20 DE ABRIL DE 2010
043ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOSÉ BITTENCOURT, CÉLIA LEÃO, ALDO
DEMARCHI e BARROS MUNHOZ
Secretários: CARLOS GIANNAZI, LUCIANO
BATISTA e MARCO PORTA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - VANDERLEI SIRAQUE
Dá
conhecimento de correspondência eletrônica de policiais de Tocantins, estado
que paga salários mais altos que São Paulo, apesar da renda per capita ser
menor. Faz comparativos sobre o assunto. Lembra que o secretário da Educação
Paulo Renato fazia parte do Governo nos anos 80. Comenta o desmonte da máquina
pública. Contesta a defesa do "estado mínimo".
003 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT
Convoca
sessão solene, a realizar-se dia 24/05, às 10 horas, pelos "69 anos da
Igreja Assembleia de Deus de São José dos Campos", a requerimento do
Deputado João Barbosa.
004 - OLÍMPIO GOMES
Endossa as
reivindicações de policiais e professores que ocupavam as galerias. Informa que
representantes de entidades policiais deveriam participar da reunião do Colégio
de Líderes de hoje. Faz comentários sobre matérias a serem deliberadas.
Questiona a concessão de bônus e gratificações que levam ao isolamento das
categorias profissionais. Destaca o papel desta Casa no aperfeiçoamento de
projetos. Informa que há superávit na arrecadação de impostos estaduais.
005 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT
Dá
conhecimento da revista "130 anos do Corpo de Bombeiros". Registra a
visita de alunos da Escola Estadual "José Franco Craveiro", da cidade
de Socorro, acompanhados das professoras Tereza Cristina Vanelli Moreira
Felicori e Fernanda de Souza Pinto, convidados do Deputado Edmir Chedid.
006 - CARLOS GIANNAZI
Apela às
Lideranças para que seja criada emenda aglutinativa ao PLC 08/10, para
pagamento único e não parcelado da gratificação de atividade do magistério.
Questiona o pagamento parcelado do ALE para os policiais e para o professorado.
Sugere parcela única e acrescenta que há recursos disponíveis. Pede a aprovação
de projeto, de sua autoria, que aumenta o valor do vale-refeição para o
funcionalismo.
007 - CÉLIA LEÃO
Assume a
Presidência.
008 - DONISETE BRAGA
Solicita a
aprovação de emenda do PT ao PLC 08/10, que propõe o pagamento em parcela única
da gratificação de atividade do magistério. Registra a visita de integrantes da
ONG Projepam, do Jardim Zaíra, em Mauá, voltada para a educação ambiental.
Informa que o município de Mauá está entre os cem maiores cuja renda per capita
supera mil reais.
009 - MARCOS MARTINS
Saúda os
manifestantes nas galerias. Dá conhecimento da Semana de Combate ao Amianto.
Recorda lei, de sua autoria, que proíbe o uso do produto. Informa que apenas
duas empresas não atenderam à fiscalização da Vigilância Sanitária. Combate
projeto que visa revogar a referida lei.
010 - Presidente CÉLIA LEÃO
Por
conveniência da ordem, suspende a sessão às 15h14min; reabrindo-a às 15h29min.
011 - ALDO DEMARCHI
Para
comunicação, lê e comenta texto sobre o "Dia da Terra", que
transcorre no dia 22 de abril.
012 - OLÍMPIO GOMES
Para
comunicação, informa que representantes dos policiais civis e militares foram
recebidos na reunião do Colégio de Líderes. Cita reivindicações da categoria.
013 - ALDO DEMARCHI
Assume a
Presidência.
014 - CÉLIA LEÃO
Pede a
suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
015 - Presidente ALDO DEMARCHI
Defere o
pedido e suspende a sessão às 15h34min.
016 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 16h31min.
ORDEM DO DIA
017 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em
votação o PLC 08/10.
018 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a
votação do PLC 08/10, em nome do PSOL.
019 - MARIA LÚCIA PRANDI
Encaminha a
votação do PLC 08/10, em nome do PT.
020 - JONAS DONIZETTE
Assume a
Presidência.
021 - PEDRO BIGARDI
Encaminha a
votação do PLC 08/10, em nome do PCdoB.
022 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência.
023 - ENIO TATTO
Requer
verificação de presença.
024 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido e determina que se proceda a chamada de verificação de presença, que
interrompe ao observar quorum regimental.
025 - ROBERTO FELÍCIO
Encaminha a
votação do PLC 08/10, em nome da Liderança da Minoria.
026 - ENIO TATTO
Para
comunicação, lamenta que tenham sido infrutíferos os pedidos de entidades do
magistério para reunião com o Secretário da Educação. Combate argumentos de
falta de receita e informa que houve aumento da arrecadação.
027 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em
votação e declara rejeitado o substitutivo ao PLC 08/10.
028 - ANTONIO MENTOR
Requer
verificação de votação.
029 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido. Determina a que seja feita a verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
030 - ANTONIO MENTOR
Para
comunicação, dá conhecimento de boletim do Sindalesp sobre as reivindicações
dos servidores deste Legislativo, relativos à campanha salarial deste ano.
Ressalta o espírito democrático da Mesa Diretora. Fala de consulta feita ao TRE
sobre a questão.
031 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Anuncia o resultado da verificação de votação, que mantém a
rejeição do substitutivo ao PLC 08/10. Coloca em votação e declara aprovado o
PLC 08/10, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de
nºs
032 - ANTONIO MENTOR
Declara o
voto do PT favorável às emendas.
033 - CARLOS GIANNAZI
Declara o
voto do PSOL favorável às emendas.
034 - PEDRO BIGARDI
Em nome do
PCdoB, declara o voto favorável às emendas.
035 - VANDERLEI SIRAQUE
Declara o
voto favorável às emendas, em nome da Liderança da Minoria.
036 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Coloca em votação o PL 1285/09. Põe em votação e declara
aprovado requerimento, do Deputado Vaz de Lima, de método de votação ao PL
1285/09. Coloca em votação e declara aprovado o PL 1285/09, salvo emendas.
037 - ANTONIO MENTOR
Requer
verificação de votação.
038 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido. Determina a que seja feita a verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
039 - CARLOS GIANNAZI
Informa que
a bancada do PSOL está em obstrução ao processo.
040 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a
aprovação do PL 1285/09, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas
as emendas.
041 - ANTONIO MENTOR
Informa que
a Bancada do PT encaminhará declaração de voto à publicação.
042 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação.
043 - LUCIANO BATISTA
Solicita o
levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.
044 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/04, à hora
regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. José Bittencourt.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, público presente nas galerias, hoje recebi um e-mail de um colega da Casa sobre os policiais do Estado de Tocantins, um dos Estados mais jovens do Brasil, cuja arrecadação per capita é muito menor do que a de São Paulo, chamado “locomotiva do Brasil”. Aliás, o piloto dessa “locomotiva” está conduzindo-a muito mal.
Para se ter uma ideia, o salário da Polícia Militar de Tocantins é muito maior do que o da Polícia Militar de São Paulo, assim como o salário de outros servidores públicos, como da Educação, Saúde.
Um aluno-soldado recebe R$ 1.416,86, um valor maior do que recebe o soldado do nosso Estado. Lá o cadete 1 recebe R$ 2.878; o cadete 2, R$ 3.249; o cadete 3, R$ 3.600. O soldado recebe R$ 2.850 de salário-base; o cabo, R$ 3.521; o 3o sargento, R$ 3.643; o 2o sargento, R$ 4.113; o 1o sargento, 4.572; o subtenente, R$ 5.361; o 1o tenente, R$ 6.993; o capitão, R$ 8.748; o major, R$ 9.720; o tenente-coronel, R$ 10.800; o coronel, R$ 12.000.
Tocantins está dando um exemplo para São Paulo. O salário do servidor público e da Polícia Militar em Tocantins é muito maior do que no nosso Estado. O salário da Polícia Civil do Estado de São Paulo é o antepenúltimo pior salário do Brasil.
Em 1983, José Serra foi Secretário de Planejamento do Governador Franco Montoro. Dessa data para cá, houve um desmonte da máquina pública do nosso Estado. Paulo Renato era Secretário da Educação de São Paulo em 1983. Ele não entrou agora. Está havendo um desmonte da máquina pública do Estado de São Paulo. Eles tinham a ideia de privatizar, achavam que o Estado não poderia ser produtor, que só tinha de cuidar das questões relativas ao Estado, como Justiça, Educação, Segurança Pública, Saúde.
Depois de 1989, aqueles que eram socialdemocratas adotaram a cartilha do Consenso de Washington, do neoliberalismo: o Estado mínimo. O Estado mínimo não valoriza os servidores públicos. Segundo essa cartilha, quem tem condições de pagar um alto pedágio garante o direito de ir e vir e, da mesma forma, quem tem condições de pagar escola, segurança privada ou um plano de saúde caro tem acesso a esses serviços.
Defendemos o Estado forte, o Estado da inclusão social, o Estado que defende a dignidade da pessoa humana. Esse Estado tem de ter Educação Pública, Saúde Pública, Segurança Pública, transporte público para garantir a dignidade de todas as pessoas. É um Estado que fomenta o desenvolvimento econômico e social. Não é o que observamos no Estado de São Paulo desde 1983. Passaram Franco Montoro, Quércia, Fleury, Mário Covas, Geraldo Alckmin e agora esse malfadado José Serra, o representante mor da privatização no Brasil e do desmonte do Estado brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Fausto Figueira, nos termos do disposto no Art. 18, inciso I, alínea “r” da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 24 de maio de 2010, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 69 anos da Igreja Assembleia de Deus de São José dos Campos.
Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, servidores da Educação e da Segurança Pública que hoje se encontram presentes e vigilantes para saber se a Assembleia Legislativa vai tomar atitudes concretas diante do descaso do Poder Executivo quanto aos servidores públicos, encontram-se presentes para uma reunião do Colégio de Líderes representantes das associações policiais militares. Encontram-se o sempre deputado Cabo Wilson, da Associação de Cabos e Soldados; Coronel Jorge Gonçalves e Coronel Ricardo Jacó, da Associação dos Oficiais da Reserva da Polícia Militar. Pela Associação de Cabos e Soldados encontram-se: Viana, diretor de patrimônio; Duca, vice-Presidente e Marcelo, diretor jurídico. Encontram-se presentes: Sargento Roberto, pela Asbra; Coronel Abice e Tenente Conceição, pela Coopmil; Adriana Borgo, pela Associação dos Familiares e Amigos dos Policiais Militares do Estado de São Paulo; Carlinhos, presidente da Associação de Bombeiros; Subtenente Clóvis, idealizador da PEC 300 pela Asbra; Rogério Henrique de Souza pela Afapol.
Gostaria também de dizer da alegria de termos os representantes da Apampesp e da Apeoesp, sempre vigilantes. Hoje, Educação e Segurança Pública estão presentes, cobrando alteração em malfadados projetos que vêm minguando a dignidade material dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Por pior que seja o Governo, por pior que tenham sido o Governo de Mário Covas, de Geraldo Alckmin, de José Serra, nenhum deles consegue abalar a nossa dignidade moral. Se temos serviços públicos adequados, decentes, devemos aos nossos servidores públicos, os nossos sofridos educadores, os nossos sofridos policiais.
Os nossos representantes policiais estão aqui hoje para pedir um posicionamento e uma celeridade da Assembleia Legislativa em função da discussão, votação e alteração do Projeto de lei Complementar n° 13. O Governo do Estado, no final de 2008, comprometeu-se a encaminhar a esta Casa um projeto para incorporação do Adicional de Local de Exercício aos policiais e também o estabelecimento de um valor único. Deputado Cabo Wilson, como presidente de uma associação que representa a base da corporação V. Sa. sabe muito bem disso. O Governo faltou com a palavra empenhada. José Serra não tem palavra. Seus secretários não têm palavra. Palavra empenhada não vale para essas pessoas. Assim, com um ano e três meses de atraso, chegou um projeto a esta Casa sobre a incorporação do Adicional de Local de Exercício em cinco vezes, estabelecendo ainda três níveis. Continua a haver injustiça, mas em duas vezes, mais uma vez dividindo ativos e inativos, dividindo as pessoas pelo volume populacional.
Os nossos representantes associativos estão presentes para, no Colégio de Líderes, dizerem aos nossos líderes partidários a verdade a respeito do quão sofrida está a família policial. Na semana passada, tivemos representantes da Educação tentando sensibilizar insensíveis. Mas esse é o papel dos verdadeiros representantes. Policiais militares ficaram esquecidos quanto a uma promoção, estavam na Polícia Militar em 13 de abril de 1970, no famoso Projeto de lei Complementar n° 133, votado nesta Casa por unanimidade. Na ocasião, todos discursaram: “Graças a Deus os pracinhas esquecidos foram lembrados”. O que aconteceu? O Governo vetou o projeto e agora literalmente ficamos nos escondendo dos nossos pracinhas e enganando, dizendo que logo mais vem um projeto do Executivo, pois havia vício de iniciativa. É necessário ficar vigilante. O papel da Assembleia Legislativa é tomar posição diante de incoerências do Poder Executivo.
Em 17 de dezembro, votamos um Orçamento de 126 bilhões de reais. Em janeiro, tivemos um superávit de 1,3 bilhão. Em fevereiro, um superávit de 1,2 bilhão. E ainda, muitas vezes, o Governo quer dizer: “temos comprometimento, temos a Lei de Responsabilidade Fiscal, temos o Limite Prudencial de Finanças do Estado”. Mentira! Neste momento, em relação à receita líquida, o comprometimento com a folha de pagamento de pessoal está na ordem de 39,82%, podendo chegar o Limite Prudencial a 46,55 por cento.
Parabéns aos dirigentes das entidades policiais! Parabéns aos representantes da Educação, sempre presentes e vigilantes. Vamos pressionar esta Casa. E não tem outra palavra, não. É pressionar. Na hora de colocar no santinho de campanha, todos nós, os 94 deputados, saímos falando. Deputado Carlos Giannazi, um grande lutador pela Educação e pelo serviço público, qual dos 94 deputados não disse que tinha prioridade nas áreas de Educação, Segurança Pública e Saúde? Todos, porque é politicamente correto falar nessas questões vitais à sociedade. Passadas as eleições, vamos esquecê-los, porque só vamos nos aproveitar deles quatro anos depois.
Fiquem presentes, levem a todos os seus o que acontece nesta Casa, e vamos cobrar. O PLC 13 não traduz nem de perto a necessidade da família policial. Agora, esta Casa tem que deliberar, tem que acolher as emendas, tem que votar o projeto para colocá-lo em execução já no próximo pagamento. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O Sr. Presidente - José Bittencourt - PDT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sobre a mesa está a revista comemorativa dos 130 anos do glorioso Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Fazemos menção a esta revista.
Esta Presidência quer registrar a presença dos alunos da Escola Estadual José Franco Craveiro, da bela cidade turística de Socorro, no Estado de São Paulo, acompanhados das professoras Teresa Cristina Vaneli Moreira Felicori e Fernanda de Souza Pinto, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. Todos são bem-vindos! Sintam-se bem recepcionados nesta Casa! (Manifestação nas galerias.)
Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Educação, servidores da Segurança Pública, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna, em primeiro lugar, para fazer um grande apelo aos 94 parlamentares desta Casa de Leis, no sentido de que elaboremos uma emenda aglutinativa ao Projeto de lei nº 08, de 2010, que incorpora a Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) aos salários-base dos servidores da Educação.
O
projeto original que o Governo encaminhou à Assembleia Legislativa é perverso,
porque faz essa incorporação em praticamente três anos: uma parte, em 2010;
outra parte, em 2011; e a outra, em 2012. Tal projeto incorpora uma
gratificação baixa, que varia de R$
Aprovamos nesta Casa a lei do nosso dissídio, a lei da data-base dos servidores estaduais, que nunca é respeitada. O Governo insiste na manutenção dessa política salarial perversa e danosa de gratificação, bonificação, mérito, que só tem prejudicado a carreira do Magistério, o salário-base e, sobretudo, os aposentados e pensionistas. Esses são os que mais sofrem com esse modelo de política salarial. É uma verdadeira perversidade do Governo Estadual, que vem se perpetuando no nosso Estado há uns bons anos. Pelo menos, desde o momento em que o PSDB assumiu o aparelho do Estado de São Paulo, isso vem acontecendo com muita intensidade.
É por isso que queremos construir uma alternativa, que é possível. Podemos fazê-la em 15 ou 20 minutos. Agora, teremos uma reunião de líderes, na qual vamos continuar a insistir para que seja elaborada uma emenda aglutinativa ao projeto para incorporar a GAM, de uma vez só.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Célia Leão.
* * *
Estamos vivendo uma situação surreal. Temos que brigar para incorporar de uma vez só uma gratificação que já é baixa, que já é uma afronta aos trabalhadores da Educação. Do outro lado, temos que implorar ao Governo, implorar à base governista desta Casa para que também incorpore de uma vez só o Auxílio de Local de Exercício (ALE) para os servidores da Segurança Pública. O Governo Estadual quer incorporar a GAM, da Educação, em três anos, e o ALE, da Segurança Pública, em cinco anos. Isso é uma afronta à dignidade dos servidores públicos.
Vamos continuar a lutar para que os servidores tenham salários justos, para que as carreiras de todos os servidores sejam valorizadas e que haja o fim, de uma vez por todas, dessa política de gratificação, bonificação e mérito. Precisamos resgatar o valor, a dignidade das nossas carreiras. Senão, quem vai pagar por isso é a população, que vai ficar sem acesso a serviços públicos de qualidade. Quando o servidor público é desvalorizado, os serviços públicos oferecidos também são desvalorizados.
Queremos mais investimento nos servidores. Como disse o Deputado Olímpio Gomes, temos dinheiro para isso. Há excesso de arrecadação neste Estado, mais de 7 bilhões de reais do ano passado até agora. O Estado de São Paulo investe pouco nos servidores, nem chegamos ainda no Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Governo poderia investir mais 7 bilhões de reais na recuperação salarial de todos os servidores do Estado.
No entanto, o Governo insiste em manter essa política de desvalorização dos servidores e priorizar o dinheiro do Orçamento Público Estadual no aumento de verbas publicitárias, fazendo propaganda enganosa na televisão, principalmente no campo da Educação, dizendo que as escolas estaduais têm agora dois professores por sala. Estamos procurando esses dois professores por sala. Aliás, quando encontramos, o segundo professor é na verdade um estagiário, estudante de Pedagogia ou de Letras, fazendo um determinado estágio numa sala de aula da Rede Estadual. Mesmo assim, é muito raro encontrá-lo.
Faço um apelo a todos os parlamentares desta Casa para que a base governista aprove o nosso projeto que eleva o valor do vale-refeição dos servidores públicos do Estado, que atualmente está em torno de R$ 4,00, conhecido como “vale-coxinha”. Apresentamos um projeto, que já passou em todas as comissões e está pronto para ser votado. Propomos um aumento significativo do vale-refeição dos servidores do Estado de São Paulo, de quatro para vinte reais, que é a média paga hoje em várias instituições públicas do nosso País.
Sr. Presidente, nós vamos continuar fazendo gestões até o horário da votação do PLC 08, para que possamos construir coletivamente com todos os deputados a emenda aglutinativa para fazer uma incorporação única da GAM. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, quero saudar o público que nos acompanha pelas galerias e que aguardam a discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 08/2010.
Gostaria de reiterar as palavras de vários parlamentares que me antecederam, com relação ao processo tão negativo que o Governo do PSDB estabelece com os servidores públicos do nosso Estado em geral, seja com os educadores, professores, que estão lutando em defesa da Educação no Estado de São Paulo, seja também com a categoria dos policiais civis e militares.
Gostaria de dizer que a nossa Bancada do PT estará sempre aqui lutando muito para que o Estado de São Paulo, o estado mais rico da federação, possa reconhecer o seu valor e acima de tudo valorizar políticas afirmativas com relação à Educação, à Saúde pública e à Segurança Pública.
Com relação ao Projeto de lei Complementar nº 08/2010, projeto de incorporação, Gratificação por Atividade de Magistério, estamos propondo que a incorporação da totalidade do valor da gratificação se faça de imediato. Essa é uma das emendas que a nossa bancada está sugerindo.
Lamentavelmente, o Secretário de Educação não tem tido a dignidade de receber a Apeoesp, que representa os nossos educadores e, ao mesmo tempo, o pessoal da Apampesp, que se faz presente aqui no plenário. Queremos manifestar o nosso apoio com relação às lutas que temos que travar para persistir e jamais desistir para que possamos recuperar o potencial tão importante do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, também registrar a presença no plenário da ONG Projepam - Projeto de Educação e Preservação Ambiental do Jardim Zaíra, de Mauá, acompanhado pelo seu Presidente André Teodoro dos Santos. Entendemos que é fundamental que a juventude conheça o Parlamento de São Paulo, porque aqui são discutidas e votadas as principais leis de interesse do nosso Estado.
Sejam bem-vindos hoje à Assembleia Legislativa. É importante que vocês saibam o que os 94 Deputados estão votando pelos interesses do Estado de São Paulo, porque entendemos que é assim que se faz a democracia, e esse espaço é do povo. O povo tem que participar, tem que lutar, cobrar dos Deputados estaduais para que possam defender todas as categorias.
Gostaria também de registrar que o Prefeito Osvaldo Dias tem estabelecido uma grande jornada no Estado de São Paulo e no País em relação às desigualdades sociais que existem com as cem maiores cidades com receita per capita de mil reais. Entendemos que essa é uma questão de justiça orçamentária, e o Prefeito Osvaldo Dias tem feito esse estudo no Estado de São Paulo e no Brasil; são muitos os municípios que se encontram nessa situação no Estado de São Paulo, como o município de Mauá, Carapicuíba, Itaquaquecetuba, Embu, Ferraz, Francisco Morato, Franco da Rocha e Franca. São municípios que têm uma população extraordinária e infelizmente não tem uma divisão orçamentária compatível para os investimentos em Saúde, Educação, Segurança Pública.
Então, quero fazer o registro dessa grande movimentação do Prefeito Osvaldo Dias no município de Mauá, que cobra o maior debate envolvendo as cem cidades com renda per capita inferior a mil reais, e também um grande debate para que possamos valorizar os pequenos municípios do Estado de São Paulo.
E mais uma vez reiterar o apoio da Bancada do PT com relação à luta dos trabalhadores, dos servidores do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Montoro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.)
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex
Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, servidores, professores, educadores, sofredores, aposentados, Apampesp, sempre firmes, dedicados, cobrando e exigindo seus direitos.
A nossa bancada tem o compromisso com os servidores e estará tentando melhorar esse projeto que vem do Governo do Estado, o Projeto de lei Complementar nº 08/2010. Mas a maioria tem consciência da desigualdade entre a bancada de oposição e a bancada situacionista, e o desmonte da Educação, da Segurança Pública e também da Saúde, que seriam as principais áreas a serem cuidadas.
Sr. Presidente, gostaria de registrar o início da Semana de Combate ao Amianto, que está sendo realizado pela Abrea, Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, na cidade de Osasco, na Rua Central, com cartilhas e informativos distribuídos para a população, para mostrar o risco que tem esse produto cancerígeno porque temos muitas escolas estaduais cobertas de amianto. São aquelas telhas grandes da Eternit que os professores conhecem porque o calor é insuportável.
Pedimos para que na reforma das escolas os telhados sejam substituídos. Estamos pedindo aos educadores que nos ajudem porque, além de ser um produto cancerígeno, ele retém a temperatura, causando sufoco numa sala de aula com grande quantidade de alunos. As condições das escolas também são complicadas.
Como aprovamos a lei que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo, é preciso ir substituindo tudo que contém o amianto. São 57 países que já eliminaram esse produto. Então até para exportação precisa fazer a transição.
No Estado de São Paulo temos uma lei que proíbe o uso do amianto e também mais quatro estados como os de Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul. Queremos que a população fique atenta porque, além dessa lei aprovada aqui, durante esse ano que passou, a vigilância sanitária visitou 160 empresas que ainda utilizavam o amianto. Apenas duas empresas não fizeram essa transição e os setores que ainda usam esse produto foram interditados, mas elas tentam funcionar com liminares.
Noventa e cinco por cento das empresas aqui já fizeram a transição. Mas isso não é suficiente para que não haja um grande lobby das indústrias no mundo todo.
Temos também, aqui, um projeto de autoria de um outro deputado, pronto para ser votado, para revogar a lei de nossa autoria para permitir o uso desse produto cancerígeno no Estado de São Paulo. Então, é importante que a população fique atenta. Já pedimos aos deputados, às bancadas que nos ajudem a não permitir o retrocesso porque podem acontecer muitas complicações na saúde e no meio ambiente também.
Cinquenta e sete países andaram para frente e não podemos aceitar andar para trás aqui no Estado de São Paulo, o Estado mais rico da Federação. Temos o dever de fazer com que este País caminhe para frente em todas as áreas, até na da Educação em que a avaliação nacional está em 10º lugar. Grande abraço a todos. Muito obrigado!
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.)
Não havendo mais oradores inscritos no Pequeno Expediente, esta Presidência vai suspender a sessão até as 15 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 15 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 29 minutos sob a Presidência da Sra. Célia Leão.
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A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.
O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia.
Comemora-se no dia 22 de abril, o Dia da Terra. Do
Planeta Terra, que e a nossa casa. Aqui nascemos, vivemos e morremos. E, que
hoje, abriga uma população de mais de 6,5 bilhões de habitantes
Planeta Terra, que teve sua origem a cerca de 4,5
bilhões de anos pela condensação de diversos materiais existentes no espaço
resultantes de explosão conhecida como Big Bang. Após bilhões de anos sua parte
mais externa foi consolidada pelo resfriamento, enquanto sua parte interna
permanece com os materiais em estado de fusão, comprovado pelas lavas lançadas
pelos vulcões.
No longo período de sua origem até os dias atuais, o
Planeta Terra vem sofrendo modificações significativas, em função de desastres
naturais inevitáveis como glaciações, terremotos, vulcões e tsunamis que muitas
vezes mataram centenas de milhares de pessoas, destruindo cidades, vilas, atividades
produtivas. No Brasil os desastres naturais mais significativos tem sido as
enchentes e escorregamentos de solo/rocha e ciclones na região sudeste.
Porém, após o aparecimento do Homem, constatou-se que
suas ações na natureza, tidas inicialmente como aparentemente sem maiores
conseqüências, foram crescendo e se acumulando de tal forma que hoje apresentam
um grau preocupante de devastação e poluição do nosso Planeta Terra, com
impactos ambientais, sociais e econômicos assustadores.
Presentes no mundo todo, esses impactos se espalham
também pelo nosso Brasil. Em 1500, nosso país era um território natural com
densas matas, cursos de água límpidos e diversas tribos indígenas.
Hoje totalmente alterado, o Brasil na sua região norte
mostra uma floresta amazônica que foi e é impiedosamente desmatada, pela
retirada de madeira nobre, pela agricultura, pela mineração e pelas usinas
hidrelétricas, como a de Balbina, que sem aproveitar a madeira do local,
inundou milhares de quilômetros quadrados de floresta.
Na região centro-oeste as milhares de queimadas por
ano, o desmatamento do cerrado - hoje em grau maior do que a Amazônia -, o
garimpo, a pesca entre o outros, devastam o meio ambiente.
No nordeste, atividades em áreas portuárias e
industriais e a expansão urbana, os polos industriais, os portos, a agricultura
com excesso de agrotóxicos, e a mineração, transformam o meio ambiente, e no
sul a atividade portuária, polos industriais e a mineração são os agentes da
devastação.
Outro assunto em pauta e que preocupa sobremaneira é o
aquecimento global. Cientistas de todo o mundo já declararam ser uma séria
ameaça, pelas mudanças que pode trazer com o degelo dos polos e a consequente
elevação do nível do mar e dos rios, comprometendo cidades litorâneas e ilhas
inteiras. O aquecimento global está proporcionando um desarranjo climático,
levando à transformação de terras produtivas em deserto, à extinção de espécies
animais e vegetais e outras consequências ainda não detectadas pelo homem.
Soma-se a isso o crescimento da população do planeta e
o seu também crescente hábito consumista. Já foi anunciado e comprovado que o
planeta terra não tem condições de produzir alimentos, matéria prima e energia
para suprir a demanda. Assim, é urgente o acesso à informação para que as pessoas
tomem consciência disto e empreendam, com seriedade, uma mudança de
comportamento.
E, concluindo, o que deseja este Deputado que por anos
e anos vem lutando por uma melhor qualidade de vida do povo paulista?
Apenas, e não é muito, que neste dia dedicado ao
Planeta Terra nosso povo abra os olhos, escute, reflita. E que a população e os
Governos façam o que é necessário para manter nosso mundo puro e limpo como
recebemos, e lembrando ainda que neste é o único lugar do Sistema Solar com
vida! Muito obrigado
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, em especial a família policial civil e militar do Estado de São Paulo, acabaram de ser recebidos na reunião de Colégio de Líderes desta terça-feira presidentes e diretores de entidades representativas da família policial militar e civil do Estado de São Paulo. Fizeram uso da palavra o coronel Jorge, da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar, o Carlinhos, presidente da Associação de Bombeiros, o deputado cabo Wilson de Morais, em nome da Associação de Cabos e Soldados, o Dr. José Leal, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo representando mais de 20 dirigentes de entidades que se fizeram representar naquele momento em que fizeram o pleito aos líderes partidários no sentido de que vejam com responsabilidade o encaminhamento e as decisões sobre o Projeto de lei Complementar 13 que versa sobre modificação do sistema de pagamento do ALE e da incorporação desses valores.
Foi lembrado pelo presidente, aos líderes, o compromisso assumido pelo governo do estado em 2008 e foi solicitado aos líderes que a Assembleia apresente alternativas ao projeto do governo que prevê a incorporação em cinco anos e a manutenção de dois níveis de pagamento de adicional aos ativos em cidades com até 500 mil e mais de 500 mil habitantes, para que se cumpra, na integralidade, o que foi compromissado pelo governo em 2008.
Dessa forma, os representantes das entidades policiais civis e militares levaram com responsabilidade o anseio da família policial aos líderes da Assembleia Legislativa. Mais ainda, encareceram agilidade, velocidade no processo de discussão e votação do Projeto de lei Complementar 13 para que haja, de qualquer forma, o pagamento das diferenças salariais e da incorporação já no pagamento do próximo 5º dia útil de maio.
Foi esse o recado transmitido pelos representantes das entidades, que foram muito bem recebidos pelo Colégio de Líderes. A responsabilidade, agora, está na mão dos deputados, dos líderes desta Casa em atender o que é digno e legítimo para a família policial civil e militar. Obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Aldo Demarchi.
* * *
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo dos líderes desta Casa solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - É regimental. Havendo acordo de líderes esta Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às
16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
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O SR. PRESIDENTE -
BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, proposições em regime de urgência.
1 - Votação - Projeto de lei Complementar nº 08, de
2010, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos
e salários dos integrantes do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação.
Com 01 substitutivo e 03 emendas. Pareceres nºs 484, 485 e 486, de 2010,
respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Educação
e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas e ao substitutivo.
Com emenda apresentada nos termos do artigo 175, inciso II, do Regimento
Interno. Pareceres nºs 653, 654 e 655, de 2010, respectivamente, de relatores
especiais pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, contrários à
emenda. Em votação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Educação com suas entidades representativas, estou vendo aqui várias entidades como a Apeoesp, Apampesp, o pessoal da Udemo, o pessoal de Apase, da Afuse, enfim as que, de fato, representam os servidores da Educação. Estão todas aqui, hoje, organizadas fazendo, novamente, um apelo à base governista no sentido de que possamos apresentar aqui uma alternativa, uma emenda aglutinativa a esse projeto que será votado agora aqui na Assembleia Legislativa.
Já fizemos muitas gestões aqui em relação a esse tema, fazendo um apelo ao Governador, à base governista no sentido de que pelo menos essa incorporação fosse feita em uma única vez. Mas mesmo assim o Governo insiste em manter essa gratificação de uma forma parcelada.
Sr. Presidente, primeiramente gostaria de aqui manifestar a nossa indignação, nosso repúdio a essa atitude, a essa insensibilidade do Governo do PSDB e sobretudo agora a base governista, que são os deputados que compõem a base governista que se curvam aos interesses do Palácio dos Bandeirantes, do ex-Governador José Serra e do atual Governador Alberto Goldman. Na verdade o ex-Governador José Serra continua controlando o Palácio dos Bandeirantes e controlando toda política do Estado de São Paulo.
Então nós manifestamos aqui todo o nosso repúdio e a nossa indignação com a manutenção desse tipo de política salarial e desse tipo de comportamento da base governista que parece que deve o tempo todo uma grande fidelidade ao Governador José Serra, uma base governista que não tem autonomia, não tem independência e compromete toda a história da Assembleia Legislativa e deixa manca toda a nossa democracia aqui no Estado de São Paulo, porque a Assembleia Legislativa cada vez mais torna-se apenas um cartório do Governo Estadual que tem a função de apenas homologar as decisões que vem do Palácio dos Bandeirantes.
A democracia no Estado de São Paulo é sempre manca porque aqui nós não temos os três poderes funcionando, o Judiciário o Legislativo e o Executivo. Temos apenas o Executivo e o Judiciário; o Legislativo é apenas um apêndice do Poder Executivo. Logicamente que temos aqui deputados combativos, deputadas combativas, mas somos minoria. Somos, no máximo, 23 deputados, contra 71 deputados da base governista; é isso que vem acontecendo aqui na Assembleia Legislativa.
Estamos agora, mais uma vez, assistindo a uma votação
que na verdade no fundo vai ser uma votação contra o Magistério Estadual. Como
se não bastasse o que aconteceu, o Magistério ter que fazer uma paralisação de
30 dias denunciando o sucateamento da escola pública, a degradação do ensino, a
superlotação de salas, os baixíssimos salários, as péssimas condições de
trabalho, os professores foram recebidos no Palácio dos Bandeirantes pela Tropa
de Choque, pela Cavalaria, pela Força Tática, com a mais terrível repressão.
Todo o aparato repressivo do Estado foi jogado contra os professores nessa manifestação,
com o apoio da mídia, com o apoio de vários setores conservadores da nossa
sociedade.
Como se isso não
bastasse o Governo insiste em manter essa política danosa e perversa de
gratificação, de bonificação, essa política de mérito que só tem destruído a
carreira de magistério estadual e prejudicando não só os servidores da ativa,
mas sobretudo, Sr. Presidente, os aposentados e pensionistas. Por isso que a
nossa luta aqui é a luta por salários dignos, pelo respeito à data base
salarial, pelo reajuste salarial de 34,25%. Não podemos mais tolerar que o
Governo continue mantendo esse modelo de política salarial, não só para a
Educação, mas para todos os servidores do Estado de São Paulo. E é lamentável,
é deplorável que além do Governo ter acenado com nem 1% de reajuste salarial, o
Governo faz ainda a incorporação de uma pequena gratificação de forma
parcelada, isso é vergonhoso, como está fazendo também com os servidores da
Segurança Pública ao incorporar o ALE, Adicional de Local de Serviço; pior ainda
porque o Governo vai incorporar em cinco anos um pequeno valor que é, também,
uma espécie de gratificação.
Sr. Presidente,
é por isso que temos hoje vários movimentos de paralisação de protesto dos
servidores públicos; a situação fica cada vez mais grave.
Acabei de falar
no Pequeno Expediente sobre a questão do vale-refeição dos servidores da rede
estadual que é conhecido como vale-coxinha.
Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, avaliamos esse Governo da seguinte maneira: um
Governo que paga um vale-refeição de R$ 4,00 para os seus servidores não é um
Governo sério, não é um Governo que investe verdadeiramente nos servidores, nos
trabalhadores e sobretudo na oferta de serviços públicos para a população do
Estado de São Paulo. Ao manter essa política salarial tão nefasta e tão danosa
para os servidores o Governo prejudica, também, além dos servidores, toda
população do Estado de São Paulo que precisa do acesso a esses serviços
públicos, como o de Educação Pública, de Saúde Pública, de Segurança Pública,
porque todos são afetados.
Sr. Presidente,
o Governo faz isso porque canaliza os recursos públicos do nosso Orçamento para
o setor privado, para o pagamento da dívida pública, e também, para a
manutenção e o aumento da propaganda enganosa que ele vem fazendo nos grandes
meios de comunicação de massa. Como disse ainda há pouco, o Governo vem fazendo
propaganda enganosa na área da Educação dizendo, por exemplo, que existe dois
professores por sala de aula na rede estadual de ensino; no entanto não
encontramos esse segundo professor por sala. Faço um desafio aqui ao
telespectador da TV Assembleia que está nos assistindo, para que ele procure no
seu bairro uma escola estadual e tente encontrar esse segundo professor por
sala de aula. Ele não vai encontrar. E se encontrar, vai encontrar um
estagiário, um aluno de pedagogia, um aluno de letras fazendo estágio; isso se
encontrar, caros colegas, porque é difícil encontrarmos esse segundo professor.
Então é
propaganda enganosa o tempo todo na televisão com o dinheiro público, dinheiro
dos nossos impostos, com o dinheiro do Orçamento Estadual. Por isso que nós
repudiamos aqui e manifestamos a nossa total indignação com essa política de
mérito, de bonificação e gratificação.
Nós queremos registrar que o nosso mandato já apresentou projetos para revogar todas essas medidas. Apresentamos o projeto de lei que já está tramitando aqui para revogar, por exemplo, a Lei 1.093, que criou essa famosa, famigerada provinha para os professores OFAs/ACTs. Apresentamos também o projeto de lei para revogar a prova de mérito. Um outro projeto que apresentamos, que tramita na Casa, é para revogar a Lei 1.041, que impede a ida de um servidor a uma consulta médica, que limita o número de consultas médicas para o servidor do Estado de São Paulo.
Todas essas medidas, Sr. Presidente, foram aprovadas aqui, foram projetos de lei aprovados pela base governista do ex-Governador, que agora renunciou ao Governo do Estado para se candidatar à Presidência da República. Mas foi esse Governo que encaminhou esses projetos de lei para a Assembleia Legislativa, aprovados pela base governista, que sempre aprova os projetos mais nefastos e danosos para a população do Estado de São Paulo.
É impressionante como essa base não muda e não tem independência. Muitos deputados falam fora do plenário que o projeto é ruim, mas que vão ter que votar porque são da base governista. (Palmas.) “Não podemos votar contra o Governador José Serra.” Mas os deputados votam contra a população do Estado de São Paulo, e são eleitos pela população, para ficar do lado do Governador José Serra. É um absurdo isso, mas vem acontecendo na Assembleia Legislativa há um bom tempo.
É por isso, Sr. Presidente, que registramos a nossa intenção de tentar ainda uma negociação no sentido de que pelo menos essa incorporação seja feita de uma vez só. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar a Deputada Maria Lúcia Prandi para encaminhar pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, especialmente os presentes membros do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual de São Paulo. Cumprimento também as entidades representativas: Apeoesp, CPP, Udemo, Apase, Apampesp, que lutaram heroicamente para que tivéssemos um outro final.
Hoje, assistimos na Casa a um final muito triste, porque não é apenas uma questão do Magistério. É também uma questão do Poder Legislativo do maior estado da federação, que se curva diante do desejo de um Executivo autoritário e prepotente, que, na verdade, não respeitou a Assembleia Legislativa em suas várias manifestações; inclusive, teve que ouvir um “não” do Secretário de Educação, que disse que não receberia uma comissão especialmente formada para negociar o projeto em pauta.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.
* * *
Quero dizer que escutamos muito nesta Casa que a mãe é professora, que a esposa é professora, que o filho é professor, e todos acham que é uma carreira bela, digna e todos se compadecem. Fico perguntando para os milhares e milhares de professores que não têm filho deputado, que não têm pai deputado ou mãe deputada (Manifestação nas galerias.), prefeito ou prefeita, como será que estão pagando o seu aluguel, o seu plano de saúde e estão vivendo. E quero dizer que me revolta profundamente o desrespeito à democracia, o desrespeito ao cumprimento da data-base, conquista da sociedade brasileira, conquista do funcionalismo nacional e do funcionalismo estadual, e por lei também desta Casa.
E as perdas foram se acumulando, quando houve a paralisação, heroica, corajosa, difícil, com dois enfrentamentos: um enfrentamento com certos setores da mídia, patrocinada por membros do Poder Executivo, querendo culpar os profissionais da Educação. E também difícil, no enfrentamento direto, as manifestações que foram cerceadas com muito autoritarismo (Manifestação nas galerias.) com a Tropa de Choque.
Quero deixar minha profunda indignação, Sr. Presidente e líderes desta Casa, porque o Poder Legislativo não pode se curvar desse modo a uma situação dada pelo Executivo sem a possibilidade do diálogo. E sabemos que há recursos. A Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo respeitada, o Governo do Estado está muito abaixo do limite prudencial, já repetimos isso inúmeras vezes, foram inúmeras tentativas de negociação salarial.
Sabemos que a política de bônus não melhorou a qualidade do ensino, que nove anos se passaram e que temos ainda uma qualidade advinda do mérito dos educadores e, diferentemente do que se tenta passar, não por política educacional que respeite o aluno e os educadores. (Manifestação nas galerias.)
São Paulo poderia ser um exemplo para o País, porque temos aqui as três melhores universidades do país, que não surgiram do acaso. Foram construídas juntamente com a Educação pública do Estado de São Paulo, do Ensino Fundamental e Médio. Esse desrespeito, esse deslocamento da qualidade deixa-nos extremamente preocupados. Mas há dinheiro para campanha publicitária enganosa. (Manifestação nas galerias.)
Há dinheiro para dizer que há dois professores na 1ª série, quando sabemos que são convênios com universidades mal avaliadas pelo MEC. Há dinheiro para dizer que os professores estão felizes com a questão da meritocracia, como se tivesse um salário digno. E agora querem incorporar uma gratificação ao longo de três penosos anos?
Tudo isso é um desrespeito que nos leva mais do que à indignação. Leva-nos justamente a sensibilizar, não os educadores que sofrem na carne toda essa situação, não os aposentados e pensionistas que têm cada vez a sua qualidade de vida deteriorada, muitos tendo que recorrer a familiares. Deixa-nos profundamente indignados que a população deste Estado, que é um estado que se coloca de maneira grandiosa no País, não tenha ainda tomado consciência do que significa essa escola pública, essa desvalorização, essa desqualificação. Essa é a política do Governo do PSDB, uma desqualificação dos funcionários, de modo geral, e ele o faz através das péssimas condições de trabalho, dos salários inadequados, na verdade, também com ausência de reajustes. É digna e correta a reposição das perdas. Ninguém quer fortunas astronômicas, mas ao não se repor perdas acumuladas, chegamos aos 34%, um desrespeito.
O que mais nos preocupa é essa tentativa de jogar o funcionalismo público contra a sociedade. É esse o apelo que fazemos aos pais e alunos, à sociedade de modo geral. Não existe um poder público de qualidade. Não existe qualidade de vida sem respeito àquele que na ponta presta o serviço do Estado, ou seja, o servidor público.
Colegas professores, fico lamentando mais uma vez. Todas as tentativas foram feitas, mas a coragem, a ousadia, a organização, o mérito é realmente de vocês, das entidades e de todos que participaram.
Existe aqui um certo “faz-de-conta” também. Quando se é base do Governo, vota-se em determinada situação. Nós não somos base, somos oposição, mas a base do Governo há de ter força para negociar. Isso faz parte da democracia, pela qual tanto lutamos e conseguimos colocar no nosso País.
Faço um apelo aos colegas parlamentares, para que realmente façam valer a representação que a população lhes deu. A população nos deu uma representação para defender os seus interesses, das categorias. Não é corporativismo, não queiram nos colocar como corporativistas. Nós defendemos o serviço público. Se as entidades defendem a corporação, é o correto, é o papel do sindicato, das entidades.
Em nome dos educadores e acima de tudo em nome da Educação do Estado de São Paulo, não se desrespeita mais de cinco milhões de alunos ao se desrespeitar centenas de milhares de professores e educadores, como se faz. Portanto, no mínimo, a incorporação da gratificação, imediatamente; em parcelas, sabe-se lá se muitos vão chegar a receber. Obrigada.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, peço para encaminhar pela liderança do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi, para encaminhar a votação pela liderança do PCdoB, pelo tempo regimental.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembleia, senhores profissionais da Educação, entidades representativas da classe, ouvi atentamente a nobre Deputado Deputada Maria Lúcia Prandi.
Sou servidor público desde 79, portanto mais de 30 anos. Como servidor público, sei - acompanhei meus colegas e o meu próprio trabalho - do valor que tem o servidor público na construção das políticas públicas. É ele, o servidor público, que constrói as políticas públicas no município, no Estado e na nação.
E vemos como o servidor é tratado no Estado de São Paulo. Vemos o descompasso das políticas públicas, esse desrespeito que está acontecendo com o servidor público do Estado de São Paulo, em todas as áreas: Educação, Saúde, Polícia. É vergonhoso o que acontece no Estado de São Paulo, o desrespeito aos servidores públicos estaduais.
E não é só a questão salarial. É o desrespeito por não ouvir essa população que precisa ser ouvida, na discussão das políticas públicas estaduais. É vergonhoso o Estado de São Paulo tratar o seu servidor dessa forma.
Discutimos hoje no Colégio de Líderes que no dia 28 será iniciada uma greve dos servidores do Poder Judiciário. Hoje ouvimos os servidores do Judiciário, que vivem as mesmas dificuldades dos servidores ligados ao Executivo, e chegamos nessa situação das greves, com a polícia agindo sobre o servidor público, desrespeitando o servidor público. (Manifestação nas galerias).
O que se pede não é nada mais do que a reposição salarial, o plano de cargos e salários. Os servidores do Poder Judiciário estão sem reposição há dois anos.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Solicitamos respeito ao Deputado que se encontra na tribuna.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, estou ouvindo a manifestação e quero dizer que apoiamos integralmente o movimento. Esse movimento, que vai para as ruas, que lota as assembleias, que vem ao Colégio de Líderes solicitar o mínimo respeito, é o movimento que precisa ser respeitado de fato.
Esta Casa infelizmente está mostrando uma fragilidade, uma fraqueza junto ao Poder Executivo. A Comissão de Representação desta Casa, para tratar do problema da Educação, sequer foi recebida pelo Palácio. Isso é desrespeito à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Não podemos continuar com o Estado dessa forma, desrespeitando o servidor, não ouvindo as entidades, não ouvindo os funcionários públicos estaduais. Dessa forma teremos as nossas crianças no futuro sem a formação à altura do que merece o cidadão.
Esse servidor está sendo tratado com migalhas. É reposição em vários anos, tanto da Polícia quanto o funcionário da Educação. É migalha. O Governo trata a Educação, a Saúde e a Segurança Pública com migalhas, e isso não pode continuar acontecendo. Precisamos ter política pública consistente, discutida com a classe, discutida com a população.
É isso que reclamamos aqui. Vemos, a cada dia mais, esta Casa sendo desrespeitada, tanto o Deputado da base de sustentação como o da oposição. Não interessa a situação, a Casa está a cada dia mais diminuída.
No Colégio de Líderes vemos a fragilidade da Casa, que não consegue votar projeto de Deputados, que não consegue discutir projetos da sociedade, dos servidores públicos. Essa é a situação desta Casa. Precisamos mudar essa situação. Precisamos exigir respeito do Executivo a esta Casa e aos servidores públicos estaduais. É o que estamos fazendo aqui.
É o mínimo que se esperava nesta semana, que tivéssemos a reposição, pelo menos, numa única vez. Ou, mínimo ainda, que se respeitasse e atendesse os Deputados da Casa, junto ao Poder Executivo, e isso não aconteceu.
Quero dizer que nesse um ano de mandato temos visto projeto em cima de projeto, vinculado ao setor da Educação, ao setor da Saúde, da Segurança Pública, as políticas públicas do Estado de São Paulo sendo tratadas dessa forma esvaziada. Por isso é que não temos um plano de Educação consistente no Estado de São Paulo, porque não há um debate consistente com aqueles que fazem a Educação, os servidores públicos, os educadores.
Esse desrespeito não pode continuar. Precisamos, no mínimo, ser ouvidos. Essa política no Estado de São Paulo não pode continuar desse jeito.
Quero dizer aos senhores que, lamentavelmente, vamos votar mais um projeto
dessa forma e queremos demonstrar nossa insatisfação com a política pública do
Estado de São Paulo, uma política de migalhas, de bônus, não uma política de
valorização, de crescimento do servidor público.
Plano de cargos e carreiras, nem sequer discutimos aqui. Hoje, abordamos
a questão do Judiciário, que está esperando a votação de um projeto sobre
cargos e salários há muito tempo nesta Casa. Mas, infelizmente, isso não
acontece. O mínimo que se espera é que esta Casa avance nessa discussão. A Casa
precisa ter mais autonomia e independência em relação ao Executivo.
Estive na Avenida Paulista acompanhando a caminhada dos professores,
conversando com os educadores nas assembleias regionais e podemos dizer, com
convicção, que essa situação tem de ser mudada. Contamos com a participação e
envolvimento da comunidade, pois chegamos ao fundo do poço em relação à
Educação no Estado de São Paulo.
A Deputada Maria Lúcia Prandi se expressou muito bem ao dizer que não
existe corporativismo, mas sim a defesa de um princípio básico: a formação do
cidadão para o futuro deste País. Isso só pode ser feito por intermédio da
Educação.
Esperávamos votar aqui hoje uma emenda aglutinativa que atendesse aos
anseios daqueles que estão fazendo a Educação no Estado de São Paulo. Atendemos
as entidades no Colégio de Líderes na semana passada e tínhamos a expectativa
de reverter essa situação, mas a força do Executivo, a forma como trabalha no
Estado de São Paulo, com autoritarismo, imposição, não debatendo as questões,
cada dia se mostra mais forte, inclusive em relação a esta Casa.
Quero registrar a nossa indignação com situação de todos os servidores
públicos do nosso Estado. Parece que o servidor, ao fazer sua reivindicação,
está implorando ao Governo do Estado, a esta Casa. Isso é uma vergonha. Mas a
humilhação não é nossa, não é dos deputados da Casa nem do movimento dos
trabalhadores. A humilhação é do Governo que não sabe atender às demandas da
sociedade, que não sabe dialogar. Por tudo isso, a situação no Governo do
Estado de São Paulo precisa mudar.
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- Assume a Presidência o Sr.
Barros Munhoz.
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O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Marco Porta e Luciano Batista para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* *
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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. e Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Luciano Batista e Marco Porta.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para encaminhar a votação pela Minoria, por 10 minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, público presente nas galerias, destacando-se os professores, funcionários e diretores do Magistério Público do nosso Estado, público que nos acompanha pela TV Assembleia, está em andamento o debate - discussão e votação - do Projeto de lei Complementar nº 08, que incorpora em três “suaves” parcelas a Gratificação do Magistério.
Em geral, as gratificações que o Governo apresenta para os servidores acabam sendo um pãozinho servido no dia seguinte. O que quero dizer com isso? Quando institui uma gratificação, que é absolutamente insuficiente e nem sequer cobre as despesas daquele período em que foi concedida, o Governo diz que atendeu a reivindicação e faz discurso sobre isso. A gratificação em debate significa para muitos de nossos professores a enorme quantia de 150 reais, 15% sobre o salário-base do servidor.
O tempo passa, o Governo esquece que tem data-base em primeiro de março, que há uma inflação da ordem de 4%, 5% ao ano e diz que vai incorporar a gratificação - com o enorme impacto de aproximadamente 1% sobre a folha de pagamento dos servidores - no ano seguinte, ou dois, três anos depois. A mesma gratificação que serviu de discurso no passado passa a ser um instrumento de diálogo com a categoria quando diz que vai incorporar. Por isso fiz a analogia do pãozinho servido duas vezes. Poderia haver outras analogias. Prefiro não me valer dos microfones da Assembleia Legislativa para fazer uma analogia que evidencia muito melhor a sujeira e a porcaria que o Governo do Estado tem feito com a Educação pública do nosso Estado.
Não gostamos de gratificação, sabemos que os servidores públicos, de modo geral, rejeitam gratificações. Por outro lado, sabemos que a categoria profissional, embora descontente com a gratificação, sabe que, para a carreira, é melhor incorporá-la do que mantê-la como item a parte no holerite. E aí tratamos de apresentar, sob nossa responsabilidade, mas confiante de que estamos atendendo a um pleito da categoria, uma emenda na forma de um projeto alternativo, substitutivo do Governo. Da mesma forma fizeram o líder da Bancada do PT, a Deputada Maria Lúcia Prandi, o Deputado Carlos Giannazi e o líder do PCdoB, Deputado Pedro Bigardi. Portanto, toda a bancada de oposição nesta Casa se manifestou e apresentou emendas. Basicamente, o que diz meu projeto substitutivo e as emendas dos colegas? Incorporação imediata e integral da referida gratificação, que já é insuficiente, mas pelo menos teria o mérito de impactar imediatamente os da ativa e, sobretudo, corrigir uma distorção importante para os nossos colegas aposentados, que não possuem essa gratificação incorporada aos vencimentos. De resto, já conquistaram esse direito por meio do Judiciário. O Judiciário já determinou que os aposentados passem a receber também a GAM. Apresentamos essa emenda e passamos a dialogar.
Nesse período, independentemente dessa iniciativa do Governo, a partir de uma pauta de reivindicações da categoria, eles decidiram fazer uma greve durante quatro semanas, com cinco assembleias. Primeiro, o Governo se recusou a reconhecer uma obviedade: a greve em andamento, dizendo que havia um por cento. Segundo, colocando anteparo policial para proibir que esse 1%, que correspondia a 50 mil, numa aritmética que não consigo compreender, fosse se manifestar no Palácio dos Bandeirantes. Dizia-se: não tem negociação enquanto durar a greve. Na sua quinta assembleia, os educadores decidiram suspender a greve. O Governo, que dizia que não negociava com a greve em andamento, não negociou também após a suspensão da greve. Nada foi negociado.
O que fez a Assembleia Legislativa? Numa reunião do Colégio de Líderes, na semana passada, o Presidente desta Casa, Deputado Barros Munhoz, numa articulação política com todos os líderes - o líder do Governo, Deputado Vaz de Lima; o líder do PSDB, do PTB, do DEM, do PCdoB, do PSOL, do PT - criou uma comissão de deputados para buscar um diálogo com o Governo do Estado. Isso se deu na reunião do Colégio de Líderes logo após termos ouvido a manifestação das entidades. Lá, estiveram a Apeoesp, o CPP, a Udemo, a Apase, a Apampesp, representando, portanto, todo o Magistério paulista da ativa e os aposentados. Parecia uma bela iniciativa. Foi uma bela iniciativa da Casa. Mas o que o Governo fez? Tratou a Assembleia Legislativa da mesma forma que tratou as entidades. O Governo humilhou essa instituição. O Governo decidiu que não iria fazer reunião com a comissão de deputados. Não foi uma recusa a atender um apelo da oposição, pois, volto a lembrar, a proposta foi feita pelo Presidente da Assembleia Legislativa a todos os líderes.
Na última quarta-feira poderia ser realizada essa reunião, mas o Secretário viajou, ficou fora de quarta até sexta-feira. O que decidimos aqui? A Bancada do PT me indicou, agradeço ao líder da bancada, Antonio Mentor, e na oportunidade ao Deputado Enio Tatto, com anuência da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pois propus que S. Exa. deveria nos representar, por ser presidente da Comissão de Educação. Aceitei a indicação da bancada e fui informado de que haveria a reunião, que deveríamos aguardar outra oportunidade, devido à viagem do Secretário. Naquela oportunidade inclusive me foi dito que a comissão dos aposentados não aceitava ser recebida pelo secretário-adjunto, somente pelo Secretário titular. Segundo me foi dito, essa era a posição inclusive do Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Barros Munhoz, o que me deixou muito contente.
Fomos informados de que não teria reunião com secretário algum. Portanto, ao que a Assembleia Legislativa foi submetida... Volto a dizer, não foi para a oposição que foi negada uma reunião com um secretário de Estado, mas à Assembleia Legislativa. Ainda assim, está mantida para hoje a pretensão de se votar o projeto do Governo. Segundo me alertou a assessoria da nossa bancada, em primeiro lugar, por ordenamento regimental, será votado o substitutivo assinado por este Deputado. Não tenho dúvidas quanto ao destino da votação. Provavelmente, a base aliada do Governo - que queria a reunião, mas não conseguiu - vai votar contra o substitutivo e, em seguida, a favor do projeto do Governo, o que eu não critico, já que se trata da base do Governo. Vai aceitar mais essa humilhação, imposta por um secretário de Estado, além do Governador.
Pouco tratei dos problemas de conteúdo do projeto. Falei, mas pouco, porque já fiz uso da palavra durante 15 minutos, já tentei dialogar com os deputados da base aliada, já tentei demonstrar os malefícios da iniciativa do Governo, do equívoco dessa política salarial. Lamentavelmente, em vão. É evidente que posso fazer um apelo aos Srs. Deputados, na maioria das vezes nos gabinetes, para que venham ao plenário. Vamos dar um recado ao Secretário Paulo Renato, que a humilhação a que ele submeteu a Assembleia Legislativa também tem o seu custo, e vamos votar um substitutivo que integra 100% da GAM para o Magistério, imediatamente. Obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Em votação.
O SR. Enio Tatto - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, também queria lamentar, já que participei da reunião da qual foi retirada a proposta de formar uma comissão para conversar com o Secretário Paulo Renato. Lamento que esta Casa tenha sido desrespeitada e não teve o poder de marcar uma simples reunião com um secretário de Estado.
Uma das razões para não se pague a incorporação em uma única parcela, levantada hoje no Colégio de Líderes, é que o Governo do Estado não teria receita. Como sou da Comissão de Finanças e Orçamento, fiz questão de fazer um levantamento dos três primeiros meses deste ano e comparar com o ano passado. As receitas correntes dos três primeiros meses do ano passado foram de 62 bilhões de reais. Nos três primeiros meses deste ano, foram arrecadados 71 bilhões de reais, 15% a mais, sendo que a inflação, no mesmo período, foi de apenas 2,78 por cento.
A
principal fonte de receita do Estado de São Paulo é o ICMS. Nos três primeiros
meses do ano passado, foram arrecadados 33 bilhões de reais. Nos três primeiros
meses deste ano, foram arrecadados 40 bilhões de reais, 20% a mais. Não ter de
R$
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Em votação o substitutivo de pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. Antonio Mentor - PT - Sr. Presidente, regimentalmente
solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”, os que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”.
* * *
- É feita a verificação de
votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. Antonio Mentor - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
atendendo à solicitação da direção do Sindalesp, gostaria que ficasse
registrado nesta sessão um comunicado do sindicato, com o seguinte conteúdo:
A Mesa Diretora da Alesp, rompendo unilateralmente o
processo de negociação com a categoria, fez publicar em 1º de abril, no Diário
da Assembleia, o Projeto de lei Complementar nº 23, de 2010, que reajusta em
1,53% os salários dos funcionários do Poder Legislativo. O índice proposto no
projeto sequer repõe as perdas salariais do período de 1º de março de 2009,
nossa data-base, a 28 de fevereiro de 2010: 4, 83%, pelo IPCA.
Embora discorde da interpretação restritiva dada pela
Mesa à legislação eleitoral, motivo alegado para o arrocho salarial, a
categoria apresentou contra-proposta, baseada no aumento do valor do
auxílio-alimentação, que afastaria qualquer traço de ilegalidade. A Mesa não se
manifestou sobre essa proposta.
Os salários praticados pelo Poder Legislativo, assim
como o estrangulamento da evolução funcional, resultante da falta de
aperfeiçoamento do Plano de Carreira desta Casa, já defasado, têm gerado um
êxodo de técnicos qualificados, que buscam no Poder Judiciário e na esfera
federal uma alternativa para manter os seus vencimentos.
O Poder Legislativo Estadual deve prestigiar seus
técnicos qualificados, que contribuem para o bom desempenho dos mandatos
parlamentares e das ações desenvolvidas por esse Poder. A reposição da inflação
é o mínimo a ser feito, neste momento. Apelamos a V. Exas. que intercedam à
Mesa, para que seja retomado o processo de negociação com os trabalhadores
desta Casa. (Manifestação nas galerias.)
Sr. Presidente, sabemos do espírito democrático que
tem norteado as ações desta Mesa Diretora, sob seu comando. Sabemos também que
há uma consulta feita pelo Partido Comunista do Brasil ao Tribunal Regional
Eleitoral, que, penso, terá um parecer favorável à reivindicação dos
trabalhadores desta Casa.
A manifestação da Presidência da Casa já foi
apresentada. A solicitação que se faz, neste momento, é para que se aguarde até
que o parecer do Tribunal Regional Eleitoral seja emitido e, aí, retome-se a
discussão a respeito da reposição salarial dos funcionários da Casa. Muito
obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - Barros
Munhoz - PSDB -
Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 63 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 17 votaram “sim”, 45 votaram “não”, não se registrando nenhuma abstenção e este Deputado na Presidência, resultado que dá por rejeitado o substitutivo. (Manifestação nas galerias.)
Esta Presidência solicita à galeria que se manifeste como o Regimento exige.
Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas de nºs
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PT às emendas.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra
a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PSOL às emendas.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra
a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PCdoB às emendas.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra
a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto da Minoria favorável às emendas.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra
a manifestação de Vossa Excelência.
Item 2 - Votação do Projeto de lei nº 1285, de 2009, de autoria do Sr. Governador.
Sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 1285, de 2009, constante da presente Ordem do Dia, se processe da seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei nº 1285, de 2009, salvo emendas.
2 - Emendas englobadamente.
Assina o nobre Deputado Vaz de Lima.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”, ou registrarem abstenção nos terminais.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para manifestar a obstrução da Bancada do PSOL a esse projeto de empréstimo do BNDES.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
* * *
- É feita a verificação de votação.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras Deputadas e Srs. Deputados, participaram do processo de votação 64 Srs. Deputados: 49 votaram “sim”, este Deputado na Presidência, um votou “não” e 13 manifestaram “Abstenção”, resultado que aprova o Projeto de lei nº 1285.
Em votação as emendas do item 2, englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, a Bancada do PT apresenta a seguinte declaração de voto ao Projeto de lei 1285, de 2009:
“Declaração de Voto
Por meio da Mensagem n° 166/2009 o Governador José Serra enviou em 1° de dezembro de 2009 à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei n° 1.285/2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Inicialmente, o Projeto de Lei transitou em Regime de Tramitação Ordinária. Posteriormente, por meio da Mensagem nº 013/2010, de 23 de fevereiro de 2010, foi solicitada a tramitação em regime de urgência. Foram apresentadas 21 Emendas de Pauta e 1 Emenda de Plenário ao PL n° 1.285, de 2009.
Pelas razões contidas nesta declaração de voto, somos contrários as manifestações dos Relatores.
O projeto:
Pretende o Poder Executivo do Estado, por meio do Projeto de Lei – PL n° 1.285, de 2009, autorização para realizar operação de crédito até o limite de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, voltada à viabilização de despesas de capital constantes dos orçamentos anuais, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, da Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.794, de 7 de outubro de 2009, e das normas e condições fixadas pelo BNDES.
Conforme consta do Ofício n° 641/2009GS, de 25 de novembro de 2009, anexo a Mensagem, do Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, ao Governador, os recursos decorrentes da operação deverão ser aplicados nas despesas de capital constantes do Plano Plurianual e dos orçamentos anuais do Estado, em investimentos em diversas áreas, entre elas a de saneamento, energia, habitação, infraestrutura, educação, saúde e transportes. O PL não especifica quais projetos serão beneficiados com os recursos provenientes da operação de crédito de que ora trata-se.
O projeto de lei também concede autorização ao Poder Executivo para conceder garantia diretamente ao BNDES e, caso a operação seja garantida pela União, prestar contragarantia. As garantias e contragarantias atendem os requisitos legais.
As emendas ao PL:
As Emendas de Pauta n° 1 e 2,
foram apresentadas pela Deputada Ana Perugini, da Bancado do Partido dos
Trabalhadores – PT; as Emendas de Pauta de n°
Todas as Emendas apresentadas têm como objetivo melhorar o controle e a fiscalização sobre os recursos provenientes do financiamento pretendido, aumentando a transparência do Governo Estadual sobre os limites de endividamento, o acordo da dívida pública com a União e o detalhamento das operações de crédito, suas condições e seus impactos sobre as finanças estaduais. As Emendas, na forma apresentada, constituem prerrogativa do Poder Legislativo.
Os Pareceres das Comissões:
Pelos Pareceres 370/2010,
371/2010 e 372/2010, os Relatores das Comissões de Constituição e Justiça -
CCJ, Economia e Planejamento - CEP e Finanças e Orçamento - CFO,
respectivamente, se manifestaram favoráveis ao Projeto de Lei e contrários as
Emendas
As regras para realização de operações de crédito:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 52 – incisos V, VI, VII, VIII e IX, estabelece que compete privativamente ao Senado Federal:
Artigo 52:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
As regras para contingenciamento do crédito ao setor público foram definidas pela Resolução n° 2.827, de 2001, do Conselho Monetário Nacional – CMN. Os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são regulamentados pela Resolução n° 40, de 2001, com as alterações decorrentes da Resolução nº 5, de 2002, ambas do Senado Federal.
As condições para autorização para contratação de operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as concessão de garantias e seus limites, estão regulamentadas pela Resolução n° 43, de 2001, do Senado Federal. Pela Resolução n° 3.716, de 17 de abril de 2009, do CMN, o Governo Federal colocou a disposição para contratação de empréstimos em moeda pelos Estados e Distrito Federal R$ 4 bilhões.
Pela Resolução n° 3.794, de 7 de outubro de 2009, o Governo Federal colocou a partir de 6 de outubro de 2009 mais R$ 6 bilhões para as contratações de empréstimos pelos Estados e pelo Distrito Federal, inclusive com garantia da União. A Resolução n° 3.794/2009 estabelece que as contratações por ela autorizadas devam ser feitas até o dia 30 de junho de 2010.
A capacidade de endividamento do Estado:
Após um período de mais de dez anos de forte ajuste fiscal, o Governo Federal, durante a gestão do Presidente Lula, através do Tesouro Nacional, vem promovendo diversas autorizações para que os Estados possam se financiar através de operações de crédito. Esta nova diretriz do Governo Federal está baseada em algumas premissas:
a) Estados e Municípios devem aumentar os investimentos em infra-estrutura, complementando o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
b) Apesar da crise internacional e de seus efeitos globais, a economia brasileira vive um período de crescimento, com aumento da renda, da produção, do emprego formal e do consumo nos últimos anos;
c) Com o crescimento do mercado interno, a arrecadação dos Estados baseada principalmente no aumento da arrecadação do ICMS, vem apresentando forte crescimento; e
d) Com o forte crescimento da arrecadação dos Estados e a não contratação de empréstimos em larga escala por mais de dez anos, observa-se uma redução da Dívida Líquida Pública em relação à Receita Corrente Líquida, principal indicador para avaliação da situação fiscal dos Estados.
O Estado de São Paulo vem se beneficiando fortemente desta conjuntura econômica favorável e da disposição do Governo Federal em dar aval para novas operações de crédito, lançando-se em diversos novos empréstimos já autorizados pela União, que somam mais de 13,7 bilhões de reais junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, ao Japan Bank for International Cooperation – JBIC, a Japan International Cooperation Agency – JICA, e junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF.
Conforme estudo elaborado pela Assessoria de Finanças da Liderança do PT na Alesp, de um lado, as Receitas Correntes do Estado de São Paulo subiram a uma taxa média nominal de 12% ao ano desde 2002, e o ICMS subiu 10,8% ao ano desde 2002. De outro lado, a dívida externa contraída anteriormente apresentou diminuição de seu peso no endividamento do Estado, podendo mais facilmente ser amortizada. A dívida interna se apresentou com trajetória razoavelmente estável, apesar dos problemas referentes ao forte aumento do resíduo do Acordo de Renegociação da Dívida firmado entre o Estado e a União em 1997.
Deste modo, a Dívida Consolidada Líquida, que não pode ser superior a duas vezes o valor da Receita Corrente Líquida (DCL ≤ 2 RCL) segundo a Resolução 40/2001 do Senado Federal, apresentou forte queda em 2007, quando esta relação atingiu o valor de 1,7, e caiu ainda mais no primeiro quadrimestre de 2008, atingindo o valor de 1,628.
Como até 2006 o Governo Estadual não buscou novas fontes de recursos através de operações de créditos, os demais limites previstos pela Resolução 43/2001 do Senado Federal, aparentemente, também foram respeitados. Segundo esta Resolução, em seu artigo 7º, inciso I, os recursos recebidos anualmente em Operações de Crédito (internas e externas) não podem ser superiores a 16% das Receitas Correntes Líquidas (OC ≤ 0,16 RCL). Conforme quadro apresentado pelo Governo Estadual, esta relação estava em apenas 0,29% ao final de 2007.
Ainda segundo esta Resolução, em seu artigo 9º, Parágrafo único, as Garantias oferecidas não podem ser superiores a 32% do valor das Receitas Correntes Líquidas. Segundo demonstrativo do primeiro quadrimestre de 2008, as garantias representavam apenas 6,52% das Receitas Correntes Líquidas.
Desta forma, diante da melhoria fiscal, o Governo Estadual já obteve do Tesouro Nacional e do Senado Federal autorização para contratar novas operações de crédito que ultrapassam a soma de R$ 13,7 bilhões.
Este valor provém das operações aprovadas por esta Casa através das Leis n° 12.618/2007, 12.689/2007, 12.928/2008, 13.270/2008, 13.535/2009 e 13.815/2009, que autorizaram um conjunto de contratos de empréstimos junto ao BID, BIRD, JBIC e JICA e outras instituições de financiamento internacionais e junto ao BNDES e a CEF, destinado à execução de inúmeros Programas, sem considerar o valor de que trata o projeto de lei que ora analisamos.
Através do presente PL, o Governo Estadual solicita autorização para mais um empréstimo interno no valor de mais R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), junto ao BNDES, elevando o total das operações de crédito autorizadas pelo Governo Federal ao Estado de São Paulo.
Corroborando com as iniciativas do Presidente Lula e do Governo Federal, a Bancada de Deputados Estaduais do Partido dos Trabalhadores – PT no Estado de São Paulo entende ser a aprovação do Projeto de Lei n° 1.285/2009 alinhada ao propósito de ampliar a capacidade de investimentos dos Estados brasileiros. O Presidente Lula tem se manifestado a favor de o Governo Federal autorizar a ampliação dos limites para endividamento dos diversos Entes da Federação com o objetivo de estimular o desenvolvimento do país.
No entanto, não obstante a importância do referido projeto de lei, considerada a quantidade de recursos já autorizada pelo Governo Federal, e ante a falta de transparência por parte do governo do Estado de São Paulo, não há informações quanto à capacidade atual de endividamento do Estado. Cabe a este Poder Legislativo, portanto, buscar conhecer as informações sobre a capacidade e o limite de endividamento do Estado, sob pena de estar concedendo um “cheque em branco” para o Governador.
Desta forma, impõe-nos exigir transparência e controle dos atos do governo do Estado de São Paulo, cobrando a apresentação das informações necessárias à segurança futura do Povo do Estado que arcará com o ônus do pagamento das dívidas ora assumidas.
O veto a Lei nº 12.928/2008 e a falta de transparência:
Conforme conclusão do Índice de Orçamento Aberto 2008 obtido a partir de pesquisa feita em 85 países pelo International Budget Partnership – IBP, entidade sediada em Washington e que investiga meandros orçamentários estatais para assinalar transparência ou a falta dela, o Brasil obteve a 8ª colocação no ranking, ficando atrás apenas do Reino Unido, da África do Sul, da França, da Nova Zelândia, dos Estados Unidos, da Noruega e da Suécia.
O Governo Federal vem promovendo diversas iniciativas para ampliar sistematicamente as formas e ferramentas para tornar mais transparentes as suas ações. Diferentemente, aqui no Estado de São Paulo, além da recorrente rejeição por parte da base governista das emendas apresentadas por esta Casa de Leis com vistas a dar transparência aos atos da administração, o então Governador José Serra rejeitou uma emenda de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, apresentada e aprovada ao Projeto de Lei n° 1.145, de 2007, que autoriza a contratação de empréstimo internacional pela SABESP junto ao BIRD, cujo objetivo era exatamente o de melhorar os níveis de transparência das operações de crédito.
Na contramão da história, o então Governador José Serra vetou a emenda à Lei n° 12.928, de 23 de abril de 2008. Em sua justificativa, o ex-governador disse “... que a casuística providência contida no dispositivo em apreço, revela-se abundante, eis que representa superposição de meios para alcançar o mesmo objetivo”. Seu argumento é de que a Assembleia Legislativa usurpou ou exagerou quando buscou instituir, por meio de emendas de parlamentares, mecanismos que objetivam ampliar a transparência das ações do governo. De costas para o mundo, embora num enorme esforço retórico para mostrar-se transparente, o ex-governador José Serra recorreu aos argumentos mais esdrúxulos com vistas a impedir a aprovação, por parte desta Casa de Leis, de dispositivos que visam maior transparência e controle social sobre a aplicação do dinheiro público.
A lentidão para execução dos programas financiados:
Além de todos os problemas já elencados, importante observar que o Governo do Estado de São Paulo vem executando com grande lentidão os programas financiados com os recursos oriundos das operações de crédito já aprovadas por esta Assembleia Legislativa e avalizadas pelo Governo Federal. Temos observado que o esforço com vistas a dar publicidade aos programas são bem maiores que o esforço para suas execuções. É o caso do Metrô, por exemplo, empreendimento de fundamental importância para a população, que está com suas obras atrasadas significativamente. São Paulo investiu muito pouco e lentamente na ampliação do Metrô.
Conclusão:
Deste modo, com vistas a não obstar os empreendimentos e permitir que o Governo do Estado acelere os investimentos previstos, a Bancada de Deputados Estaduais do PT entende que o Projeto de Lei pode ser e se manifesta favoravelmente ao Projeto de lei na forma apresentada, com ressalva, manifestando também favoravelmente às Emendas apresentadas ao Projeto de Lei pelos Deputados do PT e, propugnando pelo controle social e pela transparência dos atos do governo estadual.
Antonio Mentor Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores – PT”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de quinta-feira, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da sessão de hoje.
Em face do acordo entre as lideranças a Presidência dá por levantados os trabalhos.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 50 minutos.
* * *