23 DE SETEMBRO DE 2009
043ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: BARROS MUNHOZ e VINÍCIUS
CAMARINHA
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a
sessão.
002 - RUI FALCÃO
Para
comunicação, faz comentários sobre o ingresso do Deputado Olímpio Gomes no PDT.
003 - ANTONIO SALIM CURIATI
Para
comunicação, saúda o retorno do Presidente Barros Munhoz.
004 - Presidente BARROS MUNHOZ
Agradece
aos Deputados pela preocupação quanto a sua saúde. Coloca em discussão o PL
749/09.
005 - ADRIANO DIOGO
Discute o
PL 749/09.
006 - PEDRO BIGARDI
Discute o
PL 749/09.
007 - ENIO TATTO
Discute o
PL 749/09.
008 - VINÍCIUS CAMARINHA
Assume a
Presidência.
009 - SIMÃO PEDRO
Discute o
PL 749/09.
010 - HAMILTON PEREIRA
Discute o
PL 749/09.
011 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência.
012 - CARLOS GIANNAZI
Declara que
a Bancada do PSOL está em obstrução ao PL 749/09.
013 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação.
014 - ADRIANO DIOGO
Discute o
PL 749/09.
015 - RUI FALCÃO
Discute o
PL 749/09.
016 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a
discussão do PL 749/09. Põe em votação e declara aprovado requerimento do
Deputado Vaz de Lima de método de votação do PL 749/09. Suspende a sessão por
dois minutos, por conveniência da ordem, às 20h56min; reabrindo-a às 20h59min. Coloca em votação e declara aprovado o PL
749/09, salvo emendas, subemenda e substitutivos.
017 - RUI FALCÃO
Requer
verificação de votação.
018 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
019 - RUI FALCÃO
Informa que
a Bancada do PT está em obstrução ao processo.
020 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação.
021 - RUI FALCÃO
Para
reclamação, lembra sugestão da ONG Voto Consciente, de que os Deputados da Bancada
que manifeste obstrução constem como "presentes" no painel
eletrônico.
022 - PEDRO BIGARDI
Declara que
a Bancada do PCdoB está em obstrução ao processo.
023 - CARLOS GIANNAZI
Declara que
a Bancada do PSOL está em obstrução ao processo.
024 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a
aprovação do PL 749/09, salvo emendas, subemenda e substitutivos.
025 - RUI FALCÃO
Para
comunicação, informa que a Bancada do PT encaminhava declaração de voto à
publicação.
026 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Coloca em votação e declara aprovada a subemenda à emenda de nº
57, restando prejudicada a referida emenda.
027 - RUI FALCÃO
Declara o
voto do PT contrário à subemenda.
028 - CARLOS GIANNAZI
Declara o
voto do PSOL contrário à subemenda.
029 - PEDRO BIGARDI
Declara o
voto do PCdoB contrário à subemenda.
030 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas.
031 - RUI FALCÃO
Declara o
voto do PT favorável às emendas.
032 - CARLOS GIANNAZI
Declara o
voto do PSOL favorável às emendas.
033 - PEDRO BIGARDI
Declara o
voto do PCdoB favorável às emendas.
034 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Informa que restaram prejudicados os substitutivos nºs 1 e 2.
035 - RUI FALCÃO
Declara o
voto do PT favorável aos substitutivos nºs 1 e 2.
036 - ENIO TATTO
Para
comunicação, dá conhecimento de ato de protesto na Unisa,
ocorrido hoje, pelo fato de a universidade perder o credenciamento para
administrar o hospital e o ambulatório do bairro do Grajaú, o que prejudica
milhares de usuários da região. Pondera que o fato caracteriza a falência da
terceirização da Saúde.
037 - CELSO GIGLIO
Para
comunicação, lembra que preside a CPI desta Casa sobre a proliferação dos
cursos de Medicina. Informa que a Unisa é alvo de
críticas. Considera justo o descredenciamento.
038 - ENIO TATTO
Para
comunicação, reitera a falência do processo de privatização da Saúde. Lamenta os
prejuízos aos milhares de pacientes. Faz apelo ao Governo do Estado e à
Prefeitura de São Paulo sobre a questão.
039 - CELSO GIGLIO
Para
comunicação, informa que será designado novo gestor para administrar o hospital
do Grajaú.
040 - ADRIANO DIOGO
Para
comunicação, argumenta que o Estado não esperava descredenciar a Unisa. Afirma que a Secretaria da Saúde deve
esclarecimentos sobre o caso. Informa que outras unidades também apresentam
problemas. Questiona os critérios para a concessão do credenciamento de
hospitais por organizações sociais. Cita irregularidades praticadas pela
Fundação Zerbini.
041 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, recebemos hoje uma comunicação do nobre Deputado Olímpio Gomes dizendo que vai se filiar ao PDT. Queremos cumprimentar o PDT e o Deputado Olímpio Gomes que, após ter passado um período sem partido, filia-se ao PDT, reafirmando as convicções que tem defendido nesta Casa. Ao mesmo tempo, o nobre Deputado agradece aos deputados do PT que o convidaram, informalmente, a se filiar ao PT. Sua Excelência agradece e estamos muito felizes por saber que o Major Olímpio escolheu o PDT e se diz afinado com o programa desse partido. Naturalmente, estamos imaginando que S. Exa. vai se esforçar para que o PDT passe também a se compor com sua linha nacional, de sustentação do Governo Lula.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para solicitar a lista de inscrições para podermos debater o projeto que entrará em pauta.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, quero registrar com muita alegria o retorno de Vossa Excelência. Conheço seu trabalho, sua disposição, suas qualidades de luta e tenho certeza de que Deus vai continuar ajudando V. Exa. para alegria desta Casa. Parabéns, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Muito obrigado. Rapidamente, gostaria
de agradecer toda a atenção e consideração de todos os deputados desta Casa, de
todas as bancadas.
Tenho certeza de que as orações de cada um de vocês foram extremamente importantes. Graças a Deus, hoje estou aqui, firme, forte, muito agradecido e fortalecido, na minha crença, de que se há um valor que se deve prezar sempre é a amizade. Muito obrigado, do mais fundo do meu coração, pela amizade de cada um dos deputados desta Casa, que considero mais até do que amigos, verdadeiros irmãos. E vamos à luta! (Palmas.)
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, Proposição
em Regime de Urgência:
Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 749, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não-tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais. Com substitutivo e 29 emendas. Parecer nº 1583, de 2009, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas e ao substitutivo. Com 1 substitutivo e 28 emendas apresentados nos termos do artigo 175, inciso II. Parecer nº 1633, de 2009, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favorável à emenda de nº 57 na forma de subemenda, e contrário às demais emendas e ao substitutivo de nº 2.
Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado
Adriano Diogo, por 15 minutos regimentais.
O SR. Adriano Diogo - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, só podemos saudar a sua volta, o seu
restabelecimento. Outro dia, falava no plenário que em seis meses o prédio
anexo à Assembleia Legislativa foi concluído, um
anexo que nunca deveria ter sido construído. No entanto, uma vez dado o seu
início, ele deveria ser concluído, como foi, apesar de
algumas matérias na imprensa tentarem enxovalhar.
Tive a oportunidade de mudar de gabinete e sinto a
dignidade do exercício da função. Só por esse detalhe, por essa sua questão
afirmativa. Também não posso deixar de dar uma má notícia. No dia em que choveu
muito e um dreno entupiu, provocando um alagamento, houve gente satisfeita e
batendo palmas, como se o projeto tivesse naufragado. Pobres daqueles que não
conseguem construir nada e tentam navegar na desgraça.
Queria fazer um desagravo público à Deputada Maria Lúcia Amary, nomeada relatora especial. Foi sugerido pela Secretaria da Saúde, pelo Secretário Barradas, que o relatório da Deputada contivesse um adendo ao projeto da privatização do serviço de Saúde: 25% dos serviços deveriam ser vendidos aos planos de saúde. Inicialmente, era só o Hospital do Câncer. Pois bem, a Deputada, com toda a dignidade, encaminhou o projeto. Depois, o Sr. Governador vetou o texto que era da lavra e da origem do Poder Executivo.
Quero fazer um desagravo público, Deputada, em respeito, porque a senhora é uma pessoa de partido. A senhora arcou sozinha, sozinha, com o desgaste. Não ouvi uma palavra de solidariedade à senhora, até agora. E o Secretário Barradas, com as duas mãos escondidas embaixo da mesa.
Meu respeito, Deputada. Sei que, em Sorocaba, a situação para a senhora deve ser dificílima. Mas tenho respeito pela senhora, não porque concorde com o conteúdo da emenda, mas pela sua dignidade e porque fiquei surdo de ouvir o seu silêncio. A senhora apanhou sozinha, a sua imagem foi destruída e continua em pé, com dignidade. Receba a minha solidariedade e de todos os companheiros do Partido dos Trabalhadores. (Palmas.)
Por isso, Sr. Presidente, esse negócio de nomear relator especial, de esses projetos tramitarem com essa velocidade. Recebemos um documento da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), assinado pelo Dr. Ivan de Castro Duarte Martins, que tem a seguinte redação:
“São Paulo, 22 de setembro de 2009.
A propósito do Projeto de lei, de autoria do Sr. Governador, ora em tramitação nesta Assembleia, sirvo-me do presente para levar às mãos de V. Exa. cópia do documento preparado e assinado por vários procuradores classificados na douta Procuradoria Fiscal, da Procuradoria Geral do Estado, órgão responsável pelas cobranças da dívida ativa estadual na comarca da Capital, veiculando moção de repúdio ao aludido projeto de lei.
A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), orientada por deliberação do seu Conselho Assessor, em reunião de 18 passado, também se posiciona contrariamente ao projeto de lei, o que faz com apoio nas bem lançadas razões constantes desse mesmo documento.”
Não sei se os senhores sabem, mas a Subprocuradora responsável por essa área pediu demissão. Recebemos um documento, no dia 16 de setembro de 2009, assinado por Marcelo de Carvalho, Rogério Pereira da Silva e Antonio Augusto Benini, Conselheiro representante do Contencioso, Conselheiro representante do nível IV e Conselheiro representante do nível I, respectivamente.
E ainda, quero repetir a lista de procuradores: Ana Cristina Leite Andrade, Regina Fernandes, Marcelo de Carvalho, Paulo Gonçalves da Costa Junior, Maria Emília T. Costa, Cíntia de Mello Lagrotta, Alberto Cuenca Casão, Áurea Fretbe, Denise Neme Rezende, Denize Neves Plens, Márcia William Esper, Renata Vasconcellos, Maria Izabel Alves Amdré, Ricardo Kenoy Yoshinaga, Rosália do Carmo Larrubia Florence, Cristina Mendes Hang, Felipe Abrahão, Eduardo Mello, Milton Grosche, Carlos Alberto Bittar, Ângela Cunha, Paulo Araújo, Fabíola Teixeira, Margarida Maria Pereira Soares, Gláucia Helena Paschoal Silva de Biasi, Denise Staibano Manso, Márcia Ferreira Couto, Luciano Corrêa de Toledo, Gisèle Marie Raposo, Mônica Hernandes de São Pedro, Cláudio Almeida, Márcia Peters, Érica Uemura, Liciane Lotfi Néri, Márcia Regina B., Francisco de Assis, Mônica Espósito de Moraes Almeida Ribeiro, Ana Paula de Souza Lima, Larissa Abreu Dorsi, Carla Pedrosa de Andrade, Ronaldo Natal, Mônica Serrano, Maria Christina Menezes, Lúcia Filomena Louveiro Ferreira, Guilherme, Aa Lucia Freire Pires Dias, Marlene Rosa Damasceno Osato, Rose Anne Tanaka, Cíntia Watanabe, Sonia Maria, Maria Angélica Del Nery, Valéria Antoniazzi Prosa de Castro, Potyguara Gildoassu Graciano, Graciano, Maria Lia Porto Corona, Sérgio de Castro Abreu, Sérgio Maia, Hélio José, Roberto, Monica T. F., Marcelo Roberto B., Elizabeth Jane Alves de Lima, Sonia Maria Domingos e Cláudia Cardoso.
“À Procuradoria Geral do Estado compete promover a inscrição, controle e
cobrança da dívida ativa, devendo os Procuradores do Estado pautar a sua
atuação nos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse
público, tudo por força do que dispõem os arts. 98 e
99, VI, da Constituição do Estado de São Paulo, o que
não nos permite omissão diante da proposta de securitização da dívida ativa
encaminhada a essa ilustre casa legislativa. São Paulo, 18 de setembro de
O que queremos dizer com esse resumo é que as votações na Assembleia Legislativa, seja qual for a matéria, o assunto, o argumento, dão-se por 70 votos a 23 quando a infantaria do Palácio está presente. Mas é sempre esse o resultado. Não somos nós que estamos falando sobre a ilegalidade do projeto, sobre a inconstitucionalidade do projeto, sobre a inaportunidade do projeto. São todos os procuradores do Estado, envolvidos nessa área e que estão se manifestando e tentando fazer um alerta. Assim que esse projeto for aprovado, nas próximas horas, a toque de caixa, as ações judiciais começarão a correr, porque essa anistia - assim chamaremos - aos devedores dos impostos, essa largueza do perdão dessas dívidas, do refinanciamento, vai gerar mecanismos, além de interesses escusos de pessoas que certamente vai lucrar muito com esses interesses.
O Sr. Secretário-Adjunto - o secretário não veio - não conseguiu responder a uma pergunta dos Srs. Procuradores e dos Srs. Deputados presentes na audiência pública. Foi feita apenas uma audiência pública e o projeto vai ser aprovado sem as mínimas condições.
Nós, da Bancada do PT, estamos aqui para alertá-los. Vossas Excelências, embora pertençam à base, não são súditos nem são vassalos, nem são corpo de uma infantaria cega em busca de um inimigo. Este projeto os desmoralizará porque será derrubado na Justiça, embora seja a da nossa terra, mas haverá questionamento de todas as naturezas. E não são pessoas com posições partidárias, ligadas ao PT e aos partidos de oposição. São procuradores concursados e de carreira que repudiam a aprovação desse projeto.
Está feito então o nosso repto, a nossa tentativa de alertar. Pessoas que têm por hábito seguir as orientações dos profissionais de carreira, ainda mais dos profissionais da área jurídica que não podem ter suas preferências, sua ideologia, mas o seu julgamento é eminentemente técnico-jurídico. É nesse sentido que nós, da Bancada do PT, e os partidos de oposição, estamos nos baseando nesse momento para instar. E aprovar esse projeto em apenas um mês, com dois Congressos de Comissão, com uma audiência pública, sem ouvir a sociedade civil e os interessados, com uma série de ilações perigosas que correm de interesses de bancos que vão auferir grandes lucros com esse projeto de lei, é uma temeridade.
A sorte está lançada. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cada um é dono do seu destino. Deputada Maria Lúcia Amary, nunca mais aceite a condição de Relatora Especial, porque na hora das dificuldades eles largam as pessoas sozinhas e não dão nenhum tipo de respaldo.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.
O SR. PEDRO BIGARDI -
PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero saudar o retorno do nosso Presidente
Barros Munhoz, e também ao Deputado Conte Lopes que durante um período esteve à
frente da Presidência desta Casa, quero levantar algumas dúvidas em relação ao
Projeto de lei nº 749, de 2009. Não usarei todo o tempo até porque já tivemos
uma exposição do nobre Deputado Adriano Diogo. Este projeto autoriza o Poder Executivo a
ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos
tributários e não-tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou
judiciais.
Esse projeto gera uma grande dúvida jurídica.
Acompanhei ontem o Congresso das Comissões e permaneci com as mesmas dúvidas
que tinha anteriormente. Temos também contrários ao projeto a Associação dos
Procuradores do Estado e o Sindicato dos Procuradores do Estado, que fazem um
documento deixando a sua posição contrária e considerando inconstitucional o
projeto por transferir créditos para a iniciativa privada. Inclusive há uma
moção de repúdio dos procuradores à aprovação desse projeto.
Permanecemos com a dúvida jurídica até porque o
Secretário-Adjunto da Fazenda, George Tormin, que
esteve ontem nesta Casa, disse que não era de sua atribuição a análise
jurídica, mas da Assessoria Jurídica do Governo, deixando isso com uma grande
dúvida.
Quero apenas acrescentar um ponto,
que considero fundamental, que é a questão da LDO. Estamos fazendo uma mudança
muito séria na questão orçamentária do Estado e, na minha visão, há uma grande
dúvida em relação à LDO aprovada por esta Casa no ano passado. E na própria LDO
deste ano repetimos muitos dos artigos aprovados no ano passado, colocando em
dúvida a aplicabilidade dessa lei pela não previsão na LDO do ano passado. É
uma dúvida que levanto nesta Casa - e passamos rapidamente pelo projeto
colocado em regime de urgência - porque a LDO estabelece todas as diretrizes em relação à
aplicação dos recursos, reforma tributária, alterações da legislação
tributária, captação de recursos - é uma grande dúvida que coloco aos nobres
Deputados.
Na própria LDO no seu Art.174 da Constituição do Estado estabelece que os recursos do Orçamento serão aplicados no combate às desigualdades regionais do Estado de São Paulo, e não vemos nesse projeto nenhuma alusão sobre a aplicação e aplicabilidade desses recursos do projeto que se apresenta.
“Em cumprimento ao disposto no Art.174 da Constituição são estabelecidas diretrizes orçamentárias para o Orçamento para o exercício seguinte, e no caso esse também, compreendendo metas e prioridades da administração pública estadual. Diretrizes gerais para elaboração e execução dos Orçamentos do Estado. Organização e estrutura dos Orçamentos. Alteração da legislação tributária do Estado.” Entendo que essa é uma alteração da legislação tributária do Estado. “Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” Administração da dívida e captação de recursos e esse projeto inclusive fala de captação antecipada de recursos referentes às dívidas com o Estado. Depois temos as metas e prioridades da administração pública estadual no Orçamento, organização da estrutura dos Orçamentos do Estado, propostas de alteração da legislação tributária. Queria ler nesse aspecto o que está na LDO. “Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos estaduais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias além da racionalização de custos e recursos em favor do Estado e dos contribuintes.”
A LDO estabelece o aperfeiçoamento da fiscalização, apenas o aperfeiçoamento, não alterações significativas na forma de cobranças. E mais, a LDO, como sabemos, tem os anexos com prioridades e metas. Se nós não temos na LDO estabelecido como prioridade, como meta, alteração na legislação de cobrança desses tributos, na minha modesta opinião, nós não podemos fazer a aplicabilidade dessa lei este ano. Uma lei desse porte só pode ser aprovada na LDO com previsão no Orçamento para ser aplicada no ano seguinte. Trago na verdade uma grande dúvida em relação a essa lei.
Também temos na LDO aprovada todos os anos que o Poder Executivo encaminha juntamente com a proposta orçamentária um quadro detalhado de cada operação de crédito. Isso também é uma dúvida que colocamos em relação ao projeto de lei.
Por último, no Art. 27 da LDO deste ano, que no ano passado também está previsto, diz: “As sociedades em que o Estado detenha direta ou indiretamente a maioria do capital social, com direito a voto e as fundações deverão buscar alternativas de financiamento, objetivando desenvolvimento e situação de suas atividades.” O que está acontecendo aqui é a criação de uma sociedade com a maioria do capital social de posse do Estado, está colocado na lei, porém, sem alternativas de captação externa, usando o próprio Orçamento.
Acho que com essa lei, estamos criando uma séria de dúvidas em relação à utilização dos recursos de créditos antecipadamente; acho que podemos criar por meio dessas formas de captação, sociedade, seja lá o que for, parece que a sociedade é o caminho, um grande mostrengo jurídico, e já há manifestação dos Procuradores do Estado a esse respeito, mas um mostrengo jurídico que depois percamos o controle sobre a questão dos recursos públicos.
Nesse sentido, em função dessas dúvidas todas em relação ao projeto, a rapidez com que ele tramitou nesta Casa e a falta de previsão de uma alteração desse porte, dessa magnitude na LDO, somos contrários ao projeto. Gostaríamos que o projeto fosse aprofundado, detalhado, ouvida a sociedade; com audiência pública para ouvir a Associação dos Procuradores, sindicatos, pessoas ligadas à área jurídica, porque é um projeto complexo, mas que a primeira vista, não me parece que tem uma previsão correta na legislação da LDO, e também podemos criar um grande mostrengo jurídico e perdermos o controle sobre isso. Por isso, somos contrários à aprovação desse projeto de lei. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto pelo prazo regimental de 15 minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Deputado Barros Munhoz, seja bem-vindo, que Deus o ilumine com
muita saúde para continuar conduzindo de forma democrática os trabalhos nesta
Casa. É um prazer vê-lo novamente presidindo com toda essa saúde e essa força.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
público presente nas galerias do plenário, funcionários, o “Projeto de lei nº 749, de
2009, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder
Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de
créditos tributários e não-tributários, objeto de parcelamentos administrativos
ou judiciais.” Isso é mais uma engenharia do competente Secretário Executivo da
Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo. Eu sempre coloco que cada vez
que ele senta à mesa e bola um projeto no Estado de São Paulo, ele mete a mão
no dinheiro do povo. É impressionante. Ele tem uma facilidade tão grande de
arrumar dinheiro, seja de que forma for para o Governo, que é impressionante.
Aconteceu isso
com a substituição tributária, ficou provado e tem reação de todos os
empresários, que antecipa as receitas, que não deixa acontecer as promoções, os descontos, e encarece ao consumidor final,
aquele que compra lá na ponta, ficou provado. Aconteceu isso quando ele
reformulou a base de cálculo principalmente dos automóveis mais antigos para
receber o IPVA. Tudo isso é forma de arrumar dinheiro, e para conseguir o
dinheiro, logicamente que alguém tem que pagar - e quem paga é o consumidor
final. Ficou provado isso nesses projetos. E este não é diferente. O Estado tem
um crédito parcelado de ações judiciais em torno de 10 bilhões. O Governo não
está preocupado em receber os 10 bilhões, este Governo, o Governo José Serra. O
Governo Serra está preocupado em antecipar uma receita no seu governo. O
importante é que entre o montante neste Governo, de preferência no segundo
semestre do ano que vem, porque ele quer um caixa para fazer suas promoções,
porque ele quer disputar a Presidência da República.
Então, a avaliação do Secretário, a avaliação do Governo Serra, é que com essa engenharia, com esses recebíveis, entre mais 900 milhões até junho do ano que vem. Agora, como vai entrar? Vai entrar em cima do deságio, em cima daquilo que vai receber por meio dessa engenharia desse projeto. Não importam os outros governos que venham, o tanto que vão perder, o tanto que o Estado vai perder, o tanto que a população do Estado de São Paulo vai perder. O importante são os 900 milhões que entrarão no seu Governo de agora. Esses parcelamentos de tributos, de taxas, de contribuições, de ICM, parcelamento amigável feito pelos contribuintes, ou judiciais que vêm sendo pagos por meio de parcelas e que o Estado prevê receber em um ano, dois anos, três anos, cinco anos, parcelamentos até 180 meses,. Os contribuintes, que aproveitaram o Refis e que estão pagando, vão ter mais uma oportunidade. Aliás, isso não basta. O governo não quer receber em dia, quer receber antecipadamente. Aí, criou esse projeto. Só que daí ele perde com o deságio. Quem vai comprar esses recebíveis vai comprar com deságio e quem perde é o Estado.
Quero fazer uma pergunta para esclarecer: com esse deságio, quem perde? Por exemplo, os municípios que recebem sua parte eles vão perder também? Há amparo para os municípios? Porque quando se parcela, mesmo aproveitando as promoções do Governo, paga-se o imposto original muitas vezes com uma multa menor, com juros, mas se paga. Esses daqui, não. Esses eles vão ter um desconto, um deságio porque ninguém vai comprar se tiver um bom deságio. Mais que isso, as universidades, por exemplo, têm sua parte de 9.57, como fica com essas perdas quando vai ser recebido com esse deságio? O secretário deveria explicar para a gente sem contar o montante geral. A saúde, a Educação, que é dinheiro carimbado, tudo isso é a população que está perdendo. O Governo não explica, por exemplo, quem vai gerir esse fundo, como vai ser a montante dessa Carteira, quais os títulos que eles vão escolher para fazer esse fundo. Primeiro, entra na questão ilegal porque vai quebrar o sigilo das empresas. Não são todos os parcelamentos. Provavelmente vai ser selecionado. Os bons pagadores vão entrar no Fundo. Eles vão receber propostas, receber esse deságio. Os maus pagadores, com certeza, ficam para o Estado.
Este projeto, por exemplo, não deixa claro se a pessoa que vender com deságio for inadimplente é o Governo que vai arcar com esse prejuízo ou quem comprou. Então há muita dúvida nesse projeto. O projeto que foi feita apenas uma audiência pública o Governo já quer aprovar no dia de hoje com pouca discussão e muitas dúvidas.
A Bancada do PT apresentou diversas emendas aqui no sentido de se precaver. Por exemplo, a Emenda 37 impede a aplicação de qualquer redutor ou deságio na cessão do direito creditório. A Emenda 35 impede a quebra do sigilo fiscal. Quem vai montar essa Carteira, obviamente, vai estudar, como coloquei aqui. Esses títulos vão ser comprados dos bons pagadores. Dos maus pagadores, com certeza, esses títulos ficam para o Estado. A Emenda 36 isenta o Estado de qualquer obrigação de direitos sobre inadimplentes, como acabei de colocar, e essa emenda não foi acatada.
Pode acontecer a vantagem de quem não pagou em dia em detrimento de quem é honesto, de quem paga seus impostos corretamente. Uma empresa pode parcelar seus débitos, depois comprar títulos desse Fundo com deságio. E isso vai acontecer. Sabemos que tem gente que vive de especulação. Por que vou pagar meus impostos em dia, se eu posso atrasar, parcelar, aproveitar o Refis, parcelar com desconto toda aquela promoção e depois pegar esse dinheiro que economizei e comprar títulos desse Fundo com deságio? É isso que vai acontecer e o Governo não coloca nada para se precaver desse tipo de coisa.
Outra emenda que apresentamos é que o Governo não especifica e não coloca nenhuma rubrica desse dinheiro que vai ser antecipado. Em muitos outros projetos, ele até coloca, mas, depois, não cumpre, logicamente. Por exemplo, esses 900 milhões que vai entrar no que ele vai gastar? Ele vai investir quanto no Estado de São Paulo? Vai investir quanto na recuperação das estradas vicinais? Vai investir quanto na saúde, no transporte, na habitação? Ele só quer saber o seguinte: vai entrar 900 milhões a mais, vou investir naquilo que eu bem quiser. Então ele não tem nada que garanta a aplicação, no que vai ser aplicado esse dinheiro. Ele não garante - e é uma cobrança nossa - nem relatório quadrimestral sobre aquilo que foi negociado, a forma que entrou o dinheiro, que título foi negociado, qual o deságio que teve - e aqui não há parâmetro, vai para o mercado -, quanto o Governo perdeu quando se sabe o percentual de deságio que aconteceu na negociação. Enfim, é mais uma vontade enorme de arrecadar, fazer caixa para investir daqui até junho do ano que vem porque é quando precisam aparecer as obras, os investimentos desse Governo.
O secretário, mais uma vez, manda um projeto para cá para ser votado no afogadilho, sem a discussão. Quem paga com isso é a população que tem o transporte péssimo, a saúde péssima, uma demanda enorme de habitação popular que não é investido, que não tem segurança.
O Governo, provavelmente, vai investir uma boa fatia desses 900 milhões em propaganda, em divulgação como vem ocorrendo. Eu nunca vi tanta propaganda no Estado de São Paulo como nos últimos tempos, tudo com a finalidade de se promover para se lançar candidato a presidente da República no ano que vem. É isso que o Governo quer.
Então, Sr. Presidente, não tem como votar favorável a um projeto que é para a renúncia de receitas, que privilegia os maus pagadores e que agora coloca no mercado para receber com antecipação, cedendo não sei quanto de pedágio. Vou repetir mais uma vez que isso é perda para o Estado de São Paulo porque as pessoas vão pagar com desconto e essas mesmas pessoas podem entrar muito bem nesse mercado e adquirir títulos com deságio, ganhando dinheiro em cima daquilo que deixaram de pagar como tributo, taxas e contribuições.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores não tem como votar favorável, tem que votar contra porque é mais uma jogada do secretário da Fazenda que tem a incumbência de, orientado pelo Executivo, pelo Governador José Serra, arrumar dinheiro para o Estado de São Paulo, não importando como. O importante é que engorde o caixa do Governo Serra, para que ele possa tentar a presidência da República no ano que vem. Mas, se Deus quiser - e tenho certeza que Ele quer -, ele não vai conseguir esse objetivo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vinícius Camarinha.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para discutir contra o projeto.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, da mesma
forma que fez meu colega Deputado Enio Tatto, também quero saudar o Deputado
Barros Munhoz, que retorna aos trabalhos desta Casa, desejando sucesso na sua
recuperação. Fico feliz com o seu retorno e as notícias de boa saúde.
Fui líder do PT e liderávamos a oposição aqui na Assembleia Legislativa. Tive grandes embates com o Deputado
Barros Munhoz, Líder do Governo naquela ocasião, mas foram embates de idéias e
com isso se fortaleceu uma relação de amizade. Fico feliz, portanto, com a
recuperação e o retorno do Deputado Barros Munhoz.
Eu me inscrevi para falar contra o Projeto nº 749/09, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não-tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais na forma em que especifica. Em outras palavras, para o cidadão paulista entender, trata-se do seguinte: o Governo tem créditos a receber dos cidadãos contribuintes de IPVA e ICMS, contribuintes que não conseguiram quitar ou não puderam ou não quiseram quitar as suas obrigações tributárias com o Estado ou o Estado fez programas de parcelamento de maneira que tem um crédito na praça a receber. O que o Governo quer? O Governo quer vender esse crédito no mercado financeiro emitindo títulos para antecipar essa receita. Segundo informações que prestou no encaminhamento deste projeto ele pretende arrecadar algo em torno de 900 milhões a um bilhão de reais num curtíssimo prazo, ou seja, até julho. Não que sejamos contrários à idéia de governos buscarem mecanismos para fazerem receita.
A primeira impressão é que este projeto pode até ser elogiável, ou seja, o Governo está usando de inteligência ou esperteza para ter dinheiro na mão, mas por trás dessa inteligência, dessa engenharia financeira, dessa esperteza se embute uma série de problemas não explicados pelo Secretário e a Bancada do PT, de forma correta, busca emendar o projeto, mesmo sabendo que somos minoria e que o Governo tem maioria para aprová-lo.
Como provavelmente não vamos conseguir derrotá-lo, pelo menos vamos buscar neste debate oferecer mecanismos que deem segurança para a sociedade, que deem segurança para o contribuinte no sentido de que não será prejudicado com mais essa medida. Reforça-se assim essa idéia de um mercado especulativo. Infelizmente não deveria ser esta a preocupação, o uso da energia do Governo, um Governo que passa a impressão de que não está governando, um Governo que está viajando direto para o Nordeste dando palestras, em plena campanha eleitoral antecipada e deixa comandos no sentido de que todos os seus projetos, todas as suas obras têm um prazo, que é o prazo eleitoral do ano que vem, já que o Governador José Serra deverá ser candidato, já que se acha ungido pelo Espírito Santo para ser o próximo presidente da República.
Este projeto, com toda razão, merece as nossas críticas, os nossos reparos. É isso que estamos tentando fazer com essas emendas. E este não é o primeiro projeto que o Governo faz nessa direção. Por exemplo: a empresa concessionária do Rodoanel já em funcionamento aqui na Grande São Paulo - todos se lembram que o Governo colocou ali se não me engano umas 15 praças de pedágio - teve de antecipar dois bilhões de reais para o Estado.
Mas o que quer o Governo das novas concessionárias que ganharem, principalmente as do litoral norte - e aí não se importa com o valor que o cidadão vai pagar nos pedágios das estradas paulistas, que são os mais caros do Brasil, talvez os mais caros do mundo? Não se importa em buscar um preço acessível para o usuário, que já paga IPVA, que já paga pedágio na maioria das estradas paulistas. Agora vai ter de pagar nas estradas da região norte, como Carvalho Pinto e Tamoios. Fala-se até em colocar pedágios entre Santos, Guarujá e o litoral norte - sete novas praças de pedágio. O que o Governo faz? Ele quer que a empresa concessionária ganhadora do certame antecipe recursos para o Estado. Com isso, os próximos governantes é que vão pagar o pato porque vão estar com o orçamento apertado.
A impressão que temos é de que o Governo tem uma ansiedade: fazer caixa para desenvolver empreendimentos de grande visibilidade no ano que vem, não se importando com o futuro do nosso Estado, com o endividamento do nosso Estado, com a cabeça no calendário eleitoral. Esta a impressão que temos pela forma com que o Governo vem agindo: antecipar receita, fazer caixa e correr com planos para obras. Aí fico pensando sobre as coisas que estão acontecendo na Cidade de São Paulo hoje, Deputado Rui Falcão - V. Exa. que foi Secretário de Governo da Prefeita Marta Suplicy vai concordar comigo. Estamos vivendo uma série de problemas este ano.
O Governo anuncia corte, antes mesmo de assumir, de mais de dois milhões no orçamento que tinha anunciado. Era uma peça de propaganda? Era. Era falso aquele projeto? Era. Talvez se quisesse passar a impressão de que iria ter muito investimento, muitas obras. Mas fez um primeiro corte. Depois, com a desculpa da crise, faz mais um corte no orçamento. O orçamento que era vinte e oito, caiu para vinte e seis. Fora isso, corta agora dinheiro do lixo. A cidade está um lixo, o que contribuiu para piorar a situação do paulistano com a tempestade que tivemos dias atrás. Fala-se até em cortar dinheiro da merenda das creches. Vejam o absurdo. Cortar dinheiro da propaganda não cortam. Por quê? Porque o Governo Kassab herdou problemas que o próximo governante vai herdar com essa volúpia arrecadatória que a gente vê no Governo Serra. Vai ser uma correria até meados do ano que vem e o próximo governo que assumir que administre os problemas. É isso que me preocupa. Vejam o que está ocorrendo aqui na Cidade de São Paulo. Serra se elegeu prefeito jurando amores pela Cidade de São Paulo, mas não pensou duas vezes em abandonar a cidade e seus compromissos, deixando os pepinos para o atual administrador ter que, num prazo médio, administrar. Mas não sei se tem condições, porque a cidade hoje se encontra abandonada. Prometeu não aumentar passagem de ônibus mas tirou ônibus e esse transporte público está em situação ruim. Mas a cidade está suja, há ameaça de demissão de funcionário, de corte na merenda escolar de creche. São coisas absurdas.
Preocupo-me também com essa ansiedade do governo Serra por algumas obras. Li no Diário Oficial e informação pelo meu e-mail que uma comissão de deputados foi vistoriar as obras do Rodoanel trecho sul. O governo está correndo. Algumas pessoas sugeriram que eu sobrevoasse o terreno para ver a devastação. As obras de compensação que fiquem para depois. Aos parques, aos replantios etc nem tiveram início.
O Governo Serra junto com o Kassab correram para iniciar na Marginal uma obra que não teve licenciamento, mas uma mera licença da prefeitura, o que contribuiu para agravar ainda mais as enchentes com as fortes chuvas que ocorreram. Para compensar as quase mil árvores que foram retiradas e a impermeabilização do solo inventaram de fazer projeto para zona leste indo até Salesópolis, chamado Via Parque, o Parque Linear do Rio Tietê. E já estão querendo iniciar agora as obras para entregar, segundo o calendário da DEE, em março do ano que vem. Só que o governo anuncia que vai ter de retirar 4 mil famílias da região, só do trecho da Cidade de São Paulo; da região da Penha até São Miguel me parece que não tem necessidade de retirar, mas, na região de São Miguel Paulista, mais precisamente no Distrito do Jardim Helena, que chamamos de Baixada de São Miguel, 4 mil famílias; 3.200 do lado de São Paulo e 800 do lado de Guarulhos. Esses são dados preliminares do governo, mas o Deputado Adriano Diogo e outros companheiros têm dito que pode ser muito mais porque nem governo tem ainda o projeto pronto. O governo nem contratou as empresas que farão esse trabalho .
Agora, qual é o problema? O governo quer iniciar obra mas não tem um plano habitacional para essas famílias. Isso que está angustiando, desesperando as famílias que vão ser retiradas. Então o governo dá início ao projeto da Marginal. Um jornalista que tem se utilizado de seu espaço na CBN, o Gilberto Dimenstein, chamou essa obra de estúpida, porque, ao invés de utilizar a verba para Metro, para investir no transporte público, incentiva-se o transporte individual com carro, impermeabiliza-se o solo, retiram-se árvores e vamos fazer uma obra de compensação que sabe Deus como será feita porque não tem plano nenhum. A CDHU já afirmou: nem fomos consultados para dizer se vamos ter habitação para essas famílias.
O governo federal, através do programa Minha Casa Minha Vida, assinou um convênio - O Ministério das Cidades, através da Caixa - com a CDHU para construir 13 mil unidades. O governo poderia se antecipar, vir aqui e dizer; vou pegar essas 13 mil casas e colocar como prioridade para as famílias que serão retiradas.
Acompanhei a retirada das famílias na
Jacu-Pêssego e foi um desespero. O governo municipal, com o intuito de
coibir novas ocupações soltou um panfleto fascista, que coloca medo na
população. Li uma matéria na ‘Folha de S.Paulo’, neste final de semana, que é
um atestado da incompetência, da falência da política habitacional no estado;
apartamentos prontos há um ano não são entregues; não cumprimento das metas;
não utilização dos recursos. E o governo até diz: Não, mas nós não vamos entregar
esses apartamentos que estão aí há mais de um ano porque não foram
regularizados.
Então, a impressão que temos é de que o governo está com uma ansiedade muito grande de arrecadar, de fazer obras a torto
e a direito sem os projetos devidamente elaborados, debatidos com a sociedade,
sendo que podiam ser discutidos os impactos. Esse projeto do Parque Linear da
Marginal não teve uma audiência pública. Começou, foi feito na correria, tanto
que o próprio Ministério Público parou a obra, porque, como diz o Gilberto
Dimenstein, é uma estupidez. Mas o que mais me preocupa é que o governo, quando
se trata da população pobre, não tem planejamento. Mas quando é para arrecadar,
para aumentar o seu caixa e anunciar obras sem o devido planejamento ele
promove uma correria.
Então, essa a nossa preocupação com essas políticas que o governo Serra vem implementando, por isso a nossa crítica a esse projeto de lei. Obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Inscrito para discutir contra o projeto, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira por 15 minutos.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Vinícius Camarinha, quero, assim como outros deputados que me antecederam nesta tribuna, saudar o retorno do nobre Deputado Barros Munhoz não só à Presidência mas ao convívio de todos nós. Eu estava torcendo para que ele se recuperasse e felizmente o temos de volta.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero saudar a todos e a todas, saudar o público nas galerias acompanhando os debates desta noite em torno do Projeto de lei nº 749 de 2009, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a ceder a título oneroso os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, projeto de parcelamentos administrativos ou judiciais.
Esse projeto contou com a apresentação de um substitutivo e 29 emendas. O parecer 1583, do Congresso de Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças posicionou-se favoravelmente ao projeto e contrário às emendas e ao substitutivo. Ontem esperávamos que o secretário de Fazenda, Mauro Ricardo, viesse a esta Casa para debater com os Srs. Deputados na Comissão de Finanças e Orçamento aspectos desse projeto que são muito obscuros. No entanto o secretário preferiu enviar para representá-lo o seu adjunto George Tormin, que, sabatinado pelos deputados desta Casa mostrou-se bastante despreparado em relação à matéria que ora discutimos. Despreparado, não conseguiu arguir com propriedade a defesa do projeto que visa antecipar ao governador do estado uma arrecadação em função de créditos que ele tem com pessoas e empresas que devem ao Estado de São Paulo.
Ele colocaria no mercado a venda desses créditos, que obviamente seriam comercializados com deságio, com perdas para os cofres públicos do Estado de São Paulo, e infelizmente chegamos à votação dessa matéria com o Congresso de Comissões que reuniu as Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, tendo recusado, de supetão, tanto o substitutivo como todas as 29 emendas apresentadas, em sua maioria pela bancada de oposição.
Por falar em oposição, este é mais um debate de mão única porque não existe um único deputado da situação para defender este projeto, o que significa que mesmo os senhores deputados e senhoras deputadas da base de sustentação do Governador José Serra não têm segurança suficiente para debater a favor deste projeto. Assim como o secretário adjunto não conseguiu fazê-lo com propriedade, com convencimento.
No ano passado, quando recebemos o projeto de lei orçamentário, havia uma previsão de arrecadação 98 bilhões de reais. Depois a arrecadação real mostrou que o Estado de São Paulo arrecadou 113 bilhões de reais. Isso não foi privilégio do ano 2008 ou 2009. Temos acompanhado a evolução arrecadatória no Estado de São Paulo e verificado que o orçamento tem se mostrado muito além daquilo que se projeta de arrecadação. Dessa forma, estamos para receber o projeto de lei orçamentário para o ano 2010, porque a Constituição do Estado de São Paulo manda que chegue a esta Casa até o dia 30 de setembro, e que seja votada até o dia 15 de dezembro a nova lei orçamentária que propõe uma previsão de arrecadação para 2010.
Pois bem. Sabemos que o projeto de lei orçamentário prevê arrecadar 118 bilhões de reais. Foram 98 bilhões em 2008, mas foram arrecadados 113 bilhões de reais. Desta forma, temos plena convicção que a previsão de arrecadação para 2010 na ordem de 118 bilhões será superada. Chegaremos, tranquilamente, à casa dos 130 bilhões de arrecadação, posto que a economia já dá sinais de recuperação, de superação da crise que nos preocupava a todos. A indústria volta a produzir, a população volta a consumir maciçamente - segundo as pesquisas, e a economia do país retoma sua normalidade. Quando isso acontece é normal que no Estado de São Paulo, que tem uma economia pujante, que tem o maior parque industrial de todos os estados federados, concentra a economia mais vigorosa de todo nosso sistema federativo. Portanto, em nosso estado percebemos que há um reaquecimento da economia que reage antes dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Bahia. Enfim, o Estado de São Paulo demonstra, com seu poderio econômico, financeiro e político, que é um estado que sai na frente na superação das suas dificuldades e, portanto, isso faz com que São Paulo seja o mais potencialmente arrecadador do nosso sistema federativo. Como disse, a expectativa no ano 2010 superemos a casa dos 130 bilhões de reais, embora a previsão orçamentária seja 118 bilhões de reais. Isso porque todas as previsões orçamentárias enviadas a esta Casa são subavaliadas e na prática verificamos que o estado arrecada muito mais.
Mas é preciso que se diga também que a despeito da arrecadação vigorosa que temos em nosso estado, na política de investimentos vemos uma queda. Temos um levantamento feito pela assessoria técnica da Bancada do Partido dos trabalhadores e gostaria de apresentar alguns números interessantes para os senhores deputados e para as senhoras deputadas refletirem.
Na execução orçamentária deste ano, de janeiro a julho, o Governador José Serra gastou mais em publicidade do que numa série de programas. Os programas Frente de Trabalho, Dose Certa, Construção de Piscinões, Expansão das Fatecs e Policiamento Escolar, além de outros programas sociais, tiveram um investimento de 193,5 milhões de reais.
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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
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No entanto, o governo do Estado de São Paulo gastou com propaganda e comunicação 202,05 milhões de reais, superando todos os programas sociais conjuntamente.
Portanto, vejam que o governo
do Estado de São Paulo tem investido muito mais em propaganda, inclusive uma
suplementação de recursos na ordem de 126%, de 2008 para 2009. É propaganda
institucional, que vemos na televisão, como aquela que mostra a Sabesp como se
fosse o supra-sumo da água canalizada, potável, não só
Matéria recentemente publicada na “Folha de S.Paulo”, dá conta de que, segundo a Fundação Seade e os próprios dados da Secretaria da Habitação, o Estado de São Paulo tem um déficit habitacional de 880 mil moradias, ou seja quase um milhão de famílias que não têm onde morar no Estado de São Paulo esperam pela sua casa própria. Aliás, essa questão da moradia, da política habitacional do Estado de São Paulo extremamente falha já foi abordada pelos deputados que me antecederam nesta tribuna; o Deputado Enio Tatto, e mais recentemente o Deputado Simão Pedro. A política habitacional no Estado de São Paulo, embora seja um tanto quanto desastrosa, conta agora com a ajuda do Programa de Aceleração do Crescimento Habitação, do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” e que vai ajudar o Estado de São Paulo, como de resto vai ajudar todos os demais estados e cidades por esse Brasil afora.
Com relação ao Projeto de lei nº 749/09, quero apresentar uma avaliação técnica e política que foi feita pela assessoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Faço questão de apresentar esta avaliação, porque colocando-a desta tribuna ela vai ser publicada no Diário Oficial e portanto é importante que esses debates sejam publicados no Diário Oficial para ninguém dizer depois que nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores corroboramos com essa aprovação. Votaremos contra esse projeto e gostaria aqui de apresentar os fundamentos deste nosso posicionamento de oposição da Bancada do PT.
Através do Projeto de lei nº 749/09 o Governo do Estado pretende criar um novo instrumento de captação de recursos para financiar suas despesas, desta vez junto ao mercado de capitais. Até aqui o tesouro estadual possuía três grandes fontes de recursos: ou se financiava através de recursos próprios, através de arrecadação de impostos e de taxas estaduais aplicações financeiras, parcelamentos de impostos em atraso, ou através das transferências e repasses federais, ou ainda por meio de operações no mercado de crédito, através de empréstimos realizados junto às instituições financeiras bancárias de desenvolvimentos nacionais e internacionais. Aliás, empréstimos nacionais e internacionais, do BNDES, ou do BID, do Banco Japonês, o Governo do Estado de São Paulo tem feito às mancheias e esta Casa, com a maioria que o Governador tem aqui que o apoia, tem aprovado esses empréstimos que vem endividando sobremaneira o Estado de São Paulo. Aliás, o Governo tucano tem sido useiro e vezeiro em endividar cada vez mais o Estado de São Paulo, dívidas públicas que depois vão se tornar um peso para o cidadão contribuinte do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, infelizmente esgotado meu tempo, quero agradecer pela tolerância e pedir aqui aos nossos pares que votem contra esse projeto, que não ajudem a prejudicar mais uma vez os recursos públicos do Estado de São Paulo, o tesouro do Estado de São Paulo, endividando o tesouro do Estado de São Paulo em última análise significa endividando mais o bolso do cidadão contribuinte aqui do Estado de São Paulo.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, apenas e tão somente para registrar que a Bancada do PSOL encontra-se em obstrução a esse Projeto de lei nº 749/09.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Carlos Giannazi. Tem a palavra a nobre Deputada Ana do Carmo pelo prazo regimental de 15 minutos.
A SRA. ANA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, quero ceder meu tempo ao nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo pelo prazo regimental de 15 minutos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, prazer vê-lo de volta. Vamos então discutir o projeto de lei que agora estamos nos preparando para votar.
A assessoria da Bancada do PT preparou um documento que é uma análise do Projeto de lei nº 749/09, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários. Com esse projeto de lei o Governo pretende criar um novo instrumento para captação de recursos para financiar suas despesas, desta vez junto ao mercado de capitais.
Até aqui, o Tesouro Estadual possuía três grandes fontes de recurso: ou se financiava através de recursos próprios - arrecadação de impostos e taxas estaduais, aplicações financeiras, parcelamentos de impostos em atraso -, ou através de transferências e repasses federais, ou ainda, por meio de operações no mercado de crédito, através de empréstimos realizados junto às Instituições Financeiras Bancárias de Desenvolvimento (nacionais e internacionais).
Com esse Projeto de lei nº 749/09, o Governo Estadual cria um novo mecanismos para captação de recursos, baseado na venda de recebíveis (direitos creditórios), derivado do fluxo de pagamentos previsto nos contratos de parcelamento de impostos, taxas e outras obrigações do contribuinte em atraso.
Por meio deste projeto de lei, o Tesouro Estadual poderá
ceder os direitos creditórios (recebíveis) para outra instituição - não
definida através desse projeto de lei (pode ser um Fundo de Investimentos
A cessão desses direitos permitirá a esta instituição duas operações:
a)constituir um fundo emitindo títulos baseados nestes direitos, que conformarão o patrimônio deste fundo;
b) captar recursos junto a investidores mediante a distribuição de cotas.
Os investidores receberão uma taxa de remuneração das cotas (atrelada ao desempenho dos ativos/títulos integrantes do fundo), a instituição administradora dos direitos creditórios receberá taxas de administração e o Governo Estadual receberá o recurso captado por esta cessão de direitos creditórios.
A principal vantagem deste mecanismo é que este recurso poderá entrar nos cofres públicos de forma antecipada em relação aos valores pagos pelo contribuinte nos contratos de parcelamento dos impostos, taxas e demais obrigações em atraso.
Principais problemas do Projeto de lei nº 749/09 e emendas sugeridas:
1 - Os direitos creditórios/recebíveis acabarão sendo cedidos/vendidos ao mercado com deságio (valor menor que o previsto), de acordo com o perfil e histórico do devedor. Esta regra do mercado afronta o princípio da igualdade tributária, lesa o patrimônio público e destrói o seu sistema de arrecadação por um simples fato: o Estado recebe pelo valor integral o imposto do contribuinte que paga em dia, mas receberá com deságio o imposto pago em atraso (parcelado). O PL estabelece que o valor mínimo da cessão não poderá ser inferior ao saldo atualizado do parcelamento, mas não garante que os recursos efetivamente recebidos por esta cessão não terão deságio, como normalmente ocorre em operações de mercado desta natureza.
2 - Na prática a instituição administradora destes recebíveis terá que contratar uma empresa avaliadora dos riscos inerentes a estes direitos, afetando de uma forma ou de outra o sigilo fiscal. Isso porque a empresa que avaliará os riscos de cada recebível terá que possuir informações sobre o perfil e o histórico do devedor, a fim de permitir a montagem de uma carteira de direitos creditórios que servirão de lastro para produtos financeiros (títulos) padronizados; (emenda 35 - do PT) (Segue Darclé)
3 - O PL não estabelece nenhum mecanismo que permita ao Poder
Público “substituir” os direitos creditórios em caso de atraso no pagamento do
parcelamento. A Falta deste mecanismo expõe perigosamente o Tesouro Estadual ao
risco de desembolsar recursos para re-equilíbrio econômico-financeiro da
operação, uma vez que o Estado poderá ser acionado judicialmente pelos cotistas
do Fundo, caso, por exemplo, haja atraso no pagamento do parcelamento dos
tributos por parte do contribuinte, aumentando os riscos da operação e afetando
a remuneração dos investidores; (emenda 33, emenda 36, emenda
38, emenda 51, emenda 52.)
Percebam bem que a cada comentário adicionamos emendas. Qual será o destino dessas emendas? Não sabemos. Esperamos que não seja o lixo.
4 - O PL não estabelece nenhuma cláusula de barreira para os
investidores do Fundo de Investimento
Vossa Excelência dá risada, não é, Deputado Vitor Sapienza? Vossa Excelência sabe muito mais que eu sobre essa matéria e não tem coragem de vir aqui discutir a favor do projeto. Está preocupadíssimo porque sabe que os procuradores estaduais já estão com a “bala na agulha”. E está se divertindo às minhas custas. Não há de ser nada, não, Deputado. Continuaremos a manter nossa cabeça erguida.
Em outras palavras, esta situação cria forte “risco moral”, permitindo ao contribuinte “ganhar” nas “duas pontas” - atrasando o pagamento de tributos e investindo em fundos lastreados nestas dívidas. (emenda 45 da Bancada do PT.)
5 - Apesar de, juridicamente, considerar-se que tal operação não constitui uma antecipação de receita - uma vez que o fato gerador do crédito tributário já se desenrolou -, o mesmo não se pode dizer do ponto de vista econômico, já que o Estado terá acesso aos recursos de forma antecipada. Deste modo, tais recursos deveriam ser enquadrados nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal pertinentes às operações de crédito por antecipação de receitas. (emenda 32, emenda 47.)
Deputado, V. Exa. não vai dar risada na hora em que o Deputado Rui Falcão vier à tribuna e ler um texto, que este, sim, V. Exas. ficarão preocupadas.
6 - O PL permite, com uma simples anuência do Estado (Poder Executivo), que o cessionário efetue nova cessão do direito creditório, criando o que chamamos de mercado secundário para recebíveis. Este tipo de mercado, como já se sabe, está sujeito a pouca regulamentação e controle, apresentando-se como causa básica da crise econômica e financeira que se abateu sobre o mundo recentemente; (emenda 39, emenda 40, emenda 41.)
7 - O PL não estabelece de maneira clara qual instituição será autorizada a comprar os direitos creditórios; (emenda 48, emenda 31.)
8 - O PL amplia em demasia o escopo da cessão de direitos creditórios, sendo estes válidos para “créditos tributários e não-tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, relativos ao ICMS, ao ITCMD, ao IPVA, às taxas, às multas administrativas de natureza não-tributária, às multas contratuais, aos ressarcimentos e às restituições e indenizações”.
Ou melhor, ninguém vai precisar pagar mais nenhum imposto e nenhuma taxa em dia porque depois pode pagar parceladamente com deságio e fazer disso um investimento.
A natureza distinta de todos esses recebíveis torna muito mais complexa a padronização das operações de securitização - lastreamento dos títulos/cotas do fundo nos direitos creditórios -, ampliando os riscos dos investidores, exigindo maiores garantias por parte do Estado ou ainda um desconto maior no início da operação. Estas questões não são sequer apontadas no projeto em discussão. (emenda 48, emenda 31 do PT.)
9 - O PL não prevê a devida transparência orçamentária na utilização dos recursos provenientes desta fonte; (emenda 30, emenda 50, emenda 55.)
Aí nós fazemos uma série de perguntas para a audiência pública, que evidentemente o Sr. Secretário-Adjunto não respondeu a nenhuma delas. Por exemplo: haverá deságio efetivo no recebimento de recursos no ato da cessão dos direitos creditórios? Isso não afetará o princípio da igualdade tributária tornando-se incentivo à sonegação e solapando o sistema tributário estadual?
Segunda pergunta não respondida pelo Sr. Secretário: alguma instituição independente será contratada para analisar o risco embutido nos direitos creditórios cedidos? Como será possível analisar o risco embutido em cada operação de parcelamento de dívida (direito creditório) sem quebrar, de alguma forma, o sigilo fiscal dos contribuintes?
Terceira pergunta: qual o percentual de inadimplência dos créditos tributários parcelados até agora? O Estado não terá nenhum mecanismo de salvaguarda, evitando que venha a ser acionado futuramente por eventuais perdas do fundo causadas pelo inadimplemento dos contribuintes que parcelaram seus débitos? O Estado não aparecerá em nenhum dos mecanismos de substituição dos direitos creditórios caso haja uma inadimplência nesses recebíveis cedidos à instituição administradora? Não poderá incorrer, dessa forma, em ônus futuro, tendo que re-equilibrar com recursos públicos tal fundo, fruto de ações judiciais de cotistas que se sintam prejudicados?
Quarta pergunta: um devedor do Estado poderá ser, ao mesmo tempo, investidor neste fundo lastreado em suas próprias dívidas? Isso não acarretará um forte “risco moral”? Não estão previstas cláusulas de barreira para os investidores desse fundo?
Já sei, quem vai responder é o Líder do Governo. Onde está o Líder do Governo? Nem no plenário está.
Quinta pergunta: do ponto de vista econômico, o Tesouro estadual não está realizando, através da cessão de recebíveis, uma operação de antecipação de receita? Não deveria, dessa forma, enquadrar-se nas normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal?
O tempo passa e o Líder do Governo não volta e S. Exa. é da área fiscal. Mas nem por isso o silêncio será rompido.
Sexta pergunta: comparativamente, quais as vantagens e desvantagens da
cessão de direitos creditórios para uma Sociedade de
Propósito Específico, para a Companhia Paulista de Parcerias e para um Fundo de
Investimento
O Partido dos Trabalhadores continua organizado com uma excelente assessoria. É uma pena que o Governo não comparece.
Sétima pergunta: será possível criar um mercado secundário de direitos creditórios sem a prévia autorização do Legislativo? Não haveria nessa autorização uma facilitação para a constituição de mercados desregulamentados de títulos, causa maior da crise financeira e econômica recente?
Oitava pergunta: todos os tipos de recebíveis que gerarão direitos creditórios, passíveis de cessão onerosa, estão autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária? Essa cessão onerosa não deveria se restringir aos direitos creditórios oriundos do parcelamento relativo ao ICMS.
Já sei. O Líder do Governo está no seu Gabinete, anotando
todas as perguntas para responder
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência comunica que retira da Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária o Projeto de lei nº 890/07, de autoria do nobre Deputado Otoniel Lima.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha nas galerias, inicialmente gostaria de ressaltar a coragem de um grupo de Procuradores do Estado, nas pessoas do Sr. José Procópio da Silva de Souza Dias, Presidente do Sindicato dos Procuradores, e do Sr. Ivan de Castro, Presidente da Associação dos Procuradores.
Por que quero ressaltar isso inicialmente? São profissionais de carreira, com responsabilidades públicas, que não se manifestam com preocupações corporativas, visto que o projeto em tela garante à Procuradoria a continuidade de suas atividades, com exclusividade. Não se está deferindo à advocacia privada nada dessa operação, a não ser talvez a modelagem prévia, que no futuro aparecerá.
Então, é importante porque são servidores, nem da situação nem da oposição; são profissionais de carreira, que se manifestaram frontalmente contrários ao projeto que ora discutimos aqui. Eles têm responsabilidade, preocupam-se com o dinheiro público.
Pena que o Deputado Vaz de Lima continue ausente, aqui representado por um dos vice-líderes do Governo, Deputado Jonas Donizette, mas talvez o Deputado Vaz de Lima não tenha atentado para a gravidade do que queremos dizer aqui. Quando daquela criminosa operação das privatizações das teles, houve uma gravação em que o Presidente da República aconselha um dos Ministros - ou, libera um dos seus Ministros - a chegar até o limite da irresponsabilidade, para viabilizar uma operação. Acho que é isso que o Governo agora começa a fazer com esse projeto aqui: atinge o limite da irresponsabilidade.
E estamos oficiando ao Procurador-Geral do Estado para conhecer qual é a manifestação da Procuradoria a respeito desse projeto. Se há manifestação, queremos saber qual é, e se não há, queremos saber a razão da omissão, quais os motivos. Esperamos que o Procurador-Geral responda, porque duas associações, dois grupos de procuradores, inclusive uma subprocuradora que parece que está demissionária, alertam-nos para essa gravidade.
E também a nossa assessoria, muito competente, fez um rol grande de questionamentos, nenhum deles respondido. Apresentamos um substitutivo, várias emendas acautelatórias, que mesmo discordando do projeto nós queríamos colocar algumas cláusulas de proteção aos recursos públicos.
Nenhuma das emendas mereceu consideração, como de resto é praxe aqui nesta Casa, que as emendas da oposição - não é que são repelidas porque há discordância - são repelidas liminarmente, porque ninguém se dá ao cuidado de apreciá-las. Aliás, mesmo as emendas da situação merecem um tratamento até pior.
O Deputado Adriano Diogo se referiu aqui, e quero aproveitar a presença da Deputada Maria Lúcia Amary também, competente Deputada nesta Casa, para me solidarizar com ela, porque esse Governo que aí está não tem consideração sequer com seus apoiadores. Nós aqui, quando argumentávamos contra aquele projeto escandaloso, da privatização da Saúde, até falamos com a Deputada Maria Lúcia Amary.
Estamos aqui abrindo um aparte para V. Exa., para explicar a origem dessa emenda. Vossa Excelência deve ter tido conhecimento da emenda. É uma emenda absurda, mas não queremos que V. Exa. responda isoladamente, que isso é responsabilidade do Governo, do seu partido e da base aliada.
Disciplinadamente, a Deputada Maria Lúcia Amary calou-se, foi solidária com seu Governo e com seu partido, fazendo um artigo na "Folha de S.Paulo", defendendo o projeto e a emenda. Três dias depois, esse Governador, que passa, não esquenta a cadeira, porque vai passando de cargo em cargo, veta a emenda, numa desmoralização não só para a Deputada Maria Lúcia Amary, mas para todos que votaram o projeto aqui, e sequer foram avisados previamente que a emenda seria votada, porque a repercussão foi negativa. Mas já se sabia dos riscos que a emenda engendrava.
Com relação a nós, é isso. Nem se lê, nem se aprecia; não sabe do conteúdo. E são emendas que se fossem levadas em conta muitos Deputados no futuro não iriam se arrepender, porque é disso que se trata.
Virão ações judiciais; esse projeto pode parar na Secretaria do Tesouro Nacional, e aqui trago a palavra de um dos Procuradores. A Secretaria do Tesouro Nacional emitiu o ofício nº 14/2003 a todos os Secretários de Fazenda dos Estados, dizendo que “qualquer cessão de crédito que implique assunção de risco ou a prestação de garantia pelo Estado caracteriza operação de crédito e, portanto, estão condicionados à Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, a Secretaria do Tesouro Nacional considera que a responsabilidade assumida pelo Estado, quanto à existência do crédito cedido, configura operação de crédito, assim definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Ou seja, estaremos cometendo uma ilegalidade ao colocarmos em vigência esse malsinado projeto. E não venham aqui os arquitetos da retórica e da engenharia financeira dizerem que não se trata de antecipação de crédito, porque esses créditos se referem a fatos geradores ocorridos até dezembro de 2006, portanto, fatos pretéritos. Ocorre que os parcelamentos em questão estão voltados para o futuro. São pagamentos que poderão ser realizados no futuro e, portanto, receita antecipada.
E mais, se nós pretendemos arrecadar 900 milhões em debêntures, lastreados em créditos de 10 bilhões, isso envolve risco, e é uma cobertura de risco pesada. Se envolve risco, não adianta o Estado dizer que não está assumindo esses riscos, porque o Código Civil garante, nessas cessões de crédito, o direito de regresso. E qualquer investidor que se sinta lesado, ainda que a nota da debênture ressalte de antemão que o Estado não é avalista, não terá inibido o direito de pleitear o ressarcimento.
São questões complexas, e vem aqui um Secretário-adjunto passar mel na boca de quem não entende; e nós estamos alertando para isso. Fizemos um longo arrazoado, explicando essas questões. E o Líder do Governo não se deu ao trabalho sequer de folhear. Expliquei que essa operação foi intentada também, pela primeira vez, em 1993, na época do Governo Fleury. E naquela ocasião, diferentemente de agora, que não sei se houve manifestação da PGE, a PGE se manifestou - resumidamente aqui, não vou ler o parecer para não incomodar os senhores e as senhoras - assim, curto e grosso: “O Estado não pode negociar seus créditos tributários no mercado, vendendo-os com deságio porque isso, primeiro, feriria o princípio da igualdade tributária, lesaria o patrimônio público” Vejam bem, essa operação, segundo a Procuradoria-Geral do Estado, em 1993, era considerada lesiva ao patrimônio, ao Tesouro do Estado. E, por último, “implicaria alienação de poderes públicos de exercício necessário”. Ou seja, as questões de tributação são indelegáveis, o Estado não pode transferir para ninguém, isso é constitucional.
Por que isso também fere o princípio da igualdade tributária? Porque o devedor do ICMS, por exemplo - vamos tratar só de ICMS, embora o projeto fale de todos os títulos de crédito tributários e não-tributários também -, não vai parcelar seus débitos. O que parcelar vai pagar dentro de 10, cinco anos. Isso é um estímulo para que as pessoas se tornem pontuais, pois serão favorecidas depois com um pagamento de título com menor valor, já sofrendo um deságio.
A arrecadação pode ser aumentada de imediato, embora não neste ano, por isso chamo de “projeto cenoura”. Mas é uma cenoura para o futuro, pois ainda tem de passar pela CVM, pela Secretaria do Tesouro Nacional, eventualmente pela paralisação burocrática dos vários níveis de Governo, inclusive os procuradores, que podem dormitar com o projeto; então, não é para agora, mas certamente para o ano que vem.
Mas, no futuro, não sei se continuará o Governador José Serra, isso é o povo quem vai decidir. Queremos vê-lo pelas costas o quanto antes, acho que uma parcela grande do povo, inclusive muitos dos senhores aqui. Isso significa também fazer caixa em relação a recursos futuros. O Governador que assumir depois já terá parte desse lastro rompido.
Quero lembrar que essa operação se refere a fatos ocorridos até 2006. Estamos caminhando para o final de 2009. Ninguém garante que no ano que vem venha o Deputado Vaz de Lima com um novo projeto de antecipação de receita. Seria importante que atentássemos para isso também. Algo que parece bom no presente pode ser muito lesivo no futuro.
Mas chegamos a falar mais sobre um outro aspecto. O projeto preserva as dotações constitucionais vinculadas. Ou seja, Saúde e Educação não serão atingidas por qualquer tipo de deságio. O Secretário-Adjunto falou também das vinculações legais. Sugerimos que se falasse das vinculações constitucionais e daquelas expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nem essa emenda, que mereceu até um certo sinal de simpatia no congresso de comissões, foi incluída aqui.
É por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que vamos votar contra esse projeto. Queremos deixar claro para a sociedade de São Paulo que o PT tem responsabilidade, o PT é oposição, mas está preocupado com a boa aplicação dos recursos públicos, diferentemente daqueles que torceram para que o País mergulhasse na crise, para que o Governo Lula sucumbisse ao que eles acharam que não seria uma “marolinha”. Nós queremos o Estado de São Paulo forte, com recursos para investir nas áreas sociais, para construir menos cadeias, mais recursos para a Educação, para a inclusão social, principalmente da juventude, que está à margem. Vimos hoje o Presidente Lula ser considerado pela revista “Newsweek” o líder mais popular do mundo. Temos orgulho disso. Mas, ao termos orgulho disso, queremos que São Paulo partilhe desse orgulho, que São Paulo também possa ser bem administrado. Não somos da turma do quanto pior, melhor. O nosso mandato exige que votemos contra esse projeto. Conclamamos inclusive os senhores da base aliada.
Vamos encaminhar a nossa declaração de voto por escrito. Isso vai ser registrado nos Anais. Estamos conscientes de que esse projeto tem muita semelhança com aquele das privatizações das teles. O Governo Serra, com esse projeto, chegou ao limite da irresponsabilidade. Por isso, vamos votar contra.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento pedindo que a votação do Projeto de lei nº 749, de 2009, processe-se com a seguinte conformidade:
Item 1 - Projeto de lei nº 749 salvo emendas, subemenda e substitutivos.
Item 2 - Subemenda à Emenda n° 57, constante do parecer n° 1633, de 2009, da reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento.
Item 3 - Emenda n° 57.
Item 4 - Demais emendas englobadamente.
Item 5 - Substitutivos n° 1 e n° 2.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito uma cópia do roteiro de votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Esta Presidência suspende a sessão por dois minutos para providenciarmos a cópia ora requerida.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 59 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item n° 1 do requerimento: Projeto de lei nº 749 salvo emendas, subemenda e substitutivos. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”, ou registrarem abstenção nos terminais.
* * *
- É feita a verificação de
votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. Rui Falcão - PT - Sr.
Presidente, declaro que a Bancada do PT está em obstrução.
O Sr.
Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. Rui Falcão - PT - Sr.
Presidente, ainda sobre o processo de votação, há uma entidade respeitável que
acompanha os nossos trabalhos, a ONG Voto Consciente. Tínhamos pedido para que
sempre que alguém estivesse em obstrução constasse no painel como se todos
estivessem presentes. A figura da obstrução é esta: não estamos obrigados a
votar, embora presentes.
Parece-me, no entanto, que essa correção ainda não foi
feita no painel. Então, somos considerados ausentes quando não votamos.
O Sr.
Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Providenciaremos porque, regimentalmente, procede a
colocação de Vossa Excelência.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr.
Presidente, declaro que o PCdoB está em obstrução.
O Sr.
Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL
- Sr. Presidente, o PSOL encontra-se em obstrução neste
projeto.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 77 Srs. Deputados: 61 votaram “sim”, 15 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto nº 749, salvo emendas, subemendas e substitutivos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Apenas para encaminhar a declaração de voto. Nós acabamos de votar o projeto e estou comunicando o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência pede para que seja recebida a declaração de voto da bancada do PT.
Item 2. Subemenda à Emenda nº 57, constante do Parecer 1633/2009, da reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento, Finanças e Orçamento.
Em votação a subemenda à Emenda nº 57. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da bancada do PT à Subemenda.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Líder do PT.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para declarar também o voto contrário da bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra o voto contrário da bancada do PSOL.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, para declarar também o voto contrário da bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra o voto contrário da bancada do PCdoB.
Item 3. Emenda nº 57 fica prejudicada.
Item 4. Demais emendas englobadamente.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável às emendas constantes do Item 4.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a declaração do nobre Líder do PT e da posição da sua bancada.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da bancada do PSOL ao Item 4.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a declaração da bancada do PSOL.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas referentes ao Item 4.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a declaração do nobre Líder Pedro Bigardi.
Substitutivos nºs 1 e 2 constantes do Item 5 ficam prejudicados.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Embora prejudicados, queremos ressaltar que somos favoráveis a esses dois substitutivos.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, houve hoje na Universidade Santo Amaro, Campus 1, um protesto contra a falência da terceirização da Saúde no Estado de São Paulo. Três anos atrás houve um convênio entre o Estado, a Prefeitura e a Universidade de Santo Amaro, Unisa. Esse convênio não aguentou três anos e foi à falência. A Unisa então deixa de comandar o Hospital do Grajaú e, pior ainda, o ambulatório dentro do Campus da Unisa. Só para se ter uma ideia, cerca de oito mil pessoas por mês eram atendidas e cinco mil pessoas deixaram de ser atendidas no ambulatório da universidade. Com um detalhe: há três anos, o Governo do Estado investiu em reforma mais de quatro milhões, e a prefeitura fez um acordo de 400 milhões de reais por mês. Infelizmente, a má gestão e o equívoco da terceirização da Saúde resultou nisso.
Por isso, a bancada do PT sempre vota contra nas questões das Organizações Sociais e da terceirização da Saúde. A população se reuniu hoje protestando. Não somos favoráveis à terceirização e à Unisa, mas pedimos que a prefeitura assuma, intervenha e continue atendendo aquela parcela da população. A prefeitura colocou dinheiro na universidade, comprou equipamentos, o Estado reformou o prédio. Mas, infelizmente, a população ficou a ver navios.
Deixo registrado então esse protesto da população, que deixa claro que essa terceirização é um equívoco. Precisamos de saúde com qualidade e que o Estado assuma o seu papel, fazendo o dever de casa. Era isso, Sr. Presidente.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Após a manifestação do nobre Deputado Enio Tatto, quero dizer que existe nesta Casa uma comissão para verificar a proliferação dos cursos médicos no Estado. E tenho a honra de ser presidente.
Lamentavelmente, essa universidade a que ele se refere é alvo de muitas críticas, como são outras universidades também. Por não propiciarem a seus alunos um campus devido, essa universidade perdeu a oportunidade, através de um convênio com o Estado, de dar um bom atendimento a seus alunos. Certamente, a população da região vai sair ganhando com o fato de a Unisa deixar de tomar conta daquele hospital. E foi isso que aconteceu. Qualquer programa está sujeito a isso.
A Unisa não atendia bem e não daria a seus alunos a devida formação. Chegaremos então à conclusão de que cada universidade terá de ter o seu hospital e oferecer a seus alunos não só uma mensalidade altíssima como eles cobram, mas oferecer também um campus eficiente, onde os alunos poderão prestar bons serviços depois de formados.
Foi então uma medida correta. Se ela deixou, melhor para o Estado, e se o Estado cortou o convênio fez a coisa certa. A universidade, aliás, é alvo de uma suspeita - do nobre Deputado Fausto Figueira -, do PT, que fez com que convocássemos inclusive a reitora na nossa comissão. Estamos analisando documentos porque certamente ela também não cumpria com o corpo docente aquilo que deveria ter cumprido.
O SR. ENIO TATTO - PT - Quero apenas agradecer ao nobre Deputado Celso Giglio. É certeza absoluta que foi uma má gestora que não cumpriu com o compromisso. Este Deputado enviou um requerimento convocando o Sr. Secretário da Saúde do Estado e a Reitoria da Unisa para explicar o porquê da falência desse convênio. Convido o nobre Deputado e os demais membros da Comissão de Saúde também para participarem da reunião. Queremos que eles nos expliquem por que cinco mil pessoas deixaram de ser atendidas. E que tanto a prefeitura como o Estado não deixem essa parcela da população sem atendimento. É isso que exigimos.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Certamente o hospital não vai ficar fechado e os investimentos feitos pelo Estado ajudarão o novo gestor na melhoria do atendimento à população. Não tenho dúvida disso.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado Celso Giglio, não sou especialista como V. Exa. na área e quero dizer que o descredenciamento ocorreu unilateralmente. Quem pediu o descredenciamento foi a Unisa. O Governo do Estado correu atrás, até o último momento, para tentar não haver o descredenciamento. Então, V. Exa. deveria convidar o seu Secretário de Saúde, do seu partido, para explicar por que ele credenciou a Unisa, por que ele permitiu a degradação no atendimento, e por que ele correu atrás.
O Deputado Enio Tatto tem razão na sua colocação. O Governo do Estado foi atrás da Unisa, a Unisa faliu, deixou o povo sem atendimento, e quem credenciou a Unisa foi o Barradas e o Guedes. Foram Barradas e Guedes. Então, Deputado, e assim como a Unisa, há outras Unisas na vida. Outras. E V. Exa. sabe melhor do que eu como essas organizações sem licitação estão sendo escolhidas. Outras Unisas. A Unisa é só a ponta do iceberg.
A Fundação Zerbini agora foi
legalizada por esse projeto de lei e todos os crimes cometidos por ela, todas
as fundações universitárias foram transformadas
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Extraordinária convocada para as 21 horas e 32 minutos.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a
sessão às 21 horas e 22 minutos.
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