia em flagrante pela polícia de São Paulo. A Polícia Militar faz o patrulhamento preventivo, é missão dela. Cento e cinqüenta mil chamados por dia no Estado de São Paulo.

Um terço disso, 50 mil chamados, representam a parte social, tudo o que faliu no Estado ou no município de São Paulo. A Polícia Militar é o pronto-socorro de todas as falências do Estado. Quando há um erro ela se desculpa. O dentista foi uma ocorrência lamentável, a própria Polícia Militar apurou, o Comandante-Geral foi à casa da família. Foi um erro, lamentamos muito.

Mas temos de entender que a Polícia Militar, com 93 mil homens, faz um policiamento diuturno na rua. Qualquer pessoa sabe que o bandido está cada vez mais violento, as armas que o bandido está usando entram pela fronteira. Quem deveria tomar conta disso é a Polícia Federal, o Governo Lula, o Ministério da Justiça, e eles não fazem absolutamente nada. Eles não estão resolvendo o problema do desemprego, da distribuição de renda, estão fazendo o pobre ficar cada vez mais pobre.

Votei no Lula no segundo turno porque esperava que ele resolvesse isso. O seu Ministério parece o programa “Os Trapalhões”, não se entendem, um ministro xinga a mãe do outro. Agora, tachar a Polícia Militar de São Paulo, que é uma das mais competentes no Brasil, de violenta, é um engano. Temos 700 homens na Corregedoria da Polícia que vão atrás de todas as possíveis falhas.

Nós reciclamos o nosso homem. Hoje, ele tem aula de Direitos Humanos em todos os cursos de formação da Academia do Barro Branco. O nosso policial é formado e é preparado para respeitar a vida alheia e para cumprir o seu trabalho.

Mas se a Justiça é morosa - a Polícia prende e a Justiça solta, se o desemprego é cada vez maior, então, chega de fazer onda e arrumar manchete de jornal, porque esse pessoal é “achista”, eles acham que o soldado está violento. Eles acham, eles são “achistas”.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Agradeço-lhe pelo aparte. Fico contente em saber que já estão incluindo Direitos Humanos nos cursos de formação dos nossos policiais.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Já faz tempo, Deputado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Ótimo, ótimo. Significa que há uma preocupação em relação aos direitos humanos e isto é muito bom.

Nobre Deputado Edson Ferrarini, quero constatar que V.Exa. agora também está comungando com a idéia de que o agravamento de condições sociais pode ser motivo gerador, fomentador, da criminalidade, embora o nosso colega Deputado Romeu Tuma tenha dito que não necessariamente o desempregado se torna marginal, mas que o agravamento das condições sociais têm a ver com os índices da violência.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - O desempregado não é um criminoso em potencial, mas ele pode ir ao desespero e é o que estamos vendo nessa pesquisa muito bem feita da revista “Época”. O que estou falando é que o culpado disso é o Governo do PT na Presidência da República.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Mas é isto que eu queria discutir. Agora, sim, é isto que quero discutir.

Há uma informação na imprensa - e que não foi desmentida - que 80, ou 90% das viaturas e das armas que foram adquiridas pela Segurança Pública aqui, no Estado de São Paulo, foram com verbas federais do Programa de Segurança.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - É porque o Estado de São Paulo é o Estado que contribui com 52% de todo o Orçamento nacional. Mas não há verba para vaga em presídio.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Então, o Deputado está confirmando que não é verdade que haja uma omissão por parte do Governo Federal.

Segundo, é verdade que o Estado de São Paulo é o principal gerador de impostos. Mas, independentemente da ajuda que tenha vindo do Programa Nacional de Segurança, São Paulo também fica com a sua cota de participação de impostos que são recolhidos. O Imposto de Renda, que é pago pelos paulistas, uma parte retorna para o Estado de São Paulo, assim como é verdade que o IPVA que é recolhido pelo Governo do Estado, 50% retorna para os municípios.

Aliás, a lei diz que é assim e não há nenhuma informação de que o Governo Lula está descumprindo a lei no que se refere ao repasse para as unidades da Federação, bem como aos municípios daquilo que lhes cabe da cota de participação das receitas tributárias existentes no País.

O segundo problema levantado é que os policiais são muito mal pagos, como são os demais funcionários públicos. Já tive oportunidade de dizer isso na tribuna da Assembléia Legislativa e defendendo os nossos policiais, que também são vítimas do arrocho salarial provocado pelo mesmo governo.

Quero cobrar de V.Exa. um pouco de coerência, porque V.Exa. disse que se há um problema de desemprego, o problema é do Governo Lula. Se há um problema na Segurança Pública do Estado de São Paulo, o problema não é do policial.

Se não é do policial, na minha opinião, é de falta de uma política de segurança, portanto, é de responsabilidade do Secretário de Segurança Pública de São Paulo, o Sr. Saulo, e não é citado nem o seu nome, nem o partido a que pertence.

É interessante porque quando alguém é do PT se diz claramente que é do PT, mas não se diz quando é do PSDB. Por que não se diz que é do PSDB? É tucano? Em nenhum momento é citado o nome do Governador Geraldo Alckmin. Se há alguém responsável pelo aumento da criminalidade aqui, no Estado de São Paulo, pela ineficiência da polícia, que tem a ver com os baixos salários, chama-se Governador Geraldo Alckmin e Secretário Saulo. Vamos dar nomes.

Por que quando é Governo Federal são dados os nomes? Parece que quando é Governo Estadual existe o medo de dar nomes. Por quê? Há algum compromisso que impede de citar o nome do Governador?

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - O problema é que um assunto como é o da Segurança Pública, o PT está dando uma conotação política e não é isso que São Paulo precisa. Falamos todos os dias que o soldado de São Paulo é mal pago. Estamos reunindo 42 entidades para reivindicar melhores salários para os policiais. Isto é inegável.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Mas não é o Presidente Lula que paga os baixos salários dos policiais, é o Governador Geraldo Alckmin.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - O que estou dizendo é que uma das verdadeiras causas do aumento da criminalidade é o desemprego, e o desemprego é problema do Governo Lula.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Apenas quero acrescentar em seu pronunciamento que fiz um ofício e até hoje não obtive resposta do Sr. Secretário da Justiça e da Cidadania do Estado de São Paulo e toco neste assunto novamente.

Tive informações que houve um repasse de verbas para São Paulo, mas que a Secretaria da Justiça firmou um convênio com a Secretária Nacional de Segurança Pública destinando mais de 40% dessa verba ao Ministério Público. É um fato que chamou a nossa atenção e nos causou estranheza, até porque a questão da violência policial é tratada pelas Polícias e não pelo Ministério Público.

Assim, fizemos um ofício ao Sr. Secretário para que nos enviasse cópia deste documento sobre o convênio firmado com a União para que esta Casa, no seu papel de legislar e fiscalizar, possa ter acesso para verificar em que condições foi feita essa distribuição de verbas e por que a maior parte desse dinheiro foi destinado ao Ministério Público.

Com a anuência de V.Exa., gostaria de solicitar ao Presidente Sidney Beraldo a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência oportunamente colocará em votação a solicitação de Vossa Excelência.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Assim, Sr. Presidente, vemos que São Paulo tem 40% de toda a população carcerária do Brasil. O Brasil tem 200 mil presos e 127 mil estão aqui em São Paulo, e a polícia de São Paulo faz 12 mil flagrantes/mês, são a Polícia Civil e a Polícia Militar que elaboram esses flagrantes.

A Revista “Época” fez uma pesquisa brilhante. A polícia atua na conseqüência e a causa do crime é exatamente a falta de emprego, a falta de escola e a má-distribuição de renda, e nisto a polícia não pode atuar, assim como na decisão da Justiça em que o policial prende, mas o juiz solta.

De cada 100 pessoas presas e condenadas no Brasil e em São Paulo, duas cumprem a pena completa e o restante tem tudo para serem beneficiadas, seja por “sursis”, seja por livramento condicional. Uma pessoa que roubar um carro agora e assaltar 10 postos de gasolina, por exemplo, vai responder por um único assalto. A lei beneficia muito o bandido.

Nobre Deputado Renato Simões, V.Exa. é Presidente da Comissão de Direitos Humanos, direitos humanos que tanto a polícia preserva. Nos cursos de formação na Academia do Barro Branco as matérias sociais como Direitos Humanos são estudadas com muita ênfase.

Quero dizer que os índices de corrupção na Polícia Militar de São Paulo são os mais baixos do País. Por quê? Porque, se alguém souber e comunicar à Polícia Militar, ela tem 700 homens que vão apurar até as últimas conseqüências com sua Corregedoria. O atual Comandante, Coronel Alberto, assim como o Subcomandante, Coronel Pereira, não abrem mão dessas apurações, que são executadas até as últimas conseqüências.

Nobre Deputado Renato Simões, essa polícia, que é mal paga e tem dificuldades, tem 93 mil homens e 150 mil chamados por dia. Como é que ela vai prender um delinqüente que está com uma metralhadora que entra pela fronteira? Como a Polícia Federal e o Ministério da Justiça irão coibir esse delinqüente? Com uma rosa na mão ou um buquê de flores, como, às vezes, algumas pessoas, querem?

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR- Nobre Deputado Edson Ferrarini, venho acompanhando atentamente o discurso de Vossa Excelência.

Desde ontem a reação dos Deputados que têm origem na polícia, em relação aos temas trazidos pela matéria do jornal “Diário de S. Paulo”, tem sido marcada por um clima muito passional.

Reconhecemos os avanços relatados por V. Exa. em relação à Academia do Barro Branco. Inclusive, estamos convidando o diretor da Academia para comparecer à Comissão de Direitos Humanos para falar sobre esse trabalho. Reconhecemos os problemas salariais, a luta e o serviço prestado pela Polícia Militar.

Não se trata de uma disputa corporativa ou de um ataque à instituição. O fato que nos levou a procurar a constituição dessa CPI é que estamos diante de uma política de Segurança que tem como pressupostos negar os fundamentos das conquistas de direitos humanos de governos anteriores do próprio PSDB.

Os Deputados que têm se sucedido nesta tribuna são egressos das corporações policiais, já que os tucanos históricos não vêm defender o Secretário Saulo de Abreu. Parece que esses tucanos têm vergonha daquilo que a Secretaria de Segurança Pública vem fazendo com as polícias. Muitos dos desvios que temos denunciado não têm a ver com o comando da corporação ou com o cabo ou sargento que estão enfrentando, com os seus soldados, a criminalidade nas ruas. Esses desvios têm a ver com a orientação política geral da Secretaria de Segurança Pública. É por isso que os tucanos são os grandes ausentes deste debate.

Precisamos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que analise as causas da violência policial, cujos dados são alarmantes, e que possa corrigir com políticas públicas de segurança os desvios que hoje estão à frente da Secretaria, principalmente na gestão Saulo de Abreu.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Nobre Deputado Renato Simões, gostaria que V. Exa. soubesse que o Secretário da Segurança Pública Saulo de Abreu fez a união das polícias, fez as polícias trabalharem conjuntamente e de forma bastante digna. Ele proporcionou às polícias a necessidade que tinham de não serem compartimentos estanques, mas estarem sempre juntas. O Secretário tem feito um brilhante trabalho. São Paulo, que há dez anos tinha 50 mil presos, hoje tem 127 mil pessoas encarceradas.

Gostaria de ver um pedido de CPI sobre como o desemprego no Governo Lula aumentou a criminalidade. Este é um excelente tema para colocarmos.

Não é hora de nos preocuparmos, politicamente, se o Secretário Saulo é candidato ou não. Ele é um Secretário de Segurança Pública eficiente; o Delegado Desgualdo também está fazendo um bom trabalho à frente da Polícia Civil; e o Coronel Alberto, um dos melhores Comandantes-Gerais que a polícia já teve, está realizando um brilhante trabalho.

Mas parece que o problema é de conotação política. O PT está assustado, está desesperado, está vendo que vai perder a Prefeitura. Um dos nomes que surgem é o do Secretário Saulo, juntamente com Walter Feldman, Zulaiê Cobra, José Aníbal, todos bons candidatos.

Proponho aos meus colegas a CPI “Como o desemprego no Governo do PT aumentou a criminalidade”.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR- Nobre Deputado Edson Ferrarini, gostaria apenas de dizer que V. Exa. deu a resposta que cabia ao Deputado Renato Simões no debate sobre a Segurança Pública.

A posição do Deputado Renato Simões nesta Casa tem sido de ataques frontais ao Secretário Saulo de Abreu, que tem demonstrado capacidade e habilidade para conduzir a questão da Segurança Pública em São Paulo. Basta ver os números que temos em relação a esse assunto.

Gostaria de dizer que numa situação de caos na economia, com desemprego, não há Secretaria de Segurança, não há polícia - seja civil ou militar - que dê conta do espaço de criminalidade que se cria com um dos maiores índices de desemprego dos últimos anos.

Portanto, V. Exa. deu a resposta que deveria ter sido dada ao Deputado Renato Simões. Parece que o Partido dos Trabalhadores tem uma grande preocupação com o trabalho do Secretário Saulo de Abreu à frente da Secretaria de Segurança.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fornecer alguns dados importantes quanto ao investimento na segurança pública, já que o nobre Deputado Edson Ferrarini colocou que o Governo Federal, no ano passado, não mandou dinheiro para o Estado de São Paulo.

Foram 58 milhões de reais os recursos vindos do Governo Federal. Há informações de que 90% das viaturas do Governo do Estado adquiridas no ano passado foram compradas com esse dinheiro vindo para o Estado de São Paulo. Da peça orçamentária da Secretaria de Segurança Pública, foram deixados de investir 207 milhões de reais. Dos investimentos previstos, que eram de 127 milhões de reais, foram investidos apenas 87 milhões, ou seja, 39 milhões não foram investidos pelo Tesouro Estadual.

Quanto à diferença de investimentos de dinheiro oriundo do Governo Federal, o Governo do Estado investiu apenas a metade. Cinqüenta e oito milhões vieram do Governo Federal.

Quero deixar bem claro que o Governo Federal mandou dinheiro para o Governo do Estado. Esses são dados oficiais do Sigeo, um órgão do Governo do Estado.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Existe uma verba penitenciária e o Governo Federal não mandou nenhum centavo. Aliás, o Governo Federal mostra a sua incompetência quando não consegue ter uma cela para prender Fernandinho Beira-Mar e tem de usar um presídio em São Paulo. O Ministro da Justiça já prometeu construir uma cadeia em Alagoas, uma no Piauí, uma no Acre, uma no Amazonas, enfim, uma em cada estado, mas não consegue construir uma única cela.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - O Presidente Lula está apenas há um ano no Governo. Em um ano não daria nem para fazer licitações para que essas celas fossem construídas. O problema de o Governo Federal não construir celas deve-se ao Governo do PSDB, que ficou no poder oito anos na esfera federal e nove anos na esfera estadual. Esse problema não é do Governo Lula, já que em um ano não seria possível construir uma penitenciária. Só o curso de uma licitação normalmente dura mais de seis meses.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, hoje ouvimos o discurso do Presidente Lula e do PT como se estivessem no palanque. Estão esquecendo que hoje em dia são os donos do dinheiro. Quanto tempo será que eles vão continuar só reclamando sem fazer quase nada?

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência vai colocar em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Romeu Tuma, que prorroga os nossos trabalhos. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

PEC nº 18/02 em segundo turno, de autoria do Sr. Governador, que altera os Arts. 98, 99, 100 e 101 e acrescenta o Art. 11-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de permitir a assunção das funções de representação judicial e consultoria jurídica das autarquias pela Procuradoria-Geral do Estado.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 11 minutos.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 11 minutos.

 

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