10 DE ABRIL DE 2002

43ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ARNALDO JARDIM, NABI CHEDID e WALTER FELDMAN

 

Secretários: HENRIQUE PACHECO, CÂNDIDO VACCAREZZA, ROBERTO MORAIS e JORGE CARUSO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 10/04/2002 - Sessão 43ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ARNALDO JARDIM/NABI CHEDID/WALTER FELDMAN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ARNALDO JARDIM

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença dos alunos e professores da Escola Estadual Prof. Joaquim Braga de Paula, de São Paulo; da Escola Granja Viana, acompanhados pelo Deputado Nivaldo Santana; e da Escola Estadual Prof. Paulo Silva, de Bragança Paulista, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid.

 

002 - HENRIQUE PACHECO

Agradece os cumprimentos que vem recebendo pela lei que determina a presença de assistentes sociais nas delegacias de polícia. Pede que se faça um ato de apoio à Argentina, tratada injustamente pelo FMI e pelos Estados Unidos, na sua visão.

 

003 - PEDRO MORI

Expressa sua indignação com a taxa extra sobre a energia elétrica, instituída para beneficiar as distribuidoras. Cobra providências contra a violência nas escolas. Questiona os valores da desapropriação do terreno onde está o Parque Villa Lobos.

 

004 - NABI CHEDID

Assume a Presidência.

 

005 - CICERO DE FREITAS

Relata visita que fez à Feira Internacional da Polícia Militar e dos Direitos Humanos. Soma-se ao Deputado Pedro Mori nas críticas ao novo aumento da energia elétrica. Conclama os filiados do PTB a participar maciçamente das prévias eleitorais.

 

006 - ARNALDO JARDIM

Lamenta que, após o fim do racionamento de energia, o Governo tenha postergado o cronograma das termoelétricas.

 

007 - CARLINHOS ALMEIDA

Analisa e critica a política educacional do Governo.

 

008 - PEDRO TOBIAS

Responde ao Deputado Carlinhos Almeida e critica projetos educacionais do Governo Municipal de São Paulo.

 

009 - Presidente NABI CHEDID

Anuncia a presença do Vereador de Taboão da Serra, Natal Soares.

 

010 - NIVALDO SANTANA

Protesta contra os atos de destruição praticados por Israel contra os palestinos. Insurge-se contra os aumentos abusivos da energia elétrica.

 

011 - Presidente NABI CHEDID

Anuncia a presença de uma comitiva de Vereadores da cidade de Bastos, acompanhada pelo Deputado Newton Brandão.

 

012 - EMIDIO DE SOUZA

Registra o descumprimento dos termos contratuais das obras da Via Oeste, que anuncia não mais fazer a duplicação da Raposa Tavares.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - DUARTE NOGUEIRA

Afirma que o Governo do Estado está realizando muitas obras. Destaca a importância da inauguração, domingo, de trecho do Rodoanel (aparteado pelo Deputado Emídio de Souza).

 

014 - PEDRO MORI

Informa que entrou com pedido de CPI para investigar o superfaturamento do valor de terreno do Parque Villa Lobos. Defende que as taxas a serem cobradas pelo uso da água fiquem no Estado.

 

015 - Presidente NABI CHEDID

Anuncia a presença do Vereador Celso Bueno Corchetti, de Serra Negra.

 

016 - EDNA MACEDO

Lamenta o desmonte dos serviços de saúde realizados pelo PSDB, citando casos.

 

017 - Presidente NABI CHEDID

Anuncia a visita de alunos e professores da Escola Estadual Dr. Francisco Tozzi, de Águas de Lindóia, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid. Anuncia visita da delegação da Conferência Política da República Popular da China, acompanhada do cônsul-geral Shen Qing.

 

018 - EMIDIO DE SOUZA

Em nome da bancada do PT, saúda a delegação da República Popular da China.

 

019 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Informa que em 14/04, o Governador Geraldo Alckmin inaugurará a nova etapa do Rodoanel. Fala sobre desenvolvimento de políticas voltadas para o agronegócio, que fazem parte do programa da Secretaria de Agricultura.

 

020 - LUIS CARLOS GONDIM

Comunica sua participação em debate na Rádio Bandeirantes sobre violência nas escolas. Preocupa-se com a fila de espera dos pacientes que necessitam de próteses e cirurgias (aparteado pela Deputada Edna Macedo).

 

021 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, chama a atenção para a crescente violência nas escolas. Critica a proposta de se dotar as escolas de sistemas de câmeras. Cobra condições de trabalho adequadas para a polícia cumprir suas funções.

 

022 - Presidente NABI CHEDID

Anuncia a presença de comitiva de Vereadores de Sales de Oliveira, encabeçada pelo Presidente da Câmara Municipal, Claudionor Soares dos Santos, acompanhada pelo Deputado Dimas Ramalho.

 

023 - EDIR SALES

Pelo art. 82, defende a instalação de duas novas varas federais em São Carlos, dada a demanda de processos ali existentes.

 

024 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, relata a discussão ocorrida na Comissão de Educação, sobre a municipalização do ensino.

 

025 - Presidente NABI CHEDID

Anuncia a presença de alunos e professores da Escola Estadual Ercy Moraes, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid.

 

026 - VALDOMIRO LOPES

Pelo art. 82, ataca o Governo Federal por ter deixado de lado o Proálcool, defendendo o uso do álcool como combustível.

 

027 - Presidente NABI CHEDID

Anuncia a presença  de Amarildo Dudu Bolito, Prefeito de Rincão.

 

028 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, defende o Governo contra a acusação de ter abandonado o "Proálcool", e afirma que o problema é também dos empresários.

 

029 - Presidente NABI CHEDID

Anuncia a visita de Marineila Bacciotti Cândido, primeira dama e Secretária de Educação de Itirapina, bem como do Prefeito de Pinhalzinho, Anderson Luís Pereira.

 

030 - PETTERSON PRADO

Pelo art. 82, considera que urge o cumprimento, por parte dos bancos, da lei que agora os obriga a não permitirem que o tempo de espera dos clientes ultrapasse 15 minutos. Registra também que, pela nova lei, nenhum cliente é obrigado a usar os serviços do auto atendimento. Defende PL de sua autoria que obriga o Estado a devolver o IPVA para quem teve o carro roubado ou com perda total.

 

031 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, registra as solenidades pelo aniversário do Município de Santo André.

 

ORDEM DO DIA

032 - RENATO SIMÕES

Solicita verificação de presença.

 

033 - Presidente NABI CHEDID

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum. Anuncia a existência de quatro requerimentos de alteração da Ordem do Dia, e mais um requerimento de preferência, da lavra do Deputado Wadih Helú. Põe em votação este requerimento.

 

034 - RENATO SIMÕES

Solicita a prorrogação da sessão por 2h30min, 2h29min, 2h28min, 2h27min e 2h26min.

 

035 - Presidente NABI CHEDID

Registra o pedido. Anuncia a visita do Vereador Professor Orivaldo Felício, de Bragança Paulista.

 

036 - WAGNER LINO

Encaminha a votação do requerimento de preferência pelo PT.

 

037 - CONTE LOPES

Encaminha a votação do requerimento pelo PPB.

 

038 - CARLINHOS ALMEIDA

Requer verificação de presença.

 

039 - Presidente NABI CHEDID

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum.

 

040 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Encaminha a votação do requerimento pelo PSDB.

 

041 - Presidente NABI CHEDID

Põe em votação e dá por aprovado o requerimento de preferência do Deputado Wadih Helú.

 

042 - CARLINHOS ALMEIDA

Pede verificação de votação.

 

043 - Presidente NABI CHEDID

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que rejeita o requerimento de preferência do Deputado Wadih Helú. Põe em votação o requerimento de preferência do Deputado Carlinhos Almeida.

 

044 - MARIÂNGELA DUARTE

Encaminha a votação do requerimento pelo PT.

 

045 - Presidente NABI CHEDID

Põe em votação e declara rejeitado o requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida.

 

046 - CARLINHOS ALMEIDA

Requer verificação de votação.

 

047 - Presidente NABI CHEDID

Acolhe o pedido. Anuncia a presença do Prefeito de Pedra Bela, Aldo José de Lima. Determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

048 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Anuncia o resultado da verificação, que confirma o resultado anterior. Põe em votação e declara aprovado novo requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Carlinhos Almeida. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 408/01, rejeitado o veto.

 

049 - RENATO SIMÕES

Solicita retirada dos requerimentos de prorrogação que fizera anteriormente.

 

050 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Suspende a sessão às 18h53min, reabrindo-a às 18h56min. Anuncia a discussão e votação do PL 676/00.

 

051 - CARLINHOS ALMEIDA

Discorre sobre a importância da matéria em questão.

 

052 - EDSON GOMES

Registra a presença de comitiva de Vereadores de José Bonifácio.

 

053 - Presidente WALTER FELDMAN

Convoca os srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Henrique Pacheco para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HENRIQUE PACHECO - PT - procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Convido o Sr. Deputado Cândido Vaccarezza para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Srs. Deputados, para satisfação do Poder Legislativo de São Paulo queremos destacar e agradecer a presença entre nós dos alunos da E.E. Prof. Joaquim Braga de Paula, do bairro de Vila Prudente, acompanhados pelo Professor Roberto de Oliveira. Aos alunos e professor a saudação do Poder Legislativo de São Paulo. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

Queremos ainda saudar e agradecer a presença entre nós também dos alunos do 2º ano do ensino médio da Escola Granja Viana, acompanhados do Professor Fábio José de Andrade, convidados do nosso ativo parlamentar Deputado Nivaldo Santana. (Palmas.)

Visitam ainda a nossa Assembléia Legislativa os alunos da E.E. Prof. Paulo Silva, de Bragança Paulista, acompanhados das Professoras Silvana B. Lugli e Rita Souza Santos. Eles são convidados do ativo parlamentar, 2º vice-Presidente desta Casa, Deputado Edmir Chedid. Recebam a saudação do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

Iniciamos neste instante o horário destinado ao Pequeno Expediente.

Nesta parte da sessão os Deputados se inscrevem para poder usar a palavra durante cinco minutos, assim como neste instante várias outras atividades acontecem nas diferentes comissões desta Casa.

Passamos agora a chamar os Srs. Deputados inscritos para falar no Pequeno Expediente.

Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que nos visitam nesta tarde, aqueles que nos vêem através da TV Assembléia, inicialmente quero agradecer as manifestações de carinho e apreço que tenho recebido de diferentes Delegados de Polícia, Assistentes Sociais, de órgãos de classe, por conta do projeto - transformado em lei - que trata da exigência de que doravante toda Delegacia de Polícia em nosso Estado conte com o trabalho de um assistente social e de uma equipe também de profissionais estagiários dessa área.

Certamente a presença do profissional de serviço social dará à delegacia e ao trabalho da rotina policial uma outra qualidade, permitindo que delegados, escrivães, cartorários, investigadores cuidem da parte que lhe é peculiar, próprio da atividade policial, deixando aos profissionais habilitados e preparados a tarefa de outros casos levados à delegacia por desespero ou necessidade das partes.

Sr. Presidente em exercício, aproveito a presença de V.Exa. que preside os trabalhos nesta tarde e tão bem preside a Comissão de Relações Internacionais para, ainda uma vez, aqui tratar de um tema relativo à questão do Mercosul.

Temos acompanhado da Assembléia Legislativa, de maneira triste, o comportamento que o Fundo Monetário Internacional tem dispensado a nossa irmã Argentina. Vossa Excelência, eu e outros Deputados desta Casa, por várias vezes, estivemos na Argentina, na província de Buenos Aires, em La Plata, na capital da província, debatendo com os Deputados no interesse da afirmação do Mercosul. Portanto, nos causa espécie o tratamento, a maneira desigual com que os organismos internacionais econômicos, o Fundo Monetário Internacional e os Estados Unidos têm tratado o nosso país irmão Argentina. As exigências são de tal ordem e de tal forma impossíveis de serem atendidas rapidamente que o cenário entristece e fica cada vez mais difícil para um povo tão importante e trabalhador, o povo argentino.

Entendo que a Assembléia Legislativa, por iniciativa da nossa comissão, deveria realizar - e esse é o pedido que estou fazendo nesta tarde - um ato de apoio, uma manifestação de vontade, um gesto de solidariedade ao povo argentino, chamando atenção da opinião pública para esse comportamento desigual, injusto, irresponsável que os Estados Unidos, especialmente o Fundo Monetário Internacional, têm dado aos argentinos nossos irmãos, a exigência. A maneira como têm tratado nossa nação irmã arrepia o bom-senso e mexe com o sentimento latino-americano. É impossível aceitar de maneira passiva e tranqüila a forma autoritária, desrespeitosa com que uma simples missão do Fundo Monetário Internacional, com economistas de carreira, querem colocar de joelhos, de maneira afrontosa, os dirigentes políticos legitimamente eleitos pelo povo argentino. Não cabe aqui discutir o mérito da qualidade, do conteúdo, da origem partidária, mas são eleitos pelo povo argentino que exercem, neste momento, a magistratura da nação, portanto, merecedores da atenção e respeito dos organismos internacionais.

A forma como o Fundo Monetário Internacional tem tratado a Argentina é afrontosa aos princípios elementares de cidadania, portanto, o Brasil que é co-irmão, co-partícipe da construção do mercado latino-americano, do Mercosul, ao lado do Paraguai, Chile, Uruguai, não pode aceitar, como disse, de maneira tranqüila e pacífica a forma autoritária e comportamento, poderia dizer desumano, em relação ao povo argentino.

Portanto, queremos repelir, aqui, essa forma autoritária, desrespeitosa, que transforma a nação argentina num povo de segunda linha, numa nação secundarizada. Em razão das crises oriundas de dezenas de décadas de populismo, má gestão, agora o povo argentino paga um preço alto desses desmandos.

Mas, o organismo responsável pelo Fundo Monetário Internacional, na conjuntura em que se encontra Argentina, teria que ter um outro comportamento, ser muito mais ágil e atender os reclamos da nação irmã que precisa de apoio financeiro, neste momento, para superar esse momento tão delicado e desesperador.

Sr. Presidente, quero encerrar dizendo do meu pleito de que a nossa comissão possa realizar, rapidamente, um ato dessa magnitude, ser solidário ao povo argentino, nossos companheiros irmãos.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, queridos funcionários, assessores, assomo à tribuna para dizer aos Deputados e à sociedade de São Paulo, da minha indignação com o Governo federal.

Caro Deputado Cicero de Freitas, o povo já sofreu com o apagão e o Governo quer cobrar uma taxa para que as empresas privatizadas deste País não tenham prejuízo. Isso é um absurdo! Qualquer cidadão brasileiro que monta o seu comércio corre o risco de ter lucro ou prejuízo. Os bancos brasileiros que tiveram prejuízos sofreram intervenções do Banco Central e em seguida foram negociados com as empresas multinacionais. As empresas de energia elétrica que foram privatizadas, hoje, dizem que não podem sofrer prejuízo.

A “Folha de S.Paulo” publicou que são mais de 130% de crescimento das empresas hidroelétricas no momento de apagão. Que pouca vergonha atravessamos no País! As empresas privatizadas, as multinacionais deste país, agora, não podem ter prejuízo. Quem tem que pagar o prejuízo é a sociedade brasileira, o povo.

Fica aqui a minha indignação. O PSB, Partido Socialista Brasileiro, é contra as privatizações do sistema energético deste País e agora vemos o Governo federal dizer que as empresas não podem ter prejuízo. O povo já teve prejuízo com o apagão, sofreu prejuízo com a dengue. É só prejuízo, os problemas da segurança que atravessamos, a juventude que não tem esperança de emprego não pode sonhar com a prosperidade. Como o Governo federal vem dizer, agora, que vai ter que cobrar uma sobretaxa, prorrogar o prazo para que a empresa energética não tenha prejuízo?

Qual o investimento que fez a empresa privatizada do sistema energética na rede de distribuição de energia neste País? Sofremos com o apagão por falta de investimento. Será que as riquezas proporcionadas pelo lucro das empresas multinacionais não estão sendo remetidas a outro país, deixando a sociedade e o povo brasileiro desempregado, sem perspectiva, sem esperança?

Deputado Cicero de Freitas, onde vamos parar? Não podemos ser a favor desse sistema. É evidente que reconhecemos algo de bom. Não podemos permitir isso que é um absurdo dos absurdos. Por isso, hoje, estamos vendo a sociedade perigosa, insegurança nas escolas, na rua.

Hoje em um debate na Rádio Trianon perguntaram-me por que o aluno, a criança e o adolescente, às vezes, estão revoltados? Porque o seu pai está desempregado há cinco anos e não tem dinheiro para sustentá-lo, comprar caderno. Como uma criança e adolescente pode viver com tranqüilidade e sonhar com prosperidade, Deputado Pedro Tobias? Não podemos admitir isso.

Fica aqui a indignação não só deste Deputado, mas da minha bancada, do Deputado Gilberto Nascimento, do Deputado Cesar Callegari, do Deputado Salvador Khuriyeh, Deputado Rafael Silva, Deputado Valdomiro Lopes e Deputado Alberto Calvo. Não podemos admitir isso.

Srs. Deputados, em janeiro ficamos sabendo, pela “Folha de S. Paulo”, que São Paulo vai pagar 1,38 bilhão de reais por um terreno onde está instalado o Parque Vila Lobos. A avaliação real deste terreno, hoje, é de aproximadamente, 200 milhões de reais. Como pode pagar 1,38 bilhão de reais? Porque não é valorizado o dinheiro público?

Infelizmente esta Casa tem que tomar providências urgentes, porque, quando se fala que não há recursos no Estado, no Município, na União, nos entes públicos, é porque o dinheiro está saindo por outro ralo. E não podemos admitir que o Governo de São Paulo, esteja pagando as prestações conforme consta no jornal, de 1,38 bilhões em 10 parcelas. Ou seja, um milhão, 380 milhões de reais por mês, que poderíamos estar investindo na geração de emprego, na área da Educação, na área da Saúde. Infelizmente o Ministro José Serra disse que iria resolver o problema da saúde deste país mas quem precisa da saúde pública no Estado de São Paulo e no Brasil sabe que não foi resolvido, nem sequer o combate à dengue foi resolvido.

Portanto, não podemos admitir isso. Não é momento político de ser contra ou a favor, mas, em fatos concretos, precisamos manifestar desta tribuna os nossos desejos, as nossas ansiedades. Os comandantes desta nação, nós, políticos, precisamos sonhar com algo diferente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque quem não sonha com a prosperidade não pode ter futuro nenhum, muito menos essa juventude.Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Nabi Chedid.

 

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O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos do Estado de São Paulo, sejam bem-vindos a esta Casa de leis. Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, participei de um evento que considero muito importante, que está acontecendo no Parque da Imigrantes. É a feira Internacional da Polícia Militar e dos Direitos Humanos. Um evento que realmente só pode perceber e ver que é bonito, que é forte, que é importante quem lá comparecer. Essa feira será realizada de 10 a 13, das 8 às 18 horas.

Quero parabenizar todos os integrantes da Polícia Militar que organizaram esse grande ato que é essa feira. Quero parabenizar também o nobre Deputado Pedro Mori e dizer que o Deputado tem razão quando fala a respeito da energia. É uma vergonha nacional o que o Presidente da República vem fazendo com a população brasileira.

Primeiramente, enganou a todos com uma redução de 8% nos combustíveis, em janeiro ou fevereiro, mas vergonhosamente, hoje, estamos no dia 10 de abril e tivemos nada mais menos do que três aumentos do petróleo. Se não bastasse isso, vergonhosamente, o Sr. Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, está agora querendo tirar de quem não tem, de quem não teve culpa alguma pelo tal de apagão. Ele agora quer que a população do Brasil reponha as perdas das empresas que dizem ter tomado prejuízo, o que não acredito. Prejuízo tomaram sim, alguns micros, pequenos empresários, alguns pequenos comerciantes com a falta de energia; perderam alguns produtores.

Então, é vergonhoso, Sr. Presidente. Sabe o destino do Presidente da República? É sem futuro, sem compromisso, sem vontade de fazer algo pela população brasileira, sem virtude alguma, especialmente o Sr. Fernando Henrique Cardoso. Sem rumo. Aonde o senhor está indo? O senhor quer levar o Brasil? Vá sozinho. Quer ir ao Talebã? Vá. Compre passagem só de ida. O que o senhor está fazendo com os brasileiros não se faz. E ainda coloca o Serra para serrar um pouco mais a população brasileira.

É difícil engolir 12 anos de PSDB no Governo federal. É muito difícil, e a população tem que tomar muito cuidado com isso. Por outro lado, Sr. Presidente, quero, como disse ontem desta tribuna, reafirmar, mais uma vez, como está fazendo o Deputado federal da nossa bancada do PTB, Sr. Governador Fleury, pleiteando uma convenção do PTB para ser candidato a candidato ao Governo do estado. Da mesma forma este Deputado, Cicero de Freitas, também pede à Executiva Estadual do partido, ao Presidente Gastone Righi, ao nosso líder de bancada que convoquem as prévias do Partido Trabalhista Brasileiro que hoje tem um milhão de filiados. Eu peço a atenção dos nossos Prefeitos, vereadores, militantes, dos delegados, dos simpatizantes, dos amigos do PTB; vamos forçar, sim, o PTB, para fazermos as prévias e escolhermos o nome do nosso candidato ao Governo do Estado de São Paulo. O Deputado Cicero de Freitas também quer participar das prévias, junto com Fleury, e quem ganhar será o candidato do PTB. Estou falando de público para que o nosso líder, para que o Presidente do partido, Gastone Righi, saia do trono. Vamos assumir e mostrar a este Estado de São Paulo que o PTB tem vez, que é um partido estruturado e tem condições de comandar o Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando se instalou a crise energética em nosso país nós buscamos colaborar no debate, na discussão necessária para que se pudesse aprender, responsabilizar e se tomar iniciativas coerentes com o momento que vivíamos.

Aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo tivemos oportunidade de coordenar um debate que se realizou, logo no início, para analisar as causas da crise e propor alternativas. E fizemos o mesmo quando o Governo decidiu anunciar, a partir do início de março, o final do racionamento, por audiências públicas realizadas aqui na Assembléia Legislativa, e tivemos a participação de um membro da Câmara de Gestão da Crise, o nosso Secretário de Energia e Recursos Hídricos de São Paulo, Dr. Mauro Arce. Tivemos diversos especialistas no assunto, entidades representativas e discutimos a oportunidade, as circunstâncias e as lições que vinham com o final do racionamento.

Hoje, passado um período, pela tarde o Congresso Nacional deve votar uma Medida Provisória, uma série de propostas que vieram da Câmara de Gestão da Crise e é o momento oportuno para se fazer mais um balanço.

Quero, infelizmente, porque gostaria que não fosse esse o quadro, reiterar algumas questões que parecem se confirmar.

Em primeiro lugar que o Governo, logo depois que suspendeu o racionamento, postergou todos os cronogramas de entrada em operação das termoelétricas. Quando se suspendeu o racionamento, preconizou-se um período de oportunidade, de disponibilidade de energia o Governo assegurou que seria mantido o cronograma de termoelétricas.

Não foi isso que foi feito. A própria Petrobras já anunciou a suspensão do projetos termoelétricos e as outras empresas privadas já suspenderam a maioria desses projetos também.

Em segundo lugar, o Governo anunciou que iria proceder a uma rediscussão dos termos de contratação da chamada energia emergencial. Essa energia foi tratada pelos jornais mostrando as barcaças que estão ao longo do litoral do nordeste - como já sabíamos, é essa uma energia extremamente cara. Além do mais, os critérios de contratação têm despertado dúvidas muito fundamentadas sobre como foi conduzido esse processo.

A nossa energia que vem das hidrelétricas custa em torno de 30 a 40 reais o megawatt. A energia disponível a partir da biomassa, por exemplo a co-geração a partir do bagaço da cana, fica em torno de 80 a 90 reais o quilowatt. A energia que virá das termelétricas, se mantido o cronograma, significará um custo de 130 a 140 reais o quilowatt. Essa energia emergencial contratada fica na faixa, Srs. Deputados, de 280 reais o quilowatt.

Cabe portanto uma série de questionamentos que estão sendo feitos. Quero destacar um artigo de autoria dos Srs. Ildo Sauer, Carlos Kischner, José Paulo Vieira e Dorival Gonçalves Júnior, que redigiram inclusive uma nota técnica anexa em que faz uma série de questionamentos sobre a contratação dessa energia, que passo a ler:

 

“Inverdades sobre a energia emergencial

Nota Sobre a Entrevista do Presidente da CBEE¹

Com relação a entrevista coletiva dada pelo Sr. Mário Miranda no dia 02/04/2002 e divulgada no site www.energiabrasil.gov.br entendemos como necessário efetuar algumas correções das informações prestadas:

Divulgado:

"... contrariamente ao que está sendo divulgado na mídia, de que não houve um processo licitatório. Houve, sim, baseado e referenciado na Lei de Licitações. Essa chamada que fizemos foi internacional, amplamente divulgada em trinta jornais de circulação nacional e três jornais internacionais - em Tóquio, Nova Iorque e Londres, um chamamento público visando a compra dessa energia emergencial"

Na realidade, o presidente da CBEE confessa que houve, sim, dispensa de licitação!

Dispensou-se o formalismo previsto na Lei 8.666/93, com isso, por exemplo, os preços das propostas e as quantidades a serem contratadas puderam ser modificados durante o transcorrer do processo.

O chamamento público e a seleção de propostas efetuada pela CBEE não é um processo licitatório que atenda às exigências da Lei 8.666/93.

A dispensa de licitação foi respaldada por medida provisória que, entretanto, não caracteriza a situação como "emergência", observar que o edital foi lançado em 03/09/2001; a contratação formalizada em 10/01/2002 e o prazo para instalação dos geradores aceito no edital de até 01/07/2002, ou seja, 10 meses após.

Segundo o conceituado autor Hely Lopes Meirelles, a emergência que justifica a dispensa de licitação caracteriza-se pela urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. O reconhecimento da emergência é de valoração subjetiva, mas há de estar baseado em fatos consumados ou iminentes, comprovados ou previstos, que justifiquem a dispensa de licitação.

Divulgado:

Finalmente, quando do momento da contratação, esse valor foi reduzido substancialmente, de 4.000 para 2.153 megawatts. A modalidade de contratação dessa energia emergencial foi a do menor preço da energia global proposta. Levou-se em consideração o aluguel das máquinas e o preço da energia variável e mais o reembolso do combustível. Vale dizer, caso o ONS não utilize as usinas, não as despache, elas ficam como reserva. E as contratações dessas reservas vão até dezembro de 2005.

Vamos recapitular a entrevista dada pelo então Ministro José Jorge em 31/08/2001, acompanhado que estava pelo atual presidente da CBEE, Sr. Mário Miranda:

Quer dizer, em primeiro lugar, vocês vão ver no edital que estamos lançando hoje que a idéia é alugar a capacidade, não o funcionamento da usina. Quanto ao total de energia, nada consta no edital. Já falamos em 4 mil megawatts, mas depois ficamos em dúvida se isso não era muito. Então, nós resolvemos deixar em aberto para verificar todas as ofertas e os preços para que nós possamos verificar o que é melhor de adquirir. Uma coisa é certa: nós alugaremos inicialmente a capacidade da usina. Se ela tiver que funcionar, aí nós vamos pagar o adicional, que é o combustível, a operação, etc.

A redução da energia a ser contratada já estava prevista, ou melhor, nem chegou a ser estabelecida no edital! Queremos alertar para a incoerência entre o que se afirmava e se afirma em relação ao critério de seleção de empresas adotado. Os participantes foram ordenados pelo menor preço da energia global proposta com o equivocado critério estabelecido no item 22.3 do edital de se considerar a geração praticamente ininterrupta de energia (fator de disponibilidade de 88%), quando sempre se divulgava que tais usinas seriam uma reserva estratégica para no caso de uma nova crise de abastecimento, ou seja, que somente iriam gerar em situações críticas. Tal fato e a inexistência de limitador individual de preços favoreceram a distorção praticada pelas empresas proponentes de elevarem mais o preço da capacidade paga todo mês, não se cumprindo o objetivo de se obter as propostas que, ao longo dos contratos, fossem as mais vantajosas e econômicas. A título ilustrativo, se considerarmos que os geradores irão funcionar, por exemplo, 50% do tempo, altera-se significativamente a classificação das empresas proponentes, o que já demonstra um vício insanável no processo seletivo adotado.

Divulgado:

Essas são as ações que estamos implementando para reduzir os custos da energia. O preço médio da energia contratada foi de R$ 289 o megawatt-hora (quadro 2). É uma energia cara? É, porque é uma energia emergencial Era o instrumento que nós tínhamos à mão, na época, para a tomada de decisão. Não esqueçam os senhores, olhando a partir de hoje, abril de 2002, as razões que nos levaram a contratar as usinas. Pode haver críticas, mas elas devem ser remetidas ao período da tomada de decisão, em julho de 2001, quando estávamos em plena época de racionamento. Por outro lado, senhores, nós não sabemos como se comportará o sistema doravante, em 2003, 2004 e 2005. Esse preço global da energia contratada leva em consideração o próprio investimento na usina, o custo de implantação e construção e o custo de retirada da usina, de sua desconstrução, porque os produtores independentes contratados terão outros ambientes, outros contratos mundiais que eles deverão atender.

Segundo o ranking do Relatório e Julgamento das Propostas feito pela CBEE, a proposta de menor preço é de R$ 243,74/MWh e a de maior preço é de R$ 337,08/MWh, portanto, 38% superior. São valores muito acima dos que hoje são praticados nos contratos iniciais das Hidrelétricas, R$ 49,00/MWh e nos contratos das Termelétricas a gás, cerca de R$ 80,00/MWh. Deduz-se que o preço das chamadas Termelétricas Emergenciais para não gerar energia é de 42% do preço quando gera, ou seja, portanto, R$ 122,00/MWh, em média.

Somente se poderia justificar tamanhos custos em períodos em que estivesse ocorrendo o racionamento, cessando imediatamente seus efeitos no fim das medidas de contenção compulsória. Indo para o caso extremo, quais as justificativas de estarmos pagando no longínquo ano de 2005 tais preços, se inúmeras usinas que utilizam fontes alternativas poderiam ser implantadas com a produção de energia num custo muito inferior?

Divulgado:

E não se trata senhores, tão somente de comprar usinas. Os custos também têm de ser contabilizados no que diz respeito à compra de terreno, seguro, transporte e mobilização de uma equipe de recursos humanos de 1.800 profissionais, para poder operar 58 usinas de 2.153,6 megawatts.

Para a CBEE gerenciar contratação de energia bastam 60 pessoas. Se adquirisse essas usinas seriam necessárias 1.800 pessoas. Como seria o processo de contratação de pessoal? Concurso público ou contratação de terceiros? Qual o custo disto?

Existem muitas desinformações no anunciado. Os geradores, em sua absoluta maioria, estão sendo instalados dentro de áreas de subestações de Distribuidoras e Transmissoras. Não seria muito mais lógico que estas próprias empresas instalassem e operassem tais geradores, sem sequer haver a necessidade de se criar a CBEE?

De outro lado, o número de 1800 empregados para operar 58 geradores é despropositado. O presidente da CBEE esconde que contratou uma empresa que lhe fornece mão de obra (MMS Serviços Especializados, valor do contrato R$ 1.605.362,27, referente a apoio administrativo, apoio de informática e serviços auxiliares) com dispensa de licitação.

Divulgado:

Em absoluto. O rompimento dos contratos custaria aproximadamente R$ 5,3 bilhões.

Após insistência dos jornalistas, no final da entrevista, o presidente da CBEE deu a informação incorreta. Destaque-se que nos contratos consta como cláusula sobre as penalidades da Rescisão:

Ocorrendo a RESCISÃO deste CONTRATO, por INADIMPLEMENTO por qualquer das PARTES, a PARTE inadimplente pagará à outra PARTE, sem prejuízo das demais obrigações remanescentes, uma multa rescisória equivalente ao valor presente do restante do CONTRATO, aplicando-se uma taxa de desconto de 12% (doze por cento) ao ano, pro-rata die.

Desta forma, como do total do valor dos contratos (R$ 16 bilhões) deve ter sido já faturado pelos 3 únicos geradores disponibilizados até agora cerca de R$ 300 milhões, fazendo-se a distribuição pelos prazos contratuais dos 2.153,6 MW, sendo 1.104,7 MW até dezembro de 2004 e 1048,9 MW até dezembro de 2005, com a taxa de desconto de 12 ao ano, teremos um valor de multa pela rescisão contratual de alguns bilhões.

O absurdo e o descabimento destes valores - que denotam que o setor elétrico está tendo uma gestão temerária - é decorrente de cláusula ilegal que afronta o interesse público e, na prática, inviabiliza a rescisão contratual, pois se deve pagar todo o saldo restante contratual, a valor presente.

Temos que admitir que não existe saída para a CBEE diante do erro cometido com a contratação da chamada energia emergencial: a solução em defesa do erário público pode ser apenas a judicial se entender como possível e necessário se decretar a nulidade dos contratos firmados.

Contratos Emergenciais: Síntese

Inoportunidade:

Contratos assinados em 10/1/2002 x Racionamento atenuado em dez/2001

Início operação aceita até 1/7/2002   Fim anunciado em fev/2002

Prazos: Contratou-se na hora errada; funcionará por prazo inadequado

Imotivado: Funcionamento até 31/12/2005 é descabido.

Há tempo de executar alternativas ( + ) baratas ( + ) eficientes ( - ) poluidoras

Ilegal: Dispensou licitação; rescisão multada com o saldo do contrato; prorrogação é cheque em branco; arbitragem ao invés do judiciário; confidencialidade; reajustes mensais; reajustes parte em dólar; foi concedida garantia fidejussória da União aos contratados; estes podem dar receitas/ativos em garantia de financiamentos; vícios da seleção: critério (disponibilidade 88%) é para operação quase integral x contrato é para máquinas "de espera" que operarão só emergência

Valores: 2.153,6 - que equivalem a 3 unidades geradoras de ltaipu custarão até R$15,9 bi para um período de cerca de 36 meses; Cia. Energética de Petrolina obteve contrato de R$1,1 bi sendo R$677,3 mi só de aluguel, para apenas 128MW. Essa potência eqüivale a 80% de uma turbina da Usina Três Irmãos. Essa usina tem espaço para instalação de 3 unidades geradoras para operar na "ponta" do sistema, por cerca de US$ 30 milhões cada.”

Agora, o relator no Congresso Nacional, o Deputado Federal José Carlos Aleluia disse que vai acatar a manutenção dessa energia emergencial por parte da medida provisória, coisa que nós questionamos.

Queremos agregar, Sr. Presidente, por uma questão de economia do tempo, que se esvai, a questão da tarifa social. Há muito tempo se praticam as tarifas sociais, iniciadas na época do Governo Montoro, aqui no Estado de São Paulo, com algumas concessionárias. Muitas vezes as concessionárias de energia elétrica tiveram aumentos, que até podem-se dizer coincidentes com aquilo que especificava o contrato de concessão e com os índices inflacionários. Porém caminhos ou descaminhos levaram na prática, ao invés de uma coerência com aquilo que foi a escalada inflacionária, a aumentos reais. Os clientes da Eletropaulo, dessa forma, sofreram reajustes na prática concreta entre 45% e 98% - todos dados do Procon de São Paulo.

Para se ter uma idéia, Sr. Presidente, até setembro de 2001, antes de entrar em vigor o contrato de concessão aqui no caso da Eletropaulo, dois milhões e setecentos mil clientes, 58% do total, eram considerados clientes na faixa de tarifa social. Portanto, tinham um cálculo diferenciado, especial, para poder pagar sua conta no fim do mês. E o que houve? Não houve um aumento formal, mas foi mudado o critério de cálculo da tarifa social. Para todos terem uma idéia do que aconteceu, dos dois milhões e setecentos mil clientes que na Grande São Paulo, na área de abrangência da Eletropaulo, pagavam a tarifa social, hoje apenas 500 mil pagam essa tarifa social.

Isso significa que na prática dois milhões e duzentos mil, ainda que tenham sofrido reajustes de acordo com a inflação, foram afetados pela mudança do critério. É a mesma situação quando uma Prefeitura não dá aumento do IPTU, mas muda o valor venal do imóvel. Ou seja, na prática, há aumento das tarifas de 45% a 98%. Chamo a atenção, porque isso já havia sido levantado por nós, quando houve aqui a audiência pública, e está sendo decidido justamente hoje em Brasília qual o critério que vai orientar a implantação de tarifas sociais no caso da energia elétrica. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria aqui mais uma vez de apontar o verdadeiro descalabro em que se encontra a educação no Estado de São Paulo.

Temos sempre a preocupação de analisar as políticas públicas desenvolvidas pelo Governo do Estado com muito critério. Infelizmente, o que temos percebido ao longo desses sete anos de PSDB é que a educação foi tratada de forma autoritária, verticalizada. A ex-Secretária, que muitos imaginavam fosse ser substituída no início do segundo Governo, e outros inclusive logo quando o Governador Geraldo Alckmin assumiu, e que só agora sai, mas sai porque vai ser candidata, essa Secretária liderou um processo de reforma profunda na área de educação no Estado de São Paulo, e fez isso com algumas características.

A primeira delas, prioridade para a questão de custo. Foram medidas para reduzir custos, como fechamento de escolas, estabelecimento de um número mínimo de alunos por sala de aula. Vejam o absurdo, nobre Deputado Pedro Tobias. Nós votamos nesta Casa, e aprovamos, o número máximo de 35 alunos por sala de aula. O Governador vetou. Veja que absurdo o Governador imaginar que é possível se praticar bem uma educação, em que se estabelece o diálogo entre professor e aluno, com 40 ou 50 alunos numa sala de aula, como nós temos muitos casos.

Apesar de o Governador não ter aceitado estabelecer um número máximo de alunos por sala de aula, a Secretária estabeleceu um número mínimo de alunos por sala. E a sala que não tem aquele número mínimo de alunos é fechada, como foram fechadas escolas rurais neste Estado. Basta ir a qualquer região deste Estado para ver quantos garotos e garotas estão tendo de se deslocar quatro, cinco, seis quilômetros, andar à pé, pegar ônibus - por quê? Porque aquela pequena escola rural próxima da comunidade, ligada à comunidade foi fechada pelo PSDB.

Fizeram, Sr. Presidente, uma reorganização da rede também com esse viés - reduzir custos. Nessa reorganização, algum gênio colocou na cabeça da Secretária que não se pode ter um aluno da quarta série junto com aluno da quinta série, porque, se os dois estiverem juntos na mesma escola, o da quinta série vai bater no da quarta série. Veja que bobagem, que desconhecimento da realidade do Estado. Temos escolas - tínhamos escolas - em que estudava a família.

Já dei esse exemplo aqui e quero repetir: uma escola no município de São José dos Campos, na Vila Cristina, que é um bairro na região norte da cidade. Nessa escola havia magistério e primeiro grau. Quando foi feita a reorganização, havia o caso de uma mãe que fazia magistério e os filhos estudavam na escola, a 100 metros de sua casa. A escola portanto tinha uma relação com a comunidade e com suas famílias. Essa relação, no entanto, foi quebrada pela Secretaria de Educação abruptamente, que estabeleceu uma regra que valeu para o Vale do Ribeira, para o Vale do Paraíba, para a região de Bauru, para a região de São José do Rio Preto, para Ribeirão Preto, para a Capital. Ou seja, um decreto de cima para baixo, que ignorou as diferenças regionais e locais, as características das comunidades, porque o objetivo era reduzir custos.

Com esse mesmo viés, implantaram de forma irresponsável a progressão continuada, porque a progressão continuada, na rede estadual, não existe - o que existe aqui é a mera aprovação automática do aluno. As escolas são obrigadas, de forma autoritária, a passar o aluno, não interessa se esse aluno aprendeu a ler, a escrever, a somar, as operações básicas da Matemática, a Geografia. Não, ele tem de ser passado, ele tem de ser empurrado. É a mesma lógica de quem só olha os custos. Então, este é o primeiro ponto; o segundo, evidentemente não vou ter tempo para discorrer, mas já o mencionei: é o autoritarismo, a perseguição.

O Deputado Cesar Callegari trouxe ao meu conhecimento um caso absurdo, no Município de Ribeirão Preto, em que um professor está sendo perseguido pelo PSDB, porque publicamente criticou a progressão continuada. Ora, que educação é esta em que o educador não pode ter opinião e não pode expressar a sua opinião? Que regime é esse? Que tipo de atitude que o PSDB e os tucanos estão fazendo no Brasil?

Assim, Sr. Presidente, sem muita esperança, mas desejo que o atual Secretário Gabriel Chalita mude essa orientação. É difícil porque sabemos que essa é uma orientação do Governo, é uma orientação do PSDB, mas não custa sermos esperançosos, porque, afinal de contas, queremos que as coisas sejam corrigidas, que o povo seja bem atendido, inclusive, nesta área tão fundamental que é a educação.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes e telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar, vou responder ao meu amigo Carlinhos Almeida, líder do PT, que falou que o PSDB queria baixar os custos da educação. Mas, ao contrário, o Estado gasta 30%, é só a Prefeitura de São Paulo que baixou os custos da educação. Todos sabemos do acordo feito, na Câmara Municipal, para baixar os custos da educação.

O nobre Deputado criticou a separação da 1ª a 4ª série. A política do Governo, da Secretaria da Educação, é que da 1ª a 4ª haja municipalização. Todos os Prefeitos que municipalizaram, hoje estão felizes porque está sobrando dinheiro. O Prefeito de Bauru cuida das crianças, pois o Governo do Estado passa recursos para essa finalidade.

As pessoas criticam a progressão continuada, mas, por outro lado, todos nós defendemos que a criança precisa ser tirada da rua, porque o lugar da criança é na escola. A escola foi feita para ensinar, não para repetir. Mesmo a criança não aprendendo nada na escola, no mínimo, aprende a conviver socialmente e fica longe da rua. O mais importante é tirar as crianças das ruas. Se uma criança fica oito anos na escola e continua analfabeto, sem saber ler e escrever, não é só culpa dela, é culpa da escola, porque a escola foi feita para ensinar e não para provocar repetência. Mas, para mim, filosoficamente, é mais importante, mesmo sem aprender nada, a criança ficar dentro da escola, protegida, aprendendo a parte social e ter o carinho da escola. Muitas crianças não têm o carinho familiar e acho que a escola pode, no mínimo, dispensar, em substitução, o carinho a essas crianças que, por azar, nasceram numa família com problemas.

A área da educação foi uma revolução do PSDB; Covas foi eleito pela primeira vez e pela segunda vez com o mesmo projeto, e isso significa que a maioria da população apoiou o projeto do Governo. Na democracia, você pode perder a eleição para o Governo do Estado. Acho que se o Governo ganhou a eleição é porque a política do Governador Mário Covas era clara e definida, e ninguém pode reclamar hoje porque a maioria votou nele e o elegeu.

A minha vinda aqui, hoje, é porque estou muito preocupado com a sessão de ontem. O povo não tem nada a ver com a briga aqui, ele quer que esta Casa funcione, que votemos; podemos ganhar ou perder, mas isso é secundário, a meu ver. Não pode mais repetir o que aconteceu ontem. Houve verificação de presença a todo momento. Acho que o povo não vai perdoar os Deputados se isso continuar a acontecer, independente do seu partido, porque somos bem pagos e temos uma grande responsabilidade. Faço um apelo a todos os Deputados para debatermos e discutirmos aqui os projetos, porque o povo quer que esta Casa funcione.

Infelizmente, o tempo é muito curto, mas quero me manifestar mais uma vez contra o massacre que está acontecendo ao povo palestino no Oriente Médio. Hoje, Israel está usando as armas mais modernas, vendidas e doadas pelos americanos, como o míssel F16 contra o povo, dentro de campos de refugiados. Isso é um massacre, nem os nazistas fizeram isso no campo de concentração, na época do nazismo, e o Governo de Israel está fazendo pior. Sharon, a meu ver, é um nazista.

Sr. Presidente, para concluir, passo a ler o manifesto dos meus camaradas do Partido Comunista, PCdoB:

“Contra a Barbárie, em Defesa da Paz e do Povo Palestino

Em afronta às resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU) e indiferente aos brados de protestos que ecoam em todos os continentes, o governo de Israel, sob a chefia do truculento general Ariel Sharon, alarga a cada dia a ocupação militar das cidades e territórios sob a administração da Autoridade Nacional Palestina (ANP).  Nesta invasão, o exército israelense utiliza numeroso e sofisticado aparato bélico, numa guerra aberta e covarde contra a população civil palestina.  As tropas israelenses, numa agressão inominável, mantém sob sítio o presidente Iasser Arafat em Ramallah.

A fúria guerreira israelense, neste momento, adquire feições hediondas.  Milhares de civis estão prisioneiros em suas próprias casas.  Centenas de tanques deslocam-se destruindo tudo o que encontram pela frente.  A aviação, segundo a Cruz Vermelha, está bombardeando inclusive hospitais.  O cerco militar impede a entrada de alimentos e remédios.  As ambulâncias estão proibidas de socorrer os feridos e até mesmo de recolher os cadáveres, que estão apodrecendo nas ruas ou no interior das residências.  Igrejas históricas, locais religiosos sagrados e sacerdotes estão sendo alvo de agressões.

Este massacre, talvez um dos mais cruéis que a humanidade assistiu nos últimos tempos, está ocorrendo com a cumplicidade do imperialismo norte-americano. O governo Bush respalda e apóia as atrocidades de Ariel Sharon e de seu exército.  O povo palestino está sendo mais uma vítima da guerra longa e prolongada jurada por Bush contra os povos.

Diante de situação tão grave, o Partido Comunista do Brasil, PCdoB. expressa sua veemente condenação a essa operação guerreira do governo de Israel contra uma população desarmada e indefesa.  O PCdoB considera tal agressão uma verdadeira barbárie que necessita ser barrada pela manifestação vigorosa de todos os setores democráticos e progressistas de nosso país e do mundo.  Os comunistas exortam todos os que se opõem a essa guerra criminosa e que sejam partidários da paz a realizarem atos e manifestações como as já ocorridas em Brasília e São Paulo. É preciso que elas se multipliquem pelo país afora.

O Partido Comunista do Brasil reafirma sua solidariedade ativa ao povo palestino.  Exige a imediata retirada do exército israelense dos territórios ocupados e que, imediatamente, ponha-se fim ao execrável confinamento imposto ao presidente Iasser- Arafat. Afirma uma vez mais que a paz almejada no Oriente Médio só será possível com o estabelecimento do Estado Palestino, conforme várias resoluções da ONU.

São Paulo, 05 de abril de 2002

O Secretariado do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil”

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Esta Presidência anuncia a presença do Vereador Natal Soares, do PSD, de Taboão da Serra. Bem-vindo a esta Casa! (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também gostaríamos de manifestar a nossa indignação às atrocidades que o exército de Israel vem cometendo nas áreas territoriais palestina, tanto o território localizado na Cisjordânia como na faixa de Gaza, que vêm sofrendo um processo de destruição do estado autônomo da Palestina.

É uma luta desigual, é uma luta do exército mais poderoso do Oriente Médio contra um país em construção, que nem forças armadas tem. É uma situação que choca a humanidade as cenas exibidas pela televisão. Embora selecionadas e não demonstrando toda a crueza dos fatos, enche de indignação todos aqueles que defendem um mundo fraterno e de convivência pacífica. Consideramos imediata a retirada das tropas israelenses das áreas ocupadas e a reabertura de negociações por uma paz justa e duradoura. Esses são caminhos fundamentais que devem merecer o concurso ativo da diplomacia brasileira.

O Brasil é um país que tem uma larga tradição de convivência fraterna, civilizada e democrática de povos de diferentes origens, deve jogar um papel mais ativo e não se limitar a declarações tímidas de condenação à violência que explode no Oriente Médio. Choca também o fato de essas ações de Israel estarem sendo apoiadas de forma direta ou velada pelo Governo dos Estados Unidos. O chamado ‘enviado americano’, para tentar pôr fim ao conflito, o Secretário de Defesa, Colin Powell, antes de se dirigir para a área da autoridade palestina e de Israel, está fazendo uma verdadeira volta ao mundo, percorrendo diversos países, demonstrando que o verdadeiro objetivo do Governo dos Estados Unidos não é pôr fim à violência naquela área do Oriente Médio, mas procurar ampliar uma coalizão de forças, com objetivo de dar seqüência a uma série de iniciativas bélicas patrocinadas pelo Governo dos Estados Unidos e que tem como alvo imediato o Iraque, que é um país que tem demonstrado oposição à política externa dos Estados Unidos.

Fica registrado o nosso protesto e compartilhamos da opinião exposta pelo nobre Deputado Pedro Tobias, que também demonstrou a sua repulsa por esse estado de coisas.

Uma outra questão que vamos discutir, com maior profundidade em outra oportunidade, é a questão do verdadeiro abuso das tarifas da energia elétrica. Em primeiro lugar, foi um processo selvagem de privatização de boa parte do setor energético brasileiro. As privatizações foram realizadas com preços aviltados, subavaliados, ainda com um financiamento generoso do BNDES. As empresas privadas, os novos controladores do setor privado, deixaram de investir e sobreveio em função disso um duro racionamento de energia que penalizou drasticamente tanto o bem-estar da população, como a economia do nosso País. E agora esses grupos privados, não contentes em busca do lucro fácil e rápido, conseguem sobretaxar as tarifas de energia com uma espécie de seguro pela receita não auferida com racionamento, enquanto a população e o setor produtivo pagam um preço altíssimo pelo racionamento de energia e pelos efeitos nefastos da privatização. O Governo multiplica as medidas no sentido de ressarcir essas empresas. É uma verdadeira vergonha nacional esse aumento abusivo das tarifas da energia elétrica, aumentos esses que fazem prática de todas as políticas de privatização, como no sistema telefônico e nas estradas, também privatizadas com a explosão de pedágios.

E fica no ar a pergunta: no Estado de São Paulo quem comandou o processo de privatização geral, do desmonte do setor energético? O principal responsável por tudo isso é o atual Governador Geraldo Alckmin. Quando a maioria governista aprovou nesta Casa o programa estadual de privatização, o então Governador Mário Covas deixou nas mãos de Geraldo Alckmin o comando do processo de privatização. A tragédia econômica e social está exposta a olho nu e é um dos elementos que devemos cobrar do Sr. Governador de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-  Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por cessão de tempo da Deputada Terezinha da Paulina.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, aproveito este tempo do Grande Expediente até porque a oposição nesta Casa tem feito algumas críticas não pela ausência de resultados, mas pela existência desses resultados. É importante um Governo que realiza e que ao mesmo tempo se esforça na busca de solução de coisas de interesse da sociedade, sobretudo nos campos sociais, mas também nas áreas de infra-estrutura, nas áreas de progressão da figura humana e assim por diante.

Ouvi aqui um Deputado da oposição criticar o Governador do Estado porque vai inaugurar uma obra. Eu acho que deveria receber crítica se porventura o Governo não tivesse realizando obras. No entanto, está realizando milhares de obras no nosso Estado e deve ser por isso que há um incômodo, uma ansiedade deletéria no pensamento da oposição nesta Casa e no comportamento dela própria.

O Governador Geraldo Alckmin vai inaugurar domingo mais um trecho do Rodoanel, vai inaugurar porque o povo de São Paulo assim quer, vai inaugurar porque o Estado se preparou para realizar essa obra, o povo do Estado de São Paulo vem pagando cada tostão desse investimento. Diferentemente do que aqui foi acusado, o Tribunal de Contas já confirmou a regularidade tanto do processo de desapropriação, realizado de maneira correta, limpa, cristalina, transparente, comprovada, como do processo de execução da obra, seja no seu item planejamento, seja no seu item projetos, seja no seu item de desdobramento do programa físico-financeiro da obra e vai tocar adiante os 32 quilômetros do Rodoanel sem um único real, ou melhor, sem um único centavo da Prefeitura de São Paulo, que no início do projeto se comprometeu a arcar com 25% dos recursos para a realização da mesma. Infelizmente não aportou um tostão sequer. Aportou, sim, as críticas, a dor-de-cotovelo, porque a obra é maravilhosa! E além de maravilhosa, vai desafogar o trânsito da Capital, da Região Metropolitana, que não agüenta mais o tráfego seja dos veículos, seja dos caminhões.

Só esse trecho do Rodoanel, os 32 quilômetros da Asa Oeste, vai interligar cinco das dez principais rodovias que chegam na capital de São Paulo. No final do ano passado o Governador inaugurou o primeiro trecho dos sete quilômetros e meio ao interligar a antiga estrada para Campinas, a avenida Raimundo Pereira de Magalhães. Além desta avenida interligou a rodovia Bandeirantes com a rodovia Anhangüera. Só esse trecho já causou impactos positivos para o volume de veículos que trafegam nessas artérias rodoviárias que chegam na Região Metropolitana. E domingo vai interligar a Régis Bittencourt com a rodovia Raposo Tavares. Até meados deste ano vai entregar o trecho todo, 32 quilômetros da Asa Oeste do Rodoanel, quatro pistas de rolamento de cada lado, oito faixas, para ali transitarem dezenas de milhares de veículos e caminhões. Ali irá se beneficiar, ao largo de todo o traçado daquela região, não só a cidade de São Paulo, mas todo o conjunto da Região Metropolitana, levando desenvolvimento, levando investimentos que vão gerar mais empregos.

Ali será instalada a nova central de entrepostos de abastecimento, algo moderníssimo, com recursos da logística, reduzindo o custo São Paulo e o custo Brasil, beneficiando o consumidor final de produtos hortifrutigranjeiros, que além da redução do custo, terá produtos de melhor qualidade. Por quê? Porque os caminhões que trafegarem com esses produtos hortifrutigranjeiros, produtos agrícolas que geram emprego nos cinturões verdes da Capital, das cidades da Região Metropolitana e do Interior do nosso Estado, vão poder chegar em menor tempo, sem correr o risco de verem os seus produtos estragarem, coisa que se verificava anteriormente em função desse conjunto de operações de transporte de descarga, recarga e entrega para o distribuidor. Portanto, mais um avanço, mais uma boa notícia que vai ser trazida com a inauguração do Rodoanel, sim!

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Duarte Nogueira, V.Exa. está discorrendo sobre o Rodoanel, mas nós precisamos, antes de tudo, retirar essa história de que há alguém contra essa obra. Não há ninguém contra, nem ninguém com ciúme. Nós todos, paulistas, Deputados ou não, torcemos para que as obras públicas sejam executadas e melhorem de fato a qualidade de vida da nossa população.

O que não podemos tolerar, nobre Deputado Duarte Nogueira, é que as obras públicas custem mais do que foram orçadas e o Rodoanel, V. Exa. sabe e o Governo já admitiu, está 70% acima do que foi orçado. Isso não retira a importância da obra, nem o seu brilho, mas exige uma investigação.

O Tribunal de Contas do Estado, que tem os seus conselheiros nomeados também pelo Governador - aliás, vários deles foram assessores do Governo do PSDB, secretários de Governo, inclusive - evidentemente não viram irregularidades nisso, como não viram quando da construção do Memorial da América Latina, na Fernão Dias Paes - para citar algumas - eles nunca viram irregularidades em nada.

Então, nobre Deputado, o fato de o Tribunal de Contas dar um parecer não isenta o Governador do Estado da responsabilidade que tem na questão dos 70% que foi aditado de maneira irregular.

A segunda questão é que as desapropriações continuam sob o intenso questionamento do Tribunal de Contas da União, que como V.Exa. bem disse, também tem dinheiro lá. Portanto, não é por causa da importância das obras que tenhamos de fechar os olhos para as irregularidades que saltam às nossas vistas. Mais do que isso: gostaria que V.Exa. comentasse também, como Líder do Governo, essa nova posição da Viaoeste, que se aproveitou de uma concessão feita pelo Governo do Estado e acabou agora anunciando que não vai mais duplicar a Rodovia Raposo Tavares.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Vamos pontuar cada questão que V.Exa. traz, Deputado Emídio de Souza, para estabelecer aqui, de maneira democrática, o enfrentamento salutar do contraditório.

Primeiro ponto: V.Exa. diz que os conselheiros do Tribunal de Contas foram assessores do Governo PSDB. Vossa Excelência deve ter esquecido, mas o único conselheiro que nestes últimos anos foi nomeado - e o foi porque aprovado por esta Casa - foi o Conselheiro Robson Marinho. Este, sim, foi o único - dos sete - nomeado ao longo desses oito anos de Governo do PSDB. Os outros seis foram nomeados por dois Governadores que fazem oposição ferrenha ao PSDB: Governadores Fleury e Orestes Quércia. Portanto, a questão que V.Exa. coloca cai por terra por uma constatação que V.Exa. deve estar refletindo e irá concordar comigo.

Segundo ponto, a questão do aditamento foi feita sobre pareceres técnicos e argumentos factíveis. Em nenhum momento acrescentou o que não estava previsto na questão do projeto da obra e é natural no projeto de engenharia em que temos a construção da maior obra viária da América Latina em construção. Não estamos falando aqui em construir um posto de saúde ou uma unidade habitacional, mas construção de 32 quilômetros de oito faixas de rolamento numa região altamente povoada, algumas regiões com desvios de morros, com decisões das questões ambientais, que fizeram com que fatores supervenientes - portanto, fatores que apareceram depois do início da obra - tivessem que ser alterados e foi isso que justificou juridicamente, tecnicamente, a lisura, a seriedade e competência com que essa obra vem sendo construída.

Uma outra questão que vai por terra, V.Exa. disse que essa é uma obra cara, mas em comparação com todas do mesmo porte é a mais barata. E nos orgulhamos porque estamos entregando uma obra de altíssima qualidade em que qualquer paulista e brasileiro, de qualquer ponto deste País, orgulha-se em saber que São Paulo está construindo um rodoanel com tanta excelência, com tantos efeitos positivos para interesse público. E, dentre as obras da Rodovia Carvalho Pinto, Rodovia Trabalhadores, Águas Espraiadas, Rodovia dos Bandeirantes, Rodovia Anhangüera, o Rodoanel, V.Exa. sabe que foi a que teve o custo do quilômetro mais barato. Portanto é mais uma afirmação que V.Exa. faz e nesse momento considero, aqui, também respondida.

Outro ponto, V.Exa. coloca o Tribunal de Contas da União como questionador dessa questão. Ora, Deputado Emídio de Souza, V.Exa. sabe que além dos pareceres da Procuradoria Jurídica da Dersa, da Procuradoria Geral do Estado, dos três pareceristas, doutores e festejados mestres do direito administrativo brasileiro, Celso Antonio Bandeira de Melo, Antonio Carlos Cintra do Amaral e Miguel Reale, além deles a Secretaria de Transportes e a Dersa juntaram pareceres análogos em aditamentos superiores a 25% da construção do prédio do Superior Tribunal de Justiça em Brasília e do Porto de Sepetiba do Rio de Janeiro. Portanto, é mais um assunto que trago aqui para enriquecer o debater.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - V.Exa. permite um aparte?

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Já concedi aparte a V.Exa. Vou terminar de responder cada ponto que V.Exa. comentou. A oposição, quando assoma à tribuna, critica o Governo e fica por isso mesmo. É importante quem critica também ter o outro lado e estou colocando a V.Exa. o outro lado, da maneira mais serena possível. Ainda não terminei de pontuar cada questão que V.Exa. aqui apresentou.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só gostaria de saber se o Sr. Miguel Reale que V.Exa. cita como jurista independente é o que é Ministro da Justiça do PSDB agora? Será que ele daria algum parecer contra o PSDB?

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Ele é tão ministro quanto é o Ministro Francisco Weffort da Cultura, que já foi filiado no Partido dos Trabalhadores que é o seu partido. Deputado Emídio de Souza, bons quadros encontramos, graças a Deus, em todos os partidos e também maus quadros, infelizmente, encontramos em todos os partidos. O importante é que nos nossos Governos, independente da sigla partidária em que milita, determinada liderança ou pessoa é convidada a ingressar nos quadros da administração por competência, seriedade e por ser alguém de quem se espera espírito público. Nós esperamos, como temos do Sr. Francisco Weffort que foi ou ainda é do PT, o mesmo espírito público que Miguel Reale Júnior demonstrou quando foi Secretário de Administração Pública na organização de serviço de São Paulo e agora como Ministro da Justiça.

Outra questão que quero expor a V.Exa. é a questão da Via Oeste. Temos, hoje, 12 contratos de concessão realizados no programa de concessões rodoviárias do nosso estado, que já investiu 3 bilhões e 800 milhões de reais em duplicações de estrada, na extensão da Bandeirantes, de Campinas até Cordeirópolis. Até o final do ano vai entregar a pista descendente da Rodovia dos Imigrantes, inclusive, com o menor impacto ambiental já conhecido em obra desse porte no mundo todo, respeitando o meio ambiente. Vai ter um ganho ambiental - fora o ganho viário, ganho do transporte, da locomoção dos passageiros e da carga - muito maior do que se fosse considerar as obras construídas no passado, pelo critério meticuloso com que esse Governo se comprometeu, também, com as áreas ambientais.

No caso da Via Oeste que V.Exa. se refere, ela vai ter que submeter, sim, às questões contratuais e naquilo que, porventura, não vier a cumprir com o que assinou com o Governo do Estado terá que responder e sofrer sanções. Portanto, estou líquido e certo, com muita tranqüilidade de que a agência reguladora de transportes do Estado de São Paulo, que esta Assembléia Legislativa aprovou e vai ser o ente fiscalizador e regulador que irá substituir a Comissão de Concessões, com instrumentos administrativos, fiscalizadores muito mais adequados e maior amplitude, vai saber cobrar de todas as concessionárias o equilíbrio entre custo/benefício, melhoria das estradas, serviço de socorro mecânico, atendimento médico, conceito e realização da rodovia viva. Inclusive V.Exa. sabe que, ao longo dos 2 anos consecutivos de 2000 para 2001 e agora para 2002, os índices de acidentes com mortes na rodovias vêm diminuindo. Além do avanço e melhoria da infra-estrutura, bom asfalto, boa condição de estrada, também temos a preocupação com a manutenção da vida. Portanto, espero que V.Exa., ao trazer novos elementos e questionamentos sobre este Governo, traga com maior profundidade, para que possamos esclarecer V.Exa., como pontualmente fizemos em cada detalhe que V.Exa. questionou.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori pelo tempo regimental.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício Nabi Chedid, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, hoje, no Pequeno Expediente falei a respeito da sobretaxa que o Governo federal pretende continuar cobrando ou pretende prorrogar o prazo em relação aos prejuízos ocasionados pelo apagão às empresas de energia elétrica deste País. Disse da vergonha que sentimos com mais impostos para a sociedade que não se sabe sequer o seu destino. O destino dessa taxa sabemos para onde vai. É para amenizar o prejuízo das empresas multinacionais que compraram as empresas hidrelétricas do País. Espero que o Presidente e o Congresso Nacional revejam isso, porque não é possível continuarmos desta forma.

Falei também sobre a segurança do nosso Estado e País. Evidentemente vivemos um embate muito grande contra a criminalidade e devemos respeitar, sobretudo, o trabalho do Secretário de Segurança Pública. Mas precisamos estar atentos e pedir que aceite nossas colaborações no sentido de que nossas sugestões possam ajudar a melhorar a segurança no Estado de São Paulo

Sr. Presidente, o que me traz à tribuna novamente é para falar que o povo de São Paulo irá pagar por um terreno, no Parque Villa Lobos, que se hoje fosse avaliado custaria 200 milhões de reais, mas o Governo do estado vai pagar 1,38 bilhões de reais. De acordo com a legislação, o Governo de São Paulo parcelou este valor em 10 vezes e o povo de São Paulo vai sofrer ainda mais esse prejuízo, por descaso dos seus governantes.

O jornal publicou: “Quércia errou, disse o procurador. A previsão era gastar 42 milhões”.

Meus caros Deputados, até quando nós vamos viver essa crise de desemprego, esse desmando neste país, a falta de controle? Quando nós vamos levar a esperança à juventude, ao jovem com relação ao emprego, com relação à prosperidade e ao progresso? A cada dia que passa, ficamos mais desanimados. Ora taxa disso, ora taxa daquilo, ora imposto disso e o pior é que o desemprego continua se alastrando em São Paulo e no país.

Sou pai de três filhos, um de 16, um de 13 e uma garota de 14 anos. Fiquei olhando para eles, numa conversa ontem à noite, e imaginando: que esperança eles têm de conquistar algum emprego para, no futuro, sustentar a sua família? Se na porta da minha casa, no município de Santana de Parnaíba, no centro da cidade, todos os dias, Deputado Emídio de Souza, da minha região, é gente batendo na minha porta, não para pedir cesta básica, não para pedir remédio. Vem pedir exatamente emprego, que é o que traz dignidade e orgulho para o cidadão. O pai desempregado perde até o respeito dos filhos, dos vizinhos, da esposa. O desemprego destrói a família, que é algo fundamental para qualquer país. Sem família não há sustentação em nenhuma nação que sonha com prosperidade, com progresso. Mas os índices mostram que a cada dia que passa aumenta o desemprego e as crianças, os adolescentes estão vivendo uma falta de expectativa.

Se não bastasse isso, há as últimas notícias dos crimes ocorridos nas escolas. Agora há pouco, num debate na Rádio Trianon, relatava exatamente isso. As escolas públicas estão no descaso. Vocês sabem disso? Vá visitar qualquer escola pública para ver o estado em que está e não podemos permitir isso. Tudo isso acontece porque algo que custa 200 milhões de reais, passa a custar um bilhão e 300 milhões. Não podemos admitir isso.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu e o Deputado Roque Barbiere estamos entrando com pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar esse rombo que está acontecendo nos cofres do Governo do Estado, o pagamento de 1,38 bilhões por um terreno que custa, pela avaliação das imobiliárias, 200 milhões de reais.

E não podemos continuar vindo aqui só denunciar.

Na noite passada obstruímos os trabalhos porque entendíamos que o projeto da queima da cana-de-açúcar, vindo do Sr. Governador, era o projeto que atendia à ansiedade da comunidade. Até porque os técnicos do Governo haviam oferecido elementos técnicos para que o Governo pudesse fazer esse projeto. De repente há vários substitutivos nesta Casa. Evidentemente que, como líder da bancada do PSB, me propus a fazer uma avaliação, o que ainda não fiz por falta de tempo. Mas, para não dizer que não apoiamos aquilo que é bom do Governo, vamos apreciar com todo o carinho o substitutivo. Mas somos favoráveis ao projeto original da queima da cana-de-açúcar, porque lesa menos o meio ambiente e dá mais condições para que o trabalhador possa manter o seu trabalho e a sua família no campo.

Sr. Presidente, conversando pela manhã com o meu glorioso amigo, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Silvinho Pescioli, discutindo com o seu secretariado, entendemos que o projeto de lei da cobrança da taxa de água - embora tantos tributos venham aí, é extremamente necessário que se coloque nesta Casa para discussão. Eu tinha opinião contrária. Quando vi que o Governo federal irá cobrar essa taxa do povo, esteja ou não o projeto aprovado nesta Casa, e esses recursos vão par ao Governo federal, precisamos adiantar isso, para que esses recursos fiquem no Estado de São Paulo e possam proporcionar o desenvolvimento do nosso Estado. Portanto, precisamos votar. Precisamos obstruir democraticamente, mas precisamos trazer os projetos ao debate nesta Casa. Acho que a noite de ontem foi maravilhosa pela obstrução, pelo trabalho democrático, sem discriminação, cada um defendendo as suas teses, as suas idéias, fazendo as críticas que entendem necessárias neste parlamento. Se fomos eleitos pela comunidade, o povo e essa mesma comunidade pretendem que estejamos aqui no plenário discutindo e debatendo o que é de interesse da comunidade. Este Deputado não se furtará de estar todos os dias aqui, de segunda a quinta-feira, para que possamos cumprir com a nossa obrigação discutindo e debatendo os nossos projetos. Conforme acordo com a minha queridíssima Deputada, Edna Macedo, cederei o restante do meu tempo para que ela possa se manifestar.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Esta Presidência anuncia a presença do nobre vereador Celso Bueno Corchetti, vereador pelo PSD à Câmara Municipal da estância de Serra Negra. (Palmas.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo, pelo restante do tempo do nobre Deputado Pedro Mori.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, mais uma vez volto à tribuna para falar sobre a saúde.

Eu recebi há poucos dias um jornalzinho e gostaria que o câmera focalizasse: "PSDB, ou seja, pela Saúde do Brasil." Eu digo para vocês: piora a saúde do Brasil. Em sete anos o PSDB revoluciona, sim, no sentido de acabar com a saúde em São Paulo.

É muito triste, é lamentável eu ter que estar aqui nesta hora, com tanta coisa para fazer, embora também faça parte do meu mandato estar aqui, mas sinceramente, faço parte da Comissão de Transportes e tenho também outras coisas para falar. Mas também não posso me furtar de neste momento fazer outras denúncias.

Meus amigos, há muito tempo venho falando, e no ano passado eu falei sobre D. Elisa Paciente; D. Elisa Umbelina da Silva, que foi ao médico do hospital público, no Núcleo Regional de Saúde 3, e o meu médico indicou para ela uma bota ortopédica. Isso foi em 13 de junho de 2000. Hoje, exatamente dia 10 de abril de 2002, essa senhora me ligou chorando e disse: D. Edna, até quando eu tenho que esperar essa bota? Fiz requerimento de informação ao Sr. Secretário da Saúde e o Secretário Adjunto, Sr. José Carlos Seixa disse-nos o seguinte: após consulta ao Núcleo Regional de Saúde 3, onde esse processo aguarda andamento de licitação, o Sr. Davi, do programa de órteses-próteses, da unidade, informa que a paciente interessada não recebeu a bota ortopédica solicitada à AACB. Continua aguardando a doação através do processo de licitação. O tipo de órteses solicitada foi bota ortopédica com palmilha compensatória de cinco centímetros. Na oportunidade, renovamos os protestos de estima e consideração.

Olhem, eu não quero ter esse tipo de consideração, não. Pelo amor de Deus. Perdoem-me, mas com toda a franqueza do meu coração, se tem consideração por nós. Imaginem, dois anos! Fizeram essa senhora assinar - eu não vejo ninguém aqui do PSDB que venha me contradizer que esta senhora assinou. Está aqui o papel da Secretaria da Saúde, fizeram ela assinar como se ela tivesse recebido a bota. Quanto a fatos, meus amigos, não há argumentos. Essa senhora, coitada, uma incauta, as pessoas enganam dizendo: a senhora assina aqui porque fica mais fácil. Assim que chegar, a senhora já está com a papelada pronta e leva a bota. Ora, meus amigos. O que é isso? Ainda vem com essa propaganda enganosa. Haja óleo de peroba para passar na cara desse povo.

            Outro caso que quero registrar aqui desta tribuna é sobre uma senhora, pela qual estou intercedendo há mais de um mês - mas ninguém atende. Presumo que, sendo uma autoridade constituída pelo povo do Estado de São Paulo, uma Deputada, talvez, como Líder do PTB, aliada do Governo, votando há sete anos com este Governo, tivesse um pouquinho de consideração comigo. Eles colocam nesses ofícios: "estima e consideração". Gostaria que tivessem mesmo, porque não têm.

Se tivessem, eu não estaria perambulando com essa senhora para conseguir uma vaga no hospital, dona Marta Paris, que mora na Vila Nova Cachoeirinha, 77 anos - ela precisa de uma prótese articulação coxofemural. Isso leva de seis meses a dois anos para se conseguir. Essa senhora já está há quase 10 anos tentando, e não está conseguindo. E me escreveu uma carta. Um médico meu amigo conseguiu para essa senhora uma consulta de misericórdia em São Paulo. Segunda-feira próximo passado essa senhora passou lá para ser atendida pelo ortopedista. E o que aconteceu? Ela fez uma radiografia para o médico entender o que estava acontecendo com ela. E na radiografia foi constatado que a cabeça do fêmur já estava necrosada.

É brincadeira, estão brincando com o povo. Parem de mentir. Parem de palhaçada. É verdade que 13 novos hospitais foram inaugurados. Mas já disse aqui: isso daqui está igual ao inferno brasileiro - um dia falta médico, outro dia não tem aparelho, outro dia o aparelho está quebrado, outro dia não tem o "catgut". É isso: o povo está numa situação cada vez pior. Já liguei para o superintendente do Hospital das Clínicas, que até agora não me deu retorno, para ver se consegue atender essa senhora, 77 anos. A Santa Casa disse para ela o seguinte: "Para a senhora fazer essa prótese, só daqui a três anos, e a senhora tem de entrar na fila." Será que daqui a três anos essa senhora está viva?

Mas podem ter certeza de uma coisa: pode ser que esteja faltando dinheiro para a saúde em São Paulo, sim, porque deve estar sendo utilizado para pagar o um milhão e oitocentos mil reais de arapongagens em Brasília e outros quetais. Obrigada. (Palmas.)

           

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Esta Presidência anuncia a visita dos estudantes da Escola Estadual Dr.Francisco Tozzi, de Águas de Lindóia, acompanhados pelos professores Ecio Luiz Silva e Maria Bernadete Leme M. Cheibub, convidados pelo nobre Deputado Edmir Chedid. (Palmas.)

Esta Presidência quer também anunciar a presença dos membros da delegação da Conferência Consultiva Política da República Popular da China, do Sr. Li Gui Xian, chefe da delegação, Vice–Presidente da Conferência Consultiva Política da República Popular da China e Presidente da Associação da Compreensão Internacional da China, e do Cônsul Geral da China, Sr. Shen Qing. (Palmas.)

 

            O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT, Partido dos Trabalhadores, desta Casa, gostaria de externar nossa mais calorosa saudação a esta alta delegação da República Popular da China. Esperamos que a visita de V. Exas. ao nosso País sirva para estreitar ainda mais os laços que já nos unem. Tenho orgulho de ser de uma cidade, a cidade de Osasco, aqui na Grande São Paulo, que mantém um laço de cooperação e que acabou de receber uma visita de uma delegação da cidade de Chuh Su, da República Popular da China. Recebam então em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, composta de 14 Deputados nesta Casa, aqui presentes a nobre Deputada Mariângela Duarte e o nobre Deputado Vanderlei Siraque, bem como do Presidente nacional do nosso Partido, que recentemente visitou a China, nosso companheiro Lula, a nossa mais calorosa saudação e um abraço fraterno ao povo chinês. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, distinta platéia que nos visita nesta tarde, senhores representantes da República Popular da China, recebam do nosso Partido, o PSDB, os votos de uma feliz estada nesta Casa. Sr. Presidente, senhoras e senhores que nos vêm pela TV Assembléia, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao nobre Deputado, companheiro José Augusto, pela permuta de tempo que fez com este Deputado.

Sr. Presidente, o que nos traz hoje à tribuna desta Casa é a notícia alvissareira, principalmente para nós que somos oriundos ali do sudoeste paulista, de que neste próximo domingo o Sr. Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, estará inaugurando uma nova etapa do Rodoanel, essa obra importantíssima para os meios de transporte rodoviário do Estado de São Paulo. O Rodoanel é uma obra gigantesca, seja pelos seus números, seja pelo arrojo e coragem com que o então saudoso Governador Mário Covas decidiu implementá-lo. O Rodoanel, sem dúvida nenhuma, vai transformar o nosso sistema viário tão comprometido.

E é inaugurado justamente num momento de muitas dificuldades econômicas, ainda mais se considerarmos que a Prefeitura de São Paulo, que havia assumido compromisso de arcar com 25% das obras do Rodoanel, não compareceu e o Estado de São Paulo e a União tiveram que bancar sozinhos essa importante obra viária que, sem dúvida nenhuma, será um marco e será o orgulho para todos nós paulistas.

Sr. Presidente, outro assunto que gostaria de comentar nesta tarde, é sobre uma audiência que realizamos no dia de ontem, na Secretaria da Agricultura, quando acompanhávamos naquela oportunidade 12 Prefeitos, todos eles oriundos do Sudoeste paulista. Fizemos um despacho com o brilhante Secretário da Agricultura, Dr. João Carlos Meireles, em que inúmeros pleitos foram colocados por aqueles Prefeitos e o Sr. Secretário autorizou a construção de nada mais, nada menos, que 12 galpões industriais que medirão mil metros quadrados cada um e que serão indiscutivelmente uma importante ferramenta para o desenvolvimento do agronegócio para todas aquelas cidades que lá estavam representadas. Lá estavam os Prefeitos das cidades de Porto Feliz, Laranjal Paulista, Pereiras, Guareí, Quadra, Pardinho, Bofete, Paranapanema, Capela do Alto, Sarapuí. Além de uma grande quantidade de pontes metálicas disponibilizadas aos Prefeitos, no despacho a que me referi também cada um deles teve deferido o pedido de um galpão industrial para cada uma das cidades que eu já citei.

Para os senhores avaliarem a importância desse investimento que será feito em cada uma dessas cidades, é preciso ressaltar que o programa da Secretaria da Agricultura para o Estado de São Paulo vai premiar, segundo nos disse o secretário, um total de mil galpões industriais a serem construídos em todo o interior de São Paulo, principalmente na área agrícola dos municípios que têm na agricultura e na avicultura um segmento mais representativo da sua atividade econômica. Digo isso porque cada um desses Prefeitos e cada uma dessas Prefeituras terá que desenvolver nesses galpões industriais, no mínimo, cinco atividades voltadas para o agronegócio e todos os Prefeitos que ali estavam assumiram esse compromisso com o Sr. Secretário, porque esses galpões serão, sem dúvida nenhuma, uma ferramenta importante para desenvolvermos o agronegócio, para agregarmos aos produtos plantados e colhidos naquela região, mais precisamente no Sudoeste paulista, do qual tenho muito orgulho de representá-lo aqui, nesta Casa de Leis.

Essa é uma política inteligente, uma política muito importante desenvolvida pelo nosso Governo, pelo Governador Geraldo Alckmin e por esse brilhante Secretário da Agricultura, Dr. João Carlos Meireles, que tem olhado para a agricultura e para a pecuária do nosso Estado e tem dado a elas um desenvolvimento muito importante, porque, sem dúvida nenhuma, ao desenvolvermos políticas voltadas para o agronegócio, ao desenvolvermos políticas que premiam a produção, ao desenvolvermos técnicas para agregarmos valores aos produtos colhidos estamos gerando riqueza, estamos gerando mais empregos e, acima de tudo, contribuindo para fixar o homem no campo, o homem no seu habita natural onde ele nasceu, cresceu, constituiu a sua família e cria os seus filhos. Porque, toda vez que o homem do campo sai do seu habita e vai para as cidades, é como se ele fosse um peixe fora d’ água, pois ele não foi criado para viver nas cidades, para essa disputa do mercado de trabalho, para esse mercado capitalista tão exigente com a mão-de-obra e ainda mais neste mundo que vivemos hoje de uma globalização que nos assusta pela forma como trata pessoas diferentes, pessoas desiguais. Então, vem o Sr. Secretário, vem o nosso Governador Geraldo Alckmin com essa política de fixar o homem no campo, dando a ele condições de desenvolver melhor o seu negócio, de reputar um preço melhor no produto que tira da sua terra. Para nós, isso é motivo de satisfação muito grande.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de fazer um comentário aqui a respeito de um documento que protocolei nesta Casa, no dia de ontem, dirigido ao nosso Presidente, Deputado Walter Feldman, e à Mesa Diretora, no qual faço acompanhar, nesse expediente, uma série de documentos que me foi enviado pelo Prefeito de Tatuí. Nessa documentação, os moradores do Bairro do Jumirim pedem à Mesa Diretora da Assembléia que defina, de uma vez por todas, as divisas centenárias que Tatuí tem com o município de Itapetininga, mais especificamente junto ao Bairro do Jumirim que, por uma decisão eminentemente técnica, não levando em consideração a história do município, não levando em consideração os usos e costumes, não levando em consideração as divisas que são mantidas há mais de 100 anos e que sempre disseram que aquele pedaço de chão pertencia, como pertence, ao município de Tatuí. Com esse abaixo-assinado dos moradores do Jumirim, com mais de uma centena de assinaturas de eleitores daquele bairro, que residem, que votam e têm o seu domicílio eleitoral no município de Tatuí, domicílio eleitoral esse devidamente atestado pelo cartório eleitoral da cidade de Tatuí. Juntamos também a planta do pedágio, a planta de um estabelecimento comercial, mais especificamente de um posto de gasolina, a planta de uma cerâmica que lá existe há muitos anos e que sempre teve a sua inscrição estadual, a sua inscrição municipal no município de Tatuí.

Com essas medidas, com toda essa documentação farta, na qual é juntado inclusive o registro de inúmeros imóveis localizados naquele bairro e que estão registrados no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Tatuí, toda essa farta documentação - registro do INCRA, escolas, transporte escolar -, foi juntada no requerimento que protocolamos ontem, nesta Casa e que vem atestar, que vem comprovar que aquele pedaço de chão do bairro de Jumirim realmente pertence há mais de cem anos ao município de Tatuí. Não pode uma decisão eminentemente técnica, feita sob uma nova situação geográfica, num trabalho que foi realizado pelo Instituto Geográfico e cartorário de São Paulo, através de um simples marco cravado lá, sem nenhuma contestação, de repente, num passe de mágica, cortar esse pedaço do município de Tatuí, gerando sérios prejuízos financeiros, sérios prejuízos à arrecadação do município, como também traz um prejuízo e uma instabilidade muito grande àqueles moradores que residem no bairro. Mas tenho certeza de que a Mesa Diretora desta Casa, amparada na lei, haverá definitivamente de consagrar as divisas centenárias do município de Tatuí.

Sr. Presidente, encerrando as minhas palavras, reitero a minha solicitação no sentido de fazer com que aquele pedaço de chão volte a pertencer, como de fato sempre pertenceu, ao município de Tatuí e toda geração de tributos ali colhidos continuem lhe a pertencer, por ser da mais absoluta justiça, ao município de Tatuí.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Sr. Presidente, como vice-líder do PTB, cedo o tempo do nobre Deputado Willians Rafael para nobre Deputado Luis Carlos Gondim, com autorização do nobre Deputado Willians Rafael.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, por cessão de tempo do nobre Deputado Willians Rafael.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de agradecer à Deputada Edna Macedo e à Bancada do PTB, que me cedem este tempo.

Sr. Presidente, gostaria de fazer alguns comentários. O primeiro comentário se refere à Rede Bandeirantes, mais precisamente à Rádio Bandeirantes, para a realização de um debate amanhã, a respeito da segurança das escolas. Há poucos dias tivemos a morte de uma professora na cidade de Ferraz. A professora reside em Mogi das Cruzes e foi assassinada por um aluno.

São muitos os Deputados com projetos nesta Casa. São projetos, por exemplo, propondo que se coloque detetores de metais ao adentrar na escola, carteirinha identificando os aluno, etc. O aluno que matou a professora era aluno daquela escola, mas poderia ter sido um estranho que tivesse adentrado à escola e ter matado essa senhora.

Nós, Deputados, que temos tantos projetos na área de segurança, precisamos fazer alguma coisa em relação à segurança nas escolas. Precisamos que esse jovem e essas crianças que saem para ir às escolas estejam tranqüilas. As mães desses jovens também precisam estar tranqüilas em casa, fazendo a comida, os trabalhos domésticos ou mesmo indo ao trabalho, sabendo que aquela criança está segura na escola e não pensar numa insegurança pública na escola.

É necessária uma modificação. Esperamos que agora o Secretário de Educação, juntamente com o Secretário de Segurança, possa fazer alguma coisa nessa área, que é a área de segurança tão necessária nas escolas públicas do Estado.

Ouvimos atentamente a nobre Deputada Edna Macedo falando sobre saúde. Nobre Deputada Edna Macedo, V. Exa. colocou muito bem a propaganda enganosa que existe na área de saúde. Temos pacientes que necessitam de prótese, não só essa prótese, que é uma prótese difícil e cara, da articulação coxo-femoral - que essa senhora de 70 anos precisa e está esperando há dez anos - mas temos obtido resposta, como médico, que só iremos conseguir essa prótese numa fila que vai de seis meses a dois anos. E V. Exa. apresenta uma pessoa que está há dez anos necessitando dessa prótese. Vocês imaginam o que acontecia. Antigamente eram liberadas pela ex-Secretaria de Promoção Social as cadeiras de rodas, as próteses e as pernas mecânicas. Hoje, passou para a Secretaria da Saúde e está inoperante. Isso precisa ser corrigido. Não importa se é o secretário a, b ou c, o Governo a, b ou c, tem que corrigir urgente porque existem pessoas esperando essas próteses há muito tempo. Estamos recebendo essas reclamações porque sou médico e estou Deputado e continuamente escuto essas reclamações na nossa sala. Ficamos solicitando ao Hospital Sorocabano, que faz cirurgia ortopédica e que tem atendido muito bem e ao Hospital das Clínicas, mas eles dizem o seguinte: “Nós fazemos a cirurgia, mas esse material é caro. Onde é que vamos tentar conseguir?”

Segue-se então a demora de seis meses a dois anos. Na realidade, é muito bom se colocar no papel que se está resolvendo o problema da saúde, porém temos de 90% a 95% das santas casas e as filantrópicas falidas. Se fossem 10% de santas casas falidas, diria que o problema é a má administração. Mas o problema se dá pelo mau pagamento que o SUS faz a essas entidades. É por isso que V. Exa. levantou essa questão que nós estamos levantando há muito tempo. A saúde não está bem. Para se fazer uma cirurgia de hérnia se está demorando seis meses; para cirurgia de varizes, um ano. E o que se faz? Campanha de varizes, campanha da catarata, campanha de prevenção ao câncer. Quer dizer, todo mundo vai ter de ter horário para adoecer. Só se poderá adoecer em época de campanha eleitoral.

Qualquer um de vocês que quiser adoecer e precisar do SUS, por favor, marquem data. Perguntem quando haverá eleição, quando será a campanha de A, B ou C. É o que está acontecendo. Todo mundo está cansado disso.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, ouvia atentamente V.Exa. e me lembrei que domingo próximo terá uma corrida no Ibirapuera pela Prevenção do Câncer de Mama. Estão conclamando as mulheres, a televisão está fazendo o maior “auê”, é muito bonito, mas quero saber como vai ficar depois dessa campanha toda. Porque naquele dia vai ter um mamógrafo e depois dessa campanha? Será que a mulher vai ter realmente o tratamento e o remédio de que necessitar, como diz que tem no Hospital Pérola Byington?!

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - A marcação de uma ultra-sonografia de mama demora às vezes de três a seis meses. Então, se faz ultra-sonografia de mama para pacientes jovens entre 14 e 33 anos de idade.

Estive agora na cidade de Bauru. O aparelho lá não estava funcionando, então mandavam para Lençóis Paulistas. Depois quebrou o de Lençóis Paulista, estavam mandando para outra cidade. Isso acontece em Mogi, que passa para Suzano, de Suzano passa para Mogi. Parece coisa de futebol.

Não existem mamógrafos suficientes nem ultra-sons suficientes para se fazer a prevenção do câncer de mama. E nós precisamos disso. Só há uma maneira de se resolver: investir seriamente.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Nobre Deputado Luis Carlos Gondim, a Presidência solicita que V.Exa. conclua o seu pronunciamento tendo em vista que o tempo destinado ao Grande Expediente se esgotou, ficando assegurado o restante do tempo para a próxima sessão.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, vimos falar alguma coisa sobre o que a Deputada Edna Macedo levantou em relação ao assunto por sermos médicos e porque muitas pessoas nos procuram, inclusive Deputados, dizendo: “Deputado Gondim, como consigo uma cirurgia?” A nobre Deputada Edna Macedo sabe o quanto fazemos com o nosso grupo de Assistência Social. Sr. Presidente, voltaremos a falar a qualquer momento.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vejo agora o Secretário da Segurança Pública e o Secretário da Educação falarem em criar um sistema de proteção às escolas através de filmagens.

É triste que isso aconteça depois que uma diretora de escola é assassinada dentro da escola porque combatia o tráfico de drogas em Guaianazes.

Agora mesmo dizia o Deputado Luis Carlos Gondim que uma outra professora foi assassinada por um aluno, também dentro da escola. Quer dizer, não é aluno, pois quem mata uma professora dentro de uma escola é um bandido da mais alta periculosidade, que acredita na impunidade e que as autoridades não vão colocar as mãos nele. Essa é a verdade.

Na semana passada, logo após a Páscoa, vimos  pela televisão, rádios e jornais que um bandido que saiu para passar a Páscoa em casa, através do indulto da Páscoa -  se achou no direito de  matar uma aluna dentro da escola.

Agora mesmo recebi telefonema de alguns policiais que dá até vontade de rir. Os policias estavam fazendo um levantamento em cima de uma quadrilha numa região em São Paulo. Já estava tudo certo para a quadrilha assaltar um banco e os policiais prendê-los. Eis que chega um coronel da Polícia Militar e diz: “Não. Pode haver tiroteio. Ninguém vai fazer mais nada.

Quer dizer, o policial fez o trabalho durante 15 dias, um mês, acompanhou toda a montagem do esquema e na hora de desenvolver a operação, de fazer o gol, tiram o time de campo, dizendo: “Não. Vai haver tiroteio.” Sr. Presidente, são essas coisas que dificultam. Não adianta o Secretário falar, se não deixam fazer.

Ouvi o Governador do Estado e o próprio Secretário falarem que o pessoal que participou daquele entrevero na Castelinho não iria para o Proar, mas foi. E o novo Secretário disse aqui que iria acabar com o Proar. Não conseguiu porque os coronéis se reuniram no Quartel General e decidiram que o Proar não pode acabar, que o Proar é uma maravilha. Pode ser uma maravilha para o policial bêbado, para o policial que bateu na mulher, mas não para o policial de rua que combate o crime. Compara-se o policial bêbado e drogado com o policial que combate o crime. Quer dizer, tudo pronto para a operação, mas o coronel resolve mandar um monte de viaturas para a porta do banco para que o banco não fosse assaltado. É evidente que os bandidos não foram assaltar o banco, mas eles vão assaltar amanhã um outro local.

De que adianta falar em polícia inteligente se quando a polícia age inteligentemente vem um coronel da Polícia Militar e aborta uma operação com medo das conseqüências?! Se o coronel tem medo das conseqüências tem de ir embora da polícia, não pode ficar na polícia.

Então o que tivemos foi um discurso do Governador para a televisão falando do Andinho, só que ele se esqueceu que o Andinho estava preso e se não deixassem o Andinho fugir ele não teria seqüestrado e matado tantas pessoas. Esse é o problema. A polícia tem de estar pronta para agir. Enquanto a polícia não puder agir, tudo o que se fizer é paliativo. Vão colocar filmadoras nas escolas. Isso deveria ter sido feito há muito tempo. Mas, o que se deve fazer é dar segurança para a professora, para os alunos e permitir que a polícia aja.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Srs. Deputados, a Presidência anuncia a presença dos Srs. Vereadores de Sales de Oliveira, acompanhados do Deputado Dimas Ramalho, Sr. Claudionor Soares dos Santos, Presidente da Câmara Municipal, e dos Vereadores Alberto Buzzi Júnior e José Camilo de Oliveira. (Palmas.)

 

A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Deputados, amigos da Casa, amigos da imprensa, amigos de casa, quero também registrar a presença de um casal muito amigo, nossos vizinhos da Mooca. Estamos felizes por receber visitas tão ilustres.

Sexta-feira teremos uma Audiência Pública em São Carlos, solicitando a instalação de duas Varas da Justiça Federal. São Carlos é um município que vem crescendo dia a dia e procura atender os munícipes da melhor forma. Temos apenas uma Vara da Justiça Federal em São Carlos, sendo que cidades vizinhas têm sete, outras duas, quatro e nesse sentido torna-se patente que a Vara da Justiça Federal existente no município de São Carlos já não é mais suficiente para atender a demanda.

A 15ª Subseção Judiciária no Estado de São Paulo, criada pela Lei n.º 8.416, em 1992, possui, hoje, mais de 11 mil processos em tramitação, por quê? Porque a Vara da Justiça Federal de São Carlos conduz processos de 11 municípios. Quer dizer, uma Vara da Justiça Federal apenas para atender 11 municípios, no montante de aproximadamente 500 mil habitantes. Então é necessário que tenha mais duas novas Varas da Justiça Federal.

Percebemos que há um trabalho muito grande e intenso do Juiz Federal Dr. Márcio Mesquita, a quem fiz uma visita recentemente. Ele mostrou grande disposição, atuação muito forte e tem procurado fazer o máximo, mas uma Vara da Justiça Federal apenas não é suficiente.

Atualmente, tramita no congresso Nacional o Projeto de Lei n.º 5756, de 2001, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a criação de 183 (cento e oitenta e três) novas Varas Federais. Dentre essas, 28 (vinte e oito) serão reservadas à Terceira Região, que compreende os Estados de São Paulo e Mato Grosso, sob jurisdição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede na Capital de São Paulo.

Saliento que das 28 (vinte oito) novas varas, 6 (seis) estão sem destinação, ou seja, não sabemos quais os municípios que serão contemplados. Estamos solicitando duas Varas da Justiça Federal para o município de São Carlos, que ainda não foram deslocadas para nenhum município.

Então, sexta-feira, na Câmara Municipal de São Carlos, o Sr. Presidente João Miller abrirá espaço para uma Audiência Pública para instalação de novas Varas Federais, solicitada pelo Presidente da Ordem dos Advogados de São Carlos, Dr. Vanzo, atendendo o pedido e também a solicitação do Juiz Federal Dr. Márcio Mesquita.

Lá, também, estaremos recebendo Deputados Federais da região que, com certeza, estão fazendo emendas na Câmara dos Deputados para que tenhamos, o mais rápido possível, mais duas novas Varas da Justiça Federal no município de São Carlos. Com certeza, esses 11 municípios terão um atendimento maior. Nossos munícipes estarão bem mais satisfeitos e atendidos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ainda há pouco tive a oportunidade de participar de uma importante discussão travada nesta Casa, no âmbito da Comissão da Educação, presidida pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. Por iniciativa do nobre Deputado Cesar Callegari, a Comissão reuniu dezenas de dirigentes municipais da educação, representantes de entidades representativas da comunidade escolar e educadores, para um balanço do processo da municipalização do ensino do Estado de São Paulo. Um debate extremamente rico, uma vez que a realidade suplanta em muito o discurso governamental de que o processo de municipalização significou um avanço qualitativo para o ensino no Estado de São Paulo.

Mas eu queria, em particular, registrar uma importante contribuição trazida a este debate pelos Secretários Municipais de Educação dos municípios que compõem a Região Metropolitana de Campinas.

Ao longo de 2001, o processo de metropolização de Campinas permitiu que as Secretarias Municipais de Educação tenham se reunido mensalmente para debater problemas e propor iniciativas comuns para equacioná-los, inclusive contando com a presença de representantes de municípios da vizinha região de Piracicaba.

O cenário trazido à Comissão de Educação realmente é lamentável. Em dois relatórios, um referente ao transporte escolar e outro à alimentação escolar, fica nítido o descompromisso do Governo do estado com uma educação pública de qualidade.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos relatos dos Secretários Municipais de Educação da Região Metropolitana de Campinas verifica-se que os municípios arcam, neste momento, com 87,4% de todas as despesas referentes ao transporte escolar. Embora nossa Constituição disponha que a União, o Estado e os Municípios são responsáveis pelos meios necessários à garantia do direito da educação, na Região Metropolitana de Campinas, seis milhões de reais foram gastos pelos municípios para manutenção do transporte escolar, incluindo-se os alunos da rede estadual de educação. Quando esses dados se referem à merenda escolar, o assunto fica ainda mais dramático.

É importante que o Estado de São Paulo saiba que o Governo do Estado transfere aos municípios seis centavos por aluno, por dia, para fins de merenda escolar. Ou seja, cerca de 10% dos custos necessários a uma refeição fornecida aos alunos das escolas públicas da Região Metropolitana de Campinas, seja da rede estadual ou municipal: são pagos 6 centavos pelo Estado, 13 centavos pela União e os demais 40 centavos, perfazendo o valor de 59 centavos por refeição, são pagos pelos municípios.

Os telespectadores que estão nos ouvindo, as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, poderiam explicar como cumprir com os decretos que estabelecem o valor nutritivo das refeições na educação escolar com seis centavos? É ridículo.

Senhor Presidente, esses dois relatórios terão impacto importante nos debates que esta Casa vem fazendo e fará sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre a Lei Orçamentária deste ano, porque será uma responsabilidade desta Assembléia Legislativa corrigir este descaso absoluto da Secretaria Estadual da Educação, criando condições para que o transporte e a alimentação escolares sejam garantidos na quantidade e qualidade necessárias.

Para que não se diga, Sr. Presidente, ao concluir, que a oposição não reconhece um ato do Governador quando positivo, não poderíamos deixar de assomar á tribuna nesta tarde para nos congratularmos com o Estado de São Paulo pela demissão da Sra. Secretária de Estado da Educação, Rose Neubauer. Ao final dos seus sete anos de ditadura esta Senhora nos deixa, ao que tudo indica com o álibi de disputar uma cadeira no Senado Federal. Com certeza, estamos todos aliviados de um peso que puxou a Educação de São Paulo para baixo e que pode permitir, com a sua substituição, um mudança qualitativa, esperamos, no desastre tucano cometido contra a Educação pública em São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita nesta Casa dos alunos da Escola Estadual “Professor Ercy Moraes”, de Campinas, acompanhados pelos seguintes professores: Profa. Maria de Lourdes Piroli Nishimura, Prof. José Pereira dos Santos Filho, Prof. Sebastião Dias de Oliveira, Prof. José Francisco De Vita Carvalho, funcionária Célia Lopes Milani, funcionária Terezinha da Silva, acompanhados pelo nobre Deputado Edmir Chedid.(Palmas.)

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma saudação aos jovens estudantes que estão aqui presentes e sugerir saudá-los com uma salva de palmas. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Feliz a iniciativa do nobre Líder do PT, Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Nabi Chedid, que tão bem conduz os trabalhos na tarde de hoje, Srs. Deputados, alunos de Campinas, é uma alegria recebê-los aqui na nossa Assembléia Legislativa, senhoras e senhores, senhores telespectadores da TV Assembléia, a partir de hoje vou fazer uma série de pronunciamentos nesta tribuna sobre uma questão fundamental tanto para o nosso Estado, como para o nosso País, que é a questão da autonomia brasileira na área do petróleo, enfim dos combustíveis.

Não é mais possível ver o que estão fazendo com o povo brasileiro, a inércia do Governo Federal que simplesmente abandona, deixa de lado um dos principais programas de energia na área dos combustíveis, o conhecido Proálcool, deixando-o de lado, fazendo com que o nosso País sofra com aumentos constantes da gasolina, do óleo diesel, combustíveis derivados do petróleo; pela ineficiência, pela ineficácia da política do Governo Federal na área dos combustíveis.

O Brasil produz petróleo e produz álcool - que é um combustível renovável -, em quantidade suficiente para termos autonomia na área produtiva de combustíveis. Bastava que o Governo Brasileiro tivesse continuado com o Programa do Proálcool, com o álcool da cana-de-açúcar, para que os automóveis fossem produzidos pelas montadoras brasileiras, a ponto de a necessidade do uso da gasolina ficasse bastante reduzida e, com isso, o petróleo produzido no Brasil fosse suficiente para abastecer os veículos a diesel e a combustível.

Não tem cabimento deixar este País elevar o preço da gasolina a cada 15 dias pela variação do barril de petróleo, que é em dólar, quando a nossa economia, quando o nosso trabalhador, quando o nosso empresário, quando a nossa indústria trabalha em reais, pela ineficiência e por ter deixado de lado, por ter sepultado o Programa do Álcool neste Brasil.

As pessoas que acreditaram no Proálcool compraram carros a álcool; as montadoras fizeram as suas linhas de montagem ao carro a álcool e isso simplesmente foi esquecido. O Governo deixou de investir. Quem comprou há alguns anos carros a álcool ficou com um “mico” nas mãos, porque o preço do álcool foi subindo, subindo, subindo e ficou praticamente igual ao preço da gasolina. Isso não tem cabimento, Sr. Presidente e senhores telespectadores!

Hoje, nós, brasileiros, pagamos caro pelo combustível exatamente porque esse Programa do Álcool foi deixado de lado. Somos a Nação mundial que mais terras produtivas tem, somos a Nação mundial que mais área territorial tem; podemos produzir de uma forma invejável o álcool como combustível que é o combustível que não polui, que pode ser adicionado à gasolina, aos carros que simplesmente andem com o álcool e, mais do que isso, a quantidade de petróleo que produzimos praticamente nos dá auto-suficiência para que o nosso País possa ficar completamente livre da flutuação do preço do barril de petróleo a nível internacional.

Quero deixar aqui, na verdade, aqui o meu protesto veemente, protesto de brasileiro que sabe porque é Deputado estadual, é médico e, antes de tudo isso é produtor rural. Quero dizer com toda a força do meu mandato que não vamos “engolir” isso não! Já tivemos a crise da energia e agora, novamente, a crise do petróleo. Basta uma bomba, uma guerra lá no Oriente Médio e aqui o povo brasileiro fica sofrendo tremendamente com a inflação e com a falta de política séria no sentido de conduzir a questão dos combustíveis.

Então, Sr. Presidente, vamos mais do que nunca alertar a população de São Paulo e do Brasil que precisamos de um Governo que olhe de frente para essa questão. Temos condição absoluta de autonomia e auto-suficiência na área do petróleo e dos combustíveis. Basta que se incentive novamente o Programa Proálcool, mas não para enganar o povo. Um Governo sério cumpre o compromisso assumido. Dessa forma, o Brasil vai passar a não mais depender do petróleo externo. Assim vamos fazer com que o nosso povo pare de sofrer, de ter inflação, de ter desemprego, de ter desespero por causa do aumento do combustível a cada 15 dias. Era isso que queria dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença entre nós do Prefeito Municipal de Rincão, Amarildo Dudu Bolito, acompanhado de Edwilson Cândido, administrador regional, do PM Gilson que trabalha na Ação Comunitária, acompanhados do nobre Líder do PT Carlinhos Almeida. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes nesta sessão, escutei com atenção as palavras do nobre Deputado Valdomiro Lopes a respeito do Programa Proálcool.

Não é apenas culpa do Governo, nobre Deputado, mas também do empresário, do produtor de álcool. V.Exa. não estava aqui, mas vimos que houve um acordo com o Governo Covas; reduziu-se o ICMS dos carros, aprovamos projetos e, na semana seguinte, aumentou-se o preço do álcool. O produtor de álcool queria manipular os preços. O Pro-álcool não foi feito na época do Governo do PSDB, mas no passado. O produtor cada vez mais aumentava o preço do açúcar e, no âmbito internacional, não se fabricava o álcool. É fácil a oposição chegar aqui e dizer que tudo o que acontece é culpa do Governo.

Mas o problema é do produtor. Só o empresário brasileiro sempre quer privatizar o lucro e deixar as despesas por conta do Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a maioria dessas usinas foram financiadas com o dinheiro do poder público, foram financiadas por nós. Mas quando chegou a hora de dar lucro, querem só para eles. Aproveitaram o aumento do preço do açúcar no mercado internacional e simplesmente pararam de produzir o álcool combustível. Esse foi o verdadeiro motivo de ter acabado o programa do álcool, pois os empresários brasileiros só visaram lucro. Sem dúvida nenhuma o álcool hoje é um programa excelente para o mundo inteiro. E o nobre Deputado Valdomiro Lopes, quando critica o aumento da gasolina, se esquece de que cada vez que o Oriente Médio entra em crise, automaticamente aumenta o preço do petróleo, alguém vai pagar a diferença do preço em dólar. Se o preço do petróleo aumenta, quem paga a conta desse aumento é o dono do automóvel. Se o Governo não fizer isso, ou seja, repassar para os donos de automóveis, a dona Maria que mora na favela e que não tem nem bicicleta, acabará pagando, também, esse aumento. O Governo não pode subsidiar essa diferença. Portanto, quem usa é que tem que pagar.

Chega de demagogia, chega de culpar esse ou aquele. Aumentou o preço do petróleo? Alguém vai pagar a conta. Se o Tesouro Nacional subsidiar esse aumento, o Governo vai ter que tirar dinheiro do ensino, da saúde, dos remédios. Portanto, o dono de carro vai arcar com o aumento do preço do petróleo. É fácil vir aqui nesta tribuna e fazer discurso contra o aumento do preço da gasolina. Mas, sabemos que isso não é culpa do Governo brasileiro. As crises internacionais é que são culpadas pelo aumento do preço do petróleo, não o Governo brasileiro. Essa é a realidade. Infelizmente quem tem que pagar o aumento da gasolina é quem tem carro, e não a dona Maria favelada, que não tem nem uma bicicleta com pneu furado. Sei que as eleições estão se aproximando, e com elas esses discursos vão, com certeza, aumentar. Cada um vem aqui e fala até em grupo político. Mas, enfim, a democracia é isso. O Governo do Rio de Janeiro não foi melhor que o nosso aqui de São Paulo, nem o Governo Federal. Sobrou uma bomba para eles no Governo do Rio de Janeiro.

Por isso faço aqui um apelo para todos os nobres Deputados desta Casa, para que façamos com que votemos alguns projetos tanto dos Deputados, quanto do Governo, porque não podemos ficar só nos discursos, pois temos pautados para a Ordem do dia muitos projetos importantes. Temos projetos de aumento de salário, temos projetos de interesse da coletividade, do interesse da população do Estado de São Paulo, portanto não podemos ficar só fazendo discurso. O problema é eleitoral. O povo está cansado dessa discussão teórica. O povo quer ver o resultado, quer ver escolas, quer asfalto, enfim, quer melhor qualidade de vida. Esse é o apelo que faço a todos os membros desta Casa de leis. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Esta Presidência anuncia a presença da Secretaria de Educação e Primeira Dama do Município de Tirapina, professora Marineila Baciotti e da professora Marlene, acompanhadas do nobre Deputado Lobbe Neto e do Prefeito de Pinhalzinho, Sr. Anderson Luiz Pereira, acompanhado do Sr. Monfid Bachir.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estivemos há dias, nesta tribuna, propondo que a Mesa da Assembléia Legislativa estudasse uma ação mais concreta, em relação aos Bancos que não cumprem a legislação que deveriam cumprir, que é o “Código de Defesa do Consumidor” em vários aspectos. Aprovamos uma lei aqui na Assembléia Legislativa, o Governador vetou, derrubamos o veto, agora é lei, a partir de 21 de março p.p., lei esta que obriga os bancos a atender as pessoas da fila no máximo em quinze minutos e que não está sendo cumprida porque os bancos se acham acima da lei, acima do código do consumidor e simplesmente nada mudou com relação ao atendimento da população.

A referida lei visa um atendimento com mais dignidade às pessoas que esperam para serem atendidas nas filas dos bancos. Essa lei vai gerar emprego, à medida em que, ao terem que atender mais rapidamente às pessoas, será necessária a contratação de mais funcionários.

Sr. Presidente, nos próximos dias, o Supremo irá emitir uma decisão em relação a essa questão, diferenciando o que são atividades estritamente bancárias, daí sim é o Banco Central que faz a regulamentação; quanto aos serviços bancários, os bancos têm que cumprir o código do consumidor. Os Ministros estão propensos a fazer esta diferenciação. Com isso, os bancos vão começar a cumprir o código do consumidor e com isso, também respeitar esta Casa, já que eles não a respeitam, à medida em que não respeitam leis por ela elaboradas e aprovadas.

Por exemplo, a pessoa que chega no banco, não é obrigada a ser atendida em auto atendimento e sabemos que hoje os bancos praticamente obrigam as pessoas a isso. Elas podem ser atendidas nos caixas, por funcionários, até porque tem muita gente que tem alguma dificuldade e o auto-atendimento que antigamente era um bom negócio para as pessoas, porque era mais rápido, hoje não é, porque as pessoas ficam muitas vezes horas nas filas.

Então, apresentamos um projeto de lei, que diz que ficará afixado na portados bancos o aviso de que ninguém é obrigado a ser atendido nos caixas de auto-atendimento, mas pode ser atendido pelos funcionários.

            Sr. Presidente, uma outra questão é com relação a um projeto de lei que apresentamos aqui na Assembléia Legislativa, da restituição do IPVA par quem tiver seu carro roubado. Dados da própria secretaria de segurança pública colocam que 42% dos carros que são furtados ou roubados, não são recuperados, ou seja, o dono nunca mais vê. E muitas vezes o dono já pagou o IPVA e não tem esse dinheiro restituído. Então o que queremos: tendo o carro roubado, a pessoa se encaminha à Secretaria da Fazenda e vai ter esse dinheiro restituído, o que é extremamente justo, já que o IPVA é o imposto sobre a propriedade e ele não detém mais a propriedade. E a Secretaria da Fazenda publicou em reportagem no jornal, que seria difícil a restituição desse dinheiro. Sabemos que o Poder Público tem vários mecanismos para arrecadar dinheiro, mas sempre encontra dificuldades para devolver esse dinheiro para a população. Então mecanismos existem, já existem em outros estados e nós queremos que aquela pessoa que teve seu carro furtado e não teve seu carro recuperado, tenha devolvido pelo Estado o valor do IPVA que ela pagou.

É justo o presente projeto de lei, já que temos uma lei de 89 que diz que se a pessoa teve o carro roubado, ela não precisa pagar o IPVA, estamos aumentando o direito dessa Lei, no artigo 11, que é a lei do IPVA, colocando claramente que se a pessoa teve o carro roubado e não encontrou esse carro, ela tenha o dinheiro do IPVA recuperado.

Antes de encerrarmos, gostaríamos de parabenizar os jovens que estavam aqui da Escola Ercy Morais e também agradecendo a todos pela presença. Obrigado Sr. Presidente.        

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Nabi Chedid, um dos nossos orgulhos desta Casa, Srs. Deputados, imprensa e amigos, ainda estamos em festividades comemorando o aniversário da cidade de Santo André.

Esta solenidade tem uma justificativa plena por ser uma terra onde todos vivem e comungam dos sentimentos de amizade, de fraternidade e de expectativa otimista com o nosso amanhã. Sabemos das dificuldades presentes, não nos é dado negar esta realidade, no entanto, o nosso povo construiu lá no planalto a primeira cidade do altiplano, cuja bandeira se orgulha em chamar terra dos paulistas; temos esta grande satisfação.

Sr. Presidente, quando vemos outras Prefeituras, muitas vezes preocupadas até com a segurança das suas autoridades administrativas, e mesmo em Santo André, estranhamos esse comportamento, porque a nossa terra é de paz, orgulho dos seus habitantes. Podemos dizer que é uma cidade que, nas indagações da história ainda em épocas remotas, podemos dizer, com tranqüilidade, que teve na sua organização o sentimento estrutural de uma cidade portuguesa bem diferente daquelas cidades da Grécia antiga, da cidade-estado do séculos VII e VIII a.C. Poderíamos imitar essas cidades gregas onde o povo se reunia para discutir todos os itens que interessavam à administração.

Santo André também tem essa prerrogativa, esse sentimento e convive com essa realidade. Em 69, quando assumimos a Prefeitura pela primeira vez nessa cidade, havia apenas dois ginásios funcionando em prédio próprio e um deles era o Sérgio Milliet, na Vila Pires, mas hoje podemos dizer, com tranqüilidade, que temos 150 prédios escolares construídos, no mínimo, 90% na nossa administração e com recursos próprios do município, inclusive, entregando ao Estado um prédio da Delegacia Municipal de Ensino.

Poderíamos falar das grandes avenidas que ali se abriram, dando um contorno de uma cidade metrópole, de uma cidade sumamente desenvolvida. Queremos lembrar das duas avenidas: a primeira e a última avenida que construímos, a Avenida Perimetral, no centro da cidade, e a avenida que tem o nome do nosso vice-Prefeito, a Avenida Amazonas, que são obras que empolgariam até os habitantes da Capital, porque Santo André deixou de ser aquele burgo ainda pequeno, restrito, mas que hoje tem dimensão de uma metrópole como poucas no Estado de São Paulo e, poderíamos dizer, de outros países.

Sr. Presidente, nobre Deputado Nabi Chedid, para nós este pronunciamento é uma dupla satisfação, em primeiro, por ver esta sessão presidida tão magistralmente por V.Exa. e, em segundo, temos a oportunidade de comungar com todos os Deputados, porque Santo André é uma cidade que se orgulha de pertencer, pela sua história e pela situação geográfica, a todos os habitantes deste Estado.

Hoje, os Deputados estão conosco nesta comemoração e nela queremos saudar os sete municípios da região do ABC e Santo André, que foi a célula mater dessas cidades. Portanto, ao povo de Santo André, a nossa satisfação em podermos comemorar juntos esta data, na expectativa otimista que nos anos vindouros a situação será cada vez melhor e não teremos certamente as dificuldades do presente, porque o nosso povo pelo seu trabalho, pela sua determinação, pelo seu determinismo, pelo seu arrojo continuará na sua rota, na sua senda do progresso e da realização.

Sr. Presidente e todos Deputados aqui, podemos cantar um hino de louvor e de glória à nossa cidade, ao nosso povo. Parabéns, Santo André! Felicidades, grande povo! Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

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-  Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Há sobre a mesa quatro requerimentos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Cândido Vaccarezza e Carlinhos Almeida, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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-  É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário e agradece a colaboração dos nobres Deputados Cândido Vaccarezza e Carlinhos Almeida.

Há sobre a mesa quatro requerimentos de inversão da Ordem do Dia: dois do Deputado Carlinhos Almeida e dois do Deputado Wadih Helú.

Os requerimentos do Deputado Carlinhos Almeida precedem aos do nobre Deputado Wadih Helú, contudo, há um pedido de preferência do nobre Deputado Wadih Helú, pelo que a Presidência passa à votação do requerimento de preferência do nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Wagner Lino para encaminhar a votação pela Bancada do PT e requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, duas horas e 29 minutos, duas horas e 28 minutos, duas horas e 27 minutos e duas horas e 26 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

Quanto ao pedido de prorrogação da sessão, está anotado e oportunamente será colocado em votação.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos que nos ouvem, gostaríamos de aproveitar este momento para em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores externar a nossa preocupação com o que está ocorrendo com uma parte da população que habita às margens da represa Billings.

Estivemos há pouco na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo onde centenas de pessoas foram levar a sua preocupação em relação a uma ação da Emae, que agora responde pela concessão da represa Billings.

Essa população foi ameaçada através de um comunicado da Emae, expedido pelo cartório do 1º Ofício de Registro, Títulos e Documentos, que diz o seguinte:

“Não tendo V.Sa. dado atendimento às solicitações verbais dos nossos fiscais, bem como não dado atendimento à notificação de irregularidade nº 118, de 03/10/00, no sentido de remover a construção de alvenaria e cerca para fora do imóvel integrante do reservatório Billings, situado na Estrada dos Alvarengas, 5005, fundos, no bairro Jardim Laura, em São Bernardo do Campo, de propriedade desta empresa, vimos notificar sanar a irregularidade imediatamente. O não atendimento dessa notificação nos levará a adotar medidas judiciais cabíveis, no caso, na salvaguarda dos interesses desta empresa.

Por oportuno, esclarecemos que esta empresa se exime de toda e qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos pessoais ou materiais que possam ocorrer a V.Sa., a seus familiares ou a terceiros em decorrência da irregularidade apontada.

Edson de Sousa Júnior, Gerente de Departamento de Suprimentos, Patrimônios e Serviços Gerais.”

Ou seja, essa população está sendo pressionada pela Emae para se retirar das margens da represa Billings. Esse loteamento é ao lado da Rodovia Imigrantes, defronte ao Jardim Laura.

Esses moradores reivindicam que a Prefeitura se posicione a respeito dessa situação, no que concordamos. Não se pode exigir que eles se mudem da noite para o dia sem ter um respaldo mínimo do Estado e da própria Prefeitura, porque eles ocuparam as margens da represa Billings por não terem tido acesso a nenhum outro tipo de moradia, a não ser na beira da represa. Essas pessoas ocuparam esse espaço para poder sobreviver com suas famílias.

A Câmara Regional do Grande ABC, quando se reuniu com o Governador Geraldo Alckmin, colocou a situação habitacional da nossa região, dos sete municípios do Grande ABC, principalmente daqueles que estão morando às margens da represa Billings, uma vez que não têm condições de morar em outro lugar, muito menos de bancar uma nova moradia em outro local.

Na discussão da Câmara Regional do Grande ABC chamou-se a atenção do Governador Alckmin para a necessidade que o município tem da construção de mais de 50.000 unidades habitacionais. Entramos em contato com o Secretário de Estado da Habitação porque queremos uma reunião entre a Secretaria de Estado, a CDHU, a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, a Câmara Municipal e a Emae, com o objetivo de chegarmos a um acordo, qual seja, o Governo do Estado e a Prefeitura se comprometerem a levar aquela população para outro local.

Solicitamos também ao líder do Governo na Câmara, Vereador Laurentino Hilário, interceder junto à Prefeitura no sentido de se posicionar junto à Emae, pedir que a empresa não atemorize aquela centena de moradores que ali têm a sua habitação, que moram e trabalham no município e têm as suas crianças matriculadas nas escolas da região.

No nosso entendimento, o que se deve fazer nessa região é o mesmo que se fez em relação aos moradores da Estrada Poney Clube, quando a Prefeitura removeu mais de uma centena de casas para o Parque Selecta.

Então que a Prefeitura, apoiada pelo Governo do Estado, remova essa população para um local adequado sem nenhum ônus para essa gente, porque o pouco de dinheiro que tinha investiu na sua moradia, com toda a precariedade, mas investiu na sua moradia.

Da mesma forma que uma parte da população da Estrada Poney Clube foi retirada pela Prefeitura, o mesmo deve ser feito com essa população que está no Jardim Laura, entre a Estrada dos Alvarengas e a beira da represa. As pessoas estão morando efetivamente na beira da represa, na parte onde a represa recuou. A represa secou um pouco e essas pessoas fizeram suas moradias naquela lateral.

Quero chamar a atenção para um ponto: devemos evitar a política de remover essa população para barracos, assentá-la provisoriamente em barracos, em acampamentos, porque sabemos, como ocorreu na Vila Ferreira, que essas pessoas poderão passar seis, dez anos dentro de um cômodo de madeira em situação das mais precárias.

Iremos conversar com o Governo do Estado, juntamente com a Prefeitura - e queremos a presença da Emae - e pedir que seja elaborado um cronograma de construção dessas moradias, para que na medida em que essas moradias forem construídas, o Estado e a Prefeitura possam ir retirando as famílias do local e aí, sim, remover aquelas casas, e adaptando, de novo, as margens da represa para apenas recebimento de água. Quer dizer, reflorestando, tomando todas as medidas necessárias ao saneamento daquela margem, o que não foi feito pela Emae que tinha esse acordo, quando foram removidas as pessoas. A Prefeitura retirou essa população e o Governo do estado não teve a mínima preocupação - no caso a Emae - de fazer o saneamento daquele local, porque as casas foram destruídas e uma parte dos materiais acabou transformando num lixão dentro da própria represa, pelo fato de a Emae não ter feito a recuperação.

A nossa proposta na Câmara Municipal de São Bernardo nesta tarde foi no sentido de que queremos que a Prefeitura de São Bernardo ajude aquela comunidade, seja solidária, proteja e negocie com o estado nessa audiência em que vai estar presente a Emae, a Secretaria de Habitação, a CDHU, a Câmara Municipal representada por todas as suas bancadas, para que possamos construir moradias dignas para aquela população, sem ônus para ela, e sejam recuperadas as margens da Represa Billings.

É essa a preocupação que gostaríamos, neste momento, de externar, agradecer a compreensão, o atendimento que o Governo do Estado possa dar à reivindicação desses moradores.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador e Professor Orivaldo Felício, da Câmara Municipal da Instância de Bragança Paulista, a nosso convite. A. S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Pausa.)

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes para encaminhar em nome da Bancada do PPB.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, a política de segurança só corre atrás do prejuízo. Quando é problema de seqüestro, ela corre atrás do seqüestro. Se é assalto a banco, vamos atrás do assaltante de banco.   Agora a onda é proteção nas escolas. Por que proteção às escolas?

Em Guaianazes a diretora chamada Eni, por fazer um trabalho de prevenção com as crianças contra as drogas, foi condenada à morte. No Brasil tem pena de morte, sim, mas está nas mãos dos bandidos. Eles matam quem bem entendem e na hora que bem querem, tanto que essa diretora foi morta com dois tiros, dentro da escola, quando pegava o seu veículo.

Disse o Deputado Luis Carlos Gondim, que na região de Ferraz de Vasconcelos outra professora foi assassinada. Também na zona leste, na semana passada, um bandido recebeu indulto de Natal, porque no Brasil o indivíduo tem indulto. Em outros locais como Estados Unidos ele cumpre pena, amarram dois bolões nos seus pés, com algema e o fazem trabalhar. Aqui não. O indivíduo vai preso hoje, porque matou, no domingo está recebendo visita intima na cadeia e daqui a duas semanas já fugiu, foi embora. Então é o símbolo da impunidade.

Vemos que o Secretário da Educação que tomou posse falando que vai colocar filmadoras nas escolas. Ora, todos os bancos têm filmadoras e os assaltos a bancos é uma constante. O metrô tem filmadora , assalto ao metrô é uma constante. Edifícios da classe média e alta têm filmadoras e os bandidos invadem e roubam a filmadora e a fita. Então não adianta nada. O que o bandido tinha que sentir era o peso da lei, uma polícia atuante que pudesse agir. Mas uma polícia que não pode agir é impossível.

Há questão de uma hora recebi telefonema de um policial, dizendo: “Ô chefe –trabalhamos juntos na polícia, então eles me tratam de chefe - estamos fazendo um levantamento não sei a quantos dias. Estava tudo montado, os bandidos iam fazer assalto no banco. Eles estavam com metralhadoras, fuzis. Montamos sistema, cercamos a área e na hora de dar o bote nos bandidos chega um coronel e diz: “Não façam nada, passa a viatura que o bandido foge”. Meu Deus, o Governo quer a polícia inteligente? Quando a polícia faz trabalho inteligente para poder pôr a mão no bandido é evidente que pode haver um tiroteio. Se o bandido está superarmado e vai ser abordado, pode haver um tiroteio. São conseqüências da atividade policial. Querem ter polícia e não querem ter polícia, aí aborta todo um trabalho, um planejamento de dias, em que os policiais colocam a mão no próprio bolso para comprar gasolina e até pagar pedágio. Então não dá para entender, o comando quer uma coisa, o secretário quer outra e o tenente coronel outra e o policial realmente não entende o que pode fazer ou deixar de fazer.

Então problema de segurança pública nas escolas é o conteúdo dentro do sistema. Ora, se eu comandar a região de São Matheus, Mogi, Guaianazes, a obrigação é minha como comandante dar segurança na escola a, b, c ou d. De que forma? Combatendo o bandido. Preventivo e repressivo, não tem outro jeito.

Colocar uma filmadora aqui e dizer que não vai haver mais crime é brincadeira e não tem nem lógica. É sequer entender o que é segurança, porque sabemos muito bem que os traficantes mandam nas escolas, matam policiais militares e guardas civis em serviço nas escolas. Há 15 dias uma guarda civil foi morta na zona sul. Estava trabalhando e os bandidos a mataram. Isso é constante. Então o trabalho tem que ser 24 horas por dia e 365 dias por ano, em todos os locais.

Antigamente para pegar um traficante tinha que subir o morro da Brasilândia, Jardim Angela, Capão Redondo. Hoje, não, o traficante está na porta da escola, aliciando os jovens para a droga. Quanto mais viciados houver, mais dinheiro vão ganhar. Vão andar em carro importado, ter mulher bonita e a criança vai morrer.

Então o traficante que, em várias escolas, investe no comércio - pois eles chamam de comércio. Eu vi a D. Maria do pó com o marido, depois de presa, se comportando como comerciante.

“Nós adquirimos 300 quilos de cocaína, na Bolívia, e trouxemos para São Paulo; lá custa dois mil reais, mil dólares o quilo da cocaína e conseguimos vender aqui a cinco mil dólares o quilo”. Quer dizer, é uma verdadeira comerciante. Lá bandido é um traficante, um bandido. São certas coisas que não entendemos.

Se alguém quer falar de segurança pública, pelo amor de Deus, informe-se, pelo menos. Senão não vamos chegar a lugar algum.

O Sr. Governador Geraldo Alckmin diz no Jornal da Tarde: "Os policiais do tiroteio na Castelinho, em que morreram os doze, não vão para o Proar." Foram. Quem manda no Estado? O Governo ou o comandante da PM? Manda o coronel do Proar, que prefere estar no Proar, porque não quer comandar o 29. Ele não quer comandar a zona sul. Ele quer comandar o Proar. Por que ele vai comandar o quê? Policiais que vão lá por punição porque enfrentaram bandidos, o que é um absurdo no meu modo de ver, uma idiotice que não tem tamanho, ou o policial embriagado, que brigou com a mulher. Então são psicólogos, e para eles é uma boa. Por que ele vai querer enfrentar o crime, trabalhar sábado e domingo, acordar de madrugada como eu acordei várias vezes para ir participar de uma ocorrência, se ele pode ficar tranqüilamente cuidando de policial bêbado, drogado, que brigou com a mulher, dentro de um quartel, e ganhando 43 reais por aula que ele dá para o policial do Proar? É lógico que eles querem ir para o Proar. Eles vão querer o quê? Comandar tropa na rua? Nada.

Mas, o Dr. Saulo, o Secretário atual, falou aqui na Comissão de Segurança Pública que iria intervir no Proar. Não conseguiu. Quando ele pensou em mexer no Proar o quartel general da PM quase cai. E, no final das contas, ele não conseguiu fazer coisa alguma..

Agora é escola. Daqui a pouco será o seqüestro de novo. Então não adianta. Valorize o policial. Dê condições de trabalho que o crime vai cair. Bandido vai para a cadeia cumprir pena. Não podemos fazer uma campanha política por prender o Andinho. O bandido já estava preso, meu Deus do céu! Não adianta o SR. Governador falar: prendemos o Andinho. Está solucionado. Como, está solucionado? Solucionado estava quando ele estava detrás das grades, não podia sair de lá, porque ele teria que estar cumprindo pena. Todo presídio, no meu modo de ver, tem que ser de segurança máxima. Qualquer presídio. Desde que o cara tenha cometido um crime cuja pena é reclusão tem que estar num presídio de segurança máxima. Não é o presídio A, B ou C. E se ele saiu da cadeia, infelizmente é falha do sistema. Não é honra nenhuma, depois que ele estuprou, matou um monte de gente, prendê-lo de novo. Muito obrigado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Roberto Morais e Jorge Caruso para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Roberto Morais e Jorge Caruso.

Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores que nos assistem pela TV Assembléia, venho a esta tribuna fazer um comentário sobre os significativos avanços que a saúde tem alcançado nestes sete anos de Governo do PSDB, tanto na esfera federal, como na esfera estadual.

E digo isso, pois o processo de municipalização da saúde no Brasil descentralizou poder e recursos para nada mais nada menos que 5.500 municípios. São Paulo tem o Qualis, que hoje atende quase um milhão de pessoas na Capital, com a implantação de cerca de seis mil leitos hospitalares no Estado de São Paulo. Na Capital, temos o programa de saúde da família, um dos programas do Qualis, que está organizado com 218 equipes, que dão atenção para 650 mil paulistanos.

O plano de saúde da família atende a seis milhões de pessoas em 360 municípios paulistas, com 1.200 equipes espalhadas pelo litoral de São Paulo e por todo o seu interior. No início do Governo Mário Covas, eram apenas 15 equipes atendendo a 60 mil pessoas. Cada equipe do programa de saúde da família é formado por um médico, uma enfermeira, dois auxiliares de enfermagem e cinco agentes comunitários, que podem atender entre 600 e mil famílias. Para os senhores terem uma idéia apenas nos 12 meses do ano passado, nos 12 meses de 2001, o Governo do Estado e o Ministério da Saúde investiram juntos 155 milhões de reais só no programa de saúde da família.

Programas dessa magnitude e desse porte demonstram de uma maneira inconteste os avanços na área da saúde tanto no Brasil quanto no Estado de São Paulo. Apenas para registrar aqui, um dado muito importante é o relativo à mortalidade infantil. Esse índice para cada mil crianças nascidas vivas - caiu para 3,7 em 2001, o que mostra como os programas de saúde do Governo Federal e do Governo do Estado de São Paulo têm sido bem implementados.

No Estado de São Paulo, os números da mortalidade infantil indicam uma queda substancial, pois a mortalidade infantil no Estado de São Paulo caiu, entre 1994 e 2000, de um índice inicial de 25,3 mortes para 16,9 mortes para cada mil crianças nascidas vivas. Dados de até setembro de 2001 mostram que a taxa não pára de cair: agora são 15,8 mortes para cada mil crianças nascidas vivas. Esses números indicam o acerto das políticas implementadas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado de São Paulo na questão da saúde pública no nosso país.

Temos também um programa que trata dos remédios genéricos, que, depois de dois anos de seu lançamento, têm permitido que os consumidores economizem em média 44% com relação ao mesmo medicamento similar de marca. São números, senhores. São dados irrefutáveis. Hoje, os remédios genéricos representam 9% do total de medicamentos vendidos no Brasil, e a meta é chegar a 30% no ano de 2003. Há quase 500 genéricos registrados, sendo que mais de 200 com 171 princípios ativos diferentes, que hoje estão à disposição de toda a população brasileira em nossas farmácias e drogarias.

São números que dizem e traduzem a melhoria das condições de saúde no nosso País. Realmente não é o ideal - ainda não é o ideal, mais importantes e significativos avanços têm sido, a cada ano, perseguidos e alcançados.

Só no Estado de São Paulo - falando agora da questão dos hospitais, e é preciso dizer -, desde 1995, os Governos Covas e Geraldo Alckmin construíram, equiparam e entregaram 13 novos hospitais. Até o final deste ano de 2002, terão sido entregues seis mil e 601 novos leitos hospitalares em todo o nosso Estado.

De 1995 a 2001, os investimentos dos Governos Federal e do Estado na construção, na reforma, na ampliação de hospitais alcançaram a marca gigantesca de 500 milhões de reais. O Hospital das Clínicas recebeu 40 milhões de reais em investimentos somente a partir de março de 2001.

São números, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que traduzem que em investimentos dessa magnitude, desse montante houve a ampliação de 120 para 180 leitos no Instituto da Criança do Hospital das Clínicas.

É preciso ressaltar e repetir esses números: apenas com esses investimentos, tivemos a ampliação de 120 para 180 leitos num segmento, ou seja, no Instituto da Criança do Hospital das Clínicas. Repetindo, o Governo do Estado de São Paulo, o Governo de Geraldo Alckmin e Mário Covas, até o final de 2002, terá entregue nada mais, nada menos do que seis mil e 601 leitos.

Sr. Presidente, gostaria de voltar aqui porque temos números, conquistas e avanços em todos os segmentos da área da Saúde. Temos que falar ainda, e o tempo nos impede disso, do coquetel da AIDS, das campanhas de vacinação, da magnitude do Programa da Dose Certa, enfim de muitos e muitos avanços na área da Saúde em nosso Estado e em nosso País. Voltaremos numa outra oportunidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com a preferência requerida pelo nobre Deputado Wadih Helú permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, requeiro regimentalmente uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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- É feita a votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 49 Srs. Deputados: 19 votaram “sim”, 29 votaram “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se ainda três abstenções, resultado que rejeita o pedido de preferência ao requerimento de autoria do nobre Deputado Wadih Helú.

Srs. Deputados, em virtude de ter sido prejudicado o requerimento de autoria do nobre Deputado Wadih Helú vamos colocar em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, indico a nobre Deputada Mariângela Duarte para encaminhar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, para encaminhar a votação do requerimento de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou assomando a tribuna da Assembléia Legislativa verdadeiramente indignada, porque quando nesta Casa se instalou a CPI dos Pedágios não era membro e era tão grave a questão dos pedágios no Estado que fiz questão de ser recebida pela CPI. Entreguei um dossiê sobre a questão dos pedágios: o que estavam fazendo, o que estavam criando, os erros, as conseqüências, o que precisava ser feito, etc.

Não fosse grave a questão dos pedágios no estado esta Casa não teria criado uma CPI dos Pedágios. Não vou aqui questionar o resultado da CPI dos Pedágios. Vou questionar que o Governo do Estado não nos tenha dado nenhuma resposta, nenhum encaminhamento nobre Deputado Edna Macedo. Nada.

Até hoje estou aguardando a resposta acolhida pelo relator, pelo menos do relator, que foi voto vencido mas quando eu o apresentei, quando os membros da CPI me ouviram por duas horas e meia, eles acolheram aquele dossiê, as minhas reclamações.

Então, tentei de tudo em relação ao que estava ocorrendo com os pedágios no Estado de São Paulo. São dados que passo agora a apresentar: no ano de 1995, tínhamos o Estado implantando praças de pedágio açodadamente como chamariz para as concessões que se dariam em 1996. Esqueçamos aquelas que o Estado foi plantando, como na minha região que plantou um pedágio dentro do mesmo município, separando São Vicente continente de São Vicente ilha.

Esqueçamos os de 1995 e partamos para o ano das concessões, após as concessões, pois o Estado de São Paulo tinha, em 1996, 26 praças de pedágio e hoje o Estado de São Paulo tem 98 praças de pedágio, sendo 92 de rodovias por concessões do estado e mais seis dentro do estado, da Dutra, por concessão federal.

Isso para a ganância é bom, e mais grave não só quintuplicaram as praças de pedágio, mas colocaram as praças de pedágio na entrada das cidades como Barueri, como Diadema; proibiram o nosso livre direito de ir e vir. Ninguém aqui defende que não devemos pagar o pedágio. Devemos pagá-lo, sim, mas de forma racional e equilibrada.

Srs. Deputados, peço que prestem muita atenção. Eles inventaram um conceito em 96: base tarifária quilométrica. Eu vou dar aos senhores o percentual do aumento da base tarifária quilométrica.

De 95 - quando os tucanos assumiram o Governo - até julho de 2001 eles tiveram o desplante de aumentar para o eixo comercial, que é o caminhão, 380% o pedágio. Para o carro de passeio, 140%. Quer dizer, além de quintuplicarem as praças de pedágio enfiaram em nos essa faca. Foram eles que escolheram esse modelo, não nós. Toda cadeia produtiva do Brasil está onerada, porque a carga no Brasil não vai por ferrovia, mas só por rodovia. O maior indicador do custo de vida no mesmo período, que é o do IGV, foi de 88.6%. Pois bem.

Qual não é a minha surpresa - eu pediria a atenção dos Srs. Deputados - ao ver que escolheram não o Presidente das concessionárias para me responder. Responder por quê? Porque eu protocolei em junho de 2001, que ao me consta não é ano eleitoral, quando anunciaram a subida da tarifa de 11.6%, o Projeto 394 que se isenta do pedágio da meia-noite às seis, já que já ociosidade nas estradas, já que poderíamos redirecionar o fluxo dos caminhões em pelo menos 30% para a madrugada. Para não termos nenhum risco, poderíamos ter planejamento e policiamento, tanto que o projeto diz que o Estado terá 90 dias para aumentar a segurança, o que seria muito bom, porque a Polícia Rodoviária foi a única esquecida nessa cobrança de segurança: não teve efetivo aumentado, não teve concessão de equipamentos, enfim.

Hoje, pela manhã, eu tomo conhecimento pelo jornal da minha terra, da terra a que sirvo há 14 anos por meio de mandato popular, um artigo no mínimo insidioso, porque nem a coragem de falar do meu projeto ou de citar o meu nome o Sr. Irineu Meireles, o todo-poderoso da concessionária Ecovias do sistema Anchieta-Imigrantes, teve. Mas a matéria é contra o meu projeto. Chama o projeto de eleitoreiro, diz que a proposta engana as pessoas, quase chama de criminoso, que só aparece em períodos eleitorais, que é um retrocesso, que se tal medida for aprovada, o contribuinte paulista vai ter estradas esburacadas. O que é isso! Que inverdade é essa!

Eu quero informar ao Sr. Irineu Meireles que eu não tenho relação alguma com as concessionárias. Eu aqui represento o interesse público, não do Governo. Se eles não tiveram nenhum respeito e sequer compareceram à CPI dos Pedágios, não é problema meu. Eu compareci e entreguei um dossiê, eu estou dando números. Estão agredindo nossos direitos.

Eu não posso pagar de Santos a Americana 24 reais de pedágio. Isso não existe em nenhum lugar do mundo. Eu não posso ter alguém que saia de Santos e vá para Batatais e pague 90 reais de pedágio. Eu estava discutindo com o Governo, de poder para poder.

Já que ele diz inverdades no jornal da minha terra, que tal o Sr Irineu Meireles lembrar-se de dois fatos: primeiro, no dia 15 de dezembro de 2001 o Governo do Estado chegou a dizer que a Autoban era a oitava maravilha do mundo. Inauguraram a Autoban, uma rodovia que vai de Santa Bárbara D’Oeste a Cordeirópolis, no km 156. O que aconteceu 30 dias depois? Literalmente a obra ruiu. Agora serão oito meses para fazer uma obra que não fizeram.

Não bastasse isso, num fluxo enorme de movimento durante a Semana Santa, o Sr. Irineu Meireles foi para os órgãos de imprensa e conclamou os paulistas a usarem o sistema Anchieta-Imigrantes de madrugada dado o grande fluxo de veículos para o Litoral.

Quer dizer que quando o todo-poderoso Sr. Irineu Meireles quer que usemos as estradas de madrugada ele não é criminoso, ele não quer ser ilegal e eleitoreiro, agora quando esta Deputada quer defender o direito de ir e vir, quer obrigar o Estado a rever cláusulas contratuais que permitiram o aumento de 380% no pedágio, que de 26 praças de pedágio passou para 98, eu estou usando de má fé.

Eu quero saber aqui quem é que defende essa vergonha, essa extorsão. O assunto só veio à tona porque no dia 3 de abril a Comissão de Constituição e Justiça aprovou este projeto, mas o projeto é de 21 de junho de 2001. Portanto, onde está o caráter eleitoreiro? Por que ele não discutiu números no artigo. Por que ele não questionou os números que estou dando no estado inteiro?

Concluindo eu queria dizer que precisamos adotar uma tática nesta Casa quando se agride com inverdades um parlamentar, quando se agride a nossa atividade parlamentar, qualquer que seja o parlamentar, porque aqui chegamos com a legítima representação do povo. Queria fazer este manifesto e agradeço a tolerância, porque é inconcebível, Sr. Presidente, um artigo desse jaez no jornal da minha terra.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Em votação o requerimento do nobre Deputado Carlinhos Almeida. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito Álvaro José de Lima, do município de Pedra Bela, nosso companheiro do PSD. A. S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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-  É feita a votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - No processo de votação 51 Srs. Deputados responderam “não”, um Deputado "sim", este na Presidência, registrando-se duas abstenções, resultado que rejeita o requerimento assinado pelo Deputado Carlinhos Almeida.

Outro Requerimento do Deputado Carlinhos Almeida: “Passando a figurar como item 1º o atual item 98. “

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 408, de 2001, (Autógrafo nº 25093), vetado totalmente, de autoria do Deputado Conte Lopes. Dá a denominação de "Dr. Amadeu Mendes da Silva Neto", à Unidade Básica de Saúde - UBES, do Distrito de Terra Preta, em Mairiporã". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de retirar os requerimentos de prorrogação dos trabalhos que apresentei nesta sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental, Deputado Renato Simões. Estão retirados os requerimentos.

Peço vênia aos senhores para interromper a sessão por dois minutos, para uma consulta aos Srs. Líderes.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB -

2 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 0676, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado. Com 29 emendas. Parecer nº 153, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 a 29, e contrário às demais. Pareceres nºs 154 e 155, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 8, 20, 21, 22, 25 e 29, e contrários às demais. Com 29 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Srs. Deputados, quero registrar que tenho conhecimento de que a Comissão de Meio Ambiente realizou hoje uma audiência pública extraordinária, com a participação de vários segmentos interessados na matéria. Existe já um acúmulo para discussão dessa matéria e o próprio Secretário, Dr. Mauro, compareceu para começarmos o processo de discussão a partir da semana que vem, para que o encaminhamento, roteiro, as posições das bancadas sejam feitos no momento oportuno. Mas, me parece que há possibilidade de maturidade para que possamos finalmente discutir essa matéria no plenário, e encaminharmos para a votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. nos anunciasse novamente o projeto que compõe o item segundo da pauta.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É o item 2, Projeto de lei nº 676, de 2000, de autoria do S. Governador, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado. É um projeto que recebeu 29 emendas, teve parecer do relator especial pela Comissão de Justiça favorável ao projeto e a várias emendas, pareceres de relatores especiais das Comissões de Meio Ambiente, Finanças, favoráveis ao projeto e às emendas, e as 29 emendas apresentadas nos termos do inciso II, do artigo 175 da Consolidação do Regimento Interno. É a matéria que está aguardando para ser apreciada.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, a Comissão de Meio Ambiente desta Casa, hoje pela tarde, fez uma audiência pública que foi bastante produtiva na qual estiveram presentes Prefeitos, Presidentes de comitês de bacias, lideranças da sociedade civil, vários segmentos. E nessa audiência pública discutiu-se exatamente esse projeto, que é de grande importância para o Estado de São Paulo, porque a cobrança do uso da água será um importante instrumento para que tenhamos um uso mais racional da água, para que possamos diminuir o nível de poluição que é lançada nos nossos rios.

Nessa audiência pública presidida pelo Deputado Rodolfo Costa e Silva, líder do Governo, que também esteve presente, ficou aprovado um apelo com o qual nós concordamos, de que a partir da semana que vem, terça-feira, seja pautado esse projeto e que seja discutido nos termos regimentais, porque ele foi discutido pouco menos de seis horas e restam pouco mais de seis horas. Então, que esta Casa possa fazer esse debate, analisar as emendas, analisar com profundidade esse projeto, porque é um projeto muito importante para que possamos proteger os recursos hídricos do Estado de São Paulo que todos sabemos como estão comprometidos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço ao Deputado Carlinhos Almeida. O seu pronunciamento corresponde a tudo o que ouvimos da audiência que houve hoje na Comissão do Meio Ambiente, e essa idéia de debatermos essa matéria na semana que vem é sem nenhum caráter obstrutivo, mas é para aprofundar o tema, o que parece uma decisão relevante, e é esse o caminho que será adotado por esta Presidência.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, gostaria de manifestar a V. Exa. que o Partido Socialista Brasileiro é favorável a que se coloque em discussão bem como à aprovação do projeto de cobrança da taxa da água. Obrigado.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, ouvi atentamente todos os Srs. Deputados se manifestando a favor da cobrança da água, e gostaria aqui de registrar veementemente a minha posição contrária a este projeto, que vai provocar um efeito extremamente negativo para a economia e para a agricultura.

Gostaria aqui também de anunciar a presença dos nobres Vereadores de José Bonifácio: Vereador José Luiz Pagnossin, Vereador Valcir Seron, Vereadora Terezinha Pereira, o empresário Celso Caldere, juntamente com a modelo Dani. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agradecemos a presença dos senhores representantes da cidade de José Bonifácio, que cheguei a atender - muito bonita. Agradeço o nobre Deputado Edson Gomes pelo seu pronunciamento, que desde já revela quão polêmico será esse tema, que terá a contribuição desta Assembléia para sua decisão final.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Edson Gomes, mesmo porque participamos de um importante debate na TV Assembléia sobre essa questão da cobrança, que pede sua experiência e sua posição bastante significativas. Esta Assembléia precisa, até pela decisão da audiência pública realizada nesta Casa e pela marcação de posição dos partidos que ali estavam presentes, de um ambiente de discussão em torno dessa matéria, já há tanto tempo nesta Casa e que é tão importante para o Estado de São Paulo. Cumprimento o nobre Deputado Edson Gomes, fazendo meu o apelo de V. Exa. para que, e falo isso em nome dos Deputados da Comissão de Meio Ambiente - Deputados Donisete Braga, Wagner Lino, Jorge Caruso, Luis Carlos Gondim, Maria do Carmo Piunti, e talvez tenha esquecido de algum - nós possamos discutir essa importante matéria no Estado de São Paulo. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esgotado o tempo regimental da presente sessão, agradeço a participação de todos os Srs. Deputados, e convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está encerrada a presente sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e dois minutos.

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