18 DE MAIO DE 2011
044ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, ULYSSES TASSINARI e CELSO GIGLIO
Secretário: JOÃO CARAMEZ
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOOJI HATO
Assume a
Presidência a abre a sessão. Convoca para hoje as seguintes Comissões, para reunião
conjunta: Constituição, Justiça e Redação, Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, às 15 horas e 30
minutos; Constituição, Justiça e Redação, Saúde, Finanças, Orçamento e
Planejamento, às 15 horas e 40 minutos; Constituição, Justiça e Redação,
Atividades Econômicas, Finanças, Orçamento e Planejamento, às 15 horas e 50 minutos; Constituição,
Justiça e Redação, Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da
Participação e das Questões Sociais e Finanças, Orçamento e Planejamento, às 16
horas; e Constituição, Justiça e Redação e Infraestrutura, às 16 horas e 10
minutos.Registra a presença de alunos da Escola de Líderes - Secretaria
Municipal de Educação de Limeira, acompanhados das professoras Carla, Adilma,
Sonia e Regina; e de alunos Colégio Porto Seguro, de Valinhos, acompanhados do
professor Jonival Ferreira Cortês, a convite da Deputada Célia Leão.
002 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Lembra que amanhã,
19/05, será o Dia Nacional de Mobilização pelo Direito à Moradia. Comunica que
manifestações ocorrerão em todo o País. Lê relatório encaminhado pelos
organizadores do movimento. Defende a implantação de política habitacional a
partir do CDHU, que beneficie a população mais carente do Estado de São Paulo.
003 - JOÃO CARAMEZ
Cumprimenta os
alunos de Valinhos e de Limeira. Informa a instalação, hoje, da Frente
Parlamentar das Hidrovias. Defende o transporte hidroviário. Enfatiza os
investimentos que o Governo do Estado fará no setor. Destaca os males causados
ao meio ambiente pela produção de gases de efeito estufa. Explica o
funcionamento do modal hidroviário da Região de Sorocaba. Informa o aumento da
extensão da Hidrovia Tietê/Paraná em cerca de
004 - WELSON GASPARINI
Indigna-se contra
resultado de pesquisa do Procon, que aponta que os preços de remédios variam
até 1000 por cento. Considera o ato um crime contra a população. Defende a
gratuidade no fornecimento de remédios. Apela ao Governador Geraldo Alckmin que
instale mais indústrias de remédios genéricos. Informa epidemia de dengue
005 - MARIA LÚCIA AMARY
Fala sobre o Dia
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças, comemorado
hoje. Lembra criança morta em 1973, depois de sofrer abuso. Solicita que PL de
sua autoria, que trata do tema, seja debatido com seriedade. Defende melhores
condições para que as crianças exerçam a cidadania.
006 - DONISETE BRAGA
Cumprimenta os
alunos presentes. Manifesta apoio ao tema abordado pela Deputada Maria Lúcia
Amary. Lembra os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Repudia a
morte de duas jovens de 13 anos, em Santana do Parnaíba. Apresenta encarte do
Governo Federal, que divulga ações e programas, incluindo políticas públicas
voltadas às crianças. Lamenta que sugestão sua para instituição de Comissão
Permanente para discutir assuntos relacionados às crianças e adolescentes não
tenha logrado êxito.
007 - CARLOS BEZERRA
Agradece o
Deputado Donisete Braga pelo apoio a assuntos voltados às crianças e
adolescentes. Ressalta o 18 de Maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual contra Crianças. Diz que um dos principais assuntos do
Twitter, hoje, foi o debate do tema. Dá conhecimento do fato que originou a
instituição da data. Convida para o ato público "Quebre o Silêncio",
hoje, às 18h. Destaca que o objetivo do evento é chamar a atenção da sociedade
para a gravidade do que acontece com os menores.
008 - ORLANDO BOLÇONE
Presta homenagem à
AMICC, Associação dos Amigos das Crianças com Câncer e Cardiopatia, de São José
do Rio Preto. Discorre sobre o histórico da entidade. Divulga as ações e as
próximas metas da instituição. Ressalta o trabalho voluntário da AMICC.
Comunica novo comando da entidade.
009 - OLÍMPIO GOMES
Lamenta a sentença
de juiz, concedendo habeas corpus autorizativo para que 17 pessoas coordenem a
"Marcha da Maconha". Espera que o Tribunal de Justiça de São Paulo
reveja a decisão. Relembra casos envolvendo viciados
010 - CARLOS GIANNAZI
Fala sobre a
reunião da Comissão de Educação, hoje. Defende o debate para apresentação de
emendas a projetos que repõem os salários dos professores. Combate o valor do
vale-refeição de R$ 4,00 do Magistério.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - CARLOS GIANNAZI
Defende maiores
investimentos na Educação pública. Critica o sucateamento e falta de
investimentos desta matéria no Estado de São Paulo. Destaca os problemas de
escolas feitas de lata e a falta de quadras para a prática de aulas de educação
física. Denuncia superfaturamento em reformas escolares. Considera enganoso o
reajuste salarial dos professores da rede pública estadual de ensino. Solicita
plano de carreira para o Magistério e servidores do quadro de apoio.
012 - Presidente JOOJI HATO
Comunica a
realização de sessão solene solicitada pela Deputada Maria Lúcia Amary em
homenagem ao Secovi - Sindicato da Habitação de São Paulo a realizar-se no dia
17/06, às 10 horas.
013 - CARLOS BEZERRA
Anuncia que o dia
de hoje, 18/05, é o "Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes", data escolhida em homenagem póstuma a
menina capixaba que sofreu abuso e assassinato em 1973. Defende a proteção das
crianças e idosos no País e considera que esta camada da população, não
produtiva, fica à margem da legislação. Lê e comenta artigo de sua autoria
publicado na "Folha de S. Paulo" sobre a matéria.
014 - FERNANDO CAPEZ
Lê e comenta
matéria jornalística que apresenta situação de idoso submetido a tratamento
degradante em rodoviária na cidade de São Paulo. Comunica que oficiou o
Ministério Público para que sejam tomadas providências sobre o caso. Informa
que deverá encaminhar requerimento de informações à empresa que administra os
terminais rodoviários
015 - ULYSSES TASSINARI
Assume a
Presidência.
016 - JOOJI HATO
Informa que hoje é
o "Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes".
Elogia juiz da Comarca de Fernandópolis por sua atuação na proteção das
crianças da região através de medida conhecida como "toque de
recolher". Lê e comenta matéria jornalística explicando a medida.
017 - JOÃO ANTONIO
Defende a
aprovação do PLC nº 06/05, que redefine a Região Metropolitana de São Paulo
incluindo demais cidades mencionadas. Considera favorável a aprovação da
matéria. Critica a falta de participação da sociedade civil organizada no
projeto. Acredita que o papel excessivamente amplo das autarquias aumenta a
discricionariedade do Governo Executivo. Condena a aglutinação de cidades
diversas em cinco sub-regiões definidas.
018 - CELSO GIGLIO
Assume a
Presidência.
019 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para comunicação,
sugere alterações à emenda aglutinativa que deve modificar o PLC responsável
por instituir a Região Metropolitana de São Paulo.
020 - CARLOS CEZAR
Para comunicação,
comenta projeto que aumenta o salário dos advogados da Defensoria Pública
Estadual. Considera necessária a concessão de reajuste salarial aos
funcionários do Centro Paula Souza.
021 - ENIO TATTO
Pelo art. 82, faz
menção a debates ocorridos ontem, nesta Casa, em sessão extraordinária. Cita
projetos, de autoria do Executivo, que devem ser aprovados nos próximos dias.
Destaca a importância de diálogo para a elaboração de uma emenda aglutinativa
ao PLC 06/11, que trata da criação da Região Metropolitana de São Paulo.
022 - HAMILTON PEREIRA
Para comunicação,
informa que hoje, dia 18/05, é o dia nacional da luta antimanicomial. Fala dos
maus tratos sofridos por pacientes destas instituições. Comenta manifestação
sobre o tema, realizada no auditório Franco Montoro.
023 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82,
lamenta o atraso no pagamento dos precatórios alimentares a funcionários do
Judiciário Estadual. Combate a aprovação, em 2009, da PEC 62, no Congresso
Nacional. Dá conhecimento dos efeitos decorrentes da emenda. Censura a demora
na contratação de mais funcionários para o Tribunal de Justiça.
024 - LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo art. 82,
combate a possível construção de aterro sanitário na região de Mogi das Cruzes.
Comenta problemas ambientais que a obra ocasionará. Solicita providências
quanto ao tema às autoridades competentes.
025 - JOSÉ CÂNDIDO
Pelo art. 82,
afirma que, dia 16 de maio, é comemorado o dia do gari. Destaca os serviços
prestados por estes profissionais. Menciona tese de aluno da USP, que, por um
mês, vestiu-se de gari. Relata as experiências do estudante.
026 - MARCOS MARTINS
Para comunicação,
apoia o pronunciamento do Deputado Luis Carlos Gondim sobre problema em aterro
sanitário na região de Mogi das Cruzes. Diz que, assim como os funcionários das
Etecs e Fatecs, os servidores da Saúde também devem iniciar mobilização para
greve.
027 - ED THOMAS
Pelo art. 82, destaca
os atrativos turísticos da cidade de Presidente Epitácio. Comemora a destinação
de verba para construção de farol no município. Menciona visita à Secretaria de
Agricultura, na qual defendeu uma menor carga tributária para o leite
originário do Estado de São Paulo.
028 - WELSON GASPARINI
Para comunicação,
parabeniza o Deputado José Cândido por pronunciamento acerca do dia do gari.
Afirma que deve apresentar projeto para que o ensino de bons costumes seja
incluído na grade curricular das escolas.
ORDEM DO DIA
029 - Presidente CELSO GIGLIO
Convoca uma sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.
Declara ter em mãos requerimento, do Deputado Samuel Moreira, de alteração da
Ordem do Dia.
030 - EDINHO SILVA
Encaminha a
votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PT.
031 - Presidente CELSO GIGLIO
Registra a visita
dos vereadores do município de Ilha Solteira.
032 - DONISETE BRAGA
Encaminha a
votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome da Minoria.
033 - Presidente CELSO GIGLIO
Coloca em votação
e declara aprovado o requerimento de alteração da ordem do dia. Coloca em
discussão o PLC nº 06/05.
034 - JOOJI HATO
Discute o PLC nº
06/05.
035 - SIMÃO PEDRO
Discute o PLC nº
06/05 (aparteado pelo Deputado Carlos Grana).
036 - JOSÉ ZICO PRADO
Discute o PLC nº
06/05.
037 - ROBERTO MASSAFERA
Assume a
Presidência.
038 - CAUÊ MACRIS
Assume a
Presidência.
039 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PLC nº
06/05.
040 - CELSO GIGLIO
Assume a Presidência.
041 - JOOJI HATO
Solicita a
prorrogação da sessão por uma hora.
042 - Presidente CELSO GIGLIO
Coloca em votação
e declara aprovada a prorrogação da sessão por uma hora.
043 - JOÃO ANTONIO
Discute o PLC nº
06/05 (aparteado pelo Deputado Gerson Bittencourt).
044 - DONISETE BRAGA
Discute o PLC nº
06/05 (aparteado pelo Deputado ENIO TATTO).
045 - TELMA DE SOUZA
Discute o PLC nº
06/05.
046 - Presidente CELSO GIGLIO
Registra a
presença do Vereador da Câmara Municipal de Birigui Aladin José Martins, com o
Deputado Roque Barbiere, e do ex-prefeito de Taboão da Serra, Fernando
Fernandes.
047 - ALENCAR SANTANA
Discute o PLC nº
06/05 (aparteado pelo Deputado Donisete Braga).
048 - SAMUEL MOREIRA
Solicita a
prorrogação da sessão por meia hora
049 - Presidente CELSO GIGLIO
Coloca em votação
e declara aprovada a prorrogação por meia hora.
050 - HAMILTON PEREIRA
Discute o PLC nº
06/05.
051 - ENIO TATTO
Para comunicação,
apoia o pronunciamento do Deputado Hamilton Pereira. Fala da iminência da
votação do PLC 06/05. Demonstra satisfação com o texto final do projeto.
052 - WELSON GASPARINI
Para comunicação,
comemora decisão da Presidente Dilma Rousseff, que deve instalar universidade
federal na cidade de Ribeirão Preto.
053 - Presidente CELSO GIGLIO
Encerra a discussão
do PLC nº 06/05.
054 - JOOJI HATO
Requer o
levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
055 - Presidente CELSO GIGLIO
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/05, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, às 19 horas e 23 minutos de hoje. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji
Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado João Caramez para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – JOÃO CARAMEZ - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais a realizar-se hoje, às 15 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 829, de 2008, de autoria do nobre Deputado Celso Giglio.
Nos mesmos termos, esta Presidência convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Saúde, Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 15 horas e 40 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1414, de 2007 e seus anexos, de autoria do nobre Deputado Fernando Capez.
Nos mesmos termos, esta Presidência convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Atividades Econômicas, Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 15 horas e 50 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 37, de 2007, de autoria da nobre Deputada Terezinha da Paulina.
Nos mesmos termos, esta Presidência convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 598, de 2010, de autoria do nobre Deputado João Caramez.
Nos mesmos termos, esta Presidência convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Infraestrutura a realizar-se hoje, às 16 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 348, de 2011, de autoria do Sr. Governador.
Todas as reuniões conjuntas serão realizadas no Salão Nobre da Presidência.
A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola de Líderes - Secretaria Municipal de Educação de Limeira - acompanhados da Sra. Carla Maduro, Sra. Adilma de Godoy, Sra. Sônia Basso, Sra. Regina.
Também estão nos visitando na tarde de hoje os alunos do Colégio Porto Seguro, da Cidade de Valinhos, acompanhados do Professor Jonival Ferreira Cortês, a convite da nobre Deputada Célia Leão. Sejam todos bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
- PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, alunos que nos
visitam hoje, amanhã, 19 de maio, é o Dia Nacional de Mobilização pelo Direito
à Moradia. Haverá manifestações do movimento de moradia em todo o País,
inclusive no Estado de São Paulo, para debater a importância desse assunto.
Passo a ler relatório que está sendo encaminhado pelo movimento:
“Dia
Nacional de Mobilização pelo Direito à Moradia
19 de maio
de 2011
A União Nacional por Moradia Popular vai às ruas, neste 19 de maio de 2011, para reafirmar a luta pelo Direito à Moradia e à Cidade, na defesa da participação popular, da reforma urbana e da autogestão nas políticas públicas.
Não podemos assistir calados à tragédia urbana que se abate sobre nossas cidades, com milhões de famílias vivendo em áreas de risco, bairros sem infra-estrutura, ameaçadas de despejo e excluídas de nossas cidades. Defendemos a autogestão como um avanço de qualidade na produção habitacional e na organização das famílias. Queremos avançar para que o Brasil tenha uma política habitacional e urbana que inclua todos e todas.
Para isso, exigimos:
1.
Uma política habitacional e urbana que produza
cidades includentes e sustentáveis, e que priorize a
população de baixa renda e não descrimine os idosos, as mulheres, pessoas com deficiência,
uniões homoafetivas.
2.
Aprovação da PEC da Moradia, garantindo recursos
estáveis para o Fundo de Habitação
3.
Fortalecimento e Consolidação do Sistema Nacional
de Habitação, com a centralização dos recursos da habitação no Fundo
Nacional, com controle social e fortalecimento do Conselho das
Cidades e Conselho Gestor.
4.
Apoio à produção habitacional autogestionária, com
a destinação de recursos para a construção de 400 mil
moradias em parceria com
associações e cooperativas e a desburocratização do Programa Minha
Casa Minha Vida Entidades. Transparência e apoio dos órgãos
governamentais para a
aprovação de projetos
populares. Interlocução permanente
com o Ministério das Cidades e Caixa. Destinação de recursos para assistência técnica,
capacitação e aquisição de terras para as entidades populares.
5.
Urbanização e Regularização das favelas e áreas
ocupadas, com participação popular.
6.
Criação de uma Política Fundiária para Habitação
Popular, com a criação de banco de terras e o
estímulo à produção de moradias populares em áreas urbanas bem
localizadas e urbanizadas.Destinação de terras e edifícios ociosos da União e
autarquias para Moradia Popular.”
7. Nenhuma família sem casa devido aos megaprojetos, como Copa, Olimpíadas, Nova Luz, Operação Água Branca, Operação Lapa-Brás, Trecho Norte do Rodoanel, entre outras grandes obras. Imediata suspensão de remoções e reintegrações de posse, com a abertura de canais de participação e investimentos para mitigar os impactos sobre a população mais pobre.
Um país rico é aquele que distribui a riqueza para todos e todas.”
Deputado Isac Reis, que também participa da Frente Parlamentar em
Defesa da Moradia, o dia 19 de maio é muito importante. Não só
No Estado de São Paulo, 1% do Orçamento do Estado deveria estar sendo destinado à moradia. Apenas 1% do orçamento deveria ser destinado à habitação, mas a CDHU ainda não consegue aplicar esse percentual no nosso Estado.
Estamos debatendo com o Governador do Estado uma política habitacional a partir da CDHU que atenda as famílias. Amanhã, é o Dia Nacional de Mobilização pelo Direito à Moradia. Queremos também acompanhar o debate que acontece no Governo do Estado para que haja um projeto de habitação que, de fato, venha a beneficiar a população do Estado.
Amanhã, vocês verão muitas notícias sobre as manifestações do Movimento de Moradia em todo o País, e também no nosso Estado. É importante que saibam que são reivindicações justas, porque a nossa população não está sendo atendida para ter uma moradia digna.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.
O SR. João Caramez - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores que nos assistem pela TV Assembleia, boa-tarde. Aos alunos de Valinhos e Limeira, quero dizer da satisfação e da alegria de recebê-los nesta tarde no maior Parlamento do Brasil, o Parlamento do Estado de São Paulo.
Assomo à tribuna para comunicar aos pares que hoje reinstalamos a Frente Parlamentar das Hidrovias. Essa frente parlamentar foi criada em 2006, com o objetivo de fomentar o uso desse modal de transportes muito importante, principalmente para a época em que vivemos.
Sabemos do grave risco que o Planeta vem sofrendo com o aquecimento global, por conta da emissão dos gases de efeito estufa. Recentemente, o Estado de São Paulo fez o seu primeiro inventário em relação à emissão desses gases, concluindo que grande parte desses gases vem do transporte rodoviário. Numa escala de grandeza, enquanto o transporte rodoviário causa 80% da emissão desses gases, o hidroviário responde apenas por 10 por cento. Além de menos poluente, o transporte hidroviário é mais econômico e seguro, e tem uma eficiência energética maior do que qualquer outro modal.
Hoje, fizemos a reunião de reinstalação da frente parlamentar, com a presença de um grande número de pessoas, deputados e, acima de tudo, representantes do setor, da sociedade civil e do Governo. Tivemos a presença do Sr. Casemiro Tércio Carvalho, que é Diretor da Companhia Docas de São Sebastião, e também do Departamento Hidroviário do Estado.
Ele trouxe boas notícias acerca dos investimentos que o Governo de São Paulo fará no modal hidroviário em parceria com o Governo Federal, por meio do PAC 2. A previsão é de um bilhão de reais que serão investidos para eliminar alguns gargalos, implantar melhorias e promover a extensão da Hidrovia Tietê-Paraná, para lhe dar uma dinâmica maior, para torná-la mais competitiva e, com isso, ampliar o volume e o tipo de carga transportada.
Existem várias rodovias que atravessam a hidrovia Tietê-Paraná, através de pontes que estão apoiadas sobre pilares de concreto, cujo vão é muito estreito, dificultando a passagem dos comboios. Como, em geral, utilizam-se conjuntos de 4 chatas para o transporte de cargas na hidrovia Tietê-Paraná, é necessário, em algumas pontes, o seu desmembramento para duas. E isso impede que o transporte seja mais ágil. Por isso é que são necessárias as obras de ampliação do vão entre os pilares, para viabilizar a passagem do comboio de quatro barcaças, de uma só vez.
Para que se tenha uma ideia, os comboios duplos, com 4 chatas e um empurrador, tem capacidade de carga de seis mil toneladas. Essas quatro barcaças, correspondem a 172 carretas que trafegam em nossas rodovias. Vejam a utilidade que tem o modal hidroviário que pode tirar de nossas estradas centenas de caminhões pesados, proporcionando uma série de benefícios, não só de ordem econômica, como também ambiental e de segurança.
Daí a importância
dos investimentos que serão feitos para o fomento da nossa hidrovia, que serão
aplicados em alargamento de vãos, proteção dos pilares, canais e terminais,
além de construções de cinco barragens para poder estender um pouco mais a
hidrovia. Essas cinco barragens - inclusive, uma delas a ser construída
A reinstalação da Frente Parlamentar das Hidrovias foi, portanto, bastante oportuna, promovendo um encontro excelente e participativo, em que o Diretor do Departamento Hidroviário pode trazer o Plano de Investimentos para essa hidrovia, tirando do papel projetos que já estavam prontos e que facilitarão o repasse desses recursos. Ficamos muito satisfeitos com o empenho do Térsio e do Governador Geraldo Alckmin, que, de pronto, tornou isso prioridade, incluindo a hidrovia na sua pauta de políticas públicas. Assim avançaremos mais ainda e cumpriremos as metas que esta Assembleia Legislativa estabeleceu ao aprovar o Plano Estadual de Mudanças Climáticas. Ou seja, de até 2020 reduzir em 20% as emissões de gases efeito estufa que o Estado produz.
Era essa a razão da minha vinda à tribuna. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON
GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados; a imprensa noticiou pesquisa realizada
pelo Procon, de São Paulo, apurando que o preço de remédios em drogarias e em farmácias tem variações de até 1000%.
Estou falando de remédio que a pessoa busca não por diversão ou porque é gostoso, mas porque precisa e depende dele. Referida pesquisa apurou que os valores
cobrados por 52 remédios, em 15 drogarias, variaram em até quase mil por cento.
Para se ter uma ideia do absurdo da diferença de
preços, gostaria de citar o preço do diclofenaco
sódico 50 miligramas, com 20 comprimidos: o menor valor encontrado para esse
remédio foi de 92 centavos e o maior de
10 reais. A menor diferença entre os remédios classificados apenas pelo
princípio ativo foi de 136 por cento; em comparação com os medicamentos de
marca a pesquisa apontou que os genéricos são, em média, 657% mais baratos.
O absurdo da diferença dos preços cobrados por drogarias e farmácias é um verdadeiro assalto e o certo, talvez, seria chamar a polícia para tomar as providências.... Eu não sei o que o Procon vai fazer após essa pesquisa mas uma coisa é certa: há comerciantes vendendo remédios com preços variando em até 1000 por cento!
Isso não é possível; é crime contra a economia popular. E o mais grave: um crime contra pessoas doentes. Normalmente, o Governo deveria fornecer os remédios gratuitamente. Infelizmente no Brasil a grande maioria tem de tirar do seu salário, da sua poupança, o dinheiro para os remédios. E depois é assaltado em muitas drogarias, com preços variando em até 1000 por cento. Se isso acontecesse com determinados produtos no mercado, talvez houvesse denúncias e o Ministério Público tomasse providências. Mas nesse caso não vi, até agora, uma só providência.
Gostaria de fazer um apelo ao Governador Geraldo Alckmin para dinamizar a Furp. Temos a Fundação para o Remédio Popular que, inclusive, produz remédios para serem dados de graça Que ela incremente a produção de remédios genéricos para não termos de pagar às grandes empresas, aquelas que têm produtos farmacêuticos registrados com patente e cobram o quanto querem. Infelizmente existem médicos que, mesmo tendo genéricos, acabam receitando remédios não genéricos, os medicamentos patenteados.
Que haja, pois, uma intervenção dos Poderes públicos. Não sei se o Procon pode tomar alguma providência, mas isso não pode continuar. Na realidade, quem cobra 1000% a mais por um produto na farmácia, por um remédio, está assaltando o comprador. Espero que promotores públicos, tendo em mãos o resultado dessa pesquisa, também tomem providências.
Peço licença para tratar de outro assunto devido sua urgência: denunciei nesta tribuna que a minha cidade, Ribeirão Preto, está sofrendo uma epidemia de dengue que já atingiu mais de 12 mil pessoas entre crianças, homens, mulheres e idosos. O que é triste: ontem morreu a 11ª vítima desta doença. Onde está a união dos governantes - Governo Federal, Governo do Estado e prefeituras - para somar as forças? Penso que o Ministro da Saúde já deveria ter visitado Ribeirão Preto para ver na origem essa situação; o Secretário Estadual da Saúde deveria também ir lá, inclusive para conversar com essas famílias que perderam membros da família por causa da dengue. E a Administração municipal deveria requerer essa soma de forças - Estado, União e prefeitura - para uma ação integrada. Tenho certeza que assim seria possível evitarmos novas mortes provocadas pela dengue.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias, hoje, como Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, lembramos do símbolo dessa luta, Araceli Cabrera Sanches, que morreu em 18 de maio de 73, com oito anos de idade. Foi drogada, espancada, estuprada e morta por membros de uma tradicional família capixaba.
“Dia que todos nós: sociedade, autoridades, famílias e igrejas devemos, cada qual em seu âmbito de atuação, reafirmar a responsabilidade em garantir os direitos de todas as Aracelis Brasil afora.
Desde que o Disque 100 entrou em funcionamento, em maio de 2003, até março de 2011, o serviço registrou 66.982 denúncias envolvendo situações de violência sexual praticadas contra crianças e adolescentes. Neste período, o estado que aparece com o maior número de denúncias é a Bahia, com 7.708 casos. Na sequência aparece São Paulo (7.297 denúncias) e Rio de Janeiro (5.563).
Hoje, a grande massa da sociedade passou da fase da negação da realidade para o reconhecimento e o enfrentamento do problema. Ainda assim, a apresentação desses números só reforça a necessidade de um maior planejamento e execução de ações de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes e que deve ser enfrentado, tanto pelo poder público quanto pela sociedade, incluindo não só o terceiro setor, mas também a família e a escola.
Nesta oportunidade, quero pedir que o projeto de lei 240/2009, de minha autoria, que institui o "Programa de Atendimento Integral a Criança e Adolescente" seja debatido com a devida seriedade e responsabilidade. Ele se encontra na Comissão de Finanças e Orçamento e pretende, entre outras coisas, coordenar as ações de planejamento para o combate à violência doméstica, institucional, comunitária, sexual e étnico-racial contra as crianças e adolescentes em nosso Estado de São Paulo.
Esses pequenos seres aprendem, muitas vezes, em casa a cultura da violência, ensinamento que se consolida nas ruas e que, mais tarde, irão repeti-lo na vida adulta. Essa realidade caótica da sociedade explica porque a Organização Mundial da Saúde considera a questão da violência contra menores como um dos grandes problemas de saúde pública do planeta.
Deputada
Estadual
Maria Lúcia Amary
Marina Jabur Gobato - Assessora de Imprensa”
Vamos continuar lutando para o futuro das nossas crianças, dos nossos adolescentes, cumprindo o nosso papel enquanto parlamentares, para melhorar a condição de cidadania das nossas crianças que são o futuro do nosso País e do nosso Estado de São Paulo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, alunos que hoje abrilhantam a nossa sessão, conhecendo os nossos trabalhos. É importante que a juventude possa participar logo cedo da vida política do Brasil, porque entendemos que a política se faz presente em todos os segmentos sociais, especialmente pela juventude. Então quero cumprimentar os estudantes que hoje nos visitam, realizando seus trabalhos escolares junto com os educadores.
Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar a Deputada Maria Lúcia Amary, que destacou na sua manifestação esse dia tão importante, que é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Gostaria de fazer uma manifestação em relação a esse tema, haja vista que estamos comemorando vinte anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ontem, o Brasil inteiro, principalmente o Estado de São Paulo, especialmente o Município de Santana do Parnaíba parou diante de uma tamanha atrocidade, em que duas jovens de 13 anos foram brutalmente assassinadas. E isso nos faz refletir enquanto pais, e a nos perguntar que tipo de educação e de relação nós temos que estabelecer com os nossos filhos, qual é o tipo de educação, de ensino, nesse mundo em que a Internet tem acesso de forma muito dinâmica nas nossas residências. Sabemos o quanto os nossos filhos, adolescentes, têm acesso à questão da Internet, de acesso a muitas cenas que muitas vezes terminam contribuindo para tamanha atrocidade em relação ao que nós presenciamos no dia de ontem.
E ao mesmo tempo, não poderia deixar de fazer menção a Deputada Maria Lúcia Amary, que destacou esse tema. E o Governo do Presidente Lula em 2003, criou o programa de proteção às crianças e aos adolescentes ameaçados de morte, e apoio aos jovens e as famílias por meio de acompanhamento escolar, inserção em projetos culturais, especialmente a profissionalização. Esse Caderno Destaque apresenta as principais ações e programas do Governo Federal. E um tema que se destaca é justamente o das políticas públicas relacionadas à questão da criança e do adolescente. E nós temos que fazer uma reflexão em relação a esse dia, ao mesmo tempo cobrar as políticas que envolvam o Governo Federal, o Governo do Estado de São Paulo, especialmente os municípios, que têm a responsabilidade e a prerrogativa de estruturar e investir em políticas públicas, oferecendo esporte, cultura, lazer. Muitas vezes os nossos jovens acabam ingressando no mundo das drogas, do crack, porque não têm alternativas na prática esportiva, na prática de lazer.
Sabemos que essas iniciativas têm que ser controladas pelos Poderes públicos, especialmente pelas prefeituras, pelos governos estaduais e também pelo governo da União.
Mas, mais do que isso, temos que ter uma política afirmativa, propositiva, para investir no importante trabalho desempenhado pelos conselheiros tutelares do Estado de São Paulo e do nosso País.
Esse é o grande desafio que se apresenta para a nossa juventude. Não podemos simplesmente termos aquele ditado popular de que a juventude é o futuro do Brasil. Nós não temos uma juventude com futuro, se nós não propiciarmos a ela um presente decente, um presente com investimento na educação, cultura, lazer, esporte, capacitação e formação.
Essa é a grande política que deve ser de Estado, não apenas de um partido. E nós, como Deputados estaduais, temos a prerrogativa e a responsabilidade de fazê-lo.
Eu apresentei um projeto de lei nesta Casa, com o objetivo de aprovarmos uma comissão permanente para discutir o tema crianças e adolescentes. Infelizmente, não houve o entendimento. Temos aqui o Deputado Carlos Bezerra Junior, e quero parabenizá-lo pelo artigo que V. Exa. publica hoje no jornal “Folha de S.Paulo”. Gostaria de fazer um elogio ao artigo e também concordar com V. Exa. que é um grande desafio da Assembleia Legislativa estabelecermos políticas que possam pensar na questão da inclusão dos nossos jovens, para que no futuro, não tenhamos mais um fato como esse que foi noticiado ontem. E que não seja mais um fato do nosso cotidiano e não seja mais um fato comum nas nossas vidas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Junior.
O SR. CARLOS BEZERRA JUNIOR - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, imprensa, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, quero, antes de mais nada, agradecer às palavras carinhosas do Deputado Donisete Braga em relação ao artigo que foi publicado, hoje, na “Folha de S.Paulo”, chamando a atenção sobre o problema gravíssimo, que é a questão da violência sexual.
Hoje, é um dia para todos nós, que militamos nesse campo, de ampliarmos o nosso trabalho trazendo visibilidade a isso. Sei que V. Exa. é uma pessoa que vem militando há muitos anos nisso e reconheço também o trabalho e os esforços de V. Exa. nesse sentido.
Gostaria aqui de, enfim, como já disse, trazer o assunto que para mim é da maior importância do dia. Hoje é dia 18 de maio, Dia Nacional do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Fiquei muito satisfeito hoje porque sou um assíduo frequentador e utilizador das redes sociais. Hoje um dos principais assuntos do Twitter é exatamente o dia 18 de maio. O que me trouxe muita alegria porque, na verdade, o dia 18 de maio nasceu exatamente para dar visibilidade a essas crianças que são invisíveis, para trazer luzes a esses que não têm sido enxergados pela nossa sociedade, que é uma sociedade adultocêntrica que concentra seus esforços, seus olhares, seu foco em relação e voltado aos adultos.
Como surgiu o dia 18 de maio? Foi muito bem colocado aqui pela Deputada Maria Lúcia Amary, mas vou trazer novamente à lembrança. O dia 18 de maio surge como resultado de uma luta, que é reflexo, infelizmente, lamentavelmente, de uma grande tragédia. Uma menina capixaba de Vitória, Espírito Santo, que, em 1973, foi sequestrada, abusada, violentada, drogada, enfim, vítima de violência, atrocidade cometida por alguns rapazes e que, ao final, ainda a assassinaram. Pior, seu corpo só foi encontrado seis dias depois completamente desfigurado por ácido.
É um fato gravíssimo. Esses que foram responsáveis jamais foram penalizados. Esse fato trouxe à tona a importância do tema, a importância de termos um dia onde a sociedade brasileira obrigatoriamente faça uma reflexão sobre essas crianças vítimas de abuso. Afinal de contas, o quadro não mudou muito em relação a 1973, em relação ao tempo em que aquela menina foi morta.
A lei que institui o Dia Nacional do Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes surge a partir da luta de movimentos sociais para a garantia do direito das crianças e dos adolescentes a partir do ano de 2000.
O fato é que pouco mudou na sociedade brasileira. Poucos ainda são os avanços. Nós vivemos num País onde uma criança é abusada sexualmente a cada oito minutos, são os últimos dados estatísticos que temos da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, ano de 2008. Há estatísticas da ONU que são ainda mais alarmantes, onde uma criança é abusada sexualmente a cada 15 segundos no mundo.
Em virtude da gravidade do problema, em virtude da urgência de tratarmos o tema, escrevi e foi publicado hoje um artigo na “Folha de S.Paulo”, no espaço “Tendências e Debates”, que vou comentar no Grande Expediente.
Quero também, aqui, fazer um convite a todos os Deputados e a todos que estão aqui, inclusive aos que nos acompanham pela TV Assembleia, hoje, às 18 horas, faremos um ato público no vão livre do MASP, onde estarão, aproximadamente, mil adolescentes, 200 crianças e o público em geral. É um ato denominado “Quebre o Silêncio”, chamando a atenção da população da Cidade de São Paulo e da população brasileira sobre a gravidade do que acontece com as crianças e, especialmente, dando voz, falando por aqueles que não têm voz ainda na nossa sociedade. Então, hoje, 18 horas, no MASP ato público chamado “Quebre o Silêncio”. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone.
O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, e, em especial, alunos que aqui assistem esta sessão nesta Casa, é uma honra tê-los aqui porque sabemos que o futuro repousa sobre esses jovens e adolescentes.
Quero falar hoje exatamente de crianças, de um trabalho desenvolvido em minha cidade, que tem a ver com crianças que são vítimas do câncer e tem a ver com o trabalho voluntário.
Quero prestar uma homenagem a uma entidade de minha cidade, São José do Rio Preto, que há 15 anos se dedica a prestar assistência a crianças vítimas de câncer e doenças cardíacas graves. Falo da AMICC – Associação dos Amigos da Criança com Câncer e Cardiopatias.
A AMICC foi fundada em 1996. No início, dava suporte às famílias e às crianças durante o tratamento do câncer. A partir de 2007, abriu os serviços também às crianças e adolescentes cardiopatas graves que precisavam de acompanhamento técnico, às crianças com distrofias que são assistidos pelo SUS – Sistema Único de Saúde.
Basicamente a AMICC salva vidas. A AMICC ajuda, ampara, auxilia crianças e familiares dando todas as condições para que o duro longo e doloroso tratamento contra o câncer não seja interrompido por questões financeiras.
O objetivo maior da entidade é dar dignidade ao pequeno paciente e à sua família geralmente de baixa renda, durante o tratamento.
A Associação hospeda crianças e adolescente de outros municípios da região e também de outros estados que precisam ficar na cidade durante as sessões de quimioterapia, cirurgias, UTIs ou durante a fase de manutenção do tratamento. Crianças e adolescentes carentes de Rio Preto também são assistidos pela instituição, mas moram em suas próprias casas. Passam de duas centenas de crianças nesse caso.
A casa-abrigo tem capacidade para
hospedar 20 crianças ou adolescentes em tratamento, cada uma acompanhada por um
responsável, e 20 mães com crianças
A meta agora é organizar campanhas de diagnóstico precoce e mobilizar a população para fazer doação de medula óssea, através do REDOME, o Cadastro Nacional de Doadores de Medula Ósseo. E o alicerce da AMICC está no trabalho voluntário.
Muitas das conquistas da Associação só foram possíveis graças ao voluntariado, que ainda hoje participa ativamente do dia a dia da entidade, seja em doações de itens básicos, como produtos de limpeza e higiene, roupas, brinquedos, alimentos, até na organização e participação de festas e eventos para arrecadar recursos.
Depois de 15 anos, a AMICC está
sob novo comando. Deixou a direção a empresária e grande idealizadora Sra.
Cláudia Bassit, que dedicou muitos anos de sua vida a
construir e manter a AMICC com dedicação, empenho e, principalmente, a satisfação
em ajudar a quem precisa. Assumiu a entidade o Promotor Público Dr. Eudes Quintino, que certamente continuará este trabalho
visto que também é doutor
É preciso fortalecer esses laços entre a AMICC e a comunidade e para tanto é necessária a mobilização permanente desta Assembleia Legislativa, mas também de empresários, trabalhadores e governantes para que juntos se dê apoio a esse trabalho solidário que auxilia e ampara, mas para que acima de tudo seja ampliado e continuado. Falo do trabalho voluntário.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES
- PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta
Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia,
quero lamentar profundamente a decisão de um juiz que ontem, aqui
Dizem que decisão judicial não se discute, cumpre-se, mas se Deus quiser até sexta-feira o Tribunal de Justiça de São Paulo, com toda sapiência com que tem agido neste caso nos últimos anos, vai refazer essa decisão. O próprio Código Penal estabelece no Art. 287 “apologia do crime e do criminoso é crime.”
O mais triste ainda é ver que o texto de acolhimento da demanda se ampara no posicionamento do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e do Governador do Rio Sérgio Cabral, que estão numa luta titânica para descriminalizar o uso de drogas no nosso País.
Faz 34 anos que ingressei no serviço policial. Em relação às drogas, só encontrei desgraça. O dependente químico torna-se um doente. Entendo a evolução da legislação e até compreendo que se descriminalize a figura do doente. Está aí o Deputado Jooji Hato que é médico e pode falar até com mais propriedade, porque o vício faz com que o indivíduo não tenha controle dos seus atos, portanto ele depende de tratamento e lamentavelmente o nosso País não tem estrutura para esse atendimento.
Semana passada fui ao Hospital Lacan,
Vejo com muita preocupação esse movimento crescente pela descriminalização do tráfico de entorpecentes. Vejo no Rio de Janeiro traficantes financiarem a política com o intuito justamente de tirar o último anteparo que os separa dos nossos filhos, dos nossos netos, das futuras gerações que é o império da lei.
Será que estamos corretos quando no imaginário do Prof. Fernando Henrique Cardoso, duas vezes Presidente, com uma biografia maravilhosa, ele expressa ‘só temos confrontos da Polícia com o traficante porque não é legalizado, se fosse permitido não teríamos esse tipo de confronto’?
Mas por que se faz uma lei restritiva? Por que essa lei impõe penas? Porque a conduta tida como criminosa é tão violenta à sociedade que a sociedade cria mecanismos impeditivos para que aconteça, inclusive estabelecendo penas para quem descumpre.
Será que se descriminalizarmos o uso de drogas não estaremos entregando de vez as futuras gerações nas mãos dos traficantes? E como vamos controlar isso, meus amigos? Como o governo brasileiro faria o controle disso? Vamos criar uma agência nacional de drogas, a Drogabras, para controlar o peso, a pureza e a qualidade do produto? Porque daí o Governo vai ter de se responsabilizar para que o consumidor não seja lesado.
Fica aqui a minha preocupação de pai, de policial, de deputado da Comissão de Segurança Pública, de parlamentar desta Casa na expectativa de que a Justiça de São Paulo resista a essa mobilização financiada e perpetrada pelo narcotráfico internacional.
O SR PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, hoje tivemos a reunião da Comissão de Educação para a eleição do seu vice-Presidente o nobre Deputado Ary Fossen. Na ocasião fizemos um rápido debate em relação a uma solicitação que estamos fazendo, qual seja, a realização aqui na Assembleia Legislativa de uma grande audiência pública para envolver a própria Assembleia e principalmente a Comissão de Educação no debate sobre a situação do Magistério estadual.
O Governador Geraldo Alckmin anunciou um falso reajuste salarial para os profissionais da Educação e também para os professores e funcionários das Etecs e Fatecs do Centro Paula Souza. Os projetos ainda não foram apresentados à Assembleia Legislativa, mas com certeza em algum momento eles serão protocolados e votados. Mas antes disso queremos debater, aprofundar a discussão para que a Assembleia faça uma intervenção no sentido de apresentar emendas aos dois projetos elevando os percentuais apresentados que são extremamente baixos e insuficientes para repor as perdas inflacionárias. Não se trata nem de aumento. Trata-se de uma tentativa repor as perdas inflacionarias. Por exemplo, desde 1998 os professores da rede estadual de ensino não têm reajuste de salários. Os professores das Etecs e das Fatecs estão na mesma situação. Não à toa que o famoso vale-refeição dos profissionais da Educação não tem reajuste desde 1998, sendo o valor atual de 4 reais. Não é à toa que é conhecido como vale-coxinha.
Não podemos tolerar que isso continue acontecendo, que o arrocho salarial tenha continuidade nos governos do PSDB, que administra o aparelho estatal desde 1995. De lá para cá a Educação só tem sido desmontada , degradada e destruída, sobretudo a carreira do Magistério estadual. Entra governo, sai governo do PSDB, a Educação fica sendo marginalizada e degradada pelas políticas educacionais e principalmente salariais desses governos tucanos.
Nesse sentido a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo não pode se calar, ela tem de reagir. Temos uma Comissão de Educação de 11 deputados e deputadas de vários partidos. Temos de fazer uma intervenção firme em defesa da Educação pública, gratuita e de qualidade.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Por permuta de tempo com a nobre Deputada Leci Brandão, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Dando continuidade ao meu pronunciamento, agora no Grande Expediente, gostaria de dizer que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tem de interferir e reagir. Somos 11 deputados na Comissão de Educação, e ela tem o dever legal, ético e moral de sair em defesa da rede pública de ensino, das nossas 5.300 escolas, dos nossos mais de cinco milhões de alunos matriculados na rede estadual, dos nossos 320 mil professores e servidores da rede. Isso é fundamental porque não podemos mais tolerar que a rede estadual de ensino não ofereça o mínimo de qualidade de ensino por conta desse sucateamento e da falta de investimento. Temos escolas abandonadas no Estado de São Paulo. Temos ainda 70 escolas de lata, muitas delas na zona sul da capital. Na região de Parelheiros e Grajaú temos mais de dez escolas de lata, latão ou latinha, numa situação em que num dia como de hoje, com temperaturas baixas, aquelas salas se tornam verdadeiras geladeiras; no calor, verdadeiros micro-ondas, penalizando todo o processo ensino/aprendizagem dos nossos alunos e nossos profissionais da Educação.
Não podemos tolerar que escolas da rede estadual não tenham quadra de esportes para a prática das aulas de Educação Física, disciplina obrigatória na grade curricular pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, como a escola que visitei de manhã, a E.E. Músico Wander Taffo, na região do Campo Limpo, no Jardim Cláudia, inaugurada em 2004, e outras escolas. Já apresentamos ofícios, requerimentos para a Secretaria Estadual de educação e para a FDE. Já apresentamos uma relação com dezenas de escolas nessa situação como a E.E. Presidente João Goulart, na região do Grajaú; a E.E. Presidente Leonel Brizola, na região do Jardim Eliane; a E.E. Orlando Silva..
Há todo um processo de sucateamento da estrutura física das escolas estaduais que não são reformadas, escolas sem infraestrutura porque FDE não realiza esses trabalhos, e quando realiza algum tipo de trabalho temos muitas denúncias de superfaturamento das reformas escolares que beneficiam, sobretudo, as empreiteiras, como o caso da E.E. Café Filho, na região do Campo Limpo, que até hoje vive uma reforma que nunca termina, que tem penalizado os alunos, e tem indícios de superfaturamento. Nessa escola há uma reforma e uma ampliação, totalizando o valor de aproximadamente oito milhões de reais, valor que daria para construir duas novas escolas. Já acionamos os órgãos competentes para que essa obra seja investigada porque é dinheiro do orçamento da Educação, dinheiro que possivelmente está sendo canalizado para o ralo profundo da corrupção. Então, não podemos tolerar isso como membros da Comissão de Educação.
Voltando à questão do reajuste dos professores, estamos preocupados porque o Governo faz essa propaganda enganosa dizendo que está reajustando que está dando aumento salarial, e temos os jornais e as TVs dando uma certa visibilidade nesse sentido, não esclarecendo para a população que não se trata de aumento nem de reajuste, porque o Governo apresentou a proposta de reajuste de 42% parcelado em quatro anos, sendo que para esse ano o Governo estaria dando 13%, no dia 1º de julho. Primeiro que a data-base salarial dos servidores do Estado de São Paulo venceu no dia 1º de março. Tem um erro aí, não pode ser dia 1º de julho; o reajuste precisa ser retroativo. Estamos preparando emendas ao projeto que será protocolado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Mas dos 13% prometidos para esse ano é preciso descontar uma gratificação já incorporada nessa gratificação, caindo esse percentual para 8%; mais o desconto da inflação que nos primeiros quatro meses desse ano está beirando os 3% - as previsões demonstram que até o final do ano vamos ter uma inflação de 7%. Isso significa que o professor da rede estadual de ensino não terá nem reajuste das perdas salariais. Por isso estamos aqui denunciando a farsa do anúncio do reajuste dos profissionais da Educação.
O mesmo argumentamos em relação ao reajuste de 11% apresentados para os professores das Etecs - Escolas Técnicas e das Fatecs - Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo, que formam tecnólogos para nosso estado. Hoje um professor das Etecs ganha R$ 10,00 reais hora/aula. O reajuste sugerido pelo Governador elevaria a hora/aula para 11 reais e 10 centavos. Também esse percentual não satisfaz, nem de longe, a reposição das perdas inflacionárias que já estão acumuladas para os professores, em quase 60% das Etecs e das Fatecs do Centro Paula Souza.
É por tudo isso que os projetos que serão encaminhados à Assembleia Legislativa devem passar por uma grande mudança, por uma grande transformação. O nosso mandato logicamente já está preparando as emendas a esses projetos, para aperfeiçoá-los, para corrigi-los, para que eles de fato atendam às verdadeiras necessidades e interesses do Magistério estadual, bem como os professores das Etecs e Fatecs do Centro Paula Souza. Precisamos aqui de uma força-tarefa da Comissão de Educação, de todos os líderes partidários, enfim, de todos os partidos, para que nós possamos, em bloco, sair em defesa do Magistério estadual, que tem dado a grande sustentação para a oferta da Educação no nosso Estado. Sem investimento maciço no Magistério não haverá educação de qualidade no Estado de São Paulo, não haverá nenhum tipo de reforma educacional, de construção de política pública na área da Educação, que resolva essa questão da oferta da qualidade de ensino.
É inadmissível que, num momento como esse em que há um
consenso já no Brasil de que a Educação pública é o principal motor, o
principal vetor do desenvolvimento humano, social, econômico, político,
cultural, ambiental e tecnológico, que não se invista no Magistério. Já é um
consenso. A sociedade quer mais investimento
É nessa esteira, nesse diapasão, que nós aqui apelamos à Assembleia Legislativa, à Comissão de Educação, ao Colégio de Líderes, à Mesa Diretora, para que haja a construção de uma força-tarefa em defesa de um reajuste sério e decente para o Magistério estadual, para todos os servidores da Secretaria da Educação - professores, diretores, coordenadores, supervisores, servidores do quadro de apoio, pessoal de secretaria -; pelo fim das terceirizações, e que haja de fato aqui uma verdadeira reforma educacional no Estado de São Paulo; que se apresente um Plano Estadual de Educação que dê conta de resolver todos esses gargalos da Educação estadual, e que o Secretário da Educação encaminhe imediatamente um plano de carreira, tanto para o Magistério como para os funcionários do quadro de apoio.
Hoje praticamente a rede estadual não tem plano de carreira, nem para o Magistério e nem para os servidores do quadro de apoio. Temos que reconstruir a rede estadual, mas focando na valorização do Magistério e de todos os servidores da Educação.
Fica aqui o nosso apelo a esta Casa de Leis, em defesa da Educação pública gratuita, laica e de qualidade para todos, e sobretudo em defesa do Magistério público.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, atendendo solicitação da nobre Deputada Maria Lucia Amary, esta Presidência, nos termos do Artigo 18, Inciso I, letra "r", da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 17 de junho de 2011, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o Aniversário do Secovi - Sindicato da Habitação de São Paulo.
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Junior, por permuta com o nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. CARLOS BEZERRA JUNIOR - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, companheiros da imprensa, assessorias da Casa, telespectadores da TV Assembleia, o motivo do meu pronunciamento nesta tarde não poderia ser outro, até em virtude do trabalho e da militância que venho desenvolvendo nesses 10 anos de vida pública, voltado à proteção e à garantia de direitos da criança e do adolescente na Cidade de São Paulo e no Estado de São Paulo.
Hoje é o Dia Nacional do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. No meu tempo no Pequeno Expediente eu falava sobre o motivo pelo qual esse dia é compreendido como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. É uma - se assim posso dizer - homenagem póstuma à menina capixaba que foi abusada, violentada, agredida, drogada e morta em 1973, em Vitória, no Espírito Santo, sendo que seu corpo foi achado seis dias depois, completamente deformado por ácido. Os culpados e responsáveis por aquilo jamais foram efetivamente julgados e responsabilizados.
O fato é que a partir do ano de 2000, por lei federal, conquista dos movimentos sociais, dos movimentos de garantia dos direitos da infância no País, esse dia 18 de maio passou a ser compreendido como o Dia Nacional, um símbolo de todos aqueles que encamparam e que encampam essa luta. Portanto, o meu pronunciamento não poderia ir em outra direção.
Faço uma reflexão neste dia, porque o slogan desse dia é "esquecer é permitir, lembrar é combater", ou seja, toda ação que se faz, principalmente nesse dia, é de lembrar o tema, de lembrar o que está acontecendo, de relembrar os números, de relembrar fatos, para que não sejam repetidos, e para que a sociedade possa avançar.
Na minha opinião, nós não vivemos uma época muito diferente da época em que viveu a menina símbolo dessa luta, a década de 70. Parece que o a sociedade, em especial a sociedade brasileira, caminha a passos lentos na garantia de direitos da infância aqui neste País. Tanto é que - a prova disso - a cada oito minutos uma criança é abusada sexualmente no Brasil.
A criança, assim como o idoso, numa sociedade capitalista como a nossa, precisa de proteção e precisa de esforço na proteção e na garantia de direitos, porque é olhada por essa sociedade, inserida nesse sistema capitalista, como alguém que não produz. E a sociedade capitalista em geral parece se preocupar muito mais com a camada produtiva da população, aquela que produz bens de forma mais direta, do que com os direitos daqueles que não estão necessariamente envolvidos no processo produtivo. Estes, aliás, como as crianças e os idosos, costumam ser marginalizados, excluídos e esquecidos.
Porém, ressignificar o funcionamento da sociedade é o nosso papel como cidadão e é também nosso papel como legisladores e representantes da população.
A criança produz, sim. Produz futuro, assim como o idoso produz história, produz acúmulo de história e de experiência. O idoso é testemunha viva da nossa trajetória. É curioso que, observando as Casas legislativas por todo o País, e por que não dizer por todo o mundo, que o escopo das leis tem na sua esmagadora maioria assuntos e temas voltados aos adultos e à camada mais produtiva da população, aquela que tem maiores e melhores condições de se defender. É o Código do Consumidor, são as leis trabalhistas, se alguém não gosta de um produto, devolve. Há todos os mecanismos legais para se defender. Mas não é assim com a questão da criança. E o principal: aqueles que têm melhores condições de se defender, os adultos na idade produtiva, têm, paradoxalmente, a maior quantidade de leis voltadas para a sua garantia de direitos.
Fico me perguntando: será que é porque criança não vota? Fico imaginando qual seria o resultado das eleições se as crianças votassem. Com que tipo de prioridades se preocupam as nossas crianças? Em que tipo de político, com qual tipo de proposta se identificariam? São perguntas que me faço. Que tipo de prioridades hoje são o anseio das nossas crianças? Mas às crianças são negados seus direitos. É um grupo silencioso, esquecido, numa sociedade adultocêntrica extremamente dependente dos adultos, nessa cidade que cada vez mais transforma a criança e a infância em objeto, em bem de consumo. Aliás, a violência sexual é um sinal, talvez o mais forte, da transformação da criança em objeto de consumo e de prazer. Outro fato que demonstra a transformação da infância, da criança, da vida em produto é o fato recente do pai de Curitiba que, após a inseminação artificial de sua esposa, ao ter a concepção de trigêmeos, resolveu manter dois e descartar um, dando sinais claros do valor que dá à vida, ou do valor que não dá à vida, pois a enxerga como produto. E o que falar das crianças jogadas no lixo, a epidemia que vivemos? É a coisificação da criança pelo sistema em que vivemos.
Esse é um dia importante para fazermos uma reflexão. Por isso, hoje publiquei no espaço “Tendências e Debates”, da “Folha de S.Paulo”, uma reflexão para chamarmos atenção sobre a realidade da infância, especialmente a infância desprotegida no país. Faço uma reflexão a partir de uma tragédia, a tragédia do Realengo. Paradoxalmente, a tragédia de um menino que em nenhum tempo foi visto, que nunca teve atenção. Aliás, a sociedade só se deu conta de que ele foi vítima de “bullying”, de que ele foi jogado numa lixeira, de que ele era esquizofrênico, de que ele tinha um tanto de problemas psiquiátricos, depois que cometeu as atrocidades que cometeu e, pior, depois que era adulto.
Neste dia 18 de
maio proponho que nós, nesta Casa, nesta cidade e neste Estado, déssemos mais
atenção à criança. Proponho que nesta Legislatura tenhamos uma produção de leis
e de projetos significativa na conquista de direitos da criança e do
adolescente no nosso Estado. Espero que não tenha que acontecer nenhuma outra
grande tragédia como aconteceu em Realengo, nenhum outro triste espetáculo como
Queria encerrar meu pronunciamento desta tarde com o último parágrafo do texto publicado hoje na “Folha de S.Paulo” falando sobre o massacre do Realengo, sobre o rapaz que cometeu o massacre, sobre o total despreparo do aparato público na proteção das nossas crianças.
Queria encerrar meu pronunciamento fazendo um apelo para reflexão, até porque essa violência cometida no Realengo é uma violência que esse mesmo rapaz, vítima de violência, reproduziu em outras doze crianças.
Encerro com o último parágrafo do texto publicado:
“Hoje é Dia Nacional de Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; ainda continuamos a oferecer um
ambiente fraco para o desenvolvimento intelectual e hostil para o
amadurecimento psicológico das crianças.
Mas, pior do que isso, seguimos ignorando seu
choro.”
Esquecer é permitir. Lembrar é combater.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Há
uma permuta entre no nobre Deputado Orlando Morando e o nobre Deputado Fernando
Capez.
O SR.
FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da
TV Assembleia, falava agora o nobre Deputado Carlos Bezerra Junior sobre o
desrespeito ao jovem, à criança, ao adolescente. Venho aqui, na presença dos
deputados combativos João Paulo Rillo e João Antonio.
João Antonio tem tudo para repetir o ótimo desempenho na Câmara Municipal e se
tornar um dos juristas da Casa, principalmente no tema controle de
constitucionalidade, que está se interessando cada vez mais e é fundamental, e
o controle preventivo que tem que ser feito pela Comissão de Justiça. Estou
muito satisfeito, muito feliz com a presença de V. Exa.
nessa comissão.
De fato, não se respeita mesmo o jovem. Mas o
idoso também não é merecedor de um desrespeito menor.
O jornal “Folha de S.Paulo” de hoje traz um artigo com o título: “Rodoviária obriga idoso a preencher ficha para usar banheiro de graça”.
A matéria traz uma foto que mostra uma fila para que o idoso, premido pelas necessidades humanas, seja humilhado, desrespeitado na sua condição e submetido a um tratamento degradante. Há pouco, entramos em contato com a Promotoria de Defesa do Idoso, com nossos colegas do Ministério Público, a promotora Cláudia Maria Beré e o Dr. Luiz Roberto Salles Souza comunicando que vamos oficiar o Ministério Público para que sejam tomadas providências quanto a esse descumprimento explícito e desrespeitoso do Estatuto do Idoso. O idoso tem direito ao atendimento preferencial e ao uso gratuito de banheiros em estabelecimentos públicos.
Vejam o teor da matéria do jornalista Raphael Marchiori. “Enfrentar filas, mostrar a carteira de identidade...”, isso com uma pessoa de idade, necessitada, aguardando o momento de entrar no banheiro, na fila parado. Não é respeitada a preferência, não lhe é dada a preferência de acesso como ele tem direito. Não existe um banheiro próprio para os idosos. Ele fica na fila. Depois de aguardar na fila, ele tem que mostrar a Carteira de Identidade. Em alguns casos, com a mão trêmula, preencher a ficha. Nesse momento, ele começa a ser sabatinado: Por que o senhor quer ir ao banheiro? O senhor está precisando mesmo? O senhor tem certeza? Deixe ver se essa carteira é original. O senhor foi identificado pelo método datiloscópico também? Que outros documentos o senhor tem? Ah, está rasurada a Carteira de Identidade...
Até que o idoso, premido por essa verdadeira humilhação, por esse desrespeito à lei, não vê outra alternativa a não ser - quando ele pode - pagar para entrar no banheiro a que ele tem direito de uso gratuito.
Continuando no texto do jornal: “Enfrentar filas, mostrar a Carteira de Identidade, preencher ficha e até passar por uma pequena sabatina. É essa a via-crúcis que maiores de 60 anos e deficientes têm de enfrentar para ter o direito de usar de graça os banheiros das rodoviárias paulistanas. A reportagem foi nos três terminais, todos administrados pela empresa Socicam, e encontrou procedimentos distintos para permitir a entrada de idosos e deficientes.
Os demais usuários pagam R$ 1,50 - crianças de até seis anos entram de graça, mas não preenchem a ficha porque entram por porta lateral. No terminal do Tietê (zona norte), o principal da cidade, os idosos pegam a mesma fila do banheiro que os usuários comuns, mas depois tem de apresentar a identidade, preencher uma ficha com nome, RG e assinar. A aposentada Neuza Cristino Diogo, 69 anos, criticou a burocracia. "Muitos já não enxergam, têm dificuldades motoras para escrever. Sozinha, a funcionária não consegue ajudar", disse. Deficientes - com exceção dos cadeirantes, que entram pelo lado - também são submetidos ao procedimento.
“É a primeira vez na vida que preencho uma ficha para usar o banheiro”, reclamou o carioca Valci Gonçalves Faria, 59, que tem deficiência nas pernas e usa muleta.
Banheiro ‘B’
O terminal do Tietê tem outro banheiro, gratuito, mas afastado de onde os passageiros costumam se concentrar. Durante a visita da reportagem, o sanitário ‘B’ estava com forte odor de urina e não tinha papel-toalha.
Já na Barra Funda (zona oeste), o preenchimento da ficha pelos idosos ocorre no balcão de informações. Lá, o funcionário, que também responde a perguntas e vende cartões telefônicos, dá um passe livre para o usuário.
O resultado é
uma longa espera. “Minha mãe, de 72 anos, demorou 20 minutos”, relatou Ruth
Ramalho,
Acredito que estão sendo desrespeitados todos os assuntos que digam respeito a violação, supressão ou omissão no atendimento a direitos dos usuários, dos consumidores, notadamente quando se trata de hipossuficientes, pessoas que necessitam de cuidado ou atenção especial, como é o caso dos idosos e deficientes físicos, aos quais a lei assegura a proteção e plexo de direitos. O Estatuto do Idoso está aí, estabelecendo todas essas regras, prevendo como crime determinadas práticas contra o idoso.
Vamos no cumprimento do nosso dever constitucional de parlamentar fazer o encaminhamento dessa matéria e pedir providências ao Ministério Público. Vamos também fazer um requerimento de informações à empresa Socicam, que coordena e administra os terminais rodoviários de São Paulo.
Esperamos que essa situação seja rapidamente corrigida. Em que pese o seu ridículo, em que pese ser uma situação jocosa, acaba se traduzindo numa tragédia humana porque é um desrespeito à dignidade da pessoa humana. E toda vez que se malbarata a dignidade humana, o acesso a direitos fundamentais, está se afrontando a Carta Constitucional do estado democrático de direito.
Oxalá pelo requerimento de informações e pelas providências que o Ministério Público vai tomar seja posto cobro a essa situação e resolvido esse problema. Já não é sem tempo. Obrigar um idoso a ficar 20 minutos numa fila, preencher ficha, submeter-se a identificação para usar um banheiro que ele tem direito de usar, sem dúvida alguma, é inadmissível numa sociedade civilizada.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.
* * *
O Sr. Presidente - Ulysses Tassinari - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Edmir Chedid, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. Jooji Hato - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, boa-tarde. Agradeço ao nobre Deputado Edmir Chedid que me concedeu esta permuta e, assim, tenho a oportunidade de discorrer no Dia Nacional do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Houve um caso no Espírito Santo, em Vitória, em 1973, abordado aqui pelos nobres deputados que me antecederam: Donisete Braga, Maria Lúcia Amary e Carlos Bezerra.
Gostaria de fazer um relato do Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Vara de Infância e Juventude de Fernandópolis, interior de São Paulo, Dr. Evandro Pelarin, por trabalho desenvolvido nessa cidade já há cinco anos. Trata-se do toque de recolher para as crianças e os adolescentes na Comarca de Fernandópolis.
Houve casos
também
Este trabalho, em vigência desde agosto de 2005 pelo eminente Juiz Dr. Evandro Pelarin, diz respeito tanto à evasão escolar por parte dos alunos, o famoso “mata aula”, quanto aos menores que permanecem nas ruas, desacompanhados dos pais ou responsável legal após as 23 horas.
Diante da situação então enfrentada na região, entendeu o Dr. Evandro Pelarin, que estas crianças e adolescentes estariam incorridas em duas situações de risco: a primeira privada do direito à Educação e a segunda em situação de vulnerabilidade, colocando-se em situação de risco real ou potencial.
“O fato é que vivenciamos uma triste era em que a bebida e a droga estão ganhando forças e tomando das famílias os nossos jovens. E tomando dos nossos jovens o seus futuros e por conseguinte, tomando o futuro de nossa Nação.
Transcrevo um pequeno trecho do artigo: “Família em baixa, crime em alta” de Carlos Alberto di Franco: “É preciso ir às causas profundas da delinquência. Ou encaramos tudo isso com coragem ou seremos tragados por uma onda de violência jamais vista. O resultado final da pedagogia da concessão, da desestruturação familiar e da crise da autoridade está apresentando consequências dramáticas. Chegou para todos, a hora de falar claro. É preciso pôr o dedo na chaga e identificar a relação que existe entre o medo de punir e os seus efeitos antisociais.”
Usando de suas atribuições legais, o Dr. Pelarin editou decisão judicial válida para a Comarca de Fernandópolis com a seguinte determinação:
“As Polícias (Civil e Militar) e o Conselho Tutelar devem recolher crianças e adolescentes - desacompanhados dos pais ou de adulto responsável - em situações de risco (por exemplo, menores de 18 anos, pelas ruas, em contato com bebidas alcoólicas, drogas ou prostituição), encaminhando-os aos pais, imediatamente, como medida de proteção, mediante advertência; isso, sem prejuízo de outras providências, como a responsabilização dos pais, por multas, em caso de reiterada negligência, e o tratamento de menores viciados em drogas.”
Também foi emitida uma recomendação pública para que os pais não deixassem seus filhos menores, sozinhos, nas ruas ou em outros lugares perigosos, depois das 23 horas.
Num
primeiro momento a medida foi batizada na cidade como “Toque de Recolher”, mas
rebatizada posteriormente como “Toque de Acolher para crianças e adolescentes”.
A
Comarca de Fernadópolis abrange, atualmente, os municípios de Fernandópolis
(63.414 habitantes), Pedranópolis (2.544), Macedônia (3.661) e Meridiano
(4.149).
Antes de a medida ser implantada na região, eram várias as reclamações direcionadas à Vara da Infância e da Juventude, sobre a presença de menores de 18 anos, nas ruas, à noite e durante a madrugada, fazendo uso de bebidas alcoólicas, em especial nos “points” formados na principal avenida da cidade e adjacências, fatos que deixavam os moradores indignados.
Havia ainda um alto índice de delinquência juvenil: furtos de casas, de aparelhos de automóveis e até roubos à mão armada em residências.
Em
julho de 2005, foi formada uma força-tarefa - com as Polícias Civil e Militar,
o Conselho Tutelar e a Ordem dos Advogados do Brasil - para o cumprimento e a
fiscalização das decisões da Vara da Infância e da Juventude de Fernandópolis
para retirar das ruas crianças e adolescentes em situação de risco.
E o
que foi entendido como situação de risco: ingestão de bebidas alcoólicas,
drogas, exposição à prostituição, desamparo em geral, importunação ofensiva ao
pudor, exposição a som de alto volume propagado por veículos particulares ou
estabelecimentos comerciais, menores de dezoito anos em condução de veículos ou
motocicletas, menores nas ruas desacompanhados de pais ou responsável desde
existente ou potencial a
situação de risco.
Os resultados alcançados pela medida foram sentidos rapidamente pela população local com a diminuição no número geral de atos infracionais (crimes cometidos por adolescentes) e, em casos específicos, como furtos, porte de armas e agressões, de maneira significativa.
Lembramos,
porém, que a motivação legal e jurídica da decisão judicial não foi o combate à
criminalidade juvenil; mas, sim, a proteção às crianças e aos adolescentes que se
encontravam em situações de risco, reais ou potenciais.
Vou
ler agora alguns relatos que nos foram enviados sobre estes resultados:
“Nas primeiras operações conjuntas, de agosto a dezembro de 2005, realizadas à noite (sextas e sábados), por volta da meia noite, chegava-se a recolher algo em torno de 40 menores de 18 anos, aí incluindo algumas crianças, embriagados ou junto com pessoas embriagadas; alguns adolescentes, em menor número, com sinais aparentes de uso de drogas pesadas e até casos de prostituição juvenil pelas ruas.
Numa das últimas operações, em abril de 2009, acompanhada pela imprensa, foram encontrados três adolescentes em situação de risco. Uma menina de 15 anos dizendo-se namorada de um adulto que foi flagrado com um revólver municiado e uma porção de maconha. Ainda, no mesmo grupo, um rapaz de 17 anos, visivelmente alterado (talvez pelo uso de drogas), e outra adolescente de 16 anos. O adulto foi preso em flagrante, enquanto os três adolescentes seguiram para a sede do Conselho Tutelar, onde os pais foram chamados para advertências e, depois, levaram os filhos para casa.
(...) É muito importante dizer que a equipe operacional (Polícias e Conselho Tutelar) está treinada para abordar jovens em situação de risco. Estudantes uniformizados em trânsito, que voltam para casa, não são conduzidos ao Conselho Tutelar para advertências ou multa aos pais; a polícia, nesses casos, exerce apenas o papel de proteção, orienta-os quanto aos perigos das ruas e a importância da presença dos pais junto com os filhos e até oferece uma carona para casa.”
É bom lembrar que desde a implantação do “Toque de Acolher”
em Fernandópolis, nunca houve nenhum tipo de reclamação contra policiais ou
conselheiros tutelares em relação ao recolhimento e encaminhamento das crianças
e adolescentes em situação de risco. O programa também prevê que caso seja
necessário, as famílias podem receber auxílio de psicólogos e de assistentes
sociais, dependendo de cada tipo de ocorrência.
Os adolescentes viciados em drogas, por exemplo, recebem tratamento contra dependência em clínicas particulares, de alto custo (mensalidades de R$ 500,00, em média, fora enxoval que custa R$1.000,00, aproximadamente). Para tal, foram firmados acordos entre a Vara da Infância e Juventude e empresas de atendimento à saúde da região (Unimed/ Responsabilidade Social). Foram registrados vários casos de recuperação da dependência química.
Para
minimizar a reação de meninos e meninas contra a medida, principalmente à
recomendação para que não ficassem sós, na rua, altas horas da noite, o Dr.
Pelarin, policiais, conselheiros tutelares, membros do Ministério Público e da
Ordem dos Advogados do Brasil visitaram escolas, associações de bairro, clubes
e câmaras municipais, explicando as razões da decisão. Hoje já não há mais
protestos e muitos jovens enviam moções de apoio ao “Toque de Acolher”.
A juventude incumbiu-se de criar alternativas para o lazer, que também faz parte inerente dos direitos das crianças e adolescentes: foi criada uma balada para meninos e meninas de 14 a 18 anos, chamada “Proibida Entrada para Maiores de 18 anos”, onde não há bebidas alcoólicas e o funcionamento vai das 19 às 23 horas. Também houve um aumento das festas de jovens nas próprias casas, junto aos pais e familiares, o que os agrega à família.
A desassistência da sociedade e do estado aos menores de 18 anos está levando nossas crianças e principalmente nossos adolescentes a vícios perniciosos em que há um comprometimento físico e mental. Esta atitude é uma afronta à Constituição Federal, no artigo 227 que prescreve que “é dever da família, da sociedade e do Estado, colocá-los a salvo de toda forma de negligência”.
Afronta também a premissa fundamental do Estatuto da Criança e do Adolescente, constante do artigo 3º, que é a “proteção integral”. Isto significa que de acordo com a lei, menores de 18 anos, não podem ficar descuidados, soltos e sem qualquer vigilância; sobretudo, em locais onde se usam bebidas alcoólicas ou até drogas ilícitas. E é exatamente isto que nós estamos fazendo. Basta irmos até a Cracolândia, ou até os bares de Vila Madalena, Pinheiros, ou às lojas de conveniência à noite, aos finais de semana, para constatarmos a quantidade de menores que ali se encontram bebendo e até se drogando.
O
“Toque de acolher” empregado com sucesso na região de Fernandópolis não pune ou
imputa responsabilidade a qualquer criança ou adolescente, a única decorrência
no descumprimento da medida de prevenção é atribuída aos pais, que recebem
multa, caso seus filhos não estejam sob sua proteção, salvos de situação de
risco.”
Desta tribuna, desta Casa de Leis que pode modificar o
destino do Estado de São Paulo e deste país, quero parabenizar o Exmo. Sr. Juiz
de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Fernandópolis,
Dr. Evandro Pelarin, pelo brilhante trabalho
desenvolvido em prol das crianças e adolescentes de Fernandópolis.
Que todos os deputados, vereadores e prefeitos possam fazer com que todas as cidades deste Estado e do Brasil sigam o exemplo de Fernandópolis. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio.
O SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho à tribuna para falar um pouco sobre este projeto de lei em debate na Assembleia Legislativa, que tem como objetivo reorganizar a Região Metropolitana de São Paulo, incluindo as seguintes cidades: Arujá, Barueri, Biritiba Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópoplis, Santa Isabel, Santana do Parnaíba, Santo André, São Bernardo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, Suzano, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista.
Além disso, o projeto cria o Conselho de Desenvolvimento da região e autoriza o Poder Executivo a instituir um fundo de desenvolvimento da região metropolitana e autoriza o Executivo a criar a entidade autárquica.
Srs. Deputados, nós, do Partido dos Trabalhadores, achamos importante essa reorganização da Região Metropolitana. E somos favoráveis porque: primeiro, entendemos que de fato uma região com essa complexidade, com essa quantidade de problemas, as soluções exigem uma integração com ações políticas integradas em todos os municípios. São problemas diversos como enchentes, segurança pública, transporte público, saneamento básico, que merecem um tratamento integrado nas suas soluções.
Nós também queremos melhorar esse projeto, que ainda não está perfeito. O nosso Líder, Enio Tatto, tem feito um grande esforço para melhorá-lo.
Encontramos vários defeitos no projeto, que a base governista quer votar. São eles: o projeto não prevê a participação da sociedade civil organizada no Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, instituído pelo artigo 4º. E vejam, nobres Deputados, essa é uma questão fundamental para nós. A democratização do Poder público, a transparência dos seus atos, exige uma participação da sociedade civil organizada. E nós temos mecanismos. E outras instituições públicas já têm a participação da sociedade civil organizada. Então, o argumento jurídico do que isso não é constitucional, não procede.
Temos vários órgãos que prevêem a participação da sociedade civil organizada. Então, nós achamos fundamental nesse item, para o bom andamento no que diz respeito à gestão da coisa pública, principalmente no que diz respeito à transparência dos atos da Administração pública.
Existem outros defeitos. No que diz respeito às Câmaras Temáticas do artigo 12 do projeto, que também não prevê a participação da sociedade civil organizada.
Eu não sei por que o Governo dos tucanos tem tanto medo da sociedade civil, de o povo participar das decisões. Eu não entendo, porque existem entidades representativas de trabalhadores, de segmentos da classe média, de segmentos de profissionais liberais, como a OAB. Então, nós temos mecanismos para fazer a sociedade civil participar também dessas decisões. Mas, eles não se preocupam com isso.
Outro ponto que nós temos que melhorar é o artigo 13, que trata da autarquia. E o papel da autarquia é muito importante nesse projeto. Nós estamos autorizando o Executivo criar uma autarquia, que tem funções importantíssimas: arrecadar receitas próprias, que sejam delegadas ou transferidas; elaborar planos e projetos de interesse comum e estratégicos; promover a desapropriação de bens declarados de utilidade pública.
Vejam o que a autarquia vai fazer, é uma função delegada do titular do Executivo. Na minha opinião, autorizar, sem sabermos quais serão os contornos jurídicos dessa entidade, sem sabermos quem vai participar, como será a forma de decisão da autarquia, e nós estamos autorizando o Executivo criar uma entidade dessa monta, dessa importância, desse projeto de lei no que diz respeito à gestão dessa região e de políticas públicas nessa Região Metropolitana. Isso é um cheque em branco para o chefe do Poder Executivo instituir essa entidade.
Nós precisamos saber que tipo de entidade é essa. Não basta uma autorização. E ao autorizarmos, estamos deixando por conta do chefe do Poder Executivo criar a seu bel prazer essa entidade. Ora, é muito poder. O poder discricionário na mão do Executivo já é altíssimo conferido pela nossa própria legislação. E nós estamos dando um poder ainda maior para o Poder Executivo. Não pode. Não deve ser feito assim.
Por fim, quero registrar que nós temos divergências também no que diz respeito à criação das sub-regiões. São propostas 5 sub-regiões, mas não cria o conselho dessas sub-regiões. E provavelmente, o que eles estão querendo fazer ou não, a depender da regulamentação dessa lei, não é correto.
Vejam bem, as cidades que nós estamos juntando na Região Metropolitana têm uma diversidade muito grande em termos geográficos, cultural, econômico e social. E ao aglutinar essas cidades em sub-regiões, nós vamos levar em conta essas diversidades: política, econômica, social.
A gora é fundamental nós dotarmos essas regiões de mecanismos de participação e de controle da sociedade, inclusive das subprefeituras, e de um instrumento que possam dar sugestão ao Conselho de Desenvolvimento de um instrumento que conheça a realidade de cada sub-região. Por isso que os Conselhos de cada sobre região são fundamentais.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Celso Giglio.
* * *
Vamos torcer para sensibilizar a base governista desta Casa que a intenção da oposição não é criar dificuldades.
A intenção da oposição, até porque não somos uma oposição o quanto pior melhor, é propositiva. Queremos o bem de São Paulo e da Região Metropolitana de São Paulo. Portanto, o que estamos sugerindo não é para atrapalhar, nobres Deputados da situação desta Casa. O que a oposição está sugerindo nesta Casa são propostas para melhorar o projeto, tornar mais transparente os atos da Administração e dos órgãos criados para gerir essa Região Metropolitana e dar mais transparência aos atos do Poder Executivo nessa área. Portanto, a nossa intenção é nobre. É para melhorar o projeto.
Queremos sensibilizar o conjunto da base governista para fazermos um projeto de lei aprovado pelos 94 Deputados desta Casa e que seja um ganho histórico para o Estado de São Paulo e para a Região Metropolitana do nosso Estado. É esta a nossa pretensão. É isso que desejamos e é por isso que queremos sensibilizar a base governista nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GÍGLIO - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, está esgotado o tempo do Grande Expediente.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, no dia de ontem, fiz um encaminhamento no projeto de lei sobre a Região Metropolitana.
No Art. 5º, o Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - Fumefe - instituído pela LC 94/94, o correto pela lei é a LC 94, de 29 de maio de 1974.
Ainda em relação ao Fumefe, tem outro ponto que também seria importante o debate no dia de hoje. Depois, ele foi regulamentado no dia 10, de agosto de 1977. Aqui apresenta a finalidade do Fumefe, quem são os beneficiários e os mutuários e também quem têm direito a intitulação do Fumefe.
Vale a pena ainda registrar - e ontem eu havia comentado - que os municípios perderão recursos, principalmente os municípios mais pobres da Região da Grande São Paulo.
Trouxe aqui algumas informações: no caso do Biritiba Mirim foi executado, em 2009, o valor de 537 milhões para pavimentação e drenagem, no Bairro Cruz das Almas; Carapicuíba, 19 milhões de reais, para duplicação da estrada Fazendinha na sua parte final, construção do módulo arquitetônico para ampliação da Fatec, aquisição de veículos na fiscalização de obras e transportes, sistema viário da lagoa e diversas ruas, construção de prédios; Embu, 633 milhões para pavimentação e drenagem; Embu-Guaçu, 98 milhões; Cidade de Ferraz de Vasconcelos, 7 milhões de reais; Francisco Morato, 10 milhões de reais; Itaquaquecetuba, 12 milhões de reais; Juquitiba, 63 mil; Mairiporã, 1 milhão e 176 mil; Rio Grande da Serra, 947 mil; Parque Lourenço da Serra, 82 mil, totalizando 54 milhões no ano de 2009. Sendo que, entre 2007 e 2008, houve mais 91 milhões.
Ontem, eu tinha frisado que, com a constituição do fundo da Região Metropolitana, o Fumefe acaba deixando de existir. É uma preocupação apresentada no dia de ontem, e estou trazendo informações que demonstram que, de fato, esses municípios que hoje tem menos recursos na Região Metropolitana já têm os recursos hoje a partir dos projetos e, com a criação desse fundo eles perdem.
Fiz apelo ontem ao Colégio de Líderes, pois ele é importante no processo de negociação. Não podemos deixar que esses municípios, com menos recursos hoje, percam mais.
Precisamos legislar para fortalecer o Estado de São Paulo e a Região Metropolitana. Não podemos deixar que as cidades e os municípios percam os recursos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS CEZAR - PSC - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos na iminência de votar até o dia 31, segundo o acordo que firmamos ontem, o projeto de aumento do salário da Defensoria Pública.
Estive reunido juntamente com o Deputado Federal Jefferson Campos, com as lideranças dos funcionários da Fatec de Sorocaba e das Etecs. É sabido que os funcionários administrativos e professores das Fatecs e das Etecs, vinculadas à Fundação Paula Souza, estão em estado de greve reivindicando o diálogo do Governo do Estado.
O Governador Geraldo Alckmin, uma pessoa sensível e aberta ao diálogo, já fez uma proposta do aumento de 11%, mas que não atende à categoria.
Passo a ler, aqui, o meu pronunciamento nesse sentido:
Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados.
Nos momentos de grande impasse, a primeira figura que desperta a minha consciência é o diálogo como valor humano a ser empregado em situações de dificuldades pessoais e coletivas.
Foi justamente com o empenho de
promover o diálogo que o Deputado Federal Jefferson Campos (PSB) e eu nos
reunimos ontem com líderes do Sindicato dos Trabalhadores do Centro
Paula Souza. Esses funcionários, que desempenham com extrema dedicação e talento a nobre
missão do ensino, estão em greve por melhores
condições de vida e de salário. Eles trabalham nas escolas técnicas (Etecs) e Faculdades Tecnológicas
(Fatecs), instituições vinculadas ao
Centro Paula Souza. As perdas salariais atingem 71% para os funcionários administrativos e 58% para os professores. E eles ainda reclamam que a data base
da categoria (1° de março) não vem sendo respeitada há anos pelo governo
do Estado.
O Deputado Jefferson Campos e eu manifestamos o nosso apoio ao movimento dos trabalhadores e aproveitamos esta oportunidade para fazer publicamente um apelo ao diálogo franco e transparente entre os trabalhadores e o governo do Estado. De um lado, não há como ignorar as motivações dos funcionários, e de outro, precisamos acreditar na expectativa de disposição para o diálogo por parte do governo do Estado.
O governador Geraldo Alckmin (PSDB) tem demonstrado grande capacidade de solução dos problemas com a utilização dos meios democráticos de relações institucionais. E o diálogo, com a disposição para ouvir o outro e o momento oportuno para se manifestar, é um dos valores mais eficientes na busca de solução dos impasses.
E as duas partes, tanto o governo de Geraldo Alckmin como
os trabalhadores do Centro Paula Souza, pertencem, por natureza e vocação,
àquelas categorias sociais que estão dispostas a dar o exemplo de que podem
conversar até à exaustão na busca de um acordo para as suas posições.
Isto é facilitado porque, de um lado, temos um governador que, nas suas relações com a sociedade, tem demonstrado grande generosidade para ouvir e encontra espaço para falar; e, de outro lado, os professores e funcionários do Centro Paula Souza também são movidos pela capacidade de refletir, conversar e serem sensíveis às razões da outra parte.
Pessoas inteligentes, conhecedoras da importância do ensino das Fatecs e Etecs, as partes envolvidas sabem que a greve num setor tão sensível da socidade (a Educação) diz respeito também a um grande universo de alunos que, apoiados pelas suas famílias, lutam por um futuro melhor nos cursos que escolheram. Todos os dias, cada entrada na sala de aula representa um passo a mais no aprendizado que transformará suas vidas. E a greve simplesmente interrompe essa caminhada.
O universo dos alunos é imenso. Somente em Sorocaba as
duas Etecs da cidade somam 7.240 alunos, e a Fatec, 2.600. São 130 professores
e cerca de 80 funcionários administrativos, além dos terceirizados e
estagiários
Compreendemos que trabalhadores com o perfil dos funcionários das Etecs e Fatecs são extremamente responsáveis e decidiram entrar em greve porque para eles a situação ficou insustentável. Segundo os trabalhadores, a média salarial de um funcionário administrativo gira em torno de R$ 700,00 e há os que recebem R$ 630,00.
A nossa expectativa, neste momento, é que o governo possa ouvi-los no esforço conjunto de buscar um acordo que ponha fim à greve. Nesse sentido, o governo também tem o nosso apoio. E que os alunos das Fatecs e Etecs possam reiniciar a caminhada rumo ao futuro.
Este é o nosso compromisso.
Muito obrigado.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assomo a esta
tribuna para repercutir o acordo que fizemos no dia de ontem, depois de pelo
menos cinco horas de discussão no plenário, sobre um calendário de votação aqui
nesta Casa. Houve bastante estresse, foi cansativo, mas resultou no acordo para
votar até dia 31 de maio três projetos do Executivo, que acho de suma
importância, além dos projetos de Deputados que começarão a ser pautados a
partir de hoje na sessão extraordinária.
O primeiro projeto é o projeto que vamos votar hoje na sessão extraordinária, em que o Estado transfere para os municípios 1.675 equipamentos de escolas que foram municipalizadas e que ainda estavam no poder do Estado.
Por que esse projeto é importante? Porque muitas intervenções e muitos convênios que os municípios poderiam fazer eram impedidos porque esses imóveis estavam em nome do Estado.
No dia de hoje, vamos aprovar esse projeto. Tem uma relação aqui de 1.675 escolas, beneficiando centenas de municípios do Estado de São Paulo. Só para se ter uma idéia, só de prefeituras do PT são 259 equipamentos. Sabemos o quanto faz bem isso aos nossos prefeitos.
Tem municípios aqui da Região Metropolitana, como Carapicuíba, Embu das Artes, Osasco, Suzano, Diadema, São Bernardo, Francisco Morato, Itapevi, que têm problemas seríssimos de espaços vazios ou de equipamentos que estão no nome do Estado e que a Prefeitura não pode utilizar. Muitas vezes, a prefeitura até paga aluguéis de imóveis que são do Estado, assumindo despesas que seriam do Estado.
Temos 259 equipamentos que passarão para as prefeituras.
Outro projeto é o PLC 6. Seis audiências públicas foram realizadas para a discussão deste projeto que cria a região metropolitana de São Paulo. Há entendimento de encerrarmos a sua discussão no dia de hoje e votarmos na terça-feira.
Chamo a atenção para que hoje, até o encerramento da discussão, tenhamos uma emenda aglutinativa feita por consenso contendo avanços em relação ao projeto original ou ao substitutivo do Deputado João Caramez ou do Deputado Mário Reali.
Sei que a nossa assessoria, juntamente com a assessoria da Casa e do Governo, estão discutindo, mas precisamos avançar. O Deputado Luiz Claudio Marcolino falou do assunto hoje, da mesma forma o Deputado João Antonio e outros deputados falarão no dia de hoje sobre algumas coisas que são importantíssimas neste projeto.
A definição das sub-regiões está garantida, mas não há consenso para o conselho das sub-regiões. É preciso definir de uma vez por todas essa questão do fundo para que a gente não coloque nas costas dos municípios o peso da mesma contrapartida do Estado, pois sabemos que os municípios não têm esse dinheiro, e outros detalhamentos como a participação da sociedade civil, que queremos avançar para votarmos este projeto tão importante na próxima terça-feira.
Por último, um projeto de suma importância que gostaríamos de votar no dia de hoje ou o mais tardar amanhã. Refiro-me ao projeto de reajuste salarial para os defensores públicos.
Amanhã, dia 19, é o dia do defensor público no Estado de São Paulo e eles têm uma enorme importância, pois prestam assessoria jurídica para a população mais pobre do Estado. São 500 profissionais. No Estado de São Paulo precisaríamos de dois mil. O Governo do Estado precisa aumentar o número desses profissionais para melhor atender a população carente do Estado. Não foi possível votar no dia de ontem, nem hoje, nem amanhã, mas foi acertado que dia 31 votaremos este projeto, possibilitando aos defensores públicos melhores condições na prestação desse serviço tão importante de assessoria jurídica para a população carente do Estado de São Paulo.
É importante quando há abertura para o diálogo, como aconteceu ontem à noite depois de muita discussão aqui no plenário o que possibilitou o acordo destes três projetos, mais os projetos de deputado que acontecerá no dia de hoje.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje é um dia de reflexão. Hoje é o dia nacional da luta antimanicomial.
Gostaria de comunicar à Casa que no Auditório Franco
Montoro encontra-se uma concentração de todas as entidades que lutam contra os
manicômios, que têm evidenciado os maus tratos contra os usuários do sistema.
Existe aqui uma representação muito grande da Cidade de Sorocaba, o maior polo manicomial do Brasil. De
Portanto, queremos saudar neste dia todos os profissionais que atendem a essas pessoas com distúrbios emocionais, psicológicos e mentais.
Passaram pelo Auditório Franco Montoro este Deputado, os Deputados Carlos Grana, João Paulo Rillo, Adriano Diogo, José Cândido e Carlos Giannazi, prestando a solidariedade desta Casa a todos que estão engajados na luta antimanicomial no Estado de São Paulo.
Era esta a comunicação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, gostaria de fazer um apelo ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: que efetue o pagamento de hora extra para os servidores que estão trabalhando numa força-tarefa para o pagamento dos precatórios. Esses servidores trabalham aos sábados para que milhares e milhares de servidores públicos do Estado, não só da ativa, mas sobretudo aposentados e pensionistas, possam receber os seus precatórios alimentares.
O Governo Estadual e várias prefeituras do Estado já depositaram mais de três bilhões de reais no Tribunal de Justiça para que o pagamento seja efetuado.
Como todos sabem, tivemos a desastrosa aprovação, em 2009, pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional 62, conhecida como a emenda do calote dos precatórios. Apenas um partido, o PSOL, votou contra. Foi o único partido que se colocou frontalmente contra, tanto no Senado como na Câmara dos Deputados, essa danosa Emenda Constitucional 62 que estabeleceu o calote dentro do calote. O simples fato de existir o precatório significa que há um calote do governo, seja federal, estadual ou municipal, em relação às pessoas que têm precatórios a receber. A Emenda Constitucional 62 foi um retrocesso maior ainda porque é o calote dentro do calote que quase inviabiliza o recebimento dos precatórios principalmente pelos servidores aposentados e pensionistas. A situação é extremamente grave e desumana.
Logicamente que os governos não têm nenhum interesse em pagar os precatórios e com essa emenda isso foi confirmado, legitimado.
Acontece que o pouco que se paga, agora emperra no TJ, que vive hoje na maior penúria. Há um déficit de 15 mil funcionários. Já fizemos essa denúncia aqui no plenário da Assembleia Legislativa, colocando a situação de extrema gravidade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que precisa contratar, como disse, no mínimo 15 mil servidores.
Tem ainda a questão do reajuste salarial, acordo que não foi cumprido nem pelo TJ nem pelo Governador Geraldo Alckmin, que não repassa os recursos.
O fato é que com a falta de funcionários e a negativa do presidente do TJ em pagar hora extra para os servidores que trabalham aos sábados, os pagamentos não estão sendo feitos. Ou seja, milhares e milhares de servidores, aposentados e pensionistas, não estão recebendo os seus precatórios. É um absurdo que isto esteja acontecendo aqui no Estado de São Paulo. Por isso é urgente a contratação de servidores.
Por exemplo, o Tribunal de Justiça não contratou até agora os oficiais de justiça que fizeram concurso, foram aprovados nove meses atrás e ainda não foram chamados. Aprovamos um projeto de lei criando cargos de escrevente. Há mais dois projetos parados aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que solicitamos aprovação imediata criando novos cargos para atender a demanda. A população não pode ficar refém dessa situação de falta de funcionários, dessa letargia do poder público, tanto da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo como do Tribunal de Justiça, como também do Executivo, que não repassa os recursos para o Tribunal de Justiça; aliás, corta os recursos. Não podemos aqui esquecer de registrar que houve, no final do ano passado, um corte feito pelo governo estadual de 50% do orçamento do Judiciário prejudicando várias áreas, entre elas essa do pagamento dos precatórios, a área da vara de crianças e adolescentes, que tiveram cortes drásticos e dramáticos, prejudicando vários setores da nossa sociedade.
Então, é inadmissível que os servidores, os aposentados e os pensionistas não recebam os seus precatórios porque não há funcionários em numero suficiente. O Tribunal de Justiça não paga hora extra para os seus funcionários que estão trabalhando aos sábados para adiantar esse trabalho. São três bilhões de reais paralisados no Tribunal de Justiça. Esse dinheiro pertence aos servidores, aposentados e pensionistas. Muito obrigado.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM -PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, vamos voltar a falar de lixo. Estamos discutindo um aterro que a empresa Queiroz Galvão, com esse poderio econômico, está empurrando goela abaixo na cidade de Mogi das Cruzes, que é a segunda maior fornecedora de água para São Paulo. Esse aterro sanitário ficará entre Mogi, Arujá e Santa Isabel. O prefeito procurou o Governador; esse lhe disse que depende só do prefeito, de uma lei específica da prefeitura. O prefeito foi ao Secretário do Meio Ambiente, Bruno Covas; esse lhe disse que a audiência estava marcada, só dependia do Consema. Com isso eles vão ganhando tempo para que se coloque um aterro em cima da caixa d’água de São Paulo.
Vejam a situação em que nos encontramos: enquanto o mundo inteiro transforma o lixo em energia, está fazendo reciclagem, tentando diminuir o lixo que possa ir para um aterro, aqui fazemos o contrário; o total do lixo colhido será colocado num aterro, enterrado, no bairro do Taboão, prejudicando milhares de famílias, prejudicando os rios Parateí e Paraíba do Sul, que serão contaminados, prejudicando toda a população do Vale do Paraíba, Rio de Janeiro - que é abastecido pelo Paraíba do Sul, e Minas Gerais.
Estamos continuamente comentando sobre esse assunto para que os colegas deputados analisem esses fatos. Enquanto isso, um dos lixões explodiu. Vamos ter a mesma situação com esse próximo aterro.
Não queremos aterro. Existe uma
frente parlamentar nesta Casa, da qual faz parte o Deputado José Cândido; o
Deputado Jooji Hato conhece
muito bem a nossa região. Todos sabem que aterro é uma coisa ultrapassada;
todos estão transformando o lixo em energia, em adubo,
Estamos numa luta pedindo o apoio de todos: DAEE, Sabesp, que recebe a água de toda essa região para que possa regular a situação. Estamos pedindo audiência para a ANA e para a ANAC. Por incrível que pareça, a cabeceira de pista do aeroporto de Guarulhos; a Agência de Águas tem de entrar nessa luta, como o próprio Incra, porque existe um assentamento ali próximo. Não se está vendo o problema social. É um querendo engolir os outros, afastando todas as indústrias que ali existem.
Então, as manchetes são contínuas. Parece que essa empresa nasce de braçada no Estado de São Paulo. Talvez em outros lugares também.
Então, precisamos acabar com esse tipo de abuso de poder, principalmente do poder financeiro, em cima da população, que é o que está acontecendo. Todos que recebem água na grande São Paulo serão prejudicados. E todos que recebem água, principalmente no Vale do Paraíba, também serão prejudicados.
Sr. Presidente, estamos nessa luta. Precisamos que a Secretária Dilma e o Secretário Giriboni entrem na questão para nos ajudar em todos os assuntos. Estamos aqui batalhando para que não aconteça esse desastre ecológico na cidade de Mogi das Cruzes e no rio Paraíba do Sul.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado José Cândido para falar pelo Art. 82, em nome da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - É regimental.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, no mês de maio há várias datas comemorativas. Começou com 1º de maio, hoje vários deputados vieram à tribuna para falar sobre o Dia Nacional de Luta contra o Abuso de Crianças e Adolescentes. Estou um pouco atrasado, mas fiz questão de vir à tribuna para citar mais uma data comemorativa instituída por uma lei de 31 de outubro de 1962, que é o Dia do Gari. Profissão que no Brasil gera mais de 1,5 milhão de empregos para pessoas de baixa escolaridade.
Mas o que me chamou atenção foi um psicólogo, aluno da USP que resolveu defender uma tese para enriquecer o seu currículo. Nessa tese ele tinha que vestir um uniforme de gari e trabalhar por pelo menos um mês, varrendo as ruas da Universidade.
O psicólogo social Fernando Braga da Costa constatou que para a sociedade a maioria dos trabalhadores braçais, principalmente os garis, é invisível. Ele descobriu que um simples bom-dia, que o gari nunca recebe, pode significar para ele, gari, um sinal da própria existência.
Durante o tempo em que ele estava trabalhando como gari, ele fez várias experiências e sentiu na pele o que é ser tratado como objeto, e não como ser humano. Os professores que costumavam abraçá-lo no corredor passavam por ele e não o reconheciam por causa do uniforme. Às vezes, eles esbarravam no seu ombro, sem ao menos pedir desculpas, e seguiam ignorando-o, como se tivessem encostado num poste ou num orelhão.
O psicólogo foi perguntado numa entrevista sobre o que ele sentiu trabalhando como gari. Ele precisou de dinheiro para almoçar no bandejão, passou por vários locais e não foi reconhecido por nenhum dos seus professores e colegas de trabalho, só porque estava de uniforme.
É interessante o que ele disse: "fui me habituando a isso assim, como eles vão se habituando. Também a situação é pouco saudável. Quando eu via um professor se aproximando, um professor meu, eu até parava de varrer porque ele ia passar por mim e poderíamos trocar uma ideia, mas o pessoal passava como se estivesse passando por um alguém qualquer".
Fiz esta observação porque isso acontece com cada um de nós. Vejo às vezes aqui, na Assembleia Legislativa, os servidores que nos prestam os serviços, e nós às vezes até os cumprimentamos, e uns se espantam e outros se sentem elogiados e lisonjeados. Portanto, muitas vezes nós estamos deputados, estamos num emprego, estamos numa empresa, e não percebemos o quanto somos egoístas, o quanto somos ignorantes, o quanto nós desprezamos o ser humano que é o nosso semelhante, e que tem direitos iguais a nós.
O SR. MARCOS MARTINS
- PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o meu
apoio à luta empreendida pelo Deputado Gondim, em
relação ao lixo
Como estamos discutindo a questão da região metropolitana, não podemos fechar os olhos para o lixo doméstico, o lixo orgânico, mas também devemos pensar sobre como lidar com o lixo perigoso na região metropolitana do Estado de São Paulo, que são toneladas e toneladas.
Gostaria também de repetir aqui uma observação. O Deputado Carlos Cezar falou hoje que as Etecs e Fatecs estão se mobilizando, estão em estado de greve, e também a área da Saúde, que se organiza para pedir a reposição das perdas salariais - são várias as demandas - assim como o cumprimento da data-base.
É importante que nós, Deputados, que acabamos recebendo aqui os movimentos, nos preparemos, porque provavelmente isso vai ocorrer.
O SR. ED THOMAS - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Casa, assomo à tribuna para trazer uma notícia muito especial, de uma das cidades mais bonitas do Estado de São Paulo. Há quem diga até que ela é a última cidade do Estado de São Paulo, Presidente Epitácio. Eu digo que ela é a primeira para quem vem do Mato Grosso, entrando no Estado de São Paulo.
Ela tem um mar de água doce, com esporte náutico, a pesca do tucunaré, um povo muito especial. Em todas as vezes em que lá estou, parece que é a primeira vez, dada a beleza. Sabemos que o Rio Paraná é uma grande riqueza, uma riqueza fantástica, aquele mundo de água.
A nossa região,
Venho à tribuna para agradecer em especial ao Governador Geraldo Alckmin, pela liberação de recursos, através do Secretário de Turismo, Márcio França, Presidente do PSB. Estivemos numa reunião ontem, com mais de 10 prefeitos e representantes da Unipontal e da Amnap, duas associações muito importantes. Estivemos também com o prefeito Furlan, que obteve essa liberação, de um recurso ainda do Governo Serra, perto de quatro milhões de reais, para a construção desse farol, que seria o maior do País em água doce.
Essa população está agradecida, porque com certeza vai trazer muito mais segurança às águas de Presidente Epitácio.
Faço também um convite aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas. Estive na Secretaria de Agricultura ontem, com o Secretário Dr. Queiroz, com o Sr. Fontes da CATI, para levar um pedido muito especial, para que tenhamos competitividade, que haja uma competição justa no leite do Estado de São Paulo. Infelizmente ainda o nosso leite, o leite do Brasil, é mais caro que o leite da Europa, pela carga tributária que lhe é acrescentada.
E aquele que produz não recebe parte desses tributos: o produtor, o sitiante, o chacareiro, o pequeno produtor, que é grande na alimentação deste País. O nosso leite ainda é muito caro.
Buscamos por ajuda do Governo Federal. A
Embrapa hoje não é só nossa, é do mundo. O investimento foi feito pelo Presidente Lula e, na sequência,
pela Presidente Dilma, na Embrapa, dando qualidade de vida, oportunidade de as
pessoas melhorarem. A representante da Embrapa, nossa querida Beth, e eu fomos
à Secretaria para que possamos instalar no Estado de São Paulo a Central de
Inteligência do Leite. Isso já existe
Teremos um grande seminário no qual a Embrapa
vai falar sobre a tecnologia que está sendo exercida. Buscamos o Oeste
Paulista, o interior do Estado, com a agricultura familiar, com os pequenos
produtores, a referência do leite.
Participo, juntamente com o nobre Deputado
Gilson de Souza, da Frente Parlamentar do Leite. O Governador José Serra tirou
alguns tributos para que o nosso produto fosse foi valorizado. Por quê? Porque
há três meses, Minas Gerais baixou um decreto pelo qual o leite de Minas entra
Tenho certeza de que será uma grande
conquista para o Estado de São Paulo. Os Srs. Deputados receberão esse convite
para participar, defender sua região para que tenhamos o leite do Estado com
uma valorização do produtor. Quem ganha é o consumidor.
Fica aqui meu agradecimento ao Secretário da
Agricultura, de Turismo, ao Governador Geraldo Alckmin pelo aceite dessa ideia, sei que ele está empenhado, que tem essa
sensibilidade da produção e de melhora de vida para o Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB – PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas;
Gostaria de cumprimentar o nobre Deputado
José Cândido pelo pronunciamento ustificando, inclusive, o sentimento de um universitário diante do
drama de um gari que sente o que
ninguém percebe e sequer recebe um bom
dia. Pretendo apresentar nesta Casa um projeto de lei instituindo, de forma
extracurricular nas escolas, o ensinamento de bons modos. Nem precisaria,
talvez, se houvesse mais respeito das pessoas em relação ao seu próximo, de um
projeto de lei nesse sentido, mas hoje trata-se de um grande e grave problema
porque, nem nas famílias e nas escolas se ensinam mais bons
modos.É triste falar mas muitas religiões, nos cultos religiosos, já
não transmitem a importância do bom relacionamento e dos bons modos entre as pessoas. Frases simples como “bom-dia”, “com
licença” ou “por favor” parece que sumiram do dicionário.
Gostaria que diretores de escolas,
professores - para isso não precisa lei - nas salas ensinassem aos alunos a importância dos bons modos. . Hoje, se uma
senhora idosa entra no ônibus, é difícil alguém dar o lugar para ela. Às vezes,
moços e crianças ficam sentados, não dando lugar a uma pessoa idosa ou até um deficiente.
Cumprimento o nobre Deputado José Cândido e
faço esse apelo a todo o professorado de São Paulo para que, independentemente
de lei, de exigências, aproveitem todos os momentos nas salas de aula e ensinem
bons modos. Isso também nas famílias e nas igrejas.
Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos
termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno,
convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a
realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte
Ordem do Dia: Projeto de lei nº 512, de 2007, de autoria do nobre Deputado
Carlinhos Almeida; Projeto de lei nº 1414, de 2007, de autoria do nobre
Deputado Fernando Capez; Projeto de lei nº 37, de
2001, de autoria da nobre Deputada Terezinha da Paulina; Projeto de lei nº 829,
de 2008, de autoria do nobre Deputado Celso Giglio; Projeto de lei nº 598, de
2010, de autoria do nobre Deputado João Caramez;
Projeto de lei nº 348, de 2011, de autoria do Sr. Governador.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Samuel Moreira com o seguinte teor:
“Requeiro, nos termos regimentais, que o item 12, Projeto de lei Complementar n° 06, de 2005, constante da presente Ordem do Dia passe a figurar como item um, renumerando-se os demais.”
Em votação.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre Deputado Edinho Silva para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. EDINHO SILVA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, quero fazer a defesa da inversão da Ordem do Dia, para que o Projeto de lei Complementar n° 06, de 2005, que trata da criação da Região Metropolitana de São Paulo, passe a ser o item 01 da Ordem do Dia. Assim, poderemos dar continuidade aos debates e, dessa forma, criarmos as condições para que esse projeto de lei seja aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa, oferecendo as condições para que possamos alterar a legislação. Para que possamos criar as condições objetivas no sentido de mudarmos não só a organização da prestação de serviços na Região Metropolitana de São Paulo, mas também na Região Metropolitana de Campinas, nos aglomerados que são propostos. O Estado de São Paulo sinaliza para o Brasil um novo formato no pacto federativo. Não tenho nenhuma dúvida que está em curso uma reforma estruturante do Estado brasileiro.
O fato da Bancada do Partido dos Trabalhadores fazer a defesa da inversão da Ordem do Dia, o fato de pedirmos prioridade na aprovação de um projeto de lei de autoria do Governador Geraldo Alckmin, é um sinal claro de que temos vontade política de dialogar com a base de apoio do Governo. A Bancada do Partido dos Trabalhadores sempre ocupará esta tribuna para defender projetos que melhoram a vida do povo paulista.
Queremos chamar a Liderança do Governo desta Casa, a Liderança da Bancada do PSDB, para abrirmos um processo de diálogo com o objetivo de incorporar as sugestões da Bancada do PT a esse projeto. Que possamos valorizar a iniciativa do Deputado Mário Reali, hoje Prefeito de Diadema, que foi um brilhante parlamentar nesta Casa. Ele estudou de forma detalhada a criação da Região Metropolitana de São Paulo e apresentou um substitutivo que garante avanços à proposta do Governo.
Como disse ontem, as emendas propostas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores têm o espírito de garantir a participação da sociedade civil no Conselho de Desenvolvimento criado pelo PLC nº 6, de 2005. Queremos que a sociedade civil tenha participação nos conselhos; queremos que as reuniões dos conselhos sejam abertas para a participação da sociedade civil.
Esse é o apelo que faço; esse é o apelo da Bancada do Partido dos Trabalhadores à Liderança do Governo e às bancadas que fazem parte da base de sustentação do Governo. Queremos, sim, votar. Votaremos a favor, faremos a defesa do PLC nº 6, de 2005. Faremos a defesa da criação das regiões metropolitanas, mas queremos contribuir, aperfeiçoar a iniciativa do Governo. Queremos avançar o que propõe o projeto de lei, respaldado pelo Governador Geraldo Alckmin.
Recentemente,
nesta Casa, houve uma audiência pública liderada pelo Deputado Simão Pedro, na
qual chamamos a atenção para a Copa do Mundo de 2014, para a abertura da Copa
Reforçando a iniciativa do Deputado Simão Pedro, do PT, do Deputado Pedro Bigardi, do PCdoB, penso que esta Casa, aproveitando a instalação da Comissão de Assuntos Desportivos, que é a comissão temática do esporte paulista, deve acompanhar de perto os preparativos para a Copa do Mundo tendo em vista a possibilidade concreta de não termos o Mundial no Estado de São Paulo.
No meu entender - e não faço aqui nenhuma crítica gratuita -, faltou iniciativa ao governo passado no sentido de liderar o processo. Quem lidera um processo desse tamanho é o Estado. Não podemos delegar aos clubes, à iniciativa privada, a responsabilidade de um evento que fará diferença no local em que for organizado. O Estado não pode se isentar.
Quero fazer uma crítica fraterna: faltou iniciativa ao governo anterior com o intuito de liderar o processo para que São Paulo não fique de fora da Copa do Mundo. Estamos com quatro meses de Governo Alckmin. Chamo a atenção dos líderes do Governo Alckmin neste Parlamento. Se não tivermos um plano de ação concreto, se o Governo de São Paulo não liderar esse processo efetivamente, as contradições não serão superadas, os conflitos de interesses não serão superados e o Estado de São Paulo corre o risco de ficar sem a Copa do Mundo. Não será só uma derrota econômica para o Estado, mas também uma derrota política para o Estado, uma derrota perante o Brasil e uma derrota perante o mundo.
Da mesma forma que a Bancada do Partido dos Trabalhadores ocupa esta tribuna para defender a inversão e a prioridade de votação de um projeto de lei respaldado pelo Governador Geraldo Alckmin, chamamos a atenção quanto ao fato de que é necessário ao Estado de São Paulo ocupar o seu papel e liderar o processo para que não tenhamos uma derrota emblemática, como São Paulo ficar de fora da Copa do Mundo.
Muito obrigado.
O SR. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Donisete Braga para fazer o encaminhamento em nome da Minoria.
O Sr. Presidente - CELSO GIGLIO - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Antes, porém, esta Presidência gostaria de anunciar, com muita honra, a presença dos vereadores de Ilha Solteira, município bonito, terra boa: Vereador Nilson Trindade, Vereador Herbert Garcia e Vereador Fabiano Pavanelli. Sejam bem-vindos! Recebam o nosso respeito e o nosso carinho! (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, quero agradecer o Deputado Simão Pedro, que me indicou para encaminhar em nome da Minoria, Srs. Parlamentares, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, quero fazer menção em relação à inversão da Ordem do Dia. Ontem, a nossa bancada procurou discorrer em relação aos pontos divergentes do PLC nº 06, de 2005. É um projeto que está tramitando neste Parlamento já há quase seis anos, e cobramos muito essa tramitação durante o Governo do José Serra. Infelizmente, naquela oportunidade, não se priorizou este projeto. Tenho muita tranquilidade em debater esta matéria. Não é possivel estabelecermos nenhum termo de obstrução, pois um projeto não se obstrui por seis anos, mas sim durante seis dias ou até seis semanas.
Antes de tecer os meus comentários, quero mais uma vez registrar que a bancada do PT tem consenso na aprovação deste projeto. Mas queremos discutir os méritos relacionados especialmente a um termo que dizia, até ontem, e que nos preocupa muito. Deputado Jooji Hato, V. Exa. participou de quase todas as audiências, e eu participei de quatro das seis que foram realizadas. Procurei nessas audiências não só registrar a minha divergência em relação à criação do Fundo. Vamos aprovar na semana que vem o projeto e logo em seguida o Governo enviará o projeto que criará a agência, o fundo. E no projeto do Governo do Estado está relacionado que os municípios terão de participar com recursos.
Deputado Welson Gasparini, fico imaginando V. Exa., quando tiver de votar o projeto e definir que Ribeirão Preto não vai fazer parte da Região Metropolitana - estou então cometendo aqui um equívoco. Mas V. Exa. que atua em todo o Estado de São Paulo vai ter uma grande responsabilidade em votar recursos dos 39 municípios que compõem a Região Metropolitana. Aí teremos de pensar com muito carinho em muitos municípios, como Carapicuíba, que faz parte da Região Metropolitana, e que a renda per capita não ultrapassa os mil reais. Como é que esse município poderá contribuir na instituição deste fundo? Esta é a grande dúvida, Deputado Marcos Martins, V. Exa. que atua em Osasco; Deputado José Cândido, V. Exa. que é de Suzano; Deputada Regina Gonçalves que tem uma forte atuação no município de Diadema.
Essa é a grande dúvida que se coloca a nós, parlamentares, na instituição deste fundo. Dizia sobre isso ontem, que não tem cumprido sequer a sua responsabilidade na Peça Orçamentária que aprovamos em dezembro em 2010, em relação aos repasses para os municípios. Destaco então essa preocupação na criação desse fundo, que os municípios terão de depositar recursos, que já são poucos, pois estão comprometidos com a Saúde e a Segurança Pública, por exemplo. Está aqui o Deputado Isac, que foi vereador em Carapicuíba, conhece muito bem a realidade e sabe muito bem o que estou dizendo. É muito diferente, por exemplo, o que arrecada Barueri.
Este é o grande debate que queremos fazer. Quando menciono os 39 municípios, temos toda a atenção dos prefeitos que se preocupam muito com este projeto. Faço uma ressalva em relação a isso, até porque no conceito da organização, quando o Presidente Lula aprovou a Lei dos Consórcios, reconheceu que é fundamental que os municípios se unam na busca de soluções regionais e compartilhadas. Nada contra então a reorganização da Região Metropolitana, mas somos contra esse modelo que não conhecemos ainda. Numa audiência na região do ABC, que participei ativamente com o Deputado Grana e a Deputada Ana do Carmo, o Secretário Edson Aparecido não nos respondeu sobre a constituição desse fundo. Por isso, essa questão muito nos preocupa.
Tive oportunidade, juntamente com o nosso 1º Secretário, Deputado Rui Falcão, de elaborarmos esta revista que retrata e conceitua a constituição de muitas regiões metropolitanas, como em Brasília, na Baixada Santista, em Campinas, inclusive o modelo instituído na Espanha. Até hoje, após 10 anos da aprovação da Região Metropolitana de Campinas, não conseguiram sequer viabilizar o Bilhete Único. O Governo apresenta o projeto, convoca os prefeitos e há um grande debate, mas depois a lei não sai do papel.
Avançamos muito na participação popular, por exemplo, inclusive no projeto substitutivo do nosso ex-Deputado, hoje Prefeito de Diadema, Mário Reali. Apresentamos aqui de forma cristalina e transparente a composição da participação popular. Apontamos 14 representantes de entidades de movimentos sociais; oito representantes de entidades dos trabalhadores; oito representantes de entidades que representam o setor empresarial; quatro representantes das entidades profissionais de classes acadêmicas, ou de pesquisa e fomento; cinco representantes de organizações não governamentais. É fundamental que as entidades de classe participem ativamente.
Apresentamos de forma clara as nossas sugestões para justificar que a bancada do PT não tem simplesmente estabelecido o papel de oposição, mas, de forma responsável, estamos apontando para viabilizar este projeto de grande complexidade para o Estado de São Paulo.
Ressalto mais uma vez a importância de o Governo do Estado garantir os repasses do Orçamento que votamos em dezembro todos os anos; na discussão da LDO, que iniciaremos daqui a alguns dias; na discussão do Plano Plurianual. Queremos fazer valer as leis que os 94 Deputados aprovam neste Parlamento, fundamental para o fortalecimento da Região Metropolitana, composta por 39 municípios, incluindo Ribeirão Preto, Araraquara, Presidente Prudente, Baixada Santista e Campinas. Queremos garantir o fortalecimento dos municípios. Para isso, é preciso que o Governo do Estado garanta os investimentos do Orçamento do Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB -
Item 1 – Discussão. Votação. Projeto de Lei
Complementar nº 6, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Reorganiza a Região
Metropolitana da Grande São Paulo. Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, para falar a favor.
O SR. JOOJI HATO – PMDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, fico feliz de participar da discussão de um projeto extremamente importante para a nossa cidade, para a Capital e para a Região Metropolitana de São Paulo. Trata-se do Projeto de lei Complementar nº 6/2005, de autoria do Sr. Governador, que cria a Região Metropolitana, cria o conselho de desenvolvimento e reorganiza essa região composta por 39 cidades. Todas essas cidades, inclusive a Capital, têm uma dívida social enorme em termos de saneamento básico, educação, saúde, segurança pública e qualidade de vida.
Essa dívida social é crônica. Não é desse Governo ou do Governo anterior. É uma dívida de muitos governos que deixaram de construir estações para tratamento de esgoto, hospitais, metrô.
Nós reivindicávamos a reforma tributária porque achávamos que seria a grande saída para que não tivéssemos essa dívida social, filas de pacientes esperando nos corredores, amontoados, em cima de macas ou no chão. E é isso que vivenciamos hoje.
Se tivéssemos feito a reforma tributária, a reforma eleitoral, a reforma judiciária, tantas reformas que precisamos e não fizemos, então, somos todos culpados, porque não conseguimos por vários motivos, fazê-las. Certamente, se tivéssemos feito as reformas, não estaríamos hoje com vários prefeitos, governadores, indo a Brasília solicitar verbas. E muitas vezes, a Presidente não tem condições de atendê-los.
A reforma tributária é um dos maiores objetivos para que possamos fazer justiça social. Estive no dia 10 de maio na filiação do presidente da Fiesp, Paulo Skaf, no nosso partido, com a presença da senadora Marta Suplicy, e vimos o Congresso Nacional, o Senado, a Câmara Federal, abarrotados de prefeitos, de todos os cantos do País, porque não temos a reforma tributária. Não temos uma divisão.
O município onde vive o cidadão,
onde há o problema, é onde ele tem que resolver o problema, onde ele trabalha,
paga impostos, que são recursos predatórios, porque vão para o governo central,
não é o Governo Lula, não é o governo da
Presidente Dilma, mas
sempre foi assim. E isso foi fazendo com que a Região Metropolitana e outras
regiões convivam com esse grave problema de não termos recursos para aplicação
em setores fundamentais, como saúde, educação, saneamento, segurança.
Mas precisamos lutar por isso.
Além do turismo econômico, que prejudica a vinda dos
recursos para os municípios, que saem dos municípios e vão para o Estado,
União, temos a inflação, e voltam desvalorizados e cada vez fica mais
complicada a situação dos municípios. E o movimento municipalista cresce,
exatamente pelas dificuldades com que vivem os municípios.
Quero dizer, Srs. Deputados, que vamos votar
favoravelmente ao Projeto de lei Complementar nº 6/2005, porque já é tarde.
Esse projeto está na Casa desde 2005.
Srs. Deputados, desejamos ao Governador Geraldo
Alckmin, autor do projeto, ao Secretário Edson Aparecido, boa sorte, muitas
felicidades e que possam ajudar as 39 cidades que estão em situação dramática.
Acreditamos que esse é o grande instrumento, objetivo, democrático, que vai
fazer com que a eficácia, o custo benefício do dinheiro aplicado, seja
monitorado pelos Vereadores, pela população, pelos prefeitos, pelos Deputados
que compõem a Assembleia Legislativa, e faremos a
solução macro. Teremos também as soluções micro, mas a macro e média serão
realizadas por esse conselho.
Chegamos a um limite
insustentável. Nas audiências públicas que tivemos, por exemplo, no Grande ABC,
em Cotia, em Embu das Artes, em Mogi das Cruzes, soubemos que
Não sabemos como resolver os problemas discutidos nas audiências públicas, como o problema da mobilidade. Estamos na Região Metropolitana e não temos solução para a nossa locomoção. Para ir a sua casa, demora uma hora, uma hora e meia ou até mais. Para ir ao seu serviço é a mesma coisa, trens abarrotados, metrô superlotado, ônibus nem se fala, carros empilhados um atrás do outro, sem condições de mobilidade. Aí, entra essa proposta que irá ajudar na solução tão importante da mobilidade.
Vejo, por exemplo, que poderemos também apostar na hidrovia. Imaginem, Srs. Deputados, usarmos o Tio Tietê ou o Rio Pinheiros. É um sonho conseguirmos despoluir o Rio Tietê ou o Rio Pinheiros e usarmos a hidrovia, como fala sempre o Deputado João Caramez, para fazer o transporte, saindo de Mogi das Cruzes, do Alto Tietê, para ajudar na mobilidade dos cidadãos, dos trabalhadores.
Como poderemos resolver o problema da poluição se não tivermos esse fórum? Há poluição da água, do ar, do solo, poluição sonora e cada cidade, dessas 39 cidades e de outras cidades do Interior, convive com esse grau de poluição inaceitável.
Deputado Welson
Gasparini, mesmo lá
Nós, médicos, sabemos que o BTX causa leucemia, câncer e temos, hoje, traços de BTX na Represa Billings e na Represa do Guarapiranga. Como resolveremos isso? Porque não é só a cidade de São Paulo é, também, as cidades de São Bernardo, Santo André, que levam essa substância tão nociva à saúde às Represas de Guarapiranga e Billings.
Como iremos resolver o problema dos entulhos ou do lixo, que foi discutido em várias audiências públicas? É só através do fórum, do projeto de lei aprovado nesta Casa que o Governador pode ajudar a resolver o problema de todas as cidades, em termos de entulho e lixo que realmente contamina todo o nosso solo.
Quero dizer aqui, ainda, que não dá para resolver os problemas das enchentes da Cidade de São Paulo que convive com isso todo final do ano.
Sou autor de uma lei, que foi aprovada, para fazer o piso que absorve a água pluvial em todos os lugares para diminuir a construção de piscinões. Ela é importante, onerosa. Gasta muitos recursos. Mas podemos drenar esses recursos para outros setores, até para o Fundo Metropolitano.
Quero dizer ainda que nas lojas de conveniência dos postos de combustíveis, na cidade de Mauá, o Prefeito Oswaldo Dias, do PT, proíbe a comercialização de bebida alcoólica. Aprovei esse projeto há dez anos, mas foi vetado pelo Executivo e não foi promulgado. Já adotou essa medida o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina também e aqui no Estado de São Paulo a cidade de Mauá, governado pelo Prefeito Oswaldo Dias, do PT.
Isso pode ser implantado em toda grande metrópole, nas 39 cidades, porque os jovens vão para os postos de combustíveis para embebedarem-se, fazer racha, dando trabalho para médicos, legistas, sobrecarregando o Judiciário, a penitenciária e são pessoas que não tem nenhuma passagem pela polícia. Então, precisamos fazer uma reflexão, sim. Esse fórum é extremamente importante.
Temos 16 milhões de armas, 8 milhões de armas ilegais que matam pessoas, que tem numeração raspada, contrabandeada do Paraguai, que não tem fiscalização e são entregue em domicilio. Quero dizer que desses 16 milhões de armas, 14 milhões estão com o povo. Somente dois milhões estão com a Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Metropolitana ou Exército. O restante, com o povo.
Quero dizer que se nós aplicássemos, através desse Fórum Metropolitano, política de desarmamento, a Tolerância Zero, certamente o Fundo Metropolitano terá recursos para atuar na educação, saúde. Não haverá mais mortes de jovens de 15, 20, 25 anos que ficam nos botecos da vida, que ficam nas lojas de conveniência dos postos de gasolina dando trabalho para sua família, para médicos, polícia, legistas, sobrecarregando hospitais e estaremos economizando recursos para o Fundo Metropolitano para aplicar nos setores fundamentais. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GÍGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para falar contra.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, demais presentes no plenário, primeiro, quero fazer um esclarecimento.
Eu me inscrevi para falar contra, mas contra este projeto do jeito que ele foi enviado para cá. Eu sou a favor, junto com a minha bancada. Há muito tempo que chamamos a atenção para a necessidade de reorganizar a Região Metropolitana de São Paulo. Criar uma estrutura institucional, para soluções dos graves problemas na área de saneamento, área de transporte, área de segurança, gestão da água, principalmente, integração entre os vários modais, para uma metrópole com mais de 20 milhões de habitantes, metade da população do Estado, 39 municípios e somente agora, em 2011, depois de 16 anos de gestões consecutivas do PSDB, que estamos tratando desse tema.
Sou a favor do projeto substitutivo, apresentado pelo Ex-Deputado, hoje Prefeito de Diadema, Mário Reali.
Deputado Ary Fossen, que hoje foi eleito Vice-Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, V. Exa. foi prefeito de Jundiaí, tem um projeto de lei para criar o aglomerado urbano de Jundiaí, quero informar a V. Exa. que eu fiz sete emendas nesse projeto, na direção do que acumulamos nesses anos todos, no sentido de incrementar a participação da sociedade civil nas discussões, na tomada de decisão junto com os gestores públicos.
Deputado Ary Fossen, o substitutivo do Deputado Mário Reali é muito mais complexo. Ele não deixa para depois, através de decreto, de uma nova lei, a criação da autarquia para gerenciar o fundo. Ele propõe que nós criemos já neste projeto a autarquia, o fundo. Essencialmente, o substitutivo do Deputado Mário Reali alarga a possibilidade da participação da sociedade civil. Não podemos deixar apenas nas mãos dos prefeitos e dos secretários a solução dos problemas. Está certo que estão ali cumprindo a função pública para encaminhar soluções para os problemas, mas como aplicar recursos, a discussão das prioridades tem de ter a participação da sociedade civil. Isso não vai tirar a força ou a responsabilidade dos Executivos. Vossa Excelência sabe, porque foi prefeito de uma grande cidade, que uma gestão moderna não pode pressupor abrir mão da sociedade civil. Por isso a nossa bancada participou das cinco audiências públicas que foram realizadas. O nosso Líder, Enio Tatto, está numa incansável luta para que o líder do Governo nas negociações que tem feito com o Governo incorpore essas sugestões. Depois de cinco audiências públicas o Governo sinaliza que aceita a criação das sub-regiões, o que é um avanço, mas e o conselho de desenvolvimento para essas sub-regiões?
Outra coisa, a criação da região metropolitana é uma dívida que o Governo do Estado tem para com a população dessa região metropolitana e ele quer agora, com a criação do fundo, colocar recursos dos municípios.
Ora, os municípios estão completamente onerados, já assumem funções que são de responsabilidade do Estado. Quantos municípios da região metropolitana e do interior, para que possam ter uma delegacia de polícia, têm de alugar o prédio e colocar funcionários? Vou dar um exemplo concreto.
Para a UNESP funcionar na cidade de Registro a prefeitura teve de ceder o prédio, pagar funcionário, luz, água. Um absurdo! Querer que os municípios coloquem recursos no fundo é um absurdo. Estamos propondo que os municípios fiquem de fora e que o Governo aloque recursos do orçamento do Estado.
Esse atraso que o PSDB promoveu em relação aos graves problemas gerou no campo da política um sinal não sei dizer se amarelo ou vermelho. Acho que o Governador Geraldo Alckmin, preocupado com a sua reeleição, resolveu tentar diminuir a pressão de três áreas: Educação (ele colocou um bom secretário, que abriu diálogo com os setores do magistério e diz que vai encaminhar projeto propondo a recuperação salarial dos profissionais do magistério, uma área em que o Governo vinha perdendo apoio, nas últimas eleições isso ficou muito patente) Segurança Pública (o Governo Estadual deve muito para a nossa sociedade porque não organizou o combate à corrupção, o combate à bandidagem e agora tem de correr atrás do prejuízo) e região metropolitana.
Ele começou a perceber que a oposição, através do PT, começou a ganhar as grandes cidades e pensou: precisamos fazer alguma coisa e recupera um projeto que é insuficiente. Se for aprovado do jeito que está vai ser uma maquiagem. Vai fazer muita política, muita discussão, muita propaganda, muito planejamento, mas a execução vai ficar para depois.
Nós não queremos mais adiamento, nós queremos soluções efetivas por isso chamo a atenção desta Casa para aprovarmos ou o substitutivo do Deputado Mário Reali ou que o novo substitutivo apresentando pelo líder do Governo contemple estas sugestões.
O próprio Secretário Edson Aparecido procurou a Bancada do PT. Estou aqui há oito anos e nunca vi um Secretário de Estado vir a uma reunião da Bancada do PT reconhecer a competência, a experiência dos gestores públicos, muitos hoje deputados nesta Casa, nesta questão da gestão metropolitana. Agora não adianta dizer isso, fazer média e depois não incorporar as nossas propostas.
Concedo com muita honra um aparte ao meu querido amigo, companheiro, competente deputado, ontem mesmo V. Exa. falou com muita propriedade sobre este tema, Deputado Carlos Grana. É uma honra conceder um aparte a V. Exa. Deputado Carlos Grana.
O SR. CARLOS GRANA - PT - Eu é que agradeço, Deputado Simão Pedro. Vossa Excelência é referência para os novos deputados.
Ontem fiquei devendo uma informação para os deputados, para a Casa e para os cidadãos do Estado de São Paulo quanto aos valores. Como estamos criando um fundo, quero dizer qual o patrimônio líquido que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem hoje: 235 bilhões dados de 2009; o BNDES 143 bilhões e o FAT 171 bilhões de reais. Em 2009, só o BNDES emprestou mais dinheiro do que o Banco Mundial. Todos sabem que o Brasil durante muitos anos recorria ao Banco Mundial para fechar as contas do período anterior. Hoje não somos devedores, mas credores do Banco Mundial. O destaque é que estes três fundos – FAT, Fundo de Garantia e BNDES – têm assegurado no seu conselho deliberativo a participação da sociedade civil, de representantes das centrais sindicais e de representantes das entidades patronais e aqui se resiste tanto à participação da sociedade no fundo para o desenvolvimento da região metropolitana de São Paulo.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Parabéns, Deputado Carlos Grana.
O colega Deputado Edinho Silva fez menção ao tema, mas como morador da região leste também quero falar.
Fui proponente do seminário que aconteceu no último dia 6, a respeito da realização da Copa do Mundo no Brasil, mais especificamente da possibilidade da sua abertura ser realizada no novo estádio que o Corinthians quer construir em Itaquera.
Cheguei a escrever um artigo no “Metrô News”, no dia 5, dizendo que o anúncio de que a abertura da Copa poderia ser na zona leste da capital, onde as lideranças lutam muito para que a região se transforme num espaço pleno de empregos de qualidade, gerou uma expectativa muito grande na população. A população se mobilizou. Na audiência que fizemos aqui lotamos o Plenário Paulo Kobayashi. No último dia 12 o Fórum de Desenvolvimento da Zona Leste mais o Movimento Nossa Itaquera realizou uma audiência no auditório do Hospital Santa Marcelina com mais de 600 pessoas. Eu dizia que essa expectativa positiva se transformou num sonho: o de ter um estádio moderno. Por conta da construção desse estádio o Estado vai fazer investimentos em infraestrutura, vamos atrair investimentos como redes de hotéis, vamos melhorar o transporte, a segurança e estamos vendo que por incompetência, que por birra, estamos perdendo essa oportunidade. As notícias que os jornais colocam hoje, como a “Folha de S.Paulo” e outros; Corinthians pede ajuda para estado, mas São Paulo recusa. Evidentemente que o Governo Federal colocou linhas de crédito na ordem 400 milhões para construção dos estádios. O Estado para a abertura, pelos prognósticos do Corinthians, vai ficar muito mais do que isso, e até agora não se encontrou uma solução. O tempo passa. Já perdemos a copa das confederações que será realizada em 2013 e provavelmente vai para Brasília ou Bahia. Nós corremos o risco de perder a abertura da Copa porque a FIFA, a CBF e os organizadores da Copa do Mundo não vão ficar esperando a boa vontade do estado, que tem responsabilidade sim, porque o comitê paulista da Copa de 2014 é presidido pelo Sr. Emanuel Fernandes, Secretário de Planejamento do Estado de São Paulo, que anunciou simplesmente que o estado vai resolver o problema viário e metrô. Mas o Estado pode buscar sim uma solução. Estamos esperando que essa expectativa não se transforme numa enorme frustração, que vai atingir em cheio as mentes daquela população tão esperançosa, que há muito tempo luta para trazer uma universidade federal, conseguiu trazer uma universidade estadual; que não deixou o governo Covas construir um cadeião para construir uma Fatec no bairro AE Carvalho. É um povo lutador, que tem expectativa. E estamos vendo que o governo, num jogo de empurra entre o município, o Estado e o Corinthians, não consegue resolver isso e vem querer jogar o problema para o Governo Federal. O Governo Federal que inventou esse negócio de estádio do Corinthians, o Governo Federal inventou esse negócio da Copa, que resolva. Ora, isso não é atitude de um governante de um estado tão importante como São Paulo.
Então, quero aqui fazer meu
protesto e chamar a atenção dos nobres deputados para, agora que a comissão de
Esportes está instalada, fazermos um diálogo com o governo no sentido de
demovê-lo dessa ideia de prejudicar o Estado de São
Paulo e usar toda sua energia, inteligência e estrutura para construir uma
solução para o problema da abertura da Copa. Não podemos perder essa
oportunidade
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Por cessão de tempo do nobre Deputado Donisete Braga, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Roberto Massafera.
* * *
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários da Casa, telespectadores da TV assembléia, público presente nas galerias, primeiramente quero agradecer ao Deputado Donisete Braga pela cessão de tempo, que também irá expor o que pensa sobre o projeto do Governador enviado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sobre a criação da região metropolitana.
Quero aproveitar a oportunidade para fazer um apelo às lideranças do governo, aos demais senhores deputados e ao Governador Geraldo Alckmin para que intervenham para que os pequenos e médios produtores rurais do nosso Estado possam ter um financiamento do Banco do Brasil. Esse banco, por ordem do Ministério Público Federal, foi proibido de dar financiamento público para os agricultores que usam água para irrigar suas plantações. Isso está afetando direta e principalmente os pequenos agricultores. Na região do Alto Tietê muitos trabalhadores não têm mais condição de pegar financiamento público do Banco do Brasil porque o Ministério Público federal criou esse empecilho. Aqui no Estado de São Paulo o Governo do Estado não está sensibilizado em relação ao DAEE, órgão que pode emitir as outorgas para os pequenos produtores. Esse órgão não tem condições nem recursos para fazer essas outorgas.
Apenas elegemos o presidente da
comissão da Agricultura, que está englobada com outras comissões, e ainda não
podemos convidar o superintendente do DAEE para vir prestar esclarecimentos a
esta Casa. Estava presente na primeira
reunião que elegeu o presidente e o Deputado Welson
Gasparini estava dizendo que precisamos convidar o ministro da Agricultura para
vir aqui
Esse é um papel que queremos debater aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o papel da Secretaria da Agricultura. Hoje não podemos nem conversar porque não tem secretário, apenas o secretário-adjunto.
Então, queremos fazer esse debate na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, queremos discutir a questão da agricultura no Estado de São Paulo. Estamos solicitando ao líder do governo nesta Casa uma reunião com o DAEE, porque ele não quer conversar com os agricultores. O DAEE não quer conversar com os pequenos produtores. Depois vão culpar o Governo Federal pela alta dos preços das verduras. Aqui não vão produzir mais verduras porque é proibido tirar as águas.
Então, quero fazer um apelo, primeiro para que o Governador indique um secretário de Agricultura para que possamos fazer esse debate. Segundo, que o superintendente do DAEE faça uma discussão com os agricultores sobre a liberação de outorga da água. Isso é urgente. Para liberar a outorga, não é tão difícil assim. Sabemos o cuidado para a liberação da outorga. O mais importante é que o Paraná já fez, Santa Catarina já fez. Começou em janeiro, e já resolveram o problema no Estado deles. Como o PSDB não tem compromisso nenhum com a agricultura, só com o agronegócio, com a laranja e a cana, esqueceu dos pequenos produtores, daqueles que colocam a verdura na mesa do trabalhador, todo dia, que coloca as hortaliças.
Esse debate nós queremos fazer aqui na Assembleia Legislativa. E quero, mais uma vez, pedir ao Líder do Governo, Samuel Moreira, porque estava marcada uma reunião para o dia 11, e já foi suspensa. Queremos que o DAEE marque uma reunião com os produtores, para encontrarmos uma saída, até que tenhamos um Secretário da Agricultura no Estado de São Paulo.
Esse é um apelo que faço. Não estou aqui criticando somente. Quero ajudar o Governo do Estado de São Paulo a ter pena dos pequenos produtores, daqueles que produzem horta aqui no Estado de São Paulo. Quero deixar isso registrado.
Mas também não posso deixar de falar sobre esse projeto que cria as regiões metropolitanas no Estado de São Paulo. Quero lembrar que em 1996, quando fiz o projeto do bilhete único para o Estado de São Paulo, conversamos com os 39 municípios e Câmaras municipais da região metropolitana de São Paulo, que naquela época não existia a região metropolitana nem de Campinas e nem da Baixada Santista.
Era para fazer a discussão de um único ponto, sobre a questão do transporte público, da integração desse transporte na região metropolitana de São Paulo. Naquela época já a EMTU poderia ter assumido esse compromisso. O Secretário da época, que é o mesmo de hoje, Jurandir Fernandes, poderia ter chamado os prefeitos dos 39 municípios, poderia ter chamado as Câmaras municipais para discutir não só a região metropolitana, mas principalmente a questão do bilhete único.
Mas não quero
discutir só a questão do bilhete único porque as regiões metropolitanas são
muito maiores do que o bilhete único. Elas abrangem muito mais problemas do que
o bilhete único. Temos a questão das enchentes. Quando chove,
Para que possamos fazer esse debate, a Bancada do PT propôs um substitutivo e nas audiências públicas feitas pelo Secretário Edson Aparecido, muitos desses problemas foram debatidos. No próprio dia em que o Secretário esteve nesta Casa, de manhã, ele foi apresentar o projeto para a Bancada do PT, que esteve fazendo essa discussão. Nós ainda levantamos todos esses problemas.
A Bancada do PT não quer dizer que somos os únicos certos, mas todos aqueles problemas que foram levantados nas audiências públicas têm que ser contemplados no Projeto de lei. E não queremos fazer essa discussão a toque de caixa. Queremos fazer essa discussão muito claramente, para que os prefeitos, a população, as associações, que estiveram nas audiências públicas possam se manifestar e possam ver no projeto aqueles pontos que eles levantaram nas audiências públicas contemplados no Projeto de lei.
Quando a Bancada do PT toma a iniciativa de fazer essa discussão, de fazer a proposta do substitutivo, com certeza ouviu, e temos vários prefeitos nossos que discutiram essa questão. Vejam que o substitutivo ainda é da época em que o Deputado Mário Reali estava aqui. Hoje ele é prefeito de Diadema, e o nosso parecer está baseado no projeto e na proposta dele.
Por isso queremos que esse Projeto de lei seja contemplado com aqueles projetos e propostas que nós levantamos. Não é porque nós queremos fazer oposição ao Projeto de lei. Queremos ver esse Projeto de lei de uma forma que daqui a 10 ou 15 anos tenhamos a coragem de olhar para a população do Estado de São Paulo e ver os resultados, que esse projeto beneficiou a população da região metropolitana.
Estamos discutindo mais. Está vindo para a Assembleia Legislativa, ou já chegou aqui, o aglomerado de Jundiaí, e também é muito importante que possamos fazer esse debate. Queremos que cada vez mais abramos esse debate aqui na Casa, que ele não fique exclusivamente para que os Deputados votem de acordo com o que o Governador pediu. Que levem em conta o Projeto de lei, as emendas, os debates feitos nesta Casa, porque assim poderemos, na hora da discussão do projeto, na hora da votação de cada emenda e as emendas aglutinativas que provavelmente teremos, queremos fazer o debate e queremos ver contemplados.
Não queremos dizer que estamos 100% certos, mas queremos ser convencidos de que o projeto, da forma como foi feito pelo Governo, contempla todas as medidas que nós já discutimos. Essa questão não podemos fazer com o sentimento de puro partidarismo de oposição ao Governo. Temos que pensar na região metropolitana, nos 39 municípios da região metropolitana de São Paulo. Temos que pensar em todos os municípios da Baixada Santista, temos que pensar também na região metropolitana de Campinas.
Mais do que isso, temos essa discussão; fiz um Projeto de lei que levanta a discussão sobre a questão dos fretamentos. Temos um problema sério daqui para a região metropolitana de Campinas, a interrupção em Jundiaí, que não é região metropolitana. A EMTU não pode fazer ligação direta com a região metropolitana de Campinas, porque Jundiaí está fora da região metropolitana de Campinas.
Feito isso, cria-se um problema. Quando você faz um fretamento, indo tanto pela Bandeirantes ou pela Anhanguera, você não tem a ligação direta entre as regiões metropolitanas, o que não acontece com a Baixada Santista. Existem muitos problemas na questão do fretamento.
O meu projeto não foi
feito da minha cabeça. Esse projeto foi feito a quatro mãos. A Artesp colaborou e participou da discussão desse projeto. O
Projeto de lei que está na Casa nem menciona essa questão. E sabemos quantos
trabalhadores, que moram em Campinas ou na Baixada Santista, trabalham
Portanto, não queremos mais que o Estado de São Paulo, que as regiões metropolitanas sejam impedidas de fazer as suas interligações. Se não temos a EMTU fazendo esse tipo de transporte, que deveria ser feito por empresa estatal, e ela terceiriza, então ela deveria dar condições para aqueles que querem fazer.
Por isso, Sr. Presidente, faço um apelo ao Governador do Estado de São Paulo, na questão da outorga da água, que eu levantei aqui no começo, para os agricultores e, segundo, que contemple todas as emendas que foram apresentadas com base no aperfeiçoamento do Projeto de lei do Governador, aqui na Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - É regimental.
Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de 15 minutos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris
.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para discutir contrariamente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 06, de 2005, que cria a Região Metropolitana de São Paulo. Na verdade, o projeto legaliza, traz para o ordenamento jurídico essa região que, na prática, já existe. O projeto foi apresentado em 2005 pelo Executivo estadual, na época em que o Governador do Estado já era o atual Governador Geraldo Alckmin. De lá até hoje, o projeto não tinha sido discutido, muito menos aprovado. Ele entra, agora, em processo de discussão aqui na Assembleia Legislativa.
Temos considerações críticas a fazer. Várias propostas foram apresentadas para aperfeiçoar o projeto apresentado pelo Executivo. Mas como me parece que faz parte da tradição histórica da Assembleia Legislativa, principalmente em relação aos governos do PSDB, as propostas apresentadas não foram acatadas, não foram incorporadas a esse projeto. Essas propostas foram discutidas com vários segmentos da sociedade, com os 39 municípios envolvidos nesse projeto de legalização da Região Metropolitana de São Paulo.
Essa região sofre com a falta de transporte público de qualidade, com a falta de segurança, com a falta de atendimento em hospitais públicos, nas escolas públicas. Boa parte da população em idade escolar não é atendida na rede oficial de escolas públicas, tanto das redes municipais como também das próprias redes estaduais, principalmente na área da educação infantil, que é uma área crônica. Temos milhares de crianças que não têm atendimento na faixa etária de zero a cinco anos. São problemas gravíssimos, que poderiam ser resolvidos ou amenizados com mais investimento, com o mínimo de ordenação da nossa Região Metropolitana, que envolve mais que 20 milhões de habitantes.
As propostas foram apresentadas para aperfeiçoar o projeto do Executivo. Porém, como disse, não foram incorporadas ao projeto. Um projeto que cria o Conselho Administrativo, o Fundo de Desenvolvimento, uma autarquia, por exemplo, carece de participação popular, sobretudo, de segmentos da sociedade civil que ficaram marginalizados. Essa tem sido a tônica, no geral, dos projetos apresentados pelos governos do PSDB, que têm marginalizado a população e a sociedade civil.
Parece-me que o PSDB tem medo da participação popular. Ao que tudo indica, é um partido que se aproxima muito mais das elites do que da população. É um partido elitista, que marginaliza a população, tem medo da participação. Por isso, é um partido que faz as coisas de cima para baixo, formula suas políticas públicas nos gabinetes dos burocratas, dos tecnocratas do governo, como aconteceu, agora, com o Plano Estadual de Educação.
O ex-Secretário de Educação, Paulo Renato, formulou, no seu próprio gabinete, com seus tecnocratas que nada entendem de educação pública, uma proposta de Plano Estadual de Educação e encaminhou para outro órgão burocrático, o Conselho Estadual de Educação, que tem vários representantes do setor privado, que tem pessoas cujas histórias conhecemos, principalmente, pessoas que já foram secretários da Educação do Estado de São Paulo e arrebentaram o magistério público estadual, quebraram a Rede Pública, destruíram, sucatearam a escola estadual. Por exemplo, a ex-Secretária de Educação, Rose Neubauer, hoje, é membro do Conselho Estadual de Educação. No tempo em que foi Secretária de Educação, hostilizou o magistério, acabou com a carreira do magistério, fazendo uma reforma deprimente e danosa para todo o magistério estadual. Ela fez um processo de reorganização da Rede Estadual, digo, de desorganização, que foi um verdadeiro desastre, impôs a municipalização compulsória.
Temos burocratas discutindo o Plano Estadual de Educação, quando, na verdade, esse plano tem de ser construído coletivamente pelos professores, pelo magistério, pelos servidores da educação, pelos pais de alunos, pelos alunos, pelas entidades representativas da educação. Esse plano tem de passar por uma consulta pública. É um trabalho coletivo. Mas o ex-secretário enviou um projeto que, na verdade, é um amontoado de programas da Secretaria da Educação altamente questionáveis. Espero que o novo Secretário da Educação arquive e queime essa proposta, que abra a discussão com os educadores, com o magistério, que haja a discussão de um Plano Estadual de Educação, construído coletivamente por quem participa do processo educacional, com os membros da comunidade escolar.
O projeto apresentado, fabricado no gabinete da burocracia, da tecnocracia da Secretaria de Educação, está distante da realidade, não reflete os interesses do magistério. Esse projeto não pode prosperar. E está sendo analisado, se é que está sendo analisado, por outros burocratas. O projeto nem chegou a esta Casa, até porque já temos um Plano Estadual de Educação tramitando desde 2003. Esse projeto, sim, foi construído coletivamente e impõe ao Estado mais investimento em Educação, limita o número de alunos por sala, ou seja, acaba com a superlotação de salas, obriga o Governo a fazer uma grande reforma educacional para potencializar a nossa rede. Propõe uma reforma que possa, de fato, valorizar todos os profissionais da educação do ponto de vista salarial, da formação continuada, do investimento na melhoria das condições de trabalho. É um plano de Educação que aponta no sentido de transformar as escolas de lata em escolas de alvenaria.
No Estado de São Paulo ainda temos mais de 70 escolas de lata. Só na região do Grajaú e de Parelheiros, na Capital, temos mais de dez escolas de lata. O Governo chama de Projeto Nakamura, mas é de lata. Fizemos diligências, encaminhamos denúncias ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, e nada foi feito até agora. Encaminhamos denúncias à Secretaria da Educação, pedimos para que o FDE reconstrua essas escolas com tijolos. O aluno tem de ter escola de alvenaria e não de lata.
Esse Projeto de lei Complementar nº 6 de 2005, que cria a Região Metropolitana, vem nesse diapasão de evitar a participação popular, de ampliar a participação da sociedade civil, porque é um projeto que mexe com 39 municípios na nossa Região. Muitos municípios pobres, sem estrutura, são vítimas da falta de transporte público. Por exemplo, a questão do Metrô, da CPTM. Temos que ampliar o transporte sobre trilhos na Região Metropolitana. É a única forma de resolver a situação caótica, tanto do engarrafamento como do próprio transporte público, que é de péssima qualidade, e sempre foi um grande transtorno para as cidades que compõem a Região Metropolitana.
Tínhamos que envolver no conselho, nas autarquias, a participação das estatais envolvidas nessas áreas. Por exemplo, tem que haver uma relação do conselho e da autarquia com o Metrô, com a CPTM, mas o projeto carece dessas relações. É um projeto que falha muito porque é autoritário, veio de cima para baixo. Foram apresentadas mais de 50 emendas que não foram incorporadas. Como sempre, isso vem acontecendo em vários projetos. Apresentamos propostas e elas são rejeitadas pela base do Governo.
Na verdade, quem pauta a discussão na Assembleia Legislativa, inclusive a aprovação de projetos, é o Palácio dos Bandeirantes. A Assembleia, na prática, não tem autonomia alguma porque a base governista é maioria. Sessenta e um deputados compõem a base governista. Assim, o Palácio dos Bandeirantes manda nesta Casa. A autonomia e a independência do Poder Legislativo só existem na Constituição. É só para inglês ver. Do ponto de vista prático, do ponto de vista real, não existe a mínima autonomia. A Assembleia Legislativa é amordaçada, é um cartório do Poder Executivo, e tem a função, apenas, de homologar as decisões do Governo Estadual.
Não é à toa que para aprovar um projeto de deputado tem que haver autorização do Governo Estadual. Caso contrário, não se aprova projeto de nenhum deputado, mesmo com o trabalho, muitas vezes, até heroico da oposição, que é composta praticamente por três partidos. Dos 14 partidos que formam a Assembleia Legislativa, apenas três partidos são de oposição: PSOL, PCdoB e PT.
É por isso que somos contrários a esse projeto, não à proposta da criação da Região Metropolitana, que defendemos e temos propostas para aperfeiçoá-lo. O projeto como foi apresentado tem muitas falhas. É por isso que insistimos, até o último segundo, para que haja um acordo, para que possamos reverter essa situação.
Outra questão que nos preocupa é o ponto de vista orçamentário. Aprovar uma lei só para inglês ver é muito bonito, mas se não houver financiamento do Estado, se o Estado não investir recursos, não vai adiantar aprovar essa lei.
Por exemplo, defendemos que haja no projeto a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária e no Plano Plurianual. Ou seja, a Região Metropolitana tem que entrar, de fato, na construção das políticas públicas do Estado, sobretudo, na questão orçamentária. Boa parte dos municípios que compõem a Região Metropolitana não tem recursos. Mesmo os que têm recursos, como a Cidade de São Paulo, possuem imensos desafios. São Paulo tem 11 milhões de habitantes, é quase um país.
O Governo do Estado tem que investir recursos para ajudar na elaboração, na construção e, sobretudo, na melhoria. O objetivo central da aprovação desse projeto é que haja melhoria da qualidade de vida dos mais de 20 milhões de habitantes que moram nos 39 municípios que compõem essa Região Metropolitana.
Por todos esses motivos expostos, ainda fazemos um apelo final aos líderes, aos deputados, para que haja um acordo e possamos suspender essa votação e construir uma alternativa que contemple todas as propostas apresentadas: mais participação social, popular, mais participação da sociedade civil e, sobretudo, queremos previsão na LDO, na Lei Orçamentária e no Plano Plurianual. Aí, sim, o projeto será sério. Do jeito que está sendo apresentado, tenho certeza de que ele não terá um efeito prático. Será mais uma lei aprovada na Assembleia Legislativa.
Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Celso Giglio.
* * *
O SR. Jooji Hato - PMDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação desta sessão por uma hora.
O
Sr. Presidente - CELSO GIGLIO - PSDB -
Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado João Antonio.
O SR. João Antonio - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres deputados, assomo à Tribuna para dizer que a Bancada do PT é a favor da reorganização da Região Metropolitana, como já disse nesta tarde. Vários outros colegas também vieram falar sobre esse tema. Aliás, esse é um projeto que pode ajudar muito nas políticas públicas integradas na Região Metropolitana. Temos uma experiência de governo tucano de quase duas décadas.
Confesso que estou vendo alguns Secretários comemorarem, por exemplo, uma leve diminuição da violência no Estado de São Paulo. Muitas vezes, percebemos que até parece que está solucionado o problema da Segurança Pública. Estou falando dessa área porque é um problema de todo o Estado, inclusive da Região Metropolitana. A manchete desta semana era de que o roubo de carros na região da Av. Paulista havia aumentado 76 por cento. É de se comemorar?
Houve tempo suficiente para desenvolver projeto, fazer uma gestão eficiente, pagar melhor o policial no Estado de São Paulo, que recebe um dos piores salários da federação. Eles tiveram tempo suficiente para planejar, fazer a gestão da Segurança Pública, pagar melhor os agentes públicos dessa área e nada fizeram.
Se tomarmos como
referência a área de Educação no Estado, o Deputado Carlos Giannazi,
um dos combatentes deputados da área da Educação, sabe que os profissionais
dessa área são mal remunerados. As condições de trabalho na Educação são das
piores, e as escolas estão caindo aos pedaços nas periferias da Região
Metropolitana. Os alunos têm uma merenda escolar de péssima qualidade. Conclamo
os deputados tucanos da base governista a visitarem uma escola pública e
estadual da periferia - Itaim Paulista, São Mateus, Itaquaquecetuba,
Mogi das Cruzes, e ver como estão os professores e a realidade das escolas.
Convido V. Exas. da base governista para andar um
pouco nos hospitais públicos da Grande São Paulo, e ver como anda o
atendimento. Bravos profissionais da área da Saúde, que lutam desesperadamente
para salvar vidas sem nenhuma condição, com macas pelos corredores. Esses dias,
um jornalista tentou fotografar as macas pelos corredores do hospital
Voltando à questão da Segurança Pública, visitei um delegado na 50º DP, Itaim Paulista. O delegado levou o computador porque o que tinha lá, para fazer os BOs, estava quebrado. Ele comprou a tinta para a impressora também, e as viaturas daquela delegacia, se não fossem a vaquinha das lojas de autopeças do bairro, não andavam. A delegacia não tinha condição financeira para fazer a manutenção das viaturas.
Como quer promover a Segurança Pública desse jeito? Não tem condição! Deputado José Cândido, tenho muito admiração pelo seu trabalho e sua coerência, aquela região do Alto Tietê está completamente desassistida pelo Governo do Estado. Marcelo Cândido, se quiser ter um mínimo de Segurança Pública na cidade, tem de injetar recursos da prefeitura, sem condição, para fazer algumas manutenções de serviço para dar o mínimo de segurança para a população.
Então, nobres Deputados, estamos diante de uma gestão de quase 20 anos dos tucanos. O que fazem é muita propaganda e muito pouca ação. Não conseguem demonstrar eficiência administrativa no Estado de São Paulo, e não é por falta de dinheiro porque o Estado tem arrecadado muito. Com o crescimento econômico dos últimos oito anos, promovido pelo Governo Lula, a arrecadação aumentou ainda mais, de maneira que o problema é de gestão, de incompetência administrativa.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Gerson Bittencourt.
O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - Obrigado, nobre Deputado João Antonio. Estava atento, ouvindo o seu pronunciamento. Acho que V. Exa. abordou assuntos que são de extrema relevância. Em primeiro lugar, foi dito por V. Exa., e por todos os deputados do PT, que defendemos, desde o primeiro momento, a constituição deste ente federativo das Regiões Metropolitanas, e em especial a Região Metropolitana de São Paulo. Continuamos fazendo debates, de que é importante constituir essa região, mas é fundamental ter a participação social, nas discussões e definições das políticas. Viemos aqui, discutimos a importância de ter recursos aportados do orçamento municipal, num Fundo que possa trabalhar e implementar políticas públicas para toda a região.
Não dá mais para pensarmos só em políticas públicas no âmbito municipal, especialmente em regiões da dimensão da Região Metropolitana de São Paulo. Acho que V. Exa. toca num ponto crucial. Nós percebemos um acordo, o entendimento da criação da Região Metropolitana de São Paulo, e é importante que esta Casa aprofunde e avance nas reflexões sobre como construir essas políticas públicas. E V. Exa. faz uma colocação muito clara, de que é importante ter o ente federativo metropolitano, mas também o Governo do Estado, pelo seu papel e sua importância, precisa discutir e aportar recursos para as políticas públicas metropolitanas. Assim como foi bem dito nas áreas da Segurança Pública, da Saúde, da Habitação, do Transporte Público, dos resíduos sólidos, e todas as áreas possíveis que a população das regiões metropolitanas demanda por parte do Estado.
Vossa Excelência tem colocado no seu pronunciamento o que esta Casa tem de avançar: da discussão da estrutura, um passo fundamental para a construção das políticas públicas. E aí, V. Exa. tem plena razão do ponto de vista da ação do Governo do Estado em todas essas políticas públicas. A sua intervenção é crucial para que possamos dar passos significativos.
Vossa Excelência está de parabéns pelo seu pronunciamento. Muito obrigado pelo aparte. Pode continuar, que estaremos atentos.
O SR. JOÃO ANTONIO - PT - Eu é que agradeço a enorme contribuição de Vossa Excelência. Veja, nobre Deputado Bittencourt, enchente é um problema que não se resolve apenas num município. É importante fazermos essa reorganização da Região Metropolitana, mas também uma gestão eficiente. O Governador Geraldo Alckmin, que ganhou as últimas eleições, quando foi inaugurar o aprofundamento da Calha do Tietê, disse: “Estamos livres das enchentes na Marginal Tietê por 100 anos.” Quantas enchentes, nos últimos anos, ocorreram na Marginal Tietê? No ano passado, a cidade ficou paralisada por conta das enchentes. É ineficiência administrativa, porque ali é uma indústria da lama. Quantos bilhões não foram enterrados nas lamas do Rio Tietê, e que continuarão a ser?
Podemos chegar a duas conclusões no Rio Tietê: ou muita incompetência de gestão e de fiscalização das obras ali realizadas e, consequentemente, incompetência na manutenção daquela obra, ou, então, má fé, descaso com o dinheiro público. Só podemos chegar a essas duas conclusões. Ou descaso com o dinheiro público ou má-fé, incompetência.
Achamos importante criarmos as condições legais para reorganizar a Região Metropolitana, integrarmos as políticas públicas e promovermos soluções verdadeiras, eficientes, para essa grande Região Metropolitana.
E para isso, o projeto tem que ser melhorado. Não pode passar do jeito que a base governista quer. Por que não vamos possibilitar a participação da sociedade civil? Por que no conselho de desenvolvimento a sociedade civil não pode participar? Eu não entendo. Quem tem medo da participação do povo? Ou não queremos transparência administrativa?
E na hora de se fazer a autarquia, por que uma autorização legislativa para o Governador fazer, uma vez que ele já tem discricionariedade enorme nos seus atos? Fazer uma autarquia que não sabemos como vai funcionar? Estamos dando um cheque em branco ao Governador para fazer uma autarquia segundo seus interesses políticos, eleitorais, e não em acordo com políticas públicas decentes para o Estado de São Paulo.
Terceira reivindicação da nossa bancada. Nas cinco sub-regiões previstas, temos que ter conselhos participativos, para que possamos oferecer alternativas de políticas públicas para o conjunto da região, organizadas nas regiões homogêneas em termos sociais, econômicos.
Temos enormes contribuições para aperfeiçoarmos esse projeto. Queremos sensibilidade da base governista.
Não somos oposição do quanto pior melhor. Somos oposição consequente. Queremos contribuir para o melhor para o povo paulista.
Aceitem as nossas sugestões de melhorias no projeto que é para o bem do povo paulista.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado José Zico Prado, o nobre Deputado Donisete Braga, pelo prazo regimental.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário,
funcionários, quero concordar com o companheiro que me antecedeu, Deputado João
Antonio, que pode expressar a nossa indignação, da Bancada do PT, em relação a
esse projeto, que foi apresentado em 2005. Ficou parado aqui na Casa quase seis
anos. E não entendemos tamanha urgência do Governo do Estado
O Deputado Bittencourt, grande conhecedor da questão da mobilidade urbana, transportes metropolitanos, foi secretário na gestão da Marta Suplicy, na Capital, foi secretário municipal de Campinas, no governo do Dr. Hélio. O deputado apresenta uma importante iniciativa, que me faz indagar várias questões ao Poder Executivo. A Região Metropolitana de Campinas foi criada há quase dez anos e até agora, sequer, foi criado o bilhete único. O deputado Bittencourt apresenta uma importante frente em defesa do bilhete único na Região Metropolitana de Campinas.
Temos que utilizar esse modelo, que não foi concretizado, para que possamos estabelecer um debate para avançarmos nesse projeto que estamos batendo.
Sr. Presidente, quando discutimos a questão da Região Metropolitana, temos situações complexas em relação aos mananciais, por exemplo. Temos o manancial da Billings e Guarapiranga que abastece seis milhões de moradores da região do Grande ABC. Amanhã, estaremos juntamente com meu líder, Deputado Enio Tatto, realizando uma grande audiência pública nesta Casa, no sentido de garantir a aplicabilidade dessa lei tão importante que nós aprovamos na Assembleia Legislativa. A Lei Específica da Guarapiranga ficou parada na Assembleia Legislativa por seis anos. Demorou seis anos para o governo pautar esse importante projeto.
Fizemos várias audiências públicas na Assembleia Legislativa com relação ao tema. Nós temos a Billings, que abastece, hoje 1,8 milhão de moradores. A represa Billings foi construída como modelo para gerar energia para a usina Henry Borden, mas passou muitos anos para que o Governo do Estado reconhecesse a importância manancial. Ficamos vinte anos fazendo grandes mobilizações com ambientalistas, com prefeitos e vereadores, para garantir a aprovação da Lei Específica da Billings.
Quero fazer
essa referência para trazer esse debate também. Temos, hoje,
Quero fazer essa referência porque nós temos um passivo, hoje, em relação aos nossos mananciais, questão dentro da nossa Região Metropolitana, que fala por parte do Governo do Estado uma política afirmativa, para que possamos destravar esses conceitos, essas visões atrasadas. O Estado de São Paulo gosta muito de sacrificar os municípios com relação à questão do orçamento, que pagam uma conta, muitas vezes, que o Estado não cobre, que são os investimentos para a Saúde, Segurança Pública. Deveria o Governo do Estado estabelecer a política que o Presidente Lula tem estabelecido com os municípios brasileiros, com a marcha dos prefeitos. Na semana passada, foi realizada 14ª marcha dos prefeitos em Brasília, em que o Governo Federal e a Presidente Dilma se reúnem para ouvir os prefeitos, suas sugestões, o clamor dos prefeitos.
Nós queríamos que o Governo do Estado pudesse fazer o mesmo atendimento com 645 municípios do Estado de São Paulo, a Região do Pontal, a região do Vale do Ribeira, os municípios que compõem a Região Metropolitana. Esse é o grande debate que queremos estabelecer aqui na Assembleia Legislativa. Essa é a nossa cobrança quando vimos aqui na Tribuna para fazer essas indagações.
Quero, mais uma vez aqui, não só ressaltar, mas, também, registrar as preocupações da nossa Bancada com relação a este projeto, mas que, acima de tudo, garanta a democracia, os interesses de cada município.
Quero, aqui, dizer que o Deputado Geraldo Cruz, que governou a cidade de Embu, hoje Embu das Artes, governou a cidade durante oito anos, sabe dos problemas que existem lá no seu município, sabe o quanto o Governo do Estado não faz aporte para a área da Saúde. É o município que sempre paga a conta. Então, exigimos um debate aqui na Assembleia Legislativa. Não podemos aprovar o projeto no afogadilho, sem fazer os devidos esclarecimentos, fundamentais e importantes, do Estado de São Paulo.
Quero, mais uma vez, também, neste momento que estamos aqui falando, inclusive, desse importante projeto dos nossos mananciais, da lei específica da Billings e Guarapiranga, registrar que amanhã vamos realizar uma audiência pública. Quero aproveitar o ensejo para convidar a todos os que nos assistem pela TV Assembleia, neste instante, para participarem dessa audiência pública, porque queremos garantir que essa importante lei que aprovamos possa sair do papel. E, mais do que nunca, que o Governo do Estado possa estabelecer metas de gestão, de planejamento, seja para questão da moradia da Região Metropolitana, seja para os investimentos no transporte metropolitano.
Teremos, em
Gostaria de, neste momento, aproveitar os minutos que me restam para acrescentar um tema que hoje é um tema já diferente do que estamos debatendo, que é a Região Metropolitana, até porque já pude, aqui, expressar as preocupações com relação a este projeto.
Também quero, aqui, expressar outra preocupação que hoje foi apontada pelo presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sérgio Nobre.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Quero parabenizá-lo pelo seu discurso, pelas ilustrações e fotos.
Foi bem lembrado pala V. Exa. que a lei específica da Guarapiranga e Billings, que vamos ter atividade sob sua regulamentação, tem tudo a ver com a criação da Região Metropolitana de São Paulo. São duas leis. Inclusive, o Presidente da Casa, Deputado Barros Munhoz, cita sempre essas leis que foram debatidas, emendadas, aperfeiçoadas pela Assembleia Legislativa, mas que, infelizmente, até agora não foi regulamentada e, na prática, não está funcionando. Tanto é que, um dos motivos da nossa audiência pública amanhã, é justamente por isso.
Então, quero parabenizá-lo por abordar esse assunto, fazendo comparação da importância da criação da Região Metropolitana, inclusive, para agilizar a regularização dessas leis.
Nós aprovamos essa lei justamente para ajudar na preservação e na despoluição dessas duas importantes represas da Região Metropolitana, todo o ABC e zona Sul da Capital de São Paulo.
Na criação da Região Metropolitana, um dos questionamentos que eu fazia ao secretário, da base governista, era o papel das estatais nessa Região Metropolitana. Por quê? Porque temos a Sabesp, que é uma empresa enorme, arrecada bastante e não faz o seu dever de casa, tanto é que vamos tratar da lei amanhã. A Sabesp é a grande poluidora dessas duas represas porque, quando colhe o esgoto, ela não trata; quando trata, é um absurdo, aquele lodo que sobra do tratamento da água volta para o Rio Pinheiros, volta para os córregos e para as Represas Guarapiranga e Billings. É um absurdo o que acontece aqui no Estado de São Paulo.
Eu queria só parabenizá-lo pelo seu discurso e fazer essa relação com a Guarapiranga e com a Billings, com essas duas leis que aprovamos aqui.
Vamos ter amanhã este tema importante da criação da Região Metropolitana da Cidade de São Paulo.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Deputado Enio Tatto, agradeço a intervenção de V. Excelência. V. Exa. a fez com muita responsabilidade, uma vez que não só debateu, mas ajudou muito este debate na Assembleia Legislativa, como é conhecedor, especialmente, da Guarapiranga.
Temos dois milhões e meio de pessoas que moram no entorno dessas duas represas e que aguardam, inclusive, a sua regularização.
Eu tive a oportunidade de me reunir hoje, pela manhã, com o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que congrega as principais montadoras da nossa região. Foi uma importante reunião. Esse sindicato é hoje uma grande referência para os trabalhadores do nosso País, especialmente o Sindicato dos Metalúrgicos, onde constituímos essa grande liderança sindical dos trabalhadores, que foi o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, inclusive, o presidiu.
Esse sindicato está muito preocupado com a evasão de muitas indústrias que estão indo embora para o Mato Grosso, Paraná, Minas Gerais e vai realizar, no dia 26, um grande debate para discutir o papel das indústrias paulistas com relação às políticas do Governo do Estado de São Paulo, porque há disparidade, inclusive, na questão do ICMS do Estado.
Estamos perdendo muitas empresas aqui no nosso Estado com a guerra fiscal, também por todo o processo de capacitação dos nossos trabalhadores porque, hoje, a construção civil passa por um problema muito sério.
Até 10 anos atrás, havia
trabalhadores que vinham da Região Norte, Nordeste para construir riqueza aqui
O Governo do Estado de São Paulo precisa, urgentemente, estabelecer uma política de formação, capacitação e inovação, não só para o setor metalúrgico. Esse é o grande tema que o sindicato vai debater, inclusive, na Região do ABC, no próximo período. Consequentemente, faremos um grande debate na Assembleia Legislativa sobre o processo de capacitação para os demais setores do Estado de São Paulo.
Quero agradecer a atenção dos nobres Pares aos temas que tive a oportunidade de abordar nesta Tribuna, tanto a questão relacionada à Região Metropolitana do Estado de São Paulo, também o processo de capacitação para retomar a riqueza que representa o Estado mais importante do nosso País, que é o Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GÍGLIO - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, é extremamente oportuna a discussão deste PL nº 06/05, principalmente agora, quando o Senhor acaba de se tornar o presidente da Comissão que tratará dos assuntos metropolitanos. Penso que tem tudo a ver, na medida em que estamos discutindo como aperfeiçoar um modelo de Estado - Estado no sentido de poder - onde a possibilidade de se construir políticas públicas eficientes e eficazes possam surgir.
Ao abordarmos a reestruturação da Região Metropolitana de São Paulo, haverá uma ingerência natural sobre a formatação de outras regiões metropolitanas, como aquela de onde venho, a Baixada Santista, ineficiente na sua ação enquanto constituição filosófica e política; a de Campinas, de onde vem o Deputado Bittencourt, do Partido dos Trabalhadores, e a de Sorocaba, que precisa ser criada, defendida pelo nosso Deputado Hamilton Pereira.
Entendo que quatro elementos básicos são fundamentais para podermos desenvolver o conceito de uma região metropolitana.
Nós não podemos, de maneira alguma, esquecer de um planejamento.
Venho de uma região de nove cidades, mas a região de Ribeirão Preto tem algumas dezenas de cidades. Campinas também é uma região rica no número de cidades, mas, principalmente, na pujança da sua riqueza econômica.
Sem planejamento, não é possível fazer nenhum tipo de encaminhamento, mas sem dinheiro e sem o Fundo de Desenvolvimento, também não poderemos avançar.
Com estes dois itens teremos possibilidade de fazer uma gestão com eficiência e eficácia, mas sem a participação popular, para dar a contribuição daqueles que estão enraizados em cada uma das regiões deste Estado, particularmente na região metropolitana de São Paulo, pouco avançaremos.
Estou sabendo que as negociações que aconteceram no dia de hoje já levam a contento algumas das situações. Por exemplo: no que se refere à participação popular, entendemos que o conselho de desenvolvimento terá possibilidade de divulgar planos, programas, projetos, acesso a estudos de viabilidade técnica, possibilidade de representar discordâncias e concordâncias, mais do que isso, audiência pública para esclarecimentos. Isso não é um favor democrático, nas entrelinhas. Esta é uma realidade necessária, que se constrói, cada vez mais, para que um Estado seja um Estado de Direito e onde os cidadãos sejam, efetivamente, protagonistas da sua história, protagonistas do seu destino.
Digo mais. Quando avançamos na questão do Fundo de Desenvolvimento, nós tiramos um cerceamento brutal porque não é possível que cidades de pequeno porte tenham de contribuir para um Fundo com um mesmo arrazoado percentual - e o percentual tem de ser proporcional àquele 100% que ele representa - sem que o Estado contribua para libertar do jugo financeiro a expansão local e as necessidades locais. É imprescindível que isso aconteça.
O modelo de Região Metropolitana, já disse de outras vezes, foi feito pela Emplasa, em 1987, no meu primeiro mandato de deputada. Ele está extremamente ultrapassado, obsoleto, não havia a velocidade da comunicação que temos hoje e se não levarmos em consideração as variáveis modernas técnicas e tecnológicas, pouco faremos avançar na construção de Estados cada vez mais solidários, democráticos e pertencentes à sua própria população.
Venho de uma região onde algumas situações citadas pelo Deputado João Antonio, aqui na Capital, também ali se repetem.
O Senhor falou das escolas.
Na minha região, temos a mesma situação, a manutenção das escolas, especialmente, as que são do Estado. É deplorável, e o município fica encarcerado na impossibilidade de um financiamento que poderia vir do Fundo de Desenvolvimento de uma Região Metropolitana porque aquilo que ganharmos, em termos de lei, para a Região Metropolitana de São Paulo, vamos passar, num curtíssimo espaço de tempo, como conceito para as regiões que já estão constituídas ou que vão se constituir.
Vou dar um exemplo sobre a criminalidade.
Sei que o Deputado José Cândido foi a Santos fazer uma espetacular audiência sobre os crimes de maio, quando a briga entre facções do crime organizado acabou matando dezenas de pessoas, particularmente jovens.
Pois veja, meu querido Deputado José Cândido, tenho números alarmantes.
Nos três primeiros meses deste ano, temos uma média de 50 crimes/dia na Baixada Santista e no Vale do Ribeira. Se compararmos com o primeiro trimestre do ano passado, teremos um aumento de 100 crimes em apenas três meses. É muita coisa. É a falência das políticas públicas do Governo de São Paulo, que é do mesmo partido há 16 anos, e que precisa rever esse tipo de atuação que não traz benefício a ninguém, nem ao próprio partido, que vive problemas internos das mais variadas montas.
Eu falaria, também, de outros problemas que temos em relação à própria Baixada Santista, de onde eu venho.
Quero falar da minha região porque eu a domino, tenho o conhecimento do seu cotidiano. Mas sei que o que vou dizer falaria por Campinas, Ribeirão Preto, Vale do Paraíba, São José dos Campos, São José do Rio Preto, enfim, eu quero falar da mobilidade urbana.
Venho de uma região onde o então Governador Geraldo Alckmin, em época de eleição, passou pelo constrangimento, juntamente com o então Governador José Serra, licenciado para concorrer à Presidência da República, de inaugurar a maquete de uma ponte sem que ela, sequer, constasse do orçamento do Estado. Havia uma frente parlamentar constituída para algo que, sequer, no orçamento constava. E nesse sentido, como mobilidade urbana, é de longe um dos problemas mais atuais e modernos do mundo. Esta Deputada quer convidar, não só o Senhor, mas todos os deputados e deputadas, na possibilidade de suas atribuições, a comparecerem a uma audiência pública que a frente parlamentar que tenho a honra de coordenar vai realizar na sexta-feira, às 9 horas da manhã, na Associação Comercial de Santos. Será uma audiência de peso, a segunda em relação ao tema, e vai continuar com a presença do presidente da Ecovias, da Codesp, da Capitania dos Portos do Estado, da consultoria de túneis, presidida pelo engenheiro, Dr. Hélio Hallite, e da Associação de Engenheiros da Baixada Santista.
O que isso tem a ver com o tema? Tudo. Porque se tivéssemos a facilidade funcional de planejamento, gestão, desenvolvimento econômico através de um Fundo e participação popular, essas situações não chegariam a esse nível.
E o que dizer do VLT - Veículo Leve sobre Trilhos? Dez anos de discussão nesta Casa. Quando era deputada federal, junto à deputada estadual Maria Lúcia Prandi, fizemos, pelo menos, três audiências sobre esse tema, aqui em São Paulo, e na própria Baixada. E hoje, novamente, não temos nem a possibilidade da realização de um edital porque há constrangimento jurídico que explora o transporte urbano na nossa região.
Quero dizer também que todas as questões que enumerei aqui têm a ver com o conceito básico de desenvolvimento que queremos para as nossas regiões do nosso Estado. Teremos de nos perguntar que Estado de São Paulo queremos? E em função disso, que Estado funcional, em termos de poder público, queremos para que a eficiência e a eficácia das políticas públicas construídas sejam as mais modernas e feitas da maneira mais democrática possível.
Hoje, por ironia do destino, é um dia muito significativo na minha vida. Hoje é 18 de maio, Dia da Luta Antimanicomial. Quando prefeita de Santos, com o Secretário de Saúde, Davi Capistrano, revolucionamos - não falo em nome próprio, não tenho esse tipo de petulância, uma equipe de vanguarda em termos mundiais - para termos uma outra política pública humanizada, criteriosa, com a ocupação dos espaços públicos não estigmatizados para as pessoas que estavam presas dentro de um hospício chamado Casa de Saúde Anchieta, que de saúde, nada tinha.
Tive um caso trágico na minha vida. Meu primo mais velho morreu num determinado lugar, lamentavelmente do ABCD, em Mauá, por erro de choque elétrico. Aos 29 anos de idade, ele foi dizimado por um erro de voltagem, com a ação bastante aleatória, discriminada e discriminatória no uso do choque elétrico. Foi a primeira grande luta social da qual participei, e que tinha entranhas no meu DNA, por ter sido alguém da minha própria família.
Não poderia deixar de falar isso nessa Tribuna porque essa é, também, uma política pública que acabou correndo o mundo, que tem suas raízes em Trieste, na Itália, e que só foi possível porque os sanitaristas deste País, em grandes discussões e de profundidade, puderam trazer uma outra visão, um outro olhar, para a questão da sanidade.
Tenho um amigo psiquiatra que diz que só os muito bons ficam loucos pelo menos 20 vezes por dia. Porque a loucura é próxima de todos nós, a cada momento. E a posição de equilíbrio é uma só. Todas as outras são de desequilíbrio.
Por isso, quero terminar essa
minha fala citando a luta antimanicomial, cujo dia,
hoje, registramos com a nossa luta e, infelizmente, não pude estar no ato
solene em função de demarcar essa luta com muita força nesta Casa. Ao construir
os conselhos consultivos de saúde, os conselhos para a então não existente
situação de proteção às crianças e aos adolescentes - Santos foi a primeira
cidade a aplicar e implementar o Estatuto da Criança e do Adolescente, insisto,
não por meus méritos particulares, mas por uma equipe de vanguarda, de
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Presidente da Câmara Municipal de Birigui, Sr. Aladim José Martins, acompanhado do nobre Deputado Roque Barbiere. (Palmas.)
Esta Presidência também tem a grata satisfação de anunciar a presença do ex-prefeito de Taboão da Serra, Dr. Fernando Fernandes, acompanhado de sua esposa, Deputada Analice Fernandes. (Palmas.)
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público aqui presente, funcionários desta Casa, cidadãos que acompanham pela TV Assembleia, os que, diariamente, acompanham o que acontece nesta Casa e tomam conhecimento do debate sobre as políticas públicas do Estado de São Paulo.
Quero aproveitar para registrar que nos visitaram, nesta Casa, o presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, vereador Soltur, que já foi deputado nesta Casa, e também o vereador Lamé.
Sr. Presidente, como percebemos através de outros discursos, todos os deputados são favoráveis à criação da Região Metropolitana. É um instrumento importante, a depender de como for utilizado, de fato, de como será desenvolvido, da integração a ser realizada com os municípios, do desenvolvimento da política, do debate. Se conseguirmos garantir um debate amplo, transparente, e, efetivamente, garantirmos as intervenções e as políticas públicas que vão refletir, de fato, na vida do cidadão. Acho que isso é o mais importante. Havendo vontade, é possível realizar tudo isso.
Porém, a bancada do PT, através de um amplo debate, não só entre nós, deputados, mas a partir das audiências públicas realizadas, houve um avanço por parte do Governo do Estado, em ter realizado essas audiências através de um pedido feito nesta Casa, e também foi latente a vontade das pessoas, dos diversos segmentos, que haja participação popular, que os segmentos sociais sejam ouvidos, que as lideranças dos diversos municípios sejam ouvidas, e que elas tenham o poder de decisão.
Defendemos a criação das sub-regiões. Os 39 municípios que compõem a Região Metropolitana representam cerca de 50% da população do Estado de São Paulo. Em termos de orçamento, têm problemas comuns nas diversas áreas, sofrem o problema dos transportes, da mobilidade urbana, sofrem problemas na área habitacional, e observamos a realidade do conjunto dos municípios, inclusive da Capital, que vive em submoradias, em áreas de risco, sofrem problemas com as enchentes decorrentes de uma falta de investimento histórica por parte do Governo do Estado. Sofrem um conjunto de problemas. Na área educacional não é diferente.
Porém, esses municípios, apesar de problemas comuns, têm realidades locais, proximidades devido à região. Por exemplo, municípios que estão próximos à região de Osasco têm problemas específicos, diferentes dos municípios que estão na região do ABC, ou na região do Alto Tietê, ou na região Norte do Estado, Franco da Rocha, Francisco Morato, Caieiras e outros municípios.
Por isso, defendemos a criação das sub-regiões, que vai permitir uma maior integração, maior participação popular, uma participação efetiva e maior ainda, não só dos prefeitos, mas também das Câmaras municipais. E sabemos o quanto os vereadores, diariamente, escutam o conjunto de reivindicações populares.
Esperamos que os colegas, os nobres Deputados, também apoiem essa iniciativa de criarmos sub-regiões, fazendo o debate na sub-região, para que possamos fazer o debate maior no conselho de toda a Região Metropolitana, compondo os 39 municípios. Tenho a certeza de que daremos um avanço.
Estamos criando, com a Região Metropolitana, um instrumento de gestão de integração política maior que muitos Estados brasileiros. Estamos falando de cerca de 20 mil habitantes. Não é pouca coisa, mas se nós acompanharmos, aqui, um conjunto de Deputados falou favoravelmente à criação da Região Metropolitana, apontando um conjunto de problemas, e eu não observei nenhum dizer das coisas boas que foram feitas, porque não houve. Está faltando alguém dizer o que houve, se houve alguma ação efetiva.
Temos a questão do transporte, e o transporte ferroviário é de extrema importância para toda essa região. E o Governo do Estado dá uma demonstração clara de desorganização, de falta de planejamento. Em uma semana, e todos acompanharam pelos noticiários, mudou-se por três vezes o local de uma estação do metrô. Em uma semana!
Era na Avenida Angélica, foi para próximo do Pacaembu, voltou para Higienópolis, e agora, na semana seguinte, o Governador disse que vai voltar para a Avenida Angélica, na Rua Sergipe. O Deputado Marcolino está dizendo que o pessoal de Grajaú também quer, que o pessoal da Freguesia do Ó vai fazer um movimento no sábado, porque também quer. E o pessoal do Alto Tietê, Guarulhos, também queremos. Santos quer o VLT. Vejam que não faltam pedidos.
E agora parece que o Governo do Estado está brincando de playmobil. Monta-se e desmonta-se a seu bel prazer. Você monta, tira uma pecinha, põe para cá, agora é aqui do lado. Isso parece brincadeira de criança. Se pegarmos o playmobil, aqueles brinquedos de madeira que as crianças montavam, e as crianças adoram fazer isso, montar e desmontar e criar as coisas. E o Governo do Estado está dando uma clara demonstração de desorganização e falta de planejamento.
Estamos tratando de estação de metrô, subterrânea. Imaginem a escavação, quantos metros de profundidade são necessários para fazer a estação? Existe pedra ou não no local? Qual o estudo do impacto? Não estamos tratando de uma coisa qualquer, de uma coisa pequena. É uma coisa que requer muito investimento.
Mas não é isso que nós observamos. Esperamos que com a criação da Região Metropolitana tenhamos, de fato, uma política integrada, mas não uma política de brincadeira.
Vou pegar o exemplo da Deputada Telma, que falou da região da Baixada Santista. Vossa Excelência falou da mobilidade urbana. Santos e toda a região vai receber um grande investimento por conta do pré-sal. E aquela região, V. Exa. bem sabe, está sofrendo uma valorização imobiliária muito forte. Imagine a locomoção diária dos trabalhadores que eventualmente vão trabalhar lá, a mão-de-obra qualificada, necessária, altos profissionais, escritórios, um conjunto de setores vai ter um desenvolvimento.
Não há condição de vir diariamente para São Paulo, e por isso existe a especulação imobiliária. Se nós tivéssemos um transporte ferroviário de qualidade, ligando a Capital à Baixada Santista, não tenho dúvida de que não teríamos essa especulação. Aliás, poderia a qualidade de vida ser bem melhor, não só para quem está na Baixada Santista, como para quem está aqui.
Mas parece que o Governo do Estado não está pensando, ou não está aproveitando este grande momento que vamos ter de investimento, ou quer que haja especulação, por outros interesses. Mas é lamentável, se assim for.
Guarulhos tem o maior aeroporto da América do Sul. Só de funcionários, são 25 mil. Circulam por lá, diariamente, 100 mil pessoas, e a maioria delas vem a São Paulo todos os dias. E se nós tivéssemos a ligação ferroviária?
O Governador, esse que voltou a ser Governador, porque já foi Governador por outras duas oportunidades, na campanha eleitoral, assumiu o compromisso de ter a ligação Guarulhos-São Paulo, através do trem expresso. Falar tem sido fácil. Mas nós esperamos e aguardamos, com muito carinho e ansiedade, que essa ligação Guarulhos-São Paulo, de fato, aconteça, porque vai ajudar não só Guarulhos, mas toda a Região Metropolitana.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Deputado Alencar, agradeço V. Exa. por me conceder um aparte.
Vossa Excelência aborda um tema com o qual eu concordo. A questão do trem expresso é a política dos tucanos. O Governador Serra prometeu o expresso ABC, que teria início no ano de 2010. Agora, não só o Governo Alckmin fez um corte no orçamento de 45 milhões, como também está prometendo o expresso ABC para 2015.
Se fossem governos diferentes, de partidos que tivessem disputado eleição, mas são do mesmo partido, e não é possível entendermos a política dos tucanos, a política do atraso, uma política que não planeja, que não tem gestão. E sempre os penalizados são os municípios, como V. Exa. está destacando a questão do município de Guarulhos, onde V. Exa. já foi vereador e conhece bem a Cidade de Guarulhos.
Tenho as minhas
angústias com relação ao expresso ABC, porque nós tínhamos a expectativa de
termos garantido a promessa do ex-Governador José
Serra para 2010, e, agora, só para
Mais uma vez faço o registro de uma promessa não cumprida dos tucanos no Estado de São Paulo.
O SR. ALENCAR SANTANA - PT - Deputado Donisete, V. Exa. tem razão. Eu era assessor na Câmara municipal até o começo de 2003, e depois, vim trabalhar aqui com o então Deputado Sebastião Almeida, hoje nosso prefeito.
Naquela época, 2001/2002, o Governador à
época, Geraldo Alckmin, prometeu que em 2010 teríamos a ligação Guarulhos-São Paulo de trem expresso, parando no Cecap e chegando até o aeroporto. Estamos, salvo engano, em
2011. E agora eles disseram que não sabem qual o ano exato. Vieram falar também que vai ter o VLT até o
ABC. Dizem que vai ter um monte de coisas, mas não vemos. Mais uma vez chega a
prova da desorganização: o local da estação na região de Higienópolis.
Quero ressaltar outra questão importante, as
enchentes. Os municípios do Alto Tietê sofreram por causa do assoreamento do
Rio Tietê. Em 2010, vários municípios não tiveram enchentes, tiveram
verdadeiros alagamentos, pois a água não baixava. O próprio Governo do Estado
admite que, de fato, não foi feita a limpeza como deveria ter sido feita. Como
bem disse o Deputado Donisete Braga, é um governo de
continuidade, do mesmo partido, o mesmo projeto. Pegaram o financiamento do
banco japonês para trabalhar na Marginal, disseram que o Rio Tietê iria ficar
limpo. Fizeram a limpeza, mas não fizeram a manutenção devida e os municípios
sofreram os alagamentos que ocorreram nos anos anteriores. Isso é fundamental
para toda a região.
Outra coisa importante que já foi abordada
por alguns colegas e defendemos: não dá para os municípios terem de contribuir
da mesma maneira. Na Cidade de Biritiba, município
pequeno, área de proteção ambiental, mais de 90% da área não pode ser
construída. Qual a contrapartida efetiva que o município está tendo para
garantir uma qualidade de vida a seu morador? Salesópolis
não é diferente. Os municípios da região norte também têm sérios problemas. Não
dá para ter a exigência efetiva de contribuição do município.
O Governo do Estado tem condições, por meio
do seu Orçamento, de garantir o investimento de soluções para esses problemas.
Esperamos que, na LDO que o Governador enviou - ainda não analisamos - haja o
direcionamento da política efetiva para Região Metropolitana. Isso vai ser uma
prova se, de fato, o Governo do Estado quer investir na Região Metropolitana de
São Paulo. Estão alardeando a criação desse grande instrumento, criaram uma
Secretaria, querem criar o Conselho - Conselho que não garante a participação
popular, sob a alegação de que a Constituição não permite. Ora, se
acompanharmos um conjunto de cidades que fazem o orçamento participativo, quem
define onde aplicar o recurso é o cidadão. O nobre Deputado Enio Tatto tem um projeto nesta Casa para a criação do orçamento
participativo em todo o Estado. Por meio da Comissão de Finanças, fez esse
debate num conjunto de cidades e regiões. Podemos garantir a participação
popular, constitucionalmente é possível, seja no conselho geral, seja no
conselho das sub-regiões. Teremos um instrumento democrático, transparente,
mais forte. Quanto mais pessoas participarem, mais efetivamente conseguiremos entender,
de fato, o que elas estão pensando e o que querem. E, aí, a política, de fato,
vai beneficiar quem precisa: você, cidadão que está na sua casa nos
acompanhando pela TV Assembleia.
Muito obrigado.
O SR.
SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por mais 30 minutos.
O SR.
PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB -
É regimental.
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre
Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR.
HAMILTON PEREIRA - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, depois
de alguns dias e algumas noites de discussão do Projeto de lei Complementar n°
06, de 2005, estamos nos aproximando do momento da sua votação. Quero dizer da
importância em ter havido todos os debates. Os debates, tanto nas Comissões
quanto em Plenário, além das audiências públicas, serviram para aprimorar o
projeto. Foi muito interessante observarmos que determinadas proposituras, dada
sua complexidade, exigem mesmo esse processo de maturação, o aprofundamento
desses debates. Foram muitas idas e vindas nos vários artigos e nas várias
questões envolvidas nesse projeto que regulamenta, finalmente, a grande Região
Metropolitana de São Paulo.
Tínhamos, até então, duas Regiões
Metropolitanas regulamentadas por lei: a Região Metropolitana da Baixada
Santista, com sede em Santos, e a Região Metropolitana de Campinas. Somente
neste ano, finalmente, passamos a discutir a regulamentação da Região
Metropolitana de São Paulo, que existia, de fato, mas não de direito, haja
vista que o Projeto de lei Complementar n° 06, de 2005, encontra-se nesta Casa
há seis anos aguardando uma votação, uma discussão. Essa discussão, repito, foi
extremamente importante porque ajudou a burilar, a aprimorar esse projeto.
Finalmente, estamos nos aproximando do momento final de votação.
Inscrevi-me, Sr. Presidente, para falar a
favor do Projeto de lei Complementar n° 06, de 2005, que regulamenta a grande
Região Metropolitana de São Paulo. Por que a favor? Porque na sociedade
contemporânea o conceito de desenvolvimento não pode prescindir da organização
regional, uma organização regional que lhe dê instrumentos de planejamento, de
participação dos órgãos públicos, das instituições e da sociedade civil
organizada.
As leis que regulamentam a criação de uma
Região Metropolitana estão escritas, hoje, na nossa legislação por meio de uma
Lei Complementar n° 760, de 1994, e também no Art. 153 da nossa Constituição.
São as premissas pelas quais organizamos uma determinada região sob a forma
institucional de Região Metropolitana.
São condições para a criação de uma Região
Metropolitana: agrupamento de municípios limítrofes, elevada densidade
demográfica, destacada expressão nacional, significativa conurbação,
funções urbanas e regionais com alto grau de diversidade, funções urbanas e
regionais com alto grau de especialização e, finalmente, um alto grau de
integração socioeconômica que exija planejamento integrado.
Pois bem, o projeto que ora tratamos, que em breve estaremos votando, propõe alguns instrumentos no corpo da lei de organização da Região Metropolitana de São Paulo. Obedecidos todos esses critérios estabelecidos pela Lei Complementar n° 760 e pelo Art. 153 da nossa Constituição, estão dadas as condições para a criação da Região Metropolitana de São Paulo. É por isso que em sã consciência nenhum de nós, deputados, pode se posicionar contra a criação da Região Metropolitana de São Paulo.
Trouxe, inclusive, uma revista que ilustra bem um desafio que temos e que está colocado para as organizações regionais de desenvolvimento que exigem planejamento conjunto de um coletivo de municípios. A Região Metropolitana de São Paulo será organizada por um conjunto de senhores prefeitos, que reunir-se-ão num fórum de desenvolvimento regional, que é o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano. Imaginemos cerca de 40 municípios reunidos periodicamente, representados pelos seus prefeitos, para discutirem o desenvolvimento da Região Metropolitana.
Cito a Revista “Unesp Ciência”, que nos apresenta um grande desafio para os municípios que se dispõem a articular o desenvolvimento regional: “Brasil sem lixões em três anos.” A matéria faz referência à legislação federal que trata da questão ambiental e que impõe aos municípios obrigações na área ambiental. Aliás, impõe aos municípios uma série de obrigações que terão que encaminhar e resolver até o ano de 2014. Portanto, daqui a três anos, os municípios terão que ter resolvido a situação do lixo, do saneamento básico, do abastecimento de suas populações com água potável.
“Até 2014, o País precisa resolver o destino dos seus resíduos. O desafio é ainda mais complexo do que sediar a Copa do Mundo. Eis o desafio posto para a Região Metropolitana de São Paulo após a sua organização”.
Na Região Metropolitana de São Paulo, de acordo com a lei que recebeu uma série de emendas para o seu aprimoramento, existem alguns instrumentos de organização, por exemplo, o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano. Cria uma autarquia que irá regular as relações entre os municípios e as ações para saneamento, meio ambiente, destinação dos resíduos sólidos, política de uso de solo e outras questões, como mobilidade regional e transportes intermunicipais. Cria um Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. Para orientar esse Fundo, o Conselho de Orientação.
Disse no início do discurso que foram muitas idas e vindas. As 15 bancadas reunidas nesta Casa debateram à exaustão, tendo a possibilidade de orientar o projeto por meio de emendas nas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento, de Meio Ambiente, de Assuntos Metropolitanos, de Assuntos Municipais, para que o projeto chegasse ao ponto em que se encontra hoje.
O projeto teve que incorporar uma série de emendas e de providências para que desse conta da participação de todas as instituições públicas e da sociedade civil organizada. Essa, uma exigência da qual o Partido dos Trabalhadores não abria mão.
É inexplicável o medo que algumas forças políticas demonstram em relação à participação popular, à opinião do povo organizado dentro dessas medidas que visam a desenvolver uma determinada região, o respeito ao meio ambiente, a segurança dos cidadãos, a estrutura que garantirá qualidade de vida a todos que habitam a grande Região Metropolitana de São Paulo.
Falei que houve muitas idas e vindas - e é bastante compreensível que assim tenha sido. Cada bancada tinha uma visão a respeito do significado da Região Metropolitana. Mais do que cada bancada, cada parlamentar tinha uma visão dos vários artigos que deveriam ser alterados para que a criação da Região Metropolitana se desse da maneira o mais próximo possível da perfeição, para que, uma vez implantada, atendesse, efetivamente, aos anseios de todos os que querem ser co-partícipes do desenvolvimento da Região Metropolitana com responsabilidade social e ambiental.
Foi muito importante esse debate. Disse que acho bastante compreensível as diversas visões que todos tinham. Para quem gosta de Filosofia, o filósofo Parmênides cunhou uma frase que cabe perfeitamente neste debate que estabelecemos: “Cada ponto de vista é visto de um ponto. Muda-se o ponto, muda-se a vista.” Toda hora que as pessoas olhavam para esse projeto e observavam um dos artigos que não estava de acordo com o seu entendimento, com a sua interpretação, lá ia o parlamentar, junto com a sua bancada, raciocinar qual seria o melhor texto que dava conta daquele artigo, daquele parágrafo.
Foi assim. Durante esses dias, debatemos à exaustão esse projeto. Chegamos ao que podemos considerar o mais perto possível da perfeição do texto com o qual concordamos que deverá ser votado.
Por isso, me inscrevi para defender a votação favorável do projeto que cria a Região Metropolitana de São Paulo. Tenho, nesta Casa, um projeto de lei complementar, também datado de 2005, que propõe a criação da Região Metropolitana de Sorocaba. Lá, 17 municípios atendem todas essas exigências: destacada expressão nacional; elevada densidade demográfica; significativa conurbação; funções urbanas e regionais com alto grau de diversidade; funções urbanas e regionais com alto grau de especialização; alto grau de integração sócio-econômica e que exige planejamento integrado.
Nesta Casa, tramitam alguns projetos que criam Regiões Metropolitanas, como, por exemplo, o que cria a Região Metropolitana de São José dos Campos. Sabemos que, em breve, também chegarão à Assembleia alguns projetos que propõem aglomerado urbano para a região de Jundiaí e de Piracicaba. Participaremos desse debate com muito mais conhecimento de causa após esse extenso debate que fizemos acerca do projeto que cria a Região Metropolitana de São Paulo.
Estão de parabéns os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, cada uma das bancadas que, com muita dedicação e atenção, se dedicaram a aprimorar este projeto. A bancada do Partido dos Trabalhadores defende a Região Metropolitana de São Paulo e a sua aprovação, principalmente, agora, que temos a possibilidade da participação da sociedade civil. Porque tal projeto não poderia prescindir da participação popular na discussão, na orientação do Fundo do Desenvolvimento Metropolitano, e da participação, também, no Conselho de Desenvolvimento Metropolitano de todos os senhores prefeitos.
Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mas nós, aqui, finalmente chegamos ao ocaso deste debate, produzindo um projeto à altura daquilo que julgávamos necessário que a Região Metropolitana de São Paulo tivesse para a sua organização e para o seu desenvolvimento integrado e planejado.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiro para cumprimentar o pronunciamento do nobre Deputado Hamilton Pereira, conhecedor e estudioso deste assunto, autor do projeto da Região Metropolitana de Sorocaba. E, no mais, chegando próximo ao encerramento das discussões deste projeto tão importante, cumprimentar esta Casa, a todos os parlamentares e a todos os partidos, em particular o Presidente da Casa, e V. Exa., que participou das audiências públicas, Deputado Jooji Hato, e deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores que estiveram presentes.
Vamos votar este projeto na terça-feira, ainda não temos a emenda aglutinativa definitiva, mas existe uma proposta. Podemos dizer que houve avanço, mas quero cumprimentar mais pelo processo. É um projeto que retomamos a discussão, pois estava aqui desde 2006, e havia uma ideia de colocar já para ser discutido em plenário, gastar seis horas e votar, como é tradicional nesta Casa. Graças a Deus, convenceu-se da necessidade de fazer as audiências públicas, aliás, que foram riquíssimas. Participei de todas e nenhuma delas teve menos de 200 pessoas. Houve uma participação enorme dos deputados, dos vereadores e dos prefeitos. Percebemos o quão foi positivo, o avanço que teve. Muitas idas e vindas, avanços e retrocessos, mas estamos chegando ao texto final. Temos de reconhecer os avanços. Depois, se vai funcionar, ou vai ser colocado em prática, é outro problema. Sinceramente, valeu a pena insistirmos e fazer essas discussões. O que vamos aprovar é, com certeza, fruto do debate, da transparência, das posições de cada deputado e de autoridades locais. Está sendo produzida uma emenda aglutinativa. E, se não é o que gostaríamos, pelo menos avançamos e melhoramos o projeto original, que veio do Executivo, com duas contribuições, tanto o Deputado Caramez, como do nosso querido Deputado Mário Reali, hoje, prefeito de Diadema, que contribuíram muito neste debate.
Em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos, sim, votar os projetos do Executivo e dos deputados, mas desse jeito, sem pressa, sem atropelo e fazendo o debate necessário. É para isso que fomos eleitos e tivemos a confiança dos eleitores do Estado de São Paulo.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acabo de receber uma notícia que me deixou muito entusiasmado, porque é fruto de muita luta e reivindicação. A Presidente Dilma Rousseff acaba de autorizar a instalação de várias faculdades federais, e uma delas na cidade de Ribeirão Preto. Nós havíamos feito essa solicitação, inclusive aqui pela Assembleia Legislativa, pois Ribeirão Preto não tem ainda uma faculdade federal, apesar de muitas que o Governo Federal instalou pelo Brasil.
Queremos, de público, agradecer aos Ministros, Antonio Palocci e Wagner Rossi, que são de Ribeirão Preto, e pela influência que certamente tiveram nessa decisão. Agradeço, sensibilizado, e tenho a certeza de que a Presidente, ao dar essa autorização, faz um reconhecimento a uma justa reivindicação de Ribeirão Preto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em Plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em Plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 20 horas e 13 minutos.
* * *