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45ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
LUIZ GONZAGA VIEIRA
Secretários:
GERALDO LOPES, ROBERTO FELÍCIO e WAGNER SALUSTIANO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 18/04/2003 - Sessão
45ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Assume
a Presidência e abre a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovado
requerimento pedindo urgência para a Moção 110/99.
002 - RAFAEL SILVA
Requer
verificação de votação.
003 - Presidente LUIZ
GONZAGA VIEIRA
Deixa
de acolher o pedido por ser extemporâneo.
004 - RAFAEL SILVA
Pede
verificação de presença.
005 - Presidente LUIZ
GONZAGA VIEIRA
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a verificação, que interrompe ao constatar
quórum. Põe em discussão o PL 675/03.
006 - SIMÃO PEDRO
Discute
o PL 675/03.
007 - VAZ DE LIMA
De
comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.
008 - Presidente LUIZ
GONZAGA VIEIRA
Acolhe o pedido. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Geraldo Lopes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - GERALDO LOPES - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento com o seguinte teor:
“Requeiro, com fundamento no Art. 226, inciso II, da X Consolidação do Regimento Interno, regime de urgência para a tramitação da Moção nº 110 de 1999, que propõe redução da responsabilidade penal, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, nós aprovamos a urgência dessa moção?
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Só o requerimento de urgência, nobre Deputado.
O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - O pedido de V.Exa. é extemporâneo, nobre Deputado, pois o pedido tem de ser feito imediatamente após a votação e já usou da palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. Por esse motivo, o pedido de V.Exa. fica prejudicado.
O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, antes de o Deputado Cândido Vaccarezza falar, eu já havia pedido uma verificação de votação. Talvez V.Exa. não tenha ouvido. Os Deputados presentes sabem que eu pedi. Penso que V.Exa. está agindo de forma ditatorial e isso não é bom para esta Casa, pois esta é uma Casa democrática.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Nobre Deputado Rafael Silva, gostaria muito de atender o pedido de V.Exa., mas, regimentalmente, não é possível.
O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Roberto Felício e Wagner Salustiano para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Roberto Felício e Wagner Salustiano.
Proposição em regime de
urgência.
Discussão e votação
adiada - Projeto de lei nº 675, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Dispõe
sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa
do Estado. Com 19 emendas e 2 substitutivos. Parecer nº 1181, de 2003, do
Congresso das Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças, favorável ao
projeto, à emenda de nº 12, às de nºs 6 e 18, com subemendas e contrário às
demais emendas e aos substitutivos. Com 17 emendas e 1 substitutivo
apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do
Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado
Simão Pedro, pelo tempo remanescente de 18 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na
sessão ordinária estava dizendo que achava fundamental dar minha contribuição
nesta discussão. Estava levantando alguns pontos que nos levavam a ter uma
posição crítica em relação ao projeto.
O primeiro ponto que discutia era a abrangência do
projeto. Limita-se à região do Pontal do Paranapanema quando temos pelo menos
três outras regiões com terras devolutas reivindicadas pelo Estado. O Estado de
São Paulo possui uma área de 2.217.730 hectares a serem discriminados. Ou seja,
poderíamos fazer uma legislação que englobasse todo o Estado de São Paulo.
Outro ponto fundamental: o Estado se preocupa em
legalizar as terras do Pontal do Paranapanema até 500 hectares, mas não faz
nenhum esforço concreto em desencadear um debate sobre uma campanha de
arrecadação de terras devolutas, mais agilidade, mais firmeza inclusive nas
discussões na Justiça para que as ações discriminatórias tenham mais
celeridade. Temos quase dez mil famílias acampadas em beira de estradas,
recebendo apoio assistencial do Estado em algumas situações, mas em outras
vivendo dramas incríveis, pessoas que estão há mais de três anos esperando oportunidade.
Esse processo é muito lento. O Estado tinha que ter mais celeridade. Temos de
aproveitar esse debate para travar essa discussão para que tenhamos um projeto
mais eficaz, para solucionar os problemas de conflitos de terra em São Paulo.
Assinei, junto com os nobres Deputados Renato Simões,
Hamilton Pereira, outros Deputados Federais e Vereadores, uma representação
contra o juiz do Pontal do Paranapanema. As notícias que tivemos na semana
passada só confirmam o que colocamos na representação. O juiz vinha agindo de
forma a perseguir lideranças do movimento, tratando ações do movimento social
como se fossem criminosas, tratando líderes dos movimentos sociais, com quem o
governo senta, discute, negocia, como se fossem criminosos comuns, líderes de
quadrilhas. Não dá para compactuar com isso.
Todas as ações propondo a prisão de lideranças do
movimento social foram revogadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo,
confirmando o que já dizíamos: o juiz trabalhava no sentido de criminalizar o
movimento social. Dizíamos para ele e para outros que vieram defendê-lo: como
pode um movimento social ser tratado como criminoso sendo que o próprio Governo
do Estado, o próprio Secretário de Justiça inúmeras vezes sentou para conversar
e negociar com as lideranças como José
Rainha, Deolinda, Mineirinho.
Assinamos
essa representação solicitando que a Corregedoria tomasse providências no
sentido de afastar aquele juiz que cria um clima negativo, não propício aos
acordos que o Governo do Estado quer implementar quando remete a esta Casa esse
projeto de lei.
Estamos na Semana da Consciência Negra. Semana passada, fui convidado para um debate, um café filosófico, no Trianon Masp, uma bela iniciativa dos professores da Fundação Cásper Líbero, que me pediram para falar sobre Zumbi dos Palmares e a luta dos negros que construíam suas vidas nos quilombos.
Eu dizia que a história brasileira oficial sempre escondeu que os negros resistiram duramente à escravidão. A literatura sempre passou a imagem de que o índio não aceitou a escravidão, mas o negro, sim, tanto é que ficou nessa condição por muitos anos. Isto é uma grande mentira. Os negros resistiram à escravidão até o limite de suas vidas, buscando combater a violência e um dos maiores crimes cometidos contra a humanidade: o tráfico negreiro, liderado por países como Portugal e outros da Europa, que introduziram a escravidão negra no Brasil. Por quê? Porque isso interessava aos traficantes internacionais e precisavam substituir a mão-de-obra indígena pela negra.
Mas os negros resistiram duramente, criando quilombos, fugindo, enfim, tentando construir novas vidas. Aqui mesmo no Estado de São Paulo, temos mais de 40 quilombos descobertos recentemente, fruto dessa resistência negra, que fugia dos maus tratos, de uma vida dura, de uma cruel e brutal situação, procurando construir suas vidas. E por que falavam isso dos negros que resistiram? Para passar a falsa idéia de que aqui sempre existiu uma cordialidade entre as raças e que os negros aceitaram mansamente a escravidão. Por que se passou essa visão? Gostaria de fazer uma relação com a luta do MST e os conflitos de terra que existem no Brasil.
As elites, os nossos governantes sempre trataram os conflitos sociais como algo anormal, como algo fora do tempo, como algo que não tem cabimento na nossa sociedade, sendo que a nossa sociedade sempre foi tratada como pacífica, onde todos conviviam bem. Esta é uma grande inverdade. Por isso hoje, quando temos a ocupação de terra ou uma manifestação de movimento social, seja urbano ou rural, as nossas elites e parte da grande imprensa tratam isso como se fosse um problema que não tem cabimento na nossa sociedade. E dizem: “São criminosos comuns, estão querendo criar baderna.”
Precisamos combater essa visão. Os movimentos sociais são legítimos representantes da população excluída. Temos mais de 40 milhões de brasileiros que passam fome e, muitas vezes, os movimentos sociais são aqueles que organizam os pobres do campo ou da cidade para resistir a uma situação de exclusão brutal a que são submetidas essas pessoas.
Portanto, foi uma decisão correta a da Justiça de anular aquelas prisões contra as lideranças do MST. Defendo como legítimas as lutas populares e dos movimentos sociais, que lutam para criar justiça neste país, para que tenham condições de produzir, integrar-se numa sociedade e tocar suas vidas para frente.
Algumas vezes manifestei minha solidariedade às vítimas da violência. Manifestei-me desta tribuna a respeito da violência que o crime organizado estava cometendo contra policiais militares e contra a sociedade, fazendo vítimas, criando um clima pesado e de tensão na nossa sociedade que não nos interessa. Evidentemente que nos comovemos, ficamos indignados com o brutal assassinato do casal de jovens, acontecido no começo do mês.
Estava na Colômbia, cheguei ao Brasil com a notícia do sumiço do casal. Em seguida, começou-se a discutir na sociedade que a solução para esse tipo de problema é reduzir a maioridade penal para 16 anos.
Não quero entrar no mérito do debate do ponto de vista penal. Sou sociólogo e como professor de Sociologia sempre passava aos meus alunos um pouco da história das Ciências Sociais no Brasil, da construção das ciências na Idade Moderna. Isso repercutiu fortemente na formação social brasileira, na formação política.
Temos, basicamente, três correntes na Sociologia. Uma que chamamos de positivista, fundada pelo sociólogo Emilie Durkheim, que influenciou fortemente as Ciências Sociais, as pesquisas e a análise dos problemas sociais. Temos outra corrente, que é a do Max Weber. Temos ainda uma outra corrente mais progressista, do meu ponto de vista, que é a corrente marxista, pela qual tenho mais simpatia. Por que estou dizendo isso?
Normalmente, quando se analisam os problemas sociais com que a sociedade vem se defrontando desde que entramos na Era Moderna, principalmente com o advento do capitalismo, de uma sociedade mais complexa, de relações de produção capitalistas, com a crescente industrialização e urbanização, passa-se a conhecer muitos fenômenos que antes não se conhecia, como assaltos, violência, suicídios, prostituição, enfim.
E o que os pensadores e cientistas sociais pensam? Essa corrente positivista diz que esses problemas são de ordem moral. As pessoas não se apegam mais às leis morais, aos princípios morais, não respeitam as autoridades. Então, a solução mais simplista é dizer: “Vamos mudar a lei e aí resolve-se tudo.”
Esse tipo de visão, muito forte na nossa sociedade e na nossa formação, diz que para resolver um problema social basta mudar a lei e está tudo resolvido. Acho isso muito simplista. Os problemas sociais são fruto de estruturas injustas, que são a base da nossa sociedade capitalista; estruturas que produzem o desemprego, a busca do lucro, da ganância, do individualismo cada vez mais exacerbado, da indiferença em relação à pobreza e aos problemas sociais; estruturas que produzem a miséria que vemos presente na nossa sociedade, a exclusão brutal a que grande parte da sociedade é submetida.
Precisamos mudar as estruturas para resolver os problemas sociais. Precisamos ter uma justa distribuição de renda; precisamos lutar para que as empresas possam contratar e permitir que os trabalhadores tenham uma vida digna; precisamos fazer a reforma agrária para promover a justiça no campo e dar acesso a milhões de trabalhadores expulsos das terras nas últimas décadas, que vieram engrossar o coro das grandes cidades, o coro dos famintos, dos desempregados, dos sem-casa, dos sem-teto; precisamos dar aos mais pobres acesso aos benefícios da tecnologia da sociedade moderna; precisamos mudar as estruturas e não achar que mudando simplesmente uma lei vamos resolver todos os problemas. Esta é uma visão simplista daqueles que querem colocar uma cortina de fumaça em cima dos problemas sociais, das verdadeiras causas desses problemas.
Então, esse debate é mais profundo. Esse debate precisa ser enfrentado com altivez, com profundidade, do contrário, estaremos criando mais injustiça, estaremos adiando os nossos problemas. Como disseram outros Deputados que me antecederam esses dias, daqui a pouco teremos que criar creches dentro dos presídios para colocar crianças que cometeram algum tipo de crime.
Precisamos viabilizar o acesso de todos à escola. Uma escola que dê perspectiva de futuro. Portanto, essa é a minha posição em relação a este debate, ou seja, precisamos aprofundar mais esta discussão.
Voltando à questão do Pontal, queria dizer que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não temos oposição nenhuma a fazer um acordo de regularização das terras, daquelas pessoas que estão lá trabalhando, produzindo.
Temos consenso em relação ao que já se produziu, como o Estatuto da Terra, que protege a pequena e a média propriedade. O Estatuto da Terra é claro. Ele diz que o latifúndio improdutivo é passivo de desapropriação. Então ele é claro quando diz que a pequena e a média propriedade são as que produzem alimentos, geram empregos e, portanto, são as que precisamos proteger e incentivar.
Dentro desses limites, aceitamos uma negociação. Aceitamos dialogar com o Governo. Fizemos emendas ao projeto e queremos vê-las debatidas com profundidade. Inclusive queremos vê-las incorporadas ao projeto, porque não tem o menor sentido o Governo mandar um projeto para esta Casa para que os Deputados aprovem-no do jeito que ele quer. É por isso que tem de mandar para cá, é por isso que existe o instrumento da emenda, do debate nas Comissões, para que haja a contribuição dos Deputados que representam grande parcela da população paulista.
Todos os Deputados vieram para esta Casa eleitos com milhares de votos e, portanto, têm representatividade para discutir os temas de seu interesse e do interesse dos setores que aqui representam. Portanto, é fundamental fazermos este debate aqui, incorporarmos as emendas e fecharmos um acordo. Neste aspecto concordamos.
Queremos que uma lei com esta magnitude, com esta dimensão, que seja a mais abrangente possível. Que incorpore outras regiões do Estado, que promova a legalização, se for o caso, das terras devolutas em outras regiões, e não somente no Pontal do Paranapanema.
Queremos fazer este debate, queremos avançar neste projeto, queremos, acima de tudo, que seja permitida a legalização da pequena e da média propriedade, para que seja preservada e incentivada.
Por último, quero dizer que, no meu ponto de vista, cabe sim um projeto de desenvolvimento econômico e social na região Pontal do Paranapanema. Um projeto que passe pelos assentamentos da reforma agrária. Não é verdade a discussão de que o progresso econômico só passa pela grande agroindústria e pela grande agricultura ou a agricultura comercial. Essa é importante. Tanto é que o Governo Federal tem criado incentivos importantes para essa agricultura.
Temos regiões importantes no Estado onde predominam a pequena e a média propriedade, que são altamente desenvolvidas, como é o caso da região de São João da Boa Vista, que é a região de maior renda agrícola do Estado.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência levanta a presente sessão. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 34 minutos.
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