15 DE ABRIL DE 2008
045ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: EDSON GIRIBONI, BRUNO COVAS, WALDIR AGNELLO e LUCIANO BATISTA
Secretários: MAURO BRAGATO, ALEX
MANENTE, DAVI ZAIA, BRUNO COVAS, LUCIANO BATISTA, SAMUEL MOREIRA, JOÃO BARBOSA,
GIL ARANTES e ESTEVAM GALVÃO
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 - EDSON
GIRIBONI
Assume a Presidência e abre a
sessão. Registra a visita de alunos da Faculdade de Direito da Unicsul -
Universidade Cruzeiro do Sul, Campus Anália Franco, acompanhados do professor
Alexandre Issa Kimura.
002 - MAURO
BRAGATO
Informa que recebera comitiva de
auditores fiscais, que estão
003 - MÁRIO
REALI
Parabeniza a revista "Carta
Capital", por texto sobre os vinte anos de implantação do SUS. Recorda a
criação do Código Estadual de Saúde. Elogia o Deputado Federal Roberto Gouveia,
autor da Emenda nº 29 à Constituição Federal, que fixa percentuais para a saúde
nas três esferas de poder. Justifica atividades da Comissão de Finanças e
Orçamento.
004 -
OLÍMPIO GOMES
Recorda a votação da emenda
aglutinativa substitutiva ao PLC 11/08, sobre o adicional de local de exercício
aos policiais militares. Tece considerações sobre a data de período de vigência
da matéria. Lamenta que policiais, vítimas dos ataques do PCC, não serão
beneficiados, como propunha emenda de sua lavra, que retroagia o benefício a
maio de 2006.
005 -
ORLANDO MORANDO
Informa que houve redução no número
de roubos e furtos na cidade de São Bernardo, após a criação do projeto
"Turma Cidadã", que aumenta a carga horária das escolas em quatro
horas, para o ensino de várias profissões. Dá conhecimento de outros benefícios
da segurança pública em sua cidade.
006 - CIDO
SÉRIO
Relata visita do governador José
Serra à cidade de Andradina. Faz reparos à declaração do governador sobre o
Hospital Modelo, de Araçatuba. Contesta argumentos quanto à responsabilidade
deste Legislativo sobre o caso. Recorda que a obra está parada. Pleiteia
solução dos entraves burocráticos e políticos para pleno funcionamento da
unidade.
007 -
VANDERLEI SIRAQUE
Relata reunião com pequenos
empresários de Santo André, que apontaram a segurança pública como o maior
problema da cidade. Informa que o 2º Distrito da cidade registra o maior número
de veículos roubados. Propõe ações contra os desmanches clandestinos e
fiscalização por parte das secretarias da Fazenda e Segurança Pública. Faz
apelo ao governador nessa direção.
008 - BRUNO
COVAS
Cita sua participação em evento do
Grupo Vivência, domingo passado, na cidade de Bertioga, voltado para pessoas da
terceira idade. Fala da realização da Conferência Estadual dos Direitos GLBTT
nesta Casa. Lê e comenta texto da "Folha de S. Paulo", sobre dossiê
relativo à gestão do presidente Fernando Henrique.
009 -
BALEIA ROSSI
Faz agradecimento pela sanção de
lei de sua autoria que trata do monitoramento de pessoas em liberdade
provisória. Acrescenta que existem cerca de 20 mil apenados nessa condição.
Informa que muitos que conseguem indulto voltam a praticar crimes. Cita artigo
do Secretário da Casa Civil Aloysio Nunes Ferreira, publicado no jornal "O
Estado de S. Paulo" sobre o assunto.
010 -
VANDERLEI SIRAQUE
Comunica sua participação em
seminário, realizado
GRANDE
EXPEDIENTE
011 -
ANALICE FERNANDES
Rebate pronunciamento de vereador
de Taboão da Serra, segundo o qual esta parlamentar estaria beneficiando
cidades da região em detrimento daquele município, no que tange à criação de
escolas técnicas.
012 - BRUNO
COVAS
Assume a Presidência.
013 -
HAMILTON PEREIRA
Relata debate ocorrido nesta Casa
sob o tema: "Precarização das Relações do Trabalho e Terceirização",
com a presença de representantes das Centrais Sindicais, da Delegacia Regional
do Trabalho de São Paulo, e da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região,
de Campinas. Fala sobre a criação do SPPrev e a omissão na lei de sua criação
da carteira previdenciária dos advogados.
014 -
Presidente BRUNO COVAS
Anuncia a presença do Vereador de
Lins, Sr. Márcio Gatti, acompanhado do Deputado Pedro Tobias.
015 - JOÃO
BARBOSA
Parabeniza a cidade de Jales pela
passagem de seu aniversário. Discorre sobre os fatos históricos do município
desde sua fundação.
016 - DAVI
ZAIA
Preocupa-se com a situação do
ensino público no Estado de São Paulo. Comenta o trabalho realizado pelo
Colégio Técnico da Unicamp, que está entre os 10 melhores do Estado. Informa a
sua presença na entrega do Prêmio Prefeito Empreendedor Mário Covas realizado
pelo Sebrae.
017 -
Presidente BRUNO COVAS
Anuncia a presença do ex-Deputado
Alberto Turco Loco Hiar e do Prefeito de Pirapozinho, Orlando Padovan,
acompanhado do Deputado Ed Thomas.
018 - PEDRO
TOBIAS
Destaca a importância do exame
preventivo do câncer de próstata. Fala sobre as más condições em que se
encontra a Educação no país. Critica o excessivo poder do Ministério Público.
019 - EDSON
GIRIBONI
Tece comentários sobre a
candidatura do Deputado Federal Fernando Gabeira para a prefeitura do Rio de
Janeiro.
020 -
ROBERTO FELÍCIO
Para questão de ordem, indaga à
Presidência sobre a interpretação dada aos dispositivos regimentais de
organização da ordem do dia na sessão ordinária de 09/04.
021 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência. Registra a
manifestação.
022 -
CARLINHOS ALMEIDA
Pelo art. 82, informa o recebimento
de ofício da Secretaria de Segurança Pública, em resposta à manifestação da
Frente Parlamentar em Defesa do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da
Mantiqueira, sobre o assassinato do prefeito de São Bento de Sapucaí.
023 - JOSÉ
ZICO PRADO
Para comunicação, preocupa-se com o
andamento de concurso público realizado há alguns anos pela Secretária de
Agricultura do Estado de São Paulo, que convocou apenas pessoal para atender ao
agronegócio e que nenhum técnico foi chamado.
024 - ENIO
TATTO
Pelo art. 82, compara as diferenças
quanto à convocação de CPIs em Brasília e nesta Casa. Afirma que a CPI é
direito das minorias e que o Legislativo deve exercer as suas prerrogativas de
fiscalização do dinheiro público.
025 -
ROBERTO FELÍCIO
Para comunicação, associa-se ao
Deputado Carlinhos Almeida a respeito de esclarecimentos da Secretaria de
Segurança Pública.
026 - ENIO
TATTO
Para reclamação, fala sobre a
inauguração de parte do Hospital de M' Boi Mirim, cujas obras foi iniciadas na
gestão anterior. Parabeniza a ex-prefeita Marta Suplicy e o Prefeito Kassab.
Lembra a importância do funcionamento do hospital, após a inauguração.
027 -
HAMILTON PEREIRA
Para comunicação, refere-se à
aprovação do projeto de sua autoria que institui o Programa Estadual Permanente
de Doação de Medula. Manifesta sua expectativa para que seja sancionado pelo
Governador.
028 - JOSÉ
BITTENCOURT
Pelo art. 82, fala sobre a
morosidade da Casa em não deliberar o PLC 43/05, que institui o plano de cargos
e carreira para os servidores do Judiciário. Informa que está convocando a
Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores da Justiça para debater a questão.
ORDEM DO
DIA
029 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e declara sem debate
aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Renato Simões, ao
PL 710/04; da Deputada Maria Lúcia Amary, ao PL 109/08; do Deputado Roberto
Morais, ao PL 1291/07, restando prejudicado o requerimento do Deputado Rogério
Nogueira, sobre o mesmo objeto; do Deputado Roberto Felício, ao PL 203/07; do
Deputado Rogério Nogueira, ao PL 18/04; do Deputado Antônio Salim Curiati, ao
PL 792/04; da Deputada Rita Passos, ao PL 1192/07; do Deputado Roberto Felício
ao PL 1347/07; do Deputado Estevam Galvão, aos PLs 825/99 e 1257/07.
030 - ENIO
TATTO
Requer verificação de presença.
031 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental. Põe em
votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência de autoria do
Deputado Barros Munhoz, ao PL 180/08. Anuncia a presença do Vereador Márcio
Queiroz, da cidade de Votorantim, acompanhado do Deputado José Zico Prado.
Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da
presente sessão. Põe em votação requerimento de alteração da ordem do dia, de
autoria do Colégio de Líderes.
032 -
ROBERTO FELÍCIO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da ordem do dia, em nome do PT.
033 -
ADRIANO DIOGO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da ordem do dia, em nome da Liderança da Minoria.
034 - RAUL
MARCELO
Encaminhar a votação do
requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PSOL.
035 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e declara aprovado o
requerimento de alteração da ordem do dia.
036 -
ROBERTO FELÍCIO
Manifesta obstrução da Bancada do
PT.
037 - RAUL
MARCELO
Manifesta obstrução da Bancada do
PSOL.
038 - ENIO
TATTO
Solicita verificação de votação.
039 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação
anterior.
040 -
BARROS MUNHOZ
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
041 - ENIO
TATTO
Pede a prorrogação dos trabalhos
por 1 minuto, 2 minutos e 3 minutos.
042 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e declara aprovada a
prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.
043 - ENIO
TATTO
Requer verificação de votação.
044 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação pelo sistema eletrônico.
045 -
ROBERTO FELÍCIO
Informa que o PT está em obstrução
ao processo.
046 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a manifestação. Informa o
resultado da verificação de votação, que ratifica a prorrogação da sessão por
2h30min, restando prejudicados os requerimentos do Deputado Enio Tatto. Coloca
em discussão o PL 02/08.
047 -
CARLINHOS ALMEIDA
Discute o PL 02/08 (aparteado pelos
Deputados Afonso Lobato e Adriano Diogo).
048 - EDSON
GIRIBONI
Discute o PL 02/08 (aparteado pelo
Deputado Adriano Diogo).
049 -
LUCIANO BATISTA
Assume a Presidência.
050 -
ROBERTO FELÍCIO
Solicita verificação de presença.
051 -
Presidente LUCIANO BATISTA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a chamada.
052 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência. Interrompe a
chamada ao constatar quorum regimental.
053 - SIMÃO
PEDRO
Para reclamação, pede que seja
registrado no painel o nome dos parlamentares que estejam em obstrução.
054 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a manifestação.
055 - CIDO
SÉRIO
Discute o PL 02/08.
056 - CIDO
SÉRIO
Solicita verificação de presença.
057 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
058 -
LUCIANO BATISTA
Assume a Presidência.
059 -
CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, informa que a
Bancada do PSOL está em processo de obstrução.
060 -
Presidente LUCIANO BATISTA
Registra a manifestação.
061 - ENIO
TATTO
Discute o PL 02/08.
062 - ENIO
TATTO
Pede verificação de presença.
063 -
Presidente LUCIANO BATISTA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a chamada.
064 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência. Interrompe a
chamada ao constatar quorum regimental.
065 -
SAMUEL MOREIRA
Discute o PL 02/08 (aparteado pelos
Deputados Jonas Donizette e Enio Tatto).
066 - SIMÃO
PEDRO
Discute o PL 02/08 (aparteado pelos
Deputados Enio Tatto e Samuel Moreira).
067 - JOÃO
CARAMEZ
Discute o PL 02/08 (aparteado pelo
Deputado Rodolfo Costa e Silva).
068 - JOSÉ
ZICO PRADO
Discute o PL 02/08 (aparteado pelo
Deputado Jonas Donizette).
069 - MÁRIO
REALI
Discute o PL 02/08 (aparteado pelos
Deputados Enio Tatto e Jonas Donizette).
070 - MÁRIO
REALI
Solicita verificação de presença.
071 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental. Convoca para
hoje, reunião conjunta das seguintes Comissões: de Constituição e Justiça, de
Saúde e Higiene e de Finanças e Orçamento, 21h10min; e de Agricultura e
Pecuária e de Finanças e Orçamento, um minuto após o término da reunião
anterior. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Saúde e Higiene a
realizar-se um minuto após o término da reunião anterior. Convoca reunião
conjunta das seguintes Comissões: de Constituição e Justiça, Promoção Social e de
Finanças e Orçamento, a realizar-se um minuto após o término do congresso
anterior; de Educação e de Finanças e Orçamento, a realizar-se um minuto após o
término do congresso anterior. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às
21h11min, reabrindo-a às 21h28min. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 16/04, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão
extraordinária, hoje, com início às 21h40min. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Mauro Bragato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - MAURO BRAGATO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência cumprimenta os alunos da Unicsul, curso de Direito do Campus Anália Franco, de São Paulo, tendo como responsável o Dr. Alexandre Issa Kimura. Parabéns e sejam bem-vindos a esta Casa de Leis.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.)
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, no último sábado, recebi em meu escritório
Na oportunidade, essa comissão nos entregou um documento denominado “Manifesto Conjunto dos Auditores Fiscais do Trabalho e Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Núcleo de Presidente Prudente”, que solicita o apoio da Assembléia Legislativa, em particular deste Deputado – como representante do Parlamento e da Comissão de Relações de Trabalho – para a continuação das negociações em Brasília, em caráter de urgência.
O manifesto afirma: “O Auditor-Fiscal é detentor de uma das funções mais complexas do Estado brasileiro. Suas variadas atribuições e a enorme gama de responsabilidades exige um profissional altamente especializado, qualificado e compromissado com a sociedade. O seu trabalho, essencial para a existência do próprio Estado, tem grande alcance social, propiciando ao governo os recursos para a implementação de políticas públicas e trazendo dignidade ao trabalhador brasileiro.”
Reafirma que o trabalho do Auditor Fiscal se faz sentir especialmente nos sucessivos recordes da arrecadação federal; na garantia da aposentadoria de milhões de brasileiros; no combate à sonegação, à corrupção, à lavagem de dinheiro e à evasão de divisas; no combate ao contrabando, ao descaminho e à fraude no comércio exterior; no crescimento constante no número de trabalhadores com carteira assinada; na repressão ao trabalho escravo e ao trabalho infantil; e em atividades de risco.
Afirma ainda:
“Por todas estas razões, entendemos que precisamos ser valorizados e respeitados. Nesse sentido, fizemos algumas reivindicações ao Governo Federal e desde 20/08/2007, com sete meses de negociações protelatórias e 20 reuniões realizadas, nenhuma proposta satisfatória foi apresentada pelos representantes do governo. Entretanto, outras carreiras típicas de Estado, como os Delegados da Polícia Federal, foram contempladas. Não se justifica o descaso do governo com o Fisco Federal. Assim, queremos a reabertura imediata das negociações, com apresentação de proposta justa e efetiva. A nossa luta é para que o Governo Federal cumpra a Constituição Federal, valorizando o cargo de Auditor Fiscal, autoridade de Estado, na medida de sua importância para o País e para a sociedade brasileira”.
“Solicitamos, portanto, de Vossa Senhoria, seu imprescindível apoio para o atendimento de nossas reivindicações”.
Queria, ao finalizar a leitura do documento, comunicar aos Srs. Deputados que apresentarei um requerimento de apoio na Comissão de Relações do Trabalho, para que continuem as negociações e para que haja uma solução desse problema que tem efetivamente prejudicado a população brasileira, notadamente naquilo que se chama exportação dos nossos produtos, até porque a greve já se faz presente e forte no País. As autoridades do Governo Federal, em especial o Ministro do Planejamento, deveriam tomar medidas para que pudéssemos sair desse impasse e termos uma solução negociada e o fim desse conflito. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, assomo à tribuna para saudar a revista Carta Capital, pela matéria em comemoração dos 20 anos do SUS, avanços conquistados e os novos desafios.
Tivemos com a Constituição de 88, importante conquista para
todo o povo brasileiro, que foi a criação do Sistema Único de Saúde. E passados
20 anos, antes de a Constituição prever a criação do SUS, tínhamos o acesso à
saúde apenas para os trabalhadores com carteira assinada, o atendimento do
Inamps, Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, INPS. E
naquele momento, com a criação do Sistema Único de Saúde, houve com muita luta
o envolvimento de movimentos sociais, pressão popular, para garantir a saúde
como direito de todos e como um dever do estado. A Constituição previu uma
gestão tripartite, com os diversos níveis de Governo, se envolvendo para
realmente e universalizar o atendimento à saúde. Precisaríamos ter desde
daquele início de implantação do SUS, recursos do Governo Federal, Estadual e
Municipal.
Agora, completando 20 anos, gostaria de saudar porque vários
foram os lutadores que estiveram à frente dessa batalha, liderança de
movimentos sociais, parlamentares, principalmente o Deputado Roberto Gouveia,
autor de uma importante emenda, e de um importante projeto aqui nesta Casa, que
cria o Código de Saúde, definindo responsabilidades, atribuições para que o
papel do estado na constituição do SUS seja muito bem definido, esclarecido e
as suas responsabilidades. E o Deputado Roberto Gouveia foi autor da emenda que
regulamenta esse artigo da Constituição da criação do Sistema Único de Saúde.
Tivemos no dia 9 de abril, a aprovação em plenário da emenda
já redigida e negociada, a partir da proposta inicial do Deputado Roberto
Gouveia, pelo Senador Tião Viana. Essa emenda, por conter algumas mudanças em
relação à emenda que havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, retorna à
Câmara dos Deputados para ser novamente apreciada, votada e implantada.
Gostaria de trazer a nossa preocupação com esse processo de
regulamentação da emenda constitucional nº 29, que fixa os percentuais
orçamentários necessários para gastos com saúde do Governo Federal em 10%, dos
Governos Estaduais em 12%, dos municípios em no mínimo 15% e estabelece um
prazo de implantação para todos esse entes federados para atingirem essa meta,
tendo como prazo limite o ano de 2011, fundamental para garantir a
regulamentação de quais ações e serviços públicos são possíveis e passíveis de
serem incluídos nas despesas da saúde.
Muitas vezes temos na Comissão de Finanças e Orçamento, nos
debates da Lei Orçamentária, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, colocamos a
nossa preocupação com algumas despesas que consideramos estranhas aos gastos do
SUS no Estado de São Paulo, como o Programa Viva Leite, este ano tivemos a
inclusão também de assistência médica da Polícia Militar, outras ações que
consideramos estranhas, inclusive até por recomendação do Tribunal de Contas,
nos seus relatórios, em diversas contas nos últimos anos, tem sido apontada
essa questão.
E o estado, através do Código de Saúde, é o responsável hoje
por uma das maiores demandas do atendimento que é o serviço especializado, em
todos os municípios, na nossa região do ABC é um dos principais problemas,
principalmente pelo tempo de espera para marcação de consultas e exames,
especializados, e de processos de internação para o atendimento especializado
que é uma obrigação do estado através da regulamentação do Código de Saúde.
É fundamental termos a regulamentação através da emenda
constitucional 29, através do cumprimento do Código de Saúde, e principalmente
do controle social nos espaços secundários, que é o atendimento especializado.
Por isso, queria colocar a nossa posição em relação à
aprovação do projeto do Deputado Carlos Neder, que trata da implantação de
Conselhos Gestores nas organizações sociais e que precisamos avançar com essa
medida já que é lei, deve ser cumprida. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado
Marcos Martins.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.(Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV
Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, na
quarta-feira passada, dia 9, foi votado nesta Casa, o Projeto de lei
Complementar nº 11, que estabeleceu a concessão dos adicionais aos policiais
feriados ou à família dos policiais mortos.
E foi apresentada pela Liderança do Governo, a proposta de emenda aglutinativa substitutiva nº 29, ao projeto de lei complementar, e no seu artigo 4º estabelecia esta lei entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2008. Está aqui exatamente o art. 4º apresentado da emenda aglutinativa substitutiva nº 29.
Está publicado no “Diário Oficial” da quinta-feira, dia 10, emenda aglutinativa substitutiva. No seu art. 4º diz que essa lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
O próprio Governo anunciando que vai retroagir a 1º de março, mas os Srs. Líderes não leram. Foi objeto de discussão no momento, isso porque estava em discussão a minha emenda na tentativa de retroagir a 12 de março de 2006.
Para resolver o problema, o Governo está penalizando os policiais que morreram ou que se tornarem inválidos a partir de 1º de marco. A palavra do Governo empenhado, na discussão com os líderes para assinatura, os líderes não leram porque o Governo se posicionou aqui, através de seus líderes, dizendo da retroatividade a 1º de março.
Como não é comum ler aqui nesta Casa, no momento de se votar, e já estávamos com pressa e cansados naquele momento, assinaram essa emenda aglutinativa os líderes: Barros Munhoz, líder do Governo; Samuel Moreira, do PSDB; Rogério Nogueira, do PDT; Roberto Morais, do PPS; Uebe Rezeck, do PMDB; Chico Sardelli, do PV; Campos Machado, do PTB; Estevam Galvão, do DEM; Antonio Salim Curiati, do PP; Gilmaci Santos, do PRB; Jonas Donizete, do PSB; Fernando Capez, do PSDB; Rita Passos, do PV.
Para que simplesmente esses Srs. Líderes saibam exatamente, como não foi sequer publicado ainda o autógrafo, ainda vai para sansão do Governador e para publicação.
Esses Srs. Líderes e aqueles que votaram dessa forma tenham na consciência que estão deixando os policiais se tornarem inválidos com 40% a menos nos seus vencimentos. Como aqueles que morreram nesse período, como, há duas semanas, tivemos um perito criminal que morreu em serviço atropelado, enquanto fazia uma perícia, tivemos um policial militar Lopes, que morreu durante o mês de março, a 25 minutos de deixar o seu turno de serviço na área do 5º Batalhão, na zona norte. Isto é só para dar um exemplo.
Pelo que está constando aqui, é possível ainda, até o ato de sansão do Governador, corrigir e cumprir inclusive o que disse o Governo na proposta de emenda aglutinativa, que foi discutida naquela madrugada.
O Governo não cumpre nem o que foi apresentado pela liderança do Governo. Está aqui na publicação. O que foi votado foi justamente isto aqui. Espero que haja sensibilidade ou pelo menos o empenho da palavra porque o próprio Governo anunciou a votação a contar de 1º de março, mas acho que os Srs. Deputados não leram esse final e está se estabelecendo justamente a partir da publicação. Agradeço sua tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que se encontra aqui nas galerias, imprensa, funcionários desta Casa, sempre que posso venho aqui no Pequeno Expediente para trazer a nossa posição, os questionamentos, e muitas vezes notícias de interesse da nossa sociedade.
Na verdade, hoje venho aqui para tratar de um assunto da qual
este Deputado tem total ciência de não ser um especialista. Em se tratando de
segurança pública, esta Casa dispõe de bons profissionais, inclusive
ex-policiais militares. Já tivemos aqui delegados que foram Deputados, hoje no
nosso plenário está o Major Olímpio, que seguramente tem uma contribuição a dar.
Sempre defendi austeridade da polícia, viaturas na rua,
aumento do número de delegacias e de componentes da Polícia. Na cidade de São
Bernardo, todas essas ações tiveram bom efeito, mas uma ação compartilhada com
o município repercutiu um efeito ainda maior. Há quatro anos, indo para cinco,
o prefeito William Dib, de São Bernardo, colocou um projeto em prática chamado
“Turma Cidadã”, que consiste em incluir nele, através de uma bolsa, jovens
dispensados do alistamento militar, onde terão uma remuneração mensal no valor
de 200 reais. Eles serão obrigados a estar matriculados numa das escolas da
rede pública. Obrigatoriamente eles terão que estar matriculados numa escola
pública. Essa bolsa garante a esses jovens a ampliação de quatro horas diárias
na escola, para que eles aprendam uma profissão.
Ao longo desse quase cinco anos, cinco mil e 500 jovens
passaram pelo Programa Turma Cidadã. Lá se formou garçom, cozinheiro,
jardineiro, eletricista, os alunos aprenderam a informática. Qual o grande
ganho nisso? Porque eu me posicionei antecipando a questão da segurança
pública. Antes desse programa, um grande número de ocorrência, especialmente o
chamado roubo, não assalto a mão armada, apenas o roubo, o furto, ficava na
faixa de
Recentemente, tivemos conhecimento, através dos dados da
Polícia Militar e da Polícia Civil, que existe uma queda significativa nesse
delito na cidade de São Bernardo. Essa cidade avançou bastante com o apoio da
Polícia Militar, teve ampliação no número de delegacias.
No nosso mandato, fizemos várias intervenções. Cobramos da
Polícia Civil, da polícia que sempre fomos bem atendidos. Tanto que a cidade
ganhou, no ano passado, o 8º Distrito Policial na região do Grande Alvarenga.
Agora, recentemente, a chegada de novos delegados possibilitou a reabertura do
2º Distrito Policial no bairro Rudge Ramos.
O projeto de lei, que reestruturou a Polícia Militar no nosso
Estado, fez com que o Grande ABC ganhasse dois novos batalhões da Polícia. Mil,
trezentos e noventa e sete novos policiais militares chegaram à nossa região.
Santo André ganhou um novo batalhão. São Bernardo mais um batalhão. Aquele
déficit que existia na segurança conseguiu-se preencher. Mais que isso, São
Bernardo ganhou uma nova companhia da Polícia, no bairro Batistine, uma no
bairro Nova Petrópolis, uma no Baeta Neves, uma no bairro do Taboão.
Costumo dizer que quando me tornei Deputado, existia uma
frota extremamente ultrapassada. Existe um programa de renovação de frota da
Polícia Militar. Essa ação por parte do Governo do Estado, focando
exclusivamente a segurança pública e mais as ações de programa social de
inclusão, é verdadeiramente um programa social de inclusão, tem oferecido
índices muito significativos na queda da criminalidade.
Não estou aqui dizendo que resolvemos o problema da
segurança. Há muito que ser feita ainda, há muito caminho a percorrer, mas uma
ação continuada tem demonstrado índices de grande relevância na queda da
violência.
Muitas figuras públicas adotam discurso de inclusão social,
especialmente para o menor. Mas que esse exemplo de São Bernardo possa servir
para outros municípios, especialmente da região metropolitana e do interior do
nosso Estado, onde, lamentavelmente, a falta de opção do jovem algumas vezes o
leva para o mundo do crime e esse programa prova que toda vez que você dá uma
ocupação digna que possa inclui-lo ao mercado de trabalho e melhorar a sua
estima é uma grande contribuição para formar cidadão e colaborar com a redução
da criminalidade.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, funcionários da Casa, o Governador José Serra esteve em Andradina na sexta-feira, região oeste de São Paulo, região onde resido, Araçatuba, para lançar vários programas, anunciar que vai criar um ambulatório médico de especialização em Araçatuba e em Andradina, mas não é isso que vim comentar. Quero comentar uma declaração do Governador José Serra à “Folha da Região”, jornal de Araçatuba, sobre o prédio do hospital modelo de Araçatuba. O Governador José Serra afirmou que a doação já foi feita e que os impasses que estão emperrando o uso do local devem ser resolvidos aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo.
O hospital modelo de Araçatuba - que de modelo não tem nada - é um esqueleto, é uma obra inacabada de mais de 20 anos, talvez beire os 30 anos. Já de há muito tempo temos realizado debates na cidade sobre como utilizar aquele terreno.
Em maio de
Para quem não conhece Araçatuba, o prédio do hospital modelo fica em frente à Prefeitura, num lugar nobre da cidade e está daquele jeito, caro Deputado Mauro Bragato, V. Exa. conhece a região. Está daquele jeito há 30 anos mais ou menos. A Prefeitura não pode usar o terreno e o Estado não dá continuidade àquela obra. Conversei com o Prefeito Jorge Maluly Netto e há consenso de que a Prefeitura tem de ter permissão para usar o prédio.
O comunicado que vim fazer às lideranças do Governo é que temos de tirar os óbices que estão impedindo a utilização do prédio e permitir que a prefeitura o utilize para o bem da cidade. A minha assessoria está procurando outros caminhos, mas queremos que o Governador nos diga quais os empecilhos que esta Assembléia está criando para que se utilize o prédio. A Câmara Municipal da cidade há coisa de uma ou duas semanas votou uma comissão de vereadores, se não me engano por iniciativa do Vereador Luciano Gomes, para tentar resolver esse impasse e eu venho aqui mais uma vez pedir às lideranças do Governo na Casa, bem como à assessoria do Governador José Serra, para que resolvam essa questão. Isso é importante para a cidade de Araçatuba.
Tenho certeza de que poderemos dar uma boa utilização para aquele espaço nobre ali na entrada da cidade, em frente à Prefeitura. Tenho certeza de que não será nesta Casa que ele encontrará obstáculos para que isso se realize rapidamente. Tenho certeza de que se houver algo nesta Casa que esteja impedindo que a Prefeitura de Araçatuba utilize aquele prédio abandonado, tomaremos as providências para sanar esse problema. Pelo que pesquisei até agora o problema não está aqui. Se estiver, eu não consegui encontrá-lo. Por isso quero muito que o Governador José Serra nos diga quais são os empecilhos para que rapidamente a gente possa superar essa questão e o povo daquela cidade possa dar uma utilidade a esse espaço tão nobre que deveria ser um hospital modelo para a região. Nunca o foi. É um elefante branco, é uma construção inacabada de mais de 20 anos. Devemos dar uma destinação àquele prédio para que a cidade se desenvolva e traga riqueza a seu povo.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São
Paulo que nos assistem através da TV Assembléia, hoje de manhã fiz uma reunião
Na região do 2º Distrito de Santo André, por exemplo - Vila Metalúrgica, Camilópolis, Nova Oratório, Parque das Nações - as pessoas não agüentam mais terem seus veículos roubados: o bandido chega com uma arma na mão reivindicando um bem da vítima. Então a vítima corre o risco de perder o seu bem e perder também a sua vida. O interessante é que alguns bandidos levam a bolsa da vítima, em geral mulheres, algumas com o telefone e eles ainda atendem. Aí perguntamos ‘e o Serviço de Inteligência da polícia?’ Às vezes até encontram algum carro quando não chega num desmanche clandestino, mas nós queremos que sejam encontrados também os bandidos e que estes sejam levados às barras dos tribunais. Nós queremos que os desmanches clandestinos sejam desmontados. O Detran é o fiscal.
Temos a lei para acabar com o desmanche clandestino no Estado de São Paulo. É necessário que haja uma fiscalização rigorosa porque não existe, a meu ver, nenhum desmanche regulamentado no Estado de São Paulo, porque para vender peças, segundo lei de minha autoria, é necessário ter o número do chassi do veículo, é necessária a venda com nota fiscal. É possível fiscalizar via Detran e secretaria da fazenda, porque além de crime poderá existir sonegação fiscal, que também é um crime menor que um assalto.
Pedimos que a secretaria da fazenda fiscalize juntamente com a secretaria de segurança Pública porque não agüentamos mais o número de roubo e furtos e veículos na cidade de santo André, em especial no 2º distrito.
Como Deputados,
fiscalizamos a execução das leis. Agora, não sou policial civil nem militar,
nem governador de estado, nem secretário da segurança pública. Pedimos ao
governador José serra, que teve muitos votos –- aliás, ganhou a
eleição –- que olhe a cidade de Santo André. Não
adianta aparecer só em época de eleição. O Governador quer ser candidato a
presidente da república, mas tem que olhar principalmente as divisas. É fácil
recomendar aos comandantes, ao Secretário de Segurança Pública, que olhem as
divisas: entre Vila Sá e Vila Industrial,
É fiscalizar os desmanches e prender os bandidos. É um pedido
que os comerciantes me fizeram numa reunião que tive pela manhã, na cidade de
santo André, que repasso ao Secretário de segurança Pública do Estado de são Paulo e ao Sr. Governador José Serra.
Não é possível. A
população paga
impostos, gera renda, e não é possível dividir seus bens com a
bandidagem. E a obrigação de garantir segurança é do governo do Estado, como
consta no Art.
144 da Constituição Federal. Sr. Governador e Sr. Secretário de Segurança
Pública, lembre-se
de Santo André!
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas, pelo tempo regimental.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Nobre Presidente em
exercício, Deputado Edson Giriboni, Sras. e Srs. Deputados, público que nos
assiste, venho à tribuna dizer que neste fim de semana estive em Bertioga participando de um
evento do Grupo Vivência. Este grupo foi montado há 14 anos, exatamente no
primeiro ano de emancipação político-administrativa de Bertioga, congrega pessoas da terceira idade e
promove sua participação em esportes, cursos e diversas atividades. Este grupo é uma
referência muito positiva na cidade de Bertioga e em toda a região. E através de
uma emenda parlamentar de nossa autoria, pudemos destinar recursos para a
aquisição de um microônibus, cuja entrega se deu no último sábado, com a presença de todos os membros do
Grupo Vivência, numa grande festa coordenada por sua presidente, Sra. Lídia.
Quero também registrar que neste fim de semana
ocorreu a 1ª Conferência Estadual dos Direitos GLBTT, nesta Casa, sexta, sábado e domingo, que foi
preparatória para a Conferência Nacional GLBTT. Quero agradecer à Mesa,
presidida esta semana pelo Deputado Waldir Agnello. Quero agradecer e parabenizar o trabalho feito por
toda a assessoria da Polícia Militar, por todos os assessores que trabalham
nesta Assembléia Legislativa. Este evento foi o primeiro e um grande sucesso.
Mas, Sr. Presidente, quero chamar atenção para uma
notícia publica na “Folha de S.Paulo” de hoje, sob o título “Para a PF, Casa
Civil montou dossiê sobre gastos de FHC”, cujo teor é o seguinte:
Para a PF, Casa Civil montou dossiê sobre gastos de
FHC
Delegado que apura caso diz a interlocutores que
equipe de Dilma não respeitou normas
Decreto presidencial, de 2002, recomenda cuidado na
manipulação de dados sigilosos, deixando claro possibilidade de punições
Andréa Michael
Da
Sucursal de Brasília
A
base de dados montada dentro do Palácio do Planalto com gastos sigilosos do
governo Fernando Henrique Cardoso é um dossiê. Essa é a avaliação do delegado
da Polícia Federal encarregado dessa investigação. Segundo a Folha apurou, a
equipe de Sérgio Menezes concluiu que a Casa Civil não adotou um padrão técnico
para o levantamento das despesas tucanas e não respeitou previsões legais
relacionadas aos trâmites de documentos.
O
material foi vazado a conta-gotas à imprensa em fevereiro, quando o governo
Lula tentava impedir a instalação da CPI dos Cartões Corporativos.
Há
quase um mês, a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) nega a denominação de
dossiê para o trabalho feito por sua equipe. As negativas ocorrem apesar do
formato de organização das informações (extraídas sem justificativa do arquivo
morto da Presidência), das observações com viés político contidas no documento e
de os gastos do ex-presidente terem sido lançados numa base paralela ao sistema
oficial de controle de suprimento de fundos.
O
delegado Sérgio Menezes, que há uma semana investiga o caso, disse a
interlocutores que o levantamento feito pela equipe de Dilma constitui um
dossiê porque não seguiu o trilho normativo previsto no decreto 4.553, de
dezembro de 2002, que dispõe sobre a "salvaguarda de dados, informações,
documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do
Estado, no âmbito da administração pública".
Em
primeiro lugar, a PF buscará saber se, como prevê o decreto, a Casa Civil criou
uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, que deve, entre
suas atribuições, analisar periodicamente a documentação secreta produzida na
repartição, determinar o destino de tais papéis e autorizar o acesso aos
documentos reservados.
O
decreto também sugere o uso de chaves de segurança (senhas) e de criptografia
nos sistemas informatizados nos quais estão arquivados dados considerados
sigilosos - o que a PF acredita não ter sido observado no acontecido.
Com
base no artigo 37 do decreto, a PF vai buscar os responsáveis e definir
eventuais punições. Diz o seu parágrafo 1º: "Todo aquele que tiver
conhecimento, nos termos deste decreto, de assuntos sigilosos, fica sujeito às
sanções administrativas, civis e penais decorrentes da eventual divulgação dos
mesmos".
Até
a conclusão desta edição, a assessoria de imprensa da Casa Civil não respondeu
aos recados deixados pela Folha.
O
dossiê contém informações sobre gastos com bebidas alcoólicas, entradas de
cinema para seguranças que serviam à ex-primeira-dama Ruth Cardoso, além de
pagamentos feitos a Roberta Sudbrack, chefe de cozinha do governo FHC.
Antes
de definir em qual prática irregular ou ilegal poderá enquadrar os responsáveis
por fazer o dossiê e por seu vazamento, a PF buscará desvendar a motivação dos
atos.
Na
semana passada, o ministro Tarso Genro (Justiça) disse que não é crime montar
dossiês. Crime, disse, é funcionário público vazar dado sigiloso.
Reportagem
da Folha informou que o Planalto cogita admitir publicamente que fez um dossiê
para comparar gastos do casal FHC com os gastos de Lula e Marisa Letícia para
se prevenir contra eventuais revelações incômodas da PF.
Hoje
deve ficar pronta a perícia nos sete computadores que a PF apreendeu na Casa
Civil (cinco laptops e dois de mesa). Ela deve mostrar quem acessou os dados do
dossiê, quem o elaborou, trocas de e-mails e até eventual alteração de
informações. É com base nisso que a PF definirá a lista de quem será ouvido. A
PF tem, no total, 30 dias para concluir o inquérito.
Quero aqui registrar que houve uma grande
involução porque pelo menos no passado eram chamados de aloprados aqueles que montavam e financiavam
dossiês. Agora se diz que nem mesmo é crime. Este é o registro que
gostaria de fazer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Baleia Rossi, pelo tempo regimental.
O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Edson Giriboni, Sras. e Srs. Deputados, público que acompanha esta sessão na Assembléia Legislativa de São Paulo, ocupo a tribuna para agradecer e cumprimentar o governador José serra, por ter sancionado a Lei 12.906, de 2008, de minha autoria, que oficializa o monitoramento eletrônico de presos em liberdade provisória, uma tecnologia moderna, com pulseiras, ou tornozeleiras.
Com essa sanção o Governador José Serra coloca o Estado de São Paulo como pioneiro neste tipo de vigilância de detentos, que tem apenas um objetivo, que é proteger nossa sociedade.
Na verdade, o projeto, e agora a lei, agrega tecnologia a uma função, que já é do Estado, que é a de fiscalizar os presos em liberdade temporária.
Hoje temos cerca de vinte mil presos que usufruem da liberdade provisória, o regime semi-aberto, e a realidade que temos no Estado de São Paulo, e não é diferente da do resto do Brasil, que justifica esta medida.
Temos hoje uma reincidência criminal muito grande, quando os presos saem das penitenciárias, das cadeias, e uma verdadeira fuga em massa desses detentos. Só para se ter uma idéia, nesse último feriado de Páscoa, por volta de dezoito mil presos saíram em liberdade temporária. Mais de mil presos, só no Estado de São Paulo, não retornaram para o sistema prisional. Mais de mil presos saíram pela porta da frente das penitenciárias dos presídios, e não retornaram. E o que é pior, muitos desses presos voltaram à criminalidade. Voltaram a roubar, a assaltar. Inclusive um deles, num confronto com a polícia, foi morto, o que a grande mídia destacou no Estado de São Paulo.
Quero cumprimentar a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, todos os Deputados, porque o Deputado Vaz de Lima, nosso Presidente, colocou na pauta dos nossos trabalhos, teve a coragem de colocar, porque acreditava no projeto, colocou na pauta dos nossos trabalhos, e por unanimidade a Assembléia Legislativa aprovou esse projeto.
Agradecer ao nosso líder, Deputado Barros Munhoz, que também não mediu esforços para que esse projeto pudesse prosperar, pudesse ser debatido, discutido, votado e aprovado. E uma palavra de agradecimento especial também ao Secretário da Casa Civil, Dr. Aloysio Nunes, que também defendeu a idéia, colaborou muito para o aprimoramento do projeto, inclusive, hoje na página três do jornal “Folha de S.Paulo” fez um artigo defendendo a sanção do Governador José Serra, o que com certeza valoriza a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Mas agradecer todos os 94 Srs. Deputados que participaram desse processo, do PT, PSDB, do DEM, do PMDB, enfim de todos os partidos desta Casa.
Um projeto que passou pela Comissão de Constituição e Justiça, que tem no nosso Presidente, Deputado Fernando Capez, um grande jurista, outros membros que puderam contribuir, que puderam avaliar e aprovar o projeto, na Comissão de Segurança Pública, outra comissão importante que pode debater o projeto, portanto, agradecer a Assembléia Legislativa como um todo.
Finalmente, tenho a certeza que o Governador José Serra que não tem medido esforços para melhorar a segurança da nossa população paulista, vai colocar este projeto em prática, para proteger nossa sociedade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, domingo fiz um seminário na cidade de Santo André enquanto Deputado, sobre a organização da cidade de Santo André e também defendo para outros municípios da cidade de São Paulo, a organização em diversos centros, defendendo a proposta de uma cidade que chamamos de policêntrica, ou seja, que tenha mais de um centro, para que possa discutir a democracia, a participação cidadã, o controle sociedade da gestão pública, e a gestão compartilhada de Poder.
E lá
Acho que precisamos mudar as gestões municipais, precisamos desburocratizar as gestões dos municípios. Precisamos investir nos atores locais, no padre, no pastor, no pai-de-santo, no time de futebol, na escola de samba, nas lideranças empresariais locais, investir e também criar responsabilização em todos os setores da sociedade.
Isso foi um seminário que até por ter sido Deputado Estadual por Santo André, até por ter sido Deputado Estadual, e também entre os federais o Deputado mais votado da cidade, fizemos esta discussão na minha cidade de origem. E pensamos que o Estado de São Paulo poderia também se organizar em governos regionais.
Por exemplo, o governo regional da região do ABC, governo regional da Baixada Santista, governo regional de Presidente Prudente, governo regional de Ribeirão Preto, governo regional de Campinas, governo regional de São José do Rio Preto, governo regional de Bauru, governo regional do Vale do Ribeira, para que as regiões do Estado de São Paulo pudessem fazer os seus planejamentos estratégicos, partindo da realidade local.
Isso para que pudéssemos discutir a segurança pública com todos os atores locais, que pudesse ser instalado um chefe de polícia em cada região, para que pudéssemos envolver o Estado e município na discussão das políticas públicas de Educação, políticas públicas de Saúde, Segurança, na logística de transporte, o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento social.
Fico pensando, por exemplo, na área da Educação. Como que a Secretaria da Educação pode cuidar sozinha, através de uma diretriz geral, de cerca de seis mil escolas públicas no Estado de São Paulo? Talvez se fosse descentralizado, trabalhasse o Estado e o município juntos, através de consórcios, através de governos regionais, acho que seria muito mais eficiente, teria muito mais eficácia. Acho que dessa forma conseguiríamos diminuir a violência nas escolas públicas. Hoje, 85% das escolas públicas no Estado de São Paulo têm alguma forma de violência, e a qualidade de ensino - tenho certeza - não agrada nem ao Governo, nem aos profissionais de Educação e muito menos ao cidadão e à cidadã que depende da escola pública do Estado de São Paulo.
Talvez um modelo dos governos regionais, tanto no âmbito dos municípios - foi a proposta que discutimos a partir de Santo André - e também no âmbito do Estado, fosse muito melhor, com a participação da sociedade, um compartilhamento de poder muito maior do que temos hoje.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes.
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Deputado Edson Giriboni, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, público presente, telespectadores da TV Assembléia,
Gostaria de expressar minha indignação referente ao pronunciamento, completamente equivocado, para dizer no mínimo, feito pelo vereador de Taboão da Serra, Wagner Eickstein.
Ou o vereador está
completamente mal informado, ou mal intencionado. Então, para que não permaneça
nenhum tipo de dúvida sobre o assunto gostaria de esclarecer o seguinte:
Jamais em tempo algum, fiz
declarações em apoio à instalação das Etecs e da Fatec em Itapecerica da Serra
e Embu, em detrimento de Taboão da Serra, como afirmou irresponsavelmente o
Vereador Wagner, durante sessão ordinária na Câmara de Taboão da Serra,
ocorrida no último dia 08 de abril.
Como Deputada estadual,
tenho como área de atuação a região sudoeste da Grande São Paulo, representadas
pelas cidades de Taboão da Serra, Embu, Itapecerica da Serra, São Lourenço,
Juquitiba e Embu-Guaçu. Região esta carente de ensino profissionalizante,
público, gratuito e de boa qualidade.
Desde o início de 2007,
tenho trabalhado intensamente junto ao governo do Estado e a Secretaria de
Desenvolvimento, responsável pelo Centro Paula e Souza, para a implantação das
Etecs e de pelo menos uma Fatec nesta região.
O governador do Estado, José
Serra, no primeiro semestre de 2007, acenou com a possibilidade de implantação
de 3 Etecs e de uma Faculdade na região. A implantação das 3 Escolas Técnicas e
da Faculdade passaram a fazer parte do plano de expansão do Centro Paula Souza.
Ficou determinado pelo
Centro Paula Souza, inicialmente, que o governo iria implantar 3 Escolas
Técnicas, sendo uma em Taboão da Serra, outra em Embu, e uma terceira em
Itapecerica da Serra, e uma Faculdade em Taboão da Serra, desde que os governos
municipais oferecessem os prédios necessários para as quatro instalações.
Portanto, nobres Deputados,
e vereador Wagner, não há que se falar em favorecimento ou detrimento de quem
quer que seja. O Governo do Estado, mediante a ação forte, do governador José
Serra, tem a intenção de implantar no mínimo três Escolas Técnicas.
O que ocorre e que em
Itapecerica da Serra, o prefeito Jorge Costa já escolheu o terreno, que foi
aceito pelo Centro Paula Souza, já escolheu o projeto indicado pelo Centro e
iniciou o processo para a construção do prédio.
Em Embu das Artes, estamos
fazendo uma grande força tarefa, com a participação do prefeito Geraldo Cruz, que
já disponibilizou o terreno e dinheiro do Fumef para a construção do prédio.
Explicando melhor, no dia 9
de abril, acompanhei os vereadores de Embu, que representaram o prefeito
Geraldo Cruz, para que fosse feito a mudança de objeto dos recursos do Fumef de
2008, para que o mesmo fosse investido na construção do prédio da Etec de Embu.
Ou seja, um grande esforço por parte do governo municipal e por parte do
governo do Estado, está em curso para a instalação da Etec em Embu das Artes.
Em Taboão da Serra, caros
colegas, o prefeito Evilásio não se dignou a oferecer nenhum prédio e nenhuma
proposta para a construção das escolas. Fez apenas disponibilizar dois
terrenos. Veja Vereador Wagner, o senhor tem que cobrar do seu prefeito uma
ação pró-ativa. O critério do Centro Paula Souza para instalação tanto da
Fatec, quanto da Etec é que o governo municipal ofereça um prédio e não um
terreno. Será que o senhor consegue ver a diferença entre uma coisa e outra?
Então vejamos, municípios
muito mais pobres, como é o caso de Itapecerica da Serra e Embu das Artes,
estão se esforçando para que a cidade ganhe uma Etec, enquanto em Taboão da
Serra o prefeito Evilásio prefere dizer que não tem dinheiro para dar a
contrapartida do município.
E o vereador Wagner, que
defende o governo, prefere culpar e fazer falsas acusações contra esta
Deputada, quando deveria defender a população que o elegeu, fazendo pressão
para que seu prefeito dê a contrapartida do município.
Em 25 de outubro de 2007, o
vice-governador Alberto Goldman, chegou via oficio, a excluir Taboão da Serra
do plano de expansão do Centro Paula Souza, devido à falta de interesse por
parte do governo municipal de Taboão da Serra.
Depois de termos uma
conversa com o Goldman, ele voltou a considerar a possibilidade de implantação,
para 2009, desde que Taboão da Serra, ofereça os prédios necessários à
implantação das duas escolas.
Portanto, vereador Wagner, é
hora de assumir as responsabilidades. É hora de olhar para Itapecerica da Serra
e para Embu e ver o esforço que estes municípios estão fazendo para darem as
suas contrapartidas. E hora de solicitar firmemente ao seu prefeito que
colabore com um projeto de educação técnica que irá beneficiar não só Taboão da
Serra, mas toda a nossa região.
Taboão da Serra é o
município mais rico, que arrecada mais impostos, e que teria maiores
possibilidades de investimento, se houvesse vontade política. Mas, parece que o
governo Evilásio está mais preocupado em gastar em aluguéis de carros eram 80
só neste inicio de ano, contratações de inúmeros livre nomeados formando um
exército de cabos eleitorais. Dezenas de aluguéis de prédios, inclusive
deixando alguns vazios, por mais de 1 ano.
Nunca na história de Taboão
da Serra, a saúde esteve tão mal, com uma terceirização de médicos, no mínimo
incompetente para não dizer inescrupulosa. Exemplos de desperdício de dinheiro
público, infelizmente, nós temos aos montes para dar. Parece que qualquer coisa
é mais importante do que investir na educação dos jovens taboanenses.
A despeito do que o vereador
Wagner diz, esta Deputada continuará firme em sua luta, para que Taboão da
Serra, Embu e Itapecerica da Serra tenham suas escolas técnicas e para que a
região tenha a sua tão sonhada Fatec. E nós iremos conseguir!!! Porque o
governo José Serra está firmemente determinado em alterar a realidade
educacional da nossa região.
Quando poderíamos pensar em
termos 3 escolas técnicas e uma Faculdade instaladas concomitantemente em nossa
região. E é este objetivo que iremos perseguir! Felizmente, temos gente muito
séria neste grandioso Projeto.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas.
* * *
Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. encaminhasse o nosso pronunciamento às Câmaras municipais de Taboão da Serra, de Embu das Artes e Itapecerica da Serra, também para as prefeituras desses três municípios, ao Governo do Estado de São Paulo e para o Ministério Público de Taboão da Serra, para que tomem conhecimento das barbaridades que vêm acontecendo na nossa cidade. Este é o meu pronunciamento de indignação, diante das inverdades referentes a esta Deputada. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - A Presidência defere a solicitação da nobre Deputada Analice Fernandes.
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores que nos dão a honra da audiência nesta tarde, público presente na galeria, funcionários da Casa, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem servido de palco para inúmeras manifestações da sociedade civil organizada, e é bom que assim seja, porque a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, como os demais Parlamentos, é considerada o mais democrático dos Poderes. Tem, portanto, as suas portas abertas para as manifestações populares.
Com esse intróito, quero me referir a uma atividade que promovemos aqui, na sexta-feira passada, em atendimento a um pedido do Conselho Sindical da região de Sorocaba. Como Deputado Presidente da Comissão de Relações do Trabalho, e aquiescendo a esse pedido, promovemos um debate no Auditório Franco Montoro, com a presença de todos os representantes das Centrais Sindicais, o representante da Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo, e também a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, de Campinas, que tem hoje o ofício instalado em Sorocaba.
Tema do debate: “Precarização das Relações do Trabalho e Terceirização”. Foi muito interessante notar que além dos Sindicatos dos Trabalhadores da iniciativa privada tivemos também a presença de Sindicatos representantes do funcionalismo público do Estado de São Paulo, porque há de se notar que estamos assistindo também a uma precarização nas relações do trabalho e a uma terceirização bastante grande nos órgãos públicos do Estado.
É assim que estamos vendo as escolas, terceirizando hoje funções que historicamente sempre foram delegadas a trabalhadores, funcionários de carreira. A própria atividade educacional hoje tem sido substituída por terceirizados.
Tivemos aqui a presença do Sindisaúde, denunciando inclusive a terceirização nos hospitais públicos estaduais, e isso é inadmissível. Estamos vendo em setores inteiros dentro dos hospitais públicos do Estado uma substituição de mão-de-obra concursada de trabalhadores da Saúde, por pessoas estranhas àquele ambiente e àquele serviço.
É assim que, por exemplo, o setor de Nefrologia do Conjunto Hospitalar de Sorocaba está hoje totalmente terceirizado.
Esse debate contra a terceirização foi muito importante e tiramos alguns encaminhamentos bastante interessantes, gestões a serem feitas aos órgãos do Estado, aos órgãos federais, para impedirmos a terceirização.
Hoje se cogita uma grande reforma sindical e trabalhista no plano federal, no Congresso Nacional, por iniciativa inclusive do Presidente Lula. E é importante que façamos efetivamente essa modernização das leis trabalhistas, afinal de contas a CLT, da década de 40, está bastante ultrapassada.
Mas precisamos, em que pese o crescimento da economia no Brasil, sob a égide do Governo Lula, evitarmos a precarização nas relações do trabalho. É importante lutarmos pela oficialização das contratações, ou seja, pela carteira assinada, que dá segurança ao trabalhador, e que garante também a qualidade dos serviços prestados, quer seja pela iniciativa privada, quer seja no serviço público propriamente.
Tivemos, portanto, uma grande Audiência Pública. Gostaria de agradecer a presença de todos os representantes sindicais, das mais diversas categorias, e também dos representantes das Centrais Sindicais. Agradeço ao Dr. João Batista, representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, e ao representante da Delegacia Regional do Trabalho, que esteve aqui prestigiando esse nosso encontro, aliás, fez parte da mesa, fez uso da palavra, também se contrapondo à terceirização em massa, que se promove hoje, não só no Brasil, mas notadamente no Estado de São Paulo.
Gostaria de tocar em outro assunto. Trata-se de um Projeto de lei que aprovamos aqui na Assembléia Legislativa, no final do ano passado, a Lei Complementar 1010/07, em obediência à Lei Federal 9717/98, que dispõe sobre as regras para disciplinar o regime próprio de Previdência para o funcionalismo público dos Estados.
É interessante ressaltarmos aqui que essa Lei Complementar,
Ocorre que notamos nessa Lei uma omissão bastante grave. Temos uma carteira previdenciária dos advogados, que contribuem já, há muito tempo, com o Ipesp. E a Lei veio, com uma omissão, não se referindo, em momento nenhum, em nenhum parágrafo, à situação desses advogados e também dos serventuários de cartório que, embora contribuam para o seu regime próprio de Previdência, contribuem para o Ipesp.
Com
a extinção do Ipesp, como ficarão os advogados que têm essa carteira especial,
essa carteira própria? Eles ficariam num verdadeiro limbo. Nada foi feito que
se refira à contribuição dos advogados, e como se dará, posteriormente à
extinção do Ipesp, a cobertura dos seus direitos previdenciários. Por isso, nós
apresentamos aqui um Projeto de lei fazendo com que essa omissão, por parte do projeto que
aprovou a SPPrev no Estado de São Paulo, seja corrigida por meio de um projeto
de lei.
Estamos propondo, em nosso
projeto de lei, que a Carteira do Ipesp especial dos advogados passe a ser
responsabilidade da Fazenda do Estado, assim como a dos serventuários dos
cartórios de Justiça não oficializados do Estado de São Paulo,
Queremos, com isso, corrigir
essa grave falha, dando aos advogados e serventuários dos cartórios de ofício a
garantia, agora por parte da Fazenda do Estado, de que poderão ter uma
cobertura após anos e anos de contribuição. Assim, essa falha nesse projeto de
lei será corrigida pelo nosso Projeto de lei nº 183, de 2008.
Estamos conclamando todos os
advogados a apoiarem nosso projeto. Aqui mesmo, na Assembléia Legislativa,
temos vários advogados entres as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que operam na
área do Direito. Pedimos a eles que se solidarizem com sua classe profissional,
atendendo a essa necessidade dos advogados, e apóiem nosso projeto de lei. Com
isso, poderemos dar a eles todas as garantias, que, infelizmente, o Projeto de
lei complementar nº 9.717 não cuidou de dar.
Quero agradecer a atenção de todos, solicitando, mais uma vez, o apoio a esse nosso projeto de lei, pois assim poderemos garantir a todos os advogados que contribuíam com o Ipesp a garantia previdenciária que a SPPrev não conseguiu conter no corpo da lei aprovada por esta Casa no final do ano passado. Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO
COVAS - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador
de Lins, Sr. Márcio Gatti, acompanhado do nobre Deputado Pedro Tobias. A S.
Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados, por permuta
de tempo, tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa, pelo tempo regimental de
10 minutos.
O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente em exercício, nobre Deputado Bruno Covas, uma grande liderança nesta
Casa, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna com grande
satisfação e alegria no meu coração, para falar de uma das coisas gloriosas que
nosso Estado tem.
Quero falar do nosso
glorioso interior. Fico cheio de orgulho quando venho a esta tribuna falar das
riquezas e grandezas produzidas no interior paulista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados,
senhores que nos assistem pela TV Assembléia, hoje quero falar sobre uma
cidade, uma caçulinha, que, nos confins deste Estado, tem contribuído
grandemente para o desenvolvimento do Estado de São Paulo.
Em nossos confins, no ano de
1940, iniciava-se o desmatamento da Praça Bandeirantes e construíam-se alguns
ranchos humildes com folhas de palmeiras.
Para atender aos reclamos de
sua índole e de sua credulidade, os pioneiros da epopéia, que vieram fundar uma
cidade, levantaram um cruzeiro tosco, implantado numa clareira defronte ao
atual fórum, onde foi substituído por outra grande cruz, no dia 15 de abril do
ano seguinte (1941).
Os moradores mais antigos
dão conta que, da Praça Bandeirantes, o velho cruzeiro foi aproveitado para o
primeiro cemitério, hoje estação rodoviária, e de lá desapareceu, provavelmente
incendiado.
Jales, um dos mais novos
municípios do estado de São Paulo, nasceu de um planejamento urbanístico
racional, demonstrando a visão empreendedora de seus colonizadores, com grande
destaque para seu fundador, o engenheiro Euplhy Jalles, e outros como
Aristófano Brasileiro de Souza, José Nunes de Brito, Ataíde Gonçalves da Silva,
João Mariano de Freitas, Jorge Batista, Pedro Marcelino, José Basílio, Juvêncio
Pereira de Brito, Domingos Paz Landim, Manoel Paz Landim, João Mariano de
Freitas Filho, Altino Antônio de Oliveira, Alfredo Barbour e muitos outros.
Jales foi fundada em 15 de
abril de 1941, já com grandes perspectivas de desenvolvimento pelas
potencialidades da região. Na época, quando da elaboração do planejamento
urbano e rural referente ao uso do solo, já se projetava um município
organizado e preparado para uma expansão racional e ordenada.
Jales foi elevada a Distrito
de Paz pelo decreto Lei nº 14.334, de 30 de novembro de 1944 e elevado à
categoria de município por força da Lei nº 233, de 24 de dezembro de 1948. Em 3
de dezembro de 1952 é sede de Comarca através da Lei nº 1940.
Em 1940, iniciou-se a
derrubada das primeiras árvores para o assentamento da futura Vila Jales. Era o
machado iconoclasta entrando em cena por conta do pioneiro contratado Athaydes
Gonçalves da Silva.
O jovem carreiro, com 17
anos de idade, Nivaldo Rodrigues de Paula, foi procurado pelo engenheiro Euphly
Jalles para arrastar as toras dos esteios e baldrames dos primeiros ranchos a
serem construídos. Um companheiro, o Ângelo da Silva Pereira (Vito),
carpinteiro, encarregou-se da lavra do cruzeiro de fundação. Ambos tornaram-se
amigos, participaram da primeira solenidade de 15 de abril de 1941 e ficaram
conhecendo a família recém chegada de João Mariano de Freitas, conhecidas
familiarmente por Rosa e Neguinha, respectivamente.
Noivaram e marcaram
casamento para 30 de setembro de ano seguinte (42), como registro no cartório
de Votuporanga, jurisdição da comarca de Monte Aprazível. No dia marcado, o
Juiz de Paz, depois de empurrar o fordeco, encher o radiador várias vezes, dar
partida à manivela e tapar buracos da estrada, só conseguiu chegar à noite
avançada, mas o recado foi dado. Realizou-se, assim, em Jales, a primeira
celebração matrimonial com a dupla de casais dizendo Sim e Sim.
O aniversário de Jales é
comemorado no dia 15 de abril.
Deputado João Barbosa
Estou aqui, como Deputado, falando dessa cidade pequena, mas um grande espaço para o nosso interior. Parabenizo o prefeito da cidade, toda a população de Jales pelo aniversário da cidade. Parabéns a todos.
Srs. Deputados, requeiro, nos termos do Art. 165, inciso VIII da XIII Consolidação do Regimento Interno, que se registre nos Anais desta Casa de Leis um voto de congratulações com a população de Jales, pelo aniversário da cidade, a ser comemorado no dia 15 de abril.
Requeiro, também, que desta manifestação dê-se ciência ao Sr. Humberto Parini, digníssimo Prefeito Municipal, bem assim à Sra. Aracy de Oliveira Murari Cardozo, digníssima Presidente da Câmara Municipal local.
Parabéns ao nosso Prefeito Humberto! Parabéns a todos os vereadores, secretários e a toda a população que faz da cidade de Jales a maravilha que ela é. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Esta Presidência defere solicitação de Vossa Excelência.
Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia, por permuta de tempo.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna na tarde de hoje para abordar o tema da Educação no nosso Estado. Temos discutido nesta Casa vários temas relativos à Educação, como a situação dos professores e a estrutura das escolas. Mas quero me referir hoje ao resultado do Enem - Exame Nacional do Ensino Médio. Na semana passada houve uma ampla divulgação do resultado desse exame. É claro que esse resultado reflete a situação que todos nós já temos conhecimento: a péssima qualidade do ensino público no Estado de São Paulo. Infelizmente, para todos nós, isso tem sido caracterizado e vimos mais uma vez isso refletido no resultado desses exames. É claro que há escolas que se destacaram. De maneira geral o resultado mostra que temos que avançar muito na preocupação com o ensino no Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero me referir especificamente a uma das escolas mais bem classificadas no Estado de São Paulo. Normalmente as escolas técnicas têm bom desempenho, as escolas do Paula Souza, as escolas federais, as escolas ligadas a universidades. Há dois fatores envolvidos. Primeiro, são escolas que possuem um vestibulinho para entrar. Como são escolas reconhecidas, de boa qualidade, os alunos participam de uma disputa de vagas para entrarem. Não é só se inscrever. Isso já faz com que haja ali alunos mais preparados. Conseqüentemente, vão ter uma preparação melhor. Mas também essas escolas têm uma estrutura mais permanente, professores mais qualificados, normalmente têm um ensino e um corpo docente com uma remuneração diferenciada. É um conjunto de fatores que mostra que, se podemos ter uma situação diferenciada nessas escolas técnicas, podemos alcançar isso também no conjunto das escolas.
Quero me referir especificamente ao Cotuca - Colégio Técnico da Unicamp - que está entre os 10 ou 12 melhores do nosso Estado. Faço isso porque, na discussão do Orçamento deste ano, recebemos uma demanda da Unicamp por uma verba para ampliar a estrutura do Colégio Técnico da Unicamp. Esse colégio funciona num prédio tombado pelo patrimônio histórico, portanto um prédio que não pode ser ampliado, não pode ser reformado, não pode melhorar as condições para atendimento aos estudantes. Mesmo já tendo aprovado o Orçamento, vamos continuar defendendo que o Estado faça essa construção. A Unicamp já tem terreno, projeto pronto, já tem todas as condições para construir novas instalações para esse colégio.
Volto a repetir: esse colégio tem os melhores níveis de educação no Estado de São Paulo. Isso muito nos orgulha. Com essa ampliação o Cotuca poderia aumentar em 50% o número de vagas. O Cotuca hoje tem dois mil estudantes. Com as novas instalações poderia ter três mil estudantes, portanto mais mil estudantes teriam um ensino de qualidade.
Srs. Deputados, continuamos na defesa das verbas necessárias para que o Colégio Técnico da Unicamp tenha novas instalações. Tivemos oportunidade de nos reunir com o reitor da Unicamp e com o diretor do Cotuca. O Governo do Estado de São Paulo vem numa política clara de ampliar o ensino técnico no Estado, por meio da Fundação Paula Souza. Podemos ampliar as vagas para o Cotuca. Essas vagas não são utilizadas apenas pela cidade de Campinas, mas por toda a região metropolitana de Campinas. Isso atenderia uma demanda importante da região.
Registro a nossa satisfação com o resultado que o Cotuca obteve. Registro também que continuamos na luta para que possamos ter novas instalações nesse colégio tão importante para a região de Campinas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aproveito a oportunidade para registrar que ontem participamos, no Palácio dos Bandeirantes, da entrega do Prêmio Prefeito Empreendedor Mário Covas, pelo Sebrae. Mais de 200 prefeitos do nosso Estado participaram. Ontem foi a premiação final. Essa atividade do Sebrae tem o apoio de diversos parceiros, como o Banco Nossa Caixa e o próprio Governo do Estado no sentido de incentivar que os prefeitos desenvolvam nas suas cidades o empreendedorismo e haja oportunidades para que, por meio da desburocratização e da legislação, pessoas possam desenvolver principalmente pequenos negócios.
A pequena e microempresa são responsáveis hoje por dois terços dos empregos gerados neste país, têm que ter uma atenção especial do Governo. Ficamos muito felizes por participar dessa cerimônia. Os prefeitos que tiveram os melhores projetos foram condecorados com um selo do Prêmio de Prefeito Empreendedor. Portanto, vários prefeitos foram destacados lá.
O prefeito que ganhou com o melhor projeto foi o Prefeito Eduardo Cury, de São José dos Campos, que vem fazendo uma boa administração. Mas também quero destacar com satisfação alguns prefeitos do meu partido que estiveram lá representados e que também foram premiados: Prefeito Edinho Araújo, da cidade de São José do Rio Preto; o Prefeito Toshio Toyota, da cidade de Novo Horizonte; o Prefeito Emílio Bizon de São Sebastião da Grama; o Prefeito Norberto de Olivério Júnior, da cidade de Santo Antonio de Posse, da região metropolitana de Campinas. Esses prefeitos por serem do nosso partido nos honram muito por terem essa participação efetiva além de mostrarem as suas preocupações com essa questão do empreendedorismo.
Quero destacar que houve a distribuição de um livro com todos os projetos. Com certeza isso servirá como um incentivo para que os prefeitos das demais cidades possam se espelhar nesses projetos - projetos importantes, desenvolvidos e de sucesso - que foram avaliados por um júri. Portanto, são projetos que podem ser aproveitados por essas cidades para adotar programas, porque eles trazem um avanço na gestão e na administração pública no sentido de propiciar uma melhor condição para as pequenas e micro empresas. Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Esta Presidência anuncia a presença do sempre Deputado, Alberto Turco Loco Hiar assim como a presença do Prefeito de Pirapozinho, Orlando Padovan, acompanhado do nosso aniversariante do dia, Deputado Ed Thomas. (Palmas).
Continuando a Lista de Oradores, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Deputado Bruno Covas, que preside a sessão, e Deputados presentes, primeiramente cumprimento o meu amigo, Turco Loco, que de louco não tem nada, pois ele nunca rasgou uma nota de 50. Seja bem vindo! V. Exa. está fazendo falta nesta Casa. Tenho a certeza de que V. Exa. voltará novamente aqui porque a sua presença é importante. Tenho saudades da vossa maneira de falar, de se comunicar.
Sr. Presidente, acho que as mulheres ficarão um pouco assustadas porque ontem foi inaugurado o primeiro Serviço da Saúde do Homem. Acho isso importante porque hoje a expectativa de vida tanto de homens como mulheres aumentou. Hoje, a expectativa média de vida é 80 anos. Mas não adianta chegar aos 80 anos sem qualidade de vida. Se todos os homens chegarem ao 100 anos, 100% deles terão câncer de próstata. O ambulatório instalado no Hospital Brigadeiro é para fazer a prevenção tanto da próstata como hormonal masculino. A medicina até agora cuidava mais da saúde feminina, avançamos bastante, e a medicina para a saúde masculina ficou um pouco atrás.
José Serra quando foi Ministro da Saúde criou um projeto para cirurgias de próstata e catarata, sem restrição do teto, para hospitais. Hoje, infelizmente, o Governo Lula retirou esse programa e muitas pessoas não têm acesso a essas cirurgias. Essa foi a primeira iniciativa de Serra aqui na cidade de São Paulo para cuidar dessa doença, que chamo de menopausa masculina, porque todos os homens vão passar por essa fase.
As pessoas da terceira idade precisam ser cuidadas em todas
as áreas da saúde, e agora os homens estão sendo cuidados
Outro assunto que quero comentar é que soubemos pela imprensa sobre o vazamento da prova da Educação. Isso é lamentável. Com certeza algum diretor, ou alguém da Educação, fez isso. Muitas pessoas além dos sindicatos são contra a avaliação.
Conversava há pouco com o Deputado Enio Tatto que a educação não está boa. A situação sempre elogia quem é governo e a oposição critica. Se a situação da educação está ruim, acho que todos precisamos nos unir e discutir qual o caminho, o que podemos fazer. Essa é a minha sugestão, porque a educação é além de qualquer partido, é a base de um país. Os países asiáticos cresceram porque investiram bem na educação. Nós investimos mal e não temos resultado no que investimos. Vemos professor queimar apostilas. Nunca antes vi um professor queimar apostila. Educação não é política, não é partidarismo, ou esse professor não quer que a educação melhore.
Acho que o Estado precisa mudar, precisa se mexer, colocar o
dedo na ferida. Muitas vezes falamos, mas não colocamos o dedo na ferida para
não magoar alguém. E o que acontece? Muitas classes, que são mais espertas do
que outras, tornam-se a elite dentro da mesma categoria. Por exemplo, na
universidade, vimos o que aconteceu
A TV Cultura, na segunda-feira, reportou sobre o ano de 1968, quando eu estava na França. Nessa época, quem levantou a revolta foram os alunos secundaristas. Não foram os políticos, não. Nós, universitários, pegamos carona com eles, assim como os partidos políticos. Os jovens são mais sonhadores do que nós. Hoje, não tenho mais essa idade para sonhar. Naquela época eu tinha 17 anos. O que aconteceu na Universidade de Brasília é porque eles são jovens e sonhadores e deram o exemplo para nós: se insistirmos, podemos mudar. Às vezes, não queremos botar o dedo na ferida, temos medo de repercutir, de magoar.
Atualmente, o Ministério Público e o Judiciário entram por qualquer coisa na questão dos remédios. No ano passado, o Estado gastou um bilhão de reais com remédios, sendo 300 milhões por liminares do Judiciário.
Deputado Bruno Covas, V. Exa. é advogado. Trezentos milhões, por liminar, gastos com remédios como Luftal, AAS ou vitaminas? Se esse crescimento continuar, daqui a cinco anos não será mais preciso existir a Secretaria de Saúde para planejar o que fazer, que remédio vai dar: os promotores e juízes vão decidir. Isso é muito grave. Eles nunca deixaram outra categoria ou outro poder interferir porque um processo fica dois, três ou quatro anos na gaveta. Eles não podem ser controlados e querem controlar todo mundo.
Os promotores não podem se considerar também vereadores, prefeitos ou Deputados. Sou defensor dessa categoria, mas eles estão passando do limite. Se há quatro pessoas na fila, esperando para operar uma hérnia, a quinta pessoa vai ao promotor, o juiz concede liminar e essa pessoa é operada primeiro. Isso não prejudicou o diretor do hospital ou Secretário de Saúde, mas se praticou injustiça com quatro pessoas que estavam na frente para serem operadas. Tirou-se o lugar de coitados que estão esperando há mais tempo pela operação.
Sempre falo sobre esse assunto. Muitos amigos falam que estou mexendo com a classe dos promotores e juízes e isso poderá complicar a minha vida. Se um Deputado que obteve mais de 200 mil votos não tiver coragem de falar, é melhor desistir e voltar para casa para ser padre e rezar por todos. Acho que o Deputado precisa defender o seu ponto de vista e não somente agradar aos eleitores visando às próximas eleições.
Não somos donos da verdade, mas cada um precisa brigar pelo que acredita, sem fazer média com ninguém. Essa média não coloca o dedo na ferida, deixa o Brasil atrasado. Não vejo, nesses últimos 20 anos, melhoria alguma na Saúde. Sempre se falou no país do futuro. O futuro chega, vira presente. Pessoas na faixa da 3ª Idade querem o presente. Deixem o futuro para os mais novos. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni, pelo tempo remanescente do Grande Expediente.
O sr. Edson giriboni - pv - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários da Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, dando seqüência à manifestação do nobre Deputado Pedro Tobias, gostaria de falar sobre a questão política.
Infelizmente, assistimos à degradação de uma das cidades mais bonitas do nosso país, cantada em músicas, versos e prosas, a cidade do Rio de Janeiro, seja na área da Segurança Pública, da Saúde Pública, com a crise da dengue que se instalou naquela cidade, no tocante à urbanização, à proliferação de favelas, enfim, a degradação da qualidade de vida daquela cidade. Vemos o passar do tempo e não conseguimos constatar nenhuma ação concreta para melhorar a qualidade de vida do povo daquela cidade. Diria que a cidade do Rio de Janeiro, principalmente no exterior, é o símbolo do nosso país, até mais que a própria capital do país, Brasília.
Vejo, agora, uma luz no fim do túnel, uma esperança para o Rio de Janeiro, quando o nosso partido, o partido Verde (PV), coloca o nome do Deputado Federal Fernando Gabeira para ser o possível prefeito daquela cidade.
Atualmente, o Deputado Fernando Gabeira é uma das pessoas mais respeitadas no meio político. Independentemente da questão partidária, temos o privilégio de ter o Deputado Gabeira como membro de nosso partido. Entendo que Gabeira seja respeitado por toda a classe política, por todos os partidos e, principalmente, pela população.
Desde o tempo de estudante, na juventude, sua vida foi pautada pela coerência, pela luta pelos seus ideais. Ele colocou sua vida em risco ao posicionar-se contra a ditadura militar que governava este país. Ele participou do seqüestro do embaixador norte-americano, colocando sua vida em risco, mas porque defendia uma causa. Foi coerente e foi até o fim no seu idealismo.
Desde que Gabeira ocupa cargo eletivo como Deputado Federal, tem mantido coerência e independência. Ele foi eleito pelo PT, no primeiro governo do Presidente Lula. Por não concordar com a política ambiental que vinha sendo implantada, deixou as benesses do poder. Era muito mais cômodo para o Deputado Gabeira permanecer na base do governo, no partido da Presidência da República e, eventualmente, ter as benesses de quem está no poder. No entanto, coerente com a sua vida, ele deixou o PT e filiou-se ao PV, não por uma questão de maior comodidade em relação aos seus interesses pessoais, mas pelas suas convicções.
Gabeira foi o primeiro Deputado que se posicionou publicamente contra o então presidente da Câmara Federal, Severino Cavalcanti, pela má conduta. Publicamente, perante todo o país, ele assumiu a primeira bandeira na tentativa de moralização do Congresso Nacional, o que culminou com a renúncia de Cavalcanti.
Agora, ele se coloca como uma opção importante para a cidade do Rio de Janeiro. E já começou a fazer diferença, estabelecendo algumas regras para poder ser candidato, na tentativa de moralizar a política neste país.
Gostaria de deixar registrada aqui a minha manifestação de esperança, de confiança de que o Rio de Janeiro dará um passo importante para vislumbrarmos melhores dias para aquela cidade.
Quero também destacar a postura do PSDB e do PPS que, imediatamente, uniram-se à proposta do Deputado Fernando Gabeira e estão dando sustentação política à sua campanha. O Governador José Serra esteve pessoalmente com o Deputado Gabeira, que, por sua vez, foi ao Palácio dos Bandeirantes para, humildemente, aprender a governar - e isso é importante para quem pretende administrar uma cidade com tantos problemas. Gabeira também recebeu publicamente o apoio do Governador Aécio Neves, que esteve no Rio de Janeiro. O PPS, através de seu presidente nacional Roberto Freire, também faz parte dessa coligação.
Portanto, entendo que é uma candidatura séria. Espero que o Deputado Fernando Gabeira, que representa o nosso partido, seja eleito na cidade do Rio de Janeiro e governe com ética, coerência, transparência, honestidade, mostrando que é possível fazer política de forma honesta e transparente, respeitando os interesses públicos neste país.
Quero deixar registradas nesta Casa as minhas congratulações ao Partido Verde, e ao Deputado Fernando Gabeira, pois o partido está oferecendo à sociedade e ao povo do Rio de Janeiro uma candidatura do porte e respeito do Deputado Fernando Gabeira. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Fica resguardado o tempo de três minutos e 10 segundos ao Deputado Edson Giriboni.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, gostaria de apresentar uma questão de ordem à Mesa Diretora e à Presidência da Assembléia Legislativa.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício pelo tempo regimental de três minutos.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, em razão
dos acontecimentos nesta Casa na semana passada, passo a ler a Questão de
Ordem:
“Esta questão de ordem tem por objetivo entender as
últimas interpretações dadas aos dispositivos regimentais referentes à
organização da Ordem do Dia (artigo 120 e seus parágrafos) e à fase de
discussão e votação dos projetos (artigo 221), tendo em vista os episódios
ocorridos na Sessão Ordinária do dia 9 de abril último.
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 9 de
abril iniciou-se tendo como Presidente em exercício o nobre Deputado Bruno
Covas. A Sessão esteve suspensa por um minuto, reabrindo ainda sob a
Presidência do Deputado Bruno Covas.
Ao reabrir os trabalhos, o Senhor Presidente
informou, com fundamento no artigo 221, que o PLC 80/2007, constante da Ordem
do Dia publicada no Diário Oficial como item 27, figuraria como item 1º e já
estava em votação.
Dispõe o artigo 221, usado como fundamentação por
Sua Excelência, que: “a disposição regimental das preferências na Ordem do Dia
poderá ser alterada, em cada grupo, por deliberação do Plenário, não cabendo
preferência da matéria em discussão sobre a que estiver em votação.”
Como o Senhor Presidente salientou que o PLC 80/2007
já estava em votação, entendemos que ele aplicou ao caso a parte final do artigo
221, ou seja, que não seria permitida a inversão do item 1º, uma vez que ele já
se encontrava em votação.
Questionado pelo Líder do Partido dos Trabalhadores
no sentido de que não se tratava de votação adiada, uma vez que a Sessão
anterior fora suspensa, para realização de reunião conjunta das Comissões, logo
após o anúncio de que a discussão do Projeto estava encerrada e que ele estava
em votação, mas antes que se desse continuidade ao processo de votação, o
Senhor Presidente Bruno Covas admitiu que se tratava realmente de discussão
encerrada e não, de votação adiada.
Mesmo admitindo que se tratava de discussão
encerrada e não, de votação adiada, Sua Excelência não aceitou que o PLC
80/2007, item 1 da Ordem do Dia (mesmo que tal posição não correspondesse à
publicação no Diário Oficial) pudesse ser alvo de requerimento de inversão de
pauta, como pretendia a Liderança do Partido dos Trabalhadores, através dos
requerimentos que apresentara. Passou a alegar, então, que não poderia haver
inversão, pois era o único item da pauta pertencente ao “grupo da discussão
encerrada” e, assim sendo, não poderia ser invertido com os do “grupo da
discussão e votação adiada”.
Ocorre, entretanto, Senhor Presidente, que o
conceito de “grupo de proposições”, conforme mencionado nos §§ 1º, 2º e 3º do
artigo 120, que trata da organização da Ordem do Dia, não corresponde à
aplicação que lhe foi dada pelo Presidente em exercício, durante a Sessão do
dia 9 de abril último.
Dispõe o § 1º do artigo 120 que: “A Ordem do Dia
será organizada pelo Presidente da Assembléia, colocadas em primeiro lugar as
proposições em regime de urgência, seguidas das em regime de prioridade e,
finalmente, das em regime de tramitação ordinária”. (grifamos)
Determina o § 2º do artigo 120: “Os projetos sujeitos
ao referendum do Plenário serão incluídos na Ordem do Dia em último lugar
dentro do grupo correspondente ao regime em que tramitam.”
Finalmente, determina o § 3º: “Dentro de cada grupo
de matéria da Ordem do Dia, observar-se-á a seguinte disposição das
proposições, na ordem cronológica de registro, a saber: 1. projetos de
resolução: 2. projetos de lei; 3. projetos de decreto legislativo; 4.
(revogado); 5. requerimentos.”
Os dispositivos citados nos levam à conclusão de
que, ao usar a expressão “grupo”, o Regimento Interno quis dizer regimes de
tramitação: urgência, prioridade e ordinário. Esse tem sido o entendimento dado
costumeiramente pelas Presidências da Casa. Esta é a regra estabelecida no
Regimento. Por isso, a necessidade de se aprovar a urgência para a tramitação
dos diversos projetos que se pretende aditar à Ordem do Dia, para que, em
havendo necessidade, seja possível realizar a inversão, uma vez que todos
pertencerão, dessa forma, ao mesmo grupo dos projetos em regime de urgência.
Além disso, se o conceito de grupo fosse aquele
adotado pelo Presidente Bruno Covas, não haveria razão para a existência do §
2º do artigo 120, que determina a inclusão dos projetos sujeitos ao referendum
do Plenário em último lugar, dentro do grupo correspondente ao regime em que
tramitam. Tais projetos não estão sujeitos a discussão, mas apenas a votação.
Assim sendo, a considerar a interpretação adotada, eles deveriam figurar
anteriormente àquelas proposições sujeitas a discussão e votação.
A título de exemplo, citamos a 54ª Sessão Ordinária
do dia 6 de junho de 2007, quando foi aprovado requerimento de alteração da
Ordem do Dia assinado pelo Deputado Barros Munhoz, a fim de que fossem votados
24 Projetos de Decreto Legislativo de iniciativa da Comissão de Finanças e
Orçamento, referentes a contratos considerados irregulares pelo TCE. Tais PDLs
tramitavam em regime de urgência e estavam na fase de “votação ad referendum”.
O requerimento foi aprovado e todos eles passaram a figurar antes do Projeto de
Lei nº 28/2005 – Poupatempo, que se encontrava em fase de “discussão e votação
adiada.”
A parte inicial do artigo 221 determina que “a
disposição regimental das preferências na Ordem do Dia poderá ser alterada, em
cada grupo, por deliberação do Plenário.” Ora, se considerarmos “grupo” cada
uma das fases da discussão e votação, como interpretou o Presidente em
exercício, Deputado Bruno Covas, não haveria respaldo regimental para se
inverter a Ordem do Dia, como foi feito na Sessão acima mencionada, uma vez que
o PLC 28/2005 pertenceria ao grupo “discussão e votação adiada”, enquanto que
os PDLs pertenceriam ao grupo “votação ad referendum”. Sendo, portanto, grupos
distintos, não poderia haver a preferência das proposições pertencentes a um
sobre as pertencentes ao outro grupo.
Da mesma forma, não poderia ter havido a inversão
aprovada na Sessão de 9 de abril, quando as proposições de iniciativa dos
parlamentares, que estavam em fase de “discussão e votação”, tiveram
preferência sobre o mesmo PLC 28/2005, que continua em fase de “discussão e
votação adiada”.
Senhor Presidente, as decisões tomadas na Sessão do
último dia 9 de abril provocaram em nós inúmeras dúvidas sobre pontos
regimentais que eram, até então, extremamente claros. Assim sendo, requeremos
que Vossa Excelência nos esclareça:
1. o fato de a Ordem do Dia publicada no Diário
Oficial não ser a mesma anunciada pelo Presidente ao se iniciar a fase de
discussão e votação das proposições fere ou não o princípio da publicidade,
inserido no “caput” do artigo 37 da Constituição Federal?
2. que significado dar, regimentalmente, à expressão
“discussão encerrada” constante do item 2 do § 1º do artigo 120?
3. em que circunstâncias o projeto de lei figurará
na Ordem do Dia como em fase de “discussão encerrada”?
4. quando o Presidente anuncia que está encerrada a
discussão e, em seguida, é requerido e aceito o levantamento dos trabalhos,
como figurará o projeto na Ordem do Dia da Sessão seguinte?
5. qual o correto entendimento regimental para a
expressão “grupo de proposições” na Ordem do Dia?
Senhor Presidente, atuamos nesta Casa com a
convicção de que a participação consciente e combativa da oposição constitui
elemento fundamental na efetividade do processo legislativo. Nossa atuação
encontra-se, no entanto, dependente da clareza e da certeza das regras
regimentais previamente estabelecidas. Por esta razão, aguardamos para breve a
resposta de Vossa Excelência aos questionamentos aqui apresentados.
Sala das Sessões, em
Deputado Roberto Felício
Líder da Bancada do PT”
Sr. Presidente, protocolarei o documento e solicito à Mesa Diretora e à Presidência uma análise urgente, pois poderemos ter, no decorrer do prazo regimental da Presidência para a resposta, situações análogas em que tenhamos de dirimir essa dúvida.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado Roberto Felício, esta Presidência tomará as providências cabíveis recebendo o documento de Vossa Excelência.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Carlinhos Almeida, para, em nome da Bancada do PT, fazer o uso da palavra pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida para falar em nome da Bancada do PT pelo Art. 82.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, agradeço ao nosso Líder, Deputado Roberto Felício, pelo tempo, porque temos um assunto da maior importância para tratar.
Recebi hoje um ofício de nº 328/08, do Sr. João Cláudio Valério, que respondia, pelo menos nesse momento da assinatura, pela chefia de gabinete da Secretaria de Segurança Pública do Estado, em resposta à manifestação que fizemos, este Deputado e o Deputado Afonso Lobato, e demais Deputados que compõem a Frente Parlamentar em Defesa da Região do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.
Esse ofício responde a um pedido, a um apelo que fizemos no sentido de que sejam aceleradas as investigações sobre o assassinato do ex-prefeito de São Bento de Sapucaí, nosso companheiro do PT, Geraldo de Souza Dias, que foi prefeito do município durante quatro anos, numa gestão que deixou saudades, muitos amigos e terminou seu mandato respeitado por todos.
O Deputado Afonso Lobato, vários companheiros da Frente Parlamentar e prefeitos de todos os partidos conheceram bem o nosso amigo Geraldo de Souza Dias.
É importante que a secretaria tenha nos respondido. Mas quero manifestar, e fiz isso numa conversa com o padre Afonso, a minha estranheza primeiro pelo fato de que se informa aqui que, nas investigações, estão sendo verificadas todas as hipóteses, inclusive a hipótese do suicídio.
É estranho que este ofício, de todas as hipóteses que estão sendo avaliadas, cite uma principalmente, se levarmos em conta as circunstâncias em que ocorrera a morte do ex-prefeito Geraldo de Souza Dias. Ele foi encontrado enforcado em seu estabelecimento comercial, amordaçado por feixe de fios elétricos, com sinais inclusive de machucados em função desse amordaçamento, que foi torturado antes de morrer, tudo indica.
Em primeiro lugar a minha estranheza porque se afirma que todas as hipóteses estão sendo levadas em conta, mas cita uma. O pior é que se afirma: foram colhidos todos os depoimentos hábeis e somos testemunhas do empenho da Polícia Civil nesse sentido, não só na delegacia que investiga, em Taubaté, mas inclusive no município de São Bento, e no momento se aguardam novos laudos periciais que possam permitir o prosseguimento das investigações.
Esse ofício é datado do dia 8 de abril de 2008, e hoje nós recebemos a informação, eu e o padre Afonso, telefonando do seu gabinete, de que até agora laudos fundamentais para o esclarecimento dessa morte cruel, que chocou toda cidade de São Bento, toda nossa região, como o toxicológico e o exame das vísceras até hoje não chegaram ao delegado que investiga essa morte.
O que me deixa indignado é que essa morte ocorreu no dia 30 de novembro de 2007. Passou todo mês de dezembro, janeiro, fevereiro, março e já estamos no final no mês de abril. No dia 27 de fevereiro, numa reunião da Frente Parlamentar, telefonamos para o IML, e recebemos a informação de que os laudos estavam prontos, estariam sendo enviados. No dia 11 de março, a Frente Parlamentar esteve reunida com o Sr. Governador José Serra e até aquele momento a informação não havia chegado. Tenho em mãos a pauta da reunião, do que tratamos naquele dia dos onze itens, um deles o assassinato do ex-prefeito de São Bento de Sapucaí. E hoje recebo essa carta e essa informação.
Quero fazer um apelo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós Deputados da Frente Parlamentar temos denunciado e feito apelos reiterados ao Governador, ao Sr. Secretário de Segurança Pública e a todas as autoridades da Polícia Civil no sentido da aceleração dessas apurações.
Peço o apoio de todas as bancadas, de todos os Srs. Deputados, do Sr. Presidente desta Casa, porque uma morte trágica como essa, marcada com requintes de crueldade, não pode ficar impune. Queremos que o Governador, que já sabe do assunto, que foi informado pessoalmente, tome providências em relação a essa questão. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para dizer que estou muito preocupado com a questão do concurso público que foi feito pela Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo, há alguns anos, e que agora a defesa começou a fazer a chamada dos concursados somente da defesa.
O Governador está convocando esses funcionários, porque a defesa atende principalmente ao agronegócio, ao grande produtor do Estado de São Paulo, e não está tendo o mesmo comportamento para chamar os técnicos da Secretaria da Agricultura e da Cati, que já estão sem concurso público há 15 anos.
Não podemos deixar aqueles que mais precisam, o pequeno e o médio agricultor abandonados. Faço um apelo ao Sr. Governador José Serra, ao Sr. Secretário da Agricultura, ao Líder do Governo, que não deixe que só um lado da moeda seja atendido. Eles têm mais interesse no agronegócio e no grande produtor, principalmente o grande produtor de gado de corte do Estado de São Paulo.
Faço esse apelo e peço ao Secretário de Agricultura, através do Líder do Governo nesta Casa, que também olhe para a Secretaria da Agricultura, Cati, aquele que atende os pequenos e médios agricultores do Estado de São Paulo, para que chamem novos técnicos, e que tenham um salário decente.
Mais do que isso, que veja a discussão que está sendo feita aqui na Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembléia Legislativa, sobre o aumento para os que mais precisam, que são o pessoal de apoio da Secretaria de Agricultura. Apelo ao Líder do Governo nesta Casa que não se esqueça dos trabalhadores do pequeno e médio produtor do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, em nome da minoria.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo Art. 82, em nome da minoria.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, trago uma notícia lida na internet, que me chamou atenção:“oposição aprova nova convocação para ouvir Dilma na comissão do senado.”
Na mesma matéria, diz que houve um acordo em Brasília, para que a ministra Dilma fosse convidada para prestar esclarecimento na Comissão mista da Câmara e do Senado.
Fiquei imaginando a diferença que acontece em Brasília e o que acontece aqui no Estado de São Paulo. Em Brasília existem as CPIs funcionando de uma forma tranqüila, da forma que precisa ser como parte dos trabalhos do Legislativo. Lá existe a CPI da Pedofilia, que está funcionando, a CPI das ONGs, entidades não-governamentais. E lá existe, Sras e Srs Deputados, não apenas um pedido de CPI, aprovado e instalado, para tratar dos cartões corporativos na comissão mista, da qual eu referi, mas também uma outra CPI só do Senado.
Portanto, lá existem duas CPIs abertas sobre o mesmo
objetivo. E aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo? Como está o pedido das
CPIs aqui, principalmente da oposição? Mesmo porque esses pedidos de CPIs em
Brasília foram feitos pela oposição e teve a assinatura de partidos da base
governista ou de muitos Deputados da base governista.
Isso não ocorre no Estado de São Paulo. Fico indignado e
venho tratando sempre desse assunto aqui no plenário, e vou aqui falar o tempo
todo porquê o Governo Serra, governo do PSDB, governo dos democratas tem medo
de CPI. Por que só no Legislativo do Estado de São Paulo, diferente dos demais
legislativos do Brasil, há uma orientação para não apurar nada daquilo que é
denunciado pela imprensa, pela sociedade civil ou pelos parlamentares aqui do
PT e do PSOL. Por que tem esse medo? Por que não abre uma única CPI proposta
pela oposição, já que a CPI é um instrumento das minorias, é um direito e há
uma decisão do Supremo Tribunal Federal?
Fiz um levantamento de temas e de pedidos de CPIs que está
rodando entre os parlamentares e que não se consegue as 32 assinaturas, que é o
quorum para poder protocolar. Há aqui um pedido de CPI sobre as
concessionárias. É para apurar a exorbitância do valor dos pedágios aqui no
Estado de São Paulo, e que parou na 23ª assinaturas. Há uma CPI, proposta pelo
Deputado Carlos Giannazi, para apurar tudo o que ocorre na questão da educação
no Estado de São Paulo.
Temos problemas. Eu mesmo recebi - e vou voltar a falar no
dia de hoje - uma comissão de mães de alunos de uma escola da zona leste,
colocando os problemas tanto da questão pedagógica como da questão estrutural,
e não conseguimos uma CPI porque conseguimos apenas 22 assinaturas.
Há as CPIs dos cartões que também chegou nas 22 assinaturas
apenas e não passa disso. Há muitos outros pedidos de CPIs. Quero ressaltar que
existe uma protocolada e nem essa a oposição não tem o direito de abrir. É a
CPI da CDHU. Não falta escândalo, não falta maracutaia, não falta desvio de
dinheiro, superfaturamento, obras inacabadas de péssima qualidade no que se
refere à construção das casas populares do Estado de São Paulo, e não
conseguimos abrir uma única CPI aqui na Assembléia Legislativa.
Quero pedir mais uma vez aos parlamentares para exercermos
uma das principais prerrogativas de todos os Deputados eleitos pela população
do Estado de São Paulo, que é a parte de fiscalização do dinheiro público.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, o Deputado Carlinhos Almeida, integrante da nossa bancada, há
pouco, fazendo uso da palavra pela Bancada do PT, pelo Art. 82, fez referência
a uma questão de esclarecimento que ele buscou obter junto às autoridades de
segurança aqui do Estado de São Paulo sobre a morte do prefeito de São Bento do
Sapucaí.
Nobre Deputado Carlinhos
Almeida, eu quero, em primeiro lugar, como líder da Bancada do PT,
solidarizar-me com V.Exa., na verdade a Bancada do PT como um todo para que
haja o imediato esclarecimento do ocorrido, das razões que levaram à morte do
prefeito. É um problema que evidentemente envolve o conjunto daqueles que se
preocupam com a democracia, não é um problema apenas da Bancada do PT.
Quero fazer esta conclamação para que os demais líderes, os líderes todos aqui, se manifestem sobre essa questão. Temos a mobilização de Deputados de todos os partidos, especialmente lá do Vale do Paraíba para que essa questão seja elucidada.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, na segunda-feira,
da semana passada, foi inaugurado um terço do Hospital do M’ Boi Mirim. Foi uma
luta de muitos anos. Só para se ter uma idéia, há pelos menos 15 anos que se
faz manifestações para construção daquele hospital. Na gestão da Prefeita Marta
Suplicy na prefeitura de São Paulo, houve todo um processo de compra do
terreno, houve um processo jurídico que o proprietário não queria mais vender o
terreno e voltar atrás, e começou a obra desse Hospital M’Boi Mirim.
Na última segunda-feira, foi
inaugurado o pronto-socorro. Foi uma grande festa. Estava lá o Prefeito Kassab,
o Governador José Serra, muitos militantes dos movimentos sociais da região,
principalmente do movimento de saúde, e o padre Jaime do Jardim Ângela, que foi
um dos grandes lutadores. É só lembrar que todo dia 2 de novembro é feita uma
passeata lá, e nos últimos anos sempre era colocado como tema principal a
questão do Hospital M’Boi Mirim porque é uma região com uma população enorme,
uma população carente e com uma deficiência enorme na questão hospitalar.
Foi uma grande vitória de toda
região e de todas as autoridades. A ex-Prefeita Marta Suplicy como o Prefeito
Kassab estão de parabéns porque uma começou e o outro continuou a obra, e
finalmente foi inaugurado. Só que teve um problema que a população levantou no
dia da inauguração, que era sobre o funcionamento desse hospital. O medo que a
população tinha de que depois daquela festa, no dia seguinte o hospital teria
problema de funcionamento por falta de médicos como os demais no governo do
Estado de São Paulo e na prefeitura de São Paulo.
Os jornais do fim de semana,
colocaram exatamente - e essa é a minha preocupação - que um levantamento, as
visitas que foram feitas lá, mostra que faltam pediatras, faltam médicos de
outras especialidades. Então, quero chamar a atenção que não basta inaugurar um
hospital, mas o importante é pôr em funcionamento e que tenha funcionários,
médicos para atender a população. Caso contrário, o hospital vai cair em
descrédito e a população daquela região vai continuar sofrendo. Era isto que queria
dizer, Sr. Presidente.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, como todos sabem nesta Casa, tivemos a aprovação por unanimidade de um projeto de minha autoria no último dia 19 de fevereiro. Refiro-me à criação do Programa Estadual Permanente de Doação de Medula. Este projeto após ter sido aprovado por este Plenário e receber o autógrafo da Mesa seguiu para o Palácio dos Bandeirantes para apreciação do Sr. Governador e estamos no aguardo de que este projeto seja apreciado e de preferência sancionado, de modo a termos o Programa Permanente de Doação de Medula no Estado de São Paulo a funcionar dentro da rede do Sistema Único de Saúde.
Mas é um assunto correlato a este que quero falar à Casa aproveitando a audiência da TV Assembléia.
Quero dizer que no próximo dia 26 de abril teremos em Sorocaba uma grande campanha - o dia todo - junto ao Hemonúcleo do Conjunto Hospitalar de Sorocaba para o cadastramento de doadores de medula óssea. A expectativa é de que tenhamos uma movimentação de pelo menos cinco mil pessoas a se cadastrarem neste dia autorizando a retirada de uma amostra da medula óssea para posterior exame de compatibilidade.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados sabem que no Brasil o problema numa doação da medula óssea é a compatibilidade.
O Brasil, como um país de todas as nações, promoveu uma miscigenação racial tal que dificulta o encontro da compatibilidade entre o doador e o receptor da medula óssea.
Faço esse comunicado convidando a todos da região de Sorocaba a participarem dessa grande campanha de cadastramento para doação de medula óssea que ocorrerá no dia 26 de abril.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, antes de mais nada quero parabenizar o Deputado Sebastião Almeida
por ter sido vitorioso nas prévias realizadas no Partido dos Trabalhadores,
Acho um fato positivo e que deve ser registrado por esta Casa. Faço este registro porque o Deputado Sebastião Almeida é nosso amigo, é um grande Deputado desta Casa e merece os cumprimentos não só deste Deputado, mas de todos os colegas.
Sr. Presidente, utilizo este espaço para mais uma vez cobrar a inércia desta Casa em não deliberar o Projeto de lei Complementar 43/05 que institui o plano de cargos e carreiras para os servidores da Justiça deste Estado. Quero aproveitar inclusive a presença dos Deputados Barros Munhoz, Campos Machado, Jonas Donizette, Roberto Felício e Uebe Rezeck, que compõem o Colégio de Líderes, para deixar registrado mais uma vez o nosso posicionamento e dizer que em várias ocasiões tivemos a notícia de que teríamos a possibilidade de apreciar este projeto só que até hoje isso não ocorreu. Estamos convocando a Frente Parlamentar para uma reunião que teremos no final deste mês aqui nesta Casa para debater a questão do PLC 43/05, que é fundamental para motivação do funcionalismo da Justiça, para os servidores que estão movimentando a máquina judiciária e merecem ser contemplados.
Há um outro projeto de lei, o 479/04, que também está na mesma linha, pronto para a Ordem do Dia e não é deliberado. A gente vê falta de vontade, no meu entender, para um amplo debate a respeito. Está faltando debate nesta Casa, que é uma casa política, uma casa de argumentação e contra-argumentação, uma casa onde as teses políticas são debatidas com profundidade. A capacidade reflexiva que têm os Deputados desta Casa é algo notável, mas não sei por que não debatemos este projeto. Eu cheguei à conclusão de colocar uma placa anunciando PLC 43/05 e ficar na tribuna calado, como uma forma regimental obstrutiva.
Já falamos para alguns companheiros da necessidade que existe de motivarmos os funcionários da Justiça deste Estado. Todos os segmentos do funcionalismo estadual estão sendo contemplados e os servidores da Justiça estão sendo preteridos, no meu entender, a propósito porque não existe outra explicação. Por que não debatermos os óbices para a aprovação deste projeto? Aliás, reiteradamente tenho utilizado esta tribuna para fazer a sua defesa. Não me cansarei de usar esta tribuna para falar dos interesses que os trabalhadores da Justiça têm manifestado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Há sobre a mesa, por acordo de lideranças, os seguintes requerimentos:
Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro tramitação em regime de urgência para o PL 710/04, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que institui a semana de incentivo à doação de órgãos para transplante. Assina Deputado Renato Simões, então Líder do PT.
Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro tramitação em regime de urgência para o PL 109/08, de autoria do Deputado Antonio Carlos, que cria a campanha permanente de esclarecimento, orientação e prevenção sobre a eclampsia. Assina Deputada Maria Lúcia Amaray, então Líder do PSDB.
Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro tramitação em regime de urgência para o PL 1291/07, de autoria do Deputado Aloísio Vieira, que objetiva proibir o plantio, comércio, transporte e produção da planta murta por ser um dos principais hospedeiros de bactéria disseminadora da praga.
Com a aprovação deste requerimento fica então prejudicado o requerimento de autoria do Deputado Rogério Nogueira para o mesmo objeto.
De
autoria do nobre Deputado Roberto Felício, Líder da Bancada do PT, nos termos regimentais,
solicita tramitação de urgência para o PL 213/2007, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que
determina ao Poder Executivo que elabore o mapeamento, zoneamento e
levantamento de áreas de risco no... porque não existe, a
meu ver, nenhum desmanche regulamentado no Estado de São Paulo, porque para
vender peças, segundo lei de minha autoria, é necessário ter o número do chassi
do veículo, é necessária a venda com nota fiscal. É possível fiscalizar via
detran e secretaria da fazenda, porque além de crime poderá existir sonegação
fiscal, que também é um crime menor que um assalto.
Pedimos que a secretaria da fazenda fiscalize
juntamente com a secretaria de segurança Pública porque não agüentamos mais o
número de roubo e furtos e veículos na cidade de santo André, em especial no 2º
distrito.
Como deputados, fiscalizamos a execução das
leis. Agora, não sou policial civil nem militar, nem governador de estado, nem
secretário da segurança pública. Pedimos ao governador José serra, que teve
muitos votos em santo André – aliás, ganhou a eleição em santo André – que olhe
a cidade de Santo André. Não adianta aparecer só em época de eleição. O
Governador quer ser candidato a presidente da república, mas tem que olhar
principalmente as divisas. É fácil recomendar aos comandantes, ao Secretário de
Segurança Pública, que olhem as divisas: entre Vila Sá e Vila Industrial, em
são Paulo; Camilópolis e Sapopemba, Jardim Utinga e Sapopemba; a região entre
São Mateus e Parque Novo Oratório; a divisa entre Santo André e Mauá. As dicas
ficarão registradas no Diário Oficial. É preciso fiscalizar os desmanches
clandestinos, colocar o serviço de inteligência da polícia para fazer uma
investigação. É fiscalizar os desmanches e prender os bandidos. É um pedido que
os comerciantes me fizeram numa reunião que tive pela manhã, na cidade de santo
André, que repasso ao Secretário de segurança Pública do Estado.
De autoria do nobre
Deputado Rogério Nogueira, requerendo nos termos regimentais que o PL 18/2004,
de sua própria autoria, tramite em regime de urgência.
De autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, Líder do PP,
requerendo nos termos regimentais urgência para o PL 792/2004, que dispõe sobre
a criação da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do programa de
atendimento e apoio às donas de casa e empregados domésticos.
De autoria da nobre Deputada Rita Passos, à época Líder do
PV, requerendo nos termos regimentais, urgência para o PL 1192/2007, de autoria
do Deputado Afonso Lobato, que obriga os fabricantes, montadores e
distribuidores de aparelhos de telefonia móvel a instalar ou fornecer acessório
que neutralize a radiação não-ionizante.
De autoria do nobre Deputado Roberto Felício, líder da
Bancada do PT, requerendo nos termos regimentais urgência para o PL 1347/2007,
de autoria do Deputado Mário Reali, que autoriza o Poder executivo a criar o
Programa de Assessoria Técnica à Habitação de Interesse Social.
De autoria do nobre Deputado Estevam Galvão, Líder do DEM, requerendo nos termos regimentais urgência para o PL 825/1999, de autoria do Deputado Eli Correa Filho,
Objetivando impedir a inclusão de consumidores em cadastros
na forma que especifica.
De autoria do nobre Deputado Estevam Galvão, Líder do DEM,
requerendo nos termos regimentais urgência para o PL 1257/2007, de autoria do
Deputado Marco Bertaiolli, que objetiva criar programa, que especifica, na
escola pública.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Alex Manente e Davi Zaia para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Alex Manente e Davi Zaia.
De autoria do nobre Deputado Barros Munhoz, Líder do
Governo, com número regimental de assinaturas, requerendo nos termos
regimentais urgência para o PL 180/2008, de iniciativa do governo do Estado,
que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica.
Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador Márcio Queiroz, de Votorantim, acompanhado do nobre Deputado José Zico Prado. Receba as boas-vindas do Poder Legislativo! (Palmas.)
Esta Presidência convoca V. Exas., nos termos do Art. 100, Inciso I, da XIII Consolidação do regimento Interno, para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PL 02/08, que altera a Lei 12.685, de 28/08/07, criação do Programa Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Proposições em regime de urgência.
Há sobre a mesa requerimento de autoria do Colégio de Líderes, requerendo nos termos do Art. 120, Parágrafo 4º, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: 1 - Que o item 369, que versa sobre o Projeto de lei nº 02/08, passe a figurar como item de nº 1. 2 - Renumerem-se os demais itens. Em votação.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Assembléia
Legislativa, quero em primeiro lugar, até porque estamos tendo o acompanhamento
dos nossos trabalhos legislativos de funcionários da Paula Souza, funcionários
da CEETPS, Centro Estadual de Ensino Tecnológico Paula Souza.
Mas quero também, a propósito do assunto que
vou tratar aqui, informar que estamos recebendo solicitações freqüentes de
trabalhadores daquela instituição, para que façamos nas escolas técnicas do
Estado de São Paulo, e nas Faculdades de Tecnologia, a discussão do mérito, do
conteúdo do projeto do Governo, que cria o plano de cargos e salários dos
trabalhadores, docentes e não docentes, daquela instituição.
Ontem mesmo tivemos a oportunidade de
participar de uma reunião com funcionários e docentes da escola técnica da
cidade de Piracicaba. Estivemos na própria escola conversando com os
funcionários, procurando esclarecer, inclusive, a razões das emendas.
Neste momento, Sr. Presidente, a razão de nos
contrapormos à alteração da Ordem do Dia, é porque há uma tentativa de
entendimento entre Deputados da oposição, a liderança do PT, que em especial
procurou o líder do Governo, para em nome, inclusive, dos funcionários,
apresentarmos uma série de questões, que poderiam nos levar a aprovar, ainda
esta semana, e, portanto o programa do ordenamento dos trabalhos, aqui na Casa,
tem a ver com problema de mérito, e não apenas com a preocupação de obstrução,
que de resto é um direito legítimo da oposição. Mas é porque estamos procurando
um entendimento com o líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, exatamente para
que possamos nos colocar de acordo sobre algumas questões relativas ao plano de
carreira dos trabalhadores da Paula Souza, e isso poderia levar-nos a uma
modificação da Ordem do Dia, em conformidade com o acordo que vier a ser
conquistado.
Tivemos para melhor compreensão dos
funcionários, que ainda não tiveram a oportunidade de discutir esse assunto,
muito embora seja um assunto bastante pendente na categoria, mas também para
melhor compreensão dos usuários das nossas escolas de tecnologia, dos
estudantes, enfim, do conjunto da população paulista, que também tem interesse
na situação funcional dos seus trabalhadores, porque a população tem interesse
evidentemente, na qualidade do ensino que é prestado pela Paula Souza, tanto do
ensino técnico em nível médio, quanto do ensino técnico em nível superior, que
são as nossas faculdades de tecnologia.
Apresentamos, ao líder do Governo, em primeiro
lugar, a possibilidade de que a vigência, a entrada em vigor do referido
projeto de lei, seja não a partir da aprovação e da publicação posteriormente
no Diário Oficial, mas que se antecipe a vigência da lei para 1º de março.
Em segundo lugar, os funcionários que hoje
trabalham na instituição, como de resto, os funcionários públicos de um modo
geral, têm um benefício, a partir do vigésimo ano de exercício da atividade
profissional, e aqui gostaria de chamar atenção dos Deputados que têm relação
inclusive com o setor público, de que esses trabalhadores, no plano proposto
pelo Governo do Estado, estão perdendo esse benefício.
Na carreira dos servidores públicos existe uma
coisa chamada qüinqüênio, que é uma pequena melhoria salarial, um degrau da
carreira, após cinco anos, como, aliás, indica o próprio nome, e no vigésimo
ano um benefício que é o da sexta parte, e como também diz o próprio nome
significa que o servidor terá incorporado ao seu salário uma sexta parte, ou
seja, um seis avos, do que ele ganha exatamente naquele presente momento, de
acordo com o nível em que ele se encontra.
Em termos aritméticos, a título de exemplo, se
um funcionário ganha mil reais, no momento em que ele completa vinte anos de
atividade profissional, ele teria um sexto acrescido no seu salário. Você pega
os 1000 reais, divide por seis, pega o resultado dessa operação, uma sexta
parte dos mil reais, e acrescenta a esses mil reais que esse funcionário está
recebendo. Esse benefício é concedido aos servidores públicos de um modo geral
e a referida instituição, é pública, também.
As escolas técnicas estaduais e as faculdades
de tecnologia são instituições públicas. Portanto, não tem sentido se
estabelecer um regime de trabalho para servidores públicos, diferente de outros
servidores públicos, concedendo a alguns benefícios e não concedendo a outros,
o mesmo benefício. No caso, todos são servidores subordinados ao Executivo.
Sequer o argumento que são trabalhadores de diferentes poderes do serviço
público, do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, se poderia aqui
contra-argumentar.
Há ainda duas questões que envolve o problema
da tabela de vencimento. Chamo atenção, em primeiro lugar, que a emenda que
estamos discutindo não é nada mais, nada menos, do que conformar a tabela de
vencimentos, a um pleito do sindicato, que é a correção do salário de acordo
com a inflação havida no período. A tabela de vencimento proposta pelo Governo
concede uma variação salarial, porém, menor do que a oscilação de preços no
período, quer dizer menor do que a inflação registrada no período.
No caso dos funcionários, Sr. Presidente,
porque os funcionários, os próprios docentes reconhecem, isso não é pouca
coisa, porque sabemos que as categorias profissionais têm todo o direito, e às
vezes até há tensionamento dentro da própria categoria, no sentido de
conquistas salariais individuais, ou setoriais, no caso da discussão específica
que estamos fazendo. Mas os próprios docentes reconhecem que a situação dos
funcionários é ainda mais grave porque, no caso deles, além de não se conceder
o reajuste de acordo com a inflação, ficou muito aquém da inflação. É algo em
dimensões do tipo a inflação 50% e a concessão da ordem de 20%. Pelo menos, no
caso dos docentes, ela chega mais perto dos 50% - parece-me em torno de 30, 35
por cento.
Portanto, a nossa compreensão é que não
deveríamos ter precipitado sequer a eventual alteração da Ordem do Dia, pelo menos
no entendimento de que se há um processo de negociação em andamento possível de
ter êxito e que possa contemplar milhares de trabalhadores da Paula Souza não
tem sentido qualquer alteração. Deveríamos aguardar o desfecho disso, e isso
pode resultar, como há por parte da liderança, tanto da Minoria quanto da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, a possibilidade de, em havendo acordo no
caso da Paula Souza, haver acordo, inclusive, com o procedimento relativo ao
que se tenta inverter aqui, que é relativamente a matéria sobre a Nota Fiscal
Eletrônica. Muito obrigado.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, queria indicar, para falar em nome da
Minoria, o Deputado Adriano Diogo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Vossa Excelência está encaminhando o requerimento de inversão da Ordem do Dia. Correto?
O SR. ENIO TATTO - PT - Correto.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para encaminhar a votação pela Minoria, por 10 minutos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, caro amigo, irmão, Gil Arantes, esse projeto de lei parece jogo de futebol, esse tipo de final de campeonato que se tem que ganhar, driblar toda a federação para poder convencer os proponentes. Quantas vezes já votamos essa Nota Fiscal Eletrônica? Essa Nota Fiscal Eletrônica é uma armadilha. A pessoa vai ao comerciante e tem de dar o CPF, RG, cartão e isso só favorece o estelionato. Não sei quantas vezes vamos ter de votar a Nota Fiscal Eletrônica. Não deu certo. Não deu certo e agora mais uma rodada de votação. Ela acaba com o pequeno comércio. Ela, sim, é um estelionato.
Governador Serra, nós aqui, Deputados, não somos fábrica de dinheiro. Toda semana V. Exa. manda um projeto de lei. Vossa Excelência consultou a Associação Comercial, os pequenos comerciantes? Ninguém é fraudador, Governador José Serra, a Nota Fiscal Eletrônica de novo? De novo? É a terceira ou quarta vez. É como alíquota de ICMS: um dia zera, noutro dia vai para 7 por cento. Não queremos votar a Nota Fiscal Eletrônica de novo. Ela é um elemento incorreto. Tem esse vezo arrecadatório. Está errado! Isso prejudica as relações.
Vossas Excelências não foram contra a CPMF, que era o controle das transações financeiras dos grandes grupos, dos grandes bancos? E agora, com essa Nota Fiscal Eletrônica, querem se vingar do comércio de alfinetes. É isso. Vossas Excelências perderam o lado social. É o modelo liberal na sua forma mais rancorosa. Senhores do poder, senhores do poder, mais uma vez a Assembléia Legislativa vai ter de votar um projeto de escorcha, com essas vantagens, tipo Baú da Felicidade, gaste R$ 100,00 e ganhe R$ 2,00 na Nota Fiscal Eletrônica e acumule, não pague impostos, não pague IPVA. Isso aqui não é escambo.
Sr. Governador José Serra, Vossa Excelência quer ser Presidente da República do Brasil. Não pensa noutra coisa. Hoje, pela manhã, estava na TV Globo apresentando a inauguração de uma ala do Hospital Pérola Byington, explicando o que é o câncer de próstata, a necessidade do exame de toque. Governador José Serra, V. Exa. sabe o que está acontecendo no Hospital das Clínicas? Vossa Excelência está sabendo o que acontece no Banco de Sangue do Hospital do Servidor Público Estadual? Vossa Excelência sabe que centenas e centenas de funcionários do Hospital das Clínicas foram demitidos e estão há meses sem receber qualquer direito? Vossa Excelência está sabendo que o Banco de Sangue do Hospital do Servidor está completamente quebrado e que esses novos gerentes não sabem o que fazer com o hospital depois da demissão de 50 e tantos professores? E V. Exa. que se autodenomina o melhor Ministro da Saúde que o Brasil já teve, quando olha no seu espelho de manhã se questiona sobre mais um projeto de lei de Nota Fiscal Eletrônica?
Na semana passada tivemos de votar aquele projeto de lei que só falta instalar uma câmera de vídeo em cada sala de aula, como se fosse a África do Sul no tempo do Apartheid em que havia um representante em cada sala de Soweto. E agora Nota Fiscal Eletrônica de novo? Vossa Excelência já fez propaganda na televisão, no rádio, saiu no Fantástico. O que estamos corrigindo? Qual foi o erro? Noutro dia vi seu Secretário de Finanças - não o conhecia - num programa de televisão vociferando contra a reforma a reforma tributária. Vossa Excelência diz que é a favor. Seu Secretário de Finanças diz que é contra, ironizando, contando piadinhas junto com o Secretário do Espírito Santo e de Minas Gerais. E nós vamos ter de votar mais uma vez.
Vossa Excelência sabe quantos erros foram cometidos na aplicação desse projeto que prejudica os pequenos comerciantes, que obriga que eles tenham computadores, notas e tudo o mais? Para que isso, Governador José Serra? É para isso que V. Exa. se candidatou, afrontou todo o mundo, elegeu-se prefeito, foi para o Governo do Estado, rachou seu partido na metade? Foi para votar Nota Fiscal Eletrônica? É esse o seu grande programa de Governo? É isso que vai fazer a redistribuição de renda? É isso que vai alavancá-lo? É esse seu programa de Governo?
A que V. Exa. veio, Governador José Serra? Está sendo derrotado em seu próprio partido. Foi bom, V. Exa. foi ao aniversário de Floriano Pesaro, tentou reconciliar as duas correntes. Mas Nota Fiscal Eletrônica de novo? Isso só favorece os estelionatários. Diga-se de passagem, esse projeto é um estelionato. O Sr. Governador, meu querido chefe de Governo, escreveu um artigo hoje na "Folha de S.Paulo" elogiando o Projeto de lei e a iniciativa do Deputado Baleia Rossi, sobre a colocação de chips no corpo das pessoas que têm liberdade condicional ou liberdade provisória, que saem no gozo das festas.
Este projeto é um verdadeiro chip em todos os pequenos comerciantes. A quem favorece? Favorece aos grandes grupos econômicos, principalmente de varejo, que têm todas essas redes computadorizadas. A isso que favorece. É esse setor que V. Exa. representa, que o seu partido representa, esses setores monopolistas? Não, Governador, não é para isso que se lutou tanto.
Estive ontem na entrevista do Zuenir Ventura, lá na TV Cultura. Ela está totalmente instrumentalizada, Governador! Eu sei que ela vive fazendo seus noticiários e apregoando as maravilhas da Nota Fiscal Eletrônica. Mas, para quê todos os Deputados têm que passar horas aqui discutindo, votando, dando quorum para que votemos mais um erro de V.Exa., de sua assessoria? Mais um erro, para prejudicar os pequenos, os mais invisíveis, os mais pobres.
Vossa Excelência não suporta a economia invisível dos pobres? É verdade. Vejo o seu funcionário, Andréa Matarazzo, persegui-los até a morte, nos bairros. Sim, esse senhor, esse gendarme, esse branqueador eugenista, higienista! Esse projeto da Nota Fiscal Eletrônica vai na linha da higienização do pequeno comércio, da extinção dos pequenos comerciantes. Governador José Serra, com essa política V.Exa. não precisa de oposição fora. Vai ter dentro do seu próprio partido!
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço para encaminhar pela bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Estamos em votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia.
Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero trazer a este plenário algumas questões que entendo serem de fundamental importância.
Na próxima quinta-feira a CPI que foi instituída nesta Casa para investigar a situação da Saúde no nosso Estado, da qual este Deputado foi nomeado sub-relator para investigar as Organizações Sociais, realiza uma reunião - e V.Exa., além de presidir esta Sessão, também é Presidente da CPI - onde vamos expor o nosso sub-relatório específico. Não obstante todo o processo de argumentação que vamos reservar para expor esse tema na próxima quinta-feira, quero trazer aqui algumas questões importantes.
A primeira delas é que os hospitais novíssimos, que há mais de 10 anos iniciaram o seu processo de entrega para a iniciativa privada, ou seja, para essas ONGs, essas entidades filantrópicas, foram entregues sem licitação por parte do Governador do Estado, para que essas ONGs fizessem a administração desses hospitais, que eram hospitais - e ainda são - que em tese devem fazer parte do sistema público de Saúde no nosso Estado. Há 10 anos começaram com apenas três hospitais, e hoje já temos 13 hospitais no Estado de São Paulo sendo administrados pelas Organizações Sociais.
De uma lado nós, da sub-relatoria, diante da nebulosidade do tema, de outro o Secretário da Saúde com o relatório do Banco Mundial, que diz que os hospitais administrados pelas Organizações Sociais são melhores que os hospitais administrados pelos servidores públicos da administração direta.
Sustenta toda a argumentação o Secretário estadual de Saúde, baseado no relatório que foi feito pelo Ministério da Saúde, junto com o Banco Mundial. Diz que percentualmente os pacientes têm alta mais rápido, que os funcionários têm grande eficiência e que esses hospitais são mais baratos para o governo.
Através dessa sustentação vem crescendo, ano após ano, o processo de entrega dos hospitais da administração direta, que são administrados por servidores públicos. Ali trabalham servidores públicos concursados, que entraram pela porta da frente no serviço público, conforme disposto no Artigo 37 da nossa Constituição, ou seja, entraram pela questão da meritocracia: estudaram, fizeram prova, passaram e viraram servidores públicos. Têm estabilidade. Se desempenharem uma função, podem verticalizar na carreira ao longo do tempo. Têm uma Previdência e não podem ser mandados embora por um arroubo de qualquer administrador. Para mandar embora um servidor público concursado, é preciso um processo administrativo; ele tem que ser ouvido, pode se defender.
Portanto, é um servidor livre, porque pode se sindicalizar, pode criticar a direção do hospital, pode elaborar um documento questionando a política do governo. É um cidadão no pleno gozo dos seus direitos.
Nas Organizações Sociais, não, Sr. Presidente. O que nós vimos nas Organizações Sociais é a tentativa de enterrar os princípios do SUS, e não só os princípios do SUS, mas também os princípios constitucionais, primeiro porque essas Organizações Sociais assumem os hospitais sem licitação. É entregue. Ninguém sabe por que se dá para uma Organização Social o hospital, ou se dá para outra, ou se dá para aquela, se é porque tem relação com o Secretário, se é porque tem amizade com o Governador, se é porque tem relação de parentesco, enfim, não se sabe por quê. Não há licitação.
Em segundo lugar, todos os dados que foram elaborados pelo Banco Mundial e pelo Ministério da Saúde, nos quais o Secretário se apega para defender a implantação, inclusive a ampliação, das Organizações Sociais, são os dados de alta rotatividade dos leitos, os dados de alto desempenho funcional dos trabalhadores.
Não existe nenhum órgão para fiscalizar porque, diferente do hospital de administração direta, ou seja, um hospital que é público, na amplidão da palavra, esses hospitais, as Organizações Sociais, não têm sequer Conselho Gestor com participação da comunidade.
Visitei os sete hospitais. Cheguei a ficar o dia inteiro em um hospital; conversei desde com o atendente até o diretor, com todos. E todos esses hospitais, à exceção de alguns, muito poucos têm a participação da comunidade. Nesses poucos que têm, a comunidade sempre é em número minoritário.
Também o processo de escolha não é claro. O diretor do hospital chama aquela liderança que lhe convém, daquela comunidade.
Portanto, não existe controle em relação a esses dados. É por isso que em nosso relatório estamos questionando também esses dados. Segundo o Secretário da Saúde são os dados que comprovam que os hospitais administrados pelas organizações sociais são mais eficientes que os hospitais da administração pública direta.
Se não bastasse isso, Sr. Presidente, vimos também nesses hospitais trabalhadores aviltados, de espinha curvada, diminuídos na sua função, porque todos são celetistas. Trabalhadores com medo ao ver um membro desta Casa adentrar ao hospital, ainda mais sabendo que ele é membro de uma CPI, o sub-relator. Os funcionários fugiam, não queriam sequer dar uma declaração, com medo, porque o celetista não tem estabilidade.
O centro da funcionalidade desses hospitais é baseado na alta rotatividade: manda-se embora hoje, contrata-se amanhã; manda-se embora depois de amanhã, contrata-se outro. Tudo isso sem estabilidade.
Estamos apontando também nesse relatório um processo de “quarteirização”, ou seja, a ONG, que já é uma terceirizada, faz subcontratações. Isso significa que a empresa terceirizada recontrata outras empresas terceirizadas, que contratam outros trabalhadores, fazendo com que uma série de relações de exploração nítida e clara do trabalho dessas pessoas seja constituída por um processo que já é feito para terceirização. Isso fica ainda mais aprofundado com a “quarteirização” que ocorre nesses hospitais.
Sr. Presidente, sobre essa “eficiência” que o Banco Mundial relata, que o atual Secretário de Saúde diz aos quatro ventos, o que nos chocou é que, além de não haver fiscalização, ela é toda construída em cima da superexploração da mão-de-obra. Se os trabalhadores não cumprirem as metas colocadas, são mandados embora.
Muitas vezes, o paciente não está com sua saúde restabelecida, mas recebe alta, porque, se a meta não for atingida, o trabalhador - médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem - é mandado embora, e se contrata outro de outra terceirizada, “quarteirizada” e por aí vai.
A finalidade dos hospitais dessas organizações sociais é cumprir as metas. Esse é o objetivo final. Se pessoa está sendo bem atendida, se tem sua saúde restabelecida, a qualidade do serviço, nada disso está colocado.
Sr. Presidente, para encerrar temos uma última questão que gostaríamos ainda de abordar. O Governo do Estado chegou a gastar este ano um bilhão de reais com o processo de transferência da gestão dos hospitais para organizações sociais. Com esse um bilhão de reais, poderíamos reintegrar esses hospitais para a administração, porque o que é pago para essas organizações sociais é o mesmo que se paga para o funcionário, se ele fizer o concurso público.
Portanto, é possível haver a reintegração desses hospitais para a administração direta. Mais do que isso, resgatar a dignidade de quem trabalha na rede pública de saúde. Não podemos admitir que essa pseudo-eficiência seja construída em cima da superexploração de quem trabalha nesses hospitais.
Esse relatório será debatido na quinta-feira. Aproveito este tempo para fazer a obstrução legítima, mas também para tratar do tema da Saúde, que, na minha avaliação é de fundamental importância e deveria ser compromisso do atual Governo. Infelizmente, só se fala, porque a Saúde é esquecida no nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO
- PT - Sr. Presidente, quero
informar a V. Exa. que a Bancada do Partido dos Trabalhadores encontra-se em
obstrução.
É importante que
isso seja declarado para conhecimento de todos. Mais uma vez, somos obrigados a
registrar a circunstância que isso coloca para a Bancada do PT. Como não há
registro no painel eletrônico dessa situação, a Bancada fica exposta a uma
eventual suposição de que ela não esteja presente porque não consta o nome no
plenário.
Trata-se de um
problema técnico, e já solicitamos que seja resolvido. Por hora, somos forçados
a declarar sempre essa circunstância.
O SR. PRESIDENTE -
WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre
Deputado Roberto Felício, reiterando o que já foi dito, a Presidência efetiva
desta Casa já tomou as providências que estão em andamento, para que conste no
painel o termo “em obstrução”.
O SR. RAUL MARCELO -
PSOL - Sr. Presidente, a Bancada do
PSOL também declara obstrução.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 50 Srs. Deputados: 48 votaram “sim”, nenhum votou “não”, um se absteve e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a inversão da Ordem do Dia.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por um minuto, dois minutos e três minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrado. Em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, solicitada pelo líder do Governo, Deputado Barros Munhoz.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, informo a V. Exa. que a Bancada do PT se encontra em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrado.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 53 Srs. Deputados: 51 votaram “sim”, registrando-se uma abstenção e este Deputado na Presidência, quorum suficiente para aprovar a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, ficando, portanto, prejudicados os requerimentos de autoria do nobre Deputado Enio Tatto.
Item 1º
da Ordem do Dia: Discussão
e votação - Projeto de lei nº 2, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Altera
a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Com 2 emendas.
Pareceres nºs 759, 760 e 761, de 2008, respectivamente, de relatores especiais
pelas Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças, favoráveis
ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Para discutir contra, tem a
palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Ausente.)
Para discutir contra, tem a
palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos presentes, gostaria de usar inicialmente
um pouco desse meu tempo para discutir o projeto para fazer aqui uma conclusão
do meu raciocínio quando usei a palavra em nome da Bancada do PT pelo Art. 82.
Falei sobre a morte do ex-Prefeito de São Bento de Sapucaí, Geraldo de Souza
Dias, que foi prefeito durante quatro anos, tendo sido eleito prefeito pelo
Partido dos Trabalhadores. Ele não foi candidato à reeleição.
Sua morte precisa ser esclarecida. Como eu já disse, essa morte ocorreu em novembro do ano passado, portanto, há cinco meses. Tivemos a notícia reiterada hoje de que até agora laudos necessários para a apuração como o exame toxicológico e o exame de vísceras não chegaram ao delegado encarregado das investigações. Estivemos com o Governador José Serra e com o Secretário de Segurança Pública e encaminhamos a todas as autoridades da Polícia Civil, a começar pelo Delegado Geral de Polícia até o responsável pela seccional, exigimos uma apuração desses fatos e lamentamos esse atraso que compromete o andamento das apurações.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar, agradeço o aparte de Vossa Excelência. Gostaria de parabenizá-lo por essa cobrança, que é muito bem-vinda. O atraso nas investigações é devido ao exame das vísceras. Embora nos tenham prometido que o exame estaria pronto, isso tem retardado a conclusão.
Isso cria uma expectativa não somente em nós, Deputados da frente parlamentar que cobramos o assunto do Sr. Governador José Serra. O Governador, na nossa frente, ligou para o Secretário de Segurança Pública e colocou-se à disposição. Isso também cria uma expectativa na cidade de São Bento de Sapucaí, uma vez que o ex-prefeito Geraldo era um homem muito querido na cidade.
Segundo a correspondência que recebemos, o resultado é quase que induzido. Queremos pedir ao Governador José Serra e ao Secretário de Segurança Pública que nos dêem retorno em relação a esses exames porque o delegado Marcelo Duarte, que preside esse inquérito, depende do resultado desses exames para encaminhar esse processo policial.
Parabéns a Vossa Excelência. Como coordenador dessa frente parlamentar em defesa dos municípios do Vale, junto-me à reclamação de V. Exa. para que possamos ter, brevemente, esse resultado.
Imaginem vocês, sendo Geraldo quem é, um ex-prefeito, sete Deputados cobrando... Imaginem uma pessoa comum, do povo, sem esse respaldo político, quando teria retorno disso?
O sr. Carlinhos Almeida - PT - Deputado Afonso Lobato, agradeço o seu apoio. Quero lembrar que o prefeito foi assassinado em 30 de novembro de 2007. Em 27 de fevereiro de 2008, cobramos do IML de São Paulo esses laudos que estão faltando. Foi-nos informado que os exames estavam prontos e sendo encaminhados.
No dia 11 de março, falamos com o próprio Governador, numa audiência da Frente Parlamentar, dizendo que os exames ainda não tinham chegado ao delegado. O Governador ligou para o Secretário de Segurança Pública. Hoje, recebo um ofício de um chefe de gabinete do Secretário de Segurança dizendo que estão aguardando os laudos periciais.
O SR. Adriano Diogo - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Carlinhos Almeida, Deputado Afonso Lobato, o exame toxicológico das vísceras depende do elemento químico analisado. Se for de natureza biológico-orgânica, ele tem o prazo de cura da formação na colônia de até uma semana. Se o elemento for físico-químico, de natureza inorgânica, o resultado é na hora, não tem como demorar tanto. A não ser que o exame tenha sido feito em Londres e o resultado esteja voltando de navio. Não tem como demorar tanto; não há justificativa.
O sr. Carlinhos Almeida - PT - Não há justificativa, Deputado Adriano Diogo. Inclusive, sabemos que nenhuma hipótese pode ser descartada. Os sinais de que o ex-prefeito sofreu violências, inclusive tortura, são evidentes. Ele foi amordaçado com um feixe de fios elétricos. Parece que havia machucados em função dessa operação que foi feita.
Ele era ex-prefeito, possível candidato. Dizem que havia pesquisas em que ele detinha 60 ou 70% das intenções de voto, numa aliança com o PV na cidade. Ele era uma pessoa querida, um empresário bem-sucedido, dono de um depósito de materiais de construção e fazia novos investimentos, pois ia abrir uma fábrica de blocos no Estado de Minas Gerais, na divisa com São Bento de Sapucaí. Precisamos ter o esclarecimento desse fato.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, peço desculpas por atrapalhar o seu raciocínio, mas havia me esquecido de um elemento. Telefonei agora para o IML, que ficou de me dar o retorno. Portanto, estou aguardando o retorno.
Isso não pode ser levado dessa forma. Nós, Deputados, ao solicitarmos informações de qualquer órgão do Estado, através de um requerimento, precisamos de mais agilidade. Não podem nos tratar como tratam um moleque. Precisamos desse retorno; a população de São Bento precisa desse retorno; a esposa e a família do ex-prefeito precisam desse retorno.
Queremos, hoje, cobrar resultados do IML, da Secretaria de Segurança Pública, do Governo do Estado. Precisamos urgentemente desse retorno. O Governador José Serra comprometeu-se conosco e pediu agilidade nesse assunto.
O SR. Carlinhos Almeida - PT - Agradeço, Deputado Afonso Lobato. Estamos registrando aqui a resposta que recebemos da Secretaria. Já tratamos desse assunto pessoalmente com o Secretário de Segurança, com o Sr. Governador do Estado, com as autoridades policiais e não vamos deixar que essa situação permaneça como está.
É inaceitável que um crime tão bárbaro, tão cruel como esse permaneça até agora sem esclarecimento e tenhamos uma sensação de impunidade na cidade de São Bento do Sapucaí e em toda região.
O homicídio ocorreu em novembro de 2007. Tratamos com o IML, diretamente, em fevereiro deste ano e recebemos a informação de que tudo estava pronto. Em 11 de março, conversamos pessoalmente com o Governador José Serra. Depois, conversamos com Secretário de Segurança. Queremos que essa situação seja esclarecida.
Quero, evidentemente, tratar do projeto que está
É uma expressão muito bonita, uma expressão simpática. Quem não quer que o Estado arrecade o que tem de arrecadar, que todos paguem os seus impostos e, ainda mais, que as pessoas sejam incentivadas a exigir a nota fiscal e a auxiliar o governo na fiscalização?
Quando esse projeto foi discutido na Casa, o PT alertou a bancada governista e o Executivo de que esse projeto não funcionaria. A rigor, o que funcionou até agora foi o ônus para os empresários, os pequenos e médios comerciantes que tiveram de comprar equipamentos caros, que oneram os seus estabelecimentos. Isso é, de certa forma, uma carga tributária do Governo José Serra sobre os empresários, por exemplo, da área de restaurantes e em todo o comércio.
O que o Governador pretende fazer agora com o seu projeto? A fórmula original foi vendida para a população de uma forma equivocada, dizendo “você vai lá, paga o seu imposto e recebe de volta uma parte do imposto pago”.
Na verdade, não se trata disso. O cidadão vai e paga o imposto, pega a sua nota fiscal para depois se cadastrar. No final do mês, o estabelecimento vai apurar quanto deve e paga o imposto. O cálculo dessa restituição, entre aspas, é feito sobre o montante que ele paga. Portanto, se for uma microempresa que paga o Imposto Simples vai pagar apenas 1,25% referente ao ICMS.
Apesar de a alíquota do ICMS ser de 18%, não é verdadeiro o raciocínio que venderam à população: você pegava 100 reais, 18 reais de imposto e teria uma devolução de 30 por cento. Isso não é real. A devolução é dividida por todos os contribuintes, por todos aqueles que fizeram compras, mas sobre o valor efetivamente pago pela empresa.
Vamos imaginar uma grande empresa que faça um investimento muito grande em estoque e que, num determinado mês, tenha muitas despesas. Ela pode chegar ao final do mês tendo o valor de despesas igual ao valor da receita, ou até superior. Nesse caso, ela não pagará ICMS, e aquele cidadão que acreditou no Governador José Serra, na propaganda do factóide da Nota Fiscal Eletrônica, que pega o seu cupom, vai cadastrar e está ajudando o Estado a arrecadar, terá zero no final.
O próprio Governo admite na justificativa do seu projeto que a Nota Fiscal Eletrônica fracassou. Os poucos créditos que lá estão não estão sendo resgatados por ninguém, e agora, sob factóide, procuram fazer o remendo para tentar consertar um erro.
Qual era o caminho correto? Não estamos aqui apenas para criticar, mas o caminho correto era o governo chamar o setor produtivo, a Assembléia Legislativa, debater profundamente essa questão e construir um projeto que realmente tornasse a arrecadação ágil, moderna, eficiente e até mesmo com mecanismos de premiação ao cidadão.
O que podemos falar de um sistema que mal foi criado e que o Governador manda aqui dizendo: “Não está funcionando?”. Vamos, então, mexer numa pecinha, tirar um parafuso, trocar um elemento desse projeto para tentar consertar aquilo que foi feito errado pelo governador. Não podemos compactuar com essa incompetência e irresponsabilidade de um governo que manda uma proposta só para criar notícia de jornal e sair dizendo “Modernizou!”.
É evidente que muita gente foi beneficiada com isso: quem comercializa essas máquinas que os empresários tiveram de comprar. Esses estão muito felizes, dando risada à toa, mas não conheço um consumidor que chegue e diga: “Eu consegui pegar 30, 40, 50 reais”. Corre, inclusive, um boato na Secretaria de Finanças de que existe lá um funcionário muito diligente, um verdadeiro “caxias”, que pega todas as suas notas, cadastra tudo e que em dois, três meses parece que tinha conseguido o resgate de dois, três reais de todas as notas fiscais que havia recolhido ao longo daquele período.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não podemos aceitar essa farsa, esse remendo. A Bancada do Partido dos Trabalhadores está obstruindo esse projeto porque não podemos assinar embaixo de uma coisa dessa natureza. Quer fazer um programa de cidadania fiscal, modernizar a máquina arrecadatória? Vamos fazer, a Bancada do PT apóia, mas desde que seja algo sério, feito com planejamento, equilíbrio e chamando a sociedade de forma democrática, ouvindo o setor produtivo, o comércio e o pessoal que trabalha na área de serviço, que é quem, no final das contas, está pagando a conta desse projeto mal feito, fracassado - isso está escrito na própria justificativa -, e que agora o governador quer apenas remendar.
Quero cumprimentar o meu amigo e Deputado Sebastião Almeida,
Deputado Estadual da Bancada do PT, que foi escolhido essa semana para ser o
nosso candidato
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência se soma aos votos de congratulação de Vossa Excelência.
Dando continuidade aos oradores inscritos para discutir o PL nº 02/2008, tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, nós estamos votando o Projeto de lei 02/2008 do Sr. Governador do Estado, que altera a Lei 12.685 de 28 de agosto de 2007, aprovado por esta Casa, sobre a Nota Fiscal Eletrônica - Projeto de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Confesso que há projetos difíceis de serem votados nesta Casa, como alguns que gostaríamos de melhorar e algumas emendas apresentadas e não acatadas pelas respectivas comissões. Inúmeras vezes, temos de votar de uma forma totalmente contra ou favorável ao projeto, mas nem sempre votamos plenamente conscientes de que aquele é o melhor projeto que pode ser votado com relação ao mérito que se discute.
Cedo um aparte ao Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Vossa Excelência sempre faz intervenções muito qualificadas, mas gostaria de protestar usando um minuto do seu pronunciamento sobre a Nota Fiscal Eletrônica da Assembléia Legislativa. Vossa Excelência aparece nessa lista publicada pelo “Estadão” como um gastador, assim como eu: em janeiro e em fevereiro, segundo o jornal, V. Exa. gastou R$ 31.554,00 de verba.
Essa Nota Fiscal Eletrônica que consta no site da Assembléia Legislativa está errada, pois todos os Deputados gastam regularmente as verbas que lhes são concedidas na manutenção de cada gabinete. Então, embora V. Exa., como sempre, qualificadamente discursa a favor, gostaria que V. Exa. se ativesse a esse absurdo, a essa desmoralização que é essa prestação de contas que foi cedida ao “Estadão”. Muito obrigado, Deputado Edson Giriboni.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Agradecemos o aparte de Vossa Excelência. Essa prestação de contas está disponível na Internet e eu, pelo menos, penso que não devemos deixar nada escondido e tudo tem de ser absolutamente transparente. Eu não me atentei ao mérito da divulgação.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Apenas para contribuir: acessei o site de cada prestação de contas. A soma que o jornal apresenta está errada, não coincide com a verdade do site da Assembléia. Alguém tem de fazer alguma coisa para que haja uma retratação, pois o grande público vai pegar essa nota fiscal eletrônica e vai nos desmoralizar: por que um gasta 30 mil e o outro não gasta nada?
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - É verdade. Há até Deputado que aparece sem despesa nenhuma, e ele não entende por que não apareceu. Inclusive, conversei com um deles. Penso que isso cabe à Mesa Diretora, ou ao Colégio de Líderes, tomar uma decisão para que seja disposta a verdadeira prestação de contas de todos os Deputados. Muito obrigado pelo aparte.
Com relação à nota fiscal, nós votamos alguns projetos com breque de mão puxado, diria: se eu votar não, inviabilizamos algum projeto de interesse do Estado de São Paulo; votando sim, muitas vezes, não é aquele sim que gostaríamos, por não ser um projeto completo, e algumas vezes temos de ceder nas nossas intenções, vontades e propostas.
Vou votar sim, convicto de que estou votando corretamente.
Fui vice-prefeito durante oito anos no município de Itapetininga, e sabemos que todo Poder Executivo, municipal, estadual ou federal, todo governante, tem a obrigação de tentar atender as demandas para o cargo pelo qual ele foi eleito, principalmente as carências da nossa população nos três âmbitos de Governo.
A tendência é sempre aumentar a arrecadação dos impostos que a população paga, seja através do combate à sonegação, reajuste das alíquotas ou atualização de planta cadastral dos imóveis dos municípios.
Estamos assistindo a reforma tributária, que tramita no Congresso Nacional, mas não constatamos a diminuição da carga tributária, que é uma ansiedade da sociedade, principalmente das empresas que precisam gerar renda e emprego nesse país, e têm uma carga tributária excessivamente alta nos diversos níveis.
O projeto do Sr. Governador José Serra, de certa forma, procura atingir esses dois objetivos: primeiro, aumentar arrecadação do Poder Público para poder fazer mais creches, melhorar a saúde pública, melhorar as vias públicas, a segurança pública, as prioridades do Estado de São Paulo.
É um projeto que pretende a longo e médio prazo aumentar a arrecadação do Estado de São Paulo. Mas, ao mesmo tempo, é um projeto que diminuiu a carga tributária, porque permite que qualquer cidadão, ao adquirir qualquer bem, através da nota fiscal com a identificação do seu CPF, possa ter até 30% do valor do ICMS devolvido, através de caderneta de poupança, cartão de crédito, abatimento do IPVA.
É um projeto realmente de muita competência no sentido de aumentar a carga tributária, a receita do estado, com a diminuição da carga tributária.
O projeto está em fase de implantação inicial, vai concluir todos os setores da atividade econômica e definitivamente será implantado no mês de maio, por isso, boa parte da população ainda não sabe dessa devolução do ICMS, foi pouco divulgado, até por estar numa fase inicial. E por desconhecer, a maioria da população tem comprado produtos e bens sem identificar o seu CPF.
Na carga do imposto que a empresa recolhe, o valor dos 30% do ICMS, que deveriam voltar para as pessoas que identificam o seu CPF, como a maioria ainda não identifica, a maior parte proporcionalmente daquelas notas fiscais emitidas sem identificação do CPF, hoje volta aos cofres do Governo Estadual.
Proporcionalmente o que tem sido destinado às pessoas ainda é muito pouco. A imprensa estadual divulgou os valores ainda pequenos na devolução dessa parcela do ICMS, porque a maioria das pessoas não identifica o seu CPF.
Esse projeto procura corrigir essa distorção. Porque a totalidade, o valor dos 30% do ICMS, que serão destinados à população será destinado exclusivamente às pessoas ...
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- Assume a Presidência o Sr. Luciano Batista.
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O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Mauro Bragato e Bruno Covas para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por encerrada a verificação de presença e agradece aos Deputados Bruno Covas e Mauro Bragato.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, parece que realmente é um projeto de grande alcance. Inclusive, um alcance, pelo próprio nome do projeto, de cidadania ao estimularmos os consumidores a terem um hábito de sempre pedir a nota fiscal, permitindo uma concorrência mais justa entre o comércio, empresas, tendo em vista que muitas vezes aquelas empresas que sonegam acabam praticando uma concorrência desleal.
A aprovação deste projeto vai permitir efetivamente que as pessoas tenham uma perspectiva real de ter uma devolução significativa ao adquirir algum bem e identificar seu CPMF na aquisição e na emissão da nota fiscal. Por exemplo, podemos dizer que numa compra de cem reais, a partir da aprovação deste projeto, vai permitir que o consumidor possa obter até sete reais e 50 centavos de retorno, um valor muito maior que hoje.
Hoje, teoricamente seria possível isso. Mas a não identificação da maioria dos consumidores do seu CPMF faz com que o rateio seja significativamente inferior àquele potencial que poderia ser. Passa a ser muito importante hoje as pessoas identificarem o seu CPMF porque vai haver a garantia que os 30% do ICMS, devidos pelo estabelecimento comercial, vão ser distribuídos somente para aquelas pessoas que identificaram o seu CPMF.
Na verdade, faço aqui dois apelos. O primeiro é aos Deputados desta Casa para que possamos votar rapidamente este projeto de grande alcance social e, diria, cívico até aqui no Estado de São Paulo.
O segundo apelo é para a população. Inclusive, estamos falando aqui pela TV Assembléia e é importante que os meios de comunicação ajudem nesse sentido de estimular, fazer com que as pessoas tenham consciência da importância de pedir a nota fiscal e identificar o seu CPMF. São dois benefícios. O primeiro é a si próprio, que vai ter uma devolução significativa do que está gastando ao adquirir algum bem. O segundo permite que o Estado de São Paulo aumente a sua arrecadação, sem aumentar a carga tributária.
Ao mesmo tempo em que o Estado de São Paulo aumenta sua arrecadação, mais benefícios nós vamos permitir à população. Quando pedimos a nota fiscal, vamos permitir que o Estado possa investir mais nas Santas Casas, que estão precisando de ajuda, vamos permitir que o Estado de São Paulo possa investir mais na educação, possa permitir que os municípios tenham mais recursos, porque 25% do ICMS arrecadados pelo Estado são distribuídos aos 645 municípios.
Entendo que este é um projeto que todos ganham. O governo ganha para poder fazer mais, a sociedade ganha por ter mais benefícios por parte do Estado, e o contribuinte ganha por ter a devolução de até sete reais e 50 centavos para cada 100 reais. Imaginem que muitas famílias gastam uma quantia significativa em supermercados, lojas, enfim vão poder ter um retorno significativo.
Ocupo a tribuna desta Casa, neste momento, para fazer um apelo à população para que realmente tenha o hábito de pedir a nota fiscal. Não temos o hábito. O brasileiro não tem o hábito. Inclusive, eu também, confesso, na maior parte das vezes, adquiro os bens e esqueço de pedir a nota fiscal. Quando fazemos isso, não estamos trabalhando a favor dos mais humildes, não estamos trabalhando muitas vezes para aquele que precisa de remédio no Posto de Saúde, não estamos trabalhando para aquela mãe de família que precisa colocar seu filho na creche e não há uma vaga porque o poder público não tem dinheiro para construir mais creches, etc..
Temos uma carência social muito grande no Brasil e aqui no Estado de São Paulo. O Brasil ainda é um país pobre. Precisamos melhorar a qualidade de vida dos paulistas, e este projeto vem neste sentido. Ele vai permitir que o Estado de São Paulo faça mais, sem onerar as empresas que geram emprego e renda neste país e permitir que as pessoas tenham um retorno significativo do imposto alto que pagamos aqui no Brasil.
Esperamos que um dia possamos efetivamente fazer uma verdadeira reforma tributária no país. Entra governo, sai governo e não assistimos uma verdadeira reforma tributária. Mas pelo menos, aqui, no Estado de São Paulo alguma coisa importante está sendo feita.
Quero deixar aqui claro o meu total apoio. Vou votar este projeto com a minha consciência absolutamente tranqüila porque estarei fazendo o bem para os paulistas, o bem para o Estado de São Paulo.
Faço este apelo aos nobres Deputados para que tenham uma postura cívica no Estado de São Paulo. Quero deixar aqui os meus cumprimentos ao Secretário da Fazendo, Mauro Ricardo, e ao Governador José Serra pela competência de mandar um projeto a esta Casa de profundo alcance social e econômico. Espero que esta Casa cumpra esse dever no menor prazo possível. Muito obrigado, Sr. Presidente Waldir Agnello.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos meses de fevereiro, março, e também no ano passado, por ocasião da mudança no Regimento, eu havia feito um registro de que o mapa de votação dos processos aqui, em plenário, ainda está com problemas. Por exemplo, quando nós, da Bancada do PT, estamos em obstrução, não está aparecendo a sinalização. Pode gerar maldade por parte de alguém que queira pegar essa lista e dizer que os Deputados do PT estão ausentes porque não aparece qual foi a forma de votação ou de comportamento dos Deputados normalmente do PT e do PSOL.
Quero mais uma vez registrar que esse problema precisa ser sanado para evitar confusão, principalmente agora que temos entidades como a ONG Voto Consciente que tem acompanhado os trabalhos do plenário, e tem feito avaliações.
Peço mais uma vez a V.Exa., Sr. Presidente, que procure cobrar as providências. Gastamos muito dinheiro para fazer esse painel. É painel muito eficiente, mas desse jeito gera confusão e o eleitor que queira acompanhar o trabalho do seu Deputado pode fazer uma avaliação equivocada. Então, quero mais uma vez registrar aqui que esse problema não foi sanado ainda. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Perfeitamente. Este tema já foi respondido ao líder de sua bancada.
Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Assembléia, público presente, funcionários da Casa, estamos
debatendo o PL 10/08 que trata da nota fiscal eletrônica.
Se tivéssemos condições, eu ia pedir
um “replay” do que disse aqui quando discutimos o programa de estímulo à
cidadania fiscal no Estado de São Paulo. Lembro-me de ter dito à época que a
idéia era bonita, que o nome também era belo, mas que o conteúdo do projeto que
o Governo nos apresentava não atendia as necessidades dos contribuintes - dos
consumidores - nem dos proprietários de casas comerciais, principalmente dos
pequenos e micro. Lembro-me que convidei o Líder do Governo Deputado Barros
Munhoz para que sem pressa construíssemos um projeto que fosse realmente de
cidadania fiscal e trouxesse benefícios tanto para o Estado, no quesito
arrecadação, como para aquele contribuinte que compra e exige nota fiscal, que
é uma atitude importante e com a qual concordamos. Mas isso não foi feito. É
sempre aquela pressa de atender as demandas e mandos do Governador.
Sr. Presidente, vejo que poucos
Deputados têm se interessado por este debate tão importante que faço sobre a
nota fiscal eletrônica. Nesse sentido, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO -
PTB - O pedido de V.
Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Luciano Batista e
Samuel Moreira para a auxiliarem na verificação de presença requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO -
PTB - A Presidência
constata número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados em plenário,
agradece a colaboração dos nobres Deputados Luciano Batista e Samuel Moreira e
devolve a palavra ao nobre Deputado Cido Sério.
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- Assume a Presidência o Sr. Luciano
Batista.
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O SR. CIDO SÉRIO - PT - Continuando o raciocínio que fazia,
quero dizer que muitas vezes a emenda fica pior que o soneto.
Quando discutíamos à época o projeto
que criou o programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de São Paulo
tentávamos convencer os líderes desta Casa, principalmente a base aliada e o
Governador José Serra, a dedicarmos um tempo maior à sua apreciação, a fim de
que esta Casa tivesse condições de aperfeiçoá-lo tornando-o realmente um
programa de estimulo à cidadania fiscal, que eu insisto: o nome é bonito. Agora
o projeto é ruim e a emenda que o Governo manda a esta Casa é como diz dito
popular: pior que o soneto. Ela não resolve o problema.
Eu gostaria de me somar à brava cruzada do Deputado Campos Machado para valorizar este Poder tão importante na democracia.
Mas o Governo nos submete a essa situação porque mandou um projeto que foi debatido e teve algumas falhas apontadas. O Governo disse que era para aprovar, aprovou-se o projeto. Pouco tempo depois, vem o soneto. Não foi iniciativa desse Parlamento, porque a bancada de oposição, principalmente o meu partido, Partido dos Trabalhadores, alertou durante todo o debate: “O nome é bonito, o conteúdo é ruim, precisamos acertar o seu conteúdo para que se transforme num projeto de estímulo à cidadania fiscal que premie o consumidor consciente que pede nota fiscal, que fiscaliza”. Este é o intuito, mas o conteúdo do projeto não prevê isso.
Por isso nós da Bancada do PT, da minoria, estamos indicando o voto contrário a esse projeto. Seria vital que esta casa chamasse para si a responsabilidade de debater e criar algo que realmente estimulasse e passasse confiança para os consumidores do nosso Estado, para que a cidadania fiscal deixasse de ser um letreiro, um factóide, apenas uma ampla campanha publicitária do governo do Estado e desses retornos efetivos, tanto para os cofres públicos, quanto para os contribuintes consumidores. Até porque precisamos discutir mais o consumo consciente para estimular a vida no nosso planeta. A maneira desbragada como se consome hoje certamente vai provocar um colapso no nosso planeta. Imaginem se a China e a Índia consumissem como o Ocidente, qual seria a capacidade de produção do planeta.
Preparei um artigo que vou debater nesta assembléia sobre o consumo de alimentos, porque à medida que os pobres, com problemas de excelência, como os listados pelo governo do Presidente Lula, tipo Bolsa-família, Luz para Todos, passam a consumir mais, começa-se um debate sobre a inflação dos alimentos e a questão do consumo de alimentos no Brasil e no mundo, tentando responsabilizar ou criminalizar, de alguma maneira, os países emergentes e pobres, porque passam a consumir, quando na verdade a responsabilidade é dos países ricos que consomem de maneira descontrolada.
Mas, esse controle, tanto da cidadania fiscal quanto do acompanhamento, é algo que esta assembléia devia fazer. Podíamos tê-lo feito quando debatemos a Lei 12.685, de 28/08/2007, porque a bancada do Partido dos Trabalhadores chamou atenção da base aliada do Governo, várias vezes, sobre os problemas do projeto. Talvez o mais importante, que é penalizar a micro e pequena empresa. Um dado que considero fundamental é que a micro e a pequena empresa, pelo 5º ano consecutivo, tiveram um crescimento importante sobre a gestão econômica do Presidente Lula. Quem mais gera emprego, trabalho e renda, principalmente no nosso Estado, seria mais penalizado pelo projeto apresentado pelo Governo no ano passado, quando ele fez aprovar a lei da cidadania fiscal. Agora, nem um ano depois, manda o remendo. Avisamos o governo que o projeto era ruim, penalizava os pequenos, não premiava os contribuintes consumidores como deveria. Mas o afã do Governo é aprovar projetos desvalorizando o trabalho dos Deputados desta Assembléia, contrariando a máxima esgrimida aqui pelo Deputado Campos Machado de valorização desse Parlamento. Acredito que temos de valorizar o Parlamento Paulista, e para tanto temos que debater com afinco, estudar e alterar as propostas que o Governo do Estado manda para cá, para que esta Casa de leis tão importante formule a legislação ideal.
Gosto muito de citar Aristóteles quando falo do que deveria ser o Legislativo no mundo, principalmente no nosso Estado, o Legislativo mais importante do Brasil, que é produzir leis que facilitem a vida do povo. Produzir um conjunto de leis que privilegie o cidadão de São Paulo é a tarefa desta Casa. Para cumpri-la temos que rejeitar este projeto, porque é um remendo, uma emenda. E ela é igual ao soneto, não resolve o problema.
No ano passado, alertamos e voltamos a alertar agora quando o Governo manda o PL 02/08. Não resolve. Se não resolve, se ao final as contas não vão bater, se o contribuinte não vai ganhar, temos que rejeitar este projeto e talvez pensar em uma proposta adequada à natureza do Parlamento, que é discutir ao máximo, estudar ao máximo, e fazer a melhor lei. Quando o Parlamento faz a lei mais adequada, ela cria menos problema para o Executivo e nenhum para o Judiciário. Mas quando a lei é construída de maneira apressada e atabalhoada tende a criar problemas para o Executivo e a terminar sempre nas mãos do Judiciário. Nossa tarefa é fazer leis adequadas, que facilitem a vida do nosso povo.
Por isso, Sras e Srs. Deputados, eu os conclamo a rejeitar este projeto, para que possamos achar a fórmula que melhore a vida do povo sem prejudicar os micros e pequenos empresários, sem prejudicar as padarias e o pequeno comércio dos bairros. A lei, como foi feita, só prejudica os micros e pequenos empresários da nossa cidade e do nosso Estado.
Temos que rejeitar o projeto do Governador, e debater o fortalecimento, o reconhecimento deste parlamento. Debater o reconhecimento e a valorização de cada Deputado e Deputada, para que o Governo pense duas vezes antes de mandar projetos para cá. Para que S. Exa. debata mais, pelo menos com sua base aliada, para que os projetos não venham para cá, para serem, imediatamente, nem um ano depois de aprovados, serem remendados pelo próprio Governo. Acredito que não devemos aceitar esse tipo de postura, esse tipo de coisa. Devemos valorizar esse grande e glorioso parlamento.
Li um pronunciamento do Deputado Antonio Salim Curiati, e gostaria de dizer a ele que muitas vezes assisti grandes debates neste parlamento, não como Deputado, ma como militante sindical, acompanhando a lida dos parlamentares; grandes debates. Grandes debates que foi o que me encantou com o parlamento. Na verdade vim para cá encantado pelos debates que ouvi aqui nesta Casa, inclusive do nobre Deputado Campos Machado.
E não tenho orgulho de dizê-lo, que estou aqui Deputado e não tenho presenciado grandes debates neta Casa. Acredito que a nossa tarefa é voltar a fazê-los, porque quando produzimos grandes debates, as leis que emergem de grandes debates são melhores, e com certeza, não atrapalharão o Executivo, e não acabarão no judiciário. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB -
Continua
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, somente para comunicar que a Bancada do PSOL está em processo de obstrução.
O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Tem a palavra, para falar contra, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.(Pausa). Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Luciano Batista, Presidente da Comissão de Esportes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, esse Projeto de lei nº 02/08, de autoria do Governo do Estado, que altera a Lei nº 12685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do programa estímulo à cidadania fiscal do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, quando da votação do projeto o ano passado, conhecido como projeto da nota fiscal eletrônica, a Bancada do PT, esse Deputado alertou sobre a farsa, o estelionato que estava sendo cometido pelo Governo do Estado, em relação à população do Estado de São Paulo. Vendeu-se aquilo que não tinha para entregar. Passou-se uma imagem para toda a população do Estado de São Paulo que na medida em que se fosse comprar qualquer item, se receberia uma quantidade de imposto de volta. E colocamos e fizemos inclusive, diversas projeções, fiz diversas tabelas para mostrar que não era uma farsa, que não era verdade aquilo que o Governo do Estado estava pregando.
Sr. Presidente, antes de continuar com o pronunciamento, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados João Barbosa e Gil Arantes, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Gil Arantes e João Barbosa.
Continua com a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, eu falava sobre a farsa pregada pelo Governo do Estado, o Governo Serra, do PSDB, pelos Deputados da base governista que vieram defender esse projeto no ano passado passando uma idéia falsa para a população, que as pessoas teriam 30% do imposto pago devolvido. Alertávamos que não era da forma que o Governo pregava e colocávamos também que não era uma conta simples, que se o cidadão comprasse, por exemplo, R$ 100,00 num estabelecimento pagava 18% de ICMS e desses 18%, 30% seriam devolvidos ao cidadão. Explicávamos que havia muita diferença nessa simples forma de pregar a devolução do imposto.
O primeiro problema era daqueles contribuintes, aquelas empresas enquadradas no Supersimples, que são taxadas em 4 por cento. Só que esses 4% envolvem todos os impostos, tantos os federais, como os municipais, como o federal. Então a pessoa que paga R$ 100,00 em um estabelecimento e que está enquadrado no Supersimples, apenas 1,25% se refere ao ICMS do Estado de São Paulo. O cálculo já começa aí. Não são mais 18% e, sim, 1,35% dos R$ 100, 00. Isso vai dar em torno de R$ 4,25; aí se calcula 30% sobre esse valor o que é rateado por todos aqueles consumidores daquele estabelecimento. Num cálculo que fixemos - que alertamos na época, e que veio a se confirmar depois da implementação da Nota Fiscal Eletrônica, para o cidadão do Estado de São Paulo não ser enganado - a pessoa gasta R$ 100, 00 e no final das contas o que é creditado no seu CPF, ou no seu CNPJ se for pessoa jurídica, é apenas R$ 0,37.
Então uma pessoa que ganhe salário mínimo, ou dois, é só fazer a conta: se ela pedir nota fiscal de tudo - e acho que tem de pedir, eu particularmente peço, é uma forma de se exercer a cidadania - não vai receber mensalmente mais de R$ 3,00 ou R$ 4,00. Não podemos enganar o consumidor.
Agora vamos pegar uma empresa que não está enquadrada no Supersimples e que paga imposto através da apuração dos créditos e dos débitos de ICMS no final do mês. Precisamos esclarecer todos os consumidores que não é uma simples matemática, de que 30% daqueles impostos pagos vão ser revertidos em benefício para o cidadão mesmo porque é uma apuração, uma conta matemática, é imposto debitado menos os impostos creditados. Então pegamos uma empresa que pagou R$ 1.000,00 de imposto, que apurou R$ 1.000,00 de débito. Se ela teve um crédito de R$ 900,00 através das notas das suas compras vai ser feito o cálculo apenas na diferença, nos R$ 100,00. E nessa diferença é que vai se calcular os 30% para ser rateado entre todos os consumidores daquele estabelecimento que se cadastraram na Receita Federal para obter esse crédito.
O Governo percebeu isso, que mentiu para a população, que pregou algo falso. E a população, cheia de boa vontade, de boa fé, querendo ajudar, pediu a nota fiscal, só que se passaram os seis primeiros meses e ela começou a perceber na sua conta corrente que não veio o crédito prometido pelo Governo do Estado.
Aí começou a decepção, a chiadeira, mesmo porque pregávamos também na época que precisaria primeiro haver uma campanha de conscientização para a população pedir a Nota Fiscal Eletrônica como também deveria haver uma forma, e dado um tempo de transição, para que os estabelecimentos comerciais pudessem se adaptar à nova proposta, ao novo projeto. Na maioria das vezes a população chegava naqueles estabelecimentos, principalmente restaurantes e bares, que foram os primeiros a terem a Nota Fiscal Eletrônica, pedia a nota, queria oferecer seu CPF e o comerciante, na maioria das vezes, dizia que ainda não estava funcionando, que não tinha o equipamento adequado para registrar o CPF, ou o CNPJ. Isso todos os Deputados aqui presenciaram.
Aí começou o descrédito. Primeiro que o comerciante pegava seu talãozinho de notas, até mesmo para dar uma satisfação ao contribuinte, e anotava o número do CPF. Nem se sabe se isso foi cadastrado, creditado àquele consumidor.
Agora o Governo quer corrigir o que fez de errado no ano passado, uma correção que não vai resolver o problema. Continua o mesmo problema. Agora restringe, diz que esse rateio só vai ser possível para aquelas pessoas que fizerem seu cadastro. Ora, se ele chega ao estabelecimento, pede a nota fiscal, ainda vai ter de acompanhar, vai ter de fazer sua autofiscalização para ver se foi creditado, se foi lançada aquela Nota Fiscal Eletrônica da sua compra? Ele já está ajudando o Governo ao pedir a nota fiscal. Acho correto, tem de pedir, mas ele vai ter de fazer uma contabilidade particular para ver se todas as notas fiscais que ele pediu estão sendo computadas, lançadas para ele obter aquele crédito tão falado pelo Governo do Estado.
Em primeiro lugar precisaríamos
adaptar todos os estabelecimentos, ajudar os comerciantes e as empresas, para que se
adaptassem à Nota Fiscal Eletrônica, para que fosse automático: o consumidor
pediria a Nota Fiscal Eletrônica e imediatamente seria digitado o seu CPF ou
CNPJ, e isso valesse. Ele só se preocuparia quando fosse ver na sua
conta-corrente, ou qualquer outro cadastro, o seu crédito. Isso geraria
credibilidade ao Governo do Estado. Mas nada disso está funcionando. É só sair
daqui e verificar. No posto de gasolina, numa farmácia, num restaurante ou num
bar, isso não funciona. Há problemas.
Mais uma vez o Governo do Estado agiu com volúpia, com pressa
de arrecadar, pensando que isso geraria muito imposto. Até arrecadou mais, mas
infelizmente enganou. Essa devolução não foi verdadeira. A pior coisa para a
população, para o contribuinte, é quando ele se sente enganado. Aí ele não
colabora, não contribui. Aí ele não acredita no Governo.
Esse projeto está nessa situação. É um remendo que não chega
em lugar nenhum, que não vai consertar a falha, a falha de início, que
precisava ter sido muito mais pensada. O projeto precisava ser muito mais
elaborado, para dar condições aos estabelecimentos comerciais e orientando a
população de forma adequada, para que esse projeto tivesse eficácia realmente.
Sr. Presidente, é por isso que a bancada do PT questiona,
como questionou no ano passado, quando da aprovação da Nota Fiscal Eletrônica.
Gostaria também de dar continuidade a uma outra fala minha,
de hoje, sobre a necessidade de esta Casa abrir CPI. No Governo Federal, no
Congresso, há pelo menos três ou quatro CPIs propostas pela oposição, e que
estão em pleno andamento, não atrapalhando em nada o Governo Federal, o Governo
Lula, a administrar.
É uma das prerrogativas, um dos direitos que o Parlamento
tem, faz parte do dia-a-dia do parlamentar, a fiscalização do dinheiro público
e a fiscalização do Executivo.
Em Brasília temos a CPI da Pedofilia, que está em pleno
andamento, uma CPI séria. Estão fazendo um excelente trabalho. Temos a CPI das
ONGs, das entidades que receberam dinheiro do Governo Federal, das estatais,
também em pleno funcionamento, com participação de parlamentares da situação e
da oposição.
E temos ainda aquela CPI, tão discutida, que gerou tanta
polêmica no Brasil todo, principalmente aqui no Estado de São Paulo, que é a
CPI dos Cartões. Em Brasília é a CPI dos Cartões Corporativos, e aqui
Lá não abriram apenas uma CPI. Há a CPI mista, da Câmara
Federal e do Senado, e foi aberta uma segunda CPI, exclusiva do Senado. E a CPI
está funcionando. Os requerimentos estão sendo feitos, alguns aprovados,
outros, não. E hoje foi aprovada a ida da ministra Dilma Rousseff, também nessa
CPI, por acordo, e muitas vezes por maioria.
E aqui
Tenho aqui uma série de CPIs, de que falei durante o dia, de
pedidos da oposição. A CPI do Metrô, que teve escândalos apurados e
comprovados, o superfaturamento, o problema da Linha 4, que teve o desabamento
com mortes e desapropriações; a CPI da Nossa Caixa, que desde a legislatura
passada vimos cobrando que é necessário instaurar essa CPI; e temos uma CPI que
está protocolada, para a qual conseguimos as 32 assinaturas, a CPI da CDHU.
Vou lutar o tempo todo, e uma hora qualquer vai ter que ser
aberta essa CPI da CDHU, para apurarmos todos os desmandos ocorridos
principalmente no Governo Geraldo Alckmin. Esta Casa não apura, tanto é que o
próprio Governador José Serra tomou diversas medidas e atitudes tentando impedir
a forma como vinham sendo construídas as casas pelo sistema da CDHU.
Continuaremos reivindicando. Alguns Deputados torcem o nariz,
não gostam, quando falamos
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra, para
discutir a favor do Projeto de lei 2/08, o nobre Deputado Samuel Moreira, pelo
tempo regimental de 15 minutos.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, visitantes que nos
acompanham da galeria, telespectadores da TV Assembléia, não vamos discorrer
todo o tempo para falar deste projeto.
Não temos o objetivo de obstruir a votação do projeto, que é
um projeto absolutamente simples. Na verdade, faz uma correção de rumos para
melhorar o projeto da Cidadania Fiscal, da Nota Fiscal Eletrônica, que já foi
aprovado nesta Casa no ano passado.
O projeto da Nota Fiscal Eletrônica devolve 30% dos impostos
recolhidos aos consumidores. Ou seja, o Governo do Estado abre mão de parte dos
impostos para devolver aos consumidores, cerca de 30% do que é arrecadado pelos
impostos.
Hoje o Governo devolve 30% do que arrecada de impostos para
as pessoas que consumiram naquele determinado estabelecimento. Só que o Governo
só pode identificar aqueles que declaram seu CPF. O Governo só consegue
devolver para aqueles que colocam ali o seu CPF. E nem todos que consomem no
estabelecimento indicam o seu CPF. E aí o Governo acaba não devolvendo os 30%.
Pela redação da lei anterior, o projeto que o Governo
estabeleceu só pode devolver na proporção do valor das aquisições em relação ao
valor total das operações de prestação realizadas no estabelecimento pelo
fornecedor no período, ou seja, só devolve o proporcional para aquele que
colocou o seu CPF. E acaba não devolvendo todo o 30%, porque não consegue
identificar os outros consumidores que não declararam o CPF.
Então, qual é a correção? O Governo quer devolver todos os
30% só para aqueles que declararem o CPF, numa proporção diferente, não mais
proporcional ao que quem declarou o CPF consumiu, mas, mais do que aquela
proporção, quer devolver o correspondente àqueles que não declararam o CPF
àqueles que declararam.
Portanto,
para resumir, o Governo do Estado quer devolver para quem colocar o CPF todos
os 30%, e não mais ficar com parte dos 30%, devolvendo apenas àqueles que
declararam o CPF aquilo que é proporcional e direito seu.
Quer
modificar essa redação para devolver os 30% para quem declarou o CPF. É apenas
essa correção neste projeto.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Samuel Moreira, primeiro quero cumprimentá-lo
pela explicação que vem dando e dizer que o projeto da nota fiscal eletrônica é
acima tudo um projeto que se ampara na cidadania, para que a pessoa saiba o
quanto paga de imposto em determinado produto, determinado serviço. Só isso já
seria algo muito positivo no desenvolvimento da cidadania.
Segundo
ponto, os contribuintes do Estado de São Paulo terão direito, como V. Exa. bem
mencionou, a 30% da devolução do imposto pago por eles na aquisição de um
produto ou na prestação do serviço.
Precisamos
constatar um fato: não são todas as pessoas que estão dando o CPF. Não sabemos
por quê - a pessoa deve ter seus motivos pessoais -, mas, quando a caixa
pergunta se ela quer colocar o CPF na nota fiscal, às vezes, por pressa, por
falta de costume, diz que não.
O
montante financeiro talvez não esteja sendo tão compensador, tão vantajoso, e o
Governo fez um aperfeiçoamento desse projeto. Vossa Excelência explicou bem.
Agora, não será dividido apenas entre as pessoas que deram o CPF para aquele
montante que elas consumiram. Todo montante de imposto que aquele
estabelecimento arrecadou será dividido entre as pessoas que forneceram o CPF,
independente do valor da compra ou da aquisição que tenha feito.
Isso,
certamente, tornará mais atrativo o valor da restituição que o contribuinte irá
receber, e, com certeza, será um estímulo para que mais pessoas forneçam o CPF
no momento da aquisição de produtos ou prestação de serviços. Dessa forma, a
nota fiscal eletrônica se expandirá da maneira que se espera.
Participei
ativamente da primeira etapa desse projeto nesta Casa, inclusive coloquei uma
emenda que possibilita a abertura de uma linha de crédito na Nossa Caixa para
os pequenos e micros comerciantes adquirirem os equipamentos necessários.
O
Estado de São Paulo tem a tendência de arrecadar mais, sem aumento de carga
tributária. Ou seja, o imposto não está sendo aumentado para o contribuinte,
pelo contrário, está restituindo um percentual do imposto que ele paga. Agora,
ainda mais. Vai restituir um percentual maior. Em alguns casos, por exemplo,
pode chegar até 100% do valor que a pessoa tenha consumido; depende de quanto arrecadou
de imposto o estabelecimento em que ela consumiu. Esse é um aperfeiçoamento no
projeto enviado pelo Governo a esta Casa.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado
Jonas Donizette, quero cumprimentá-lo pela sua intervenção, no sentido de
auxiliar na explicação.
No
fundo é simples, mas precisa ser didática. Às vezes, é difícil explicar a forma
em números para que o consumidor tenha tranqüilidade e entenda a concepção
deste projeto. O Governo quer devolver 30%, mas não pode fazer isso sem saber
quem são as pessoas. Ele é obrigado a devolver na proporção que cada pessoa
gastou, e só pode devolver para aqueles que se identificaram. Mas não pode
devolver todos os 30%, porque tem de ser proporcional ao que a pessoa gastou.
Este
projeto corrige. Ou seja, o governo agora vai devolver os 30% em proporções
diferentes para quem colocou o CPF. Se a pessoa não colocou por qualquer
motivo, como explicou o Deputado Jonas Donizette - muitos não colocam até por
não conhecerem; vai levar tempo para se criar o hábito de colocar o CPF -, não
vai receber.
O
Governo quer devolver os 30% de imposto que recebeu do estabelecimento, mas não
consegue porque só pode fazer isso para quem forneceu o CPF e na proporção que
gastou, por conta da redação do projeto anterior.
Para
melhorar essa redação, o Governo enviou esse projeto, dizendo o seguinte: vamos
devolver os 30% daquele estabelecimento, independente de quem colocou ou não o
CPF. Mas vai devolver apenas para quem colocou o CPF.
Deputado
Enio Tatto, este é um debate importante e, apesar de eu não querer obstruir e
gastar todo o tempo, concedo um aparte a V. Exa. por conta da simplicidade que
tem este projeto apresentado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado, nobre Deputado
Samuel Moreira. Para estabelecer o debate, quero conversar com V. Exa. até para
esclarecer a população.
Na
minha opinião, não pode passar uma idéia, nobre Deputado - falei sobre isso o
ano passado -, de que a população vai receber 30% do imposto pago. Não é
verdade. Se pegarmos a população mais pobre, mais carente, da periferia, aquela
que compra no açougue, na quitanda, na mercearia ...
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre
Deputado Enio Tatto, para não perder o raciocínio e estabelecer o debate,
quando se fala em população não é a pessoa, mas o conjunto de pessoas que
utilizou o serviço daquele estabelecimento. Elas irão receber os 30% do imposto
pago. É o conjunto das pessoas, não uma pessoa.
O SR. ENIO TATTO - PT - O que eu gostaria de dizer a
V. Exa., até para esclarecer a população no sentido de ajudar no debate, é que
a grande maioria dessas empresas estão enquadradas no regime do Super Simples
do Governo Federal.
Essas
empresas pagam 4% sobre o total da nota fiscal emitida, e, desses 4%, apenas
1,25% se refere ao ICMS. Gostaria que V. Exa. confirmasse ou não o seguinte: se
uma pessoa compra 100, no final, vai receber R$ 0,37. Vossa Excelência acha que
tem alguma incoerência nisso que coloquei?
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Há
um equívoco nas contas de Vossa Excelência. Primeiro, ela não recebe diretamente
trinta por cento. O cálculo é: 30% do consumo daquele estabelecimento. Assim,
do que aquele estabelecimento pagou de imposto, é devolvido trinta por cento.
Se
o estabelecimento pagou 10 mil reais de imposto, três mil são devolvidos para
os consumidores que gastaram naquele estabelecimento, que irão receber na
proporção do consumo de cada um. Que sejam 30 centavos, um real. Têm
consumidores com crédito de mil reais.
Para
V. Exa. ter uma idéia, Deputado Enio Tatto, 23 milhões de documentos fiscais
com CPF foram lançados de outubro a dezembro. Só para se ter uma idéia, 509 mil
consumidores, cerca de meio milhão de pessoas, já podem resgatar mais de 25
reais de crédito. É pouco? Não estamos voltando para a discussão do objetivo da
nota fiscal eletrônica, que já aprovado nesta Casa.
Estou
querendo debater com V. Exa. este projeto, cujo objetivo é corrigir uma
distorção do projeto anterior. Em debate com o PT, entendemos que haveria
dificuldades no futuro e seria preciso fazer correções.
Esta
é uma das correções que temos de reconhecer. Observe V. Exa. que o Governo não
está devolvendo os 30%, porque não consegue identificar para quem deve ser essa
devolução. Com essa correção, ele quer devolver todos os trinta por cento.
Se apenas uma pessoa no estabelecimento inscrever o CPF, ela vai receber todos os 30 por cento. Às vezes 10 mil consumiram e só mil inscreveram o CPF. Essas mil não podem receber o das outras nove mil. O governo não pode devolver o correspondente àquelas nove mil porque não sabe quem são.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Jonas Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - O nobre Deputado Enio Tatto tem razão. O Estado devolve os 30% do imposto que cabe ao Estado - 30% do ICMS. Não teria lógica o Estado devolver um imposto que vai para a União, por exemplo. Tivemos uma emenda do nobre Deputado Rui Falcão que impede que o Estado devolva a parte dos municípios. O Estado só pode devolver a parte que arrecada. Isso é ponto pacífico. É pouco? Vamos partir do princípio de que a nota fiscal é um direito do consumidor. É por meio da nota fiscal que ele pode reclamar de uma mercadoria com defeito, de um serviço mal prestado.
No Código do Consumidor, que é lei neste país, a nota fiscal é um direito do cidadão e um dever do comerciante. Isso já seria o suficiente para que a nota fiscal fosse solicitada. Agora, partindo desse argumento que é pouco, mais um argumento para que votemos este projeto que o Governo manda agora, porque a intenção é justamente tornar mais atrativo, que o montante total do imposto arrecadado pelo estabelecimento seja distribuído para quem deu o CPF para a nota fiscal. A intenção é aumentar o montante de restituição, tornar mais atrativo o pedido da nota fiscal pelo consumidor.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Isso vai aumentar o retorno de valores para as pessoas que declararem o CPF, para melhorar inclusive essa crítica que V. Exa. fez ao projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputadas.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público que nos acompanha nas galerias, estamos discutindo um projeto bastante complicado para o cidadão comum entender. Aqui mesmo há muita polêmica entre os Deputados, principalmente aqueles que conhecem a matéria, que têm mais facilidade, mas para o cidadão comum deve estar sendo uma dificuldade muito grande. O Governo enviou este projeto para corrigir um defeito que nós, do PT, denunciamos no ano passado, quando o Governo Serra, a toque de caixa, sem fazer o devido debate na Comissão de Finanças e Orçamento, sem fazer as devidas considerações, exigiu que fosse votado na correria.
A prioridade do Governador Serra no ano passado era - e continua sendo, mas no ano passado era uma obsessão - os projetos que pudessem aumentar a arrecadação e com isso engordar os cofres do governo para investir em obras, para ter um patamar de arrecadação muito alto. É importante que o governo tenha essa preocupação, mas era uma obsessão. Tudo o que foi priorizado aqui eram projetos dessa natureza. Foi aí que se priorizaram os projetos para pedir empréstimos internacionais, ou para o BNDES, para apertar as entidades, as prefeituras. Só que gerou uma confusão.
Deputado Enio Tatto, V. Exa. tem mais facilidade na compreensão desse assunto, pois tem como profissão a contabilidade. Mas dizíamos que o efeito seria muito fraco. O governo pretende criar uma idéia de que o contribuinte teria 30% de desconto para poder descontar no IPVA, mas o resultado disso, tamanha a confusão, tamanha a pressa do governo está aí: o governo teve que mandar um projeto para corrigir os problemas que tínhamos denunciado no ano passado.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Nobre Deputado Simão Pedro, o que denunciamos e hoje está confirmado era a farsa da propaganda, uma propaganda enganosa, um estelionato. O líder do PSDB, Samuel Moreira, disse - e depois corrigiu - que 30% do imposto pago vai ser devolvido para o cidadão. O cidadão vai entender que, se comprou 100 reais, 18% vai dar 18 reais; 30% de 18 reais vão ser devolvidos para o cidadão. Não é verdade. Começa pelas empresas que estão no Super Simples. Se ele comprou 100 reais, o que cabe do ICMS é 1,25% - portanto o crédito dele seria R$ 1,25; 30% de 1,25 são 37 centavos. Deveriam explicar isso para a população. A mesma coisa acontece com empresas que não estão no Super Simples. Não é a conta simples de que 30% do imposto vão ser devolvidos para o cidadão. Ele vai fazer a mesma coisa. Vai a um supermercado e vai comprar pensando que 30% daquele imposto - 18% ou 25% - vão para ele. Não. Tem que explicar para o cidadão que ele vai entrar numa contabilidade daquilo que a empresa teve de débito de imposto, deduzir o crédito e do que sobrar vão ser calculados os 30% para devolver para um montante enorme de contribuintes. O Governo do Estado precisaria explicar isso para a população, e não simplesmente vender a idéia de que 30% do imposto seriam devolvidos. Foi muito mal explicado. O Governo quis passar a idéia de que o cidadão teria de volta 30% do imposto pago.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Muito obrigado pelo aparte. Agora, pela dificuldade que o Governo estava tendo de lançar esse programa, criar essa ilusão depois de toda essa propaganda, estava com dificuldade de calcular, de devolver. Esse projeto está aqui de novo a toque de caixa, de novo a única oportunidade de debate é o espaço que temos na tribuna. O projeto 02 é para tentar contornar aquilo que a própria imprensa já revelou, ou seja, os efeitos foram muito pífios. O governo tem dificuldade, mesmo dentro desses efeitos pífios, de identificar o consumidor que teria direito ao crédito, e envia um projeto a esta Casa que vai limitar muito mais o alcance.
Muitas pessoas pedem a nota fiscal com a idéia de que vão ter direito ao crédito. Mas se esquecem de que precisa registrar seu CPF. Às vezes a pessoa nem lembra o número. Outro dia mesmo eu estava vindo do interior para São Paulo, parei num desses restaurantes de estrada, a pessoa perguntou se eu queria a nota fiscal. Mas, eu, cansado, nem me lembrava do meu CPF. Assim, muita gente deixa de registrar.
Portanto, só vai ter direito quem registrar o CPF. Será um círculo de contribuintes muito limitado. O Governo quer limitar para tentar tornar verdadeiro o efeito da propaganda, ou seja, tentar limitar o número de contribuintes que poderão receber, talvez o montante de recursos a ser distribuído para as pessoas seja maior, e assim o efeito propagandista talvez seja o desejado. A pessoa fala que teve um crédito e começa a propagandear.
Assim, nobre Deputado Enio Tatto, acho que o Governo poderia criar outras formas de incentivar a arrecadação, incentivar que o contribuinte peça a nota fiscal. O nosso cidadão paulista é um contribuinte responsável e tem essa consciência desde que estimulado, seja bem esclarecido, não se sinta enganado, não se sinta ludibriado, não se sinta objeto de uma propaganda enganosa.
Entretanto, estou contente pelo plenário na terça-feira ter um quorum importante: os Deputados estão aqui ouvindo os discursos, e os Deputados da base governista têm se inscrito para debater. Isso é muito importante porque esta Assembléia estava carecendo desse tipo de espaço. Exemplifico, li o artigo do ex-Deputado e Secretário da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira, elogiando o projeto do Deputado Baleia Rossi, o projeto que autoriza a colocar tornozeleira eletrônica nos presos. Não vou entrar no mérito do projeto, que é polêmico. Há pessoas contra, há pessoas que não gostaram, há pessoas que acharam importante. Mas eu queria ressaltar o fato do acerto que fizemos de pautar todas as quartas-feiras projetos de iniciativa dos Deputados. Desde o ano passado estávamos travados nessa situação.
O Governo tinha a posição de dizer que aprovar projetos de Deputados era uma coisa ruim, porque ele tinha que vetar. Havia uma crítica implícita, e falo implícita porque ninguém tinha coragem de vir ao microfone para dizer que a maior parte dos projetos aqui era ruim, que o conteúdo dos projetos que os Deputados apresentam era ruim, e que ficava mal para a imagem da Casa. Mas, estamos mostrando o contrário: bons projetos de iniciativa de Deputados têm sido aprovados aqui.
Nós, do PT, nos gabamos da qualidade dos projetos apresentados pelos Deputados da nossa bancada. Percebemos que isso é importante e que há uma valorização do debate e que a Assembléia Legislativa pode contribuir. Chamo a atenção para esse fato para dizer que quando nós, do PT, assomamos a tribuna, quando fazemos uma emenda, quando insistimos no debate, é para tentar aperfeiçoar os projetos de iniciativa do Governo. Tenho insistido como Vice-líder - agora sob a orientação do nosso Líder, Deputado Roberto Felício - para negociar com o Governo as emendas aos projetos. Às vezes, o Governo pode esquecer um detalhe e na pressa pode ter enviado aqui um projeto que não foi atento a um problema que pode ter chamado a atenção de um Deputado conhecedor da matéria, que propõe uma emenda. Assim, a Assembléia precisa ser valorizada assim como esse espaço de debate precisa ser valorizado.
A respeito desse projeto, lembro que no ano passado chamamos a atenção, mas o Governo nos ignorou. Disse que estávamos fazendo oposição pela oposição. Muitos Deputados nos falaram: “Vocês insistem na obstrução, um caminho errado para negociar.”
Estou lembrando disso porque muitas vezes ao chamarmos a atenção aqui é o nosso dever de fiscalizar e de ficar atento. E a sociedade cobra isso da oposição. É um tema que precisamos chamar a atenção dos líderes do governo. Às vezes quando insistimos na negociação, insistimos no diálogo, é para aperfeiçoar o projeto para não perdermos tempo como estamos fazendo aqui. Se tivéssemos tido um diálogo como tentamos naquela oportunidade quando eu era líder, talvez não precisaríamos estar debatendo esse projeto aqui. Nobre Líder Samuel Moreira, tenho a honra de conceder-lhe um aparte.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para contribuir com o debate, tivemos grandes contribuições nesse projeto através de emendas. Os Deputados Jonas Donizette e Rui Falcão, do PT, contribuíram com emendas importantes nesse projeto da nota fiscal eletrônica no ano passado.
Agora, esse projeto vem para melhorar. Infelizmente, nós e o Governo não percebemos que poderíamos ter contribuído, inclusive, com uma emenda que dissesse o que está sendo dito agora depois de seis meses: que os 30% do imposto possam ser devolvidos para aqueles que declararam o CPF e que hoje acabam não recebendo. Muitos não declaram o CPF e o Governo não pode devolver.
Talvez se tivéssemos essa emenda anteriormente, quem declara hoje estaria recebendo muito mais como quer o Deputado Enio Tatto, que acha que é pouco. Assim, acho que poderíamos construir uma unanimidade em torno desse projeto especificamente e que traz essa contribuição: agilizarmos a devolução dos 30% para aqueles que declararam, garantir a devolução de todo os 30%, e garantir que aqueles que declararam o CPF possam ter um ganho maior com os impostos devolvidos. Objetivamente é essa a contribuição.
Temos projetos relevantes e importantes para discutir, muitos debates e temas políticos a fazer nesta Casa. Acho que poderíamos criar uma condição de unidade e aprovar esse projeto com tranqüilidade e caminharmos para os outros que também são importantes tanto quanto esse.
Muito obrigado pelo aparte, Deputado Simão Pedro, pessoa que admiro bastante e um grande líder do PT nesta Casa, e um grande companheiro lutador da zona leste da capital.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Deputado Samuel Moreira, obrigado pelos elogios. O Deputado João Caramez pode não concordar, mas eles são sempre bem vindos. Eu também tenho uma admiração muito grande pelo talento do Deputado Samuel Moreira, que chegou a esta Casa recentemente depois de cumprir um período como subprefeito de São Miguel Paulista. Nesta Casa, no primeiro ano, ele foi Vice-líder do Governo e, hoje, é líder da maior bancada de sustentação, que é o PSDB.
V. Exa.tem razão, acho que o Governo precisa ter uma atitude de diálogo, e não de ignorar esta Casa. Às vezes, sentimos que o Governo trata os Deputados com desprezo, de achar que só dá trabalho ter que sentar e conversar. Por isso chamo a atenção de que esse projeto é um exemplo de que esta Casa pode contribuir. Lembro que o Governador José Serra disse em sua posse que a oposição é para fazer oposição, e que o principal papel da oposição é fiscalizar. Fiscalizar não é só ficar achando defeitos, mas quando achá-los, colocar. Dessa forma, através do nosso trabalho, através das emendas, quando chamamos a atenção, inclusive, nos nossos discursos, é porque a oposição pode dar contribuição e aperfeiçoar um projeto.
A nossa crítica a esse projeto aqui é que ele tinha muita propaganda, muita ilusão e restringia demais. A população participa quando não é enganada, quando o Governo fala a verdade. O Governo poderia fazer uma campanha e esclarecer e não simplesmente implementar um projeto a toque de caixa, que depois apresenta esses problemas como esse tem apresentado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Dando continuidade aos oradores inscritos para discutir o PL nº 2, de 2008, para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado João Caramez pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, antes de mais nada, quero dizer ao Deputado Simão Pedro que compartilho das palavras do Deputado Samuel Moreira porque já o conheço há alguns anos. Pode ter a certeza de que as palavras do Deputado Samuel Moreira são minhas também.
Assomo à tribuna para fazer coro a alguns Deputados que aqui passaram sobre o Projeto de lei do nosso Governador que corrige uma distorção da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007.
Deputado Samuel Moreira, essa data chamou-me a atenção porque quando esse projeto se transformou em lei ainda estávamos trabalhando sob o Regimento Interno antigo. Essa lei foi exaustivamente discutida com os nobres Deputados. Naquela época, o período de discussão era de 12 horas. Acho que tivemos a oportunidade de dirimir todas as dúvidas com relação a esse projeto.
Acredito que esse Projeto de lei não deveria nem passar por discussão. Ele já deveria ter sido concluído no Colégio de Líderes e votado por um acordo das lideranças. O Governo faz o que sempre fez durante toda a vida pública, ou seja, usar da sua integridade, honestidade e transparência para corrigir essa distorção.
Vejamos o que diz a Mensagem do Governador:
“O texto legal, atualmente em vigor, estabelece que o valor correspondente até 30% do ICMS recolhido por cada estabelecimento seja atribuído como crédito aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços, transportes interestadual e intermunicipal, na proporção do valor de suas aquisições em relação ao valor das operações e prestações realizadas pelo estabelecimento fornecedor do período.
Essa forma de cálculo aloca os créditos ao documento fiscal, nota ou cupom fiscal, independentemente de o adquirente estar ou não identificado, mesmo se esse consumidor faz jus ou não ao crédito, tendo como resultado a retenção pelo Tesouro Estadual de uma grande parte do valor que deveria ser devolvido por impossibilidade de identificação do beneficiário. A mudança proposta altera a sistemática, determinando a distribuição proporcional de até 30% apenas entre os adquirentes passíveis de serem favorecidos com o crédito”.
Nesta tribuna, o Deputado José Zico Prado disse o seguinte: “Vou ouvi-lo para ver se entendo esse projeto, Deputado Caramez”. Disse-lhe o seguinte: “Vou tentar fazer uma demonstração professoral”. Eu, como professor de matemática, vou tentar explicar para ver se o Deputado Zico Prado compreende e, com isso, acabemos a discussão e partamos para a votação.
Suponhamos que o Governador, com esse benefício que deu a todos os contribuintes, tenha totalizado o montante de um milhão de reais para as pessoas que adquiriram alguma mercadoria ou prestação de serviços com a nota fiscal. Esse um milhão de reais é o prêmio destinado aos beneficiários. Na hora de fazer a distribuição, ele percebeu que apenas metade tinha o direito de receber aquele benefício. Ele verificou que a outra metade, que era direito do consumidor, acabou ficando no Tesouro.
Tendo em vista que temos um Governador transparente, um Governador sério, um Governador comprometido com aquilo que ele faz, ele nada mais fez do que corrigir essa distorção. Ao aprovarmos esse Projeto de lei, estaremos fazendo com que o Governo do Estado não fique com um centavo daquilo que é direito do consumidor.
É uma coisa simples, é uma coisa matemática. Se o Deputado Vicente Cândido estivesse aqui, eu diria “É conta de padaria. Dois mais dois são quatro; dois menos um é um”. O que o Governo quer com isso é cumprir o que pensou no início, quando mandou a lei para esta Casa, em 2007.
O SR. Rodolfo Costa e Silva - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte, nobre Deputado. Escutava o seu brilhante pronunciamento e há uma faceta sobre a qual não tenho ouvido falar, que acho extremamente importante nessa questão: existe toda uma área educativa.
Um país que quer ir para frente tem que ter emissão de nota, tem que ter organização do seu sistema tributário, de forma que todos tenham como contribuir pedindo a nota fiscal. É assim nas nações desenvolvidas. Aqui, criou-se uma cultura de que ninguém dá nota para ninguém. Em determinadas regiões do país, máquina registradora é novidade. Ar-condicionado não é novidade, mas máquina registradora, sim.
Isso envolve um processo educacional. O mais importante disso tudo é que se começa a circular a organização para poder valorizar o comércio legalizado. É preciso valorizar o nosso comerciante, aquele que cumpre seu papel e faz a prestação de contas do tributo.
A grande idéia desse projeto não é ficar discutindo as picuinhas; se devolve mais ou se devolve menos. É importantíssimo que estejamos devolvendo, mas é mais do que isso. O Governador José Serra está de parabéns por dar uma grande contribuição para o Estado, por valorizar o sistema legal. Cada habitante deste Estado sabe o problema que é a falta da nota fiscal, a sonegação. Temos que investir mais ainda nisso, em mais idéias, para que possamos dar a contribuição necessária para reduzir ao limite mínimo o processo de sonegação no Estado de São Paulo.
Acho que isso tem que extravasar para todo o país. Assim como o nosso Governador deu a idéia com relação aos bancos que ficavam com as contas-salário, agora surge uma outra grande idéia. Tenho certeza de que, depois de toda essa crítica, muitos governos, tanto da base aliada como da oposição, vão assumir esse processo nos seus estados.
É uma grande idéia educacional, que supera em muito essa discussão sobre o valor a ser devolvido. É importante qualificar isso porque, realmente, é uma novidade pela qual toda a sociedade legalizada no Brasil estava esperando.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Com certeza, Deputado Rodolfo. A minha preocupação é no sentido de que os oradores que me antecederam, principalmente os Deputados da oposição, venham à tribuna qualificando o Governador de estelionatário, de falso. Acho que a obstrução é válida no processo democrático e o PT está em processo de obstrução.
Fiz questão de assomar à tribuna para tentar contestar essas qualificações porque não é típico do nosso Governador. Muito pelo contrário. A partir do momento em que há um incentivo para que o consumidor adquira a nota fiscal, o Governo vai em defesa dos direitos daquele consumidor. Todos sabemos que o estado de direito, que o Governo Federal, que o Governo Estadual, que o Governo Municipal precisam de recursos para atender às demandas da população. Esses recursos vêm de onde? Do giro do dinheiro público, do giro do dinheiro do consumidor. A partir do momento em que se dá esse incentivo, haverá mais recursos e, com isso, melhor serão atendidas as necessidades da população.
Temos provas daquilo que o
Governador vem realizando. Basta verificarmos as suas propostas, principalmente
na área de infra-estrutura. Ele conseguiu reiniciar as obras do Rodoanel, em 27
de maio. Foram 10 meses de obra, sendo que mais de 30% do Rodoanel foram concluídas. A obra
não parou um minuto sequer, e a primeira parcela do PAC só veio no dia 21 de
dezembro de 2007. Até então, o governo veio sustentando essa grandiosa obra,
que não é só dos paulistas, mas de brasileiros, com o recurso do Tesouro do
Governo do Estado de São Paulo.
Isso mostra a eficiência, e a boa gestão que esse Governador vem realizando frente ao maior estado da Federação. Num momento como esse, quando o governo envia um simples projeto de lei para corrigir uma distorção que vem em benefício da própria população, do próprio consumidor, não posso permitir que venham qualificar o governador de mentiroso e de estelionatário. Muito pelo contrário, o nosso governo tem mostrado uma seriedade incomensurável, merecendo todo o nosso respeito e apoio.
Não completarei o meu tempo e me dou por satisfeito. Agradeço a atenção de todos os Srs. Parlamentares. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência, dando prosseguimento à lista dos oradores inscritos para discutir contra o PL 02/2008, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.)
Não havendo nenhum inscrito para falar a favor, inscrito para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, estou prestando muita atenção sobre a discussão desse projeto. Já na última discussão que tivemos nesta Casa a respeito do projeto anterior, e neste faz a correção, eu tive muita dificuldade, e continuo tendo, em explicar isso para o pequeno e o médio comerciante que moram na periferia.
Tenho todo o interesse em que todo o cidadão contribua e
pague seus impostos, e para que isso volte para ele em forma de benefício.
Naquela época, discutíamos que o pequeno e o médio comerciante teriam muita
dificuldade
Estamos discutindo hoje um projeto de lei que, do meu ponto de vista, é uma correção daquilo que não era dito no primeiro projeto que veio a esta Casa.
Nobre Deputado Jonas Donizette, V. Exa. disse que teve também as mesmas preocupações em Campinas e região. Eu não consigo explicar para o pequeno comerciante, em Campinas, quando ele comenta sobre a sua dificuldade em comprar a maquininha, e sobre a sua utilização para o contribuinte: “Estou lhe dando nota, mas você vai ter direito ao ressarcimento”, “De quanto? Como e quanto vou receber?”.
Existe toda uma dificuldade e vejo uma intenção só de propaganda do governo, sem o benefício direto para atender aquele pequeno comerciante, e principalmente ao contribuinte, aquele que comprou e pode falar “Eu estou pagando, mas vou ter uma compensação?” Não importa quanto de benefício, se é de 30, 50 ou 100, mas de o contribuinte se sentir contemplado, de que será restituído como cidadão.
Essa dificuldade me causa estranheza. Como vamos explicar isso? Só isso basta? Será que não vão, daqui a alguns dias, mandar um outro projeto? Qual vai ser o fim da demanda desse projeto, para que tenhamos a clareza de que o contribuinte do Estado de São Paulo vai ser beneficiado, de que o pequeno comerciante sairá da ilegalidade e não terá mais de pagar propina para os fiscais? É essa uma condição que o tornará um cidadão, e faremos aquilo que muitas vezes tenho dito que penso ser o correto: o que o Governo Lula vem dizendo, de que precisamos tirar o trabalhador da informalidade. Nós temos de tirar o comerciante da clandestinidade e fazê-lo se sentir um comerciante, com direitos e deveres.
Esse projeto não me dá tranqüilidade quanto a essas dificuldades. Tenho ainda dificuldade de dizer “Não vai mais ficar nenhum tostão na receita agora.” Todo esse dinheiro vai voltar para o contribuinte em forma de incentivo. Não vamos discutir quanto de dinheiro, mas o benefício que o cidadão terá exigindo a nota fiscal.
Ainda tenho dúvidas, e muitas, não como oposição do Governador José Serra, mas porque quero chegar no meu bairro e dizer “Compre a maquininha que vale a pena. O seu estabelecimento será reconhecido pelo Estado e pela Secretaria da Fazenda. Assim estará distribuindo, pagando seus impostos da melhor forma, e podemos exigir outras tantas porque a arrecadação do Estado aumentou.”
Cedo um aparte ao nobre Deputado Jonas Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Deputado José Zico Prado, primeiro quero dizer que acredito na legitimidade das suas preocupações pelo desenvolvimento do mandato que V. Exa. tem nesta Casa, preocupado realmente com as pessoas que lutam muito, geralmente moradores de periferia.
Tentarei - não num tom professoral - interagir para que V. Exa. raciocine comigo. Esse projeto teve todo um período de maturação. Primeiro, teve um período de discussão nesta Casa. O Secretário da Fazenda esteve na Casa explicando sobre o projeto. Segundo, os Deputados apresentaram emendas a esse projeto, sendo que uma boa parte das emendas acolhidas é da Bancada do PT.
O projeto foi aprovado, entrou
Vossa Excelência usou o exemplo da cidade de Campinas. Tanto
Todas essas etapas foram construídas, e teve outras coisas também. Algumas categorias alegaram que não havia tempo suficiente para se fazer implantação, porque houve um problema que não foi citado: houve um período em que faltou maquininha para se comprar, o que se produzia não era suficiente. O Governo estendeu o prazo para que os comerciantes pudessem adquirir maquininha.
O pequeno e micro comerciante, está contemplado na lei, caso ele não queira comprar a maquininha, ele pode dar a nota fiscal de punho. Ele não tem a obrigatoriedade de comprar a maquininha.
No texto da lei que aprovamos, tem essa diferenciação para o micro e pequeno: ele pode dar a nota fiscal, e depois o consumidor em posse dessa nota fiscal, tem que entrar no sistema que foi cadastrado na Receita Estadual e jogar o valor daquela nota no seu crédito.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Estou querendo fazer o diálogo com Vossas Excelências. Na medida em que ele faz isso com a nota fiscal dele, não tem a maquininha ...
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Na questão maquininha, foi colocado por mim uma emenda, que permite a aquisição desse equipamento a juros subsidiado pela Nossa Caixa. É um direito que o micro e o pequeno também tem de comprar esse equipamento com juros subsidiados, emenda que foi aprovada e sancionada pelo Governo.
Não é só um empréstimo bancário. É um empréstimo com juros
subsidiados para criar o interesse do comerciante também de se atualizar. Todos
os cuidados foram tomados para que isso virasse uma prática no consumidor. O
Deputado Rodolfo Costa e Silva usou de um argumento que eu já havia utilizado
anteriormente.
Na verdade precisamos fazer com que a população compreenda a
importância de pedir a nota fiscal, era para se pedir mesmo sem ter nada para
se restituir de volta de imposto. No entanto, o Governo, compreendendo essa
dificuldade, criou esse atrativo da restituição do imposto.
Considero que esse projeto que estamos votando agora, não é
nem uma correção - é um aperfeiçoamento, porque em matéria de natureza fiscal, muitas
vezes, só depois de implantado, se percebem alguns ajustes que precisam ser
feitos.
Por exemplo, se com a lei que nós aprovamos, todos os
consumidores ao consumir um serviço ou ao comprar um produto, fornecessem o
número do CPF, não precisaríamos estar votando, porque eles já estariam
recebendo o que lhes é de direito. Só não podemos criar a obrigação para o
consumidor de dizer o número do seu CPF.
Criamos uma condição facultativa, tanto é verdade que o caixa
fala: o senhor deseja colocar o número do seu CPF? Se a pessoa não quiser, ela
diz que não e ela compra do mesmo jeito.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Mas, o caixa não explica a vantagem
que ele tem de colocar o CPF, porque ele não está informado, Deputado Jonas
Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Porque acho que não é função do
caixa. Acho que falta para o Governo, e na época da discussão do projeto falei
que isso precisava ser divulgado em meios de comunicação de massa, com uma
explicação bem feita, que a pessoa vai ter o benefício.
Agora, lidamos com uma realidade de que não são todas as
pessoas no nosso universo que são afeitas à questão da informática. E o próprio
nome já diz: nota fiscal eletrônica. Tem que haver esse link com a informática,
para que seja jogado no crédito do consumidor. Ele vai ter uma página na
Receita Estadual, que vai acumular os créditos e só depois de um montante e de
um período transcorrido, de um exercício para o outro, é que ele vai ter aquele
crédito, ou para abater no valor do IPVA, ou para retirar em dinheiro, ou para
jogar no cartão de crédito, ou conta de banco. São algumas dificuldades que
precisam ser esclarecidas, como divulgação em massa, que a lei também prevê.
Esta Casa, no projeto que aprovamos, prevê que seja divulgado
em meios de comunicação em massa, e tem outro artifício que ainda não foi usado
pelo Governo, que acredito que se fosse usado, as pessoas se motivariam a pedir
a nota, que é a distribuição de prêmios: casa, automóvel.
Mas, acho que a cidadania deve ser construída nesse sentido
que estamos abordando. Se, num segundo momento, se achar necessário essa
distribuição de prêmios, a lei já contempla isso também. Foi uma sugestão do
Deputado Vitor Sapienza na discussão que tivemos na Comissão de Finanças e
Orçamento.
O comerciante que o procurou, ou aquele que V. Exa. tomou a
iniciativa de procurar, se ele tiver o mínimo de relacionamento com um
sindicato varejista, uma associação de comércio, esse sindicato, essa
associação teve toda explicação por parte do Governo desse processo da nota
fiscal eletrônica.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Deputado Jonas Donizette, quem da
nossa bancada conversou, deu as explicações no Colégio de Líderes, foram os
Deputados Vicente Cândido e Enio Tatto, que têm facilidade, que trabalharam
nessa área. Mas, uma grande maioria, V. Exa. está vendo que os próprios
Deputados têm dificuldade de explicar isso, porque é um projeto que não
contempla, da iniciativa de cidadão, aquilo que o Deputado Rodolfo Costa e
Silva disse aqui do microfone de apartes.
Qual o imposto que ele paga, você tem benefícios já? Da
saúde, educação, transporte público. Você tem essa parte que não é o Governo do
Estado que tem o dever de fazer isso. Todos os Governos, municipal, estadual e
federal. E isso é uma contribuição que o Sr. Governador precisa fazer com os
prefeitos, com as regiões metropolitanas.
Vossa Excelência, por mais didático que foi na sua
explicação, a movimentação saiu ainda pura e simplesmente da Fazenda, que não
traz para o cidadão a responsabilidade de como esse imposto vai, não os 30, 35,
37, 40 centavos, mas do cidadão. Será que o Sr. Governador não vai mandar um
outro projeto, para dizer: nós precisamos criar regionalmente essa discussão.
É essa a divulgação. É isso que enquanto Deputados, V. Exa.
na região metropolitana de Campinas, tudo que temos discutido, como socialista,
quero dizer que acho que a única forma de ser retribuído quando paga imposto, o
pequeno, médio, o grande -que deve pagar mais - mas, a única forma que o
Governo tem de distribuir renda é através dos impostos cobrados.
Eu não quero que chegue mais um projeto para complementar,
para que possamos discutir. Quero que fique claro e que possamos explicar para
a população a importância de se pagar impostos no Estado de São Paulo. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Dando continuidade aos oradores
inscritos para discussão do PL nº 2/08, tem a palavra para falar contra o
projeto, o nobre Deputado Olímpio Gomes, .(Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Mário Reali, para falar contra o projeto, pelo tempo regimental de 15
minutos.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, esse projeto apesar de vários Deputados da bancada de situação, mesmo que apóiam o Governo, estarem debatendo e colocando que deveria ser resolvido no Colégio de Líderes, como falou o Deputado João Caramez, esse PL 2, de 2008, na verdade, altera um projeto que foi muito debatido nesta Casa, e que pelo contrário, não considero que chegou à exaustão. Esse projeto teve uma tramitação rápida, como todos os projetos desse mandato do Executivo. Tivemos alteração do Regimento, que, depois, inclusive alterou os prazos de emendas. Mas ele foi um projeto prioritário porque, na verdade - e é esse o entendimento que queremos recolocar -, é a essência do projeto.
Achei importante o que o Deputado Rodolfo colocou aqui: o espírito educativo deste projeto. Só que o espírito educativo, é o PL 12.685. Ele colocava como objetivo criar uma fiscalização cidadã. Ou seja, estabelecendo com cidadão um processo de construção da cidadania, de fiscalização da economia, através de uma contrapartida; ou seja, um contrato com o consumidor que seria equacionado com o pagamento do retorno, do crédito do tributo. Isso eu acho importante colocar porque tinham dois objetivos a propaganda, que inclusive eu me lembro, na época, que trouxe aqui o jornal Metrô News e vários outros jornais, como o Estado estava divulgando esse projeto. De um lado, pautado pela imprensa que sempre coloca a alta carga tributária do nosso país, como se um projeto que coloca a fiscalização cidadã a possibilidade de se retornar, se ter crédito de 30% dos tributos do ICMS fosse uma redução de 30% dos tributos.
Acho que essa foi uma colocação mentirosa porque, em nenhum momento, nenhum cidadão conseguiu resgatar 30% do que pagou de tributos. Inclusive, aqui, no próprio objeto da lei nova, já estabelecendo um limite do crédito. Mas o conceito da fiscalização cidadã, esse é conceito do brasileiro, da lei de Gerson. Quer dizer, você ganha, você fiscaliza, mas você tem uma contrapartida, que, na verdade, não alimenta a consciência do cidadão. Pelo contrário, ele vai prestar serviço para o Estado.
Esse foi o objeto central desse projeto: a fiscalização cidadã. O Estado está chamando o cidadão a fiscalizar pela incapacidade talvez, pela dificuldade de fiscalizar o cumprimento, a emissão das notas do ICMS. Lembro que naquela época, inclusive, fomos pautados aqui que estávamos estimulando a sonegação. Não é isso. Queremos que todo cidadão acompanhe, que fiscalize.
O que estava aqui no objeto da lei, era o Estado contratando cidadão como fiscal. O que ele receberia em troca disso?Receberia o crédito do ICMS. Esse o primeiro ponto que eu gostaria de discutir porque o que está acontecendo com essa mudança na lei é inclusive uma quebra desse contrato. E aquele cidadão que guardou uma pilha de notas fiscais, que talvez não tenha ouvido o debate da Bancada do PT dizendo quais os valores, os ínfimos valores que ele conseguiria ter como crédito? Agora esse cidadão o que ele faz?
Estou dialogando com você, cidadão paulista, que tem uma gaveta ou uma caixa cheia de notas fiscais, mas que você não colocou o seu CPF ou o seu CNPJ naquela nota. Ou seja, você perdeu o direito de resgatar. Você, na verdade, nesse conceito de cidadania, trabalhou de graça para o Estado porque não vai receber nada em troco.
Acho que o cidadão deveria ir ao Procon reclamar da propaganda enganosa da nota fiscal paulista e do seu trabalho como fiscal, trabalho gratuito porque não será remunerado pelo crédito do ICMS.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Parabéns, nobre Deputado Mario Reali.
Nós levantávamos inclusive a possibilidade, e o governo colocou essa possibilidade. Quem não quisesse colocar o seu CPF, ou o seu CNPJ, juntar essa nota fiscal e depois oferecer a uma entidade filantrópica, por exemplo. Aquele monte de nota fiscal, porque tudo isso vai perder a validade nesse novo critério.
Levanto um outro problema, que não levantamos aqui, de que
não se está facilitando para o contribuinte. Para o consumidor cooperar é o
fato de que cada um, mesmo fornecendo seu CPF, ou o CNPJ, é obrigado a fazer um
cadastro na Receita Federal, caso contrário ele não é contemplado com esse
crédito.
Para maioria dos parlamentares que tem computador em casa,
isso é muito tranqüilo porque tem acesso à informática. O cidadão comum tem
dificuldade de fazer o cadastro. Se ele não fizer o cadastro, mesmo que ele peça
a nota e forneça o CPF não vai ser creditado a esse posto.
Fico imaginando porquê o Governo do Estado não resolve esse
problema. Se a pessoa pediu a nota e forneceu seu CPF, qual a necessidade de
ela fazer um cadastro na Receita Federal para poder ter retorno desse imposto?
São essas dificuldades que deixa o contribuinte com o descrédito dessa lei, que
seria uma lei boa que incentiva a pessoa a pedir a nota fiscal.
Volto a repetir, o erro que denunciamos era a falsa
propaganda. Passou-se uma idéia ao contribuinte de que realmente ia receber o
montante muito maior do que realmente recebe pedindo a nota fiscal. Então, tem
que fazer correções.
Nós denunciamos, alertamos, na época, a falsa propaganda, o
estelionato que estava sendo cometido. Estamos percebendo que teve pouca adesão
e que precisa fazer esse tipo de correção neste projeto de lei para aumentar um
pouco o recebimento de volta de imposto que vai continuar sendo pouco só para
aqueles que fornecem o CPF.
Acho ainda que tem um grande problema porque, além de
fornecer o CPF, a pessoa tem que fazer praticamente a sua contabilidade,
cadastrar na Receita Federal. Mas nem todos têm essa possibilidade, mesmo
porque nem todos têm computador em casa.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Tem uma outra questão que é muito importante. Além
dos 30% do crédito, sendo o total que o estabelecimento pagou de tributo
naquele mês, do exercício daquele mês, o que reduz muito e isso já havíamos
apontado, temos visto que os principais produtos são objetos de substituição
tributária: automóveis, metais brancos, máquina de lavar, geladeira, ou seja,
não são passíveis de crédito para o consumidor. O que temos visto na sanha
arrecadatória do Governador Serra é que mais itens dos produtos
industrializados estão sendo objetos de substituição tributária.
Assistimos, há pouco tempo, uma revolta do setor, por
exemplo, de higiene e cosméticos sobre o processo de substituição tributária.
Então, todos os produtos industrializados, que são objetos de substituição
tributária, estão excluídos dessa possibilidade de crédito.
Quando se fala em 30%, o consumidor tem a imagem de que são
30% de redução da carga tributária no Estado. Essa é a grande mentira.
Lembro-me bem da época da divulgação da lei, a maneira como a imprensa ou a
própria Fazenda estava vinculando isso. E, pelo contrário, o que temos visto
inclusive na discussão do relatório da prestação de contas da Lei de
Responsabilidade Fiscal, na própria discussão do orçamento, em vários momentos
discutindo com o Secretário Mauro Ricardo, é que outras receitas têm ampliado a
sua participação no processo de obtenção desse total de recursos, que inclusive
agora discutimos no PPA, ou a ampliação da capacidade de investimento. Então,
foi vendida à Folha. São vários os novos tributos, os novos formatos de
tributos, o que vai contra essa discussão de redução da carga tributária. Quero
dar o exemplo do pedágio.
Sr. Presidente, peço uma verificação de presença porque parece que não há número de deputados para continuarmos a discussão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. A
Presidência convida os nobres Deputados Bruno Covas e Estevam Galvão para a
auxiliarem na verificação de presença requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência constata número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados em plenário, agradece a colaboração dos nobres Deputados Bruno Covas e Estevam Galvão e devolve a palavra ao nobre Deputado Mário Reali.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Às vezes fico imaginando como na política até para fazer benefício a coisa é difícil. Do jeito que estamos debatendo aqui parece que se está aumentando imposto, parece que se está criando um novo encargo para o cidadão. Tudo isso que V. Exa. citou foram formas alternativas de se arrecadar mais sem cobrar mais imposto do cidadão porque o cidadão já está sobrecarregado de impostos.
Nessa questão da nota fiscal eletrônica é simples: se o cidadão não quiser, ele não dá o número do CPF, ninguém o obriga a fazer isso. Agora se ele desejar, ele vai ter o benefício da restituição de um imposto estadual que é o ICMS. É bom dizer que logo na seqüência vem o projeto da Fundação Paula Souza, que muitos estão aguardando. É só votarmos este projeto que entraremos na discussão do projeto da Fundação Paula Souza. É anseio dos funcionários que votemos esse plano de carreira.
Quero dizer que com essa modificação a pessoa terá condições de receber um montante maior do que vinha recebendo. Em relação ao cadastramento, na verdade o Deputado Enio Tatto se confundiu: não é na receita federal, é na receita estadual, porque é uma vantagem do Governo do Estado e é claro que se deve fazer esse cadastramento. Por quê? Para que o Estado saiba a quem ele tem de restituir. Ele não precisa fazer o cadastramento para lançar o que tem de crédito. Ele precisa ter o cadastramento para que o Estado possa restituir.
Vejamos a questão da Informática. Vamos pegar um imposto do
Governo Federal, o Imposto de Renda. Hoje, mais de 90% das declarações do
Imposto de Renda são via “Internet”. É o mundo moderno que estamos vivendo. É a
Informática presente. Tenho certeza, V. Exa. que é pré-candidato a prefeito na
cidade de Diadema, que no seu programa de governo vai ter lá um item que é
modernidade administrativa. Todo mundo tem de falar sobre essa questão hoje
Portanto, é bom que se diga que o que estamos discutindo aqui é um benefício para o cidadão. Ele vai poder escolher se quer ter uma parte do imposto restituída - seja pouco ou muito - ou não. É uma escolha dele.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Deputado Jonas Donizette, existindo CPF o Estado tem a identificação. Não precisaria ter um novo cadastro junto a Fazenda estadual. O próprio CPF já é uma identificação do contribuinte, por isso o Deputado Enio Tatto colocou essa questão.
Outro ponto: eu gostaria de esclarecer principalmente para você telespectador que nos ouve neste momento, às 21 horas e 05 minutos, que quando falo de tributos indiretos estou falando, por exemplo, de você morador de Diadema que toda vez para entrar na cidade tem de pagar pedágio à Ecovias ou de você morador de Jundiaí que paga pedágio na Bandeirantes. Uma parte desse recurso do pedágio é o que a gente chama de ônus e dependendo da concessão varia de quatro a cinco por cento, que é paga ao Estado É um tributo, sim, um novo tributo, uma tributação indireta.
O que aconteceu na nova modalidade do Governo Serra? O que se fazia antes era antecipar esse ônus para permitir financiamento e agora a concessionária paga antecipadamente. O Rodoanel significou dois bilhões de pagamento antecipado que serão diluídos da sua conta, contribuinte, no pagamento do Rodoanel no trecho oeste. Como dizer que não tem carga tributária?! Tem imposto indireto. O pedágio é um tributo, sim, porque nele não está só o custo da manutenção da rodovia. Está investimento e o ônus para garantir mais recursos para o Estado. É uma falácia falar em redução de carga tributária, em aliviar o consumidor. O Governo do Estado tem pressionado ainda mais. O transporte pressiona o frete, pressiona o custo da mercadoria.
Para concluir, quero lembrar ao Deputado Jonas Donizette que além do projeto Fundação Paula Souza tem outros na fila. O que queremos aqui é debater e valorizar o papel do Legislativo porque dos projetos do Executivo, tem os que vêm para o bem e os que vêm para o mal também. Então, precisaríamos falar dos outros também, não só o que vai beneficiar os funcionários do Paula Souza. Se fosse por aí, poderíamos ter discutido primeiro o do Paula Souza e não o da nota fiscal eletrônica.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência vai fazer as seguintes convocações para realização de Congresso de Comissões no Salão Nobre da Presidência: Nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento a realizar-se às 21 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar o PL 109/08 de autoria do Deputado Antonio Carlos.
Nos mesmos termos convoco reunião conjunta das Comissões de Agricultura e Pecuária e Finanças e Orçamento a realizar-se um minuto após o término da reunião anterior para apreciar o PL 1291/97 de autoria do Deputado Aloísio Vieira.
Nos mesmos termos convoco V. Exas. para reunião extraordinária da Comissão de Saúde e Higiene a realizar-se um minuto após o término da reunião anterior com a finalidade de apreciar o PL 1192/07 de autoria do Deputado Afonso Lobato.
Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento, a realizar-se um minuto após o término do congresso anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1347, de 2007, de autoria do Deputado Mário Reali.
Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de educação e Finanças e Orçamento, a realizar-se um minuto após o término do congresso anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1257, de 2007, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli.
Está suspensa a presente sessão para a realização dos congressos de comissões.
* * *
- Suspensa às 21 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência solicita a atenção do Plenário para o seguinte comunicado: esta Presidência adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã, com os seguintes projetos, condicionando-se a sua inclusão, à instrução da respectiva comissão - Projeto de lei nº 178/07, de autoria do nobre Deputado Carlos Giannazi; Projeto de lei nº 710 /04, de autoria Maria Lúcia Prandi; Projeto de lei nº 109/08, de autoria do Deputado Antonio Carlos; Projeto de lei nº 216/05, de autoria do Deputado Mauro Bragato; Projeto de lei nº 1291/07, de autoria do Deputado Aloísio Vieira; Projeto de lei nº 203 /07, de autoria da Deputada Ana do Carmo; Projeto de lei nº 18/04, de autoria do Deputado Rogério Nogueira; Projeto de lei nº 792/04, de autoria Antonio Salim Curiati; Projeto de lei nº 1192/07, de autoria do Deputado Afonso Lobato; Projeto de lei nº 1347/07, de autoria do Deputado Mário Reali; Projeto de lei nº 825/1999, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho; e Projeto de lei nº 1257/07, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli.
Esgotado o tempo da sessão, antes de dar os trabalhos por encerrado, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, e o aditamento anunciado, lembrando a V. Exas. que temos a realização de uma sessão extraordinária, a realizar-se dez minutos após o término da presente sessão. Está encerrada a presente sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.
* * *