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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

042ªSO

 

DATA: 99/05/17

 

 

 

RODs.Nºs:  03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14 @         DATA:17/05/99

 

- Passa-se ao

 

P E Q U E N O      E X P E D I E N T E

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui pelo prazo regimental de 5 minutos.

 

O SR. CELSO  TANAUI - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retornamos a esta tribuna para discorrer hoje sobre o fechamento da Delegacia de Ensino de Presidente Venceslau. Como já havia noticiado, há dias, essa Delegacia, parece que por um equívoco da equipe da Secretária, fora incluída na relação das delegacias que serão desativadas; equívoco porque é uma delegacia que está instalada em prédio próprio, que tem todas as estruturas técnicas e, ainda mais, atende a mais de 15 escolas estaduais, enquanto que fora mantida a Delegacia vizinha, de uma cidade de porte muito menor e que tem apenas cinco escolas.

Então, nós havíamos anunciado e para nossa alegria foi marcada pela Secretaria da Educação para o dia de amanhã uma audiência para discutirmos o assunto juntamente com uma representação da comunidade de Presidente Venceslau. Amanhã estaremos juntamente com o Deputado Agripino Lima, com o Deputado Edson Gomes, do PSDB, que tem interesse em acompanhar o assunto e possivelmente com o Deputado Celino Cardoso, atual Secretário de Governo.

Vamos discutir amanhã para tentar demover a Secretaria dessa intenção até para uma questão de economia do Estado, porque essa medida, até então vigente não propiciará nenhuma economia para o Estado e sim aumentará a despesa.

Por outro lado, gostaríamos também de anunciar que a semana passada nós nos reunimos na sexta-feira, os deputados oriundos da Polícia Militar, eu, o cabo Wilson  Morais e Conte Lopes estivemos reunidos com o Fernando Carmona, que é o assessor especial do Governador, pessoa que está encarregada de elaborar o projeto da  reforma previdenciária do Estado de São Paulo. Isso nos levou a pedir essa audiência com o Secretário, tendo em vista o Dr. Carmona ter feito duas explanações aqui no gabinete, no conselho de líderes, onde ele havia manifestado que havia já um projeto concluído, até mesmo sem a anuência, sem a participação da Polícia Militar, nem mesmo do comando geral e que esse projeto tinha objetivo de criar um sistema único de previdência, a criação de um Fundão.  Nós pedimos essa audiência exatamente para tocarmos idéia sobre as peculiaridades da carreira e ficamos reunidos das onze e meia da manhã até as duas e meia da tarde na sexta-feira, na busca de um consenso e o governo, na pessoa do Dr. Fernando Carmona, vinha defendendo essa idéia de que teria que ter apenas um sistema previdenciário no Estado, que abrangesse os servidores civis e militares.

Ocorre, no entanto, que nas Emendas nºs 18 e 20 da Constituição Federal, recentemente aprovadas no primeiro congresso, explicita através dos Artigos 42 e 142,  que essa previdência vai ser regida por lei específica estadual e devem ser respeitadas as peculiaridades da profissão.

Então, essa foi a defesa desses três parlamentares, que se fizeram acompanhar de representantes das entidades de classe, da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar, dos cabos e soldados, das pensionistas, dos oficiais da ativa, dos oficiais inativos, dos aposentados e pensionistas, da APOMI e da União das Pensionistas. De lá saímos com a promessa de que o Dr. Carmona levará a nossa proposta para ser discutida junto ao Governador do Estado e esperamos que em outras oportunidades, possamos nos manifestar, detalhando os motivos pelos quais a Constituição explicitou a exigência de se respeitar as peculiaridades da profissão policial militar.

Faremos outros pronunciamentos para esclarecer ainda mais para os nossos pares  por que a Constituição Federal determinou que se criasse essa previdência própria dos servidores públicos militares.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hanna Garib. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado. Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado. Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

  O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, quero cumprimentar o jornalista Walter Ceneviva, da Folha de S. Paulo, que no dia 14 de maio publicou um excelente artigo dando o seu ponto de vista sobre o covarde ataque da OTAN e dos Estados Unidos à Iugoslávia.

  O artigo tem o título “Na história só há um crime de guerra: ser derrotado”.

   Diz a matéria:

  (Segue Leitura.)

 

Sr. Presidente,  nobres Deputados, este último parágrafo tem uma consideração especial. Eu já me pronunciei dizendo que o governo brasileiro prestou um desserviço ao mundo, à humanidade quando concordou com o bombardeio sob o argumento de que estariam sendo defendidos os direitos humanos. Mas o governo brasileiro poderia tomar, há tempo ainda, uma atitude, porque lá foram bombardeados hospitais em defesa dos direitos humanos, lá foi bombardeada uma feira livre com dezenas de mortes, em defesa dos direitos humanos, lá foi bombardeada a Embaixada da China, que é um grande país, o que provocou protestos pelo mundo afora, lá também houve um foguete avariado que foi cair na capital de outro país vizinho, a Bulgária.

  Aqui na Assembléia Legislativa ajudamos a promover um debate muito interessante  junto com o PMDB, PT, PDB, PSB e PPS e inúmeros estudiosos mostraram que os ataques à Iugoslávia tinham outra finalidade. Isto é, o maior império militar do mundo, os Estados Unidos, estavam querendo ocupar a Europa militarmente, ocupar os Balcãs, a região onde está a Iugoslávia e, com isso, criar condições futuras de ocupar a Ásia também desta forma, querendo se preparar para um império agressivo contra todos os povos para durar muito tempo.

  Encerrando, Sr. Presidente, eu queria dizer que a humanidade já teve exemplos deste tipo. O Império Romano, o Império Otomano, por mais  poderosos e violentos que fossem nunca conseguiram prevalecer ao longo do tempo, porque os povos não aceitam a tutela de quem quer que seja, por mais poderosos que sejam.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

  O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados e nobres  Deputadas, recordamos e devemos saudar a preocupação que teve o constituinte paulista de buscar na nossa Constituição do Estado dar um relevo especial à questão dos recursos hídricos.

  Lembro-me muito bem que tive oportunidade de ser Relator do anteprojeto da Constituição e, quando iniciávamos esse debate, essa questão acabou surpreendendo a vários. Afinal de contas, não era tradicional que um assunto dessa relevância ocupasse espaço no texto constitucional.

  Mas, lá está, no Capítulo IV da Constituição do Estado, na Sub-secção XI, onde tratamos dos recursos hídricos. E isto se faz desde o artigo 205 até ao artigo 213 da nova Constituição do Estado.

  Sr. Presidente, o princípio básico que lá está ordenado, além de uma visão estratégica de preservação desse bem tão importante não só pela sua vinculação à questão ambiental, mas como bem estratégico, cuja falta todos aqueles pensadores hoje insistem em dizer fará da questão da água, do líquido, um dos fatores de disputa entre os povos e as nações para o próximo século. Mas lá estabelece-se também uma série de disciplinas importantes sobre a questão da preservação, racionalização do uso e busca de alternativas, de forma a que a água possa ter um multiuso cada vez mais planejado.

   Sr. Presidente, lá está também a previsão de que tenhamos um Plano Estadual de Recursos Hídricos, um sistema integrado em que as diferentes iniciativas possam ser concatenadas. Ali se prevê -e depois acabou se tornando realidade- a constituição dos Comitês de Bacia; ali se estabelece o funcionamento do Comitê de Recursos Hídricos Estaduais e também a existência do Plano Estadual de Recursos Hídricos. E hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos um Plano Estadual de Recursos Hídricos.

  O que está em vigor é um plano aprovado por esta Casa através da Lei 9034, em 1934. O Plano Estadual de Recursos Hídricos deveria vigorar durante os anos de 1994 e 1995.

  Desde então, não temos um novo instituto legal, porque o Plano Estadual de Recursos Hídricos que deveria vigorar de 1996 a 1999 remetido a esta Assembléia ainda não foi aprovado.

  Portanto, na expectativa de termos um Plano Estadual de Recurso Hídricos, o que temos em vigor é um plano limitado. Do ponto de vista conceitual, avançou-se muito; do ponto de vista da prática avançou-se ainda mais com a constituição dos Comitês de Bacia. Temos hoje, pronto para ser votado na Ordem do Dia, o Plano Estadual remetido a esta Casa de Leis em 1996, que deveria vigorar de 1996 a 1999.

Certamente poderíamos até buscar a sua aprovação, mas ele teria pouquíssima eficácia. Afinal de contas, o Plano Estadual precisaria estar concatenado com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o Orçamento do Estado.

  Por isso, Sr. Presidente, a minha intervenção hoje no sentido de solicitar ao Governo do Estado que antecipe e remeta à Assembléia Legislativa de São Paulo, no prazo mais curto possível, o Plano Estadual de Recursos Hídricos quadrienal, pois assim poderíamos fazê-lo vigorar para o quadriênio 2000 a 2003.

Se esse projeto for enviado a esta Assembléia rapidamente, teremos condições de nos debruçar sobre ele e estabelecer ainda algum vínculo desse projeto com o orçamento do próximo ano e, assim, restabelecermos esse período anterior.

  Hoje faremos isso de uma forma inovadora, porque existe um acúmulo muito maior de prática, no que diz respeito a esse setor. Temos vários Comitês de Bacia -refiro-me ao Comitê do Alto Tietê, que tem um funcionamento bastante dinâmico, ao Comitê de Bacia do Piracicaba, do Jundiaí, do  Mogi, da região de Ribeirão Preto- uma série de iniciativas que estão em funcionamento. 

  Para que não caiamos num período de interregno, estou encaminhando hoje uma série de Requerimentos de Informações ao Secretário de Recursos Hídricos para que a partir da concatenação dessas informações com a Política Nacional de Recursos Hídricos, aprovada pela Lei 9433/98, possamos retomar iniciativas nessa área tão importante para definir o novo Plano Estadual de Recursos Hídricos para o quadriênio 2000/2003, bem como buscar sanar essa deficiência anterior.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB   - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

  O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje gostaria de me referir aos problemas de acidentes de trabalho e doenças profissionais que vêm ocorrendo no país.

Trazemos a esta tribuna, para conhecimento dos nobres Deputados, uma situação que demonstra bem a que nível pode chegar a falta de cuidado para com a saúde e a segurança dos trabalhadores.

  A Votorantin Celulose e Papel, que tem uma unidade no Município de Jacareí, nos últimos anos tem sido uma das grandes recordistas em acidentes de trabalho e em doenças profissionais.

No início do ano participei de uma manifestação na porta daquela empresa, junto com o sindicato e lideranças do município, porque um trabalhador havia perdido sua vida num acidente estúpido, que poderia ter sido evitado. Inclusive, houve tentativa da empresa em descaracterizar o fato como acidente de trabalho. Mas a Votorantin nos anos de 1996 e 1997 teve índices altíssimos de acidentes -são cerca de mil trabalhadores.

  Em 1998, de acordo com dados do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Papel, Papelão e Cortiça de Jacareí, 20,5% dos trabalhadores da empresa sofreram algum tipo de acidente ou contraíram doenças irreversíveis. Foram 205 acidentes em 209 dias trabalhados, ou seja, quase um acidente por dia, o que é um índice estarrecedor. A denúncia diz, ainda, que 91% dos acidentes ocorreram com homens, sendo que 84,3% das moléstias ocupacionais vitimaram trabalhadores com mais de 16 anos de empresa.

O presidente do sindicato ainda esclareceu que 46 trabalhadores adquiriram doenças profissionais de caráter irreversível e estão vivendo, na verdade, de benefício previdenciário, em virtude dessas doenças. A maioria foi acometida de surdez de natureza ocupacional: 31 trabalhadores e 11 com lesões por esforço repetitivo. Aliás, esse problema das lesões por esforço repetitivo é um dos grandes desafios que temos hoje atingindo trabalhadores de todos os setores, não só na área de produção, mas, também, na área de escritório, bancários. 

  Sou funcionário da Caixa Econômica Federal e naquela empresa calcula-se que mais de 10% dos funcionários foram acometidos em lesão por esforço repetitivo.

Outro dado que nos traz o sindicato, através da sua assessoria, é que mais 800 empregados reclamam na Justiça do Trabalho o direito de receber por insalubridade ou periculosidade em virtude do precário ambiente de trabalho de toda a fábrica. Esta é uma situação muito grave e é necessária a intervenção, por parte das autoridades das áreas de fiscalização do trabalho, Ministério do Trabalho, Secretaria Estadual das Relações do Trabalho e mesmo uma articulação política nesta Casa, através da Comissão de Relações do Trabalho, para que esses dados passados pelo sindicato, em relação ao número de acidentes de trabalho na Votorantin, possam ser analisados e possamos cobrar, desta empresa, medidas que garantam a segurança dos trabalhadores.

Não é possível que uma empresa como essa, que investiu tanto na modernização tecnológica, desempregando vários trabalhadores, não faça o mínimo de investimento para que os seus trabalhadores tenham segurança e possam evitar as doenças profissionais que apresentam dados estarrecedores. São 205 acidentes em 209 dias. Isso é inaceitável e estaremos denunciando não só da tribuna desta Casa, mas com todos os instrumentos que dispomos.

 

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  - Assume a Presidência o Sr. Márcio Araújo.

 

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  O SR. PRESIDENTE MÁRCIO ARAÚJO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.)s Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello,  pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente,Srs.Deputados, (Entra leitura.)

 

O SR. PRESIDENTE - MÁRCIO ARAÚJO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

 

  O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, funcionários e imprensa, mais uma vez assomo à tribuna para falar o que a população quer ouvir.

Inicialmente, vou falar desse contrato de 50 mil pessoas em uma frente emergencial de trabalho no Estado de São Paulo. Já chegou em todos os gabinetes o projeto do nosso Governador, onde ele esqueceu uma coisa importantíssima na vida de todos os trabalhadores.

Hoje, pela manhã, entrei com uma emenda requerendo a participação das centrais sindicais junto ao Governo e à Secretaria do Trabalho, porque entendemos que a Secretaria do Trabalho não tem estrutura nenhuma para contratação e seleção desses 50 mil trabalhadores lá. Como sindicalista, defendendo sempre os interesses dos trabalhadores como um todo, em parceria com os empresários e com o Governo. Entendemos que esse dinheiro da contratação não são para todas as prefeituras, mas entendemos que chegará em algumas prefeituras pela porta da frente e poderá sair por quatro ou cinco portas dos fundos.

A nossa preocupação é no sentido de que no projeto do Sr. Governador não constam parceria e participação das centrais sindicais. Exigimos que tenha a participação efetiva e a colaboração das centrais sindicais. Baseado nisso, entrei hoje, pela manhã, com uma emenda ao projeto do Governo.

  Outra questão importante refere-se à crise que o País atravessa. Quem, ontem,  assistiu à TV, leu os jornais ou ouviu nos rádios, sabe que houve uma badalação muito grande na Convenção do PSDB em Brasília, onde os políticos intelectuais e talvez profissionais - e não políticos que defendem os interesses da população como um todo - pregaram  a candidatura do nosso Governador à Presidência da República. Ora, faltam três meses e meio para o nosso Governador terminar o seu mandato em São Paulo. E, pelo que me parece - e acho que é fato notório - o Sr. Governador ainda não começou a governar nem o seu primeiro mandato, quanto mais o segundo. É um absurdo muito grande esses parlamentares e políticos colegas, de Brasília e alguns que foram aqui de São Paulo, quererem que o Governador Covas seja Presidente da República. Vamos primeiro governar São Paulo e fazer alguma coisa por este Estado, porque é por isso que estamos brigando e lutando. Se não é a maioria que luta por isso, tenho certeza que, nesta Casa, existem alguns deputados com o mesmo pensamento que este deputado. Com certeza absoluta, se não é a maioria, temos uma minoria de deputados que vieram para esta Casa lutar pelos interesses não só do Estado, mas do Brasil.

Fica aqui o meu repúdio àqueles parlamentares que já lançaram o Governador Mário Covas como Presidente da República e estão se esquecendo de governar o Estado de São Paulo. Precisamos realmente dar um basta nesse diz-que-diz, principalmente no que se refere à corrupção, para que possamos nos livrar dela. Temos que começar varrendo Brasília com uma vassoura muito grande, porque o centro da corrupção hoje vem diretamente de lá, como uma lavra de vulcão enorme escorrendo pelos estados e municípios do nosso País. Se não nos ativermos a essa lealdade para com os eleitores que nos elegeram, exigindo das autoridades competentes que tenhamos uma legislatura à altura, para que, daqui a quatro anos, possamos, de cabeça erguida, voltar às ruas e pedir o voto daqueles que nos elegeram com confiança, olhando olho no olho, dizendo que  cumprimos o nosso mandato. É isso que estou fazendo aqui. Já tentaram calar a minha boca nesta tribuna. Estou  apenas dois meses nesta Casa, mas, com certeza, ninguém vai me calar. O que eu tiver que falar,  vou falar para aqueles que querem ouvir a verdade. Já me puxaram a orelha para que eu não falasse algumas coisas desta tribuna, mas vou continuar falando, doa a quem doer. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MÁRCIO ARAÚJO - PL - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

 

  O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhores  Deputados, senhores da imprensa e demais presentes, quero informar que nós, da Bancada do PDT, neste sábado, fizemos um movimento na cidade de Tatuí com a paralisação da rodovia Castelo Branco, em protesto aos altos preços do pedágio.

  Naquele momento, estavam lá o presidente da Bancada do PDT, Deputado Hamilton Pereira, e a Deputada Iara, do PT. Fizemos essa manifestação porque o Estado tem feito as privatizações sem nenhum critério. Não é possível que o pedágio no Estado de São Paulo tenha um valor maior do que o combustível gasto no perímetro rodado. Além do que, houve uma grande reclamação do sindicato dos transportadores, sindicato dos caminhoneiros alegando que, além do aumento do pedágio, a insegurança nas estradas está aumentado a cada dia. Não há contrapartida.

  Entendemos que o pedágio, por si só, não é ruim. O que é ruim é o alto preço do pedágio e a contrapartida. Não há segurança, não há sinalização e a estrada está cheia de buracos.

  Foi um protesto da Bancada do PDT. Quero deixar claro que o PDT nesta Casa sempre foi considerado um partido pequeno em que os deputados que ingressavam nesse partido, de repente sumiam com a legenda. Desta forma, vimos aqui para fazer valer o estatuto, os princípios básicos e éticos do nosso partido.

  Quero ainda, Sr. Presidente, Srs. Deputados, relatar sobre um projeto de lei que ingressei quinta-feira, da semana passada, nesta Casa.  Esse projeto é sobre uma abertura de crédito aos advogados para que eles possam receber os honorários antecipadamente, qual seja, um projeto autorizando o Governador a abrir uma linha de crédito aos advogados que têm sentença transitada e julgada e transformada em precatório.

  Como seria esse sistema? O advogado, às vezes, ingressa com a ação de desapropriação, contesta uma ação de desapropriação. O governo estadual, federal ou municipal demora dez, vinte anos e o advogado fica esse tempo sem receber seus honorários. O advogado também tem família. Qual era o critério usado? Era apenas sub-rogação do direito.

  O Estado autoriza a Caixa Econômica sub-rogar-se dos direitos honorários. O advogado pegava uma certidão dos autos dos processos, ia na Caixa Econômica, pegando 85% dos seus honorários antecipadamente, e sub-rogava, até então, a Caixa naquele crédito ou mesmo em outro projeto parecido, na seqüência. Os expropriados hoje sofrem com os precatórios. O Governador Mário Covas não tem cumprido a determinação judicial, em especial com a cidade de Guarujá. O Presidente do Tribunal de Justiça já pediu a intervenção e o Governador enrolou e não fez o que o artigo 23 e 24 da Constituição Estadual mandava fazer.

  Portanto, ingressei com um projeto para que o Governador possa ter outra iniciativa, ou seja, que o Governador possa sub-rogar a Caixa ou outra instituição que assim entender para que indenize o expropriado e este receba os seus 85% do valor da sua propriedade antecipadamente.

  Sr. Presidente, não vejo motivo de estarmos comemorando alguma coisa como comemorou o PSDB em sua convenção. Parece que, em São Paulo e no Brasil, tudo está bem. Não é possível. Quero aqui pedir aos colegas, Deputados Arnaldo Jardim e Cícero de Freitas, que continuemos falando aqui do grande problema desse salário mínimo no Brasil, que é de R$136,00. Como é que pode um aumento de seis reais? Meu pai é lavrador, trabalhou 40 anos na roça e hoje recebe R$136,00 de aposentadoria. Isso é uma pouca vergonha! E os bancos estão dando rombos de bilhões e bilhões de reais. Onde é que vamos chegar? Agora vem o Governador querendo mandar para esta Casa um projeto da reforma de previdência. Está querendo tirar dos funcionários públicos o que eles não recebem há cinco anos? 

  Na condição de Presidente da Comissão da Administração Pública do Estado de São Paulo, quero debater profundamente esse projeto com os funcionários. Fui funcionário do banco do Estado por 12 anos e sei o que passei. Os servidores públicos  não têm culpa dos descasos dos nossos comandantes, dos nossos governantes  que, quando há uma crise, não se preocupam em viajar com avião do Governo Federal, de passearem por aqui, acolá, mas que querem tirar dos que comandam o Estado,  que levam o Estado nas costas.

  Lamentavelmente, vi recentemente um edital para concurso público de delegado de polícia cujo salário era de 1.446 reais. Meu Deus do céu, como um cidadão que faz uma faculdade, estuda, presta concurso e vai ganhar 1.400 reais? É querer que amanhã ele se torne um cidadão de má índole!        

Fala-se na fiscalização de São Paulo nas regionais. Meu caro Deputado Cícero, verifiquei que um fiscal na Regional de São Paulo ganha 331 reais por mês. Fica essa bandidagem que está denegrindo com a imagem dos políticos, dos servidores públicos, que trabalham tanto, e o Governador ainda quer aumentar os encargos sociais para tirar ainda mais dos seus salários.

Convoco a todos os Srs. Deputados, funcionários, para participarem todas as quintas-feiras, às 14 horas e 30 minutos, das reuniões da Comissão de Administração Pública. Recebi 32 projetos na minha  comissão e quero dar o parecer, como disse à Deputada Mariângela Duarte, o mais rápido possível. Em trinta dias entrego à Presidência os projetos relatados que estão na Comissão de Administração Pública.

Conto com os Srs. Deputados, funcionários e amigos, para que participem das plenárias, para que possamos discutir plenamente o assunto, pois não podemos deixar que o Governo faça o que bem entender.

O Estado é do povo. Quero deixar bem claro que “estamos” deputados. Não somos deputados. Apenas estamos, porque temos um período para iniciar e um período para terminar, e o Governador é a mesma coisa. Ele “está” Governador.

Agora, funcionário público não “está” funcionário. É funcionário, como é o advogado que estudou, como é o médico. Eles têm um título. Nós, não.

Nós “estamos” deputados, nós “estamos” vereadores, nós “estamos” prefeitos, nós “estamos” Governador ou “estamos”  Presidente da República”. Nunca podemos dizer: “sou” Governador do Estado”, “sou” Deputado” etc.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCIO ARAÚJO - PL - Esta Presidência faz a seguinte convocação:

“Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III,  alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública, Finanças e Orçamento, a realizar-se amanhã, às 13 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 71/98, que institui o Fundo de Incentivo à Segurança Pública.”

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Paulo Julião, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 11 de junho, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Nacional da Croácia, ocorrido em 30 de maio.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado José Augusto, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 18 de junho, do corrente ano,  às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Sr. Salomão Malina, por ocasião do seu 75º aniversário.

Esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Edna Macedo, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 25 de junho de 1.999, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 22º Aniversário da Igreja Universal do Reino de Deus. Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Sidney Beraldo, convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 28 de junho de 1999, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 100º Aniversário do Instituto de Pesquisa Tecnológica - IPT.      

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MÁRCIO ARAÚJO - PL - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembra, ainda, da sessão solene de hoje, com início previsto para às 20 horas, com a finalidade de realizar um Fórum sobre a Violência no Estado.

  Está levantada a sessão.

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  - Levanta-se a sessão às 15 horas e 36 minutos.