21 DE MAIO DE 2007

042ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CARLOS GIANNAZI, OLÍMPIO GOMES e CONTE LOPES

 

Secretário: BALEIA ROSSI


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 21/05/2007 - Sessão 42ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CARLOS  GIANNAZI/OLÍMPIO GOMES/CONTE LOPES

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CARLOS  GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência.

 

003 - CARLOS  GIANNAZI

Fala sobre os programas do Governo do Estado que afetam as universidades públicas estaduais. Comenta artigo publicado na Folha de S.Paulo intitulado "Trapalhada na Secretaria de Ensino Superior", de autoria do diretor da Faculdade de Educação da Unicamp, que aponta as falhas na criação desta Secretaria.

 

004 - CARLOS  GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Critica a política de segurança pública do Governo do Estado que culmina com a morte de soldados da Polícia Militar. Pede melhorias para as polícias civil e militar.

 

006 - BALEIA ROSSI

Comemora a resolução do Denatran e Contran que, a partir de hoje proíbe a utilização de radares móveis e não visíveis em todo país. Diz da necessidade de não só punir, mas educar o motorista infrator. Fala de projeto de sua autoria sobre o assunto.

 

007 - DONISETE BRAGA

Discorre sobre a necessidade de reformulação do Regimento Interno, que vise a modernização desta Casa sem que esta perca seu papel de fiscalizador do Executivo. Comenta a lei de sua autoria que limita os valores para a concessão de diplomas a estudantes das universidades particulares.

 

008 - SIMÃO PEDRO

Solidariza-se com os alunos que ocupam a Reitoria da USP, que reivindicam melhorias na universidade e pela contrariedade das determinações do Governo do Estado que retiram a autonomia da universidade.

 

009 - RUI FALCÃO

Discorre sobre o momento em que vive o país, sendo o melhor período de sua história, tanto no setor econômico como no social. Elogia a atuação da Polícia Federal no combate à corrupção.

 

010 - CONTE LOPES

Parabeniza o trabalho da Polícia Federal no combate à corrupção. Relata fato ocorrido em Itapecerica da Serra onde um policial foi morto. Reclama a falta de condições de trabalho dos policiais militares. Fala sobre a ocorrência de mais uma chacina na cidade de São Paulo.

 

011 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

 

012 - CARLOS  GIANNAZI

Retoma a discussão sobre as contradições na criação da Secretaria de Ensino Superior no Estado de São Paulo.

 

013 - CARLOS  GIANNAZI

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

014 - Presidente CONTE LOPES

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/05, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão solene, hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os 85 anos de fundação do Partido Comunista do Brasil-PCdoB e o seu ex-Presidente Nacional João Amazonas. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Baleia Rossi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - BALEIA ROSSI - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Convido o Sr. Deputado Baleia Rossi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - BALEIA ROSSI - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr.Olímpio Gomes.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente aqui e telespectador da TV Assembléia, há muito denunciamos aqui os ataques do Governador do Estado José Serra contra a autonomia das nossas três universidades públicas - USP, Unicamp e Unesp - e das nossas Fatecs.

Hoje foi publicado um artigo muito interessante no jornal “Folha de S.Paulo”, do diretor da Faculdade de Educação da Unicamp, Dr. Jorge Megid Neto, apresentando várias contradições nos argumentos apresentados para a criação da Secretaria do Ensino Superior, tanto que o título do artigo é “Trapalhadas na Secretaria do Ensino Superior”. O autor é educador da Unicamp, doutor em Educação e diretor da Faculdade de Educação da Unicamp e questiona os vários argumentos apresentados para a criação dessa Secretaria do Ensino Superior que ainda não nos disse a que veio.

Hoje temos três universidades públicas e as Fatecs, mas o que precisamos atualmente para o ensino superior no Brasil é a expansão das vagas, ou seja, a construção de mais campus de universidades públicas estaduais e federais no nosso estado e no nosso país. Essa é a verdadeira fórmula para que possamos melhorar o atendimento da demanda do ensino superior.

O que temos hoje são políticas assistencialistas como, por exemplo, o ProUni. O valor investido hoje no ProUni, apesar de beneficiar alguns alunos pobres do nosso país, na verdade canaliza recursos públicos do orçamento da Educação para as faculdades e universidades privadas que inclusive, recentemente, tiveram uma grande anistia do Governo Federal. Ou seja, é a perpetuação histórica de um modelo privatista de Educação, em que o dinheiro público é sempre e cada vez mais canalizado para o setor privado. Em outras palavras, o ensino superior está totalmente privatizado no nosso país. Todas as políticas educacionais, principalmente na área do ensino superior, acabam reforçando essa marca histórica da educação brasileira.

Defendemos, primeiro, que não há necessidade dessa Secretaria, embora respeitemos muito o Dr. Pinotti que grande médico ginecologista. Mas do ponto de vista de elaborar e formar uma Secretaria do Ensino Superior sem objetivo claro é desperdício de dinheiro público. Ou seja, ela não vai colaborar com o ensino superior no Brasil. Tanto que as propostas que essa Secretaria apresentou até agora não significam nada, não têm nenhum impacto na universidade estadual.

O que queremos, o que desejamos, a nossa luta e a nossa reivindicação é que haja mais investimento na expansão das vagas. Precisamos de mais vagas no ensino superior gratuito. Precisamos de mais campus da USP, da Unesp, da Unicamp e das federais também. Estamos consolidando agora um novo campus da Unifesp - Universidade Federal de São Paulo, na região de Santo Amaro. Recentemente conseguimos a aprovação de um projeto na Câmara Municipal que levamos para o ex-Prefeito José Serra e conseguimos uma área onde será construído um novo campus da Unifesp.

Entendemos que o caminho é esse e não o caminho de criar mais uma Secretaria. A Secretaria do Ensino Superior gerou toda essa confusão: os alunos estão acampados na Universidade de São Paulo e, recentemente, tivemos também a ocupação pelos estudantes da reitoria da Unicamp. Todos os professores, as entidades que representam os docentes, os funcionários e os alunos do ensino superior estão hoje protestando contra os decretos do Governador José Serra que, como eu disse, ferem de morte a autonomia universitária, congelando e diminuindo as verbas para o ensino superior.

É contra tudo isso que estamos aqui hoje protestando e fazendo coro com o artigo do diretor da Faculdade de Educação Dr. Jorge Megid Neto, que vou ler para que a população que não teve oportunidade de lê-lo possa fazê-lo calmamente através do Diário Oficial:

Trapalhadas na Secretaria de Ensino Superior

Artigo - Jorge Megid Neto

Folha de S. Paulo - 21/5/2007

Não é possível escamotear essas ações atrapalhadas do início do governo Serra. Melhor seria extinguir a Secretaria de Ensino Superior

As manifestações do secretário José Aristodemo Pinotti e de outros secretários ou políticos ligados ao governo não conseguem justificar a criação da Secretaria de Ensino Superior e as incursões sobre a autonomia universitária da USP (Universidade de São Paulo), da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e da Unesp (Universidade Estadual Paulista).

O secretário Pinotti, em janeiro, justificava a criação de sua pasta pela necessidade de dar uma organização sistêmica para as mais de 500 instituições de ensino superior do Estado ("Tendências/Debates", 26/1).

Agora, complementa dizendo que as três universidades públicas paulistas "estavam meio soltas, misturadas em uma secretaria que tinha outras atribuições" (Cotidiano, 14/5). Uma segunda justificativa diz respeito à pretensão de resolver, por meio da sua secretaria, a precária situação da educação básica do Estado.

As justificativas e medidas adotadas são inconsistentes, oneram os cofres públicos, retiram atribuições da Secretaria da Educação, além de intervir na autonomia universitária. Com relação à organização do sistema estadual de ensino superior, deve-se considerar que as instituições privadas respondem ao MEC (Ministério da Educação) para credenciamento, reconhecimento e avaliação de seus cursos; no que se refere à gestão administrativa e financeira, às suas mantenedoras. Uma secretaria de Estado não pode, portanto, assumir atribuições que são do MEC ou de foro privado das instituições.

USP, Unicamp e Unesp, de fato, devem responder a uma secretaria de Estado, além do Conselho Estadual de Educação. Vinculavam-se à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico (atual Secretaria de Desenvolvimento), com o Centro Paula Souza, responsável pelas Fatecs (faculdades de tecnologia).

Que organização sistêmica Pinotti pretendeu obter ao deixar de fora da sua pasta as Fatecs, responsáveis por cerca de 30% dos estudantes de graduação do ensino público paulista? E mais, interveio numa conquista histórica dos docentes, funcionários e estudantes das quatro instituições, qual seja, manter o Centro Paula Souza junto das três universidades.

A incoerência aflora ainda quando lemos que uma das propostas do governo estadual é criar, na Unesp, escolas profissionalizantes em que os melhores alunos entrarão no ensino superior sem precisar de seleção.

Ora, quase todas as escolas técnicas estaduais hoje estão vinculadas ao Centro Paula Souza. Agora, passaremos a ter escolas de ensino médio repartidas em três secretarias: da Educação, de Desenvolvimento e de Ensino Superior.

Quanto à melhoria da educação básica e pública, isso já é atribuição central da Secretaria da Educação. Em parceria com essa secretaria e com municípios, as três universidades vêm dedicando grande parte de seus esforços em programas de formação inicial ou continuada de professores e gestores escolares, na assessoria à produção e difusão de materiais pedagógicos e didáticos e no auxílio a reformas curriculares e planejamento educacional.

Ou seja, para que elas continuem a desenvolver essas ações, o governo não precisava criar uma nova secretaria. Deixou de economizar recursos e otimizar organização e métodos.

Além do mais, a noção de que a universidade deve gerar conhecimentos e inovações educacionais, os quais são transferidos e incorporados diretamente pela educação básica, há muito está superada.

Os professores e gestores escolares se formam continuamente em serviço e a eles compete produzir as inovações e melhorias em sintonia com a comunidade escolar. À universidade compete colaborar como parceira nesse processo. Não podemos esperar que programas de formação possam promover a tão desejada melhoria da educação pública do país.

É necessário, conjuntamente, melhorar a infra-estrutura escolar; contratar bibliotecários, técnicos de laboratório e outros profissionais de apoio; fornecer salários dignos; ampliar a parcela da jornada de trabalho destinada a atividades pedagógicas extra-sala de aula; estender a todas as escolas o tempo integral, em cujo período complementar as crianças e adolescentes sejam devidamente assistidos por professores. Essas ações não podem ser emanadas e dirigidas por uma Secretaria de Ensino Superior.

Em suma, não é possível escamotear essas ações atrapalhadas dos primeiros atos do governo Serra e do secretário Pinotti. Melhor seria reconhecerem o erro, retornar USP, Unicamp e Unesp para a Secretaria de Desenvolvimento e extinguir a Secretaria de Ensino Superior. Eis um ato de coragem do novo governo, denotando capacidade de refletir sobre seus atos, reconhecer falhas e corrigir com urgência os rumos da administração estadual. Jorge Megid Neto , 48, doutor em educação, é professor e diretor da Faculdade de Educação da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas).”

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr.Carlos Giannazi.

 

* * *

 

O Sr. Presidente - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, público que nos acompanha pela TV Assembléia, há muitos anos, dizia Abraham Lincoln, presidente norte-americano, que quando o estrategista erra, o soldado morre.

Hoje, às 12 horas, foi enterrado, no Mausoléu de Heróis da Polícia Militar, o soldado Leandro, do 25º BPMM. Às quatro horas da manhã, de sábado para o domingo, ele dirigia uma viatura, junto com o sargento Carlos, comandante da guarnição. Eles foram dar apoio num local em que acontecia uma Festa do Peão e houve uma confusão de pessoas.

Chegando lá, acabaram sendo agredidos e dominados. Marginais desarmaram-nos e balearam-nos. O soldado Leandro tomou um tiro na nuca, que transfixou até a sua testa, e o sargento Roberto, que levou um tiro no pescoço, continua internado no Hospital do Campo Limpo.

A máxima de Lincoln é mais do que correta: quando o estrategista erra, o soldado morre. Os estrategistas de Segurança Pública do nosso Estado são lamentáveis, estão deixando de conduzir, deixando de ter uma política de segurança pública efetiva, que dê garantias ou, no mínimo, a sensação de segurança aos 40 milhões de habitantes deste Estado.

O soldado Leandro - um jovem de 22 anos de idade, um ano e oito meses na Polícia Militar - foi covardemente assassinado porque estava em serviço e o sargento Carlos, seu comandante, não foi executado porque interveio na ocorrência um soldado temporário da Polícia Militar, que acabou evitando que o Sargento também fosse morto.

Isso é lamentável, produto da impunidade reinante no nosso país, por dificuldades ou inadequação da legislação à nossa realidade, mas também produto da irresponsabilidade do Governo do Estado na gestão da Segurança Pública.

Os policiais estão se transformando em alvos preferenciais dos marginais como uma forma de demonstrar à população que, ao atacar o último escudo da sociedade, eles estão colocando essa sociedade à mercê.

É mais um policial que tomba no mês de maio. Já é o segundo caso de policial militar morto em serviço no Estado de São Paulo, ao mesmo tempo em que assistimos ao Governo apresentar balanços positivos de como está sob controle a situação de segurança no Estado de São Paulo.

Gostaria, também, de salientar que o jornal “Diário de S.Paulo” fez uma matéria na edição de sábado falando do “vale-coxinha”, ou do vale-alimentação da Secretaria de Segurança fornecido aos policiais civis e militares. O chamado “vale-coxinha”, que hoje é de quatro reais, é uma verdadeira vergonha à condição de dignidade dos profissionais da Segurança Pública, mais uma irresponsabilidade e insensatez do Governo do Estado no trato com os recursos humanos da Segurança Pública.

A própria matéria mostra que o vale-alimentação de alguns órgãos públicos, como a Sabesp e a Cetesb, têm valores superiores a dez reais, para os funcionários da Assembléia Legislativa, são nove reais e para os profissionais de Segurança Pública, quatro reais.

É mais uma vergonha para o Estado de São Paulo, uma vergonha pelo descaso governamental em relação aos recursos humanos da Segurança Pública. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima.

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.

 

O SR. Baleia Rossi - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, distinto público, telespectadores da TV Assembléia, ocupo esta tribuna para falar sobre uma Resolução do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que passa a vigorar a partir de hoje, 21 de maio de 2007, tornando proibida a utilização de radares móveis escondidos, em todo o território nacional.

Venho aqui para aplaudir essa medida, até porque essa é uma luta antiga deste Deputado na Assembléia Legislativa. No dia nove de dezembro de 2004, entrei nesta Casa com o Projeto de lei nº 771/2004, que proíbe o uso de radares móveis nas rodovias paulistas.

Infelizmente, esse projeto não entrou na Ordem do Dia, não foi debatido nesta Casas, mas ao longo dos últimos anos fiz pronunciamentos e levei a matéria para a imprensa para que pudéssemos debater esse assunto, acabar com essas armadilhas para os motoristas, que têm um só objetivo: a arrecadação, punir ainda mais o contribuinte paulista para encher os cofres públicos.

Esse projeto foi aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações desta Casa. Ainda espero que esta Assembléia Legislativa possa aprová-lo para contribuir com a questão do trânsito no Estado.

Não somos contrários à punição daquele que excede a velocidade, tanto nas rodovias quanto nas cidades do nosso Estado, mas somos a favor de um trabalho de educação do motorista. Não adianta punir apenas para arrecadar, é preciso instruir, é preciso educar, é preciso ensinar o motorista.

É preciso acabar com a indústria das multas. O governo só pensa em arrecadação, sem levar em conta a quantidade de acidentes no local, a quantidade de veículos que trafegam no local. Não existe nenhum estudo técnico para justificar a presença daquele radar naquele ponto da rodovia, da avenida e da rua.

O que queremos é mudar essa realidade. Com as mudanças, o radar deverá estar num lugar visível. Velocidade acima de 80 km/hora, a 400, 500 metros antes, indicando a presença do radar móvel e para velocidade abaixo de 80 km/hora, em áreas urbanas, a 100, 300 metros antes.

A resolução do Denatran ainda prevê que os órgãos de trânsito devem fazer um estudo técnico, uma apresentação para comprovar a necessidade do uso dos radares, que é exatamente o que queremos no Estado de São Paulo através do nosso projeto de lei.

Nos últimos anos muitas prefeituras utilizaram os radares móveis em grande quantidade, sem nenhuma comprovação técnica, apenas para arrecadar. Um exemplo claro foi a Prefeitura de Ribeirão Preto, que começou a utilizar os radares móveis há pouco tempo - verdadeiras arapucas para os motoristas - em locais escondidos, sem nenhum estudo técnico para comprovar a necessidade do uso.

Nesse mesmo período, o número de acidentes de trânsito em Ribeirão Preto aumentou, o que comprova que a presença do radar, simplesmente para punir o motorista, não melhora o trânsito.

Por isso, quero cumprimentar o Denatran e o Contran pela resolução.Sinto que a idéia que defendemos aqui nesta Assembléia, através de projeto de lei, foi acolhida.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e leitores do “Diário Oficial”. Venho a esta tribuna para dialogar com a população do Estado de São Paulo, especialmente no que tange ao fortalecimento do Poder Legislativo. Peço ao nosso Presidente Vaz de Lima para que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não perca a oportunidade de ser referência como um importante Poder.

Há uma comissão suprapartidária nesta Casa que discute a modernização do Regimento Interno. Concordamos com algumas alterações que serão realizadas de forma consensual, mas não podemos perder a prerrogativa do fortalecimento do nosso Parlamento. Não creio que exista por parte do Governo José Serra ou de seus interlocutores alguma ação para ampliar o seu poder, mas o Governo do Estado acaba influenciando o Poder Legislativo através das leis delegadas. A Assembléia Legislativa, sem dúvida, precisa dar a sua quota de colaboração na modernização do Regimento Interno. Aliás, o Deputado Rui Falcão, da nossa bancada, está nos representando nesse trabalho de mudanças para o fortalecimento deste Parlamento.

Além disso, temos na pauta da nossa Ordem do Dia quase 350 itens, a maioria vetos do Governo do Estado. Há matérias que concordamos sobre a inconstitucionalidade, mas por outro lado temos projetos importantes a serem analisados. A Assembléia Legislativa deveria fazer um amplo debate para analisar os itens da nossa Ordem do Dia, especialmente na questão dos vetos opostos pelo Governo do Estado de São Paulo.

Apresentei um projeto de lei assim que assumi o mandato, em 2001, que limita a cobrança dos diplomas universitários. Hoje, a USP cobra 70 reais para fazer o registro dos diplomas. Temos, portanto, em São Paulo, uma importante instituição que limita o valor para fazer o registro dos diplomas universitários. Fizemos um amplo debate nesta Casa, realizamos consulta à Procuradoria da Assembléia Legislativa, debatemos o projeto na Comissão de Constituição e Justiça que se manifestou favoravelmente. A matéria veio a plenário e os Deputados aprovaram o nosso projeto, porém o Governador vetou por entender que era inconstitucional.

Depois de passados quatro anos, a Assembléia Legislativa derrubou o veto e hoje temos uma lei que favorece milhares de jovens no Estado. São jovens que, com muito sacrifício, pagaram mensalidades caríssimas. Temos exemplos de jovens que pagaram quase 400 reais pelo diploma. Esses jovens, quando concluem o curso, precisam do diploma universitário, mas não tinham condição de obtê-lo por causa do valor absurdo que se cobrava. Nós limitamos o valor em 70 reais e os alunos do Estado de São Paulo têm interagido com isso. Classifico o projeto, acima de tudo, como defensor do aluno consumidor.

Estou apenas dando um exemplo em relação ao veto que aqui derrubamos e que está influenciando de forma positiva na vida dos estudantes universitários do Estado de São Paulo.

Está mais do que na hora de este Parlamento analisar os vetos que estão na Ordem do Dia para qualificarmos a legislação do Estado e a partir daí fazer valer os mandatos dos Deputados estaduais.

Tivemos a eleição de 45 novos Deputados estaduais. Há muita energia por parte dos novos parlamentares e espero, sinceramente, que eles não se decepcionem por não terem conseguido, até o presente momento, aprovar um projeto. É necessário que todos nos unamos para fortalecer o mandato dos Deputados estaduais e, de uma vez por todas, votarmos os vetos da nossa Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia e das galerias, quero comentar a situação dos alunos que continuam acampados no prédio da Reitoria da USP, protestando, em primeiro lugar, contra a interferência política do Governo Serra em relação à administração e funcionamento das universidades públicas estaduais, que chamamos de autonomia, conquistada ao longo desses anos, tendo como resultado a excelência, os avanços que já observamos.

Vários decretos interferem nessa autonomia criando um controle político, a começar pela Secretaria de Ensino Superior a qual poderia estar intermediando a relação do governo com as universidades, mas ocorre contrário. Quando o governo colocou no Conselho de Reitores os secretários, dando a presidência, num primeiro momento, ao novo Secretário Pinotti, criou-se essa situação. E há decretos que mexem com o orçamento das universidades, com a gestão do dia-a-dia. Já manifestamos a nossa solidariedade a esse protesto. Não vamos dizer se a ocupação da reitoria foi a melhor forma que os estudantes e funcionários encontraram, mas, a legitimidade da crítica e da opinião.

Liguei há pouco para o Senador Eduardo Suplicy que intermediou uma reunião entre a reitora Suely Vilela e os representantes dos estudantes e funcionários, que ocorreu das 9 horas da manhã até as 13 horas. A reitora fez uma proposta em relação às reivindicações de melhoria do sistema de manutenção dos alunos, da ampliação do número de moradia para os estudantes que vêm de outros lugares e foi sugerida a criação de uma comissão de trabalho com representantes da universidade, dos estudantes e dos funcionários para apresentar em alguns dias uma avaliação, um encaminhamento das reivindicações e reitora pede a saída imediata. Os alunos pediram ao senador para intermediar junto ao governo, porque a Polícia já está querendo despejar os alunos do prédio. Que fosse dado um prazo até amanhã, quando haverá uma assembléia para a discussão das propostas sugeridas.

Por isso apelamos ao governo e à reitora que permitam aos estudantes fazerem a assembléia, apresentar ao conjunto dos estudantes e funcionários o resultado da reunião para que se possam encontrar uma saída pacífica, negociada, e que afaste uma possibilidade que ao nosso ver vai ser muito ruim para a imagem da universidade, para a imagem do governo, que é a desocupação do prédio por parte da Polícia Militar gerando um episódio muito ruim para a democracia e para a relação do governo com os estudantes.

Registramos o nosso apoio à reunião que ocorreu hoje, a nossa solidariedade e os nossos parabéns ao Senador Eduardo Suplicy que conduziu bem os trabalhos e fazemos esse apelo para que o governo reveja a sua decisão de usar a força policial para retirar os alunos que estão lá. Que esperem até amanhã, quando haverá a assembléia. Tenho certeza de que essa reunião que ocorreu hoje trará bons resultados em relação às reivindicações dos estudantes; em relação à autonomia, infelizmente, os reitores têm a posição de que as medidas do Governo José Serra não interferem, respaldada inclusive por posições de juristas como Dalmo de Abreu Dallari.

Ao nosso ver os Decretos do Governador José Serra ferem a autonomia e prejudicam o bom andamento e os avanços que as universidades tiveram até agora, que são resultados da sua autonomia, da sua independência e da não interferência política de qualquer governo que esteja aí. A universidade precisa de autonomia, de independência para poder caminhar, para poder se desenvolver e os governos passam. Então, não podemos ter ingerência. Ao nosso ver o que o Governo Serra está querendo fazer é ingerência política, fere a autonomia e a independência. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, este final de semana foi próspero em boas notícias para o Brasil. Uma consultoria independente chamada Tendências, analisando indicadores macro e microeconômicos, chegou à conclusão de que o Brasil vive agora o melhor período da sua história, em termos de crescimento e de desenvolvimento econômico, superando o período do chamado milagre econômico quando tivemos altas taxas de crescimento e baixíssimas taxas de democracia, de distribuição de renda. Era o período em que era preciso deixar o bolo crescer para depois distribuir. E foi um período de um crescimento que depois não se sustentou, um crescimento episódico que deixou na sua esteira conseqüências dramáticas, como o endividamento pesado do país no exterior, como a falta de atendimento às áreas sociais.

Agora, não. Agora, temos indicadores excepcionais de distribuição de renda, de geração de empregos. Esta semana um novo recorde de geração de empregos: 311 mil novos empregos, registrando um crescimento de mais de 10% em relação ao mesmo período do ano anterior. As reservas brasileiras se aproximando de 200 bilhões de dólares, o que é uma garantia contra eventuais movimentos especulativos e o risco ainda remoto de uma recessão na economia americana; a adoção pela agência de risco Fit, do grau de investimento para o Brasil pelo conceito de dívida em moeda nacional. Isso significa que os poderosos fundos de investimentos americanos, por exemplo, poderão a partir de agora destinar recursos para o Brasil, algo a que estão proibidos os países que não adquirem esse chamado grau de investimento medido pelas agências de “rating”. Também outras duas agências, a “Stander and Poors” e a “Moods”, elevaram também o grau do Brasil, deixando apenas um degrau do chamado “investiment grade”.

Essa sucessão de boas notícias é acompanhada ainda pelo recorde de vendas do varejo, pelo crescimento da produção industrial, pelo recorde na concessão de financiamentos e de créditos, inclusive o crédito consignado que influi muito nas vendas do varejo. Enfim, é um clima saudável, um clima muito favorável ao desenvolvimento sustentável e que também foi seguido nessa semana pelas medidas austeras que o nosso governo tem adotado no combate à corrupção, a chamada Operação Navalha, coordenada pela Polícia Federal e que desmontou um esquema muito poderoso de promiscuidade de empreiteiras com o setor público, atingindo partidos mais variados do nosso espectro, com o Presidente Lula reafirmando que a Polícia Federal manterá a sua disposição de investigar, de denunciar, doa a quem doer.

Quer dizer, como se diz modernamente, uma Polícia republicana, embora seja um conceito ainda discutível quando se quer tomar republicana por democracia. Ao nosso ver democracia é um conceito muito mais amplo do que República, que na sua origem inclusive era uma república restrita, como foi a República Grega, por exemplo, que não dava direito de voto para todos os cidadãos, ou algumas repúblicas que têm castas e que portanto não são tão democráticas. De qualquer maneira a Polícia Federal está agindo, cumprindo sua missão constitucional sem qualquer partidarismo.

Gostaria também de saudar aqui o pronunciamento do nosso 1º Secretário, que me precedeu, que por sinal aniversariou neste final de semana, porque estamos trabalhando rigorosamente para modificar o nosso Regimento, para democratizá-lo, para restabelecer várias prerrogativas dos parlamentares e para tornar mais eficaz o nosso processo de deliberação, garantindo o direito das minorias, criando a figura do líder da minoria e da maioria, como há em Brasília, enfim estamos trabalhando consensualmente para que possamos no prazo estabelecido pelo nosso Presidente entregar o nosso trabalho. Se for realmente consensual poderá ser aprovado rapidamente por todas as bancadas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, realmente a Polícia Federal está fazendo um bonito trabalho em cima da corrupção, mas não podemos falar a mesma coisa com relação às demais polícias que acabam não tendo condições de fazer o bom trabalho que a Polícia Federal faz.

É importante falar que o trabalho da Polícia Federal investigativo dificilmente termina num entrevero porque o corrupto obviamente não vai querer trocar tiro com ninguém - ele quer encher o bolso. O problema dele não é esse.

Em contrapartida as Polícias Civil e Militar já têm que enfrentar diretamente o crime como aconteceu, por exemplo, em Itapecerica da Serra neste final de semana em que um sargento e um soldado da Polícia Militar foram atender uma ocorrência num local em que havia um rodeio e acabou saindo uma briga. A viatura foi para lá e durante a briga conseguiram retirar uma pistola do coldre do sargento, mataram o soldado e o sargento só não morreu porque um policial temporário que ali estava, inclusive desarmado, saltou sobre um dos bandidos e enfrentou os bandidos que também foram baleados.

Então existe essa guerra do dia-a-dia da Polícia Militar no combate à criminalidade, que não é um trabalho de investigação policial. Quando chega numa ocorrência dessa, pode perder a própria vida como esse policial do 25º Batalhão. É diferente daquele trabalho de diligência, de investigação, de grampear telefones por meses e meses em que não há o risco, vamos dizer assim, de uma troca de tiros ou coisa dessa natureza.

A única coisa que queríamos falar é que precisamos valorizar mais o trabalho das Polícias Militar e Civil aqui em São Paulo, pagando inclusive melhores salários porque enquanto um delegado da Polícia Federal inicia sua carreira com 11 mil reais, o delegado da polícia de São Paulo inicia com três mil, como também um oficial da Polícia Militar. Da mesma forma os soldados e investigadores que iniciam com um salário de 1.250 reais, que é muito baixo para São Paulo, sendo que em Brasília o inicial é 2800 reais.

Quer dizer, é muito difícil combater o crime sem ter uma estrutura, uma base, principalmente sem ter o apoio. Por que esse sargento perdeu a arma e o soldado morreu? Porque evidentemente se ele tivesse agido e atirado contra os bandidos, ou contra os assassinos, tenho certeza de que ele seria punido, iria para o Proar, iriam ser afastados, responder criminalmente. Lógico, todos nós policiais que nos envolvemos numa ocorrência respondemos criminalmente perante a Justiça. Mas hoje em dia o policial tem problema na própria corporação. É ali que ele tem dificuldade, ele vai para psicólogo, é afastado das ruas ou transferido. Às vezes, ao invés de ele usar sua arma, permite que o assassino lhe retire a arma, mate um companheiro, quase o mate, não reage, tem medo de atirar, tem medo de agir porque sofrerá sanções administrativas nas corporações, perdendo arma, recebendo transferência, o que dificulta muito a vida dos policiais.

Então queríamos, sim, que esse apoio que a Polícia Federal está tendo no Governo Federal fosse dado aqui em São Paulo também para que os policiais pudessem agir e tantos policiais não perdessem a vida aqui.

E mais uma chacina aqui em São Paulo, no Mandaqui, em que dois jovens foram assassinados. Isso completa 23 pessoas mortas em praças aqui em São Paulo, principalmente na zona norte, algumas até onde os jovens usam drogas. E hoje com a nova lei a polícia não dá muita bola para isso e passam um ou dois motoqueiros e acabam disparando. Esta noite morreu um rapaz, uma moça e mais uma moça e um rapaz estão no pronto-socorro gravemente feridos. Não é o primeiro nem o segundo, mas o quinto ou sexto caso dessa natureza em que motoqueiros se aproximam dessas praças à noite e disparam. Fica até um alerta à população de São Paulo. Hoje em dia é preciso tomar cuidado, não ficar em praças porque pode passar alguém lá e a pessoa está arriscada a ser assassinada sem saber o porquê. Muito obrigado.

 

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dando continuidade ao assunto que estava tratando na tribuna, na primeira parte do Pequeno Expediente, queria continuar essa discussão elogiando esse brilhante artigo do Prof. Dr. Diretor da Faculdade de Educação da Unicamp, Jorge Megid Neto, apresentando as contradições da criação da Secretaria do Ensino Superior que o Governador criou entregando-a para o Dr. Pinotti, que é um grande médico mas na nossa opinião não está apto a ocupar um cargo nessa área da educação.

Em primeiro lugar, essa Secretaria não deveria ter sido criada até porque as universidades já têm o seu conselho e a sua autonomia. É uma Secretaria totalmente desnecessária como aqui defende o autor desse artigo “Trapalhadas na Secretaria de Ensino Superior”.

Logo que foi criada essa Secretaria elaborou vários decretos que, como já dissemos aqui, feriam e ferem a autonomia universitária. O atual Governador desmente isso, fala inclusive que essas manifestações são irrelevantes, estão pautadas em cima de teses mentirosas. É o que o Governador vem falando pela grande imprensa nesses últimos dias, principalmente depois que a USP começou a se movimentar mais ainda, inclusive com os alunos ocupando a Reitoria, até porque eles não estavam sendo ouvidos. A única forma que tiveram de chamar a atenção da opinião pública foi fazer uma ocupação pacífica e cultural da Reitoria da Universidade de São Paulo com o apoio de vários docentes, da associação dos funcionários, com o apoio da Adusp, que é a Associação dos Docentes, e de várias outras entidades sérias e comprometidas com o ensino superior público.

O fato é que essa Secretaria, como mostra o autor, não disse a que veio, tanto é que ela não toca na principal questão do ensino superior hoje no Brasil e no Estado de São Paulo, que é o seu financiamento, que é o aumento das verbas para o ensino superior a fim de atender a grande demanda do ensino superior no nosso Estado e no nosso País.

Nisso não se falou, essa questão não foi discutida nem apresentada pelo Secretário Pinotti. O Secretário apresentou medidas superficiais, propostas que não atacavam as principais causas da crise do ensino superior hoje no Brasil. Como, por exemplo, desvincular as Fatecs da Secretaria do Ensino Superior, deixando-as na Secretaria de Desenvolvimento, fragmentando ainda mais o nosso sistema de ensino. E ele defende que uma das funções da sua Secretaria é organizar uma ordem sistêmica para o ensino superior. Disse também que criaria na Unesp cursos profissionalizantes. Mas isso já temos nas Fatecs e no Centro Paula Souza. Para quê criar curso profissionalizante na Unesp? Ou seja, o próprio Secretário entra em contradição com seus argumentos aos jornais em que vem dando entrevistas.

Por isso, em primeiro lugar, apoiamos a manifestação do Fórum das Seis, que está organizada nas três universidades públicas, Unicamp, Unesp e USP, mais as Fatecs, que estão denunciando os decretos que ferem de morte a autonomia universitária e, sobretudo, contingenciam, reduzem, congelam as verbas para o ensino superior, quando na verdade, essa atitude vai na contramão de tudo aquilo que defendemos, ou seja, a ampliação de verbas para a Educação básica e para o ensino superior. Essa tem sido a nossa luta o tempo todo.

Portanto, o Governador José Serra estabelece um retrocesso ao reduzir verbas, ao congelar verbas e, sobretudo, ao proibir a contratação de novos professores, de novos funcionários para repor o quadro de funcionários e de docentes das universidades.

Deixamos aqui nosso apoio aos estudantes da USP. Nossa assessoria está participando de uma reunião de negociação para impedir que haja ocupação policial pelas tropas da Polícia Militar na Reitoria da USP para a retirada dos estudantes. Isso, sim, seria um grande retrocesso histórico. Isso nos remeteria à época da ditadura militar, do AI-5, quando a polícia invadia universidades para perseguir estudantes, torturá-los e prendê-los. Isso quase aconteceu na Unicamp recentemente, quando houve a mesma crise. Por pouco a polícia não ocupou a Reitoria tirando à força os alunos. E agora estamos prestes a ver essa cena acontecer na Reitoria da Universidade de São Paulo. Isso seria um grande retrocesso histórico para as nossas universidades, para o nosso País. Aliás, o Governador já foi líder estudantil nos anos 60, presidiu a UNE, participou de vários congressos liderando o movimento estudantil. Portanto, seria muito contraditório o Governador José Serra usar de repressão contra os estudantes, sobretudo, reduzindo as verbas do ensino superior.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã os PLs 02/04 e 156/06, ambos vetados.

Em face do acordo entre as lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária e o aditamento já anunciado, lembrando-os ainda da sessão solene de hoje a realizar-se às 20 horas, com a finalidade de homenagear os 85 Anos da Fundação do Partido Comunista do Brasil e o ex-Presidente Nacional João Amazonas.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 24 minutos.

 

* * *