29 DE NOVEMBRO DE 2007
045ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: VAZ DE LIMA
Secretários: JONAS DONIZETTE, JORGE CARUSO, MARCOS ZERBINI,
ROQUE BARBIERE, ALDO DEMARCHI e CELSO GÍGLIO
RESUMO
ORDEM DO
DIA
001 -
Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão. Anuncia a discussão
do PL 903/07. Por conveniência da ordem suspende a sessão às 11h47min,
reabrindo-a às 11h51min. Fala sobre os incidentes que ocorreram durante
reintegração de posse na cidade de Limeira.
002 - ENIO
TATTO
Indaga à Presidência sobre as
respostas às questões de ordem feitas pelo Deputado Simão Pedro. Propõe a
suspensão dos trabalhos em solidariedade aos acontecimentos na cidade de
Limeira.
003 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado Enio Tatto.
004 - SIMÃO
PEDRO
Diz que os Deputados desconheciam a
convocação para as duas sessões extraordinárias desta manhã.
005 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado Simão Pedro.
006 -
BARROS MUNHOZ
Discute o PL 903/07 (aparteado pelo
Deputado Simão Pedro).
007 -
RAFAEL SILVA
Para comunicação, diz que não
existe restrição por parte do Governo quanto ao atendimento às prefeituras,
independente do partido à frente do município.
008 -
SEBASTIÃO ALMEIDA
Para comunicação, rebate o
pronunciamento do Deputado Rafael Silva, e aponta as dificuldades para atendimento
à Prefeitura de Guarulhos.
009 - JOSÉ
CÂNDIDO
Discute o PL 903/07.
010 - ANA
DO CARMO
Discute o PL 903/07.
011 - ENIO
TATTO
Discute o PL 903/07 (aparteado pelo
Deputado Estevam Galvão).
012 -
FERNANDO CAPEZ
Discute o PL 903/07 (aparteado
pelos Deputados Estevam Galvão e Enio Tatto).
013 -
SEBASTIÃO ALMEIDA
Solicita verificação de presença.
014 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a chamada que interrompe ao constatar quorum regimental.
015 -
OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 903/07 (aparteado pelo
Deputado Rui Falcão).
016 -
SEBASTIÃO ALMEIDA
Solicita verificação de presença.
017 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a chamada que interrompe ao constatar quorum regimental.
018 - EDSON
GIRIBONI
Discute o PL 903/07 (aparteado pelo
Deputado Jorge Caruso).
019 -
BARROS MUNHOZ
Para comunicação, informa a
presença do Dr. Otávio Fineis, coordenador de arrecadação tributária do Estado
de São Paulo, hoje na Comissão de Finanças e Orçamento, quando irá discorrer
sobre o PL 1261, projeto de substituição tributária.
020 -
SEBASTIÃO ALMEIDA
Discute o PL 903/07 (aparteado pelo
Deputado José Cândido).
021 -
SEBASTIÃO ALMEIDA
Solicita verificação de presença.
022 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a chamada que interrompe ao constatar quorum regimental.
023 - JOSÉ
ZICO PRADO
Discute o PL 903/07 (aparteado
pelos Deputados Vanderlei Siraque e Edson Giriboni).
024 -
Presidente VAZ DE LIMA
Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
- É dada como lida a Ata da sessão anterior.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Proposição em Regime de Urgência -
Discussão e votação - Projeto de lei nº 903, de 2007, de autoria do Sr.
Governador. Dispõe sobre a transferência dos depósitos judiciais e
administrativos para a conta única do Tesouro do Estado. Com 21 emendas e 1
substitutivo. Parecer nº 2653, de 2007, de relator especial pela Comissão de
Justiça, favorável ao projeto e à emenda nº 1, e contrário às demais emendas e
ao substitutivo. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Esta Presidência suspende a sessão por um minuto por conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 11 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 11 horas e 51 minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência, antes de passar a palavra ao Deputado Enio Tatto, quer dar uma informação aos Srs. Deputados.
A Presidência efetiva não estava aqui, estava o primeiro vice-Presidente e foi feita uma comunicação ao Deputado Simão Pedro relativamente ao episódio ocorrido lá em Limeira.
A Presidência foi comunicada e pediu para ter as
primeiras informações. Estou dando as informações vindas do comando da Polícia
Militar e estou solicitando ao gabinete do secretário detalhes sobre o
ocorrido.
Realmente, houve lá algum entrevero na reintegração da posse. Parece que há duas pessoas feridas. Vamos pegar informação melhor com ponderação, da forma como temos feito. È claro, há versões de um lado e de outro. Essas operações são filmadas pela Polícia Militar. Então, vamos ter oportunidade de, se for o caso, ter essas informações detalhadas.
Quero, portanto, pedir ponderação de todos os Srs. Deputados para não exaltarmos mais os ânimos aqui. Até o final da tarde, teremos mais informações detalhadas e vamos passar ao Plenário da Casa.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, foram feitas duas questões de ordem. Uma pelo Deputado Simão Pedro a respeito da legalidade da convocação da Sessão Extraordinária, que terminou às 11 horas e 30 minutos, e também dessa que está para se iniciar, já que avaliamos e achamos que não cabia essa convocação.
Quero consultá-lo se nesse período que V. Exa. esteve ausente do plenário já tem uma resposta, mesmo porque tornando ilegal a primeira sessão, obviamente a segunda também se torna ilegal e não pode ser feita.
A outra questão de ordem, gostaria que V. Exa. tivesse já resposta a respeito do procedimento a ser tomado a respeito de se dar continuidade a uma sessão levantada no dia de ontem.
Eu tive a oportunidade ontem, quando cheguei na minha casa, de assistir à programação da TV Assembléia, que é gravada e depois passa tarde da noite, e vi, inclusive, que a segunda parte, mesmo com a sessão levantada, concordada por V.Excelência, aquele momento totalmente irregular passou na TV Assembléia.
Achei muito estranho. Achei que, uma vez havendo acordo, aquela sessão estava levantada e aquele segundo momento não precisava ser repassado na TV.
Por último, quero aqui propor, até pelo ato violento que está acontecendo em Limeira com a desapropriação de forma truculenta dessa área do INSS, e já tendo conhecimento que alguns Deputados tanto da região, como alguns Deputados que têm trabalho nessa área querem prestar solidariedade e gostariam de estar lá presentes e só não estão por causa desta sessão, que houvesse sensibilidade por parte de todos os líderes e suspendêssemos esta sessão para que pudéssemos prestar solidariedade e tentar contornar esse ato de violência que está acontecendo lá em Limeira.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A primeira parte da colocação, esta Presidência já respondeu no início da primeira sessão. Em relação à segunda questão, que é essa que V. Exa. colocou agora, quero dizer que, no final da sessão de ontem, houve uma questão colocada pelo Deputado Rui Falcão, por escrito, e esta Presidência no momento aprazado dará a resposta.
Tem a palavra o nobre Barros Munhoz, por 15 minutos, para falar a favor.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, fiz uma questão de ordem a V. Exa. sobre a matéria que estamos discutindo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado, nós temos prazo. O Regimento determina prazos. Então, dentro daquele prazo, V. Exa. terá a resposta.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Não é sobre essa questão. É uma outra questão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sobre uma outra questão, é só apontar, por favor, o artigo, o inciso, ou o parágrafo do Regimento, que está sendo quebrado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Só queria saber, Sr. Presidente. Os Deputados que não foram informados dessa sessão ...
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Deputado, todos foram informados. Todos foram devidamente informados.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Na minha bancada, temos Deputados que não ficaram sabendo da sessão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há registro na Presidência de que todos foram informados ou por Diário Oficial, ou foram informados por e-mail, pelos Srs. Líderes, pelo som da Casa; Não há nenhuma preocupação da Presidência em relação a isso.
Passo a palavra ao Deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, na verdade nem gostaria de me ater a esses incidentes que têm acontecido, especialmente de ontem para hoje, lamentáveis porque quebram o espírito de entendimento, que vinha perdurando na Casa, extremamente profícuo para o Parlamento e para o Estado de São Paulo, e tampouco me ater à discussão mais aprofundada sobre o projeto em discussão até porque farei isso por ocasião do encaminhamento, mas não posso deixar de me referir a algumas coisas ditas aqui, da tribuna, especialmente em relação à minha atuação como líder do Governo e ao cumprimento de acordos, sobretudo ao tratamento dispensado pelo Governo à oposição.
Ouço aqui reclamarem que falta transparência, discussão, audiência pública, isso, aquilo e tudo o mais e que 12 horas era pouco para discutir, agora seis é menos ainda, que é um tempo ínfimo.
Quero lembrar, mais uma vez - já fiz isso aqui -, que no Congresso Nacional um projeto como esse é discutido por três oradores que falam durante três minutos cada um a favor, e por três oradores que falam contra por três minutos, ou seja, nove minutos a favor e nove minutos contra, 18 minutos. Seis horas são mais que suficientes, são projetos que já estão sendo discutidos, especialmente este, um projeto polêmico.
Com relação à legalidade do projeto, há opiniões mais do que abalizadas, dizendo que é absolutamente constitucional, absolutamente legal. Ele não trata de norma processual alguma, que seria competência do Congresso Nacional. Ele trata daquilo que é competência do Estado tratar e disciplinar. Não vai provocar nenhum problema a não ser melhorar a atuação do Estado, que é o que se deseja. Não posso conceber que se reclame que se invista em transporte numa cidade, onde o transporte é o pior problema social. Quem mora na região sul sabe disso. A região que primeiro deveria ter recebido Metrô na cidade de São Paulo que em verdade tinha o Metrô quase pronto a 40, 50 anos atrás, e que hoje tem mais de três milhões de habitantes que se empoleiram em filas intermináveis de ônibus, massacrados, demorando de duas a três horas para chegar ao trabalho, e depois em casa depois do trabalho.
Enfim, não quero me aprofundar nesses comentários. Quero só dizer que em relação ao que disse o nobre Deputado Adriano Diogo, que não só como líder do Governo, mas como político e como cidadão, sempre cumpri com meus compromissos.
Houve aqui um incidente lamentável para mim, de não ter cumprido, o Governo e não eu, o compromisso, o Governo através de dois dos seus secretários, de encaminhar o projeto que tenho certeza absoluta que será encaminhado para esta Casa, tenho absoluta certeza de que não foi uma negativa, não foi um desprezo, foi acredito até que esse ano ainda. Aliás, tenho mantido reuniões constantes a respeito desse assunto; esta semana mesmo já tive, e vou ter outra, novamente, amanhã.
Enfim, fora isso, tenho testemunha de todos os Deputados e agradeço a manifestação do colega, companheiro, amigo, irmão, Celso Giglio, de que todos os compromissos, esforço-me ao máximo para serem honrados. Os de minha parte não preciso me esforçar, mas os de Governo, porque o Governo é algo complexo. O Deputado Rui Falcão foi secretário de Governo, e sabe o que é uma máquina da prefeitura de São Paulo. Vários Deputados aqui foram Prefeitos, sabem como é complexo um Governo municipal. E muito mais, um Governo estadual.
Portanto, não há aquilo que o Deputado Adriano Diogo disse de querer espezinhar, de querer humilhar; absolutamente. Muito pelo contrário. A nossa relação com o PT, com o PSOL, como Deputado Olímpio Gomes, tem sido do maior respeito, e no mais elevado nível. Essa tem sido a nossa atuação e será a nossa atuação, até porque fazemos política dessa maneira.
Há dificuldades que não são em relação à Bancada do PT, são em relação a toda Casa. Há hoje uma reclamação, uma grita, e este Deputado, na qualidade de líder do Governo tenho dedicado a maior parte do meu tempo desta semana para tentar desatar os nós na questão da liberação de emendas.
O que acontece? Ontem tive uma reunião com a Secretaria do Planejamento de 200 ou 300 convênios que essa Secretaria fazia por ano, agora ela assumiu uma quantidade infinitamente maior de emendas, uma quantidade enorme de convênios do DAD que estão sendo honrados no Governo José Serra, todas as estâncias estão recebendo o que têm direito da sua cota do DAD, da Secretaria de Turismo. E isso dá um volume imenso de convênios. Toda semana tem sido assinados 50 ou 60 convênios que têm sido liberados pela Casa Civil. Os Deputados têm estado lá presentes.
Para que se tenha uma idéia, só a Secretaria de Planejamento, hoje, há cerca de 3000 convênios a serem liberados.
É um esforço gigantesco que está sendo feito, para que tudo isso seja contemplado. É importante que se ressalte o seguinte: nós todos, Deputados e brasileiros, temos um vicio terrível, que é o de deixar tudo para a última hora.
Quero dizer que as emendas que foram apresentadas e que estão sendo liberadas, mas de 50% foram apresentadas neste mês. As emendas, na sua grande maioria, foram encaminhadas em 14 de novembro. Portanto é humanamente impossível se processar.
Quero, portanto, com tranqüilidade, dizer que o Secretário Aloísio Nunes Ferreira está se debruçando sobre esse assunto, o Secretário Francisco Vidal Luna, o Diário Oficial de hoje já publica liberação de recursos, felizmente recurso não é o problema. O Governo não se comprometeu a gastar aquilo que não tem, é um problema realmente burocrático, é um problema de funcionamento da máquina, e um problema até certo ponto natural. Falhas pontuais, dificuldades, por exemplo, há um Deputado que está tendo dificuldades com a prefeitura de São Paulo. É diferente de uma prefeitura do interior. Mas estou falando com a Secretária Adjunta de Governo, Stela Goldstein. Neste momento tem um assessor meu falando com ela para agilizar a parte da prefeitura e essas emendas poderem ser liberadas.
Quero apenas registrar isso para deixar bem claro que esta é a posição do Governo.
Ainda ontem eu fui instado “não vamos dar o troco no PT, vamos encerrar a reunião da Comissão de Educação”. Falei então “não é assim que se faz política” Se houve um erro , não é com outro erro que vamos consertar. Temos é que buscar o entendimento, temos que buscar o interesse público. Aqui o que está se discutindo é isso. Para que se quer esses recursos? Ao invés de ficarem parados, ao invés de ficarem no mercado financeiro, serem aplicados e vejam no quê. É em benefício, é em obra de infra-estrutura, é em atendimento aos municípios.
É importante que se diga que já atendemos mais de 500 municípios com convênios.
De vez em quando recebo uma reclamação de Deputado da base. O Deputado do PT liberou 700 reais lá da minha cidade, como é possível? É possível sim. Porque este é um Governo democrático.
Este é o Governo que sabe que o dinheiro não é do partido. O dinheiro é do povo de São Paulo. E é assim, com respeito ao dinheiro público, com respeito à democracia, que se pratica política no Governo José Serra e na atual Administração. Agora, o que não dá, e quero aqui fazer coro ao que disse, da sua maneira simpática e gostosa de ouvir, o Deputado Pedro Tobias: não dá para se fugir do jogo democrático. Não dá para a minoria querer ser maioria. Vamos ao debate, vamos ao acordo e temos feito tantos. Sou criticado por isso.
Outro dia um Deputado que me conhece de outras eras, dizia “o que aconteceu? Você não é mais o “Berros” Munhoz? O que aconteceu? Você ficou tranqüilo, tolerante?” Eu disse: como centro avante, estou me acostumando a jogar de beque central. Tenho que realmente buscar o entendimento. E não há entendimento, se não há respeito.
Não é possível atingirmos nossos objetivos, que são comuns. Acho que divergimos, e respeito das posições aqui colocadas, de todos os Deputados, mas no fundo, o que queremos é o bem comum.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado. É um prazer aparteá-lo. Acho que o faço pela primeira vez aqui, embora tenhamos dialogado bastante. Mas quero, nobre líder do Governo, dizer que concordo que para avançar, principalmente num parlamento, que é um espaço político, democrático, do debate e da manifestação das divergências, que haja respeito de ambas as partes. Neste momento é a Bancada do PT, da oposição, da minoria que está se sentindo desrespeitada, porque fizemos um acordo consensual de mudar o Regimento. Esse Regimento tirou de nós, Deputados da oposição, muitas prerrogativas na obstrução, por exemplo, a redução de 12 horas para seis horas, a diminuição do intervalo entre as sessões, que ajuda demais o Governo a acelerar os seus projetos.
Nobre Deputado Barros Munhoz, não podemos aceitar que o Regimento seja rasgado para satisfazer, não a racionalidade desta Casa, mas as emoções. Então, já comuniquei aqui que nos sentimos desrespeitados por essa atitude do Presidente que de forma arbitrária convocou esta Sessão Extraordinária, passando por cima da Mesa, passando por cima do Regimento. Então, estamos nos sentindo desrespeitados nesse aspecto e isso trava o diálogo, isso é ruim.
Sou testemunha do esforço de V. Exa. em trazer informação, em dialogar, atender os telefones, não só nesse caso das emendas, que é um caso à parte, mas em outros temas que temos trazido com problemas sociais, conflitos que V. Exa. tem sido intermediário em muitas ocasiões e conduzido isso com muita competência e com muita tranqüilidade.
Entretanto, o ambiente aqui precisa ter essa compreensão. Um lado não pode querer ganhar tudo, atropelando e rasgando o Regimento. Então, dessa forma, não tem conversa. Estava conversando aqui com alguns Deputados que o Regimento é a nossa bíblia. Podemos ter divergências ideológicas, podemos não gostar de um Deputado, ou de outro, do seu comportamento, mas a convivência aqui durante os quatro anos é o Regimento que estabelece. Foi feito um acordo. E, no início, esse acordo está sendo rasgado pela intransigência do Presidente em interpretar isso.
Assim, V. Exa. tem razão aqui em expor os esforços, mas não
dá para admitir esse tipo de arbitrariedade que tem o aval de V. Exa. e tem o
aval de muitos outros Deputados. Já
solicitamos a suspensão do andamento desta sessão, porque a consideramos
arbitrária, anti-regimental e autoritária. Nós nos sentimos desrespeitados.
Quando fazemos um acordo - não só o das emendas, mas também de convivência, de
ocupação de espaço -, e esse acordo não é cumprido, temos todo o direito de
reclamar e dizer que estamos sendo desrespeitados.
O respeito tem de
ser mútuo, não exigido apenas da minoria, quando a maioria resolve massacrar,
como está acontecendo neste momento. Não vamos admitir. Vamos brigar,
espernear. Se necessário, vamos à Justiça, como já fizemos outras vezes. Vamos
fazer tudo para que esta sessão seja anulada, e o diálogo, que está truncado
neste momento, seja restabelecido.
O SR. BARROS MUNHOZ -
PSDB - Nobre Deputado Simão Pedro,
para colocar a coisa como é realmente, quero dizer que respeito a autonomia da
Presidência nas decisões que tem tomado. Ela tem a minha concordância integral
sob o aspecto jurídico.
Não julgo que esteja
havendo desrespeito algum. O Presidente está sendo até tolerante. O que não
aceito é a Bancada do PT julgar que tudo que não está de acordo com seu
entendimento seja arbitrário.
O Presidente tomou
uma decisão magnânima, pois tinha o poder de decidir a Questão de Ordem sobre
um tema, e se submeteu à decisão do Colégio de Líderes. “Eu vou abrir mão do
meu poder de decidir e acatar o poder do Colégio de Líderes”, disse o
Presidente. Vossa Excelência estava presente e foi testemunha disso. Ele não
quer impingir.
O Governo,
realmente, tem pressa.
O SR. SIMÃO PEDRO -
PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Nesse caso, Deputado Barros Munhoz, de acordo com o parágrafo único do Art.
101, ele extrapolou o poder que o novo Regimento dá à Mesa.
O SR. BARROS MUNHOZ -
PSDB - Eu entendo que a
argumentação que o Presidente trouxe, sob o ponto de vista jurídico, é
perfeita. Não entendo que seja ilegal a convocação da sessão. Entendo ser
perfeitamente legal.
Se o Presidente
pode, às 18 horas e 55 minutos, convocar uma sessão para as 19 horas e 10
minutos, com muito mais razão - toda lei visa o bom senso -, pode às 15 horas
convocar uma sessão para as 9 horas do dia seguinte. É uma que ululantemente
óbvia, se me permite usar, mais uma vez, essa expressão.
A meu ver, o
Presidente está correto. Precisamos desarmar os espíritos e não pensar em
assombração, que tudo é perseguição, que tudo é autoritarismo. Se pudermos ser
acusados de alguma coisa, a única acusação que nos podem fazer é de ser
perseverante na busca do diálogo e do entendimento. E vamos continuar sendo
assim.
O SR. RAFAEL SILVA -
PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente: Ontem recebi no meu gabinete a visita de um vereador do PT de
Serrana. Estávamos trocando idéia e ele concordou comigo: o município mais
atendido da região foi Serrana, governado por Valério Galante, do PT; Morro
Agudo, outro município muito bem atendido, tem à sua frente Gilberto, também do
PT; Sales de Oliveira, do PT; Pitangueiras do PT.
Quero dizer que, por
uma questão de verdade e de consciência, sempre que solicitei as coisas para a
região, para as prefeituras do PT - aliás, muito bem administradas -, nunca
tive nenhuma restrição por parte do Governo e nunca me perguntaram qual era o
partido do prefeito.
É difícil qualquer
município deste Estado ter recebido tantas vantagens ou atendimentos como
Serrana. Por uma questão de verdade, de dignidade, tenho de fazer esta
colocação.
O SR. SEBASTIÃO
ALMEIDA - PT - PARA COMUNICAÇÃO -
Sr. Presidente, ouvi atentamente o pronunciamento do Deputado Rafael Silva e
gostaria de saber o que acontece com o Município de Guarulhos que, nos últimos
anos, recebeu do Governo do Estado presídios às margens da Via Dutra e da
rodovia Hélio Smidt; mais recentemente, recebeu uma Febem, na divisa do
Município de Itaquaquecetuba, contra a vontade do município. E o Governo do
Estado fala em um projeto de interligação do Aeroporto de Guarulhos com o Metrô
de São Paulo sem passar por dentro da cidade com apenas uma estação no
município.
Se o Governo do
Estado está atendendo tão bem cidades pelo Estado afora, deveria dar uma
atenção especial para a segunda maior cidade do Estado de São Paulo, Guarulhos,
com 1,35 milhão de habitantes, que não tem tido, por parte do Governo do
Estado, essa atenção especial falada aqui.
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra
o nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO -
PT - Sr. Presidente ...
O SR. ENIO TATTO - PT
- Sr. Presidente, com a anuência do
nobre orador, para reclamação.
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo
anuência do orador da tribuna, Vossa Excelência tem a palavra.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO -
PT - Sr. Presidente, gostaria de
ter garantidos meus 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo
anuência de Vossa Excelência, o tempo está correndo.
O SR. ENIO TATTO - PT
- Sr. Presidente, o relógio deve
ser parado, para garantir os 15 minutos do Deputado José Cândido.
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, se
o orador está pedindo para descontar o tempo é porque ele não anuiu. Dentro do
tempo do orador, V. Exa. pode falar.
O SR. ENIO TATTO - PT
- Presidente, é para reclamação.
Não estou pedindo aparte.
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, o
orador já havia iniciado seu pronunciamento.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO -
PT - Sr. Presidente, quero garantir
meus 15 minutos regimentais.
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Se V. Exa.
quer garantir os seus 15 minutos, assim será. Continua com a palavra o nobre
Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO -
PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, está em discussão o Projeto de lei nº 903, de 2007, de autoria do
Governador do Estado, que entrou em regime de urgência. Dessa forma, os
Deputados têm um dia para entrar com emendas. Foram 21 emendas, conforme consta
da resenha, das quais, 18 foram apresentadas pelo PT e também um substitutivo
de uma Deputada do PT.
Como Deputado
estadual, como legislador, fiquei um tanto triste, na última audiência pública,
quando representantes da Associação dos Professores Aposentados e o Presidente
do Sindicato usaram a tribuna. De acordo com as suas palavras, participaram das
audiências públicas do ano passado, fizeram reivindicações - inclusive de
precatórios -, e não foram atendidos. Disseram que, apesar da decepção, fizeram
questão de participar das 20 audiências públicas, porque ainda acreditam no
Parlamento, no Poder Legislativo.
Ouvi também com atenção o
discurso da Presidente dos policiais, dando continuidade ao discurso da
Presidente da Associação dos Professores. Ela sugeriu a inexistência do
Parlamento dizendo que seria melhor que o Parlamento não existisse já que o
Executivo acaba definindo.
Ouvi os discursos feitos hoje, levando em
consideração os projetos do Governador do Estado que já foram aprovados nesta
Casa pela maioria. Se analisarmos fielmente, essas reclamações procedem. Digo isso porque
acabei de ouvir, pelo Líder do Governo, que quando se tem a maioria, a minoria
tem que ser respeitada. Vejam bem, Srs. Deputados, a minoria, em um dia,
entra com 18 emendas e um substitutivo. Essas emendas e esses substitutivos não
são para encher lingüiça, não são para criar obstáculos, e sim para
melhorar, atribuir responsabilidades, mostrar que um projeto dessa envergadura
tem um sentido de ser.
São 70% de verbas de precatórios. Conforme diz o parecer da
competente advogada Cleonice Coelho, a quem respeito, “esses depósitos
são efetuados
nos processos de servidores em indenizações contra o Estado, em desapropriações
e em multas aplicadas pelo Estado aos particulares”. Quando os particulares
entram com queixa, é claro que tem que ficar reservado o valor daquela dívida.
O projeto não menciona nada de reembolso, caso o cliente ganhe e o dinheiro precisa ser devolvido
rapidamente. Ou seja, o Estado tem que
dar calote porque 70% daquela verba já não existem mais.
Vou mais além, Sr. Presidente. Logo no começo deste
mandato, transferimos o Ipesp do SPPrev. Toda a dívida que tinha o instituto, que já
vinha correndo há muito tempo, foi passada para um segundo plano. Não adiantou
a Bancada do PT, não adiantou os Deputados contrários, os Deputados da base da sustentação
demonstrarem sua preocupação. O Governador do Estado queria, realmente, que
isso acontecesse.
Portanto, nobres Deputados, ter maioria para chancelar? Dá para
concordar com a tese da Presidente, ontem, na última audiência pública, quando
ela falou que não precisa de Parlamento, já que 71 Deputados entram com duas
emendas e 23 Deputados entram com 18 emendas.
Desculpem a minha grosseria em dizer, mas tenho quase certeza
absoluta que pouquíssimos leram, na íntegra, esse projeto. O Líder do Governo é
orientado pelo Governador para aprovar. Se o Líder mandou aprovar, vamos aprovar sem
sombra de dúvidas.
Acho que falta responsabilidade no Poder
Legislativo quando adota esse comportamento. Já falei isso desta tribuna,
algumas vezes. Todo projeto é Projeto de lei. A lei veio para ficar. Ao
aprovarmos uma lei, ela dura um, dois, três, quatro, cinco anos - ou o resto da
vida. Como vamos assumir a responsabilidade de mandar embora um dinheiro que já está
carimbado, um dinheiro que já tem destino, um dinheiro que é fruto de disputa
judicial?
Como foram distribuídos os 95 bilhões do Orçamento? Já não
está garantido? Ou aquilo é uma peça fictícia? O Governador está pedindo
dinheiro,
esses 70%, para investir em informatização do Tribunal da Justiça e do
Ministério Público, para o pagamento de precatórios, obrigações para pequenos
valores - sem especificá-los, Segurança Pública, Sistema Penitenciário,
construção de fóruns e estradas vicinais. Para que serve o Orçamento? Não estão lá as rubricas
de cada item que aprovamos na Lei de Diretrizes Orçamentárias? Ou aquilo é uma peça fictícia,
para que aprovemos o Orçamento?
Vejo com preocupação sermos obrigados a aprovar, a
engolir goela abaixo uma coisa sagrada: o dinheiro público. Estou um
pouco assustado de legislar nesta Casa, onde existem protestos, disputas,
brigas e obstruções
da parte da oposição, de acordo com o Regimento Interno, e a base de apoio fica
de braços cruzados, esperando os desesperados, os radicais, os bobos,
os otários virem à tribuna para fazer valer o Regimento Interno. Depois, tudo
bem, chancelemos.
É complicado. Acho que legislar não é isso. Existe um Governador, ou um
Executivo, que tem a obrigação de executar as coisas determinadas e também de fazer leis. E existe
o Legislativo, composto de 94 Deputados, que têm a obrigação de fazer leis e fiscalizar a ação do
Executivo.
De quem é a responsabilidade maior? É do Governador
do Estado, que tem que se preocupar com executar as tarefas e também fazer
leis? Ou do
Legislativo, que tem a obrigação de verificar e votar - favorável ou contra -
as leis do Legislativo e observar as leis que vêm do Executivo?
Creio que é isso o que estamos fazendo aqui. Não posso concordar com
a polêmica de ontem, quando o nobre Deputado Enio Tatto fez o levantamento da sessão. Vou
tentar ser um pouquinho mais Adriano Diogo, que vem à tribuna e faz polêmica.
Na próxima vez que assumir a tribuna e essas cadeiras estiverem vazias, vou
fazer questão de pedir ao câmera da televisão mostrar como está o nosso
Plenário e direi: “Telespectadores da TV Assembléia vejam as cadeiras em que os Deputados deveriam estar
sentados”.
O Deputado Pedro Tobias foi inteligente quando disse que existe gana para conquistar o cargo da Mesa. Raramente, essa responsabilidade é cumprida nos legítimos cargos quando não há interesse da base de sustentação.
Hoje vejo quase a metade dos Deputados legislando. Que bonito! Folheando a última revista da Assembléia Legislativa levei um susto quando vi todas as cadeiras ocupadas. Pensei “Quando foi essa sessão? Que beleza!” Fiquei decepcionado quando verifiquei que era uma matéria sobre o Dia da Posse. Que pena, poderia ser um outro dia.
Tenho uma preocupação. É uma pena que essas cadeiras do plenário dificilmente estão lotadas. Muitas vezes, estão esvaziadas. É bom que estivessem lotadas para que nós, Deputados, legislássemos com mais responsabilidade. Francamente, vejo uma vontade muito grande do Governador em fazer valer os seus caprichos e governar a cidade pensando não num futuro longo, depois de quatro anos, mas num próximo, depois de dois anos como Governador. Ele foi prefeito tentando ser presidente da República. De repente, o seu amigo do seu próprio partido “puxou o tapete”. Ficou muito indignado e até a imprensa mostrou isso.Tenho certeza que não adianta, é política.
O Governador está preocupado em ser presidente da República. É pena que temos apenas 15 minutos porque gostaria de ter completado o meu pensamento. Mas respeitarei o Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana do Carmo pelo tempo regimental de 15 minutos.
A SRA. ANA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Quero cumprimentar aos nobres Deputados presentes, à Mesa, munícipes presentes, funcionários, essa forma com que a oposição está sendo tratada na Assembléia Legislativa não leva a lugar nenhum. Só prejudica os trabalhos desta Casa.
O nobre Deputado Barros Munhoz colocou com muita sabedoria
que foram assinados milhares de convênios. Porém, dos convênios assinados, pelo
menos dos Deputados do PT, muito poucos foram pagos até agora. Há emendas que
nem necessitam de convênio, como o caso de uma emenda nossa para o Hospital
Mário Covas,
Há muita dificuldade não só nas prefeituras, mas também nas instituições do próprio Governo. Ficamos numa situação muito ruim. É impossível entrarmos em acordo se não somos respeitados!
Deixo essa reclamação, de indignação e de tristeza. Lutamos e trabalhamos, presenciamos as sessões, fazemos as emendas, reivindicamos as demandas de audiências públicas realizadas, e nem assim é pago pelo Governador do Estado de São Paulo. Quero deixar um pedido ao Governador para que respeite os Deputados! Todos os Deputados têm representatividade, trazendo reivindicações de comunidades. Eles são representantes do Estado.
A truculência trazida pelo Presidente da Assembléia não leva a lugar nenhum. Precisamos de mais tolerância para termos melhor desempenho nesta Casa.
Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra, pelo tempo restante da nobre Deputada Ana do Carmo, o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero agradecer a nobre Deputada Ana do Carmo pela cessão do seu tempo. Primeiro, quero cobrar a Casa e o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Aprovamos um requerimento na Comissão de Finanças e Orçamento, que é um convite para que o Secretário da Fazenda viesse realizar uma audiência pública nesta Casa e discutir sobre esses depósitos judiciais. Estamos caminhando, na minha avaliação, de forma ilegal com as duas sessões de hoje, para o final da discussão deste projeto sem ter feito essa audiência pública. É mais um projeto que o Governo José Serra, do PSDB, envia para a Assembléia em regime de urgência, beneficiado pelo curto espaço de tempo que existe, redução de 12 para seis horas de discussão que consta no regimento. Isso está sendo colocando em prática com toda ênfase.
É impressionante a volúpia desse Governo em arrecadar.
Há 50 dias, aprovamos aqui um empréstimo do BNDES e do Banco Mundial, de seis bilhões. O Orçamento chegou à Assembléia Legislativa, dia 30 de setembro, fizemos 20 audiências públicas no Estado de São Paulo, de 95, 2 bilhões, sabe-se que tem pelo menos seis, sete, oito bilhões, e está subestimado, porque vai se arrecadar mais.
Não vejo necessidade de o Governo do Estado enfiar a mão num dinheiro sagrado, que são depósitos, que as ações estão em andamento, e que o Governo quer simplesmente surrupiar e gastar naquilo que não é condizente, com aquilo que foi o depósito.
Vai acontecer que esse dinheiro vai ser gasto, as ações vão tramitar, vão ser ganhas, e quem ganhar, o Governo do Estado não vai ter dinheiro para devolver.
É o que vai acontecer. Não para o Governo Serra, para o Governo do PSDB. Mas, para os governos
futuros, para quem assumir o Governo do Estado na próxima legislatura daqui a
10, 20 anos.
Vai acontecer o que
aconteceu com o antigo BNH, que está acontecendo hoje o déficit da Previdência,
do dinheiro gasto em outras coisas e não ficou na Previdência para atender aos
aposentados e pensionistas.
Outro detalhe, que
foi levantado pelos funcionários da Nossa Caixa: a sua descapitalização, com a
saída desse dinheiro.
Há pouco tempo foi
vendida a folha de pagamento, que reduziu o potencial da Nossa Caixa, banco tão
importante para o Estado de São Paulo, que pode quebrar, porque a cada momento,
o Governo do Estado passa a mão numa parte do dinheiro, passa a mão numa parte
do seu patrimônio. Pode acontecer como no passado com o saudoso Banespa, banco
importante, estratégico para o Estado de São Paulo.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, V. Exa. estava colocando da
volúpia do nosso Governador do Estado em arrecadar ou pretender arrecadar.
No meu entendimento,
a idéia do nosso Governo, que o vejo pela sua trajetória, pela sua história
como parlamentar e também como executivo, é um homem de muita visão, de muita
competência. Ele pretende fazer um bom Governo. E V. Exa. percebe que a
preocupação dele é também e bastante social: com trem, metrô, saneamento
básico, assistência social, esporte.
É um Governador do
Estado que vem ao encontro dos interesses, desejos e anseios do povo. E o
Governo não está pretendendo meter a mão nesse dinheiro. O Governo está
trabalhando com competência, a exemplo do que já existe no Governo Federal, o
Governo do Estado está criando um fundo para que esse dinheiro, ao invés de
ficar locupletando banqueiros, esse dinheiro possa ser usado em investimentos,
informatização, Tribunal de Justiça, Ministério Público, pagamento de
precatórios e obrigações de pequeno valor, além de segurança pública e sistema
penitenciário, além de reforma de fóruns, estradas vicinais.
Vossa Excelência
percebe que o Governo Federal também se preocupa em arrecadar de alguma
maneira, tanto é que o Governo Federal já está tendo neste ano, um superávit de
mais de 50 bilhões, e está lutando com todas as forças, entendo até de maneira
legítima, para a aprovação da CPMF. Muito obrigado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Nobre Deputado, o Governo Federal está arrecadando mais porque criou
condições para isso. Que bom que está arrecadando mais, porque com arrecadação
maior do Governo Federal, porque a economia está crescendo, como há muito tempo
não crescia, graças às políticas corretas do Governo Lula, o Governo do Estado
de São Paulo está crescendo. Não aquilo que poderia crescer, mas está crescendo
por conta do desenvolvimento do país.
Nobre Deputado, o
Governo está tirando esse dinheiro e aplicando naquilo que não faz parte desse
dinheiro, como estradas vicinais, e acabamos de aprovar um empréstimo para
aplicação em estradas vicinais.
Por que o Governo do
Estado não aplica e destina dinheiro, que é o grande questionamento que fazemos
no Orçamento e em todas as 20 audiências públicas que fizemos, inclusive na sua
região, do Alto Tietê, que era área da Saúde e da Educação.
Como vai explicar um
Governo que quer tratar bem a população do Estado de São Paulo, se no Orçamento
que cresceu do ano passado para cá, de 12%, a previsão de crescimento é de
6,5%no ano que vem na Saúde.
Como um Governo, que
quer tratar bem a população do Estado de São Paulo, desvia 695 milhões da Saúde
em gastos que não são dessa área, por exemplo, em alimentação de presos, no
Viva Leite, despesas médico-hospitalares, odontológicas, para a Polícia Militar
e para pagamento de pensões? Este é o governo que trata bem a população?
A Saúde foi o item
com maior reclamação em todo o Estado de São Paulo. E não é um governo que está
começando agora e que não teve tempo como a base governista tenta colocar, que
tem apenas oito meses. Está certo que ele quer destruir os governos anteriores
do PSDB, ele quer destruir o Governo Geraldo Alckmin, mas é um governo de um
partido que está governando há mais de 12 anos e não resolveu o problema, muito
pelo contrário, piorou. É um governo que quer tratar bem a população, mas é
avaliado com um dos piores índices na Educação. Ao darmos uma olhadinha aqui no
Orçamento, não é colocado aquilo que aumentou no Orçamento do ano passado para
o próximo ano. Está se investindo menos do que aquilo que aumentou no
Orçamento. Era 12% e está se investindo 11,5%, contando, inclusive, com o
limite do percentual de gasto, computando os gastos das universidades. Então, é
este o governo que trata bem a população?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para concluir, Excelência.
O SR. ENIO TATTO - PT - Este é o governo que quer tirar agora dinheiro dos depósitos judiciais e gastar em áreas que não são referentes a esses depósitos.
Assim, nobre Deputado, não vou poder conceder-lhe o aparte porque terminou o meu tempo. Mas teremos ainda alguns minutos, algumas horas ...
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Só vou pedir a tolerância do Presidente por 30 segundos apenas para dizer que o nosso Governo vai aplicar, sim, tudo aquilo que foi convencionado, dentro do possível, nas audiências públicas. Quanto ao Governo Federal estar arrecadando, e V. Exa. diz que com competência, eu não discuto, mesmo porque eu não pretendo criar polêmica, pelo respeito que tenho por V. Excelência. O Governo Federal é o governo de V. Excelência, assim como o Governo do Estado é o nosso governo, da nossa base. O Governo Federal arrecada, sim, porque felizmente o mundo está indo bem, está comprando, está vendendo. O País está crescendo, mas poderia crescer ainda infinitamente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, para discutir a favor.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Deputado Vaz de Lima, quero cumprimentá-lo por mais este aniversário e que muitos ainda venham, que V. Exa. tenha sempre muita saúde e continue com lucidez a gerir os assuntos de natureza pública.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, apenas para eu concluir o meu pensamento referente à minha discussão com o ilustre colega Enio Tatto. Quero dizer que a CPMF foi criada, sim, pelo Governo Fernando Henrique, por orientação do Deputado Adib Jatene e o nome era contribuição provisória. Era para ser provisória, exatamente para ser aplicada na Educação. No final das contas, fui contra a CPMF naquela época, como sou contra hoje. Entendo que a CPMF é um imposto dissimulado, porque é uma maneira do Governo Federal arrecadar e não repartir com os municípios e estados, o que seria sua obrigação. Portanto, dá-se o nome de contribuição.
Quanto ao fato do nosso preclaro amigo ter dito que foi o Fernando Henrique que criou, quero dizer que o momento é outro, a época é outra. Nós tivemos, naquela época, crise da Ásia, crise do México, crise da Argentina, crise da Rússia. Hoje não. Hoje vivemos céu de brigadeiro. O mundo vai bem: o mundo compra, o mundo vende, todos crescem. Nós crescemos pouco, mas poderíamos crescer ainda infinitamente mais.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, quero apenas reafirmar que a CPMF foi criada no Governo Fernando Henrique, a pedido do grande médico Adib Jatene que, lembro-me muito bem, disse no “Roda Viva” que, quando o Governo do PSDB, apoiado pelo então PFL - hoje DEM - tirou dinheiro da Saúde para investir em outras áreas, ele pegou o chapéu e foi embora. Tanto é que ele defende a CPMF hoje e acha que os poderosos deste País, a grande maioria capitaneada pelo Presidente da Fiesp, é contra a CPMF, porque é um imposto que não se pode sonegar. Poder-se-ia muito bem fazer uma grande campanha - e os Democratas, e o PSDB - para a redução do ICMS, para a redução do IPI, do Cofins, para reduzir a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, que o Governo Fernando Henrique e do PFL ficaram oito anos e não reajustaram, enquanto o Governo Lula, no primeiro mandato, já reajustou.
Não temos dificuldade nenhuma
Como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Presidência essa que tenho a honra de dividir não formalmente, mas materialmente com o nobre Deputado Rui Falcão, sempre tão experiente, com tantas propostas esclarecedoras. Estamos aqui tentando elaborar - todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça - um código estadual de procedimentos, uma vez que o Estado pode legislar em matéria procedimental. Estamos aqui ouvindo especialistas na matéria, vamos ouvir recentemente um professor de Direito Constitucional de Campinas, indicado pela nobre vice-presidente, Deputada Ana Perugini. E tem sido, entre nós, uma união muito grande na busca por projetos que visem agilizar e incrementar a eficiência dos serviços da justiça.
Estamos, inclusive, apoiando frentes parlamentares que
defendam a autonomia do Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério
Público, nos termos do art. 92, § 2º da Constituição Federal. Vejo aqui com
muito bons olhos este projeto enviado pelo Governador José Serra. Aliás,
confesso que já esperava um bom desempenho por toda a história do Governador
José Serra, mas a sua postura racional, pragmática, extraindo o máximo dos
recursos, a sua capacidade de gerenciamento, a conclusão do Rodoanel, toda essa
administração surpreendente, este choque de gestão feito pelo Governador José
Serra, sem dúvida alguma, tem surpreendido até aqueles que já conhecem a sua
capacidade de trabalho e com ele já trabalham há muito tempo. Um homem
inteligentíssimo, que faz brotar recursos...
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Jonas Donizette e Jorge Caruso para auxiliarem a Presidência na verificação.
* * *
-
É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência constata quorum regimental, agradece aos Srs. Secretários e devolve a palavra ao orador que está na tribuna.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Retomando, eu elogiava a capacidade gerencial deste Governo e a atuação do Secretário Mauro Ricardo que az brotar recursos com inteligência, com raciocínio acurado. Veja que interessante este projeto de lei. Veja o artigo 1º que já lhe dá uma bela idéia: “Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a conta única do Tesouro do Estado os depósitos judiciais e administrativos existentes no Banco Nossa Caixa S.A. na data da publicação desta lei, bem como os respectivos acessórios, referentes aos processos judiciais e administrativos em que o Estado de São Paulo seja parte, na proporção de 70% (setenta por cento) de seu valor atualizado, exceto aqueles já transferidos”. Muito bem. “Parágrafo 1º Depósitos judiciais e administrativos referidos neste artigo que ocorrerem após a data da entrada em vigor desta lei também deverão ser transferidos, quinzenalmente, à conta única do Tesouro do Estado” É uma medida gerencial e contabilmente muito inteligente. Pega-se aquele valor dos depósitos, aquela massa que corresponde aos depósitos judiciais administrativos, dinheiro que está parado, sem a devida utilização, e o Governo transfere 70 % deste valor para uma conta à disposição do tesouro, a fim de que esse dinheiro possa ser aplicado em finalidade pública. E veja que interessante, nós aqui que postulamos uma justiça mais ágil, que dê respostas mais rápidas e que depende de investimentos, na estrutura do judiciário, hoje você tem um processo demorando numa média de 10 anos para ser julgado até o trânsito e julgado. Estes recursos que estão parados, que não têm nenhuma utilização e que serão transferidos 70% à disposição do Estado, somente poderão ser utilizados para despesas com investimentos e informatização do Tribunal de Justiça e do ministério público. Repito, somente poderão ser utilizados para despesas com investimentos em informatização do Tribunal de Justiça.
Para citar um exemplo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que hoje está completamente informatizado, está tendo um tempo médio de julgamento de um processo de um ano, seis meses no máximo é julgado o processo em segunda instância porque 82 % do tempo de um processo é perdido fora das mãos de um juiz, com a burocracia na tramitação dos processos. Daí o empenho da nossa Comissão desta Assembléia Legislativa, Comissão de Constituição e Justiça, e procurar legislar sobre os procedimentos que visem agilização. Esses recursos de 70% à disposição do Tesouro, somente poderão ser utilizados para despesas com investimentos e informatização do Tribunal de Justiça e do ministério público, o que significa o dinheiro que está parado, com o qual nada se faz, aguardando o término do processo, ele já pode ir sendo utilizado para modernização, tanto do poder judiciário, para agilização dos processos, quanto do Ministério Público. Para pagamento de precatório e obrigações de pequeno valor. Muitas vezes aquele que obteve um ganho judicial contra o Estado, está na fila para receber o precatório, não é um valor significativo, mas para aquela família, muitas vezes, com o caráter alimentar que tem o crédito, pode ser de grande significado. E aqui permite que com esta estratégia de transferência para uma conta à disposição do Tesouro, possa ser aplicado pra o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor. Para segurança pública, reforma de delegacias, aquisição de viaturas. Sistema penitenciário. O Governo vai entregar 44 penitenciárias até 2010. Reforma e construção de Fóruns, e estradas vicinais.
A parcela restante de 30% (trinta por cento) dos depósitos - 70% são transferidos para uma conta à disposição do tesouro - será mantida no Banco Nossa Caixa S.A. e constituirá fundo de reserva, destinado a garantir a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos, conforme decisão judicial ou administrativa, sendo repassados nos termos desta lei.
Aquela massa que está depositada, que são os depósitos judiciais da Nossa Caixa, não são pagos de pronto, ficam aguardando o trânsito julgado dos processos. Ficam esses recursos, um largo período de tempo parados, sem nenhuma utilização. Setenta por cento já vão sendo usados pelo Governo, que tem um aumento de caixa para fazer investimentos de natureza pública, e os outros 30% vão sendo usados para fazer frente aos pagamentos os quais eles garantiam.
O fundo de reserva terá uma remuneração de juros, estabelece uma série de requisitos, para o fim de apuração de excesso ou insuficiência, vai ser criado um fundo de reserva para garantir os pagamentos, de maneira que esta medida idealizada pela Secretaria da Fazenda, fará com que o Governo Serra possa ter 70% do valor correspondente a um dinheiro que está parado em depósitos judiciais, que não vai ser usado, para modernização do judiciário, Ministério Público, segurança pública, pagamento de precatórios de pequenos valores, mas de caráter alimentar, que são essenciais para a manutenção e subsistência de famílias.
De maneira que vejo isso como um projeto positivo. É evidente que é muito importante que haja oposição, porque sem a antítese, toda tese ficaria se controle. É a oposição que garante o equilíbrio de forças, o sistema de freios e contrapesos, Cheks and balances, e que se coloca posição da situação do Governo. Eu integro o partido do Governador. Se houve as ponderações, as colocações sempre inteligentes, construtivas da oposição, para que se pode chegar a uma justa síntese. No caso deste projeto, me parece que, sendo eu da família judiciária, sendo uma pessoa proveniente do Ministério Público, que convivo há muitos anos com este problema, sei que é um pleito de todos os advogados, 250 mil advogados, da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB), dos procuradores autárquicos, dos procuradores do Estado, magistrados, membros do Ministério Público, serventuários da justiça, enfim, todos eles reclamam por uma melhoria. Toda a sociedade, de um modo geral, clama por investimentos. E o que o Governo faz criar mecanismos com inteligência, para poder ir usando os recursos dessas áreas prioritárias.
Devemos lembrar que o Governo não fabrica recursos. Os recursos para serem investidos em benefício social, em benefício da sociedade, são recursos provenientes da arrecadação tributária. Cabe ao Governo, como administrador público, e administrador público é aquele que administra o que não é seu, administra o que é dos outros, gerir com eficiência, gerir com a máxima capacidade, gerir com competência, gerir com sobriedade, gerir com austeridade os recursos. E sempre que através da sua criatividade, buscar mecanismos de possibilitar maiores investimentos, deve fazê-lo.
Portanto, vejo com entusiasmo, fico feliz que isso esteja sendo feito, fico feliz de estar pertencendo à Assembléia Legislativa de São Paulo, Assembléia Legislativa que aquele que está nos assistindo deveria conhecer melhor, vir aqui, porque, realmente, tem um nível excelente. Tenho orgulho de poder estar participando da votação desse projeto tão importante para São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos aqui presentes, cidadãos que não devem estar nos acompanhando pela TV Assembléia porque é a primeira vez que estamos fazendo uma sessão extraordinária no período da manhã, mas meu caro Presidente Vaz de Lima, inicialmente, antes de abordar o tema específico, quero dizer que não entendi uma coisa. Ontem fui chamado por V. Exa. par falar no meu horário, na minha vez no Pequeno Expediente, e consultando o Diário Oficial hoje, não encontrei o resumo da minha fala. Já sei que cheguei como Deputado de segundo escalão, hoje estou de terceiro escalão com o novo Regimento, mas acho uma desconsideração desta Casa. Não tenho mais nenhuma preocupação eleitoral devido à decepção com o Legislativo, mas tenho que prestar contas àqueles que acreditaram em mim um dia. Um dos poucos mecanismos que tenho é justamente a tribuna e o Diário Oficial. Queria saber de V. Exa. se também, apesar de não haver a previsão no novo Regimento, foi-me cassado o direito de ter as notas da minha fala inseridas no Diário Oficial do Legislativo. E mais ainda, chegando a esta Casa para vir debater o projeto, tomei conhecimento de que havia até uma questão de ordem sobre a minha fala ou a questão abordada ontem. Ontem abordei justamente uma questão que considero fundamental do que vi na 20a audiência pública da Comissão de Finanças para tratar sobre o Orçamento. Entendia que deveria ter prestado contas aos meus eleitores por meio do Diário Oficial e vejo no Diário Oficial de hoje que realmente não fui considerado, como não estou sendo considerado por V. Exa. neste momento ao não dar ouvidos aos meus reclamos. Gostaria de lamentar profundamente o que tenho visto nesta Casa.
No último dia 15 comemoramos o novo Regimento, que na minha visão tolheu mais ainda a insignificância do que é ser Deputado nesta Casa. Mesmo tentando participar da mínima forma como o Regimento ainda faculta, vejo-me desconsiderado ao não constar no Diário Oficial. Perguntei a V. Exa., mas V. Exa. estava com um assunto mais importante, também não me deu ouvidos. Mas é bom que a população saiba o tratamento dirigido a alguns parlamentares nesta Casa.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Estou prestando atenção, ao contrário da Mesa que conversava enquanto V. Exa. discursava se dirigindo a ela, eu estava bastante atento ao seu pronunciamento. Causou-me preocupação o entendimento de V. Exa. a respeito do meu requerimento sob a forma de questão de ordem. O requerimento, ainda não respondido, é para que a sessão fantasma de ontem não tenha curso normal, ou seja, com notas taquigráficas e publicação. Quero dizer a V. Exa. que meu objetivo em nenhum momento era cercear o pronunciamento de V. Exa., um Deputado sempre presente não só no Pequeno Expediente, mas no cotidiano da categoria que V. Exa. representa. Isso é mais importante do que todas as palavras. Mais importante do que as palavras são os atos, porque esses permanecem, e os atos de V. Exa. são coerentes com sua trajetória de vida e sua trajetória política, pelo que me é dado conhecer. É um requerimento, Excelência, que visa a preservar a ordem democrática nesta Casa, que foi e continua a ser atropelada celeremente. Então, que V. Exa. não interprete meu ato como algo contrário a V. Exa. ou cerceador da sua prestação de contas. Eu simplesmente estou defendendo a nossa ordem legal, democrática que a todo o momento está sendo atropelada de forma autoritária. Agradeço a oportunidade do aparte.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Agradeço o aparte de V. Exa., mas o que estou questionando não é a legitimidade do pedido de uma questão de ordem ou da retirada de notas taquigráficas. Imaginando que V. Exa. fosse pedir a retirada, a Casa por bem já tomou o cuidado de não colocar a minha manifestação no Diário Oficial de hoje. Talvez a sensibilidade chegue a tal ponto que já tenha sido respondida a sua questão de ordem.
Mas meu inconformismo e meu questionamento foram justamente por terem suprimido, antes até da sua questão de ordem, a minha manifestação por meio do veículo oficial desta Casa. Durante toda minha vida estive numa organização legalista, gosto de ver a lei cumprida e me dói muito quando vejo a lei em qualquer instância não sendo cumprida, principalmente nesta Casa.
O novo Regimento limitou ao máximo a minha condição. Explico à população: não peço mais verificação de votação nem de presença porque não posso regimentalmente pois não sou vice-líder. Até o antigo Regimento, qualquer Deputado poderia, mas agora temos Deputados de primeira, de segunda e de terceira categoria. Achei que tinha só de primeira e segunda, hoje descobri no Diário Oficial que temos de primeira, segunda e terceira porque não faço jus nem às minhas manifestações numa sessão e num chamamento do Presidente da Casa. Não estou questionando sua questão de ordem ou a interpretação sobre a legalidade da continuidade da sessão ontem, estou questionando justamente o fato de ter sido desconsiderado por esta Casa, ou pela administração desta Casa, ao não inserir no Diário Oficial o meu pronunciamento de ontem. Solicito que, mesmo que seja acolhida a questão de ordem, meu pronunciamento de ontem seja inserido no Diário Oficial porque é um mecanismo de prestação de contas, minhas.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Nobre Deputado Olímpio Gomes, embora seu pronunciamento já tenha sido preventivamente suspenso, certamente porque a Mesa se deu conta da incorreção do que realizara, houve transmissão que, do ponto de vista legal, também não deve ter existido, mas houve transmissão pela TV Assembléia e deve estar gravado. Os profissionais da TV Assembléia nada têm a ver com o trâmite regimental, nem estão aqui para interpretar o Regimento nem a legalidade. Mas V. Exa. pode consultar as gravações, tudo que foi dito durante a tarde de ontem deve estar gravado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Mas me atendo especificamente ao Projeto de lei n° 903, vejo mais uma vez o rolo compressor do “imperador” massacrar o que resta do Legislativo, para minha grande tristeza. Vejo com muita preocupação o futuro deste Estado. Mais uma vez vem o rolo compressor obrigando a votação a qualquer título, temos até que estar numa sessão no período da manhã porque o governo quer e numa questão de migrar recursos...
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Marcos Zerbini e Roque Barbiere para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O Sr.
Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de
Srs. Deputados
em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença
e agradece a colaboração dos nobres Deputados Roque Barbiere e Marcos Zerbini.
Continua com a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O sr. Olímpio Gomes - PV
- Prosseguindo o debate sobre o Projeto de
lei nº 903, de 2007, vejo com muita preocupação disponibilizar esses recursos
e, mais uma vez, assinar um cheque em branco ao Poder Executivo no
momento em que ficam destinados, de forma ampla, investimentos para a
informatização do Poder Judiciário e do Ministério Público, para o pagamento de
precatórios que, se fossem honrados pelo Governo do Estado, não haveria precatórios alimentícios
de 1997 sendo pagos agora.
Há dez anos, existe a obrigação de fazer sentença transitada em
julgado e o Governo do Estado não a cumpre. Deixa-me extremamente apreensivo utilizar
recursos que, ao longo do tempo, não terão condições de serem compensados.
Os erros que o Executivo vem cometendo e que a
Justiça vem reparando ao longo do tempo - muito embora de forma
lenta - têm
que ser pagos. Ao
se utilizar recursos dessa ordem, mais ainda as obrigações do Estado não serão
cumpridas.
Observamos a sanha arrecadadora do Governo, a busca
de recursos de
toda forma para parecer competente e probo. Mas o faz de forma até arrogante,
que afronta até a legislação federal. Qual é o limite mínimo do valor de
precatórios pequenos? Como vai se estabelecer isso? Nos últimos 15 anos, mais de 10 mil servidores
do Estado de São Paulo morreram sem receber os seus precatórios. Isso é dívida
do Governo do Estado. E o que se vai fazer para compensar isso? Apanham-se 70% de recursos. E o Estado tem perdido, de
forma contumaz, a esmagadora maioria das ações porque lesa, principalmente os
seus servidores.
Vamos agora adiante, em direção à Segurança
Pública, por exemplo. Esses malditos adicionais operacionais, que foram
só ratificados tristemente por esta Casa. Às vezes, ouço parlamentares dizerem:
“Como eu adoro a Polícia, os policiais. Sou um eterno defensor deles”. E
continuam esmagando a cabeça dos policiais, das pensionistas. Os
precatórios deveriam estar sendo pagos há mais de dez anos. O que vamos fazer
agora? Mais um chequinho em branco.
Tenho um defeito muito grande. Sinto-me muito mal
quando pareço estar sendo inútil. Por isso, sinto-me muito mal, hoje, em muitas
das minhas ações nesta Casa. Ontem, manifestei-me e fui tolhido pela Mesa, de não
constar a minha manifestação. Antes mesmo de qualquer Questão de Ordem, a
minha manifestação do que senti da audiência pública. Duzentos e
cinqüenta cidadãos da cidade de São Paulo estiveram aqui para discutir o
Orçamento.
Fui até lá para aprender e senti que a maioria do que estava
sendo discutido não vai ser levada em mínima consideração. A maioria era
composta de servidores do Estado, questionando o óbvio, que é o
esmagamento que o Estado tem feito sobre os servidores públicos e sendo sabedor
que nada daquilo ali será acatado, que as 20 audiências - num esforço dos Deputados da comissão - serão quase que
completamente inúteis porque o imperador quer.
Daqui a alguns dias, isso será objeto de discussão. Vamos degladiar por
horas; virão sessões extraordinárias - uma de manhã, outra de madrugada, porque o imperador quer
e não por causa da necessidade pública. Vamos estar preocupados por causa do Natal e do Ano
Novo, e não por causa do interesse público. Eventualmente, por causa da liberação de
emendazinhas,
é que vamos, na correria, desconsiderar realmente o interesse público.
Então, vejo com muita
tristeza como cidadão. Hoje, sou Deputado, realmente Deputado de terceiro escalão,
não mereço nem mais estar no Diário Oficial, não posso mais sequer exercer ...
O SR.
PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para concluir,
Excelência, por favor.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Só um instantinho,
Excelência. Há uma complacência no Regimento quando interessa a algumas
pessoas. Peço a sua complacência também.
Simplesmente para dizer que vai se votar isso ainda
hoje. Que os cidadãos não se enganem, a chamada base governista está aqui
escalada porque tem que votar e vai votar. Tem que votar porque o Imperador
quer. Vai ter recursos disponibilizados, mas, daqui a dez ou vinte anos, estaremos todos com vergonha de ter assinado e
referendado algo que vai ajudar a Nossa Caixa. E lá na frente vamos
sentir vergonha da privatização dela, que está sucateada e que esta Casa ...
O SR.
PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para concluir, por
favor.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Já estou terminando,
Excelência. Desculpe-me alongar. Sou um cumpridor da lei, muito embora muitas
vezes até o que o Regimento me garante - tristemente para alguns por mais três
anos - não é cumprido em relação a mim.
Fica aqui o meu reclamo, porque pelo menos no Diário Oficial - não precisa ter consideração por mim, mas pelos 52 mil cidadãos que acreditaram e votaram em mim e deram legitimidade -, está constando o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, parabéns pelo seu aniversário,assim como o Deputado Gondim e a Deputada Maria Lúcia Prandi,
três nobres colegas Deputados que hoje completam mais um ano de vida. Que eles
sejam felizes nas suas existências e nos seus trabalhos aqui nesta Casa.
Desde às 9 horas da manhã eu estava escutando as manifestações aqui nesta tribuna. Algumas manifestações contra o projeto que estamos discutindo, e deveremos votar algumas favoráveis. Além da discussão dos projetos, as discussões do Regimento, os desencontros, as interpretações, ao telespectador que assiste a TV Assembléia, imagino qual o interesse que isso pode levar, sendo que muitas vezes são assuntos de interesse interno desta Assembléia. Talvez, mais um pouco, eles mudem o canal de televisão. Penso que estamos aqui para discutir mais do que os interesses da população do Estado de São Paulo, que precisa e depende do poder público.
Temos um projeto que pode ajudar essas pessoas. Entendo que é um projeto que poderá trazer benefício a todos os paulistas. E aí entra a nossa responsabilidade de votar a favor ou contra um projeto, que poderá melhorar ou piorar a qualidade de vida das pessoas.
Estava acompanhando a redação do projeto e a Emenda nº 1 do Deputado Barros Munhoz, que amplia um pouco a destinação desses recursos na ordem de um bilhão de reais. Vejo que esse recurso pode ser destinado à informatização do Tribunal de Justiça. Tenho participado de alguns eventos do Tribunal de Justiça, principalmente pelo seu Presidente, Celso Limongi. Em todos os eventos em que estou presente, ele coloca a necessidade de mais recursos para o Tribunal de Justiça para dar mais agilidade aos processos. Isso afeta, sem dúvida, aquelas pessoas que dependem de decisões da Justiça para mudar o seu rumo de vida. São ações e recursos que interferem nas pessoas. Vejo que parte desses recursos será destinada à Justiça. Todos nós temos a plena consciência de que a Justiça é muito lenta, ineficiente e precisa de mais estrutura e recursos.
É então um projeto que vai destinar recursos ao Tribunal de Justiça. Não acredito que exista um paulista que não concorde com a destinação de recursos a nossas Justiças para que sejam mais justas, eficientes e rápidas.
Vejo destinação ao Ministério Público, que tem feito um papel fundamental desde que o País foi redemocratizado. Entendo também que o Ministério Público, quanto mais eficiente e mais estrutura tiver, será mais garantia às instituições do País. Há vários exemplos de ações positivas do Ministério Público. Portanto, entendo que essa destinação é muito justa.
Pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor: constantemente, como Deputado e, acredito que os demais Deputados também, sou procurado por pessoas que dependem de receber o seu precatório do Estado de São Paulo. Recebi no meu escritório de Itapetinga professores aposentados, alguns muito idosos, pedindo ação junto ao Governo do Estado para o pagamento desses precatórios, lembrando até que algumas dessas pessoas já faleceram. É um processo histórico que tem desenrolado há décadas: o atraso dos precatórios. É, portanto, uma ação justa e humana porque pensamos nas pessoas que precisam de agilidade do Estado para ter seus direitos garantidos.
Segurança Pública, Sistema Penitenciário, reforma e construção de fóruns: ninguém discute que a questão da Segurança neste país precisa de mais estrutura e recursos, como o Deputado Olímpio Gomes acabou de falar, valorizando mais os nossos policiais civis e militares, e passar parte dos aumentos aos aposentados. Não só à Segurança, mas também a todos os aposentados públicos estaduais, que têm tido prejuízo ao longo do tempo na reposição salarial. Parte dos recursos é destinada à área de Segurança Pública e Sistema Penitenciário.
Estradas vicinais: o Estado de São Paulo depende muito dessas estradas, principalmente as regiões agrícolas e produtoras. Por muito tempo, essas estradas, até por falta de recurso das prefeituras, se encontram, na sua maioria, em condições precárias. A maior parte das estradas da minha região demanda altos valores de investimento para que sejam recuperadas e pavimentadas. Esses recursos atenderão a todos os 94 Deputados Estaduais, cada um com as suas prioridades e suas regiões.
Obras de infra-estrutura urbana: o Estado tem uma grande carência nessa área.
Saneamento básico: acabamos de ver as projeções da mídia nacional, que o Brasil, nesse ritmo, só terá tratamento de esgoto a toda a população, coletado, provavelmente, somente daqui a 100 anos. Parte desses recursos poderá melhorar essas previsões, pelo menos no Estado de São Paulo, num prazo mais curto.
Auxílio a hospitais: que Deputado não é cobrado pelos hospitais, pelas Santas Casas, para que consigamos, através das nossas emendas e ações junto ao Governo do Estado, melhorar os recursos? Quantas pessoas do nosso relacionamento têm hoje dificuldade para conseguir um tratamento, pelo menos decente, da saúde pública?
Não quero entrar na questão jurídica que o nobre Deputado Fernando Capez muito bem já defendeu, mas vejo que o Governador José Serra tem conseguido aumentar a receita do Estado. Aumentando a receita, logicamente, o Estado de São Paulo poderá fazer mais num prazo de tempo menor.
Estamos assistindo aumento de receita por parte do Governo do Estado, e esta Assembléia e os Deputados da base têm ajudado, sem aumentar a carga tributária do povo paulista. Estamos assistindo à briga em torno do CPMF. Não vamos entrar nesse mérito, de quem era contra e hoje é a favor, e quem era a favor e é hoje contra, até porque não é essa a pauta da nossa discussão neste momento. A questão daqueles que são contra a CPMF é exatamente porque defende que não se aumente mais a carga tributária neste País.
E aqui no Estado de São Paulo estamos assistindo - e isso temos de reconhecer, independente da questão partidária - a grande competência do Governo José Serra em aumentar a receita do Estado, sem aumentar a carga tributária. Além disso, com a nota fiscal eletrônica, permite ao cidadão comum que está nos assistindo, parte de seus impostos devolvida através do retorno de 30% do ICMS.
Portanto, quero declarar o meu voto favorável a este projeto. Entendo que o meu voto vai ajudar o Estado de São Paulo a ter mais recursos e ajudar o Governo do José Serra a fazer mais pelo Estado, principalmente nos itens que constam neste projeto. Entendo que nenhum Deputado é contra investir o dinheiro público nos itens pautados neste projeto.
Na segurança, verificada a eventual insuficiência do fundo que vai ser criado com os 30% dos depósitos judiciais, o Art. 5º diz: “verificada eventual insuficiência, a Secretaria da Fazenda deverá recompor o fundo de reserva no prazo de até 48 horas após a comunicação do banco Nossa Caixa.” Esse artigo é importante porque garante os valores mínimos a esse fundo para que os compromissos possam ser honrados.
Portanto, declaro publicamente, de forma absolutamente tranqüila o meu voto favorável ao projeto, e entendo que esta Casa, aprovando-o, vai ajudar o Estado de São Paulo a ter mais receita, para que faça mais, para que atenda às nossas demandas - que nós, Deputados, assumimos junto ao nosso eleitorado de lutar para ajudar no desenvolvimento deste estado, para que as pessoas possam viver com mais qualidade de vida.
É um projeto tranqüilo, sob o ponto de vista político, pessoal e da nossa consciência de votarmos a favor do Estado de São Paulo.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço, nobre Deputado Edson Giriboni, e na linha de V. Exa quando colocou os esforços na questão do crescimento de arrecadação do Estado, quero lembrar da reunião de ontem na CPI da Guerra Fiscal, onde dois foi abordado a fuga de empresas. E V. Exa. colocou o problema vivido por Itapetininga, com relação à empresa Kopenhagen, que está deixando de se instalar na sua cidade especificamente, indo para Minas Gerais, e estamos procurando encontrar mecanismos para que o Estado de São Paulo não perca a arrecadação.
Quero ressalvar a participação do Governo do Estado de São Paulo nessa operação, com relação ao IPVA dos veículos que foram emplacados em outros estados. É uma operação importante, São Paulo está recuperando parte do dinheiro que lhe é devido, mas estamos também vendo com uma certa ressalva, e esta Assembléia está num momento delicado e importante para discutir a questão.
Há muitas críticas com relação a essa operação. Hoje, nos jornais, a exposição de algumas pessoas, alguns particulares envolvidos cujos nomes estão sendo divulgados em listagem no Diário Oficial, mas nos preocupa em especial, a situação de pequenas empresas paulistas locadoras de veículos, porque temos constatado no mercado e esta Casa tem um projeto muito antigo, que veio do Governo do Estado anterior, com relação à redução da alíquota para os carros populares, e esta Casa acabou não se manifestando.
Hoje, o Governo do Estado parte para uma ação mais drástica, com razão, com motivos para recuperar esse capital. Espero que consigamos nesta Casa trabalhar e muito a redução da alíquota, porque percebemos uma concorrência desleal com relação a grandes empresas que têm sede em outros estados, especialmente em Minas, Paraná e Tocantins.
E a tendência, se essa operação da receita não for feita em conjunto com a Assembléia Legislativa, no sentido de reduzirmos a alíquota, teremos várias pequenas empresas fechando no Estado de São Paulo, uma perda muito grande. Muito obrigado.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Muito obrigado. Entendo, nobre Deputado, que a partir do momento em que o estado aumenta a sua arrecadação, sem aumentar a carga tributária, abre espaço para discussões nesse nível.
Gostaria de registrar a questão da minha cidade, que é um exemplo, mas que vem ocorrendo, a Secretaria da Fazenda está assumindo decisões importantes.
É importante comunicar que numa reunião anteontem, as empresas que saíram do Estado de São Paulo, para se instalar em outros estados, atrás de incentivos estaduais, os 12%, do ICMS, que é o imposto interestadual, a Secretaria da Fazenda, conforme comunicado do Secretário da Fazenda, esse crédito de ICMS, vai ser glosado no Estado de São Paulo.
Portanto, as empresas que pretendem sair do estado, para se instalarem em outros estados, devem pensar muito porque vai prejudicar tremendamente os seus clientes, porque vão ser glosados os 12%, que seriam de crédito do ICMS.
É uma ação importante que a Secretaria da Fazenda vai começar a tomar para evitar a fuga dessas empresas do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, embora tenha feito já no Colégio de Líderes, gostaria de reiterar deste plenário, o anúncio de que hoje estará na Comissão de Finanças e Orçamento, o Dr. Otávio Fineis, coordenador de arrecadação tributária do Estado de São Paulo, para falar sobre o Projeto de lei nº 1261, projeto de substituição tributária, extremamente importante para o nosso estado, e que enfoca justamente esse problema - evitar a fuga das empresas do Estado de São Paulo, em função da guerra fiscal.
Às 15 horas, estará aqui o técnico da mais alta posição na Secretaria da Fazenda, sobre o assunto tributação, para falar sobre o projeto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra
o nobre Deputado Sebastião Almeida.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, que nos acompanha extraordinariamente pela TV Assembléia, nesta manhã de quinta-feira, funcionários.
Eu quero, em primeiro lugar, Sr. Presidente, parabenizá-lo pelo seu aniversário e desejar muito sucesso e saúde.
Quero comentar um pouco sobre esta matéria publicada no Diário Oficial de hoje, pelo Governo do Estado de São Paulo, que fala exatamente da Lei 12.776, de 28 de novembro, e que autoriza a Fazenda do Estado a indenizar vítima de discriminação racial institucional.
O Governador do Estado de São Paulo decreta: “Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a indenizar a vítima de discriminação racial institucional, apontada em documentos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, constante no Processo 268.970/2005, da Secretaria da Justiça e na defesa da cidadania”.
O valor da indenização, conforme previsto no Art. 2º é de 36 mil reais, conforme conclusões do Grupo de Trabalho instituído no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, pelo Decreto 51.678, de 20 de março de 2007.
Até o Presidente da Casa iniciou a sessão de hoje, logo pela manhã, falando da publicação desta Lei, na primeira página do Diário Oficial, e quero refletir com o povo de São Paulo sobre esta questão.
Entendo legítimo tudo o que foi feito, mas todo o volume de mídia colocado sobre esse caso, dá a impressão que é comemorar um título com um gol contra. E por que eu vou dizer isso? Porque eu quero relembrar o que é esse caso. Para você, morador do Estado de São Paulo - o estado mais rico, mais evoluído, e que todos nós amamos - quero relembrar essa barbaridade que aconteceu neste Estado com a Simone Diniz.
O caso da Simone Diniz é um caso de preconceito e discriminação racial, que ocorreu da seguinte maneira: uma pessoa colocou um anúncio no jornal solicitando uma empregada doméstica, que dizia “preferencialmente branca”. Isto ocorreu aqui no Estado de São Paulo no ano de 1997. Nós estamos em 2007, quase início de 2008.
Dez anos depois, o Estado de São Paulo comemora essa indenização pela agressão aos direitos do cidadão. A Simone Diniz se candidatou à vaga, sendo negra, e foi rejeitada com base no preconceito racial. Assessorada pelo Instituto do Negro Padre Batista, ela fez uma representação à polícia, que foi objeto de inquérito policial, e mesmo sendo os fatos incontroversos, a pessoa que publicou o anúncio não negou os fatos, apenas arrumou um pretexto. Isso foi ao Ministério Público e a Promotoria entendeu que não havia crime, requerendo o arquivamento do inquérito, o que foi deferido pelo Poder Judiciário.
A Simone Diniz não se conformou e recorreu à Comissão de Direitos Humanos da OEA, que julgou que havia falha do Estado brasileiro, omissão em fazer cessar a discriminação racial e distribuir justiça e fez uma série de recomendações para a reparação do dano praticado em relação a ela.
O pagamento da indenização, que eu acabei de ler de 36 mil reais, por parte do Estado de São Paulo à jovem Simone Diniz foi anunciado com pompa e glória por parte do Governador José Serra, coincidentemente à véspera do Dia da Consciência Negra. Consideramos essa atitude correta, pois não há dúvidas de que o Estado de São Paulo, pela omissão combinada das autoridades policiais e judiciais, contribui para que a denúncia de racismo sofrida pela jovem fosse negligenciada pelos poderes públicos do Estado.
Mas este pagamento de indenização não pode fazer-nos esquecer das graves omissões do Estado de São Paulo na atuação em busca da superação da discriminação e do preconceito raciais, e na promoção da igualdade racial.
Desde 09.01.2003, entrou em vigor a Lei nº 10.639, que “Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1966, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática: História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.” Essa é uma lei que compõe as políticas de ações afirmativas de promoção da igualdade racial, assumidas pelo Estado Brasileiro a partir da III Conferência Mundial Contra o Racismo, a Xenofobia e Formas de Intolerância, realizada em Durban, na África do Sul, em 2001.
E o que os governos tucanos do Estado de São Paulo fizeram até hoje para implementar essa legislação na prática? Pouco ou quase nada. Apenas algumas iniciativas isoladas, muito mais fruto de pessoas bem intencionadas que atuam no Estado, do que um programa governamental, ocorreram até a presente data. E basta olharmos a proposta de Lei Orçamentária recém enviada a esta Casa pelo Governador José Serra, onde não consta nenhum programa ou ação voltados ao cumprimento dessa lei. Ressalte-se que no PPA de 2004/2007, a mesma omissão verificou-se. Por que o Sr. José Serra pretende manter essa atitude omissa e negligente em relação à Lei nº 10.639 de 2003?
Por outro lado, nesta Casa, com raras exceções, a base de apoio ao Governo tem sido resistente a qualquer proposição que aponte na implementação das cotas nas universidades públicas estaduais, uma reivindicação que hoje unifica praticamente a amplíssima maioria do movimento negro brasileiro. Como se pretender defensor da igualdade racial com esse tipo de postura?
Finalmente, o Governo do Estado de São Paulo, na gestão tucana do então Governador Geraldo Alckmin promulgou o Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003, que “Institui, no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes e dá providências correlatas”. Até o presente momento, o que foi de fato implementado pelo Governo do Estado com base neste Decreto. Em nossa avaliação, quase nada saiu do papel, mas solicitamos que o Sr. José Serra e o PSDB venham a público fazer estes esclarecimentos.
E mais, essa indenização é, na verdade, um símbolo,
uma prova concreta da vergonha que todos nós deveríamos ter e reconhecer que a
Constituição Federal foi atacada, violada, desrespeitada com base em
acontecimento como esse.
Todos somos iguais perante a lei, está na Constituição. É bonito, porém muito distante da realidade.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa.a é regimental. Convido os nobres Deputados Aldo Demarchi e Celso Giglio para auxiliarem a Presidência na verificação ora requerida.
* * *
- É iniciada a verificação.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por encerrada a verificação e agradece os Srs. Deputados Aldo Demarchi e Celso Giglio.
A Presidência devolve a palavra ao Deputado Sebastião Almeida.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, ainda voltando no caso, que eu estava abordando referente à Simone, é bom fazer esta reflexão porque ela para ter o seu direito reconhecido não encontrou guarida nos poderes instituídos do nosso Estado. Ela teve que recorrer a organismos internacionais.
Sr. Presidente, cabe a cada um de nós, Deputados,
autoridades, sermos mais vigilantes. Crime como esse acontecido em
Pegue os jornais que você vai encontrar anúncio para emprego onde se exige boa aparência. Então, na verdade, as coisas só estão mudando de nome. Em 1997, exigia que a pessoa fosse de cor branca. Hoje, quase todos os jornais continuam publicando o anúncio e lá pede boa aparência. Estão apenas camuflando, escondendo o preconceito que continua existindo no nosso Estado na nossa cara, no dia-a-dia deste País.
Espero que esse caso, ao invés de comemorar, seja utilizado para uma boa reflexão de que tipo de país nós queremos construir.
Quantos anos se passaram e situações e exemplos como esses ainda continuam ocorrendo. Até quando? Quer dizer, a Simone teve o apoio de amigos, de familiares, porque a outra coisa que normalmente ocorre é quando uma pessoa passa por uma situação dessa, ela se isolar, pois entra em estado de depressão, porque a pior coisa que pode ter é alguém precisando de um emprego, tendo capacidade pelo emprego, ser julgado pela aparência para o emprego. Quer dizer, é o único julgamento que não deveria existir jamais, mas lamentavelmente ainda existe. Agora, a Simone teve o apoio de amigos, de familiares, dos pais, para correr atrás. Teve solidariedade. E a pergunta que fazemos é: por esses rincões do País, no próprio Estado de São Paulo, quantas pessoas passam por situações semelhantes e não têm a coragem, não têm o apoio de correr atrás para poder fazer valer os seus direitos.
É uma pena que esse fato relatado por mim hoje aqui na
tribuna e que está também no Diário Oficial de hoje não seja um caso para
comemorarmos, mas para que reflitamos a necessidade de mudanças profundas que
esse nosso País ainda precisa ter. Porque se
Vejo com simpatia a presença do Deputado José Cândido, que tem um trabalho belíssimo nessa área, solicitando um aparte.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Nobre Deputado, sinto vergonha de ser brasileiro, por precisarmos de uma organização internacional para nos dizer que o Brasil é um país racista, que as nossas autoridades fazem de conta que não vêem nada sendo preciso que as autoridades de fora venham nos chamar a atenção.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para concluir, Excelência.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado pelo tempo restante, portanto, cerca de oito, dez minutos.
Nobre Deputado é porque o relógio da Taquigrafia marca 14
horas e 02 minutos. Olhei lá, no outro relógio, e eram 14 horas em ponto, por
isso...
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Presidente, não está sendo descontado do meu tempo, não é?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não, Excelência. Fique tranqüilo. Não tem nenhum problema.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Só queria ouvir a explicação, porque queria saber se eram oito ou dez minutos, dependendo do...
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vai depender lá do momento. O Deputado Vitor Sapienza, quando eu cheguei aqui disse que valia o relógio do Presidente, mas não estou vendo aqui o relógio. Com a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, estou querendo fazer isso porque como não vou usar meus 15 minutos, já quero deixar aqui autorização minha para passar o restante do tempo na parte da tarde para um dos companheiros do PT, que com certeza usará o restante do meu tempo. Mas não poderia deixar de vir aqui na tribuna para comentar e discutir esse projeto de lei que é mais um projeto de lei do Governador José Serra, que com uma ganância insuportável de arrecadação no Estado de São Paulo. Já votamos aqui projeto de lei projeto autorizando o Governo a fazer empréstimo lá fora para fazer a recuperação das vicinais no Estado de São Paulo. E vem um outro projeto aqui para Assembléia Legislativa descapitalizando a Nossa Caixa, colocando a Nossa Caixa em risco de novo para recuperar as vicinais. Até quando vamos ouvir nos discursos da Assembléia Legislativa que vamos recuperar as vicinais? Digo isso porque tenho andado por todo o Estado de São Paulo, nobre Deputado Antonio Mentor, nós que somos membros da comissão de transporte, até hoje nesses 11 meses de Governo José Serra, só se tem votado projeto de lei nesta Casa que autoriza o Governador José Serra a arrecadar, com a justificativa, mais uma vez, de recuperação das vicinais e das estradas. E esse projeto vai além. Tem outras justificativas. Ouvi aqui atentamente o discurso do Deputado Edson Giriboni dizendo que também é para os hospitais, para o poder judiciário, para o ministério público. E o Orçamento do Estado desse ano, os 95 bilhões vai para onde? Vai para onde?
Gostaria que fizéssemos uma discussão aqui nesta tribuna,
para fazermos uma discussão também do Orçamento do Estado. Do meu ponto de
vista, ouvi o aparte do nobre Deputado Jorge Caruso, dizendo da recuperação do
Estado, da evasão fiscal, etc. Acredito em tudo isso.
Mas quero discutir aqui na Casa, o projeto de lei que também
fizesse para o Estado, o saneamento do Estado. Hoje o Estado de São Paulo está
inviável.
O custo São Paulo tem sido o grande perigo do Estado estar na
situação em que se encontra. Não é falta de dinheiro o problema do Estado. O
problema do Estado de São Paulo é que a empresa de lá da cidade, Deputado Edson
Giriboni, vai embora, e está indo para Extrema, porque vai ficar na direção da
Fernão Dias, cujo pedágio é bem mais barato do que ir para Itapetininga; ou não
é isso? Para ir para Itapetininga quanto está se gastando de pedágio? Quanto
vai se gastar para ir para Extrema?
Esse custo São Paulo os tucanos não discutem aqui na
Assembléia Legislativa. Eles falam da evasão fiscal, da falta de arrecadação,
mas discutir o problema que faz com que o Estado de São Paulo torne-se
inviável, ou seja, pelas contas daquilo que foi taxado no Estado de São Paulo,
não se discute aqui.
E essa discussão vale a pena fazer, porque temos que dar a
resposta para os problemas reais que o Estado de São Paulo está enfrentando. O
esvaziamento e a falta de recurso que se tem, para o funcionalismo público do
Estado de São Paulo, classe que está, a cada vez mais relegada aos abonos dados
pelo Governador.
Não se discute aqui uma política salarial para o funcionalismo público. Esse projeto não vem para a Assembléia Legislativa com a mesma velocidade que chegam os projetos arrecadatórios.
É por isso que precisamos fazer essa conversa do que significa o Estado de São Paulo.
Quero dizer para os nobres Deputados e Deputadas desta Casa, e para os telespectadores da TV Assembléia, dizer que tenho convicção de que o Estado de São Paulo está ficando inviável pela taxação tributária que o Governador vem fazendo. O Estado de São Paulo está inviável por falta de controle em determinadas áreas. Qual é o zoneamento, qual a vocação da região? Essa discussão a Assembléia Legislativa não faz.
Darei o aparte a V. Exa. oportunamente. Mas quero discutir aqui, por exemplo, sobre o saneamento do Estado. Qual a vocação das regiões. Precisamos fazer essa discussão aqui na Casa, e não a fazemos porque o Governador José Serra está preocupado em arrecadar para ver como é que ele vai disputar a Presidência da República, como fazedor de obras, mas obras ele não fez. E está colocando em risco, mais uma vez, o único banco que sobrou no Estado de São Paulo, porque os tucanos venderam o banco de fomento que tínhamos quer era o Banespa. Esse desapareceu. Entregou nas mãos do HSBC. Essa discussão precisa ser feita aqui na Casa; só que não se faz.
Dou aparte ao nobre Deputado Vanderlei Siraque, futuro Prefeito de Santo André, o nosso Deputado de Santo André.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - ASSENTMENTO DO ORADOR - Deputado José
Zico Prado, inclusive o Estado de São Paulo está perdendo empresas para outro
estado, graças à sanha arrecadatória do PSDB do Estado de São Paulo. Para se
ter uma idéia, na região do Grande ABC, especialmente na cidade de Santo André,
temos o setor químico, petroquímico e plástico, que no Estado de São Paulo tem
que pagar 18% de alíquota de ICMS, enquanto no Rio Grande do Sul é 12%, no Rio
de Janeiro 12%, na Bahia 12%, em Goiás 7%. Inclusive, a região do Grande ABC
está perdendo indústria graças aos governos do PSDB nos últimos anos, que
deixou a guerra fiscal correr. O Governo Fernando Henrique também acabou
promovendo a guerra fiscal durante oito anos.
Precisamos reduzir a alíquota do ICMS do setor químico, petroquímico e plástico. Ficaram de dar uma resposta até o dia 30 deste mês, e até agora nada.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, entendo que esse projeto, aumentando a receita do Estado, vai dar mais recurso para investir nas outras áreas, que já são contempladas pelo orçamento. Temos que entender que o orçamento para o ano que vem não vai atender a todas as demandas de estradas vicinais, de hospitais, de presídios, de segurança pública, de infra-estrutura. É um reforço adicional que o Governador José Serra faz, sem aumentar a carga tributária, exatamente em cima do que o Deputado Vanderlei Siraque disse, no sentido de que precisamos diminuir a carga tributária no País.
O fim da guerra fiscal é, hoje, uma competência do Governo Federal. O Presidente Lula, o Ministro da Fazenda vêm defendendo publicamente o fim da guerra fiscal no País. É o Poder Público que está perdendo. Quem ganha com isso? São as empresas privadas que, em cima da guerra fiscal, tiram proveito do recurso público.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esgotado o tempo da presente sessão. Nobre Deputado José Zico Prado, restam para V. Exa. seis minutos e seis segundos.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, se eu não estiver no plenário, quero passar o meu tempo para o líder da minha Bancada, Deputado Simão Pedro.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado Simão Pedro será responsável pelo tempo de V. Excelência.
Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência lembra V. Exas. da sessão ordinária a ter início às 14 horas e 30 minutos.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 14 horas e 10 minutos.
* * *