23 DE ABRIL DE 2010

045ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: CONTE LOPES e OLÍMPIO GOMES

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Dá conhecimento de mobilização de policiais civis e militares, que ocorria na zona Norte desta Capital com destino a esta Casa. Pede o apoio da população às reivindicações da categoria, especialmente quanto à votação, em 2º turno, da PEC federal 300, que cria piso nacional. Fala das obstruções regimentais que impedem a votação da matéria. Recorda as questões físicas e psicológicas que caracterizam o trabalho policial.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência.

 

004 - CONTE LOPES

Fala do ato dos policiais civis e militares. Lembra que a atividade policial é uma das mais difíceis. Cita casos policiais recentes. Argumenta que erros policiais não podem ser generalizados. Combate os policiais que exacerbam de sua tarefa. Fala da iminente votação do projeto que trata da incorporação do Adicional por Local de Exercício. Repudia a morte de policiais.

 

005 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

 

006 - OLÍMPIO GOMES

Recorda as dificuldades regimentais para votação, em 2º turno, da PEC federal nº 300. Comenta a mobilização nacional dos policiais civis e militares. Lembra a competência exclusiva do Executivo em legislar sobre vencimentos do funcionalismo. Tece considerações sobre o PLC 13/10, que trata da incorporação do ALE. Questiona a rejeição, pelo relator, das emendas ao projeto. Recorda a mobilização de policiais civis e militares, ocorrida em 2008. Argumenta que o compromisso militar é vitalício, ainda que o profissional esteja afastado ou aposentado.

 

007 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência.

 

008 - CONTE LOPES

Reitera ato de mobilização dos policiais civis e militares. Faz referências aos vencimentos e ao risco da atividade policial. Lembra os ataques do PCC, quando foram mortos 44 policiais. Fala das dificuldades para votação, em 2º turno, da PEC federal nº 300. Lamenta a morte de dois policiais nessa semana. Argumenta que policiais federais ganham mais que os estaduais e, por vezes, ambos realizam a mesma tarefa.

 

009 - CONTE LOPES

Assume a Presidência. Agradece a presença de representantes de entidades de policiais civis e militares.

 

010 - OLÍMPIO GOMES

Registra e saúda a presença de representantes de entidades de policiais civis e militares. Elogia a conscientização e a luta de ambas as categorias. Enaltece a necessidade de mobilização nacional para que seja votada a PEC 300, que cria piso nacional para os policiais. Pede mudanças na lei para atendimento às reivindicações da categoria.

 

011 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência.

 

012 - CONTE LOPES

Recorda que policiais não votavam. Questiona leis atuais que garantem o voto para presos. Ressalta as dificuldades operacionais dos policiais e bombeiros, com salários aquém do ideal, pelo risco que correm. Elogia e fala do reconhecimento da sociedade quanto ao trabalho da Polícia paulista. Pleiteia melhorias salariais para os policiais, inclusive inativos e pensionistas.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, elogia os representantes das entidades de policiais civis e militares. Endossa as reivindicações da categoria policial. Combate a gestão do ex-Governador José Serra. Informa que o Presidente Lula comprometeu-se a pagar o piso nacional nos três primeiros anos, ficando os subsequentes sob responsabilidade dos estados, de acordo com a PEC 300.

 

014 - JOSÉ ZICO PRADO

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

 

015 - Presidente OLÍMPIO GOMES

Registra o pedido.

 

016 - CONTE LOPES

Para comunicação, agradece o esclarecimento feito pelo Deputado José Zico Prado sobre o compromisso federal de ser pago piso nacional nos três primeiro anos, se aprovada a PEC 300.

 

017 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, esclarece que a questão está em negociação, e depende de discussão e aprovação em âmbito federal.

 

018 - Presidente OLÍMPIO GOMES

Elogia a atuação do Deputado José Zico Prado. Informa que os representantes das entidades de policiais civis e militares seriam recebidas no Auditório Franco Montoro. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/04, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão solene, hoje, às 18 horas, pelos "130 anos da Imigração Libanesa no Brasil". Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, nesse momento, temos uma grande mobilização cívica feita por policiais civis e militares, representantes associativos e sindicais, que se iniciou a partir das 12 horas, na Zona Norte de São Paulo, na Praça Campo de Bagatelle, onde a família policial paulista, bem como toda a família policial faz nas capitais em todos os estados, pedindo o apoio da população, para que a Câmara dos Deputados vote a Proposta de Emenda Constitucional nº 300, que estabelece um piso nacional para os profissionais de Segurança Pública.

Inicialmente era um projeto que contemplava os policiais militares e bombeiros militares, e com o avanço e aperfeiçoamento do projeto nas comissões especiais, acabou englobando também a Polícia Civil e a Polícia Técnico-Científica.

Muitas lideranças estão participando do movimento, Deputados Federais, o próprio autor da PEC, o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, o Deputado Federal Paes de Lira, de São Paulo. Esteve presente acompanhando e dando seu posicionamento como policial militar o nosso vice-Presidente da Assembleia Legislativa, o Deputado Conte Lopes. E agora, está em carreata, em deslocamento para a Assembleia Legislativa, e se houver tempo hábil, dentro do Pequeno Expediente, estarão ingressando nas galerias deste plenário, para que o povo paulista possa tomar conhecimento do esforço desses policiais civis e militares, desses dirigentes associativos, para tentar aprovar em segunda votação, a PEC 300.

Na primeira votação, já foram 393 votos favoráveis à PEC 300. Apenas duas abstenções. Eram necessários, por ser uma alteração da Constituição, 3/5 dos votos do Congresso - 308 votos. E nós tivemos 393 votos.

No momento em que se poderia votar tranquilamente no dia seguinte em segunda votação, manobras político-partidárias de toda ordem, encabeçadas pela liderança do próprio Governo Federal, acabaram colocando obstáculos que agora estão literalmente travando a pauta de votação na Câmara dos Deputados, travando a pauta de votação de projetos de emenda constitucional.

Então, essa mobilização, um dia para despertar os congressistas, um dia para que a população de todo o país entenda que não se faz polícia simplesmente com viaturas, com rádio, com armamento, com coletes - isso é necessário. A polícia também não tem isso suficiente. Mas precisamos ter o profissional bem preparado, bem qualificado, trabalhando tranquilo, se é que é possível se dizer que se trabalha tranquilo, uma vez que é a segunda atividade humana com maior estresse e risco profissional no mundo, só perdendo para mineradores de carvão.

Como um policial civil, um policial militar vai ter tranquilidade física, mental e espiritual, para se dedicar 12 horas, num turno de serviço? Em algumas localidades, o Deputado Conte Lopes sabe melhor do que eu, que já ingressou na corporação há muitos anos, tem muito mais experiência e vivência profissional, temos ainda policiais no interior, pela falta de efetivos, que estão fazendo escalas de 24 horas de serviço, escala de 24 por 48.

Então, como é que vamos ter uma pessoa dessas com reflexo, com condicionamento físico, compenetrada no serviço, sabendo que vai sair no dia seguinte, trabalhou 24 horas, tem que ir para um bico, senão a família não vai conseguir comer durante o mês. É em função disso que nós estamos perseverando todos, e aí não existe partido político, não, não existe situação/oposição. Todos estão de mãos dadas dizendo “os policiais estaduais e bombeiros estaduais merecem ter um piso nacional.” E é isso, Deputado Conte Lopes, que eu, de antemão, já agradeço; tinha certeza de que V. Exa. estaria lá conosco, pela sua condição de policial militar, por ser apaixonado pelo serviço policial, mas sabemos que a sua condição como vice-Presidente da Casa acaba muitas vezes colocando uma agenda um pouco mais conturbada. Mas, mesmo assim, V. Exa. esteve lá presente dando seu recado, hipotecando sua solidariedade e agora, para a nossa felicidade como policiais, se der tempo para a caravana chegar aqui, nesta Casa, ela será recebida por presidir os trabalhos o vice-Presidente da Assembleia Legislativa, um policial militar. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu acompanhava atentamente as colocações do Deputado Major Olímpio Gomes a respeito da manifestação que ocorre hoje em São Paulo de policiais militares, policiais civis e agentes penitenciários reivindicando melhor salário.

Realmente é importante a manifestação para que as pessoas entendam que o trabalho policial é o mais difícil que existe no mundo. É uma profissão difícil e que deveria ser valorizada pelas autoridades por essa ação. Acho que temos que ser valorizados pela função de policial, aquele que para defender a sociedade arrisca a própria vida. E essa a realidade que temos no dia-a-dia.

Têm falhas na Polícia? Tem. Erros têm? Tem. Uma Polícia formada por 130, 140 mil homens obviamente tem que ter falhas. Têm falhas no jornalista, no político, no médico, que dirá numa Polícia com 140 mil homens. Então existem falhas realmente. Não resta a menor dúvida. Agora a falha é na minoria. Os grandes serviços são prestados pelas Polícias Civil e Militar, todo os dias. no combate direto à criminalidade, se expondo, enfrentando o bandido diariamente. Hoje mesmo, acompanhamos duas ocorrências: uma em Moema onde os policiais salvaram uma família. O marido, a mulher e dois filhos estavam em poder de assaltantes. Isso é comum. Um outro policial também na zona sul salvou uma senhora que estava sendo levada como refém por três marginais. Os policiais perseguem e conseguem livrar a mulher. Então isso acontece todos os dias.

Agora, é óbvio, quando acontece uma ocorrência onde há um erro, uma falha gritante como aquela ocorrência da zona norte, a imprensa se pega nessa com todo amor e carinho, esquecendo tudo que é feito de bom pela Polícia. Tudo que é feito de bom vai por água abaixo. Só interessa aquilo lá, como se aquilo todo mundo fizesse.

Policiais cometem erros, realmente. A gente tenta explicar que eles aprendem que não é assim, mas que alguns cometem erros. Mas não podemos generalizar. Todo policial que está envolvido naquela ocorrência errada, criminosa, vai ser punido por isso. Também é importante colocar aqui que a Polícia corta na carne, principalmente a Polícia Militar. Não tem novidade, fez vai pagar. Não resta a menor dúvida.

Deputado Major Olimpio Gomes, até ensinamos quando falamos: “Policial, não se envolva de espírito na ocorrência. Você não é parte dela. Você é um representante da lei”. Às vezes, um policial quer ser a lei e acaba se exaltando. Alguns até vão parar na cadeia porque trabalha erroneamente. Mas isso é explicado.

Às vezes, as pessoas perguntam qual a diferença da Rota do resto do policiamento. Na Rota a gente batia todos os dias, duas horas por dia, explicando a ocorrência que é a zica: “Olha, cuidado com a zica. Cuidado com a ocorrência assim. Cuidado com o cara que quer bater em você. Às vezes quando se fala “É a polícia”, o cara vem para cima na porrada mesmo e você é obrigado a dar porrada nele também, você está fardado, você é a polícia, se você não segura ele vai te bater e ainda vai embora. Então você é obrigado a usar da força necessária para dominá-lo. Ele tem de ser dominado e levado para a delegacia de polícia. Se cada um quiser tirar uma casquinha do cara o que acontece? Acontece isso aí. O comandante tem de agir com firmeza. Não é a primeira nem será a última vez, infelizmente. A gente é obrigado a falar a verdade.

Com relação à movimentação dos policiais pela PEC e pelo ALE, é isso mesmo. O ALE vai ser votado na próxima terça-feira e estamos lutando para que seja pelo menos em três vezes, a exemplo do que ocorreu para os professores. Por que não para o policial militar? Vamos tentar pelo menos isso. É o que podemos fazer. O deputado não pode legislar em cima de salário. Eu também acho que o policial deva ganhar um bom salário, como é para um promotor, para um juiz de Direito por que não! Não vou dizer que deva ser um inicial de 15 mil, mas um salário digno e razoável. Criamos aqui no Estado a Defensoria Pública para defender os mais necessitados - inclusive os bandidos. Até ela tem um inicial bem maior que o do delegado e tenente em início de carreira. Quer dizer, todo mundo pode ganhar bem, só o policial tem de ganhar mal?!

É importante, sim, esta manifestação em São Paulo para que a sociedade veja. Como é importante que aconteça no Brasil inteiro. Não temos de comparar o nosso salário ao do professor. Ser professor é a profissão mais bonita do mundo, como a do médico também. Mas a nossa briga é pelo policial, que tem de ter um salário digno porque ele entrega a própria vida em defesa da sociedade. Hoje, até a família do policial é atacada. No Rio de Janeiro um policial foi atacado e balearam a sua filha de 15 anos. Os bandidos não escolhem. Os bandidos atacam o policial inclusive em sua casa na sua hora de folga. Isso tem de ser reconhecido pelos governantes. Todo mundo ganha bem, só o policial não?! Em um dia aprovamos nesta Casa projeto de aumento para a Secretaria da Fazenda. Servidores vão ganhar salário bem maior do que um policial em final de carreira. Por que o policial não pode ter um salário digno para poder sustentar sua família dignamente se defende a sociedade com a própria vida?

Acho importante esta luta, sim. No Congresso está havendo dificuldade para votar. Parece que o PT está querendo travar, o Deputado Michel Temer diz que vai pôr para votar mas não põe. Ora, põe para votar. Diz o Deputado Arnaldo Faria de Sá que se a PEC 300 for para votação ela será aprovada. A PEC 300 vai beneficiar policiais civis, policiais militares e o Corpo de Bombeiros. Todo mundo ama o Corpo de Bombeiros, é tanta festa para o Corpo de Bombeiros, todo mundo chora quando vê um bombeiro mas na hora de pagar um bom salário para ele não pode. Aí não tem dinheiro para pagar.

Estamos nesta Casa há 20 anos e sabemos das dificuldades às sextas-feiras. Até nos outros dias da semana. Enfim, que fique pelo menos nos Anais da Assembleia Legislativa o registro deste movimento no intuito de que o policial possa ter um salário digno para poder sustentar a sua família.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.)

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, enquanto nossos irmãos policiais civis e militares e um contingente de agentes penitenciários se deslocam para esta Assembleia Legislativa é mais do que razoável tanto o Deputado Conte Lopes quanto eu que somos oriundos da Polícia Militar usarmos a tribuna para falar da necessidade desses profissionais da Segurança Pública.

Enquanto claudica, manca o Congresso Nacional por pressões políticas de toda ordem, para não votar a PEC 300, objetivo maior da manifestação que ocorre hoje em todas as capitais brasileiras, no plano estadual, e aqui na Assembleia, temos o Projeto de lei Complementar nº 13 que foi encaminhado pelo governo do estado. Como já disse o Deputado Conte Lopes, deputado não pode fazer projeto concedendo reajuste salarial para ninguém pela restrição do artigo 24 da Constituição do Estado onde diz no parágrafo 2º: “Competência exclusiva do Executivo: matérias que disciplinam matéria estatutária, salários, direitos, vantagens e prerrogativas.”

Então, nós até que gostaríamos, se tivéssemos essa condição constitucional. Mas tanto nós quanto os servidores ficamos amarrados, ao bel prazer do Executivo de encaminhar o projeto. No final de 2008, quando terminou a greve da Polícia Civil, o governador e o governo se compromissaram, se comprometeram literalmente de encaminhar para esta Casa um projeto de lei que acabasse com esses pagamentos proporcionais ao volume populacional onde o policial trabalha, que é o ALE, transformando-o em um valor único. Até porque o risco e o comprometimento são únicos. E também o governo se comprometeu - não foi palavra empenhada do Deputado Major Olímpio, do Deputado Conte Lopes, não temos nem condição legal de nos compromissarmos pelo governo - foi palavra empenhada pelo governador, pelo secretário de Gestão, pelo secretário de Segurança Púbica, pelo seu líder de governo na Assembleia que encaminhariam um projeto visando à incorporação na sua totalidade, que é a única forma de atingir o inativo e a pensionista. Até porque, de forma muito peculiar, na verdade o policial não se aposenta nunca. Passando para a inatividade ele simplesmente deixa de ser obrigado a cumprir horários, a cortar o cabelo, a rotinas administrativas, mas o compromisso de policial vai até o túmulo.

O Deputado Conte Lopes está nesta Casa ha 20 anos e já atuou mais de uma vez como deputado mas agindo na condição de policial, prendendo marginais, trocando tiros com marginais já na condição de deputado. Ele é obrigado a fazer isso? É. Ele não deixa de ser policial não, só vai deixar no túmulo. Mais que isso, a lei não precisava dizer que é prevaricação não, pois, o próprio comprometimento, o condicionamento do policial leva a isso. Não adianta dizer que não vamos agir porque vamos. Também na defesa da sociedade temos inúmeros policiais civis e militares, aposentados, como se chama na nomenclatura que não é de caserna; o aposentado vai ter conduta de policial e acaba morrendo em função dessa conduta. Então não é justo ele ficar alijado de qualquer vantagem, de qualquer prerrogativa do ativo.

O que aconteceu? O Governo empurrou com a barriga o ano de 2009 todo. Além de não mandar nenhum projeto para esta Casa, para fazer a revisão salarial prevista em legislação do Estado, também desconheceu seu próprio compromisso.

Quando nós voltamos para os trabalhos de 2010, fomos surpreendidos com o projeto apresentado pelo Governo do Estado, o PLC 13, dizendo que a incorporação será em cinco vezes, num valor fixo, num campo próprio, e não terá no futuro as correções do padrão, e assim o processo inflacionário normal há de comer em 10 ou 12 anos esse valor, e será incorporado em cinco anos, quando o compromisso governamental era para fazer numa única vez.

E mais, vamos permanecer, sim, com pagamentos proporcionais ao volume populacional. A única coisa que melhorou foi que tínhamos três níveis de pagamento: policiais que trabalham em cidades com até 200 mil habitantes, policiais que trabalham em cidades com 200 a 500 mil habitantes, e policiais que trabalham em cidades com mais de 500 mil habitantes, que é o caso de São Paulo e mais oito grandes municípios no Estado de São Paulo.

Esse projeto alterou para dois níveis: policiais que trabalham em cidades com até 500 mil habitantes e policiais que trabalham em cidades com mais de 500 mil habitantes. Permanece a injustiça, permanece o desconforto, permanecem situações que até ferem os princípios da hierarquia e da disciplina. Um sargento em Votorantim ganha menos que um soldado em Sorocaba. Há uma linha imaginária: Hortolândia e Campinas, São Bernardo do Campo com São Caetano do Sul. Temos inúmeros exemplos para dar, a respeito da injustiça que permanece.

Foram apresentadas 32 emendas, por Deputados, para aperfeiçoar, melhorar, ou até substituir esse projeto, e o Governo usa sempre a mesma manobra, colocando um Relator especial que derruba todas as emendas, e derrubou as 32 emendas. Eu mesmo apresentei três emendas; o Deputado Conte Lopes deve ter apresentado em número maior, até porque os policiais civis e militares sugerem, assim como as associações e sindicatos, que se socorrem conosco. E nós acabamos apresentando as emendas, que simplesmente são desconhecidas, como se o nosso trabalho não valesse absolutamente nada.

Foram apresentadas duas emendas de plenário, diminuindo para três anos a incorporação, e dando na bacia das almas pelo menos a incorporação total para o policial deficiente físico. Infelizmente até agora duas Comissões que examinaram, com Relator especial - Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Segurança Pública - já rejeitaram as emendas 33 e 34.

Pelo amor de Deus, é momento também de esta Casa tomar uma posição. Houve até uma tentativa de votação na última terça-feira, num grande acordo com todas as lideranças, desde que o Governo aquiescesse, para que a incorporação fosse em três vezes. Acabou-se dando uma esfriada em função disso, pelo Palácio do Governo, por não ter dado o retorno e nem autorização à liderança do Governo para que assim procedesse.

Na próxima terça-feira, dia 27, voltamos à carga em relação ao assunto. Todos nós, Deputados, queremos ver um fim. De qualquer forma, vamos discutir o projeto: vai ser rejeitado, não vai, vai apreciar as emendas que foram apresentadas em plenário, vamos desconhecê-las, vai-se fazer uma emenda aglutinativa? Mas vamos decidir, porque é uma questão de dignidade, ferida pelo Governo do Estado, dignidade ameaçada agora pelo Governo Federal, em não permitir o prosseguimento da votação da PEC 300. Muito obrigado.

 

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, retornamos a esta tribuna para falar a respeito dessa movimentação que está ocorrendo aqui em São Paulo, nesta sexta-feira, policiais batalhando no intuito de que seja aprovada a PEC 300 em Brasília. A PEC 300 dará aos policiais um salário inicial de três mil e quinhentos reais; para os oficiais, delegados, um salário em torno de sete mil reais, que é um salário realmente condizente com a atividade que os policiais fazem no seu dia a dia no combate à criminalidade.

Só para os senhores terem uma ideia, para fazer bico, tem que ser no mínimo policial, porque depois das modificações das leis em Brasília, ninguém mais tem porte de arma. Então, o único que tem porte de arma é o policial da ativa ou inativo. Quando um empresário vai contratar alguém para fazer bico, tem que contratar o policial civil, o militar, da ativa ou o aposentado, que são os únicos que possuem armas, e se paga em torno de cem reais para mais cada turno de serviço. Então, se o Estado pagar três mil e quinhentos reais no inicial, o que não é muito, é condizente com aquilo que os empresários pagam se quiserem ter segurança. E é bom que se diga que a segurança do policial é uma segurança de um profissional, de um homem que realmente enfrenta uma situação de risco para um empresário, para a sua firma, para os seus familiares. Evidente que esse homem merece um salário digno.

Por isso estamos batalhando nessa sexta-feira, com a movimentação desses policiais, que começam a chegar a esta Casa, que é uma luta realmente justa, para que o policial tenha um salário digno, para que o policial possa sustentar a sua família.

E volto a repetir, a carreira policial é a única em que a pessoa expõe a vida realmente. O policial expõe a própria vida em defesa da sociedade. Ele morre, às vezes, defendendo aquele que ele nunca viu, que ele sequer conhece. São homens e mulheres que diuturnamente enfrentam isso.

Nos últimos ataques do PCC, nós tivemos a morte de 44 policiais e agentes penitenciários, quer dizer, homens e mulheres que se dedicam em defesa da sociedade.

É importante que Brasília analise isso. Vemos a luta do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, do PTB, do meu partido, que apresentou essa PEC. Vemos a luta também do Deputado, Coronel Paes de Lira, coronel da minha turma, serviu conosco, fizemos juntos a Academia no Barro Branco, é uma luta daqueles que defendem os interesses dos policiais militares e civis.

Essa luta é importantíssima. E esperamos que essa caminhada dos senhores, que se iniciou às 12 horas, em Santana, e se estende até a Assembleia Legislativa, surta efeitos. No programa da Rádio Terra, me dizia o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, que o Deputado Federal Michel Temer, se comprometeu a colocar a PEC em votação após a semana do feriado. A semana do feriado é esta. O feriado foi na quarta-feira. Então essa PEC deveria entrar em votação na semana que vem, inclusive eu cobrei no ar o problema dos destaques, pela experiência que tem o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em Brasília e ele disse “Conte, se colocar em votação, nós vamos derrubar os destaques.” Então, é necessário que Michel Temer, que tantas vezes procurou a Polícia Militar, buscando votos, procurou a Polícia Civil, buscando votos, que ele colocasse a PEC em votação. Ninguém está pedindo nada mais do que isso. E os Deputados Federais também querem isso.

Agora, se esquivar de colocar a PEC é um ato de covardia. Então, o que todos nós queremos, acho que todos querem, os senhores que estão aqui, os Deputados que os acompanham, o que todos querem é um salário digno para o policial do Brasil inteiro.

Nós estamos combatendo o crime organizado, combatendo o PCC. Só esta semana, perdemos em São Paulo dois policiais militares mortos a tiros de fuzis. Um no Guarujá, policial da Força Tática, na sua hora de folga. Ele acabou sendo morto lá porque a Polícia está combatendo o crime organizado. Outro, em Cotia, durante um ataque a uma viatura da Guarda Civil, um policial acabou sendo baleado com tiro de fuzil na cabeça e morreu.

É importante, sim, alisarmos isso em termos de Brasil. Não somos contra o juiz que ganha bem, não. Não somos contra o promotor que ganha bem, o delegado da Polícia Federal que inicia sua carreira com 12 mil reais, um agente da Polícia Federal, o Coronel e Deputado Federal Jairo Paes de Lira, que inicia sua carreira com sete mil.

Por incrível que pareça, temos capitães da Polícia Militar deixando a Polícia Militar. Veja, o capitão aqui já tem quase 20 anos de serviços. Alguns estão deixando a Polícia Militar do Estado de São Paulo para ser investigador de Polícia Federal. São absurdos que não conseguimos entender.

Temos na Rodovia Dutra policiais rodoviários federais e temos na Rodovia Ayrton Senna policiais rodoviários estaduais. O policial rodoviário federal na Dutra faz a mesma coisa que o policial rodoviário estadual na Rodovia Ayrton Senna - antiga Rodovia dos Trabalhadores -: fiscaliza o trânsito, aplica a multa, combate o crime. Mas um ganha em torno de dois mil reais o inicial e se chega lá, o outro começa com sete mil para exercer a mesma atividade. Precisamos começar a pensar como polícia e até no que a Polícia Federal consegue.

Não somos contra o bom salário que a Polícia Federal ganha. Pelo contrário, somos favoráveis. Agora achamos que o policial de São Paulo também tem que ter um salário digno como o policial federal e como outras classes que ganham tão bem. Parece que só quando chega na política que empaca. Ouvimos até, Deputado Major Olímpio Gomes, de secretários, de governadores que somos muito: “É. Para dar aumento à Polícia Militar, é muito”. Só que a Polícia Militar e a Polícia Civil aqui têm 130 mil homens. São Paulo tem 42 milhões de habitantes, diferente de outros estados. Temos muito mais habitantes e temos que dar segurança a todos esses homens. É para isso que estamos aqui.

Parabéns aos senhores que estão aqui nesta sexta-feira. Estão aqui o Deputado Paes de Lira, demais autoridades, também o Cabo Wilson que foi deputado desta Casa e batalhou pelos direitos dos policiais desta Casa, homem que sempre lutou e conseguiu aprovar aqui algumas leis. Parabéns a todos. Foi uma satisfação tê-los conosco. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - O Deputado Conte Lopes é hoje o primeiro vice-Presidente da Assembleia Legislativa e é o segundo policial militar a assumir a Presidência desta Casa mesmo que interinamente. O primeiro foi o Rafael Tobias de Aguiar e o segundo policial militar o nosso Capitão Conte Lopes.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Mais uma vez, como vice-Presidente desta Casa, agradeço a presença de todos aqui. É importante que a presença dos senhores fique registrado nos Anais desta Casa.

Tem a palavra o nobre Deputado Major Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para mim é motivo de muito orgulho ter V. Exa. na Presidência dos trabalhos numa sexta-feira de Casa vazia, mas de coração cheio, para recebermos a família policial civil, a família policial militar e os ilustres defensores dessa sofrida família.

É um grande orgulho receber aqui o Major Fábio, Deputado Federal da Paraíba, incansável lutador pela nossa PEC 300. Tem se deslocado por todo território nacional levando uma mensagem mais do que positiva à sociedade.

Quero dizer do orgulho como policial militar de receber o Deputado Federal Coronel Jairo Paes de Lira, do PTC de São Paulo. Nossos dois deputados federais, sem terno e gravata neste momento porque estão com as camisetas e a roupa de luta, a mesma luta que fizeram nas suas carreiras em defesa da sociedade, dão o prazer de estarem hoje nas ruas de São Paulo desde o meio dia na Praça Campo de Bagatelle reforçando seu compromisso com a família policial militar e a família policial civil.

Quero saudar o Major Zé Onério da Silva, Presidente do PDT de Indaiatuba, ex-Prefeito de Indaiatuba, policial militar que terminou seu mandato e continua na luta pela sua família policial militar.

Vejo o Elcio Inocente, Presidente da Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos do Estado de São Paulo. Parabéns pelo exemplo de vida que vocês dão e muitas vezes pelo constrangimento que provocam seja no Congresso Nacional, seja nesta Casa, porque é muito fácil falar em defesa do policial. Todos falam. É mais fácil ainda dizer que apoiam o policial que se tornou deficiente físico, a grande maioria defendendo a sociedade, agora duro é ter atitudes concretas e vocês tocam na consciência dessas pessoas literalmente.

Vejo o Dr. Leal, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia; o Sr. João Rebouças, Presidente do Sindicato dos Investigadores demonstrando o apoio, o apreço e a comunhão da nossa co-irmã Polícia Civil neste movimento; o Coronel Jorge pela Associação dos Oficiais da Reserva; o nosso sempre Deputado Cabo Wilson, representando os cabos e soldados da corporação brasileira pela Associação dos Subtenentes e Sargentos; o Clóvis, que se diz vovô da PEC, a idéia original da nossa PEC 300 é dele; o Roberto pela Asbra; o Coronel Nogueira pela Coopmil; o João pela Afapol; a Adriana pela Associação dos Familiares e Amigos dos Policiais Militares; o Carlinhos pela Associação dos Bombeiros; o Samuel representando a família policial do Rio de Janeiro; o Evaldo, da Bahia e mais: vocês que são genuinamente a família policial civil e militar do Estado de São Paulo, vocês que representam também a família de agentes penitenciários que reforçam a luta neste movimento lembrando o tempo todo da importância de se votar a PEC 308.

Vocês são muito bem-vindos à Assembleia Legislativa, que é a casa do povo. É aqui que temos de conclamar os 94 deputados da Casa a ajudarem os nossos valorosos deputados federais, os nossos dirigentes de entidades, a família policial civil e militar a literalmente pressionarem neste momento. Não é pedir não, não é implorar, não é suplicar. É pressionar de fato. É hora de sair de cima do muro. A Campanha da Fraternidade deste ano tem como slogan “Não dá para servir a dois senhores.”

É hora de cada parlamentar, de cada partido político, de cada liderança, de cada representante do governo, seja no plano federal, seja no plano estadual, dizer se está verdadeiramente com a família policial. É chegada a hora de ter um piso nacional digno para a polícia brasileira, para o bombeiro brasileiro. Esse é o momento. a Assembleia Legislativa se sentir orgulhosa de tê-los aqui, eu me sinto orgulhoso caminhar pelas ruas de São Paulo nesse momento para dizer que a população, o povo paulista apóia a Polícia. Como diz sempre nesta tribuna o Deputado Conte Lopes, quando alguém está em perigo lembra de Deus e da polícia; passou o perigo esquece Deus e mete a boca na polícia. O momento é agora. Como podemos ficar nessa situação de salários aviltantes, em que companheiros de outros estados não têm salários milionários mas podem viver um pouco mais tranquilos, sabem que se morrer cumprindo o seu dever a sua família não ficará totalmente desamparada. O momento é agora.

Cumprimento a todos. Sei da grande dificuldade que é o deslocamento, a ausência familiar, a falta de estrutura. Élcio, ninguém melhor do que você sabe bem disso. Nossas associações e a nossa educação da própria atividade profissional ... Nós só fomos chamados à vida, está aqui o coronel Paz Lira que tantos serviu em unidades do comando do policiamento de choque, normalmente fomos chamados para desmanchar os piquetes, nunca para fazê-los. Mas temos que despertar que, respeitando a cidadania, respeitando a lei e a ordem, temos direito, sim, de ir às ruas e dizer à população: precisamos do apoio; de ir aos sindicatos e dizer: não temos carro de som, não temos estrutura gráfica para produzir material. Ajudem-nos. Não é por fazermos isso que irão dizer que estamos tendo atitudes político-partidária para tentar influenciar resultado de eleição não. É porque há necessidade, e a verdadeira democracia dá a todo o cidadão o direito de manifestação. Temos que mostrar que o policial neste país, antes de tudo, é um cidadão pleno, merece ser respeitado, merece ter dignidade, porque não existe qualquer outro profissional que, quando termina sua formação, faça um juramento, faça um pacto de sangue em defesa da sociedade e cumpra esse juramento todos os dias. Isso que precisa ficar claro.

Agradeço, muito, a presença de todos, e encerro minhas considerações pedindo que Deus nos dê forças para continuarmos perseverantes e lembrando que a luta muda a lei; a luta muda a lei e a luta vai mudar a lei neste país em defesa do policial Que Deus os abençoe. (Palmas nas galerias.)

 

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, vice-presidente da Casa policial militar.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Volto a esta tribuna até para elogiar o trabalho dos senhores, a sua luta. Estamos nesta Casa há mais de 20 anos, e, quando chegamos aqui, cabo e soldado da Polícia Militar não votavam. Vejam que absurdo. E hoje vejo uma briga do Tribunal Superior Eleitoral para que o criminoso, aquele que está preso possa votar. Vejam que absurdo. PCC, crime organizado... Em Brasília estão preocupados com que o bandido venha a votar. Há agentes penitenciários que às vezes são mortos ao chegar em casa porque os bandidos são covardes, atacam o policial militar ou civil, ou o agente penitenciário quando está chegando em casa. Agora estão preocupados em dar voto para os bandidos. Tudo se resolve.

Agora, quando vai tentar resolver alguma coisa para melhorar o salário do policial militar, do policial civil, do pessoal do Corpo de Bombeiros, e muitos amam o Corpo de Bombeiros, mas na hora de dar um salário digno àquele que arrisca a vida, que às vezes morre no fogo, morre no salvamento, é uma dificuldade. Ninguém quer muito, não. Acho que 3.500 reais é um salário digno, é um salário bom em todo o Brasil, para que os policiais iniciem sua carreira; o oficial, o delegado, com sete mil reais. Muitos já ganham isso aqui, ou muito mais, em São Paulo, em início de carreira.

É um prazer ter aqui o Major Fábio, da Paraíba, lutando pelos interesses dos policiais militares, assim como o Coronel Jairo Paes de Lira. É importante a presença do pessoal das associações, o cabo Wilson, é um pessoal que já foi deputado, já foi prefeito, como o nosso prefeito que está aqui, e que é major da Polícia Militar.

A presença dos senhores aqui nesta Casa é importantíssima. Penso que tudo isso é válido. A luta é válida. Só o fato de os senhores estarem aqui, as pessoas de outros Estados, é uma demonstração de que a polícia fala. Sempre coloco aqui a minha opinião: na função de policial, nós queremos ser os outros. Nós queremos ser promotor público, queremos ser general, mas temos que ser policial.

Ser policial é a profissão mais difícil que existe, é aquele que arrisca a vida por alguém que ele nem conhece. Vários que estão aqui conosco, de cabelos brancos, trabalharam nos Táticos Móveis, trabalharam na Rota conosco. Se a polícia de São Paulo é hoje tida como uma das melhores do Brasil, e até do mundo, é porque os senhores foram importantes, os senhores fizeram esse trabalho.

Aqui em São Paulo a polícia dá segurança. A população confia na polícia de São Paulo. É uma polícia digna, honesta. É uma polícia que chega junto, que combate o crime. Portanto, nada mais justo do que valorizar o policial.

Quero aqui fazer um elogio, uma colocação sobre o Coronel Camilo, Comandante da Polícia Militar. O Coronel Camilo comprou uma briga, desde que ele iniciou aqui nesta Casa. Ele ia valorizar os aposentados e pensionistas. Eu até dizia para ele sobre o problema do Tenente-Coronel, que não saía mais - eu apresentei o problema - ele está com 56 ou 60 anos, mas ele não quer sair. E por que ele não quer sair? “Ora, no momento em que saio eu perco o ALE, que para mim é de 2.500 reais, e com esse valor pago a faculdade de meus filhos; então, como ir embora?”

Ele disse: “Conte, não há jeito, temos que mudar isso”. E nós aprovamos nesta Casa. E por quê? Porque o Coronel Éclair e o Secretário Saulo vieram a esta Casa, quatro anos atrás, e disseram: “Temos este dinheiro aqui”. Como nos dias de hoje, já começaram a atacar quartéis, Guardas Civis e policiais nas horas de folga. “Temos esse dinheiro. Se vocês não quiserem esse dinheiro, que é para o ALE, do jeito que queremos, nós simplesmente vamos passar o dinheiro para outra Secretaria.”

E como poderíamos ir contra? Uma vez fomos contra; na primeira vez que o Governador Mario Covas tentou implantar isso, nós conseguimos segurar o ALE diferenciado. Seguramos aqui. Mas, quando vem para cá, desculpe a expressão, na base do “ou dá ou desce”, não tivemos jeito. Então, deem o aumento. Fazer o quê, vamos tirar?

Foi o Comando da PM que brigou por isso. Muitos policiais não queriam. Mas temos que valorizar o aposentado e a pensionista, pagar um salário digno para o momento de ir para a reserva.

Na polícia, quando entrei como soldado, em 67, eles diziam que a polícia tem uma vantagem, porque “pinga, mas não falta”. E agora o que dizem? “Pinga, e está faltando quando você se aposenta.” Temos que acabar com essa situação. O policial, quando aposentar, tem que levar o seu salário, tem que levar as vantagens que ele conseguiu. Essas vantagens não podem ser retiradas.

É importante valorizar, para que não tenhamos uma polícia de idosos. É importante essa modificação. O ALE será votado na próxima terça-feira, vamos lutar para isso. Está aí o Major Olímpio, também lutando por isso. Vamos tentar, talvez, no voto, que pelo menos caia para três vezes. Também votaremos favoravelmente aos deficientes. É a nossa luta.

Alguns falam: “Está há 20 anos e não faz nada?” Nós fazemos, falamos todo dia, nós brigamos. E uma coisa é certa: não se pode fazer um Projeto de lei, nem aqui, nem lá, que pague um salário. A PEC é uma das formas, é uma emenda constitucional, e talvez com essa emenda constitucional nós consigamos realmente satisfazer o interesse de muitos.

Obrigado pela presença dos senhores aqui na Assembleia Legislativa, pela sua luta em prol de um bom salário e melhores condições de vida para os policiais civis, policiais militares, Corpo de Bombeiros e para os agentes penitenciários. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar todos os policiais militares do Estado de São Paulo, pela jornada de luta nacional por melhores condições de salário e de vida dos policiais.

Gostaria de dizer que nós estamos dando todo o apoio a essa luta. A Polícia Militar é de responsabilidade do Governo do Estado, e nós sabemos como o Governador José Serra trata a Polícia Militar e a Polícia Civil aqui no Estado de São Paulo, basta lembrar o que aconteceu no ano passado na ida ao Palácio dos Bandeirantes. Nossa bancada, todos nós estávamos lá naquele momento. Nós sabemos que a questão da PEC é muito importante para a Polícia Militar e para a Polícia Civil de todo o Brasil.

Também queremos registrar que o Governo Lula já fez uma proposta concreta, assumindo o compromisso de pagamento nos três primeiros anos, depois, repassa para os Governos nos Estados. Nem isso eles querem. Nem isso os Governos Estaduais estão topando fazer.

Nós precisamos incorporar na luta, porque o policial militar, que corre risco a cada momento da vida, não só quando está em serviço, mas onde mora, na hora em que sai de casa, na hora que vai pegar o ônibus, o policial militar está correndo risco. E nós conhecemos tantos policiais que hoje estão em cadeira de rodas, sofrendo por ter trabalhado no combate em defesa do cidadão e do patrimônio público.

Por isso, quero cumprimentar a todos. Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa, e a luta continua, até termos salários dignos para os brasileiros. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a colocação do nobre Deputado José Zico Prado é importantíssima, afirmando que o Governo Lula diz que nos três próximos anos pagaria, e depois seria passado para os estados, e seria importante que esse dado fosse levado a Brasília pelos Deputados Federais, Major Fábio, Coronel Paes de Lira. É importantíssima essa colocação feita pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, pelo Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Vossa Excelência sabe que essa é uma negociação que não pode ser apenas discutida. Tem que ser discutida e aprovada no Congresso. Não pode ser apenas de acordo. Tem que ser aprovado com a concordância dos Governadores. Não adianta fazer um acordo se não estiver especificado na PEC.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Antes de dar por levantado os trabalhos, gostaria de agradecer a manifestação e as colocações do nobre Deputado José Zico Prado, que tem se prestado em elaborar muitos projetos para a valorização dos policiais civis e militares, e muitas vezes, brinca conosco se apresentando como “soldado Zico”. Muito obrigado, Deputado Zico.

Como regimentalmente não é possível concedermos a palavra aos nossos parlamentares federais, nós estamos com o Salão Franco Montoro, no andar inferior, já reservado, peço a todos os presentes que se desloquem ao salão para ouvirmos os nossos deputados federais e nos posicionarmos acerca das últimas notícias em termos de mobilização. Posteriormente, ouviremos os dirigentes associativos, representantes de classe e abriremos a palavra a todos os presentes no Salão Franco Montoro.

Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de levantar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 18 horas, com a finalidade de comemorar os 130 Anos da Imigração Libanesa no Brasil, solicitada pelo Deputado Said Mourad.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 36 minutos.

 

* * *