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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA                                                                       nºrod02/43ªSO

05.04.00/hora14h35                       LEMONCHE/REVISORAEVELINA             SEM REVISÃO

05  DE  ABRIL   DE 2000

43ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI MACRIS, ROBERTO GOUVEIA e NEWTON BRANDÃO

Secretário: ROBERTO GOUVEIA
 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 05/04/2000 - Sessão 43ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/ROBERTO GOUVEIA/ NEWTON BRANDÃO

 

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão. Atendendo solicitação do Deputado Milton Vieira, convoca os Srs. Deputados para uma sessão solene, a realizar-se em 28/04, às 10h, objetivando homenagear a Sociedade Pestalozzi de São Paulo.

 

PEQUENO EXPEDIENTE

002 - ROBERTO GOUVEIA

Assume a Presidência.

 

003 - MILTON VIEIRA

Clama pela moralização dos Legislativos, a começar por esta Casa, e opina pelo fim da imunidade parlamentar para crimes comuns.

 

004 - PEDRO TOBIAS

Aborda a questão da sindicância que apura irregularidades na Faculdade de Odontologia de Bauru. Constata que o Conselho Estadual de Educação não está funcionando e é controlado por donos de escolas. Reclama a abertura de novas faculdades de medicina de bom nível.

 

005 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

006 - WADIH HELÚ

Exalta o político Paulo Maluf. Lê artigo intitulado: "Maluf , 'O Malufismo'."

 

007 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Homenageia o jornalista Vicente Ortiz de Camargo, do jornal "Progresso de Tatuí", cujo editorial lê.

 

008 - ALBERTO CALVO

Fala da fase negativa por que atravessam a cidade de São Paulo, o Estado e o País. Disserta sobre o procedimento da Casa em relação às CPIs. Narra sua participação em reunião do Sindicato dos Servidores da Saúde da Prefeitura.

 

009 - CARLINHOS ALMEIDA

Pede à Cetesb que interrompa um aterro para depósito de lixo industrial tóxico no município de Tremembé, no Vale do Paraíba, pelo perigo que representa para os mananciais próximos.

 

010 - CONTE LOPES

Critica a fala do Secretário da Segurança Pública sobre as medidas que pretende tomar para baixar os índices de criminalidade em São Paulo.

 

011 - MARIÂNGELA DUARTE

Cumprimenta os alunos do Colégio São José, de Campinas, e os banespianos. Lê documentos do Comitê de Luta do Banespa. Como vice-presidente da CPI da Educação da Casa, endossa as lutas das entidades dos trabalhadores da educação do Estado que pedem reajuste de 39,34% ao salário mínimo daqueles que recebem R$ 136,00.

 

012 - RAFAEL SILVA

Repudia denúncia envolvendo a empresa Coselli S/A Comércio e Importações, sediada em Ribeirão Preto.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - MILTON FLÁVIO

Cumprimenta o Parlamento Latino-Americano que nos dias 16 e 17/3, em São Paulo elegeu sua nova Mesa Diretora. Registra seu agradecimento ao Secretário da Saúde, pela liberação de verba para o Centro Médico de Birigüi. Comunica sua nomeação para Secretário-Geral  da União Parlamentar do Mercosul. Lê a Declaração de Montevidéu.

 

014 - HENRIQUE PACHECO

Saúda delegação de moradores de edifícios construídos em mutirão na região de Jaraguá, Capital, que não podem mudar por falta de infra-estrutura básica de serviços do Estado via CDHU. Pede intercessão do Líder do Governo na Casa na questão. Apóia a luta dos funcionários do Banespa contra a privatização.

 

015 - RAFAEL SILVA

Para reclamação, solidariza-se com a luta dos funcionários do Banespa.

 

016 - ROBERTO GOUVEIA

Cumprimenta as delegações de mutirantes e banespianos presentes em Plenário. Convida para lançamento do seu livro "Saúde Pública, Suprema Lei, a Nova Legislação para a Conquista da Saúde", dia 7/04, Dia Mundial da Saúde. Agradece a aprovação do PL 110/97, que cria programa de crédito para compra de terra para construção de casas em regime de mutirão e autogestão.

 

017 - CESAR CALLEGARI

Pelo art. 82, reporta reunião realizada hoje no Tribunal de Contas da CPI da Educação.

 

018 - CÉLIA LEÃO

Pelo art. 82, cumprimenta os alunos da Escola Salesiana São José, de Campinas, em visita à Casa.

 

019 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, comenta a reunião de CPI da Educação no Tribunal de Contas e o pleito do Deputado Henrique Pacheco acerca dos mutirantes da CDHU.

 

020 - JORGE CARUSO

Pelo art. 82,  cumprimenta o Secretário de Segurança por sua atitude em relação a policiais denunciados por envolvimento com o narcotráfico. Preocupa-se com o desaparelhamento dos distritos policiais.

 

021 - ALBERTO CALVO

Para reclamação, pede a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 4, sobre o Banespa.

 

022 - PAULO TEIXEIRA

Pelo art. 82, soma-se à manifestação do Deputado Alberto Calvo.

 

ORDEM DO DIA

023 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Milton Flávio, de alteração da Ordem do Dia. Põe em discussão o PL 238/99, que autoriza a Fazenda  alienar imóveis que especifica.

 

024 - ROSMARY CORRÊA

Discute o PL 238/99 (aparteada pelo Deputado Wadih Helú).

 

025 - WADIH HELÚ

Discute o PL 238/99.

 

026 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 238/99 (aparteado pelos Deputados Alberto Turco Loco Hiar, Wadih Helú, Jamil Murad, Edson Gomes e Jilmar Tatto).

 

027 - CESAR CALLEGARI

Discute o PL 238/99.

 

028 - WADIH HELÚ

Solicita a prorrogação dos trabalhos por uma hora.

 

029 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e informa que o colocará em votação no momento oportuno. Anuncia o encerramento da discussão do PL 238/99. Põe em votação o projeto. Anuncia a existência de requerimento propondo método de votação para o PL 238/99.

 

030 - WADIH HELÚ

Solicita a leitura do teor do requerimento.

 

031 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Procede à leitura do requerimento.

 

032 - RENATO SIMÕES

Indaga sobre a relação de imóveis a serem retirados do projeto.

 

033 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Responde ao Deputado Renato Simões. Põe em votação o requerimento de método de votação para o PL 238/99.

 

034 - MILTON FLÁVIO

Encaminha a votação do requerimento em nome da Liderança do Governo.

 

035 - JORGE CARUSO

Encaminha a votação do requerimento pelo PMDB.

 

036 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação da sessão por uma hora.

 

037 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação do requerimento pelo PT.

 

038 - JAMIL MURAD

Encaminha a votação do requerimento pelo PC do B.

 

039 - ALBERTO CALVO

Encaminha a votação do requerimento pelo PSB.

 

040 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação para o PL 238/99. Põe em votação o PL 238/99, salvo parágrafo único do artigo 2º e parte destacada, constantes da tabela.

 

041 - EDSON GOMES

Encaminha a votação do PL 238/99 pelo PPB.

 

042 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação e declara aprovado o PL 238/99 salvo o parágrafo único do artigo 2º e partes destacadas constantes da tabela de imóveis.

 

043 - ROSMARY CORRÊA

Requer verificação de votação.

 

044 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação e declara rejeitados os destaques já referidos.

 

045 - ROSMARY CORRÊA

Faz declaração de voto em nome do PMDB.

 

046 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Registra a manifestação. Convoca, em nome da Presidência efetiva, os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a ter início uma hora após o término da presente sessão.

 

047 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, rebate críticas feitas pelo Líder do Governo à sua defesa dos participantes dos mutirões da CDHU.

 

048 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, comenta as colocações do Deputado Henrique Pacheco.

 

049 - WADIH HELÚ

Pede a instalação da CPI da CDHU.

 

050 - JOSÉ ZICO PRADO

De comum acordo com as Lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

051 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido de levantamento da sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/04, à hora regimental, lembrando-os da realização de sessão extraordinária às 19h24min. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS  - PSDB - Havendo  número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º  Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º  SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA  - PT  - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

SR.  PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - Convido o Sr. 1º Secretário  para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

            O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

                                           *              *            *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB --  Antes de passarmos ao Pequeno Expediente, esta Presidência comunica o seguinte aos Srs. Deputados Srs. Deputados,: “Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Milton Vieira, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, Inciso I, Letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no próximo dia 28 de abril do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Sociedade Pestaloszzie de São Paulo, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paulista.”

 

 

 

 

                                                                       * * *

 

-Passa-se ao

- 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.

 

 

 

 

                                             *  *  *

 

* * *

 

Assume a Presidência o Sr. Roberto Gouveia.

 

                                             *  *  *

 

 

O SR. MILTON VIEIRA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, mais uma vez ocupamos esta tribuna, porque temos visto que hoje em dia se fala em moralização. Temos visto os problemas pelos quais tem passado o município de São Paulo, no que diz respeito ao envolvimento de políticos, corrupção, políticos com processos. e n Devemosão podemos deixar de começar a moralização por esta Casa.

Este Deputado estará entrando hoje com um requerimento a esta Mesa para saber ddos senhores Deputados que têm processos para serem julgados na justiça comum e, por causa da chamada manta, imunidade parlamentar, esses deputados estão aí, amoitados, com dezenas de processos. Estão numa boa.

TSe temos que moralizar, temos que começandor dentro de Casa. Temos certeza de que, com isso, daremos uma resposta a muitas perguntas que nos fazem nas ruas. Tenho certeza do meu trabalho. Sou uma pessoa cristã.. Tenho meus princípios baseados na palavra de Deus e não tenho o rabo preso com ninguém. Mas, fiquem certos de que vamos procurar saber e estarei requerendo hoje,aqui aqui nesta Casa, no Tribunal de Justiça Federal, no Tribunal de Justiça Estadual, Deputado que tenha seu nome envolvido em processo, que tem que ser julgado. Estaremos pedindo a cassação dessas pessoas.

Nósão não  podemos permitir... (segue Feu)

Nós não podemos permitir no nosso meio pessoas que não tenham o menor respeito à população. Por que, então, ter privilégio?

Sr. Presidente, nobres Deputados, poderíamos falar de coisas mais interessantes. Como sempre digo, estamos aqui para tratar de assuntos que dizem respeito à sociedade, que dizem respeito ao povo, que está sem opção de emprego,  sem saúde, sem segurança. Aqueles que têm processos para responder na justiça comum vão ter de responder,  porque eu e o meu grupo vamos lutar nesta Casa para que isto seja esclarecido.

O Deputado que tiver processo já ponha a barba de molho, porque nós vamos trabalhar e jogar pesado mesmo, seja com a imprensa, seja com tudo que tivermos nas mãos, para que esse Deputado venha a perder a imunidade parlamentar, este manto santo que o Legislativo oferece.

Cometeu crime, é bandido, tem de ir para a cadeia responder a processo como o cidadão comum, como o trabalhador que às vezes por uma coisa banal acaba indo preso. Por quê? O Deputado não é melhor do que ninguém. Somos, sim, representantes do povo. Temos um peso político, mas não podemos usar isto para nos proteger de coisas erradas que fazemos lá fora. Ganha um mandato popular e depois vem se esconder aqui. Vamos trabalhar pesado em cima disso.

Sr. Presidente, ainda hoje este Deputado enviará à Mesa requerimento solicitando informações sobre  Deputados que têm processos para responder na justiça comum e estão aqui camuflados. Isso vai acabar. Se depender de mim e do meu grupo, isto vai acabar. O Deputado que ponha a barba de molho. Mais uma vez, repito,  nós vamos trabalhar pesado em cima disso porque se temos de falar de moral, se temos de moralizar, temos de começar aqui dentro da nossa Casa. Se queremos moralizar, vamos começar moralizando por aqui. Está errado? Tem de pagar. É bandido? Tem de ir para a cadeia. Fez coisa errada? Tem de cumprir pena na justiça como cidadão comum, não como Deputado ou parlamentar que representa uma parcela da sociedade, quanto mais do Estado de São Paulo, um Estado grandioso e  respeitado por todos. Não podemos permitir que maus elementos façam parte deste Legislativo tão respeitado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT -  Sr. Presidente, nobres Deputados, público presente, o trabalho nas Comissões nos tem impedido de usar com mais freqüência a palavra. Mas hoje estamos aqui para falar da sindicância sobre as falcatruas na Reitoria de Bauru.

Tempos atrás veio falar conosco o prepotente reitor da USP, sobre a sindicância realizada na FOB e hoje, graças a Deus, a justiça federal de Bauru proibiu os cursos paralelos da USP, que estava tentando privatizar essa universidade: privatizar lucros e socializar despesas, o que é moda no Brasil.  Quando tem despesas é Governo, quando tem lucro é para o bolso de quem está usando o Estado. Estávamos brigando contra isso. O reitor nem nos atendeu, nem mandou resultado da sindicância. Mas hoje li na imprensa que a justiça mandou parar com os cursos paralelos na Faculdade de Odontologia de Bauru. Isso nos anima, porque a justiça pode demorar, mas não falha. Parabenizo, portanto, a justiça, pois esta Casa luta por isso há mais de quatro anos.

Vamos falar também sobre o que aconteceu no Conselho de Educação. Eles vieram a esta Casa em dezembro próximo passado dizendo que estavam  fiscalizando o supletivo de uma maneira efetiva, mas não é o que estamos vendo pela imprensa. Eles estão vendendo diploma de curso supletivo, inclusive um jornalista comprou seu diploma tendo feito apenas sua inscrição. Acho que esse Conselho Estadual  de Educação não está funcionando mais. A nosso ver a Secretaria de Educação é que deveria fiscalizar essas escolas de supletivo, porque a maioria das pessoas que dominam esse Conselho são donos de escolas particulares, portanto, não têm interesse em que a Educação pública tenha um bom nível. Para eles, Educação é um negócio como outro qualquer. Educação não é mercadoria para se ganhar dinheiro, mas investimento para o país. Para essas pessoas escola é o mesmo que fábrica de calça, sutiã. O mais importante para esses donos de escolas particulares é que sobre mais dinheiro no fim do mês, ou seja, só se interessam pelo lucro financeiro. Eles não estão interessados em formar gerações para competir no mercado de trabalho, pois com a globalização é preciso estar bem preparado e com alto nível.

A nobre Deputada Mariângela Duarte, outra grande lutadora na área de Educação, estava falando desse escândalo da venda de diplomas de cursos supletivos. Por isso nosso ponto de vista é de que a Secretaria de Educação fiscalize essas escolas. A meu ver o Conselho Estadual não está fiscalizando nada, é comandada por donos de escolas particulares e por isso acho que o Estado deveria assumir esse papel. É uma pena que não tenha vaga para todos na escola pública. O povo não deveria procurar por essas escolas que mais parecem com fábricas, que buscam apenas o lucro. Há muitas escolas que são apenas fabriquetas para diplomas, não fazem questão nenhuma de exercer a profissão. Ontem, a Comissão de Saúde debateu sobre a abertura de mais Faculdades de Medicina. Não somos contra a abertura de Faculdade de Medicina, mas é preciso ter um nível mínimo. Por exemplo: no Direito, se o advogado for ruim, ele perde a causa em primeira instância, mas dá ainda para recorrer, mas na Medicina, se um cirurgião for um mau profissional pode causar a morte do paciente e não há recurso. Queremos que abram mais Faculdades de Medicina, mas que tenham um bom nível. Em Medicina não há meio termo: ou é um bom profissional ou não é. Não existe meio termo, pois se o paciente morrer por algum tipo de negligência médica, não haverá recurso, é o fim.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

                                        *     *          *

          Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

                                                *         *         *

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, no exercício da Mesa, nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, o que cometem sistematicamente os adversários do Dr. Paulo Maluf, procurando denegrir a sua imagem, é respondido pela manifestação dos seus amigos e correligionários, dos paulistas e brasileiros, que reconhecem o trabalho, a competência e a responsabilidade do Sr. Paulo Maluf.  Combatido, guerreado pelos seus inimigos, o que também constitui um fator positivo na vida política do Sr. Paulo Maluf, vez que examinando, acompanhando as pesquisas que são feitas para os cargos de Prefeito ou de Presidente da República, o Sr. Paulo Maluf, que está afastado de qualquer função pública, tem a sua imagem lembrada em todo o Brasil.  Mas o que nos traz à tribuna hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um artigo escrito pelo sempre Deputado Erasmo Dias, intitulado: - “Maluf, O Malufismo”.

Os nossos ilustres líderes da esquerda de todos os matizes, em particular, da Ação Popular, hoje guindados ao supremo Poder da República e outros tantos da esquerda marxista-leninista de triste memória, da luta inglória dos que matavam, mas que hoje dizem que apenas justiçavam, estão no poder. Diziam que eles não roubavam, que eles não assaltavam bancos, mas apenas expropriavam. É o retrato vivo desses homens que detêm o poder, quer em São Paulo, quer na República brasileira,  oriundos todos eles dessa maldita idéia do comunismo, que desgraçou um império como a Rússia, demorou 70 anos, mas desgraçou. Que desgraça a humanidade, que implantou o terror e que dividiu os povos.         Mas em altos escalões do Poder Legislativo continuam a ter, em setores expressivos da mídia, o apoio e o beneplácito  como autênticos detentores e paladinos da democracia, da justiça e da paz social.

 

(ENTRA LEITURA  do Deputado Wadih Helú - Folhas 1 e 2 - “Paladinos do moralismo...”)

 

Essa manifestação do sempre Deputado Erasmo Dias, que endossamos, fazem justiça a Paulo Maluf, excepcional administrador e competente no exercício dos cargos públicos por ele exercidos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores,  venho  a esta tribuna para prestar uma homenagem a um grande cidadão tatuiano e, ao fazer a leitura do editorial do Jornal “O Progresso de Tatuí”, presto homenagem ao grande jornalista Vicente Ortiz  de Camargo.

Diz o editorial de “O Progresso de Tatuí” do dia 2 de abril:

 

(ENTRA LEITURA - uma folha - “Dedicar a vida...)

 

Sr. Presidente e Srs. Deputados, em síntese, este foi Vicente Ortiz de Camargo, a quem a cidade de Tatuí muito deve do seu progresso e da sua história. Deixo desta tribuna, em meu nome e com certeza em nome de todos os tatuianos, um pleito de saudade e os votos de pêsames à família do nobre jornalista  Vicente Ortiz de Camargo.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Agripino Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, por cinco minutos.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste e nos ouve, realmente estamos atravessando  uma fase terrível no mundo inteiro, mas em especial no nosso País, no Estado de São Paulo,  principalmente nesta Capital.

Muitas coisas têm sido feitas e têm sido encobertas, quer por prestígio político, quer  por corrupção passiva daqueles que têm o dever de pesquisar e de expurgar onde haja o erro, porque, infelizmente, nas diversas instituições brasileiras, a prevaricação está quase que institucionalizada. Nesta Casa, felizmente, temos o cuidado de impedir que vegetem ervas daninhas. Já tivemos a oportunidade de demonstrar isto muitas vezes.

Geralmente aqui CPI não termina em pizza. Esta Casa  é ciosa da sua honradez e de suas prerrogativas de fiscalização da coisa pública, e demonstra sempre que está do lado da lisura, da decência e da probidade. Mas entendo que aqueles que se sentem ofendidos, devem realmente cobrar o ressarcimento da ofensa moral.

Temos aqui uma Comissão de Ética pronta para investigar,  apontar e decidir e é isto que deve ser feito  nesta Casa - e tenham certeza de que a justiça será feita, porque isto é apanágio desta Casa.

Quero me solidarizar com o nobre Deputado Pedro Tobias, que disse a frase que pode até se tornar antológica: “Aqui no Brasil é muito comum privatizar o lucro e estatizar a despesa”. É uma frase que vai pegar, porque esta é uma realidade e é o que está acontecendo nas nossas universidades. Eu já cansei de dizer, aqui, que muito dinheiro tem sido dado às universidades e poucas respostas elas têm dado ao que se pede e ao que se espera. Muito dinheiro é gasto em pseudo-pesquisas, em pseudo- viagens de estudo e de conferência que, na realidade, é apenas para passeio ao exterior com a família. O que compete a esta Casa, ela estará sempre atenta.

Um exemplo de privatização de lucro e estatização de despesa atualmente, é no PAS da Prefeitura Municipal de São Paulo. Participei de uma reunião do Sindicato dos Servidores da Saúde da Prefeitura e a Presidente do Sindicato disse: “O PSB votou pelo PAS”. Essa pessoa que, naturalmente, não mamou no fértil úbere da ética, da lisura, fez uma acusação contra o PSB. Depois que o Sr. Caminha assumiu a Câmara Federal e passou para o PPB, o único que Vereador do PSB era eu, só que o PAS foi votado depois que eu tinha assumido nesta Casa e o PSB não estava representado lá. Mas a Presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde de São Paulo, infelizmente, não salientou e não primou pela ética, porque fez acusação  contra meu partido, contra o PAS e contra o que está aí. O que está aí é uma roubalheira. É a privatização do lucro, a estatização da despesa.

Meus filhos, que são médicos, nunca foram diretores de nenhuma instituição. Não dei cargo a eles. Eles foram mandados para secretaria que não tinha nada a ver com saúde, apesar de serem médicos, porque não assinaram o PAS. Aquela infeliz presidente do sindicato foi acusar o PSB indevidamente. Repudio veementemente aqueles que não sabem honrar o cargo e a função que desempenham. Muito Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida, pelo tempo regimental.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, fizemos algumas considerações na tribuna desta Casa em relação ao vazamento de óleo que ocorreu no Litoral Norte do Estado de São Paulo, mais exatamente no Porto de São Sebastião, e que contaminou quase duas dezenas de praias de Ilhabela.

Quando abordamos o assunto, cobrando da Petrobrás mais atenção, cuidado e investimento na prevenção desse tipo de acidente, dissemos que é fundamental a preservação do nosso meio ambiente. É preciso que a sociedade como um todo, mas especialmente os órgãos governamentais, tenham zelo pela defesa de nossos recursos naturais.

Na semana passada, a convite da direção local do PT e do PSB, estivemos no município de Tremembé, no Vale do Paraíba, e lá tivemos contato com várias lideranças da cidade, em especial produtores rurais e ambientalistas. E tivemos conhecimento de um fato que consideramos gravíssimo: naquela cidade está sendo implantado, hoje, um aterro para depósito de lixo industrial tóxico - Classe 1. É, portanto, um aterro destinado aos produtos mais perigosos. E são produtos que não se deterioram. Ficarão depositados nos aterros provavelmente por centenas de anos até que se encontre alguma tecnologia para degradar tais produtos.   

Recebemos as informações de representantes daquela comunidade de que infelizmente o aterro está sendo construído, estando já praticamente pronto para operar, e a Lei Orgânica daquela cidade não permite a instalação desse tipo de aterro. O Ibama já embargou, no mesmo local, um aterro que recebe lixo menos perigoso e tóxico - de classes 2 e 3. O aterro está sendo construído em uma colina, nas proximidades de nascentes e de propriedades que desenvolvem atividades econômicas ligados ao ecoturismo.  São atividades econômicas de pequeno porte nesta cidade que é uma das estâncias turística do nosso Estado de São Paulo.

Para nosso espanto, apesar da proibição prevista na Lei Orgânica, apesar de não existir autorização do município e apesar do IBAMA ter embargado uma área  a Cetesb nada tem feito para impedir que se dê continuidade ao processo. É preciso avaliar exatamente quais são as conseqüências, para o meio ambiente, da instalação desse aterro do tipo Classe 1. Lamentamos esse fato, porque a informação que recebemos da comunidade foi a de que utilizaram-se de estudos de impacto ambiental de uma outra área, para instruir o processo desta. É necessário que uma posição mais firme por parte da Cetesb, no sentido de interditar, imediatamente, aquela unidade.   

Estamos ingressando nesta Casa com um pedido de informações à Cetesb em relação a esse problema. Estamos solicitando que o Ibama nos envie o parecer conclusivo do processo que resultou na interdição que já mencionamos. Vamos exigir uma postura firme por parte da Cetesb, no sentido de interromper-se imediatamente a construção do aterro. Estivemos no local. É uma cava enorme, sem cobertura, do tamanho de um estádio de futebol.

Vamos acionar estes órgãos que mencionamos para que prestem esclarecimentos sobre esta situação e recorreremos também à Comissão de Defesa do Meio Ambiente desta Casa, para que realize um debate com as autoridades do Estado e os representantes da comunidade. Não podemos assistir calados à tamanha agressão ao meio ambiente na cidade de Tremembé.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.  

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vários órgãos de imprensa têm noticiado sobre o aumento da criminalidade em São Paulo, principalmente no 1º bimestre de 2000. O número de homicídios cresceu em São Paulo em 19%, 1.054 pessoas foram assassinadas em São Paulo nos dois primeiros meses do ano. Ontem via pela televisão uma entrevista dada pelo Secretário da Segurança Pública, Dr. Petrelluzzi. Dizia ele que esperava que nesses três meses os números iam se modificar. O Secretário Petrelluzzi estava parecendo um técnico de futebol quando o time está perdendo. Ele acha que se mudar um jogador no meio de campo, melhora. A coisa não é bem assim. São pessoas que perderam a vida diuturnamente em São Paulo. Isso é muito grave. Quando um Secretário vai à televisão, nós que somos do ramo da Segurança Pública, esperávamos que ele iria falar que ia colocar realmente a polícia nas ruas e criar uma nova forma de policiamento para tentar impedir um número enorme de homicídios, mas ele acha que os números podem reverter, como se fosse um técnico de futebol. Percebemos que estamos com um Secretário amador em termos de segurança pública, lidando com criminosos profissionais.

Os jornais de hoje trazem que um seqüestrador de Campinas que praticou em torno de oito seqüestros nada mais é do que o filho do seqüestrador dos cantores Zezé de Camargo e Luciano, cujo irmão teve a orelha cortada. É o filho do seqüestrador de Goiás, que está  preso, mas que está seqüestrando em Campinas. Está na hora desta Casa, da igreja e dos partidos políticos acabarem com esse papo furado de que crime é um problema social. Esses assaltos lhes renderam 500 mil reais; ele assalta o filho e o pai, pega o empresário que vai ser seqüestrado quando está com o filho ou com a filha e seqüestra os dois. Depois segura o filho ou a filha e libera o pai para arrumar dinheiro. Vejam em que situação ele coloca o pai de família. Se o pai avisar a polícia, o filho morre e a responsabilidade cai toda sobre ele. O pai fica numa situação difícil. Se denuncia, vê o filho morrer então prefere pagar.

Enquanto o Sr. Secretário dá declarações, os seqüestradores, os traficantes estão agindo. Os narcotraficantes usam aviões e a polícia não tem nem viaturas frias para fazer um levantamento, o Denarc não tem meios de rastrear uma ligação num telefone celular.

Quanto às declarações do Sr. Secretário, pelo amor de Deus! Até Deputados da situação pediram ontem, desta tribuna, a substituição do Secretário Petrelluzzi. Trata-se de um secretário fraco e que não comanda nem a Polícia Civil, nem a Polícia Militar. Então está na hora do Sr. Governador do Estado tomar uma atitude com relação a isso. Mil e cinqüenta e quatro pessoas foram assassinadas no primeiro bimestre deste ano. Também aumentou muito, de 10 anos para cá, o número de jovens que estão sendo assassinados por causa das drogas.  Quer dizer, uma pessoa que iria viver 70 ou 80 anos tem sua vida ceifada aos 10. Está na hora de fazer alguma coisa de concreto em relação à Segurança Pública.

No ano passado foram assassinadas, em São Paulo, 12.658 pessoas. Se tivermos um aumento de 20%, como os dois primeiros meses deste ano indicaram, infelizmente teremos mais de 15 mil mortos neste ano.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença no plenário desta Casa dos alunos da Escola Salesiana São José, de Campinas, acompanhados pelos Professores Jandira Orzilia Araújo, Maria Neide Marçon, Paulo Antônio da Silva e Danilo Teixeira Braga. As nossas boas-vindas e a nossa alegria em recebê-los. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos que nos visitam, no dia de hoje, a quem a Presidência já se referiu muito elegantemente, e senhores banespianos, que têm feito uma verdadeira batalha, ao longo desses cinco anos do Governo Mário Covas, aliás, já antes deste Governo. Eles buscam o apoio desta Casa, no sentido de se manifestar contra a verdadeira rifa do Banespa, sim, porque as agências do Banespa estão cotadas a valor zero, no leilão que querem realizar. O Banespa é o caso mais expressivo da rifa que se faz do Brasil.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a PEC n.º 4, oriunda de diversas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, parece não ter nenhuma repercussão na Assembléia, é como se fôssemos divorciados da responsabilidade de zelar por um patrimônio público como o Banespa, que representa 47% de todo o crédito agrícola no Estado de São Paulo, cuja história é indissociável do desenvolvimento econômico e social desse Estado.

Gostaria de ler a solicitação quase agonizante dos trabalhadores do Banespa, do Comitê de Luta do Banespa, que tem feito um trabalho belíssimo e que já mereceu muito respeito desta Casa. Agora, parece que ninguém mais tem  compromisso com as Câmaras, com a Ordem do Dia, com o Banespa ou com o patrimônio econômico e social deste Estado.

Eis a íntegra do documento:

(Entra leitura de 11 folhas da Deputada Mariângela Duarte - Proposta de emenda.....)

Aliás, quero dizer à Casa que, no Congresso de Municípios que aconteceu no Guarujá, minha região, tivemos um embate muito duro - e eu estava quase isolada na  mesa - com o Secretário de Planejamento do Estado, Sr. Montoro, quando se questionavam a dívida dos municípios e o caso Banespa. Quero também deixar registrado isto. De fato, o Secretário nada teve a dizer, depois da análise que fiz da dívida e da rifa que se está praticando contra o Banespa.

Em segundo lugar, quero falar da responsabilidade que tem esta Casa com o conjunto das entidades dos trabalhadores em Educação do Estado de São Paulo.

O CPP - Centro do Professorado Paulista; a Udemo - União dos Diretores do Ensino Oficial; a Apeoesp - Associação dos Professores do Ensino Oficial; a Apampesp - Associação dos Professores Aposentados do Estado; a Apase - Associação Paulista de Supervisores e a Afuse - Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação, lançaram, justa e corretamente, a luta pelo reajuste salarial já, pelos concursos e pela moralidade, no trato com o financiamento da Educação.

Como vice-Presidente da CPI da Educação nesta Casa, como professora de carreira do Estado de São Paulo ainda não aposentada, quero endossar todas as lutas das entidades dos trabalhadores em Educação no Estado de São Paulo. Eles  pedem reajuste de 39,34% ao salário mínimo daqueles que recebem R$136,00 - vejam bem, há servidores públicos recebendo R$136,00 na Educação do Estado de São Paulo -  reajuste de 53,69% ao salário mínimo daqueles que recebem R$150,00; piso de cinco salários mínimos, em jornada de 24 horas semanais para o magistério e jornada de 40 horas semanais aos funcionários da educação.

Pedimos a atenção desta Casa ao pleito dos trabalhadores em Educação do Estado. E mais: que esta Casa não se furte ao papel de acompanhar e dar respaldo às justas reivindicações dos trabalhadores em Educação.

No dia 31 de março, mandei ofício à Secretária Rose, ontem protocolei indicação, e quero agradecer ao Presidente da Comissão Permanente de Administração Pública, Deputado Pedro Mori, que, de pronto, marcou, a meu pedido, para terça-feira próxima, às 11 horas da manhã, uma audiência pública com as entidades conjuntas do magistério  aqui. 

Gostaria de perguntar, há quantos anos, não temos concurso para supervisor de ensino. É por isso que alguns Deputados têm dito que está havendo venda de diplomas de ensino médio, no Estado de São Paulo. A “Folha de S. Paulo” publicou o escândalo em relação a isso. Por que essa situação? Exatamente, porque houve uma redução drástica de supervisores de ensino, por quererem administrar a Educação como se fosse custo, e não responsabilidade ou investimento, por delegacias de ensino e diretorias de ensino. Essa extinção das diretorias de ensino tem levado ao descalabro a fiscalização da Educação em nosso Estado, haja vista a reportagem da “Folha” sobre venda de diplomas e as respostas das autoridades competentes, que não sabem o que fazer, porque não dá para controlar tudo.

Claro que não dá, fechando delegacias de ensino, divisão regional de ensino, diretoria de ensino, não realizando concursos para supervisor de ensino, há anos, faltando quadros de servidores da Educação a níveis escabrosos, deixando a escola abandonada e não entendendo  que é uma prioridade a Educação.

Que o pleito dos trabalhadores da Educação, realmente, sensibilize os Deputados desta Casa. Muito obrigada. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT -   Senhor  Presidente,  Nobres  deputadas  e   Deputados, no  dia  26  de  fevereiro,  explodiu  como  verdadeira  bomba  a  denúncia  contra  a  maior  empresa  brasileira  na  área  de  comercialização  de  alimentos,  sediada  em  Ribeirão  Preto.

   Com   quase  quarenta  anos  de  tradição,  a  firma  Coselli  S. A  Comércio  e  Importação,  que  emprega  cerca  de  um  mil  funcionários  de  forma  direta    e  quatro  mil  de  forma  indireta,  foi  exposta  na  Região  de  Ribeirão  Preto  e  em todo  o  Brasil,  como  se   fosse  uma  organização  dirigida  e  administrada  por  aventureiros  e  irresponsáveis.

   Quem  conhece  a  história  e  a  determinação  do líder  da  empresa, Sr.  Adriano  Coselli,  ficou  perplexo  ao  tomar  conhecimento  de  todo  o  sensacionalismo  aplicado  no  relato  de  fatos  ainda  não  comprovados.

   Quero  destacar  que  a organização  Coselli  S.A  é  o  único  grande  distribuidor  do  gênero  no  Estado  de  São  Paulo,    que  seus  concorrentes  se  instalaram   em  outros  estados,  devido  às  vantagens  fiscais  e  apoios  oferecidos  por  governadores  e  prefeitos. Até  agora  não  tomamos  conhecimento  de  nada  que  pudesse  comprovar  as  tão  “gritantes”  e  “perigosas”  irregularidades  proclamadas  aos  quatro  cantos,  com  furor  e  entusiasmo,  através  de  holofotes,  câmeras,  microfones  e  matérias  jornalísticas. Se  existe  beneficiado  com  esta  veemente  divulgação,  eu  pergunto:  Quem  seria?  Por  quê? Pessoas  honradas  e  sérias  como  os  diretores  da empresa  em  questão  não  poderiam  ser  execradas  publicamente  como  foram.

Para  ilustrar,  informo  que  esta  empresa  é   a maior  contribuidora  de  impostos  de    toda  a  Região  Ribeirãopretana.  Não  bastassem  os  prejuízos    provocados,  fiscais  da  Vigilância  Sanitária  estão  ameaçando  comerciantes  dos  mais  diversos  pontos  do  Estado,  informando  que  irão  apreender  os  produtos  comercializados  pela   Coselli  S.A .

   Um  dos  fatos  que  reputamos  da  maior  gravidade  foi  a  entrevista  de  uma  autoridade,  quando  afirmou  que  estava  sofrendo  ameaças  de  morte.  De  supostos  infratores,  os  diretores  da  empresa  Coselli  passaram  a  ser   comparados  a  marginais  que  agridem  e  matam  seus  semelhantes.

  Para  encerrar,  quero  reafirmar  a  confiança  que  deposito  no  Judiciário  e  no  Ministério  Público  que,  com  certeza,  saberão  conduzir  com  seriedade  e  independência  o  grave  problema  que   está  causando  danos  irreparáveis,  tanto  no aspecto  moral  como  financeiro,  a pessoas  que   acreditam  e  lutam  em  favor   do  desenvolvimento  da    Nação.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

                                                     *     *     *

 

- Passa -se ao

 

GRANDE   EXPEDIENTE

 

                                                     *     *      *

           

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar pelo tempo de dois minutos e 20 segundos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -  Sr. Presidente, como líder do Governo comunico a V. Exa. que ocuparei o tempo do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, Sras. Deputadas e público que nos assiste, inicialmente queremos agradecer o Deputado Alberto Turco Loco Hiar pela oportunidade que nos concede para ocupar o seu tempo restante do Grande Expediente. Ocupo justamente para cumprimentar o Parlamento Latino-americano que, nos dias 16 e 17 do mês passado, em São Paulo, elegeu a sua nova Mesa Diretora para o período 2000 - 2002:

Presidenta  - Senadora Beatriz Paredes (México)

Presidente Alterno: Deputado Ney Lopes (Brasil) que em muitas ocasiões tem prestigiado eventos do Fórum Parlamentar nesta Casa.

Secretário Geral : Senador Jorge Pizarro ( Chile)

Secretário Geral Alterno : Deputado Belisario Solano ( Costa Rica)

Secretário das Comissões : Senador Daniel Baum (Argentina)

Secretário das Relações Interparlamentares : Deputado Marco Proaño Maya (Equador)

Secretário das Relações Inter-institucionais : Deputado Fausto Liz ( República Dominicana)

Presidente Delegado - Senador Juan Adolfo Singer ( Uruguai ) na verdade foi o Presidente que encerrou o seu mandato.

Cumprimentando essa nova Diretoria pela posse, deixamos aqui os nossos cumprimentos e os nossos agradecimentos ao Senador Juan Adolfo Singer que esteve nesta Casa em vários eventos, prestigiando as atividades do Fórum Parlamentar para Assuntos Latino-americanos, e inclusive foi palestrante na sessão inaugural de instalação desse fórum. Nessa ocasião, pudemos homenagear o senador,  Deputado federal e ex-Governador Franco Montoro.

Queremos mais uma vez destacar que, durante essa 18ª Assembléia Ordinária do Parlamento Latino-americano, em justa hora foi homenageado o ex-senador carioca e brasileiro, Nelson Carneiro, que foi também um grande incentivador e batalhador das atividades do Parlamento Latino-americano, que tem tido um papel relevante na integração latino-americana.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio por permuta de inscrição com o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, mais uma vez agradecemos a oportunidade que nos é oferecida pelo Deputado Vitor Sapienza por ocuparmos o seu tempo para inicialmente deixarmos registrado um agradecimento ao Secretário da Saúde, Dr. José da Silva Guedes e ao Governador Mário Covas, que, atendendo a uma solicitação do Prefeito José Roberto dos Santos, da cidade de Birigüi, secundado pelo Presidente da Antag, o Prefeito Daltro, de Clementina, e cerca de 12 Prefeitos, que hoje fazem parte do consórcio de saúde de Birigüi. Também aprovou com subscrição deste Deputado mas, sobretudo, do Deputado Roque Barbiere, a verba necessária para que o Centro Médico que foi construído em Birigui pela Prefeitura,  que vai sediar esse consórcio e que possa se instalar ainda neste primeiro semestre.

A construção era destinada ao antigo Hospital Regional, que não oferecia condições e não havia razões para que ele fosse terminado com essa finalidade. Os Prefeitos da região resolveram em boa hora dar a ele uma outra destinação mais apropriada, mais adequada e concernente às expectativas e às necessidades do consórcio. Lá, investiram recursos na ordem de dois milhões de reais, obtidos através de empréstimos da Caixa Econômica Federal. Entretanto, faltava a participação do Estado na possibilidade de permitir que, com recursos, houvesse o equipamento desse Centro Médico Hospitalar, o que  agora acontecerá.

Em nome do Prefeito de Birigüi, dos Prefeitos da Antag,  dos Prefeitos que fazem parte do consórcio, da população e dos Deputados que batalharam conjuntamente para a liberação desses recursos, deixamos registrados aqui os nossos agradecimentos ao Secretário José da Silva Guedes mas, particularmente, ao nosso Governador que continua atendendo as reivindicações justas daquela população.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, também queremos  relatar o ocorrido nos últimos dias 3 e 4 de abril durante a realização da reunião ordinária da União Parlamentar do Mercosul, que teve lugar em Montevidéu, no Uruguai.

Como esta Casa já sabe, na qualidade de Presidente do Fórum Parlamentar para Assuntos Latino-mericanos, participamos com uma delegação de Deputados do Rio Grande do Sul, de Deputados de Minas Gerais, juntamente com senadores e Deputados da República Argentina e também do Uruguai, da criação da União Parlamentar do Mercosul, no mês de setembro,  na cidade de Belo Horizonte durante a realização do Encontro de Mercocidades. Naquela ocasião, cerca de 5 Assembléias pactuaram a criação de uma organização, de uma entidade de caráter internacional, que pretendeu inserir os legislativos estaduais, no caso do Brasil, provinciais no caso da Argentina e do Paraguai, e departamentais no caso do Uruguai, no embate ou no trabalho que se vêm  fazendo para consolidar o Mercosul. Naquela mesma ocasião, tivemos também a eleição da primeira diretoria, presidida pelo Marcos Peixoto, tendo como Deputados participantes os Deputados Gil Pereira e Irani, de Minas Gerais;  Deputado Andres, do Uruguai;  Maria Cristina Ascueta, da Argentina; e nós, que acabamos sendo indicados e eleitos para o cargo de secretário-geral. A nossa posse foi marcada e realizada no mês de novembro em Porto Alegre.

Tivemos agora uma reunião em Montevidéu, justamente para que nós pudéssemos aprovar o estatuto que havia sido proposto e vinha sendo trabalhado nos últimos meses, bem como aprovar a inclusão de novas assembléias. Esse organismo que começou timidamente há pouco mais de sete, oito meses, contando com uma participação bastante limitada de Assembléias do nosso País, uma Assembléia do Uruguai e outra da Argentina, já começa a mostrar um vigor diferente. E  tivemos, nessa ocasião, a participação de doze Assembléias. Pelo Brasil, participaram as Assembléias do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Minas Gerais, provavelmente já na próxima reunião contaremos também com as presenças das Assembléias do Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e, também, do Rio de Janeiro. Participaram, nessa ocasião, já cinco Assembléias provinciais da Argentina, as Assembléias de Mendonza, de Córdoba, de Buenos Aires e da Cidade Independente. Eram cinco Assembléias da Argentina, mais a Assembléia de Montevidéu e de Assunção. Com isso, tivemos  a participação de doze Assembléias, mas já existe muita clareza de que esse é um movimento vitorioso, tende a crescer rapidamente e seguramente teremos mais um organismo defendendo e vinculando a sua ação à implementação das ações do Mercosul. Além da aprovação do nosso estatuto, fizemos, como de praxe acontece, uma declaração, que é a declaração de Montevidéu, que passarei a traduzir posteriomente. Foi encarecido, ao final dessa reunião, que os Deputados membros dessa União Parlamentar fizessem em suas Assembléias, junto aos jornalistas credenciados nas Assembléias, uma divulgação ampla da declaração de Montevidéu e lutassem para que os representantes da União pudessem também ser recebidos pelos Governadores dos respectivos Estados, pelos Presidentes dos seus países, de tal maneira que progressivamente pudesse ganhar em representatividade e em efetividade.

A declaração de Montevidéu tem o seguinte teor:

 

(ENTRA LEITURA DO DEPUTADO MILTON FLÁVIO - DECLARAÇÃO DE MONTEVIDÉU -  uma folha - “Parlamento Latinoamericano...)

 

Assinam esta declaração todos os membros, Deputados e Senadores que participaram daquela reunião. É para nós bastante importante que possamos ter a participação de tantas representações como as que se fizeram presentes naquele evento.

Sr. Presidente, ficamos convencidos de que, juntamente com o fórum das mercocidades que se realizou, concomitantemente, em Montevidéu, é justamente com a difusão desses princípios e ideais entre os municípios e estados que teremos a conscientização e a participação dos nossos povos na definição e na concretização do Mercosul. Foi, para nós, muito importante essa participação.  Foi muito importante que tivéssemos uma presença tão marcante, particularmente dos Deputados e senadores da Argentina que, com essa representação das cinco assembléias mais importantes do seu país, vão dando uma conformação definitiva a esse organismo.

Fomos, inclusive, recebidos pelo vice-Presidente do Uruguai. E isso vai mostrando, como dizia, que efetivamente essa organização vai ganhando corpo e vai ganhando prestígio. Nós, na nossa Assembléia, temos ainda reparos a fazer. Infelizmente, é a Assembléia de São Paulo a única que não detém mecanismos que permitam efetivamente a participação de Deputados e de assessores num organismo que, como eu dizia, ganha muita importância. Dentre os organismos criados, temos um conselho de assessores que se constituem de assessores parlamentares das  várias assembléias e que servirão como corpo técnico de sustentação desse importante conjunto.

Cada assembléia deverá participar com quatro representantes. E faço questão de dizer que a Assembléia de São Paulo, embora seja individualmente a mais importante do Mercosul, representando inclusive o PIB, um orçamento que só perde para o da Argentina e o do Brasil, infelizmente não tem mecanismos, ao contrário, tem restrições à participação dos seus Deputados em eventos que ocorram fora do nosso País. Não foi por outra razão, diferentemente de outras delegações que se fizeram representar por vários Deputados, que lá estiveram presentes com sua assessoria muito bem composta. São Paulo, embora tivesse o secretário-geral, segundo cargo em importância desta união parlamentar, fez-se representar apenas e tão somente pelo seu Deputado. Ainda assim, às custas e às expensas do próprio Deputado, porque, como disse, esta Assembléia não tem mecanismos que permitam a manutenção ou o envio de representação.

Sabemos que essa medida foi necessária, quando tomada em 88, porque vivíamos uma fase de abuso. Todos nos lembramos do que acontecia em Governos de então, quando delegações muito grandes eram levadas para transitar, para passear, para fazer turismo político em países do Oriente e da própria Europa. Mas, infelizmente, em função desses abusos que todos nós conhecemos, e que em muitas situações envergonharam a nossa Assembléia e o nosso País, quis a nossa Carta Constitucional que qualquer tipo de estímulo, que qualquer tipo de subsídio fosse vedado à participação da Assembléia em organismos ou eventos internacionais.

No momento em que a globalização se impõe, em que os mercados se conglomeram, em que temos uma disputa importantíssima, fundamental inclusive para que o Brasil possa se confrontar em pé de igualdade com outras entidades e organizações, como a Alcoa, ou o Mercado Comum Europeu, fica muito difícil para uma Assembléia do porte da de São Paulo, que tem servido inclusive como referência. Quero aqui destacar que em todos os instantes, quando da presença dos membros da diretoria ali presentes, eles faziam questão de  dizer que estava lá um secretário-geral, um Deputado do Estado de São Paulo, o Estado que detém a maior população, o maior orçamento, e que representa efetivamente o terceiro orçamento do Mercosul. Isto é importante, porque credibiliza a União Parlamentar, reforça a posição desta diretoria, cria uma expectativa de interferência no sentido da solução destes problemas, mas, infelizmente a nossa representação não se faz com a força que tem o nosso Estado.  O que é pior, em outros eventos, quando nós tivemos que eleger a nova diretoria, seguramente os votos serão dados em função desta representação. Se São Paulo não tiver uma representação adequada, não  se fará presente nas condições necessárias, e provavelmente não poderá interferir de maneira positiva na direção daquilo que entendemos adequado.

São Paulo não é apenas o maior orçamento. É o maior interessado em que o Mercosul efetivamente seja uma realidade presente  na nossas vidas. É fundamental que tenhamos uma representação equivalente. Sei que o Sr. Presidente está preocupado com a ampliação do Fórum Parlamentar, sei que pretende que este Fórum Parlamentar seja transformado numa comissão de relações exteriores, como uma subcomissão destinada ao Mercosul, mas precisamos que a Mesa continue tendo clareza, como tem tido em outros assuntos, para dar condições para que os Deputados possam participar e bem representar a Assembléia em organismos como este.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, companheiros das galerias que hoje nos acompanham, de modo especial quero saudar aqui a delegação que representa os moradores em casas construídas em regime de mutirão, com autogestão, na região de Jaraguá, que se denominou área da Voight. Está aqui o nosso líder de Governo, o nobre Deputado Milton Flávio, a quem vamos nos socorrer dentro em breve. É uma delegação que representa cerca de 900 moradores da região do Jaraguá, e que têm um problema extremamente grave, que abordarei em seguida.

Quero também cumprimentar os companheiros do Banespa, e dizer da nossa solidariedade. A nobre Deputada Mariângela Duarte já se referiu ao Banespa, e quero subscrever a manifestação de S. Exa., já que estamos na mesma direção e é esta a posição da Bancada do PT. Mas, Sr. Presidente, volto à tribuna entristecido por conta do descaso com que a CDHU tem tratado os mutirantes e aqueles que constroem casas em nosso Estado.

Aproveito a presença do nobre Deputado Milton Flávio, líder da bancada situacionista, para dizer que há dez dias aqui vieram centenas de companheiros da Zona Lesta, do Mutirão da Juta, reclamar que construíram suas casas e que hoje não conseguem habitá-las, pelo descaso da CDHU, pela sua incompetência, pela sua falta de preocupação social.

Pouco adianta que o Governador anuncie a construção de novas casas,  porque ele vai inaugurar casas em que o povo não pode morar. Esta é a situação aque nós nos referimos quanto à área da Fazenda da Juta.

Agora vamos falar desses companheiros que estão aqui hoje, da área do Jaraguá, conhecida como área da Voight, na região do Bairro do Jardim Pan-americano. O Governo do Estado, em parceria com inúmeras associações, construiu ali casas e apartamentos em regime de autogestão. São apartamentos de ótima qualidade, feitos pela mão do povo, ao longo de quatorze ou quinze meses.  No entanto, os mutirantes não podem ocupar os apartamentos porque não luz, nem água, nem esgoto, nem acesso. Eles sequer podem chegar à sua casa com um caminhão de mudanças, com seus móveis, porque o caminhão vai atolar na rua. Essa é a situação.

Estou aqui com uma foto que mostra o esgoto a céu aberto, os prédios prontos e as famílias do lado de fora. Mas sabem qual a razão disso? Nós aqui temos denunciado uma série de falcatruas dentro da CDHU. O próprio ex-vice-Presidente da CDHU, Sr. Lázaro Piunti, veio a esta Casa, trouxe um carrinho de denúncias contendo as mais diferentes críticas e, no entanto, parece que a Bancada do PSDB fez  ouvidos moucos e deu pouca guarida,  ou buscou  descaracterizar as suas acusações tentando desqualificá-las. Este é o exemplo concreto do abandono da CDHU. Aqui não se trata de criticar o povo, e sim a bagunça, a desonestidade, a desorganização da CDHU. Se  houvesse oportunidade de os mutirantes realizarem a infra-estrutura dos seus conjuntos, todos eles já estariam morando em suas casas, de primeira qualidade.

Experiências feitas na implantação de grama para servir de sustento para os taludes demonstraram a capacidade de comprar mais barato, de adequar a grama de melhor qualidade e a baixo preço, o que  não conseguem fazer as empresas contratadas pela CDHU.

Qual é o dilema que estão vivendo esses trabalhadores? Há mais de uma ano esperam a entrada das construtoras que deverão fazer a infra-estrutura. Uma empresa dirigida pelo Presidente do Instituto de Engenharia de São Paulo e outra,  denominada  CTL Construções, Terraplanagem e Locação Ltda., brigam entre si para abocanhar cada qual uma parte maior de uma megalicitação que poderia ter sido parcelada e feita pelos próprios moradores, e com isso impedem milhares e milhares de pessoas de terem uma morada digna. Aonde está o Presidente do Instituto de Engenharia, que não enxerga isso, e que continua a insistir nessa luta insana? Esse é um reflexo do que faz a CDHU. Ao invés de fazer pequenas obras, de entregar a pequenas construtoras a possibilidade de fazer guias e sarjetas, que é uma coisa elementar que qualquer pessoa pode fazer, assim como a implantação da rede de esgoto, o que faz a CDHU para depois fazer aqueles aditamentos milagrosos, e aquelas maravilhosas festas que denunciou aqui  Lázaro Piunti? Inventa uma megalicitação, e toda a infra-estrutura do conjunto é feita por uma única empresa. Aí se faz uma exigência de muito capital e a pequena e média empresas estão alijadas. E aí, usando uma expressão popular, quando temos uma briga de cachorro grande, o povo é que paga o pato, depois de ter construído suas casas. Se o Sr. Governador tivesse um mínimo de  responsabilidade, mandaria mudar imediatamente a direção de obras da CDHU, porque não é possível que o povo construa as suas casas em tempo recorde, perdendo finais de semana, dedicando parte de sua vida a essa obra, e depois a CDHU, por incompetência da sua diretoria, não consiga realizar uma coisa básica, elementar e assim temos esse contraste: um prédio bonito, bem construído e uma gambiarra, para dizer na linguagem popular. As pessoas tendo de tomar banho de canequinha. Esta é a situação e não estamos falando do Nordeste ou do Amazonas. Estamos falando do Bairro do Jaraguá. O Sr. Governador foi lá, descerrou placa, levou banda de música, estiveram presentes Deputados, Senador, tanta gente para fazer festa e o povo hoje está nessa lama. Esta é a situação do povo que não consegue chegar a suas casas.

Deputado Milton Flávio, depende de V. Exa. agora um contato com a CDHU para, emergencialmente, atacarmos essa questão. Não é possível que fiquemos à mercê do sabor dos acontecimentos. A falha é da CDHU, que fez essa megalicitação. Essas empresas são prestadoras de serviço para a CDHU. Portanto, poderiam ser chamados na CDHU e se comporem para realizar essa obra.

O Sr. Dalacqua, que preside o Instituto de Engenharia, tem de ter sensibilidade, porque me parece incompatível que alguém que presida uma entidade de classe tão importante como o Instituto de Engenharia, por uma resistência sua faça com que o povo pague o pato.

Sabemos que a Empresa Dalacqua demorou meses para colocar uma placa depois de ter vencido. É um total desinteresse. E muitas dessas empresas, inclusive a Dalacqua, subempreitam para outros e não executam as obras diretamente. Esta é uma situação que ele, que preside o Instituto de Engenharia, deveria olhar com mais atenção. E falo isso - talvez ele não vá gostar - porque uma figura importante da política, que circula na CDHU, que circula na Secretaria de Habitação e deveria saber que o povo tem direito de morar exatamente naquele espaço que ele próprio construiu. As pessoas sacrificaram seus finais de semana para edificar e construir esses que são certamente os prédios mais bonitos daquela região e, no entanto, não conseguem se mudar. Têm de ficar pagando aluguel ou voltar para a favela ou cortiço porque não podem ir para suas casas.

Onde está a política habitacional da CDHU, Sr. Presidente?

Quero me referir, de maneira específica, ao conjunto que popular e carinhosamente é conhecido como 168, o número das unidades edificadas, e também ao Brasilândia B17, que inclusive elaborou um documento enviado ao Dr. Massaiko, Diretor de Obras escolhido pelo ex-Presidente Goro Hama. É preciso que o Sr. Massaiko dê respostas concretas. Não é possível mais que a população assista de forma passiva a este estado de coisas. É na Zona Leste, é na Zona Oeste, é a CDHU destruindo aquilo que o povo construiu. Ela não permite que as pessoas mudem, os apartamentos ficam vazios, sofrem todo tipo de depredação, de roubo, de furto e nada faz.

Espero que o Líder do Governo nesta Casa tome nas mãos esta questão, para que não tenhamos aqui, à semelhança dos inativos da Polícia Militar, diariamente um mutirão a denunciar isso. Esta é a queixa que faço e quero, mais uma vez, pedir ao nosso “camara-man” para mostrar a situação dos conjuntos no Bairro do Jaraguá, para que o povo de São Paulo tome conhecimento do abandono e do descaso do que é feito com o dinheiro público deste Estado: os prédios ao fundo e o lamaçal à frente, impossibilitando as pessoas de ocuparem suas casas.  Eu peço que alguém da CDHU explique para a população de São Paulo por que um grupo de trabalhadores sem-terra se organiza, constrói os prédios no tempo de 14 meses - mais ou menos o tempo para se construir um Singapura ou mesmo os prédios construídos pela CDHU - apresentando mais qualidade e menor preço e sofre essa perseguição? O mal do mutirante é saber fazer bem feito!? Talvez este seja o grande pecado do movimento sem-terra: construir barato, com qualidade e com tempo recorde. Isto não se dá com a CDHU. Lá a receita é outra: tem de ser megalicitação, tem de haver bandalheira, tem de haver corrupção, tem de haver dinheiro no bolso de alguns. É assim que eles trabalham e esse modelo tem de acabar. O Governo Covas não pode ser conivente com isto. Se o Governador Covas faz o discurso da honestidade, não pode ser conivente com essa situação. Não pode inaugurar um conjunto habitacional se as pessoas não podem morar. Que história é essa! Ele vai lá, tem banda de música, todos aplaudem e no dia seguinte a pessoa não pode acender uma lâmpada na sua casa porque não tem luz, nem água. Este modelo não podemos aceitar.

Deputado Milton Flávio, espero que V. Exa. receba esta comissão que aqui veio para que possamos a partir da Assembléia, do seu esforço pessoal e da liderança do PSDB nesta Casa, fazer gestões junto à CDHU no sentido de buscar uma saída emergencial para essas milhares de pessoas.

Quero aproveitar estes minutos finais para cumprimentar a luta do Banespa.

Estive sexta-feira passada no interior participando da primeira audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura desta Casa. Fomos até o Vale do Ribeira e lá ouvimos dos lavradores a importância e o significado que tem o Banespa. Os lavradores de Guapiara se mostraram desesperados diante da possibilidade de perderem esse agente financeiro que se tem caracterizado por financiar o trabalho dessa gente na zona rural.

Portanto, quero manifestar o nosso apreço pela luta dos trabalhadores do Banespa e reiterar o apoio da Bancada do PT. Estaremos juntos para evitar essa privatização. Já há nove bancos interessados, cinco deles são conglomerados internacionais que querem colocar as mãos no Banespa.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nobres colegas, esta Casa com certeza vai ficar do lado dos banespianos, porque ficará do lado da seriedade, do fomento, dos segmentos produtivos. Dizem que na medida em que se enfraquece a  participação do Governo no setor de apoio a quem produz, nós enfraquecemos a sociedade como um todo: a produção, o comércio, diminuímos a oferta de empregos. Então a luta do pessoal do Banespa não é uma luta corporativista enquanto banespianos, não. É uma luta corporativista enquanto cidadãos paulistas, é uma luta corporativista   enquanto brasileiros, porque o Brasil precisa de apoio a quem produz. Temos assistido, ao longo dos últimos anos, o desamparo total à indústria, à  pecuária, à agricultura, ao comércio e quem perde é o trabalhador.  Diminui-se a oferta de empregos, diminui-se a oferta de oportunidades, a arrecadação de impostos cai de forma absurda, ou seja, a qualidade de vida da população cai e o povo acaba pagando a conta em benefício de banqueiros particulares nacionais e internacionais.

            Tenho aqui até um agradecimento a fazer aos colegas desta Casa  no momento em que realizamos uma sessão aqui em defesa dos bancos públicos. Tivemos a participação praticamente maciça dos Srs. Deputados. É importante que este movimento se estenda sim, é importante que esse movimento atinja as câmaras municipais  novamente, porque já tivemos a atenção de Presidentes de Câmaras de Vereadores e mesmo de Prefeitos  com respeito à existência do Banespa como banco público.            É importante mais uma vez  que tenhamos essa  participação para que o Governo do Estado entenda a importância do Banespa e o apoio aos segmentos produtivos da nação.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que acompanha nossos trabalhos pela TV Assembléia. Gostaria de cumprimentar as duas delegações que nos visitam na tarde de hoje e acompanham nossos trabalhos das galerias.

            Em primeiro lugar, cumprimento as lutadoras e lutadores em defesa do Banespa, que aqui comparecem defendendo a aprovação por esta Casa de uma proposta de emenda constitucional que vem apoiada e respaldada por mais de 200 câmaras municipais. Esta proposta, depois de chegar a esta Casa, ainda teve novos apoios. Praticamente 300 câmaras municipais de todo o Estado de São Paulo deram seu apoio, sua assinatura nesta proposta de emenda constitucional, que defende  que o Banespa continue como banco de fomento, aliás banco cuja história se confunde com a  própria história do desenvolvimento do nosso Estado de São Paulo.

            Portanto, quero agradecer a presença e dizer que muito nos honra esta delegação que nos visita na tarde de hoje. Quero crer que ela chamará a atenção e conseguirá fazer com que esta Casa não permita que mais um erro estratégico seja cometido no Estado de São Paulo com relação à entrega do patrimônio público e inclusive com comprometimento do nosso futuro. Portanto, fica meu abraço e agradecimento pela presença de vocês aqui. (Palmas.)

Em segundo lugar, quero cumprimentar a delegação de moradoras e moradores do Jaraguá, aqui presentes, militantes que são dos movimentos de moradias, construíram suas casas e atualmente estão sofrendo problemas com relação à questão da infra-estrutura do seu conjunto.

Quero dizer que fica aqui também nosso abraço, nossa solidariedade, e a esperança de que vocês, depois que construíram suas próprias casas, possam fazer valer e ver concretizado o direito elementar, básico do cidadão brasileiro, que é o seu direito à moradia. Que essa infra-estrutura, de fato, seja providenciada, para que vocês tenham condições de habitabilidade nesse conjunto habitacional, que foi construído na forma de mutirão em autogestão. Aliás, política habitacional que o movimento vem produzindo como uma verdadeira alternativa para a habitação popular do nosso Estado e do nosso País.

Portanto, fica também o abraço e o agradecimento à delegação de moradores do Jaraguá, que aqui comparece em defesa da moradia. (Palmas.)

Gostaria de tratar de duas questões no meu pronunciamento, nesta tarde. Em primeiro lugar, quero fazer um convite às Sras. Deputadas, aos Srs. Deputados, às nossas assessorias, a toda a comunidade do Poder Legislativo para o lançamento de um livro de minha autoria na próxima sexta-feira, Dia Mundial da Saúde. O evento será realizado no Espaço Cultural dos Bancários Lélia Abramo, próximo à Avenida Paulista, a partir das 18 horas e 30 minutos.

O título do nosso livro é “Saúde Pública, Suprema Lei, a Nova Legislação para a Conquista da Saúde”. Estamos compilando neste livro, com artigos, comentários, toda a nossa legislação produzida nesta Casa na área da Saúde. A parte principal do livro traz o Código de Saúde aprovado por esta Casa, a Lei Complementar 791, de março de 1995.

São Paulo é o único Estado do Brasil que tem Código de Saúde, que é a Lei Orgânica da Saúde em nosso Estado. Portanto, é o primeiro Código de Saúde do nosso País. Fará parte deste livro o Código Sanitário de São Paulo, também aprovado por esta Casa; uma legislação importantíssima para todo o exercício da Vigilância e Saúde. Até há bem pouco tempo os nossos técnicos e profissionais da Vigilância vinham trabalhando com um instrumental, com um código sanitário antigo, que possuía como referência e inspiração ainda as formulações de Emílio Ribas, de 1918. Portanto, do começo do século, um instrumental totalmente ultrapassado. Por mais brilhante que tenha sido Emílio Ribas, dificilmente teria condições de prever, em 1918, como a sociedade humana estaria vivendo e se organizando no final do século. Esta Assembléia Legislativa conseguiu, no limiar do Terceiro Milênio, dotar São Paulo de uma legislação moderna, avançada e revolucionária, revertendo a política sanitária para um processo de participação, libertação e de construção de normas técnicas, em  conjunto com a sociedade, com as universidades e usuários. É, portanto, uma legislação que nos orgulha e que, sem sombra de dúvida,  prestará um serviço espetacular, no que diz respeito à  melhora da qualidade de vida do nosso povo.

O Código Sanitário trata o tempo todo de Saúde e Meio Ambiente. Também estará presente nesta publicação, inclusive com um artigo comentando o Código, dando conta das diferenças desse código moderno com o anterior. Consta do livro a legislação que trata da Saúde nos locais de trabalho, com o parecer do Ministério Público sobre a Lei 9.505. Disciplina, ainda,  ações e serviços de saúde do trabalhador.

Portanto, essa legislação fará parte deste livro, seguida de um parecer do Sr. Jorge Luiz Ussier, primeiro promotor de Justiça de Acidente de Trabalho do Ministério Público do Estado de São Paulo. Também constará desta publicação a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços de Saúde, legislação que esta Casa aprovou e teve grande repercussão nacional e internacional no que diz respeito aos usuários na área da Saúde. Ela fará parte deste livro, acompanhada por uma matéria produzida por Conceição Lemes, jornalista da revista Análise, publicação de atualização científica do Laboratório Fleury.

Achamos importante publicar a Constituição do Estado de São Paulo, a Constituição Federal na área da Saúde, bem como as Leis nº 8.080 e 8.142, fazendo com que esta publicação seja uma verdadeira compilação de toda a legislação na área da Saúde. Faremos todo esforço em divulgar, para fazer com que amplas parcelas da nossa sociedade possam ter conhecimento e para que ela possa ser aplicada.

Faço um convite a todos os Deputados, Deputadas, assessores e toda comunidade do Legislativo para que nos honrem com suas presenças e ajudem na divulgação do nosso trabalho.

Participam como co-autores deste livro o Sr. José João Lanceiro da Palma, Sra. Lucila Angela Bonadio de Faria, Sra. Maria Elisabeth Blassioli, Sr. Paulo Antonio de Carvalho Fortes, Sra. Silvia Regina do Amaral Vignola, Sr. Waldemar José Sá de Azevedo, conta com explanações singulares do deputado federal Eduardo Jorge, Sra. Conceição Lemes, Sra. Débora Diniz, Sr. Jorge Luiz Ussier e apresentação do Sr. Josué Rios.

Faço um agradecimento especial ao meu guru sanitarista — ele não gosta que eu o trate assim, mas faço questão de fazê-lo —, médico sanitarista, Sr. José Ruben de Alcântara Bonfim, que assumiu esse livro com paixão, muita emoção e nos ajudou como editor, por meio da Editora Mandacaru. Gostaria muito de contar com a participação dos Srs. Deputados no lançamento, nesta sexta-feira, dia 7, Dia Mundial da Saúde, a partir das 18 horas e 30 minutos, no Espaço Cultural dos Bancários Lélia Abramo, próximo à Avenida Paulista.

Agradeço a esta Casa e aos líderes pela aprovação do Projeto de lei 110/97, e não poderia deixar, também, de agradecer o Governador do Estado de São Paulo que sancionou este projeto de lei  que hoje está na primeira página do “Diário Oficial”.

O Governador Mário Covas, demonstrando mais uma vez sua sensibilidade em relação à necessidade de parcerias com os movimentos, com as associações, na área de concessão de terras, sancionou também a Lei 9.142, em março de 95, também de minha autoria, que deu origem ao mutirão paulista. S. Excelência agora sanciona o Projeto de lei nº 110/97, que cria um programa de crédito para a compra de terra,  publicado no Diário Oficial do dia de hoje.  Esse programa, que vínhamos lutando para instalar, facilitará muito o desenvolvimento e a produção de casas no Estado de São Paulo, através do mutirão e da autogestão.

Como disse, sou o autor da Lei 9.142, que deu base jurídica e legal para que esse Governo estabelecesse o mutirão paulista. Acontece que a terra pública foi se esgotando e tínhamos de criar condições para que as próprias associações pudessem levantar terreno e participar do processo de negociação, de forma a permitir a compra de novas glebas de terra, porque sem terra não há casas. Com o esgotamento da terra pública, tínhamos de criar a possibilidade de uma negociação mais ágil, para que o processo de mutirão e autogestão pudesse ter seqüência, permitindo-nos aprofundar ainda mais a parceria das associações e cooperativas com o poder público, solucionando esse problema fundamental, esse direito garantido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é o direito à moradia.

Tive a alegria de ler, no Diário Oficial, em sua primeira página, no dia de hoje,  a sanção da Lei nº 10.535, baseada no Projeto de lei nº 110, de minha autoria, criando um programa de crédito para a compra de terras. Quero dizer, inclusive, que se trata de um projeto moralizador, porque a negociação será feita a portas abertas, com a participação da associação e da cooperativa, dos maiores interessados, aqueles que vão pagar pela terra, porque não será gratuita. Será utilizada para, conjuntamente, através da Lei 9.142, permitir às associações e às cooperativas  a construção de suas casas, na forma de mutirão e autogestão. O preço da terra, portanto, vai impactar a prestação da futura unidade habitacional. Por tudo isso, digo e repito que as associações, participando diretamente do processo de negociação do preço da terra, terão interesse em baixar ao máximo o seu preço, que terá impacto na futura prestação.   

Aprendi, em minha vida pública, que melhor do que mil auditorias é a participação direta da população, por intermédio de suas associações e cooperativas, no processo de negociação. Lá, quando se fecha o preço da terra, quando se chega a um acordo em relação ao preço do terreno, é que a associação e a cooperativa deverão ter sua cadeira. Não tenho dúvida de que com essa transparência e com esse controle público estaremos criando melhores condições para baixar o preço da terra, não permitindo o superfaturamento e outros desvios que possam ocorrer.

Quero, concluindo, Sr. Presidente, dizer que estou de fato agradecendo e festejando com os demais pares essa vitória do Movimento de Construção de Casas, vitória da cidadania e da democracia. Não tenho dúvida no sentido de que essa lei nos reforçará a todos. Muito obrigado.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, sinto-me no dever de usar esse pequeno tempo, sob concessão do líder Alberto Calvo, para apresentar uma notícia da reunião realizada hoje de manhã na sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, reunião essa da CPI da Educação, uma reunião oficial da qual participaram todos os membros da CPI da Educação e em sinal de prestígio a esse Poder Legislativo ali estiveram presentes todos os membros conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, presidido pelo eminente Conselheiro Robson Marinho. Estiveram ali também os demais Conselheiros e a reunião transcorreu de uma maneira tranqüila, já que os Deputados Estaduais membros da CPI da Educação puderam ali apresentar as demandas, os requerimentos, aquilo que se pede do Tribunal de Constas do nosso Estado, como instituição auxiliar  aos trabalhos da Assembléia Legislativa, especificamente esta árdua tarefa que todos da CPI da Educação temos, para poder levantar informações numéricas sobre o que o Governo do Estado de São Paulo vem de fato destinando ao ensino público do nosso Estado. Foi uma reunião de aproximadamente duas horas e meia, em que não apenas os Deputados tiveram condições de apresentar as suas demandas, os seus requerimentos, as suas observações em relação às próprias respostas que o Tribunal de Contas vem dando, já que uma farta documentação vem sendo recebida pela própria CPI a partir de requerimentos formulados por Deputados Estaduais pertencentes a esta CPI.

Além dessas considerações, tivemos oportunidade de receber por parte dos Conselheiros do Tribunal de Contas a afirmativa,  como não poderia deixar de ser, de que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo se coloca  realmente a serviço dos trabalhos de apuração, não apenas de uma CPI, mas de uma Assembléia Legislativa.

Apesar de algumas vezes termos divergências a respeito de interpretações que faz o Tribunal de Contas em relação à matéria e da aplicação obrigatória de recursos para o ensino público de São Paulo - o que é natural, afinal de contas os seus Conselheiros podem pensar de uma forma e este Deputado de outra - mas sinto-me no dever de enaltecer o extraordinário trabalho que o Tribunal de Contas tem tido em relação à enorme evolução relacionada à questão da aplicação obrigatória de recursos para o ensino público no Estado e nos seus municípios.

No que diz respeito aos municípios de São Paulo, o Tribunal de Contas editou, com base em um trabalho do eminente Conselheiro Edgar Camargo Rodrigues, mas com uma posição no Tribunal de Contas,  as suas deliberações, que são hoje uma espécie de Bíblia, um roteiro claro de como não apenas os municípios de São Paulo, mas os municípios brasileiros devem se portar em relação às verbas obrigatórias da área da educação. Isso tem significado condições de melhorar aquilo que todo o nosso trabalho se coloca a favor, que é melhorar as condições do ensino público no Estado de São Paulo. É por isso que existe a CPI da Educação, é por isso que existe esta luta nesta Casa, para que os recursos obrigatórios que devem ser canalizados para a educação pública de São Paulo, sejam de fato canalizados e que os Prefeitos municipais e o Governador do Estado de São Paulo cumpram aquilo que a lei determina. A propósito disso, vale salientar que o jornal “Folha de S. Paulo”, edição do último domingo, e com repercussões ainda na edição de segunda-feira, mostra que muitos municípios do nosso Estado estão desrespeitando a lei e não aplicam aquilo que devem na área da educação. Fecho a minha breve colocação apenas para dizer que se a lei for devidamente cumprida pelos governantes brasileiros, teremos já, na prática e imediatamente, condições de dar um enorme salto nas condições educacionais do Estado de São Paulo e do Brasil. Isso é fundamental,  porque o Brasil não vai para o primeiro mundo, não teremos condições de produzir uma sociedade democrática, desenvolvida e socialmente justa se não for pela via da educação, principalmente pela educação pública.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de deixar aqui nossos cumprimentos à Escola Salesiana São José, de Campinas, que está hoje nas dependências da Assembléia Legislativa de São Paulo trazendo um grupo de alunos para conhecer de perto o trabalho que esta Casa desenvolve em nome do povo do Estado de São Paulo. Gostaria de cumprimentar e deixar nosso abraço aos professores Maria Neide Marçon, Paulo Antonio da Silva e Danilo Teixeira Braga, especialmente a todos os alunos que aqui estão conhecendo de perto o que significa o Poder Legislativo, poder esse que garante a democracia, que é o resultado da luta de muitos homens e mulheres tanto da vida pública e do setor privado que, ao longo dos últimos 30 anos, não mediram esforços para garantir a liberdade do nosso povo brasileiro, aqueles que também moram aqui no Estado de São Paulo. 

A Assembléia Legislativa nunca se furtou, aqui neste espaço democrático, com diversos partidos, com diversos ideários partidários e políticos  a discutir e debater assuntos de interesses gerais da nossa sociedade junto com os Srs. Parlamentares e também com a comunidade. Essa visita traz uma alegria muito grande ao nosso partido, o PSDB, partido esse que continua construindo na sociedade brasileira a verdadeira democracia da participação popular nas discussões pertinentes e de interesse da sociedade. Alegra-nos, muito, ver que jovens, adolescentes, e nossas crianças - hoje especialmente da nossa cidade de Capinas - se interessem em ver de perto o trabalho de cada Deputado que é eleito pela sua base, pela sua cidade,  seu Estado e que aqui vem representar essa comunidade defendendo seus interesses.

Então, fica aqui nosso aplauso ao colégio Salesiano São José que teve a feliz idéia e, mais do que isso, a felicidade de ensinar não só as matérias básicas aos alunos do colégio, matéria que nossas crianças têm direito de conhecer mas, mais do que isso, a matéria mais importante que uma escola também pode ajudar a ensinar, que é exercer a cidadania.

Portanto, mais uma vez o nosso abraço à Escola Salesiana São José e aos professores e alunos que se dispuseram a fazer parte dessa luta pela cidadania. Muito obrigado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, ouvíamos a manifestação do nobre Deputado Cesar Callegari e queríamos, também, reiterar a satisfação de termos participado no dia de hoje de uma reunião extremamente proveitosa da CPI que estuda as aplicações na Educação a partir de nossa Constituição no Tribunal de Contas. Fomos muito bem recebidos por todos os Conselheiros que demonstraram um enorme apreço por esta Assembléia e pela Comissão. Dispuseram-se a continuar contribuindo conosco. Entendem eles, e nós também, que esse Tribunal tem dado uma demonstração ímpar não só para nosso Estado mas para todo o Brasil de uma preocupação crescente com as verbas da Educação. Têm procurado, inclusive, delimitar com um pouco mais de precisão, as formas de aplicação e os investimentos que devem ser feitos na área e inclusive têm expectativa positiva de que possamos produzir na nossa CPI regras que, no futuro, possam beneficiar ainda mais a educação. Segundo eles, embora com boa vontade, trabalham com algumas dificuldades por conta de definições que podem e devem ser emanadas por esta Casa. Portanto, foi um dia muito importante, um dia, inclusive, que puderam nos tranqüilizar com relação aos procedimentos que vêm sendo executados não por este Governo mas pelos Governos que a nós se antecederam, que ao que parece, na opinião do Tribunal de Contas, sempre tiveram o cuidado de aplicar corretamente os recursos que devem ser destinados à Educação. Também ouvíamos o Deputado Henrique Pacheco, que concitava este Líder, em nome do Governo, a receber uma comissão de moradores. Aliás, é sempre assim. O Deputado Henrique Pacheco traz moradores, professores, alunos e esta Liderança os recebe com muito orgulho em nome de um Governo que reputamos sério. E exatamente por isso fiquei na dúvida. No momento em que S.Exa. estabelece como norma de negociação numa Secretaria, presidida por uma pessoa de reputação ilibada, como o nosso eminente Jurista Francisco Prado, e na CDHU, presidida por um outro cidadão que todos nós reconhecemos competente e capaz, o Dr. Nélson Carneiro, o interesse apenas em maxicontratos que eventualmente podem sugerir algum tipo de corrupção, não sabe o que quer.

Acho que o Deputado comete uma injustiça e cria dificuldades para que este Líder de Governo o atenda da maneira como pretende. Se esse é o conceito que ele tem deste Governo eu não vejo razão para atendê-lo, porque se S.Exa. não nos respeita eu não vejo razão para que também tenhamos o mesmo respeito por ele. Eu gostaria que o Deputado não agisse mais dessa forma na presença deles, porque sei que isso os inflama e é muito complicado para mim. Eu tenho por todos os Deputados muito respeito, mas acho que é muito ruim agredir em público e acariciar no particular. Eu prefiro receber os carinhos em público e ser criticado no particular. Este Governo não tem nada a esconder, pelo contrário. Se o nosso Governo inaugura conjuntos habitacionais eventualmente sem condições de moradia é porque o contrato assim estabelecia. Nós inauguramos os conjuntos habitacionais tão logo a parte que diga respeito ao Governo tenha sido completada. É verdade, o Deputado e ex-Prefeito Newton Brandão sabe que muitas vezes as Prefeituras também não honram com os seus compromissos. Embora o contrato estabeleça que elas  façam a rede de esgoto, a creche, instalem energia elétrica, muitas vezes de forma desonesta as Prefeituras descumprem com isso na expectativa de alguns aditivos que no passado eram costumeiros, principalmente se você fazia parte da base do Governo.

Felizmente para nós isso mudou e hoje, embora muito criticado por alguns partidos de oposição, mas muito bem sustentado por aqueles que acreditam na lisura do processo que nós bem executamos na CDHU e que nos permitiu fazer mais de 100 mil casas nos primeiros quatro anos, temos tranqüilidade para dizer que este Governo vai continuar executando uma política responsável na área da Habitação.

No passado, aqueles que desejassem obter a sua casa muitas vezes eram obrigados a fazer verdadeiras peregrinações e cumprir com uma corrida de obstáculos pontuando a sua participação em movimentos para que depois fizessem jus a sua habitação. Hoje não. Hoje, com o PSDB no Governo, o sorteio é público, é transparente, as regras são conhecidas. Se alguém não acredita que elas sejam adequadas ou que as pessoas não preencham essas condições tem todo o direito de impugnar aqueles que ocupam essas posições. Quando nós próprios recebemos acusações de que algumas regiões desta Capital são manipuladas por políticos de outros partidos, que detêm o monopólio e muitas vezes instrumentalizam na direção dos seus interesses, nunca fizemos disso uma acusação, particularmente agora que temos a TV Assembléia e que nos expõe de maneira muito responsável. Portanto, pediria ao Deputado Henrique Pacheco que se acredita neste Governo e se acredita neste Líder, que trate este Governo e esta Liderança com o mesmo respeito que nós dedicamos a Sua Excelência.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PMDB, quero cumprimentar o Sr. Secretário de Segurança em razão da sua postura com relação aos  policiais paulistas citados no envolvimento com o narcotráfico. O Secretário optou por mantê-los, não procedeu ao afastamento sumário desses policiais. Entendo que S.Exa., como promotor público, tomou a posição correta. Como advogado, prezamos essa atitude, acima de tudo nesta Casa de Leis. O Sr. Secretário deve ser cumprimentado por essa postura, porque qualquer atitude que venha a tomar tem de ser com base em provas e não em mera argumentação ou pressão de algumas entidades. 

Ao mesmo tempo, fazemos uma crítica. Hoje, vindo para esta Casa,  ouvia a Rádio Bandeirantes quando foi noticiado que os distritos policiais da Capital - este Deputado ainda não confirmou - estavam sem telefone pelo corte em função da falta de pagamento. Se isso for realidade, realmente é triste ver uma situação dessas, porque o Sr. Secretário diz que os distritos estão equipados, que não falta viatura, fica comprando Land Hover e a gente que freqüenta a periferia sabe que nos distritos não há sequer veículos básicos para prestar segurança.

Realmente a insegurança tomou conta desta cidade e fica aqui o registro da Bancada do PMDB de mais esse grave problema na Segurança Pública do Estado.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, minha reclamação é de que não tenha sido considerada para a Ordem do Dia a PEC nº 4. A família banespiana está muito ansiosa em todo o Estado de São Paulo. O Banespa é nosso patrimônio. O Banespa, infelizmente, nos foi tirado à força e o queremos de volta. É esta a minha reclamação. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, venho reforçar as palavras do nobre Deputado Alberto Calvo, no sentido desta Casa analisar a PEC nº 4, que propõe a discussão do acordo da dívida do Estado de São Paulo e a devolução do Banespa ao Estado. Nós defendemos a idéia de um banco público, não estatal, face às necessidades do desenvolvimento deste Estado, que precisa de entidades com o cunho de fomento à agricultura, à indústria e ao comércio. E os bancos privados não cumprem essa função. O Estado de São Paulo sofrerá muito caso o Banespa seja efetivamente privatizado.

Em segundo lugar, a PEC possibilita a análise da atual situação do Banespa e de toda a ilegalidade que vem sendo praticada pelo Governo Federal na intenção de privatizá-lo. Por isso, a Bancada do Partido dos Trabalhadores também reforça o pleito para a votação da PEC nº 4 e saúda os banespianos presentes nesta Casa. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

*      *      *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

*      *      *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, sobre a mesa há o seguinte requerimento:

“Sr. Presidente

Requeiro, nos termos regimentais, que a pauta da Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária se dê na seguinte conformidade:

Item 46 como item 1;

Renumere-se os demais. Sala das Sessões

a)                                                             Milton Flávio”.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência:

1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 238, de 1999, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de avaliação e de certame licitatório, imóveis que especifica. Com 3 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão.

Tem a palavra, para discutir contra, a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA -   Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhoras e senhores que nos acompanham das galerias, amigos da TV Assembléia, como líder do PMDB nesta Casa eu queria manifestar todo nosso apoio e solidariedade no sentido de começar a ser discutida, o mais rápido possível, a PEC do Banespa.

Acredito que a nossa bancada tenha sido uma das primeiras a assinar este pedido de se colocar à disposição dos nossos amigos banespianos, e quero reiterar desta tribuna todo nosso apoio no sentido de que esta PEC venha a ser discutida. Sabemos que o Presidente desta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, já marcou, uma vez, uma discussão sobre as PECs existentes na Casa, e que não foi possível em virtude do assoberbamento de trabalho que aconteceu no dia dessa reunião, em função de que muitos líderes fazem parte da CPI do Narcotráfico e naquele dia, 5ª feira passada, estávamos naquela CPI e não podíamos participar da reunião para tratar das PECs.  Mas, o Sr. Presidente já está marcando uma nova data, e eu acredito que a maioria dos líderes desta Casa está com os banespianos no sentido de que possamos discutir esta PEC o mais urgente possível. E tem que ser urgente antes que garfem mais uma vez, que leiloem, que dêem, ou sei lá o que façam, com um banco como o Banespa.

Então, em primeiro lugar queria manifestar o nosso apoio no sentido de que estaremos juntos com os outros líderes, com os outros Deputados desta Casa fazendo gestões para que rapidamente se possa começar a discutir a PEC do Banespa.(Palmas.)

Sr. Presidente, assomamos a tribuna para discutirmos o Projeto de Lei nº 238/99, encaminhado pelo Sr. Governador do Estado no dia 20 de abril de 1999. A mensagem do Sr. Governador do Estado encaminhava a esta Casa este projeto que autorizava a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda precedida de avaliação e de certame licitatório, na forma da lei, os imóveis relacionados no anexo que o integra.

Então o Sr. Governador encaminhou, através desse projeto, uma série de imóveis situados nos vários municípios de São Paulo que, mais à frente nós vamos aqui delinear, solicitando a essa Casa autorização para que esses imóveis pudessem ser vendidos. Desta primeira relação, encaminhada aqui pelo Sr.Governador, constava um número enorme de imóveis situados nos diversos municípios. Houve todo um trabalho nessa Casa por parte do líder do Governo - e queremos aqui até parabenizar o nobre Deputado Walter Feldman, e agora o nobre Deputado Milton Flávio - no sentido de dizer do esforço que foi feito em ouvirem as demais bancadas, em ouvirem os Deputados desta Casa,  para que verificasse quais daqueles imóveis, situados em determinados municípios, que segundo a avaliação e o estudo feito pelas várias bancadas, por todos os Deputados desta Casa, não poderiam fazer parte desse rol de imóveis que foram aqui encaminhados pelo Sr. Governador. Acho que foram cortados mais de cinqüenta por cento da primeira relação que foi encaminhada.  Havia locais inclusive que haviam sido colocados para a venda  em  que o Município já tinha ali erguido, já tinha, vamos dizer, até um edifício que trabalhava com uma parte social, funcionava uma Secretaria do Estado,  funcionava uma creche ou onde funcionava uma entidade da Prefeitura, que já estava lá há algum tempo e que faria uma grande falta, traria um grande problema ao município se essa área fosse realmente tirada do município, fosse vendida. A área com certeza pertencente ao Estado porém já há muitos anos utilizada pela Prefeitura, quase como pertencente aos municípios e causaria um dano muito grande se essas áreas fossem vendidas pelo Estado, quer dizer tirando da Prefeitura uma área que estaria sendo utilizada em prol daquela comunidade, daquela municipalidade. Acompanhamos, vimos o trabalho todo que foi feito, e da relação toda que foi mandada a essa Casa acabaram restando alguns que de certa forma foi uma espécie de acordo ou que algum Deputado talvez não sabendo, não tinha como lutar, ou que o próprio município, através da Câmara de Vereadores  local, não lutou ou não  se colocou para que esse imóvel fosse retirado também da tal relação.

Temos aqui inclusive uma emenda elaborada pelo nobre Deputado Renato Simões, nosso Presidente da Comissão de Direitos Humanos, do Partido dos Trabalhadores, aonde ele pedia que se suprimisse, desses imóveis que seriam vendidos, os próprios situados em  Americana, de Américo Brasiliense, de Aparecida, de Batatais, Cachoeira Paulista, Campinas, Cedral, Fernandópolis, do Guarujá, de Lins, de Marília, de Miracatu, Mogi Mirim, Nhandeara, Palestina, Piraju, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto. Só de São Paulo S. Exa. pediu a saída de quase quinze  imóveis que seriam vendidos e de Ubatuba. E S. Exa. justifica da seguinte forma:  através da presente propositura pretende o Governo do Estado obter autorização para alienar diversas áreas públicas. Como esclarece em sua justificativa, a medida decorre de estudos realizados no âmbito do Conselho do Patrimônio Imobiliário, inserindo-se no esforço para captação de recursos desenvolvidos desde o princípio deste Governo, com vistas ao saneamento das finança públicas. Eu até quero fazer um parêntese aqui nessa leitura, porque quando a gente lê que esses imóveis estão sendo vendidos, estão sendo alienados para sanear as finanças públicas, ficamos de certa forma preocupados, porque se realmente esses imóveis tivessem que ser vendidos ou fossem vendidos, esta Casa, na sua totalidade, através do seu voto, que vai decidir isso. Esse dinheiro, com certeza, deveria e poderia ser utilizado na área social, que é uma área carente, que é uma área hoje que precisa de toda a estrutura possível para que possa funcionar um pouco melhor.

Conhecemos entidades de assistência social que hoje estão fechando as suas portas,  por absoluta falta de estrutura e de dinheiro para atender aquele segmento da população. Temos entidades que tratam de crianças, adolescentes, drogados, que cuidam de idosos, que cuidam de um trabalho social com mães, adolescentes, e elas hoje carecem de estrutura, carecem  de recursos para poder continuar fazendo o seu trabalho.

O que temos visto, principalmente em São Paulo - e, infelizmente, isso já se espalhou pelo interior -, nobre Deputado Wadih Helú, é o aumento da população de rua. Antes eram homens de rua praticamente, hoje é a família de rua, porque o homem desempregado perde a condição de pagar a sua casa, é despejado, não tem para onde ir, e vem com sua família, com a sua mulher, com dois ou três filhos, não tendo um apoio do Estado no sentido de encontrar um canto. Enquanto tenta reverter essa triste situação dentro ou debaixo de um viaduto, vêm para a rua .

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Rosmary Corrêa, este relato que V. Exa. faz da situação de São Paulo, da realidade paulistana, é, na verdade, fruto do desgoverno. V. Excelência, analisando os fatos de cinco anos para cá, irá verificar que dobrou praticamente a população de rua. Se hoje temos um milhão e oitocentos mil desempregados, oitocentos mil são frutos da política econômica do Governo Fernando Henrique, que é do partido do Governador Mário Covas. Em relação ao nosso Estado, o Governador Mário Covas não disse, em cinco anos, a que veio e o Fernando Henrique quebrou a economia nacional.

Em matéria de administração, São Paulo está sofrendo. São Paulo está sendo dilapidado no seu patrimônio, quer pelo Governador Mário Covas, quer pelas ações do Governo Federal nesse programa de privatizações. Ao quebrar a economia nacional, o Governo Federal, coadjuvado com o seu companheiro e parceiro Governador Mário Covas, fizeram com que fosse destruído, em cinco anos, o parque industrial de nosso País. Destruiu o comércio do Estado de São Paulo, das demais capitais e dos demais estados. Destruiu a agricultura,  a lavoura e a maior parte dessas famílias, desses coitados, irmãos nossos, que estão perambulando pelas ruas, dormindo expostos às condições de temperatura que temos. É triste, não tenho nem palavras para expressar, porque a tristeza invade a nossa alma. Essa gente não tem amor, destruíram o País, destruíram a economia, como vem sendo destruído o nosso Estado e os demais estados do Brasil. São 800 mil chefes de família que estão andando ao léu. E São Paulo hoje não tem como se defender, principalmente na área  da segurança. São Paulo está entregue à própria sorte, para não dizer que está entregue nas mãos dos marginais, dos bandidos, frutos dessa política.

V. Excelência menciona que esses desempregados, essas pessoas perambulam pelas ruas  de São Paulo e dormem quando  conseguem um cantinho embaixo de uma ponte ou de um viaduto. Isso é comum, nobre Deputada Rosmary Corrêa, pois militamos na advocacia, temos escritório no centro de São Paulo e, quando chegamos pela manhã, um pouco mais cedo pela necessidade de serviço, encontrarmos senhoras e senhores dormindo nas calçadas do centro, que chamados de calçadões. O comércio abre depois das oito, quando não às 9 horas, e esses pobres infelizes, frutos do desgoverno no nosso Estado, ficam perambulando jogados e vítimas dos marginais. Este é o retrato do nosso Estado.

Acompanho o pronunciamento de V. Exa. com muita atenção, porque retrata de forma humana a situação do nosso Estado, que causa tristeza. Já nem falo em revolta, porque esses homens sem alma não merecem nossa revolta, mas o nosso desprezo.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Agradeço a V.Exa., nobre Deputado Wadih Helú. Gostaria de dizer que corroboro com a tristeza de V.Exa. naquilo que temos visto.

Quando, voltando aqui para nosso projeto, percebemos que os recursos que foram oriundos da venda desses imóveis, situados nesses municípios, servirão para sanear as finanças públicas, fiquei realmente muito preocupada. Gostaria muito de, em primeiro lugar, que o objetivo desse dinheiro arrecadado, se ocorrer a venda desses imóveis, realmente possa ser designado para as entidades que lutam pelo social. Há pessoas que dão muito de si, deixando muitas vezes a sua família com a casa, seu lazer, para poderem dar um pouquinho do seu trabalho, um pouquinho do seu consolo para tantos infelizes que hoje estão no nosso Estado de São Paulo. Vemos entidades que querem até fazer mais pela criança abandonada, pelo idoso desamparado, mas as verbas, inclusive que o próprio Governo dispõe para repassar para essas entidades, é  tão pequena, mas tão pequena que acaba desestimulando a entidade a poder fazer esse trabalho, que é tão necessário neste momento tão difícil em que a nossa população está vivendo.

O que é mais triste, é que a verba repassada para o atendimento social, o “per capita”  como chamamos para o  idoso institucionalizado numa entidade, ou para a criança abandonada que está institucionalizada numa entidade, é infinitamente menor do que o dinheiro despendido para cuidar de um preso dentro da detenção, dentro de uma penitenciária, dentro de um distrito policial  - e acho que devam ser tratados, não me entendam mal. Às vezes, as entidades não têm leite para dar às crianças que estão lá abrigadas com elas; em compensação se faltar o café  da manhã, o almoço, o lanche e o jantar para aquele que está encarcerado, para o preso, é motivo para rebelião, é motivo para reclamação, é motivo para destruição inclusive dos distritos onde eles estão. São situações que devemos prestar atenção, que devemos verificar, porque os que já estão lá dentro, os que já estão encarcerados, os que cometeram delitos, claro, devem ser recuperados, devemos trabalhar em função da sua recuperação, mas o tratamento preventivo da criança de rua, do idoso que está jogado na rua, daquele desempregado, que é despejado e não tem onde ficar com sua família, esse trabalho é preventivo, que vai evitar que, amanhã, tenhamos uma Febem lotada, que vai evitar  que, amanhã, tenhamos mais um pai de família encarcerado, porque acaba cometendo um delito, em situação de desespero,  e acaba indo para a cadeia.

            Então se a verba, que se arrecadasse com a venda desses terrenos, fosse alocada para o social, com certeza esse direcionamento seria muito mais justo, faria um bem muito melhor para a nossa sociedade, para nosso Estado, do que ser   utilizado para o saneamento das finanças públicas.

            Na justificativa dada pelo Deputado Renato Simões, S. Exa. continua: “A pretexto do saneamento das finanças públicas, novamente investe o Governo Estadual na dilapidação do patrimônio público, cujo valor supera e muito a mera avaliação imobiliária”.

            Então é uma outra situação que avaliamos dentro desse projeto. Ele quer sanear a despesa pública. E começa a vender. Esse Governo só vende, acaba privatizando, só vai vendendo todas as coisas e de repente vamos acordar  e o Brasil não é dono de nada. Já venderam tudo o que nós tínhamos. E São Paulo, apesar de serem poucos os imóveis, ela é uma sementinha na dilapidação do patrimônio público, porque são imóveis que foram construídos, que pertencem ao Estado, que estão sendo utilizados  até pelo próprio Estado, ou pela Prefeitura, ou pela comunidade e deveriam continuar a ser utilizados por ela.

            Será que realmente esses terrenos, muitos deles até colocados em lugares nobres desta municipalidade,  valem apenas aquilo que está se propondo pagar nessa avaliação que foi feita? Acho que mesmo que fosse, não valeria a pena vender patrimônio público. Tantas vezes se procura, e sei disso quando queríamos instalar a Delegacia de Defesa da Mulher nos municípios, que eram um pedido da sociedade local, dos grupos de mulheres locais, nós não conseguíamos encontrar um imóvel, um espaço, que fosse da municipalidade, ou que fosse do Estado, para que esta delegacia pudesse ser instalada.

            Quantas vezes os Prefeitos que queriam a Delegacia da Mulher tiveram que alugar casas de particulares para instalar a delegacia da mulher.  E se temos agora esses prédios todos, esses imóveis todos, que são do Estado, por que não se coloca lá a delegacia da Polícia Civil, a Companhia da Polícia Militar, por que não se coloca o Corpo de Bombeiros, porque não se coloca a Delegacia da Mulher, fazendo com que a municipalidade economize aquele dinheiro que está sendo usado para pagar imóvel que vai dar guarida a um órgão estadual, como são as polícias especificamente neste caso?

            Então acho que poderíamos realmente rever um pouquinho de toda esta situação, e estamos aqui colocando o porquê o PMDB é contra  esse projeto, porque o PMDB não quer aprovar a venda de todos esses imóveis situados nesses municípios.  Tantos foram retirados por quê?  Porque os Srs. Deputados que foram procurados pelos seus Prefeitos de suas respectivas regiões, onde eles têm  seu reduto eleitoral, mostraram aos Deputados a necessidade que o município tem desses imóveis estarem ali, que esses imóveis não fossem vendidos, muitas vezes por preços vis. Tanto isto acabou sensibilizando a liderança do Governo nesta Casa que esses imóveis  foram retirados da lista que chegou primeiramente nesta Casa, porque se percebeu que seria no mínimo uma injustiça que se vendessem esses terrenos, esses imóveis que, como disse, na maior parte das vezes, estavam sendo usados no município, muitas vezes atendendo e dando dentro de si obras sociais para atendimento da comunidade.

Continua aqui o Deputado Renato Simões, dizendo que “as áreas públicas que  se pretende alienar possuem dimensões diversas”. Os metros quadrados de cada uma são diferentes e são situados em diversos municípios.

A justificativa  apresentada limita-se a indicar o destino dos recursos que se pretende arrecadar com  tal alienação, deixando no entanto de esclarecer qual o critério usado na seleção das áreas a serem alienadas. É importante também que consideremos  isto: por que foram identificadas somente essas áreas? O Estado teria  outras áreas nessa situação? Qual foi o critério para escolhermos Americana, por exemplo, e não escolhermos Batatais, ou então escolher Batatais e não escolher Ilha Bela? Qual o critério que foi utilizado para a escolha desses imóveis que se quer alienar?  É outro fato que requereria que tivéssemos, sem dúvida alguma, uma informação, uma explicação melhor a respeito desse projeto.

Continuando o que diz o nobre Deputado Renato Simões: “O alegado inquestionável interesse público que justificou o requerimento de urgência das proposituras não se fez acompanhar da necessária fundamentação dessas áreas públicas, com dimensões tão diversas.

O pedido da autorização para a alienação de um grande número de áreas é tradicionalmente utilizado pela administração pública para que sejam desincorporadas de seu patrimônio remanescentes inservíveis de desapropriações, ou seja, executado o melhoramento público, pequenas porções de áreas sem utilidade isoladamente são alienadas aos particulares para que, remembradas às áreas inteiras, possam ser utilizadas.

Por que tanta urgência nesse projeto? De repente houve uma pressa no sentido de que uma extensa relação fosse encaminhada a esta Casa para passar pela votação dos  Srs. Deputados.

Quero cumprimentar o nobre Deputado Salvador Khuriyeh, que também como parlamentar sempre atento às situações que dizem respeito a nossa sociedade, entrou com o projeto que recebeu a anuência de todas as lideranças de Deputados desta Casa, no sentido de o Governo do Estado, quando quiser alienar qualquer imóvel ou patrimônio, não poder mais mandar em bloco. Cada alienação de qualquer imóvel ou terreno do Estado deve  participar de um único projeto. Então, a cada alienação, se o Governador, por exemplo, quiser alienar um imóvel situado em Botucatu, ele terá que mandar especificamente um projeto que explique, dê as dimensões da área e diga os critérios usados para a escolha e porque aquela área vai ter que ser alienada. Enfim, ele vai prestar todas as informações necessárias, para que esta Casa, embasada nessas informações possa tomar uma decisão coerente e correta. Mas a cada alienação é um projeto que deverá vir a esta Casa. E esta Casa quer conhecer tudo aquilo que está votando, porque nós, os 94 Deputados, representamos aqui a população e estamos votando para que ela tenha a noção correta de tudo o que está acontecendo. Este projeto do nobre Deputado Salvador Khuriyeh  já foi aprovado nesta Casa e está sendo encaminhado ao Governador do Estado, para ser sancionado.

Estamos aguardando aqui, ansiosamente, que o Sr. Governador, ao receber este projeto que já foi aprovado por esta Casa, possa sancioná-lo com a rapidez necessária, para não precisarmos estar mais na tribuna deste plenário chamando sempre a atenção para cada detalhe de um projeto que nos traz uma extensa lista de imóveis a serem vendidos nos diversos municípios do Estado de São Paulo.

Srs. Deputados, não preciso dizer - em função até das minhas palavras aqui, que a Bancada do PMDB vai solicitar uma verificação de votação e votará contra esse projeto, por uma questão de princípios. Haverá momentos em que nós, da Bancada do PMDB, votaremos favoravelmente à alienação de algum imóvel, mas trabalhando  em uma alienação que seja o único item de um projeto mandado pelo Governador, com todos os esclarecimentos e critérios que nos interessam conhecer. E, com certeza, em muitos desses momentos a Bancada do PMDB vai concordar com esses projetos dessa alienação e votar favoravelmente. Não podemos votar favoravelmente ao Projeto de lei 238/99, porque não aceitamos e não queremos aceitar que possamos decidir venda de imóveis em bloco, da maneira como foi apresentada nesse projeto.

Fica aqui, como minhas últimas palavras, a solicitação que a administração repense essa questão. No momento em que se fizer alienação onerosa de qualquer imóvel pertencente ao Estado, que se ouça o Prefeito do município, a Câmara de Vereadores, a sociedade local para saber qual a utilidade que esse imóvel tem para as pessoas que moram naquele município e se todos acharem que aquele imóvel pode ser vendido, que se repense a finalidade da utilização do dinheiro que será obtido com essa alienação. Precisamos implementar o social e dar condições financeiras para que as entidades que atendam pessoas carentes tenham condições de exercer esse trabalho.

O Estado está pecando, não está conseguindo dar conta do atendimento social aos nossos cidadãos e talvez em razão dessa falta de condições de atendimento é que chegamos a esse nível de violência e criminalidade que vemos todos os dias pelas ruas. O Governo tem de investir no social, dar condições para que essas entidades sérias que conhecemos tenham condições financeiras de fazer atendimento preventivo, para evitar que este mesmo Governo tenha de investir altíssimo para pagar comida e bebida para presos em detenção, penitenciária ou adolescente infrator na Febem. É isso que gostaria de dizer em nome da Bancada do PMDB, manifestando, mais uma vez, nossa intenção de votar contra o Projeto 238/99, encaminhado pelo Governador do Estado em abril de 1999.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIZ GONDIM - PV - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. 

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, quando assomamos à tribuna para discorrer sobre o projeto de lei que o Governador mandou para esta Casa objetivando venda de propriedades do Estado sob a alegação de que se trataria de um esforço para captação de recursos, procuramos relacionar todos os terrenos e imóveis que o Sr. Governador pretende alienar com a complacência desta Casa. Este projeto, na verdade, busca a dilapidação do patrimônio público do Estado de São Paulo. Nesses últimos cinco anos, quer em São Paulo, quer em Brasília, o Governo Federal quebrou a economia nacional: quebrou a agricultura, o comércio e a indústria brasileira. Hoje somos uma Nação sofrida como nunca aconteceu na nossa história. O mesmo acontece com São Paulo. Estes os imóveis que serão vendidos pelo Governo, sem qualquer explicação que não a simples menção de que se trata de captação de recursos. Captação de recursos para quê? Captação de recursos será o rótulo usado para encobrir as vendas suspeitas que vêm ocorrendo em nosso país, quer no Estado de São Paulo, quer em outros estados, em que propriedades dos Governos Estaduais e Federal são alienadas em leilões suspeitos, por valores que não retratam a verdade.

Vou concluir a leitura da relação dos imóveis já que ontem não foi possível, a fim de que os Srs. Deputados possam aquilatar o  risco que corremos se aprovarmos o projeto dando permissão ao Sr. Governador para vender a seu bel-prazer, essas propriedades, vendas essas que irão afetar a estrutura de muitos municípios, como se infere dos requerimentos de Câmaras Municipais anexados ao processo.

Americana: um terreno de 7744 metros quadrados, com área construída de 886 metros quadrados, situado na Rodovia SP-304, próximo ao aeroporto;

Américo Brasiliense: um terreno com 2130 metros quadrados, com um prédio de 309 metros quadrados de área construída, situado à Alameda Aldo Luppo, s/n;

Aparecida: uma área de 159036 metros quadrados,  situada junto à Catedral da Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida;

Areias: um terreno com 326 metros quadrados, localizado no centro da cidade, à Rua João Nonato do Amaral, 83;

Batatais: uma área com 13.532.700 metros quadrados, com 638 metros quadrados de área construída, situada à Avenida 14 de Março, 1438.

 

(Tumulto.)

 

Eu gostaria mesmo que pudéssemos ficar até a meia-noite, coisa que era comum nesta Casa. O nobre Deputado Milton Flávio ameaça a Casa dizendo que ficaremos até a meia-noite. Vejam bem, Srs. Deputados, o teor de ameaça do Líder do Governo. Inscreva-se para falar. Aqui ficaremos para aparteá-lo, aqui ficaremos para contestá-lo.

O comentário em voz alta não nos assusta. Não se trata de manter ou não acordo. Já que estamos neste campo, vou declarar que infelizmente esta Assembléia, hoje dominada pelo Governador Mário Covas, tem uma Ordem do Dia só com vetos. Eles não são discutidos, nem votados numa acomodação do Governo. Não permitamos, Srs. Deputados, que esta desmoralização chegue a esta Assembléia, pois esta Casa tem uma história. Esta Casa já foi fechada e perseguida e os seus Deputados não são respeitados como deviam, mas quando temos um comportamento desse jaez, em que somos recriminados porque queremos ler a relação dos imóveis de que o Governador Mário Covas quer fazer leilão, como pretende fazer o leilão do Banespa, como conseguiu uma intervenção no Banespa 48 horas antes da sua posse e depois, jocosamente, diz: “estou muitas noites sem dormir. Não me conformo com esta intervenção”. Mentira grossa do Sr. Governador. Quarenta e oito horas antes da  posse do Governador Mário Covas e do Presidente Fernando Henrique, o Banco Central decreta a intervenção no Banespa, este mesmo Banco Central que anunciou nesta semana um prejuízo de 15 bilhões de reais. O Banco Central joga fora 15 bilhões de reais em apenas um ano, nestas negociatas que a CPI apurou, mas que foram sufocadas.

Gostaria que os Srs. Deputados do PSDB viessem a esta tribuna para explicar aquela compra de Deputados que os jornais anunciaram na Câmara Federal, em que dois Deputados Federais confessaram publicamente, o Deputado Ronivon Santiago e o  Deputado Federal João Maia. Eles confessaram que receberam 200 mil reais, cada um, assim como outros três Deputados, para votarem favoravelmente à emenda constitucional que permitia a reeleição. Pertencentes ao PFL, em Brasília, o partido abriu um processo para a expulsão dos mesmos, tendo requerido na Câmara Federal um processo de cassação. Os Deputados João Maia e Ronivon Santiago renunciaram ao mandato e o Presidente da República, o Procurador Geral da República, a imprensa e a Policia Federal, silenciaram, deixando de abrir inquérito criminal contra esses dois ex-Deputados que confessaram terem recebido 200 mil reais para votarem favoravelmente à emenda constitucional que pela infelicidade desse País, permitiria a reeleição de Fernando Henrique Cardoso. Esse o modo de agir do PSDB. São daquele time que no passado, tempo do Governo Militar, os melhores anos deste País, de 1964 a 1974. Esse grupo que hoje é Governo, que é do PSDB, pessoas ligadas aos líderes, inclusive ao Governador, ao Presidente da República, a Ministros e Deputados que lá estão, procuram denegrir o Governo dessa época, falando em ditadura militar, mas silenciam quando o assunto é assalto a Bancos ou assassinatos de inocentes. Diziam e dizem que estavam justiçando. Essa  gente domina o País. Teríamos até mantido uma certa linha aqui, queríamos ler esta relação, mas fomos interrompidos por um comentário de valentia.

 Vou prosseguir na leitura dos imóveis, para que conste dos nossos Anais.

Em Campinas, na Rodovia Heitor Penteado, 74.191, que está sendo pedida a desafetação, que é área pertencente ao Parque Ecológico Monsenhor Salim, que é protegido pela Lei de Proteção ambiental. Querem desafetar para negociar. Deve ter comprador já certo.

Em Catiguá, 600 metros quadrados, na Rua Maranhão com a Rua São Paulo.

Cedral, 3.460 metros quadrados com 700 metros de área construída, na Praça Guido Perozzini com a Avenida Antonio dos Santos Galante.

Em Embu, R. Andrônico Luis Gonçalves, com 603 metros quadrados de terreno 287 metros de construção.

Em Fernandópolis, R. Paraná com R.  Milton Terra Verde, 1.980 metros quadrados.

Em Guararapes, Av. Rio Branco, 83, 275 metros quadrados. Com esses 275  metros quadrados o Sr. Mário Covas vai pagar as dívidas do Estado. É brincadeira, Sr. Covas!

No Guarujá, Av. Manoel Cruz Michel, 387, com 8.580 metros quadrados onde existe uma construção de 774 metros quadrados.

Em Lins,  R. José Ariano  Rodrigues, 936, com 20.000 metros quadrados, onde tem uma construção de 1.000 metros quadrados.

Em Marília, R. Ipê, nº 48, com 7.314 metros quadrados, onde existe uma construção de 900 metros quadrados.

Em Miracatu, na Rodovia do Açúcar, Régis Bittencout, nº 406, 70.000 metros quadrados. Não vai sobrar nada para o Estado. Tudo aquilo que os Governos passados compraram, reservaram, deixaram para nosso Estado, como uma riqueza para nossa população, o Sr. Mário Covas vende para captação de recursos,  nem diz onde vai aplicar esses recursos.

Em Mococa, Pç. Marechal Deodoro, 44, com uma área de terrenos com 721 metros quadrados.

Em Mogi-Mirim, aeroporto de Mogi-Mirim (antigo), 532.000 metros quadrados que o Governo quer leiloar, jogar pela janela, como fez com o Banespa, com a Telefônica naquele grampo em que o Sr. Presidente da República, falando com o então Ministro da Comunicação, Luiz Carlos Mendonça de Barros, perguntava o Sr. Presidente: “Como está a privatização da Telefônica?” Responde o Ministro Luiz Mendonça de Barros: “Tudo certo.” “E os italianos virão?”, pergunta o Sr. Presidente, porque os italianos eram os pretendentes, com os quais eles tinham negociado a privatização e a venda da Telefônica. Responde o Sr. Mendonça de Barros: “Os italianos não, mas virão os espanhóis.” Pergunta o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso. “É a mesma coisa?” Responde Mendonça de Barros: “É a mesma coisa”.

Srs. Deputados, façam o juízo que bem entenderem desse “é a mesma coisa”.

Vamos prosseguir na leitura.

Em Nhandeara, R. Antonio Bento de Oliveira, 456, um imóvel com 3.200 metros quadrados de terreno e 1.800 metros quadrados de construção.

Em Palestina, R. Antonio Prado, s/nº, com 2.024 metros quadrados e 1.512 metros quadrados de construção.

Em Pirajú, Pç. Prof. Paulo Henrique, 155. Vão vender a  praça com 4.607 metros quadrados.

Em Pitangueiras, R. São Paulo, 109, com 316 metros quadrados.

Em Ribeirão Preto, na Av. Barão de Bananal, 1450, uma área do Estado dentro da cidade com 30.979 metros quadrados.

Em Santa Fé do Sul, R. Armando Sales de Oliveira,, 432 metros quadrados.

Em São Bernardo do Campo, R. Baeta Neves, 590, um terreno de 800 metros quadrados.

Em São José do Rio Preto, na R. General Glicério, 3.280, com 1.722 metros quadrados e um prédio com 2.200 metros quadrados de área construída.

Em São Manoel, Rodovia Marechal Rondon, que fica dentro do Município de São Manoel, porque São Manoel ultrapassa a rodovia, toda aquela área é, 56.721 metros quadrados.       

Em São Paulo:

-                     R.  Horácio Rodrigues, 312: 3.921 m2  e 1.914 m2  de área construída;

-                     R. Visconde de Balsemão, 191: 5.789 m2  e 2.374 m2 de área construída;

-                     R. Tamaindé, 1.233: 2.065 m2   e 1.632 m2  de área construída;

-                     Av. República do Iraque, 1.119: 2.292 m2   e 1.224 m2  de área construída;

-                     R. Jupuruchita, 300: 15.364 m2  e 2.200 m2  de área construída;

-                     R. Baumann, 1.430: 6.407 m2   de área de terreno;

-          R. Mauro de Araújo Ribeiro: 286 m2  de terreno e 245 m de área construída;    

-                     Av. Elíseo Teixeira Leite, 2.739: 388 m2  e 679 m2  de área construída;

-                     R. Manoel Pereira de Albuquerque com Rua Olga: 1.925 m2  de  terreno;

-                     R. Bento Quirino com R. Angelo Ferreira: 1.116 m2  de  terreno;

-                     R. dos Italianos, 393 - Bom Retiro: 1.351 m2  e 528 m2  de área construída;

-                     Av. Oratório com Rua Tacapés, na Mooca: uma área 22.222 m2

-                     Al.  Dino Bueno, 298 - no centro, perto da Estação Sorocabana: um imóvel com 765 m2  de  terreno e 750 m2  de área construída;

-                     R. Florêncio de Abreu, em pleno centro de São Paulo: um imóvel de 872 m2 e 1.298 m2  de área construída;

-                     Av. Condessa Elizabeth Rubiano, 450 - junto ao Corinthians: 35.751 m2  e 6.038 m2  de área construída;

-                     R. Santa Cruz com Av. Água Funda, na Vila Mariana: um terreno com 9.334 m2 ;

-                     R.Valério Giuli - saudoso Deputado que honrou esta Casa, foi Vereador, professor, homem ilustre de São Paulo deixou saudades como um exemplo para todos os parlamentares pela sua conduta e pela sua competência.

Em Sorocaba : 

- Av. 9 de Julho, 109 - Estrada de Ferro Sorocabana: uma área de 198.933 m2;                        

Em Taquaritinga:

-          R. Francisco Martins Cunha uma área de 9.206 m2  e  450 m2  de área construída;

Em Ubatuba:

Av. Abreu Sodré, 1.067, junto à praia: uma área de 13.781 m2  e 1.000 m2  de área construída.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, existe aqui no processo, um  ofício da Câmara Municipal de Mogi-Morim, dizendo que no terreno, dentre as áreas que serão alienadas, encontra-se uma área de cerca 532.400 m2,  localizada junto ao antigo aeroporto de Mogi -Morim. Ocorre que essa área já se  encontra ocupada  por vários prédios municipais. Entre eles, um posto de saúde, uma creche municipal, uma escola municipal de educação infantil, e um prédio que terá as instalações do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal. Não sei se nesse caso o Governador quer fazer política, quer dar uma de bonzinho e mandar para cá qualquer lei pedindo permissão para doar essa área a Mogi-Mirim, para usar em causa própria.

Sr. Presidente, era  o que tinha para falar. Votarei contra esse projeto  e espero que a maioria esta Casa assim o faça.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga, para falar a favor.

 

O SR. DORIVAL BRAGA - PTB - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nosso líder, Deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, por cessão de tempo do nobre Deputado Dorival Braga.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -  Nobre Deputado Newton Brandão, ao qual mais uma vez rendo, nesta tarde, minhas sinceras homenagens pela maneira como preside esta nossa Casa.

Sr. Presidente, sou líder da Bancada do PTB nesta Casa. Participamos das eleições de 98; passageiros de primeira estação, apoiamos o Governo Mário Covas. Pintamos muros, sim! Colocamos faixas, sim! Porque entendemos que tínhamos que mostrar nossa cara, nossa face, nosso lado. O PTB assumiu a postura de primeiro plano. Entendia e entende que era o melhor candidato ao Governo do Estado de São Paulo, pelo seu passado, pela sua estatura de ética. E sempre entendi, Srs. Deputados, que o passado, repito, não é o caminho que se usa e depois se esquece. O passado serve de exemplo para o presente e para o futuro e o passado nos dizia, àquela altura, que o melhor candidato ao Governo do Estado era o engenheiro Mário Covas. Aliança, repito, de primeira estação, de primeiro momento. Ganhamos as eleições juntos. Defendemos os mesmos ideais; buscamos, Srs. Deputados, os mesmos horizontes. E temos aqui a mesma responsabilidade de vir a esta tribuna, não nos escondendo, mas para defender o Governo Mário Covas, porque o silêncio, quando se deveria protestar, transforma os homens em covardes. E aqui estamos para defender o Sr. Governador e para dizer que assumimos, publicamente, nas eleições a candidatura de Covas. Não nos escondemos, não. E agora cabe-nos a função e a responsabilidade de vir a esta tribuna defender nosso Governador.

Peço licença aos anos e anos de mandato do nobre Deputado Wadih Helú, que respeito. Advogado como eu, esgrimista do direito, sonhador da liberdade. Mas, S. Exa., hoje, extrapolou os devidos limites. Nós apoiamos esse projeto e nada impede que o nobre Deputado Wadih Helú seja contra o projeto. Mas quando ele diz aqui, e de maneira leviana, eu repito, que a venda de imóveis representa carta marcada é uma agressão ao PTB e não concordo com isso. É leviandade, pura leviandade fazer uma afirmativa desse tipo.

 

- (Tumulto. São dados apartes anti-regimentais. O Sr. Presidente faz soar a campanhia.)

 

                                                     *   *   *

 

            O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, tenho o direito de continuar falando. Não dei aparte nenhum. Respeitei quem veio à tribuna. Quero continuar, porque este é o meu perfil.   É muito simples. Raciocinem comigo. Se a minha bancada apóia o projeto de venda de imóveis, um projeto limpo, ético, legal, como aceitar passivamente a afirmativa que é venda de cartas marcadas, que já tem compradores?  Isto é uma ofensa, é uma ignomínia que não posso aceitar. A tribuna é livre, mas as ofensas não. Por isto, Sr. Presidente, estou aqui para defender um homem que considero extremamente honesto, extremamente honrado. Podemos até não concordar com ele nas suas posições.

            Assisti, tranqüilamente, o nobre Deputado Wadih Helú usando de seu direito de fazer suas críticas. É normal. Esta é uma Casa democrática que aceita posições contrárias. Mas, aceitar como se não estivesse aqui no plenário, aceitar e calar-me? Não, Srs. Deputados. Isto não. Para se acusar tem que se ter provas. Para se fazer afirmativas deste naipe tem que ter elementos. A honra alheia tem que ser preservada.

            Aguardei, silenciosamente, a minha vez de vir à tribuna. Os apartes, deixando de lado agora o aspecto democrático, são uma faculdade do orador.

            Concedo um aparte ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

           

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, obrigado pelo aparte.

Gostaria de perguntar ao nobre Deputado Wadih Helú, que vem atacar o Governo do Estado, um Governo ético, que se reelegeu através da moralidade, da ética, se não foi carta marcada, por exemplo, o PAS com as cooperativas, o “frangogate” que envolveu as licitações em relação à merenda escolar. Na questão do PAS, por exemplo,  já existiam os consórcios, já existiam as cooperativas lá montadas, e aí se criou esse plano da saúde, onde se percebem os grandes índices de superfaturamento através dos medicamentos.

Gostaria de saber se isto não é carta marcada, se o “frangogate” não é carta marcada, se os precatórios emitidos no Governo Paulo Maluf não são carta marcada. Será que esta dor de cotovelo tão grande por ter perdido a eleição coloca todos os Deputados que vão votar a favor deste projeto como se estivessem defendendo uma carta marcada, como o nobre Deputado Wadih Helú coloca aqui? Será que o “frangogate”, os precatórios, o PAS não eram cartas marcadas? Eu gostaria de saber a respeito disto, porque a quantidade de denúncias no “frangogate”, no PAS e nos precatórios são enormes. Aí eu vejo o nobre Deputado questionando o nosso Governador Mário Covas. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, nobre Deputado Campos Machado.

Apenas quero dizer ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar que poderá S. Exa., dentro de uma das denúncias que fiz, dizer por que não foram processados os dois Deputados que renunciaram ao mandato, quando confessaram que cada um deles recebeu a importância de duzentos mil reais para votarem favoravelmente à emenda constitucional que iria permitir a reeleição do Sr. Fernando Henrique Cardoso, violentando uma tradição. A nossa República foi instalada constitucionalmente em 1891, e de lá para cá sempre se respeitou a determinação constitucional que vedava a reeleição. E tanto o Sr. Mário Covas quanto o Sr. FHC votaram favoravelmente a essa emenda, ambos votaram na Constituinte, quando foi apresentada uma emenda que permitia a reeleição. Por que silencia o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por que silenciam os demais Deputados a respeito desse ato escabroso que feriu a tradição do nosso País? Agora, no tocante a este Estado, estão aí as denúncias. Eu ficarei aqui ouvindo  todos os pronunciamentos, e se necessário pedindo a gentileza do aparte, porque não se explica até hoje a intervenção no Banespa 48 horas antes da posse do Presidente e do Governador.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Wadih Helú, eu não posso me ater às questões nacionais do Presidente Fernando Henrique Cardoso. O meu compromisso, quero deixar bem claro e bem patente, é com o Governador Mário Covas, porque o nosso partido fez uma coligação aqui, e eu repito, uma coligação estribada na lealdade e na dignidade. Não fizemos coligação por adesão. Em relação ao Banespa, quero lembrar a V. Exa. que o nosso Governador também foi pego de surpresa como todos nós. Se afirmar o contrário seria adentrar a um outro terreno; o perigoso da presunção. Nós advogados não devemos presumir; temos que ter as provas concretas. Eu acredito na palavra do Governo quando se disse surpreso com a decisão. Ora, se não há nenhum fato, nenhuma razão que me faça pensar o contrário, como posso entrar no fértil terreno da imaginação?

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, quero aqui dizer de público a V. Exa. e ao nobre Deputado Milton Flávio que conheço alguns imóveis lá em Palestina, em Cedral, e faz muito bem o Governo em colocá-los à venda, porque as comunidades precisam desses imóveis para os mais variados fins. Estão lá sendo depredados e é necessário que lhes dêem alguma destinação. Isto é importante. Quero parabenizar o Governo pelo projeto, que o PPB e a maioria estão abraçando, que precisa ser votado o quanto antes  para benefício dessas comunidades. Obrigado.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT  - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  -  Nobre Deputado Campos Machado, tenho ouvido atentamente suas intervenções nesta tribuna e confesso que falta ao  PSDB alguém que defenda esse Governo. Vossa Excelência tem sido ultimamente uma voz quase que isolada, porque está sendo muito difícil apoiar esse Governo, tanto estadual quanto federal. Mas estou muito feliz, porque fiquei sabendo agora que José Rainha, líder do MST, foi absolvido. Isso mostra que ainda há justiça neste País e que de nada valeu toda a farsa para desmoralizar o Movimento dos Sem-Terra e a essa grande liderança que é o José Rainha. Portanto, é um momento de festa e isso mostra que temos de continuar na luta pela Reforma Agrária. Essa vitória é o símbolo de que é possível se fazer justiça neste país. 

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -  Interrompo a minha linha para responder ao Deputado Jilmar Tatto, para mostrar como o PT é dúbio nas suas posições e também no seu comportamento.

Quando José Rainha foi condenado a 26 anos de cadeia sob acusação de haver matado um fazendeiro, o Judiciário estava errado, era composto de homens ignorantes, esse Judiciário não merecia respeito. O jornal de hoje traz em letras garrafais “PT e MST não vão aceitar a condenação de José Rainha.” Vejam a incoerência do nobre Deputado Jilmar Tatto, sorridente, ele aplaude o julgamento, que vai merecer recurso do Ministério Público.

Quando no julgamento anterior o Sr. Rainha foi condenado a 26 anos, o Judiciário não valia nada, não merecia o respeito de ninguém. Agora que absolveu, o Judiciário é bom e há justiça no país. Este é o PT, Srs. Deputados, de duas faces. Mas, justiça vai ser feita sim, porque o Ministério Público vai recorrer, porque repentinamente apareceram testemunhas que viram José Rainha no Ceará, declaração que não houve no primeiro julgamento.

Será que a presença de três mil sem-terras cercando o Fórum não teria pressionado o júri? Será que as declarações dos jornais de que o MST e o PT ameaçavam por fogo no país se José Rainha fosse absolvido não teriam pressionado o júri? Onde está o sentido de justiça? Onde está o amor ao Judiciário, tão decantado pelo Deputado Jilmar Tatto?

Srs. Deputados, acabamos de presenciar aqui qual a linha, qual o comportamento, qual a trilha que segue o Partido dos Trabalhadores. Coerência não existe.

Aproxima-se o Deputado Jamil Murad, com aquele sorriso que o caracteriza quando adentra ao plenário, que também atacou o Judiciário pelo julgamento, querendo fazer o linchamento do júri. Mas hoje, tenho certeza absoluta, vai cantar em prosa e verso a decisão proferida no Espírito Santo.

Deixando de lado esse comportamento dúbio, o que não é novidade para este Deputado, volto a dizer ao Deputado Wadih Helú, serenados os ânimos, que tenho por V. Exa. um respeito muito grande, não pelos seus cabelos brancos, mas pelo seu passado de homem que acredita naquilo que pensa e que defende ardorosamente. Mas gostaria que V.Exa. também respeitasse os nossos.

Sou adepto da teoria de que críticas sem soluções apontadas nada valem. A chamada oposição desfia um rosário de críticas nesta Casa, mas nunca ouvi uma solução. Um Deputado usa a expressão “elites dominantes”, que até hoje não consegui entender o que quer dizer. O que quer dizer “elites dominantes”? A palavra é pomposa, mas o que realmente quer dizer ainda não entendi. Críticas, sem que se apontem soluções, caberiam pela teoria da liberdade. Que se critique, mas que se aponte solução. De quando em quando alguns Deputados se lembram da área da Habitação e lá vêm críticas. Há um projeto na Casa que trata de um empréstimo do Bird para construir cortiços. Quero estar vivo para assistir os defensores dos sem-teto, dos encortiçados, dos homens que não foram privilegiados por Deus e que vão tomar de assalto esta galeria. Quero assistir os Deputados votarem contra, negarem a um encortiçado o direito de ter sua casa.    

Portanto, peço desculpas ao Deputado Wadih Helú se excedi nas minhas posições, que não desmerecem o respeito que tenho por V.Exa., e volto ao Deputado Jilmar Tatto para dizer que seu sorriso carregado de felicidade contrasta com o de anos atrás, pois hoje V.Exa. hoje faz sua profissão de fé homenageando Calamandrei. V.Exa. que estuda Direito sabe que Calamandrei dizia que a Justiça, como todas as divindades, só se apresenta àqueles que nela crêem e vejo que V.Exa. só hoje começou a acreditar na justiça.

Deputado Jamil Murad, a partir de agora tenho certeza absoluta de que V.Exa. vai ser o maior defensor da nossa Justiça. A partir de agora o Deputado Jamil Murad vai defender a Justiça, a senhora de olhos vendados, com amor, com ardor, o que nunca fez antes. Vejam, Deputados, como um episódio demarca o comportamento de um político.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, como o tempo é curto, quero ir ao essencial e o essencial para este Deputado, para os Deputados da oposição, dos partidos populares democráticos é o resultado do julgamento de José Rainha. Fez-se justiça.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Anteriormente não tinham feito justiça, a Justiça equivocou-se, mas hoje ela agiu corretamente.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - A condenação era uma injustiça, que foi corrigida com esse novo julgamento. Quero cumprimentar o Movimento Sem-Terra, que não abandonou seu líder em nenhum instante; quero cumprimentar o ilustre Jurista Evandro Lins e Silva e toda sua equipe; quero cumprimentar Luiz Eduardo Greenhalgh e José Rainha, que, com dignidade, pai de família, líder dos trabalhadores rurais em nenhum momento se apavorou com a ameaça do latifúndio pelo bico da pena da Justiça. Nós temos visto nossos companheiros serem assassinados e aí a Justiça não pode mais se pronunciar, porque ela só poderia se pronunciar para  condenar os assassinos mandantes, mas ela também não tem feito isto. Então nossos companheiros têm perdido a vida, lideranças de trabalhadores rurais, advogados de trabalhadores rurais, padres, freiras, todos aqueles que lutam pela reforma agrária.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero agradecer ao nobre Deputado Jamil Murad, e dizer que  Sua Excelência deve estar vivendo em outro planeta, não deve ter lido nos jornais de ontem e de hoje, e percebido e sabido o que  se passou no Espírito Santo. A serenidade do Sr. José Rainha se prende à posição adotada pela chamada oposição,  PT, PC do B e MST, que ameaçaram pôr fogo no País.  Mas eu termino, prestando homenagem ao Deputado Jamil Murad, pela sua inconstância, pela sua incoerência, e pelo seu amor à sua justiça: aquela que lhe favorece  e aquela que lhe é contrária.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para falar contra.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, diante das manifestações havidas na tribuna deste plenário,  é altamente atraente para um Deputado que gosta da polêmica, como eu, participar deste processo. Entretanto, fazendo uma análise dos tempos que temos para esta sessão,  e à medida em que há, por parte também deste Deputado, interesse de que matérias que estão na pauta sejam de fato votadas nesta sessão, entre elas, a questão das instâncias e que estão para ser votadas, e também a questão da delegacia de ensino de Avaré, que é uma causa, que como V. Exa. sabe, o tempo inteiro estamos defendendo, e o Deputado Curiati, que é autor do projeto, e vamos derrubar o veto, quero dizer que vamos postergar, talvez para esta noite,  a continuidade deste rico debate.

Encerro minha manifestação, para que possamos abreviar as votações deste temário que já estava acordado entre os líderes partidários. Agradeço.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB  - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Para requerer, se necessário for, mas o requerimento já formulo agora, a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PPB - Será posta em votação no momento oportuno o requerimento de V. Excelência.

Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, desistimos de falar.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -o havendo mais oradores inscritos contra, falará a favor o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, tendo em vista as manifestações dos nobre líder do PTB, que defendeu o projeto do Governo, abdicamos desse tempo, sentindo-nos absolutamente representados pela palavra e reiteração do compromisso assumido perante o Colégio de Líderes. Portanto, abro mão de fazer defesa do projeto, visto que já foi feita pelo líder do PTB, que   fala melhor do que eu sobre a propriedade e necessidade desse projeto, e vou deixar para encaminhar pelo Governo no horário da votação.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Não havendo mais oradores inscritos para discussão, passamos à votação.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PL nº 238/99 se processe na seguinte conformidade: PL nº 238/99, salvo parágrafo único do artigo 2º e partes destacadas, constantes da tabela de imóveis.”

Se V. Exas. acharem oportuno, poderemos suspender a sessão por um minuto, para dar a cópia; senão eu leio aqui,  se V. Exas. se derem por satisfeitos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Como haverá encaminhamento, V. Exa. poderia depois distribuir, porque foi o acordo realizado anteriormente e é de conhecimento das lideranças partidárias.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, se é de conhecimento, a tabela de imóveis...

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, desconheço e gostaria que V. Exa. procedesse a leitura. Além de que, regimentalmente, não cabe mais encaminhamento, porque V. Exa. enunciou: em votação  - e a gravação vai mostrar  - “em votação”. Não tendo sido solicitada a palavra para encaminhamento, V. Exa. colocou em votação.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado, lerei o requerimento e ainda poderá haver o encaminhamento.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Perfeito. Então, pediria a V. Exa. que novamente iniciasse  a leitura do requerimento, para que possamos entender e votar conscientemente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Com muito prazer, e louvo o cuidado do nobre Deputado.

“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do PL nº 238/99 se processe na seguinte conformidade: PL 238/99, salvo parágrafo único do artigo 2º e partes destacadas, constantes da tabela de imóveis.

Americana: Rod. São Paulo, 304; Américo Brasiliense: Alameda Aldo Lupo, s/nº; Aparecida: Rod. Presidente Dutra, km 72; Areias: Rua João Nonato do Amaral, 83; Batatais: Av. 14 de Março, 1438; Cachoeira Paulista: Rua Sebastião Fortes s/nº; Cajuru: Rua Capitão José Ferreira Diniz, 171; Campinas: Rod. Heitor Penteado, km 3,5; Cedral: Praça Guido Perozini, s/nº; Guarujá: Av. Manoel Cruz Michel, 387; Lins: R. José Araiano Rodrigues, 936: Marília: R. Ipê, 48: Mococa: Pça. Marechal Deodoro, 44; Mogi-Mirim: Aeroporto de Mogi-Mirim; Nhandeara: R. Antonio Bento de Oliveira, 456; Palestina: R. Antonio Prado s/nº; Piraju: Praça Prof. Paulo Henrique, 1550. Ribeirão Preto:  Av. Barão do Bananal, 1950.  São José do Rio Preto:  R. General Glicério, 3280. São Paulo:

Rua Mauro de Araújo Ribeiro, 485

Avenida Elizio Teixeira leite, 2739

Rua Manoel P Albuquerque/ Rua Olga. 1295

Rua Bento Quirino/ R.Angelo Pereira, 1116

Rua Oratório/Rua Tacapes, 22.222

Avenida Condessa Elizabete Rubiano, 750

Alameda Dino Buenoem Campos Elisios, 298

Sorocaba: Avenida 9 de Julho, km 109,

Ubatuba: Avenida Abreu Sodré, 1067, Taquaritinga: Rua Francisco Martins Cunha, s/nº ,

2. Partes destacadas no item anterior e emendas.

Sala das Sessões. Assina Deputada Célia Leão”.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de saber se a relação lida diz respeito aos imóveis que serão retirados do projeto ou os imóveis que serão mantidos para venda.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Eles estão sendo destacados para serem retirados.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Vossa Excelência poderia confirmar se, entre os imóveis que serão retirados da lista, consta o imóvel situado à rodovia Heitor Penteado de Campinas.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Sim. Consta.

Em votação o requerimento.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar  a votação, em nome da liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio para encaminhar a votação, em nome da liderança do Governo, por 10 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos usar parte do nosso tempo, até porque era nossa pretensão, provocados que fomos a vir aqui e discutir o projeto.

O Governo foi reiteradamente desacatado, diria, ofendido, durante a discussão deste projeto, quando, na verdade, tivemos toda lisura enquanto líder do Governo. Discuti com cada bancada, exaustivamente.

O Deputado Renato Simões veio aqui confirmar se a retirada do imóvel teria que ser retirado. Não tivemos pressa.

O Deputado Walter Feldman tramitou com este projeto durante meses. Cada bancada foi ouvida com tempo, com vagar e democraticamente. Não nos prestaríamos,  neste momento, ao papel que muitos pretendiam. Três ou quatro anos atrás, provavelmente voltaríamos à tribuna, irritados e violentos, e nos prestaríamos ao papel que pretendiam que fizéssemos. Mas a população de São Paulo, que acompanha este Deputado e o plenário desta Casa, sabe que foi exatamente pela voz, pela palavra do líder do PPB que o esclarecimento se fez necessário. Não existe defesa mais adequada por parte do Governo do que quando o líder do PPB vem à tribuna e advoga em favor do projeto, que ora é defendido pelo nosso Governador.

Tenho certeza de que o líder do PPB vai encaminhar por seu partido, defendendo este projeto e cumprindo o acordo, até porque nesta Casa muitos Deputados cumprem acordos. E não seria eu, como líder do Governo, que descumpriria uma expectativa. É muito importante que dois Deputados valorosos do PPB, o nobre Deputado Salim Curiati e o nobre Deputado Edson Gomes, façam a defesa do projeto, que façam a defesa do acordo que engloba a Assembléia Legislativa como um todo.

Quando, da tribuna, descaracterizaram e atribuíram o projeto a interesses escusos, o que se pretendeu foi confundir a população de São Paulo, e misturar os Deputados dignos que freqüentam esta Casa com outros políticos com os quais nunca tivemos relação. Mas a população de São Paulo nos conhece e conhece aqueles que antes de nós falaram em outras direções. Vamos, portanto, ao que interessa: aprovar o projeto de acordo com o que foi combinado no Colégio de Líderes, e continuar dando prosseguimento ao entendimento que nos foi cobrado pelo líder do PT, com razão.  Está  na hora de cumprirmos efetivamente com o que é definido no Colégio de Líderes, que é um instrumento regimental. Ninguém inventou o Colégio de Líderes, ele é um instrumento do Regimento Interno, e é lá que os partidos organizados se fazem representar pelas lideranças legitimamente eleitas por suas bancadas, que nem sempre são respeitadas por seus pares.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB  -  Em votação.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB .

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso,  para encaminhar a votação pelo PMDB, por dez minutos.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou ser muito breve, em nome da Bancada do PMDB, já que nossos Deputados já colocaram aqui a posição do partido em relação ao Projeto 238, que prevê a alienação de vários imóveis pertencentes ao Estado de São Paulo.

Quero, em primeiro lugar, cumprimentar o nobre Deputado Milton Flávio pela postura que adotou, em relação a este projeto, especificamente. Em que pese na semana passada ter havido uma divergência quanto ao PMDB haver ou não feito um acordo relacionado ao projeto e este Deputado, juntamente com a líder do partido e os demais  Deputados, haver esclarecido que o PMDB não havia participado do acordo, houve, por parte do Governo, o reconhecimento de que temos todo o direito de defender nossa postura na tribuna. E o PMDB sempre se colocou, desde o início do projeto, contrário a qualquer alienação de imóvel nas condições descritas no presente instrumento.

Quero passar rapidamente alguns pontos do projeto e, diga-se de passagem, firmar mais uma vez a posição do PMDB, porque não somos especificamente contra a alienação de patrimônio. Somos contra a forma como é feita a alienação neste projeto, especificamente. O Governador do Estado encaminhou o projeto sob a ótica de que, por interesse público em sanear contas, é necessária a venda desse patrimônio todo. Nossa bancada se coloca de forma muito clara. Se o projeto destinasse todos estes imóveis como doação aos respectivos municípios, a Bancada do PMDB daria o seu apoio. Fizesse o projeto qualquer menção de que o dinheiro arrecadado fosse utilizado na edificação ou melhoramento de algum hospital, na compra de equipamentos para a segurança pública, enfim, tivesse o projeto uma justificativa admissível, esta bancada seria a primeira a apoiar a postura do Governador, em se considerando também e em se presumindo que estes imóveis talvez não estejam sendo utilizados pelo Estado e estejam trazendo ônus para o Estado.  Essa é uma falha do projeto, pois nele não há menção do que ocorre nesses  imóveis, se estão ou não sendo utilizados, que utilidade tinham, a quem serviam; ou seja, o Estado mandou uma relação de imóveis para esta Casa aprovar, ao deus-dará. Vamos autorizar uma venda, sem saber o que tem nesses imóveis. Infelizmente o dinheiro não está sendo nesta hora carimbado, não sabemos para onde vai e pelo que está escrito no projeto, simplesmente dizendo que é interesse público para pagar a dívida. Cremos que vamos pagar uma parcela de juros de alguma operação bem feita ou mal feita pelo Governo. Infelizmente, com a aprovação desse projeto, estaremos dando ao Governo do Estado autorização para entregar um pouquinho mais do nosso patrimônio por conta de dívidas contraídas. Não cabe discutir se as dívidas foram contraídas há 10 anos ou se pelo atual Governo. Esperamos que uma operação destas não se repita.

Fazemos um último apelo aos Srs. Deputados para que revejam, nesta hora derradeira da votação, as suas posturas com relação a este projeto, porque entendemos que a sua retirada da pauta, a não votação de um encaminhamento posterior desse projeto, com uma justificativa e uma destinação para aquilo que for arrecadado com a alienação, seria mais justo individualizar esses imóveis e dar a cada dinheiro arrecadado uma destinação específica, e não pura e simplesmente dilapidar o patrimônio sob a ótica de que temos que pagar o que devemos e assim por diante.

O povo está cansado de pagar juros de qualquer natureza. No caso do Banespa e de algumas privatizações esdrúxulas, vemos o nosso patrimônio ir embora para pagar estas contas. Isso é muito triste. Há incorreções técnicas e consideramos esse projeto imoral perante o problema que vive a sociedade paulistana nos dias de hoje. Srs. Deputados, em nome da Bancada do PMDB, peço que rejeitem o projeto na votação que se avista, para que o Governo do Estado reveja a forma com que trata esta Casa, com que trata a questão do patrimônio do Estado e revendo as suas posturas consiga encontrar outros mecanismos para sanear as contas públicas, ao invés de ficar vendendo patrimônio, até porque vender patrimônio para pagar conta é muito caro. Se a venda desse patrimônio realmente tivesse  com efeito a finalização de nossas dívidas, talvez tivéssemos alguma motivação para aprovar o presente projeto. Isso é uma gota no oceano e com certeza esses imóveis ajudariam muitos municípios. Não entendemos quando o Governo do Estado remete à Casa um projeto desta natureza. Busca-se espaço para a construção de cadeias, para a construção de unidades da Febem e ao mesmo tempo o Estado joga fora um patrimônio que já tem em seu poder, sabe-se lá por que valor, porque vai entrar em um processo de licitação posterior, mas que poderiam, desde já, ser para tantas e tantas coisas que temos pendentes em nosso Estado e que são tão debatidas nesta Casa.

Portanto, Srs. Deputados, essa é a posição do PMDB, contrária à venda, à alienação de qualquer imóvel hoje no Estado de São Paulo nas condições aqui apresentadas. Certamente, o dinheiro arrecadado aqui vai para pagar dívidas e não vai resolver em nada o problema da cada cidadão deste Estado. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Em votação.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT -  Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Renato Simões para encaminhar a votação do requerimento em nome do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar em nome do PT. Antes, porém, gostaria de colocar em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por uma hora. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de declarar o voto da Bancada do PT em relação ao projeto que estamos votando, gostaria de registrar, por orientação de nosso líder, nobre Deputado José Zico Prado, a contundente decisão do júri do Fórum Muniz Freire, em Vitória, no Espírito Santo, que há pouco declarou inocente o líder do Movimento Sem-Terra, Sr. José Rainha Júnior, das acusações feitas contra ele em razão de dois homicídios cometidos em l989, no Município de Pedro Canário, no Espírito Santo. Nós, que denunciamos o caráter político, arbitrário e injusto do primeiro julgamento realizado sob pressão da elite local em Pedro Canário e que havia redundado na condenação de José Rainha a 26 anos e seis meses de prisão, vemos, hoje, restabelecida verdade.  E a elite brasileira que colocou o Sr. José Rainha no banco dos réus para julgar não a ele mas a bandeira da Reforma Agrária,  hoje vê as coisas recolocadas nos seus devidos lugares. Ficou evidente, pela notícia que temos em mãos divulgadas pelas agências há pouco, que o Sr. José Rainha não estava no local dos fatos, no Estado do Espírito Santo, naquele momento em que foram assassinados um fazendeiro e um policial militar. Encontrava-se, na verdade, no Estado do Ceará. E a tese da defesa foi acolhida, segundo informações que temos, por unanimidade dos votos do Tribunal do Júri de Vitória.

De modo que nos congratulamos desta tribuna com o Movimento Sem-Terra, com o companheiro José Rainha e com todos os lutadores pela Reforma Agrária no País, que vêem assegurado, dessa forma, a verdade que durante tantos anos procuraram esconder colocando sobre a cabeça do Sr. José Rainha a espada das ameaças que agora estão definitivamente afastadas pelo julgamento da Justiça no Espírito Santo.

Em segundo lugar, gostaria de dizer, em nome da liderança do nosso partido, que desde o primeiro momento em que tomamos conhecimento do envio desse Projeto de lei com regime de urgência constitucional pelo Sr. Governador nos posicionamos contra o mérito e o método que foi escolhido pelo Governo. É um absurdo que esta Casa seja tratada dessa forma irresponsável. Um projeto de lei que aliena imóveis sem qualquer especificação, sem qualquer justificativa individualizada das ocorrências, sem nenhuma análise patrimonial dos imóveis, sem nenhuma previsão de quanto esses imóveis deverão render. É um projeto, na verdade, que procura colocar em uma “bacia das almas” o patrimônio do Estado para será vendido para atender à voracidade da necessidade do ajuste das finanças públicas pelo Governo do Estado.

Levantamos, naquela data da publicação desse projeto no “Diário Oficial”, uma questão de ordem ao nobre Deputado Vanderlei Macris, Presidente desta Casa, denunciando que a Assembléia Legislativa não poderia assegurar tramitação de urgência a um projeto com os vícios que esse projeto se revestiu. Verificamos que essa tese foi atendida pelo Presidente, embora não tenha determinado a devolução desse projeto ao Governo do Estado como solicitávamos. Durante meses pudemos debatê-lo nesta Casa, inclusive os Srs. Deputados fizeram o levantamento da destinação desses imóveis e coisas absurdas foram identificadas. Por exemplo: com relação ao imóvel referente ao Parque Ecológico Monsenhor Emílio José Salim, no Município de Campinas, não só se colocava à venda uma parte do parque, como se retirava a proteção  legislativa a que o parque tem direito. Se esse método fosse aceito pelos Srs. Deputados, teríamos a ameaça de que um conjunto de áreas de proteção ambiental perdesse a proteção legal no mesmo projeto em que são colocadas à venda, o que é um absurdo. Estaríamos desprotegendo essas áreas que a Constituição e a legislação posterior procuraram proteger. Além disso, Srs. Deputados, não podemos admitir a votação de um projeto no escuro.

A nobre Deputada Maria Lúcia Prandi há pouco me relatou o seu empenho em retirar do projeto o imóvel do Município do Guarujá, que pertence ao Instituto de Tecnologia de Alimentos e faz um trabalho fundamental na produção científica e tecnológica no Estado de São Paulo.

Então, outros imóveis que foram levantados por vários dos Srs. Deputados que se revezaram nesta tribuna para defender a retirada desse projeto da pauta, foram muito enfáticos em demonstrar que essa baciada de imóveis à venda não pode ser aceita pela Assembléia Legislativa.

A Bancada do PT, nesta noite, votará contra esse projeto. Ela participou de um acordo no sentido de fazer com que esse projeto posteriormente à aprovação do projeto do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, que fará com que a partir de agora os projetos que tramitarão na Casa sobre a alienação de imóveis tenham um perfil aceitável sob o ponto de vista da transparência e da lisura dos procedimentos, seja colocado em votação. Apoiamos o projeto do nobre Deputado Salvador Khuriyeh e esperamos que a Assembléia Legislativa nunca mais receba do Governo do Estado essa mixórdia que recebeu no caso do projeto em tela.

Srs. Deputados, também queremos ressaltar a importância dessa batalha legislativa que termina hoje, que envolveu Deputados dos mais variados partidos que nesses meses fizeram um levantamento sobre essas propriedades.Vários desses imóveis que foram retirados pelo acordo que votaremos em seguida, foram objetos de pesquisa junto às Câmaras Municipais, junto às comunidades locais e aos destinatários dos serviços que ali estão  sendo desenvolvidos. Foi justamente esse processo de auscultar a sociedade civil, de ouvir os políticos locais e de entender qual a destinação que a população dessas cidades pretendem para os seus imóveis que permitiu à Assembléia Legislativa ter hoje melhores condições de votar com mais clareza como é que esses projetos atacarão ou não os direitos da população local. É por isso que o PT votará contra, porque não acredita na proposta do Governo Covas de que a venda desses imóveis venha a ter alguma possibilidade de incidir positivamente na crise das finanças públicas do Estado.

Acreditamos que o que está sendo feito em São Paulo, do Banespa até o menor dos imóveis que serão vendidos nesse projeto, estão sendo entregues pelo Governo do Estado seguindo orientação do Governo Federal e do Fundo Monetário Internacional para um ajuste de finanças públicas lesivo aos interesses do povo. Por isso não aceitamos o mérito do projeto. Congratulamo-nos com os Deputados que junto conosco estiveram na batalha contra esse projeto e acreditamos que a Assembléia Legislativa poderá, de forma altaneira e soberana, nesta noite, derrubar esse projeto votando contrariamente, como fará a Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Esperamos derrotar esse projeto e fazer com que tenhamos melhores condições de defesa do patrimônio público do Estado de São Paulo; esperamos derrotar o Governo Covas na sua sanha privatista. 

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Continua em votação.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B -  Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad para encaminhar a votação pelo PC do B.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PC do B votará contra esse projeto porque o Governador doa o que não é dele. Ele não foi eleito para doar o patrimônio público como vem fazendo ao longo da sua administração e reafirma isso neste projeto que está em debate e será submetido à votação brevemente.

A retirada de inúmeros imóveis com a participação da Assembléia Legislativa, das Câmaras Municipais e da sociedade local mostra que o Governo não tinha preocupação de salvaguardar os interesses daqueles municípios.

Depois de intenso debate foi forçado a ceder em alguns locais, não para o bem público, mas para garantir a aprovação do projeto. Aliás, o Governo vem doando o patrimônio público desde que tomou posse. O mais grave é que até o Banespa, numa negociação, numa submissão do Governo Estadual ao Governo Federal, acabou sendo cedido. E o Banespa, está sendo defendido de maneira brilhante pela Associação dos Funcionários do Banco, pelos sindicatos dos bancários, pelo conselho de representantes, pela sociedade, pelos deputados federais, pelos deputados estaduais, por prefeitos, vereadores, comerciantes, produtores rurais que são beneficiados pelos financiamentos do Banespa. O Banespa está sendo defendido pelo que há de mais representativo na sociedade  porém, a despeito de toda esta mobilização, o Governo insiste em privatizá-lo. 

Felizmente o Judiciário tem-se pronunciado dando liminares, respondendo às provocações feitas pelas entidades, adiando esse espúrio feito contra os interesses de São Paulo e do Brasil.  O Governo não fala nada, não se pronuncia sobre este mar de desemprego que existe hoje em São Paulo e no Brasil. Como ele é Governador de São Paulo deveria se pronunciar sobre o desemprego em São Paulo.

Sr. Presidente, coordenei um debate sobre as tendências do desemprego, no âmbito  do Fórum São Paulo Século XXI e o Prof. Márcio Pochmann, da Unicamp, disse, como expositor do debate, que hoje o desemprego é semelhante à crise econômica de 1929. Há 70 anos não há uma  crise de desemprego tão forte, tão violenta, tão cruel como esta de hoje. Isto falado por um homem que estuda o problema do desemprego como o Prof. Márcio Pochmann.

Um terço do desemprego do Brasil está localizado em São Paulo, e atinge todos os estratos sociais.  Às vezes os governantes falam que o desemprego se dá porque o nível de escolaridade é baixo. É mentira. Porque há desemprego entre os profissionais de nível universitário, entre os técnicos de nível médio, entre os operários especializados, todos desempregados e sem perspectivas de recolocação. Não é por falta de qualificação profissional, nem por falta de escolaridade. O desemprego grassa devido à política econômica do Governo, que mantém juros escorchantes.

O outro debatedor, que esteve conosco no mesmo evento, foi o vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. O Dr. Roberto Nicolau Jeha, empresário, disse o seguinte: o Brasil precisaria crescer de cinco e meio a seis por cento ao ano. Isto não está nos planos do Governo. Portanto, o desemprego vai continuar.

Srs. Deputados, vou transmitir a opinião do vice-presidente da FIESP sobre o desemprego e a política vigente no nosso país. Disse o seguinte: “O Brasil está sem um projeto de desenvolvimento. O projeto que temos é de desnacionalização do país para pagar juros à agiotagem internacional. Precisamos implantar um projeto de crescimento econômico sustentado, com distribuição de rendas. Temos de ter um Estado que faça políticas públicas e  que não seja  solidário com o desemprego, como é este que temos aí. Temos que defender os interesses nacionais, ter um modelo nacional, não um modelo que nos é imposto de fora”. Muitas vezes eu venho aqui e critico, dou determinadas opiniões, e ficam pensando que é apenas porque sou marxista-leninista, porque sou comunista. Não é isto. Quem está dizendo isto é um empresário representante da Federação das Indústrias, dizendo que o país não tem um projeto de desenvolvimento, que o país tem uma política de proteger os banqueiros. Eu coloquei para o empresário Roberto Jeha, vice-presidente da FIESP, que a FIESP deveria influir mais. E ele respondeu que quem manda no Governo hoje é a FEBRABAN, é a Federação dos Bancos, confirmando as minhas avaliações e os meus estudos sobre o assunto.

Então, é o capital financeiro que manda no Governo, que manda na política econômica. Daí o salário mínimo de 151 Reais. E ontem ainda, na Globo News, o Pedro Malan, com aquela cara-de-pau, disse que o salário mínimo no Governo deles, dele e de Fernando Henrique,  aumentou em 80% o poder de compra. Isto significa que ele é um homem asqueroso, cínico, que tripudia sobre o sofrimento do povo, as pessoas não podem comer, não podem vestir, vêem as suas famílias se desagregarem e ele vem a público dizer que quinze reais é um bom aumento. É apenas um reajuste de cinqüenta centavos por dia!

Srs. Deputados, temos que somar as forças, unir os nacionalistas, os democratas, as forças populares, temos que unir o idoso e o jovem, o que está trabalhando e o que está desempregado, a mulher e o homem, os partidos que desejam o desenvolvimento do Brasil e o progresso social, nós temos que defender um novo modelo, um modelo que defenda a nossa soberania, que tenha desenvolvimento econômico para absorver a mão de obra ociosa hoje,  temos que defender a justiça social, salários dignos, políticas públicas que garantam a educação pública e gratuita de boa qualidade, a saúde pública e gratuita de boa qualidade, habitação popular, precisamos de um novo Governo no Brasil. Essa é a proposta que o PC do B assina juntamente com o PT, PSB, PDT, através dos principais líderes desses Partidos, da UNE, de intelectuais, de trabalhadores. Nesse sentido queremos dar um basta ao governo de Fernando Henrique Cardoso. Fora Fernando Henrique Cardoso e a sua política de fome e de entreguismo.

 O Departamento Estado Americano já está aí para querer cuidar da Amazônia, alegando que vai absorver  gás carbônico.  Isto é mentira, é um artifício para eles tomarem conta da Amazônia e esses vendilhões que estão no poder provavelmente estão de acordo com isso. É por isso que uma autoridade estrangeira fala isso dentro do Brasil e não é expulsa do País: porque um Governo comprometido com o Brasil colocaria um indivíduo desse para fora imediatamente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra para encaminhar a votação, pelo PSB, o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados,  todos aqueles que nos ouvem e que nos assistem, eu não poderia deixar de assomar a esta tribuna para falar em nome do Partido Socialista Brasileiro que represento neste instante e que me recomenda  que defenda de unhas e dentes o patrimônio do povo de São Paulo. E  é isso que nós estamos fazendo.

Vemos aqui  que uma boa parte dos nossos colegas Deputados rezam pela mesma cartilha, que têm as mesmas idéias, ou seja, conservação do patrimônio do povo. O povo não pode ser espoliado do seu patrimônio. Aquilo que custou sangue, suor e lágrimas a tantos brasileiros nesses séculos que se sucederam, para que São Paulo por exemplo se transformasse no pujante Estado que é hoje, para que a cidade de São Paulo se transformasse na pujante metrópole que é,  vê-se que, de um tempo para cá, tudo isso vem sendo gradativa e paulatinamente  desmontado.

Sinceramente, por mais que raciocinemos, não conseguimos entender o porquê, em se vendendo a troco de banana o patrimônio do povo, resolve-se o problema financeiro de nosso País. Não conseguimos entender. Que raciocínio maquiavélico é este? Não podemos, de forma alguma, concordar com a maneira como foi colocado este projeto de lei encaminhado pelo nosso  Governador.

Tenho a impressão de que talvez algumas coisas possam ser apoiadas e aprovadas porque devem ter embasamento, embasamento lógico, embasamento administrativo  e embasamento até social, mas, da forma como está, não podemos aceitar. O Partido Socialista Brasileiro não quer mais tomar tempo, porque estamos querendo que as coisas sejam solucionadas a favor do povo,  o mais depressa possível. Mais uma vez reafirmo que o Partido Socialista Brasileiro está contra a forma como este projeto foi colocado.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Em  votação o PL nº 238, de 1999, salvo parágrafo único do artigo 2º e parte destacada constante da tabela.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes, para encaminhar a votação em nome do PPB.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos de Pereira Barreto, Ilha Solteira, venho à tribuna parabenizar o Governador Mário Covas pelo Projeto nº 238, sobre as alienações de imóveis.

Dirijo-me a todos os Srs. Deputados, ao líder do Governo,  para que leve ao Sr. Governador o nosso posicionamento. Conheço alguns imóveis do interior e venho de público dizer que esta é uma atitude acertada. É necessário que se vendam esses imóveis que estão à mercê do tempo, das depredações, e o Governo precisa realmente, como bem está fazendo, dar essa destinação. Quero reiterar esse posicionamento  correto do Governo.

Temos visto alguns prédios com colonião chegando na cobertura dos prédios e, às vezes, servindo de abrigo para delinqüentes, servindo para todo tipo de uso indevido, e as comunidades precisam desses prédios e desses terrenos, para que lhes seja dado a utilidade mais devida. O que não se pode é um prédio ficar vazio, porque o Governo necessita realmente desses recursos para destinar no que achar mais conveniente.

Tenho a certeza de que o Governador Mário Covas fará  uso desse dinheiro da melhor forma possível para a segurança, para a saúde. Precisa vender esses imóveis e outros mais. Temos visto também alguns imóveis de estatais - e quero aqui deixar nosso posicionamento de que eles também precisam ser vendidos. Não tem cabimento um prédio vazio, às vezes tendo gasto com guardas, com funcionários que ficam lá à disposição, e terrenos sem construção. Temos que construir, vender para terceiros, vender para os municípios.

Quero aqui dizer, com toda ênfase, que este projeto que o Governador Covas encaminhou é extraordinário. Que S.Exa. mande outros projetos, certamente estaremos aqui nos posicionando. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, peço uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

                                        *     *          *

É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

                                        *     *          *

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, participaram da votação 65 Srs. Deputados; 42 votaram “sim”; 22 “não” e este Deputado na Presidência, com uma abstenção, quorum que aprova o item 1º do projeto, salvo emendas destacadas.

Em votação as partes destacadas do item anterior e emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, quero manifestar a posição favorável do PMDB às emendas rejeitadas.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência registra o voto de Vossa Excelência.

Nobres  Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 385/92, que transforma em estância turística o Município de Ibiúna. Projeto de lei nº 39/96, que transforma em estância turística o Município de Pereira Barreto. Projeto de lei nº 279/99, que dispõe sobre a manutenção da Delegacia de Ensino de Avaré. Presidente Vanderlei Macris.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, hoje à tarde, no decorrer da sessão, vieram para esta Assembléia inúmeros líderes do Movimento de Moradia. E este Deputado na tribuna, que é a nossa força, onde podemos colocar nossas idéias, fez uma série de críticas à empresa pública estatal do nosso Estado, a CDHU, reclamando para que ela observe alguns prazos, que tenha uma postura diferenciada do que tem tratado hoje. Aí fiz críticas pesadas, porque entendo que são merecedoras.         

Em outros momentos, este Deputado tem feito elogios quando entende que o Governo Estadual tem feito coisas boas. Mas no tocante à CDHU não posso ter uma outra atitude a  não ser a de criticar de forma veemente.

Portanto, quero aqui não aceitar as críticas  -  porque eu não estava no plenário e não pude rebatê-las a tempo - que me fez o Líder de Governo, dizendo que eu talvez tenha me entusiasmado com a presença das pessoas, que fiz críticas exacerbadas, e como este Deputado quer conversar com o Governo se faz críticas.

Acho que o Líder de Governo, que é um Deputado experiente, tem que buscar ser um pouco mais tranqüilo, ouvir as críticas, e este é o seu papel. Ser Líder de Governo é isto, é ouvir as críticas e buscar  um entendimento. Agora se a cada crítica que fizer aqui vou ouvir que não há entendimento, não há mais por que procurá-lo, vamos trazer o povo, sistematicamente, aqui e verificar qual a atitude do Governador Mário Covas.

Infelizmente eu sinto, porque não tem sido esse o meu tratamento com o Governo. Acho que não sou merecedor das palavras do Deputado Milton Flávio e não aceito censura sobre o meu trabalho e comportamento.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, como fui citado respeitosamente pelo Deputado Henrique Pacheco, que merece nosso apreço e consideração, quero dizer que S.Exa. sabe que este Deputado é uma pessoa tranqüila, mas cumpre com sua função. Sou Líder do Governo e estou aqui para ouvir as críticas que se fazem respeitosamente a ele. Mas existem outras que julgamos improcedentes porque atacam e, de certa maneira, borram aquilo que entendemos que é o núcleo central da atuação do nosso Governador na sua vida pública e do nosso partido, qual seja, o seu compromisso com a honra, a cidadania e a moralidade legislativa.

Todas as vezes em que isso acontecer, porque foi isso que entendemos ter acontecido com a manifestação do Deputado Henrique Pacheco, seguramente viremos aqui, sim, primeiro para repudiar essa atitude, porque não pode ser outra nossa posição. Segundo, para cobrar dos Deputados a postura que temos tido em relação aos companheiros. Ninguém, até hoje, nos viu fazer qualquer crítica à honra de qualquer companheiro, de qualquer partido e em qualquer circunstância. Pedimos o mesmo tratamento sob pena de termos de revidar com a mesma moeda e na mesma altura.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, quero dizer ao nobre Deputado que nos antecedeu que quando assomamos à tribuna o fazemos sem leviandade alguma como conclamou determinado colega que muito respeito, porque os fatos estão a demonstrar.

Então atendendo a solicitação do Deputado Milton Flávio, a quem respeito e sempre manifestei a minha admiração, solicito que esta Casa aprove a CPI da CDHU. O maior responsável, Sr. Goro Hama, está nos braços do Governador Mário Covas e mais: o vice-Presidente da CDHU, Sr. Lázaro Piunti, trouxe aqui provas e mais provas das desonestidades praticadas no seu Governo. O Governador simplesmente aceitou a demissão do Sr. Goro Hama e levou-o para seu aconchego no Palácio. Se isso é honestidade, prefiro denunciar.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma de hoje retirado o PL nº 238/99 e lembra ainda da sessão extraordinária já convocada. 

Está levantada a sessão.

 

                                                         *            *          *

 

- Levanta-se a sessão às 19 horas e 24 minutos.

 

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