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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA nºrod02/43ªSO
05.04.00/hora14h35 LEMONCHE/REVISORAEVELINA SEM REVISÃO
43ª SESSÃO
ORDINÁRIA
Presidência: VANDERLEI
MACRIS, ROBERTO GOUVEIA e NEWTON BRANDÃO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
05/04/2000 - Sessão 43ª S. Ordinária Publ. DOE:
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão. Atendendo
solicitação do Deputado Milton Vieira, convoca os Srs. Deputados para uma
sessão solene, a realizar-se em 28/04, às 10h, objetivando homenagear a
Sociedade Pestalozzi de São Paulo.
PEQUENO EXPEDIENTE
002 - ROBERTO GOUVEIA
Assume a Presidência.
003 - MILTON VIEIRA
Clama pela moralização dos
Legislativos, a começar por esta Casa, e opina pelo fim da imunidade
parlamentar para crimes comuns.
004 - PEDRO TOBIAS
Aborda a questão da
sindicância que apura irregularidades na Faculdade de Odontologia de Bauru.
Constata que o Conselho Estadual de Educação não está funcionando e é
controlado por donos de escolas. Reclama a abertura de novas faculdades de
medicina de bom nível.
005 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
006 - WADIH HELÚ
Exalta o político Paulo
Maluf. Lê artigo intitulado: "Maluf , 'O Malufismo'."
007 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Homenageia o jornalista
Vicente Ortiz de Camargo, do jornal "Progresso de Tatuí", cujo
editorial lê.
008 - ALBERTO CALVO
Fala da fase negativa por
que atravessam a cidade de São Paulo, o Estado e o País. Disserta sobre o
procedimento da Casa em relação às CPIs. Narra sua participação em reunião do
Sindicato dos Servidores da Saúde da Prefeitura.
009 - CARLINHOS ALMEIDA
Pede à Cetesb que interrompa
um aterro para depósito de lixo industrial tóxico no município de Tremembé, no
Vale do Paraíba, pelo perigo que representa para os mananciais próximos.
010 - CONTE LOPES
Critica a fala do Secretário
da Segurança Pública sobre as medidas que pretende tomar para baixar os índices
de criminalidade em São Paulo.
011 - MARIÂNGELA DUARTE
Cumprimenta os alunos do
Colégio São José, de Campinas, e os banespianos. Lê documentos do Comitê de
Luta do Banespa. Como vice-presidente da CPI da Educação da Casa, endossa as
lutas das entidades dos trabalhadores da educação do Estado que pedem reajuste
de 39,34% ao salário mínimo daqueles que recebem R$ 136,00.
012 - RAFAEL SILVA
Repudia denúncia envolvendo
a empresa Coselli S/A Comércio e Importações, sediada em Ribeirão Preto.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - MILTON FLÁVIO
Cumprimenta o Parlamento
Latino-Americano que nos dias 16 e 17/3, em São Paulo elegeu sua nova Mesa
Diretora. Registra seu agradecimento ao Secretário da Saúde, pela liberação de
verba para o Centro Médico de Birigüi. Comunica sua nomeação para
Secretário-Geral da União Parlamentar
do Mercosul. Lê a Declaração de Montevidéu.
014 - HENRIQUE PACHECO
Saúda delegação de moradores
de edifícios construídos em mutirão na região de Jaraguá, Capital, que não
podem mudar por falta de infra-estrutura básica de serviços do Estado via CDHU.
Pede intercessão do Líder do Governo na Casa na questão. Apóia a luta dos
funcionários do Banespa contra a privatização.
015 - RAFAEL SILVA
Para reclamação,
solidariza-se com a luta dos funcionários do Banespa.
016 - ROBERTO GOUVEIA
Cumprimenta as delegações de
mutirantes e banespianos presentes em Plenário. Convida para lançamento do seu
livro "Saúde Pública, Suprema Lei, a Nova Legislação para a Conquista da
Saúde", dia 7/04, Dia Mundial da Saúde. Agradece a aprovação do PL 110/97,
que cria programa de crédito para compra de terra para construção de casas em
regime de mutirão e autogestão.
017 - CESAR CALLEGARI
Pelo art. 82, reporta
reunião realizada hoje no Tribunal de Contas da CPI da Educação.
018 - CÉLIA LEÃO
Pelo art. 82, cumprimenta os
alunos da Escola Salesiana São José, de Campinas, em visita à Casa.
019 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, comenta a reunião
de CPI da Educação no Tribunal de Contas e o pleito do Deputado Henrique
Pacheco acerca dos mutirantes da CDHU.
020 - JORGE CARUSO
Pelo art. 82, cumprimenta o Secretário de Segurança por
sua atitude em relação a policiais denunciados por envolvimento com o
narcotráfico. Preocupa-se com o desaparelhamento dos distritos policiais.
021 - ALBERTO CALVO
Para reclamação, pede a
votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 4, sobre o Banespa.
022 - PAULO TEIXEIRA
Pelo art. 82, soma-se à
manifestação do Deputado Alberto Calvo.
ORDEM DO DIA
023 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em votação e declara
aprovado requerimento, do Deputado Milton Flávio, de alteração da Ordem do Dia.
Põe em discussão o PL 238/99, que autoriza a Fazenda alienar imóveis que especifica.
024 - ROSMARY CORRÊA
Discute o PL 238/99
(aparteada pelo Deputado Wadih Helú).
025 - WADIH HELÚ
Discute o PL 238/99.
026 - CAMPOS MACHADO
Discute o PL 238/99
(aparteado pelos Deputados Alberto Turco Loco Hiar, Wadih Helú, Jamil Murad,
Edson Gomes e Jilmar Tatto).
027 - CESAR CALLEGARI
Discute o PL 238/99.
028 - WADIH HELÚ
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por uma hora.
029 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e informa
que o colocará em votação no momento oportuno. Anuncia o encerramento da
discussão do PL 238/99. Põe em votação o projeto. Anuncia a existência de
requerimento propondo método de votação para o PL 238/99.
030 - WADIH HELÚ
Solicita a leitura do teor
do requerimento.
031 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Procede à leitura do requerimento.
032 - RENATO SIMÕES
Indaga sobre a relação de
imóveis a serem retirados do projeto.
033 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Responde ao Deputado Renato
Simões. Põe em votação o requerimento de método de votação para o PL 238/99.
034 - MILTON FLÁVIO
Encaminha a votação do
requerimento em nome da Liderança do Governo.
035 - JORGE CARUSO
Encaminha a votação do
requerimento pelo PMDB.
036 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em votação e declara
aprovado o pedido de prorrogação da sessão por uma hora.
037 - RENATO SIMÕES
Encaminha a votação do
requerimento pelo PT.
038 - JAMIL MURAD
Encaminha a votação do
requerimento pelo PC do B.
039 - ALBERTO CALVO
Encaminha a votação do
requerimento pelo PSB.
040 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em votação e declara aprovado
o requerimento de método de votação para o PL 238/99. Põe em votação o PL
238/99, salvo parágrafo único do artigo 2º e parte destacada, constantes da
tabela.
041 - EDSON GOMES
Encaminha a votação do PL
238/99 pelo PPB.
042 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em votação e declara
aprovado o PL 238/99 salvo o parágrafo único do artigo 2º e partes destacadas
constantes da tabela de imóveis.
043 - ROSMARY CORRÊA
Requer verificação de
votação.
044 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e determina que
se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que
confirma a deliberação anterior. Põe em votação e declara rejeitados os
destaques já referidos.
045 - ROSMARY CORRÊA
Faz declaração de voto em
nome do PMDB.
046 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Registra a manifestação.
Convoca, em nome da Presidência efetiva, os Srs. Deputados para uma sessão
extraordinária a ter início uma hora após o término da presente sessão.
047 - HENRIQUE PACHECO
Para reclamação, rebate
críticas feitas pelo Líder do Governo à sua defesa dos participantes dos
mutirões da CDHU.
048 - MILTON FLÁVIO
Para reclamação, comenta as
colocações do Deputado Henrique Pacheco.
049 - WADIH HELÚ
Pede a instalação da CPI da
CDHU.
050 - JOSÉ ZICO PRADO
De comum acordo com as
Lideranças, pede o levantamento da sessão.
051 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o
pedido de levantamento da sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 06/04, à hora regimental, lembrando-os da realização de sessão
extraordinária às 19h24min. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO
GOUVEIA - PT - Procede à leitura
da Ata da
sessão anterior, que é considerada aprovada.
SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - Convido o Sr.
1º Secretário para proceder à leitura da
matéria do Expediente.
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB -- Antes de passarmos ao Pequeno Expediente, esta Presidência
comunica o seguinte aos Srs. Deputados Srs. Deputados,: “Esta Presidência, atendendo
solicitação do nobre Deputado
Milton Vieira, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, Inciso I, Letra “r”, da IX Consolidação
do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no próximo dia 28 de
abril do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Sociedade Pestaloszzie de São Paulo,
pelos relevantes serviços prestados à sociedade paulista.”
* * *
-Passa-se ao
-
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
Tem a palavra o
nobre Deputado Rodolfo Costa
e Silva. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Hamilton
Pereira. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Ramiro Meves.
(Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Gilberto
Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado João Caramez.
(Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Dorival Braga.
(Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Cícero de
Freitas. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado José de
Filippi. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Milton Vieira.
* * *
* * *
Assume a Presidência o Sr. Roberto
Gouveia.
* * *
O SR. MILTON
VIEIRA - PL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e
senhores, mais uma vez ocupamos esta tribuna, porque temos visto que hoje em dia
se fala em moralização. Temos visto os problemas pelos quais tem passado o
município de São Paulo, no que diz respeito ao envolvimento de políticos,
corrupção, políticos com processos. e n Devemosão podemos deixar de começar a
moralização por esta Casa.
Este Deputado estará
entrando hoje com um requerimento a esta Mesa para saber ddos senhores Deputados que têm
processos para serem julgados na justiça comum e, por causa da chamada manta,
imunidade parlamentar,
esses deputados
estão aí,
amoitados, com dezenas de processos. Estão numa boa.
TSe temos que
moralizar, temos que começandor dentro de
Casa. Temos certeza de que, com isso, daremos uma resposta a muitas perguntas
que nos fazem nas ruas. Tenho certeza do meu trabalho. Sou uma pessoa cristã.. Tenho meus
princípios baseados na palavra de Deus e não tenho o rabo preso com ninguém.
Mas, fiquem certos de que vamos
procurar saber e estarei requerendo hoje,aqui aqui nesta Casa, no Tribunal de
Justiça Federal, no Tribunal de
Justiça Estadual, Deputado
que tenha seu nome envolvido em processo, que tem que ser julgado. Estaremos
pedindo a cassação dessas pessoas.
Nósão não podemos permitir... (segue Feu)
Nós não podemos
permitir no nosso meio pessoas que não tenham o menor respeito à população. Por
que, então, ter privilégio?
Sr. Presidente, nobres Deputados, poderíamos
falar de coisas mais interessantes. Como sempre digo, estamos aqui para tratar
de assuntos que dizem respeito à sociedade, que dizem respeito ao povo, que está
sem opção de emprego, sem saúde, sem
segurança. Aqueles que têm processos para responder na justiça comum vão ter de
responder, porque eu e o meu grupo
vamos lutar nesta Casa para que isto seja esclarecido.
O Deputado que tiver
processo já ponha
a barba de molho, porque nós vamos trabalhar e jogar pesado mesmo, seja com a
imprensa, seja com tudo que tivermos nas mãos, para que esse Deputado venha a perder
a imunidade parlamentar, este manto santo que o Legislativo oferece.
Cometeu crime, é bandido, tem de
ir para a cadeia responder a processo como o cidadão comum, como o trabalhador
que às vezes por uma coisa banal acaba indo preso. Por quê? O Deputado não é melhor
do que ninguém. Somos, sim, representantes do povo.
Temos um peso político, mas não podemos usar isto para nos proteger de coisas
erradas que fazemos lá fora. Ganha um mandato popular e depois vem se esconder
aqui. Vamos trabalhar pesado em cima
disso.
Sr. Presidente, ainda hoje este Deputado enviará à Mesa requerimento solicitando informações sobre Deputados que têm processos para responder na justiça comum e estão aqui camuflados. Isso vai acabar. Se depender de mim e do meu grupo, isto vai acabar. O Deputado que ponha a barba de molho. Mais uma vez, repito, nós vamos trabalhar pesado em cima disso porque se temos de falar de moral, se temos de moralizar, temos de começar aqui dentro da nossa Casa. Se queremos moralizar, vamos começar moralizando por aqui. Está errado? Tem de pagar. É bandido? Tem de ir para a cadeia. Fez coisa errada? Tem de cumprir pena na justiça como cidadão comum, não como Deputado ou parlamentar que representa uma parcela da sociedade, quanto mais do Estado de São Paulo, um Estado grandioso e respeitado por todos. Não podemos permitir que maus elementos façam parte deste Legislativo tão respeitado.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, nobres Deputados, público presente, o trabalho nas Comissões nos tem impedido de usar com mais freqüência a palavra. Mas hoje estamos aqui para falar da sindicância sobre as falcatruas na Reitoria de Bauru.
Tempos
atrás veio falar conosco o prepotente reitor da USP, sobre a sindicância
realizada na FOB e hoje, graças a Deus, a justiça federal de Bauru proibiu os cursos paralelos da USP, que estava
tentando privatizar essa universidade: privatizar lucros e socializar despesas,
o que é moda no Brasil. Quando tem
despesas é Governo, quando tem lucro é para o bolso de quem está usando o
Estado. Estávamos brigando contra isso. O reitor nem nos atendeu, nem mandou
resultado da sindicância. Mas hoje li na imprensa que a justiça mandou parar
com os cursos paralelos na Faculdade de Odontologia de Bauru. Isso nos anima,
porque a justiça pode demorar, mas não falha. Parabenizo, portanto, a justiça,
pois esta Casa luta por isso há mais de quatro anos.
Vamos
falar também sobre o que aconteceu no Conselho de Educação. Eles vieram a esta
Casa em dezembro próximo passado dizendo que estavam fiscalizando o supletivo de uma maneira efetiva, mas não é o que
estamos vendo pela imprensa. Eles estão vendendo diploma de curso supletivo,
inclusive um jornalista comprou seu diploma tendo feito apenas sua inscrição.
Acho que esse Conselho Estadual de
Educação não está funcionando mais. A nosso ver a Secretaria de Educação é que
deveria fiscalizar essas escolas de supletivo, porque a maioria das pessoas que
dominam esse Conselho são donos de escolas particulares, portanto, não têm
interesse em que a Educação pública tenha um bom nível. Para eles, Educação é
um negócio como outro qualquer. Educação não é mercadoria para se ganhar
dinheiro, mas investimento para o país. Para essas pessoas escola é o mesmo que
fábrica de calça, sutiã. O mais importante para esses donos de escolas
particulares é que sobre mais dinheiro no fim do mês, ou seja, só se interessam
pelo lucro financeiro. Eles não estão interessados em formar gerações para
competir no mercado de trabalho, pois com a globalização é preciso estar bem
preparado e com alto nível.
A
nobre Deputada Mariângela Duarte, outra grande lutadora na área de Educação,
estava falando desse escândalo da venda de diplomas de cursos supletivos. Por
isso nosso ponto de vista é de que a Secretaria de Educação fiscalize essas
escolas. A meu ver o Conselho Estadual não está fiscalizando nada, é comandada
por donos de escolas particulares e por isso acho que o Estado deveria assumir
esse papel. É uma pena que não tenha vaga para todos na escola pública. O povo
não deveria procurar por essas escolas que mais parecem com fábricas, que
buscam apenas o lucro. Há muitas escolas que são apenas fabriquetas para
diplomas, não fazem questão nenhuma de exercer a profissão. Ontem, a Comissão
de Saúde debateu sobre a abertura de mais Faculdades de Medicina. Não somos
contra a abertura de Faculdade de Medicina, mas é preciso ter um nível mínimo.
Por exemplo: no Direito, se o advogado for ruim, ele perde a causa em primeira
instância, mas dá ainda para recorrer, mas na Medicina, se um cirurgião for um
mau profissional pode causar a morte do paciente e não há recurso. Queremos que
abram mais Faculdades de Medicina, mas que tenham um bom nível. Em Medicina não
há meio termo: ou é um bom profissional ou não é. Não existe meio termo, pois
se o paciente morrer por algum tipo de negligência médica, não haverá recurso,
é o fim.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico
Prado.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Engler.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de
Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte
Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo
Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
* * *
• Assume a Presidência o Sr. Newton
Brandão.
* * *
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, no exercício da Mesa, nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, o que cometem sistematicamente os adversários do Dr. Paulo Maluf, procurando denegrir a sua imagem, é respondido pela manifestação dos seus amigos e correligionários, dos paulistas e brasileiros, que reconhecem o trabalho, a competência e a responsabilidade do Sr. Paulo Maluf. Combatido, guerreado pelos seus inimigos, o que também constitui um fator positivo na vida política do Sr. Paulo Maluf, vez que examinando, acompanhando as pesquisas que são feitas para os cargos de Prefeito ou de Presidente da República, o Sr. Paulo Maluf, que está afastado de qualquer função pública, tem a sua imagem lembrada em todo o Brasil. Mas o que nos traz à tribuna hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um artigo escrito pelo sempre Deputado Erasmo Dias, intitulado: - “Maluf, O Malufismo”.
Os nossos ilustres líderes da esquerda de todos os matizes, em particular, da Ação Popular, hoje guindados ao supremo Poder da República e outros tantos da esquerda marxista-leninista de triste memória, da luta inglória dos que matavam, mas que hoje dizem que apenas justiçavam, estão no poder. Diziam que eles não roubavam, que eles não assaltavam bancos, mas apenas expropriavam. É o retrato vivo desses homens que detêm o poder, quer em São Paulo, quer na República brasileira, oriundos todos eles dessa maldita idéia do comunismo, que desgraçou um império como a Rússia, demorou 70 anos, mas desgraçou. Que desgraça a humanidade, que implantou o terror e que dividiu os povos. Mas em altos escalões do Poder Legislativo continuam a ter, em setores expressivos da mídia, o apoio e o beneplácito como autênticos detentores e paladinos da democracia, da justiça e da paz social.
(ENTRA LEITURA do Deputado Wadih
Helú - Folhas 1 e 2 - “Paladinos do moralismo...”)
Essa manifestação do sempre Deputado Erasmo Dias, que endossamos, fazem justiça a Paulo Maluf, excepcional administrador e competente no exercício dos cargos públicos por ele exercidos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.
O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, venho a esta tribuna para prestar uma homenagem a um grande cidadão tatuiano e, ao fazer a leitura do editorial do Jornal “O Progresso de Tatuí”, presto homenagem ao grande jornalista Vicente Ortiz de Camargo.
Diz o editorial de “O Progresso de Tatuí” do dia 2 de abril:
(ENTRA LEITURA - uma folha - “Dedicar a vida...)
Sr.
Presidente e Srs. Deputados, em síntese, este foi Vicente Ortiz de Camargo, a
quem a cidade de Tatuí muito deve do seu progresso e da sua história. Deixo
desta tribuna, em meu nome e com certeza em nome de todos os tatuianos, um
pleito de saudade e os votos de pêsames à família do nobre jornalista Vicente Ortiz de Camargo.
Muito
obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - Tem a palavra
o nobre Deputado Luis Carlos
Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Alberto Calvo, por cinco minutos.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, público que nos assiste e nos ouve, realmente estamos
atravessando uma fase terrível no mundo
inteiro, mas em especial no nosso País, no Estado de São Paulo, principalmente nesta Capital.
Muitas
coisas têm sido feitas e têm sido encobertas, quer por prestígio político,
quer por corrupção passiva daqueles que
têm o dever de pesquisar e de expurgar onde haja o erro, porque, infelizmente,
nas diversas instituições brasileiras, a prevaricação está quase que
institucionalizada. Nesta Casa, felizmente, temos o cuidado de impedir que
vegetem ervas daninhas. Já tivemos a oportunidade de demonstrar isto muitas
vezes.
Geralmente aqui CPI não termina em pizza. Esta Casa é ciosa da sua honradez e de suas prerrogativas de fiscalização da coisa pública, e demonstra sempre que está do lado da lisura, da decência e da probidade. Mas entendo que aqueles que se sentem ofendidos, devem realmente cobrar o ressarcimento da ofensa moral.
Temos aqui uma Comissão de Ética pronta para investigar, apontar e decidir e é isto que deve ser feito nesta Casa - e tenham certeza de que a justiça será feita, porque isto é apanágio desta Casa.
Quero me solidarizar com o nobre Deputado Pedro Tobias, que disse a frase que pode até se tornar antológica: “Aqui no Brasil é muito comum privatizar o lucro e estatizar a despesa”. É uma frase que vai pegar, porque esta é uma realidade e é o que está acontecendo nas nossas universidades. Eu já cansei de dizer, aqui, que muito dinheiro tem sido dado às universidades e poucas respostas elas têm dado ao que se pede e ao que se espera. Muito dinheiro é gasto em pseudo-pesquisas, em pseudo- viagens de estudo e de conferência que, na realidade, é apenas para passeio ao exterior com a família. O que compete a esta Casa, ela estará sempre atenta.
Um exemplo de privatização de lucro e estatização de despesa atualmente, é no PAS da Prefeitura Municipal de São Paulo. Participei de uma reunião do Sindicato dos Servidores da Saúde da Prefeitura e a Presidente do Sindicato disse: “O PSB votou pelo PAS”. Essa pessoa que, naturalmente, não mamou no fértil úbere da ética, da lisura, fez uma acusação contra o PSB. Depois que o Sr. Caminha assumiu a Câmara Federal e passou para o PPB, o único que Vereador do PSB era eu, só que o PAS foi votado depois que eu tinha assumido nesta Casa e o PSB não estava representado lá. Mas a Presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde de São Paulo, infelizmente, não salientou e não primou pela ética, porque fez acusação contra meu partido, contra o PAS e contra o que está aí. O que está aí é uma roubalheira. É a privatização do lucro, a estatização da despesa.
Meus filhos, que são médicos, nunca foram diretores de nenhuma instituição. Não dei cargo a eles. Eles foram mandados para secretaria que não tinha nada a ver com saúde, apesar de serem médicos, porque não assinaram o PAS. Aquela infeliz presidente do sindicato foi acusar o PSB indevidamente. Repudio veementemente aqueles que não sabem honrar o cargo e a função que desempenham. Muito Obrigado.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida, pelo tempo regimental.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, fizemos algumas considerações na tribuna desta Casa em relação ao vazamento de óleo que ocorreu no Litoral Norte do Estado de São Paulo, mais exatamente no Porto de São Sebastião, e que contaminou quase duas dezenas de praias de Ilhabela.
Quando abordamos o assunto, cobrando da Petrobrás mais atenção, cuidado e investimento na prevenção desse tipo de acidente, dissemos que é fundamental a preservação do nosso meio ambiente. É preciso que a sociedade como um todo, mas especialmente os órgãos governamentais, tenham zelo pela defesa de nossos recursos naturais.
Na semana passada, a convite da direção local do PT e do PSB, estivemos no município de Tremembé, no Vale do Paraíba, e lá tivemos contato com várias lideranças da cidade, em especial produtores rurais e ambientalistas. E tivemos conhecimento de um fato que consideramos gravíssimo: naquela cidade está sendo implantado, hoje, um aterro para depósito de lixo industrial tóxico - Classe 1. É, portanto, um aterro destinado aos produtos mais perigosos. E são produtos que não se deterioram. Ficarão depositados nos aterros provavelmente por centenas de anos até que se encontre alguma tecnologia para degradar tais produtos.
Recebemos as informações de representantes daquela comunidade de que infelizmente o aterro está sendo construído, estando já praticamente pronto para operar, e a Lei Orgânica daquela cidade não permite a instalação desse tipo de aterro. O Ibama já embargou, no mesmo local, um aterro que recebe lixo menos perigoso e tóxico - de classes 2 e 3. O aterro está sendo construído em uma colina, nas proximidades de nascentes e de propriedades que desenvolvem atividades econômicas ligados ao ecoturismo. São atividades econômicas de pequeno porte nesta cidade que é uma das estâncias turística do nosso Estado de São Paulo.
Para nosso espanto, apesar da proibição prevista na Lei Orgânica, apesar de não existir autorização do município e apesar do IBAMA ter embargado uma área a Cetesb nada tem feito para impedir que se dê continuidade ao processo. É preciso avaliar exatamente quais são as conseqüências, para o meio ambiente, da instalação desse aterro do tipo Classe 1. Lamentamos esse fato, porque a informação que recebemos da comunidade foi a de que utilizaram-se de estudos de impacto ambiental de uma outra área, para instruir o processo desta. É necessário que uma posição mais firme por parte da Cetesb, no sentido de interditar, imediatamente, aquela unidade.
Vamos acionar estes órgãos que mencionamos para que prestem esclarecimentos sobre esta situação e recorreremos também à Comissão de Defesa do Meio Ambiente desta Casa, para que realize um debate com as autoridades do Estado e os representantes da comunidade. Não podemos assistir calados à tamanha agressão ao meio ambiente na cidade de Tremembé.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vários órgãos de imprensa têm noticiado sobre o aumento da criminalidade em São Paulo, principalmente no 1º bimestre de 2000. O número de homicídios cresceu em São Paulo em 19%, 1.054 pessoas foram assassinadas em São Paulo nos dois primeiros meses do ano. Ontem via pela televisão uma entrevista dada pelo Secretário da Segurança Pública, Dr. Petrelluzzi. Dizia ele que esperava que nesses três meses os números iam se modificar. O Secretário Petrelluzzi estava parecendo um técnico de futebol quando o time está perdendo. Ele acha que se mudar um jogador no meio de campo, melhora. A coisa não é bem assim. São pessoas que perderam a vida diuturnamente em São Paulo. Isso é muito grave. Quando um Secretário vai à televisão, nós que somos do ramo da Segurança Pública, esperávamos que ele iria falar que ia colocar realmente a polícia nas ruas e criar uma nova forma de policiamento para tentar impedir um número enorme de homicídios, mas ele acha que os números podem reverter, como se fosse um técnico de futebol. Percebemos que estamos com um Secretário amador em termos de segurança pública, lidando com criminosos profissionais.
Os jornais de hoje trazem que um seqüestrador de Campinas que praticou em torno de oito seqüestros nada mais é do que o filho do seqüestrador dos cantores Zezé de Camargo e Luciano, cujo irmão teve a orelha cortada. É o filho do seqüestrador de Goiás, que está preso, mas que está seqüestrando em Campinas. Está na hora desta Casa, da igreja e dos partidos políticos acabarem com esse papo furado de que crime é um problema social. Esses assaltos lhes renderam 500 mil reais; ele assalta o filho e o pai, pega o empresário que vai ser seqüestrado quando está com o filho ou com a filha e seqüestra os dois. Depois segura o filho ou a filha e libera o pai para arrumar dinheiro. Vejam em que situação ele coloca o pai de família. Se o pai avisar a polícia, o filho morre e a responsabilidade cai toda sobre ele. O pai fica numa situação difícil. Se denuncia, vê o filho morrer então prefere pagar.
Enquanto o Sr. Secretário dá declarações, os seqüestradores, os traficantes estão agindo. Os narcotraficantes usam aviões e a polícia não tem nem viaturas frias para fazer um levantamento, o Denarc não tem meios de rastrear uma ligação num telefone celular.
Quanto às declarações do Sr. Secretário, pelo amor de Deus! Até Deputados da situação pediram ontem, desta tribuna, a substituição do Secretário Petrelluzzi. Trata-se de um secretário fraco e que não comanda nem a Polícia Civil, nem a Polícia Militar. Então está na hora do Sr. Governador do Estado tomar uma atitude com relação a isso. Mil e cinqüenta e quatro pessoas foram assassinadas no primeiro bimestre deste ano. Também aumentou muito, de 10 anos para cá, o número de jovens que estão sendo assassinados por causa das drogas. Quer dizer, uma pessoa que iria viver 70 ou 80 anos tem sua vida ceifada aos 10. Está na hora de fazer alguma coisa de concreto em relação à Segurança Pública.
No ano passado foram assassinadas, em São Paulo, 12.658 pessoas. Se tivermos um aumento de 20%, como os dois primeiros meses deste ano indicaram, infelizmente teremos mais de 15 mil mortos neste ano.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata
satisfação de anunciar a presença no plenário desta Casa dos alunos da Escola
Salesiana São José, de Campinas, acompanhados pelos Professores Jandira Orzilia
Araújo, Maria Neide Marçon, Paulo Antônio da Silva e Danilo Teixeira Braga. As
nossas boas-vindas e a nossa alegria em recebê-los. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a PEC n.º 4, oriunda de diversas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, parece não ter nenhuma repercussão na Assembléia, é como se fôssemos divorciados da responsabilidade de zelar por um patrimônio público como o Banespa, que representa 47% de todo o crédito agrícola no Estado de São Paulo, cuja história é indissociável do desenvolvimento econômico e social desse Estado.
Gostaria de ler a solicitação quase agonizante dos trabalhadores do Banespa, do Comitê de Luta do Banespa, que tem feito um trabalho belíssimo e que já mereceu muito respeito desta Casa. Agora, parece que ninguém mais tem compromisso com as Câmaras, com a Ordem do Dia, com o Banespa ou com o patrimônio econômico e social deste Estado.
Eis a íntegra do documento:
(Entra leitura de 11 folhas da Deputada Mariângela Duarte - Proposta de
emenda.....)
Aliás, quero dizer à Casa que, no Congresso de Municípios que aconteceu no Guarujá, minha região, tivemos um embate muito duro - e eu estava quase isolada na mesa - com o Secretário de Planejamento do Estado, Sr. Montoro, quando se questionavam a dívida dos municípios e o caso Banespa. Quero também deixar registrado isto. De fato, o Secretário nada teve a dizer, depois da análise que fiz da dívida e da rifa que se está praticando contra o Banespa.
Em segundo lugar, quero falar da responsabilidade que tem esta Casa com o conjunto das entidades dos trabalhadores em Educação do Estado de São Paulo.
O CPP - Centro do Professorado Paulista; a Udemo - União dos Diretores do Ensino Oficial; a Apeoesp - Associação dos Professores do Ensino Oficial; a Apampesp - Associação dos Professores Aposentados do Estado; a Apase - Associação Paulista de Supervisores e a Afuse - Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação, lançaram, justa e corretamente, a luta pelo reajuste salarial já, pelos concursos e pela moralidade, no trato com o financiamento da Educação.
Como vice-Presidente da CPI da Educação nesta Casa, como professora de carreira do Estado de São Paulo ainda não aposentada, quero endossar todas as lutas das entidades dos trabalhadores em Educação no Estado de São Paulo. Eles pedem reajuste de 39,34% ao salário mínimo daqueles que recebem R$136,00 - vejam bem, há servidores públicos recebendo R$136,00 na Educação do Estado de São Paulo - reajuste de 53,69% ao salário mínimo daqueles que recebem R$150,00; piso de cinco salários mínimos, em jornada de 24 horas semanais para o magistério e jornada de 40 horas semanais aos funcionários da educação.
Pedimos a atenção desta Casa ao pleito dos trabalhadores em Educação do Estado. E mais: que esta Casa não se furte ao papel de acompanhar e dar respaldo às justas reivindicações dos trabalhadores em Educação.
No dia 31 de março, mandei ofício à Secretária Rose, ontem protocolei indicação, e quero agradecer ao Presidente da Comissão Permanente de Administração Pública, Deputado Pedro Mori, que, de pronto, marcou, a meu pedido, para terça-feira próxima, às 11 horas da manhã, uma audiência pública com as entidades conjuntas do magistério aqui.
Gostaria
de perguntar, há quantos anos, não temos concurso para supervisor de ensino. É
por isso que alguns Deputados têm dito que está havendo venda de diplomas de
ensino médio, no Estado de São Paulo. A “Folha de S. Paulo” publicou o
escândalo em relação a isso. Por que essa situação? Exatamente, porque houve
uma redução drástica de supervisores de ensino, por quererem administrar a
Educação como se fosse custo, e não responsabilidade ou investimento, por
delegacias de ensino e diretorias de ensino. Essa extinção das diretorias de
ensino tem levado ao descalabro a fiscalização da Educação em nosso Estado,
haja vista a reportagem da “Folha” sobre venda de diplomas e as respostas das
autoridades competentes, que não sabem o que fazer, porque não dá para
controlar tudo.
Claro
que não dá, fechando delegacias de ensino, divisão regional de ensino,
diretoria de ensino, não realizando concursos para supervisor de ensino, há
anos, faltando quadros de servidores da Educação a níveis escabrosos, deixando
a escola abandonada e não entendendo
que é uma prioridade a Educação.
Que
o pleito dos trabalhadores da Educação, realmente, sensibilize os Deputados
desta Casa. Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - Tem a palavra
o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Senhor Presidente, Nobres
deputadas e Deputados, no dia
26 de fevereiro, explodiu como
verdadeira bomba a
denúncia contra a
maior empresa brasileira
na área de
comercialização de alimentos,
sediada em Ribeirão
Preto.
Com quase quarenta anos de tradição, a firma Coselli S. A Comércio e Importação, que emprega cerca de um mil funcionários de forma direta e quatro mil de forma indireta, foi exposta na Região de Ribeirão Preto e em todo o Brasil, como se fosse uma organização dirigida e administrada por aventureiros e irresponsáveis.
Quem conhece a história e a determinação do líder da empresa, Sr. Adriano Coselli, ficou perplexo ao tomar conhecimento de todo o sensacionalismo aplicado no relato de fatos ainda não comprovados.
Quero destacar que a organização Coselli S.A é o único grande distribuidor do gênero no Estado de São Paulo, já que seus concorrentes se instalaram em outros estados, devido às vantagens fiscais e apoios oferecidos por governadores e prefeitos. Até agora não tomamos conhecimento de nada que pudesse comprovar as tão “gritantes” e “perigosas” irregularidades proclamadas aos quatro cantos, com furor e entusiasmo, através de holofotes, câmeras, microfones e matérias jornalísticas. Se existe beneficiado com esta veemente divulgação, eu pergunto: Quem seria? Por quê? Pessoas honradas e sérias como os diretores da empresa em questão não poderiam ser execradas publicamente como foram.
Para ilustrar, informo que esta empresa é a maior contribuidora de impostos de toda a Região Ribeirãopretana. Não bastassem os prejuízos já provocados, fiscais da Vigilância Sanitária estão ameaçando comerciantes dos mais diversos pontos do Estado, informando que irão apreender os produtos comercializados pela Coselli S.A .
Um dos fatos que reputamos da maior gravidade foi a entrevista de uma autoridade, quando afirmou que estava sofrendo ameaças de morte. De supostos infratores, os diretores da empresa Coselli passaram a ser comparados a marginais que agridem e matam seus semelhantes.
Para encerrar, quero reafirmar a confiança que deposito no Judiciário e no Ministério Público que, com certeza, saberão conduzir com seriedade e independência o grave problema que está causando danos irreparáveis, tanto no aspecto moral como financeiro, a pessoas que acreditam e lutam em favor do desenvolvimento da Nação.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - Esgotado o
tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* *
*
- Passa -se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* *
*
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - Tem a palavra
o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar pelo tempo de dois minutos e 20
segundos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB
- Sr. Presidente, como líder do
Governo comunico a V. Exa. que ocuparei o tempo do nobre Deputado Alberto Turco
Loco Hiar.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - Tem a palavra
o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres
companheiros Deputados, Sras. Deputadas e público que nos assiste, inicialmente
queremos agradecer o Deputado Alberto Turco Loco Hiar pela oportunidade que nos
concede para ocupar o seu tempo restante do Grande Expediente. Ocupo justamente
para cumprimentar o Parlamento Latino-americano que, nos dias 16 e 17 do mês
passado, em São Paulo, elegeu a sua nova Mesa Diretora para o período 2000 -
2002:
Presidenta - Senadora Beatriz Paredes (México)
Presidente
Alterno: Deputado Ney Lopes (Brasil) que em muitas ocasiões tem prestigiado
eventos do Fórum Parlamentar nesta Casa.
Secretário
Geral : Senador Jorge Pizarro ( Chile)
Secretário
Geral Alterno : Deputado Belisario Solano ( Costa Rica)
Secretário
das Comissões : Senador Daniel Baum (Argentina)
Secretário
das Relações Interparlamentares : Deputado Marco Proaño Maya (Equador)
Secretário
das Relações Inter-institucionais : Deputado Fausto Liz ( República Dominicana)
Presidente
Delegado - Senador Juan Adolfo Singer ( Uruguai ) na verdade foi o Presidente
que encerrou o seu mandato.
Cumprimentando
essa nova Diretoria pela posse, deixamos aqui os nossos cumprimentos e os
nossos agradecimentos ao Senador Juan Adolfo Singer que esteve nesta Casa em
vários eventos, prestigiando as atividades do Fórum Parlamentar para Assuntos
Latino-americanos, e inclusive foi palestrante na sessão inaugural de
instalação desse fórum. Nessa ocasião, pudemos homenagear o senador, Deputado federal e ex-Governador Franco
Montoro.
Queremos
mais uma vez destacar que, durante essa 18ª Assembléia Ordinária do Parlamento
Latino-americano, em justa hora foi homenageado o ex-senador carioca e
brasileiro, Nelson Carneiro, que foi também um grande incentivador e batalhador
das atividades do Parlamento Latino-americano, que tem tido um papel relevante
na integração latino-americana.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - Tem a palavra
o nobre Deputado Milton Flávio por permuta de inscrição com o nobre Deputado Vitor
Sapienza.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, mais uma vez
agradecemos a oportunidade que nos é oferecida pelo Deputado Vitor Sapienza por
ocuparmos o seu tempo para inicialmente deixarmos registrado um agradecimento
ao Secretário da Saúde, Dr. José da Silva Guedes e ao Governador Mário Covas,
que, atendendo a uma solicitação do Prefeito José Roberto dos Santos, da cidade
de Birigüi, secundado pelo Presidente da Antag, o Prefeito Daltro, de
Clementina, e cerca de 12 Prefeitos, que hoje fazem parte do consórcio de saúde
de Birigüi. Também aprovou com subscrição deste Deputado mas, sobretudo, do
Deputado Roque Barbiere, a verba necessária para que o Centro Médico que foi
construído em Birigui pela Prefeitura,
que vai sediar esse consórcio e que possa se instalar ainda neste primeiro
semestre.
A
construção era destinada ao antigo Hospital Regional, que não oferecia
condições e não havia razões para que ele fosse terminado com essa finalidade.
Os Prefeitos da região resolveram em boa hora dar a ele uma outra destinação
mais apropriada, mais adequada e concernente às expectativas e às necessidades
do consórcio. Lá, investiram recursos na ordem de dois milhões de reais,
obtidos através de empréstimos da Caixa Econômica Federal. Entretanto, faltava
a participação do Estado na possibilidade de permitir que, com recursos, houvesse
o equipamento desse Centro Médico Hospitalar, o que agora acontecerá.
Em
nome do Prefeito de Birigüi, dos Prefeitos da Antag, dos Prefeitos que fazem parte do consórcio, da população e dos
Deputados que batalharam conjuntamente para a liberação desses recursos,
deixamos registrados aqui os nossos agradecimentos ao Secretário José da Silva
Guedes mas, particularmente, ao nosso Governador que continua atendendo as
reivindicações justas daquela população.
Sr.
Presidente e Srs. Deputados, também queremos
relatar o ocorrido nos últimos dias 3 e 4 de abril durante a realização
da reunião ordinária da União Parlamentar do Mercosul, que teve lugar em
Montevidéu, no Uruguai.
Como
esta Casa já sabe, na qualidade de Presidente do Fórum Parlamentar para Assuntos
Latino-mericanos, participamos com uma delegação de Deputados do Rio Grande do
Sul, de Deputados de Minas Gerais, juntamente com senadores e Deputados da
República Argentina e também do Uruguai, da criação da União Parlamentar do
Mercosul, no mês de setembro, na cidade
de Belo Horizonte durante a realização do Encontro de Mercocidades. Naquela
ocasião, cerca de 5 Assembléias pactuaram a criação de uma organização, de uma
entidade de caráter internacional, que pretendeu inserir os legislativos
estaduais, no caso do Brasil, provinciais no caso da Argentina e do Paraguai, e
departamentais no caso do Uruguai, no embate ou no trabalho que se vêm fazendo para consolidar o Mercosul. Naquela
mesma ocasião, tivemos também a eleição da primeira diretoria, presidida pelo
Marcos Peixoto, tendo como Deputados participantes os Deputados Gil Pereira e
Irani, de Minas Gerais; Deputado
Andres, do Uruguai; Maria Cristina
Ascueta, da Argentina; e nós, que acabamos sendo indicados e eleitos para o
cargo de secretário-geral. A nossa posse foi marcada e realizada no mês de
novembro em Porto Alegre.
Tivemos agora uma reunião em Montevidéu, justamente para que nós pudéssemos aprovar o estatuto que havia sido proposto e vinha sendo trabalhado nos últimos meses, bem como aprovar a inclusão de novas assembléias. Esse organismo que começou timidamente há pouco mais de sete, oito meses, contando com uma participação bastante limitada de Assembléias do nosso País, uma Assembléia do Uruguai e outra da Argentina, já começa a mostrar um vigor diferente. E tivemos, nessa ocasião, a participação de doze Assembléias. Pelo Brasil, participaram as Assembléias do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Minas Gerais, provavelmente já na próxima reunião contaremos também com as presenças das Assembléias do Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e, também, do Rio de Janeiro. Participaram, nessa ocasião, já cinco Assembléias provinciais da Argentina, as Assembléias de Mendonza, de Córdoba, de Buenos Aires e da Cidade Independente. Eram cinco Assembléias da Argentina, mais a Assembléia de Montevidéu e de Assunção. Com isso, tivemos a participação de doze Assembléias, mas já existe muita clareza de que esse é um movimento vitorioso, tende a crescer rapidamente e seguramente teremos mais um organismo defendendo e vinculando a sua ação à implementação das ações do Mercosul. Além da aprovação do nosso estatuto, fizemos, como de praxe acontece, uma declaração, que é a declaração de Montevidéu, que passarei a traduzir posteriomente. Foi encarecido, ao final dessa reunião, que os Deputados membros dessa União Parlamentar fizessem em suas Assembléias, junto aos jornalistas credenciados nas Assembléias, uma divulgação ampla da declaração de Montevidéu e lutassem para que os representantes da União pudessem também ser recebidos pelos Governadores dos respectivos Estados, pelos Presidentes dos seus países, de tal maneira que progressivamente pudesse ganhar em representatividade e em efetividade.
A declaração de Montevidéu tem o seguinte teor:
(ENTRA LEITURA DO DEPUTADO MILTON FLÁVIO - DECLARAÇÃO DE MONTEVIDÉU
- uma folha - “Parlamento
Latinoamericano...)
Assinam esta declaração todos os membros, Deputados e Senadores que participaram daquela reunião. É para nós bastante importante que possamos ter a participação de tantas representações como as que se fizeram presentes naquele evento.
Sr. Presidente, ficamos convencidos de que, juntamente com o fórum das mercocidades que se realizou, concomitantemente, em Montevidéu, é justamente com a difusão desses princípios e ideais entre os municípios e estados que teremos a conscientização e a participação dos nossos povos na definição e na concretização do Mercosul. Foi, para nós, muito importante essa participação. Foi muito importante que tivéssemos uma presença tão marcante, particularmente dos Deputados e senadores da Argentina que, com essa representação das cinco assembléias mais importantes do seu país, vão dando uma conformação definitiva a esse organismo.
Fomos, inclusive, recebidos pelo vice-Presidente do Uruguai. E isso vai mostrando, como dizia, que efetivamente essa organização vai ganhando corpo e vai ganhando prestígio. Nós, na nossa Assembléia, temos ainda reparos a fazer. Infelizmente, é a Assembléia de São Paulo a única que não detém mecanismos que permitam efetivamente a participação de Deputados e de assessores num organismo que, como eu dizia, ganha muita importância. Dentre os organismos criados, temos um conselho de assessores que se constituem de assessores parlamentares das várias assembléias e que servirão como corpo técnico de sustentação desse importante conjunto.
Cada assembléia deverá participar com quatro representantes. E faço questão de dizer que a Assembléia de São Paulo, embora seja individualmente a mais importante do Mercosul, representando inclusive o PIB, um orçamento que só perde para o da Argentina e o do Brasil, infelizmente não tem mecanismos, ao contrário, tem restrições à participação dos seus Deputados em eventos que ocorram fora do nosso País. Não foi por outra razão, diferentemente de outras delegações que se fizeram representar por vários Deputados, que lá estiveram presentes com sua assessoria muito bem composta. São Paulo, embora tivesse o secretário-geral, segundo cargo em importância desta união parlamentar, fez-se representar apenas e tão somente pelo seu Deputado. Ainda assim, às custas e às expensas do próprio Deputado, porque, como disse, esta Assembléia não tem mecanismos que permitam a manutenção ou o envio de representação.
Sabemos que essa medida foi necessária, quando tomada em 88, porque vivíamos uma fase de abuso. Todos nos lembramos do que acontecia em Governos de então, quando delegações muito grandes eram levadas para transitar, para passear, para fazer turismo político em países do Oriente e da própria Europa. Mas, infelizmente, em função desses abusos que todos nós conhecemos, e que em muitas situações envergonharam a nossa Assembléia e o nosso País, quis a nossa Carta Constitucional que qualquer tipo de estímulo, que qualquer tipo de subsídio fosse vedado à participação da Assembléia em organismos ou eventos internacionais.
No momento em que a globalização se impõe, em que os mercados se conglomeram, em que temos uma disputa importantíssima, fundamental inclusive para que o Brasil possa se confrontar em pé de igualdade com outras entidades e organizações, como a Alcoa, ou o Mercado Comum Europeu, fica muito difícil para uma Assembléia do porte da de São Paulo, que tem servido inclusive como referência. Quero aqui destacar que em todos os instantes, quando da presença dos membros da diretoria ali presentes, eles faziam questão de dizer que estava lá um secretário-geral, um Deputado do Estado de São Paulo, o Estado que detém a maior população, o maior orçamento, e que representa efetivamente o terceiro orçamento do Mercosul. Isto é importante, porque credibiliza a União Parlamentar, reforça a posição desta diretoria, cria uma expectativa de interferência no sentido da solução destes problemas, mas, infelizmente a nossa representação não se faz com a força que tem o nosso Estado. O que é pior, em outros eventos, quando nós tivemos que eleger a nova diretoria, seguramente os votos serão dados em função desta representação. Se São Paulo não tiver uma representação adequada, não se fará presente nas condições necessárias, e provavelmente não poderá interferir de maneira positiva na direção daquilo que entendemos adequado.
São Paulo não é apenas o maior orçamento. É o maior interessado em que o Mercosul efetivamente seja uma realidade presente na nossas vidas. É fundamental que tenhamos uma representação equivalente. Sei que o Sr. Presidente está preocupado com a ampliação do Fórum Parlamentar, sei que pretende que este Fórum Parlamentar seja transformado numa comissão de relações exteriores, como uma subcomissão destinada ao Mercosul, mas precisamos que a Mesa continue tendo clareza, como tem tido em outros assuntos, para dar condições para que os Deputados possam participar e bem representar a Assembléia em organismos como este.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Morais.
O SR. HENRIQUE
PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas,
companheiros das galerias que hoje nos acompanham, de modo especial quero saudar aqui
a delegação que representa os moradores em casas construídas em regime de
mutirão, com autogestão, na região de Jaraguá, que se denominou área da Voight.
Está aqui o nosso líder de Governo, o nobre Deputado Milton Flávio,
a quem vamos nos socorrer dentro em breve. É uma delegação
que representa cerca de 900 moradores da região do Jaraguá, e que têm um
problema extremamente grave, que abordarei em seguida.
Quero também cumprimentar os
companheiros do
Banespa, e dizer da nossa solidariedade. A nobre Deputada Mariângela Duarte já
se referiu ao Banespa, e quero subscrever a manifestação de S. Exa., já que
estamos na mesma direção e é esta a posição da Bancada do PT. Mas, Sr. Presidente, volto à
tribuna entristecido
por conta do descaso com que a CDHU tem tratado os mutirantes e aqueles que
constroem casas em nosso Estado.
Aproveito a
presença do nobre Deputado Milton Flávio, líder da bancada
situacionista, para dizer que há dez dias aqui
vieram centenas de
companheiros da Zona Lesta, do Mutirão da Juta, reclamar que construíram suas
casas e que hoje não conseguem habitá-las, pelo descaso da CDHU, pela sua
incompetência, pela sua falta de preocupação social.
Pouco adianta
que o Governador anuncie a construção de novas casas, porque ele vai inaugurar casas em
que o povo não
pode morar. Esta é a situação aque nós nos referimos quanto à área
da Fazenda da Juta.
Agora vamos
falar desses companheiros que estão aqui hoje, da área do Jaraguá, conhecida
como área da
Voight, na região do Bairro do Jardim Pan-americano. O Governo do Estado, em
parceria com inúmeras associações, construiu ali casas e apartamentos em regime
de autogestão. São apartamentos de ótima qualidade, feitos pela mão do povo, ao
longo de quatorze
ou quinze meses. No entanto, os
mutirantes não podem ocupar os apartamentos porque não há luz, nem água, nem esgoto, nem
acesso. Eles
sequer podem chegar à sua casa com um caminhão de
mudanças, com seus móveis, porque o caminhão vai atolar na rua. Essa é a situação.
Estou aqui com
uma foto que mostra o esgoto a céu aberto, os prédios prontos e as famílias do
lado de fora. Mas sabem qual a razão disso? Nós aqui temos denunciado uma série
de falcatruas dentro da CDHU. O próprio ex-vice-Presidente da CDHU, Sr. Lázaro
Piunti, veio a esta Casa, trouxe um carrinho de denúncias contendo as mais
diferentes críticas e, no entanto, parece que a Bancada do PSDB fez ouvidos moucos e deu pouca guarida, ou buscou
descaracterizar as suas acusações tentando desqualificá-las. Este é
o exemplo concreto do abandono da CDHU. Aqui não se trata de criticar o povo, e
sim a bagunça, a desonestidade, a desorganização da CDHU. Se houvesse oportunidade de os mutirantes
realizarem a infra-estrutura dos seus conjuntos, todos eles já estariam
morando em suas casas, de primeira qualidade.
Experiências
feitas na implantação de grama para servir de sustento para os taludes
demonstraram a capacidade de comprar mais barato, de adequar a grama de melhor
qualidade e a baixo preço, o que não conseguem
fazer as empresas contratadas pela CDHU.
Qual é o dilema
que estão vivendo esses trabalhadores? Há mais de uma ano esperam a entrada das
construtoras que deverão fazer a infra-estrutura. Uma
empresa dirigida pelo Presidente do Instituto de Engenharia de
São Paulo e outra, denominada CTL Construções, Terraplanagem e Locação
Ltda., brigam entre si para abocanhar cada qual uma parte maior de uma
megalicitação que poderia ter sido parcelada e feita pelos próprios moradores,
e com isso impedem milhares
e milhares de pessoas de terem uma morada digna. Aonde está o Presidente do Instituto
de Engenharia, que não enxerga isso, e que continua a insistir nessa luta
insana? Esse é um reflexo do que faz a CDHU. Ao invés de fazer pequenas obras,
de entregar
a pequenas construtoras a possibilidade de fazer guias e sarjetas, que é uma
coisa elementar que qualquer pessoa pode fazer, assim como a implantação da
rede de esgoto, o que faz a CDHU para depois fazer aqueles aditamentos
milagrosos, e aquelas maravilhosas festas que denunciou aqui Lázaro Piunti? Inventa uma megalicitação, e toda a
infra-estrutura do conjunto é feita por uma única empresa. Aí se faz uma
exigência de muito capital e a pequena e média empresas estão
alijadas. E aí, usando uma expressão popular, quando temos uma briga de
cachorro grande, o povo é que paga o pato, depois de ter construído suas casas.
Se o Sr. Governador tivesse um mínimo de responsabilidade, mandaria mudar
imediatamente a direção de obras da CDHU, porque não é possível que o povo
construa as suas casas em tempo recorde, perdendo finais de semana, dedicando
parte de sua vida a essa obra, e depois a CDHU, por incompetência da sua
diretoria, não consiga realizar uma coisa básica, elementar e assim temos esse
contraste: um prédio
bonito, bem construído e uma gambiarra, para dizer na linguagem popular. As
pessoas tendo de tomar banho de canequinha. Esta é a situação e não estamos
falando do Nordeste ou do Amazonas. Estamos falando do Bairro do Jaraguá. O Sr.
Governador foi lá, descerrou placa,
levou banda de música, estiveram presentes Deputados, Senador,
tanta gente para fazer festa e o povo hoje está nessa lama. Esta é a situação
do povo que não consegue chegar a suas casas.
Deputado Milton Flávio,
depende de V. Exa. agora um contato com a CDHU para, emergencialmente, atacarmos essa
questão. Não é possível que fiquemos à mercê do sabor dos acontecimentos. A
falha é da CDHU, que fez essa megalicitação. Essas empresas são prestadoras de
serviço para a CDHU. Portanto, poderiam ser chamados na CDHU e se comporem
para realizar essa obra.
O Sr. Dalacqua,
que preside o Instituto de Engenharia, tem de ter sensibilidade, porque me
parece incompatível que alguém que presida uma entidade de classe tão
importante como o Instituto de Engenharia, por uma resistência sua faça
com que o povo pague o pato.
Sabemos que a
Empresa Dalacqua demorou meses para colocar uma placa depois de ter vencido. É
um total desinteresse. E muitas dessas empresas, inclusive a Dalacqua,
subempreitam para outros e não executam as obras diretamente. Esta é uma
situação que ele, que preside o Instituto de Engenharia, deveria olhar com mais
atenção. E falo isso - talvez ele não vá gostar - porque uma
figura importante da política, que circula na CDHU, que circula na Secretaria de
Habitação e deveria saber que o povo tem direito de morar exatamente naquele
espaço que ele próprio construiu. As pessoas
sacrificaram seus finais de semana para edificar e construir esses que são
certamente os prédios mais bonitos daquela região e, no entanto, não conseguem se
mudar. Têm de ficar pagando aluguel ou voltar para a favela ou cortiço porque
não podem ir para suas casas.
Onde está a
política habitacional da CDHU, Sr. Presidente?
Quero me
referir, de maneira específica, ao conjunto que popular e carinhosamente é
conhecido como 168, o número das unidades edificadas, e também ao Brasilândia
B17, que inclusive elaborou um documento enviado ao Dr. Massaiko, Diretor de
Obras escolhido pelo ex-Presidente Goro Hama. É
preciso que o Sr. Massaiko
dê respostas concretas. Não é possível mais que a população assista de forma
passiva a este estado de coisas. É na Zona Leste, é na Zona Oeste, é a CDHU
destruindo aquilo que o povo construiu. Ela não permite que as pessoas mudem,
os apartamentos ficam vazios,
sofrem todo tipo de depredação, de roubo, de furto e nada faz.
Espero que o Líder do Governo nesta Casa
tome nas mãos esta questão, para que não tenhamos aqui, à semelhança dos
inativos da Polícia Militar, diariamente um mutirão a denunciar isso. Esta é a queixa
que faço e quero, mais uma vez, pedir ao nosso “camara-man” para
mostrar a situação dos conjuntos no Bairro do Jaraguá, para que o povo de São
Paulo tome conhecimento do abandono e do descaso do que é feito com o dinheiro
público deste Estado:
os prédios ao fundo e o lamaçal à frente, impossibilitando as pessoas de
ocuparem suas casas. Eu peço que alguém
da CDHU explique para a população de São Paulo por que um grupo de
trabalhadores sem-terra se organiza, constrói os prédios no tempo de 14 meses - mais ou menos
o tempo para se construir um Singapura ou mesmo os prédios construídos pela
CDHU - apresentando mais qualidade e menor preço e sofre essa
perseguição? O mal do mutirante é saber fazer bem feito!? Talvez este seja o
grande pecado do movimento
sem-terra: construir barato, com qualidade e com tempo recorde. Isto não se dá
com a CDHU. Lá a receita é outra: tem de ser megalicitação, tem de haver
bandalheira, tem de haver corrupção, tem de haver dinheiro no bolso de alguns.
É assim que eles trabalham
e esse modelo tem de acabar. O Governo Covas não pode
ser conivente com isto. Se o Governador Covas faz o
discurso da honestidade, não pode ser conivente com essa situação. Não pode
inaugurar um conjunto habitacional se as pessoas não podem morar. Que história
é essa! Ele vai lá, tem banda de música, todos aplaudem e no dia seguinte a
pessoa não pode acender uma lâmpada na sua casa porque não tem luz, nem água.
Este modelo não podemos aceitar.
Deputado Milton Flávio,
espero que V. Exa. receba esta comissão que aqui veio para que
possamos a partir da Assembléia, do seu esforço pessoal e da liderança do PSDB
nesta Casa, fazer gestões junto à CDHU no sentido de buscar uma saída
emergencial para essas milhares de pessoas.
Quero
aproveitar estes minutos
finais para cumprimentar a luta do Banespa.
Estive
sexta-feira passada no interior participando da primeira audiência pública
promovida pela Comissão de Agricultura desta Casa. Fomos até o Vale do Ribeira
e lá ouvimos dos lavradores a importância e o significado que tem o Banespa. Os
lavradores de Guapiara se mostraram desesperados diante da possibilidade de
perderem esse agente financeiro que se tem
caracterizado por financiar o trabalho dessa gente na zona rural.
Portanto, quero
manifestar o nosso apreço
pela luta dos trabalhadores do Banespa e reiterar o apoio da Bancada do PT.
Estaremos juntos para evitar essa privatização. Já há nove bancos interessados,
cinco deles são conglomerados internacionais que querem colocar as mãos no
Banespa.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nobres colegas, esta Casa com certeza vai ficar do lado dos banespianos, porque ficará do lado da seriedade, do fomento, dos segmentos produtivos. Dizem que na medida em que se enfraquece a participação do Governo no setor de apoio a quem produz, nós enfraquecemos a sociedade como um todo: a produção, o comércio, diminuímos a oferta de empregos. Então a luta do pessoal do Banespa não é uma luta corporativista enquanto banespianos, não. É uma luta corporativista enquanto cidadãos paulistas, é uma luta corporativista enquanto brasileiros, porque o Brasil precisa de apoio a quem produz. Temos assistido, ao longo dos últimos anos, o desamparo total à indústria, à pecuária, à agricultura, ao comércio e quem perde é o trabalhador. Diminui-se a oferta de empregos, diminui-se a oferta de oportunidades, a arrecadação de impostos cai de forma absurda, ou seja, a qualidade de vida da população cai e o povo acaba pagando a conta em benefício de banqueiros particulares nacionais e internacionais.
Tenho aqui até um agradecimento a fazer aos colegas desta Casa no momento em que realizamos uma sessão aqui em defesa dos bancos públicos. Tivemos a participação praticamente maciça dos Srs. Deputados. É importante que este movimento se estenda sim, é importante que esse movimento atinja as câmaras municipais novamente, porque já tivemos a atenção de Presidentes de Câmaras de Vereadores e mesmo de Prefeitos com respeito à existência do Banespa como banco público. É importante mais uma vez que tenhamos essa participação para que o Governo do Estado entenda a importância do Banespa e o apoio aos segmentos produtivos da nação.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - Tem a palavra
o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que acompanha nossos trabalhos pela TV Assembléia. Gostaria de cumprimentar as duas delegações que nos visitam na tarde de hoje e acompanham nossos trabalhos das galerias.
Em primeiro lugar, cumprimento as lutadoras e lutadores em defesa do Banespa, que aqui comparecem defendendo a aprovação por esta Casa de uma proposta de emenda constitucional que vem apoiada e respaldada por mais de 200 câmaras municipais. Esta proposta, depois de chegar a esta Casa, ainda teve novos apoios. Praticamente 300 câmaras municipais de todo o Estado de São Paulo deram seu apoio, sua assinatura nesta proposta de emenda constitucional, que defende que o Banespa continue como banco de fomento, aliás banco cuja história se confunde com a própria história do desenvolvimento do nosso Estado de São Paulo.
Portanto, quero agradecer a presença e dizer que muito nos honra esta delegação que nos visita na tarde de hoje. Quero crer que ela chamará a atenção e conseguirá fazer com que esta Casa não permita que mais um erro estratégico seja cometido no Estado de São Paulo com relação à entrega do patrimônio público e inclusive com comprometimento do nosso futuro. Portanto, fica meu abraço e agradecimento pela presença de vocês aqui. (Palmas.)
Em segundo lugar, quero cumprimentar a delegação de moradoras e moradores do Jaraguá, aqui presentes, militantes que são dos movimentos de moradias, construíram suas casas e atualmente estão sofrendo problemas com relação à questão da infra-estrutura do seu conjunto.
Quero
dizer que fica aqui também nosso abraço, nossa solidariedade, e a esperança de
que vocês, depois que construíram suas próprias casas, possam fazer valer e ver
concretizado o direito elementar, básico do cidadão brasileiro, que é o seu
direito à moradia. Que essa infra-estrutura, de fato, seja providenciada, para
que vocês tenham condições de habitabilidade nesse conjunto habitacional, que
foi construído na forma de mutirão em autogestão. Aliás, política habitacional
que o movimento vem produzindo como uma verdadeira alternativa para a habitação
popular do nosso Estado e do nosso País.
Portanto,
fica também o abraço e o agradecimento à delegação de moradores do Jaraguá, que
aqui comparece em defesa da moradia. (Palmas.)
Gostaria
de tratar de duas questões no meu pronunciamento, nesta tarde. Em primeiro
lugar, quero fazer um convite às Sras. Deputadas, aos Srs. Deputados, às nossas
assessorias, a toda a comunidade do Poder Legislativo para o lançamento de um
livro de minha autoria na próxima sexta-feira, Dia Mundial da Saúde. O evento
será realizado no Espaço Cultural dos Bancários Lélia Abramo, próximo à Avenida
Paulista, a partir das 18 horas e 30 minutos.
O
título do nosso livro é “Saúde Pública, Suprema Lei, a Nova Legislação para a
Conquista da Saúde”. Estamos compilando neste livro, com artigos, comentários,
toda a nossa legislação produzida nesta Casa na área da Saúde. A parte
principal do livro traz o Código de Saúde aprovado por esta Casa, a Lei Complementar
791, de março de 1995.
São
Paulo é o único Estado do Brasil que tem Código de Saúde, que é a Lei Orgânica
da Saúde em nosso Estado. Portanto, é o primeiro Código de Saúde do nosso País.
Fará parte deste livro o Código Sanitário de São Paulo, também aprovado por
esta Casa; uma legislação importantíssima para todo o exercício da Vigilância e
Saúde. Até há bem pouco tempo os nossos técnicos e profissionais da Vigilância
vinham trabalhando com um instrumental, com um código sanitário antigo, que
possuía como referência e inspiração ainda as formulações de Emílio Ribas, de
1918. Portanto, do começo do século, um instrumental totalmente ultrapassado.
Por mais brilhante que tenha sido Emílio Ribas, dificilmente teria condições de
prever, em 1918, como a sociedade humana estaria vivendo e se organizando no
final do século. Esta Assembléia Legislativa conseguiu, no limiar do Terceiro
Milênio, dotar São Paulo de uma legislação moderna, avançada e revolucionária,
revertendo a política sanitária para um processo de participação, libertação e
de construção de normas técnicas, em
conjunto com a sociedade, com as universidades e usuários. É, portanto,
uma legislação que nos orgulha e que, sem sombra de dúvida, prestará um serviço espetacular, no que diz
respeito à melhora da qualidade de vida
do nosso povo.
O
Código Sanitário trata o tempo todo de Saúde e Meio Ambiente. Também estará
presente nesta publicação, inclusive com um artigo comentando o Código, dando
conta das diferenças desse código moderno com o anterior. Consta do livro a
legislação que trata da Saúde nos locais de trabalho, com o parecer do
Ministério Público sobre a Lei 9.505. Disciplina, ainda, ações e serviços de saúde do trabalhador.
Portanto, essa legislação fará parte deste livro, seguida de um parecer do Sr. Jorge Luiz Ussier, primeiro promotor de Justiça de Acidente de Trabalho do Ministério Público do Estado de São Paulo. Também constará desta publicação a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços de Saúde, legislação que esta Casa aprovou e teve grande repercussão nacional e internacional no que diz respeito aos usuários na área da Saúde. Ela fará parte deste livro, acompanhada por uma matéria produzida por Conceição Lemes, jornalista da revista Análise, publicação de atualização científica do Laboratório Fleury.
Achamos importante publicar a Constituição do Estado de São Paulo, a Constituição Federal na área da Saúde, bem como as Leis nº 8.080 e 8.142, fazendo com que esta publicação seja uma verdadeira compilação de toda a legislação na área da Saúde. Faremos todo esforço em divulgar, para fazer com que amplas parcelas da nossa sociedade possam ter conhecimento e para que ela possa ser aplicada.
Faço um convite a todos os Deputados, Deputadas, assessores e toda comunidade do Legislativo para que nos honrem com suas presenças e ajudem na divulgação do nosso trabalho.
Participam como co-autores deste livro o Sr. José João Lanceiro da Palma, Sra. Lucila Angela Bonadio de Faria, Sra. Maria Elisabeth Blassioli, Sr. Paulo Antonio de Carvalho Fortes, Sra. Silvia Regina do Amaral Vignola, Sr. Waldemar José Sá de Azevedo, conta com explanações singulares do deputado federal Eduardo Jorge, Sra. Conceição Lemes, Sra. Débora Diniz, Sr. Jorge Luiz Ussier e apresentação do Sr. Josué Rios.
Faço um agradecimento especial ao meu guru sanitarista — ele não gosta que eu o trate assim, mas faço questão de fazê-lo —, médico sanitarista, Sr. José Ruben de Alcântara Bonfim, que assumiu esse livro com paixão, muita emoção e nos ajudou como editor, por meio da Editora Mandacaru. Gostaria muito de contar com a participação dos Srs. Deputados no lançamento, nesta sexta-feira, dia 7, Dia Mundial da Saúde, a partir das 18 horas e 30 minutos, no Espaço Cultural dos Bancários Lélia Abramo, próximo à Avenida Paulista.
Agradeço a esta Casa e aos líderes pela aprovação do Projeto de lei 110/97, e não poderia deixar, também, de agradecer o Governador do Estado de São Paulo que sancionou este projeto de lei que hoje está na primeira página do “Diário Oficial”.
O Governador Mário Covas, demonstrando mais uma vez sua sensibilidade em relação à necessidade de parcerias com os movimentos, com as associações, na área de concessão de terras, sancionou também a Lei 9.142, em março de 95, também de minha autoria, que deu origem ao mutirão paulista. S. Excelência agora sanciona o Projeto de lei nº 110/97, que cria um programa de crédito para a compra de terra, publicado no Diário Oficial do dia de hoje. Esse programa, que vínhamos lutando para instalar, facilitará muito o desenvolvimento e a produção de casas no Estado de São Paulo, através do mutirão e da autogestão.
Como disse, sou o autor da Lei 9.142, que deu base jurídica e legal para que esse Governo estabelecesse o mutirão paulista. Acontece que a terra pública foi se esgotando e tínhamos de criar condições para que as próprias associações pudessem levantar terreno e participar do processo de negociação, de forma a permitir a compra de novas glebas de terra, porque sem terra não há casas. Com o esgotamento da terra pública, tínhamos de criar a possibilidade de uma negociação mais ágil, para que o processo de mutirão e autogestão pudesse ter seqüência, permitindo-nos aprofundar ainda mais a parceria das associações e cooperativas com o poder público, solucionando esse problema fundamental, esse direito garantido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é o direito à moradia.
Tive a alegria de ler, no Diário Oficial, em sua primeira página, no dia de hoje, a sanção da Lei nº 10.535, baseada no Projeto de lei nº 110, de minha autoria, criando um programa de crédito para a compra de terras. Quero dizer, inclusive, que se trata de um projeto moralizador, porque a negociação será feita a portas abertas, com a participação da associação e da cooperativa, dos maiores interessados, aqueles que vão pagar pela terra, porque não será gratuita. Será utilizada para, conjuntamente, através da Lei 9.142, permitir às associações e às cooperativas a construção de suas casas, na forma de mutirão e autogestão. O preço da terra, portanto, vai impactar a prestação da futura unidade habitacional. Por tudo isso, digo e repito que as associações, participando diretamente do processo de negociação do preço da terra, terão interesse em baixar ao máximo o seu preço, que terá impacto na futura prestação.
Aprendi, em minha vida pública, que melhor do que mil auditorias é a participação direta da população, por intermédio de suas associações e cooperativas, no processo de negociação. Lá, quando se fecha o preço da terra, quando se chega a um acordo em relação ao preço do terreno, é que a associação e a cooperativa deverão ter sua cadeira. Não tenho dúvida de que com essa transparência e com esse controle público estaremos criando melhores condições para baixar o preço da terra, não permitindo o superfaturamento e outros desvios que possam ocorrer.
Quero, concluindo, Sr. Presidente, dizer que estou de fato agradecendo e festejando com os demais pares essa vitória do Movimento de Construção de Casas, vitória da cidadania e da democracia. Não tenho dúvida no sentido de que essa lei nos reforçará a todos. Muito obrigado.
O SR. CESAR
CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, sinto-me no
dever de usar esse pequeno tempo, sob concessão do líder Alberto Calvo, para
apresentar uma notícia da reunião realizada hoje de manhã na sede do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, reunião essa da CPI da Educação, uma reunião
oficial da qual participaram todos os membros da CPI da Educação e em sinal de
prestígio a esse Poder Legislativo ali estiveram presentes todos os membros
conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, presidido pelo
eminente Conselheiro Robson Marinho.
Estiveram ali também os demais Conselheiros e a reunião transcorreu
de uma maneira tranqüila, já que os Deputados Estaduais
membros da
CPI da Educação puderam ali apresentar as demandas, os requerimentos, aquilo
que se pede do Tribunal de Constas do nosso Estado, como instituição
auxiliar aos trabalhos da Assembléia
Legislativa, especificamente esta árdua tarefa que todos da CPI da Educação temos,
para poder levantar informações numéricas sobre o que o Governo do Estado de
São Paulo vem de fato destinando ao ensino público do nosso Estado. Foi uma
reunião de aproximadamente duas horas e meia, em que não apenas os Deputados tiveram condições de
apresentar as suas demandas, os seus requerimentos, as suas observações em
relação às próprias respostas que o Tribunal de Contas vem dando, já que uma
farta documentação vem sendo recebida pela própria CPI a partir de
requerimentos formulados por Deputados Estaduais
pertencentes a esta CPI.
Além dessas
considerações, tivemos oportunidade de receber por parte dos Conselheiros do
Tribunal de Contas a afirmativa, como
não poderia deixar de ser, de que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
se coloca realmente a serviço dos trabalhos de
apuração, não apenas de uma CPI, mas de uma Assembléia Legislativa.
Apesar de
algumas vezes termos divergências a respeito de interpretações que faz o
Tribunal de Contas em relação à matéria e da aplicação obrigatória de
recursos para o ensino público de São Paulo - o que é natural, afinal de contas
os seus Conselheiros podem pensar de uma forma e este Deputado de outra - mas
sinto-me no dever de enaltecer o extraordinário trabalho que o Tribunal de
Contas tem tido
em relação à enorme evolução relacionada à questão da aplicação obrigatória de
recursos para o ensino público no Estado e nos seus municípios.
No que diz
respeito aos municípios de São Paulo, o Tribunal de Contas editou, com base em
um trabalho do eminente
Conselheiro Edgar Camargo Rodrigues, mas com uma posição no Tribunal de
Contas, as suas deliberações, que são
hoje uma espécie de Bíblia, um roteiro claro de como não apenas os municípios
de São Paulo, mas os municípios brasileiros devem se portar em relação às
verbas obrigatórias da área da educação. Isso tem significado condições de
melhorar aquilo que todo o nosso trabalho se coloca a favor, que é melhorar as
condições do ensino público no Estado de São Paulo. É por isso que existe a CPI
da Educação,
é por isso que existe esta luta nesta Casa, para que os recursos obrigatórios
que devem ser canalizados para a educação pública de São Paulo, sejam de fato
canalizados e que os Prefeitos municipais e
o Governador do Estado de São Paulo cumpram aquilo que a lei
determina. A propósito disso, vale salientar que o jornal “Folha de S. Paulo”,
edição do último domingo, e com repercussões ainda na edição de segunda-feira,
mostra que muitos municípios do nosso Estado estão desrespeitando a lei e não
aplicam aquilo
que devem na área da educação. Fecho a minha breve colocação apenas para dizer
que se a lei for devidamente cumprida pelos governantes brasileiros, teremos
já, na prática e imediatamente, condições de dar um enorme salto nas condições
educacionais do Estado
de São Paulo e do Brasil. Isso é fundamental,
porque o Brasil não vai para o primeiro mundo, não teremos condições de
produzir uma sociedade democrática, desenvolvida e socialmente justa se não for
pela via da educação, principalmente pela educação pública.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
A SRA. CÉLIA
LEÃO - PSDB - PELO ART. 82 -
SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de
deixar aqui nossos cumprimentos à Escola Salesiana São José, de Campinas, que
está hoje nas dependências
da Assembléia Legislativa de São Paulo trazendo um grupo de alunos para
conhecer de perto o trabalho que esta Casa desenvolve em nome do povo do Estado
de São Paulo. Gostaria de cumprimentar e deixar nosso abraço aos professores
Maria Neide Marçon,
Paulo Antonio da Silva e Danilo Teixeira Braga, especialmente a todos os alunos
que aqui estão conhecendo de perto o que significa o Poder Legislativo, poder
esse que garante a democracia, que é o resultado da luta de muitos homens e
mulheres tanto da vida
pública e do setor privado que, ao longo dos últimos 30 anos, não mediram
esforços para garantir a liberdade do nosso povo brasileiro, aqueles que também
moram aqui no Estado de São Paulo.
A Assembléia
Legislativa nunca se furtou, aqui neste espaço democrático, com diversos partidos,
com diversos ideários partidários e políticos
a discutir e debater assuntos de interesses gerais da nossa sociedade
junto com os Srs. Parlamentares e também com a comunidade. Essa visita
traz uma alegria muito grande ao nosso partido, o PSDB, partido esse que continua
construindo na sociedade brasileira a verdadeira democracia da participação
popular nas discussões pertinentes e de interesse da sociedade. Alegra-nos,
muito, ver que jovens, adolescentes, e nossas crianças - hoje
especialmente da nossa cidade de Capinas - se interessem em ver de perto o
trabalho de cada Deputado que é eleito
pela sua base, pela sua cidade, seu
Estado e que aqui vem representar essa comunidade defendendo seus interesses.
Então, fica
aqui nosso
aplauso ao colégio Salesiano São José que teve a feliz idéia e, mais do que
isso, a felicidade de ensinar não só as matérias básicas aos alunos do colégio,
matéria que nossas crianças têm direito de conhecer mas, mais do que isso, a
matéria mais importante
que uma escola também pode ajudar a ensinar, que é exercer a cidadania.
Portanto, mais uma vez o nosso abraço à Escola Salesiana São José e aos professores e alunos que se dispuseram a fazer parte dessa luta pela cidadania. Muito obrigado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, ouvíamos a manifestação do nobre Deputado Cesar Callegari e queríamos, também, reiterar a satisfação de termos participado no dia de hoje de uma reunião extremamente proveitosa da CPI que estuda as aplicações na Educação a partir de nossa Constituição no Tribunal de Contas. Fomos muito bem recebidos por todos os Conselheiros que demonstraram um enorme apreço por esta Assembléia e pela Comissão. Dispuseram-se a continuar contribuindo conosco. Entendem eles, e nós também, que esse Tribunal tem dado uma demonstração ímpar não só para nosso Estado mas para todo o Brasil de uma preocupação crescente com as verbas da Educação. Têm procurado, inclusive, delimitar com um pouco mais de precisão, as formas de aplicação e os investimentos que devem ser feitos na área e inclusive têm expectativa positiva de que possamos produzir na nossa CPI regras que, no futuro, possam beneficiar ainda mais a educação. Segundo eles, embora com boa vontade, trabalham com algumas dificuldades por conta de definições que podem e devem ser emanadas por esta Casa. Portanto, foi um dia muito importante, um dia, inclusive, que puderam nos tranqüilizar com relação aos procedimentos que vêm sendo executados não por este Governo mas pelos Governos que a nós se antecederam, que ao que parece, na opinião do Tribunal de Contas, sempre tiveram o cuidado de aplicar corretamente os recursos que devem ser destinados à Educação. Também ouvíamos o Deputado Henrique Pacheco, que concitava este Líder, em nome do Governo, a receber uma comissão de moradores. Aliás, é sempre assim. O Deputado Henrique Pacheco traz moradores, professores, alunos e esta Liderança os recebe com muito orgulho em nome de um Governo que reputamos sério. E exatamente por isso fiquei na dúvida. No momento em que S.Exa. estabelece como norma de negociação numa Secretaria, presidida por uma pessoa de reputação ilibada, como o nosso eminente Jurista Francisco Prado, e na CDHU, presidida por um outro cidadão que todos nós reconhecemos competente e capaz, o Dr. Nélson Carneiro, o interesse apenas em maxicontratos que eventualmente podem sugerir algum tipo de corrupção, não sabe o que quer.
Acho que o Deputado comete uma injustiça e cria dificuldades para que este Líder de Governo o atenda da maneira como pretende. Se esse é o conceito que ele tem deste Governo eu não vejo razão para atendê-lo, porque se S.Exa. não nos respeita eu não vejo razão para que também tenhamos o mesmo respeito por ele. Eu gostaria que o Deputado não agisse mais dessa forma na presença deles, porque sei que isso os inflama e é muito complicado para mim. Eu tenho por todos os Deputados muito respeito, mas acho que é muito ruim agredir em público e acariciar no particular. Eu prefiro receber os carinhos em público e ser criticado no particular. Este Governo não tem nada a esconder, pelo contrário. Se o nosso Governo inaugura conjuntos habitacionais eventualmente sem condições de moradia é porque o contrato assim estabelecia. Nós inauguramos os conjuntos habitacionais tão logo a parte que diga respeito ao Governo tenha sido completada. É verdade, o Deputado e ex-Prefeito Newton Brandão sabe que muitas vezes as Prefeituras também não honram com os seus compromissos. Embora o contrato estabeleça que elas façam a rede de esgoto, a creche, instalem energia elétrica, muitas vezes de forma desonesta as Prefeituras descumprem com isso na expectativa de alguns aditivos que no passado eram costumeiros, principalmente se você fazia parte da base do Governo.
Felizmente para nós isso mudou e hoje, embora muito criticado por alguns partidos de oposição, mas muito bem sustentado por aqueles que acreditam na lisura do processo que nós bem executamos na CDHU e que nos permitiu fazer mais de 100 mil casas nos primeiros quatro anos, temos tranqüilidade para dizer que este Governo vai continuar executando uma política responsável na área da Habitação.
No passado, aqueles que desejassem obter a sua casa muitas vezes eram obrigados a fazer verdadeiras peregrinações e cumprir com uma corrida de obstáculos pontuando a sua participação em movimentos para que depois fizessem jus a sua habitação. Hoje não. Hoje, com o PSDB no Governo, o sorteio é público, é transparente, as regras são conhecidas. Se alguém não acredita que elas sejam adequadas ou que as pessoas não preencham essas condições tem todo o direito de impugnar aqueles que ocupam essas posições. Quando nós próprios recebemos acusações de que algumas regiões desta Capital são manipuladas por políticos de outros partidos, que detêm o monopólio e muitas vezes instrumentalizam na direção dos seus interesses, nunca fizemos disso uma acusação, particularmente agora que temos a TV Assembléia e que nos expõe de maneira muito responsável. Portanto, pediria ao Deputado Henrique Pacheco que se acredita neste Governo e se acredita neste Líder, que trate este Governo e esta Liderança com o mesmo respeito que nós dedicamos a Sua Excelência.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PMDB, quero cumprimentar o Sr. Secretário de Segurança em razão da sua postura com relação aos policiais paulistas citados no envolvimento com o narcotráfico. O Secretário optou por mantê-los, não procedeu ao afastamento sumário desses policiais. Entendo que S.Exa., como promotor público, tomou a posição correta. Como advogado, prezamos essa atitude, acima de tudo nesta Casa de Leis. O Sr. Secretário deve ser cumprimentado por essa postura, porque qualquer atitude que venha a tomar tem de ser com base em provas e não em mera argumentação ou pressão de algumas entidades.
Ao mesmo tempo,
fazemos uma crítica. Hoje, vindo para esta Casa, ouvia a Rádio Bandeirantes quando foi noticiado que os distritos
policiais da Capital - este Deputado ainda não
confirmou - estavam sem telefone pelo corte em função da
falta de pagamento. Se isso for realidade, realmente é triste ver uma situação
dessas, porque o Sr. Secretário diz que os distritos estão equipados, que não
falta viatura, fica comprando Land Hover e a gente que freqüenta a periferia
sabe que nos
distritos não há sequer veículos básicos para prestar segurança.
Realmente a insegurança tomou conta desta cidade e fica aqui o registro da Bancada do PMDB de mais esse grave problema na Segurança Pública do Estado.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, minha reclamação é de que não tenha sido considerada para a Ordem do Dia a PEC nº 4. A família banespiana está muito ansiosa em todo o Estado de São Paulo. O Banespa é nosso patrimônio. O Banespa, infelizmente, nos foi tirado à força e o queremos de volta. É esta a minha reclamação. (Manifestação das galerias.)
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, venho reforçar as palavras do nobre Deputado Alberto Calvo, no sentido desta Casa analisar a PEC nº 4, que propõe a discussão do acordo da dívida do Estado de São Paulo e a devolução do Banespa ao Estado. Nós defendemos a idéia de um banco público, não estatal, face às necessidades do desenvolvimento deste Estado, que precisa de entidades com o cunho de fomento à agricultura, à indústria e ao comércio. E os bancos privados não cumprem essa função. O Estado de São Paulo sofrerá muito caso o Banespa seja efetivamente privatizado.
Em segundo lugar, a PEC possibilita a análise da atual situação do Banespa e de toda a ilegalidade que vem sendo praticada pelo Governo Federal na intenção de privatizá-lo. Por isso, a Bancada do Partido dos Trabalhadores também reforça o pleito para a votação da PEC nº 4 e saúda os banespianos presentes nesta Casa. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - Srs. Deputados, sobre a mesa
há o seguinte requerimento:
“Sr. Presidente
Requeiro, nos
termos regimentais, que a pauta da Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária se dê
na seguinte conformidade:
Item 46 como item 1;
Renumere-se os
demais. Sala das Sessões
a)
Milton Flávio”.
Em votação. Os
Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
Proposições em
Regime de Urgência:
1 -
Discussão e
votação - Projeto de lei nº 238, de 1999,
de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, mediante venda, precedida de avaliação e de
certame
licitatório, imóveis que especifica. Com 3 emendas. (Artigo 26 da Constituição
do Estado).
Em discussão.
Tem a palavra, para discutir contra, a nobre Deputada
Rosmary Corrêa.
A SRA. ROSMARY
CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA
ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, senhoras e senhores que nos acompanham das galerias, amigos da TV
Assembléia, como líder do PMDB nesta Casa eu queria manifestar todo nosso apoio
e solidariedade no sentido de começar a ser discutida, o mais rápido possível,
a PEC do
Banespa.
Acredito que a
nossa bancada tenha sido uma das primeiras a assinar este pedido de se colocar
à disposição dos nossos amigos banespianos, e quero reiterar desta tribuna todo
nosso apoio no sentido de que esta PEC venha a ser discutida.
Sabemos que o Presidente desta Casa,
nobre Deputado Vanderlei Macris, já marcou, uma vez, uma discussão sobre
as PECs existentes na Casa, e que não foi possível em virtude do assoberbamento
de trabalho que aconteceu no dia dessa reunião, em função de que muitos líderes fazem
parte da CPI do Narcotráfico e naquele dia, 5ª feira passada, estávamos naquela
CPI e não podíamos participar da reunião para tratar das PECs. Mas, o Sr. Presidente já está
marcando uma nova data, e eu acredito que a maioria dos líderes desta Casa está
com os banespianos no sentido de que possamos discutir esta PEC o mais urgente
possível. E tem que ser urgente antes que garfem mais uma vez, que leiloem, que
dêem, ou sei lá o que façam, com um banco como o Banespa.
Então, em
primeiro lugar queria
manifestar o nosso apoio no sentido de que estaremos juntos com os outros
líderes, com os outros Deputados desta Casa
fazendo gestões para que rapidamente se possa começar a discutir a PEC do
Banespa.(Palmas.)
Sr. Presidente, assomamos a
tribuna para
discutirmos o Projeto de Lei nº 238/99, encaminhado pelo Sr. Governador do Estado no
dia 20 de abril de 1999. A mensagem do Sr. Governador do Estado
encaminhava a esta Casa este projeto que autorizava a Fazenda do Estado a
alienar, mediante venda precedida de avaliação e de certame licitatório, na forma da lei,
os imóveis relacionados no anexo que o integra.
Então o Sr. Governador encaminhou,
através desse projeto, uma série de imóveis situados nos vários municípios de
São Paulo que, mais à frente nós vamos aqui delinear,
solicitando a
essa Casa autorização para que esses imóveis pudessem ser vendidos. Desta
primeira relação, encaminhada aqui pelo Sr.Governador, constava um
número enorme de imóveis situados nos diversos municípios. Houve todo um
trabalho nessa
Casa por parte do líder do Governo - e queremos
aqui até parabenizar o nobre Deputado Walter
Feldman, e agora o nobre Deputado Milton Flávio - no sentido de
dizer do esforço que foi feito em ouvirem as demais bancadas, em ouvirem os Deputados desta Casa, para que verificasse quais daqueles imóveis,
situados em determinados municípios, que segundo a avaliação e o estudo feito
pelas várias bancadas, por todos os Deputados desta Casa,
não poderiam fazer parte desse rol de imóveis que foram aqui encaminhados pelo Sr. Governador. Acho que
foram cortados mais de cinqüenta por cento da primeira relação que foi
encaminhada. Havia locais inclusive que
haviam sido colocados para a venda em que o Município já tinha ali erguido, já
tinha, vamos dizer, até um edifício que trabalhava com uma parte social, funcionava uma
Secretaria do Estado, funcionava uma
creche ou onde funcionava uma entidade da Prefeitura, que já estava
lá há algum tempo e que faria uma grande falta, traria um grande problema ao
município se essa
área fosse realmente tirada do município, fosse vendida. A área com certeza
pertencente ao Estado porém já há muitos anos utilizada pela Prefeitura, quase como
pertencente aos municípios e causaria um dano muito grande se essas áreas
fossem vendidas pelo
Estado, quer dizer tirando da Prefeitura uma área que
estaria sendo utilizada em prol daquela comunidade, daquela municipalidade.
Acompanhamos, vimos o trabalho todo que foi feito, e da relação toda que foi
mandada a essa Casa acabaram restando alguns que de certa forma foi uma espécie de
acordo ou que algum Deputado talvez não
sabendo, não tinha como lutar, ou que o próprio município, através da Câmara de
Vereadores local, não
lutou ou não se colocou para que esse
imóvel fosse retirado também da tal relação.
Temos aqui inclusive uma emenda
elaborada pelo nobre Deputado Renato Simões, nosso Presidente da Comissão de
Direitos Humanos, do Partido dos Trabalhadores, aonde ele pedia que se
suprimisse, desses imóveis que seriam vendidos, os próprios situados em Americana, de Américo Brasiliense, de
Aparecida, de Batatais, Cachoeira Paulista, Campinas, Cedral, Fernandópolis, do
Guarujá, de Lins, de Marília, de Miracatu, Mogi Mirim,
Nhandeara, Palestina, Piraju, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto. Só de São Paulo S. Exa.
pediu a saída de quase quinze imóveis
que seriam vendidos e de Ubatuba. E S. Exa. justifica da seguinte forma: através da presente propositura pretende o Governo do Estado
obter autorização para alienar diversas áreas públicas. Como esclarece em sua
justificativa, a medida decorre de estudos realizados no âmbito do Conselho do
Patrimônio Imobiliário, inserindo-se no esforço para
captação de recursos desenvolvidos desde o princípio deste Governo, com vistas ao
saneamento das finança públicas. Eu até quero
fazer um parêntese aqui nessa leitura, porque quando a gente lê que esses
imóveis estão sendo vendidos, estão sendo alienados para sanear as finanças
públicas, ficamos de certa forma preocupados, porque se realmente esses imóveis
tivessem que
ser vendidos ou fossem vendidos, esta Casa, na sua
totalidade, através do seu voto, que vai decidir isso. Esse dinheiro, com
certeza, deveria e poderia ser utilizado na área social, que é uma área
carente, que é uma área hoje que precisa de toda a estrutura possível
para que possa funcionar um pouco melhor.
Conhecemos
entidades de assistência social que hoje estão fechando as suas portas, por absoluta falta de estrutura e de
dinheiro para atender aquele segmento da população. Temos entidades que tratam
de
crianças, adolescentes, drogados, que cuidam de idosos, que cuidam de um
trabalho social com mães, adolescentes, e elas hoje carecem de estrutura,
carecem de recursos para poder
continuar fazendo o seu trabalho.
O que temos visto, principalmente em São Paulo - e, infelizmente, isso já se espalhou pelo interior -, nobre Deputado Wadih Helú, é o aumento da população de rua. Antes eram homens de rua praticamente, hoje é a família de rua, porque o homem desempregado perde a condição de pagar a sua casa, é despejado, não tem para onde ir, e vem com sua família, com a sua mulher, com dois ou três filhos, não tendo um apoio do Estado no sentido de encontrar um canto. Enquanto tenta reverter essa triste situação dentro ou debaixo de um viaduto, vêm para a rua .
O SR. WADIH
HELÚ - PPB - COM
ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Rosmary Corrêa, este relato que V.
Exa. faz da situação de São Paulo, da realidade paulistana, é, na verdade,
fruto do desgoverno. V. Excelência, analisando os
fatos de cinco anos para cá,
irá verificar que dobrou praticamente a população de rua. Se hoje temos um
milhão e oitocentos mil desempregados, oitocentos mil são frutos da política
econômica do Governo Fernando Henrique, que é do
partido do Governador Mário Covas. Em relação ao nosso Estado, o Governador Mário Covas
não disse, em cinco anos, a que veio e o Fernando Henrique quebrou a economia
nacional.
Em matéria de
administração, São Paulo está sofrendo. São Paulo está sendo dilapidado no seu
patrimônio, quer pelo Governador Mário Covas, quer pelas ações do Governo Federal nesse
programa de privatizações. Ao quebrar a economia nacional, o Governo Federal,
coadjuvado com o seu companheiro e parceiro Governador Mário Covas,
fizeram com que fosse destruído, em cinco anos, o parque industrial de
nosso País. Destruiu o comércio do Estado de São Paulo, das demais capitais e
dos demais estados. Destruiu a agricultura,
a lavoura e a maior parte dessas famílias, desses coitados, irmãos
nossos, que estão perambulando pelas ruas, dormindo expostos às
condições de temperatura que temos. É triste, não tenho nem palavras para
expressar, porque a tristeza invade a nossa alma. Essa gente não tem amor,
destruíram o País, destruíram a economia, como vem sendo destruído o nosso
Estado e os demais estados
do Brasil. São 800 mil chefes de família que estão andando ao léu. E São Paulo
hoje não tem como se defender, principalmente na área da segurança. São Paulo está entregue à própria
sorte, para não dizer que está entregue nas mãos dos marginais, dos bandidos, frutos
dessa política.
Acompanho o pronunciamento de V. Exa. com muita atenção, porque retrata de forma humana a situação do nosso Estado, que causa tristeza. Já nem falo em revolta, porque esses homens sem alma não merecem nossa revolta, mas o nosso desprezo.
A SRA. ROSMARY
CORRÊA - PMDB - Agradeço a
V.Exa., nobre Deputado Wadih Helú. Gostaria de dizer que
corroboro com a tristeza de V.Exa. naquilo que temos visto.
Quando, voltando aqui para nosso
projeto, percebemos que os recursos que foram oriundos da venda desses imóveis,
situados nesses municípios, servirão para sanear as finanças públicas, fiquei
realmente muito preocupada. Gostaria muito de, em primeiro lugar, que o
objetivo desse dinheiro arrecadado, se ocorrer a venda desses imóveis,
realmente possa ser designado para as entidades que lutam pelo social. Há
pessoas que dão muito de si, deixando muitas vezes a sua família com a casa, seu
lazer, para poderem dar um pouquinho do seu trabalho, um pouquinho do seu
consolo para tantos infelizes que hoje estão no nosso Estado de São Paulo.
Vemos entidades
que querem até fazer mais pela criança abandonada, pelo idoso
desamparado, mas as verbas, inclusive que o próprio Governo dispõe para
repassar para essas entidades, é tão
pequena, mas tão pequena que acaba desestimulando a entidade a poder fazer esse
trabalho, que é tão necessário neste momento tão difícil em que a nossa
população está vivendo.
O que é mais
triste, é que a verba repassada para o atendimento social, o “per capita” como chamamos para o idoso institucionalizado numa entidade, ou
para a criança abandonada que está institucionalizada numa entidade, é
infinitamente menor do que o dinheiro despendido para cuidar de um preso dentro
da detenção, dentro de uma penitenciária, dentro de um distrito policial - e acho que
devam ser tratados, não me entendam mal. Às vezes, as entidades não têm leite
para dar às crianças que estão lá abrigadas com elas; em compensação se faltar
o café da manhã, o almoço, o lanche e o
jantar para aquele que está encarcerado, para o preso, é motivo para rebelião,
é motivo para reclamação, é motivo para destruição inclusive dos distritos onde
eles estão. São situações que devemos prestar atenção, que devemos verificar,
porque os que já estão lá dentro, os que já estão encarcerados, os que
cometeram delitos, claro, devem ser recuperados, devemos trabalhar em função da sua
recuperação, mas o tratamento preventivo da criança de rua, do idoso que está
jogado na rua, daquele desempregado, que é despejado e não tem onde ficar com
sua família, esse trabalho é preventivo, que vai evitar que, amanhã, tenhamos
uma Febem lotada,
que vai evitar que, amanhã, tenhamos
mais um pai de família encarcerado, porque acaba cometendo um delito, em
situação de desespero, e acaba indo
para a cadeia.
Então se a verba, que se
arrecadasse com a venda desses terrenos, fosse alocada para o social, com
certeza esse direcionamento seria muito mais justo, faria um bem muito melhor
para a nossa sociedade, para nosso Estado, do que ser utilizado para o saneamento das finanças públicas.
Na justificativa dada pelo Deputado Renato Simões,
S. Exa.
continua: “A pretexto do saneamento das finanças públicas, novamente investe o Governo Estadual na
dilapidação do patrimônio público, cujo valor supera e muito a mera avaliação
imobiliária”.
Então
é uma outra situação que avaliamos dentro desse projeto. Ele quer
sanear a despesa pública. E começa a vender. Esse Governo só vende,
acaba privatizando, só vai vendendo todas as coisas e de repente vamos
acordar e o Brasil não é dono de nada.
Já venderam tudo o que nós tínhamos. E São Paulo,
apesar de serem
poucos os imóveis, ela é uma sementinha na dilapidação do patrimônio público,
porque são imóveis que foram construídos, que pertencem ao Estado, que estão
sendo utilizados até pelo próprio
Estado, ou pela Prefeitura, ou pela comunidade e deveriam
continuar
a ser utilizados por ela.
Será que realmente esses terrenos,
muitos deles até colocados em lugares nobres desta municipalidade, valem apenas aquilo que está se propondo
pagar nessa avaliação que foi feita? Acho que mesmo que fosse, não valeria a
pena vender
patrimônio público. Tantas vezes se procura, e sei disso quando queríamos
instalar a Delegacia de Defesa da Mulher nos municípios, que eram um pedido da
sociedade local, dos grupos de mulheres locais, nós não conseguíamos encontrar
um imóvel, um espaço,
que fosse da municipalidade, ou que fosse do Estado, para que esta delegacia
pudesse ser instalada.
Quantas vezes os Prefeitos que queriam a
Delegacia da Mulher tiveram
que alugar casas de particulares para instalar a delegacia da mulher. E se temos agora esses prédios todos, esses
imóveis todos, que são do Estado, por que não se coloca lá a delegacia da
Polícia Civil, a Companhia da Polícia Militar, por que não se coloca o Corpo de
Bombeiros, porque não se coloca a Delegacia da Mulher, fazendo com que a
municipalidade economize aquele dinheiro que está sendo usado para pagar imóvel
que vai dar guarida a um órgão estadual, como são as polícias especificamente
neste caso?
Então acho que poderíamos realmente
rever um pouquinho de toda esta situação, e estamos aqui colocando o porquê o PMDB é
contra esse projeto, porque o PMDB não
quer aprovar a venda de todos esses imóveis situados nesses municípios. Tantos foram
retirados por quê? Porque os Srs. Deputados que foram
procurados pelos seus Prefeitos de suas respectivas regiões, onde
eles têm seu reduto eleitoral,
mostraram aos Deputados a necessidade que o município tem
desses imóveis estarem ali, que esses imóveis não fossem vendidos, muitas vezes
por preços vis. Tanto isto acabou sensibilizando a liderança do Governo nesta Casa que
esses imóveis foram retirados da lista
que chegou primeiramente nesta Casa, porque se percebeu que seria no mínimo uma
injustiça que se vendessem esses terrenos, esses imóveis que, como disse, na maior
parte das vezes, estavam
sendo usados no município, muitas vezes atendendo e dando dentro de si obras
sociais para atendimento da comunidade.
Continua aqui o
Deputado Renato Simões, dizendo que “as áreas públicas que se pretende alienar possuem dimensões
diversas”. Os metros
quadrados de cada uma são diferentes e são situados em diversos municípios.
A justificativa apresentada limita-se a indicar o destino
dos recursos que se pretende arrecadar com
tal alienação, deixando no entanto de esclarecer qual o critério usado
na seleção
das áreas a serem alienadas. É importante
também que consideremos isto: por que
foram identificadas somente essas áreas? O Estado teria outras áreas nessa situação? Qual foi o
critério para escolhermos Americana, por exemplo, e não escolhermos Batatais, ou então
escolher Batatais e não escolher Ilha Bela? Qual o
critério que foi utilizado para a escolha desses imóveis que se quer
alienar? É outro fato que requereria
que tivéssemos, sem dúvida alguma, uma informação, uma explicação melhor a
respeito
desse projeto.
Continuando o
que diz o nobre Deputado Renato Simões: “O alegado
inquestionável interesse público que justificou o requerimento de urgência das
proposituras não se fez acompanhar da necessária fundamentação dessas áreas
públicas, com dimensões
tão diversas.
O pedido da
autorização para a alienação de um grande número de áreas é tradicionalmente
utilizado pela administração pública para que sejam desincorporadas de seu
patrimônio remanescentes inservíveis de desapropriações, ou seja, executado o
melhoramento público, pequenas porções de áreas sem utilidade isoladamente são
alienadas aos particulares para que, remembradas às áreas inteiras, possam ser
utilizadas.
Por que tanta
urgência nesse projeto? De repente houve uma pressa no sentido de que uma extensa
relação fosse encaminhada a esta Casa para passar pela votação dos Srs. Deputados.
Quero
cumprimentar o nobre Deputado Salvador Khuriyeh, que também como
parlamentar sempre atento às situações que dizem respeito a nossa sociedade,
entrou com
o projeto que recebeu a anuência de todas as lideranças de Deputados desta Casa,
no sentido de o Governo do Estado, quando quiser alienar
qualquer imóvel ou patrimônio, não poder mais mandar em bloco. Cada alienação
de qualquer imóvel ou terreno do Estado deve participar de um único projeto. Então, a cada
alienação, se o Governador, por exemplo, quiser alienar um
imóvel situado em Botucatu, ele terá que mandar especificamente um projeto que
explique, dê as dimensões da área e diga os critérios usados para a escolha
e porque aquela
área vai ter que ser alienada. Enfim, ele vai prestar todas as informações
necessárias, para que esta Casa, embasada nessas informações possa tomar uma
decisão coerente e correta. Mas a cada alienação é um projeto que deverá vir a esta Casa. E esta Casa
quer conhecer tudo aquilo que está votando, porque nós, os 94 Deputados,
representamos aqui a população e estamos votando para que ela tenha a noção
correta de tudo o que está acontecendo. Este projeto do
nobre Deputado Salvador Khuriyeh já foi
aprovado nesta Casa e está sendo encaminhado ao Governador do Estado,
para ser sancionado.
Estamos
aguardando aqui, ansiosamente, que o Sr. Governador, ao receber
este projeto que já foi aprovado por esta Casa, possa sancioná-lo com a rapidez necessária,
para não precisarmos estar mais na tribuna deste plenário chamando sempre a
atenção para cada detalhe de um projeto que nos traz uma extensa lista de
imóveis a serem vendidos nos diversos municípios do Estado de São Paulo.
Srs. Deputados, não preciso dizer - em função até
das minhas palavras aqui, que a Bancada do PMDB vai solicitar uma verificação
de votação e votará contra esse projeto, por uma questão de princípios. Haverá
momentos em que nós, da Bancada do PMDB, votaremos favoravelmente à alienação de
algum imóvel, mas trabalhando em uma
alienação que seja o único item de um projeto mandado pelo Governador, com todos os
esclarecimentos e critérios que nos interessam conhecer. E, com certeza, em
muitos desses momentos a Bancada do PMDB vai concordar com esses projetos dessa
alienação e votar favoravelmente. Não podemos
votar favoravelmente ao Projeto de lei 238/99, porque não aceitamos e não
queremos aceitar que possamos decidir venda de imóveis em bloco, da maneira
como foi apresentada nesse
projeto.
Fica aqui, como
minhas últimas palavras, a solicitação que a administração repense essa
questão. No momento em que se fizer alienação onerosa de qualquer imóvel
pertencente ao Estado, que se ouça o Prefeito do município,
a Câmara de Vereadores, a sociedade local para saber qual a
utilidade que esse imóvel tem para as pessoas que moram naquele município e se
todos acharem que aquele imóvel pode ser vendido, que se repense a finalidade
da utilização do dinheiro que será obtido com essa alienação. Precisamos
implementar o social e dar condições financeiras para que as entidades que
atendam pessoas carentes tenham condições de exercer esse trabalho.
O Estado está pecando, não está conseguindo dar conta do atendimento social aos nossos cidadãos e talvez em razão dessa falta de condições de atendimento é que chegamos a esse nível de violência e criminalidade que vemos todos os dias pelas ruas. O Governo tem de investir no social, dar condições para que essas entidades sérias que conhecemos tenham condições financeiras de fazer atendimento preventivo, para evitar que este mesmo Governo tenha de investir altíssimo para pagar comida e bebida para presos em detenção, penitenciária ou adolescente infrator na Febem. É isso que gostaria de dizer em nome da Bancada do PMDB, manifestando, mais uma vez, nossa intenção de votar contra o Projeto 238/99, encaminhado pelo Governador do Estado em abril de 1999.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIZ GONDIM - PV - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, quando assomamos à tribuna para discorrer sobre o projeto de lei que o Governador mandou para esta Casa objetivando venda de propriedades do Estado sob a alegação de que se trataria de um esforço para captação de recursos, procuramos relacionar todos os terrenos e imóveis que o Sr. Governador pretende alienar com a complacência desta Casa. Este projeto, na verdade, busca a dilapidação do patrimônio público do Estado de São Paulo. Nesses últimos cinco anos, quer em São Paulo, quer em Brasília, o Governo Federal quebrou a economia nacional: quebrou a agricultura, o comércio e a indústria brasileira. Hoje somos uma Nação sofrida como nunca aconteceu na nossa história. O mesmo acontece com São Paulo. Estes os imóveis que serão vendidos pelo Governo, sem qualquer explicação que não a simples menção de que se trata de captação de recursos. Captação de recursos para quê? Captação de recursos será o rótulo usado para encobrir as vendas suspeitas que vêm ocorrendo em nosso país, quer no Estado de São Paulo, quer em outros estados, em que propriedades dos Governos Estaduais e Federal são alienadas em leilões suspeitos, por valores que não retratam a verdade.
Vou concluir a leitura da relação dos imóveis já que ontem não foi possível, a fim de que os Srs. Deputados possam aquilatar o risco que corremos se aprovarmos o projeto dando permissão ao Sr. Governador para vender a seu bel-prazer, essas propriedades, vendas essas que irão afetar a estrutura de muitos municípios, como se infere dos requerimentos de Câmaras Municipais anexados ao processo.
Americana: um
terreno de 7744 metros quadrados, com área construída de 886 metros quadrados,
situado na Rodovia SP-304, próximo ao aeroporto;
Américo
Brasiliense: um terreno com 2130 metros quadrados, com um prédio de 309 metros
quadrados de área construída, situado à Alameda Aldo Luppo, s/n;
Aparecida:
uma área de 159036 metros quadrados,
situada junto à Catedral da Padroeira do Brasil, Nossa Senhora
Aparecida;
Areias: um
terreno com 326 metros quadrados, localizado no centro da cidade, à Rua João
Nonato do Amaral, 83;
Batatais: uma
área com 13.532.700 metros quadrados, com 638 metros quadrados de área
construída, situada à Avenida 14 de Março, 1438.
(Tumulto.)
Eu gostaria mesmo que pudéssemos ficar até a meia-noite, coisa que era comum nesta Casa. O nobre Deputado Milton Flávio ameaça a Casa dizendo que ficaremos até a meia-noite. Vejam bem, Srs. Deputados, o teor de ameaça do Líder do Governo. Inscreva-se para falar. Aqui ficaremos para aparteá-lo, aqui ficaremos para contestá-lo.
O comentário em voz alta não nos assusta. Não se trata de manter ou não acordo. Já que estamos neste campo, vou declarar que infelizmente esta Assembléia, hoje dominada pelo Governador Mário Covas, tem uma Ordem do Dia só com vetos. Eles não são discutidos, nem votados numa acomodação do Governo. Não permitamos, Srs. Deputados, que esta desmoralização chegue a esta Assembléia, pois esta Casa tem uma história. Esta Casa já foi fechada e perseguida e os seus Deputados não são respeitados como deviam, mas quando temos um comportamento desse jaez, em que somos recriminados porque queremos ler a relação dos imóveis de que o Governador Mário Covas quer fazer leilão, como pretende fazer o leilão do Banespa, como conseguiu uma intervenção no Banespa 48 horas antes da sua posse e depois, jocosamente, diz: “estou muitas noites sem dormir. Não me conformo com esta intervenção”. Mentira grossa do Sr. Governador. Quarenta e oito horas antes da posse do Governador Mário Covas e do Presidente Fernando Henrique, o Banco Central decreta a intervenção no Banespa, este mesmo Banco Central que anunciou nesta semana um prejuízo de 15 bilhões de reais. O Banco Central joga fora 15 bilhões de reais em apenas um ano, nestas negociatas que a CPI apurou, mas que foram sufocadas.
Gostaria que os Srs. Deputados do PSDB viessem a esta tribuna para explicar aquela compra de Deputados que os jornais anunciaram na Câmara Federal, em que dois Deputados Federais confessaram publicamente, o Deputado Ronivon Santiago e o Deputado Federal João Maia. Eles confessaram que receberam 200 mil reais, cada um, assim como outros três Deputados, para votarem favoravelmente à emenda constitucional que permitia a reeleição. Pertencentes ao PFL, em Brasília, o partido abriu um processo para a expulsão dos mesmos, tendo requerido na Câmara Federal um processo de cassação. Os Deputados João Maia e Ronivon Santiago renunciaram ao mandato e o Presidente da República, o Procurador Geral da República, a imprensa e a Policia Federal, silenciaram, deixando de abrir inquérito criminal contra esses dois ex-Deputados que confessaram terem recebido 200 mil reais para votarem favoravelmente à emenda constitucional que pela infelicidade desse País, permitiria a reeleição de Fernando Henrique Cardoso. Esse o modo de agir do PSDB. São daquele time que no passado, tempo do Governo Militar, os melhores anos deste País, de 1964 a 1974. Esse grupo que hoje é Governo, que é do PSDB, pessoas ligadas aos líderes, inclusive ao Governador, ao Presidente da República, a Ministros e Deputados que lá estão, procuram denegrir o Governo dessa época, falando em ditadura militar, mas silenciam quando o assunto é assalto a Bancos ou assassinatos de inocentes. Diziam e dizem que estavam justiçando. Essa gente domina o País. Teríamos até mantido uma certa linha aqui, queríamos ler esta relação, mas fomos interrompidos por um comentário de valentia.
Em Campinas, na Rodovia Heitor Penteado, 74.191, que está sendo pedida a desafetação, que é área pertencente ao Parque Ecológico Monsenhor Salim, que é protegido pela Lei de Proteção ambiental. Querem desafetar para negociar. Deve ter comprador já certo.
Em Catiguá, 600 metros quadrados, na Rua Maranhão com a Rua São Paulo.
Cedral, 3.460 metros quadrados com 700 metros de área construída, na Praça Guido Perozzini com a Avenida Antonio dos Santos Galante.
Em Embu, R. Andrônico Luis Gonçalves, com 603 metros quadrados de terreno 287 metros de construção.
Em Fernandópolis, R. Paraná com R. Milton Terra Verde, 1.980 metros quadrados.
Em Guararapes, Av. Rio Branco, 83, 275 metros quadrados. Com esses 275 metros quadrados o Sr. Mário Covas vai pagar as dívidas do Estado. É brincadeira, Sr. Covas!
No Guarujá, Av. Manoel Cruz Michel, 387, com 8.580 metros quadrados onde existe uma construção de 774 metros quadrados.
Em Lins, R. José Ariano Rodrigues, 936, com 20.000 metros quadrados, onde tem uma construção de 1.000 metros quadrados.
Em Marília, R. Ipê, nº 48, com 7.314 metros quadrados, onde existe uma construção de 900 metros quadrados.
Em Miracatu, na Rodovia do Açúcar, Régis Bittencout, nº 406, 70.000 metros quadrados. Não vai sobrar nada para o Estado. Tudo aquilo que os Governos passados compraram, reservaram, deixaram para nosso Estado, como uma riqueza para nossa população, o Sr. Mário Covas vende para captação de recursos, nem diz onde vai aplicar esses recursos.
Em Mococa, Pç. Marechal Deodoro, 44, com uma área de terrenos com 721 metros quadrados.
Em Mogi-Mirim, aeroporto de Mogi-Mirim (antigo), 532.000 metros quadrados que o Governo quer leiloar, jogar pela janela, como fez com o Banespa, com a Telefônica naquele grampo em que o Sr. Presidente da República, falando com o então Ministro da Comunicação, Luiz Carlos Mendonça de Barros, perguntava o Sr. Presidente: “Como está a privatização da Telefônica?” Responde o Ministro Luiz Mendonça de Barros: “Tudo certo.” “E os italianos virão?”, pergunta o Sr. Presidente, porque os italianos eram os pretendentes, com os quais eles tinham negociado a privatização e a venda da Telefônica. Responde o Sr. Mendonça de Barros: “Os italianos não, mas virão os espanhóis.” Pergunta o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso. “É a mesma coisa?” Responde Mendonça de Barros: “É a mesma coisa”.
Srs. Deputados, façam o juízo que bem entenderem desse “é a mesma coisa”.
Vamos prosseguir na leitura.
Em Nhandeara, R. Antonio Bento de Oliveira, 456, um imóvel com 3.200 metros quadrados de terreno e 1.800 metros quadrados de construção.
Em Palestina, R. Antonio Prado, s/nº, com 2.024 metros quadrados e 1.512 metros quadrados de construção.
Em Pirajú, Pç. Prof. Paulo Henrique, 155. Vão vender a praça com 4.607 metros quadrados.
Em Pitangueiras, R. São Paulo, 109, com 316 metros quadrados.
Em Ribeirão Preto, na Av. Barão de Bananal, 1450, uma área do Estado dentro da cidade com 30.979 metros quadrados.
Em Santa Fé do Sul, R. Armando Sales de Oliveira,, 432 metros quadrados.
Em São Bernardo do Campo, R. Baeta Neves, 590, um terreno de 800 metros quadrados.
Em São José do Rio Preto, na R. General Glicério, 3.280, com 1.722 metros quadrados e um prédio com 2.200 metros quadrados de área construída.
Em São Manoel, Rodovia Marechal Rondon, que fica dentro do Município de São Manoel, porque São Manoel ultrapassa a rodovia, toda aquela área é, 56.721 metros quadrados.
Em
São Paulo:
-
R. Horácio Rodrigues, 312: 3.921 m2 e 1.914 m2 de área construída;
-
R.
Visconde de Balsemão, 191: 5.789 m2
e 2.374 m2 de área construída;
-
R.
Tamaindé, 1.233: 2.065 m2 e
1.632 m2 de área construída;
-
Av.
República do Iraque, 1.119: 2.292 m2
e 1.224 m2 de
área construída;
-
R.
Jupuruchita, 300: 15.364 m2 e
2.200 m2 de área construída;
-
R.
Baumann, 1.430: 6.407 m2 de área de terreno;
- R. Mauro de Araújo Ribeiro: 286 m2 de terreno e 245 m de área construída;
-
Av.
Elíseo Teixeira Leite, 2.739: 388 m2
e 679 m2 de
área construída;
-
R.
Manoel Pereira de Albuquerque com Rua Olga: 1.925 m2 de
terreno;
-
R.
Bento Quirino com R. Angelo Ferreira: 1.116 m2 de terreno;
-
R.
dos Italianos, 393 - Bom Retiro: 1.351 m2
e 528 m2 de
área construída;
-
Av.
Oratório com Rua Tacapés, na Mooca: uma área 22.222 m2
-
Al. Dino Bueno, 298 - no centro, perto da
Estação Sorocabana: um imóvel com 765 m2
de terreno e 750 m2 de área construída;
-
R.
Florêncio de Abreu, em pleno centro de São Paulo: um imóvel de 872 m2 e
1.298 m2 de área construída;
-
Av.
Condessa Elizabeth Rubiano, 450 - junto ao Corinthians: 35.751 m2 e 6.038 m2 de área construída;
-
R.
Santa Cruz com Av. Água Funda, na Vila Mariana: um terreno com 9.334 m2 ;
-
R.Valério
Giuli - saudoso Deputado que honrou esta Casa, foi Vereador, professor, homem
ilustre de São Paulo deixou saudades como um exemplo para todos os
parlamentares pela sua conduta e pela sua competência.
Em
Sorocaba :
-
Av. 9 de Julho, 109 - Estrada de Ferro Sorocabana: uma área de 198.933 m2;
Em
Taquaritinga:
-
R. Francisco Martins Cunha uma
área de 9.206 m2 e 450 m2
de área construída;
Em
Ubatuba:
Av.
Abreu Sodré, 1.067, junto à praia: uma área de 13.781 m2 e 1.000 m2 de área construída.
Sr.
Presidente e Srs. Deputados, existe aqui no processo, um ofício da Câmara Municipal de Mogi-Morim,
dizendo que no terreno, dentre as áreas que serão alienadas, encontra-se uma
área de cerca 532.400 m2,
localizada junto ao antigo aeroporto de Mogi -Morim. Ocorre que essa
área já se encontra ocupada por vários prédios municipais. Entre eles,
um posto de saúde, uma creche municipal, uma escola municipal de educação
infantil, e um prédio que terá as instalações do Corpo de Bombeiros e da Guarda
Municipal. Não sei se nesse caso o Governador quer fazer política, quer dar uma
de bonzinho e mandar para cá qualquer lei pedindo permissão para doar essa área
a Mogi-Mirim, para usar em causa própria.
Sr.
Presidente, era o que tinha para falar.
Votarei contra esse projeto e espero
que a maioria esta Casa assim o faça.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga, para falar a favor.
O SR. DORIVAL BRAGA - PTB - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nosso líder, Deputado Campos Machado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, por cessão de tempo do nobre Deputado Dorival Braga.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Newton Brandão, ao qual mais uma vez rendo, nesta tarde, minhas sinceras homenagens pela maneira como preside esta nossa Casa.
Sr. Presidente, sou líder da Bancada do PTB nesta Casa. Participamos das eleições de 98; passageiros de primeira estação, apoiamos o Governo Mário Covas. Pintamos muros, sim! Colocamos faixas, sim! Porque entendemos que tínhamos que mostrar nossa cara, nossa face, nosso lado. O PTB assumiu a postura de primeiro plano. Entendia e entende que era o melhor candidato ao Governo do Estado de São Paulo, pelo seu passado, pela sua estatura de ética. E sempre entendi, Srs. Deputados, que o passado, repito, não é o caminho que se usa e depois se esquece. O passado serve de exemplo para o presente e para o futuro e o passado nos dizia, àquela altura, que o melhor candidato ao Governo do Estado era o engenheiro Mário Covas. Aliança, repito, de primeira estação, de primeiro momento. Ganhamos as eleições juntos. Defendemos os mesmos ideais; buscamos, Srs. Deputados, os mesmos horizontes. E temos aqui a mesma responsabilidade de vir a esta tribuna, não nos escondendo, mas para defender o Governo Mário Covas, porque o silêncio, quando se deveria protestar, transforma os homens em covardes. E aqui estamos para defender o Sr. Governador e para dizer que assumimos, publicamente, nas eleições a candidatura de Covas. Não nos escondemos, não. E agora cabe-nos a função e a responsabilidade de vir a esta tribuna defender nosso Governador.
Peço licença aos anos e anos de mandato do nobre Deputado Wadih Helú, que respeito. Advogado como eu, esgrimista do direito, sonhador da liberdade. Mas, S. Exa., hoje, extrapolou os devidos limites. Nós apoiamos esse projeto e nada impede que o nobre Deputado Wadih Helú seja contra o projeto. Mas quando ele diz aqui, e de maneira leviana, eu repito, que a venda de imóveis representa carta marcada é uma agressão ao PTB e não concordo com isso. É leviandade, pura leviandade fazer uma afirmativa desse tipo.
- (Tumulto.
São dados apartes anti-regimentais. O Sr. Presidente faz soar a campanhia.)
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, tenho o direito de continuar falando. Não dei aparte nenhum. Respeitei quem veio à tribuna. Quero continuar, porque este é o meu perfil. É muito simples. Raciocinem comigo. Se a minha bancada apóia o projeto de venda de imóveis, um projeto limpo, ético, legal, como aceitar passivamente a afirmativa que é venda de cartas marcadas, que já tem compradores? Isto é uma ofensa, é uma ignomínia que não posso aceitar. A tribuna é livre, mas as ofensas não. Por isto, Sr. Presidente, estou aqui para defender um homem que considero extremamente honesto, extremamente honrado. Podemos até não concordar com ele nas suas posições.
Assisti, tranqüilamente, o nobre Deputado Wadih Helú usando de seu direito de fazer suas críticas. É normal. Esta é uma Casa democrática que aceita posições contrárias. Mas, aceitar como se não estivesse aqui no plenário, aceitar e calar-me? Não, Srs. Deputados. Isto não. Para se acusar tem que se ter provas. Para se fazer afirmativas deste naipe tem que ter elementos. A honra alheia tem que ser preservada.
Aguardei, silenciosamente, a minha vez de vir à tribuna. Os apartes, deixando de lado agora o aspecto democrático, são uma faculdade do orador.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, obrigado pelo aparte.
Gostaria de perguntar ao nobre Deputado Wadih Helú, que vem atacar o Governo do Estado, um Governo ético, que se reelegeu através da moralidade, da ética, se não foi carta marcada, por exemplo, o PAS com as cooperativas, o “frangogate” que envolveu as licitações em relação à merenda escolar. Na questão do PAS, por exemplo, já existiam os consórcios, já existiam as cooperativas lá montadas, e aí se criou esse plano da saúde, onde se percebem os grandes índices de superfaturamento através dos medicamentos.
Gostaria de saber se isto não é carta marcada, se o “frangogate” não é carta marcada, se os precatórios emitidos no Governo Paulo Maluf não são carta marcada. Será que esta dor de cotovelo tão grande por ter perdido a eleição coloca todos os Deputados que vão votar a favor deste projeto como se estivessem defendendo uma carta marcada, como o nobre Deputado Wadih Helú coloca aqui? Será que o “frangogate”, os precatórios, o PAS não eram cartas marcadas? Eu gostaria de saber a respeito disto, porque a quantidade de denúncias no “frangogate”, no PAS e nos precatórios são enormes. Aí eu vejo o nobre Deputado questionando o nosso Governador Mário Covas. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, nobre Deputado Campos Machado.
Apenas quero dizer ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar que poderá S. Exa., dentro de uma das denúncias que fiz, dizer por que não foram processados os dois Deputados que renunciaram ao mandato, quando confessaram que cada um deles recebeu a importância de duzentos mil reais para votarem favoravelmente à emenda constitucional que iria permitir a reeleição do Sr. Fernando Henrique Cardoso, violentando uma tradição. A nossa República foi instalada constitucionalmente em 1891, e de lá para cá sempre se respeitou a determinação constitucional que vedava a reeleição. E tanto o Sr. Mário Covas quanto o Sr. FHC votaram favoravelmente a essa emenda, ambos votaram na Constituinte, quando foi apresentada uma emenda que permitia a reeleição. Por que silencia o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por que silenciam os demais Deputados a respeito desse ato escabroso que feriu a tradição do nosso País? Agora, no tocante a este Estado, estão aí as denúncias. Eu ficarei aqui ouvindo todos os pronunciamentos, e se necessário pedindo a gentileza do aparte, porque não se explica até hoje a intervenção no Banespa 48 horas antes da posse do Presidente e do Governador.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Wadih Helú, eu não posso me ater às questões nacionais do Presidente Fernando Henrique Cardoso. O meu compromisso, quero deixar bem claro e bem patente, é com o Governador Mário Covas, porque o nosso partido fez uma coligação aqui, e eu repito, uma coligação estribada na lealdade e na dignidade. Não fizemos coligação por adesão. Em relação ao Banespa, quero lembrar a V. Exa. que o nosso Governador também foi pego de surpresa como todos nós. Se afirmar o contrário seria adentrar a um outro terreno; o perigoso da presunção. Nós advogados não devemos presumir; temos que ter as provas concretas. Eu acredito na palavra do Governo quando se disse surpreso com a decisão. Ora, se não há nenhum fato, nenhuma razão que me faça pensar o contrário, como posso entrar no fértil terreno da imaginação?
O SR. EDSON GOMES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, quero aqui dizer de público a V. Exa. e ao nobre Deputado Milton Flávio que conheço alguns imóveis lá em Palestina, em Cedral, e faz muito bem o Governo em colocá-los à venda, porque as comunidades precisam desses imóveis para os mais variados fins. Estão lá sendo depredados e é necessário que lhes dêem alguma destinação. Isto é importante. Quero parabenizar o Governo pelo projeto, que o PPB e a maioria estão abraçando, que precisa ser votado o quanto antes para benefício dessas comunidades. Obrigado.
O SR. JILMAR
TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Nobre Deputado Campos Machado, tenho ouvido atentamente suas
intervenções nesta tribuna e confesso que falta ao PSDB alguém que defenda esse Governo. Vossa Excelência tem sido
ultimamente uma voz quase que isolada, porque está sendo muito difícil apoiar
esse Governo, tanto estadual quanto federal. Mas estou muito feliz, porque
fiquei sabendo agora que José Rainha, líder do MST, foi absolvido. Isso mostra
que ainda há justiça neste País e que de nada valeu toda a farsa para
desmoralizar o Movimento dos Sem-Terra e a essa grande liderança que é o José
Rainha. Portanto, é um momento de festa e isso mostra que temos de continuar na
luta pela Reforma Agrária. Essa vitória é o símbolo de que é possível se fazer
justiça neste país.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB
- Interrompo a minha linha para
responder ao Deputado Jilmar Tatto, para mostrar como o PT é dúbio nas suas
posições e também no seu comportamento.
Quando José Rainha foi condenado a 26 anos de cadeia sob acusação de haver matado um fazendeiro, o Judiciário estava errado, era composto de homens ignorantes, esse Judiciário não merecia respeito. O jornal de hoje traz em letras garrafais “PT e MST não vão aceitar a condenação de José Rainha.” Vejam a incoerência do nobre Deputado Jilmar Tatto, sorridente, ele aplaude o julgamento, que vai merecer recurso do Ministério Público.
Quando no julgamento anterior o Sr. Rainha foi condenado a 26 anos, o Judiciário não valia nada, não merecia o respeito de ninguém. Agora que absolveu, o Judiciário é bom e há justiça no país. Este é o PT, Srs. Deputados, de duas faces. Mas, justiça vai ser feita sim, porque o Ministério Público vai recorrer, porque repentinamente apareceram testemunhas que viram José Rainha no Ceará, declaração que não houve no primeiro julgamento.
Será que a presença de três mil sem-terras cercando o Fórum não teria pressionado o júri? Será que as declarações dos jornais de que o MST e o PT ameaçavam por fogo no país se José Rainha fosse absolvido não teriam pressionado o júri? Onde está o sentido de justiça? Onde está o amor ao Judiciário, tão decantado pelo Deputado Jilmar Tatto?
Srs. Deputados, acabamos de presenciar aqui qual a linha, qual o comportamento, qual a trilha que segue o Partido dos Trabalhadores. Coerência não existe.
Aproxima-se o Deputado Jamil Murad, com aquele sorriso que o caracteriza quando adentra ao plenário, que também atacou o Judiciário pelo julgamento, querendo fazer o linchamento do júri. Mas hoje, tenho certeza absoluta, vai cantar em prosa e verso a decisão proferida no Espírito Santo.
Deixando de lado esse comportamento dúbio, o que não é novidade para este Deputado, volto a dizer ao Deputado Wadih Helú, serenados os ânimos, que tenho por V. Exa. um respeito muito grande, não pelos seus cabelos brancos, mas pelo seu passado de homem que acredita naquilo que pensa e que defende ardorosamente. Mas gostaria que V.Exa. também respeitasse os nossos.
Sou adepto da teoria de que críticas sem soluções apontadas nada valem. A chamada oposição desfia um rosário de críticas nesta Casa, mas nunca ouvi uma solução. Um Deputado usa a expressão “elites dominantes”, que até hoje não consegui entender o que quer dizer. O que quer dizer “elites dominantes”? A palavra é pomposa, mas o que realmente quer dizer ainda não entendi. Críticas, sem que se apontem soluções, caberiam pela teoria da liberdade. Que se critique, mas que se aponte solução. De quando em quando alguns Deputados se lembram da área da Habitação e lá vêm críticas. Há um projeto na Casa que trata de um empréstimo do Bird para construir cortiços. Quero estar vivo para assistir os defensores dos sem-teto, dos encortiçados, dos homens que não foram privilegiados por Deus e que vão tomar de assalto esta galeria. Quero assistir os Deputados votarem contra, negarem a um encortiçado o direito de ter sua casa.
Portanto, peço desculpas ao Deputado Wadih Helú se excedi nas minhas posições, que não desmerecem o respeito que tenho por V.Exa., e volto ao Deputado Jilmar Tatto para dizer que seu sorriso carregado de felicidade contrasta com o de anos atrás, pois hoje V.Exa. hoje faz sua profissão de fé homenageando Calamandrei. V.Exa. que estuda Direito sabe que Calamandrei dizia que a Justiça, como todas as divindades, só se apresenta àqueles que nela crêem e vejo que V.Exa. só hoje começou a acreditar na justiça.
Deputado Jamil Murad, a partir de agora tenho
certeza absoluta de que V.Exa. vai ser o maior defensor da nossa Justiça. A
partir de agora o Deputado Jamil Murad vai defender a Justiça, a senhora de
olhos vendados, com amor, com ardor, o que nunca fez antes. Vejam, Deputados,
como um episódio demarca o comportamento de um político.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, como o tempo é curto, quero ir ao essencial e o essencial para este Deputado, para os Deputados da oposição, dos partidos populares democráticos é o resultado do julgamento de José Rainha. Fez-se justiça.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Anteriormente não tinham feito justiça, a Justiça equivocou-se, mas hoje ela agiu corretamente.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - A condenação era uma injustiça, que foi corrigida com esse novo julgamento. Quero cumprimentar o Movimento Sem-Terra, que não abandonou seu líder em nenhum instante; quero cumprimentar o ilustre Jurista Evandro Lins e Silva e toda sua equipe; quero cumprimentar Luiz Eduardo Greenhalgh e José Rainha, que, com dignidade, pai de família, líder dos trabalhadores rurais em nenhum momento se apavorou com a ameaça do latifúndio pelo bico da pena da Justiça. Nós temos visto nossos companheiros serem assassinados e aí a Justiça não pode mais se pronunciar, porque ela só poderia se pronunciar para condenar os assassinos mandantes, mas ela também não tem feito isto. Então nossos companheiros têm perdido a vida, lideranças de trabalhadores rurais, advogados de trabalhadores rurais, padres, freiras, todos aqueles que lutam pela reforma agrária.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero agradecer ao nobre Deputado Jamil Murad, e dizer que Sua Excelência deve estar vivendo em outro planeta, não deve ter lido nos jornais de ontem e de hoje, e percebido e sabido o que se passou no Espírito Santo. A serenidade do Sr. José Rainha se prende à posição adotada pela chamada oposição, PT, PC do B e MST, que ameaçaram pôr fogo no País. Mas eu termino, prestando homenagem ao Deputado Jamil Murad, pela sua inconstância, pela sua incoerência, e pelo seu amor à sua justiça: aquela que lhe favorece e aquela que lhe é contrária.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para falar contra.
O SR. CESAR
CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, diante das
manifestações havidas na tribuna deste plenário, é altamente atraente para um Deputado que gosta da
polêmica, como
eu, participar deste processo. Entretanto, fazendo uma análise dos tempos que
temos para esta sessão, e à medida em
que há, por parte também deste Deputado, interesse de
que matérias que estão na pauta sejam de fato votadas nesta sessão, entre elas,
a questão
das instâncias e que estão para ser votadas, e também a questão da delegacia de
ensino de Avaré, que é uma causa, que como V. Exa. sabe, o tempo inteiro
estamos defendendo, e o Deputado Curiati, que é
autor do projeto, e vamos derrubar o veto, quero dizer que vamos postergar,
talvez para esta noite, a continuidade
deste rico debate.
Encerro minha manifestação, para que possamos abreviar as votações deste temário que já estava acordado entre os líderes partidários. Agradeço.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Para requerer, se necessário for, mas o requerimento já formulo agora, a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PPB - Será posta em
votação no momento oportuno o requerimento de V. Excelência.
Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, desistimos de falar.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Não havendo mais oradores inscritos contra, falará a favor o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, tendo em vista as manifestações dos nobre líder do PTB, que defendeu o projeto do Governo, abdicamos desse tempo, sentindo-nos absolutamente representados pela palavra e reiteração do compromisso assumido perante o Colégio de Líderes. Portanto, abro mão de fazer defesa do projeto, visto que já foi feita pelo líder do PTB, que fala melhor do que eu sobre a propriedade e necessidade desse projeto, e vou deixar para encaminhar pelo Governo no horário da votação.
O SR.
PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
-
PTB - Não havendo
mais oradores inscritos para discussão, passamos à votação.
Há sobre a mesa
o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos
termos regimentais, que a votação do PL nº 238/99 se processe na seguinte
conformidade: PL nº 238/99, salvo parágrafo único do artigo 2º e partes
destacadas, constantes da tabela de imóveis.”
Se V. Exas.
acharem oportuno, poderemos suspender a sessão por um minuto, para dar a cópia; senão eu
leio aqui, se V. Exas. se derem por
satisfeitos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Como haverá
encaminhamento, V. Exa. poderia depois distribuir, porque foi o acordo
realizado anteriormente e é de conhecimento das lideranças partidárias.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - Srs. Deputados, se é de
conhecimento, a tabela de imóveis...
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, desconheço e
gostaria que V. Exa. procedesse a leitura. Além de que, regimentalmente,
não cabe mais encaminhamento, porque V. Exa. enunciou: em votação - e a gravação vai mostrar - “em votação”. Não tendo sido solicitada a
palavra para encaminhamento, V. Exa. colocou em votação.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - Nobre Deputado, lerei o requerimento
e ainda poderá haver o encaminhamento.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Perfeito. Então, pediria a V.
Exa. que novamente iniciasse a leitura
do requerimento, para que possamos entender e votar conscientemente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - Com muito prazer, e louvo o
cuidado do nobre Deputado.
“Sr. Presidente, requeiro nos
termos regimentais que a votação do PL nº 238/99 se processe na seguinte
conformidade: PL 238/99, salvo parágrafo único do artigo 2º e partes destacadas,
constantes da tabela de imóveis.
Americana: Rod.
São Paulo, 304; Américo Brasiliense: Alameda Aldo Lupo, s/nº; Aparecida: Rod. Presidente Dutra, km 72;
Areias: Rua João Nonato do Amaral, 83; Batatais: Av. 14 de Março, 1438;
Cachoeira Paulista: Rua Sebastião
Fortes s/nº; Cajuru: Rua Capitão José Ferreira Diniz, 171; Campinas: Rod.
Heitor Penteado, km 3,5; Cedral: Praça Guido Perozini, s/nº; Guarujá: Av.
Manoel Cruz Michel, 387; Lins: R. José Araiano Rodrigues, 936: Marília: R. Ipê,
48: Mococa: Pça. Marechal
Deodoro, 44; Mogi-Mirim: Aeroporto de Mogi-Mirim; Nhandeara: R. Antonio Bento
de Oliveira, 456; Palestina: R. Antonio Prado s/nº; Piraju: Praça
Prof. Paulo Henrique, 1550. Ribeirão Preto:
Av. Barão do Bananal, 1950. São
José do Rio Preto: R. General Glicério,
3280. São Paulo:
Rua Mauro de Araújo Ribeiro, 485
Avenida Elizio
Teixeira leite, 2739
Rua Manoel P
Albuquerque/ Rua Olga. 1295
Rua Bento
Quirino/ R.Angelo Pereira, 1116
Rua
Oratório/Rua Tacapes, 22.222
Avenida
Condessa Elizabete Rubiano, 750
Alameda Dino
Buenoem Campos Elisios, 298
Sorocaba: Avenida 9 de Julho, km 109,
Ubatuba:
Avenida Abreu Sodré, 1067, Taquaritinga:
Rua Francisco Martins Cunha, s/nº ,
2. Partes destacadas no item
anterior e emendas.
Sala das
Sessões. Assina Deputada Célia Leão”.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de saber se a relação lida diz respeito aos imóveis que serão retirados do projeto ou os imóveis que serão mantidos para venda.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Eles estão sendo destacados para serem retirados.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Vossa Excelência poderia confirmar se, entre os imóveis que serão retirados da lista, consta o imóvel situado à rodovia Heitor Penteado de Campinas.
O SR. PRESIDENTE -
NEWTON BRANDÃO - PTB - Sim. Consta.
Em votação o requerimento.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, em nome da liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio para encaminhar a votação, em nome da liderança do Governo, por 10 minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos usar parte do nosso tempo, até porque era nossa pretensão, provocados que fomos a vir aqui e discutir o projeto.
O Governo foi reiteradamente desacatado, diria, ofendido, durante a discussão deste projeto, quando, na verdade, tivemos toda lisura enquanto líder do Governo. Discuti com cada bancada, exaustivamente.
O Deputado Renato Simões veio aqui confirmar se a retirada do imóvel teria que ser retirado. Não tivemos pressa.
O Deputado Walter Feldman tramitou com este projeto durante meses. Cada bancada foi ouvida com tempo, com vagar e democraticamente. Não nos prestaríamos, neste momento, ao papel que muitos pretendiam. Três ou quatro anos atrás, provavelmente voltaríamos à tribuna, irritados e violentos, e nos prestaríamos ao papel que pretendiam que fizéssemos. Mas a população de São Paulo, que acompanha este Deputado e o plenário desta Casa, sabe que foi exatamente pela voz, pela palavra do líder do PPB que o esclarecimento se fez necessário. Não existe defesa mais adequada por parte do Governo do que quando o líder do PPB vem à tribuna e advoga em favor do projeto, que ora é defendido pelo nosso Governador.
Tenho certeza de que o líder do PPB vai encaminhar por seu partido, defendendo este projeto e cumprindo o acordo, até porque nesta Casa muitos Deputados cumprem acordos. E não seria eu, como líder do Governo, que descumpriria uma expectativa. É muito importante que dois Deputados valorosos do PPB, o nobre Deputado Salim Curiati e o nobre Deputado Edson Gomes, façam a defesa do projeto, que façam a defesa do acordo que engloba a Assembléia Legislativa como um todo.
Quando, da tribuna, descaracterizaram e atribuíram o projeto a interesses escusos, o que se pretendeu foi confundir a população de São Paulo, e misturar os Deputados dignos que freqüentam esta Casa com outros políticos com os quais nunca tivemos relação. Mas a população de São Paulo nos conhece e conhece aqueles que antes de nós falaram em outras direções. Vamos, portanto, ao que interessa: aprovar o projeto de acordo com o que foi combinado no Colégio de Líderes, e continuar dando prosseguimento ao entendimento que nos foi cobrado pelo líder do PT, com razão. Está na hora de cumprirmos efetivamente com o que é definido no Colégio de Líderes, que é um instrumento regimental. Ninguém inventou o Colégio de Líderes, ele é um instrumento do Regimento Interno, e é lá que os partidos organizados se fazem representar pelas lideranças legitimamente eleitas por suas bancadas, que nem sempre são respeitadas por seus pares.
Muito obrigado.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB .
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso, para encaminhar a votação pelo PMDB, por dez minutos.
O SR. JORGE
CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou ser muito breve,
em nome da Bancada do PMDB, já que nossos Deputados já colocaram
aqui a posição do partido em relação ao Projeto 238, que prevê a alienação de
vários imóveis pertencentes ao Estado de São Paulo.
Quero, em primeiro lugar,
cumprimentar o nobre
Deputado Milton Flávio pela postura que adotou, em relação a este
projeto, especificamente. Em que pese na semana passada ter havido uma
divergência quanto ao PMDB haver ou não feito um acordo relacionado ao projeto
e este Deputado, juntamente com a líder do partido e os demais Deputados, haver
esclarecido que o PMDB não havia participado do acordo, houve, por parte do Governo, o
reconhecimento de que temos todo o direito de defender nossa postura na
tribuna. E o PMDB sempre se colocou, desde o início do projeto,
contrário a qualquer alienação de imóvel nas condições descritas no presente
instrumento.
Quero passar
rapidamente alguns pontos do projeto e, diga-se de passagem, firmar mais uma
vez a posição do PMDB, porque não somos especificamente contra a alienação de
patrimônio. Somos contra a forma como é feita a alienação neste projeto,
especificamente. O Governador do Estado
encaminhou o projeto sob a ótica de que, por interesse público em sanear
contas, é necessária a venda desse patrimônio todo. Nossa bancada se
coloca de forma muito clara. Se o projeto destinasse todos estes imóveis como
doação aos respectivos municípios, a Bancada do PMDB daria o seu apoio. Fizesse
o projeto qualquer menção de que o dinheiro arrecadado fosse utilizado na
edificação ou
melhoramento de algum hospital, na compra de equipamentos para a segurança
pública, enfim, tivesse o projeto uma justificativa admissível, esta bancada
seria a primeira a apoiar a postura do Governador, em se
considerando também e em se presumindo que estes imóveis talvez não estejam sendo
utilizados pelo Estado e estejam trazendo ônus para o Estado. Essa é uma
falha do projeto, pois nele não há menção do que ocorre nesses imóveis, se estão ou não sendo utilizados,
que utilidade tinham, a quem serviam; ou seja, o Estado mandou uma relação
de imóveis para esta Casa aprovar, ao deus-dará. Vamos
autorizar uma venda, sem saber o que tem nesses imóveis. Infelizmente o
dinheiro não está sendo nesta hora carimbado, não sabemos para onde vai e pelo
que está escrito
no projeto, simplesmente dizendo que é interesse público para pagar a dívida.
Cremos que vamos pagar uma parcela de juros de alguma operação bem feita ou mal
feita pelo Governo. Infelizmente, com a aprovação
desse projeto, estaremos dando ao Governo do Estado
autorização para entregar um pouquinho mais do nosso patrimônio por conta de
dívidas contraídas. Não cabe discutir se as dívidas foram contraídas há 10 anos
ou se pelo atual Governo. Esperamos que uma operação destas
não se repita.
Fazemos um
último
apelo aos Srs. Deputados para que revejam, nesta hora
derradeira da votação, as suas posturas com relação a este projeto, porque
entendemos que a sua retirada da pauta, a não votação de um encaminhamento
posterior desse projeto, com uma justificativa e uma destinação para aquilo que for
arrecadado com a alienação, seria mais justo individualizar esses imóveis e dar
a cada dinheiro arrecadado uma destinação específica, e não pura e simplesmente
dilapidar o patrimônio sob a ótica de que temos que pagar o que devemos e
assim por diante.
O povo está
cansado de pagar juros de qualquer natureza. No caso do Banespa e de algumas
privatizações esdrúxulas, vemos o nosso patrimônio ir embora para pagar estas
contas. Isso é muito triste. Há incorreções técnicas e consideramos esse
projeto imoral perante o problema que vive a sociedade paulistana nos dias de
hoje. Srs. Deputados, em nome da Bancada do PMDB, peço
que rejeitem o projeto na votação que se avista, para que o Governo do Estado
reveja a forma com que trata esta Casa, com que trata a questão do patrimônio do Estado
e revendo as suas posturas consiga encontrar outros mecanismos para sanear as
contas públicas, ao invés de ficar vendendo patrimônio, até porque vender
patrimônio para pagar conta é muito caro. Se a venda desse patrimônio realmente
tivesse com efeito a finalização de
nossas dívidas, talvez tivéssemos alguma motivação para aprovar o presente
projeto. Isso é uma gota no oceano e com certeza esses imóveis ajudariam muitos
municípios. Não entendemos quando o Governo do Estado
remete à Casa um projeto desta natureza. Busca-se espaço para a construção de
cadeias, para a construção de unidades da Febem e ao mesmo tempo o Estado joga
fora um patrimônio que já tem em seu poder, sabe-se lá por que valor, porque vai entrar em
um processo de licitação posterior, mas que poderiam, desde já, ser para tantas
e tantas coisas que temos pendentes em nosso Estado e que são tão debatidas
nesta Casa.
Portanto, Srs. Deputados, essa é a
posição do PMDB, contrária à venda, à alienação de qualquer imóvel hoje
no Estado de São Paulo nas condições aqui apresentadas. Certamente, o dinheiro
arrecadado aqui vai para pagar dívidas e não vai resolver em nada o problema da
cada cidadão deste Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Renato Simões para encaminhar a votação do requerimento em nome do PT.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - Tem a palavra
o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar em nome do PT.
Antes,
porém, gostaria
de colocar em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por uma hora.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de declarar o voto da Bancada do PT em relação ao projeto que estamos votando, gostaria de registrar, por orientação de nosso líder, nobre Deputado José Zico Prado, a contundente decisão do júri do Fórum Muniz Freire, em Vitória, no Espírito Santo, que há pouco declarou inocente o líder do Movimento Sem-Terra, Sr. José Rainha Júnior, das acusações feitas contra ele em razão de dois homicídios cometidos em l989, no Município de Pedro Canário, no Espírito Santo. Nós, que denunciamos o caráter político, arbitrário e injusto do primeiro julgamento realizado sob pressão da elite local em Pedro Canário e que havia redundado na condenação de José Rainha a 26 anos e seis meses de prisão, vemos, hoje, restabelecida verdade. E a elite brasileira que colocou o Sr. José Rainha no banco dos réus para julgar não a ele mas a bandeira da Reforma Agrária, hoje vê as coisas recolocadas nos seus devidos lugares. Ficou evidente, pela notícia que temos em mãos divulgadas pelas agências há pouco, que o Sr. José Rainha não estava no local dos fatos, no Estado do Espírito Santo, naquele momento em que foram assassinados um fazendeiro e um policial militar. Encontrava-se, na verdade, no Estado do Ceará. E a tese da defesa foi acolhida, segundo informações que temos, por unanimidade dos votos do Tribunal do Júri de Vitória.
De modo que nos congratulamos desta tribuna com o Movimento Sem-Terra, com o companheiro José Rainha e com todos os lutadores pela Reforma Agrária no País, que vêem assegurado, dessa forma, a verdade que durante tantos anos procuraram esconder colocando sobre a cabeça do Sr. José Rainha a espada das ameaças que agora estão definitivamente afastadas pelo julgamento da Justiça no Espírito Santo.
Em segundo lugar, gostaria de dizer, em nome da liderança do nosso partido, que desde o primeiro momento em que tomamos conhecimento do envio desse Projeto de lei com regime de urgência constitucional pelo Sr. Governador nos posicionamos contra o mérito e o método que foi escolhido pelo Governo. É um absurdo que esta Casa seja tratada dessa forma irresponsável. Um projeto de lei que aliena imóveis sem qualquer especificação, sem qualquer justificativa individualizada das ocorrências, sem nenhuma análise patrimonial dos imóveis, sem nenhuma previsão de quanto esses imóveis deverão render. É um projeto, na verdade, que procura colocar em uma “bacia das almas” o patrimônio do Estado para será vendido para atender à voracidade da necessidade do ajuste das finanças públicas pelo Governo do Estado.
Levantamos,
naquela data da publicação desse projeto no “Diário Oficial”, uma questão de
ordem ao nobre Deputado Vanderlei Macris, Presidente desta Casa, denunciando
que a Assembléia Legislativa não poderia assegurar tramitação de urgência a um
projeto com os vícios que esse projeto se revestiu. Verificamos que essa tese
foi atendida pelo Presidente, embora não tenha determinado a devolução desse
projeto ao Governo do Estado como solicitávamos. Durante meses pudemos
debatê-lo nesta Casa, inclusive os Srs. Deputados fizeram o levantamento da
destinação desses imóveis e coisas absurdas foram identificadas. Por exemplo:
com relação ao imóvel referente ao Parque Ecológico Monsenhor Emílio José Salim,
no Município de Campinas, não só se colocava à venda uma parte do parque, como
se retirava a proteção legislativa a
que o parque tem direito. Se esse método fosse aceito pelos Srs. Deputados,
teríamos a ameaça de que um conjunto de áreas de proteção ambiental perdesse a
proteção legal no mesmo projeto em que são colocadas à venda, o que é um
absurdo. Estaríamos desprotegendo essas áreas que a Constituição e a legislação
posterior procuraram proteger. Além disso, Srs. Deputados, não podemos admitir
a votação de um projeto no escuro.
A
nobre Deputada Maria Lúcia Prandi há pouco me relatou o seu empenho em retirar
do projeto o imóvel do Município do Guarujá, que pertence ao Instituto de
Tecnologia de Alimentos e faz um trabalho fundamental na produção científica e
tecnológica no Estado de São Paulo.
Então,
outros imóveis que foram levantados por vários dos Srs. Deputados que se
revezaram nesta tribuna para defender a retirada desse projeto da pauta, foram
muito enfáticos em demonstrar que essa baciada de imóveis à venda não pode ser
aceita pela Assembléia Legislativa.
A
Bancada do PT, nesta noite, votará contra esse projeto. Ela participou de um
acordo no sentido de fazer com que esse projeto posteriormente à aprovação do
projeto do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, que fará com que a partir de agora
os projetos que tramitarão na Casa sobre a alienação de imóveis tenham um
perfil aceitável sob o ponto de vista da transparência e da lisura dos
procedimentos, seja colocado em votação. Apoiamos o projeto do nobre Deputado
Salvador Khuriyeh e esperamos que a Assembléia Legislativa nunca mais receba do
Governo do Estado essa mixórdia que recebeu no caso do projeto em tela.
Srs.
Deputados, também queremos ressaltar a importância dessa batalha legislativa
que termina hoje, que envolveu Deputados dos mais variados partidos que nesses
meses fizeram um levantamento sobre essas propriedades.Vários desses imóveis
que foram retirados pelo acordo que votaremos em seguida, foram objetos de
pesquisa junto às Câmaras Municipais, junto às comunidades locais e aos
destinatários dos serviços que ali estão
sendo desenvolvidos. Foi justamente esse processo de auscultar a
sociedade civil, de ouvir os políticos locais e de entender qual a destinação
que a população dessas cidades pretendem para os seus imóveis que permitiu à
Assembléia Legislativa ter hoje melhores condições de votar com mais clareza
como é que esses projetos atacarão ou não os direitos da população local. É por
isso que o PT votará contra, porque não acredita na proposta do Governo Covas
de que a venda desses imóveis venha a ter alguma possibilidade de incidir
positivamente na crise das finanças públicas do Estado.
Acreditamos que o que está sendo feito em São Paulo, do Banespa até o menor dos imóveis que serão vendidos nesse projeto, estão sendo entregues pelo Governo do Estado seguindo orientação do Governo Federal e do Fundo Monetário Internacional para um ajuste de finanças públicas lesivo aos interesses do povo. Por isso não aceitamos o mérito do projeto. Congratulamo-nos com os Deputados que junto conosco estiveram na batalha contra esse projeto e acreditamos que a Assembléia Legislativa poderá, de forma altaneira e soberana, nesta noite, derrubar esse projeto votando contrariamente, como fará a Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Esperamos derrotar esse projeto e fazer com que tenhamos melhores condições de defesa do patrimônio público do Estado de São Paulo; esperamos derrotar o Governo Covas na sua sanha privatista.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Continua em votação.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad para encaminhar a votação pelo PC do B.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PC do B votará contra esse projeto porque o Governador doa o que não é dele. Ele não foi eleito para doar o patrimônio público como vem fazendo ao longo da sua administração e reafirma isso neste projeto que está em debate e será submetido à votação brevemente.
A retirada de inúmeros imóveis com a participação da Assembléia Legislativa, das Câmaras Municipais e da sociedade local mostra que o Governo não tinha preocupação de salvaguardar os interesses daqueles municípios.
Depois de intenso debate foi forçado a ceder em alguns locais, não para o bem público, mas para garantir a aprovação do projeto. Aliás, o Governo vem doando o patrimônio público desde que tomou posse. O mais grave é que até o Banespa, numa negociação, numa submissão do Governo Estadual ao Governo Federal, acabou sendo cedido. E o Banespa, está sendo defendido de maneira brilhante pela Associação dos Funcionários do Banco, pelos sindicatos dos bancários, pelo conselho de representantes, pela sociedade, pelos deputados federais, pelos deputados estaduais, por prefeitos, vereadores, comerciantes, produtores rurais que são beneficiados pelos financiamentos do Banespa. O Banespa está sendo defendido pelo que há de mais representativo na sociedade porém, a despeito de toda esta mobilização, o Governo insiste em privatizá-lo.
Felizmente o Judiciário tem-se pronunciado dando liminares, respondendo às provocações feitas pelas entidades, adiando esse espúrio feito contra os interesses de São Paulo e do Brasil. O Governo não fala nada, não se pronuncia sobre este mar de desemprego que existe hoje em São Paulo e no Brasil. Como ele é Governador de São Paulo deveria se pronunciar sobre o desemprego em São Paulo.
Sr. Presidente, coordenei um debate sobre as tendências do desemprego, no âmbito do Fórum São Paulo Século XXI e o Prof. Márcio Pochmann, da Unicamp, disse, como expositor do debate, que hoje o desemprego é semelhante à crise econômica de 1929. Há 70 anos não há uma crise de desemprego tão forte, tão violenta, tão cruel como esta de hoje. Isto falado por um homem que estuda o problema do desemprego como o Prof. Márcio Pochmann.
Um terço do desemprego do Brasil está localizado em São Paulo, e atinge todos os estratos sociais. Às vezes os governantes falam que o desemprego se dá porque o nível de escolaridade é baixo. É mentira. Porque há desemprego entre os profissionais de nível universitário, entre os técnicos de nível médio, entre os operários especializados, todos desempregados e sem perspectivas de recolocação. Não é por falta de qualificação profissional, nem por falta de escolaridade. O desemprego grassa devido à política econômica do Governo, que mantém juros escorchantes.
O outro debatedor, que esteve conosco no mesmo evento, foi o vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. O Dr. Roberto Nicolau Jeha, empresário, disse o seguinte: o Brasil precisaria crescer de cinco e meio a seis por cento ao ano. Isto não está nos planos do Governo. Portanto, o desemprego vai continuar.
Srs. Deputados, vou transmitir a opinião do vice-presidente da FIESP sobre o desemprego e a política vigente no nosso país. Disse o seguinte: “O Brasil está sem um projeto de desenvolvimento. O projeto que temos é de desnacionalização do país para pagar juros à agiotagem internacional. Precisamos implantar um projeto de crescimento econômico sustentado, com distribuição de rendas. Temos de ter um Estado que faça políticas públicas e que não seja solidário com o desemprego, como é este que temos aí. Temos que defender os interesses nacionais, ter um modelo nacional, não um modelo que nos é imposto de fora”. Muitas vezes eu venho aqui e critico, dou determinadas opiniões, e ficam pensando que é apenas porque sou marxista-leninista, porque sou comunista. Não é isto. Quem está dizendo isto é um empresário representante da Federação das Indústrias, dizendo que o país não tem um projeto de desenvolvimento, que o país tem uma política de proteger os banqueiros. Eu coloquei para o empresário Roberto Jeha, vice-presidente da FIESP, que a FIESP deveria influir mais. E ele respondeu que quem manda no Governo hoje é a FEBRABAN, é a Federação dos Bancos, confirmando as minhas avaliações e os meus estudos sobre o assunto.
Então, é o capital financeiro que manda no Governo, que manda na política econômica. Daí o salário mínimo de 151 Reais. E ontem ainda, na Globo News, o Pedro Malan, com aquela cara-de-pau, disse que o salário mínimo no Governo deles, dele e de Fernando Henrique, aumentou em 80% o poder de compra. Isto significa que ele é um homem asqueroso, cínico, que tripudia sobre o sofrimento do povo, as pessoas não podem comer, não podem vestir, vêem as suas famílias se desagregarem e ele vem a público dizer que quinze reais é um bom aumento. É apenas um reajuste de cinqüenta centavos por dia!
Srs. Deputados, temos que somar as forças,
unir os nacionalistas, os democratas, as forças populares, temos que unir o
idoso e o jovem, o que está trabalhando e o que está desempregado, a mulher e o
homem, os partidos que desejam o desenvolvimento do Brasil e o progresso
social, nós temos que defender um novo modelo, um modelo que defenda a nossa
soberania, que tenha desenvolvimento econômico para absorver a mão de obra
ociosa hoje, temos que defender a
justiça social, salários dignos, políticas públicas que garantam a educação
pública e gratuita de boa qualidade, a saúde pública e gratuita de boa
qualidade, habitação popular, precisamos de um novo Governo no Brasil. Essa é a
proposta que o PC do B assina juntamente com o PT, PSB, PDT, através dos
principais líderes desses Partidos, da UNE, de intelectuais, de trabalhadores.
Nesse sentido queremos dar um basta ao governo de Fernando Henrique Cardoso.
Fora Fernando Henrique Cardoso e a sua política de fome e de entreguismo.
O
Departamento Estado Americano já está aí para querer cuidar da Amazônia,
alegando que vai absorver gás
carbônico. Isto é mentira, é um
artifício para eles tomarem conta da Amazônia e esses vendilhões que estão no
poder provavelmente estão de acordo com isso. É por isso que uma autoridade
estrangeira fala isso dentro do Brasil e não é expulsa do País: porque um
Governo comprometido com o Brasil colocaria um indivíduo desse para fora
imediatamente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra para encaminhar a votação, pelo PSB, o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, todos aqueles que nos ouvem e que nos assistem, eu não poderia deixar de assomar a esta tribuna para falar em nome do Partido Socialista Brasileiro que represento neste instante e que me recomenda que defenda de unhas e dentes o patrimônio do povo de São Paulo. E é isso que nós estamos fazendo.
Sinceramente, por mais que raciocinemos, não conseguimos entender o porquê, em se vendendo a troco de banana o patrimônio do povo, resolve-se o problema financeiro de nosso País. Não conseguimos entender. Que raciocínio maquiavélico é este? Não podemos, de forma alguma, concordar com a maneira como foi colocado este projeto de lei encaminhado pelo nosso Governador.
Tenho a impressão de que talvez algumas coisas possam ser apoiadas e aprovadas porque devem ter embasamento, embasamento lógico, embasamento administrativo e embasamento até social, mas, da forma como está, não podemos aceitar. O Partido Socialista Brasileiro não quer mais tomar tempo, porque estamos querendo que as coisas sejam solucionadas a favor do povo, o mais depressa possível. Mais uma vez reafirmo que o Partido Socialista Brasileiro está contra a forma como este projeto foi colocado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - Em votação. Os
Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o
requerimento.
Em votação o PL nº 238, de 1999, salvo parágrafo único do artigo 2º e parte destacada constante da tabela.
O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PPB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes, para encaminhar a votação em nome do PPB.
O SR. EDSON
GOMES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos de
Pereira Barreto, Ilha Solteira, venho à tribuna parabenizar o Governador Mário Covas
pelo Projeto nº 238, sobre as alienações de imóveis.
Dirijo-me a
todos os Srs. Deputados, ao líder do Governo, para que leve ao Sr. Governador o nosso
posicionamento. Conheço alguns imóveis do interior e venho de público dizer que
esta é uma atitude acertada. É necessário que se vendam esses imóveis que estão
à mercê do tempo, das depredações, e o Governo precisa
realmente, como bem está fazendo, dar essa
destinação. Quero reiterar esse posicionamento correto do Governo.
Temos visto
alguns prédios com colonião chegando na cobertura dos prédios e, às vezes,
servindo de abrigo para delinqüentes, servindo para todo tipo de uso indevido, e as
comunidades precisam desses prédios e desses terrenos, para que lhes seja dado
a utilidade mais devida. O que não se pode é um prédio ficar vazio, porque o Governo necessita
realmente desses recursos para destinar no que achar mais conveniente.
Tenho a certeza
de que o Governador Mário Covas fará uso desse dinheiro da melhor forma possível
para a segurança, para a saúde. Precisa vender esses imóveis e outros mais.
Temos visto também alguns imóveis de estatais - e quero aqui deixar nosso
posicionamento de que eles também precisam ser vendidos. Não tem cabimento um
prédio vazio, às vezes tendo gasto com guardas, com funcionários que ficam lá à
disposição, e terrenos sem construção. Temos que construir, vender para
terceiros, vender para os municípios.
Quero aqui dizer, com toda ênfase, que este projeto que o Governador Covas encaminhou é extraordinário. Que S.Exa. mande outros projetos, certamente estaremos aqui nos posicionando. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, peço uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - O pedido de
V.Exa. é regimental. Vamos proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
* * *
É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - Srs.
Deputados, participaram da
votação 65 Srs. Deputados; 42 votaram “sim”; 22 “não” e
este Deputado na Presidência, com uma
abstenção, quorum que aprova o item 1º do projeto, salvo emendas destacadas.
Em votação as partes destacadas do item anterior e emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, quero manifestar a posição favorável do PMDB às emendas rejeitadas.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - A Presidência registra o
voto de Vossa Excelência.
“Nobres Deputados, nos termos
do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.
Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60
minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a
seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 385/92, que transforma em estância
turística o Município de Ibiúna. Projeto de lei nº 39/96, que transforma em
estância turística
o Município de Pereira Barreto. Projeto de lei nº 279/99, que dispõe sobre a
manutenção da Delegacia de Ensino de Avaré. Presidente Vanderlei
Macris.”
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA UMA
RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, hoje à tarde,
no decorrer da sessão,
vieram para esta Assembléia inúmeros líderes do Movimento de Moradia. E este Deputado na tribuna,
que é a nossa força, onde podemos colocar nossas idéias, fez uma série de
críticas à empresa pública estatal do nosso Estado, a CDHU, reclamando para que ela observe
alguns prazos, que tenha uma postura diferenciada do que tem tratado hoje. Aí
fiz críticas pesadas, porque entendo que são merecedoras.
Em outros
momentos, este Deputado tem feito elogios quando entende
que o Governo Estadual tem feito coisas boas. Mas no tocante à CDHU não
posso ter uma outra atitude a não ser a
de criticar de forma veemente.
Portanto, quero
aqui não aceitar as críticas - porque eu não estava no plenário e não pude
rebatê-las a tempo - que me fez o Líder de Governo, dizendo que eu
talvez tenha me entusiasmado com a presença das pessoas, que fiz críticas
exacerbadas, e como este Deputado quer conversar
com o Governo se faz críticas.
Acho que o
Líder de Governo, que é um Deputado experiente,
tem que buscar ser um pouco mais tranqüilo, ouvir as críticas, e este é o seu papel. Ser
Líder de Governo é isto, é ouvir as críticas e
buscar um entendimento. Agora se a cada
crítica que fizer aqui vou ouvir que não há entendimento, não há mais por que
procurá-lo, vamos trazer o povo, sistematicamente, aqui e verificar qual a atitude do Governador Mário Covas.
Infelizmente eu sinto, porque não tem sido esse o meu tratamento com o Governo. Acho que não sou merecedor das palavras do Deputado Milton Flávio e não aceito censura sobre o meu trabalho e comportamento.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, como fui citado respeitosamente pelo Deputado Henrique Pacheco, que merece nosso apreço e consideração, quero dizer que S.Exa. sabe que este Deputado é uma pessoa tranqüila, mas cumpre com sua função. Sou Líder do Governo e estou aqui para ouvir as críticas que se fazem respeitosamente a ele. Mas existem outras que julgamos improcedentes porque atacam e, de certa maneira, borram aquilo que entendemos que é o núcleo central da atuação do nosso Governador na sua vida pública e do nosso partido, qual seja, o seu compromisso com a honra, a cidadania e a moralidade legislativa.
Todas as vezes em que isso acontecer, porque foi isso que entendemos ter acontecido com a manifestação do Deputado Henrique Pacheco, seguramente viremos aqui, sim, primeiro para repudiar essa atitude, porque não pode ser outra nossa posição. Segundo, para cobrar dos Deputados a postura que temos tido em relação aos companheiros. Ninguém, até hoje, nos viu fazer qualquer crítica à honra de qualquer companheiro, de qualquer partido e em qualquer circunstância. Pedimos o mesmo tratamento sob pena de termos de revidar com a mesma moeda e na mesma altura.
O SR. WADIH
HELÚ - PPB - Sr. Presidente, quero dizer ao nobre Deputado que nos
antecedeu que quando assomamos à tribuna o fazemos sem leviandade alguma como
conclamou determinado colega que muito respeito, porque os fatos estão a
demonstrar.
Então atendendo a solicitação do Deputado Milton Flávio, a quem respeito e sempre manifestei a minha admiração, solicito que esta Casa aprove a CPI da CDHU. O maior responsável, Sr. Goro Hama, está nos braços do Governador Mário Covas e mais: o vice-Presidente da CDHU, Sr. Lázaro Piunti, trouxe aqui provas e mais provas das desonestidades praticadas no seu Governo. O Governador simplesmente aceitou a demissão do Sr. Goro Hama e levou-o para seu aconchego no Palácio. Se isso é honestidade, prefiro denunciar.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE -
NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de
V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca
V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que
a Ordem do Dia será a mesma de hoje retirado o PL nº 238/99 e lembra ainda da
sessão extraordinária já convocada.
Está levantada
a sessão.
* * *
- Levanta-se
a sessão às 19
horas e 24 minutos.
* * *