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21 DE MAIO DE 2003

43ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO e ROMEU TUMA JR.

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 21/05/2003 - Sessão 43ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/ROMEU TUMA JR.

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos e professores da Escola Estadual Otaviano Soares Albuquerque, de Pedro de Toledo, a convite do Deputado Rodrigo Garcia. Convoca sessões solenes para 23/06, às 10h, com a finalidade de comemorar o 70º aniversário de fundação da Escola Livre de Sociologia e Política de São Paulo, por solicitação do Deputado Simão Pedro; e para 30/06, às 20h, para homenagear os Conselhos Comunitários de Segurança, por solicitação do Deputado Romeu Tuma Jr.

 

002 - SOUZA  SANTOS

Trata da violência em Campinas.

 

003 - MARIA LÚCIA PRANDI

Fala das ações do Governo Lula visando a melhoria da política habitacional. Pede a apreciação do PL 263/01, de sua autoria, que cria o Fundo Estadual de Moradia.

 

004 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Critica os baixos salários dos servidores da Saúde. Lamenta o pouco caso com que os representantes do Sindicato da Saúde, em campanha eleitoral, foram recebidos no Palácio dos Bandeirantes.

 

005 - SEBASTIÃO ARCANJO

Solidariza-se com os trabalhadores da Sabesp, em campanha salarial. Apóia o Ministério dos Esportes em sua iniciativa de moralizar os clubes de futebol.

 

006 - ANA MARTINS

Apóia os funcionários públicos, os metroviários e os trabalhadores da Sabesp em campanha salarial. Fala da cidade que temos e da que queremos.

 

007 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita do Prefeito de Fernando Prestes, Sebastião Machado, e o de Santa Ernestina, Belmiro Joviliano, a convite do Deputado ora na Presidência, bem como do Vereador José Carlos Ferreira, de Itaquaquecetuba.

 

008 - RAFAEL SILVA

Considera a necessidade de se transmitirem noções de cidadania na escola.

 

009 - MÁRIO REALI

Expõe situação vivenciada por Diadema, onde uma delegacia superlotada de presos causa transtornos à vizinhança. Reclama que os Centros de Detenção Provisória acabam sendo o lugar da prisão definitiva.

 

010 - NIVALDO SANTANA

Solidariza-se com os trabalhadores da Sabesp, em greve por melhores salários.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - SEBASTIÃO ARCANJO

Aborda as denúncias veiculadas pela imprensa sobre supostas irregularidades em operação de anistia do ICMS (aparteado pelos Deputados Nivaldo Santana e Fausto Figueira).

 

012 - ADILSON ROSSI

Relata visita que fez na semana passada à Santa Casa de Cruzeiro, no Vale do Paraíba. Elenca as dificuldades por que passa a instituição. Como Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, apóia a aprovação de emenda constitucional no Congresso Nacional, que devolve aos Estados a competência de legislar sobre emancipação e divisão territorial dos municípios.

 

013 - SIMÃO PEDRO

Defende a introdução de programas de computador de uso livre na administração pública, para baratear os custos e possibilitar expansão do acesso à informática por maior parcela da população. Anuncia ter protocolado PL sobre a questão.

 

014 - ROMEU TUMA JR.

Assume a Presidência.

 

015 - MARQUINHO TORTORELLO

Discorre sobre a pesada carga tributária incidente sobre os salários. Elogia a atual gestão de São Caetano do Sul. Lê resolução do PPS em apoio do Governo Lula (aparteado pelo Deputado Paulo Neme).

 

016 - ANTONIO MENTOR

Para reclamação, pede definição da Mesa em relação aos direitos das pequenas bancadas na Casa.

 

017 - ANTONIO MENTOR

Pelo art. 82, continua a pedir o reconhecimento dos direitos das pequenas bancadas.

 

ORDEM DO DIA

018 - MÁRIO REALI

Para questão de ordem, indaga sobre a interpretação do § 1º do artigo 222 do Regimento Interno, na sessão de 13/05 passado.

 

019 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Recebe a Questão de Ordem e promete encaminhá-la à Presidência efetiva.

 

020 - MARCELO CÂNDIDO

Indaga da Presidência sobre as etapas da sessão.

 

021 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Apela para questões regimentais.

 

022 - MARIA LÚCIA AMARY

Pede que seja respeitada a ordem dos oradores.

 

023 - ANTONIO MENTOR

Fala da tradição, na Casa, de se discursar pelo Artigo 82.

 

024 - JOSÉ ZICO PRADO

Pede à Presidência oportunidade para falar.

 

025 - SEBASTIÃO ARCANJO

Para reclamação, reflete sobre a inconveniência de qualquer tipo de discriminação.

 

026 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Responde aos Deputados.

 

027 - EDSON APARECIDO

Pede às lideranças a suspensão da sessão.

 

028 - VANDERLEI MACRIS

Apóia a sugestão.

 

029 - CAMPOS MACHADO

Manifesta seu apoio à suspensão.

 

030 - ANTONIO MENTOR

Solicita a suspensão da sessão por uma hora, por acordo de lideranças.

 

031 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h05min, reabrindo-a às 18h04min.

 

032 - MARQUINHO TORTORELLO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

033 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h04min, reabrindo-a às 18h34min.

 

034 - MARQUINHO TORTORELLO

Solicita a suspensão da sessão por 16 minutos, por acordo de líderes.

 

035 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h34min, reabrindo-a às 18h55min.

 

036 - MARQUINHO TORTORELLO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

037 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Otaviano Soares Albuquerque, do município de Pedro de Toledo, acompanhados de Fátima Auzeni Diniz e Adilson José Costa Oliveira, a convite do nobre Deputado Rodrigo Garcia. A todos, as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas).

Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Simão Pedro, convoca, nos termos do Art. 18, inciso I, letra "r" da XI Consolidação do Regimento Interno, Sessão Solene a realizar-se no dia 23 de junho do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o 70º aniversário de fundação da Escola Livre de Sociologia e Polícia de São Paulo.

Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Romeu Tuma Jr., convoca, nos termos do Art. 18, inciso I, letra "r" da XI Consolidação do Regimento Interno, Sessão Solene a realizar-se no dia 30 de junho do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os Conselhos Comunitários de Segurança - Conseg - e seus integrantes.

Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos telespectadores da Assembléia e aqueles que nos ouvem pela rádio Assembléia Legislativa e alunos que estão nas galerias, estou, como de praxe, vindo da cidade de Campinas, do meu programa de televisão, onde ainda há pouco conversávamos com o Comandante da Polícia Militar de Campinas, Coronel Sabatini, e também entrevistávamos o Dr. Fabrício, advogado criminalista e professor de várias faculdades de Campinas.

Falávamos sobre a questão da violência, e como ela tem se alastrado em Campinas, em todas as cidades, e por que não dizer no Brasil e no mundo. Foi realizada ontem a 20ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, na cidade de Hortolândia, quando foi anunciada a criação do 3º Batalhão de Polícia Militar de Campinas, pelo Secretário da Segurança Pública, Dr. Saulo de Castro.

Os principais beneficiados com a criação desse batalhão são a região oeste de Campinas e os municípios de Montemor e Hortolândia. Esse batalhão vai ter um efetivo de 500 policiais militares, uma parte vem remanejada de outros batalhões de Campinas, e 167 policiais vêm da cidade de Marília, onde estão sendo formados.

A Prefeitura municipal de Campinas está definindo a área para a construção do novo batalhão, que necessariamente será na região Oeste, onde se concentra mais da metade da população campineira. Segundo o último recenseamento, é a região de Campinas que apresenta o maior déficit de policiais.

O Secretário falou também que o sistema penitenciário está prestes a entrar em colapso. Ele previu esse colapso, afirmando que suportaria por mais 90 dias. O principal problema, segundo o secretário, é a superpopulação. A polícia paulista tem realizado mais captura de bandidos que qualquer outro estado da Federação, cerca de 6.800 presos somente neste ano.

Quero parabenizar tanto a Polícia Militar como a Polícia Civil pelo árduo trabalho, pelo afinco com que tem trabalhado pela população de São Paulo. Uma brilhante polícia, que tem mostrado para o que veio realmente. Quero reafirmar que é a melhor polícia do Brasil. Temos visto muitas pessoas falando que a polícia é isso ou aquilo, que o Governador... não é verdade. Isso mostra exatamente a preocupação do Sr. Governador Geraldo Alckmin em resolver o problema da violência. Tanto que está instalando esse batalhão lá em Campinas. Claro que muita coisa ainda há para ser feita. O Deputado Romeu Tuma é testemunha ocular dessa situação. Claro que muito há a fazer no Estado de São Paulo.

O Governador não está parado. E não é ele o culpado da violência. Em programas de televisão, vejo muitos amigos meus, apresentadores de televisão, que perguntam, colocam no vídeo: quem é culpado pela violência? O Governador ou a sociedade? Não é por aí. Querem culpar o Governo do Estado pela violência, quando na verdade temos aí uma série de questões, como a que começa dentro de casa, que eu abordei aqui na semana passada, ou que ‘a ocasião faz o ladrão’, e, às vezes, por descuido de muitos pais, etc., o filho vem a degringolar, enveredando-se no caminho da violência. Isso é uma preocupação muito grande.

O secretário pediu também ao Prefeito que modernize as guardas municipais com armamentos e equipamentos de comunicação. Quero parabenizar o Governo do Estado, por estar preocupado com a segurança de Campinas, parabenizar a Polícia Militar e também a Polícia Civil. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobres visitantes, o Governo Federal está dando uma grande atenção ao problema habitacional, e, para resolver uma série de situações, criou inclusive uma Secretaria especial, com status de ministério, o Ministério das Cidades, e, como é prática do Governo Lula, a elaboração de uma política habitacional, embora o PT já tenha a sua política, no entanto, no sentido de ouvir toda a sociedade brasileira, o Governo Federal deverá, até 15 de junho, estabelecer um cronograma para a convocação da I Conferência Nacional de Habitação, que deverá ser precedida de conferências municipais, regionais e estaduais.

Estamos chamando a atenção para esse problema, uma vez que no nosso Estado temos um grande déficit habitacional. Temos tido recursos suficientes, mas a política da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Habitação e da própria Secretaria Estadual de Habitação não tem uma visão global do direito à moradia, das condições de habitabilidade.

Nesse sentido, foi aprovado, em novembro de 2002, pelas Comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças, o Projeto 263/01. O objetivo deste projeto, de autoria desta Deputada, é justamente a criação do Fundo Estadual de Moradia Popular, onde teríamos alocados todos os recursos da área de habitação: seja o 1% do ICMS, que hoje fica nas mãos da CDHU, sejam as verbas da Secretaria Estadual de Habitação, sejam os repasses do governo federal e empréstimos vindos do exterior.

O que temos visto acontecer em nosso Estado é que moradia acaba sendo sorte, tendo em vista a prática do sorteio e construções em número insuficiente para atender à demanda. Portanto, as pessoas não têm garantido esse direito. Portanto, apelo a todos os Deputados desta Casa, em especial ao Colégio de Líderes, para que este projeto entre em pauta para apreciação, porque ele vem ao encontro das reivindicações dos movimentos de moradia de todos os setores da sociedade civil, inclusive da visão acadêmica, das universidades e dos próprios profissionais da área.

Com este projeto, além do Fundo Estadual, também estaríamos criando o Conselho Estadual. Entendemos que o controle social da coisa pública é de fundamental importância, e uma política habitacional de tão grande alcance - uma necessidade da população brasileira - não pode ficar simplesmente sob a coordenação de governador ou secretários.

De início, apresentamos o projeto do Conselho Estadual de Habitação e o submetemos a inúmeras audiências públicas, tanto na Câmara Municipal de São Paulo quanto na Assembléia e em várias audiências regionais. Assim, ele nasceu no bojo da discussão sobre a criação do Fundo do Conselho Municipal da cidade de São Paulo.

Fazemos esse apelo porque entendemos que o Projeto 263/01, mais uma vez, colocará o Estado de São Paulo à frente das políticas habitacionais. Sabemos que o Governo Federal só agirá nos estados onde houver o Fundo e o Conselho e não queremos que isso seja criado, mais uma vez, por decreto, como costumeiramente faz o Sr. Governador, sem a participação da sociedade civil.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias e pela TV Assembléia, quero aproveitar este momento para relatar um fato ocorrido sexta-feira, que entendo ser uma coisa ruim para o bom andamento do processo de negociação com os servidores da Saúde no Estado de São Paulo.

Na última sexta-feira, os trabalhadores da saúde do Estado de São Paulo, por meio do seu sindicato, o SindSaúde, organizaram uma manifestação próxima ao Palácio dos Bandeirantes, onde estavam presentes o Deputado Fausto, o Deputado Federal Roberto Gouveia e este parlamentar. A idéia era ir ao Palácio dos Bandeirantes, até porque havia sido agendado, em uma reunião da comissão dos servidores juntamente com os parlamentares, um encontro com representantes do Governador.

É bom que se diga, quando se fala em saúde no Estado de São Paulo, que os trabalhadores da saúde no nosso Estado vivem - e acredito que essa seja a situação de todos os trabalhadores do serviço público do Estado de São Paulo - uma situação no mínimo vergonhosa, esdrúxula. Digo isso porque peguei o holerite de uma trabalhadora da saúde na semana passada e fiquei assustado quando vi que seu salário base é de 64 reais.

Eu imaginava que ninguém neste país tivesse um salário base menor que o salário mínimo, principalmente num estado como São Paulo. Isso é inadmissível, porque é o maior estado da Federação, é uma das maiores economias do país. Fiquei mais surpreso ainda quando me disseram que havia salário menor: 42 reais. E em cima disso vem uma política de gratificações. Entra ano, sai ano e só vem gratificação. Gratificação disso, daquilo. Só que quando o trabalhador vai se aposentar, essas gratificações não são incorporadas ao salário, portanto, ele se aposenta com apenas 60% do salário que deveria ter. São situações que precisam ser corrigidas. A questão não é que o Governador pertence a um partido e eu a um outro. Trata-se de uma questão de justiça. Essas correções são necessárias, porque é triste para quem trabalha. Imagine a situação da Saúde, que já é grave. Como manter uma pessoa trabalhando num hospital sem plano de carreira, sem incentivos, sem motivação nenhuma para que possa continuar estudando e se aperfeiçoando cada vez mais, com esse piso salarial? Se ele for em qualquer loja fazer compra, vai ter vergonha de mostrar o holerite. O holerite é uma coisa que acompanha o trabalhador, porque tudo que ele for fazer na vida, a primeira coisa que lhe pedem é o seu holerite. E esses trabalhadores estão sem reajuste há muito tempo.

Sexta-feira da semana passada, o SindSaúde marcou uma reunião com representantes do Governo do Estado. O sindicato, juntamente com essa comissão, foi recebido pelo Srs. Paulo Seixas, Secretário de Recursos Humanos, e Artur Xavier, pessoa que atende lá na Casa. Esperávamos que o Sr. Arnaldo Madeira, responsável pela Casa Civil, representante do Sr. Governador, pudesse receber essa comissão, da qual faziam parte João Felício, Presidente nacional da CUT; Spis, ex-Presidente estadual da CUT; Edmilson de Paula, atual Presidente estadual da CUT; o nobre Deputado Federal Roberto Gouveia, o nobre Deputado Estadual Fausto Macedo, eu, representando o Partido dos Trabalhadores, toda a diretoria do SindSaúde, outros sindicatos, como o dos psicólogos, a Presidente da Associação do Hospital dos Servidores, enfim, uma reunião bastante representativa e que deveria ter um tratamento no mínimo mais cortês. Afinal de contas, essa comissão foi recebida nos corredores do Palácio dos Bandeirantes, num local onde era impossível conversar, num estilo de atendimento que não é bom, não faz bem nem para a saúde do Governador, muito menos para os trabalhadores em saúde. Quero aproveitar para fazer uma outra crítica. A Central Única dos Trabalhadores, só no governo Lula, já foi recebida cinco vezes pelo Presidente da República. Aqui no Estado de São Paulo faz dois anos que a Central tenta marcar uma audiência com o Governador e não consegue. Acho isso lamentável, principalmente em tempos de democracia. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo a tribuna para me solidarizar com o nobre Deputado Nivaldo Santana e externar a nossa solidariedade aos trabalhadores da Sabesp, categoria à qual o Deputado é vinculado. É uma empresa que cumpre, na opinião desse parlamentar, um papel muito importante do ponto de vista de prover o Estado de São Paulo do serviço de abastecimento de água, esgoto, saneamento.

Tenho certeza de que o debate que se abre nesta Casa a respeito dessa matéria, na Comissão de Obras e Serviços Públicos, que tenho a honra de presidir, poderá contribuir para a melhoria dos serviços prestados por essa importante empresa, que conseguiu fugir da tentação das grandes corporações que têm no setor de saneamento o seu objetivo estratégico de privatizar e fazer com que tenham um rumo muito parecido com o setor elétrico e com outras empresas que foram privatizadas no nosso país.

Sr. Presidente, o nobre Deputado Romeu Tuma Jr. propôs a esta Casa uma CPI para que pudéssemos investigar o futebol no Estado de São Paulo, a situação dos estádios, a organização das torcidas, quem sabe fazer uma faxina aqui no Estado de São Paulo. Quero me solidarizar com a posição do Ministério dos Esportes no sentido de que se faça cumprir o Estatuto do Torcedor. É inadmissível que o futebol brasileiro, motivo de paixões, de emoções, que paralisa este país, faz com que as empresas fechem para que possamos assistir ao jogo da nossa seleção, tenha um grupo restrito de clubes de futebol que privatizaram e transformaram o futebol brasileiro em propriedade privada, estabelecem as regras, negociam contratos com as empresas de televisão, definem as cotas de cada equipe com critérios absolutamente subjetivos, que não se orientam em nenhum parâmetro de classificação no campeonato antecessor. Fazem agora uma chantagem política com o governo, o Presidente Lula, que acabou de sancionar o Estatuto do Torcedor.

Observamos lamentáveis cenas no último jogo no Morumbi, onde um torcedor ficou pendurado nas grades, como se assistir a um espetáculo de futebol significasse a possibilidade de perder a vida. Temos acontecimentos lamentáveis como um torcedor que perdeu a vida em Campinas, num jogo entre o Guarani e o Corinthians, e outros episódios que ocorrem no futebol brasileiro. O torcedor deixa de ser um componente importante e passa a ser um mero coadjuvante que, para adquirir seu ingresso, tem de enfrentar filas, bombas de gás lacrimogênio, cassetete da polícia, compra o ingresso e quando chega na catraca esse ingresso volta e ele não tem nem direito de devolução, porque alguém diz que esse ingresso foi comprado de um cambista.

Ou seja, o futebol brasileiro, que todos tínhamos esperança de dar saltos extraordinários, vive hoje com o cerco de um pequeno grupo, intitulado “Clube dos 13”, que sequer teve o prazer de comunicar os outros dirigentes. Conversei agora há pouco com um dirigente da Ponte Preta que me disse que estavam treinando para jogar contra o Vasco no domingo.

Na verdade, o que está colocado é a possibilidade de passar a limpo o futebol brasileiro dentro desse esforço do Presidente Lula de moralização do Estado. Não podemos ficar alheios a esse debate. Acredito que a Comissão de Esportes desta Casa, presidida pelo nobre Deputado Marquinho Tortorello, possa contribuir para que essa importante lei de defesa dos direitos do consumidor, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente, como o Código de Defesa dos Direitos dos Consumidores, não caiam no esquecimento.

Esta Casa pode cumprir um papel importante no sentido de divulgar essa lei, porque ela responsabiliza e pune aqueles que tratam o futebol como negócio pessoal, são contrários àqueles capítulos da lei que dizem respeito à proteção e aos direitos individuais do torcedor, aqueles que asseguram a compra do ingresso, o local para assistir a uma partida de futebol, que asseguram uma proteção, que garantem assistência médica, o direito de circulação no entorno do estádio de futebol, ou seja, aquele que é objeto principal do futebol brasileiro. Quando há uma lei que vem protegê-lo, suspendem o futebol, em detrimento dos seus interesses privados.

Não podemos permitir isto, daí a nossa solidariedade com aqueles que colaboraram com essa legislação, fruto de um intenso debate. Estranho o desconhecimento dos dirigentes, que alegam não ter condições de cumprir uma lei que foi debatida durante alguns anos, fruto de um longo debate articulado pelo Deputado Aldo Rebelo no Congresso Nacional, pelo Deputado Gilmar Machado, de Minas Gerais, e que fez com que traduzíssemos isso numa lei sancionada pelo Presidente Lula, que inclusive tem um prazo de seis meses para ser adaptada, que pode ser discutida e negociada dentro de um processo democrático. Não podemos aceitar essa chantagem, esse tratamento que o torcedor do esporte brasileiro vem passando. Tenho certeza de que, nas boas mãos do nosso ministro, vamos fazer essa faxina, colocar a casa em ordem e, quem sabe, colocar alguns desses cartolas no seu devido lugar, que não é o estádio de futebol.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência comunica ao nobre Deputado Sebastião Arcanjo que, através do mandato popular que exerço e também da Comissão de Esportes e Turismo, estamos engajados em defender a lei e nossos esportistas, bem como todas as pessoas que defendem e trabalham pelo esporte.

Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia e demais participantes, quero manifestar aqui o meu apoio e solidariedade ao funcionalismo público que está em campanha salarial, ao funcionalismo da Educação, da Saúde, de todas as Secretarias do Estado, como também aos trabalhadores do Metrô e aos trabalhadores da Sabesp, que vêm fazendo as suas assembléias e suas manifestações e que estão no aguardo da sensibilidade do Sr. Governador para os seus pleitos e para as suas reivindicações.

Gostaria de falar um pouco hoje sobre a cidade que temos e a cidade que queremos. Participo da Comissão de Assuntos Metropolitanos, que tem a necessidade de se reunir e de debater esses assuntos importantes da cidade e dos 39 municípios da Grande Região Metropolitana, que hoje vivem também os mesmos problemas: a exclusão, a violência, a pobreza, ao lado também da grande riqueza dos condomínios luxuosos e dos carros blindados. Esta é a contradição que esta sociedade vive.

A cidade de São Paulo já fez o seu Plano Diretor e está fazendo os planos nas Subprefeituras, que são os planos regionais. Entretanto, temos a necessidade de que todas as cidades da Grande Região Metropolitana também desenvolvam os seus planos diretores, planejando a vida da cidade e integrando essas cidades à grande cidade metrópole, que é a cidade de São Paulo.

O Estatuto da Cidade tem princípios importantíssimos que precisam ser respeitados e merecem a nossa reflexão. Um deles é o direito à cidade, à democratização, ao acesso à habitação, à educação, ao saneamento, à saúde, ao transporte público, à alimentação, direito ao trabalho, ao lazer, à informação, à liberdade de organização e a um território rico e diversificado sem distinção de gênero, de raça, ou crença. O estatuto defende também a gestão democrática, criando condições que permitam aos setores populares participar do planejamento e também do orçamento da cidade, através do orçamento participativo.

Este Estatuto da Cidade, que acumulou todo o debate desde o processo constituinte de 1987, culminando com a promulgação da Constituição Federal, também aprofunda a questão da função social da propriedade, permitindo que inúmeras áreas irregulares com condições de regularização possibilitem a esses cidadãos a garantia da regularização, a urbanização e até o título da propriedade. Mas, além disso, temos outros instrumentos importantes que o Estatuto da Cidade aborda e que permitem a todos os cidadãos e cidadãs o direito à cidadania. E direito à cidadania é direito também de garantia a direitos sociais, direitos importantes ao ser humano para que ele venha a viver um bem-estar, uma vida saudável e melhore o seu meio ambiente, garantindo aos seus filhos uma vida melhor.

Consideramos que dar importância ao planejamento das cidades, valorizando esta lei - Estatuto da Cidade - que levou 11 anos tramitando na Câmara Federal, é ampliar a democratização, é garantir que as cidades, além daquilo que vêm fazendo até hoje, ampliem os seus serviços, garantam um bem-estar a toda a sua população, com participação e com melhoria na perspectiva de vida, num futuro melhor para todos, especialmente para a juventude que está sem perspectiva e sem condições de pensar num futuro melhor. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência comunica as presenças em nossa Casa do Prefeito de Fernando Prestes, Sr. Sebastião Machado, “Tiãozinho” e do Sr. Belmiro Joviliano, Prefeito de Santa Ernestina, em visita ao Deputado Marquinho Tortorello, e também do Vereador José Carlos Ferreira, líder da bancada do PSB, de Itaquaquecetuba. Recebam V.Exas. as boas vindas deste Parlamento! (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente e nobres colegas: A Deputada que me antecedeu falou de cidadania e nesta Casa muito se fala em cidadania. Acho muito importante esta discussão. Mas é importante também que o Governador, sua assessoria e seus Secretários atentem para a necessidade de se impor dentro da escola pública.

O assunto é tão importante que é necessária a imposição, sim, de uma norma que dê ao jovem o conhecimento da cidadania. A cidadania é uma via de mão dupla. À medida em que a criança e o jovem passem a conhecer os seus direitos de cidadania, eles passam a entender também os seus deveres.

Se formos à escola pública e mesmo à escola particular, veremos que muita coisa que se aprende é esquecida dentro de pouco tempo. O menino aprende trigonometria, logaritmos, aprende muita coisa que depois acaba não usando na prática. Se ele aprendesse cidadania, nunca mais se esqueceria.

É importante que o Sr. Governador, que o Sr. Secretário da Educação e que a estrutura governamental como um todo se preocupem com esta realidade. A diferença que existe entre países atrasados e países não atrasados está diretamente ligada à consciência da cidadania.

Dentro da escola pública o tráfico de drogas impera. Dentro da escola pública o professor não tem mais motivação para trabalhar. Dentro da escola pública o garoto não tem mais motivação para respeitar funcionários e mestres. E é dentro da escola pública que se fabrica o cidadão de amanhã, ou que deveria ser fabricado o cidadão de amanhã.

Como eu falei, cidadania prevê o conhecimento pleno de suas obrigações e direitos. Também prevê o atendimento desses direitos em cumprimento dessas obrigações. O Estado se esqueceu de que a escola deveria ser valorizada, esqueceu-se de que o professor deveria ter orgulho de ser professor, esqueceu-se de tudo.

É bom e muito importante que essas gerações que vêm surgindo passem a ter conhecimento desses aspectos. Se pegarmos um país que tenha condição de cidadania plena em seus habitantes e destruirmos todos os bens materiais que lá existem, e depois de destruirmos todos os bens materiais que existem numa nação onde se tenha esta consciência, vamos ver que aquela nação consciente recupera tudo num pequeno espaço de tempo. E a nação não consciente não consegue se recuperar. O mais importante é a cidadania e no Brasil e em países atrasados isso não é levado em conta. Existem países, como a França, que se preocupam deveras com a cidadania. A Europa como um todo tem esta preocupação.

Já falei desta tribuna sobre o sociólogo Edgard Morin, que mandou para o mundo todo a mensagem de que a cidadania é ponto de partida para o desenvolvimento verdadeiro, para o desenvolvimento consciente e duradouro, não para um desenvolvimento passageiro e imposto de cima para baixo.

A cidadania faz criar dentro da base da sociedade a consciência necessária para que essa sociedade possa administrar e gerar melhores condições de vida. À medida em que temos um povo consciente teremos políticos que irão respeitar essa consciência. Por quê? Porque um povo consciente conhece os seus direitos; um povo consciente exige o cumprimento das promessas dos políticos. E se formos analisar o comportamento dos homens públicos no Brasil vamos ver que eles se aproximam do pensamento de Maquiavel: o importante é enganar; o importante é prometer; cumprir não é importante, pelo contrário. Maquiavel dizia que o homem público deve ter cinco propostas, mas não deve cumpri-las porque, segundo ele, o povo não merece. E eu digo: o povo merece, sim. Só que o povo tem que estar consciente de seus direitos. Se não tiver essa consciência os políticos não cumprirão suas propostas e promessas.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. Mário Reali - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, nobre Deputado Marquinho Tortorello, que está presidindo nossa sessão; boa tarde, Deputada Ana Martins e caros colegas Deputados. Venho a esta tribuna para trazer uma discussão que vem acontecendo na minha cidade, Diadema, e que reflete bem a questão do sistema prisional e da segurança pública.

Vivemos em Diadema uma situação muito complicada em relação à convivência da delegacia com a prisão, com a sua vizinhança e comunidade no entorno. O 1º DP de Diadema é uma prisão com capacidade para 60 detentos e abriga aproximadamente 300 pessoas, com uma variação diária em função de transferências e remoções. Somente neste ano tivemos cinco fugas e algumas tentativas. Para a vizinhança e comunidade do entorno essa convivência é muito difícil, complicada. É o mesmo que ser vizinho de um barril de pólvora, prestes a explodir a qualquer momento, principalmente porque as condições da cadeia são desumanas. Imaginem um local com capacidade para 60 pessoas abrigando 300 pessoas vivendo em condições subumanas.

Em relação à superlotação do presídio, devido a várias gestões do Prefeito da cidade conseguimos a perspectiva de construção de um CDP - Centro de Detenção Provisória, com capacidade para 576 detentos. Mas existe uma resistência muito grande por parte da população do entorno em receber esse equipamento exatamente pelo problema da superlotação.

Esse problema não é só de Diadema. Sei que em São Bernardo do Campo, uma cidade vizinha, há o mesmo problema, bem como em várias cidades tanto na região do ABC como em todo o Estado. Sabemos muito bem que o problema de superlotação nos presídios só se resolve se forem oferecidas mais vagas. Para isso tem que se construir mais presídios, mais centros de detenção.

Existe o problema estrutural, que é do sistema prisional e da própria Justiça. E a solução para todos os crimes e problemas não é simplesmente a detenção e o isolamento do cidadão da comunidade. Em primeiro lugar precisamos ter alternativas e um sistema prisional que pressuponha, para determinados crimes, a perspectiva de integração do cidadão com a comunidade, o que acho ser fundamental. Esta questão é estrutural. Caso contrário, a população carcerária estará aumentando cada vez mais e não existe investimento possível que dê conta de atender a essa demanda.

Em segundo lugar é a própria credibilidade da população que estamos enfrentando em Diadema. Um Centro de Detenção Provisória não é provisório, como sabemos. Dos 300 presos que atualmente estão na cadeia de Diadema, 90 já estão condenados, ou seja, deveriam sair daquela situação provisória na Delegacia. Se a Delegacia é uma situação provisória, imaginem um CDP, que tem toda uma estrutura de presídio. Ainda mais com essa solução arquitetônica do CDP vertical, que é um edifício fechado, com pouca área ensolarada, pouca área para os detentos tomarem sol e conviverem de maneira mais humana. O caráter provisório fica mais ressaltado ainda. Para a comunidade aceitar esse tipo de investimento é fundamental que o caráter provisório realmente seja efetivo. Ou seja, o sistema prisional precisa ter alternativas de, após a condenação, o preso sair do Centro de Detenção Provisória.

A outra questão é não ter a superlotação. A capacidade da delegacia de Diadema é para 60 detentos e lá existem 300 pessoas. A lotação é cinco vezes maior que a capacidade do local. Não dá para ter essa convivência porque a superlotação significa tensionamento; significa pessoas que, às vezes, praticaram algo muito banal e são presas junto com traficantes e pessoas que já têm história no crime. Ainda mais com todas essas organizações que vivem nos presídios. Ou seja, uma situação provisória passa a ser uma escola do crime e é isso que não queremos. Por isso, faço hoje este debate, que é fundamental.

Para termos a solução precisamos, do outro lado, ter o compromisso do provisório, de que a capacidade vai ser respeitada e não teremos superlotação. É esse o pleito da população de Diadema para o Secretário de Assuntos Penitenciários que hoje, inclusive, deve receber uma comitiva da cidade. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaríamos de manifestar a nossa total solidariedade aos trabalhadores da Sabesp, que no Estado de São Paulo inteiro encontram-se hoje paralisados.

A adesão à greve é gigantesca. Mais de 94% dos trabalhadores estão paralisados, mantendo apenas os plantões, os serviços essenciais, em função das dificuldades que a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente, o Sintaema, o Sindicato dos Urbanitários de Santos e o Sindicato dos Engenheiros encontraram por parte da empresa.

Foram tentadas diversas medidas no sentido de uma composição negociada. Nós mesmos tivemos oportunidade de conversar, durante uma reunião, com o Governador Geraldo Alckmin e com o Chefe da Casa Civil. Procuramos mostrar a eles a necessidade de a empresa oferecer pelo menos as perdas salariais do período, que segundo o Dieese atingem o patamar de 18%.

Diante do fracasso das negociações e da intransigência da empresa, revelando, também, um descontentamento profundo e generalizado que existe no interior da empresa, os trabalhadores recorreram à greve. Greve essa que, como disse, acontece em todo o Estado de São Paulo, na região metropolitana, no interior. Conversamos com a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que está acompanhando também a greve na Baixada Santista, e S. Exa. nos relatava que essa adesão na região também é muito grande. Diversos outros parlamentares desta Casa também manifestaram solidariedade à essa paralisação. Mantivemos contato com a direção do sindicato e está prevista, para as 19 horas desta quarta-feira, uma nova rodada de negociação. Esperamos que essa negociação seja positiva, sem o que o dissídio coletivo vai ser apreciado pela Justiça do Trabalho e, sem dúvida nenhuma, vai oferecer na sua sentença aquilo que a empresa está negando nas negociações. É importante destacar que o impasse nas negociações também atinge a Cetesb, o Metrô e diversos setores da administração pública, que estão procurando, numa mobilização justa, legítima e necessária, recuperar as perdas salariais desse último período.

Numa outra oportunidade, vamos voltar a falar sobre o assunto, mas gostaríamos de deixar expressados os nossos parabéns pela grande adesão, demonstrando que o movimento sindical na Sabesp tem uma grande representatividade e uma grande legitimidade e na prática está demonstrando o desejo firme desses trabalhadores em ver os seus direitos assegurados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero iniciar meu pronunciamento neste Grande Expediente, retomando parte do diálogo aberto na sessão de ontem, tendo em vista as denúncias a respeito de uma lei aprovada nesta Assembléia Legislativa, envolta com supostas irregularidades que estão beneficiando, não poderíamos nem falar a rede McDonalds, porque os franqueadores dessa rede, hoje, nos jornais, denunciam que não foram beneficiados. Inclusive, colocam-se como favoráveis à abertura de procedimentos investigatórios nesta Casa, para saber se houve ou não algum tipo de privilégio ou benefício.

Iniciei minha intervenção falando sobre este assunto, porque acredito que ele tem a ver, pelo menos nesses meses em que estou aqui, com o debate que se abriu nesta Casa a respeito do Regimento Interno, a respeito da velocidade que deveremos adotar na discussão e no debate sobre as matérias ou se os instrumentos, que estão sendo utilizados até a presente data pela oposição, são legítimos ou não, para travar o debate político de idéias nesta Casa.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Sebastião Arcanjo, agradeço V.Exa. pelo aparte. Como V.Exa. tem apontado problemas de gestão temerária no nosso Estado, de dificuldades de o Governador se apresentar de forma transparente diante de diversos problemas, gostaria de relembrar que hoje um jornal inglês, chamado “Financial Times”, divulgou uma matéria dizendo que no processo de privatização da Eletropaulo foi feito um esquema entre a AES e a Enron, no sentido de aplicar o valor mínimo no leilão da Eletropaulo, que foi, na época, de 1,78 bilhão de dólares. Segundo esse jornal, essa privatização foi um grande fracasso, foi uma maracutaia, envolvendo empresas norte-americanas no sentido de combinar o resultado do leilão para pagar menos pela privatização dessa nossa importante distribuidora. Isso é uma denúncia a mais, agora de um jornal inglês, que inclusive é porta-voz do setor financeiro internacional, insuspeito, dizendo que essa privatização foi um fracasso para São Paulo, foi um crime contra os cofres públicos e que além de outros problemas aparece mais um. Por isso que se justifica também uma devassa na área da privatização do setor elétrico.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Agradeço o aparte de V.Exa., que foi muito oportuno, até porque vários sindicatos, inclusive o que eu pertenço, têm, desde o início do processo de privatização do setor elétrico do Estado de São Paulo, chamado a atenção sobre episódios nebulosos que marcaram esse tento marcado pelo governo do Estado de São Paulo, que foi amplamente comemorado no Brasil, que apresentou um modelo para o setor elétrico como se fosse algo revolucionário. Mas, todos nós, que militamos no setor, sabemos que foi uma cópia muito mal feita de outras experiências, em particular dos Estados Unidos, baseados em consultorias britânicas. E esse jornal, que é especializado no setor financeiro, e uma espécie de porta-voz do mercado, se fosse classe operária, o jornal dos gasistas, o jornal dos trabalhadores da Sabesp, dos eletricitários, ou alguns articulistas que fizeram trincheira conosco nesse debate, poderia haver alguma suspeita ou acusação de problemas ideológicos nesse debate, tendo em vista a gravidade.

Nobre Deputado Nivaldo Santana, V.Exa. sabe muito bem, pois participa conosco, assim como o nobre Deputado Simão Pedro, da nossa Comissão - estava até comentando com o amigo, que foi inclusive diretor da Companhia Paulista de Força e Luz, o Antonio Henrique Costa Gross, que nos acompanha aqui durante este trabalho, representando a Comgás, dos encaminhamentos que estamos adotando na Comissão para tratar dessa matéria, não só do ponto de vista da energia, mas também dos recursos hídricos, na questão do saneamento, questão habitacional, enfim, essa Comissão de Serviços Públicos e Obras se propõe a debater e trazer elementos que possam apontar na perspectiva de construção de um novo modelo para o setor elétrico e que possamos utilizar todas as formas e alternativas que temos para, não só dar um tratamento adequado à questão do meio-ambiente, mas possibilitar e ofertar alternativas de transporte e locomoção como novas fontes de alternativas de combustível.

Por isso estava até convidando a se integrar na agenda da Comissão um grande fórum de debates para, quem sabe, possibilitar, não só uma avaliação do processo aberto nesta Casa, mas também propor sugestões com base na experiência dos últimos anos de gestão público no Estado de São Paulo sobre esses serviços considerados estratégicos e fundamentais para o desenvolvimento da nossa economia.

Ontem, foi colocada aqui a conveniência de Deputados que não são da área financeira darem palpites sobre este assunto. Acho que a riqueza do parlamento é justamente ele ser uma Casa plural. Não só plural do ponto de vista dos partidos que aqui se representam, que fazem o debate eleitoral, disputam, vencem e perdem eleições e colocam aqui os representantes para tomarem decisões e votarem inclusive em nome do povo de São Paulo. É uma Casa plural também porque ela tem pessoas que vieram de várias áreas, de vários segmentos, como trabalhadores do setor público, administradores, trabalhadores urbanos, empresários, advogados, médicos, enfim, pessoas que adquiriram experiência, tanto na sua vida pessoal quanto na atividade profissional e política. Portanto, aqui é o retrato que o povo de São Paulo conseguiu registrar nas últimas eleições. Estamos aqui convocados para falar sobre muitas coisas. Algumas não temos a obrigação e a responsabilidade de conhecer com profundidade. Daí a importância das Comissões. Daí a importância do debate em plenário. Daí a importância da troca de idéias e de opiniões, e, inclusive, das divergências dentro desta Casa e dos partidos, para que possamos, a partir do debate, encontrar as melhores soluções. Primeiro, considero um equívoco. É como se estivéssemos tratando, como já dizem alguns, que a guerra é um assunto tão sério que ela não pode ficar apenas sob a responsabilidade dos generais, assim como a polícia e outras áreas.

Quero, portanto, dar a minha modesta contribuição neste debate, primeiro, com base nesse momento que atravessamos. Se quisermos fazer de fato uma revisão do Regimento Interno, precisaríamos garantir no mínimo o debate, o exercício pleno de nossos mandatos. Mais: assegurar a autonomia entre a Assembléia Legislativa e o Palácio dos Bandeirantes.

Não podemos transformar esta Casa de Leis, que representa os interesses de parcelas consideráveis do povo de São Paulo, numa extensão do Palácio do Governo. Alguns alegam que nós adotamos a estratégia de obstruir e dificultar e que temas que precisam ser aprovados com uma certa rapidez acabam sendo obstruídos pelo trabalho que a oposição faz.

Este projeto, objeto desta polêmica, foi aprovado, conforme denuncia o jornal “Diário de S.Paulo”, em tempo recorde por esta Casa, o que poderia ser considerado uma virtude. Essa virtude, de fazer a aprovação em tempo recorde, produziu uma situação que agora cabe à Assembléia Legislativa esclarecer à população do Estado de São Paulo.

Outros, acusam de retardarmos o processo de debate na Casa para a aprovação de matérias. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, neste episódio, pôs-se ao lado da proposta apresentada pelo Governador do Estado de São Paulo, encaminhando contrariamente à votação e aprovação desta matéria e depois contrariamente ao veto aposto pelo Governador Mário Covas.

É mentira, portanto, que o interesse da oposição é dificultar a vida do Governador. Neste episódio, em particular, a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem um posicionamento extremamente correto, do ponto de vista de ter uma compreensão sobre a legalidade da matéria, sobre a condição que ela poderia impor ao Estado de São Paulo no sentido do ataque às nossas receitas públicas. É mais de tratar aqueles que, em tese, seriam beneficiados por uma medida dessa natureza como se fosse um favor a eles pagarem imposto no Estado de São Paulo. E mais: de não repartir o bolo com as franqueadoras - aquelas que carregam a marca e o selo McDonald’s pelo Brasil e pelo mundo.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço pelo aparte, Deputado Tiãozinho. É uma honra aparteá-lo. Eu acho que nessa questão do McDonald’s seguramente existe muito mais do que dois hambúrgueres, alface, queijo, molho especial, cebola, picles num pão com gergelim. Por baixo desses temperos todos seguramente existem questões que temos obrigação, em nome da transparência, de investigar. Quem não deve, não teme e a postura desta Casa não pode ser a do ‘abafa’ ou da via rápida. É preciso apurar. Quero enfatizar a importância do Parlamento, sob pena de esta Casa ficar absolutamente desacreditada. Eu ouço queixas freqüentes de vários colegas parlamentares de que a mídia fala muita coisa da Câmara Federal, do Senado, das Câmaras Municipais e que não sai nada sobre a Assembléia. Não sai freqüentemente porque este Poder, de alguma maneira, tem-se transformado num apêndice do Palácio dos Bandeirantes. Isto não significa que devamos ter uma posição de confronto, mas este episódio, a aprovação de uma legislação que recebeu do Partido dos Trabalhadores a oposição e o apoio ao veto do Governador, mostrando que não é porque vem do Governador que simplesmente temos uma postura contrária, este tipo de postura, o açodamento, desserve a democracia. Por baixo dos dois hambúrgueres e o molho especial no pão com gergelim tem muita coisa que queremos ver esclarecida.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Aliás, os Deputados que como eu iniciavam seu mandato no dia 15 de março já desconfiavam, na medida em que tentávamos fazer o debate de idéias a respeito das matérias, que se construía no plenário e nos corredores desta Casa a idéia de que a locomotiva do Estado de São Paulo precisava andar com mais velocidade e a oposição, liderada pelo Partido dos Trabalhadores, era um obstáculo a isso, a esse ritmo que se tenta impor nesta Casa a partir do Palácio dos Bandeirantes.

Considero - infelizmente, o Deputado Campos Machado não se encontra em plenário - legítimos os instrumentos que a Constituição permite para a atuação parlamentar. As Comissões Parlamentares de Inquérito confirmam e comprovam a autonomia efetiva dos Parlamentos. Se esses instrumentos não são utilizados de forma adequada, cabe ao próprio Parlamento corrigir o uso indevido desses expedientes. Ao propor-se a convocação ou o convite para que o Secretário de Estado venha a esta Casa esclarecer uma ação dessa natureza, estamos valorizando o trabalho desta Casa, o trabalho da comissão e a representatividade política.

Se as informações forem insuficientes e esta Casa soberanamente entender que é necessário um processo de investigação mais sério sobre esta e outras matérias, cabe à Casa cumprir o seu papel de investigação, pois esse é um dos elementos constitutivos do poder republicano, senão podemos fechar o Parlamento, como se tentou fazer na ditadura.

O nosso povo lutou, foi às ruas para exigir liberdade, para que pudesse, ao votar nos Deputados, ter um Parlamento que pudesse representá-lo; que pudesse ser a expressão do povo brasileiro, que clama por transparência, por ética na política e por probidade no trato da coisa pública. São esses elementos que queremos trazer para o debate.

São profundamente equivocadas as questões que foram colocadas aqui. Num debate, todos podem ter condições de, humildemente, aprender ou passar algum conhecimento. O debate é o melhor instrumento para o esclarecimento das dúvidas e para a construção do consenso e não a imposição da vontade de alguns em detrimento da possibilidade de se questionar.

Por último, gostaria de convidar os Deputados da Assembléia Legislativa e aqueles que estão nos acompanhando neste debate para participarem, na próxima sexta-feira, dia 23, às 18 horas, de um importante debate nesta Casa. Trata-se do lançamento da Frente Parlamentar no Estado de São Paulo para a promoção da igualdade racial no Estado e no país. Quem sabe possamos encerrar o mês de maio propondo uma nova agenda e o Estado de São Paulo possa continuar cumprindo com o seu papel de indutor político, propondo um conjunto de ações públicas afirmativas de caráter reparatório que possam romper esse abismo existe no Brasil em função da cor da pele. Tenho certeza de que a Assembléia não se furtará a este debate. Convidamos todos para acompanharem conosco o lançamento dessa Frente, que contará com a presença da nossa Ministra Matilde Ribeiro, do Presidente da Fundação Palmares e dos 22 Deputados que assinaram conosco esse manifesto.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Adilson Rossi.

 

O SR. ADILSON ROSSI - PTB - Sr. Presidente, nobres Deputados, telespectadores da TV Assembléia, volto a assumir a tribuna deste Parlamento para tecer um comentário, apoiando-me em dois pontos que julgo muito importantes e interessantes. O primeiro deles diz respeito à questão da Saúde no nosso Estado.

Entendemos que S.Exa., o Governador do Estado, tem empreendido muitos esforços no sentido de melhorar a saúde no Estado de São Paulo. Existem alguns indicadores que mostram que o governo tem alcançado êxito nesse seu empenho. Há pelo menos dois pontos que podemos destacar: primeiro, a queda da mortalidade infantil que caiu de 25% para 14%; uma queda de aproximadamente 40%; o segundo diz respeito ao aumento da média de vida em São Paulo, indo para a casa dos 70 anos de idade. Esses pontos mostram que o governo tem alcançado êxito no que diz respeito aos esforços empreendidos na área da saúde.

Sr. Presidente, na semana passada estive visitando alguns municípios do Vale do Paraíba. Estive em contato com o segmento da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, que represento. Nessa oportunidade visitei a cidade de Cruzeiro, assim como a Santa Casa daquela cidade, onde fui recebido pelo  superintendente, Dr.Paulo Albuquerque, que nos mostrou a realidade um tanto preocupante daquela entidade.

A Santa Casa de Cruzeiro atende hoje aproximadamente 28 pequenos municípios situados ao redor da cidade. Tem equipamentos adequados para atender esses municípios, contando com uma UTI de nível 2; um equipamento de ressonância magnética de última geração e uma UTI com 10 leitos, mas está enfrentando um problema financeiro sério.

A Santa Casa contraiu uma dívida, que a cada dia vem aumentando,  se ela não for sanada corre o risco de encerrar o atendimento ; o que seria prejudicial, não somente para a cidade de Cruzeiro, como para os 28 municípios ao redor  dele, que são atendidos naquela UTI. Ainda na semana passada recebemos a informação de que S.Exa., o Governador do Estado, Dr. Geraldo Alckmin, liberou o repasse de verbas no montante de R$ 17.6 bilhões para 381 entidades filantrópicas na área de saúde em 280 municípios do nosso Estado.

Este Deputado ficaria muito feliz se soubesse que a Santa Casa de Cruzeiro fosse contemplada com esse repasse de verbas do governo do Estado, a fim de que o problema dessa Santa Casa fosse sanado, bem como, o município e os demais 28 pequenos municípios ao seu redor não viessem sofrer prejuízos com encerramento daquela UTI.

Gostaria também de tecer um rápido comentário a respeito de uma comissão temática desta Casa, de Assuntos Municipais, da qual sou Presidente. A competência da referida Comissão, além do trabalho de emancipação de municípios, é apreciar as proposições e assuntos relacionados com a divisão territorial do Estado. Porém, em 1996, a Emenda nº 15 de nossa Constituição retirou a competência dos Estados de alterar o quadro territorial dos municípios. Conseqüentemente, alguns moradores estão recebendo a cobrança de impostos em duplicidade pelo fato de morarem na divisa de dois municípios, gerando uma questão complicada na solução do problema desses moradores.

Por iniciativa da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, com o apoio de mais 15 Assembléias Legislativas, iniciou-se um trabalho no sentido de restaurar a competencia de Estados legislarem sobre emancipações e alterações do quadro territorial. O Senado Federal, através de 28 Senadores, e referendado pelas 15 Assembléias Legislativas, apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional no ano de 2003, que reverte  este quadro e resgata o pacto federativo devolvendo aos Estados a competência de legislarem sobre tais alterações.

Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, apoiamos essa PEC, a fim de que seja devolvida aos Estados a prerrogativa de legislarem sobre emancipações e preposições de assuntos de divisão territorial, Gostaríamos de solicitar o empenho da Mesa desta Casa na busca de uma solução de apoio a essa PEC nº 13/2003, apresentada no dia 04 de abril de 2003, para podermos dar maior competência à Comissão de Assuntos Municipais e assim,  poder atender a mais de uma centena de projetos que temos engavetados, sem que possa receber qualquer apreciação nem dar prosseguimento uma vez que E.C. nº15/96 nos impossibilita de legislar sobre a criação e desmembramento dos municípios.

Sr. Presidente e nobres Deputados, deixo esta solicitação para que a Mesa desta honrada Casa se empenhe, juntamente conosco da Comissão de Assuntos Municipais, no sentido da aprovação da PEC nº 13/2003, no Senado Federal, para ser devolvido aos Estados a competência de legislar, não somente no que diz respeito aos processos de emancipação, mas também nos processos de divisão territorial. Muito obrigado, Sr. Presidente e nobres Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Por permuta de tempo tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, senhoras e senhores telespectadores da TV Assembléia, público das galerias, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para falar de um assunto que acho de extrema relevância e que vem ganhando espaço na mídia, na opinião pública e na pauta dos governos, que é a introdução de programas de informática, mais conhecidos como softwares livres, no âmbito da administração pública.

Já virou chavão, mas não é demais dizer que estamos vivendo hoje na sociedade da informação. A humanidade vem rompendo barreiras de tempo e de espaço com uma velocidade muito grande. Só para termos uma idéia, enquanto o rádio levou 38 anos para se popularizar e o computador, 16 anos, a internet por sua vez em menos de 10 anos já se tornou uma rede popular de domínio público. Só que esse desenvolvimento vem se dando de uma forma muito desigual. Por exemplo, no Brasil hoje apenas oito milhões de pessoas têm acesso à internet.

Mas é um engano pensar que isso se deve ao fato de o Estado gastar pouco com informática. Dados sobre a balança de pagamentos do nosso País mostram que o Estado brasileiro gastou, em 1990, 50 milhões de dólares com computação e informação e 75 milhões de dólares com “royalties” e licenças. No ano de 2000, esse número saltou para um bilhão e 111 milhões de dólares com computação e informação e um bilhão e 289 milhões de dólares com “royalties” e pagamentos de licença - uma quantia astronômica, que ao nosso ver poderia estar sendo investida em tecnologia, ciência e pesquisa, para que o Brasil e mesmo o Estado de São Paulo pudesse ganhar em termos de liberdade, independência e soberania.

Queria citar trechos do editorial da "Folha de S. Paulo" de segunda-feira passada que diz o seguinte: "Em todo o mundo e com força crescente no Brasil, ganharam espaços as demandas de inclusão social por meio de tecnologias digitais como a internet. É nessa direção que a Casa Civil da Presidência da República reorientará, a partir de agora, as ações do Executivo Federal em temas que vão da TV digital à certificação eletrônica de documentos, passando pela ampliação do acesso público à internet e pelo desenvolvimento de softwares nacionais, preferencialmente os softwares abertos e não proprietários, que reduzam a dependência e tecnológica e financeira do País."

O Governo Federal, assim como os estados e municípios podem tornar-se, nos próximos anos, grandes atores no fomento à sociedade da informação e à economia do conhecimento. O editorial da "Folha de S. Paulo" elogia o Governo Lula por fazer uma opção política clara numa das mais estratégicas fronteiras do desenvolvimento nacional. O mesmo editorial ressalta que o dinheiro público gasto com o pagamento de licenças a empresas proprietárias de programas poderá ser empregado em áreas de interesse social, como a inclusão digital e o desenvolvimento tecnológico.

A mesma "Folha de S. Paulo" hoje, no seu caderno destinado aos temas de informática, traz uma matéria e uma notícia que chama a atenção. Segundo o jornal, pelo menos 90% dos computadores pessoais no Brasil utilizam um sistema de informática proprietário, o Windows, de propriedade da Microsoft. Para manter e ampliar esse poder, a Microsoft - como denuncia e informa a "Folha de S. Paulo" - está traçando uma estratégia pela qual, no caso de um negócio envolvendo o Governo ou grandes instituições parecesse condenado ao fracasso, ela estaria autorizada a lançar mão de um fundo especial para oferecer softwares com descontos progressivos ou até de graça, se necessário.

Não estamos aqui defendendo a idéia de que, para enfrentar o monopólio da Microsoft, seja necessária a defesa de um outro sistema. Queremos na verdade enfatizar a necessidade de uma idéia central: o uso do software livre tem íntima relação com o tema da liberdade de investimento em tecnologia, conhecimento e ciência, os quais devem ser socializados e oferecer o mais amplo acesso da sociedade. Tenho observado algumas iniciativas que considero de extrema relevância. Cada vez mais as administrações públicas vêm discutindo esse assunto, desenvolvendo debates, organizando seminários.

Lembro, inclusive, que no mês que vem um grande evento internacional sobre o uso de softwares livres de desenvolvimento de tecnologias da informação vai ser realizado na cidade de Porto Alegre, nos dias 5 e 6 de junho. Este Deputado quer fazer-se presente e participar. A Assembléia Legislativa de Santa Catarina organiza um debate sobre o uso do software livre na administração pública, mais precisamente na administração daquela Assembléia Legislativa. O Governo do Estado do Paraná também anuncia a realização de um seminário para discutir, debater e aprofundar esse tema. O Governo do Rio Grande do Sul já é pioneiro nessa iniciativa. A administração municipal da cidade de São Paulo, com seu programa de inclusão digital e incentivo ao uso de programas não proprietários nas redes de telecentros, populariza o acesso à internet, facilitando o acesso da população, mas incentivando o uso de softwares não proprietários em seus domínios.

Quando citei aqui o editorial da "Folha de S. Paulo", elogiando o Governo Lula por sua iniciativa clara no incentivo ao uso dessas tecnologias, queria elogiar a iniciativa do Governo Federal, no sentido de traçar como fundamental na sua ação política a criação, no âmbito da Casa Civil, como anunciado pelo Ministro José Dirceu, de comitês para incentivar o uso, o debate e a melhor utilização dos softwares na administração federal, anunciando inclusive a criação de uma rede de telecentros nas regiões mais distantes do Brasil, como a região amazônica.

Queria voltar ao tema da economia que isso pode gerar para a administração pública, tema que é de extrema importância. O uso de tecnologias de informação alternativa e de software livre tem claramente demonstrado - como se constata com as iniciativas do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e do Estado de São Paulo, e essas informações que trouxemos podem ser acessadas no site do Banco Central, por exemplo - uma economia de recursos fundamental para o Estado, economia que poderia ser aplicada em programas de inclusão digital, tema cada vez mais freqüente nos debates, nas revistas especializadas, nas pautas dos governos, como bem citei aqui. São experiências que algumas assembléias legislativas estão fazendo.

No Estado de São Paulo não temos, infelizmente, os dados de quanto a administração pública estadual gasta em pagamento de licença, em “royalties” para as empresas que fornecem as licenças dos softwares para uso da administração pública. Estamos fazendo um requerimento de informação a respeito. Alguns Deputados também já tomaram essa iniciativa. Queremos incentivar esse debate a partir desta Assembléia Legislativa, no âmbito da administração pública estadual. Esta Assembléia não pode deixar de fazer esse debate. São assuntos cada vez mais relevantes.

Este Deputado, ontem, protocolou um projeto no sentido de contribuir com esse tema. Conversamos também com o Deputado Emídio de Souza, 1º Secretário, no sentido de esta Assembléia tomar a iniciativa. Consideramos que a administração pública não pode, principalmente num Estado como São Paulo, com seus centros de pesquisa, com suas universidades, deixar de fazer esse debate de grande relevância para a opinião pública, do quanto de recursos pode ser economizado e do direcionamento desses recursos para a pesquisa e desenvolvimento de softwares, com incentivo às pequenas e médias empresas que podem surgir, para potencializar as pesquisas nos nossos institutos.

O Brasil tem tudo para sair na frente nessa iniciativa. Por isso é que protocolamos o projeto de lei. Era o compromisso que tínhamos com inúmeros militantes, defensores dessa causa, pesquisadores, profissionais comprometidos com o tema. Estudamos, fizemos um amplo debate. O nosso projeto circulou em vários circuitos de conversas. Queremos pedir o apoio desta Casa para o projeto, que é fruto de um debate coletivo. Propomos um processo de migração, com tempo razoável para permitir que a administração pública gradativamente invista no treinamento dos funcionários, para implantar um novo sistema de informática no Estado de São Paulo.

O Estado de São Paulo não pode ficar fora desse debate, pelo seu dinamismo econômico. O Governo Federal está assumindo, com iniciativas concretas, e outras assembléias têm tomado também iniciativas nessa direção. Entendemos fundamental que também esta Assembléia se posicione e assuma esse compromisso. E que o Governo olhe com mais atenção para esse relevante tema.

Obrigado. Agradeço a presença de vários companheiros que estão na galeria, militantes e interessados no tema. Quero anunciar a presença do Sr. Sérgio Amadeu, Presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Governo Federal, da Casa Civil. Tenho certeza de que vamos fazer desse assunto um tema prioritário nas comissões das quais nós participamos. Obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma Jr.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a característica maior de nossa época é o fortalecimento do poder do Estado para ditar políticas tributárias que são, na verdade, vorazes e predadoras, pois tornaram o sistema tributário vigente profundamente injusto, que penaliza quem trabalha e produz, ao mesmo tempo em que privilegia o acúmulo de capital e patrimônio.

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), em seu estudo Radiografia da Tributação no Brasil, nos informa que a carga tributária está ancorada em dois parâmetros que, juntos, representam 75,74% dos impostos e taxas arrecadados: são eles os bens e serviços, e os salários. Isso incide diretamente sobre o faturamento das empresas. Nos países europeus que deram certo, a arrecadação incide 50% em salários, e os outros 50% sobre o capital e o patrimônio.

A conseqüência de nosso sistema é a perda de competitividade das empresas nacionais no mercado globalizado, além de provocar acentuada concentração de renda e de patrimônio, ademais de impedir a geração de empregos e de novas riquezas.

A carga brasileira sobre salários é de 41,74%, a segunda maior do mundo. Em 1993, cada brasileiro pagou em tributos R$ 700,51. Em 1999, subiu para R$ 1.815,13, passando para R$ 2.361,08 em 2001 e atingindo R$ 2.723,26 em 2002. cada cidadão trabalha hoje 4 meses e 13 dias do ano somente para pagar tributos.

Além disso, temos o sistema tributário mais complexo do planeta, com 61 alíquotas e acima de 3 mil normas a regê-lo, além de 95 obrigações acessórias, que as empresas devem cumprir com o preenchimento de livros, fichas, formulários e declarações, o que aumenta o custo médio de 1% sobre o faturamento, como a CPMF, cuja alíquota de 0,38% representa, no fim da fita, aumento de 1,7% no custo final das mercadorias.

Tais dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário mostram, mais que uma realidade, um sintoma alarmante da falência e incompetência do Estado na gestão tributária e do dinheiro público, tornando-se um saco sem fundo que prejudica o trabalho e o capital, o empreendedor e o assalariado e submete os municípios a verdadeira camisa de força, com responsabilidades quase impossíveis de cumprir, não pela incompetência dos prefeitos, mas pelo quase nada que lhes deixa, depois de raspar o tacho.

Essa realidade exige do prefeito verdadeiros milagres fiscais para manter folha de pagamento, compromissos com credores e fazer investimentos nos três pilares da administração pública: educação, segurança e saúde. Quanto mais, na infra-estrutura, na cultura e no lazer. A atitude do Estado, em relação aos municípios, pode ser definida como uma violência. Pois é neles que moram as pessoas, os idosos, as crianças. É neles que a Vida tem realmente significado.

Nesse cenário sombrio e preocupante, contudo, há aqueles administradores e suas equipes que demonstram ser possível, mesmo nas condições mais adversas, realizar uma boa gestão municipal, estimulando o aumento contínuo da qualidade de vida em todos seus níveis. É o exemplo do prefeito Luiz Tortorello e sua equipe, de São Caetano do Sul, que mesmo frente às políticas predadoras do Estado, conquistou, nos últimos meses, os principais prêmios nacionais e internacionais para um administrador municipal.

A Organização das Nações Unidas, na passagem de ano, atribuiu a São Caetano do Sul o título de cidade brasileira de melhor qualidade de vida, segundo seu índice de Desenvolvimento Humano Municipal 2002. Em 1991, na primeira gestão do prefeito Luiz Olinto Tortorello, São Caetano do Sul ficara em segundo lugar. O atual primeiro lugar no índice de Desenvolvimento Humano da ONU deveu-se aos notáveis investimentos feitos, desde 1997, na Educação, na Saúde Pública e na geração de renda, portanto, no desenvolvimento econômico.

Porém, isso não teria sido possível se Luiz Tortorello não fosse um administrador capaz de realizar a melhor gestão fiscal do Brasil em todos os anos de suas gestões. Dia 14 de maio, em Brasília, recebeu do Conselho Federal de Contabilidade o Prêmio de Gestão Fiscal Responsável, que já é considerado o "Oscar" de melhor prefeito do Brasil. Essa premiação é dada ao administrador que melhor atenda às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que melhor cuide do dinheiro público e mantenha a política tributária mais eficiente não só para a prefeitura., mas também para a população. São Caetano do Sul é, hoje, a primeira cidade brasileira em desenvolvimento humano, com 0,919 pontos numa escala de zero a um. Este índice, se a cidade fosse um país, a colocaria junto com a Nova Zelândia, e acima da Itália e da Espanha.

Complementando, dia 23 de maio próximo Luiz Tortorello estará sendo condecorado pelo Sebrae nacional pelo Prêmio Governador Mário Covas ao Prefeito Empreendedor, graças aos esforços municipais pelo desenvolvimento econômico, fortalecendo o tecido produtivo das micro e pequenas empresas, gerando empregos, receita e renda mesmo na camisa de força que o Estado impõe aos municípios. Sem parar para lamentar-se, a equipe de Luiz Tortorello foi à luta, realizou reforma administrativa, tributária e fiscal de tal nível, que podemos falar de uma verdadeira revolução administrativa que se iniciou em 1997.

Esse exemplo extraordinário da gestão do melhor prefeito do Brasil nos mostra que quando há dom e talento, vontade e determinação, experiência e sabedoria, podemos ter resultados notáveis mesmo nas condições mais adversas. Imagine-se, então, o que seria dessa cidade exemplar se outras fossem as condições, outras fossem as diretivas, outras fossem as alternativas., outra fosse a mentalidade do Estado no Brasil...

É por isso que quero, aqui e agora, nesta Casa, na qual também se destacou como um dos deputados mais produtivos, prestar minha homenagem a Luiz Olinto Tortorello, o melhor prefeito do país. E, ao mesmo tempo, conclamar aos nobres Deputados e Deputadas para que realizem seus melhores esforços, para impedir que as reformas em curso na Câmara e no Congresso, em Brasília, possam prejudicar e agravar ainda mais a situação dos contribuintes, daqueles que trabalham e produzem, dos municípios onde vivem, com reformas que visem resolver somente a incompetência do governo central e dos estaduais na gestão da coisa pública, penalizando o que há de produtivo no país.

 

O SR. PAULO NEME - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Marquinho Tortorello, quero, neste momento, parabenizar o Prefeito Luiz Tortorello pelo seu trabalho no governo de São Caetano do Sul. Que seu exemplo seja seguido por outros Prefeitos e por aqueles que pretendam ser Prefeito. Que ele seja um norte no trabalho dessas pessoas, pelo exemplo de integridade no trabalho público com o dinheiro público. Quero ainda parabenizar V.Exa. que está acompanhando tudo isso.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Agradeço ao nobre Deputado Paulo Neme. Estamos juntos há dois meses, mas já nos tornamos grandes amigos. Quero aproveitar a oportunidade, como já fiz pessoalmente, e convidar V.Exa. para conhecer todos os projetos que estamos realizando em São Caetano do Sul, em vários setores.

No setor da educação, como acabei de dizer no meu pronunciamento, São Caetano do Sul não investe apenas os 25% determinados pela lei, mas 38%. Acreditamos que, graças ao que oferecemos na educação, conseguimos um desses prêmios nacionais e internacionais. Nós não municipalizamos a educação, mas fizemos uma parceria com o Estado, encampando todas as escolas estaduais, promovendo reformas, cuidando para que o ambiente de estudo das nossas crianças e adolescentes seja o melhor do Brasil. Construímos nesses estabelecimentos laboratórios de química, física, biologia, informática de última geração, com internet, intranet. Todos esses professores da rede pública estadual passam semestralmente por uma reciclagem, quando assistem a palestras de pedagogos de universidades federais ou vindo de outros estados. Assim conseguem acompanhar a globalização, para que nossas crianças tenham a melhor educação do Brasil.

Outro setor é o do esporte. Aprendemos muito com o nobre Deputado Paschoal Thomeu, quando esteve em Guarulhos, e levamos esses exemplos para São Caetano do Sul, que hoje investe no esporte. Pelo exemplo do Deputado Paschoal Thomeu, investimos nas escolinhas esportivas, onde temos 29 mil crianças matriculadas. No primeiro período, essas crianças estão nas escolas, no segundo período, elas freqüentam as escolinhas esportivas, não têm tempo ocioso para estar no ambiente pesado das ruas. No Brasil e no mundo estamos vendo a grande doença do século: as drogas. O Prefeito Tortorello e toda sua administração investem em vários outros setores, por isso a seqüência desses prêmios.

Não podemos permitir que a população pague por pratos quebrados na festa do reformistas dos poderes centrais. Temos exemplos de boa gestão e é necessário que façamos a nossa parte. Vamos fazer a nossa parte aqui na Assembléia Legislativa para dar um sustentáculo aos municípios.

Tenho certeza de que isso acontece no Estado de São Paulo, o maior estado da Federação, o estado mais produtivo do país, em razão do dinamismo de todos aqueles prefeitos que investem e se dedicam para os seus municípios estarem cada vez melhor no âmbito nacional.

Sr. Presidente, passo a ler Resolução do PPS que reafirma apoio a Lula e defende ampliação das reformas. A íntegra do documento é a seguinte:

 

“Rumo às reformas

O Partido Popular Socialista – PPS, através de seu Diretório Nacional, reafirma seu apoio ao Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de cujo ministério faz parte, em seu empenho no sentido de aprofundar as reformas do Estado brasileiro, dentre elas as reformas previdenciária e tributária. Esse apoio decorre de nosso posicionamento histórico e da compreensão de que o Governo Lula vem trilhando o caminho das reformas democráticas.

Confrontando antigas concepções voluntaristas e esquerdistas, o Governo vem buscando equilíbrio na condução da política econômica e de suas alianças políticas para manter, nas condições atuais, a estabilidade da economia e a governabilidade, e assim criar um ambiente favorável à formação de uma base de sustentação consistente no Congresso Nacional.

A natureza do criticismo

Nas últimas semanas, em decorrência da divulgação das propostas de reformas tributária e previdenciária, que são temas polêmicos, o Governo vem sendo alvo de sucessivos ataques de setores de sua própria base histórica, motivados por fortes interesses corporativistas e, também, por um certo “criticismo” que caracteriza o posicionamento de setores da velha esquerda brasileira.

Não se trata de uma situação nova para a esquerda no mundo. Durante o Governo Salvador Allende, no Chile, as mesmas concepções voluntaristas contribuíram tremendamente para o enfraquecimento do Governo da Frente Popular e a rearticulação das forças golpistas que derrotaram a primeira experiência de um governo socialista democraticamente constituído.

Mesmo antes, durante o Governo João Goulart, a esquerda brasileira havia incorrido em erro semelhante, inclusive o PCB, do qual somos herdeiros. Ao mesmo tempo em que exigíamos de Jango ações transformadoras que não correspondiam à realidade do momento político, nos somamos aos setores mais conservadores e reacionários da sociedade brasileira nas críticas ao Governo e seus principais atores. Os ataques à “política de conciliação” e a defesa inconseqüente de reformas “na lei ou na marra” não foram a causa, mas facilitaram em muito o sucesso do golpe militar de 1964.

Tais considerações, em que pese a distância histórica, são pertinentes. Se, no momento, as ações e as atitudes dos setores dissidentes da própria base de sustentação do Governo (no Parlamento, nos meios de comunicação e nos movimentos sociais) não são capazes de desarticular sua governabilidade, entretanto colaboram para limitar a sua capacidade de governação, isto é, a mobilização do Governo para a execução de suas próprias propostas e políticas públicas, confundindo a opinião pública. Nesses confrontos, deve-se desenvolver um grande esforço para que o método do convencimento se afirme como forma de superar diferenças.

O realinhamento de forças

Na verdade, está havendo um realinhamento de forças políticas e sociais em favor das reformas e das mudanças, a partir do posicionamento da opinião pública nacional e das propostas do Governo, em detrimento da cultura do corporativismo.

Mais amplo que a coalizão que venceu as eleições e com base nesse sentimento majoritário da sociedade, o Governo articula a ampliação de sua base de apoio político. Em conseqüência, desnudam-se contradições e conflitos no interior dos partidos políticos, cujas alianças ainda estão referenciadas nas coligações eleitorais do processo sucessório, mas poderão se direcionar para as próximas eleições municipais.

Também são evidentes as atitudes contraditórias dos grandes partidos políticos em relação aos fatos da conjuntura, e que colocam em xeque seus posicionamentos históricos. Os fundamentos mais robustos da política econômico-financeira da administração anterior permanecem em vigor. E é por meio deles que o Governo tem assegurado a estabilidade da moeda e impedido uma maior deterioração da situação econômica. Seus reflexos mais positivos são a redução do risco Brasil e das pressões sobre o câmbio e os preços, dirimindo desconfianças e prognósticos pessimistas de investidores e analistas, principalmente estrangeiros. Entretanto, a economia brasileira continua sofrendo restrições externas e precisa superar as limitações da atual política econômico-financeira para encontrar o caminho do crescimento econômico, do desenvolvimento sustentável e de uma política exeqüível de redistribuição de renda e de redução das desigualdades regionais.

No plano internacional, mesmo diante de situações diplomaticamente delicadas, envolvendo nossas relações com os Estados Unidos, como a crise da Venezuela, as eleições na Argentina, a guerra do Iraque e a situação de Cuba, o Governo manteve uma orientação que honra as melhores tradições da diplomacia nacional. Os fundamentos de nossa política externa foram mantidos pelo Itamaraty.

Mas foi na condução das negociações dos projetos de reformas previdenciária e tributária, conquistando o apoio da maioria dos governadores e dos prefeitos das capitais, que o Governo Lula revelou sua capacidade de ampliar alianças e manter a iniciativa política no rumo das mudanças. As propostas do Governo, mesmo limitadas, são avanços que vão contribuir para a remoção de gargalos na economia e no setor público que limitam a capacidade de investimento do Governo, impedem a flexibilização da política fiscal e mantêm os juros altos.

As limitações estratégicas

Limitações estratégicas estão presentes nos projetos apresentados. O de reforma previdenciária é um ajuste de caixa indispensável, mas mantém o atual sistema de repartição, sem desenvolver os mecanismos de poupança e investimento que uma solução definitiva para o problema previdenciário exigiria. A reforma tributária, também marcada pelo pragmatismo, é muito mais um ajuste fiscal do que uma mudança estrutural para promover a redistribuição de renda, combater as desigualdades regionais e desonerar o capital produtivo e o trabalho.

As contradições na base de apoio do governo e os conflitos internos do PT, cada vez mais visíveis, são reais limitações para a elaboração de uma estratégia de desenvolvimento sustentado, com geração de emprego e renda e mais justiça social, alicerçada na construção de um bloco de forças democráticas e progressistas. A unidade de ação no plano das iniciativas imediatas do Governo não está assegurada; nas questões de natureza estratégica e até mesmo nas suas políticas setoriais, o Governo tem revelado dubiedades. A ausência de uma estratégia de reformas realimenta o choque de forças na sua base de sustentação e no seu interior.

Esse choque de concepções manifesta-se nos debates sobre a reforma agrária, a reforma política, a reforma do judiciário, a política técnico-científica, os transgênicos, as relações com o mundo cultural, as agências reguladoras, os programas sociais. Nem mesmo o Programa Fome Zero e o marketing das empresas estatais estão livres desses embates, que envolvem até a cúpula governamental.

Na verdade, há duas concepções de mudanças que se confrontam: de um lado, aquela que compreende a natureza das transformações no mundo e do Brasil, das novas relações sociais, a experiência fracassada de vários países e governos de esquerda e, à luz da realidade, procura ajustar-se aos novos tempos; de outro, as idéias ultrapassadas, cada dia mais conservadoras e até mesmo reacionárias, os interesses corporativistas e as soluções marcadas pelo voluntarismo e pelo subjetivismo, as tendências dirigistas e estatizantes da vida econômica, social, cultural e política do país, a que acabam se somando aquelas forças que nunca tiveram compromissos com as mudanças.

O rumo das reformas

A tarefa imediata das forças comprometidas com as reformas democráticas e a justiça social é dar sustentação ao Governo Lula para que ele possa prosseguir no rumo das mudanças, considerando a necessidade de promover o reagrupamento das forças políticas democráticas e renovadoras da vida nacional.

Nesse sentido, o aprofundamento das divergências e a radicalização dos confrontos entre as principais forças políticas democráticas do país, em especial o PT e o PSDB, não convêm à necessidades colocadas pelo processo político. O debate entre oposição e situação deve servir à convergência das forças democráticas e não ao confronto entre elas que abre espaço para o fortalecimento dos setores conservadores, o recrudescimento do criticismo e do voluntarismo e o enfraquecimento do Governo. Além de colaborar para obstruir as reformas e fortalecer as práticas políticas mais tradicionais e fisiológicas.

O PPS, como partido comprometido com as reformas e parte integrante da base de sustentação do Governo, sem renunciar ao seu direito de apresentar alternativas, manifesta-se de forma crítica e independente, mas firme e decidida, no apoio às mudanças e às reformas, cuja aprovação servirá de alavanca para o fortalecimento da democracia e para o progresso social. Trata-se de uma atitude coerente, que corresponde às necessidades da realidade brasileira e ao sentido da trajetória histórica de nosso partido, desde a Declaração de Março de 1958, e reforça as perspectivas de fortalecimento do PPS, na realização do seu projeto político para o país, que passa pelas eleições de 2004 e 2006.

Brasília, 17 e 18 de maio de 2003.”

Obrigado Senhor Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma reclamação no sentido de constatar que apesar de já estarmos nesta legislatura há 90 dias e vários debates sobre essa questão já terem sido realizados com a Mesa Diretora e as lideranças partidárias, não houve uma definição em relação à possibilidade de os partidos que não atingiram a chamada cláusula de barreira exercerem a liderança, como é o caso do Partido Verde, que tem dado uma imensa contribuição aos debates nesta Casa e, no entanto, ainda não teve seus direitos plenamente reconhecidos do ponto de vista da sua atuação política.

Sr. Presidente, quero registrar esta reclamação em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores para que a Mesa Diretora e as lideranças partidárias pautem essa discussão no Colégio de Líderes, nas reuniões da Mesa, para que essa questão seja objeto de uma nova visão, uma visão mais generosa, mais flexível, que admita que os Deputados que vieram a esta Casa eleitos por bancadas expressivas, como é o caso do Partido Verde, possam ter a totalidade dos seus direitos respeitados no Parlamento paulista.

Por exemplo, o uso da palavra pelo Artigo 82, que é uma manifestação da liderança partidária, que precisa ser respeitada pela Mesa, não é permitido ao Partido Verde e a outros partidos que também não atingiram a chamada cláusula de barreira.

Aqui, quem dita as normas somos nós, os 94 Deputados. Quero me dirigir especialmente ao Deputado que preside a sessão neste momento e que sabe o quanto isso é importante a todos nós. Como é importante que cada Deputado em sua bancada possa exercer na plenitude os seus direitos e aquilo que for discutido e deliberado por esta Casa, vira lei entre nós. Não se trata de dizer que a Constituição diz isso e isso. As normas internas são de escolha dos 94 Deputados desta Casa dirigidos pelo Presidente da Casa e pelo Colégio de Líderes.

Quero registrar o meu descontentamento em relação a essa forma discriminatória com que estão sendo tratados alguns Deputados da Casa e suas bancadas.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - A manifestação de V.Exa. será encaminhada à Presidência efetiva da Casa. Vamos passar à Ordem do Dia.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Perdão, Sr. Presidente, não terminei minha manifestação, estou usando ainda da palavra e quero fazê-lo agora pelo Artigo 82, em nome da Liderança do PT.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, estava apresentando a esta Casa uma reclamação à Mesa Diretora da Casa e neste momento, agora falando pelo Artigo 82, quero continuar a minha manifestação.

Debatemos essa questão no início desta legislatura e sendo líder da maior bancada desta Casa quero registrar meu desconforto em relação às bancadas que não têm seus direitos plenamente reconhecidos no Parlamento paulista.

Mesmo a Bancada do PT contando com 23 Deputados, e por isso tendo acesso a todos os instrumentos que são permitidos pelo Regimento Interno, nós, do PT, não nos sentimos confortáveis ao vermos restringidos os direitos de bancadas menores, que deveriam ter o acolhimento da Presidência desta Casa no sentido de poderem exercer na plenitude, como mandaram as urnas, os seus direitos e o exercício dos seus mandatos.

Vemos que em alguns momentos algumas questões registradas são remetidas a lei superior e não podemos nos esquecer que aqui as leis internas são da nossa decisão, da nossa alçada e as decisões tomadas nesta Casa valem para todos os 94 Deputados.

Se houver determinação no sentido de que todos os direitos sejam incorporados a todas as bancadas, garantida a proporcionalidade da sua representação, mas sem restrição, sem barreira de espécie alguma, estaremos exercendo a democracia da forma mais justa. Não dá para admitir Deputado ou bancada de segunda categoria. Isso não existe no Parlamento paulista.

Temos que ter em mente que todos os 94 Deputados apresentaram as suas propostas à população do Estado de São Paulo, submeteram os seus nomes à votação popular, organizaram-se em partidos políticos. Qual o problema em relação a um partido político que tenha uma trajetória mais curta e, portanto, ainda não conseguiu a musculatura suficiente para atingir os resultados exigidos pela lei nacional?

Qual o problema se o partido político ainda não tem substância suficiente para atingir resultados nacionais exigidos por uma legislação, se nós aqui no Parlamento paulista, se os Deputados desta Casa entenderem que precisam aperfeiçoar os métodos democráticos internos e através de uma resolução garantirmos a esses partidos todos os requisitos e os instrumentos necessários para o exercício pleno dos seus mandatos?

  Condições que são impostas de fora para dentro podemos rechaçar com um acordo interno que flexibilize, porque aqui há um espaço autônomo do Parlamento Paulista. São os 94 Deputados que têm de forma soberana a condição de ditar as normas das relações internas, que têm condições de determinar a estrutura que será distribuída para cada um dos partidos de cada um dos Deputados. E, mais ainda: têm soberania para determinar quais são os instrumentos que estarão disponibilizados para cada um dos Deputados exercer o seu mandato e ainda para todos os partidos a fazê-lo de forma equilibrada, de modo a não termos nesta Casa nem partido de segunda categoria e nem tampouco Deputados de segunda categoria. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Ordem do Dia.

 

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Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Senhor Presidente, levanto a presente Questão de Ordem a respeito da interpretação do § 1º do art. 223 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Na Ordem do Dia da Sessão Legislativa de 13 de maio, o Líder da Bancada do PT, deputado Antonio Mentor, apresentou vários requerimentos de inversão de pauta, e o Líder da Bancada do Governo apresentou um requerimento da mesma espécie.

Nos termos do artigo 221 e do artigo 120, § 4º, do Regimento Interno, requereu-se preferência ao requerimento do Líder da bancada petista, independentemente da ordem cronológica de apresentação dos requerimentos afins, de acordo, enfim, com o disposto no § 1º do artigo 223, in fine, também do Regimento Interno, uma vez que referido requerimento é o mais abrangente.

Essa tese não foi agasalhada pela Presidência desta Casa, embora não se tenha resolvido definitivamente sobre a interpretação dos referidos dispositivos, diante das circunstâncias do caso concreto.

Por essas razões, solicito a esta Presidência o esclarecimento sobre a forma de compatibilização dos artigos 120, § 4º, 221 e 223, § 1º, todos do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, e sobre como se considerar a identidade de finalidades de requerimentos de diferente amplitude.

Sala das Sessões, em 21/05/2003.”

Gostaria que fosse acolhida esta Questão de Ordem e analisada pela Presidência, para termos uma definição em relação à postura a esses artigos mencionados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Esta Presidência recebe a solicitação de V.Exa. e a encaminhará à Presidência efetiva para deliberação. Ordem do Dia. Há sobre a mesa da Presidência oito requerimentos de inversão.

 

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-  São dados apartes anti-regimentais.

 

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  O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, quero dizer que o anúncio da Ordem do Dia se faz, quando os Deputados estão diante do microfone, desejosos de fazer o uso da palavra afastam-se da frente do microfone. V.Exa. está anunciando a Ordem do Dia de forma insistente, não sei qual a razão, e V.Exa. não dá tempo para que possamos fazer as nossas colocações.

 

  O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - V.Exa. chegou agora. Qual a questão de ordem que V.Exa. deseja fazer?

 

  O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, quero esclarecer que nem entramos na Ordem do Dia e quero falar para uma comunicação. Esta é a minha solicitação, Sr. Presidente. Há tempos aguardo a minha oportunidade para fazer uma comunicação.

 

  O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, só gostaria que a Casa e este Plenário fossem respeitados, porque eu estava à frente do microfone, antes do nobre Deputado. A nobre Deputada Maria Lúcia Amary, que iria até debater comigo a respeito de um assunto inerente a Sorocaba, foi interrompida pelo nobre Deputado. Entendo até como uma falta de respeito por parte do nobre Deputado entrar na frente de uma mulher, quase que empurrando-a, e mesmo assim o Presidente já entrou na Ordem do Dia, que suspende aí qualquer que seja o pedido pela ordem para uma reclamação, ou pelo Artigo 82.

 

  O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Esta Presidência gostaria de esclarecer que já entrou na Ordem do Dia e dá a palavra ao nobre Deputado Marcelo Cândido por reclamação, que tem o tempo de dois minutos para fazer o uso da palavra.

 

  O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, antes da minha comunicação, quero pedir-lhe uma informação.

Gostaria que V.Exa. informasse ao plenário se estamos ou não no período da Ordem do Dia?

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Sim, senhor. Já ingressamos na Ordem do Dia. Esta Presidência já anunciou a entrada na Ordem do Dia.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Perdoe-me V. Exa., mas há um equívoco. Porque vários Deputados estão diante dos microfones querendo falar com base em outros quesitos regimentais anteriores à Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - V.Exa. está com a palavra.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Mas não estamos na Ordem do Dia, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - O partido de V.Exa. já usou a palavra pelo Artigo 82.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Mas, não estamos na Ordem do Dia. A propósito disso, quero dizer à nobre Deputada Maria Lúcia que não é verdade que eu tenha passado à frente de S Exa. Na verdade, o que aconteceu foi que V.Exa., Sr. Presidente, anunciou a Ordem do Dia pela terceira vez, quando haviam ainda Deputados para fazer o uso da palavra. Há uma prerrogativa regimental, antes de adentrarmos na Ordem do Dia para fazer o uso da palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - O tempo de V. Exa. já está correndo.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Não, não está correndo, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Já foi deliberado a V.Exa. para fazer o uso da palavra.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Não está, Sr. Presidente. Nem sabemos se há algum outro Deputado para falar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Já estamos na Ordem do Dia, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Esta Presidência volta a informar que já se encontra na Ordem do Dia e dá a palavra a V Exa. Novamente e de forma democrática, conta o tempo.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, faço a V. Exa. uma consulta: qual a razão que leva o nobre Deputado Alberto Turco Loco e qual a razão que leva a nobre Deputada Maria Lúcia Amary a fazerem o uso da palavra que não seja no período da Ordem do Dia? Se ambos os Deputados citados aqui também desejam fazer o uso da palavra, não será na Ordem do Dia que eles o farão, Sr. Presidente.

Com todo o respeito, V.Exa. na verdade está cometendo um equívoco quando anuncia a Ordem do Dia sem que todos os Deputados tenham feito o uso da palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Permita-me a palavra. V.Exa., que é Deputado assíduo e permanece em Plenário como este Presidente, sabe que muitos Deputados se postam à frente da nossa tribuna, até diuturnamente em conversa, e isso necessariamente não quer dizer que queiram fazer o uso da palavra. Volto a dizer a V.Exa., com todo o respeito que me tem, que já dei entrada na Ordem do Dia e abri a palavra a V.Exa. por reclamação e o tempo já está correndo, quase finalizando.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Não, não está correndo, Sr. Presidente.

 

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sr. Presidente, pela ordem, quero apenas registrar o meu protesto com a forma abrupta que o nobre Deputado dirigiu-se à minha frente, numa atitude bastante antidemocrática numa Casa de Leis aonde a ordem e a liberdade da palavra têm de ser respeitadas.

Quero apenas registrar o meu protesto porque fui interrompida e não tive a oportunidade quando estava à frente do microfone, e o Deputado simplesmente veio ao microfone, impedindo o uso da palavra de tal forma. Aqui dentro temos de dar o exemplo da democracia perante todos e essa ordem foi desrespeitada.

 

O SR. Alberto Turco Loco Hiar - PSDB - Agradeço a palavra que V. Exa. me concedeu. Fico realmente entristecido com o que aconteceu nesta Casa. Quero saber de V. Exa. qual é a pauta da Ordem do Dia, que já adentramos, para que possamos continuar nossos trabalhos, que deveria ter começado às 16 horas e 30 minutos, e esta Casa consiga produzir.

Assim, gostaria de saber de V. Exa. qual é a pauta da Ordem do Dia. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS- Esta Presidência já estava anunciando que havia sobre a mesa oito requerimentos de inversão de pauta.

 

O SR. Antonio Mentor - PT - Sr. Presidente, evidentemente que todos temos conhecimento da tradição desta Casa, do Regimento Interno e das questões que norteiam a boa convivência parlamentar. Entre elas está o respeito. Neste momento, precisamos registrar que os dois microfones de aparte vinham sendo ocupados no momento em que o Presidente declarou o Ordem do Dia. Não era por acaso que a Deputada Amary e os Deputados Turco Loco, Marquinho Tortorello, Marcelo Cândido, Sebastião Arcanjo, e Zico Prado estavam a postos para que, mantida a tradição e a lógica do Regimento Interno desta Casa, antes de entrarmos na Ordem do Dia, nos fosse dada a possibilidade de falarmos para reclamação, para informação ou pelo Art. 82, como é a tônica desta Casa e da boa convivência.

Tenho certeza que o Deputado Tuma, neste momento presidindo a nossa sessão, tem a sensibilidade necessária para entender quais são as questões que estão permeando a nossa discussão. Todos estamos aqui para cumprir nossos mandatos e nossas tarefas político-partidárias, para cumprir nossas obrigações e tenho certeza que o Deputado Tuma tem sensibilidade para, compreendendo isso, abrir a palavra de forma ordeira para que todos os Deputados que quiserem façam uso da palavra, antes mesmo de entrarmos na Ordem do Dia.

Essa é a tradição da Casa, Deputado Tuma, e tenho certeza que com essas minhas palavras consegui sensibilizar V. Exa. no sentido de que tomemos uma decisão que seja a mais democrática possível, como aliás é a conduta que V. Exa. tem tido em todos os momentos que preside esta Casa. Quero fazer um apelo no sentido de que haja a sua compreensão, e a possibilidade de se manifestar dos Deputados, dos mais diversos partidos, seja respeitada, como é a tradição do parlamento paulista.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma Jr. - PPS - Nobre Deputado Antonio Mentor, quero agradecer suas palavras. V. Exa. é testemunha, e já fez uso dos microfones de aparte para falar nesse sentido, de que este Deputado preza a legalidade e a democracia. Quero relembrar que quando dei entrada na Ordem do Dia V. Exa. já havia terminado sua fala, por reclamação. Já havia, inclusive, passado um minuto e trinta segundos do tempo regimental que tinha para fazer uso. Assim mesmo, esta Presidência, entrando na Ordem do Dia, ainda deliberou que V. Exa. falasse pelo Art. 82, em nome do Partido dos Trabalhadores. E naquele momento, não havia mais nenhum outro Sr. Deputado nos microfones de aparte.

Assim sendo, entendo que agimos de forma absolutamente legal e democrática. Gostaria de informar ao plenário que temos sobre a mesa oito requerimentos relativos à inversão de pauta.

 

O SR. José Zico Prado - PT - Sr. Presidente, estou pedindo a palavra há meia hora. V. Exa. já deu a palavra ao Deputado Marquinho Tortorello e depois ao Deputado Edson Aparecido. Estou querendo fazer uma reclamação e não posso. Não sei qual a discriminação. Quero entender o que está acontecendo.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma Jr. - PPS - Não há discriminação, Deputado Zico, mas esta Presidência não tem quatro olhos. Os microfones de aparte estão à minha frente e, como disse, quando o Deputado Mentor falava só havia ele no microfone de aparte e por isso foi dada entrada na Ordem do Dia.

 

O SR. Sebastião Arcanjo - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero solidarizar-me com o Deputado Marcelo Cândido. Chamei a atenção do Deputado Turco Loco porque o comportamento dele poderia caracterizar-se como uma atitude discriminatória em relação às mulheres desta Casa. Os Deputados que aguardavam o encerramento da palavra do nosso líder Antonio Mentor posicionaram-se de maneira adequada nos microfones de aparte. A Deputada Maria Lúcia Amary também colocou-se em ordem para que pudesse utilizar esse microfone, antes que o Presidente entrasse na Ordem do Dia.

Portanto, não é correto, não é justo e não é adequado caracterizar a atitude de legítima defesa da Oposição se manifestar nesta Casa ao ocupar daquela maneira o microfone de aparte o Deputado Marcelo Cândido. Essa atitude só foi utilizada como método, tendo em vista a situação apresentada. Não sei por qual razão, mesmo porque essa não é a atitude que vem caracterizando V. Exa. na Presidência dos trabalhos, motivo de elogios de vários Deputados, inclusive deste. V. Exa. tem ocupado a Presidência desta Casa, em várias oportunidades, com muita disposição e entusiasmo.

Assim, não podemos tentar caracterizar qualquer estratégia de plenário que seja utilizada, por mais legítima que seja, como uma estratégia mal educada, deselegante ou discriminatória. Tratam-se, inclusive, de dois segmentos que são discriminados na sociedade brasileira e que não se fazem representar de maneira adequada nas Casas de Leis, nos Parlamentos e Palácios deste país.

Negros e mulheres estão juntos nesta luta, solidarizam-se para enfrentar qualquer forma de preconceito e discriminação. Assim, não podemos utilizar esta tribuna para tentar desqualificar um comportamento que é legítimo, legal e regimental. Do ponto de vista prático do funcionamento do plenário, estava em jogo o funcionamento da Comissão que trata do assunto que foi debatido intensamente nesta Casa, debatido nesta tribuna no dia de hoje, que era a conveniência ou não de avançarmos no sentido de investigar o processo que envolve a rede McDonald’s, uma lei aprovada nesta Casa.

Era isso que estava em jogo e não apenas um problema de delicadeza e discriminação. Alguns Deputados, evidentemente, utilizaram o microfone para tentar passar, sobretudo aos telespectadores que nos acompanham, que o Deputado Marcelo Cândido estaria sendo inadequado, inconveniente e inoportuno.

Quero solidarizar-me com o Deputado e também com a Deputada Maria Lúcia Amary, que foi um dos poucos parlamentares que prestigiaram a posse do Conselho da Comunidade Negra, acompanhada de militantes do movimento negro, mulheres negras. Foi um trabalho lindo, que ocorreu no Palácio dos Bandeirantes. Tenho certeza que estamos juntos nesta luta para enfrentar toda forma de preconceito e discriminação. Quem sabe possamos utilizar tanto a função da Presidência como o Regimento de forma que esse tipo de atropelo seja desnecessário nesta Casa para o exercício dos nossos direitos como Deputados Estaduais eleitos pelo povo de São Paulo.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma Jr. - PPS - Nobre Deputado Arcanjo, quero registrar que quando V. Exa. se dirigiu ao plenário este Deputado estava na Presidência da Comissão de Segurança Pública. Assim, as questões políticas que envolviam o plenário não eram de meu conhecimento, nem faria parte de nenhum jogo.

Quero salientar que todos esses problemas ocorreram e não precisariam ter ocorrido. Até porque esta Presidência já tinha dado entrada na Ordem do Dia e, democraticamente, ainda assim - talvez até anti-regimentalmente -, abriu a palavra pelo Art. 82, já na Ordem do Dia, ao nobre líder do PT, Deputado Antonio Mentor.

Quero deixar registrado que já estávamos na Ordem do Dia. Todos esses fatos que se sucederam foram de insignificância. Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. Edson Aparecido - PSDB - Sr. Presidente, estávamos reunidos na Comissão de Fiscalização e Controle, em um debate extremamente profundo em relação à aplicação e ao cumprimento do Regimento Interno. A Comissão julgou por bem, tendo sido iniciada a Ordem do Dia, suspendemos os trabalhos daquela Comissão.

  Sr. Presidente, quero propor a todos os líderes desta Casa que possamos suspender os trabalhos de plenário em até uma hora para que a Comissão de Fiscalização e Controle volte a se reunir e dar continuidade ao debate que estávamos procedendo até a poucos minutos atrás.

  Portanto, encaminho a V.Exa. a sugestão de que todos os líderes desta Casa possam concordar em suspendermos os trabalhos em plenário para que a Comissão de Fiscalização e Controle volte a abordar as questões ora em voga.

 

  O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, quero dizer que concordo plenamente com a proposta do nobre Deputado Edson Aparecido a fim de que se possa esgotar toda a discussão que está havendo na Comissão de Fiscalização e Controle, que é importante para que esta Casa possa esclarecer uma questão que hoje é pauta nos jornais de São Paulo e aqui na própria Assembléia Legislativa.

 

  O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR - PPS - Esta Presidência delibera por suspender os trabalhos por cinco minutos para que as lideranças possam, efetivamente, encontrar uma saída. Caso contrário daremos prosseguimento à Ordem do Dia com votação dos requerimentos que se encontram na mesa.

 

  O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, estou pedindo a palavra aqui há muito tempo e meu líder não vai aceitar até que eu seja ouvido. Estou aqui porque não me davam espaço no microfone lá embaixo. E foi por isso que vim até aqui. Caso contrário, teria de entrar na frente da nobre Deputada Maria Lúcia Amary. O Presidente não reconhece esta instância como uma instância do parlamento.

 

  O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR - PPS - Gostaria que V.Exa. entendesse que esta Presidência não reconhece esse microfone como um microfone de aparte, conforme está no Regimento. Entretanto, num gesto democrático, esta Presidência dá a palavra a V.Exa.

 

  O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Gostaria de dizer de tive que vir aqui porque lá embaixo havia uma disputa pelo microfone. Assim, tive que vir até aqui para fazer uma reclamação. Reconheço que V.Exa. não tem quatro olhos e não poderia me ver aqui, mas eu já estava pedindo a palavra por muito tempo. Quero dizer que não utilizei o microfone lá embaixo porque não queria acotovelar nenhum dos Srs. Deputados.

E sabíamos perfeitamente o que estava acontecendo. A Comissão estava reunida e era por isso que estava havendo toda aquela disputa e com toda intenção de entrar na Ordem do Dia, e nós querendo dar continuidade à discussão, reclamação que os Srs. Deputados sempre tiveram direito de fazer nesta Casa. Quero agradecer, Sr. Presidente, a oportunidade, mas quero justificar o porquê de ter vindo a este microfone. Muito obrigado.

 

  O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, gostaria de saber se a sessão está suspensa ou não, pois gostaria de fazer uma reclamação.

 

  O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR - PPS - Houve o pedido de suspensão da sessão, no entanto, o nobre Deputado José Zico Prado se pronunciou antes da suspensão.

  Esta Presidência consulta o Plenário se há acordo de lideranças para suspender os trabalhos por cinco minutos.

 

  O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, queria manifestar a minha total concordância com a proposta apresentada pelo nobre Deputado Edson Aparecido. É a demonstração inequívoca de que nós, da base aliada, queremos continuar discutindo na Comissão de Fiscalização e Controle. Se tivéssemos visando a tal postergação, não faríamos esta proposta, motivo pelo qual faço um apelo ao nobre Deputado líder do PT, Antonio Mentor, e aos demais líderes também: que concordem com a proposta para que possamos, ainda nesta tarde, deliberar a respeito da matéria que está sendo objeto de discussões intensas na Comissão.

Portanto, quero dizer da minha concordância e do meu incondicional apoio ao nobre Deputado Edson Aparecido e faço um apelo ao nobre Deputado Antonio Mentor: vamos subir para o 3º andar e discutir o assunto para tomarmos uma decisão hoje. Esta é a proposta do PTB. E espero que o PT, que quer também votar, concorde com a proposta apresentada pelo nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por uma hora.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, fazendo um adendo à proposta do nobre Deputado Antonio Mentor, caso não seja suficiente uma hora de suspensão, proponho que a sessão seja suspensa por duas horas, para que possamos resolver este caso hoje de forma definitiva.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, esta Presidência suspende a sessão por uma hora.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e quatro minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma Jr.

 

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O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Marquinho Tortorello e suspende a sessão por 30 minutos.

 

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-  Suspensa às 18 horas e quatro minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma Jr.

 

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O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 16 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Marquinho Tortorello e suspende a sessão por 16 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma Jr.

 

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O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 55 minutos.

 

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