11 DE ABRIL DE 2008
043ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes:
CELINO CARDOSO e JOÃO BARBOSA
Secretário:
ELI CORRÊA FILHO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 -
CELINO CARDOSO
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 -
CARLOS GIANNAZI
Comenta a aprovação do PLC 80/07,
que dificulta o acesso dos servidores públicos a consultas médicas e
procedimentos na área da saúde. Informa que se sancionado, a Bancada do PSOL
entrará com ação direta de inconstitucionalidade, para que seja anulado.
003 - CIDO
SÉRIO
Anuncia que o Governo Lula, através
dos Ministérios de Minas e Energia e de Ações Sociais, pretende financiar a
troca de 10 milhões de geladeiras, financiadas pela Caixa Econômica Federal.
Comenta que essa medida vai diminuir o consumo de energia elétrica para famílias
de baixa renda.
004 -
HAMILTON PEREIRA
Convida a todos para debate a
realizar-se hoje nesta Casa, organizado pelo movimento sindical, sobre a
precarização das relações de contrato de trabalho e a terceirização do mercado
de trabalho, no setor privado e nos serviços públicos.
005 -
OLÍMPIO GOMES
Diz que o Governo do Estado,
através da Secretaria de Segurança Pública, ditou regras para a participação
eleitoral de policiais militares da ativa no pleito municipal deste ano.
Considera a interpretação crítica que tira o salário do policial militar que se
candidatar a prefeito, vice-prefeito ou vereador.
006 -
DONISETE BRAGA
Considera mecanismo legítimo e
democrático, a obrigação dos Deputados, de prestar contas de seu mandato.
Apresenta informativo de sua prestação de contas.
007 -
CARLOS GIANNAZI
Lembra a realização de debate sobre
a terceirização dos serviços públicos no Estado de São Paulo. Informa que a
Secretária Estadual de Educação terceirizou o quadro de apoio das escolas
estaduais. Comenta sobre experiências mal sucedidas nessa área. Relata ter
protocolado representação ao Ministério Público.
008 -
ADRIANO DIOGO
Diz que a TV Assembléia é
instrumento importante da democracia. Faz comentários sobre a necessidade de se
analisar a participação dos Deputados
009 -
OLÍMPIO GOMES
Agradece a manifestação de dezenas
de filiados do Partido Verde, após o seu pronunciamento de ontem, quando
comentou que o PV teria candidatura própria, conforme deliberado pela Executiva
Municipal.
010 - JOÃO
BARBOSA
Assume a Presidência.
011 -
CELINO CARDOSO
Discorre sobre o plano de expansão
do Governo do Estado para as escolas técnicas. Anuncia ter participado de
cerimônia de assinatura de convênio do Governo do Estado com três municípios da
Região Noroeste, para a implantação de novas escolas técnicas. Apela aos seus
pares que dêem atenção ao PLC 10, que institui o plano de carreira para
professores e funcionários da Fundação Paula Souza.
012 - JOSÉ
BITTENCOURT
Pelo art. 82, elogia a fala do
Deputado Celino Cardoso, no que se refere ao PLC 10, que trata do Centro Paula
Souza. Solicita a aprovação do PLC 45/05, que trata do plano de carreira dos
servidores do Poder Judiciário. Na qualidade de integrante de frente
parlamentar sobre o tema, pede a aprovação do PL 479/04, que trata da reposição
da mesma categoria.
013 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, relata a sua
participação em reunião com o presidente da Cetesb sobre funcionários
contratados pelo Termo de Ajustamento de Conduta, na iminência de demissão
sumária. Anuncia a criação de comissão de representação que visa reverter o
processo.
014 -
CARLOS GIANNAZI
Requer o levantamento da sessão,
com a anuência das Lideranças.
015 -
Presidente JOÃO BARBOSA
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Eli Corrêa Filho para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ELI CORRÊA FILHO - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembléia, nessa semana foi votado o famoso Projeto de
lei Complementar do Governador José Serra, nº 80/2007, que impede e dificulta o
acesso do servidor público a consultas médicas, exames e procedimentos na área
da Saúde. É um projeto frontalmente inconstitucional porque fere princípios e
direitos conquistados historicamente pelos trabalhadores. Um projeto desse
afronta claramente o direito dos servidores públicos, como por exemplo, o
direito de uma servidora grávida fazer exames de pré-natal. Esse projeto é inconstitucional, ilegal e imoral, porque tenta
criminalizar os servidores públicos, atribuindo-lhes a decadência e o caos na
prestação dos serviços públicos para a população do Estado de São Paulo.
A saúde, a educação e a segurança pública estão sucateadas, e o Governo não assume a sua responsabilidade, não investindo nessas áreas e joga a culpa no servidor público.
Esse projeto tem a ver com esse processo de criminalização do servidor público, cada vez mais intenso no nosso país. O servidor público foi eleito o bode expiatório da crise do estado, a crise dos serviços públicos.
O Sr.Governador José Serra sabendo disso, sabendo que existe esse tipo de pensamento no imaginário do setor da população, reforça esse imaginário, apresentando um projeto danoso e perverso como esse para o mundo do trabalho.
O fato é que o projeto foi aprovado pela base governista, nós votamos contra esse projeto, e tudo fizemos para que ele não fosse aprovado, mas o projeto foi para a sanção governamental. O Sr. Governador José Serra provavelmente deve sancioná-lo, porque o projeto é do Executivo Estadual.
Gostaria de dizer que nós do PSOL, Bancada do Partido Socialismo e Liberdade, caso o projeto seja sancionado pelo Governador, o PSOL entrará com uma Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para que o projeto seja anulado.
É um absurdo que um Governador apresente um projeto de lei para a Assembléia Legislativa votar, um projeto inconstitucional que fere princípios e direitos trabalhistas constitucionais.
Estamos estudando juridicamente a preparação e elaboração dessa Adin, porque infelizmente, temos certeza de que o Governador vai sancionar o PLC 80/07, de sua própria autoria.
Esse projeto pegou de surpresa o servidor público. O Governador mobilizou rapidamente a sua base governista e votou o projeto do dia para a noite, sem tempo de mobilização. Acontece que só agora os servidores estão sabendo que esse projeto foi aprovado, projeto que limita a ida dos servidores públicos do Estado de São Paulo para fazer tratamento médico.
Vamos imaginar, por exemplo, um professor da rede estadual de ensino, que trabalha em salas superlotadas, que é vítima da violência escolar, que trabalha em precárias condições, sem equipamentos, com uma estafante jornada de 12, 13 horas de trabalho por dia, esse professor com certeza vai adoecer em algum momento. E esse professor vai ter dificuldade a partir da aprovação dessa lei, de ter acesso ao sistema de saúde, ele vai ter que fazer um planejamento de quando ele pode ou não ficar doente. Isso é um absurdo, é desumano inclusive.
Essa atitude do Sr. Governador José Serra está dentro de um contexto maior que é o de penalizar os servidores públicos, dizendo, como ele não investe nos serviços públicos, não valoriza os servidores públicos do ponto de vista salarial, do ponto de vista da formação, do ponto de vista da melhoria das condições de trabalho, para que a população tenha um bom atendimento, ele faz o inverso, penaliza e prejudica ainda mais os servidores públicos.
Nós do PSOL estamos entrando com uma Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade, se o Projeto de lei Complementar nº 80/07 for sancionado pelo Sr. Governador José Serra. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da nossa Casa, venho
a esta tribuna hoje comentar mais uma notícia boa do Governo do Presidente
Lula.
O Presidente Lula planeja criar o Bolsa Geladeira para trocar
10 milhões de geladeiras. É uma iniciativa importante do Ministério de Minas e
Energia e do Ministério do Desenvolvimento Social. A idéia do Bolsa Geladeira é
conseguir, a preços bem menores para famílias de baixa renda, a troca da
geladeira, porque a energia é muito importante. E isso vai economizar energia
porque o consumo de energia nas famílias de baixa renda é 14% a mais, por conta
dos eletrodomésticos, principalmente da geladeira por ser aquela antiga que
consome mais energia. Algumas são tão antigas que ainda provocam efeito estufa
na camada de ozônio. Então a idéia do Bolsa Geladeira do governo é muito boa.
A idéia do Ministério da Ação Social é que em setembro esse
novo programa entre em atividade, para que possamos ter no país uma economia da
ordem de quatro por cento. Ou seja, é uma economia de energia considerável, é
uma notícia realmente importante principalmente para as famílias que vão ter um
eletrodoméstico novo, mais moderno. Também é uma boa notícia para o Brasil
porque economizar energia é fundamental para o país.
O Brasil é um país que tem uma situação boa no mundo porque
metade da energia que produzimos é limpa. A metade da energia que o Brasil
produz é a partir da água, então é energia limpa. Quase 75% da energia que
produzimos é limpa.
O consumo de energia no mundo tem crescido muito, tem levado
grandes preocupações. Aqui,
Essa ação do Governo do Presidente Lula de financiar, através
da Caixa Econômica Federal, um programa, tocado pelo Ministério de Minas e
Energia e pelo Ministério de Desenvolvimento Social, só vem trazer força para
essa ação que desenvolvemos aqui, e que certamente vai melhorar o consumo,
permitindo a famílias terem mais dinheiro no final do mês para gastar nas suas
necessidades básicas, que é a comida, roupa, escola, etc.
É uma notícia que fiz questão de comentar porque é mais uma
iniciativa do governo para o resgate, para a inclusão social que vai fazer
muito bem para o Brasil, e que já, durante o mandato do Presidente Lula,
ampliou consideravelmente o mercado de consumo.
A classe “C” brasileira é, hoje, maior porque tirou da
miséria quase 40 milhões de pessoas com programas como o Bolsa Família e o Vale
Gás. Tenho certeza de que este será mais um programa bem-sucedido e aprovado
pela população do Brasil. São programas como este que fará com que o Brasil
cumpra a meta do milênio de erradicar a miséria do nosso País.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado
Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, assomo à tribuna na tarde de hoje para convidar os parlamentares que
se encontram na Assembléia Legislativa nesta tarde de sexta-feira para um
evento que terá início daqui a 15 minutos aproximadamente.
Este evento é uma organização do movimento sindical - eu
diria de todas as centrais sindicais - mas chegou a este Deputado, na condição
de Presidente da Comissão de Relações do Trabalho, como um pedido para que o
realizássemos aqui na Assembléia Legislativa, no Auditório Franco Montoro. O
tema a ser debatido será a precarização das relações e dos contratos de
trabalho, a terceirização do trabalho.
Felizmente para nós, sob a égide do Governo Lula, estamos
assistindo a um crescimento jamais visto na economia brasileira. Com isso, as
empresas se expandem, contratam mais, não é por outra razão que temos mais de
oito milhões de novos empregos gerados desde a primeira gestão de governo do
Presidente Lula.
Com o crescimento dos empregos os empresários - infelizmente
como buscam sempre o lucro a todo custo - também com a precarização das
relações e contratos de trabalho, com a terceirização, buscam aumentar esse
lucro em prejuízo dos trabalhadores praticamente de todas as categorias. Pior
que isso.
Também sob a égide do neoliberalismo aqui
Teremos também no Auditório Franco Montoro a presença de
representantes dos sindicatos dos funcionários públicos do Estado de São Paulo,
como, por exemplo, o Sindsaúde que reclama a terceirização que tem ocorrido nos
espaços dos hospitais públicos do Estado. Mas a terceirização tucana também
entra fortemente hoje nas escolas.
Portanto, este é um debate extremamente atual e estou pedindo
às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que se encontram presentes na
Assembléia Legislativa e que têm esse compromisso com a classe trabalhadora
para que se façam presentes prestigiando este evento. Será uma grande audiência
pública para tratarmos da questão da terceirização de mão-de-obra aqui no
Estado de São Paulo.
Teremos ainda a presença de um representante do Dieese, do
Ministério Público do Trabalho, da Delegacia Regional do Trabalho, enfim.
Faremos um grande debate buscando caminhos para pormos fim nesse mal nas
relações trabalho/capital que é a terceirização, a precarização dos contratos
de trabalho.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados sabem que o serviço público vem sofrendo uma queda vertiginosa na qualidade, em função da terceirização, que é a prática nas escolas públicas, nos hospitais; tudo está terceirizado hoje, no Estado de São Paulo, graças à malfadada política neoliberal implantada no estado pelo PSDB.
Então faremos esse debate buscando caminhos para barrar a terceirização, a precarização nas relações de trabalho, por isso gostaria de contar com a presença de V. Exas.daqui a pouco no auditório Franco Montoro para recepcionarmos os representantes sindicais das mais diversas categorias, das centrais sindicais. Instituições que hoje se aliam aos interesses dos trabalhadores como a Delegacia Regional do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho farão esse debate instruindo os trabalhadores e suas entidades sindicais sobre como fazer o combate.
Por ocasião dos debates das campanhas salariais os trabalhadores têm colocado na pauta a não terceirização dos serviços para termos cada vez mais trabalhadores efetivos nas empresas, com carteira registrada, que é vontade de todos nós, de todo movimento sindical, de todas as centrais sindicais. Conto com a presença de V. Excelências.
O SR PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, o policial militar é um cidadão de segunda classe e infelizmente a própria Constituição já traz no seu conteúdo essa triste verdade no Artigo 14. Por esse artigo é vedada aos policias militares estaduais a possibilidade de filiação partidária. Quem não pode discutir ou participar de qualquer processo político no país - e o processo político se dá pela participação partidária -, já tem restrição na sua cidadania. Na nossa história, até a Constituição de 88, estava arraigado mais ainda o preconceito contra os policiais militares, porque os cabos e soldados eram proibidos de votar.
Houve uma conquista nesse sentido, no que se refere à cidadania, pois sem sombra de dúvida hoje os cabos e soldados podem votar. Mas agora, com seu saco de maldades, o Governo do Estado através da Secretaria de Segurança Pública soltou as regras para participação eleitoral de policiais militares da ativa para o pleito municipal deste ano. E, pasmem, nessas regras está contida uma interpretação grosseira, grotesca, eivada de maldades. O policial militar da ativa que for se afastar para disputar as eleições - por três meses, para vereador, e quatro meses para prefeito ou vice-prefeito-, por essa interpretação, não faz jus ao salário nesse período.
Deputado Donisete Braga, como que um policial que por lei só pode ter uma ocupação vai sustentar a família e tentar exercer a sua cidadania? As outras categorias profissionais do serviço público federal, estadual e municipal estão amparadas na legislação eleitoral do País, garantindo aos servidores, durante o afastamento para disputa eleitoral, o recebimento de seus vencimentos. Sabem por que estão cortando os vencimentos dos policiais militares? Para desestimular a participação de policiais militares no pleito, porque o Governo do Estado não quer que tenhamos vereadores e prefeitos policiais militares, que potencialmente serão pessoas que poderão ter uma tribuna, como tenho hoje, para dizer das maldades que o Governo do Estado faz com a sua polícia e com seus policiais.
Esta é uma coisa trágica sob o aspecto da cidadania. Eu até estava estimulando candidaturas de policiais militares nos 645 municípios para que possamos empunhar uma bandeira mais forte para mostrar à sociedade as dificuldades, as mazelas, o sofrimento imposto ao policial civil e ao policial militar. Aconselho aos companheiros policiais que procurem um advogado, através da associação ou que possam constituir, para ingressar com um mandado de segurança, porque é direito legítimo e cristalino, em todas as interpretações anteriores, desde o advento da República, que os milicianos se afastam na forma da legislação eleitoral e continuam a receber seus vencimentos.
Se esta atitude foi tomada porque eventualmente algum policial usa isso como artifício para ficar sem trabalhar os 90 dias e não faz campanha, vamos criar mecanismos punitivos a esse tipo de conduta, a esse tipo de comportamento inadequado. Agora, impedir que os policiais militares participem da eleição, cortando os vencimentos, é um absurdo. O imperador José Serra, nesse ato, passou dos limites. Vamos ter de buscar judicialmente o que é direito líquido e certo, que é consagrado a todos os servidores em todos os níveis.
Fica aqui o meu protesto. Espero que as associações policiais militares se posicionem, auxiliem através do departamento jurídico os nossos policiais militares a ingressarem com mandados de segurança para garantir os seus salários. Até porque o policial tem que se afastar agora e só pode se filiar por ocasião das convenções. Então, ele tem até uma expectativa de disputa; nem sabe se realmente irá disputar as eleições.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e leitores do Diário Oficial.
Venho à tribuna informar à população do Estado de São Paulo sobre os mecanismos
que entendo ser os mais legítimos e democráticos. Durante o processo eleitoral
nos dirigimos aos eleitores paulistas e paulistanos, tentando convencê-los a
nos darem seus votos para sermos os seus representantes na Assembléia
Legislativa, nas câmaras municipais, nas prefeituras e no Congresso Nacional.
Entendo que é obrigação de cada Deputado respeitar a característica de cada mandato.
O Deputado Olímpio Gomes tem uma luta incansável. Ele muito se orgulha de
defender a classe policial - Polícia Militar e Polícia Civil-, até porque
conhece a categoria de longa data. É um deputado que tem muita responsabilidade
no que diz ou no que prega neste microfone com grande ressonância.
Nos meses de abril e maio
estarei prestando contas do mandato como parlamentar desta Casa. Tenho um
informativo que traz as datas da nossa prestação de contas. Procurarei atender
todas as regiões do Estado de São Paulo. Sei que é humanamente impossível uma
cobertura nos 645 municípios, mas procurarei de forma democrática não só ouvir
as sugestões, as críticas com relação à atuação do mandato deste Deputado, como
também estabelecer mecanismos de voltar para ouvir as pessoas, suas ansiedades.
A prestação de contas conceitua na essência a representação que o povo nos
concede. É também o ato de dividir conosco o poder e, ao mesmo tempo, de propor
leis que beneficiem o povo de São Paulo.
Não foi à toa que apresentei
projetos que mudaram várias situações, como por exemplo a do pólo petroquímico
da Região do ABC. Apresentei um projeto que virou lei em 2002 e que hoje tem
proporcionado geração de emprego, renda e recursos para a Região. Ontem mesmo
ouvi, à noite, na CBN, que mais uma vez o Ministério Público Federal deu
atenção à lei que aprovei nesta Casa, que limitar a cobrança dos diplomas
universitários. Hoje no Estado de São Paulo são 175 faculdades particulares
proibidas de cobrar a emissão dos diplomas. A lei foi provocada por estudantes
universitários de uma universidade do ABC que reclamaram da cobrança abusiva
pela expedição dos diplomas. Há também a legislação ambiental, que é uma
preocupação permanente do povo do Estado de São Paulo.
Estarei, portanto, neste
final de semana percorrendo vários bairros do município de Mauá para prestar
contas do mandato, da nossa ação, ouvindo sugestões para qualificar e, ao mesmo
tempo, diminuir a distância que há muitas vezes entre pessoas que não têm tempo
de acompanhar os trabalhos aqui na Assembléia Legislativa. Outras pensam que
não podem vir à Assembléia para acompanhar o trabalho dos parlamentares.
Entendo que esse mecanismo de prestação de contas é obrigação de cada Deputado.
A prestação vai qualificar ainda mais a relação do povo do Estado de São Paulo
com os deputados e também aumentar nossa responsabilidade no trabalho de
fiscalização do Poder Executivo do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esgotada a lista
de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista
Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, dentro de alguns instantes haverá aqui, como disse o nobre Deputado
Hamilton pereira, um debate, um grande encontro para discutir a questão da
precarização e da terceirização do trabalho no Estado de São Paulo,
principalmente a questão da privatização e da terceirização dos serviços
públicos do Estado de São Paulo mediante as políticas governamentais do
Governador José Serra nessa área, que vem privatizando e, sobretudo,
terceirizando vários serviços públicos, como por exemplo o anúncio feito
recentemente pela Secretaria da Educação, sobre a terceirização do Quadro de
Apoio das nossas 5.300 escolas estaduais.
A Secretaria anunciou que não vai mais praticamente abrir
concurso público para contratar servidores da Educação nessa área, e vai abrir
licitação para contratar empresas que farão, de agora em diante, o serviço de
limpeza das escolas e também da merenda escolar, mesmo afrontando a legislação
estadual.
A Lei 888/2000 diz que o Quadro de Apoio é parte integrante
da educação, que não pode ser terceirizado, porque a merendeira cumpre um
caráter educativo também, assim como a pessoa de limpeza de uma escola pública.
Todos são educadores dentro de uma escola, seja ela privada ou pública. No
entanto, desrespeitando uma lei aprovada aqui na Assembléia Legislativa e
sancionada pelo próprio Executivo estadual, haverá já, segundo anúncio feito
pela Secretaria da Educação, a terceirização desses serviços.
Isso é muito ruim, porque temos casos de experiências mal
sucedidas, primeiramente porque acaba não funcionando muito bem. Podemos pegar
aqui o caso da cidade de São Paulo, da rede municipal de ensino, que
terceirizou a merenda escolar e uma parte dos serviços. No ano passado nós
tínhamos denunciado aqui - recebemos a denúncia, inclusive a própria Imprensa
também denunciou - que essas empresas terceirizadas estavam economizando a
merenda escolar, pagando um bônus de 40 reais para cada merendeira
terceirizada, para que elas oferecessem a meia-merenda para os alunos da rede
municipal: a meia-banana, o meio-prato de arroz com feijão, a meia-maçã. Isso
saiu em vários órgãos de comunicação. Protocolamos uma representação no
Ministério Público.
A prefeitura de São Paulo está também terceirizando a
vigilância das escolas, em vez de utilizar a Guarda Civil Metropolitana, que
tem essa função, e poderia prestar esse serviço de uma forma muito mais séria.
Existe, portanto, essa onda de terceirização dos serviços
públicos no Estado de São Paulo, na prefeitura de São Paulo, de entregar os
serviços públicos para a iniciativa privada.
Recentemente o prefeito Gilberto Kassab inaugurou o Hospital
de M’Boi Mirim, na zona Sul de São Paulo. A prefeitura construiu o prédio e
entregou para uma Organização Social. Ou seja, esse é o movimento hoje
governamental. É muito fácil. O governo vai se desligando da responsabilidade
de administrar. Ele constrói e entrega o patrimônio público para a iniciativa
privada, deixando de cumprir a sua função de administrar, de oferecer serviço
público de qualidade para a população. Essa tem sido a tônica, e fica aqui a
nossa crítica, a nossa oposição a esse tipo de procedimento.
Para piorar ainda a situação, o Governo Federal acabou de
enviar uma Medida Provisória - isso é muito grave - para o Congresso Nacional,
flexibilizando as relações de trabalho dos trabalhadores agrícolas, os
bóias-frias, dizendo que não haverá mais necessidade de carteira assinada. O
bóia-fria poderá hoje ser contratado por alguns meses, sem que haja a
assinatura da Carteira de Trabalho.
É um verdadeiro retrocesso para o país. É o exemplo vindo de cima. É Governo Federal, é Governo estadual e Governo municipal, flexibilizando, precarizando e privatizando os serviços públicos, a mão-de-obra. Nós temos que nos opor a isso e denunciar incessantemente, porque quem vai pagar é a classe trabalhadora, que cada vez mais vai perdendo seus direitos trabalhistas. Aqui mesmo foi aprovado um projeto que impede o servidor público de ir ao médico. O servidor público agora vai ter que programar sua doença! É um movimento quase que combinado entre os entes federativos contra os trabalhadores da iniciativa privada e contra os servidores públicos também. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Carlos Giannazi, nobre Deputado Major Olímpio, a TV Assembléia é um instrumento importantíssimo da democracia só que, devido à divisão de tempo com a TV Câmara, o horário de transmissão dos trabalhos desta Casa é prejudicado. Vamos ao ar só de madrugada. Está em discussão um processo de TV aberta, mas não sei qual é a justificativa para entrarmos de madrugada. Deve ter uma questão administrativa. Não sei se é porque é ano de eleição de vereadores e a Câmara Municipal tem privilégio para entrar no ar. Não sei os critérios para a divisão do tempo. Acho que os Deputados deveriam ser esclarecidos a respeito, nobres Deputados Carlos Giannazi e Major Olímpio, que são Deputados assíduos.
Seria importante também que o Voto Consciente, ao fazer
aqueles relatórios, analisasse a participação dos Deputados
Nesse sentido, Deputado Olímpio Gomes, Deputado Carlos
Giannazi, senhores assessores, quero me dirigir à Dersa e à Secretaria de
Transportes que, aqui na capital paulista, vão fazer o trecho leste do Rodoanel
e a ligação da Jacu-Pêssego. Vão remover,
Deputado Major Olímpio, V. Exa. outro
dia esteve na Vila Prudente com seus amigos, tenho certeza de que tem muitos
amigos
Assim, companheiros Rui Falcão, José Zico Prado e parlamentares da Bancada do PT e de outros partidos que têm inserção naquele pedaço da cidade vamos propor um requerimento para que façamos uma reunião por qualquer uma das comissões - Meio Ambiente, Transporte, e Comissão de Constituição e Justiça - para que as autoridades estaduais venham fazer uma audiência para explicar como será o êxodo da Bíblia de 3.500 famílias, ou casas, até junho - e serão mais do que 3.500 famílias - e o desmonte da vida de todas essas pessoas a fim de fazer a embocadura da obra do rodoanel com a chegada da Jacu-Pêssego. Se tivermos como base 5 pessoas por família, estamos falando de uma multidão de quase uma cidade do interior.
Companheiros do PT, diretório estadual do PT, Bancada do PT
juntamente com outros partidos de oposição e até da base de sustentação, por se
tratar de uma obra estadual, como será a remoção de
Por falar nisso, Portellinha, V. Exa. não ia aparecer na Vila Prudente para discutir a continuidade do metrô? É verdade que naquele dia que teve a reunião, caiu aquele viaduto. Espero que não seja a ameaça da sua presença na região. Um azar.
Portellinha, compareça à Vila Prudente e Sapobemba, queremos saber sobre o metrô. Muito obrigado, Portella, bom final de semana, e não compareça ao jogo do Palmeiras nesse final de semana, pelo amor de Deus!
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados Adriano Diogo e Carlos Giannazi na solidão da sexta-feira nesse plenário, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, quero fazer côro às palavras do Deputado Adriano Diogo, que a presença e a atuação em plenário de um parlamentar é justamente um momento em que ele tem a oportunidade de confirmar para aqueles que acreditaram nos seus propósitos, escreveram em seus santinhos e colocaram nos discursos, como uma verdade aberta e de posicionamento.
Deputado Adriano Diogo, às vezes, eu tenho o ímpeto de falar “Muito prazer” para alguns colegas que vejo raríssimas vezes no plenário, porque não conseguimos guardar o nome diante da ausência. Assim, acho muito próprio que qualquer organização que acompanha hoje os trabalhos legislativos também leve em consideração a presença e não necessariamente a manifestação, mas pelo menos a presença nesta Casa.
Nesta semana votamos um projeto que diz que os servidores do Estado têm limitação de tempo para ficar doente. Entretanto, nós, parlamentares desta Casa, às segundas e sextas, podemos não comparecer, podemos justificar 4 faltas ao mês, o que dá 48 ausências no ano, e não damos o exemplo que deveríamos dar. Fazemos treino de feriado: o último feriado caiu na quinta-feira e na quarta os trabalhos já foram suspensos. Aqui é igual Fórmula 1: temos treino de feriado.
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- Assume a
Presidência o Sr. João Barbosa.
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A Casa tem que dar o respeito à população por ser uma casa de leis.
Venho à tribuna para agradecer a manifestação de dezenas de filiados e simpatizantes do Partido Verde após a minha fala de ontem neste plenário, em que disse que o Partido Verde não é um partido de aluguel; que não está na bacia das almas para ser negociado com nenhum partido político; que já ficou deliberado pela Executiva Municipal, com registro no TRE, que o partido terá candidatura própria; que o partido já tem apresentadas as pré-candidaturas de José Luiz Penna, Presidente Nacional, de Laércio Benko, da Executiva Estadual e Municipal e chefe do Jurídico; que apresenta a novidade da candidatura de Roberto Tripoli, dando conta que o processo da candidatura própria está em franco desenvolvimento.
No entanto, têm-se plantado na imprensa idéias de que o
Partido Verde estaria por ser negociado, seja com os Democratas ou o PSDB.
Agradeço as manifestações das pessoas que acreditam nos propósitos do Partido
Verde. Nas eleições para a cidade de São Paulo, vamos lutar de todas as formas
para apresentar os propósitos, o perfil e a forma de administração que o partido
entende para a nossa cidade. Não estaremos aí para ter a sigla negociada, não
seremos sigla de aluguel para nenhum grande partido.
O que acontecerá no segundo turno das eleições, se o Partido Verde não estiver com seu candidato majoritário no Partido Verde, será amadurecido dentro do processo democrático, produto de discussão interna do partido e não produto de adoçamento ou aliciamento de forma espúria - e, às vezes, criminosa -, como querem alguns grandes partidos ao se aproximarem de partidos tidos como menores.
Agradeço as manifestações em relação ao Partido Verde. Tenham a certeza de que o 43 estará presente, forte, unido e apresentando os princípios do nosso partido. Obrigado.
O Sr. Presidente - João Barbosa - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso.
O SR. Celino Cardoso - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para, com muito contentamento no meu coração, falar um pouquinho das Escolas Técnicas Estaduais (Etecs).
Ontem, às 11 horas e 30 minutos, este Deputado teve o privilégio de estar presente no município de Campo Limpo Paulista, junto com os Deputados Gil Arantes, Marcos Zerbini, Jonas Donizette e vários prefeitos da região.
Tivemos a felicidade de lá receber o Governador José Serra,
que foi assinar o convênio com três municípios da região para a implantação de
novas Etecs. Ontem, foi assinado o convênio com o município de Campo Limpo
Paulista, com o município de Santana de Parnaíba e também com o município de
Caieiras, onde este Deputado tem desenvolvido um trabalho na região norte da
Grande São Paulo.
O que nos deixa mais felizes é que sou Deputado da região
noroeste e, dentro desse Plano de Expansão, está confirmado, somente na nossa
região, a construção de mais quatro novas Etecs, que são as escolas técnicas.
Teremos uma - já em construção - no Jardim Paulistano; uma na Vila Brasilândia;
uma em Perus, que é o nosso último bairro, quase de divisa com Caieiras; uma no
Jaraguá; uma
Ficamos muito felizes com esse Plano de Expansão porque
estou já no meu quarto mandato e sempre lutei muito pela construção de novas
escolas técnicas. O plano não se limita a essas escolas. Queremos, somente nas
Fatecs, dentro desse Governo José Serra, dobrar o número de Faculdades
Tecnológicas, que somam 26. Há um projeto que prevê, até o ano de
Gostaria também de fazer um apelo aos nossos pares para que olhássemos com bastante atenção ao PLC nº 10, que está tramitando nesta Casa. É um projeto de iniciativa do nosso Governador, que institui o Plano de Carreira para os Professores e Funcionários da Fundação Paula Souza. Esse projeto, se aprovado, dará aos funcionários e professores um aumento médio de 49% nos seus salários, o que é bastante interessante, e permitirá a contratação de novos funcionários, fazendo dobrar o número de técnicos e administrativos, e triplicar o número de professores.
Quero cumprimentar a Professora Laura Laganá pelo brilhante trabalho e, principalmente, ao Governador José Serra, que tem tido um carinho especial com a Fundação Paula Souza.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar em nome da liderança do PDT, pelo Artigo 82.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo Artigo 82, por cinco minutos regimentais.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, é bom ouvirmos o Deputado Celino Cardoso, manifestando sua reflexão a respeito de temas não somente voltados para a melhoria da educação em nosso estado, mas também a alusão que faz ao PLC 10, que trata do plano de carreiras para os funcionários do Centro Paula Souza. É importante contemplar todo o conjunto do funcionalismo do nosso estado.
Temos aqui na Casa, este Deputado com mais outros Deputados que compõem a frente parlamentar em defesa dos servidores da Justiça e do Judiciário, reiteradamente feito desta tribuna, alusão, requerimento, apelo àqueles que têm a competência para efetivamente contemplarem e darem a motivação necessária para aqui votarmos o PLC 45, de 2005, que institui o plano de cargos e carreiras para os servidores da Justiça.
O que já falamos desta tribuna, o que já falamos no Colégio de Líderes, reunião que tivemos com o Sr. Aloísio Nunes Ferreira, Chefe da Casa Civil, diligência junto ao Presidente do Tribunal de Justiça, para que detectássemos onde se encontra o óbice, o obstáculo, para que efetivamente esse projeto de lei complementar seja deliberado por esta Casa, e não conseguimos encontrar onde está o gargalo, a barreira, o obstáculo, para este projeto seja votado.
Outro projeto de lei é o 479, de 2004, que trata de reposição salarial aos servidores da Justiça, e é bom que se diga que esses projetos estão prontos para serem deliberados.
O Projeto de lei Complementar nº 45, de 2005 já teve um amplo debate, passou por todas as comissões, associações, entidades representativas dos trabalhadores do Judiciário já fizeram reuniões, não somente com a frente parlamentar, mas também com os interessados, com o Tribunal de Justiça, foi motivo de substitutivo aqui nesta Casa, passou pelas comissões, de modo que está amplamente maduro, debatido esse PLC 45/2005, e nada de termos pelo menos um aceno para votarmos essa matéria em plenário.
Por ocasião da votação de vários projetos, no mês de dezembro, antes do recesso parlamentar, estavam presentes representantes do Ministério Público, Apamagis, Desembargador, Dr. Sebastião, Dr. Calandra, Dr. Rony, do Tribunal de Justiça, vários desembargadores, a Defensoria Pública, e estávamos debatendo projetos de interesse do Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, e de repente, ficou ajustado, apalavrado, acordado de que esse PLC 45 no início do ano legislativo seria colocado em pauta.
Conversamos com o Líder do Governo, e nada. Chegou a hora de estarmos aqui obstruindo literalmente esta Casa, para ver se encontra eco em alguma área seja do Governo, seja do Tribunal de Justiça, seja desta Casa, alguém que encampe efetivamente esta matéria que, repito, é fundamental para os servidores da Justiça.
Os servidores da Educação, os servidores do Executivo, e outros segmentos do funcionalismo do Estado são contemplados, mas os servidores da Justiça estão realmente com o chapéu na mão.
É realmente decepcionante estarmos aqui, no Parlamento de São Paulo, com os projetos de 2004 e de 2005 de interesse de uma categoria que faz funcionar a Justiça neste Estado. São os operadores da Justiça como escrevente, oficial de Justiça, aquele que está diretamente vinculado à atividade laboral na Justiça, no Judiciário, e, de repente, contempla-se a magistratura. Não tenho nada contra, o juiz precisa ter um bom salário para trabalhar realmente motivado. Mas, e os trabalhadores, aqueles que operam de fato a máquina judiciária neste Estado?
Fica aqui uma interrogação para a Casa Civil, para o Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Roberto Vallim Bellocchi, um homem sério, e ouvimos declarações de que ele tem interesse de resolver esta questão.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado, telespectadores da TV Assembléia, ontem houve a realização de encontro aqui, na Assembléia Legislativa, para ouvir o diretor-presidente da Cetesb, Dr. Fernando Rei. Esse encontro foi realizado na Comissão de Relações do Trabalho, para debater a questão da demissão de centenas de servidores, técnicos da Cetesb que foram contratados após a Constituição de 88.
A companhia Cetesb assinou um termo de ajuste de conduta com os dois Ministérios Públicos, tanto estadual, como federal, comprometendo-se a demitir esses funcionários num determinado prazo. Esse prazo praticamente venceu nesse momento. A Cetesb começa a colocar em prática o processo de demissão de vários funcionários que foram contratados desde 89, 90 através de uma contratação transparente, através de um processo seletivo, dentro inclusive da legalidade na época, porém agora esses funcionários serão dispensados depois de muito tempo de trabalho. São servidores, são técnicos, trabalhadores com qualificação, com experiência e que têm contribuído muito para a melhoria da qualidade de vida da população de São Paulo. No entanto, agora eles serão dispensados por conta dessa incompetência do Estado, porque, se houve algum tipo de contratação irregular, desrespeitando a Constituição Federal e Estadual, a culpa é do próprio Estado, do próprio governo e não do trabalhador.
O trabalhador é vítima desse processo. Além de ser demitido, esse trabalhador da Cetesb será demitido sem indenização, sem receber nenhuma verba rescisória. Isso é um verdadeiro absurdo.
O pior nessa demissão é sair sem nenhum tipo de indenização porque, segundo TAC, esse acordo assinado pela Cetesb, junto com o Ministério Público, a contratação se torna invalidada. Isso vem acontecendo também em outras empresas públicas do Estado de São Paulo, como a Sabesp, a Dersa. E isso tem se agravado.
Nós entendemos que o Governo do Estado tem de buscar uma
saída para esses trabalhadores junto com o Ministério Público, junto com o
Tribunal de Justiça porque, como eu disse, eles foram contratados a partir de
um processo seletivo. Nenhum deles foi contratado de forma clandestina. Também
não fazem parte de cabide de emprego de empresa estatal. Eles são trabalhadores
de verdade, eles estão produzindo e muito nas várias empresas públicas do nosso
Estado. Mas agora estão correndo o sério risco de serem dispensados.
Nós, aqui da Assembléia Legislativa, criamos ontem mesmo,
depois desse encontro, uma comissão de representação, uma comissão
suprapartidária, para fazer gestões junto ao Ministério Público estadual, junto
ao Ministério Público Federal do Trabalho, junto à Procuradoria do Estado,
junto ao Tribunal de Justiça. Também vamos conversar com o Governador José
Serra, com os presidentes das estatais para tentar resolver essa situação sem
que esses trabalhadores sejam demitidos sumariamente. São trabalhadores que têm
20, 15 anos de experiência. Foram acumulando experiência e conhecimento e isso
não vai ser repassado para novos servidores. Vamos perder toda a experiência
desses funcionários do dia para a noite e quem vai pagar por isso vai ser a
população, que depende dos serviços dessas empresas públicas.
Então, rogamos ao Governador José Serra, ao Ministério Público estadual, ao Ministério Público federal, à Procuradoria da Justiça, ao Tribunal de Justiça e também aos presidentes das empresas públicas para que encontremos uma saída com o apoio da Assembléia Legislativa. A comissão de representação é suprapartidária, é constituída por todos os partidos desta Casa.
Fica aqui o nosso apelo a todas essas instituições para que haja uma saída, a fim de que mais de cinco mil servidores não sejam demitidos e injustiçados do ponto de vista de não terem as verbas indenizatórias.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes partidários solicitamos o levantamento desta sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência convoca as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os advogados criminalistas.
Em face do acordo entre as lideranças a Presidência dá por levantados os nossos trabalhos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 43 minutos.
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