06 DE ABRIL DE 2006

042ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: EDMIR CHEDID, VALDOMIRO LOPES, ROMEU TUMA, NIVALDO SANTANA e JORGE CARUSO

 

Secretário: VANDERLEI SIRAQUE

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/04/2006 - Sessão 42ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: EDMIR CHEDID/VALDOMIRO LOPES/ROMEU TUMA/NIVALDO SANTANA/JORGE CARUSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - EDMIR CHEDID

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos do curso de Direito da Unicsul, e os alunos da Escola Estadual Zilah Barreto Bacith, de Atibaia, acompanhados do Deputado Edmir Chedid.

 

002 - PALMIRO MENNUCCI

Divulga pesquisa do Seade sobre o aumento de mortalidade por câncer de cólon-retal. Parabeniza o Hospital do Servidor Público do Estado pela instalação de ambulatório feminino de proctologia.

 

003 - Presidente EDMIR CHEDID

Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Educação, hoje às 15h30min.

 

004 - CONTE LOPES

Fala sobre projeto de lei que confere adicional para policiais militares que trabalham em cidades com mais de 500 mil habitantes. Pede aumento para todos os policiais.

 

005 - VANDERLEI SIRAQUE

Associa-se ao Deputado Conte Lopes quanto a necessidade de aumento salarial para os policiais civis e militares. Critica o PLC de autoria do Executivo, pois quebra a hierarquia dentro da carreira policial, devido ao aumento diferenciado por local de trabalho.

 

006 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência.

 

007 - EDMIR CHEDID

Assume a Presidência.

 

008 - VALDOMIRO LOPES

Comenta a lei dos agregados do Iamspe, que proporcionou ao funcionário público estadual beneficiar seus pais como agregados ao Iamspe. Apela para que aprove o PL de sua autoria que prorroga o prazo de inscrição para agregados.

 

009 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

010 - CARLOS NEDER

Fala sobre denúncias contra o Iamspe e o Hospital do Servidor Público, sobre problemas de funcionamento e mau uso de verbas públicas.

 

011 - EDMIR CHEDID

Defende a atuação do Deputado José Caldini Crespo na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento de hoje.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - EDSON APARECIDO

Retoma as críticas à composição das Comissões permanentes da Casa realizada no ano passado. Considera que as reuniões da Comissão de Segurança Pública, ontem, e da Comissão de Finanças e Orçamento, hoje, desrespeitaram o Regimento Interno. Entende que o pano de fundo dessas questões é a disputa eleitoral que se avizinha.

 

013 - Presidente ROMEU TUMA

Manifestando-se da Presidência, pronuncia-se sobre o discurso do Deputado Edson Aparecido.

 

014 - RENATO SIMÕES

Explana os acontecimentos havidos na Comissão de Finanças e Orçamento e o requerimento ali aprovado, tudo de conformidade com o Regimento Interno (aparteado pelo Deputado Jorge Caruso)

 

015 - Presidente ROMEU TUMA

Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Educação, hoje às 16h15min.

 

016 - MARQUINHO TORTORELLO

Discorre sobre o 8º prêmio aos empresários e comerciantes do ano em São Joaquim da Barra, que homenageia o Ex-Prefeito Luiz Tortorello. Critica o valor cobrado pelos pedágios nas estradas do Estado de São Paulo. Comenta projeto de lei de sua autoria que trata do fornecimento de material escolar para os alunos das escolas públicas estaduais, que ajudaria também as pequenas papelarias, já que são as pequenas empresas as que mais empregam. (aparteado pelos Deputados Jorge Caruso e Edson Aparecido)

 

017 - NIVALDO SANTANA

Assume a Presidência.

 

018 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

019 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, tece críticas aos líderes do PSDB nesta Casa por obstruir a instalação de CPIs. Elogia o trabalho da Polícia Federal durante o Governo Lula.

 

020 - JORGE CARUSO

Assume a Presidência.

 

021 - EDSON APARECIDO

Pelo art. 82, rebate o pronunciamento do Deputado Enio Tatto quanto aos fatos que ocorreram no Governo Federal. Fala do desmonte da máquina pública pelo atual governo.

 

022 - RICARDO TRIPOLI

Pelo art. 82, divulga pesquisa publicada pela "Folha on line" que demonstra a vitória no Estado de São Paulo do Ex-Governador Alckmin para Presidente e do Ex-Prefeito José Serra para Governador.

 

023 - ENIO TATTO

Para reclamação, comenta a pesquisa divulgada pelo Deputado Ricardo Tripoli e contesta a sua validade, pois apresenta apenas dados do Estado de São Paulo.

 

024 - ROMEU TUMA

Pelo art. 82, observa que o caminho, tanto em âmbito federal como estadual, é o PMDB. Como corregedor desta Casa, constata que o Governo do Estado não apresentou nenhuma iniciativa para a apuração das irregularidades com verbas publicitárias na Nossa Caixa.

 

025 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, aponta que o PSDB é favorável às investigações no plano federal, mas impede qualquer apuração por CPI no Estado de São Paulo. Critica o abandono da Prefeitura de São Paulo por José Serra, para ser candidato a Governador. Pede que o PSDB diga qual é seu projeto de governo.

 

026 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, avalia que a oposição nesta Casa se apega a questões menores, relevando as de grande importância. Afirma que a oposição busca, com a instalação de CPI, apenas um palco de exposição.

 

027 - ARNALDO JARDIM

Pelo art. 82, frisa que a discussão sobre as CPI na verdade encerra o debate político devido à proximidade das eleições.

 

028 - ARNALDO JARDIM

Para questão de ordem, lê e apresenta à Presidência por escrito questionamento e sua posição sobre requerimentos de adiamento de discussão.

 

029 - NIVALDO SANTANA

Para reclamação, sustenta sua luta política para que esta Casa exerça suas prerrogativas de forma plena.

 

030 - ARNALDO JARDIM

Para reclamação, observa que a oposição não pretende investigar, apenas possuindo preocupações político-eleitorais.

 

031 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, discorda da opinião do Deputado Arnaldo Jardim sobre a investigação por meio das CPIs.

 

032 - ARNALDO JARDIM

Para reclamação, recorda o esforço, no âmbito do Colégio de Líderes, de uma comissão para viabilizar a instalação de CPI nesta Casa, da qual faz parte.

 

033 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, rejeita a tese de que o PT possa ter obstado a instalação de CPI.

 

034 - ARNALDO JARDIM

Para reclamação, reitera o trabalho da comissão escolhida pelo Colégio de Líderes para viabilizar a instalação de CPI.

 

035 - ROSMARY CORRÊA

Para questão de ordem, apresenta questionamento sobre a apresentação de requerimentos orais nas reuniões de comissões temáticas.

 

036 - MÁRIO REALI

Para reclamação, tece considerações sobre a reunião da Comissão de Segurança Pública realizada ontem. Lê contradita à questão de ordem da Deputada Rosmary Corrêa.

 

037 - ROMEU TUMA

Para comunicação, informa que está enviando requerimento de informação ao Governador sobre as iniciativas para apurar as denúncias no caso da Nossa Caixa.

 

038 - CELINO CARDOSO

Para questão de ordem, apresenta questionamento sobre medida da Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos, Deputada Ana Martins.

 

039 - NIVALDO SANTANA

Para comunicação, apela aos membros da Comissão de Assuntos Metropolitanos que compareçam às reuniões daquela Comissão.

 

040 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Para  reclamação, soma-se ao Deputado Nivaldo Santana quanto à necessidade das comissões desta Casa terem quorum para seu funcionamento. Critica a instalação de unidade da Febem em Guarulhos e anuncia a inauguração, em agosto, de universidade pública federal na cidade.

 

ORDEM DO DIA

041 - Presidente JORGE CARUSO

Anuncia a existência de 12 requerimentos de inversão da Ordem do Dia. Consulta o plenário sobre a admissibilidade da inversão da Ordem do Dia, o que é aprovado. Põe em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia de autoria do Deputado Roberto Felício.

 

042 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Encaminha pelo PT a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia.

 

043 - Presidente JORGE CARUSO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia de autoria do Deputado Roberto Felício.

 

044 - ROSMARY CORRÊA

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

045 - Presidente JORGE CARUSO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença nas galerias desta Casa, dos alunos do Curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul de São Paulo, tendo como responsável o professor Fernando César Galhano. E também a presença dos alunos da Escola Estadual Professora Zilah Barreto Bacith, de Atibaia, com os professores, Antônio Celso, Patrícia Monzoni, Ana Cristina e Jovina Adélia.

Senhoras e senhores, é um trabalho que eu venho realizando desde 2001, e agradeço a presença dos alunos, e já trouxemos a esta Casa, 14 mil alunos para conhecer esta instituição. Muito obrigado a todos pela presença.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Alunos do curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul, senhores alunos e professores da Escola Estadual Professora Zilah Barreto Bacith, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Senhores Funcionários da Casa.

Os resultados de uma pesquisa divulgada no dia 22 de março, pelo Seade - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados, mostram que a incidência e a mortalidade causadas por câncer cólon-retal no Estado de São Paulo tende a aumentar. Os números acompanham a tendência mundial.

De acordo com o Seade, a doença está entre as quatro que mais matam entre homens e mulheres, mas é a única delas que tem tendência de crescimento. Os outros são o câncer de mama, entre mulheres, o câncer de próstata, entre homens o câncer de pulmão e o câncer no estômago.

Apenas no ano de 2004, 3.266 pessoas morreram por causa da doença. Os dados foram produzidos com base nas informações coletadas nos cartórios do registro civil dos 645 municípios paulistas.

A mortalidade pelo câncer cólon-retal aumenta de acordo com a idade. Entre 1982 e 2004, a incidência da doença aumentou 55,6% entre os homens com mais de 40 anos. Entre as mulheres, o câncer cólon-retal é o segundo mais letal.

Diante deste quadro, é preciso comemorar a iniciativa do Iamspe, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, pela iniciativa de instalar, no Hospital do Servidor, um serviço praticamente inédito para o público feminino.

O Hospital do Servidor Público Estadual, da Secretaria de Estado da Saúde, inaugurou, em março, um Ambulatório de Proctologia Feminina: um dos poucos existentes em todo o Brasil. As servidores públicas estaduais de São Paulo, portanto, ganharam um ambulatório da especialidade exclusivamente para mulheres.

Especializado em problemas intestinais e de cólon-retal, o novo ambulatório agora funciona junto ao departamento de cirurgia geral do Hospital. O objetivo da nova unidade é acolher e tratar uma demanda de pacientes. que, muitas vezes, deixa de procurar atendimento por vergonha. O ambulatório é formado só por médicas mulheres, o que deixará as pacientes mais à vontade e acabar com a falsa impressão de que proctologia é área de atendimento para homens.

Geralmente as pessoas relacionam a especialidade proctologia com o atendimento masculino. Isso acontece graças à eficiência das campanhas de divulgação da necessidade de realizar o exame de próstata para prevenir o câncer. Essa cultura, no entanto, não reflete a realidade.

O câncer de cólon-retal, de acordo com a coordenadora do Ambulatório de Proctologia, é o segundo mais letal entre os cânceres. Segundo a especialista, a falta de diagnóstico precoce e de prevenção adequada é a principal causa da mortalidade elevada. A maioria dos tumores pode ser detectada com exames feitos na própria consulta.

Uma das novidades da ala é o atendimento ao chamado assoalho pélvico - cirurgia de implantação de próteses para reposicionar bexiga, útero ou intestino, problema que acomete, principalmente, pessoas idosas.

As cirurgias do assoalho pélvico já são realizadas pela equipe de uroginecologia do HSPE. Agora, com o novo ambulatório, as equipes de proctologia, cirurgia geral e uroginecologia atuarão de forma conjunta para solucionar esses casos específicos.

O ambulatório de Proctologia Feminina funcionará no 5º andar do Prédio dos Ambulatórios do Hospital do Servidor, e realizará consultas duas vezes por semana. Inicialmente terá capacidade para atender 130 pacientes por mês.

Também o Centro Cirúrgico ganhou duas novas alas de cirurgia e obstetrícia que vão possibilitar a ampliação, em 35%, do número de cirurgias realizadas no Hospital do Servidor Público do Estado.

Serão 240 cirurgias a mais todo mês, passando das atuais 880 para 1.120, em média. Além da obstetrícia, as especialidades que serão mais beneficiadas são ortopedia, cirurgia geral, cirurgia vascular e gastroenterologia. Com as obras, o número de salas cirúrgicas foi ampliado de 14 para 16.

Quando o Iamspe e o Hospital do Servidor merecem críticas, nós criticamos. Mas, para sermos justos, precisamos elogiar quando coisas boas acontecem. E quando acontecem. E este é um desses momentos.

Quero deixar consignado nos anais desta Casa os meus cumprimentos a toda a equipe do Hospital do Servidor Estadual, médicos e funcionários. Meus cumprimentos especiais à direção do Iamspe pelo trabalho sério que está realizando à frente do Instituto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Srs. Deputados, convoco V.Exas., nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma reunião das Comissões de Constituição e Justiça e Educação a realizar-se hoje às 15 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 165/2006, de autoria do nobre Deputado Vinicius Camarinha.

Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, ontem tivemos nesta Casa a presença do Comandante-Geral da Polícia Militar coronel Éclair, para a análise de dois projetos, um dos quais seria o aumento dos policiais militares, um projeto de lei que realmente ninguém consegue entender como foi feito e por quem foi feito.

É um projeto que dá um adicional no salário do policial que trabalha em cidades com mais de 500 mil habitantes. Ele ganharia um adicional de 580 reais. Em outras cidades passam a ganhar 100 reais. Por exemplo, se o policial trabalha em São Paulo ele ganharia 580 a mais; se trabalha em Guarulhos, 580 a mais; se ele trabalha em Arujá, que é do lado de Guarulhos, ganha 100 reais a mais.

Ninguém consegue entender porque o risco do policial é o mesmo em qualquer lugar. O bandido que ataca em Guarulhos ataca em Santa Isabel e Arujá que são vizinhos, ou Itaquaquecetuba. O pior de tudo é que o projeto está preso, está parado e é necessário que se vote esse projeto e que os Deputados apresentem uma emenda. Nós apresentamos uma emenda no sentido de que seja para todos os policiais os 580 reais de adicional, inclusive para os inativos e as pensionistas. Ora, que o projeto venha para plenário e que seja votado, senão o que vai acontecer, Sr. Presidente? Vai acontecer o que aconteceu quando o Governador Mário Covas mandou um projeto idêntico a esse, também nas vésperas de eleição, e no final das contas começaram a fazer reunião para cá, reunião para lá e o projeto acabou sumindo e não foi votado. Já que o comando fala que tem 50 milhões para gastar por mês que se divida essa quantia entre os policiais.

Mas o importante é que se aprove esse projeto de alguma maneira. Não podemos deixar o projeto ir embora porque aí não se dá coisa alguma para ninguém.Vamos tentar com o Governador para que todos recebam esses 580 reais, ativos e inativos. Realmente, de uma área para outra há uma diferença muito grande. É um projeto de lei que também nos deixa numa situação difícil: se você é a favor é porque você é a favor e contra o aposentado, é contra aquele que trabalha numa cidade pequena; se você é contra passa a ser contra aquele que mora na capital. Parece que o projeto é realmente para não agradar ninguém. Espero que resolvamos essa situação e que os policiais possam ter um salário condizente.

É importante dizer que se São Paulo não está como o Rio de Janeiro é graças ao trabalho das Polícias Civil e Militar. Aqui bandido não toma conta. Há assalto? Há, porque não se deixa a polícia trabalhar. Liberem a Rota para combater o crime. Acabem com esse negócio de Proar e que quando os policiais trocam tiros com um bandido têm de ser retirados da rua. Se houver mais de três mortes ele sai, e se houver só a morte dele infelizmente é ele quem sai. Não é por aí que se analisa a ação de um policial. O que queremos é que se libere a polícia para trabalhar. E volto a repetir: se São Paulo não está como o Rio de Janeiro, onde nem o Exército consegue segurar os bandidos, é graças ao trabalho dos policiais que estão nas ruas diuturnamente enfrentando o crime, e com dificuldade, porque é pressão de todo lado. É pressão de direitos humanos, de imprensa, de partido político, de comandos. Então tem que se liberar de alguma forma.

Vossa Excelência, Sr. Presidente que aí está, viu que eu coloquei só para o comandante geral. Só ali na reunião de Deputados com o comandante há uns quatro ou cinco Deputados que foram assaltados este ano. Então não podemos dizer que há segurança. Agora, se pega uma tropa como a Rota e segura a tropa fechada, parada sem poder trabalhar evidentemente o bandido toma conta.

Deixem a polícia trabalhar e vamos dar um aumento condizente aos policiais, que estão precisando. porque na verdade a polícia, queira ou não, trabalha. Hoje mesmo falei com policiais de Jacareí que pegaram quatro bandidos, o quinto morreu e o sexto foi baleado. Assaltaram o correio em Guaratá, vejam bem, em Guaratá, onde a polícia vai ganhar 100 reais. O assalto foi lá. Os bandidos armados de metralhadora, fuzil, balearam dois policiais mas os policiais militares conseguiram prender a quadrilha e recuperar o dinheiro que foi roubado.

Achar que o policial de uma cidade tem que ganhar menos do que a de outra realmente é entender apenas um pouco de segurança pública ou quase nada. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.

 

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O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste nas galerias da Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, alunos do curso de Direito da Unicsul, é uma satisfação tê-los aqui na Assembléia Legislativa, até porque aqui também faz parte do Direito, pelo menos no âmbito do Estado de São Paulo, embora fiquemos apenas com as competências residuais.

Sr. Presidente, o Deputado que me antecedeu, Deputado Conte Lopes, falava sobre o projeto de lei complementar que o Governador Geraldo Alckmin enviou a esta Casa antes de deixar o Governo. O projeto discrimina os policiais do Estado de São Paulo, já que estão sendo discriminados como aqueles que trabalham em cidades com população maior e aqueles que trabalham em cidades com uma população menor, dando uma gratificação de 100 a 580 reais para a Polícia Civil e para a Polícia Militar estranhamente até o dia 31 de dezembro do corrente ano.

Na verdade, este projeto do Governador Geraldo Alckmin quebra a hierarquia na polícia, quebra a igualdade entre os policiais, porque policial é policial exercendo sua função numa cidade com população pequena ou numa cidade com população maior. Não existe nenhum critério nesse projeto.

O policial que trabalha em Francisco Morato, em Franco da Rocha, cidades da Grande São Paulo, vizinhas à Capital, cidades violentas, vai ganhar 100 reais de gratificação e o policial que trabalha na cidade vizinha teria uma gratificação de quinhentos e oitenta reais. Isso é um absurdo. Vejam: em alguns casos o sargento passa o tenente, configurando-se a quebra de hierarquia.

Mas acho que não temos de votar contra o projeto do Governador Geraldo Alckmin. Se for dada uma gratificação de 100 reais para os policiais, temos de dar 100 reais para todos os policiais, se for 580 reais de gratificação isso tem de ser para todos os policiais. Não devemos igualar por baixo. Devemos igualar por cima. Nesse sentido, apresentei uma emenda ao projeto do Governador. Estamos aqui para aperfeiçoar os projetos. Apresentei a Emenda nº 20, que iguala a todos os 580 reais. Acho que todos os policiais são iguais, policiais masculinos, policiais femininos, enfim todos são iguais. Pode ser soldado, sargento, tenente, coronel, major, capitão. E se não bastar a nossa emenda, fizemos também um substitutivo ao Projeto de lei nº 17, o Substitutivo nº 3. Esse substitutivo iguala os policiais da ativa, os inativos e as pensionistas. Entendemos também que agente penitenciário faz parte da Segurança Pública, que agentes de escolta fazem parte da Segurança Pública, que os guardas de muralha também fazem parte do sistema. Portanto, estendemos a gratificação que ele denomina de AOL - parece mais coisa de Internet - Adicional Operacional por Localidade para o que colocamos AO, Adicional Operacional. Portanto, não tem mais esse negócio de localidade.

Policial é policial. Agente de segurança é na Polícia Civil, é na Polícia Militar, é na Polícia Técnico-Científica, especialmente nos presídios, porque enquanto tem gente que vai negociar com organizações criminosas porque não tem coragem de enfrentá-las, observamos agentes penitenciários, agentes de escolta, servindo de reféns nas penitenciárias do Estado de São Paulo, sendo boi de piranha. Isso porque o Governo não tem capacidade para enfrentar a bandidagem, não tem políticas públicas no Estado de São Paulo. Então pagam um salário de miséria, aliás, é bom lembrar que estamos no estado mais rico da Federação, mas os salários dos policiais é o vigésimo sexto pior salário do Brasil. O Estado de São Paulo só perde para o Estado da Paraíba, um estado pobre, um estado onde não há indústria, que não tem uma arrecadação ‘per capita’ como temos no Estado de São Paulo.

Vejam bem: o Estado de São Paulo quer ser a locomotiva do Brasil, mas o ex-governador pega recursos da Nossa Caixa para dar para as revistas, jornais que falem bem dele. Mas esse mesmo Estado que gasta dinheiro à vontade com publicidade para o governador candidato à presidência da República não tem dinheiro para pagar os policiais civis, os policiais militares, os agentes de escolta, os guardas de muralha, não tem dinheiro para pagar a Polícia Técnico-científica e o homem ainda quer ser presidente do Brasil.

O Sr. Geraldo Alckmin precisaria saber quanto ganha um policial federal em início de carreira e quanto ganha um policial no Estado de São Paulo também em início de carreira. Já que quer ser presidente, deveria igualar. Um delegado da Polícia Federal ganha algo em torno de nove mil reais. Agora vai ter igualado o salário com o de um procurador da República. Por que o delegado de polícia não pode ter igualado o seu salário ao de um promotor de justiça em São Paulo?

Aqueles que forem favoráveis às Polícias Civil e Militar aprovem o Substitutivo nº 3, ao Projeto de lei nº 17, de nossa autoria, que vamos igualar todos por cima.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Edmir Chedid.

 

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O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, quero falar de um assunto muito importante, sobre uma lei que aprovamos aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo conhecida como a lei dos agregados do Iamspe, uma lei de minha autoria, que beneficiou muitos pais e mães de funcionários públicos estaduais, possibilitando que o funcionário público, que tem no Iamspe o seu plano de saúde, pudesse, com essa nossa lei, incluir o seu pai ou sua mãe como dependente desse plano.

Pai e mãe sempre têm um pouco mais de idade e, portanto, um plano de saúde comum custaria muito dinheiro, o que não seria acessível à maioria dos funcionários públicos. Portanto, esse nosso Projeto de lei teve a grande função de ajudar, para que pais e mães dos funcionários pudessem ter o seu plano de saúde, não de graça, mas pagando 2% do seu salário bruto para inscrever o seu pai e 2% para inscrever a sua mãe. Na verdade não representa muito, mas é uma grande ajuda para essas pessoas que não possuem planos de saúde e que geralmente são pessoas de mais idade.

A nossa lei teve um grande sucesso. Ela foi aprovada há mais ou menos três anos e meio e possibilitou que cerca de 150.000 pais e mães, dos mais de 800.000 funcionários públicos, tivessem esse benefício de se inscreverem no Iamspe.

Entretanto, muitos deles perderam o prazo. Por se tratar de uma lei que cria o plano de saúde dos agregados do Iamspe, por uma questão estratégica e econômica do próprio Instituto, não podemos deixar em aberto o prazo de inscrições. Então, foi feito um acerto entre este Deputado e a Superintendência do Iamspe na época, estabelecendo um prazo de seis meses para que o funcionário público pudesse inscrever o seu pai ou mãe como beneficiário desse plano. E essa inscrição foi voluntária.

Acontece que os seis meses se passaram e muitos perderam o prazo. Alguns alegam que não sabiam. Outros disseram que não imaginavam que fosse tão importante essa lei. O fato é que muitos perderam o prazo e o meu gabinete virou um centro de reclamações e de pedidos para que nós reabríssemos esse prazo para nova inscrição. E foi o que fizemos. Apresentamos um novo Projeto de lei que a Assembléia de São Paulo, sábia, por unanimidade, mais uma vez aprovou estabelecendo o prazo de seis meses para essas inscrições. Essa aprovação ocorreu no começo de dezembro do ano passado. Tínhamos no nosso projeto um prazo de 120 dias para que o governo regulamentasse, através do próprio Iamspe, as novas inscrições.

Não por ter sido eu o autor dessa lei, a primeira lei que deu direito para inscrever pai e mãe, e não por ter sido eu o autor dessa lei que prorroga o prazo de inscrição por mais seis meses, mas existem muitos funcionários públicos que têm seus pais ou mães doentes e que precisam fazer essa inscrição. É por isso que estou hoje, nesta tribuna, fazendo um apelo muito forte ao nosso Governador Cláudio Lembo, que acabou de assumir o governo do Estado de São Paulo, substituindo o governador Geraldo Alckmin, para que atenda ao clamor, não do Deputado Valdomiro Lopes, mas dos funcionários públicos que precisam ter seus pais e mães atendidos.

Esta talvez tenha sido a maior lei que este Deputado aprovou, uma das mais importantes, porque além de Deputado estadual sou médico e sei da imensa dificuldade por que passa o nosso funcionalismo com a questão salarial. E dar essa oportunidade para o funcionário ter os pais atendidos pelo Iamspe, pagando uma quantia muito pequena, 2% do seu salário por cada um, é um benefício muito grande.

Qualifico que tenha sido uma das grandes leis que consegui como parlamentar e agradeço aos meus companheiros Deputados desta Casa, que foram sensíveis. Agradeço ao ex-governador Geraldo Alckmin que sancionou a primeira lei, e sancionou a segunda lei que expande o prazo de seis meses para novas inscrições.

Mas estou preocupado porque até hoje essa lei não sofreu a sua regulamentação. Pais e mães aflitos, filhos aflitos, esperam que isso aconteça. Portanto, estou aqui hoje nesta tribuna para fazer esse grande apelo ao governador Cláudio Lembo e ao Superintendente do Iamspe, para que agilizem essa regulamentação, para começarmos logo as novas inscrições, que vão se somar aos 150.000 pais e mães que já se inscreveram no plano de saúde.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, vejo com satisfação o fato de nós retomarmos a discussão, neste plenário, sobre o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual e o trabalho desenvolvido pelo Hospital do Servidor Público Estadual.

Acompanhei o pronunciamento feito pelo Deputado Palmiro Mennucci, chamando a atenção para novos programas que estão sendo desenvolvidos no Hospital do Servidor Público Estadual e, agora, o pronunciamento que trata da expansão do número de cidadãos que podem ser atendidos pelo Hospital do Servidor Público Estadual, com a aprovação de uma lei importante que permite que agregados, conforme foi dito pelo Deputado Valdomiro Lopes, autor do projeto e da lei, possam ser atendidos também no HSPE.

Ocorre que temos recebido no exercício do mandato parlamentar inúmeras reclamações sobre o funcionamento do Hospital do Servidor Público e também dos Ceamas - Centros de Atendimento Médico ao Servidor, centros esses descentralizados no Estado.

Por esta razão, resolvi apresentar um requerimento de CPI, para o qual estão sendo colhidas assinaturas dos senhores Deputados, baseado nessas e em outras denúncias que recebemos sobre o mau funcionamento e a má utilização das verbas do servidor público estadual, lembrando que o Hospital do Servidor e o Iamspe funcionam basicamente com recursos provenientes da contribuição dos servidores e dos seus familiares, na medida em que o Tesouro Estadual não tem contribuído de forma minimamente significativa para a manutenção do Iamspe e do Hospital do Servidor Público Estadual.

Recebemos denúncia de que vários desses Ceamas, centros descentralizados de atendimento, estariam funcionando sem que tenham sido criados formalmente por lei.

Por essa razão encaminhei ofício ao então Superintendente do Iamspe, Dr. Celso Giglio, que me respondeu por meio do Ofício S/Iamspe nº 920/2005, reconhecendo que atualmente existem oito centros de atendimento médico ambulatorial não criados oficialmente. Disse inclusive que um projeto de lei já havia sido encaminhado à Assembléia para corrigir essa falha, o que infelizmente não é verdade.

Pedi que fosse levantado nos Anais da Assembléia, no setor que cuida da tramitação de projetos, e não há nenhum projeto de autoria do Executivo tramitando que corresponda ao que foi dito pelo então Superintendente do Iamspe.

Mais do que isso, diz ele No ofício citado: “Manifestamo-nos quanto à ilegalidade de sua existência do ponto de vista jurídico, haja vista os entraves existentes para seu funcionamento. Todavia, não há o que se discutir do ponto de vista legítimo de sua existência”. Assim, o ex-superintendente do Iamspe reconhece que há uma ilegalidade na forma como esses centros foram instalados e estão funcionando, mas os considera legítimos porque atendem aos servidores e seus familiares.

No entanto não é disso que se trata! Estamos discutindo aqui o aspecto legal, formal, da criação dos cargos e da estrutura desses Ceamas e também a forma como vêm sendo implantados em todo Estado de São Paulo.

Mais adiante chamo a atenção para uma lei aprovada nesta Assembléia Legislativa e sancionada pelo Governador, a Lei nº 9.627, de autoria do Deputado Milton Flávio, que criou uma comissão para decidir e acompanhar a implementação do programa descentralizado de parcerias do Iamspe com entidades privadas que podem prestar atendimento aos servidores e a seus familiares.

Essa comissão prevê, no seu Art. 3^o e nos parágrafos, a participação de agentes políticos - não agentes públicos - com experiência na área da saúde, tendo como atribuição ajudar a instituir o programa descentralizado de serviços prestados pelo Iamspe por meio de parcerias. Terá essa comissão, como uma das suas atribuições principais, a de estabelecer contato com instituições públicas e particulares viáveis para concretização do programa.

Outro aspecto que chama a atenção nesse pedido de CPI é que há uma confusão de papéis entre o superintendente do Iamspe e o militante do PSDB, Dr. Celso Giglio, ex-prefeito de Osasco.

Fiz questão de levantar a matéria disponível do site do Iamspe e também do filiado ao PSDB, agora ex-superintendente do Iamspe e futuro candidato a deputado federal, e, qual não foi minha surpresa, ao verificar que as mesmas matérias que apareciam no site oficial do Iamspe estão no site particular do Dr. Celso Giglio, do PSDB. Inclusive com os mesmos títulos, o mesmo teor e até mesmo as mesmas fotos, feitas possivelmente com o dinheiro público de trabalhadores do Iamspe e utilizadas no site particular do então superintendente e possível candidato a Deputado Federal pelo PSDB.

Há nesse pedido de CPI matérias de imprensa que também mostram a confusão de papel por parte do Dr. Celso Giglio, no exercício do cargo de Superintendente do Iamspe e sua legítima aspiração a uma candidatura a Deputado federal, embora de forma extemporânea e ao arrepio da lei.

Portanto, Sras. e Srs. Deputados, peço o apoio de todos os senhores para que tenhamos as assinaturas suficientes para ingressar com esse pedido de CPI, com o objetivo de investigar o funcionamento do Iamspe, dos Ceamas e o atendimento prestado ao servidor público e seus familiares. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Presidente em exercício, Deputado Romeu Tuma, Sras. e Srs. Deputados, vimos a esta tribuna para deixar o nosso repúdio às palavras do Deputado Líder do Governo Geraldo Alckmin nesta Casa - o Deputado está presente; é importante falarmos olhando para os olhos da pessoa -, pelo acontecido na Comissão de Finanças e Orçamento.

Existia lá uma pauta extensa, como sempre acontece na Comissão de Finanças, 37 projetos e requerimento para serem apreciados. O Líder do Governo sempre procura atropelar o PFL desde que foi derrotado nas eleições para a Presidência desta Casa, com a ajuda de seus companheiros Secretários de Estado. Foram eles que derrotaram o Deputado Edson Aparecido porque não atendiam em audiências públicas os Srs. Deputados desta Casa.

O Deputado José Caldini Crespo desde o momento em que assumiu a função de coordenador das comissões, no preenchimento das comissões temáticas desta Casa, pela liderança do Governo Geraldo Alckmin, sempre foi criticado pela sua postura e hoje novamente aconteceu isso.

Mais uma vez o PSDB dorme na Casa. O Deputado Vaz de Lima lá estava para requerer vistas de um requerimento do Deputado Renato Simões que convocava o ex-Secretário de Comunicações do Governador Geraldo Alckmin, ex-presidentes e diretores da Nossa Caixa Nosso Banco, o atual presidente e diretores.

O Deputado Vaz de Lima e o Deputado Paulo Sérgio dormiram, mais uma vez, e não pediram vistas. Agora, o culpado é o Deputado José Caldini Crespo, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, porque não alertou os Deputados dorminhocos que estava na hora de pedir vistas.

O Deputado Líder do Governo Geraldo Alckmin tem de parar de acusar o Deputado José Caldini Crespo da forma como o acusou hoje. A liderança do PFL não vai engolir isso, Deputado Líder do Governo Geraldo Alckmin. Não vai engolir, porque o Deputado José Caldini Crespo não praticou ilicitude alguma.

A bancada que V. Exa. conduz nesta Casa é que o trai pelas costas. A bancada da qual V. Exa. tenta ser líder nesta Casa é que o apunhala pelas costas. Aqueles que trabalham em benefício da transparência desta Casa Vossa Excelência tenta acusar.

A liderança do PFL não aceita isso. Vai levar ao conhecimento do Presidente efetivo da Casa a forma como V. Exa. vem acusando o Deputado José Caldini Crespo, da minha bancada, pela transparência com que preside a Comissão de Finanças e Orçamento.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Por permuta de tempo com o nobre Deputado Sidney Beraldo, tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho mais uma vez à tribuna desta Casa primeiro em função do que aconteceu ontem na Comissão de Segurança Pública e o que ocorreu hoje na Comissão de Finanças e Orçamento, o que vem se tornando uma prática comum, infelizmente, sobretudo na Comissão de Finanças e Orçamento.

Em algumas comissões hoje, na nossa forma de ver, isso acontece por um erro gravíssimo de conduta, por um erro gravíssimo de acompanhamento e de cumprimento Do Regimento Interno desta Casa.

Não é de hoje que isso acontece, Sr. Presidente. Há pouco mais de um ano todos nós nos deparamos com a quebra de um dos pilares da relação do Parlamento, que é o respeito à proporcionalidade das bancadas.

Há pouco mais de um ano, Sr. Presidente, quebrou-se uma regra central da democracia, que é impedir que o Parlamento se componha de acordo com a representação que a sociedade deu aos partidos políticos. Nas últimas eleições a sociedade deu aos partidos políticos uma determinada representação. Essa representação, que sempre foi respeitada no Parlamento, seja nas Câmaras Municipais, nas Assembléias Legislativas ou no Congresso Nacional, aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo no ano passado foi quebrada de forma absolutamente incompreensível, inconstitucional, irregular, passando por cima dos pilares centrais do convívio democrático entre os partidos políticos. Partidos com apenas um membro nesta Casa ficaram com o mesmo número de representantes do PSDB, que tinha 23 deputados. Isso é um desrespeito à opinião pública.

Quando a opinião pública diz que no Parlamento de São Paulo o PSDB tinha de ter um determinado número de deputados, o PT outro determinado número, queria que essa sua vontade fosse respeitada, mas não foi. Aquilo se refletiu em função de uma disputa democrática que a Casa teve, mas no momento seguinte, independentemente da disputa, tínhamos de ter este convívio e se criou uma gravíssima deformação, sobretudo na comissão presidida pelo Deputado José Caldini Crespo, a Comissão de Finanças e Orçamento. A partir daí se atropelou o Regimento nesta Casa, como aconteceu ontem na Comissão de Segurança Pública. O Regimento diz de forma muito clara que convites e convocações devem ser feitos por escrito e o encaminhamento apenas “a posteriori”.

Comentava isso com o líder da oposição que hoje me cassou a palavra na Comissão de Finanças. Independentemente da forma com que vamos fazer a disputa política, precisamos exercitar os nossos mandatos e a defesa dos interesses da sociedade, precisamos respeitar as regras do convívio parlamentar. Se passarmos por cima dessas regras não teremos mais o respeito. É isso que aconteceu de novo hoje, como é comum nas votações, mesmo o Deputado Vaz de Lima pedindo a palavra pela ordem, não lhe foi concedida. Isso não é a primeira vez que acontece.

Sr. Presidente, poderíamos ficar a tarde toda discutindo essas irregularidades, o ilícito a que nós nos referimos ontem em relação ao que ocorreu na Comissão de Segurança Pública não só em relação ao Regimento, mas em relação a colocações sérias feitas por parlamentares desta Casa, que evidentemente precisam ser comprovadas. Poderíamos debater sobre a Nossa Caixa, questão sobre a qual a oposição se debruça. Na nossa forma de ver isso é absolutamente secundário. O Partido dos Trabalhadores tenta tirar o foco do conjunto de denúncias que se tem no país há mais de nove meses. Nunca a República viveu uma crise institucional como a que estamos vendo, uma crise insuperável. Sabe por quê, Sr. Presidente? Porque está no centro do poder, no centro do governo, arrasta e já arrastou ao longo desses nove meses as principais figuras políticas do governo. Só não arrastou o Presidente da República, mas chegada a eleição, o povo dará um basta ao Presidente da República.

Vivemos uma crise sem precedentes. É evidente que a estratégia do Partido dos Trabalhadores é atingir o Governador Geraldo Alckmin, que se coloca como alternativa política séria ao país, com uma experiência administrativa bem-sucedida, que fez com que ele saísse há pouco mais de 15 dias do Governo de São Paulo com quase 70% de aprovação. Esta é a luta política que está por trás disso.

O Presidente da Nossa Caixa já esteve aqui no ano passado prestando depoimento por mais de cinco horas, como o fez o Secretário Eduardo Guardia, diferentemente do que o Deputado Romeu Tuma colocou na Comissão de Finanças, que não acompanhou na época.

O Secretário Eduardo Guardia e o Presidente da Nossa Caixa foram ao Ministério Público, foram ao Tribunal de Contas. Deputado Romeu Tuma, é só ligar para o Ministério Público, para o ex-Presidente do Tribunal de Contas, o Conselheiro Cláudio Alvarenga, que ele lhe dirá que lá estiveram o Secretário de Estado e o Presidente da Nossa Caixa, mas V. Exa. não pega o telefone e liga para o ex-Conselheiro Cláudio Alvarenga para ouvir dele que o Governo foi ao Tribunal de Contas, foi ao Ministério Público quando detectou uma irregularidade formal para pedir uma sindicância, que foi aberta. Por que esconder isso, Deputado Romeu Tuma? Por que esconder isso, Deputado Renato Simões? Se queremos a verdade dos fatos, por que não falamos isso?

Na nossa forma de ver, temos aqui antecipado o processo eleitoral e vai ser assim até as eleições. O PT não conseguirá confrontar-se com o PSDB sob o ponto de vista das realizações de governo. O PT não conseguirá confrontar-se com o PSDB e os demais partidos. Está acontecendo no plano nacional, em praticamente 13 estados, os mais populosos, uma grande aliança entre o PSDB, PFL, PMDB, PDT e outros partidos que vão compor uma grande frente política de partidos que querem recuperar o Estado brasileiro, colocando-o nos trilhos do desenvolvimento, da recuperação econômica, do verdadeiro respeito da comunidade internacional, não dessa forma que hoje se coloca o Presidente Lula, como um bibelô recebido aqui e acolá mas sem efetivamente colocar o país de pé como um país que vai poder negociar as questões centrais do país, como um país emergente. Isso o Presidente da República não tem hoje. Tem a autoridade política que a eleição lhe deu e que a população lhe deu, mas a autoridade do seu governo foi desgastada.

Sr. Presidente, vamos fazer este debate, o debate do futuro. A população, o cidadão, o eleitor, o trabalhador não vota olhando para o passado, até porque fez isso com o Partido dos Trabalhadores nas últimas eleições e deu no que deu. O cidadão vota olhando para o futuro, no que a eleição vai lhe trazer de melhoria na qualidade de vida para o seu país, para o seu estado. Este vai ser o nosso debate. Mas o PT não quer debater isso.

O Partido dos Trabalhadores não quer discutir o seu governo, não quer discutir a experiência recente. Não é só a experiência recente da incompetência, da falta de trabalho de quem não trabalha depois das duas da tarde, de um governo que não consegue repassar recursos para as Santas Casas porque não consegue assinar os empenhos definidos pelo Orçamento da União, de um governo que não tem capacidade de articular políticas públicas, de um governo que não consegue impor parceria com os municípios, com os estados, que o tempo todo usa o atributo que lhe deu a população, que foi a possibilidade de desfrutar a Presidência da República não para buscar a melhoria da vida das pessoas ou a configuração de alianças mesmo com opositores para que isso signifique uma melhoria de qualidade de vida da população. Usa do poder público para fazer a confrontação política o tempo inteiro. Não faz outra coisa. Está fazendo isso há quatro anos e é por isso que a população não vai conferir ao Presidente Lula um novo mandato. É esse o julgamento que a sociedade fará.

Não seremos nós, do PSDB. Não queremos julgar o Presidente Lula. A sociedade, através do Congresso Nacional, já julgou o Partido dos Trabalhadores mesmo com toda essa pizza que acabamos de ver, mesmo com a posição firme da Comissão de Ética, mas que o Congresso não teve a coragem de sufragar. A sociedade vai dar a resposta ao Presidente Lula e ao Partido dos Trabalhadores, que não quer ver expressa na dança da Deputada aquilo que todos imaginamos da vida pública e do homem público: o respeito às instituições.

É esse o debate que queremos fazer, mas essa não é a vontade do PT. O Partido dos Trabalhadores tenta arrastar todos os partidos, seja do PSDB ou de outras agremiações políticas, para o rumo da sarjeta. Isso, não faremos. Não faremos a confrontação política para onde o PT quer nos levar: na direção da sarjeta. Tenta-se exatamente fazer isso com essa questão, que já foi respondida e que responderemos o quanto for necessário. Aqui virão os membros do governo que forem necessários para prestar os esclarecimentos.

É só abrir os jornais de hoje e veremos sete, oito, nove, dez páginas nos Jornais “Folha de S.Paulo” e “O Estado de S.Paulo” de denúncias ao Governo Lula, uma atrás da outra, nos mais variados campos do Governo. Não é só em um, não é uma coisa local, é sistêmica, criada por um partido que não tinha um projeto para o país, criada por um partido que tinha apenas um projeto de poder. Infelizmente, porque respeito muitas figuras do Partido dos Trabalhadores.

Como disse ontem o ex-Presidente Fernando Henrique no Programa do Jô Soares, era perfeitamente possível que o Partido dos Trabalhadores - aliás, natural, sob o ponto de vista histórico - há pouco mais de oito anos contribuísse para que o Governo do PSDB fosse um pouco melhor, já que eles acham que foi tão ruim. Mas eles não têm essa condição; eles não têm essa capacidade; eles não têm essa sensibilidade, mesmo que aí estejam em jogo a qualidade de vida das pessoas e os interesses da nação. Eles não têm essa grandeza.

É impossível o PT fazer isso, fazer o que fizemos pelo Presidente da República nos primeiros meses do seu governo, dando-lhe no Congresso Nacional número para que ele aprovasse reformas importantes. Não jogamos na política do quanto pior, melhor. Não é essa a intenção do PSDB. Não nos cabe fazer isso, não temos o direito de fazer isso com a população brasileira. Queremos fazer o bom embate, o embate do respeito às regras, e não da forma como se tem feito, infelizmente, aqui na Assembléia.

Felizmente, o Presidente desta Casa tem tido uma enorme sensibilidade de perceber as irregularidades que aqui têm sido cometidas, uma atrás da outra, seja na comissão, seja nos órgãos de divulgação desta Casa, onde é desproporcional a cobertura que se faz dos acontecimentos da Assembléia.

Mas o Presidente também tem estado sensível em relação a isso. Acho que temos hoje um desafio: o de fazer o bom embate político, em que cada um de nós tem condições de levar até o final a sua palavra empenhada, aquilo que disse nos microfones desta Casa.

Reafirmo, Deputado Edmir Chedid, sem nunca querer pessoalmente atingir quem quer que seja. V. Exa. sabe que não faço isso, mas a forma irregular com que se tem feito o cumprimento do Regimento desta Casa é inadmissível. Não temos mais regras. Não existem mais regras de convívio porque não se respeita o Regimento desta Casa. Rasgou-se o Regimento tomando decisões em comissões depois de encerradas, tomando decisões sem quorum, tomando decisões em horários em que a comissão deveria se encerrar. Vimos isso o ano inteiro passado, reunião após reunião, uma atrás da outra.

Mais uma vez, Deputado Edmir Chedid, reafirmo o respeito que tenho por V. Exa. e pelo Deputado Crespo, apesar de discordar em relação à conduta que ele tem tido na Presidência da comissão, às vezes, na minha forma de ver, abusiva. É a minha opinião. V. Exa. sabe que não escondo, que é desse jeito que fazemos política. E essa é a melhor forma de fazer política, colocando claramente a sua posição, fazendo o bom embate. E é esse o bom embate que queremos fazer: o da opinião, o embate da verdade, o embate dos fatos e, evidentemente, o embate político que só deve fazer com que o Parlamento de São Paulo cresça.

Por isso questionamos ontem a Comissão; questionaremos hoje, com uma Questão de Ordem, a decisão de ontem da Comissão; e também o faremos em relação às decisões de hoje da Comissão de Finanças e Orçamento. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Respeitando o Regimento. Deputado Edson, não interrompi V. Exa. durante sua fala. Sempre pautei minha conduta na vida profissional - especialmente porque é a única que tenho, já que aqui não se trata de profissão - na ética, no respeito às regras e às leis.

Quero dizer a V. Exa. que não busco informações por telefone. Cumpro minhas atribuições pessoalmente. Com relação ao falado por V. Exa., atendendo até mesmo à sua sugestão, ligarei ao digno Promotor de Justiça, Dr. Sérgio, solicitando autorização para divulgar a portaria que instaurou o procedimento a que V. Exa. referiu-se, comprovando que foi de iniciativa espontânea do Ministério Público, pois não recebeu em nenhum momento qualquer comunicação, por escrito ou verbal, do Presidente da Nossa Caixa, quanto menos do Sr. Secretário.

A bem da transparência, Deputado Edson Aparecido, que V. Exa. muito bem prega e acredito que tenha, convido-o a dar a assinatura final que falta para a instalação da CPI. Que V Exa. assine o requerimento neste momento, corroborando pela transparência e para que instalemos a CPI com relação aos acontecimentos da Nossa Caixa.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - É a CPI da morte do ex-Prefeito Celso Daniel?

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Assino-a com a maior honra, se V. Exa. me apresentar o requerimento. Até porque tive o prazer e o desprazer de começar a investigação e ser afastado por conta do Sr. Governador.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por cessão de tempo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras Deputados, estamos numa sessão atípica: quinta-feira à tarde, ainda Pequeno e Grande Expedientes, nem adentramos na Ordem do Dia e temos um debate acalorado envolvendo líderes tão importantes da Casa.

Isso só se justifica pela ocorrência de algo extraordinário na Comissão de Finanças e Orçamento. O Governo, que vinha obstruindo a Comissão - e nenhum de nós acusava os nobres Deputados Edson Aparecido, Vanderlei Macris, Paulo Sérgio, Vaz de Lima de qualquer ilícito. Perdemos e fomos para a próxima. Hoje, ganhamos. E é por isso que o nobre Deputado Edson Aparecido está tão irritado.

Vou procurar explicar racionalmente o que aconteceu, até porque o Deputado Edson Aparecido não acompanhou os fatos desde o início, tanto para que ele se acalme e possa recobrar a serenidade necessária ao Líder do Governo num momento de dificuldade, como também para que a opinião pública saiba da importante decisão que esta Casa tomou de, apesar do boicote do PSDB à instalação de CPIs, termos conseguido que uma comissão permanente importantíssima da Assembléia convoque pessoas ligados ao Banco Nossa Caixa e ao Governo do Estado de São Paulo, que são atores importantíssimos de irregularidades e de crimes cometidos.

Antes de fazer essa exposição, cedo um aparte ao nobre Deputado Jorge Caruso, para que posteriormente posa desenvolver meu raciocínio sem interrupções. Com a palavra V.Exa. e agradeço o aparte desde já.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Obrigado, Deputado Renato Simões. Como V. Exa. citou o episódio da convocação da Comissão de Finanças e Orçamento dos agentes da Nossa Caixa, permita-me fazer algumas considerações com relação às palavras do nobre Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido. Eu estava presente nessa comissão e me permito concordar e discordar também do líder do Governo.

Discordar porque entendo que o procedimento que aconteceu na comissão foi totalmente legítimo. A comissão funcionou regularmente. Se houve convocação e não havia membros que eventualmente fizesse a tempo o pedido de vistas para evitar a convocação desses agentes da Nossa Caixa, se houve alguma falha não foi por parte do Regimento, não foi por parte do presidente da comissão. Foram falhas individuais. Foi um processo legítimo e uma convocação, diga-se de passagem, justa. Porque não é possível que esta Casa, em função das notícias que estão sendo veiculadas todos os dias nos jornais, na mídia e na televisão, fique calada.

Aliás, nos jornais de hoje há uma fala muito importante do Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, uma liderança de respeito do PSDB que deixou bem claro que ele mesmo é favorável à apuração. Ele acha que não se pode tapar o sol com a peneira e que o governo não tem nada a esconder e que esses fatos devem ser esclarecidos e que a Assembléia é legítima para esclarecer esses fatos. Está no jornal de hoje. Penso que a comissão e a postura dos Srs. Deputados em razão do requerimento de V. Exa.foi justa e de acordo com os princípios que norteiam o nosso mandato: a obrigação de apurar esses fatos.

Quero também concordar com o Deputado Edson Aparecido no que diz respeito a que o PMDB está conversando com o PSDB em muitos estados. Não conversamos ainda no âmbito nacional até porque ficou bem claro, principalmente na reunião de ontem, que o PMDB tem candidatura própria para presidente - o Ex-Governador Antony Garotinho. Hoje cedo inclusive, na Rádio Jovem Pan, deu uma entrevista muito longa, ao vivo, e diz com palavras bem claras o seu intuito de disputar, e até da aproximação com o PSDB, da necessidade de se conversar muito com o PSDB, pois vamos precisar realmente do apoio do PSDB no segundo turno da eleição.

O PMDB, então, vem disputar forte a eleição, Deputado Edson Aparecido. Tenho certeza de que V.Exa., no segundo turno, acompanhará e apoiará o Ex-Governador Antony Garotinho rumo a Brasília, não obstante, é claro, o respeito que temos pelo Partido dos Trabalhadores.

Queremos deixar bem claro também que nós, como membros da comissão - e nós estamos sendo cobrados, Deputado Renato Simões, temos por obrigação apurar tais fatos. O Deputado Edson Aparecido citou uma coisa muito importante: as apurações já estão sendo feitas. É verdade. Penso que podemos aproveitar isso. Penso até que nós, jamais, em momento algum, rasgamos o Regimento, Deputado Edson Aparecido. Eu ouvi uma fala anterior sua, com relação à proporcionalidade. A proporcionalidade foi desrespeitada no início desta legislatura, quando esta Casa elegeu um Presidente - o Ex-Presidente Sidney Beraldo - que era de uma bancada que não era a maior da Casa, por tradição. Penso então que ali começou a desmoronar algumas tradições. Ali começaram os erros. A partir dali os erros se sucederam, pois esta Casa, nesta legislatura, não instaurou uma CPI e não fez uma averiguação. Os senhores secretários não prestam informações, isso é uma verdade. Penso que isso é ruim para toda a sociedade, é ruim para o nosso mandato, independente de ser governo ou oposição. Nós não estamos de um lado ou do outro. Estamos correndo numa terceira linha. Enfim esta Casa realmente pecou. E V. Exa. carrega hoje um fardo muito pesado porque representa um governo, ou um resto de um governo que saiu e que deixou o senhor não mão por conta disso. Infelizmente, sobre as suas costas está esse peso dos erros, desmandos e infelicidades que foram praticadas nesses dois anos e meio para que se evitasse e se blindasse o governo com um todo e para que não se permitisse que as pessoas aqui fizessem o seu trabalho de legislador e de apurador.

Vossa Excelência hoje infelizmente é penalizado por isso. Quero cumprimentá-lo pela coragem de continuar firme nesse propósito, isolado nesse processo. Com certeza não vejo muita gente ao seu lado, pois as pessoas correm nessa hora.

Esse era o nosso registro e quero agradecer ao Deputado Renato Simões pelo aparte. Talvez eu volte mais adiante pedindo um novo aparte.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Nobre Deputado Jorge Caruso, com exceção da análise de conjuntura eleitoral feita por V. Exa., com a qual não concordo absolutamente, quero referendas as palavras de V. Exa., até porque o líder do Governo, num misto de indignação e ressentimento, foi bastante agressivo na Comissão de Finanças, o que, na condição de presidente em exercício, me obrigou a cassar a sua palavra regimentalmente.

Na medida que o governo se acostumou, como V. Exa. bem disse, a tratar esta Casa como o quintal do Palácio dos Bandeirantes, ainda no tempo em que o Secretário Madeira imaginava ser o feitor desta senzala, destinado exclusivamente a manter sob disciplina, pela dor, Deputados que cegamente dissessem amém àquilo que o Governador Geraldo Alckmin disse.

A minha discordância em relação à fala do nobre Deputado Edmir Chedid, que disse que perdeu a eleição o Deputado Edson Aparecido por conta do Secretário: o PSDB perdeu a eleição para a Presidência da Mesa nesta Casa porque elegeu um Presidente que, como V. Exa. bem disse, não respeitou a proporcionalidade. E mais, anulou completamente o Parlamento de São Paulo.

É esse vigor que nós sentimos no Parlamento hoje que incomoda tanto o nobre Deputado Edson Aparecido e os poucos que, como V. Exa., Deputado Jorge Caruso, bem disse, o acompanham nessa sua peregrinação lamentável por esta Casa.

Nós acabamos de aprovar um requerimento importantíssimo para que as irregularidades nos contratos de publicidade do Banco Nossa Caixa sejam investigadas. Por quê? Porque nós aprovamos a convocação de funcionários públicos e autoridades do banco que têm oportunidade de vir a esta Casa para prestar os seus esclarecimentos - porque não o fizeram, e o Deputado Edson Aparecido, que não costuma prestar atenção quando os outros falam com ele, acaba não entendendo qual é o problema real. Terá, portanto, o Deputado Edson Aparecido, a oportunidade de, comparecendo à hora marcada, na Comissão de Finanças, ouvir que as informações que S. Exa. recebe do Palácio a respeito desse caso são absolutamente furadas.

Digo então a V. Exa., em primeiro lugar, que esse contrato é um contrato insanável. Esse contrato foi feito em 2002 e venceu em 2003. Não houve aditamento de valores e ele excedeu o valor contratado. Não houve prorrogação e continuaram a ser feitos pagamentos para as empresas de publicidade a descoberto. Portanto, não há Tribunal de Contas no mundo que aprove esse contrato. Não há Ministério Público no mundo que diga que o que foi feito na Nossa Caixa é legal.

Vossa Excelência tem repetido a exaustão que, por moto próprio, o Ministério Público foi acionado pelo Banco Nossa Caixa para investigar. Vossa Excelência não está com a razão. Não houve nenhum encaminhamento. Eu desafio V. Exa. a trazer a este plenário um ofício, um encaminhamento formal antes da denúncia anônima feita pelo requerido, para que isso fosse investigado pelo Ministério Público.

Não há porque o Banco Nossa Caixa tratou de montar uma operação para acobertar uma irregularidade gravíssima. Nós podemos ter - e isso foi feito efetivamente porque é uma obrigação - todos os contratos do Governo do Estado que são remetidos ao Tribunal de Contas. Mas nunca foi requerida pelo presidente do Banco Nossa Caixa uma análise específica desses contratos. Pelo contrário, o que aconteceu e efetivamente isso foi realizado é que o presidente ao concluir em tempo recorde uma sindicância que não tocou nas suas próprias irregularidades e omissões, encaminhou um ofício ao presidente do Tribunal de Contas dizendo: “Olha, aqui tem um problema. Esse problema foi apurado e vamos dar tais e tais encaminhamentos. Se o senhor tem interesse, a sindicância está à disposição de Vossa Excelência.”

Como eles respondem, nobre Deputado Jorge Caruso, os nossos requerimentos de informação? De forma evasiva, dizendo: “Vossa Excelência quer essa informação? Ela é pública, está aqui no arquivo, venha ver”, desrespeitando o Parlamento. Isto foi o que o Presidente do Banco Nossa Caixa fez.

Por isso nós queremos que o Dr. Carlos Eduardo Monteiro, atual Presidente do banco, que a atual Diretora de marketing, Marli Martins, que o atual assessor de comunicação do Palácio, Vito Delfino, venham a esta Casa convocados esclarecer por que acobertaram e praticaram irregularidades na gestão dos contratos de publicidade.

Não há, Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, que entende do assunto perfeitamente, porque é um caso de polícia e porque V. Exa. teve acesso privilegiado como Corregedor da Casa às informações que foram reunidas pelo Ministério Público, não há disposição do Governo em apurar. É por isso que se quer empurrar esse caso para debaixo do tapete.

E quando o Governo perde, quando o Parlamento exerce a sua autonomia, quando o Parlamento exerce as prerrogativas e atribuições que a Constituição nos facultam, o Governo fica em desespero. Acusa a tudo e a todos, inclusive aos líderes dos próprios partidos que apóiam o Governo.

Eu nunca vi um líder de Governo hostilizar o partido do Sr. Governador. Hoje, eu vi. O Líder do Governo diz que o PFL, partido do Sr. Governador Cláudio Lembo, é um partido deletério para a base de sustentação do Governo.

Eu não entendo como é que o PMDB, que colabora com o Governo em muitas oportunidades, pode ser tratado como foi agora há pouco pelo Líder do Governo. Isso demonstra falta de serenidade, falta de base política, de sustentação sólida no Parlamento, de modo que estamos aqui apenas e tão somente comemorando esse gesto do Parlamento de São Paulo.

Eu não poderia deixar de vir à tribuna para dizer que a Bancada do PT, que este Deputado, autor dos requerimentos aprovados, juntamente com os Deputados Enio Tatto e Sebastião Arcanjo, que também tiveram importantes requerimentos aprovados, dizem à sociedade de São Paulo: o Parlamento deu mostras de que pode responder aos interesses do povo de São Paulo apesar do tacão de um Governo que já não tem mais aquelas condições que sempre teve de manter esta Casa de boca calada.

Por isso, acredito que está chegando ao fim o tempo em que CPI só em Brasília. CPI também aqui, para que possamos dizer ao Brasil quem é Geraldo Alckmin e o que se esconde por trás desse omelete de chuchu, que se mistura, mistura, mistura um conjunto de inverdades para construir uma imagem absolutamente falsa de um homem público que quer presidir o Brasil.

Ainda bem, Deputado Jorge Caruso, que nem V. Exa. nem o Deputado Edson Aparecido estão corretos na análise da conjuntura eleitoral, porque Geraldo Alckmin será, ao longo dessa campanha eleitoral, apresentado ao povo brasileiro.

Deputado Edson Aparecido, infelizmente, acabou o meu tempo, não posso conceder o aparte a Vossa Excelência. Vossa Excelência estava dando entrevista na hora em que eu ia fazê-lo. De modo que fica para uma próxima oportunidade. Terei muito interesse em ouvir Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, esta Presidência eventual tem a seguinte convocação a fazer: “ Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação a realizar-se hoje, às 16 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 165, de 2006, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, no local próprio para o evento.”

Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar o meu pronunciamento no dia de hoje cumprimentando os companheiros de São Caetano do Sul aqui presentes, Dr. Antônio de Pádua Tortorello - meu tio - Ticolé, Paulinho Torossian e Vanderlei. Também quero saudar o Prefeito da cidade de Sabino, Gilmar José Sivieiro, que vem desenvolvendo um trabalho bonito e de muita dedicação.

Estive em diligência na cidade de São Joaquim da Barra mais uma vez, cidade da Alta Mogiana, para participar da oitava entrega de prêmio aos empresários e comerciantes do ano, ocasião em que são premiados todos que se destacaram no ano de 2005. A solenidade de premiação é feita pelo jornal dirigido pelo Ávalos, da Alta Mogiana. Com muita alegria e felicidade, o troféu foi dedicado ao Prefeito Luiz Olinto Tortorello, de São Caetano do São Caetano do Sul, meu pai.

Quero parabenizar o Ávalos, organizador do evento, agradecer os Vereadores Eduardo Dudu, Jorge Sandrin, Pedro Bérgamo, o Destro, da Santa Casa, bem como saudar os Deputados que estiveram presentes prestigiando essa premiação ao Prefeito Luiz Olinto Tortorello: Deputados Arnaldo Jardim, Rafael Silva, Gilson de Souza e Duarte Nogueira, presentes numa noite de gala, em que todos que trabalharam e se dedicaram às suas empresas na cidade de São Joaquim da Barra foram homenageados. Parabenizo os 140 homenageados.

Nessa viagem para São Joaquim da Barra, mais uma vez, fui com meu carro particular. Fiquei abismado, pasmado com o preço dos pedágios.

Há questão de 20 dias entrei com Requerimento de Informação a todas as concessionárias que prestam serviço para o Estado solicitando a planilha de funcionamento, a planilha de custos, a planilha de gastos de todas as operadoras de pedágio e, até hoje, não obtive resposta. Estou aguardando vencer o prazo para entrar na Justiça comum, porque eu quero e preciso saber, aliás, não apenas eu, mas toda a população usuária dessas estradas, por que se cobrar um pedágio tão caro: em alguns casos quase 10 reais e pelas operadoras da Baixada Santista, 13, 14 reais. Acho um absurdo. Dependendo da viagem, o custo do pedágio passa a ser mais caro do que o da própria gasolina.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero parabenizá-lo pela manifestação em relação ao problema dos pedágios.

Já citei isso aqui recentemente, numa viagem de São Paulo até o Estado de Goiás, de carro, cruzei o Estado de Minas Gerais, que também é administrado pelo PSDB, aliás, com estradas muito boas, sem pedágio, diga-se de passagem; aliás o PSDB consegue em Minas administrar boas estradas sem a cobrança de pedágio, mas quero alertar V. Exa. que as estradas pedagiadas aqui estão boas. Não podemos negar.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sem dúvida, não temos o que falar, o que argumentar.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - As que não têm pedágio não estão boas, não. Infelizmente somos obrigados a citar isso, Deputado Edson Aparecido, mas o curioso é que a administração peessedebista de Minas consegue ter estradas boas sem cobrar pedágio. Aqui nós pagamos, e pagamos caro.

Já alertamos o Secretário Dario que a qualidade da iluminação noturna das faixas, os olhos de gato, na Rodovia Bandeirantes, na Anhangüera é muito melhor do que a do Rodoanel, que não tem pedágio. Eles ainda não deram uma qualidade de manutenção no Rodoanel necessária ao volume de veículos que tem hoje. Já vimos alertando isso há tempo.

Fazemos coro com relação a isso. Se realmente não forem respondidas a contento as respostas, tem que entrar na Justiça, sim, e o PMDB subscreve junto com Vossa Excelência.

Aliás, hoje, nós também na Comissão de Finanças apresentamos um requerimento pedindo, até para saber o que foi feito este ano por parte do Governo do Estado, a relação de todos os contratos e convênios firmados nos últimos 90 dias com as Secretarias para saber onde é que o Estado gastou o dinheiro do cidadão em janeiro, fevereiro e março.

Pedimos completo, só que infelizmente foi pedido vistas do nosso requerimento. É uma informação que acho que é importante para toda a Comissão de Finanças e para todos os Deputados, para saber se está havendo desigualdades, se uma cidade está recebendo mais dinheiro do que a outra, uma região, enfim para sabermos se está gasto corretamente.

Fazemos coro com V. Exa. e aproveitamos novamente para citar o positivismo da reunião da Comissão de Finanças hoje, que finalmente conseguiu aprovar requerimentos que permitem que esta Assembléia não investigue, mas esclareça os fatos que vieram à tona nos jornais com relação à Nossa Caixa. A missão de todos nós é muito importante.

Queria parabenizar o Sr. Presidente, os partidos que votaram favorável, os partidos que ali compareceram. Tenho certeza de que muita gente compareceu ainda que um jogo político, mas todos têm dentro do seu íntimo a vontade de apurar, que é nossa obrigação como Deputados. Quero parabenizar o líder do PFL, Deputado Edmir Chedid, porque precisa ter coragem; o Governador é do partido do PFL. Tem que apurar essas coisas.

Enfim, a Assembléia deu hoje um passo muito importante para essas apurações, tal como está sendo em parte pelo Deputado Romeu Tuma, que ora preside esta sessão, que é do PMDB. Muito obrigado pelo aparte, Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS -Agradeço ao nobre Deputado Caruso pelo aparte. Ficaremos atentos aguardando a resposta do nosso requerimento de informação da Secretaria competente.

Outra coisa que também gostaria de citar aqui: que através de pesquisas e estudos sabemos que de cada 10 empregos gerados no nosso Brasil sete deles são da micro e média empresa. Então pensando nesse fato foi que levantei o estudo, entrei com outro projeto de lei, a partir de um projeto que até acho bom, projeto do Governo do Estado denominado “Aluno Presente”. Acho que isso tem que ser feito. Temos que amparar os nossos alunos da rede pública, amparar todo mundo, só que do outro lado temos que pensar no pessoal que fornece material escolar, no pessoal que comercializa, as papelarias, os empórios, os armarinhos.

De que trata esse projeto? O nosso Estado promove uma licitação, compra todo esse material e distribui gratuitamente para os alunos. Isso é uma coisa boa. Só que com isso estamos falindo as papelarias de pequeno e médio porte.

Deveríamos achar um meio termo não só para beneficiar um ou outro comércio nesse ramo de papelaria. Temos que pensar um jeito de dar subsídio; em vez de ser cedido material para o aluno ele receberia um tíquete e compraria na rede comercial de sua cidade, no seu bairro. E assim estaríamos mantendo os empregos, porque temos um estudo que de cada 10 empregos gerados sete são da micro e média empresa.

E apresentei com um projeto nesse sentido, nobre Deputado Edson Aparecido. Gostaria até que depois V. Exa. analisasse porque gostaria da ajuda do governo para ajudarmos esse pessoal das papelarias.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço, Deputado, pelo aparte. E gostaria de cumprimentá-lo pelo trabalho que tem feito em todo o Estado.

Quero lamentar a atitude do Deputado Renato Simões, que não nos concedeu um aparte para que pudéssemos aqui debater o seu discurso. Ele apenas deu o aparte a um outro Deputado. Mas teremos oportunidade aqui de ainda debater muito sobre a desesperança que se abateu sobre o país nesses últimos três anos e meio do engodo do governo do PT e do Governo Lula.

Mais que isso, nobre Deputado, tive a oportunidade aqui de ouvir não só a sua colocação, mas a do Deputado Caruso. Todos sabemos do grande programa que houve em São Paulo nos últimos dez anos, 12 anos de recuperação das nossas estradas.

Evidentemente tivemos aí grandes e estratégicos investimentos, como a segunda pista da Imigrantes. Hoje o Governador Cláudio Lembo inaugura a duplicação de uma importante rodovia até o limite do Estado de Minas, Deputado Caruso, e a partir do Estado de Minas o cidadão tem duas pistas com oito faixas e aí quando chega no Estado de Minas a estrada diminui um pouco.

Mas, enfim, o grande programa de investimentos que se teve em São Paulo na área de infra-estrutura foi exatamente em virtude de um programa exitoso que foi o programa de concessões que fizemos em todo Estado. E foi graças a esse programa de concessão que aportamos quase um bilhão e meio em projetos. Terminamos o primeiro trecho do Rodoanel sem a contribuição da Prefeita do PT, que tinha que contribuir com 25%, do Governo Lula, que tinha que contribuir com 25 por cento. Entramos agora no segundo trecho do Rodoanel, em que o Governo Federal tinha que dar 700 milhões, ficou de dar 400, assinou 140 e está repassando 13 milhões.

Esse é o governo do PT, é o governo da mentira. O tempo todo nós tivemos a falta de parceria. Temos duplicações importantíssimas no Estado, algumas delas evidentemente pedagiadas, que é o tipo de imposto mais justo que se tem. O cidadão que paga o pedágio é aquele que consome e que usa a estrada. Evidentemente não pode um morador da Cidade Tiradentes, que às vezes não tem carro sequer, pagar pela utilização de uma estrada como essa. Por isso que temos hoje estradas do nível dos Estados Unidos e da Europa.

Agora teremos o novo trecho do Rodoanel, duplicamos todas as grandes rodovias em todas as regiões do Estado de São Paulo, Vossa Excelência sabe disso, a última agora da região da Alta Paulista, todas com ligações. E a Raposo Tavares, que o Ex-Governador Geraldo Alckmin anunciou o seu último trecho de duplicação, todas as regiões do Estado providas de estradas duplicadas, o que nos permitiu recuperar as estradas vicinais.

Conseguimos fazer, evidentemente, sem a parceria do PT. O Governo Federal só tem uma estrada em São Paulo, que é a BR-153, interditada pelo Ministério Público porque não é possível trafegar nela. Nem de carroça, nem de carro-de-boi se anda mais na única estrada de São Paulo administrada pelo governo do PT.

Temos que contribuir para que suas preocupações tenham um amplo amparo e um amplo acompanhamento da Secretaria dos Transportes.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Nivaldo Santana.

 

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O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Agradeço ao nobre Deputado, mas torno a dizer que a minha preocupação não é com a qualidade das estradas, porque como V. Exa. falou, é uma qualidade de Primeiro Mundo. E também não me preocupo tanto com os turistas.

Preocupo-me mesmo com aquele pessoal que utiliza as estradas para trazer o progresso, trazer a agricultura para a capital, do interior para os portos. Isso me preocupa muito. Se um carro paga dez reais, um caminhão chega a pagar 60, 70 reais a cada pedágio. Essa é a minha maior preocupação. Vamos continuar lutando pelo interesse do nosso povo.

Para terminar, Sr. Presidente, já agradecendo a tolerância de V. Exa., nesse domingo estivemos na estância Santa Luzia, no município de Mauá, onde recebemos toda a colônia japonesa num evento grandioso. Estavam lá mais de mil e quinhentos descendentes da colônia, houve atividades o dia inteiro de beisebol, de gateball, de judô, sumô e várias outras atividades que a colônia desenvolve aqui no Brasil.

Quero mais uma vez parabenizar os organizadores e mais uma vez colocar o mandato deste Deputado Marquinho Tortorello à disposição da colônia, porque acredito muito no trabalho da colônia japonesa. Com certeza, como foi dito lá, nos próximos anos lutarei para que a festa da imigração japonesa aconteça todos os anos e que o centenário da imigração japonesa seja feito aqui na Assembléia mais uma vez, com o mesmo êxito, com o mesmo mérito, com a mesma beleza com que é realizado já há dois anos nesta Casa de Leis.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, público que nos visita hoje. Sr. Presidente, ouvimos alguns pronunciamentos e hoje nos jornais temos uma fala do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, do ex- Governador Geraldo Alckmin e de algumas lideranças tucanas neste país. Eles insistem em colocar nos meios de comunicação, em dar entrevistas dizendo que não têm nada a esconder, que não tem problema nenhum com questão ética, com a questão da transparência. Enquanto esses dirigentes, esses líderes do tucanato nacional agem dessa forma eles orientam os Deputados do PSDB, orientam os líderes do PSDB e o líder do Governo desta Casa a inviabilizar qualquer ação nesta Casa para fazer justamente o que eles pregam.

Da mesma forma que falam que não têm problema de transparência, que não têm problema na gestão do dinheiro público, esses líderes tentam inviabilizar tudo que se imagina fazer nesta Casa. Acontece isso com os pedidos de CPI, que são já 69 protocolados nesta Casa, e nenhuma aberta nos últimos 3 ou 4 anos. Acontece isso quando há denúncia de contratos julgados irregulares até mesmo pelo Tribunal de Contas do Estado, que é um órgão auxiliar. E, o mais absurdo, acontece essa ação comandada por essas lideranças que se dizem transparentes quando há uma denúncia e há uma iniciativa nesta Casa de algum parlamentar, tanto da oposição quanto da base governista, de convocar alguns membros quer sejam de estatais ou do governo, para virem prestar esclarecimentos nesta Casa a respeito de falcatruas, a respeito de contratos irregulares ou a respeito de tudo que está acontecendo, como é o caso da Nossa Caixa.

Então a cara de pau, a incoerência é tanta que da mesma forma que colocam na mídia, colocam na imprensa que são transparentes, que não têm problema nenhum apurar e esclarecer para a opinião pública, as ações aqui nesta Casa são feitas da forma totalmente contrária.

O Deputado Edson Aparecido usa a tribuna para falar do Governo Lula e eu digo que nunca se investigou tanto, nunca se apurou tanto neste país como no Governo Lula. Vou pegar só um dado, só um item, o que a Policia Federal fez nos últimos três anos. Em 2004 teve 42 operações e 703 pessoas foram presas; em 2005 teve 60 operações que resultaram na prisão de 1366 pessoas; no ano de 2006, só se passaram três meses, já teve 13 operações da policia federal que resultaram na prisão de 152 pessoas. Em todas as áreas, até político já foi preso.

Desafiaria V. Exa. a mostrar dados do Governo Fernando Henrique Cardoso, a colocar aqui se essas ações da Policia Federal. Por que só agora no Governo Lula que está tendo essas operações, que têm o apoio do Governo e isso não aconteceu no Governo Fernando Henrique Cardoso? Por que o Ministério Público nunca apurou tanta coisa como está apurando no Governo Lula? Porque a Receita Federal nunca teve tantas ações como aquela na Daslu, aqui em São Paulo, e tantas outras agora no Governo Lula. Porque no Governo Fernando Henrique Cardoso, por que no Governo do PSDB isso era colocado debaixo do tapete, isso era encoberto. É obvio que agora aparece mais, porque a imprensa está cobrindo, porque o Governo tem interesse em esclarecer, de ser um Governo transparente e não encobrir nada.

É isso que está acontecendo neste Brasil. É a democracia na sua essência. É um Governo que não quer nada encoberto, é um governo que joga às claras, que apura e usa todos os instrumentos de fiscalização que tem a seu redor para não deixar nada encoberto. Essa é a grande diferença que estamos vivendo. Ao contrário do Governo PSDB aqui em São Paulo, que faz de tudo, que evita, que usa todos os meios, todos os termos para que não haja nada de investigação, de apuração no Estado de São Paulo. Esta é a grande diferença do PT e do PSDB.

Quanto à questão do prestigio, nobre Deputado Edson Aparecido, é só verificar as pesquisas que sairão no final de semana, provavelmente no começo da semana que vem. V. Exa. analisa onde é que está o Presidente da República, como ele está, em que patamar que está e como está sendo avaliado pela população brasileira. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

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-Assume a Presidência o Sr. Jorge Caruso.

 

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O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, o Deputado Enio Tatto, líder do PT, que acabou de me anteceder, fala com relação ao processo de crise institucional de nove meses pelo qual o país está passando, a que aliás fiz referência no meu discurso. Nunca o país, na história recente da República, passou por uma crise intermitente de nove meses como a que estamos vivendo. E a apuração, Deputado Enio Tatto, de todos os fatos que envolvem os membros do seu Governo - e como disse no meu discurso nenhum restou, só resta o Presidente da República. Em outubro o país vai cuidar de dar a resposta ao Presidente da República, nas eleições, quando inclusive de forma silenciosa vai mostrar a opinião que tem sobre tudo o que aconteceu.

Mas o processo de apuração que tivemos no plano federal se deu em função evidentemente da oposição, do que restou da combatividade no Congresso Nacional, fora evidentemente do sistema criado, do sistema que o PT criou. Num primeiro momento de amordaçar o Judiciário, de amordaçar o Ministério Público, de uma ação muito forte, muito incisiva dos órgãos de imprensa e depois, evidentemente, no Congresso, até porque todos sabemos, Deputado Enio Tatto, que seu partido tinha um projeto de poder, projeto de vinte, trinta anos; queria se perpetuar e deu com os burros n'água porque evidentemente, na questão dos encaminhamentos internos e nas composições internas do Governo, houve divergência entre seus componentes. Não me parece que foi divergência de ordem política e acabou dando no que se deu graças à pressão do Ministério Público, à pressão do Tribunal de Contas, à pressão da sociedade e à pressão da imprensa.

Não foi porque o governo do PT quis apurar, Deputado Jorge Caruso, não foi. Aliás, os membros do seu governo tentaram o tempo inteiro impedir a apuração. Provocaram a ingerência de outros Poderes. Contaminaram aquilo que é uma cláusula pétrea da Constituição brasileira que é a independência dos Poderes, buscando o tempo inteiro fazer com que o Poder Judiciário interviesse no Poder Legislativo para impedir a apuração dos fatos. Infelizmente chegou-se ontem com a CPI e agora, fato que aqui em São Paulo em relação a essa questão que V. Exa. está colocando, que é o objeto de qualquer CPI depois da sua apuração encaminhar para o Ministério Público e Tribunal de Contas, nós já fizemos em relação a essa matéria.

Então, não há problema nenhum em relação a isso, Deputado Enio Tatto. A apuração que ocorreu nestes três anos de Governo Lula, três anos de crise, uma após a outra e nesses últimos nove meses de uma gravidade brutal, levou ao descrédito instituições seculares do país, como o Congresso Nacional, como o Poder Executivo e aqui me referi a um verdadeiro desmonte de conquistas do Estado brasileiro, como foi, por exemplo, a questão das Agências Reguladoras.

O partido de V. Exa. mexeu na estrutura do Estado, comprometeu a estrutura do Estado e não porque tinha um projeto de mudança, um projeto de desenvolvimento do país, mas única e exclusivamente porque precisava lotar os companheiros do partido, precisava trocar os cientistas da Embrapa pelos membros do seu governo, precisava trocar os cientistas e os médicos do Instituto do Câncer pelos membros do seu governo. Foi isso o tempo inteiro. O país vislumbrou o verdadeiro desmonte da máquina pública.

Nós não vamos debater essa questão com o partido de V. Exa., que é para onde V. Exa. está querendo arrastar não só o PSDB, mas todos que discordam, todos que criticam.

Nós queremos debater as questões concretas que durante vinte anos o seu partido propugnou e depois que chegou ao poder colocou numa gaveta, trancou a sete chaves e esqueceu. Mais do que isso: trouxe a desesperança, como foi muito bem colocado por uma atriz durante a eleição e que foi perseguida de forma feroz porque ousou discordar do candidato Lula naquela época, porque ela teve a coragem de dizer o seguinte: na minha forma de ver, o país - como disse o candidato do PSDB à época, José Serra - ou vai experimentar a sua maior crise institucional ou vai acompanhar o maior estelionato eleitoral da história da República.

E o que nós tivemos foram as duas coisas, Deputado Enio Tatto: o maior estelionato eleitoral da história da República, sem dúvida nenhuma, e uma crise institucional que não foi a oposição que criou. Ela foi gerada dentro do seu governo, nasceu das entranhas do seu governo. É essa a desesperança da nossa população, que de forma muito calma e muito serena em outubro dará a resposta para todo o país.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós podemos discordar da Bancada do PT, mas nós não mentimos. O Deputado Enio Tatto acaba de lançar um desafio aqui da tribuna dizendo que é só olhar as pesquisas para verificar onde está o Presidente Lula.

Tenho em mãos o resultado de uma nova pesquisa que a assessoria acabou de me entregar: “Folha on line - pesquisa mostra Alckmin à frente de Lula em São Paulo. O candidato tucano à presidência da República, Geraldo Alckmin, vence o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de outubro, segundo pesquisa Ibope divulgada hoje. Alckmin aparece com 46% das intenções de voto contra 28 de Lula, numa sondagem no Estado de São Paulo, dia 06 de abril de 2006, 13h e 31minutos.”

Notícia mais fresca, impossível. Aliás, vou deixar isto com o Deputado Enio Tatto, quem sabe ele consiga reciclar as suas pesquisas de opinião.

Para completar: “O Ibope aponta liderança de Serra na disputa pelo Governo de São Paulo. No primeiro cenário, o candidato tucano Serra teve 51% das intenções de voto, contra 17 da pré-candidata Marta Suplicy e oito do virtual candidato do PMDB, Orestes Quércia. Com o Ex-Prefeito Paulo Maluf na equação, Serra teria 52% dos votos contra 18 de Marta e cinco do pepista. Substituindo os candidatos petistas, Serra teria 55% dos votos contra 7% do Senador Aloizio Mercadante.”

Acho que isso deixa contente o nobre Deputado Enio Tatto, porque ele adere à candidatura da Marta, não à candidatura do Senador Mercadante.

Vou repetir a manchete da Folha on line: pesquisa mostra Alckmin à frente de Lula em São Paulo. O que demonstra isso? Que há uma disputa de modelo de gestão, o modelo de gestão implantado aqui no Estado de São Paulo pelo nosso governo e partidos aliados e o modelo de gestão implantado pelo Partido dos Trabalhadores e seus aliados no cenário nacional.

O que está demonstrado nessa pesquisa é que o PSDB com seus aliados tem o modelo de desenvolvimento para o nosso Estado muito melhor do que o do Governo Federal, haja vista que o investimento do Governo do Estado de São Paulo para 2006 é de cerca de 9,1 bilhões de reais só para o Estado de São Paulo, enquanto no Governo Federal, para o Brasil inteiro, é de apenas oito bilhões.

Esse não é um campo bom para o PT querer disputar conosco. A população está dizendo. Não sou eu, Deputado do PSDB. É a pesquisa da Folha, que me parece um instituto sério. O Ibope também. Acho que o PT não vai desmerecer o que diz o Ibope e o que diz a "Folha de S. Paulo". É pesquisa de opinião.

Deputado Enio Tatto, reconsidere o seu pronunciamento. Estamos olhando as pesquisas. Infelizmente o seu candidato está colhendo o que plantou, ou seja, o abalo da estrutura de governo. Eles perderam o primeiro-ministro, perderam o segundo ministro. Agora o Presidente Lula coloca o terceiro ministro na sua frente.

É uma pessoa de bem, eu reconheço no Ministro Marcio Thomaz Bastos um advogado brilhante, presidente da Ordem dos Advogados de São Paulo, um criminalista, o que ajuda bastante o governo pela sua vocação, pelo seu trabalho, mas não dá para colocar na frente mais um ministro para se derrubar mais esse ministro.

Chegou o momento de o Presidente assumir para si, como fazia Mário Covas, como fez Geraldo Alckmin, como fez Fernando Henrique, os defeitos do governo e não socializar os defeitos desse governo, tentando imputar aos outros aquilo que eles não fizeram e que é de sua responsabilidade por ser Presidente da República. As pesquisas dão a nota que o seu governo merece.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou recebendo das mãos do Deputado Ricardo Tripoli o resultado da pesquisa que a assessoria lhe trouxe e nós estávamos discutindo com o Deputado Edson Aparecido as pesquisas do Governo Federal.

Mas a assessoria do Deputado Ricardo Tripoli tomou um cuidado interessante, o de puxar o resultado da pesquisa de Lula e Alckmin no Estado de São Paulo. Acho que eles confundiram, imaginando que Lula e Alckmin estão disputando o Governo do Estado de São Paulo. É o que eu imagino. Eles deveriam trazer uma pesquisa nacional, porque eles estão disputando a presidência da República. Mas, não. Pinçaram o Estado de São Paulo, onde eles governam há doze anos, onde mais uma vez não deixaram abrir nenhuma CPI para apurar as irregularidades. É isso que eles estão fazendo nesta Casa. E ele coloca aqui justamente o resultado da pesquisa no Estado de São Paulo.

Deputado Ricardo Tripoli, essa pesquisa da “Folha de S. Paulo”, com certeza, é dos 27 Estados do Brasil. Peça ainda hoje à sua assessoria para puxar a pesquisa nacional e venha divulgar aqui o resultado. Vossa Excelência verá que a diferença é grande.

O que vamos discutir neste ano eleitoral, em âmbito federal - aqui em São Paulo também, é o que significaram para a população brasileira, principalmente para a mais pobre, para os trabalhadores, o governo Lula e o governo do Fernando Henrique, o governo do PSDB.

Renovo o desafio: pegue qualquer área para fazermos as comparações. Em tudo que V. Exa. imaginar: melhoria de qualidade de vida, crescimento da economia, geração de emprego, diminuição no índice de analfabetismo. Vamos discutir tudo isso com o PSDB.

Não pegue, de 27 Estados, apenas um - o único em que o Governo Geraldo Alckmin está ganhando do Presidente Lula na pesquisa - para vir aqui na tribuna querer tripudiar em cima da bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, percebe-se pelo debate, pelas acusações, que a solução é o PMDB, tanto no âmbito federal como no estadual. Eles até criaram uma figura penal nova: o crime deve ser tipificado pela cor da roupa do eventual autor; quem veste vermelho, eventualmente, comete crime; quem veste amarelo e azul é sempre vítima.

São figuras novas que são criadas e isso nos vai dando a certeza de que o caminho hoje é o PMDB. Até por conta dessa discussão nacional. Parece uma empresa de família, formada pelo pai e pela mãe, e que passou, depois de construída, aos filhos. Viram então que os filhos não têm juízo. Quebraram a empresa. Penso que o pai e a mãe têm de voltar novamente e assumir para colocar a empresa no rumo do crescimento.

Quero aproveitar o tempo para me dirigir ao Deputado Edson Aparecido, pois não pude fazê-lo porque estava presidindo a sessão. Deputado Edson Aparecido, quero dizer a V. Exa. que sempre baseio minhas falas nos documentos que tenho. Quero dizer a V. Exa. que não liguei para o Promotor de Justiça em busca de informação, porque não é do meu feitio. Eu estive lá, pois tenho atribuição e competência como Corregedor desta Casa.

Quero dizer a V. Exa. que pude constatar - Deputado Campos Machado, posso até mostrar a V. Exa. que é advogado e conhece o ramo do Direito - que o Governo não deu início a nenhuma apuração com relação à Nossa Caixa, a não ser no âmbito interno. Ou seja, foi instaurada uma sindicância provocada por um ofício de requerimento de informação desta Assembléia Legislativa.

Tenho a portaria em minhas mãos e não vou divulgá-la publicamente, porque seria um ato de incorreção com o Ministério Público. Quero dizer ao Deputado Edson Aparecido que a ele posso mostrar, para que não incorra mais em erro e verifique que o Ministério Público tomou atitude de ofício e requisitou - requisitou é o termo técnico - informações da Nossa Caixa.

A Nossa Caixa só prestou informações ao Ministério Público a partir do momento em que foi oficiada pelo Promotor. Então, não é verdade o que alguns dizem. Inclusive, o Ex-Governador Geraldo Alckmin falta com a verdade quando diz que a própria Caixa apurou e levou ao conhecimento do Ministério Público. Não é verdade. Temos documentos que comprovam e baseados neles fizemos nossas colocações.

Quero refutar o que foi dito pelo Deputado Edson Aparecido, isto é, que inventamos fatos, pois nos baseamos em documentos aos quais temos acesso por conta do ofício e da árdua atribuição que nos foi conferida pelos nobres pares desta Casa, de ser o Corregedor.

Nobre Deputado Jorge Caruso, meu grande companheiro de partido, ilustre Vice-Presidente desta Casa, que no momento preside nossos trabalhos, chego à conclusão de que o PMDB não pode mais faltar à sociedade brasileira, tem de tomar conta da casa novamente no âmbito federal e estadual. Até para que a normalidade seja restabelecida.

Hoje, o discurso da verticalização deveria sair da questão política; não deveríamos mais falar em verticalização política. Deveríamos pregar a verticalização da ética e da coerência. Ou seja, o discurso de Brasília deveria ser o discurso praticado nos Estados e vice-versa. Mas, hoje, assistimos estupefatos que pessoas fazem um discurso em Brasília e fazem outro discurso nos Estados, como se a população fosse composta por um bando de idiotas e trouxas.

Chegou a hora da coerência, da verticalização da ética. Nesse sentido, prego a candidatura própria do meu partido, PMDB, tanto à Presidência da República como ao Governo do Estado de São Paulo.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Jorge Caruso, o PSDB introduziu no Estado de São Paulo aquele velho ditado popular: “faça o que eu mando, não faça o que eu falo.”

Quando se trata de investigar qualquer tipo de problema em âmbito federal, no Congresso Nacional, os Deputados do PSDB são os mais radicais defensores da realização de Comissões Parlamentares de Inquérito. Aqui no Estado de São Paulo, existe uma mudança radical dos membros do PSDB e de todos aqueles que seguem esse tipo de pensamento; impedem que a Assembléia Legislativa de São Paulo apure 69 requerimentos de CPI sobre as mais diversas denúncias de ilegalidades e irregularidades no nosso Estado.

Existe acusação de superfaturamento nas obras do rebaixamento da calha do Tietê, de desvio de recursos na CDHU, em obras do Rodoanel. Existem problemas mais recentes envolvendo o Banco Nossa Caixa. E, nessa hora, o PSDB, aqui, impede qualquer tipo de investigação.

O povo deve estar pensando: se eles não querem investigar é porque existe muita sujeira debaixo do tapete. Isso demonstra a incoerência do discurso do PSDB.

Outro discurso deles é que tem de ter palavra, “o homem público tem de ter palavra”. O exemplo mais grotesco que tivemos foi do Prefeito José Serra, que assinou um documento e proclamou para toda a população da capital que não iria transformar a Prefeitura de São Paulo em trampolim para suas ambições políticas.

Passou pouco mais de um ano do seu Governo, sem realizar uma obra. Muito pelo contrário, desmontou aquilo que vinha da gestão anterior. O Prefeito José Serra abandonou a Prefeitura de São Paulo no meio de uma grande greve dos professores, no meio de graves problemas de inundação na capital, demonstrando que sua única ambição política era usar a Prefeitura de São Paulo como trampolim, transformando isso sim em um grande estelionato eleitoral. Prometeu ser prefeito até o fim, mas, com o “olho grande” na sua ambição política, abandonou a Prefeitura de São Paulo.

Vamos falar da administração de quase 12 anos do PSDB, em termos de pedágio. O Estado de São Paulo tem 88 pedágios. Se somássemos todas as estradas pedagiadas teríamos mais de 3,5 mil quilômetros. Ou seja, uma estrada saindo da capital que atravessaria todos os Estados do Nordeste, com 88 pedágios. Transformaram as estradas de São Paulo em modelo Daslu: as estradas são boas, mas muito caras. A população mais pobre, o pequeno comerciante, aquele que precisa usar a estrada está praticamente impedido, porque transitar em São Paulo hoje custa muito caro.

Vamos pegar a Imigrantes como exemplo. Muita gente da Baixada Santista trabalha na capital e paga um preço exorbitante de pedágio. Este é um governo que se preocupa muito pouco com a população mais necessitada, que governa de costas para o povo e atende os interesses privados. Outros exemplos poderemos trazer.

É importante que o PSDB diga qual é o seu projeto. A Febem fracassou. O último ato do Governo Alckmin antes de renunciar ao Governo do Estado foi ir à Febem do Tatuapé dizendo que iria iniciar uma solução de um problema que se arrasta há 12 anos. O Governador Mário Covas derrubou a Febem da Imigrantes, o Ex-Governador Alckmin, de forma demagógica, foi derrubar o muro na Febem do Tatuapé e o que vemos é que o problema continua.

Um governo que privatizou tudo, endividou o Estado, não tem nenhuma coisa mais relevante para apresentar. Acredito que durante o período de campanha eleitoral todas essas questões vão ser debatidas e vamos ver a coerência entre o que eles defendem em Brasília e o que fazem aqui no Estado de São Paulo.

O tempo é muito pouco, em outras oportunidades podemos desenvolver a nossa linha de raciocínio, mas o principal é dizer que o povo de São Paulo vai ficar sintonizado com o sentimento generalizado da população. E as pesquisas, como todos dizem, são um retrato do momento. Quando a campanha começar de fato e de direito, o povo de São Paulo vai ter a oportunidade de definir qual o rumo que quer para o nosso Estado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente o Deputado Enio Tatto, o Deputado Nivaldo Santana e me ocorreu um adágio popular: a vida é curta, mas não pode ser pequena.

O que faz a oposição nesta Casa? Deixando ao largo todas as questões maiores, apega-se à pequenez. Os vestidos tornaram-se a bandeira petista nesta Casa. Quantos vestidos teriam sido doados? E que cores? Quais as cores, Deputado Nivaldo Santana, dos vestidos? Ah, e a acupuntura? Um pobre chinês que deixou a sua terra, veio para São Paulo, plantou as sementes de sonhos, é vítima da garra petista. Vestidos? Acupuntura?

E agora o nosso Deputado Nivaldo Santana, junto com o Deputado Enio Tatto, engatados na fala do Deputado Renato Simões, falam em cerceamento de CPIs. O que é uma CPI, Deputado Jorge Caruso? Para onde vai o resultado de uma CPI, Deputado Jorge Caruso, V. Exa. que é advogado? O resultado deságua no Ministério Público. Quando há fato determinado, e esse fato está sendo objeto de apurações na esfera policial, judicial ou Ministério Público, não há porque se instalar CPIs, a não ser que se queira instalar palcos nesta Casa.

Todos os dias eu chego a esta Assembléia e vejo o seu nome: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Não vejo Teatro Arena, Ruth Escobar ou Maria Della Costa. Quero que os Deputados que defendem as CPIs expliquem que pedido de CPI há nesta Casa defendida pela chamada oposição que não esteja sendo objeto de apuração do Ministério Público.

Já não sei mais quem é oposição. Oposição aqui e governo no Palácio dos Bandeirantes. Noventa por cento dos Deputados que gritam nesses microfones, que fazem oposição, desfilam pelos corredores do Palácio dos Bandeirantes. Não sei mais o que quer dizer oposição.

Ora, não quero nesta tarde deitar falação sobre assuntos jurídicos. Aponte-me, Deputado Nivaldo Santana, se a Nossa Caixa não está sendo apurada pelo Ministério Público. Qual é o resultado da apuração da CPI? Para onde vão, quais são as conclusões da CPI da Caixa? Vão desaguar no Ministério Público.

Sr. Presidente, esta é uma Casa séria. Não suporto mais ouvir falar em Daslu, em vestidos, Valentino, Saint Laurent, não agüento mais. Será que não existe fome neste país? Miséria? Discriminação pela idade, racial? Será que todos têm acesso à saúde, à educação? E vem a oposição falar em vestidos aqui, Sr. Presidente! Gostaria de não ouvir mais esta palavra “vestido” aqui. Eles estão desvestindo a dignidade e a história desta Casa. Veste-se de um lado com roupas e desveste-se de outro lado a tradição e a nossa história.

Dizia eu ontem à noite, se Ibrahim Nobre fosse vivo, ele que cantava em prosa e verso esta Casa, que dizia que a nossa Assembléia é a suprema paixão dos paulistas. Como dizia o nobre Deputado Nivaldo Santana, o tempo é exíguo, é tão pequeno que termino por onde comecei: a vida é curta, mas não pode ser pequena.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero falar pela nossa bancada que consideramos absolutamente pedagógicas as últimas colocações que ouvimos no plenário.

O Deputado Romeu Tuma encareceu a apuração e encerrou seu raciocínio dizendo que preconiza, de uma forma legítima, que o PMDB possa retomar o comando político do país, do Estado, para recolocar as coisas no eixo. Depois disso, o Deputado Nivaldo Santana começou a falar da Nossa Caixa, depois deu uma passagem rápida sobre pedágio, falou rapidamente sobre a Febem, falou da calha do Tietê e, não podia deixar, mencionou também o Rodoanel. E o Deputado Campos Machado apresentou aqui uma contradita. Ou seja, a pedagogia é eloqüente no sentido de dizer que não há preocupação de investigar nenhum ato administrativo, o que há é um embate político. Claro, legítimo.

O Deputado Nivaldo Santana está um pouco mais nervoso e por isso atacou particularmente o Prefeito José Serra, certamente pela pesquisa publicada hoje, que deu uma vitória do prefeito numa primeira avaliação feita pelo Ibope no primeiro turno aqui na capital.

Acho absolutamente legítimo, acho que este debate está só iniciando, é um debate importante, vamos fazê-lo de uma forma substantiva, mas por favor, não vamos querer mascarar este debate político numa tentativa de apuração séria de um ato administrativo. Não é isso o que ocorre. Todas as intervenções foram eloqüentes no sentido de identificar este comportamento.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, na noite de terça-feira, na Sessão Extraordinária, tivemos um debate sobre um aspecto regimental da Casa. A polêmica foi despertada a partir da colocação de alguns requerimentos solicitando o adiamento da discussão que ensejaram uma polêmica, uma reflexão, podemos chamar de diferentes formas, mas visões distintas sobre a interpretação regimental afloraram naquele instante.

O Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Garcia, encaminhou uma primeira interpretação com a anuência da assessoria. Mas ele próprio caracterizou que aquela avaliação era momentânea e sujeita a uma avaliação mais detalhada.

Para que formemos uma jurisprudência sobre a questão de forma definitiva, não ao calor do que se discute no momento, mas sobre uma visão regimental que acho necessário que se estabeleça nesta Casa, para que um procedimento uno se tenha em diferentes circunstâncias e atendendo a uma solicitação do Presidente, que nos pediu que formalizássemos aquela questão - que encaminhávamos oralmente - por escrito, quero comunicar que neste instante estamos protocolando junto à Mesa a presente Questão de Ordem, que visa elucidar questões que possam surgir em relação a requerimentos de adiamento que não obtenham quorum.

Passo a ler documento:

“Senhor Presidente,

Formulo a presente Questão de Ordem com o objetivo de elucidar dúvidas quanto à interpretação que está sendo dada quanto ao não prosseguimento da Sessão no caso de não ser deliberado, por falta de quorum, o requerimento de adiamento de discussão do item único constante da presente Ordem do Dia.

Primeiramente, estabelece o nosso Regimento Interno, no Capítulo que normatiza a discussão das matérias em Plenário, como se dará o seu encerramento - artigos 194 e 195:

Artigo 194 - O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais.

Parágrafo único - A discussão Poderá ser encerrada por deliberação do Plenárío, a requerimento de um terço, pelo menos, dos membros da Assembléia, após 12 horas de discussão, para as proposições em regime de urgência; 18 horas, para as em regime de prioridade, e 24 horas, para as de tramitação ordenária.

Artigo 195 - A discussão não será encerrada quando houver pedido de adiamento e este não puder ser votado por falta de número.

Assim, é notório que à discussão das matérias submetidas a apreciação desta Casa é atribuído um papel relevante. É o momento em que se assegura, a todos os parlamentares, um amplo e democrático espaço para a apresentação de argumentos a favor ou contra a proposta em pauta, propiciando, assim, o amadurecimento dos temas para a realização de uma votação segura.

E certo, também, que há no nosso regimento a alternativa de se adiar essa discussão, por provocação de qualquer Deputado que assim o entender necessário, conforme os termos do Artigo 191: sempre que um Deputado julgar conveniente o adiamento da discussão de qualquer proposição, poderá requerê-lo, por escrito.  Mas para isso, é necessário que a maioria também comungue dessa idéia, aprovando o referido requerimento.

Nesse contexto, a manifestação soberana do Plenário em não deliberar sobre o adiamento da discussão, mesmo por falta de quorum, deve, em nossa opinião, ser interpretada como opção em favor da continuidade da discussão até que ocorra deliberação contrária ou o seu encerramento, nos termos dos já citados dispositivos regimentais. Havendo número regimental para a continuidade dos trabalhos não se pode encerrar a Sessão, passando-se, imediatamente, à discussão da matéria.

Por se tratar de uma questão que julgo relevante e polêmica, que já ensejou dois posicionamentos distintos da Presidência desta Casa e, acreditando que a vontade da maioria deve se sobrepor à vontade individual, pois é natural do processo democrático em que vivemos, submeto, novamente, esta questão, Senhor Presidente, à sua decisão soberana.

Sala das Sessões, em

Deputado Arnaldo Jardim”

No caso, dávamos a nossa visão de que se interpretássemos que, não havendo quorum para deliberar sobre um requerimento de adiamento, na prática fosse adiada a discussão, estaria prevalecendo a vontade da minoria, que é a opinião da maioria garantida pelo Regimento, mas a vontade da maioria preservada como valor maior do nosso Regimento.

Por conta disso, estou encaminhando por escrito a presente Questão de Ordem para que a Presidência, no momento oportuno, responda e, assim, oriente a Casa sobre a interpretação do Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - A Presidência recebe a Questão de Ordem e a encaminhará à Presidência efetiva da Casa para uma resposta oportuna.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, considero que o Deputado Arnaldo Jardim fez uma constatação bizantina, dizendo que há luta política no plenário da Assembléia Legislativa.

Acho que há luta política mesmo. Há uma luta de idéias, de concepções e de propostas. Sou membro da oposição na Assembléia, sou contra as privatizações, sou contra o descaso com a Febem, sou contra essa transformação do nosso Estado no estado que mais pedágios têm e sou contra o fato de esta Assembléia Legislativa não exercer, em sua plenitude, todas as prerrogativas, sendo que uma das mais importantes é a realização de Comissões Parlamentares de Inquérito.

Como aguerrido soldado da tropa de choque do Governo, ele ajuda a impedir a realização de CPIs e a defender as teses do Governo. Acho que isso faz parte da luta política porque aqui não é um convento de freiras: aqui é um local de debate, de polêmica e de discussão e temos que defender, de forma clara, aberta e contundente as nossas idéias.

Portanto, é, sim, luta política. E a minha luta política é para que a Assembléia Legislativa exerça suas prerrogativas em toda sua plenitude, é para que não tenhamos uma Assembléia mutilada, que não pode apurar as dezenas e dezenas de denúncias de irregularidades que foram cometidas no âmbito do Estado. Se há problema, por que não apurar? Essa é a questão.

Com relação ao Ex-Prefeito José Serra, se ele enganou o povo assinando um documento dizendo que iria governar até o último dia do seu mandato; se ele falou, assinou e depois rasgou o documento e transformou a Prefeitura em trampolim para as suas ambições políticas, acho que cabe ao povo analisar se esse tipo de prática é compatível com uma pessoa que pleiteia governar o Estado de São Paulo. O povo vai exercer a sua soberania nas eleições.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, mencionado que fui pelo Deputado Nivaldo Santana quero contraditar a referência a Bizâncio. A questão bizantina está longe de estar presente aqui. Em Bizâncio dizia-se que você falava uma coisa e depois fazia outra. Quem está fazendo isso não sou eu, mas o Deputado Nivaldo Santana, que afirma querer investigar e na prática quer fazer só luta política. A sua própria intervenção reiterou todos os termos que eu havia exposto. Ele reafirmou que a intenção dele é fazer luta política.

Acho legítima a luta política, participamos dela. Declino só a referência do meu comportamento como tropa de choque, já que não faz jus à forma como combato. Faço o combate de idéias. Tropa de choque dá ensejo a radicalismo, contestação pura e simples, que acho incoerente com aquilo que faço. As pessoas podem utilizar expressões retoricamente. Não me refiro assim a ninguém, mas se as pessoas preferem simplificar o debate fazendo assim, que o façam.

De minha parte, reitero que a colocação feita pelo Deputado Nivaldo Santana deixou mais uma vez patente que não se pretende investigar, que não há nenhuma preocupação com o ato administrativo. A preocupação que o move única e exclusivamente é a disputa política, não a preocupação de efetivamente dar conta do desafio administrativo.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de contra-arrestar uma parte da fala do meu amigo Deputado Arnaldo Jardim, quando diz que o objetivo da oposição não é investigar.

Deputado Arnaldo Jardim, sou autor de três pedidos de CPIs nesta Casa, diferentemente da CPI dos Bingos que não tem foco, é só oposição:

1) um pedido de CPI sobre o aditamento irregular da calha do Tietê; em vez de 25%, 75%, apontado por um Conselheiro do Tribunal de Contas;

2) um pedido de CPI sobre os leilões que aqui, diferentemente de outros estados, é apenas um leiloeiro que indica e ele é o proprietário da empresa que faz o leilão - depois, mudou para o irmão dele;

3) um pedido de CPI sobre a compra de energia elétrica pela Sabesp, CPTM e Metrô, que depois da nossa denúncia mudou.

O Deputado Nivaldo Santana é signatário de vários outros pedidos. Na questão da Nossa Caixa e outras, o que a oposição quer é a investigação com foco determinado. A outra parte da luta política é adequada, é correta. O Deputado Arnaldo Jardim defende o Governo Alckmin e nós somos oposição. Isso faz parte do trabalho parlamentar e da nossa ação política nesta Casa.

A menção que o Deputado fez de bizantino, com toda a cortesia quero dizer que V. Exa. não foi elegante para com o Deputado Nivaldo Santana. O Deputado Nivaldo Santana referiu-se ao descompromisso do Governo Serra e de José Serra para com a cidade de São Paulo.

Há 59 pedidos de CPIs nesta Casa e nenhuma foi instalada em três anos. Não é a realidade da Casa, não é a história da Casa. Essa é uma história recente, do período em que o Ex-Governador Geraldo Alckmin assumiu o governo. Os nossos pedidos de CPI têm foco determinado e têm denúncia completa.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o Deputado, meu amigo, Cândido Vaccarezza foi Líder da Bancada do PT na Assembléia e poderá testemunhar, como poderá testemunhar o conjunto de líderes desta Casa, o esforço feito pelo Colégio de Líderes quando uma comissão constituída por este Deputado e pelos Deputados Vaz de Lima e Antonio Mentor elaborou uma proposta - e V. Exa. também colaborou com isso, Deputado Jorge Caruso - por conta de uma CPI ambiental, que redigimos em boa parte V. Exa. e eu juntos, auxiliados pelo Deputado Giba Marson.

Apresentamos no Colégio de Líderes essa proposta. Eram CPIs sobre assuntos importantes do nosso Estado de São Paulo. Congregavam focos de diferentes partidos no que diz respeito a seu interesse.

Vossa Excelência e os Srs. Deputados hão de relembrar que tivemos um problema sério com a Bancada do PT que, não se considerando satisfeita com os pedidos ali elaborados - eram três, exigiu que nós antepuséssemos a proposta de cinco pedidos de CPI, contrariando aquilo que inclusive nós dois - eu, que estou me referindo, e o Deputado Jorge Caruso, que está no plenário - começássemos pelo menos por uma, e depois avançássemos nas três para que pudéssemos completar, no momento que não era eleitoral, em que tratávamos de questões maiores do Estado de São Paulo, importantes, totalmente distintos do momento eleitoral e do momento de disputa política que ficou evidente nas últimas colocações.

Ali havia um outro lado do Legislativo podendo ser exercido: o lado da investigação. Eu não declino, abdico e menosprezo o lado do debate político. Mas nesse instante, essa proposta é estritamente debate político, e não intenção séria e investigativa

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero apenas pedir ao Deputado Arnaldo Jardim para retirar a afirmação de que o PT atrapalhou o funcionamento de CPI nesta Casa.

Primeiro, há um erro político na fala do Deputado quando disse que o momento eleitoral não é próprio para investigação. A denúncia da Caixa, por exemplo, começou com um requerimento de informação feito por mim, há dois nos. Apareceu e ganhou dimensão agora. Mas teve vários passos.

As CPIs podem ter acordo dos Deputados. Ao invés de se fazer cinco CPIs, e se há 69, das mais importantes fazer alguma anódina. Há CPI que tem foco determinado, há CPI que não tem e CPI que é só para ocupar espaço.

O meu partido, inclusive, entrou na Justiça querendo usar o mesmo argumento usado em Brasília. Como o Regimento obriga o funcionamento de cinco CPIs, temos que ter então cinco CPIs na Casa, contanto que elas cumpram a determinação de ter o número de assinaturas adequado.

Não há tempo então para se instalar CPI. Pode ter acordo ou não, mas não cabe dizer que o PT atrapalhou, ou que o fulano atrapalhou. O fato concreto é o seguinte: na história recente desta Assembléia Legislativa, pelo menos dos últimos 10 ou 15 anos que conheço, não sei se há algum período que você tenha três anos seguidos sem CPI. O PT tem 22 Deputados e tem uma parte dos pedidos de CPIs. Porém, aqui há CPIs pedidas por Deputados de todos os partidos.

E o entrave à investigação não é só na Assembléia. Não há ação concreta de investigação por parte do governo. Se você reparar, em relação a nossa Caixa, o que o Governador disse É o seguinte: “Está tudo investigado.” E não é o fato. O problema não é só a Nossa Caixa. Há outras questões e que nos momentos político-eleitorais podeM ter uma dimensão maior. Mas não é o que move a ação política minha como Deputado.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, mencionado que fui, gostaria de fazer uma breve e última contradita. Duas considerações sobre o que foi a última interpretação do Deputado Cândido Vaccarezza.

Primeiro, não considero que as propostas feitas pela comissão sejam de CPIs anódinas. Eram sobre temas importantes e relevantes, tanto é que contaram com o seu entusiasmo. O Deputado Cândido Vaccarezza pronunciou-se inclusive no Colégio de Líderes a favor das três propostas feitas. Eu entendo que isso foi positivo.

Segundo, não busquei caracterizar nenhuma postura do PT contrária a CPIs. Seria uma coisa absurda e não é parte do meu raciocínio. Tanto é que na comissão em que me incluí, porque dela fazia parte, mencionei a participação de dois outros parlamentares, explicitamente o Deputado Antonio Mentor, que é notoriamente Deputado do PT, e o Deputado Vaz de Lima.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria de nesse momento apresentar uma questão de ordem para a Presidência efetiva da Casa:

“Em reunião ordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada no dia 5 de abril, o Deputado Carlinhos Almeida formulou requerimento verbal, com escopo de convidar o Sr. Jaime Castro Júnior, antigo gerente de Marketing da Nossa Caixa, a fim de prestar esclarecimentos sobre os fatos recentemente publicados pela imprensa, e que se referem a supostas irregularidades anunciadas pelos meios de comunicação. Há informações de que o convidado está sob ameaça e corre risco de vida e o seu paradeiro seria desconhecido.

Em recente resposta à questão de ordem, sobre matéria análoga, formulada pelo nobre Deputado Edson Aparecido à Presidência desta Casa, decidiu soberanamente que a convocação deverá se dar por meio de requerimento escrito, aplicando-se os Art. 174 combinado com o Art. 268, § 1º, do Regimento Interno consolidado. Se não forem convocados desta forma, a convocação poderá ser invalidada pelo presidente da Assembléia, posto ser anti-regimental.”

Esta é a resposta do nobre Deputado Rodrigo Garcia, Presidente desta Casa.

E mais: “Deverá realizar nova reunião se quiser convocar as autoridades que pretende ouvir, observando o que dispõe o Art. 46 do Regimento Interno, qual seja: deverá ser afixado em recinto designado pela Mesa, com antecedência de 24 horas, aviso sobre o dia, local e hora em que se reunirá a comissão, com a indicação das proposições que por ela serão tratadas.”

Por analogia, aplica-se a mesma determinação regimental aos convites, pois o Regimento Interno, ao explicitar os casos em que será admitido requerimento verbal, em seu Art. 168, entre eles não enumera o convite, prevendo tão somente a aceitação verbal de requerimento referente à prorrogação do tempo de sessão e escolha do processo de votação.

Fazemos as considerações acima sem levar em conta o fato de que o convite deve ter objeto claro e específico que coadune com as atribuições do órgão que o efetua, fato que não se caracteriza nessa hipótese.

Também gostaríamos de registrar que o Deputado Edson Ferrarini, presente à sessão, questionou o procedimento anti-regimental que se pretendia adotar, alegando a necessidade de que o convite deveria ser formulado por escrito, consoante as normas regimentais.

Ressaltamos também que a aprovação do requerimento verbal se deu em afrontosa violação do direito de pedido de vista, de que qualquer membro desta Casa dispõe quando pretende avaliar de maneira mais minuciosa a matéria proposta pelos seus pares.

Ora, Sr. Presidente, se tal precedente for admitido, estará sendo violado o direito de todo e qualquer Deputado ao pedido de vistas para a avaliação das matérias postas em discussão, já que se admitirá a sua imediata substituição na forma verbal.

Neste sentido, na qualidade de membro daquele órgão colegiado, ausente no momento da votação do requerimento, embora reconheça o papel fiscalizador conferido por aquela comissão, questionamos a V.Exa. a legalidade e a validade da deliberação, tida como aprovada pela Comissão de Segurança Pública.

Estou nesse momento, Sr. Presidente, protocolando esse requerimento para que possa ser analisado posteriormente pela Presidência efetiva da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem de V.Exa. e a encaminhará à Presidência efetiva para posterior resposta.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Uma reclamação sobre a Questão de Ordem da Deputada Rosmary Corrêa em relação ao comentário da reunião da Comissão de Segurança Pública realizada no dia 5 de abril de 2006.

A reunião foi iniciada dentro do prazo de tolerância regimental, às 15 horas e 45 minutos, com a presença dos Deputados Vanderlei Siraque, Carlinhos Almeida, Romeu Tuma, Edson Ferrarini e Afanasio Jazadji na presidência. Não estava presente qualquer representante do PSDB.

Após a deliberação sobre os itens constantes da pauta previamente divulgada, o Deputado Romeu Tuma levou ao conhecimento de membros presentes o caso do ex-diretor de marketing do Banco Nossa Caixa, que segundo informações recebidas por ele estaria sofrendo ameaça de morte e não estava sendo localizado. Disse que não revelaria a fonte dessas informações porque não queria correr o risco de ter duas pessoas sofrendo ameaças.

O Deputado Carlinhos Almeida sugeriu que a comissão realizasse diligências para tentar localizá-lo, e em caso positivo propor-lhe convite para comparecer à Comissão de Segurança Pública, para expor os problemas que vem enfrentando. A sugestão verbal do Deputado Carlinhos Almeida foi colocada em votação e aprovada.

Foram aprovados também outros encaminhamentos propostos verbalmente, como o envio de ofícios ao Ministério Público e ao delegado de polícia competente.

O Deputado Edson Ferrarini comentou que deveriam ser escritos tais requerimentos, mas votou favoravelmente.

Com relação à forma exigida para a apresentação de requerimentos no âmbito das comissões, não há normas rígidas no Regimento Interno. Há requerimentos verbais para solicitar a dispensa da leitura da Ata, para solicitar vista de proposições ou para inverter a ordem das proposições na pauta. Até o momento ninguém questionou a s formas verbais dadas a tais requerimentos.

Quando é exigida a forma escrita o Regimento é explícito, veja-se o § 2º do Art. 70, que determina seja escrito o requerimento e que qualquer Deputado solicite a oitiva de outra Comissão Técnica sobre determinada matéria.

 A falta de normas claras sobre a forma exigida para a proposição de requerimentos junto a comissões motivou apresentação e aprovação de inúmeros requerimentos verbais convocando diversas autoridades, muitas delas compareceram convocadas apenas com base em requerimentos verbais.

Tal situação perdurou até que provocada por Questão de Ordem proposta pelo Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido, a Presidência desta Casa, respondendo á mencionada Questão de Ordem, em fevereiro de 2006, estabeleceu que assim a convocação de Secretários de Estado deverá se dar por meio de requerimento escrito, aplicando-se os Arts. 170, inciso IV, e 268, parágrafo 1º do Regimento Interno. Se não forem convocados dessa forma, a convocação poderá ser invalidada pelo Presidente da Assembléia por ser anti-regimental.

Por outro lado, apesar de não constar expressamente no Regimento Interno, mas na Constituição Estadual, é possível a convocação dos dirigentes das pessoas jurídicas.

Conclui-se, portanto, que a Comissão de Segurança Pública agiu estritamente dentro das normas regimentais e constitucionais, não se podendo apontar quaisquer irregularidades em suas decisões. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esta Presidência recebe documentos de Vossa Excelência e encaminharemos em anexo a Questão de Ordem apresentada.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para informar, primeiro, que o Deputado Ricardo Tripoli, nosso companheiro, amigo, por quem tenho muito carinho, na sua fala disse que o atual candidato Serra adotaria procedimento do Ex-Governador Geraldo Alckmin. Se isso acontecer o Serra vai ter muitos problemas. Não para governar o estado, mas até para ganhar uma eleição.

Queria informar e registrar o horário em que o faço - 17 horas e 25 minutos, estou encaminhando requerimento de informação até para acabar com essa celeuma. Requerimento de informação ao Sr. Governador do Estado, tendo em vista esse episódio da Caixa Econômica, sobre o Sr. Jaime.

Segundo líderes do governo e o que outras pessoas têm dito, o governo provocou investigação e afastou o gerente de marketing à época dos fatos, Sr. Jaime. Eu quero dizer a Vossa Excelência que o requerimento vai solicitar que seja informado a este Parlamento qual o inquérito policial foi instaurado por iniciativa do Governo do Estado, ou de autoridades da Caixa Econômica, ou da própria Secretaria de Segurança Pública para apurar os crimes que eles apontam que o Jaime teria cometido.

Nós estamos assistindo no âmbito federal à Polícia Federal atuando de uma forma bastante independente.

Quero saber, vou perguntar e neste momento estou informando a Vossa Excelência para deixar registrado: quantos inquéritos a polícia de São Paulo instaurou contra atos de improbidade ou atos criminosos praticados por funcionários públicos.

Quero crer, já conheço a resposta, que seja zero, até porque o Sr. Governador Geraldo Alckmin acabou com o Decon e conseqüentemente com a divisão de crimes funcionais, que tinha a competência para apurar atos ilícitos praticados por funcionários públicos, exceto policiais, que têm as suas corregedorias.

Informo a Vossa Excelência, o Plenário e o público telespectador que estou encaminhando um requerimento de informação ao Sr. Governador do Estado para que nos mande cópia da Portaria de Inquérito Policial instaurado ou mesmo da ação do Ministério Público, por requisição do Governo do Estado às autoridades competentes, em relação aos atos praticados pelo Sr. Jaime, segundo a Caixa um criminoso. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Fica feito o comunicado por Vossa Excelência.

 

O SR. CELINO CARDOSO - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, este Deputado é membro da Comissão de Assuntos Metropolitanos e informo Vossa Excelência que estou neste momento protocolando uma Questão de Ordem pelo seguinte.

Um dos projetos que tramita na Comissão de Assuntos Metropolitanos é o Projeto de lei Complementar nº 06, de 2005, que trata da reorganização da região metropolitana de São Paulo. Foi deliberado anteriormente que faríamos algumas audiências públicas. No entanto, este Deputado ficou surpreso ao saber pela assessoria que, mesmo não tendo dado quorum nas últimas sessões, a nobre Deputada Ana Martins, presidente dessa comissão, informou verbalmente que, como não estava dando quorum, iria por iniciativa própria estabelecer um calendário com horários e locais das cidades onde aconteceriam essas audiências públicas.

Entendo que para se definir esse calendário, uma vez que temos um órgão colegiado, é necessário que isso seja deliberado pela maioria dos membros dessa comissão. Por essa razão este Deputado está protocolando essa Questão de Ordem e faço questão de informar a Presidência.

Passo a ler: “Questão de Ordem

Senhor Presidente,

A Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos, Deputada Ana Martins deu por aprovada a Proposta de Programação de Audiências Públicas Descentralizadas nas Sub Regiões para aprofundamento do debate sobre o PLC nº 06, de 2005, que reorganiza a Região Metropolitana de São Paulo, no dia 05 de abril de 2006, inobstante a Reunião Ordinária daquele órgão colegiado não ter se realizado por absoluta falta de quorum regimental, consoante preceituam os artigos 49 e 50, "caput", combinados com artigos 105, III, § 1º, da XII Consolidação do Regimento Interno, que determinam que o Presidente da Comissão tomará assento à mesa, à hora designada, para o início da reunião, em havendo quorum regimental. A espera para constatação do quorum para início dos trabalhos, previsto regimentalmente, não deverá ultrapassar o prazo de 15 (quinze) minutos.

Ora, Senhor Presidente, o quorum necessário para discussão e deliberação de qualquer matéria presente na convocação da reunião ordinária da Comissão de Assuntos Metropolitanos não se verificou. Não há como se admitir que por iniciativa pessoal da Presidência daquele colegiado, dê-se prosseguimento ao Calendário proposto, sem que o mesmo tenha sido submetido previamente aos demais pares da Comissão, e não tenha sido deliberado.

Gostaríamos de ressaltar que nossa assessoria nos informou da presença do Deputado Paulo Sérgio no horário marcado para a reunião ordinária, qual seja, 14 hs. 30 min, tendo aguardado a constatação do quorum ou de sua falta, e que neste período inclusive a Presidente esteve ausente, chegando somente às 15 hs. naquele recinto, anda com o intuito de dar inicio aos trabalhos, o que configura mais um fato anti-regimental.

A Comissão, como já dissemos, é órgão colegiado, e qualquer ato individual ou isolado não pode ser considerado válido, devendo ser declarado nulo de pleno Direito.

Neste sentido, na qualidade de membro da Comissão de Assuntos Metropolitanos, questionamos a Vossa Excelência a legalidade e a validade da deliberação tida como aprovada por aquela Comissão.

Sala das Sessões, em”

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem de Vossa Excelência e encaminhará à Presidência efetiva desta Casa, para resposta posterior.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCDOB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a respeito da Questão de Ordem do Deputado Celino Cardoso, acho que é legítimo o Deputado Celino Cardoso argüir sobre o calendário da comissão, mas acho que a preocupação maior é que uma comissão tão importante como essa, que trata de matérias relevantes, sistematicamente não tem quorum.

Então eu queria fazer um apelo para os Deputados membros dessa comissão: que participassem das reuniões, para no âmbito da reunião exporem as suas propostas, que acredito que seria o fórum mais adequado.

Mas, como sou companheiro de bancada da Deputada Ana Martins, eu mesmo vou transmitir a preocupação do Deputado Celino Cardoso, para que ele eventualmente faça uma contraproposta sobre a realização de audiências públicas, que de qualquer forma são um instrumento democrático e uma relação mais efetiva do Parlamento com os diversos segmentos da sociedade interessados em discutir a reorganização da região metropolitana de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO- Sr. Presidente, quero me somar ao nobre Deputado Nivaldo Santana e ao Deputado Celino Cardoso nas questões levantadas, no sentido da importância de as comissões darem quorum.

Sou membro da Comissão de Meio Ambiente e infelizmente a comissão não tem conseguido quorum para analisar nenhum projeto. Acho que é muito ruim para a imagem da Assembléia Legislativa, é ruim para a imagem dos Deputados e esperamos que essas coisas possam mudar, porque a população de São Paulo espera de cada parlamentar exatamente um posicionamento sobre todos os projetos que passam por esta Casa.

Aproveitando, Sr. Presidente, a oportunidade, ontem houve uma discussão muito boa sobre o PSDB para a segurança pública no Estado de São Paulo. Fiz algumas críticas relacionadas à Febem e me disseram que agora, depois de doze anos, parece que o PSDB tem um grande projeto para a Febem no Estado de São Paulo.

Não conseguimos ver onde é e como funciona, e aí recebi críticas porque lá no município de Guarulhos temos feito uma luta contra a implantação de uma unidade da Febem, sim, porque esse modelo do Tatuapé, Franco da Rocha, Francisco Morato, como de resto todas as outras unidades, não funciona onde está, nem vai funcionar em outra cidade.

É bom que aqueles que transmitem ao Governador a nossa preocupação digam que o município de Guarulhos há muitos anos está esperando por uma universidade pública do Estado, mas teremos agora a universidade pública federal, a ser inaugurada em agosto. Esperamos que o Governo do Estado também cumpra a sua parte. Apesar de o Estado estar mais próximo do município, é o Governo Federal que irá inaugurar agora em agosto a primeira universidade pública nos 445 anos da cidade de Guarulhos.

Mas Guarulhos espera metrô, universidades, espaços culturais, enfim, coisas boas, agora, em relação a presídio e Febem vamos continuar sendo contra, porque esse modelo está falido.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Há sobre a mesa 12 requerimentos propondo inversão da Ordem do Dia. Conforme o Art. 224, esta Presidência consulta o Plenário sobre a admissibilidade da inversão da Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O primeiro requerimento é subscrito pelo Deputado Roberto Felício e está vazado nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma a que o Item 9 passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais.” Em votação o requerimento.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação do requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB  - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, para encaminhar a votação do requerimento.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para, além de defender a inversão proposta pelo Deputado Roberto Felício, fazer um breve balanço das mudanças do País nesses últimos três anos.

Três anos de Governo Lula o Brasil mudou para melhor. Com Lula o Brasil retomou a rota do desenvolvimento econômico com distribuição de renda e criação de empregos; assumimos um outro papel no mundo e na América Latina. O Brasil está no início de um ciclo de desenvolvimento contínuo. Os números fechados em 2005 comprovam a diferença entre o Brasil em 2002, último ano do mandato de Fernando Henrique Cardoso, PSDB/PFL, e o Brasil de 2005.

O Brasil de 2005 é respeitado internacionalmente e tido como uma voz importante entre os países emergentes. Com Lula, o Brasil tirou a coleira que com Fernando Henrique e o PSDB nos mantinha presos nos Estados Unidos. Com o PSDB o Brasil caiu da condição nona economia do mundo para a décima quinta e segundo na América Latina. Com Lula e o PT e os nossos aliados subimos para décima primeira e primeira da América Latina.

No final do ano passado o Governo Federal quitou antecipadamente seus débitos com o Fundo Monetário Internacional pagando l5 bilhões e meio de dólares que venceriam em 2006 e 2007. Desta forma, o Brasil economizou 900 milhões de dólares de juros e reduziu significativamente a dívida externa, que caiu de 215 bilhões de dólares em dezembro de 2003 para 169 bilhões de dólares em fevereiro.

Paramos o processo de constituição da Alca, que tinha data fatídica de 2005 para entrar em vigor.

Durante os oito anos do PSDB na Presidência o Brasil recorreu três vezes ao FMI e vendeu mais de 50% do patrimônio nacional para quitar seus compromissos. Com os tucanos o Brasil perdeu importância política e importância econômica.

O risco-país, indicador que mede a confiança do mercado mundial em relação à capacidade do país em arcar com seus compromissos externos e serve como orientação para os investidores sobre o risco de aplicarem seus recursos em determinado país, caiu de 2400 pontos com FHC para menos de 230, o melhor índice já obtido pelo Brasil.

As vendas de produtos brasileiros ao exterior saltaram de 60 bilhões de dólares em 2002 para 118 bilhões de dólares em 2005. Com isso, em janeiro deste ano, com onze meses de antecedência, o Governo Federal alcançou a meta de dobrar as vendas externas em quatro anos.

Nos oito anos de Fernando Henrique à frente do país, as vendas dos produtos brasileiros no exterior cresceu em média 4,2% ao ano, enquanto nos três anos de Lula no comando do Brasil, as exportações cresceram à incrível taxa de 25% ao ano.

Esse aumento nas exportações deve-se, entre outros fatores, à política do Governo em abrir novas frentes de comércio para o país e para diversificar a nossa pauta exportadora. Nos últimos três anos, por exemplo, houve um acréscimo de 50% nas vendas de produtos brasileiros aos países em desenvolvimento. Coisa que a subserviência aos Estados Unidos e à política neoliberal antinacional praticada pelo PSDB e PFL não permitia.

Como conseqüência do expressivo desempenho do setor exportador, o saldo da balança comercial brasileira resultado da conta exportações menos importações, vem registrando sucessivos recordes. No ano passado atingiu 44 bilhões, 760 milhões de dólares, o maior superávit da história.

Já no período de 1995 a 2002, na administração do PSDB, o saldo da balança comercial totalizou um déficit de oito bilhões e 400 milhões de dólares. Em contrapartida, a gestão Lula acumula em superávit de 103 bilhões e 300 milhões de dólares.

O Brasil com Lula alcançou recorde do PIB de 1.937 trilhão de reais. O Produto Interno Bruto representa a soma das riquezas produzidas no país.

Esses números refletem mais que a mudança na economia. Eles representam um outro projeto para o Brasil. Derrotamos o neoliberalismo antinacional e retomamos o projeto de desenvolvimento nacional auto-sustentado com distribuição de renda e criação de empregos.

A política econômica adotada pelo Governo Federal reduziu o desemprego em 2005 superando até os prognósticos mais otimistas. No ano passado, a taxa média de desemprego ficou 9,8%, a menor desde 2002, segundo dados do IBGE. De janeiro de 2003 a fevereiro deste ano já foram criados três milhões, seiscentos e oitenta mil empregos com carteira assinada, quase cem mil novas vagas por mês.

No período do PSDB o desemprego só fazia crescer. Fernando Henrique assumiu o país com a taxa anual de desemprego de 8.5% e ao final de seu mandato, em 2002, esse índice era de 11,7%. Em oito anos, o Governo FHC criou perto de oitocentas mil vagas apenas, quase cinco vezes menos do que Lula criou em apenas três anos.

Em 2005 a renda média do trabalhador cresceu 2% em relação a 2004. Essa foi a primeira vez que a renda cresceu desde 1997.

Entre 2003 e 2006 o salário mínimo acumulou um aumento de 75% no valor nominal e uma elevação de 25,3% no valor real, saindo de 200 reais para 350 reais. Este é maior valor dos últimos 25 anos.

O salário mínimo tem impacto direto na vida de mais de 40 milhões de brasileiros. O aumento real do mínimo também possibilitou recuperar o poder de compra do trabalhador. Segundo o IBGE, a partir de abril, o salário mínimo terá um poder de compra equivalente a duas cestas básicas, fato que não ocorria desde 1979. Só para se ter uma idéia do significado da evolução deste indicador, vale lembrar que, em 2002, com um salário mínimo era possível comprar menos de uma cesta básica e meia.

Além do reajuste do mínimo, a inflação em baixa é outro fator para recuperação do poder de comprar do trabalhador. A taxa de inflação, medida pelo IGP-DI, caiu de 26,41% em 2002, para 1,22% em 2005. O mais baixo índice desde 1945.

Se considerarmos o índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo IBGE, ainda assim a diferença é significativa. A inflação em 2002 foi de 12,53 por cento. Já, em 2005, não chegou a 6%, ficando em 5,69 por cento. O mais importante é que a inflação vem numa trajetória de queda nesses três anos do Governo Lula. O índice de 2005 foi 1,91% menos do que em 2004 e 3,61% menor do que o de 2003.

O aumento do emprego formal, o reajuste do mínimo, o aumento da renda e os baixos índices de inflação reduziram a desigualdade social. O número de pessoas que têm renda familiar per capita abaixo de 250 reais caiu de 35,6% em 2003 para 33,2% em 2005. O percentual de pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza caiu de 26,23% em 2002, para 25% em 2004.

Quero destacar a importância de diversos programas sociais encampados pela administração do Presidente Lula. Os resultados são palpáveis e reforçam o compromisso do presidente em melhorar a vida dos brasileiros.

Apenas no programa Fome Zero, que concentra 31 ações e programas, o Governo Federal investiu 27 bilhões de reais. Só em 2005 foram aplicados mais de 12 bilhões de reais.

Reconhecido internacionalmente como o maior programa de transferência de renda do mundo, o Bolsa-Família beneficiou em dois anos de existência oito milhões e 700 mil famílias em todos os cantos do país. No Bolsa-Família o Governo investiu até dezembro do ano passado, cerca de 6,5 bilhões de reais.

Mas melhorar a vida do brasileiro não é só transferir renda e o Governo Federal sabe disso. Educação e saúde são fundamentais para dar condições de vida dignas para a população. Por esse motivo, o governo do Presidente Lula concentrou esforços para ampliar e melhorar os programas de Educação e de Saúde, que se encontravam em situação desastrosa quando Lula assumiu.

Vou pegar apenas o exemplo do ProUni - Programa Universidade para Todos. O ProUni teve adesão de 1.142 instituições particulares e já ofereceu 112 mil bolsas de estudo para alunos de baixa renda. Por meio do ProUni, os alunos com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio, recebem bolsa integral e aqueles que têm renda de até três salários, recebem bolsa de 50 por cento.

Essa foi uma forma encontrada para democratizar o acesso ao ensino superior, possibilitando que alunos pobres possam mudar sua posição na pirâmide social por meio do conhecimento e de maiores oportunidades de emprego. Além disso, o Governo Federal está criando nove novas universidades federais e 41 pólos universitários em diversas regiões do país.

Na área da saúde, há anos sucateada pela corrupção e pela ineficiência do sistema, o Governo Lula conseguiu progressos relevantes. O Sistema Único de Saúde registrou mais de dois bilhões de atendimentos em 2005. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência é uma realidade em 330 municípios e assiste quase 70 milhões de pessoas.

Entretanto, o Governo Federal tem priorizado o atendimento à saúde da família. Hoje são mais de 24 mil equipes que assistem 44% dos brasileiros. No período de 1995 a 2005, o número de equipes era 16.700, com uma cobertura nacional que não chegava a 32% da população. Por todos os resultados apresentados aqui, está mais do que claro que o Governo do Presidente Lula fez nesses três anos, muito mais do que foi feito pelo país na última década.

Todos se lembram que o saco de cimento, o quilo do arroz, custava o dobro antes de Lula assumir. Mesmo a gasolina hoje regula mais ou menos o mesmo valor. Na época do Presidente Fernando Henrique Cardoso o barril do petróleo custava 20 dólares, hoje está a 70 dólares.

Com Lula o nosso país ganhou importância política e importância econômica. Hoje, temos cerca de oito milhões de famílias estão cadastrados no programa “Renda Mínima”. São trinta milhões de pessoas que estavam abaixo da linha da miséria e que têm condição de comer, que têm a dignidade de comprar seus alimentos e garantir o seu sustento.

É isso que está em jogo neste país. Temos dois projetos: um das privatizações, a entrega aos interesses americanos e do desemprego e da falta de desenvolvimento; o outro do desenvolvimento sustentado, com distribuição de renda e criação de empregos. Esse outro caminho do Brasil para os brasileiros é representado pelo Governo Lula.

Para finalizar, quero dizer que com os tucanos o Brasil perdeu importância política e importância econômica em relação aos países no exterior.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Em votação o requerimento de inversão. Os Sr. Deputados que forem favoráveis à inversão da Ordem do Dia, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Sr. Presidente, tendo em vista o acordo entre lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo entre lideranças presentes em plenário, antes de dar por levantados os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 45 minutos.

 

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