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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA          044ªSO

DATA: 990519

 

RODs.Nºs.: 02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/43/44/45/46/47/48/49/50/51/52/53/ 54/55/56/57/58/59/60/61     (s)                                  DATA:  19/05/99

 

- Passa-se ao

 

                       P E Q U E N O    E X P E D I E N T E

 

                                                           *     *      *

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estive em Brasília nos dias 11, 12 e 13 de maio, representando a Assembléia Legislativa Estado de São Paulo, juntamente com o nobre Deputado João Caramez, num encontro que reuniu cerca de dois mil e 500 representantes dos municípios de todo País, de diversas unidades da Federação, incluindo prefeitos, secretários de municípios, deputados estaduais e federais, onde tivemos a oportunidade de participar de diversas atividades, entre elas a marcha dos prefeitos em Brasília, o encontro de prefeitos com a Comissão de Reforma Tributária e a entrega da Carta municipalista aos Presidentes da Câmara dos Deputados, Michel Temer e, do Senado, o Senador Antônio Carlos Magalhães. Uma comissão de prefeitos também se reuniu com o Exmo. Sr. Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, para fazer as reivindicações de interesses dos municípios de todo País, porque, de 1990 a 1992, os municípios participavam com cerca de 19% do bolo tributário nacional. Hoje, os cálculos mais otimistas dão conta de que os municípios têm apenas 15% do bolo tributário nacional. Portanto, enquanto aumentou a concentração  de receita para o Governo Federal, foram diminuídas as arrecadações dos governos estaduais e, principalmente, dos governos municipais. Por outro lado, aumentaram-se as atribuições dos municípios, especialmente com a municipalização do ensino, onde a maioria dos municípios está, hoje, assumindo a educação de 1ª a 4ª séries, ou seja, o ensino fundamental. Enquanto aumentam-se as atribuições, diminuiu-se a receita, colocando em risco inclusive o pacto federativo. Mas, na reunião que os representantes dos prefeitos tiveram com o Presidente da República, S. Exa. prometeu devolver uma quantia ridícula aos municípios, cerca de 180 milhões, referentes à perda da Lei Kandir. O Presidente Fernando Henrique, diz que vai acabar com o fundo de estabilização fiscal, a partir de 1º de janeiro de 2001, e que será um aliado na reestruturação do pacto federativo que, inclusive, duvidamos, porque, na verdade, é o próprio Presidente da República que está acabando com ele no Brasil. Além destas promessas, o Sr. Presidente da República solicitou estudos, em caráter de urgência, sobre a possibilidade dos municípios voltarem a cobrar taxas pela prestação de serviços públicos, especialmente sobre iluminação pública, que, aliás, no Estado de São Paulo, especialmente na Grande São Paulo, existe uma demanda entre os municípios e a Eletropaulo Metropolitana referente a dívidas com iluminação pública. Um outro estudo que o Sr. Presidente solicitou, refere-se à possibilidade das prefeituras terem isenção de tributos federais na compra de veículos e equipamentos para a prestação de serviços públicos, desde que os estados façam também isenção do ICMS. Seria muito importante para os municípios mudança na legislação que impede aos municípios montar sistema próprio de Previdência Social e a possibilidade de adiamento da entrada em vigor, a partir de 1º de junho, da Lei Federal n.º 9117/98.

Em resumo, foram estes os eventos que ocorreram em Brasília, no encontro nacional de municípios, realizados nos dias 11, 12 e 13 de maio, onde estivemos presentes representando esta Assembléia Legislativa. Entregamos um documento ao Sr. Presidente desta Assembléia Legislativa, Deputado Vanderlei Macris, e estamos à disposição dos Srs. Deputados para maiores esclarecimentos e informações. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do disposto no art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o art. 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Relações do Trabalho e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei n.º 368/99, do Executivo, que cria o Programa Emergêncial de Auxílio Desemprego.

Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

*      *      *

 

-         Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão

 

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 O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT -  SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhores Deputados, público presente que nos acompanha e  sempre presente Delegação do Voto Consciente, gostaria de dizer que temos que comemorar hoje uma vitória histórica da Saúde Pública. É, mais uma vez, o Estado de São Paulo dando exemplo. Logo no início do meu pronunciamento, na tarde de hoje, quero parabenizar o nobre Deputado Jamil Murad, do PC do B, autor de uma representação ao Ministério Público e parabenizar o Ministério Público do Estado de São Paulo, porque, com muita satisfação, estamos lendo nos jornais: “HC suspende atendimento diferenciado”. Aliás, aquilo que o Rio de Janeiro tentou implementar, recentemente, em uma atitude até escandalosa do ponto de vista do rompimento com a legalidade, com a própria Constituição e com os princípios gerais que vimos construindo durante décadas de prática de saúde coletiva neste País. É importante dizer que o Promotor, Dr. Vidal Serrano Nunes Júlio, é membro do Grupo de Atuação Especial da Saúde Pública e da Saúde do Consumidor. É importante resgatar esta Casa, porque ela teve um papel decisivo para que o Ministério Público do Estado de São Paulo organizasse esse grupo especial. Nobre Deputado Jamil Murad, o próprio Procurador Marrey disse a este deputado que, graças ao Código de Saúde, aprovado nesta Assembléia Legislativa, o Ministério Público do Estado de São Paulo estava tomando a decisão de criar um grupo especial de saúde em nosso Estado.

Quero colocar aqui claramente que o que defendemos sempre, do ponto de vista de política pública de saúde, do ponto de vista ético em nosso País desde a Constituição, as leis complementares 8.080, 8.142, a Constituição do Estado de São Paulo, capítulo da Saúde, o Código de Saúde e  a última lei que esta Casa aprovou, a Lei n° 10.241, do Direito dos Pacientes,  recentemente sancionada pelo Governador, é um princípio básico: “Para necessidades iguais, procedimentos iguais.” Não somos contra e não queremos aqui inviabilizar que o hospital A ou B faça convênio com plano ou com o setor de saúde, para poder carrear mais recursos para aquela instituição. Não somos contra. Não somos contra a que, inclusive, o hospital possa buscar algum tipo de convênio de parceria com plano ou com seguro-saúde. O que não admitimos, - e aí que fique bem claro a importância desse procedimento do Ministério Público e do recuo do Hospital das Clínicas - é fila dupla, a diferenciação. Isso não podemos, em hipótese alguma, permitir. Não pode haver fila dupla. Se quiserem fazer convênio com plano ou com seguro-saúde, que o façam. Mas a fila tem que ser única. E, para necessidade igual de saúde, tem que ter procedimento igual. Não podemos, em hipótese alguma, admitir que a fila dos doentes particulares ou do plano ou do seguro ande mais rápida que a fila do SUS dentro do hospital. Não podemos admitir que não tenha acesso à ressonância magnética, à tomografia computadorizada de forma mais rápida que o outro, que é do SUS. Só a Constituição já seria suficiente.

Quando sagramos na Constituição do Estado de São Paulo o princípio da eqüidade, o princípio da igualdade, do acesso universal. Só a interpretação desses princípios gerais nos daria condições de vetar esse tipo de procedimento que chega a ser, do nosso ponto de vista, inclusive antiético.

Queremos dizer que, mesmo considerando a Constituição, esta Casa avançou, o Código de Saúde avançou e, à luz do Código de Saúde, essa fila dupla fica mais insustentável ainda. E esta última legislação que acabamos de aprovar, a Lei dos Direitos dos pacientes, aí é que acabamos, de uma forma muito clara, de definir esta questão. Aliás, o Governador de São Paulo vetou exatamente o dispositivo. Acredito que as decisões do Ministério Público e o próprio Hospital das Clínicas têm que assentir. Esta Casa, não tenho dúvida, assim como o parecer da Comissão de Justiça e da Comissão de Saúde, já indica pela derrubada do veto porque ele não tem mais sentido, até porque a própria situação já avançou o suficiente para torná-lo ineficaz.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aqui manifestar a minha satisfação e dizer que é importante que o Estado de São Paulo tome esta posição. Mais importante ainda é que o Hospital das Clínicas, de fato, acate o que determina a lei e o Ministério Público do Estado de São Paulo. Parabéns ao Ministério Público.

Quero aqui cumprimentar, mais uma vez, o Deputado Jamil Murad que entrou com a representação naquele momento, provocando, de partida, todo esse processo que agora termina com essa vitória histórica para a Saúde Pública no Estado de São Paulo e no Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Deputado Roberto Gouveia, de maneira muito especial, colocou aqui uma vitória democrática que o povo de São Paulo conquistou com esta decisão corajosa do Ministério Público de nosso Estado. Certamente houve pressões mas o Ministério Público, de maneira altiva, cumprindo a sua missão constitucional e seu compromisso, seu juramento com a sociedade de São Paulo, negou a continuidade dessa atitude inaceitável de atender os mais abonados de maneira especial, privilegiada, deixando em segundo, terceiro planos aqueles que dependem do Sistema Público de Saúde porque não têm culpa de serem desempregados ou terem um poder aquisitivo pequeno.

Foi com esse compromisso que fiz o curso de medicina, foi com esse compromisso que me filiei ao PC do B, foi com esse compromisso que procuro unir os democratas, as mulheres e os homens que querem o progresso econômico e social da nossa pátria, para lutar contra esse sistema injusto, que pune os que trabalham e privilegia aqueles que têm fortunas incalculáveis.

Quero dizer que esta representação foi protocolada no dia 14 de dezembro de 1995, e diz o seguinte:

 

(ENTRA LEITURA)

 

Essa representação teve ajuda de uma ilustre Promotora de Justiça aposentada, Dra. Inês Buschel, conhecida por seu compromisso público, pela sua coragem e dedicação à causa pública, à causa progressista. Depois de quatro anos, o povo de São Paulo obteve essa vitória democrática. Parecia um rolo compressor e que ‘modernização’ era apenas privatizar. Nada poderia funcionar a não ser através da privatização.

O Hospital Ipiranga mostrou, com dados,  através do Dr. Aloísio, nosso amigo - e chegamos a ler o relatório na Tribuna - que o hospital público é viável, desde que de boa qualidade, com bom e transparente atendimento ao  público.

Quero dizer que o que estava ocorrendo no Hospital das Clínicas é inconstitucional: fere a Constituição Federal, a Constituição Estadual, o Código de Saúde. É ilegal e cruel. As pessoas, por não terem posses,  são relegadas a segundo plano e muitas vezes morrem nas filas ou não recebem tratamento na hora certa e quando o vão receber já não têm cura. Isto é inaceitável para uma sociedade. Nunca construiremos uma nação democrática e de progresso social se aceitarmos tal discriminação. E foi isto que o Ministério Público determinou.

Passo a ler artigo do jornal ‘Folha de São Paulo’, datado de 19 de maio último, que trata do assunto e diz o seguinte:

 

(ENTRA LEITURA)

 

E aí eles falam ‘acabou a fila’, mas agora é preciso marcar-se consulta por um telefone que não funciona - por isso acabou a fila.

Em segundo lugar, quero fazer uma denúncia da mais alta relevância: o Governo de São Paulo nomeou para Superintendente do Hospital das Clínicas, segundo o boletim ‘HC em Notícias’, que é o boletim oficial da instituição, informativo do Hospital das Clínicas, da Faculdade de Medicina da USP, nº 8092, de abril de 99,  e outro, chamado ‘Boletim do Instituto Central do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina’ -  Ano 3, nº 35, de abril de 99.

Diz no HC Notícias: ‘foi nomeado para superintendente o Dr. José Delia Filho.’ De onde veio? Tem experiência de 22 anos,  dirigindo a Metal Leve e a MWM. É uma  grande experiência: dirigiu duas metalúrgicas importantes de São Paulo. Qual a mentalidade, a filosofia que ele leva para o HC? Diz o Superintendente, no  HC Notícias: “Administrar um hospital não é diferente de administrar uma indústria. A diferença é o produto, que no HC é o tratamento, a saúde e a cura do doente, o que não muda os critérios de administração - muda, isso sim, as técnicas de produção. “

Ora, Srs. Deputados, este  superintendente que não entende de HC, de  saúde, de administração hospitalar, diz, em artigo publicado na “Folha”, que entram 80 milhões de particulares e convênios e 100 milhões pelo SUS, no HC. Isso é mentira. Entraram no HC 280 milhões pelo Tesouro Estadual e 80 milhões pelo  SUS. Do poder público estadual e federal, recebe 340 milhões. Para realçar o quanto entra de particular, de privado, Deputado Pedro Tobias,  presidente da Comissão de Saúde,  cita só o que vem do SUS, do Ministério da Saúde, porque consegue mostrar que entra pouco recurso do poder público e por isso tem que ter particulares. Isso é uma falsificação da verdade. Não podemos aceitar isso.

Sr. Presidente, quero dizer que fiz um requerimento de informação, cuja resposta nos informa que em 1996 entraram dois milhões e quatrocentos reais para todos os institutos, menos para o INCOR.

O requerimento de informações tem o seguinte teor:

 

(ENTRA LEITURA)

 

O INCOR, como faz cirurgias de coração, tem uma maior tabela do SUS,  por isso rendeu 41 milhões de reais. Para os outros institutos - Instituto Central,  de Radiologia, do Sangue, de  Psiquiatria, de Ortopedia, de Pediatria, dois milhões e quatrocentos apenas, o que é muito pouco.

Quem comanda o HC é o poder público, o dinheiro que vem do poder público, o dinheiro dos impostos. É isso o que o está sustentando e para dar suplemento salarial não precisa atender particulares.

O dinheiro que vem de Brasília para a Fundação Faculdade de Medicina permite que paguem, através de uma suplementação,  os profissionais. Portanto, é falsa a idéia de que os profissionais seriam penalizados se não existissem convênios e particulares. Como o assunto merece mais atenção, votarei  ao tema. No entanto, gostaríamos de saudar o Ministério Público por essa decisão que enobrece a causa democrática do Brasil e de São Paulo.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. ... (Segue Sylvinha)

Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, no Palácio dos Bandeirantes, o Governador Mário Covas presidiu uma solenidade da União dos Vereadores do Estado de São Paulo - a Uvesp - em parceria com o Sebrae. Lá estivemos participando, juntamente com outros deputados estaduais, como a Deputada Edir Salles, os Deputados Luis Gondim, Edmir Chedid e outros.

Ouvimos, por parte do Sebrae e no pronunciamento do Governador Mário Covas, um assunto que foi objeto de uma emenda que apresentamos à LDO, que diz respeito ao aproveitamento dos lagos do interior paulista, formados pelas barragens das usinas hidrelétricas. Eles estão sendo subutilizados para fins turísticos, hoje, a maior indústria do mundo na geração de empregos, uma indústria limpa que, no entanto, está sendo mal aproveitada.

Digo isso porque outros governos, como o Governo do Paraná, teve oportunidade de abordar estudos a respeito desse aproveitamento. Nada vai prejudicar operacionalmente as hidrelétricas, o aproveitamento desses lagos, o que vai trazer, sem dúvida, muitos empregos e investimentos nessa área.

Uma estrutura a ser montada no interior de São Paulo para recepcionar o turismo, quer na questão hoteleira, na linha de crédito para essa estrutura, nos campings, em parceria com as prefeituras municipais, com as associações comerciais, que têm interesse nesse desenvolvimento, poderia ser um atrativo para que 10% dos turistas que congestionam as praias do litoral paulista - aliás, muitos nem estão indo para o litoral em temporada, justamente pelo congestionamento, pelos problemas de infra-estrutura ocasionados com esse congestionamento de turistas - fossem para o interior.  Assim estaríamos criando muitos postos de trabalho e opções de lazer. Devemos, sim, aprovar programas, linhas de incentivo e parceria com a iniciativa privada, com as próprias prefeituras e o Sebrae. Foi isso que o Governador Mário Covas abordou na solenidade de ontem. Acho que é um rumo que deve ser seguido e acho que devemos nos envolver bastante nessa questão para que nosso Interior seja mais valorizado turisticamente. Se fizermos esse trabalho com bastante orientação técnica, estaremos atraindo investimentos para o Interior. Muitas empresas, agências de turismo, que têm seus parceiros que investem, estarão investindo  no Interior de São Paulo, porque sabem o grande mercado que ele representa. Portanto, Sr. Presidente, complementando, estaremos abordando essa questão, defendendo essas idéias e, tenho certeza, o Sebrae, o Governador Mário Covas e esta Casa serão bastante conscientes ao apreciar essa emenda e todas as iniciativas que visam dar esse direcionamento do turismo ao Interior de  São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. ( Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Arnaldo Jardim. (Pausa.) Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -

 

(ENTRA LEITURA)

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra A nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - SEM REVISÃO DA ORADORA -  Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, como sabem os nobres colegas, pretendo ver marcado, no calendário, o dia 1º de outubro, como Dia do Vereador.

Após a divulgação do projeto de lei, que dei entrada há uma semana, alguns colegas de imprensa, amigos também, acharam um pouco estranho, numa hora destas, num momento destes, quando o vereador é achincalhado, quando é desrespeitado sobremaneira,  prestar essa homenagem no dia 1º de outubro. Mas pergunto a V. Exas.  se não acham que este é o momento exato para separarmos o joio do trigo, e  valorizarmos  aqueles vereadores do Interior e  da Capital, que  trabalham incansavelmente junto à comunidade. Por que se apegam à idéia de que vereador é desonesto? É certo isto? É certo, nobre Deputado Alberto Calvo? Não, não é certo. Aí está o nobre Deputado Alberto Calvo, que já foi vereador da Capital de São Paulo e hoje está aqui nesta Casa, um Parlamentar valorizadíssimo e trabalhador como sempre. Não podemos, baseados no desempenho de alguns edis, que como em qualquer outra atividade poderiam não desempenhar como deveriam suas funções, generalizar, nem corrermos o risco de cometer injustiças. Aqui mesmo temos Deputados que começaram sua carreira política como vereadores nas Câmaras Municipais trabalhando incansavelmente, aliás, como até hoje. Há que se separar o joio do trigo. Não podemos, só para exemplificar, dizer que os membros do Poder Judiciário sejam inidôneos só porque se constataram irregularidades praticadas por um ou outro juiz isoladamente.

Renovo, aqui, minhas homenagens ao Vereador por sua importância na vida do regime democrático, pelo valor de sua figura junto à comunidade, que nele vê o seu mais fiel amigo.

Espero que todo dia 1^o. de outubro possamos, nós Deputados desta Casa e toda a sociedade, render nossas homenagens aos mais de cinco mil vereadores, dignos e incansáveis lutadores pelos interesses da população de cada região, pelos interesses da população de sua cidade.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hanna Garib. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. S.Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.)

Encerrada a lista de oradores inscritos, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras do Voto Consciente, que desenvolvem um trabalho importante de fiscalização, controle e mesmo de denúncia, de prestação de contas para com a sociedade paulista em relação ao trabalho dos Deputados. Parabenizo o trabalho de vocês no sentido da democratização do Legislativo. É importante a determinação do trabalho que as senhoras desenvolvem. Mas, Sr. Presidente, nobres Deputados, estive na segunda e terça-feiras, como representante desta Casa, em Brasília, participando de várias audiências no Ministério da Saúde, no Ministério da Educação, no Ministério da Justiça, juntamente com vários movimentos populares da Zona Leste de São Paulo, acompanhado pelo Padre Ticão, bastante conhecido neste Estado, inclusive citado várias vezes por sua atuação enquanto pessoa que se preocupa com a questão social do nosso Estado, particularmente da Zona Leste de São Paulo. Levamos várias reivindicações, vários projetos, como, por exemplo, no Ministério da Saúde o projeto de um miniposto de saúde na cidade Tiradentes. Levamos, da Comunidade Solidária, projeto de alfabetização de adulto para aquela região, de moradia. Esperamos, a partir dessa décima caravana, que as autoridades de Brasília comecem a se sensibilizar com este Estado e vejam que esta cidade tem muitos problemas que Brasília parece desconhecer. Brasília vive num outro mundo. Quando a gente entra naqueles corredores, quando a gente vai conversar com representantes políticos ou técnicos, o que se verifica é que eles estão muito distantes realidade do nosso povo. E para diminuir essa distância, a meu ver é preciso  de muita pressão popular. Não bastam apenas audiências, não basta enviar projetos. Precisa haver pressão popular. Foi este também o objetivo dessa caravana, uma caravana bastante qualificada, onde se procurou encaminhar vários projetos no sentido de fazer com que a Zona Leste seja atendida nas suas reivindicações.

Dentro desse espírito, na semana próxima passada apresentei dois projetos de lei que tratam, especificamente, da questão da moradia popular. O primeiro projeto trata do problema da locação social que destina prover moradias mediante locação de imóveis para famílias cuja renda seja inferior a três salários mínimos. O que  é isso? É comum verificarmos, principalmente na região central da cidade, nos cortiços, imóveis mais imóveis abandonados, depredados, caindo aos pedaços, às vezes até imóveis públicos. Sem contar dos imóveis que o proprietário não consegue pagar os impostos. Acho que seriam importantes programas de locação social para esses imóveis, de tal modo que quando houvesse deslocamento de famílias por estarem em área de risco, o Estado desse esses imóveis como locação a essas famílias,  priorizando as de baixa renda.

Outro projeto que apresentei é o do programa de arrendamento social, voltado a famílias que percebam até seis salários mínimos. Após dez ou quinze anos, dependendo do valor do aluguel, essas famílias poderiam adquirir o imóvel em definitivo. Esse projeto visa, inclusive, acabar com a especulação. É comum, inclusive, seja através de mutirão, seja através do programa popular de habitação do governo, as pessoas receberem as chaves depois de um, dois, três anos e venderem o imóvel. Então nesse programa de arrendamento social a pessoa que pagar aluguel por dez, quinze anos ficaria em definitivo com o imóvel. Este foi o trabalho deste Deputado em Brasília e venho aqui prestar conta deste mandato.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON  BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

*          *          *

                       -Passa-se ao

 

            GRANDE   EXPEDIENTE

 

                                       *        *        *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB  - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

           

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, primeiramente, quero parabenizar a presença do nosso eterno Deputado Dr. Nicola Avalloni Júnior, por quatro vezes Deputado nesta Assembléia e foi também um grande prefeito para Bauru.

Parabéns a sua luta até os dias de hoje, mesmo com sua idade, pois essa experiência nos ajuda e ajudará bastante. V.Exa. sempre será símbolo para o meu trabalho em Bauru e para a região. Eu o parabenizo e agradeço a presença de Vossa Excelência. (Palmas.)

Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou falar sobre um assunto meio sério: publicou-se hoje nota no jornal “O Estado de São Paulo”, do Sr. Ministro de Tribunal de Justiça, rebatendo nossa acusação sobre um fato ocorrido em Bauru. Vou resumir o fato para que V. Exas. tomem conhecimento.

O ex-Prefeito de Bauru, com sua quadrilha foi afastado, por duas vezes, e foi  condenado duas vezes à prisão; ficou foragido por 60 dias e depois entregou-se, na sexta-feira passada. Para nossa surpresa isso foi graças à Internet que democratizou as coisas livres do mais alto dos tribunais em Brasília. Uma semana antes de se entregar, a mulher do juiz apresentou uma advogada nova no processo, para soltá-lo da cadeia. O próprio Ministro, que é de 6ª turma, e não será o da 5ª turma a julgar, requisitou o processo duas vezes. Ele não é juiz de causa.  Essa é a nossa estranheza. Por que um juiz de Supremo Tribunal de Justiça requisita um  processo que não vai julgar? Só porque a mulher dele é advogada? Suspeitamos haver aqui alguma coisa errada; paga para advogada e o marido dá um “jeitinho” no Tribunal para soltá-lo.

No dia 17, tiraram o nome dele via um “site” da Internet; no dia 18 voltou. Nós repudiamos e fazemos um alerta à sociedade, e mandamos esses fatos para 28 entidades, a todos os juízes de 5ª turma, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,  Comissão de CPI de Justiça, ao Senador  Antônio Carlos Magalhães, Senador Suplicy, Senadora Fernandes e para todos os órgãos de imprensa. Infelizmente, os órgãos de imprensa quase nada publicaram. Digo infelizmente, porque acho que a imprensa nessa hora precisa falar também de gente “pesada”, de “peixe grande”. Todos os dias vemos na imprensa  coisas a respeito da máfia dos fiscais. Então, se houver alguma coisa, algum corte de justiça em Brasília, mesmo que seja algo duvidoso, a imprensa precisa falar, porque o papel da imprensa hoje é muito importante.

Quando toda a imprensa relata algum assunto, todo o mundo fica preocupado. Infelizmente, podemos falar durante duas horas aqui e o plenário fica vazio. Se a imprensa não nos der esse espaço, o assunto vai ficar entre nós que somos amigos. Para nossa dúvida e surpresa, hoje há uma nota do Sr. Ministro do Supremo Tribunal de Justiça rebatendo a acusação. Mas, quero que ele venha falar por que pediu o visto do processo, se ele não é juiz de turma que vai julgar. Por que a mulher dele é advogada? É ele quem vai fazer a defesa. Qual o motivo? Ainda ninguém me convenceu, mas  mandaram-me uma carta, um fax justificando e não disse por que retirou as vistas do processo? Por que retirou o site da Internet e depois voltou a colocá-lo? Tenho minhas dúvidas. Eu, como todos os Srs. Deputados, aqui fomos eleitos para fiscalizar, tanto o Executivo, quanto o Judiciário que é intocável até os dias de hoje, isto é, a justiça é intocável e ninguém pode criticá-la. Todos têm medo de sofrer um processo. Se alguém falar da Justiça e da imprensa é processado. Em todo o lugar, o corporativismo não existe. Todos lembram do episódio de Santa Cruz do Rio Pardo, em que o dono do jornal ficou preso, porque criticou um juiz.

Nobres Srs. Deputados, minha manifestação aqui é para que todos continuem a fiscalizar onde há falcatruas ou suspeita de falcatruas. O papel do juiz não é defender e nem dar uma “colher de chá” para bandido. Um juiz ganha muito bem para defender a sua cidade, a moralidade e a coisa certa.

Sempre falei aqui, e vou falar, que a Justiça é sempre rígida e rigorosa com o pobre, mas se a pessoa tem dinheiro e arruma um bom advogado como a esposa advogada do juiz desembargador  do  Tribunal de Justiça, sempre tem um “jeitinho”. Um prefeito que formou uma quadrilha, que roubou, jogou bomba e atirou no seu adversário, enfim o seu lugar é na cadeia.

Pode ser legal a esposa do juiz defender bandido, para mim isso é imoral, porque muita coisa considerada legal é imoral. Estranhei muito a atitude desse juiz que está ameaçando em processar as pessoas. Ele seria capaz de me processar. Ele não é o dono da verdade. A cidade precisa agir. Não é porque é desembargador, presidente, governador ou deputado que  vai ficar impune, a cidade precisa agir. Chega de ser  pacifista! Chega de “engolir sapo” de todos! Não tenho medo de ninguém. Não tenho rabo preso com ninguém. Vou falar no que acredito. Não vou decepcionar o povo que votou em mim. Se nós, como Deputados, não podemos falar, suspeitar e denunciar, coitado do cidadão comum. Tenho certeza que se fosse um cidadão comum que tivesse cometido o crime, já teriam processado. Isso acontece.

Quando um pobre vai preso, a imprensa publica isso em todos jornais, todos ficam sabendo, mas se for um prefeito, faz-se um acordo ninguém fica sabendo. Para mim, bandido é bandido e pode ser rico, político, pobre preto, branco ou amarelo. Com bandido não tem acordo.  

A Polícia de Bauru falhou, decepcionou a comunidade que a sustenta, que paga seu salário.  Vou continuar falando. Não tenho medo nem de juiz, nem de polícia, nem de alguém de colarinho brando, gente poderosa ou peixe grande, como sempre falo.

Srs. Deputados, façam apelo à imprensa, já mandei tudo para Vossas Excelências. Relatar fatos não basta, porque estas coisas são muito sérias. Todos querem moralizar este País, mas, quando se trata de um “peixe grande”, todos têm medo de falar. Estou dando o papel assinado por mim. Assumo a responsabilidade. Não sei,   mas, quando se trata de gente miúda, há denúncia de todo lado, e, quando se trata de um peixe grande, isso não acontece. Conto com o senhores da imprensa, porque, sem denúncia, não se apura nada. Como eles são poderosos, daqui a pouco, tudo ficará como se nada tivesse acontecido. Este é o meu apelo para a imprensa. Passo a ler os documentos os quais me referi durante o pronunciamento:    

(ENTRA LEITURA)

 

Um outro assunto que quero  tratar, é a respeito do Hospital de Base de Bauru, Complexo Hospitalar do Estado. Hoje, uma sociedade civil filantrópica, sem fim lucrativo, cuida do hospital. Um juiz e promotor cobram dela porque está atrasada com o INSS. Querem que ela cumpra a lei. Ninguém paga a Companhia de Aviação, muitos grandes usineiros não pagam o INSS e eles não vão atrás, porque há políticos atrás deles, cujas campanhas foram bancadas por eles. Há tanta gente que não paga e não é processada. Tem, aqui, um informação de que a  Usina de Barra Bonita não paga nenhum imposto há dez anos. Quero saber se a usina ajuda políticos que ganham a eleição. Por que ela  não é processada e nem fechada? O hospital que atende, em Bauru, 98% dos paciente do SUS, o único hospital que atende quase 60 cidades, vai fechar. Faço um alerta para o INSS, para Procurador da República, para juizes federais. Espero que nenhum destes membros infartem de um dia para outro ou alguém da sua família sofra acidente de carro, porque quem vai salvar a vida deles, no caso de emergência,  é o hospital de base. Não quero que aconteça isso com ninguém, mas, se acontecer, quero saber como eles vão se virar, porque é o único hospital da região para atendimento de urgência. É complicado!  Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Arnaldo Jardim,   o nobre Deputado Conte Lopes, por cinco minutos.

O SR. CONTE LOPES - PPB -  SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tivemos, ontem, nesta Casa, na sessão extraordinária, o projeto que fala sobre os Fundos da Secretaria de Segurança Pública. Estivemos nesta tribuna e achamos importante, sim, que se destine uma verba para a Segurança Pública em São Paulo para que se compre viaturas, colete à prova de bala e armamento. Mas que, como disse ontem, principalmente se pague um salário justo e digno para os policiais. Se não investir no homem, nada disso adianta. Não adianta ter helicóptero e viaturas de último tipo, se o homem em si está ganhando um salário irrisório com o qual sequer consegue sobreviver. Esse salário que a Polícia paga para  investigador da Polícia Civil, como da Polícia Militar, aquele que realmente está nas ruas no combate direto ao crime, e que não supre, sequer, as necessidades básicas dele, como a de habitação, alimentação, educação e saúde, nem pensar.

Andando por São Paulo, encontramos policiais militares morando nas favelas. Como é que esses homens podem ter condições psicológicas e até morais para dar segurança para alguém? À medida em que eles saem para policiamento, sua esposa e seus filhos estão lá na favela. Não que nas favelas só habitam marginais, não é esta a nossa colocação. É que muitos marginais habitam a favela porque é um meio deles se esconderem, pois a Polícia normalmente não entra na favela. E se um policial e sua família têm que morar ali, evidentemente esse homem não tem condições de dar segurança à sociedade.

O problema  maior que temos hoje - e os números explicam isso - é que, nos últimos cinco anos, 52 mil policiais militares pediram baixa. Ou seja, foram embora da Policia, mais ou menos, 10 mil, por ano. É um estudo feito pelo Censo Social de Cabos e Soldados da Polícia Militar. O nobre Deputado Wilson Morais foi presidente daquela associação e nos confirmou que são 52 mil pedidos de baixa. Então, o que faz o Estado de São Paulo, hoje? Vai buscar no meio da sociedade, pois, para muita gente, ele não é um policial, mas um ser humano comum. Um policial civil e um policial militar vem do meio da sociedade. Não é diferente de ninguém.  Tem muita gente que, infelizmente, acha que todo policial militar  é o Castelo Branco. Lembra a época de 64 em que, quando via um policial, dizia: Olha, o Castelo Branco. Não é. É um cidadão comum que  busca uma profissão. Às vezes, por causa do desemprego, vai parar na Polícia. Mas, é uma profissão árdua  e muito difícil. Primeiro, não tem horário, não tem horas-extras, não tem vantagem alguma, nada. Para os senhores terem uma idéia, na hora em que todos estão de férias os policiais militares saem do interior, vêm trabalhar no litoral e dormem no chão dentro de galpões. Não só dormem como moram, porque não é um dia só e sim durante 45 dias, dois meses. Eles vão para lá porque têm que ir. Então, ser policial militar, é uma profissão totalmente diferente das demais. Não estou falando que é melhor ou pior. Não é isso. É diferente. E não podem nem reclamar. Ele vai lá por seu livre arbítrio. Vai para corporação porque quer. Agora, que ele teria que ganhar um salário justo, isso teria. Como ele não ganha um salário justo e qualificado, de cada cem jovens que buscam a Polícia Militar e a Polícia Civil, só sete por cento são aproveitados. Noventa e três não serve para a Policia por causa da altura, porque é um pouco gordo, porque na prova de campo ele não consegue subir na corda, no exame escrito não foi bem, no exame psicológico não se deu bem, no exame médico tinha o dedo menor da mão um pouco mais desenvolvido que o outro e não serve, enfim, já não serve para ser policial. Se, em algum dia na vida, soltou um cheque sem fundo, também ninguém aceita. Então, normalmente se pega um homem íntegro. Ele vai para uma academia, fica na escola durante seis meses quando é treinado, é disciplinado, é preparado, aprende a dar tiro, aprende defesa pessoal, aprende a fazer segurança. Depois de seis meses este homem é colocado nas ruas. Salário: 500 reais. Ora, um motorista aqui na Assembléia Legislativa ganha em torno de dois mil reais. É nomeado hoje e amanhã já  ganha dois mil reais. Os motoristas do Corpo de Bombeiros, da Rota, do Tático Móvel e da Polícia Florestal ganham 500 reais. À medida que começa a ganhar 500 reais na polícia, arruma um bico. No mínimo, no bico, o empresário paga mais para esse homem treinado, preparado, disciplinado e que pode andar armado. Porque agora, em São Paulo, há muitas pessoas desempregadas que não podem ter porte de arma. Se o cidadão for honesto, trabalhou por 30 anos na área de segurança pública, se tentar tirar um porte de arma, não consegue. Ou anda com a arma irregularmente como se fosse um bandido ou fica desempregado pois, por se dizer que quem tem um porte de arma pode levar ao crime, o Governo não fornece porte de armas. O que acontece? Para o empresário, e até para o ramo de segurança pública, é muito mais fácil ter esse policial fazendo o seu bico. Não vai pagar as vantagens porque não pode ser registrado e outras coisas mais. A conclusão é que esse homem que foi treinado, preparado pelas polícias, pelo Estado, percebe também que ganha muito mais trabalhando na segurança privada para empresários do que na polícia. Então, ele pede baixa. Hoje a Polícia Militar e a Polícia Civil são formadas pelos delegados que aí estão, pelos oficiais, por sargentos e a tropa, embaixo, entra no rodízio. Entra hoje e vai embora amanhã porque vai ganhar muito mais lá fora do que na própria organização e não corre os riscos da própria profissão.

Tenho em minhas mãos números assustadores. Em 1998, foram mortos por bandidos 250 policias militares. A Polícia Militar também é de uma inteligência rara. Vim de lá e posso dizer. Consegue colocar “civis mortos pela polícia militar: 100”. Quem lê aquilo pode pensar “o que é civil morto?” Em vez de colocar que é bandido morto em tiroteio num assalto a banco, põe que é civil. Quem vem de outro país pode dizer que a polícia aqui mata os civis, estamos numa guerra civil. Nesse relatório da Polícia Militar há também informações sobre policiais militares mortos em 1999, atualizado até o dia seis de maio de 1999, a cerca de homicídios: PMs mortos em serviço: nove. Novamente, há uma interpretação dúbia. É importante que mande isso para o Comando Geral, para a Secretaria de Segurança Pública. Policias militares mortos em folga: 40. Aí, faço uma pergunta à Policia Militar ou à Secretaria de Segurança Pública: morrer em serviço ou morrer em folga tem alguma diferença? Quer dizer, o bandido me mata, eu estando fardado na viatura; o bandido me mata na minha casa, por bronca porque prendi alguém da quadrilha dele, como por exemplo, na semana passada em que invadiram a casa de um soldado na zona Sul e mataram o pai, a mãe e o irmão porque o soldado não estava em casa.  Estamos convivendo com isso. Não adianta vir aqui e dizer que é um problema social. É lógico. Tem o ladrão de galinha, o que furta um pão, o que furta um supermercado. Agora, estamos convivendo com bandido perigoso, com a indústria do crime, com bandidos de alta periculosidade, em outra denúncia da Secretaria de Administração Penitenciária de Guarulhos, onde tem o PCC - Primeiro Comando da Capital, dizem que estão lá bandidos super selecionados, preparados, que dominam os presídios, pagam à direção para fugir. Bandido bom não fica preso: paga cem ou duzentos mil dólares e sai pela porta da frente. E ainda mata os agentes penitenciários e os policiais que o prenderam. Estamos convivendo com isto. É o crime organizado. Nós mesmos, um dia, recebemos um cidadão a quem fora oferecida uma quantia de 50 mil reais para que me matasse, porque eu havia denunciado um Capitão da Polícia Militar, chamado Cleodir Fioravante Nardo, que continua na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros - continua, da mesma forma,  roubando carros e fazendo trambicagens. Foi preso na CPI do Crime Organizado. Saiu daqui preso, só que levou com ele o ódio. Leva com ele a patente e a  farda de oficial da polícia militar e continua no Corpo de Bombeiros, fazendo os mesmos rolos. Ele contratou um bandido para que me matasse onde fazia meus exercícios de cooper, dando a ele o mapa de onde moro, o local que freqüento e tudo isso. Esse marginal um dia precisou de mim, porque estava sendo ameaçado por uma outra quadrilha, uma vez que fazia segurança no tráfico de drogas e procurou-me,  pedindo ajuda. Eu o encaminhei ao Dr. Marcelo, do Depatri, e ao investigador Marcos, para que fosse apurado o que me dizia. Como muitos bandidos foram presos e ele se  salvou,  fez disso um dever. Como fiz algo de bom para ele, quando soube do que estavam aprontando, veio procurar-me. Como era janeiro eu estava viajando e talvez por isto esteja hoje aqui, procurou, no DEIC, o Dr. Marcelo, e quando cheguei, informaram-me.

Levei o caso à Comissão do Crime Organizado. Os nobres Deputados Afanasio Jazadji e Elói Pietá estão sabendo disto. O Capitão, envolvido no crime organizado continua na Polícia. Eu pergunto: só que eu tenha levantado foram 12 carros roubados, e ele continua na instituição. Convivemos com quê? Os agentes penitenciários dizem que estão morrendo de medo. E PMs então? Em serviço morreram nove e em folga 40. Não sei qual a diferença entre morrer em serviço e morrer em folga. Morte é morte. A família perdeu um ente querido - e são policiais da ativa. Isto quer dizer o seguinte: se um policial morrer quando está chegando em casa, por boca de  bandido, terá morrido em folga.      Acho que para não pagarem os 50 mil colocam isso aqui.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, muitas vezes o policial é assassinado simplesmente por ser policial.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB  - Perfeito. Esta é a colocação, mas a cúpula da Polícia coloca que morreu em folga, como se fosse o responsável por morrer em folga. E todo o mundo pergunta: ‘será que ele morreu em folga no boteco, às três horas da manhã, jogando bilhar?’

A própria Secretaria explica: são 8 mil as pessoas que morrem por ano, em São Paulo. Falam tanto da guerra na Iugoslávia - vamos ver quantos vão morrer no final. Aqui, por final de semana, são sessenta ou setenta. Vinte e cinco pessoas são assassinadas por dia em São Paulo e ninguém fala nada. E quando alguém fala, dizem que é briga de família. A última família em que ouvi dizer que alguém havia matado foi na Casa da Rua Cuba, e Jorginho até hoje não está preso. Pelo contrário.

Falam em famílias em que o pai matou a mãe, a mãe matou o irmão, como se isso fosse normal. Isto é guerra de quadrilha. Morre um garoto de 14 ou 15 anos que cheira crack e depois não tem 10 reais para pagar o traficante. E o traficante, para marcar presença, mata o menor de 14, o pai, a mãe e quem mais estiver lá dentro. Está aqui: 49 policiais mortos. Inativos: aqueles que foram mortos ou não estão mais nas atividades. Normalmente são aposentados que estão trabalhando em seus bicos e acabam morrendo. Total: 57. Vítimas de latrocínio - policiais que foram mortos para roubo - mais dois, o que totaliza 59. Trânsito fatal: 22. Cinqüenta e nove mais vinte e dois totalizam oitenta e um. E daí para a frente. Mortes naturais: seis. Quer dizer, quando morreram quase 90 policiais, de morte natural morreram seis. Isso é uma verdadeira guerra que a polícia está perdendo.      Não adianta abrirmos fundos. E o homem em si? E as condições de trabalho? E aquele maldito Proar que o Governador Mário Covas inventou? Se o policial, para defender a vida de qualquer um de nós, balear um bandido, ele é afastado. Está aí o policial que salvou Maluf, quando foi assaltado no centro, que ele baleou o bandido no ombro. Isso foi em outubro, após o término da eleição. Desde aquele dia o policial não está mais trabalhando, porque baleou um bandido no ombro. O que é isso? É punição porque salvou  Maluf? Esse não vai trabalhar nunca mais. Não se trata de apoio psicológico coisa nenhuma. É uma jogada para mostrar ao policial que é melhor ele ficar quieto, sem dar tiros.

Trabalhei na polícia por mais de 20 anos, e acompanho a polícia até hoje. O duro é fazer o policial trabalhar. Fazer com que ele não trabalhe é automático. Qualquer um aprende a não trabalhar, a se encostar num quartel - vai ser barbeiro, limpar viaturas, fazer continência quando o comandante chega, puxar o saco do comandante. Aliás, a melhor coisa do mundo é ser isso aí, com perdão da palavra. Por exemplo, se um oficial ficar na Assembléia, no Palácio dos Bandeirantes, nos Tribunais de Justiça, vai ter uma carreira brilhante, ter todas as vantagens do mundo, ganhar salários de marajá; enquanto um ganha cinco mil, como o atual comandante, ele ganha 25 ou 30 mil. Só o burro vai para a rua, como eu. Não sei cantar, não sei tocar nada, senão estaria na banda. Mas como sou boca dura, ninguém me quer abrindo porta para a esposa de alguém. Entretanto, desde as academias eles já vão aprendendo: Vou me encostar e vou ficar numa boa. Por que o policial vai para a rua? Para morrer na mão de bandido, se ele pode ficar  tranqüilamente em cargos em palácios, ao lado de políticos, sem correr risco nenhum, e tendo todas as vantagens financeiras? Este é o quadro. Infelizmente é isso. O problema dos fundos, tudo bem, é importante. Não adianta simplesmente pensarmos em fundos para a segurança pública. Temos primeiramente que favorecer esses policiais, porque enquanto não houver isso, ele não vai chegar.

Dizem que prenderam 10 mil em flagrantes. De maconha? Taxista com armas, que têm medo de ser assaltados e morrerem? Isso eu pego. É só ficar na esquina e pega-se todo mundo.

Flagrante na minha época era assaltante, era grande traficante, até dispensa tinha. Dispensava-se o policial quando ele pegava uma grande ocorrência. O que é que é flagrante? Dirigir sem habilitação é flagrante. Vai para a delegacia e constata-se o flagrante: estava dirigindo sem habilitação. Jogar bomba num jogo de futebol é flagrante. E os grandes bandidos? A polícia está combatendo os grandes bandidos, aqueles que matam, que assaltam nas esquinas da Assembléia, que assaltam o refeitório da Assembléia, que assaltam o banco dentro da Assembléia, que assaltam os funcionários da Casa? Um deputado teve a sua casa invadida e a filha estuprada. Isso é triste, e vi o deputado chorando. Às vezes o Deputado vem aqui e faz um discurso, mas na hora que vê sua filha amarrada e sendo barbarizada, é triste. Está na hora de começarmos a enxergar um pouco mais, com coerência. Não estou fazendo política, não, mas, sim,  tendo coerência. Só discursos não adiantam.

Uniu-se a Polícia Civil e a  Militar. A Polícia Civil e  a Militar estão unidas desde que o Secretário de Segurança Pública era o Sr. Erasmo Dias. Em 1975, 1976, eu andava com viatura da ROTA e ao meu lado tinha uma viatura do GARRA. Isso que estão fazendo agora já fazíamos há 25 anos. É necessário fazer algo de mais concreto para o bem da sociedade. Os funcionários que trabalham conosco querem ir embora às dezoito horas, porque depois desse horário começam a assaltar ao lado da Assembléia. Como me dizia o Ataíde e o Vendramini, um bandido assaltando uma pessoa e uma policial feminina, a dez metros dali, com um talão de multa nas mãos. O pior é que o policial que trabalha no trânsito ganha do município um pró-labore e o que trabalha com policiamento não ganha. Portanto, quem trabalha com policiamento, a priori, não ganha nada. É só corregedoria, ouvidoria, não sei o quê, eles só vivem pedindo.  Enquanto não valorizarmos mais aquele que está dando segurança à população, vamos de mal à pior. É o problema de Diadema, de São Vicente e outros. Eles tiram o bom policial, porque se envolveram num entrevero com o bandido. Esses policiais vão para o Proar e ficam de seis meses a um ano afastados. Para o seu lugar, vai um novo policial, que não sabe trabalhar, não tem quem ensine. É um círculo vicioso.

Li, na “Veja”, sobre policial que fuma craque na viatura. Ora, fiz um projeto de lei que está tramitando na Casa. Com um simples fio de cabelo constata-se que o indivíduo é viciado e ele não pode ser da Polícia Militar nem da Civil. Não é preconceito, só que é o fim do mundo um homem armado, numa viatura, fumando craque e dando segurança. Não vai dar segurança para ninguém, pelo contrário, vai levar terror para toda a São Paulo.

Espero que alguma coisa se concretize em relação à segurança pública, porque São Paulo está aterrorizador, dá medo e só com conversa mole e papo furado será difícil resolver esse problema.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Lobbe Neto.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar agradeço o nobre Deputado Lobbe Neto pela permuta de inscrição.

Ouvi atentamente o pronunciamento bastante convicto do nobre Deputado Conte Lopes. Sem entrar no mérito da questão específica em relação aos policiais - o papel do policial, o seu baixo salarial, a discriminação que existe, muitas vezes - quero dizer que  também é verdade que existe muito policial que é bandido, vemos nos jornais vários exemplos de policiais fardados. É verdade que são uma exceção, mas temos que limpar um pouco a corporação, porque do jeito que está não pode continuar.

A questão que abordo tem a ver com a raiz do problema. Fico imaginando que, ao invés de tratarmos o cidadão, o jovem, a criança, o adolescente como um criminoso, por que não instituir, no Estado de São Paulo, a renda mínima, o banco do povo, a bolsa em escola, enfim, dar trabalho e escola para esses jovens? Acho que isso diminuiria muito o problema do crime no Estado de São Paulo. É essa discussão para valer que nós temos que fazer. É evidente que, se é bandido, tem que ir para a cadeia. Se alguém comete um crime, tem que ser julgado e pagar por isso. Mas nós temos que fazer uma discussão mais profunda sobre o motivo pelo qual acontece isso na sociedade brasileira. Basta verificar que é exatamente nas regiões mais pobres que está o crime. É verdade que houve o caso da Rua Cuba, os seqüestros e assassinatos em Moema, é verdade que 80% do que é publicado nos jornais trata de crimes nessa região mais rica da cidade e é falado muito pouco sobre o que acontece nas regiões mais pobres, principalmente na região do Capão Redondo, na Zona Sul de São Paulo.

Precisamos verificar que lá não tem uma quadra de esportes, não tem mini campo, não tem campo de futebol. Faltam creches, postos de saúde, escolas e qualificação profissional e  não tem empregos lá. Então, uma coisa está ligada à outra. Precisamos fazer esse debate para não ficarmos dizendo que bandido é bandido e o policial é policial. Dá a impressão que para resolver o problema é só pagar melhor o policial. É evidente que tem de pagar melhor o policial. É evidente que precisamos democratizar a polícia. É evidente que o governo é omisso em relação a isso. Todos os governos,  não é só o Covas não. Quando Maluf era governador, se formos falar do ponto de vista de investimento na segurança pública, quem não se lembra das baratinhas todas depredadas e do policial com a roupa toda rasgada e sem arma ? Se formos falar em relação á filosofia de combate ao crime acontecia a mesma coisa, não existiam policiais naquela época.

 A democratização da polícia precisa acontecer. Aliás, a própria folha de pagamento da polícia é uma caixa preta, ninguém conhece direito aquilo lá. Nem o governador de São Paulo tem controle sobre isso. Por isso esse debate é necessário, independente da posição de  cada um, de posição filosófica, de posição política. E fazer esse debate sem muita paixão, no concreto, criar para valer as polícias comunitárias porque é verdade que o cidadão, quando conhece o policial do bairro e daquele quarteirão, ele começa a ter confiança. Hoje, o cidadão não tem confiança na polícia porque não conhece o policial. A  criação  do policial motorizado, na verdade,  afastou o policial do cidadão. Essa coisa da ROTA, de acelerar, de andar todo armado, isso é coisa para filme americano.

O policial tem de ser amigo do cidadão e amigo da família, tem de andar de porta em porta para que todos conheçam o policial, para saber quem está lá. Ele conhece inclusive o dia a dia das pessoas, a que horas a pessoa chega da escola, a que horas aquele pai de família chega do trabalho  e a que horas ele sai. É o policial que sabe disso. Ele é motorizado e não conhece essa realidade. Então, é a prevenção que temos de trabalhar, que representa 80% do crime hoje na cidade e no estado, fazer a prevenção para valer. Agora, para o traficante, para o Crime Organizado  precisa ter policial qualificado  precisamos investir realmente em armamento pesado, o que representa 10, 15 a 20% no máximo. E como fica a grande massa da população? Então, deve-se preparar o policial para a ação para a qual ele está designado, e grande parte do efetivo deveria ser preparado para ser o policial amigo e que muitas vezes não é. Tem os problemas estruturais da corporação, mas também há uma falta de política que cabe aos governos elaborarem e implementarem cada vez mais. Mas vim a esta tribuna não  para falar sobre isso mas  para fazer um comentário em relação à convenção do PSDB, que não é o meu partido, como todo mundo sabe,  nem quero meter o dedo lá. Cada partido tem a sua autonomia, tem a sua filosofia, tem a sua estratégia, tem a sua tática, tem o seu programa, então, não cabe a mim comentar a convenção especificamente  do PSDB. Mas queria comentar o papel do nosso governador até porque tenho vindo nesta tribuna por vários momentos e tenho falado inclusive do papel do governo de São Paulo em relação ao Brasil e tenho  dito  em vários momentos que o nosso governador Mário Covas tem sido omisso, muitas vezes, em relação à política do governo federal.

Denuncio, falo que ele não é contra a política do governo federal. Às vezes fala que é contra a política de juros, mas em relação ao pacto federativo está sendo omisso, não se  articula com os outros governadores.  O  Estado paga 13% de dívida do Estado e o Governador simplesmente não faz nada. E ainda no final de semana teve uma reunião dos governadores de oposição em que foi decidida  uma proposta:  os governadores não se recusam a pagar dívida para a União, só que   a metade da dívida eles pagam e a outra metade fica no Estado para gerar emprego, para fazer  requalificação profissional. A outra metade  é para investir na indústria, no comércio, enfim, no  que é o principal problema hoje, que é a geração de emprego no Estado. Então, fez uma proposta concreta. Qual a opinião do Governador Mário Covas? Continua pagando os 12,5 a 13%, não faz nada. E num momento de CPI do Banco, num momento em que o nosso Presidente, Fernando Henrique, num dia antes elogia o  Chico Lopes, que era o Presidente do Banco Central, no dia seguinte aparece um milhão e 600  mil  à disposição do Chico Lopes, aí o Fernando Henrique já não sabe o que faz.  Um governo com o maior índice de desemprego no País, um governo que  não recupera a indústria brasileira, sucateia, vende o que tem . Nas pesquisas  o Presidente Fernando Henrique está caindo cada vez mais, o índice de ótimo, bom, 13%; regular coisa de 40%. Está caindo cada vez  mais. A base de  sustentação do governo  está enfraquecendo, todo mundo caindo fora, o PFL caindo fora, o PMDB destroçado, o PPB nem se conta. O governador vem na convenção e levanta a bola do Presidente Fernando Henrique, “nosso l líder máximo”. Não era esse  líder político que eu gostaria de  ter no Estado. Acho eu, inclusive, que até setores do PSDB ficaram constrangidos na convenção. Acham que o Covas é  o maior líder deles. Eu acho que o Governador Covas deveria tomar uma posição naquele momento, dar um recado bem dado ao Presidente da República: "está falindo o País, tem que fazer a renegociação com os Estados para valer, porque os Estados e os municípios não estão suportando essa dívida, estão falindo". V.Exa. tem que ter um programa de educação no País, que  não seja comunidade solidária, porque isso é para fazer propaganda política da Da.,Ruth Cardoso. Acho que a linha de argumentação do Governador deveria ser essa. Na semana passada até elogiei a iniciativa do Governador de enviar para esta Casa projeto em relação à criação da Frende de Trabalho, de 50 mil empregos. Essa devia ser a política verdadeira do governador. Então, aquilo que era política, posicionamento em relação ao Fernando Henrique, dizendo inclusive que "bateu, levou",  se em algum momento o Sr. Antônio Carlos Magalhães e Jáder Barbalho , defenderem o governo é porque são governo  e vão levar o troco. Os tucanos afinaram o bico. Tudo bem!  Não vou entrar nessa questão interna do PSDB, cada um tem o seu posicionamento.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje no "Diário Popular" li uma nota sob o seguinte título: "Acordo leva o PFL a apoiar novamente o Governo Covas". Então, era tudo mentira. Aquela guinada de centro esquerda, que o Governador falou que ia  dar, é  mentira, não é verdade, não é para valer.   O meu partido apoiou, não pediu cargos, não quer saber de estar no governo, mas  e  os outros partidos, inclusive  de  centro esquerda, que apoiaram o governador? O PFL estava no Governo Mário Covas no passado, aí o PFL não contente de estar no Governo Covas foi apoiar o Maluf na eleição. Não é verdade? Aí o Governador Covas ficou com o bico virado, fez biquinho, "não queremos saber do PFL aqui no Estado, o PFL é  coisa antiga, é do fisiologismo",  o PFL de Antônio Carlos Magalhães. Em Brasília,. muitas vezes os setores que o apóiam de uma forma mais firme sempre falaram. O que acontece? Aqui a base de sustentação do governador, do Governo do PSDB, é o PFL. Então, não me venha com essa conversa de político social para valer, de democratização do Estado para valer, projetos sociais para valer, porque todo mundo sabe porque todo mundo sabe que o PSDB é novo, e nesse pouco tempo de existência tem arrebentado com o País. Mas, todo mundo sabe  qual a origem do PFL. Todos sabem que ele está junto de quem está no poder. Então, não dá para aceitar essa base de sustentação do governador. É claro que ele tem autonomia para fazer o que quiser; é o governador! Mas a base que está por trás disso não é uma política de desenvolvimento do Estado,  que dialogue com setores  produtivos, que dialogue com o pequeno e o médio produtor; que dialogue de forma aberta e franca com o funcionalismo público, com  os setores populares, com movimentos  da Saúde, da Educação ou movimentos culturais.

O Governador assumiu, como reeleito, em 1º de janeiro. Está comandando o Estado há mais de 4 anos , portanto, está na hora de mostrar, para valer, que o Estado de São Paulo não é um estado qualquer. E as promessas de campanha, nobre Deputado Turco Loco? Onde está a Secretaria da Juventude? O Deputado Conte Lopes acabou de falar que a juventude está  fumando crack, sem emprego, sem educação. Até isso!

Vejo que todas as iniciativas da área social são deixadas de lado, exceto, e faço novamente a ressalva que fiz na semana passada, essa frente de trabalho que, cá entre nós, se existe essa necessidade, e há, é porque a política do Covas e do Fernando Henrique é ruim para o País.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Nobre Deputado, gostaria de saber se a política do PT é a mesma do Governo do Rio Grande do Sul, que não abre condições de diálogo com as empresas automobilísticas, que fecha as portas para as indústrias, acabando por não gerar empregos, quando essas indústrias querem investir no Estado, ou se é a mesma política que houve em Betim, onde alguns sem-terra levaram pancadas e acabaram tendo todo aquele conflito. Acho que o estilo de diálogo, ou o estilo de política que o PT propõe é uma utopia, ou melhor é um sonho, o “País das Maravilhas”, porque quando vemos  o próprio PT no governo a gente não vemos  isso. O Líder maior do PT, o Lula, na última eleição tentou dialogar com várias frentes de outros partidos e não conseguiu, mas fez de tudo para que isso ocorresse. Com certeza, essa crítica que o nobre deputado coloca agora é um pouco vazia, porque percebe-se que, cada vez mais, o Governo Covas vem se solidificando e mostrando realmente que é uma liderança nata, porque tem um trabalho para mostrar. Ele enxugou este Estado depois que administrações anteriores que acabaram com a segurança e com a saúde. Podemos pensar, por exemplo, no Secretário de Segurança, o Pinotti, que faliu a Saúde deste Estado e hoje vem criticar o Governo do Estado, vendeu-se àquele fascista, que é o Francisco Rossi, que vendeu-se ao Maluf. Acho que o Governo Covas vem demonstrando um governo ético, moral. Com certeza faz parte da oposição criticar, mas nós, que somos do PSDB, temos orgulho de ter um governo  como o de Mário Covas. A Secretaria da Juventude está sendo discutida, como V.Exa. diz, com as bases. As grandes lideranças da juventude peessedebistas estão percorrendo todo o Estado, e domingo tem uma reunião em Bragança Paulista, para a qual V. Exa. está convidado, para discutir o que é a política pública voltada para a juventude, para a questão da droga, da violência e  dos esportes.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Muito obrigado. Aceito o convite.

V. Exa. colocou em poucos minutos vários assuntos que eu gostaria de dialogar,  mas o meu tempo não permite. Mas, com relação ao governo Olívio Dutra, do Rio Grande do Sul, a Ford queria do governo do Estado  400 milhões. E, o governador Olívio Dutra falou o seguinte, “no meu governo, se for  para tirar dinheiro da saúde, da educação, para dar para montadora, não vou dar nenhum centavo”. E, mesmo assim, gerava-se  apenas 1.200 empregos. O que a Ford queria na verdade era a rendição do Estado, e isto o governador jamais pode aceitar, diferente muitas vezes do  Governador Covas  em relação ao governo do Estado de São Paulo.

Em relação a Betim, a Prefeitura é do PT, e não temos vergonha nenhuma em dialogar, e se tiver problemas vamos apurar os problemas que existem. É verdade que o Movimento de Moradias apresentou uma proposta muito concreta lá, é verdade que o setor não concordou. Mas, está lá o prefeito do PT, na  linha de frente, pedindo para apurar, e em sendo apurado vai tornar público o que foi feito naquela área. O que está em jogo no Estado de São Paulo, o que está em discussão nesta Casa, é qual  a base de sustentação política do governo do Estado.

O governo está indo por outro caminho, que é o caminho do retrocesso, com quem o PSDB sempre preferiu dialogar, que são os setores de direita, retrógrados, como o PFL representa neste Estado e  no Brasil. Este é o caminho do Governador Mário Covas. Então, não me venha com esta conversa de dizer que o governo dele tem cunho social. O caminho dele, é verdade, é o do enxugamento da máquina, o encaminhamento da demissão,  o não diálogo, como acontece na área da Educação. É por isto que  não vamos aceitar, é por isto que  venho  criticando e dizendo o seguinte, o caminho do Estado de São Paulo com certeza não é o caminho do PSDB,  do PFL, o do PPB; o caminho do Estado de São Paulo é o caminho das forças progressistas, onde estão partidos como o PDT, PC do B, PSB, PPS, e espero que o PPS tenha uma posição mais firme  e venha conosco construir um bloco nesta Casa para nos contrapormos ao rolo compressor que vem por aí em relação a esta aliança do PFL.

Queria  que na campanha eleitoral Covas dissesse, da como  está fazendo aqui, “a minha aliança preferencial não é com as forças de centro-esquerda, não é com as forças progressistas do Estado de São Paulo, a minha aliança preferencial é com o PFL aqui no Estado de São Paulo, assim como acontece em Brasília com Fernando Henrique e com ACM”. Este é o caminho do PSDB! É um caminho que não tem volta! É um caminho onde coloca o Estado acima dos direitos do cidadão. E, neste caminho nós não estamos juntos. O nosso caminho é de propostas concretas, com viabilidade,  como apresentamos na época da campanha eleitoral juntamente com a nobre Deputada Martha Suplicy, que foi a nossa representante maior  neste Estado, que fez uma campanha política, e que só não ganhou porque teve problemas de pesquisas que todo mundo conhece. E, depois apoiamos o governador. Mas,  a política social  já está ruim com o PSDB, porque está acabando com o Brasil, e agora  vão se aliar  com  os setores retrógrados de Brasília. Então, não me venha  dizer que o governo do PSDB é um governo que dialoga com os setores sociais. O que estamos verificando no Brasil é que o governo do PSDB não só dialoga, mas faz negócios com setores do mercado financeiro, da especulação. Isto não podemos aceitar. É por isto Covas o seu caminho podia ser outro. V. Exa. está escolhendo um caminho que não é o do povo brasileiro, mas o das forças retrógradas. Nesse caminho estamos fora e espero que os partidos progressista venham conosco nessa caminhada.

           

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, por  conveniência da ordem, suspendemos a sessão por cinco minutos.

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- Suspensa às 16 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Newton Brandão

 

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O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, tendo em vista a importantíssima reunião que se realiza no Colégio de Líderes com o Secretário dos Transportes Michael Zeitlin, que neste momento expõe sobre o programa de concessões e pedágios no Estado de São Paulo, requeiro, de acordo com as lideranças,  a suspensão da presente sessão por trinta minutos.

           

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em face do acordo  entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão por trinta minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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-Suspensa às 16 horas e 34 minutos, a sessão   é  reaberta às 17 horas e  nove  minutos, sob  a  Presidência  do  Sr.  Sidney  Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, sobre a mesa dois requerimentos do nobre Deputado Campos Machado, propondo inversão da Ordem do Dia.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, de que trata o Projeto 351/98?

           

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -  Nobre Deputado, é o Projeto 351/98, vetado parcialmente, apresentado pelo Sr. Governador, criando a Fundação  Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT -  Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -  Em votação o primeiro requerimento. Tem a palavra o nobre  Deputado Campos Machado.

 

O SR. DEPUTADO CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Newton Brandão, para encaminhar pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -  Tem a palavra, para encaminhar pelo PTB,  o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, nobres deputados, assessores de imprensa, amigos aqui presentes, acredito que, antes até de falar sobre a Fundação  Instituto de Terras do Estado de São Paulo, é justo que se mencione o nome dessa personalidade, cuja fundação tem seu nome, José Gomes da Silva.

Todos nós fomos testemunhas, acompanhamos sua luta no nosso Estado e até no País para que não só a reforma agrária, bem como a situação fundiária deste País tivesse um novo contexto, mesmo porque há a necessidade imperiosa de dar uma orientação adequada a esse problema. Hoje, ao chegar ao meu gabinete, tive a felicidade de receber do nobre Deputado Arnaldo Jardim vários elementos, produtos da lavra de vários jornalistas de nome, de vários estudiosos nacionais e internacionais, a respeito de um tema que há poucos dias, nas minhas modestas palavras, trouxe ao conhecimento desta Casa, que é o produto da soja, do café, do milho, com suas sementes modificadas por estruturas genéticas; é o que chamam de soja transgênica. Por isso ele, com grande gentileza, forneceu-me esses elementos. Não tive a oportunidade de lê-los todos, porque os recebi hoje, e não tive a ocasião de parar um instante. Mas, pelo que vi, são assuntos da maior importância. Não só uma importância teórica. Como tivemos a oportunidade de mencionar aqui, os grandes congressos que estão realizando neste país, o que é de importância, para nós  fundamental. Alguém pode me perguntar: mas, por que vamos discutir uma soja se ela tem mais vitalidade, se o herbicida atua sobre ela mais do que sobre outras sementes, se aquelas brocas que dão nestas plantações são maiores ou menores? Não, ela tem um significado muito maior.

Tivemos oportunidade de lembrar que foi dito que o PIB brasileiro, para satisfação nossa e surpresa de muitos, deu uma reversão para melhor, isto que já vinha decaindo a todo instante. E, isto em grande parte devido à nossa agroindústria. Portanto, é um assunto que economicamente tem a sua importância, mas também tem que pensar não só também no meio ambiente, onde estas plantações serão praticadas, mas sobre aquelas pessoas que vão lidar com este elemento, bem como as pessoas que vão se alimentar destes produtos.

Quando Khrutchev esteve visitando os Estados Unidos ele não quis visitar os grandes centros da NASA de projetos teleguiados. Não. Ele quis conhecer as plantações de milho. O que acontece? Os Estados Unidos são os maiores produtores do mundo em qualquer tipo de agricultura. Por quê? É sumamente mecanizada, sementes de boa qualidade, terra boa. Até uma curiosidade, e se não for real outras pessoas poderão ver em momento oportuno, mas saibam que as espigas de milho quando têm aqueles cabelos, cada fiozinho daquele cabelo é um dente da espiga de milho. Então, podemos perceber se este milho será bom ou não. As pessoas podem me perguntar: “Mas, Brandão, poucas civilizações foram à base do milho. Quase todas as civilizações foram à base de trigo, a não ser as dos índios da América do Norte, os maias, aqui na América do Sul também os incas, e no México os astecas tiveram estas plantações de milho. Aqui, muitas vezes, quando se precisa do milho para ser aperfeiçoado procura-se aquele milho que é cultivado por nossos homens, pelos nossos irmãos silvícolas. Portanto, tenho uma preocupação muito grande.

Li um livro há pouco tempo sobre biotécnica, biogenética, já que precisamos estar atualizados, apesar de ser médico de outra área, mas precisamos ser uma pessoa atualizada, precisamos conhecer as coisas que estão acontecendo. E, lá, para conhecimento meu, estava escrito:  “Nos Estados Unidos. E lá, para conhecimento meu, estava escrito: nos Estados Unidos, 40 % dos seus confeitos já são feitos com açúcares que não são nem da cana-de-açúcar, nem da beterraba , nem de outro tubérculo , mas como produto de laboratório. Nós sabemos o significado da cana-de-açúcar no nosso país, o que ela representa em economia, e o que ela representa em emprego e o que ela representa até em status social de uma região. Ora, se amanhã  com os produtos que vêem de laboratório a nossa produção da cana-de-açúcar for substituída, não só a nossa ,  como a cubana entre outras, nós sabemos que teremos um grande baque na nossa economia. Portanto, nós temos muita preocupação. E  em se tratando da  terra temos uma preocupação maior porque o homem da terra é apaixonado pelo seu sítio, pelo seu canto, pela sua propriedadezinha ele quer estar ali muitas vezes  com sacrifício imenso.

Eu voltarei a este tema porque esses produtos transgênicos para nós são de suma importância. E apesar do meu pouco conhecimento do assunto eu estou acompanhando todo  congresso que existe e  ler  toda a literatura  a respeito. Não tenhamos  acanhamento  por desconhecermos um assunto. Procuremos conhecê-lo, mesmo porque nós estamos sabendo que  isso vai mudar o nosso século. Se a agricultura no passado mudou a situação do homem que deixou de ser nômade e simplesmente apanhar os frutos e passou a plantar e a colher, hoje estamos sofrendo uma grande revolução. E eu tenho não só uma grande curiosidade , mas uma preocupação e um desejo muito grande de que o nosso país, o nosso Estado não perca essa revolução.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o requerimento.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE -  SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá , para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO  DO ORADOR-  Sr. Presidente, Srs. Deputados esse requerimento de inversão da ordem do dia coloca em discussão, se aprovado, o veto parcial apresentado pelo Governador, a criação da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, José Gomes da Silva, FINTESP .  Essa fundação homenageia com toda a justiça esse grande batalhador pela reforma agrária e pela agricultura, que foi José Gomes da Silva, e que permanece na nossa memória como um brasileiro íntegro  que honrou este país e que também honrou a luta por uma agricultura moderna mas também uma agricultura com a distribuição de terra àqueles que querem trabalhar. Um dos grandes problemas de hoje está em discussão aqui na Assembléia, um projeto de criação de frentes de trabalho. Uma das grandes questões relativas ao emprego na sociedade brasileira é efetivamente o problema da reforma agrária, porque as nossas grandes cidades estão inchadas com o excesso de população sem emprego. As grandes cidades têm em boa parte  a causa desse inchaço na falta de emprego na agricultura; na falta de acesso à terra na agricultura. E, não é só o problema ao acesso à terra. É essencialmente esse problema, mas também o problema do incentivo e do financiamento àquele que tem o acesso à terra.

Estive, a convite da Justiça Federal do longínquo Estado de Roraima, no extremo Norte do Brasil e tive a oportunidade de sentir lá o que está acontecendo com a política errada do Governo Federal, que vai colocando e assentando agricultores em terras  não férteis, arenosas e pedregosas, porque, aparentemente se tem a idéia de que o Estado de Roraima  é um estado  de floresta amazônica, o que  não é verdade; apenas uma parte de Roraima mais próxima ao Amazonas  é que tem a floresta Amazônica. O restante do Estado é formado por terras não adequadas à agricultura e sequer à criação de gado, uma vez que se tem o chamado capim fura-buxo, que é inadequado para a pastagem do gado. E lá estão sendo colocadas as famílias que entram nas estatísticas  do Governo como assentamentos rurais. E, na cidade de Boa Vista, capital de Roraima, acontece cada vez mais a chegada de pessoas que foram assentadas que abandonaram a terra, porque não adianta só o aceso à terra sem que ela tenha condições efetivas agricultáveis e sem que haja um  incentivo do Governo  para que os agricultores ali tenham técnicas e financiamento mínimo para o plantio e para o estabelecimento naquela terra agrícola. Então, o problema da reforma agrária é um problema não apenas de terra; é essencialmente de terra e também de financiamento ao pequeno - que é justamente aquele que vai ter acesso à terra. Tem de ser  terra adequada, e não simplesmente como o que acontece lá, uma terra arenosa e pedregosa. Aliás, naquela região há grandes reservas indígenas que também têm pouco acesso às condições de vida, uma vez que a população cresceu e, evidentemente, a caça diminuiu  assim como as possibilidades de sobrevivência dos índios. Eu  falava de uma questão de um Estado longínquo porque aqui no Estado de São Paulo vivemos esse grande problema da mega metrópole, povoada de pessoas que fugiram das regiões agrícolas do Nordeste, do Norte e de outros estados  próximos,  do Sudeste e do Sul, simplesmente porque não têm  acesso à terra e vêm buscar o emprego na grande cidade, que não é suficiente para abrigar todos aqueles que  aqui comparecem. Na minha cidade de Guarulhos e onde o nobre Deputado Paschoal Thomeu foi prefeito,  temos um processo dramático de esvaziamento industrial e ao mesmo tempo um crescimento populacional bem acima dos padrões da Capital. Enquanto a Capital cresce meio por cento ao ano a cidade de Guarulhos cresce 4,5%  ao ano, ao  mesmo tempo em que aumenta o desemprego. O crescimento da Grande São Paulo, desproporcional à capacidade de absorção, tem em uma de suas raízes,  justamente o problema da ausência da reforma agrária neste País. Então quando, aqui, estamos discutindo as frentes de trabalho, temos que discutir o problema do trabalho, por isso  a Bancada do PT não quer fazer a votação deste projeto nesta semana, porque queremos valorizar este Parlamento. Queremos que os deputados, aqui , não sejam apenas carimbadores de projetos, mas  que assumam o Legislativo como Poder que discute e vota, e não  simplesmente, como se fosse uma repartição do Executivo que , depois de gestar durante quatro anos e meio o projeto , agora a Assembléia Legislativa vota em quatro dias. Somos um Poder e podemos emendar e  propor outras alternativas,  além desta do Governo. Queremos, por isso, uma discussão geral, completa, ampla sobre a questão do emprego e do trabalho entre todos os partidos políticos na Assembléia Legislativa, cada um assumindo a sua posição e colocando suas alternativas. Isso é que é a efetivação concreta do projeto do Deputado Arnaldo Jardim, assumido pela Mesa do Fórum do século XXI. Temos que transformar, também, as sessões da Assembléia Legislativa, num local onde os deputados exerçam o  direito de colocar suas idéias e não só os líderes partidários.

Srs. Deputados, o PT , assim como outros partidos, têm levado à tribuna, não apenas os líderes, mas seus diversos integrantes   para expressarem sua posição. Isto  é a valorização de cada deputado e não só dos partidos. Por isso  não dá para fazer da Assembléia Legislativa, apenas a decisão do Colégio de Líderes. Queremos discutir o projeto das frentes de trabalho aqui na Assembléia Legislativa, para que todos os deputados envolvidos e mais representativos deste tema, possam  colocar suas posições e não apenas os líderes partidários,ou  se destaque apenas os acordos que são feitos na relação com a liderança do governo. Hoje, vamos concluir a discussão do Fundo de Incentivo à Segurança Pública e, certamente, o Deputado Campos Machado irá retirar os seus requerimentos para que possamos, entrar, novamente, na discussão e votação do Projeto de lei 71/98 que cria o Fundo de Incentivo à Segurança do Estado de São Paulo.

                                   *          *          *

 

            - Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

                                   *          *          *

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a retirada dos meus requerimentos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental

 

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

 

1- Discussão adiada e votação do Projeto de lei nº 71, de 1998, apresentado pelo Sr. Governador, instituindo o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP. Com 13 emendas. Parecer nº 99, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 2, 3, 6, 8, 9, 10, 11 e 13 e contrário às demais. Parecer nº 100, de 1999, de relator especial pela Comissão de Segurança Pública, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 11 e 13, com substitutivo e contrário às demais. Parecer nº 101, de 1999, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 11 e 13, na forma do substitutivo do relator especial pela Comissão de Segurança Pública e contrário às demais. Com 9 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 399, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favorável às emendas de nºs 14 e 16; às de nºs 15, 18, 19, 21 e 22, c/ subemenda e contrário às demais.

Em discussão.Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para discutir a favor do projeto, pelo tempo de dez minutos restantes da sessão anterior.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, peço escusas por utilizar novamente a tribuna, mas vou tratar de outra questão, que é o Fundo de Incentivo à Segurança Pública.

Em primeiro lugar, até como forma de satisfação que devo aos Srs. Deputados, quero explicar porque não aceitamos a votação ontem à noite deste projeto .A Bancada do PT está disposta a votar hoje este projeto. Perguntei aos Srs. Deputados se  estavam informados de como seria realizada a votação e descobri que não havia um nível suficiente de informação  de como seria realizada a votação, e o que se aprovaria era o substitutivo e não o projeto, quando o parecer dado no Congresso de Comissões, que tinha se realizado ontem a tarde, referia-se às emendas ao projeto que eram aprovadas no Congresso de Comissão. Sendo assim, havia uma desinformação no plenário a esse respeito. É evidente que não poderíamos trabalhar com essa desinformação e votar ontem à noite. Mas, havia um problema de conteúdo importante que teremos que resolver hoje.

 Srs. Deputados, o projeto do Executivo quando se referia aos recursos e bens que comporão o Fundo de Segurança Pública, dizia que seriam formados de doações, contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Vejam, doações de pessoas físicas. Então, qualquer cidadão ou pessoa jurídica de direito privado ou órgãos públicos, que queira doar para o Fundo de Segurança Pública, fará sua doação.  Mas vejam, podem ser pessoas físicas, órgãos ou instituições também nacionais e internacionais. Claro que é um avanço a proposta de que isso seja doado à Secretaria de Segurança Pública e não a esse ou àquele distrito policial, a essa ou àquela unidade da Polícia Militar. Mas o substitutivo acrescentou algo extremamente problemático que dizia o seguinte: “O doador determinará a que órgão, a que programa ou a que projeto a sua doação vai ser feita, e lá é que ela terá que permanecer”. Vejam, se colocarmos essa questão ao nível mais amplo, internacional, a Fundação Rockfeller, dos Estados Unidos, vai dizer qual é o setor da Segurança Pública, em São Paulo, que vai ter recursos doados por ela, qual o programa de Segurança Pública ou projeto que terá recursos. Então, há possibilidade de uma entidade internacional interferir na orientação da nossa política de Segurança Pública. Sabemos que Segurança Pública se faz com homens e mulheres, com meios, mas também com recursos. Não há Segurança Pública sem gastos na área de Segurança Pública. Então, uma entidade internacional pode interferir definindo qual projeto terá recursos e, no estado de penúria em que se encontra normalmente a instituição pública, a entidade internacional pode determinar qual o setor que não vai viver o estado de penúria e que vai se desenvolver, através da injeção de recursos e da possibilidade de atuação que não outros órgãos, limitada essa possibilidade pela falta de recursos. Entendemos que é necessário a exclusão desse dispositivo. Infelizmente, a liderança do governo concordou e hoje estamos aqui para votar sem que haja esse dispositivo que, no nosso entender, viciaria algo, o que é um avanço desse projeto, que é não permitir a doação para órgãos específicos, para unidades específicas e, sim, que se faça abertamente para a Secretaria de Segurança a fiscalização possível, já que isso tudo tem que ser arrolado e tem um conselho para fiscalizá-lo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta a conclusão que queremos dar às nossas palavras, que foram iniciadas no debate de ontem à noite, por cessão especial de tempo  da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, de nossa parte, concordamos com o encerramento da discussão e com a votação desse Fundo de Incentivo à Segurança Pública.

 

- Assume a Presidência  o Sr. Sidney Beraldo.

 

*      *     *

 O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -    Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há, sobre a mesa, requerimento do nobre Deputado Walter Feldman, com o seguinte teor: “Requeremos, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº71, de 1998, constante da Ordem do Dia da presente sessão, se dê da seguinte forma:

1 - Substitutivo apresentado no parecer 100, de 1999, salvo parte destacada.

2 - Destacadamente, as expressões:

a) no item X do artigo 3º “observada a vontade do doador, legatário ou o contribuinte quanto aos órgãos, programas ou projetos a que se destinam;”

b - No artigo 11 “dos respectivos órgãos a que foram destinados e sujeitos à;

3 - Projeto, emendas e subemendas.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1º do requerimento. Em votação o substitutivo apresentado ao parecer 100/1999, salvo parte destacada.

 

A SRA. ROSMARY CÔRREA - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra, para encaminhar a votação em nome do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Côrrea, para encaminhar a votação pelo PMDB, por dez minutos.

 

A SRA. ROSMARY CÔRREA - PMDB - Senhor Presidente, Senhores Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, senhores leitores do “Diário Oficial”, não deverei usar todo o meu tempo. Apenas venho a esta tribuna, neste momento, para dizer da nossa satisfação com a votação desse projeto nº71, que institui o Fundo de Segurança Pública.

Gostaria de esclarecer que, ontem, nos sentimos, sem dúvida, frustrados porque achávamos que havia todas as condições para que esse fundo pudesse ser votado, inclusive com a presença de visitantes ilustres nas nossas galerias. Infelizmente, não foi possível, porém hoje estamos para que esta votação possa acontecer. Acho fundamental, para a Segurança Pública do Estado de São Paulo, duas situações. A primeira é a capacitação do homem, do homem e da mulher policial. Têm que ser cada vez mais capacitados, cada vez mais preparados para poderem enfrentar a onda de violência e de criminalidade que vai progredindo, evoluindo em condição inversa à evolução e progressão dos nossos policiais. Isso, muitas vezes, por falta de uma capacitação, por falta de uma reciclagem e, porque não dizer, por falta de estímulos, principalmente estímulos salariais. Mas, não vamos entrar agora nesta discussão, porque não é este o motivo que nos traz a esta tribuna.

Em segundo lugar, precisamos que as nossas Polícias, a Polícia Militar e a Polícia Civil, possam estar melhor equipadas. É difícil de se entender hoje que um policial militar ou um policial civil enfrente essa marginalidade crescente com um revólver 38 - permitam-me aqui a expressão - muitas vezes completamente “detonado”, sem nenhuma condição, muitas vezes comprado com o seu próprio dinheiro, à prestação, em alguma loja que vende armas, porque o Estado não dá a ele nem esse revólver “detonado”. É impossível exigir-se desses policiais que façam frente a esta criminalidade.

O reequipamento, melhores transportes, o colete a prova de balas, o armamento mais adequado, sem dúvida,  vão fazer com que a população, a sociedade, que é a destinatária final desse serviço, possa se sentir um pouco mais segura, um pouco melhor protegida. Esse fundo vem ao encontro dessas necessidades. Através da arrecadação que esse fundo vai poder ter dos vários setores, vamos ter a condição de comprar equipamentos, de melhor equipar tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar. Com uma Superintendência Técnico-Científica recentemente criada. Vamos ter condição de qualificar e programar melhor os policiais. Por incrível que pareça - acredito que isso aconteça em todas as academias - durante os três meses de curso, o policial, quando precisa ter aula de armamento e tiro, vai até o Centro de Treinamento de Armamento e Tiro uma única vez, e numa única aula dá seis tiros. Depois, ele vai sair por aí armado, tentando combater a marginalidade.      O que esperamos com a aprovação desse projeto e com a aprovação desse fundo é que essas coisas possam ser corrigidas para que a população possa ter mais segurança.

Quero deixar registrado nos Anais desta Casa que temos um compromisso do Sr. Líder do governo e das lideranças desta Casa, no sentido de que esse projeto ainda precisa ser aperfeiçoado e não pôde ser neste momento em função de um erro regimental. Mas há um acordo nesta Casa no sentido de que o Sr. Governador, após a promulgação para transformação em lei desse projeto, - que sem dúvida vamos aprovar agora - possa encaminhar outro projeto à esta Casa para as modificações necessárias para que esse projeto realmente possa vir ao encontro dos desejos tanto desta Casa de Leis quanto da Secretaria da Segurança Pública.

A partir desse momento vamos estar aqui cobrando  o encaminhamento mais rápido possível desse projeto que vai trazer as alterações necessárias para aquilo que realmente acordamos nesta Casa e aquilo que realmente a Secretaria de Segurança deseja possa ser atendido em sua totalidade.

Quero dizer aqui da minha satisfação em podermos estar aprovando hoje o Projeto nº 71, que institui o fundo da segurança pública, e dizer que sem dúvida alguma a Bancada do PMDB, da qual tenho o grato prazer de ser líder, votará favoravelmente. Acredito que todos os Deputados desta Casa, principalmente aqueles que fazem parte da chamada bancada da segurança pública,  vão estar a partir de hoje fiscalizando e acompanhando tanto o novo projeto que deve vir, como também a aplicação dos recursos que foram carreados a esse fundo para que possamos saber que eles estão sendo destinados com justiça e  priorizando asegurança pública.

Quero aqui cumprimentar o Sr. Governador e deixar registrado mais uma vez meu pedido, através do líder do governo desta Casa, Deputado Walter Feldman, no sentido de que envie o mais urgente possível esse novo projeto que vai arredondar esse projeto que estaremos aprovando hoje, e possa ser encaminhado a esta Casa para que possamos votá-lo. Muito obrigada, Sr. Presidente.

*     *      *

            -  Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da presente sessão por uma hora.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - O pedido de V.Exa. é regimental.

A Presidência vai colocar em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à prorrogação, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

*    *     *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE -  VANDERLEI  MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 51 Srs. Deputados, 15 responderam "sim", 35 responderam "não", este Deputado no exercício da Presidência, registrando-se 25 abstenções, resultado que dá por rejeitado o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos.

Está em votação o substitutivo.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, para encaminhar em nome da Bancada do PPB.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar em nome da Bancada do PPB, o nobre Deputado Conte Lopes pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente e Srs. Deputados, realmente esperamos que esse fundo, que vem atender as Polícias Civil e Militar, venha a ser aprovado por esta Assembléia e que realmente dê valor à atividade policial civil e militar. Mais uma vez nós batemos na tecla de que é necessário também a valorização do homem, do policial civil e militar.

Muitas pessoas vêm a esta tribuna e realmente falam a respeito de segurança pública e às vezes tentam ditar normas daquilo que jamais conheceram. Se falar em policiamento comunitário, aonde o policial conheceria todas as pessoas do bairro onde ele trabalha é utópico. Também é aquilo, são pessoas que realmente não têm o porquê  conhecer, nunca subiram numa viatura policial, não sabem o que é patrulhar às seis horas da manhã, meio dia, 4 horas da tarde ou meia noite.

Primeiramente, em São Paulo nós temos um policial para 250 mil habitantes. Então, só a partir daí é impraticável, como esse policial vai cuidar de 250 mil pessoas?  Não vai achar nunca essas pessoas. Se nós que somos políticos, alguns têm 20, 30, 40 mil votos, eu na última eleição tive 148 mil 388, não sabemos quem votou em nós, como um policial na área de patrulhamento dele vai conhecer todo mundo. É um absurdo!  Se a gente fosse falar de Avaré, a cidade do nosso companheiro Curiati, havendo muitos policiais, até o policial poderia conhecer os moradores da pacata Avaré, que já não é tão pacata assim. Agora, fala isso na Grande de São Paulo com 20 milhões de habitantes, em que o policial vai patrulhar a pé. Nem guarda noturno patrulha a pé, o policial militar patrulhar a pé, é brincadeira! Nós temos que dar condições e falar em coisas concretas. Os bandidos tomaram conta de São Paulo. Até o dia 5 de maio 59 PMs foram assassinados e igual número de policiais civis, é o bandido tomando conta, matando, roubando e estuprando. Vem aqui com discurso e fala que é problema social. É lógico, tem os seus problemas sociais. Agora, tem menor aí que é muito mais perigoso que o maior. Agora precisa encontrar o menor nas periferias de São Paulo. Agora, precisa encontrar o menor na periferia de São Paulo, ou na  área nobre de São Paulo, com arma na mão, ou ser seqüestrado por ele. Então, ficar só no discurso não adianta nada, realmente. Nós falamos da prática porque conhecemos a prática.

Quando eu trabalhava na ROTA em 1975, portanto, há 24 anos, tínhamos nas ruas de São Paulo 10 viaturas de ROTA. Passaram-se 25 anos continuam nas ruas de São Paulo, em serviço, 10 viaturas de ROTA, e mais sete ou outro do GARRA.        Então, esta é a realidade que se vive, é a realidade do dia a dia.

Pagar um salário de 600 reais para um policial militar ou civil, e querer que este policial seja  um super-homem, é um absurdo. Porque ele é um homem limitado ao seu salário. E, a primeira vez que lhe oferecerem a oportunidade de um salário maior, ele vai embora mesmo. Tanto é que em cinco anos 52 mil homens pediram baixa da Polícia Militar. Portanto, não adianta dar viatura, colete, fardamento se não der salário condizente para este policial, e principalmente dar condições para ele enfrentar o crime. Falar que o policial não pode usar a sua arma, não é gritar, não, é falar com conhecimento de causa. Eu não venho aqui discutir medicina, eu não venho aqui discutir outras coisas próprias dos vários deputados, agora uma área que eu conheço, enquanto não valorizar o policial ele não chega na ocorrência. É preciso viatura boa, porque os bandidos assaltam em carros bons. Os seqüestros relâmpagos, as pessoas são assaltadas nos faróis. Na nossa época não era assim. Mudou muito. Quantas e quantas noites, Srs. Deputados, eu passei a noite inteirinha sem ter um carro roubado em São Paulo para ir atrás, porque não havia assaltos. Hoje, são 400, 500 por dia. Ora, mudou muito, alguma coisa está errada. Não foi a Polícia que mudou, é o crime que cresceu, e a Polícia não está acompanhando, como falava aqui a nobre Deputada e Delegada Rosmary Corrêa. É uma realidade que estamos vivendo. Ou nós damos condições para o policial ou não tem solução. A única indústria que está crescendo em São Paulo é a indústria do carro blindado. Para blindar um veículo custa em torno de 40, 50 mil reais. Quem tiver dinheiro blinda o veículo, anda pelas ruas de São Paulo quase tranqüilamente, porque nem sempre um veículo blindado segura um tiro de uma Magnum, de uma AR-15, ou de HK-47, do exército russo. Nem todo carro blindado agüenta isto. Então, Sr. Presidente e nobres Deputados, está na hora de não só servir materialmente a Polícia, mas também a valorização do homem. Realmente, dar medalha quando um homem entra num entrevero  com bandido para salvar alguém, mas é o contrário, é punido. É o único lugar do mundo onde o centroavante faz um gol e é punido é na Polícia. Se ele mata um bandido ele é punido. Dão 50 mil se ele morrer. Um jogador de futebol ganha 100, 200 mil, ou dão 50 mil para ganhar quando faz um gol. E, o PM é a vida dele. Quem é, Deputado, ou governador do Estado, que dá o seu filho por 50 mil? Faz uma enquete, uma pesquisa, lindo valor, 50 mil reais pela vida do policial. A mulher com quatro, cinco filhos vai lá e recebe 50 mil. O que ela vai fazer com 50 mil?

O policial não tem é que morrer, em primeiro lugar. Já que se fala tanto em Nova Iorque, que a Polícia de São Paulo é a que mais mata, mas é a que mais morre; porque enquanto em Nova Iorque em dois anos morrem dois policiais, aqui só até o dia 5 de maio tivemos 59 mortos, assassinados por bandidos, em tiroteios com bandidos.

Falar em Nova Iorque só quando interessa, e não fala em Nova Iorque quando não interessa, também não interessa isso. Então, é salutar a medida do governador Mário Covas. A Assembléia Legislativa, pelo menos, está pensando em termos de segurança pública. Agora, segurança pública é difícil. É tão difícil que quando uma pessoa vai procurar emprego e não tem o que fazer, a pessoa fala, “olha, pega um revólver e vai ser guarda”. Ser guarda não é fácil, ser segurança não é fácil. Não é fácil ser Secretário da Segurança Pública de uma cidade como São Paulo.  Comandar  a Polícia Civil ou Militar não é fácil não, porque enfrenta todos os problemas. Enquanto todos estão dormindo, o policial está na rua patrulhando. E o policial á a única profissão que tem o destino entre a vida ou a morte de alguém. É ele que na hora “H” vai decidir se atira ou não. Ninguém mais do que ele. E ele vai segurar depois de cinco , dez, vinte anos  em juízo. Nem o médico faz isso, porque na hora que ele tem que decidir se opera ou não, ele pede uma junta médica para decidir. O policial não. O policial é em um segundo. Ele mata ou ele morre. Ou atira ou não atira. Não é baboseira. Agora ficar falando em Segurança Pública do sofá da minha casa eu também sei falar, ou então da minha poltrona do meu gabinete eu também sei. Eu quero ver é falar em São Matheus, Itaquera, Guaianases, Jardim Angela, Capão Redondo, Jardim São Luiz, aonde tem um cemitério que à noite fecha pois não se pode velar o defunto, a família vai embora porque se ficar lá morre todo mundo devido a assalto. Então é isso que se vive em São Paulo. Agora as únicas pessoas que podem dar segurança ao povo, não é o secretário, não é o Governador, não somos nós, e sim a polícia civil e militar. E se nós não valorizarmos esses homens, nós não vamos chegar lá nunca. Nós temos que encarcerar bandidos e eles têm que ficar detras da grades. Não é cabível que um juíz de direito, ou um promotor público assine umalei que tire um bandido do “piranhão” e ponha em Guarulhos para ele poder fugir de lá. E essa fuga custa em média duzentos mil dólares. Não é de graça que ele vai fugir não. Não é justo um investigador de polícia sair do 23º DP, para levar dois bandidos que estão com coceira na perna, que o Juiz Corregedor determina e eles não têm uma viatura para levar, e vão os dois investigadores com dois bandidos no banco de tras de um carro velho, e os bandidos acbam tomando a arma dos policiais, porquenem chiqueirinho tem na viatura e matam os dois policiais aqui no Pacaimbu. Então essa é a realidade da policia. Achar que a policia não é ROTA? É ROTA com velocidade sim. Se algum de nós tiver um parente, um filho, um amigo sendo sequestrado, vai querer uma viatura boa correndo atras dos bandidos, se não vai ficar igual ao irmão do cantos Zezé de Camargo e Luciano, que tiveram o irmão com a orelha cortada de um bandido que estava preso na penitenciária na detenção e fugiu da detenção com sessenta anos de cadeia para puxar. Então é muita gente defendendo bandido. Só que levar bandido para casa ninguém quer. Eu sempre faço uma inquete. Olha eu quero ver o cara levar um estuprador para casa. Mas um estuprador omicida, porque se for só estuprador, muita gente pode querer levar. Mas tem levar aquele que estupra e mata. Eu quero ver levar? Porque essa pergunta eufiz até para o Juiz corregedor lá dentro do prédio da ROTA. E ele respondeu: “É a gente tem que dar alvará de soltura. Às vezes minha mulher pensa como você, o capitão Conte, minha mulher não quer que eu dê o alvará de soltura. Mas a gente pensa como Juiz para dar mais uma chance”. E eu falei a ele: “só que ao se dar mais uma chance aos bandidos, esse bandido nós levamos um ano para colocá-lo novamente atras das grades e o senhor com uma canetada só volta às ruas e ele volta  a delinquir”. Então são coisas que a gente enfrenta no dia - a- dia. Espero sim que esse projeto passe sim neste plenário para ajudar não à polícia, mas o povo de São Paulo, porque sem a ajuda da policia podendo trabalhar o povo não tem condições de andar nas ruas. Oito mil pessoas mortas por ano e não é briga de bar não, não briga porque o camarada comprou uma arma legalizada que ele sai matando os outros. Isso está ocorrendo porque os bandidos tomaram conta de São Paulo , infelizmente. Obrigado Sr. Presidente, obrigado Srs. Deputados.

 

                        O SR. CESAR CALLEGARI - PSB -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

                        O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari, para encaminhar a votação pelo PSB, por dez minutos regimentais.

 

                        O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em se tratando da questão da segurança pública aqui de São Paulo, objeto do projeto que nós estamos aqui discutindo, eu gostaria de fazer alguns comentários a respeito, inclusive da presença ontem à tarde nessa Assembléia Legislativa, do Sr. Secretário da Segurança Pública. Como tive a oportunidade de manifestar À Presidência, e depois até Ao Líder do Governo nesta Casa, não deixa de ser frustrante para nós Deputados e até como líderes partidários,  ontem, com a presença do Secretário da Segurança Pública não termos  condições de trocar nenhum tipo de idéia, muito menos saber das linhas gerais da política de Segurança Pública deste Secretário, que na realidade chega à Secretaria de Segurança Pública como uma tentativa do atual Governo de reverter o quadro, que ficou claramente perceptível, inclusive a julgar pelo resultado das urnas, sobretudo do primeiro turno do quadro de outubro, em que juntamente com a área da Educação a política de Segurança Pública de São Paulo foram aquelas políticas julgadas mais insatisfatórias em relação ao primeiro mandato do Governador Mário Covas.

            Manifestei  o desejo  de estabelecer aqui um diálogo e compreender especificamente quais são as mudanças que esse novo secretário  está implementando ou pretende implementar, já que a questão da Segurança Pública e da insegurança da população do Estado de São Paulo vem se tornando cada vez mais um campo prioritário das atenções das famílias, das empresas, das escolas, enfim de todos aqueles que vivem  nas nossas pequenas, médias ou grandes cidades.

            Gostaria nesta oportunidade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de fazer aqui a recuperação de uma luta que a Bancada Socialista, por mim  aqui representada, como líder, mas com uma atuação muito específica nesse campo do nobre Deputado Alberto Calvo, preocupados que temos estado em relação à segurança das crianças e jovens  que estudam nos estabelecimentos educacionais do nosso Estado.

            O Deputado Alberto Calvo, já no ano passado, recebido pelo Secretário da Segurança Pública, apresentou uma proposta objetiva. A proposta de que o Estado de São Paulo, que tem se confessado incapaz de garantir a segurança de milhões de crianças e jovens que estudam nos estabelecimentos de ensino do nosso Estado, tivesse a humildade de reconhecer a sua incapacidade  de, através da Polícia Militar, colocar efetivos em cada escola e que pudesse, a partir disso estabelecer convênios e parcerias com prefeituras municipais, sobretudo aquelas prefeituras, como no caso a do Município de Osasco e de  outros municípios da região Metropolitana de São Paulo, que já têm a guarda Municipal  ou a Guarda Metropolitana, e que pudesse, em parceria, à medida que o Estado oferecesse recursos financeiros e a prefeitura homens treinados e preparados para essa  tarefa, no mínimo aliviar a sensação e a realidade de insegurança em que vivem centenas de milhares, e até milhões de alunos, professores e funcionários das escolas públicas.

            Neste ano voltei a apresentar, guiado pela manifestação do nosso companheiro Alberto Calvo, uma indicação ao Governador de São Paulo. Nessa indicação tive o cuidado de elaborar uma proposta concreta de convênio entre  Prefeitura e Governo Estadual, com a participação das Secretarias de Segurança Pública, ex-Secretaria da Educação, e essa proposta começa a ser debatida, como já havia sido discutida e debatida até pelas ações implementadas pelo nosso companheiro Alberto Calvo em outros municípios da região Metropolitana de São Paulo, citando, especificamente o município de Guarulhos, Diadema, e municípios do interior como São José do Rio Preto e Ribeirão Preto que começam a se manifestar através de suas comunidades educacionais. Não é mais possível tolerar que crianças e jovens, assim como seus professores que estão sob a guarda e responsabilidade do Estado sejam apenas considerados como estatísticas infelizes do quadro de insegurança pública que aflige nosso Estado  há muito tempo.

            A proposta que a Bancada do PSB, ultimamente voltou a encaminhar ao Governo de São Paulo merece o mínimo de consideração.

            Quando à questão de algumas semanas atrás procurei o Secretário de Segurança Pública, não consegui falar com ele, porque o Secretário dizia estar muito ocupado e que iria destacar uma assessoria. Apelei ao Líder do Governo Walter Feldman, que nos informou que o Secretário viria aqui  para que pudéssemos debater, não críticas, mas uma proposta concreta que estamos elaborando, que pode e deve atingir milhões de crianças e jovens, que estão sendo, todos os dias, vitimados por esse processo inacreditável de violência, que atinge dentro, nos portões e fora da escola.

            Qual é, hoje, o pai ou mãe de família, sobretudo aqueles cujos filhos  estudam no período noturno de nossas escolas, que podem dormir despreocupados sem que seus filhos tenham chegado em casa às  23 horas ou  à meia noite, porque  ninguém hoje  tem  segurança de que  chegarão íntegros às suas casas.

            Como podemos falar, com seriedade, de projetos educacionais ?  Volto a repetir, somente na região metropolitana da Grande de São Paulo são dois milhões e 440 alunos sob a responsabilidade do Estado.

Se ao longo dos anos pudéssemos fazer uma coleta completa das tragédias que acontecem nas nossas escolas: estupros, assassinatos, roubos, violentação, tráfico desenfreado de drogas nas escolas, vamos verificar que o Estado de São Paulo, embora, orientado e mandado pela Assembléia Legislativa tenha dado um passo de organizar o problema  de segurança escolar no município da Capital, nenhum dos municípios da região metropolitana de São Paulo e muito menos os municípios do Interior do nosso Estado contam, hoje em dia,  com qualquer providência relacionada a essa guarda.       Portanto Sr. Presidente, para fixar nossa idéia,  o Governo de São Paulo tem dito e admitido que é incapaz de prover diretamente de homens da Polícia Militar, a guarda das escolas. Então, a nossa proposta é que governo, reconhecendo essa incapacidade, possa estabelecer convênios de parcerias com as prefeituras municipais, sobretudo das cidades maiores do nosso Estado, transferir para essas prefeituras recursos financeiros e as prefeituras orientadas pela Secretaria da Segurança Pública, a Polícia Militar, especificamente, e pela própria Secretaria da Educação, em conjunto com os educadores dos próprios municípios, possam estabelecer, de imediato, uma guarda escolar que possa, de qualquer modo, aliviar a insegurança, o sofrimento e as violências que a comunidade educacional tem passado no nosso Estado. Eram essas, portanto, as considerações que gostaria de fazer.

 

            O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.

 

            O SR. WILLIANS RAFAEL -PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PL

 

            O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael para encaminhar em nome da Bancada do PL

 

            O SR. WILLIANS RAFAEL -PL - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PL fica satisfeita e tem consciência do dever cumprido ao encaminhar voto favorável a esse projeto. Fica feliz em dar sua contribuição a tão importante tema que preocupa nossa sociedade. O PL com os demais partidos desta Casa, também, se vê numa situação de indignação perante o quadro que se apresenta não só no Estado de São Paulo, porque não é um caso isolado, mas de ordem mundial.

As estatísticas de São Paulo são realmente alarmantes e nos deixam preocupados. Só em São Paulo, em 1998, ocorreram 24 mortes por dia em média, o que alcançou  cinco mil homicídios, 102 sequestros  nos últimos oito anos.

Segundo estatísticas da Polícia Civil há mais de três milhões de armas de fogo clandestinos em poder da população e dos criminosos. Então as estatísticas são alarmantes e nos deixam receosos diante desse quadro  preocupante e não podemos, de forma alguma,  deixarmos de  nos preocupar. Apesar de entender que ainda não é o suficiente com a aprovação desse projeto, entendimento que não haveria de colocar um ponto final, nem vamos eliminar esta violência que hoje impera na nossa sociedade, mas pelo menos estaremos dando a nossa contribuição para que em breve o problema pelo menos seja diminuído. É evidente também que  queremos, sabendo  destas estatísticas  que demonstram realmente uma situação caótica para a sociedade,  é trabalhar no sentido de combater as causas. Temos que começar a nos preocupar com uma educação de base, com a situação do desemprego; enfim, realmente temos que começar a resolver os problemas que são a causa deste grande cancro da nossa sociedade, que é violência.

O PL hoje fica contente de poder votar favorável a este projeto. Parabenizo o Governador pela iniciativa. Entendemos que isso ainda não é o suficiente para eliminar este problema, mas  é pelo menos o começo. Ficamos felizes em saber que o Governador hoje acaba nos propiciando, por meio deste fundo, a expansão e o aperfeiçoamento das nações; enfim, haverá uma modernização e um aprimoramento da área de segurança. O PL sente-se contemplado porque teve  participação efetiva neste projeto, não só  para a sua inclusão na ordem do dia, como também por meio do Deputado Edson Ferrarini, que incluiu duas emendas que foram incorporadas ao projeto. Muito obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Celso Tanaui.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELSO TANAUI - PTB -   Em votação o substitutivo ao Projeto de lei apresentado no Parecer Nº 100, de 1999.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO TANAUI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando me dirigia à tribuna, o Deputado Henrique Pacheco sugeriu que falássemos sobre a necessidade de na área de segurança pública, substituir policiais militares e civis que exercem trabalhos burocráticos por estagiários. É uma proposta correta que precisa ser completada também pela necessidade de substituir  aqueles que estão nas atividades-meio, substituíveis por funcionários públicos que exerçam a função burocrática e também por estagiários. Isso não é uma questão que estaria fora de propósito, porque a linha que está sendo seguida em países da Europa, em que o policial exerce a atividade fim, que é o policiamento, e as atividades-meio, que são substituíveis por funcionários civis, são exercidas por funcionários civis. Quando  se têm levantado a debate de que é preciso contratar mais policiais, tenho dito que não é esta a necessidade, exceto em um ou outro setor da polícia. Precisamos que os policiais sejam efetivamente dirigidos para a atividade de policiamento, porque só poderemos pagar bem a polícia se não trabalharmos com a idéia da pura e simples multiplicação do número de policiais, porque o Estado vai multiplicando o número de funcionários e de policiais tirando-os das tarefas que deveriam ser fundamentais, além de pagar mal, de tal maneira que incentiva à corrupção, um dos grandes males de nossas instituições, dentre elas, as instituições policiais. Esse projeto de Fundo de Incentivo à Segurança Pública é apenas uma das questões, nem diria a principal. O temos hoje é uma política governamental errada, que tem levado ao crescimento contínuo da criminalidade e da violência. Errada em quê?

Em primeiro lugar, a política que o Governo Federal, com o apoio intransigente do Governo Estadual, está fazendo neste país é a política do crescimento do desemprego, é a política do crescimento da insatisfação social, é a política da falta de oportunidades para a juventude. Este é o resultado da política neoliberal assumida pelo Governo do Estado de São Paulo em apoio ao Governo Federal, uma das razões fundamentais do crescimento da violência. Então não se pense que há de se diminuir a violência apenas com medidas na área de segurança pública. Um governo que mantém a política econômica do desemprego e a política econômica da miserabilidade é um governo responsável pelo crescimento da violência. À medida que a pobreza e o desespero estimulam a violência naqueles setores desesperados, algumas medidas na área de segurança pública não vão deter o desespero; elas vão aumentar a taxa de violência na sociedade.  Além disso, precisamos de uma polícia saneada. Não bastam apenas mais recursos, embora sejam necessários. Por isso votaremos a favor do Fundo de Incentivo à Segurança Pública. Não tenhamos a ilusão de que apenas com mais recursos conseguiremos deter a onda de violência e de criminalidade que hoje afeta e prejudica toda a população. É preciso o saneamento das polícias. Na CPI do Crime Organizado vimos que não há organização criminosa complexa sem a participação de agentes públicos, sejam eles policiais, políticos ou funcionários agentes do Estado.

Na CPI do Narcotráfico da Câmara Federal, três deputados federais do Acre foram acusados de estarem envolvidos no narcotráfico do estado. Um deles é chefe de um grupo de extermínio no Estado do Acre. Então o saneamento das forças policiais é algo extremamente necessário para deter o crescimento da violência, bem como o saneamento das instituições políticas. Os deputados envolvidos no crime organizado têm de ser cassados na Câmara Federal.

Vamos votar a favor, mas não temos ilusões. O Governo de São Paulo precisa fazer um conjunto de políticas sociais que diminua a indução para a violência nas classes mais pobres e combater com mais eficiência as organizações criminosas que têm seus chefes nas classes ricas, porque estas sempre utilizam a violência em algum momento do processo, como é o caso das organizações de roubos de cargas, que têm avançado enormemente no Estado de São Paulo. Elas têm na chefia donos de armazéns, donos de frotas de caminhões, donos de redes de estabelecimento comercial. Estes induzem à violência, porque o assaltante que põe o revólver ou a metralhadora na cabeça do motorista de caminhão é  assalariado desses chefes das organizações criminosas que pertencem à classe  rica. Propusemos na CPI do Crime Organizado a criação de uma polícia fazendária e continuaremos a insistir nisso quando o Secretário de Segurança vier a esta Casa na próxima quarta-feira, às 10 horas da manhã, na Comissão de Segurança Pública.  Criar-se uma polícia fazendária juntando-se aos setores da Polícia Civil e da Polícia Militar especializados no combate ao crime organizado é uma necessidade para deter a onda de violência. Nós aprovaremos, sim, o Fundo de Segurança Pública, mas reivindicamos uma série de outras medidas na área de Segurança Pública sob pena de não diminuirmos essa onde crescente de violência. Em dez anos, na Grande São Paulo, o número de habitantes cresceu 25% e o número de assassinatos cresceu 106%. Se não forem tomadas um conjunto de medidas adequadas, não conseguiremos  minimizar o problema. E os Governos Federal e Estadual têm responsabilidade direta. Também são necessárias medidas em relação à criança e ao adolescente. Vejam a vergonha da Febem, notem os locais onde os menores infratores são aparentemente reintegrados à sociedade, adaptados a uma vida tranqüila e normal. A Febem é uma forma de estímulo à violência, à criminalidade por inépcia do Governo do Estado.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar a favor do Fundo de Incentivo à Segurança Pública, mas não tem a ilusão de que apenas um projeto desse porte signifique a diminuição da violência e da criminalidade. Votaremos a favor porque concordamos que vai auxiliar, mas não consideramos suficiente. Várias outras o Governo de Estado tem que ter a coragem de assumir.

 

O SR PRESIDENTE - CELSO TANAUÍ PTB - Continua em votação.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO TANAUÍ - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação pelo PC do B. 

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a discussão do Projeto do Fundo de Incentivo à Segurança para o Estado de São Paulo veio num momento muito propício, porque ainda hoje os jornais de São Paulo destacam a manifestação de sentimento de um vereador da cidade que, em prantos, registrava o quanto é duro tirar 52 dias de prisão, lavando pratos, lavando o pátio. Isto é um testemunho de alta importância porque podemos inferir um massacre psicológico em cima de jovens que são detidos e não ficam 52 dias, eles ficam vários anos, às vezes, dezenas de anos presos sem perspectiva, sem assistência, e massacrados. Às vezes, jovens que nem começaram a ter oportunidade de ser cidadãos nesta terra.

Na Assembléia Legislativa, vimos um absurdo onde deputados  estão querendo abaixar a idade para punir um jovem com 11 anos, outros são mais benevolentes e querem punir como um adulto aquele que tem 14 anos. Não vou ficar citando nomes de deputados. Não é este o sentido do meu debate aqui e da minha polêmica. Não, não vou falar o nome do deputado que fez o projeto. Quero discutir o conteúdo e o sentido, porque a sociedade está acostumada a tratar escravos como objetos e não como seres humanos, onde se prendia, se torturava e se matava ao longo da história do Brasil, vindo lá da cultura da metrópole e até mesmo de Tiradentes, que não bastava só enforcar, tinha que decapitar e esquartejar. Tinha que expor em praça pública, para mostrar que existia um setor da sociedade que tudo podia. Podia tirar a vida, podia esquartejar, podia torturar, podia negar todos os meios de subsistência.

Srs. Deputados, estamos começando o século XXI, não dá para a sociedade brasileira continuar. O que acontece em São Paulo e na Grande São Paulo? Um milhão e 700 mil desempregados, onde se nega até mesmo o direito de tomar um litro de leite e de comer um pãozinho.         O que os Srs. Deputados acham que vai acontecer com uma parcela desses trabalhadores, que vêem seus filhos chorando desesperados? A sua família sendo despejada, porque não pode pagar aluguel? O que acham que vai acontecer? Uma parte acaba sendo empurrada para a criminalidade. Portanto, queremos registrar aqui que tem que ser uma política de segurança não para servir. Há um aumento da produção e de venda de armas, há um aumento das empresas de vigilância, há um aumento das companhias de seguros. Mas, tem que ser uma política de segurança que começa dando escola para o filho do trabalhador,  a casa com prestações baratas para que o trabalhador possa  morar com a sua família, o direito ao trabalho que hoje lhe é negado. Precisa lhe garantir não um salário de 136 reais, que apenas dá para comprar a cesta básica, mas o salário mínimo, que está na Constituição, que está na CLT, que daria para sustentar um casal e dois filhos.

Srs. Deputados, este é o sentido maior da segurança. Teremos que cultivar a igualdade, mas não como diz o ex-prefeito de São Paulo: “Esse aí, quando estava abaixo de mim, ele trabalhava, e agora, vá trabalhar, levanta cedo!” O que é isso? É a cultura dessa elite de 500 anos, massacrando índios, negros, trabalhadores e pobres. Isso causa revolta, ódio, acaba criando problemas e tensões. Na sociedade americana é assim. Acontecem muitos crimes por causa disso. Os negros, os pobres são discriminado. Os latino-americanos, os asiáticos, os africanos, são discriminados. É uma sociedade tensa. Vejam, Srs. Deputados, na Suíça, não existe esse problema dos crimes, como aqui. É lógico que alguns podem ficar loucos e acabem cometendo crimes. Precisamos de um corpo de segurança especializado, que respeite a lei, que ajude a sociedade a se proteger, e também recuperar aqueles que cometem crimes, colocando-os em tratamento ou punindo aquele indivíduo que transgrediu a lei tendo consciência. Temos  sociedades onde não há tanta discriminação, tanta desigualdade social, tanto desespero, tanta tragédia, e elas acabam tendo uma segurança muito maior. Não é por que eles têm mais soldados, mais policiais civis e militares. Não é por causa disso. É porque todos são respeitados. Não é como aqui: o ex-prefeito esculhambando o prefeito; “está me tratando como se  fosse  um senhor e eu da senzala”. É isto o que existe na sociedade brasileira. Estou usando estes exemplos, porque estão nos noticiários de hoje, e são realmente comprovados. No primeiro lance, o cara vai e já pisa, pisa nos que são de origem pobre, de origem africana, ou de outra raça, que ele acha que é subalterna, que tem menos valor. Temos que eliminar tudo isto da nossa sociedade, garantindo direitos. Que todos cumpram a lei, que todos tenham direito ao trabalho, que todos tenham direito de criar a sua família, com dignidade, e assim conseguiremos construir uma sociedade com muito mais segurança.

Para encerrar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer que com este Governo não é possível, porque aumenta o salário mínimo de 130 para 136 reais, e entope os banqueiros de dinheiro. Isso causa revolta. E isso causa desespero e leva a transgredir a lei, porque o indivíduo passa fome com sua família e vê uma elite nadando em mordomias, nadando em dinheiro, esbanjando. Dessa forma, não dá. Basta de FHC, basta de sua política! Vamos lutar por uma sociedade civilizada, desenvolvida, com progresso econômico e social para todos.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 50 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO  TANAUI - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Vamos colocar em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por 50 minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)  Aprovado.

 

O SR. SALVADOR  KHURIYEH - PDT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Rafael Silva para encaminhar em nome do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO TANAUI - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva,  pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PDT é a favor de mais investimento na segurança. O nosso líder, Deputado Salvador Khuriyeh, me incumbiu de falar em nome do partido.

O PDT é a favor da segurança e entende que existem raízes profundas que causam esse elevado índice de criminalidade que atinge a nação como um todo. O PDT entende as origens do problema e entende que a desigualdade social representa um dos maiores motivadores do crime. O PDT entende também que os policiais não recebem ordenados compatíveis com o desempenho de suas funções. E nós entendemos que é muito difícil para um policial deixar a sua família, os seus filhos sem condições de moradia adequada, sem condições de uma boa alimentação e que tem problemas com a sua própria segurança, porque ele, policial, também mora na periferia e arrisca a vida sem o equipamento necessário e as condições necessárias. É possível se fazer alguma coisa em favor da segurança sem se perder o princípio da ética, do respeito pelo ser humano. No Rio de Janeiro, o Governador do nosso partido, Anthony Garotinho, está demonstrando boa vontade na busca de uma solução para o problema.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje, quando almoçava no restaurante aqui na Av. São João, perto da porta alguns garotos me procuraram na mesa: um pedia dinheiro para  lanche, outro pedia um pedaço de carne, outro alegava que estava com fome e eu pergunto a todos: quais são os responsáveis por esses problemas sociais?  Eu mesmo respondo: os maiores responsáveis são os administradores dessa Nação, são os políticos, num país onde o Presidente destina bilhões e bilhões para banqueiros mal intencionados, num País onde o Banco Nacional, que tinha cerca de 620 contas fantasmas, com desvio de recursos para  o exterior, recebe este banco  muitos e muitos bilhões de dólares. Neste País nós não podemos ter justiça social. Não houve investimentos nos segmentos produtivos. Automaticamente a Nação se empobreceu. Tínhamos uma dívida interna de pouco mais de 60 bilhões de dólares. Hoje essa dívida já ultrapassou a casa dos 400 bilhões, ou seja, Fernando Henrique, em quatro anos de mandato fez mais dívida do que todos os seus antecessores juntos. Fernando Henrique fez mais dívida do que todos os governantes dessa nação em 500 anos, fossem eles reis, imperadores, ditadores, presidentes. Essa é a nossa realidade e o policial enfrenta esse problema nas ruas, enfrenta toda essa questão social.

Entendemos nós do PDT que a segurança precisa de uma atenção especial, os policiais precisam dessa atenção também. Mas não vamos resolver o problema da segurança enquanto tivermos essas diferenças que massacram as pessoas mais humildes. E hoje ainda assistindo televisão  juntamente com a minha esposa ouvi  a propaganda do Danoninho, a propaganda do biscoito, da bolacha e a criança, filha de um trabalhador humilde, que ganha pouco mais que um salário mínimo ou filho do desempregado pode comprar esses alimentos?  Não pode. O desemprego é uma forma de violência e que gera outras e outras mais.

 Quero também lembrar aos colegas que tinha aqui um projeto dando ao policial o direito de fazer  “bico” uniformizado, da Polícia Civil com o uniforme, com a camiseta escrito "Polícia Civil" e da Polícia Militar com arma, uniforme. Muitas pessoas diziam: "o melhor é aumentar o ordenado do policial". Sabemos disso, mas nos Estados Unidos, onde o policial ganha cerca de cinco mil reais ou três mil dólares, ele tem direito de fazer “bico” fardado. Agora, no Brasil, onde o policial ganha praticamente um décimo desse valor, ele não pode  fazer “bico” fardado, é obrigado a trabalhar clandestinamente, sem uniforme, virando alvo fácil dos marginais. Se estivesse com uniforme, muitos bandidos veriam que ali existe um homem da lei voltado para a segurança daquele setor. Então, ali os marginais não agiriam, sobraria, inclusive, um maior contingente de policiais para trabalharem em outras áreas. E eu cito o exemplo do centro de São Paulo, onde lojistas poderiam contratar os policiais. A segurança, com certeza, aumentaria nessa área e seria uma forma de nós termos a participação da iniciativa privada. Esse projeto, quando estava em andamento na Assembléia, recebia algumas críticas de pessoas que não analisavam o problema e diziam que se o policial tivesse um salário digno não precisaria fazer “bico”. Concordamos plenamente, mas mesmo se ele tivesse um salário digno deveria e deve ter o direito de fazer  “bico”, sim, porque em outras Nações ele tem esse direito, mesmo com  salário digno. Ninguém pode impor a um trabalhador, seja ele de que categoria for, que ele tenha apenas aquele salário e não possa ter um complemento.

Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, nós do PDT somos a favor de que mais e mais recursos sejam carreados para a segurança, por isso votaremos a favor dessa matéria. Mas, entendemos que não apenas a votação deste projeto é a solução do grave problema da segurança, e nem é a solução do problema imposto aos policiais deste Estado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO TANAUI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar pelo PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Celso Tanaui, lídimo representante da nossa Polícia Militar, ora ocupando interinamente a Presidência desta Casa, Srs. Deputados, nobre Deputada Rosmary Corrêa, ex-delegada de Polícia, fundadora, inspiradora da Delegacia da Mulher em São Paulo, exemplo para todo o país,  conversava há pouco com a nobre Deputada Rosmary Corrêa, e falava a  S. Exa. que eu não entendia, como não entendo, por que razão hoje aqueles políticos que usam a segurança como bandeira não tiveram a coragem de reconhecer a importância deste projeto. Este projeto deveria ter sido votado ontem, mas não o foi.     Por que este projeto não foi votado ontem? Que mistério fez com que este projeto não fosse votado ontem e fosse votado hoje? Será que ocorreu algum passe mandraquiano, nobre Deputada Rose?    São os interesses eleitorais. Não assisti nem ouvi nenhum deputado da chamada oposição vir aqui enaltecer este projeto, dizendo de sua importância, ou elogiar o Secretário da Segurança Marco Vinicio Petrelluzzi? Por que têm vergonha de elogiar o que é bom? Será que as direções partidárias vão punir os Deputados para  não reconhecerem aqueles projetos que são bons para a sociedade? É vergonhoso reconhecer projetos que podem afetar diretamente a vida da sociedade? É muito mais fácil vir aqui e criticar. É fácil falar. E, todo mundo sabe disto, que o salário da Polícia Militar é pequeno. Está aí o nobre Deputado Wilson Morais, que sabe disto.

Reconheçam quando aparecem projetos bons. Venham a esta tribuna, não posterguem. Este projeto deveria ter sido votado ontem. E, hoje verifiquei por um nobre Deputado que me antecedeu, e por outro que o precedeu, aqueles nobres Deputados todos da chamada oposição querem postergar também a votação do projeto que cria 50 mil empregos. Um quer chamar a ONU, outro quer chamar a OTAN. Ora, gostaria de ter ouvido aqui deputados da chamada oposição parar de criticar e reconhecer a importância deste projeto. Equipamentos, armamentos. Mas, não, nobre Deputado Rosmary Corrêa, não, nobre Deputado Cícero de Freitas, preferem criticar porque falar em segurança hoje dá votos. Aparece um outro que fala do governador Anthony Garotinho, que fez um conchavo com a apresentadora  Hebe Camargo, deve ter pago um cachê para a Hebe falar que vai mudar de São Paulo.

E o Governador Anthony Garotinho, ao invés de cuidar do seu Estado, é citado aqui como fanastrão do Roberto Requião. Sabe, Deputado Henrique Pacheco, questões eleitorais devem ser tratadas no calendário eleitoral.

 E o Deputado que me antecedeu, que eu também não vou mencionar o nome, teceu críticas a uma moção por mim apresentada, votada e aprovada nesta Casa, que estabelece  que bandidos de quatorze anos, que matam, que assaltam e que estupram, têm que ir para a cadeia. Vai na Inglaterra  com doze, vai com dez nos Estado Unidos, com dez na França. E não vai aqui com quatorze? Mais aproveitador, como sempre. Quem sabe inspirado na lição do Padre Agostinho, do Padre Chicão, Padres que não correspondem à minha Igreja católica, que não correspondem aquilo que eu espero da minha Igreja, que são políticos de carteirinha.  E o que diz o Deputado que me antecedeu? Que esta Moção não atende a realidade. Cinqüenta e um por cento dos homicídios praticados no Estado de São Paulo são oriundos, Deputado Wilson Morais, de bandidos de quatorze  e quinze anos de idade. Mas não, eles não sabem o que fazem. Quando se estabeleceu a idade mínima de dezoito anos, essa idade foi baseada na época do serviço militar, há quase cem anos. Estabeleceu - se que devido às questões físicas e biológicas daquela época, o homem com dezoito anos teria condições de servir o exército. Já se passaram cinqüenta anos e o Deputado que me antecedeu ainda vive no passado. Na Rússia, na China comunista, em Cuba, ainda vive lá pensando que aquilo é uma maravilha.

 Srs. Deputados, quero aqui render sinceramente as minhas homenagens ao Sr. Secretário de Segurança Pública,  Marco Vinício Petrelluzzi que foi o autor dessa proposta enviada  ao Sr. governador e que todo mundo quer votar. O curioso, Deputado Pedro Yves, é que todo mundo quer votar. Ninguém é contra. Mas se esticam as discussões, porque alguns Deputados têm a demagogia no sangue. E falam, e defendem e propõem a ONU,  chamam o Vaticano.  Imaginem se nós tivermos que ouvir a ONU, a OTAN para votar esse projeto que cria cinqüenta mil empregos? É o que o Deputado que me antecedeu propôs.  Uma grande discussão nacional com todos os bispos, todos os pastores e quem sabe todos os generais, depois de uma discussão que segundo o Deputado que me antecedeu vai demorar no mínimo dez anos, votaremos esse projeto. E o Líder do PT? Eu nem disse dessa tribuna que ele quer discutir com mais profundidade, Srs. Deputados, sabe por quê? Ele quer a galeria cheia para bater palmas para ele. É isso o que acontece. Portanto, Srs. Deputados, é preciso deixar bem patente, bem registrado, esse projeto enviado pelo Sr. Governador enviado pelo Sr. Secretário Marco Petrelluzzi recebe recebeu o apoio unânime de todas as bancadas. Por que é então, Deputado Brandão, que não se votou ontem? Porque era necessário, Dr. Brandão, ter galeria, era necessário discursos, era necessário fazer apologia. Onde se encontrar platéia para se questionar o salário do PM, para mencionar que houve o ato de corrupção em Guarulhos? Temos sim que votar este projeto. E a chamada oposição tem que reconhecer, sob a pena de transitar pela estrada da leviandade, a importância deste projeto. Aquela menção feita pelo Deputado que me antecedeu há pouco, amante da política da China, de Cuba e da ultrapassada União Soviética  - não vou mencionar o nome, assim como ele não mencionou o nome do autor da moção  -  desconhece a realidade, e desconhecendo a realidade faz injustiça, e fazendo  injustiça não reconhece a importância de projetos que fazem bem à comunidade e à sociedade.

A oposição, ao se encerrar a votação, seguramente vai bater palmas para este projeto, e é capaz de sair dizendo por todos os cantos da cidade que esse projeto nasceu no coração da oposição.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB  - Sr. Presidente, com autorização do Líder de minha Bancada, Deputado Roberto Engler, peço a palavra para encaminhar em nome  do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, para encaminhar pelo PSDB, por 10 minutos regimentais.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB  - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,  nobres Srs. Deputados, em minutos deveremos votar este projeto, num grande consenso produzido e articulado pelos Srs. Líderes das Bancadas nesta Casa, representando particularmente os Deputados que têm um trabalho e uma sustentação específica nas corporações civis e militares da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que deram uma enorme contribuição através do debate de sugestões e de emendas, para que este consenso pudesse ser alcançado.

Tudo era esperado para que na noite de ontem, na sessão extraordinária, pudéssemos votá-lo nesse mesmo consenso.               Não foi possível, por interpretações regimentais, frustrando, num primeiro momento, os representantes da Academia da Polícia Militar e da Polícia Civil, que acorreram a essas galerias para presenciar e testemunhar votação de tamanha magnitude. Não é um projeto simples nem um projeto qualquer. Vem no bojo de um debate de mais de uma ano, tendo dado entrada nesta Casa em março de 1998. Passou inicialmente por uma profunda alteração em relação ao projeto original, através de um substitutivo apresentado pela Deputada Rosmary Corrêa, substituído da mesma forma, negociado, acrescentando elementos, detalhes e sugestões que na verdade aprimoraram o projeto original.

Na segunda etapa adquiriu uma velocidade muito grande nas últimas semanas, quando novamente veio à tona uma preocupação de que o orçamento existente, que já é de grande vulto, mais de dois milhões de reais, há quatro anos são aplicados na área de Segurança Pública, mas ainda insuficiente para atender à demanda necessária de cobrir problemas ocorridos em anos anteriores e que fazem, particularmente, necessários que o Governador Mário Covas aplique recursos crescentes numa área que demanda, cada vez mais, homens qualificados em quantidades maiores do que aquelas que conseguimos apresentar até agora e com arsenal necessário para poder dar combate firme à criminalidade, infelizmente, ainda crescente no Estado de São Paulo, apesar dos esforços que vem sendo feitos nos quatro primeiros anos, mas, em particular, após a assunção do atual Secretário Marco Vinicio Petrelluzzi, que acrescenta, além dos elementos estruturais, financeiros, principalmente elementos de concepção, de inteligência para que a polícia possa cumprir o seu papel e dar a paz e tranqüilidade  à população do Estado de São Paulo. Esse Fundo contribui, na medida em que cria as condições de recursos necessários às academias da Polícia Militar e Polícia Civil, qualificando, ainda mais o homem que é o elemento central no combate à criminalidade no Estado de São Paulo. Queremos o seu aperfeiçoamento, a sua reciclagem, os cursos necessários, para que ele possa ter total compreensão do seu papel e da sua função com o servidor público permanentemente preocupado e voltado para dar a tranqüilidade necessária para a população, não só dos bairros chamados nobres de São Paulo, mas, particularmente, as áreas da periferia que têm os maiores índices de criminalidade na região metropolitana do Estado de São Paulo. Esse é um dos objetivos do fundo, recursos adicionais, extra-orçamentário, que alguns dizem que pode alcançar cifras vultosas de milhões de reais, para que possamos acrescentar ao Orçamento que já dá um recurso extraordinário e que vem acumulando resultados e sucessos  nos anos em que o Sr. Mario Covas pode colocar a questão da segurança como prioridade absoluta não só no primeiro mandato, mas também no início do segundo mandato.

Quero salientar, também, que a polêmica havida na sessão extraordinária de ontem e que foi um dos elementos centrais que impediu a sua imediata votação , diz respeito a apenas uma interpretação de um dos itens, que através das doações, dos legados, das contribuições que podem ser oferecidas pela população, pela sociedade, pelos movimentos organizados, pelas coletividades, pelas empresas e pelo empresariado em geral, ao Fundo de Segurança Pública, na nossa avaliação, com a redação que estava colocado no substitutivo original  da Deputada Rosmary Corrêa, não permitia um deslocamento à vontade daquele que faz a doação. É de se interpretar pelo que foi mostrado pelos Srs. Deputados da oposição, particularmente, do Partido dos Trabalhadores, que os doadores poderiam escolher a área geograficamente estabelecida, onde essa doação poderia ser utilizada. Não é a nossa interpretação.  Apenas o que foi determinado no substitutivo original é que o doador, poderia, em última análise, escolher os órgãos, os programas, exatamente aquelas áreas onde interessaria ou traria uma maior simpatia de auxílio naquele que fizesse uma doação determinada ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública. Essa é uma questão importante para não transparecer o objetivo, que nunca ocorreu ao Governo do Estado, muito pelo contrário, não poderia, um doador escolher, por exemplo, Morumbi, Jardins ou área específica para que o combate da criminalidade nessa região tivesse maior eficiência, maiores recursos ou maior número de homens que pudessem realizar essa atividade. Essa é uma decisão exclusiva e específica do Secretário, que tem nas suas mãos os elementos, o quadro estatístico e os números que permitem determinar em que região, em que setor, e que programa, necessita de maiores recursos para que este combate possa ser dado com maior eficiência. Dizia na interpretação do projeto, que havia um detalhe específico sobre os órgãos, não  há mais do que cinco órgãos da Secretaria da Segurança Pública, a saber a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Sede, o Corpo de Bombeiros ou a Superintendência técnico-científica. Em última análise, a doação poderia prever em um desses órgãos uma destinação específica, nada mais. Não podemos, em hipótese nenhuma, dizer que uma doação específica  ao Corpo de Bombeiros ou à Polícia Militar poderia estar dando um poder adicional àquele que faz a doação. É uma questão de interpretação, mas em nenhum momento passou pelo interesse do Poder Público permitir que aquele que fizesse uma contribuição ou doação, pudesse determinar a área específica onde esta doação poderia eventualmente ser utilizada.

Na verdade, acreditamos que a votação do Fundo de Incentivo à Segurança Pública é um passo determinante, decisivo e inteligente, já realizado em outros estados e que permitirá uma contribuição adicional necessária. Não diria suficiente, porque o trabalho estrutural, que vem sendo realizado na área de segurança pública do Estado de São Paulo, exatamente por estas características estruturais, demandará uma renovação de princípios e de conceitos, de formação de pessoal, de aparelhamento cada vez mais moderno e tecnologicamente avançado, para que possamos definitivamente prestar à população do Estado de São Paulo as condições necessárias para o seu trabalho, para o seu lazer, para o seu abrigo, e principalmente para que não a paz se coloque de maneira definitiva no Estado de São Paulo, mas com os instrumentais necessários, para que a população se sinta segura, que é exatamente o que ela espera dos seus governantes, tendo em vista a participação decisiva que neste momento dá à Assembléia Legislativa de São Paulo, ao aprovar esta importante matéria. Há também um compromisso adicional, já que não foi possível  por conta da interpretação regimental, aprovarmos as emendas que foram apresentadas, particularmente pelos deputados ligados à área de segurança pública. Quero citar em especial os Deputados Cabo Wilson, Edson Ferrarini, Carlos Sampaio, Aldo Demarchi, que representava o nobre Deputado Conte Lopes e outros  que apresentaram emendas, mas que não poderão, neste momento, vê-las aprovadas, na medida em que só o substitutivo poderá ser aprovado pela interpretação regimental. Mas já há um compromisso por parte do nosso Governo, que após a sanção desse projeto de lei, enviaremos um projeto complementar adicional, às medidas que já serão estabelecidas e implementadas por este fundo, para que as mudanças que foram propostas nas emendas ou nas subemendas do relator e que incluía a incorporação de representantes da academia de Polícia Civil e Militar, no conselho que vai deliberar sobre a aplicação destes fundos, bem como uma interpretação adequada do funcionamento dos contratos e dos convênios que só a partir da aprovação desse fundo poderão ter uma destinação específica, não em relação aos contratos e convênios anteriores, bem como a participação efetiva da Polícia Florestal, que também foi apresentada em uma das emendas. Tudo isso está absolutamente assegurado e compromissado. Vejo aqui a preocupação do Cabo Wilson em relação a este compromisso, que será cumprido após a sanção desse fundo, que será assinado pelo Sr. Governador nos próximos dias. Portanto, quero antecipadamente cumprimentar a Assembléia  que dará o seu voto, mesmo simbólico, à aprovação consensual desta importante matéria.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Em votação o substitutivo apresentado pelo Parecer n.º 100, de 1999, salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Com essa votação fica prejudicado projeto, emendas e subemendas.

2-  Destacadamente, as expressões:

a) no item X do art. 3º “observada a vontade do doador, legatário ou contribuinte quanto aos órgãos, programas ou projetos a que se destinam”.

b) no art. 11 “dos respectivos órgãos a que foram destinados e sujeito à”

 Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Item 2 - Discussão e votação do Projeto de resolução n.º 3, de 1999, apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim, dispondo sobre a criação do Fórum Parlamentar “São Paulo - Século XXI”. Com 2 emendas. Parecer n.º 400, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e às emendas. Parecer n.º 401, de 1999, da Mesa, favorável, com substitutivo e contrário às emendas. Parecer n.º 402, de 1999, da Comissão de Finanças, favorável ao substitutivo e contrário às emendas.

Em discussão. (Pausa.) Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao substitutivo apresentado pela Mesa, de parecer favorável, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica portanto, prejudicado o projeto e as emendas.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Srs. Deputados, esta Presidência vai suspender a sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes porém, esta Presidência adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã, em regime de urgência, os  Projetos de lei nº14/99 e 368/99.

Convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está levantada a sessão.

 

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            - Levanta-se a sessão às 19 horas e 31 minutos.

 

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