29 DE NOVEMBRO DE 2007
044ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: VAZ DE LIMA e WALDIR AGNELLO
Secretários: BRUNO COVAS e EDSON GIRIBONI
RESUMO
001 -
Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão.
002 - SIMÃO
PEDRO
Para questão de ordem, cobra da Presidência
resposta à questão de ordem de sua autoria. Fala do descumprimento do Regimento
Interno, no que tange à convocação, pela Mesa, das sessões extraordinárias de
hoje.
003 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado Simão Pedro
que tem prazo regimental para a resposta da questão de ordem. Fala que a
convocação das sessões extraordinárias está fundamentada no Regimento Interno.
004 - RUI
FALCÃO
Para questão de ordem, considera
absurda a convocação das sessões extraordinárias desta manhã. Indaga à Presidência
quais as providências tomadas quanto à reabertura da sessão ordinária de ontem,
que fora levantada anteriormente.
005 -
Presidente VAZ DE LIMA
Solicita ao Deputado Rui Falcão a
formalização por escrito dos questionamentos. Divulga a regulamentação de
matérias deliberadas por este plenário.
006 - SIMÃO
PEDRO
Para questão de ordem, reafirma a
obstrução do PT ao projeto ora
007 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em discussão o PL 903/07.
008 - ENIO
TATTO
Discute o PL 903/07 (aparteado
pelos Deputados Rui Falcão e Estevam Galvão).
009 -
ROBERTO FELÍCIO
Para comunicação, informa os
resultados de audiência pública, realizada ontem, na Comissão de Educação, com
a Secretária da Pasta e entidades do setor.
010 -
ROBERTO FELÍCIO
Para reclamação, fala que o
levantamento dos trabalhos, em sessão ordinária de ontem, obedeceu às normas
regimentais.
011 - PEDRO
TOBIAS
Discute o PL 903/07 (aparteado
pelos Deputados Enio Tatto e Roberto Felício).
012 - RUI
FALCÃO
Informa que protocolou a questão de
ordem, citada no início da sessão.
013 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado Rui Falcão.
014 -
HAMILTON PEREIRA
Discute o PL 903/07 (aparteado
pelos Deputados Luis Carlos Gondim e Roberto Morais).
015 - CELSO
GIGLIO
Discute o PL 903/07.
016 -
Presidente VAZ DE LIMA
Anuncia a visita do Prefeito de
Jundiaí, Sr. Ary Fossen.
017 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
018 - SIMÃO
PEDRO
Solicita verificação de presença.
019 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a chamada que interrompe ao constatar quorum regimental.
020 - MÁRIO
REALI
Discute o PL 903/07 (aparteado pelo
Deputado Celso Giglio).
021 - RAFAEL
SILVA
Discute o PL 903/07.
022 - SIMÃO
PEDRO
Solicita verificação de presença.
023 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a chamada que interrompe ao constatar quorum regimental.
024 -
ADRIANO DIOGO
Discute o PL 903/07 (aparteado
pelos Deputados Simão Pedro e Celso Giglio).
025 - SIMÃO
PEDRO
Para comunicação, informa que a
Bancada do PT irá ingressar na Justiça com pedido de anulação das sessões
extraordinárias convocadas para a manhã de hoje.
026 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a manifestação. Lembra-os
da sessão extraordinária a realizar-se às 11h40min de hoje. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
- É dada como lida a Ata da sessão anterior.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, quero fazer uma Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Questão de Ordem é oral ou escrita, Excelência?
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Questão de Ordem oral, Sr. Presidente. Primeiro, quero cobrar o assunto da matéria para a qual V. Exa. convocou esta sessão, inclusive pautando seu objeto pelos microfones.
Fiz uma Questão de Ordem a V. Exa. há alguns dias e não obtive resposta até o presente momento. Penso que, para o bom andamento desta Casa e antes de o projeto entrar em discussão e partir para votação, pelo menos a Questão de Ordem desse projeto de lei do Governo deveria ser respondida a este Deputado. Assim, teríamos tranqüilidade para prosseguir na discussão e votação do projeto.
Segundo, Sr. Presidente, quero fazer uma Questão de Ordem a respeito desta convocação. O Art. 101 do Regimento Interno, que li exaustivamente ontem à noite, após o massacre que foi a convocação pelos microfones desta Casa - mais de 50 convites de V. Exa. convocando as duas sessões extraordinárias para hoje - diz que as convocações extraordinárias serão feitas pelo Presidente em sessão ou pelo “Diário Oficial”. Não havendo condições de comunicar aos Deputados em sessão, como não foi o caso, e pelo “Diário Oficial”, porque ontem não havia nenhuma convocação nesse sentido - apareceu somente hoje -, o parágrafo do Art. 101 diz que a Mesa providenciará as condições para que seja a feita convocação.
O PT tem um representante na Mesa - Deputado Donisete Braga -, que, ao ser indagado, disse que a Mesa não tomou nenhuma deliberação a esse respeito.
Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é a seguinte: esta sessão foi convocada por V. Exa. em desacordo com o Art. 101 e seu parágrafo. Quero consultar V. Exa. para saber se tem sentido a continuidade desta sessão e se as deliberações que tomarmos aqui terão validade.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência quer indagar ao Deputado Simão Pedro se V. Exa. assinou a lista de presença.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Ainda não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Por favor, Excelência, faça isso para suprir essa falha, senão, V. Exa. não poderia estar falando.
Em relação à primeira colocação de V. Exa., até o final do processo e antes da votação da matéria, esta Presidência responderá, a despeito de constar no Regimento que a Presidência tem 60 dias para responder, de acordo com o Art. 262.
A respeito da segunda questão, mesmo sendo uma questão verbal, esta Presidência, antecipadamente, irá respondê-la para darmos prosseguimento aos trabalhos.
O ato de convocação fundamenta-se no Art. 100, inciso I, do Regimento Interno: “A sessão extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente da Assembléia, de ofício”. Podem também os líderes, em conjunto, convocar sessão extraordinária (art. 100, inciso II). “Sempre que for convocada a sessão extraordinária, o Presidente comunicá-lo-á às Deputadas e aos Deputados em sessão e em publicação no ‘Diário da Assembléia’”, diz o caput do art. 101. Mas, “se ocorrerem circunstâncias que não permitam a comunicação prevista neste artigo, a Mesa tomará, para supri-la, as providências que julgar necessárias”. É o que vem estatuído no Parágrafo Único do art. 101.
O Presidente da Assembléia, ou os líderes em conjunto, têm competências para convocar sessão extraordinária. “São atribuições do Presidente, além de outras expressas no Regimento, as que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas” - remeto V. Exas. ao art. 18. Ora, ao dar competência expressa ao Presidente da Assembléia para convocar, de ofício, sessões extraordinárias, o Regimento pressupõe os meios para sua consecução, tanto que confere à Mesa competência para tomar as providências necessárias para comunicar a todos parlamentares o ato convocatório.
Ao utilizar o termo “Mesa”, não significa que o Presidente terá que submeter à deliberação do colegiado cada providência que ele deverá tomar para suprir a falta de comunicação do ato convocatório seu, que não se deu em plenário. É o que ocorre também nas convocações extraordinárias do Poder Legislativo pelo Sr. Governador ou pela maioria absoluta dos membros da Assembléia – estamos falando do art. 9º, § 5º, alínea “c” da Constituição Estadual.
Quando o Poder Legislativo é convocado extraordinariamente, o Presidente, e não a Mesa, faz a convocação dos parlamentares para a primeira sessão, tomando as providências necessárias, vale dizer, faz publicar no “Diário da Assembléia” Mensagem do Sr. Governador e também o ato convocatório da própria Presidência da Assembléia. Foi o que ocorreu, por exemplo, em 20/12/2003, em 30/07/2001 e em 23/12/2000, para citar apenas alguns exemplos.
Claro, pois, que o Regimento emprega o termo Mesa querendo significar Presidente e o faz em vários dispositivos, não apenas este. Cito alguns: art. 29, art. 38, inciso I, art. 52, art. 60, art. 135 - § 1º, art. 139, art. 158, art. 218 - § 3º. Vale-se, como observado no Seminário sobre Direito Parlamentar, “de uma figura de linguagem denominada sinédoque, que consiste em tomar o todo pela parte, ou vice-versa”, de modo que se assim não fosse, o Presidente, a quem compete convocar as sessões extraordinárias, não conseguiria dar efetividade à competência que o Regimento expressamente lhe confere. Da mesma forma, a competência dos líderes em conjunto de convocar sessão extraordinária poderia não ter efetividade se ficasse condicionada à vontade do Presidente, membro da Mesa, em dar publicidade a tal ato convocatório.
Esta Presidência tomou as providências necessárias para dar publicidade à convocação pelos meios de comunicação disponíveis: serviço de som da Assembléia, internet, correio eletrônico e publicação no “Diário Oficial”. Os parlamentares dela tomaram conhecimento, tanto que esta sessão está sendo realizada.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM -
Sr. Presidente, quero dizer da resposta à Questão de Ordem, que foi preparada com tanta antecedência
que já previa a presença dos membros nesta Casa.
V. Exa. sabe bem,
portanto, que esta convocação absurda seria questionada em Plenário, tendo mandado a assessoria
preparar um longo arrazoado com a palavra sinédoque, que é de difícil
entendimento
e, inclusive, com fatos de dezembro de
2000, dos quais não tomei conhecimento.
Mas o meu questionamento
é outro porque já vi que é inútil, pelo ímpeto de V. Exa., querer resolver
juridicamente esse atentado à legalidade da nossa Casa. Gostaria de saber de V.
Exa. quais as providências que a Presidência, em
nome da Mesa - porque agora soubemos, também, que o Presidente substitui a
Mesa, nas competências da Mesa -, com relação à sessão que V. Exa. abriu depois de
levantada, em que houve pronunciamentos de Deputados. Quero saber o que vai
ocorrer, que providências V. Exa. adotou ou vai adotar.
O Sr.
Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Excelência, por favor, coloque por escrito o seu
questionamento, que esta Presidência responderá no momento aprazado.
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, é uma
sessão que não tem nenhuma validade. Requeiro que V. Exa. retire das notas
taquigráficas todas as intervenções realizadas numa sessão sem validade
regimental.
O Sr.
Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Excelência, por favor, coloque por escrito suas
solicitações. Enquanto
esta Presidência aguarda o nobre Deputado Enio Tatto chegar à tribuna, quer anunciar que no dia de hoje
foi sancionada aquela Lei complementar, que aprovamos nesta Casa na semana passada, que
autoriza o Estado a indenizar vítimas de discriminação, publicada no Diário
Oficial de hoje, uma doação ao município de Serrana.
Quero fazer esse registro
por conta de um fato que é inusitado. Está publicada hoje, também, a primeira
lei decorrente da aprovação de um projeto nesta Casa numa comissão de
mérito, que é inovação do Regimento Interno, já que o Regimento deu a algumas
comissões caráter terminativo.
Hoje, está publicada a
Lei nº 12.778, originária
do Projeto de lei nº 511 do Deputado Campos Machado, que institui o dia 29 de
novembro como o Dia Estadual de Lembrança do Holocausto. É um registro que
precisamos fazer. É uma lei originada nesta Casa, numa data que a
partir de hoje será comemorada no Estado de São Paulo.
Proposição
em Regime de Urgência.
Discussão
e votação - Projeto de lei nº 903, de 2007, de autoria do Sr. Governador.
Dispõe sobre a transferência dos depósitos judiciais e administrativos para a
conta única do Tesouro do Estado. Com 21 emendas e 1 substitutivo. Parecer nº
2653, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao
projeto e à emenda nº 1, e contrário às demais emendas e ao substitutivo.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
Com a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR.
Simão Pedro - PT - Pela ordem, Sr. Presidente...
O Sr.
Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Deputado, se for apenas para obstruir, concedo a palavra
ao Deputado
Enio Tatto.
O SR.
Simão Pedro - PT - Não, Excelência. Estou apenas querendo fazer uma
Questão de Ordem, Sr. Presidente, sobre este processo de discussão e
votação. Fiz uma Questão de Ordem...
O Sr.
Presidente - Vaz de Lima - PSDB - V. Exa. fará por escrito, agora.
O SR.
Simão Pedro - PT - Excelência, quero saber o seguinte: fiz uma Questão de Ordem
a V. Exa. no dia de 10 de setembro a respeito do Projeto nº 903, de 2007. Já
estamos, portanto, entrando no mês de dezembro e V. Exa. não me respondeu.
Se fosse para utilizar o
Regimento Interno conforme V. Exa. respondeu agora há pouco, já deveria ter
providenciado a resposta à Questão de Ordem a respeito do mérito da tramitação desse
projeto, que V. Exa., de forma irregular, do nosso ponto de vista, está
enfiando goela abaixo a discussão, de forma anti-regimental.
Em segundo lugar, quero
fazer um registro - já comuniquei isso na sessão anterior - de que a
Bancada do PT está em obstrução a esse projeto. Não tanto pelo mérito, de que temos discordância, mas há tantos
outros com os quais concordamos que fossem discutidos nesta Casa, tentando
discutir alterações através das emendas.
No entanto, a nossa
obstrução e a declaração que estou fazendo agora é em relação ao funcionamento
desta Casa; em
relação às atitudes
que V. Exa. tem tomado de criar conflitos na condução da Mesa, em todos os momentos que se senta nessa
cadeira, com interpretações vastas do
Regimento, sempre em prejuízo da minoria. Basta ver o registro que V. Exa. acabou de dizer
agora: quando interessa ao Governo sancionar uma lei, promulgá-la, com a velocidade que
interessa ao
Governo, o registro é feito. Mas todos os projetos aprovados aqui, sancionados
pelo Governador, tantos, estão aguardando regulamentação - alguns, há anos.
Esse é um processo que
gera uma insatisfação muito grande deste Parlamento em relação ao Executivo.
Mas, não. Aqui, a atitude o Presidente, constatada nas atitudes tomadas no
dia-a-dia, é
fazer a vontade do Executivo e não manter o equilíbrio para permitir o bom
andamento desta Casa.
Infelizmente, Sr.
Presidente, eu precisava fazer esse registro numa data, que hoje é especial para Vossa
Excelência. Queria estar aqui, antes de tudo, cumprimentando V. Exa. pelo
aniversário, mas, infelizmente, tivemos que fazê-lo porque consideramos
uma violência ao
Regimento Interno, a este Parlamento, à oposição, à minoria. Não vamos aceitar
esse massacre.
O Sr.
Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O sr.
Enio Tatto - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos
assiste, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pelo seu aniversário. Que Deus
lhe dê, pelo menos, duas vezes mais anos de vida que V. Exa. já teve.
O Sr.
Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Só, Excelência? Vamos estender os cumprimentos ao Deputado Luis Carlos Gondim e à Deputada Maria Lúcia Prandi, que
também fazem aniversário nesta data. (Palmas.)
Muito obrigado, de minha parte, Excelência.
Vindo de V. Exa., para mim, é uma honra.
O sr.
Enio Tatto - PT - Parabéns, também, ao Deputado Luis Carlos Gondim e à Deputada Maria Lúcia Prandi.
Sr. Presidente, sinto-me
bastante à vontade, até mesmo porque estou inscrito para falar contra
o Projeto nº 903 e ser o primeiro orador a ocupar a tribuna neste dia.
Quero deixar bem claro a
todos os companheiros, colegas de Plenário, que o que aconteceu ontem no
Plenário Juscelino Kubitschek não teve nada a mais do que aquilo que o
Regimento Interno permite.
Em primeiro lugar, Deputado Pedro Tobias, somos um
partido de oposição. O PT é um partido de oposição nesta Casa. Sou
Líder da Minoria, que é oposição nesta Casa. Baseado no Regimento, com a
permissão do Regimento, sem sair um milímetro daquilo que o texto diz,
utilizamos as ferramentas que o Regimento permite para fazer oposição nesta
Casa.
Jamais a Bancada do
Partido dos Trabalhadores e este Deputado, como Líder da Minoria, vai ser orientado por
quem quer que seja em relação à forma, como e quando tem que fazer oposição
ao Governo do Estado e obstruir os projetos em pauta, como o Projeto nº 903, em que
o Governador quer pegar 70% dos recursos que estão na Nossa Caixa.
Quero deixar bem claro
que este Deputado
agiu dentro do que diz o Regimento. Assim como meu Líder expôs, quero dizer que,
realmente, estão acontecendo algumas coisas estranhas nesta Casa com a condução
de V. Exa. nos trabalhos.
Na minha avaliação - não
vou aconselhá-lo porque não tenho porque fazê-lo -, penso
que V. Exa. tem sido muito precipitado ao analisar e interpretar o
Regimento, tanto o anterior como o novo. A prova disso é que, nas cinco ou seis
vezes desse pequeno espaço de tempo do Regimento, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores - ou qualquer outro Deputado, como foi o caso do nobre Deputado
Orlando Morando do PSDB no início da semana - questiona a interpretação do
Regimento. Vossa Excelência sofre desgaste de voltar atrás depois de ter tomado
uma decisão, pois alguém se sensibiliza de que estava errado.
Precisamos
tomar mais cuidado. Foi dito por alguns líderes e parlamentares que nós
deveríamos ser tolerantes até que nos adaptemos ao novo Regimento, mas a
Presidência também precisar ter mais tolerância e cuidado ao interpretar o novo
Regimento, recorrendo, talvez, à Assessoria Parlamentar, que é especializada,
para que não se cometa mais esses erros e o desgaste.
Há uma
outra coisa que quero deixar muito clara sobre o que ocorreu ontem, do
lamentável fato de se abrir uma sessão já levantada, de forma correta e baseada
no Regimento. Após concordar com a tomada de decisão deste Deputado que estava
na Presidência, V. Exa. ainda fez comentários sobre a postura deste Deputado e
da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Não
precisamos de comentário de ninguém sobre o que fazemos nesta Casa e neste
plenário. É sabido por todos que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, antes
de tomar qualquer decisão, se reúne, debate e decide
A Bancada
do Partido dos Trabalhadores está muito insatisfeita em relação aos trabalhos
desta Casa, conforme o nosso líder já relatou a muitos outros líderes e a Vossa
Excelência. Foi com grande trabalho da comissão, que debateu muito o Regimento
Interno, conseguimos, através de um consenso - algo difícil nesta Casa - essa
reforma. Estou nesta Casa há quatro anos e meio e não se falava em mudar o
regimento porque era impossível levantarmos esse tema. Mas a comissão trabalhou
muito bem e conseguiu grandes avanços no regimento.
O avanço do
regimento é para toda a Casa, a todos os partidos políticos e a todos os
parlamentares, mas não de forma parcial, interpretando somente aquilo que
beneficia o Executivo, o Governo do Estado. Foi um avanço a redução de 12 horas
para seis horas, limitando o papel de oposição, o que representou avanço para o
Executivo. Isso está sendo implementado de forma rigorosa, sem nenhuma
discussão e questionamento. Foi um avanço a criação do cargo de Líder da
Minoria nesta Casa, com o consenso de todos os partidos e de todos os líderes.
Só que isso não está sendo colocado em prática, tanto na questão de se usar os
direitos que o Líder da Minoria da oposição tem nesta Casa, como também de
discutir uma estrutura adequada para exercer e desempenhar o seu papel.
Cedo um
aparte ao nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI
FALCÃO - PT - Agradeço o aparte. Vejo, ao lado da Mesa, o Deputado Waldir
Agnello. Bons tempos quando o nobre Deputado Waldir Agnello presidiu os
trabalhos nesta Casa durante a ausência, a trabalho, do Presidente efetivo.
Votamos projetos importantes, inclusive projetos do Governo. Não houve nenhuma
alteração e, num clima de boa convivência, houve obstrução legítima,
serenidade, respeito ao regimento e lhaneza no trato. Deixa-nos saudades neste
momento o período que o Deputado Waldir Agnello presidiu os nossos trabalhos.
Digo isso e
respeito inclusive o Presidente efetivo, que hoje aniversaria. Isso nada tem de
pessoal. Apenas naquilo que diz respeito à condução dos trabalhos desta Casa, à
política, o trato com o pensamento divergente, com a diversidade nesta Casa. Eu
me recordo com saudade e aproveito para cumprimentar V. Exa. nesse momento.
O SR.
ESTEVAM GALVÃO - DEM - Quero cumprimentar V. Exa., nobre Deputado Enio Tatto,
embora eu concorde com algumas pontuações e colocações, mas discorde de outras.
Entendo exatamente o papel da base aliada, como entendo também o papel da
oposição. Eu percebo que temos trabalhado com muita harmonia nesta Casa. O
nobre Deputado Simão Pedro tem conduzido com muita competência, sabedoria e
elegância. A bancada o escolheu como Líder da Minoria - muito bem escolhido -,
e V. Exa. é também democrático, homem do diálogo e da negociação no bom
sentido.
Quando V. Exa.
coloca a necessidade de alguma estrutura para exercer a Liderança da Minoria,
vejo isso com muita simpatia, bons olhos e necessário. Uma vez que a Mesa
aceitou que se colocasse na reforma do Regimento a criação do Líder da Minoria,
é justo, perfeito e até natural que se crie, então, um mínimo de estrutura. Mas
tenho convicção também que o Presidente, a Mesa tomará, sim, no momento
oportuno, com maior rapidez possível, as providências necessárias para que V. Exa.
possa exercer com a dignidade que o cargo requer.
Dando
continuidade, quero também observar um pouco. Tenho um grande respeito pelo
nobre Deputado Rui Falcão, pela sua história e competência. E muitas vezes, o
nobre Deputado Rui Falcão, de maneira inteligente, apresenta algumas sutilezas
que parece trazer do fundo da alma. Quando ele diz que muitos projetos foram
aprovados quando na Presidência do nosso querido e ilustre Deputado,
vice-Presidente Waldir Agnello, devo dizer que realmente o nobre Deputado
conduziu, sim, muito bem. Mas que o nosso Presidente também tem conduzido com
muita competência, sabedoria e muita compreensão. Se houve o episódio que houve
ontem, tenho a convicção de que não é culpa nenhuma de V. Exa., que agiu dentro
do Regimento, mas exerceu, sim, o papel de Líder da Minoria, pois V. Exa.
pertence ao partido que é oposição. Se o nosso Presidente falhou, foi na boa fé
e na boa intenção, por confiar na harmonia e na cordialidade e elegância que
vem reinando nesta Casa. Era o que tinha a dizer. Obrigado.
Queremos também que esta Casa contemple a minoria, que é um direito dela, sobre as questões das CPIs. Nesta legislatura também não foi aberta nenhuma CPI, reivindicada pela bancada de oposição, pelo Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Há uma CPI protocolada da forma regimental, para investigar os escândalos, as falcatruas da CDHU, e não foi aberta e tivemos de entrar na justiça.
Lamentamos a omissão, a subserviência de muitos Deputados de muitas bancadas desta Casa, quando da necessidade de apurar escândalos, falcatruas desse Governo, e que não nos ajuda. E o povo nos colocou nesta Casa para legislar e principalmente fiscalizar.
Estou me referindo a uma CPI que estou colhendo assinaturas, infelizmente, cheguei apenas a 23: 20 Deputados do PT, dois do PSOL e o Deputado Olímpio Gomes, para investigar os sete mil equipamentos, terrenos, prédios do Governo do Estado, que até hoje ninguém sabe como está sendo utilizados.
Precisamos investigar também o problema dos terrenos da Sabesp, que a Comissão de Ética fez um pedido para a Sabesp, sobre os 15 terrenos doados para particulares, para empresas, e que não prestam contas.
Esse é o papel da oposição e de todos os Deputados. Precisamos dar outra qualidade para esta Casa e corresponder aos anseios da população que nos colocou aqui.
Não concordamos também com a maneira que está sendo encaminhada, como era feito na legislatura passada, está se repetindo nesta legislatura, sobre a questão dos projetos dos Deputados: projetos são aprovados, entra-se em acordo e são simplesmente vetados quase na totalidade pelo Executivo. O papel da Assembléia Legislativa é de pautar vetos, para que possamos confirmar o anseio e a vontade da maioria dos parlamentares - o que não está acontecendo.
Lamento a situação em que vivemos nesta Casa. Voltarei à tribuna, para dar seqüência àquilo que nos faz obstruir todos os trabalhos que iniciamos no dia de ontem, e mais uma vez, colocar que o que fizemos ontem, foi dentro do Regimento Interno, sem problema nenhum de infringirmos o Regimento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, para discutir a favor, por 15 minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para comunicar aos Deputados, mas sobretudo para quem nos assiste através da TV Assembléia.
Ontem, tivemos na Casa uma audiência pública da maior importância, com a presença da Secretária Estadual de Educação, Maria Helena, sindicatos representativos do Magistério Público do Estado de São Paulo - Apeoesp, Sindicato dos Professores, Centro do Professorado Paulista, Udemo - Sindicato dos Diretores; Apase - Sindicato dos Supervisores, Afuse - Sindicato dos Funcionários de Escolas, Apampesp - Associação dos Professores Aposentados.
Resultado importante da nossa reunião, no decorrer do debate, é que houve concordância por parte da Secretária, da urgência de receber as seis entidades representativas do magistério e dos trabalhadores em Educação já nomeadas, para uma audiência pública no período entre 10 e 20 de dezembro - uma boa nova para os professores, diretores e supervisores. E o reconhecimento da necessidade urgente de uma revisão do plano de carreira, de correção de inúmeras distorções que afetam a vida dos ativos e aposentados da Educação pública do Estado de São Paulo.
A Secretária se comprometeu publicamente, evidentemente a nossa expectativa é de que isso aconteça, mas o desejo também de que seja uma reunião produtiva - que a Secretária não receba apenas as entidades para ouvir, mas também para solucionar os grandes problemas que afetam a Educação pública no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vossa Excelência terminou a sua comunicação, passo a palavra ao orador da tribuna.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, talvez Vossa Excelência, por estar cumprimentando, o que é natural, está recebendo uma visita, eu fiz solicitação novamente pela ordem.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, vamos tentar cumprir o Regimento à risca. Vossa Excelência quer pedir pela ordem, mas gostaria que V. Exa. fizesse a motivação da questão de ordem.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Pela ordem é no sentido de fazer em seguida, como diz o Regimento, uma solicitação, uma razão pela qual pretendo falar.
Gostaria de falar por reclamação e não para apresentar uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, qual é a inobservância do Regimento Interno?
Se V. Exa. apontar qual é a inobservância, V. Exa. fará a reclamação. Caso contrário, passo a palavra ao orador da tribuna.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, a questão que quero me referir é um debate que se travava há pouco, onde se discutiam exatamente problemas de interpretação regimental.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, alguns foram apresentados pela liderança de V. Exa. ou por outros Deputados, como questão de ordem. No momento aprazado, esta Presidência se já não o fez, o fará. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, desculpe, mas estou no uso regular da palavra e não vou concordar que mais uma vez interprete unilateralmente o Regimento, que tem sido de resto razão de motivos de muitos dos nossos conflitos aqui.
Ouvi inclusive agora da parte do Líder dos Democratas, Deputado Estevam Galvão, vou apresentar a questão de ordem, Sr. Presidente. Questão de ordem sempre está fundamentada, peço paciência a Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Por favor, faça a questão de ordem.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, o Regimento permite que eu faça uso da palavra por uma reclamação pelo tempo de dois minutos. Vossa Excelência está impedindo que eu use meus dois minutos de maneira absolutamente regimental.
Dirigindo-me ao argumento aqui levantado pelo Deputado Estevam Galvão, de que supondo, se ele me permite, não tratar de um caso específico, mas tratar genericamente daquilo que ele chamava de um erro.
Quero chamar a atenção do Deputado Galvão que é a melhor coisa que temos que fazer. Não estamos obrigados a reconhecer que erramos ou não. Podemos ser convencidos ou não de um erro cometido, mas, se estivermos convencidos do erro, o melhor procedimento a adotar em seguida é repararmos o erro.
Estamos vivendo aqui um impasse que não foi a propósito do episódio de ontem, provocada por vontade unilateral da oposição ou em especial da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Desde que nós votamos, que adotamos algumas mudanças regimentais, todos os dias, desde o dia 15, estamos sendo surpreendidos com uma nova interpretação do Regimento. Chegou-se a discutir até se um Deputado pode continuar fazendo uso da palavra para uma comunicação, para uma reclamação, ou não. Coisa que está absolutamente expressa no nosso Regimento Interno.
Todos os dias têm surpresa. Está parecendo um filme de
terror que tem a versão nº
Quero, com tudo isso, refutar qualquer acusação de má vontade da Bancada do Partido dos Trabalhadores, ou de que ela possa ter agido de maneira sorrateira. Ela agiu rigorosamente dentro do que reza o nosso Regimento e não tem sido a Bancada dos Trabalhadores a surpreender todos os dias com novas interpretações do Regimento.
Então, se queremos caminhar para desenvolvermos aqui trabalho com qualidade, com tranqüilidade nesta casa, é preciso chegar a uma conclusão definitiva do que fizemos de mudança regimental, e não todo dia um impasse vivenciando se fizemos aquela mudança ou não. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, não posso deixar de falar sobre o episódio de ontem. Pode ser que, ontem, o Regimento daria direito ao PT. Mas, o que aconteceu ontem, não aconteceu comigo nesses últimos nove anos como Deputado. Acho que a falha maior foi do Presidente, dos membros da Mesa que precisam auxiliar o Presidente na abertura dos trabalhos. Foi isso que aconteceu.
No começo, todo mundo briga para conseguir um cargo na Mesa. Mas ninguém chega para presidir a sessão, e há o vice-presidente, o segundo vice-presidente. Enfim, muita gente briga para conseguir esses cargos. Mas, na hora de auxiliar, some.
Também vejo problemas na Bancada do PT. Meus amigos, nesses últimos anos só se coloca agenda do PT nesta Casa. Agora tem maioria, tem 70 por cento. Precisa aceitar esse jogo da maioria e da minoria, como em Brasília, no Congresso. E dá para falar. Por quê? Porque o lá é maioria. É natural isso. Não precisa sofrer ou criticar porque nesses últimos anos é o PT que coloca a agenda nesta Casa.
Se hoje o
governo mobiliza a maioria, coloca tropa no plenário e vota, acho que vocês
precisam aceitar. Acho que isso foi feito ontem, o que nesses últimos oito anos
eu não vi. Pode ser até legal, mas não foi cavalheiro. Até hoje não aconteceu
isso, no plenário, de suspender a sessão numa quarta-feira. Às 3 horas da tarde
não ter sessão, nesta Assembléia? Para mim, foi um golpe. Não está certo porque
foi a culpa da Mesa, do pessoal que foi eleito. Ninguém aparece para presidir a
Mesa para não deixar isso acontecer.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, tenho um respeito enorme por V. Excelência.
Mais uma vez, acho que há um equívoco em interpretar aquilo que a oposição ou a minoria tem que fazer no plenário. Fiquei imaginando o que acontece no Congresso Nacional e V. Exa. colocou que lá o governo faz a pauta e aprova porque tem a maioria.
Não me lembro dos vários presidentes dentro do Governo Lula que infringiram o Regimento Interno da Câmara federal e do Senado. Imagine, o que o senador do Amazonas, Arthur Virgílio faz naquele Senado. É tudo dentro do Regimento. Imagine se em algum momento ele foi desleal, se ele cometeu algum golpe. Ele chegou até a falar que queria dar uma surra no Presidente da República. O Presidente da República deu lhe um troco. Na eleição ele deu uma surra de mais de 90% no seu estado.
Em nenhum momento a Bancada do Governo questiona a postura do Senador Arthur Virgílio, líder do PSDB, no Senado. O mesmo acontece na Câmara dos Deputados. Portanto, a forma de fazer a oposição dentro dos limites do Regimento, aquilo que é permitido, acho que não tem nada de excepcional, fora daquilo que nos compete.
V. Exa. tem colocado que, nos últimos oito anos, não aconteceu o que aconteceu aqui, ontem. Mas há tanto problema nesta Casa, tanto acordo não cumprido, que o líder da Bancada do PT anteontem, terça-feira, nos comunicou aqui, deste plenário, que estávamos em obstrução a todos os trabalhos desta Casa. E uma das ferramentas que nós temos é o Regimento Interno.
V. Exa. também colocou que 70% ou 80% da pauta desta Casa é da Bancada do PT - e eu não concordo -, que a abertura dos trabalhos nesta Casa às 14 horas e 30 minutos 80%, tenho certeza, são os Deputados do PT que estão em plenário e não os membros da Mesa ou da base governista abrir a sessão.
Faço esta ressalva para estabelecermos a verdade do que acontece nesta Casa.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre Deputado, já falei também para cuidar da Mesa. Coloque alguém para abrir a sessão. É isto que está faltando, sem dúvida.
Parabenizo V. Exa. por ser do partido guerreiro, vem na hora certa, mas digo da maneira que foi feita ontem, numa quarta-feira acabar a sessão, nem no Congresso e em nenhum lugar aconteceu isso. Acabam fazendo uma manobra, e isso é legal, está no Regimento. O Regimento dá esse direito para nós. Mas da maneira que foi feita, não dá.
Eu me lembro bem que, no começo do ano, teve briga para ser um membro da Mesa, mas, quando o Presidente não está para abrir a sessão, ninguém aparece. É isso que aconteceu ontem. Precisamos mudar isso. Mais ainda, o líder da minoria estava falando.
O nosso governo não foi acusado aqui de ladrão, de
mensaleiro, de nada. Não teve nada. Podem apurar o que quiserem. Em Brasília
foi diferente. O procurador, que foi nomeado pelo próprio governo, usou os
adjetivos. Vou ser educado e não vou repetir
aqui. Não dá nem para comparar com Brasília, nem espero, não acredito que
aconteça algo do jeito que foi. Mas só para falar coisa ruim, precisamos mudar.
Hoje a imprensa publica que o Governo do Estado de São Paulo,
o Governo José Serra está liberando inicialmente cem milhões de reais para as
Santas Casas. Esse empréstimo o Governo paga os juros. Esses juros são por culpa do Governo Federal. Essa
dívida das Santas Casas advém de INPS, Fundo de Garantia. Nunca vi o Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva ajudar essas Santas Casas. Diz o Presidente que quer
ajudar essas cidades. O Governo do Estado ajudou várias vezes as Santas Casas.
Temos agora um novo projeto, referente a empréstimo às Santas
Casas. As Santas Casas não pagarão juros por esse empréstimo, o Governo que
banca. As Santas Casas pagarão só a base da dívida.
Isso que queremos um dia do Governo Federal. Queremos que o
Governo Federal pense um pouco nas Santas Casas. Ele perdoou a dívida da
Bolívia. Perdoou a dívida do empréstimo feito a Hugo Chaves. Sim para a Bolívia
a dívida foi perdoada. Mas o Governo Federal esquece-se das Santas Casas. Nem
na tabela do SUS o valor não melhorou
Acho que está de parabéns o Governo José Serra, parabéns para
toda a sua equipe, que há três meses já está dando verba às Santas Casas. Por
exemplo, a Santa Casa da minha cidade, recebe 500 mil reais a mais por mês. E
agora vem equacionar a dívida
dela, sendo que os juros o Governo vai bancar. Isso é preciso falar. Todo mundo
precisa de Santa Casa. Não é apenas uma minoria que tem necessidade dela.
Sr. Presidente esperamos que esse projeto seja votado o mais
breve possível, porque temos maioria para votá-lo. Acho que a minoria pode
obstruir, mas a maioria precisa vir aqui discutir, debater e mostrar que tem
maioria. No Brasil todo mundo, com base na Constituição Federal, bate no peito
e reclama por seus direitos “cadê meu direito?”. Lembro aos senhores que a
minoria tem direitos sim, mas tem também deveres, igualmente à maioria que tem
direitos, mas também tem deveres.
Nos acostumamos a ver o PT, nos últimos três, quatro ou oito
anos, colocar a pauta no plenário da Assembléia Legislativa, porque nós
recuamos, nós não íamos na frente. E isso, nobre Deputado Barros Munhoz, V.
Exa. como líder do Governo, parabenizo-o pelo vosso trabalho de conseguir essa
maioria. Precisamos continuar a ficar na frente. Não podemos deixar a minoria decidir a pauta que quer,
que desejar.
Vamos trazer o projeto para este plenário, discutir seis
horas, doze horas, enfim o tempo que for necessário. Se perdermos, paciência.
Mas se temos maioria, não podemos negociar. Esse é o jogo democrático, não é
jogo onde a maioria está esmagando a minoria. E mais ainda, nós até o fim desse
ano, precisamos produzir. Digo isso porque sentia vergonha, quando na
administração passada, ficávamos, dois, até três meses sem votar nenhum
projeto. Chegava aqui, havia obstrução por parte da oposição e o pessoal do
Governo fazia corpo mole, e a coisa ficava desse jeito.
Por isso hoje estou feliz. Precisamos definir os limites
entre oposição e situação. É preciso que o Governo assuma seu papel em plenário
na votação.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a V. Exa., nobre Deputado
Pedro Tobias, pela concessão do aparte, para fazer o diálogo com Vossa
Excelência.
Tenho absoluta concordância, quando V. Exa. diz - vou usar
aqui uma palavra que não foi usada, mas interpretando o teu raciocínio - que a
oposição tem que ser propositiva. A oposição tem que ser inteligente. Se temos
um projeto aqui na Casa com o qual temos concordância, é razoável que votemos a
favor. Se acharmos que o projeto está correto, vamos votar a favor ao projeto.
Seria burrice, e seria agir contra os interesses da população paulista votarmos
contra algo que somos a favor.
A Bancada do PT tem sido rigorosamente assim. Não votamos
contra àquilo que somos a favor. Mas não vamos abrir mão de votar contra àquilo
que achamos que é errado. Como é, por exemplo, o projeto em pauta agora. É a
nossa opinião, e que, portanto, precisa, evidentemente, ser respeitada.
Qual o erro que me parece do debate que estamos fazendo aqui
da reflexão? É que o PT é assim, porque o PT escolheu ser assim. A oposição age
como oposição conforme seus parâmetros. A situação não pode dizer como é que a
oposição tem que ser, porque se a oposição passar a ser como a situação deseja,
ela deixa de ser oposição. Como nós da oposição não podemos dizer como tem que
agir a situação. A situação é que define o seu parâmetro, e o seu modo de ação
na Casa.
O que não cabe aqui, a bancada volta a afirmar para a
população paulista, temos um projeto de lei, tem feito um debate propositivo,
temos contribuído para os avanços no Estado de São Paulo sem nenhuma dúvida.
Agora, a escolha de como vamos agir, vai ter que continuar sendo feita por nós,
ainda que possamos ouvir opiniões diferentes das nossas, evidentemente.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Agradeço o aparte de V. Exa., mas vou lembrar ao nobre
Deputado que na legislação o então Governador Geraldo Alckmin mandou projeto a
esta Casa para criar cargo de professor. Demorou um ano e vocês votaram
favoravelmente, mas obstruíram por um ano. Criava-se, com o tal projeto, cargo
de professor, e vocês da oposição criavam caso só para obstruir, e posteriormente votavam a favor. Isso não pode
acontecer. Se vocês são a favor de uma matéria, não podem obstruir. Mas a
matéria arrastou-se por cerca de um ano neste plenário, para depois ser votado
por unanimidade. Isso não é oposição, isso é obstrução que não quer que o
Governo ande. Mas nós temos maioria e não vamos deixar acontecer. Muito
obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para
discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins pelo tempo
regimental de 15 minutos. (Ausente.) Para discutir contra, tem a palavra o
nobre Deputado Hamilton Pereira, nosso presidente do Conselho de Ética, pelo
tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM -
Sr. Presidente, para comunicar a V. Exa. que a Questão de Ordem que suscitei
verbalmente e que V. Exa. determinou que fizesse por escrito já foi encaminhada
à Mesa.
Passo a lê-la:
Senhor Presidente, formulo a presente questão de ordem para obter esclarecimentos sobre a aplicação do artigo 18, inciso I, alínea “i” combinado com 106 da XIII Consolidação do Regimento Interno com relação ao episódio ocorrido na Sessão Ordinária de ontem, dia 28 de novembro.
Muito embora os dispositivos regimentais não
estabeleçam a obrigatoriedade de formulação escrita da questão de ordem,
exigindo apenas que seja formulada com clareza e com indicação precisa das
disposições que se pretende elucidar, atendo solicitação de Vossa Excelência e
reitero, por escrito, o questionamento já apresentado oralmente.
Estando na Presidência da Sessão Ordinária de
ontem o Deputado Enio Tatto, Sua Excelência, acatando requerimento do
Vice-Líder do Partido dos Trabalhadores, Deputado Marcos Martins, levantou os
trabalhos às 14h45min, com fundamento no inciso IV do artigo 106.
Passados alguns minutos, entretanto, mesmo
estando oficialmente levantada a Sessão, Vossa Excelência assumiu a Presidência
e reabriu arbitrariamente os trabalhos. Apesar dos protestos dos representantes
da Bancada do PT então presentes, houve continuidade dos trabalhos, tendo Vossa
Excelência concedido a palavra ao orador inscrito no Pequeno Expediente,
Deputado Olímpio Gomes. Somente após novos protestos e a oitiva da fita é que
Vossa Excelência concordou em que a Sessão fora corretamente levantada.
Face aos episódios que acabamos de resumir,
indagamos de Vossa Excelência que providências serão tomadas com relação aos
pronunciamentos e ao debate realizados após o levantamento da Sessão,
determinado pelo Presidente em exercício, Deputado Enio Tatto? Serão eles
transcritos pela Taquigrafia e publicados no Diário Oficial ou serão
simplesmente retirados dos registros dos nossos trabalhos?
Sala das Sessões, em 22/11/07.
Deputado Rui Falcão
Vice-Líder da Bancada do PT”
Peço, portanto, que V. Exa. possa respondê-la.
O SR.
PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Obrigado,
Excelência. Pelo novo Regimento, esta Presidência dará a resposta no momento
aprazado.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr.
Presidente, nobre Deputado Vaz de Lima, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, bom
dia a todos, bom dia aos nossos telespectadores, já que estamos aqui numa
sessão matinal. Venho a tribuna para discutir o Projeto de lei nº 903, de 2007,
que trata da transferência de depósitos judiciais.
Trago aqui para o nosso debate, uma avaliação desse projeto
feita pela Assessoria Técnica da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Mas,
obviamente, nesse início dos debates mão poderia deixar de referir-me a essa
questão que está sendo tratada nessa manhã em relação ao que ocorreu ontem, ou
seja, o levantamento dos trabalhos
legislativos numa sessão onde não havia Deputados em plenário, com exceção de
alguns Deputados do Partido dos Trabalhadores.
É bom dizer que
vivemos situações similares. Assim como o Presidente encerra a sessão por se
ter esgotado o objeto ou o tempo, ontem houve o encerramento da sessão por
falta de material humano no plenário da Assembléia Legislativa. O que, aliás,
tem sido constatado pelas câmeras da nossa TV Assembléia. Por vezes, é mostrado
um orador na tribuna, encaminhando ou discutindo projeto, e as poltronas do
plenário vazias.
Parece-me que ontem
ocorreu exatamente isso. Por falta de Deputadas e Deputados no plenário, para
manter a sessão funcionando regularmente e discutindo este projeto - o primeiro
da pauta de votações -, a sessão foi levantada, a meu ver, acertadamente, pelos
Deputados presentes, que foram chamados para conduzir a sessão de deliberação.
Isso ocorreu, portanto, por falta de deliberadores.
Esse foi um ato
legítimo, e os que foram contrários ao levantamento da sessão não têm motivo
para reclamação ou revolta. Ao que me parece é impossível conduzir uma sessão
sem objeto de votação, sem pessoas para discutir esse objeto de votação. Muitas
vezes, ocorre a suspensão dos trabalhos por falta de parlamentares presentes,
uma vez que a maioria das lideranças está no Colégio de Líderes imbuída em um
acerto de pauta. Como disse, pareceu-me bastante legítimo o levantamento da
sessão na tarde de ontem.
Quero agora entrar
no projeto de lei que me traz à tribuna.
O SR. LUIS CARLOS
GONDIM - PPS - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Deputado Hamilton Pereira, tenho um apreço muito grande por V. Exa.,
mas existem motivos pelos quais ficamos ausentes do plenário.
Ao mesmo tempo em
que se dá a abertura do Pequeno Expediente, ocorre também a abertura de várias
reuniões das comissões efetivas da Casa. Isso tem provocado uma ausência
constante de Deputados no plenário e, na minha opinião, tem de ser corrigido. O
que aconteceu ontem aqui tem acontecido na terça-feira, na quarta-feira. No
mesmo horário do plenário, ocorrem reuniões de comissões permanentes desta
Casa. Algo tem de ser mudado, para que esse problema seja resolvido.
O SR. HAMILTON
PEREIRA - PT - Nobre Deputado Luis
Carlos Gondim, é muito importante o aparte de V. Exa., porque suscita uma
questão muito importante para todos nós.
Já estamos sob a
égide do novo Regimento Interno, pois, anteriormente, discutíamos o conteúdo
dos projetos durante 30 minutos, e hoje são apenas 15 minutos. E, neste momento
de reforma no Regimento Interno, V. Exa. levanta uma questão muito pertinente.
Poderíamos aproveitar a reforma do Regimento, este novo momento que estamos
vivemos na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para discutir também
essa questão.
Há um problema a ser
resolvido por esta Casa - e cabe razão a V. Exa. -, na medida em que, ao mesmo
tempo em que a sessão principal que debate os projetos em plenário ocorre no
Plenário Juscelino Kubitschek, também temos as várias comissões temáticas se
reunindo. Isso é um problema porque esvazia o plenário principal, suas
discussões. No entanto, não podemos deixar de reconhecer a importância dos
debates que estão ocorrendo nas comissões: Comissão de Finanças e Orçamento,
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Saúde, Comissão de Educação,
Comissão de Segurança Pública, Comissão dos Direitos Humanos. Enfim, todas as
comissões que se reúnem nesta Casa.
Realmente, há uma
incongruência porque essas comissões se reúnem ao mesmo tempo em que os
projetos estão sendo apreciados por este Plenário.
O SR. ROBERTO MORAIS
- PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR
- Deputado Hamilton Pereira, pessoa por quem tenho profundo respeito e carinho,
Vossa Excelência tem razão. Ontem, no momento do levantamento da sessão, uma
grande parte de Deputados estava na sala da Presidência recebendo a Secretária
de Educação, Sra. Maria Helena, que veio prestar esclarecimento à Comissão de
Educação desta Casa.
O Presidente estava
sua sala, no momento em que a Secretária subia, eu estava conversando com o
Deputado Edmir Chedid, quando houve o levantamento da sessão.
Quando o cidadão vir
pela TV Assembléia, principalmente no momento do Pequeno e Grande Expediente,
um número pequeno de Deputados no plenário, deve entender que a Casa está
funcionando a todo vapor com as comissões temáticas. Ontem, estávamos recebendo
uma Secretária de Estado, convidada para esclarecer alguns pontos, e, segundo o
Deputado Roberto Felício, foi muito feliz na sua explanação, pois abriu a
conversação e convidou seis entidades representantes do funcionalismo para irem
à sua Secretaria.
Essa questão precisa ser bem esclarecida, pois, como parlamentares, não podemos omitir esse assunto e deixar de vir à tribuna para comentar. Sabemos exatamente o que ocorre na Casa, mas, às vezes, o eleitor, o telespectador - e hoje a TV Assembléia atinge todo Estado de São Paulo - pode ter uma impressão errada desta Casa, julgando que aqui não se trabalha. Muito pelo contrário. É uma Casa que está justificando o apoio dos eleitores do Estado de São Paulo.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Eu é que agradeço o aparte, pois V. Exa. só robustece os argumentos já explanados pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim, endossados e legitimados por este Deputado da tribuna. Creio que precisamos resolver esse impasse na Casa. Ainda não tenho domínio sobre o novo Regimento, mas precisamos resolver esse problema.
Não podemos continuar tendo as discussões dos projetos da pauta de votações neste plenário, Plenário Juscelino Kubitschek, o principal da Assembléia Legislativa, e várias comissões se reunindo simultaneamente, inclusive, recebendo Secretários de Estado, porque isso depõe contra as Sras. e Srs. Parlamentares. É óbvio que também prejudica o debate principal que ocorre na Casa quando da apreciação e discussão dos projetos.
Gostaria agora de retomar a pauta dos trabalhos. Discutiremos aqui o Projeto de lei nº 903, de 2007, que dispõe sobre a transferência dos depósitos judiciais e administrativos para conta única do Tesouro do Estado.
Esse projeto de lei já recebeu 18 emendas do PT e um substitutivo da nobre Deputada Ana Perugini, também da nossa Bancada. A Comissão de Finanças e Orçamento aprovou um convite feito ao Secretário da Fazenda para esclarecer pontos desse projeto, ainda um tanto quanto obscuros.
Em respeito
aos interessados que hoje se encontram nas galerias, bem como às pessoas que se encontram
em casa,
assistindo à TV Assembléia neste momento, vamos a algumas explicações feitas
pela assessoria técnica da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O Projeto de lei nº 903,
de 2007, de iniciativa do Sr. Governador, se aprovado, vai permitir a transferência de 70%
dos depósitos judiciais e administrativos existentes no Banco Nossa Caixa S/A.
Com a transferência dos recursos, o Governo poderá investir em
informatização do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, pagamento de
precatórios e obrigações de pequeno valor, Segurança Pública, Sistema Penitenciário, construção de fóruns e
estradas vicinais.
Em relação a estradas
vicinais, gostaria de lembrar que, há cerca de dois meses, aprovamos nesta Casa e autorizamos
o Governo Estadual a contrair um empréstimo de mais de 500 bilhões de reais,
dos quais 361 bilhões - de acordo com a justificativa do projeto, naquela oportunidade -
seriam investidos na recuperação de estradas vicinais por todo o Estado de São
Paulo.
Quero lembrar que, agora,
esgotamos um ciclo de 20 audiências públicas, realizadas pela Comissão de
Finanças e Orçamento desta Casa em várias cidades do Interior do Estado de São
Paulo - idades
pólo de regiões administrativas, cidades pólo de regiões do Governo.
Nessas audiências,
constatamos os depoimentos dos Srs. Prefeitos, dos Presidentes de Câmaras Municipais, dos
Vereadores e até da sociedade civil organizada, que acorreram a essas
convocações para as audiências públicas visando a discutir o Orçamento Estadual
para 2008, que versa sobre recursos
da ordem de 95 bilhões e 200 milhões de reais. É o que se prevê de arrecadação,
de novos investimentos, de gastos, no Estado de São Paulo para 2008.
Durante essas audiências,
ouvimos os Srs. Prefeitos, os Srs. Vereadores, a sociedade civil organizada,
que delas
participaram, reclamando muito das estradas vicinais, abandonadas. Na minha
região, temos estradas que estão praticamente intrafegáveis. Lembraria, por exemplo,
a estrada que liga o município de Araçoiaba da Serra ao município de Capela do
Alto; a estrada que liga o município de Capela do Alto ao município de Tatuí; o
município de
Tatuí ao município de Guareí; de Guareí a Itapetininga.
Há vários prefeitos e vereadores reclamando. Os Deputados da nossa região,
também. Temos nesta Casa um parlamentar que conhece tão bem quanto eu aquela
região, o nobre Deputado Edson Giriboni, que tem feito uma luta para que
levemos recursos
para consertarmos essas vicinais, darmos a elas condições de trafegabilidade e
de trânsito intermunicipal.
Portanto, quando tocamos
nessa questão, quero lembrar que aquela autorização de empréstimo que a
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo concedeu ao Executivo, autorizou
o Governo, no montante de mais de 500 bilhões de reais, a possibilidade de 361
bilhões, de
acordo com a justificativa daquele projeto, serem empregados na recuperação das
estradas vicinais.
É claro que estamos
esperando que, a
partir daquela autorização e dos empréstimos já contraídos, o Governador faça efetivamente aquilo
que o Projeto de lei - que ele apresentou a esta Casa - dizia que ele iria
fazer com aqueles recursos. Que ele recupere, efetivamente, essas vicinais.
Esses depósitos são
efetuados nos processos de servidores, de indenizações contra o Estado.
O Sr.
Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Para concluir, Excelência.
O SR.
Hamilton Pereira - PT - Já se esgotou o meu tempo, Sr. Presidente?
O Sr.
Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Sim, Excelência.
O SR.
Hamilton Pereira - PT - Quero escusar-me com V. Exa. e agradecer a
generosidade da tolerância. Isso ocorre por conta não só de um Regimento novo,
mas também por uma sessão matutina, na qual estamos com pleno fôlego.
Acordamos há pouco, viemos para esta sessão e estamos dispostos a discutir.
Essa vontade de discutir fez-me avançar no tempo. Peço minhas desculpas, Sr.
Presidente.
O Sr.
Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Gentil como sempre, Excelência. É uma
característica de sua personalidade.
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB
- SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, bom dia!
Em primeiro lugar, quero
cumprimentar o nosso Presidente, o nobre Deputado Vaz de Lima, pelo seu
aniversário. Desejo-lhe muitas felicidades, bem como aos Deputados Gondim e Maria Lúcia
Prandi.
Que V. Exa. continua
dirigindo esta Casa, com a sua mão firme, com a sua capacidade, com a sua
inteligência. Nós o cumprimentamos pelo seu trabalho e pela sua postura, sempre
ética, sempre
a favor do Regimento, sempre a favor das questões mais importantes.
O Sr.
Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Obrigado, Excelência. Esta Presidência gostaria de
anunciar a
presença do sempre Deputado, hoje, Prefeito de Jundiaí, Ary Fossen, que
passou por aqui e deixou tantos amigos. É uma alegria, Excelência, tê-lo conosco.
(Palmas.)
* * *
- Assume a Presidência o
Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB
-
Quero também cumprimentar o grande Prefeito Ary Fossen, que realiza um grande
trabalho na nossa querida Jundiaí.
Antes de entrar na
discussão do Projeto, quero registrar a minha decepção com o que ocorreu na
tarde de ontem. Estava na Casa não tive tempo de chegar ao Plenário. Quando aqui
cheguei, a sessão já havia sido levantada. A Casa estava cheia de Deputados, que estavam nas
comissões, nos seus gabinetes. Não acho justo que, num momento como este, em
que a sociedade cobra dos Srs. Parlamentares trabalho, dignidade, ética, ocorra a
suspensão de uma sessão simplesmente porque, naqueles minutos, os Deputados aqui não estavam. Mas
estavam na Casa, estavam trabalhando, estavam defendendo o interesse do povo. Acho
muito pior a suspensão, que nos fez interromper o trabalho de ontem. A nossa
função precípua de discutir, de debater os projetos importantes que existem aqui, em
andamento, foi prejudicada.
Lamento muito. Da mesma
forma, como Prefeito que fui, tenho dificuldade de entender porque postergar a
discussão de assuntos importantes. O debate é importante, o debate engrandece,
o debate esclarece, o debate melhora os projetos. Simplesmente postergar,
obstruir por obstruir, traz um grande prejuízo ao Governo e à população, que será a
grande beneficiada pelos bons projetos que têm vindo para esta Casa.
Quero cumprimentar a base aliada, que hoje se faz presente para discutir esse projeto, que é de grande importância no momento atual. Ainda no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, criou-se a Lei 482, que estabelecia que os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a processos litigiosos aos administrativos, e que a Fazenda do Estado do Distrito Federal seja efetuado no período de 1º de janeiro de 2001, à véspera de publicação dessa lei, inclusive valores relativos a tributos inscritos na dívida ativa, e respectivos acessórios poderão ser repassados por instituição financeira, depositária à conta única de cada Estado até o limite de 50% dos depósitos.
Depois, já no Governo Lula, a Lei 11429 estabelece 70% de depósitos de natureza tributária.
Dessa feita, no Estado de São Paulo o Governo José Serra remete a esta Casa um projeto que fala sobre os processos de natureza judicial e administrativa não-tributária. Ela consiste basicamente na transferência para a conta única do Tesouro Estadual, de 70% dos depósitos judiciais administrativos existentes na Nossa Caixa. E a restituição desse depósito estará assegurada através da criação de um fundo, que passa a ser, portanto, de 30%, remunerado não pelo juro de poupança, mas pela taxa Selic que é um pouco maior, o que é extremamente justo num momento em que todo o país se baseia nessa taxa. Mais ainda: este valor transferido para a conta do Tesouro poderá ser utilizado em despesas com investimentos e informatização do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor, Segurança Pública, Sistema Penitenciário, reforma, construção de fóruns e estradas vicinais.
Este projeto recebeu uma emenda do Deputado Barros Munhoz, Líder do Governo, que acrescenta que esses recursos poderão ser usados também em obras de infra-estrutura urbana, de saneamento básico e auxílio a hospitais.
Ora, é um dinheiro que está parado, que poderá ser revertido em benefícios para a população em obras importantes para todo o Estado de São Paulo, trazendo um grande desenvolvimento ao nosso Estado. Não há porque obstruir, ou mesmo votar contra um projeto desses, que tira do Banco Nossa Caixa recursos depositados e que estão parados, transformando-se em verbas para obras.
Por outro lado, fica garantido o ressarcimento desses valores através da criação do fundo, de 30%, também sujeito a algumas exigências. Caberá, por exemplo, no Art. 4º, que diz: “Caberá ao Banco Nossa Caixa S.A. apresentar à Secretaria da Fazenda, até o dia 15 de dezembro, demonstrativo indicando os saques efetuados na quinzena anterior, relativos a depósitos abrangidos pelo Art. 1º, “caput”, e o seu § 1º, bem como o saldo do fundo de reserva, apontando eventual excesso ou insuficiência”.
Diz ainda o Parágrafo único: “Para o fim de apuração de excesso ou insuficiência, o fundo de reserva de que trata o Art. 2º desta lei terá sempre o correspondente a 30% do total dos depósitos referidos no Art. 1º”. Quer dizer, não pode baixar de 30 por cento.
“Art. 5º - Verificada eventual insuficiência, a Secretaria da Fazenda deverá recompor o fundo de reserva, no prazo de até 48 horas após a comunicação do Banco Nossa Caixa S.A.”
“§ 1º - Verificado eventual excesso, no mesmo prazo estabelecido no “caput” deste artigo, deverá o Banco Nossa Caixa S.A. repassar o valor correspondente à conta única do Tesouro do Estado”. Quer dizer, não pode abaixar, nem passar de 30 por cento. Esses 30% garantirão os pagamentos necessários às pessoas que fizeram esses depósitos.
“Art. 7º - Os depósitos judiciais efetuados pelo Estado de São Paulo, em cumprimento ao Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a partir da data de publicação desta lei, não estão sujeitos aos procedimentos previstos nesta lei”, que é o caso dos precatórios.
Entendo que essa lei vai trazer muitos benefícios à Emenda do Deputado Barros Munhoz. Parece-me uma emenda que vem acrescentar, dando assim uma margem maior para a aplicação desses recursos.
Temos uma Emenda apresentada pelo Deputado Mário Reali, que diz: “O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa e publicará trimestralmente Relatórios contendo demonstrativos dos saques efetuados, do saldo do fundo indicando insuficiência, bem como a destinação dada aos recursos com a indicação dos programas e ações realizadas ou em andamento, de forma a atender o disposto no § 2º do Art. 1º desta lei.”
Eu não penso que o Governador José Serra seria contra a divulgação sobre como foram aplicados esses recursos. Penso que não podemos é perder a oportunidade de dar este aval ao Governador do Estado porque há necessidade de recursos nessas áreas tão importantes. É claro que as estradas vicinais do Estado de São Paulo necessitam de reparos. Tenho certeza que, se todas elas forem reparadas com aqueles recursos que aprovamos aqui na Casa, não serão suficientes para que essas estradas construídas, ainda no Governo Franco Montoro, possam receber todo o recapeamento, ou até mesmo a reconstrução tão necessária.
Quem ocupou cargos no Executivo sabe da necessidade dos recursos cada vez mais minguados para o Executivo, que hoje participa com contribuições definidas na área da Saúde, na área da Educação, sobrando muito pouco para a área de investimentos. A população necessita de investimento em todo o Estado de São Paulo. O Governador José Serra tem procurado até aliviar a carga tributária dos paulistas, mas não se pode abrir mão de todos os recursos parados, como esses, que estão na Caixa.
A Nossa Caixa não vai quebrar, pois é um órgão forte. Esses 30% continuarão nesse banco, no fundo de reserva e não pode ser menos do que 30 por cento. Isso já foi feito em relação aos depósitos tributários no Governo Federal, inclusive agora no governo do Presidente Lula, no ano de 2006, em relação aos depósitos tributários.
Acho que os judiciais administrativos também podem merecer o mesmo tratamento, mesmo porque os depositários estarão garantidos através do fundo, como foi feito no Governo Federal.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença.
Devolvo a palavra ao Deputado Celso Giglio.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Lamento, Deputado Simão Pedro, esse tipo de artifício permitido pelo Regimento, sabemos que os Deputados estão na Casa, em seus gabinetes, isso apenas posterga a votação de um projeto tão importante, que vai resultar em obras para o Estado de São Paulo, e a aplicação desses recursos está muito bem definida no projeto de lei do Sr. Governador.
Esses recursos devem somar em torno de 10, 12 bilhões, a quantidade de obras que esses recursos permitirão que o Governador do Estado implante no Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, concluindo, quero fazer um apelo à bancada do Governo e também à bancada da oposição, pela qual tenho grande respeito, que agilize a votação desse projeto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Discussão do Projeto de lei nº 903, de 2007, para falar contra o projeto, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, por 15 minutos regimentais.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, é uma pena que o Presidente Vaz de Lima não esteja presente, gostaria de parabenizá-lo pelo aniversário, juntamente com o Deputado Luis Carlos Gondim, a Deputada Maria Lúcia Prandi.
A nossa bancada provavelmente vai trazer um presente para o Presidente, novos óculos, para que possa ler o Regimento com uma visão mais ampla, mais democrática, e não com essa postura ultimamente de sempre restringir a nossa ação parlamentar, concordo com o nosso Líder, que apresentou uma questão de ordem, que o novo Regimento coloca na pauta dos Deputados uma nova dinâmica nesta Casa.
Obviamente recuamos numa série de questões e esse projeto que está em transição, é um exemplo concreto, porque foi apresentado em regime de urgência, teve um dia para receber emendas e agora será discutido em apenas seis horas, sob a égide do novo Regimento.
Ainda não realizamos uma audiência pública, na Comissão de Finanças inclusive aprovada, e o mérito do conteúdo desse projeto deveria ser mais exaustivamente discutido e as contribuições desta Casa serem incorporadas. Seria importante esse entendimento de que toda sessão, e o Pequeno Expediente faz parte da sessão, exatamente por isso é que ontem, houve a suspensão dos trabalhos.
As Comissões Permanentes desta Casa, quando há obstrução, desde o primeiro minuto, os Deputados já estão a postos, seja para obstruir, para discutir e quando a presidência é da situação, obviamente tenta rapidamente aprovar os projetos - e sabemos que faz parte da dinâmica da utilização do Regimento para o encaminhamento dos projetos de interesse do Executivo ou da base.
Concordo também com o Líder da minoria, de que precisamos discutir de maneira ampla uma pauta que fortaleça o Legislativo, na questão das CPIs da minoria, dos Projetos de lei dos Deputados, o não-acolhimento de emendas e contribuições dos projetos de lei e emendas de investimentos.
Falando do Projeto de lei nº 903, inclusive o Deputado Celso Giglio, que me antecedeu, colocou em relação ao mérito algumas questões.
Gostaria de dizer que esse projeto faz parte de outros projetos que estão na pauta da Comissão de Finanças, cujo objetivo central é alavancar recursos para capacitar, e sabemos que no Orçamento de 2008, são 11 bilhões para investimento, porque o próximo ano é o ano de realização de investimentos, e o Orçamento traduz investimentos de visibilidade para garantir a plataforma eleitoral do Sr. Governador José Serra.
O que se coloca é muito diferente do projeto de lei federal. Coloco quatro questões centrais comparando com o nosso questionamento em relação à constitucionalidade desse projeto. A matéria de depósitos judiciais deveria ser de iniciativa da União e existe uma lei federal que autoriza que sejam utilizados esses recursos, com mais restrições do que o projeto de iniciativa do Governador.
O nosso questionamento inicial é da inconstitucionalidade do projeto.
Se for no âmbito administrativo judicial, deveria ser de iniciativa do Tribunal de Justiça, e não do Executivo.
O teor desse projeto, como falei, está de olho no recurso de um bilhão e novecentos, colocá-lo no Tesouro, para investimento, sem nenhuma taxa de juro, só a correção e com um prazo de carência e de amortização que é a morosidade do Judiciário. Esse é o “x” da questão e do projeto. Na verdade o Estado utilizará no Tesouro para investimento um recurso que está preso na Justiça - que na verdade era simplesmente corrigido, não corre nenhum tipo de juros, é só correção - que será utilizado por uma amplitude muito maior. A lei federal é muito clara. Ela trata de depósitos judiciais de caráter tributário. Ela restringe ao caráter, o que reduz esse um bilhão e novecentos para um valor muito inferior a isso. Hoje, os depósitos são um pouco acima de 2 bilhões e onde o Estado é parte, é algo de um bilhão e novecentos conforme artigo do jornal “Valor Econômico”. Aqui, na discussão do Secretário da Fazenda, na apresentação do relatório quadrimestral da Lei de Responsabilidade Fiscal - e não na audiência para discutir o PL 903, que foi aprovada, mas que não foi realizada ainda - falou-se algo em torno de um bilhão de reais.
Então, acho que a primeira questão é a questão da constitucionalidade. A segunda questão é que se coloca a lei federal - que é o parâmetro - que coloca o limite da utilização dos recursos tributários, o que reduziria, e aqui no projeto de lei amplia para todas as ações. Assim, é um repertório, um recurso muito mais amplo do que a lei federal. A outra questão é o prazo de utilização dos recursos. A lei federal coloca o prazo a partir de 1º de janeiro de 99 e aqui na lei estadual coloca todos os depósitos até a data da publicação, ou seja, como falei anteriormente, a sanha arrecadatória do Governador Serra que quer obter maior recurso para potencializar o Tesouro e realizar uma série de investimentos para dar visibilidade à ação do governo do Estado para disputa eleitoral dos candidatos em 2010 e em 2008, que faz parte do calendário eleitoral, e a necessidade de ocupar espaços em prefeituras para poder alavancar sua campanha em 2010. Este o objetivo político muito claro deste projeto, como outros que estão aqui tramitando nesta Casa.
Outra questão central é de, como outros projetos também de interesse, potencializar recursos do Tesouro. Tivemos a venda da folha de pagamento por 2 bilhões, o que provocou uma queda das ações da Nossa Caixa de mais de 30% no mercado. Ou seja, o Banco Nossa Caixa, que é um banco que deveria ser estatal de fomento ao desenvolvimento, de realização das políticas públicas, hoje está sendo utilizado como uma fonte de recursos para capitalizar o Tesouro.
Teremos, mais uma vez, com essa transferência de um bilhão e 900, uma perda que foi apontada também na discussão do relatório quadrimestral da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos sindicalistas, pelos representantes do Banco Nossa Caixa algo próximo de 50 milhões de reais. Ou seja, será um impacto no ano, nos recursos da Nossa Caixa, algo em torno de 50 milhões de reais.
Estou aqui colocando algumas ponderações que precisaria de o povo paulista estar ciente, os Deputados desta Casa estão discutindo para realmente corrigir ou aperfeiçoar este projeto e colocar inclusive dentro da legalidade e da constitucionalidade, que são as limitações impostas pela Lei Federal, porque é da União a competência para esse tipo de matéria.
Por último, a utilização desses recursos. Pela Lei Federal está muito claro que, além do recurso, é limitado aos depósitos judiciais de origem tributária, também que os recursos poderão ser utilizados para pagamento de precatórios, para pagamentos da dívida do Estado para reduzir a dívida fundada do Estado.
O que significa utilizar esses recursos, deixando como garantia 30%? Os processos que serão julgados, os 30% de garantia é que cobrirão o seu pagamento. E essa previsão de 30% é de que, nos próximos três anos, provavelmente o pagamento desse depósito, pela morosidade da Justiça, não superará os 30%. É esta a projeção do governador. Mas o que o governador está deixando, na verdade, como no caso das concessões rodoviárias que o povo paulista vai pagar pedágio, por exemplo, no Rodoanel nos próximos 30 anos, será a antecipação do ônus de dois bilhões para ser investimento na gestão do Governador Serra.
Então, o que vai acontecer? Esses 70 bilhões dos depósitos
judiciais, que serão utilizados para reforçar o Tesouro do Estado, serão gastos
Precisamos estar atentos porque, além dos depósitos judiciais, vamos ter o povo paulista pagando o pedágio para amortizar investimentos que o Governador Serra fará agora para garantir a visibilidade de sua campanha eleitoral, a publicidade que nós já vimos no orçamento do ano que vem, que vai crescer, assim como as viagens pelo interior.
Provavelmente teremos alguns candidatos da base governista para prefeito que precisarão desses recursos, desses investimentos para poder fortalecê-los na disputa eleitoral. Acho que é este o centro desse projeto.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Tenho a impressão que o grande Deputado, candidato a prefeito lá em Diadema, não está sendo justo com o governador. O governador assumiu este ano. Ele não poderia, de forma alguma, já estar fazendo obras. Ele está no tempo de apresentação de seus projetos e arrumar recursos vai ser exatamente no ano que vem.
Veja bem, o
Presidente Lula está neste ano também desembolsando o dinheiro do PAC. Será que
eu posso usar o mesmo raciocínio que V. Exa. está usando em relação ao meu
governador em relação a seu presidente que quer, através do PAC, também fazer
obras eleitoreiras?
O SR. MÁRIO REALI - PT - Gostaria de dialogar com o Deputado Celso Giglio. É muito boa a sua colocação. Gostaria de dizer aqui que é nosso papel de oposição, e o PSDB gosta de falar da discussão republicana. Mas o que significa obstruir a discussão e a aprovação da CPMF no Senado, se não tirar 40 bilhões do Orçamento da União. É isso.
A medida provisória aqui coloca transferência dos recursos para os estados e os municípios. Por que o PSDB quer impedir a transferência durante o período eleitoral? Porque não pode garantir os recursos.
O Brasil tem que parar no ano eleitoral. Precisamos fazer essa discussão francamente em cima da mesa, aqui. O nosso papel de oposição é garantir que os recursos sejam bem aplicados, mas temos que estar de olho no comprometimento do Tesouro do Estado nas próximas gerações. Por isso que acreditamos no crescimento econômico sustentável, na distribuição de renda, e é por isso que pautamos também que no Orçamento de 2008 deveria ter mais recursos para políticas públicas sociais, para saúde, para educação. O que não está acontecendo.
É importante o investimento em transporte, ampliar o metrô, resolver o problema das vicinais. Hoje, dos 11 bilhões, tudo está indo para o transporte, inclusive sem discussão com a comunidade.
Acho que as audiências públicas têm cumprido o papel de dialogar com a sociedade paulista, mas os recursos para a saúde e a educação estão diminuindo.
Ouvi aqui o Deputado Pedro Tobias falando das Santas Casas, Deputado Adriano Diogo, mas o Estado não consegue gastar os 12% com a saúde. Para chegar-se nos 12%, coloca o Viva Leite, coloca recursos de alimentação do sistema penitenciário, coloca uma série de gastos que são alheios à política de saúde.
Se pegarmos a região metropolitana de São Paulo, nenhum município gasta menos que 20%, e o seu limite mínimo constitucional é 15%. O Estado devia gastar 12% na saúde, deveria ampliar suas despesas com a saúde e não deixar como está. E, se o governador agora no seu primeiro ano está preparando sua capacidade de investimento para o ano de 2008, gostaria de saber se esse governo não é continuidade do Governo Alckmin, porque parece que o Governo do PSDB já governa no nosso Estado há 12 anos e o que tenho visto é que, no último ano do Governo Alckmin, aquele plano estratégico, com 47 investimentos que estavam divulgados no site da Secretaria do Planejamento, e a ação governamental apareceram um ano antes do ano eleitoral e sumiram do site do governo. Aquele planejamento foi do Governo Alckmin, e do Governo Serra vai ser um novo planejamento, que, inclusive, ainda não foi enviado a esta Casa o Plano Plurianual, que estamos ansiosos para receber, para poder realmente saber quais as intenções desse governo.
Mas o que
está claro, dentro desses vários projetos que estão na pauta, como itens
principais a serem votados, é turbinar os recursos do Tesouro do Estado para o
ano que vem garantir um ano de investimentos, de visibilidade e assim
consolidar a disputa eleitoral do Governador Serra para presidência. Mas
teremos candidatos em 2010 e a coisa será diferente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Estamos discutindo o PL 903, de 2007. Tem a palavra para falar a favor o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados: Quando existe uma diferença de idéias, necessária se torna a presença de um árbitro, de um juiz, de alguém que de forma clara, mas independente, possa dar a sua opinião.
Em muitos casos, a opinião é apenas uma opinião. Não é levado
em conta porque as duas partes antagônicas têm, de modo radical, formado um
pensamento pré-estabelecido, ou seja um conceito pré-determinado, melhor
dizendo, um pré-conceito. E quando existe o preconceito, de nada adiantam as
colocações inteligíveis, ou claras, ou sensatas.
Fui Vereador oito anos
A Ceterp era tida como essa figura, a prima rica. Eu gostaria
da atenção de cada Deputado desta Casa, de cada pessoa que me vê, de cada
pessoa que possa ler o diário oficial. A Ceterp dava um lucro fantástico para o
município. Comprava inclusive o carro do gabinete do Prefeito, recapiava as
ruas de Ribeirão Preto, cortava os galhos das árvores, e prestava muitos
serviços à população ribeirãopretana. Abriu seu capital. Antonio Palocci foi
execrado. Perguntava, então, o pessoal do PSDB: “ Onde já se viu um prefeito do
PT agir dessa forma?” Isso foi a abertura para uma futura privatização.
O próximo Prefeito foi do PSDB, Roberto Jábali. O que o
Roberto Jábali fez? Resolveu vender a outra metade da Ceterp. Daí o pessoal do
PT plantou bananeira, gritou, fez faixas, reclamou, protestou. Eu me lembro de
Alexandre Herculano que dizia: “A raia
miúda escarnecida protestava”. Nesse
caso não foi a raia miúda.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito
uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de
V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Bruno Covas e Edson Giriboni
para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Bruno Covas e Edson Giriboni.
Continua com a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Reafirmando: Quando
Antonio Palocci vendeu metade da Ceterp, o pessoal do PSDB fez faixa, fez
panfleto, gritou. Mas quando Roberto Jábali assumiu a prefeitura, já que ele foi o sucessor de Antonio Palocci,
pois naquele tempo não havia a figura da reeleição. Então, Roberto Jábali, resolveu mais do que
depressa vender a outra metade da Ceterp. Daí então o PT protestou. Aqueles que
eram a favor da venda da primeira metade, passaram a ser contra a venda da
segunda metade. Isso foi registrado
Quando um partido estava no poder, era a favor, saiu do poder, passou a ser contra.
A reeleição. Fernando Henrique Cardoso louco para ser reeleito, promoveu alteração na Constituição Federal. O pessoal do PT entendia naquele momento que a reeleição, “pelo amor de Deus”, seria um absurdo, era nocivo aos interesses nacionais. Então o PT assume e não se fala em acabar com a reeleição. Quem está no poder é o PT; a opinião mudou.
Fernando Henrique Cardoso, através do médico Adib Jatene, criou a CPMF. A intenção desse homem era perfeita: CPMF em favor da saúde. Nada disso. Se o dinheiro foi para a Saúde, outros recursos saíram da Saúde. E Adib Jatene se sentiu frustrado. Pela dignidade que tem, saiu em silêncio do Ministério da Saúde. Homem digno, embora tenha pertencido a alguns partidos esquisitos. Mas a dignidade do homem está nele, não está no partido. Ou tem dignidade, ou não tem. Não é um carimbo que muda a característica de uma pessoa. Tem, tem, não tem, não tem. Ninguém é meio digno, assim como nenhuma mulher é meio grávida. É, ou não é.
Aquela dança louca de Ribeirão Preto continuou. Antonio Palocci resolveu privatizar o sistema de esgoto; e o povo paga caro hoje. Daí o pessoal do PSDB, nos outros níveis, privatizou outras coisas importantes. A CPMF foi criada com o protesto do PT. O PT protestou.
Agora, o Presidente Lula tem um programa de governo. Ele foi
eleito para isso. O povo brasileiro entendeu que ele é o responsável pelos
destinos da Nação, mas a oposição não quer a continuidade da CPMF. Por que não
quer a continuidade da CPMF? Porque o Lula vai ter muito dinheiro para gastar.
Ele vai se firmar, vai firmar o seu nome. Então, quem está na oposição afirma:
“temos que cortar esses recursos do Lula”. Quero perguntar: ele não foi eleito
pelo povo brasileiro para administrar? O Congresso Nacional deveria fiscalizar,
sim, se aplica bem, ou mal. Se o dinheiro não é bem aplicado, vamos denunciar,
vamos cassar o mandato do Lula e dos outros responsáveis pelos desmandos, se é
que pode haver desmandos. Mas, alguém pergunta: “por que você é contra a CPMF?
Ah! Eu quero ministérios, quero cargos. Se não derem cargos, o meu partido vota
contra. Se eu não tiver mais ministérios, por que vou votar a favor da CPMF?”
Não se questiona se é boa, ou ruim, para a Nação. O PMDB está lá: queremos mais
ministérios. Tirem os ministérios do PMDB e todo mundo vota contra! O que é que
está sendo analisado e avaliado nesse País? É o interesse do partido ou da Nação?
No caso desta
votação, do projeto do Governador José Serra, serão aumentados os recursos para
o Estado. Vamos ver se serão bem
aplicados. Se esses recursos não forem bem aplicados, todos os Deputados,
independente de partido, precisam fazer valer sua representatividade. O
Deputado tem que fazer valer. Tenho certeza de que, no dia em que houver essa
consciência política, o Brasil será diferente.
O que José Serra fez
de errado? Não gosto de comparar nomes, mas tivemos um tal de Arnaldo Madeira -
não sei se ele é bom ou não para sua família; se é distinto ou não; não me
interessa esse tipo de julgamento -, que, como Chefe da Casa Civil, no
relacionamento com esta Casa, foi péssimo.
Hoje, temos um novo
Secretário Chefe da Casa Civil, que tem história, tem passado. O grupo desse
Secretário respeita a Assembléia, respeita os Deputados. Não estou comparando o
homem, mas sim o desempenho de homem público. Não sua vida privada.
CPMF. “Vamos votar
contra
Da mesma forma que
entendo o equívoco que é cometido em Brasília, se houver um estudo técnico que
comprove o efeito nocivo da CPMF, também entenderei. Vamos ver o aspecto
técnico, mas não votar contra a CPMF por ser de um partido ou de outro. No meu
íntimo, na minha consciência, não julgo ser correto. E tenho certeza que muitas
pessoas do PSDB também não julgam ser correto.
Na minha região, sou
o Deputado que mais bem se relaciona com os prefeitos do PT. Quando me
perguntam sobre a Bancada do PT na Assembléia, eu digo que é excelente,
composta de pessoas competentes, pessoas dignas, sérias, honestas, bem
intencionadas.
Sei disso, mas
existe, em relação ao PSDB e ao PT, o maniqueísmo. Quem conhece um pouco da
filosofia de Mani vai ver que ela não era de todo ruim. Pelo contrário. Tinha
muita coisa boa. Aproveitamos o maniqueísmo do bem e do mal. Ou é do bem ou é
do mal; ou sou contra, ou sou a favor. Esse dualismo, não consigo entender.
Com respeito à
administração José Serra, penso que ele está falhando, sim. Uma falha que
poderá ser histórica e, politicamente, talvez não seja importante. No interior,
ele está arrumando as vicinais. Está mandando muitos recursos para o interior.
Politicamente, não é bom. É bom deixar para os dois últimos anos.
Sinceramente,
analisando a realidade da política brasileira, penso que, estrategicamente, o
Governador Serra pode ser prejudicado. As vicinais estão sendo reformadas,
construídas. Mas falta muita coisa. Sei disso. Faz menos de um ano que ele
assumiu o poder e está fazendo isso aí.
Eu não concordo com
certas coisas. Eu não concordo com as mudanças realizadas nesta Casa. Aqui
criamos uma oligarquia, uma ditadura oligárquica. Na Grécia Antiga, houve os 30
Tiranos. Nesta Casa, temos quantos tiranos? O líder indica: “Este é meu
vice-líder.” Esse é mais Deputado, esse é menos Deputado. “Não pode pedir
verificação de presença ou de votação, porque você não é líder, não é
vice-líder. Você não tem direito”. Mas eu fui votado. A democracia indica o meu
direito, mas não tenho.
Esta Casa promoveu
mudanças, sim. Hoje, quem está no poder é José Serra. Amanhã, pode ser alguém
do PT no Governo. Porque o PT tem bons nomes, como Simão Pedro, Rui Falcão.
Também o PSDB tem bons nomes nesta Casa, pessoas competentes, como Fernando
Capez e outros que poderão ser Governador amanhã.
O que vai acontecer?
Quando o PT assumir o poder, o pessoal do PMDB vai julgar que este Regimento,
que o regulamento que comanda esta Casa não é o ideal. O que é ideal? Para quem
é ideal?
O bom senso não
deveria prevalecer? Mas, infelizmente, a política brasileira não tem essa condição.
Por quê? A Rede Globo, a Bandeirantes, vão mostrar na televisão o transformista
que dançou tirando roupa. Mostre alguma coisa importante, alguma discussão
importante. Não interessa para as grandes redes um povo consciente.
Sem citar nomes,
porque me torno chato quando cito nomes do pessoal do passado, quero citar um
pensamento: “a ignorância, o esquecimento e o desprezo para os direitos do
homem são as únicas causas dos males públicos, da corrupção dos governos”.
Repito: ignorância, esquecimento e desprezo pelos direitos do homem. Isso
serviu de base para transformações no nosso mundo contemporâneo. O mundo
contemporâneo começou em 1789.
Quero deixar
registradas minhas opiniões. Entendo que, dentro da política, precisaríamos
analisar com muito mais profundidade. Os partidos são apenas partidos. A Nação
fica, o povo fica.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em
discussão o PL nº 903, de 2007. Para discutir contra, tem a palavra o nobre
Deputado Adriano Diogo pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhoras e senhores, estamos aqui de castigo nesta manhã, nessa vingança, nessa vendeta, para nos humilhar, para nos fazer discutir o Projeto de lei nº 903, de 2007.
Deputado
Rafael Silva, V. Exa. é surpreendente. Prestei atenção em seu pronunciamento e
quero dizer que não sabia a origem da palavra maniqueísmo. Vossa Excelência
iniciou um debate interessante sobre o maniqueísmo. Deputado Rafael Silva, em que
pese o pragmatismo dessa área econômica, dessa área financeira, acredito que o
Projeto de lei nº 903, de 2007, que retira o dinheiro que deveria ser utilizado
nos depósitos judiciais, depositados na Nossa Caixa, de pensões, de
desapropriações, de viúvas, de aposentados, e transfere com liquidez para os
recursos do Tesouro, embora haja regras nacionais, federais, porque a primeira autorização foi no ano de 2002 - o Decreto Estadual nº
46.933, de 19 de julho de 2002, e o Decreto nº 51.634, de março de 2007. Também a
Lei Federal que autoriza a transferência de depósitos judiciais da Caixa Econômica,
efetuados no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Sou funcionário público
do DAEE.
O sr.
Simão Pedro - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Adriano Diogo, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, queria fazer um
protesto. A Polícia
Militar está fazendo uma reintegração de posse, neste momento, numa área
pertencente ao INSS, ocupada pelos movimentos de luta pela terra, o MST,
A Polícia Militar não
está permitindo que o movimento retire os que feridos. Tentei falar com o
Dr. Marrey, neste momento. Infelizmente, agora ele está numa aldeia indígena no
Vale do Ribeira. Falei com o assessor do Secretário. Estamos pedindo
ajuda para que se suspenda essa violência contra o movimento, para que eles
possam tirar os feridos dessa área que pertence ao INSS.
O Deputado Hamilton Pereira,
inclusive, estava intermediando uma solução. Havia um mandado de reintegração
de posse. Queria fazer um protesto aqui. É um absurdo o que está acontecendo. Deveríamos
parar esta sessão para exigir providências, pelo menos para que os feridos
possam ser retirados e recebam o tratamento médico. O apelo é para que a
Polícia cesse a violência e, através do diálogo, possamos encontrar uma solução
para esse conflito social, existente em tantos outros lugares. Muito obrigado.
O Sr.
Presidente - Waldir Agnello - PTB - Deputado Simão Pedro, parar a sessão não vamos,
mas este Deputado
se coloca à disposição e convida V. Exa. para ir à sala da Presidência efetiva para intermediarmos contatos, no sentido
de auxiliar nessa questão levantada.
Devolvo a palavra ao Deputado Adriano Diogo.
O SR.
Adriano Diogo - PT - Deputado Simão Pedro, V. Exa. tem toda a razão. Não tem
cabimento estar havendo esta sessão. O Deputado Davi Zaia, do PPS, que
representa os interesses dos economiários, nem pôde estar presente. Como é
que se pode seqüestrar 70 bilhões de reais da Caixa para transferir ao Tesouro?
Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, esta
sessão é
completamente ilegal, irregular. Ela não poderia ter sido convocada, da forma
como foi. Para que nos submeter a esse tacão, a essa imposição? Para que essa
submissão? Para que nos humilhar?
Poderíamos resolver da
melhor forma possível. Por que essa convocação absurda desta sessão pela manhã?
Para mostrar que existe um ato de força, que o novo Regimento é uma carta
polaca que pode imprimir tudo o que quer? Para que isso? O que ganha a democracia com isso?
Algumas horas de discussão para aprovar esse Projeto de lei, no qual podemos ter divergências
no mérito,
mas, uma hora, ele vai ser aprovado. Para que isso, Deputado Waldir Agnello?
O Ministro Gilberto Gil,
na próxima segunda-feira, às três horas da tarde, virá a esta Assembléia
Legislativa. E estamos impedidos de usar as instalações e as dependências por
um poder imperial. O que é isso? Voltamos à Monarquia? Para que esse tipo de
subserviência, de humilhação? Todos os projetos do Governo foram aprovados
nesta Casa, com mais ou menos discussão. Para que transformar o Regimento nesse
documento impositivo? A maioria dos Deputados que hoje estão aqui,
disciplinadamente, está inconformada, embora só nós, da oposição, possamos ir
ao microfone e mostrar tal insatisfação.
O Sr.
Presidente - Waldir Agnello - PTB - Deputado Adriano Diogo, tenho
certeza que as coisas vão se acomodar em relação a essas divergências. V. Exa.
inscreveu-se para discutir contra o Projeto...
O SR.
Adriano Diogo - PT - Eu estou, Excelência. O Deputado Pedro Tobias veio aqui
e disse o que quis. Estou discutindo o projeto. O Deputado Davi Zaia, que representa
os interesses dos economiários, não está presente. Por que isso? Por que esta é
uma sessão surpresa, uma sessão relâmpago por causa do poder imperial.
Não poderíamos ter
começado a discutir à tarde?
O SR. BARROS MUNHOZ -
PSDB -
V. Exa. me concede um aparte? É apenas para um esclarecimento.
O SR.
Adriano Diogo - PT - Dr. Barros Munhoz, tenho um respeito enorme por V.
Exa., mas nenhum dos acordos que V. Exa. propôs foi cumprido. Nenhum. E nós
temos o direito de obstruir.
O SR. BARROS MUNHOZ -
PSDB -
Não nego esse direito, Deputado.
O SR.
Adriano Diogo - PT - Temos o direito de obstruir e V. Exa. é contra
humilhar os adversários em minoria, não?
O SR. BARROS MUNHOZ -
PSDB -
Sou.
O SR.
Adriano Diogo - PT - V. Exa. sabe que a estrutura da Liderança de
Governo que existe não está prevista
O SR. BARROS MUNHOZ -
PSDB -
Não só discutida como tem que ser instalada.
O SR.
Adriano Diogo - PT - Então, não nos ponham de joelhos!
O SR. BARROS MUNHOZ -
PSDB -
Mas ninguém está pondo.
O SR.
Adriano Diogo - PT - Não acabem com a nossa dignidade. Acabem com esta
sessão.
O SR. BARROS MUNHOZ -
PSDB - Gostaria somente de
prestar um esclarecimento sobre o Deputado Davi Zaia.
Ontem, falei com o Deputado e ele disse que estaria
presente, como vai estar no período da tarde, mas tinha um compromisso
inadiável hoje
pela manhã. Aliás, foi ele que tomou a iniciativa de me ligar para dizer isso.
O SR.
Adriano Diogo - PT - Estou fazendo essa ressalva positiva. É lógico que
o Deputado
Davi Zaia está num compromisso inadiável por causa da vergonha dessa convocação
absurda.
Não adianta querer nos
intimidar, nos ofender, dizer que o Deputado Enio Tatto agiu de uma forma indevida. Isso só
nos fortalece, só
nos engrandece. A vergonha é ter que ir ao Palácio toda semana e trocar emendas
por aprovações de projetos, como se fôssemos crianças ou como se estivéssemos
vendendo os nossos mandatos.
V. Exas. oferecem as bases do acordo no
momento mais difícil da aprovação dos projetos e, depois, nos deixam de pires
na mão, com instâncias terciárias e quaternárias, como aquela que acabei de relacionar para Vossa Excelência. A
vergonha que passei diante dos vereadores de Laranjal Paulista, Deputado Barros Munhoz.
O SR.
CELSO GIGLIO - PSDB - V. Exa. me concede um aparte?
O SR.
Adriano Diogo - PT - Agora, não. Tenho muito pouco tempo e não quero
brigar com Vossa Excelência.
O SR.
CELSO GIGLIO - PSDB - Sou um admirador de V. Exa., Deputado Adriano Diogo.
O SR. Adriano
Diogo - PT - E eu de Vossa Excelência. Para que nos humilhar
nesta sessão matinal? Suspendam esta sessão! Discutamos civilizadamente.
O SR.
CELSO GIGLIO - PSDB - É muito rápido, Sr. Deputado.
O SR.
Adriano Diogo - PT - Cedo um aparte ao Deputado Celso Giglio.
O SR.
CELSO GIGLIO - PSDB - Não recebo para defender o Líder Barros Munhoz, mas estava
no meu gabinete, assistindo pela televisão o seu brilhante discurso e ouvi que o Deputado Barros Munhoz não
cumpre acordo.
Quero só lembrar que V.
Exa. é Presidente da Comissão de Saúde porque cumprimos um acordo feito pelo
nosso Líder, Barros Munhoz. Fui o responsável pelo cumprimento desse acordo
porque sou um homem de partido e o nosso Líder tem se desdobrado em atender
todas as bancadas. Muito obrigado.
O SR. Adriano Diogo - PT - Deputado Celso Giglio, V. Exa. não precisa me provocar constrangimento porque V. Exa. não precisa disso. Se nem esse acordo das comissões os senhores não quiserem cumprir, não cumpram. Ofereço a Presidência da Comissão de Saúde, como médico, quantas vezes o senhor quiser. Não preciso da Comissão de Saúde para exercer o meu mandato, não preciso me ajoelhar para o cargo e reverenciar quem quer que seja.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - O senhor está se saindo muito bem na Comissão de Saúde. Estou lá para lhe ajudar.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Não sou médico.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Só quis lembrar que o acordo não foi cumprido.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Tanto não foi cumprido que outro dia o Secretário Renilson veio e houve um boicote à presença para que a Presidência não tivesse brilho - uma coisa ridícula. Ponho à disposição de V. Exa. e não faço questão dessa Presidência.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - O senhor não pode se queixar porque tenho estado presente sempre que convocado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - O senhor é que garante o quorum, mas não por causa de acordo. É porque V. Exa. tem vergonha na cara e tem dignidade, e porque é de interesse do Governo que aquela comissão funcione.
Isso não justifica convocar essa sessão matinal. Temos o direito de obstruir. Quer o pior do que está acontecendo em Brasília, com a CPMF? E nem por isso as regras da democracia foram rasgadas. Não nos intimide. Quer tirar Comissão de Saúde? Quer romper o acordo? Rompa e leve para a sua base, que nem comparece! Se não é o senhor, nem a sua base comparece à Comissão de Saúde. Quantos dias o senhor permaneceu constrangido porque os Deputados do PSDB e da base não comparecem para dar quorum? E o Deputado Jorge Caruso, como Suplente, precisa dar quorum.
Que vergonha! Não nos ajoelharemos. Quanto mais vocês nos humilharem, mais a nossa força vai crescer. Não nos humilhem!
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, gostaria de uma informação. O Presidente Vaz de Lima está ausente desta sessão ou da Casa? Gostaria fazer uma comunicação e gostaria que ele estivesse presente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Eu tenho a informação de que o Presidente está na Casa atendendo alguém no Gabinete da Presidência.
O tempo desta sessão está esgotado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de fazer uma comunicação. A Bancada do PT tomou a decisão de ir à Justiça e solicitar a anulação desta sessão, que foi convocada de forma arbitrária, e também para preservar o direito daqueles Deputados que não ficaram sabendo desta sessão porque não leram o Diário Oficial de ontem. A sessão de ontem foi levantada um pouco antes das 15 horas e há Deputados que foram prejudicados. É direito do Deputado estar presente e acompanhar os debates. Quando a sessão delibera o voto, o Deputado precisa estar presente.
Esta sessão é uma arbitrariedade, uma violência contra o Regimento. Por isso, a nossa atitude única como bancada de oposição é ir à Justiça para preservar os nossos direitos. Não queríamos tomar essa atitude.
O Presidente se ausentou e não respondeu às questões de ordem que formulamos, nem as encaminhou de forma satisfatória. São questões de ordem sobre o mérito desse projeto que estamos discutindo. Já passou o prazo regimental para que ele pudesse responder, mas não está respondendo. Não nos resta outro caminho a não ser procurar a Justiça para anular esta sessão, e restabelecer o Regimento Interno e os direitos individuais dos Deputados, eleitos pela população, têm mandato e precisam ter seus direitos respeitados. Muitos Deputados da minha bancada, inclusive, não estão presentes porque não ficaram sabendo. O Presidente convocou a sessão simplesmente pelos alto-falantes e pela Internet que nem todo mundo tem condições de acessar diariamente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência. Nós lamentamos o ocorrido.
Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Extraordinária a realizar-se às 11 horas e 40 minutos do dia de hoje.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 11 horas e 30 minutos.
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