10 DE DEZEMBRO DE 2008

045ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: WALDIR AGNELLO

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Encerra a discussão do PLC 54/07. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de preferência de votação do PLC 81/07, de autoria do Deputado Roberto Felício. Põe em votação e declra aprovado o PLC 81/07, restando prejudicado o PLC 54/07.

002 - ROBERTO FELÍCIO

Agradece aos seus pares a aprovação do PLC 81/07, que beneficiará todo o funcionalismo público do Estado de São Paulo.

003 - CARLOS GIANNAZI

Parabeniza a todos pela aprovação do presente projeto.

004 - Presidente WALDIR AGNELLO

Registra as manifestações. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 632/08. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da presente sessão. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Waldir Agnello.

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Proposições em Regime de Urgência:

1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 54, de 2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. Revoga o Inciso I do Art. 242 da Lei nº 10 261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Pareceres nºs 4165 e 4167, de 2008, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Administração Pública e de Finanças, favoráveis. (Em anexo o Projeto de lei Complementar nº 81, de 2007).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação.

Há sobre a mesa requerimento de preferência de autoria do líder da Bancada do PT, Deputado Roberto Felício, requerendo, nos termos regimentais, preferência para votação do Projeto de lei Complementar nº 81, de 2007, de sua autoria, que revoga o inciso I do Art. 242 da Lei nº 10.261, de 1968.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação preferencialmente o Projeto de lei Complementar nº 81, de 2007. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o Projeto de lei Complementar nº 54, de 2007.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. e a todos os Deputados desta Casa, a todos os líderes, em especial ao Deputado Carlos Giannazi.

Como se sabe o Deputado Carlos Giannazi é colega do funcionalismo público, especialmente na área da Educação; eu tenho origem na Educação Pública do Estado de São Paulo. Há muito tempo condenávamos o fato de que o Estado ainda mantinha resquícios da legislação autoritária do período de exceção que impossibilitava, que criminalizava o funcionário público que fizesse uma declaração, que desse uma entrevista, o que ficou conhecido como Lei da Mordaça.

Na recente greve da Polícia Civil esse fato ocorreu e eles foram constrangidos, não puderam falar com a Imprensa, houve toda sorte de constrangimento. Lembro-me de que recentemente, aqui, com a secretária da Educação, dizíamos que nós, da área da Educação, deveríamos dar o exemplo, mostrar que não é impedindo a expressão do livre pensamento que vamos fazer a sociedade avançar.

Depois de ter feito todo o processo de negociação, depois dos ajustes com o Líder do Governo, Barros Munhoz, a quem também quero agradecer, para votação do meu projeto nesta fase de encerramento das atividades - daqui a pouco votaremos também o da Deputada Ana Perugini -, constatamos que o Deputado Carlos Giannazi, pelas mesmas razões que eu tinha, apresentara um projeto de igual teor. E em razão de acordos também o Deputado Carlos Giannazi já teve, neste semestre, votado um de seus projetos.

Como eu já tinha feito todas as gestões para aprovarmos esse projeto, tínhamos de resolver um problema de natureza regimental e contamos com a absoluta compreensão do Deputado Carlos Giannazi. Tivemos a sua anuência e nos colocamos de acordo com que, para acabarmos de vez com a Lei da Mordaça, precisaríamos aprovar nosso projeto, como aconteceu. Assumi, aliás, o compromisso - não é nenhum favor - de que na divulgação e na própria justificativa do projeto faria referência ao fato de que o Deputado Carlos Giannazi tinha um projeto de sua iniciativa e de que nos instrumentos que utilizarei para divulgar aos servidores e à população faria referência, por justiça, ao Deputado Carlos Giannazi.

Estou muito satisfeito por podermos aprovar o projeto e muito agradecido ao Deputado pela sua atitude de alto espírito público que foi extremamente relevante para finalmente aprovarmos o projeto.

Aproveito a oportunidade para dizer que tenho certeza que vou contar com o concurso do Deputado Carlos Giannazi para o esforço que faremos nos próximos dias para que o projeto não seja vetado. Aliás, já digo de público, e depois vou telefonar para a secretária da Educação, porque quando ela esteve aqui, na audiência pública, fustigada por nós, provocada por nós, ela disse: “Concordo com o projeto, tem que acabar com a Lei da Mordaça”.

Então, vou pedir o concurso da Secretária para que ela faça gestões junto ao Palácio dos Bandeirantes, para que o governador não vete esse projeto.

Aliás, quero dizer que não seria adequado, mesmo que o Governador vetasse, porque o Governador faz parte dessa história de luta. No período de exceção o Governador foi um dos políticos exilados, teve que se refugiar fora do País dadas as perseguições que também. Tenho certeza que o Governador não pode concordar com a Lei da Mordaça.

Acho que o Deputado Bruno Covas vai contribuir para isso, porque é da sua tradição democrática essa luta. Portanto, encareço para que todos nós façamos esse apelo junto ao Governador para que ele sancione esse projeto. E que seja este projeto, portanto, não apenas um mérito do Deputado Carlos Giannazi, pela concordância que teve, pela anuência que deu; não seja um mérito nosso; mas seja um mérito de todos os 94 Deputadas e Deputados da Assembléia Legislativa, por estarmos finalmente acabando com formas de censura não só do funcionalismo público, mas do nosso Estado como um todo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de fazer algumas rápidas considerações sobre a data histórica da aprovação desse projeto que acaba de vez com a Lei da Mordaça no Estado de São Paulo. Uma legislação que foi promulgada em 1968, no auge do regime militar, num golpe dentro do golpe, no mesmo ano da criação do AI-5 – Ato Institucional nº 5, que ao longo dos anos vem prejudicando os servidores públicos do Estado de São Paulo, impedindo a livre manifestação de opinião, principalmente de críticas aos atos da administração em relação às autoridades constituídas. Essa legislação dava suporte para perseguição a vários servidores públicos, que respondem processos, que foram advertidos por Diário Oficial, que foram suspensos das suas atividades, que foram inclusive exonerados.

Além do mais, essa Lei nº 10.261, que na nossa opinião é inconstitucional, pois não foi acolhida pela Constituição Federal de 1988, é utilizada pelo governo estadual, principalmente pela Secretaria Estadual da Educação para assediar, para ameaçar, para punir os servidores, principalmente na área do Magistério.

Portanto, é uma data histórica. Estamos comemorando porque essa é uma reivindicação não só do Magistério Paulista mas de todo o funcionalismo público estadual.

Quero parabenizar o Deputado Roberto Felício pela iniciativa, porque independente da autoria do projeto, o importante é que a lei seja sancionada pelo Governador José Serra.

Então, hoje o servidor público está em festa e comemorando essa grande vitória. Muito obrigado aos 94 Deputados que contribuíram com a aprovação desse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Também parabenizo V. Exas. pela atitude e pelo desprendimento que demonstraram nas conversas para que esse projeto pudesse ser aprovado nesta noite.

2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 632, de 2008, de autoria da Deputada Ana Perugini. Obriga as prestadoras de serviços públicos a manter a disposição dos consumidores atendimento presencial, telefônico, postal e pela Internet. Pareceres nºs 4163 e 4164, de 2008, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. Aprovado.

Sras Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso II, alínea “d”, da XIII Consolidação do regimento Interno, convoca reunião extraordinária da comissão de redação a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PLC nº 42, de 2008.

Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de dar os trabalhos por encerrados, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está encerrada a presente sessão.

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- Encerra-se a sessão às 23 horas e 55 minutos.

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